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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4659863 #
Numero do processo: 10640.001093/96-97
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ARBITRAMENTO - DECORRÊNCIA - Aos processos ditos decorrentes aplica-se a decisão acordada no matriz, sempre que não se encontre qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05737
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10640.001093/96-97 Recurso n°. : 118.912 Matéria: : IRPF — Ex.: 1992 Recorrente : MILTON VENTURA MARINHO (Espólio) Recorrida : DRJ — JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 14 de maio de 1999 Acórdão n°. : 108-05.737 IRPF — ARBITRAMENTO — DECORRÊNCIA — Aos processos ditos decorrentes aplica-se a decisão acordada no matriz, sempre que não se encontre qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILTON VENTURA MARINHO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRIOrNy/EIRAl/F NCO JÚNIOR RELAT R FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. Processo n°. :10640.001093/96-97 Acórdão n°. : 108-05.737 Recurso n°. :118.912 Recorrente : MILTON VENTURA MARINHO RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente, este agora para exigência do IRPF, com fulcro nos artigos 403 e 404 do RIR/80. Transcrevo o relatório do processo matriz: Trata-se de arbitramento do lucro para o ano calendário de 1991, envolvendo exigências de IRPJ e CSLL. Conforme descrição dos fatos a fls. 03, motivaram a ação fiscal a escrituração do livro diário em partidas mensais, sem livros auxiliares que individualizassem as operações, falta de comprovação da destinação de alguns cheques compensados e falta de apresentação de extratos bancários relativos aos meses de outubro e dezembro do período-base em foco. O montante referente ao IRPJ enquadrou-se nos artigos 399, IV e 400 do RIR/80, enquanto que a CSLL ancorou-se no artigo 2° e seus parágrafos da Lei 7689/88. Na decisão vergastada, fls. 51, julgou o d. Delegado parcialmente procedente a ação fiscal, reduzindo a penalidade de ofício ao percentual de 75%. oiAssim está ementada no que pertinente, verbis: Ot 2 __ Processo n°. : 10640.001093/96-97 Acórdão n°. :108-05.737 "Hipóteses de Arbitramento — Partidas mensais — A escrituração do livro Diário por lançamentos mensais e de forma resumida, sem adoção de livros auxiliares para registro individuado de suas operações, associada ainda a outras deficiências apontadas pelo fisco, ensejam a desclassificação da escrita, dando lugar ao arbitramento do lucro." As razões de apelo podem ser assim resumidas: - inicia por citar acórdãos no sentido de que nem sempre a falta de registro do livro diário enseja o arbitramento; - afirma que no caso inocorreram as hipóteses previstas no artigo 399 do RIR/80, quais sejam: falta de entrega de declaração, falta de apresentação dos livros ou falta de escrituração regular de livros comerciais e fiscais; - acerca da desclassificação da escrita pela não comprovação da destinação de cheques compensados, conduz raciocínio de que não há lei que proíba tal procedimento contábil, bem como ser óbvio o fato de que toda a contabilização dos saques bancários é levada a débito da conta caixa; - ressalta que no Direito Tributário as presunções só são admitidas quanto expressamente previstas em lei, e que a prova de ocorrência do fato gerador cabe ao fisco, conforme legislação que cita, sendo a jurisprudência administrativa favorável à sua tese; - pede o arquivamento do feito. Subiram os autos por força de liminar.' É o Relatório. 3 Processo n°. : 10640.001093/96-97 Acórdão n°. : 108-05.737 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Trata-se de pura decorrência. Aos processos ditos decorrentes aplica-se a decisão acordada no matriz, sempre que não se encontre qualquer nova questão de fato ou de direito. Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1999 MÁRIP/JUriliF/C0 JÚNIOR 4 Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1

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4659332 #
Numero do processo: 10630.000741/94-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: A pessoa jurídica que apresenta a DIRF após intimada a fazê-lo, sujeita-se à aplicação da multa prevista na legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16608
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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MINISTÉRIO DA FAZENDA "-'n ..i z:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000741/94-17 Recurso n°. : 116.237 Matéria : IRPJ — EX. 1992 Recorrente : TRANS-CUIABANO LTDA. Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 24 de setembro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.608 A pessoa jurídica que apresenta a DIRF após intimada a fazê-lo, sujeita-se à aplicação da multa prevista na legislação de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANS-CUIABANO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. jiafrez LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE //,/ - ' f à RIAIEL IA PEREIRA f t D -01E RELATORA FORMALIZADO EM: i f ui 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA ?;•fr:? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10630.000741/94-17 Acórdão n°. : 104-16.608 Recurso n°. : 116.237 Recorrente : TRANS-CUIABANO LTDA. RELATÓRIO TRANS-CUIABANO LTDA., jurisdicionada pela DRJ em JUIZ DE FORA — MG, foi notificado do lançamento contido no auto de infração de fls. 01, contendo a exigência do recolhimento de multa regulamentar referente ao atraso na entrega da DIRF do exercício de 1992, ano-base de 1991. Irresignada, a empresa impugnou tempestivamente o lançamento solicitando o cancelamento do auto de infração, alegando que a obrigação de entrega da DIRF foi criada por I.N., ferindo o princípio insculpido no art. 150 da Lei Maior, aduz que o TRF já fez pronunciamento em acórdão neste sentido, por fim, afirma tratar-se de obrigação acessória cumprida quando da apresentação da DIRPJ e informes de rendimentos com os respectivos pagamentos das retenções. Ás fls. 17/20, consta decisão de primeira instância que aprecia as razões de defesa da impugnante e cita toda a legislação pertinente, apoiada em jurisprudência deste Conselho de Contribuintes que reforça seu entendimento, concluindo por julgar procedente em parte o lançamento, restituindo ao sujeito passivo o prazo para defesa sobre a modificação introduzida, sem haver apartamento do processo, já que o agravamento decorre de complementação do enquadramento legal. Ao tomar ciência da decisão 'a quo", a empresa apr-sentou recurso voluntário a este Colegiado, fls. 23/29, que foi lido na íntegra em seção. É o Relatório. 2 , k MINISTÉRIO DA FAZENDA l'F'!“. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000741/94-17 Acórdão n°. : 104-16.608 VOTO Conselheira MARIA CLÉL1A PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Tomo conhecimento do recurso, dada sua tempestividade. A Declaração do Imposto de Renda na Fonte — DIRF, documento exigível das pessoas jurídicas que, em nome e por conta do Tesouro Nacional, promovem as retenções do imposto de renda, na forma da lei, se responsabilizando por seu recolhimento aos cofres públicos, define-se como obrigação acessória, como configurado no artigo 113, parágrafo 1°, do C.T.N. Por evidente é peça chave no controle da arrecadação e da fiscalização de recursos públicos provisoriamente em mãos de terceiros. Daí a imposição da multa, instituída pelo Decreto-lei n° 1.968/82, art. 11, alterado pelo artigo 10 do Decreto-lei n° 2.065/83 e legislação superveniente. Ora, obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte- se em obrigação principal relativamente á penalidade pecuniária (C.T.N., art. 113, parágrafo 2°). Tal disposição do C.T.N., de elevar a penalidade pecuniária à condição de obrigação principal, toma ociosa a discussão se penalidade punitiva ou acessória, dada sua nova configuração, vez que, por decorrência, conceitua-se, agora, como crédito tributário (art. 139, C.T.N.), 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,;..1---.ntr PRIMEIRO CONSEU-10 DE CONTRIRUINTES ;214.*;.r.(> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000741/94-17 Acórdão n°. : 104-16.608 Nesse sentido, a legislação aplicável à matéria torna impeditiva a pretensão do recorrente. Ressalve-se, entretanto, que, quando o infrator é primário e o cumprimento da obrigação, embora a destempo, é espontâneo e exatas as informações, a penalidade aplicável deve ser a mínima, conforme, aliás, já expusera este Conselho de Contribuintes no Acórdão n° 102-20.319/83. Ocorre, que no caso em tela, o sujeito passivo foi intimado, fis. 02, em 17/06/94, a comprovar a entrega da DIRF — Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, referente a todos os beneficiários. Aos 20/06/94, a empresa atendeu a intimação acima referida, restando comprovado que a DIRF não fora entregue, logo, totalmente ausente a espontaneidade do cumprimento da obrigação. Em face de todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF em 24 de setembro de 1998 OP MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 4 Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.001239/2002-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR/1997. ÁREA DE RESERVA LEGAL. É suficiente para fim de isenção do ITR a simples declaração relativa à área de reserva legal no seu imóvel rural, devendo o contribuinte declarante responder pelo pagamento do imposto - ITR e seus consectários legais em caso de falsidade. (Art. 10, § 7 0, da Lei n° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória n° 2.166. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-31.455
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10620.001239/2002-23 SESSÃO DE : 16 de junho de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.455 RECURSO N° : 127.428 RECORRENTE : V & M FLORESTAL LTDA. RECORRIDA : DRT/BRASILIA/DF ITR/1997. ÁREA DE RESERVA LEGAL. É suficiente para fim de isenção do ITR a simples declaração relativa à área de reserva legal no seu imóvel rural, devendo o contribuinte declarante responder pelo pagamento do imposto - ITR e seus consectários legais em caso de falsidade. (Art. 10, § 7 0, da Lei n° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória n° 2.166. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de junho de 2004 110 JOÃgWOLANDA COSTA Presi te e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA e SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e DAVI EVANGELISTA (Suplente). Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA Ma/3 MINISTÉRIO'DA FAZENDA• • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.428 ACÓRDÃO N° : 303-31.455 RECORRENTE : V & M FLORES LTDA. RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Em auto de infração lavrado em 04/12/2002, foi exigido de V & M Florestal, o pagamento de Imposto Territorial Rural, exercício 1998 (fato gerador em 01/01/1998), incidente sobre o Imóvel rural Fazenda Santo Antônio I, localizada na Fazenda Santo Antônio S/N, no Município de Curvelo/MG, com área total de 8.387,0 hectares. O contribuinte declarara possuir 419,0 hectares de área de Preservação Permanente e 4.164,4 hectares de área de utilização limitada, restanto de área aproveitável 3.494,5 hectares, sendo tributável a área de 3.803,3 hectares. A fiscalização da Receita Federal glosou os 4.164,4 hectares de área de utilização limitada e procedeu a novo cálculo do imposto. O motivo da glosa foi este: 1) Não averbação da área de reserva legal do imóvel na matrícula do mesmo. "Conforme determinado pela Lei 4.771/65, com as alterações introduzidas pela Lei 7,803/89, determinação esta reafirmada no • art. 10, parágrafo 40, inciso I da IN SRF 43/97, a área de reserva legal deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. Para efeitos de exclusão do I7R, esta averbação precisa ter sido efetuada até a data do fato gerador do tributo, no caso, 01/01/1998. Em análise às matrículas de imóveis apresentadas, conforme tabela abaixo, constatou-se que as averbações foram efetuadas em datas posteriores a 01/01/1998, sendo procedida, portanto a glosa da área de 4.164,4 hectares como sendo de utilização limitada." 2) Não apresentação do Ato Declarató rio do IBANIA ou protocolizaç'd o do pedido do mesmo fora do prazo previsto na legislação. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.428 ACÓRDÃO N° : 303-31.455 Conforme estabelecido no art. 10, parágrafo 4 0, da IN SRF 43/97, com redação dada pela IN SRF 67/97 em seu art. 1°, I, para fins de apuração de I7R, faz-se necessário que as áreas declaradas como sendo de preservação permanente ou de utilização limitada sejam reconhecidas mediante Ato Declaratório do IBABA. Ainda segundo a IN SRF 43/97, art. 10, parágrafo 4°, II, com a redação dada pelo art. 1°, inciso I da IN SRF 67/97, o contribuinte terá o prazo de seis meses contado da data de entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento de Ato Declaratório junto ao IBAMA" Na impugnação, às fls. 34-37, o contribuinte alega o seguinte: A simples falta de averbação não modifica o fato real e concreto de que a empresa possui áreas de reserva legal, de grande interesse ecológico que vem sendo preservadas, já que nenhuma atividade, econômica ou não, é desenvolvida nas mesmas; O Manual de Instruções para Preenchimento do Ato Declaratório ambiental do IBAMA de 1997, e o artigo 1 0, do Código Florestal, deixam claro que o importante, antes de mais nada, quando se fala em isenção de ITR, é o espaço efetivamente preservado, não passando a sua averbação de mera formalidade; Provam a efetiva existência de tais áreas de reserva leal as averbações feitas em novembro de 2000, reconhecidas e citadas no próprio corpo do auto de infração. Ora! Não se cria uma "floresta" de um dia para o outro! Se em novembro de 2000 as áreas foram averbadas, certamente é a efetiva existência da área • preservada. Considerando-se que as florestas naturais de um modo geral são bens de interesse comum a todos os habitantes do país (art. 10 do Código Florestal), que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (Constituição da República de 1988, artigo 225, capu"). A autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento, em decisão que tem esta ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1998. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.428 ACÓRDÃO N° : 303-31.455 Ementa: ITR. INCIDÊNCIA. Averbação da reserva legal no registro imobiliário competente e/ou requerimento do Ato Declaratório Ambiental, após o prazo previsto na legislação. Lançamento Procedente. Dos dispositivos legais transcritos, conclui-se com certeza e segurança que as áreas de preservação permanente e de utilização limitada somente serão excluídas da área tributável do imóvel rural, para efeito de cálculo do ITR, se forem reconhecidas mediante ADA expedido pelo MAMA e/ou órgão competente estadual, até a data do respectivo fato gerador do ITR, ou ainda, se o contribuinte tivesse comprovado que protocolou requerimento do ADA áqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrada \da declaração da DITR11997. Inconformado, o contribuinte dirige-se ao Conselho de Contribuinte, reeditando as mesmas razões já expostas com a impugnação em primeira instância. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.428 ACÓRDÃO N° : 303-31.455 VOTO O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, é tempestivo de versa sobre matéria incluída na competência regimental deste Colegiado. Na forma da Lei n° 8.847/94 são isentas do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal previstas na Lei n° 4.771/65. 110 A partir da Lei n° 9.393/96, na forma do seu art. 10, parágrafo 70, basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do IIR relativo às áreas referidas nas alíneas "a" e "d", do parágrafo 10 do mesmo artigo 10: Art. 10 ...A apuração e o pagamento do I7R...(omissis) Parágrafo 1°. Para efeito de apuração do ITR, considerar-se-á: II — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico;. • COMPROVADAMENTE IMPRESTÁVEIS. d) as áreas sob regime de servidão florestal. Parágrafo 7° A declaração para fins de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, parágrafo I° deste artigo, não sta sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis" - MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.428 ACÓRDÃO N° : 303-31.455 Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 2 _ / 74 1JOÃO ANDA COSTA - Relator , • , O 6 - . 'AV MINISTÉRIO DA FAZENDA, ."n"-'4% ' • s'NeY4- P • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES = Processo n°: 10620.001239/2002-23 Recurso n°: 127428 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à • Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31455. Brasília, 09/08/2004 JOAO1ÓLANDA COSTA Presid nte da Terceira Câmara Ciente em

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Numero do processo: 10660.000059/95-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. DECORRÊNCIA - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso negado. (DOU 23/12/98)
Numero da decisão: 103-19716
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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Numero do processo: 10630.001146/96-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04307
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 2.9 MINISTÉRIO DA FAZENDA inea6 / / 19 9.9 StSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e.*4;nk,13" Processo : 10630.001146/96-52 Acórdão : 203-04.307 Sessão : 15 de abril de 1998 Recurso : 105.989 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 20 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 Otacilio Dant. s Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 c .4,1M11, MINISTÉRIO DA FAZENDA znsn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:•n•"; A,. Processo : 10630.001146/96-52 Acórdão : 203-04.307 Recurso : 105.989 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NLPO BRASILEIRA S/A - CENLBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1994 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Horto Florestal São Francisco", de sua propriedade, localizado no Município de Açucena - MG, com área de 195,8ha, inscrito na Receita Federal sob o n.° 1620297.0. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a remissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 5°, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1994, sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n.° 05/73, aprovada pela Portaria MA n.° 196/73; Decreto-Lei n.° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;Ien SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001146/96-52 Acórdão : 203-04.307 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria- prima não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 11/12), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Z*6, .2.;4iitM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001146/96-52 Acórdão : 203-04.307 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n.° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1 0 - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2°- Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. qk 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001146/96-52 Acórdão : 203-04.307 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria- prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos ifs 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001146/96-52 Acórdão : 203-04.307 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n.° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 N!n OTACÍLIO DANT S CARTAXO 6

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Numero do processo: 10670.000460/2001-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELA AUTORIDADE JULGADORA DE 1º GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência bem como retificação de erro de cálculo promovida em diligência determinada pela autoridade julgadora de 1º grau está consoante com o disposto no artigo 18, § 3º, do Decreto nº 70.2135/72, desde que facultado o direito à ampla defesa não caracteriza cerceamento do direito de defesa. IRPJ. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. COMBUSTÍVEIS. Tendo em vista que a autoridade lançadora comprovou de forma cabal e inequívoca que a empresa fornecedora de combustíveis com sede em outro Estado não chegou a exercer qualquer atividade operacional e que as notas fiscais utilizadas pela recorrente é inidônea, é legítima a glosa do registro da aquisição e aplicação da multa qualificada. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO. QUEBRAS. O lançamento fundado em levantamento quantitativo (peso) onde a fiscalização admite um percentual de quebra, mas anula esta mesma quebra nos cálculos elaborados, não pode prosperar por falta de consistência e confiabilidade. IRPJ. SUPERAVALIAÇÃO DE COMPRAS. ESTORNO DE ICMS INCIDENTE SOBRE INSUMOS. Uma vez demonstrado que a falta de estorno do ICMS incidente sobre compras não interferiu na apuração da base de cálculo de IRPJ tendo em vista que o valor do débito do ICMS não foi deduzido da Receita Bruta para a obtenção da Receita Líquida, não pode prosperar a exigência fundada, única e exclusivamente, em contabilização sem exame da repercussão na determinação do lucro real. IRPJ. EMPRESA RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. GADO BOVINO. AVES POEDEIRAS O gado bovino e aves poedeiras adquiridas (inclusive os custos amortizáveis, até o início da produção de ovos) devem ser ativados pela empresa rural, mas tendo em vista que a depreciação integral prevista na legislação que rege a matéria é feita no LALUR, ao final de cada período de apuração, no ano da aquisição é obrigatória a apropriação da receita de correção monetária. IRPJ. EMPRESA RURAL. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Caixa de plástico para transporte de ovos embalados, de custo notoriamente inferior ao estabelecido no artigo 244 do RIR/94 e de vida útil não superior a um ano, ainda que fosse obrigada a imobilização, pode ser depreciada integralmente no período de sua aquisição, face ao disposto no artigo 12, § 2º, da Lei nº 8.023/90. Preliminar rejeitada e, no mérito, provido, em parte.
Numero da decisão: 101-93859
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do vot do Relator.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELA AUTORIDADE JULGADORA DE 1° GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência bem como retificação de erro de cálculo promovida em diligência determinada pela autoridade julgadora de 1° grau está consoante com o disposto no artigo 18, § 30, do Decreto n° 70.2135/72, desde que facultado o direito à ampla defesa não caracteriza cerceamento do direito de defesa, IRPJ. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. COMBUSTÍVEIS. Tendo em vista que a autoridade lançadora comprovou de forma cabal e inequívoca que a empresa fornecedora de combustíveis com sede em outro Estado não chegou a exercer qualquer atividade operacional e que as notas fiscais utilizadas pela recorrente é inidônea, é legítima a glosa do registro da aquisição e aplicação da multa qualificada IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO. QUEBRAS. O lançamento fundado em levantamento quantitativo (peso) onde a fiscalização admite um percentual de quebra, mas anula esta mesma quebra nos cálculos elaborados, não pode prosperar por falta de consistência e confiabilidade IRPJ. SUPERAVALIAÇÃO DE COMPRAS. ESTORNO DE ICMS INCIDENTE SOBRE INSUMOS. Uma vez demonstrado que a falta de estorno do ICMS incidente sobre compras não interferiu na apuração da base de cálculo de IRPJ tendo em vista que o valor do débito do ICMS não foi deduzido da Receita Bruta para a obtenção da Receita Líquida, não pode prosperar a exigência fundada, única e exclusivamente, em contabilização sem exame da repercussão na determinação do lucro real IRPJ. EMPRESA RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. GADO BOVINO. AVES POEDEIRAS O gado bovino e aves poedeiras adquiridas (inclusive os custos amortizáveis, até o início da produção de ovos) devem ser ativados pela empresa rural, mas tendo em vista que a depreciação integral prevista na legislação que rege a matéria é feita rjo LALUR, ao final de cada período de apuração, no ano da a uisição é obrigatória a apropriação da receita de correção monetária r PROCESSO N°: 10670.00046012001-98 ACÓRDÃO N° : 101-93.859 RECURSO N°. : 126.865 RECORRENTE:: SOMAI NORDESTE S/A IRPJ. EMPRESA RURAL. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Caixa de plástico para transporte de ovos embalados, de custo notoriamente inferior ao estabelecido no artigo 244 do RIR194 e de vida útil não superior a um ano, ainda que fosse obrigada a imobilização, pode ser depreciada integralmente no período de sua aquisição, face ao disposto no artigo 12, § 2°, da Lei n° 8 023/90. Preliminar rejeitada e, no mérito, provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOMAI NORDESTE S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade de lançamento e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do litígio as exigências relativas à omissão de receitas operacionais, a superavaliação de compras (falta de segregação de ICMS nos custos) e glosa de custos de embalagens e ingredientes, e manter a exigência relativa a glosa de custo de combustíveis com a multa qualificada e omissão de receita de correção monetária das demonstrações financeiras em virtude de classificação indevida de gado bovino e aves poedeiras no ativo circulante e/ou realizável à longo prazo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SO EREI UES P" ESID NTE KAZwKI HIOBARA RELATOR 2 PROCESSO N°: 10670.00046012001-98 ACÓRDÃO N° : 101-93.859 RECURSO N° 126 865 RECORRENTE SOMAI NORDESTE S/A FORMALIZADO EM I 2 JuL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RUBENS MALTA DE SOUZA C!('MPOS FILHO (Suplente), PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOS "-,7\\ 3 PROCESSO N°: 10670.00046012001-98 ACÓRDÃO N° : 101-93.859 RECURSO N°. .: 126..865 RECORRENTE SOMAI NORDESTE S/A RELATÓRIO A empresa SOMAI NORDESTE S/A, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 22.673.374/0001-38, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora(MG), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência inicial dizia respeito a seguintes tributos e contribuições apurados em reais: TRIBUTOS LANÇADOS JUROS MULTAS TOTAIS IRPJ 1.265.019,02 1.396.988,11 948.764,16 3.610„771,29 IR FONTE 1.551.612,89 1.679,222,51 1.163.709,62 4.394.545,02 PIS 32.328,57 36.020,43 24..246,39 92.595,39 CSLL 492.841,86 545.917,36 369.631,32 1.408.390,54 COFINS 88.663,54 98 415,52 66.497,60 253.576,66 TOTAIS 3.430.465,88 3.756,563,93 2.572.849,09 9.759.878,90 Antes do julgamento de 1° grau, autoridade lançadora retificou de ofício o lançamento acima, como segue TRIBUTOS LANÇADOS JUROS MULTAS TOTAIS IRPJ 1.185 050,94 1.505„417,80 900.038,10 3.590.506,84 IR FONTE 1.442 445,86 1.804.354,17 1.081.834,35 4.328.634,38 PIS 30 909,48 39.503,33 23.182,05 93 594,86 CSLL 460.927,03 587.256,20 349.786,07 1.397.969,30 COFINS 82 425,41 105.342,49 61 819,00 249.586,90 TOTAIS 3.201.758,72 4.041.873,99 2.416.659,57 9 660.292,2 /- 4 , PROCESSO N°: 10670.000460/2001-98 ACÓRDÃO N° : 101-93.859 Após a decisão de 1° grau, a exigência ficou reduzida a: TRIBUTOS LANÇADOS MULTAS TOTAIS IRPJ(*) 20.565,13 15.423,85 35.988,98 IR FONTE 28.791,18 21.593,39 50..384,57 PIS 616,94 462,71 1..079,65 CSLL 40.710,07 33.099,84 73..809,91 COFINS 1.645,19 1.233,89 2.879,08 TOTAIS 92„328,51 71.813,68 164.142,19 (*) NOTA: A decisão recorrida aceitou a compensação de prejuízos fiscais apurados no período e os acumulados, no montante de R$ 404 060,12 No lançamento principal correspondente ao Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas, as bases de cálculo apuradas pela fiscalização foram as seguintes. MÊS Omissão de Supervaliação Glosa de Custo Glosa de Custo Receita de Correção Receitas(1) de Compras(2) Embalagens(3) Combustíveis(4) Monetária(5) JAN/95 276,834,33 958,40 10.761,96 9.000,00 o FEV/95 73.044,88 728,35 9.826,22 O O MAR/95 532.954,30 895,64 6.896,10 O 56.867,19 ABRJ95 574.799,72 217,92 O 21.000,00 o MAI/95 4.322,80 18.717,35 o o o JUN/95 376.399,62 19.238,79 3.503,36 30.000,00 86.950,71 JUU95 337.612,82 27.520,58 7.128,26 O o AGO/95 1,011 .728,54 29„467,60 6.914,40 O o SET/95 3.565,09 11.463,81 29.140,93 O 74.817,26 OUT/95 512.343,46 4.019,39 833,34 o o NOV/95 88.662,98 11.751,33 30.305,82 o o DEZ/95 328.995,49 36,589,85 o o 73„415,46 TOTAIS 4„121.264,03 161.569,01 105.310,39 60.000,00 292.050,62 / No Aut e Infração, de fls. 117 a 125, as infrações foram resumidas nos seguintes termos. 5 , PROCESSO N°: 10670.000460/2001-98 ACÓRDÃO N° : 101-93.859 (1) Omissão de Receita — omissão de receita operacional caracterizada pela diferença apurada, em quantidade, entre as saídas de embalagens e as vendas de ovos registradas, no período de 01/01/1995 a 31/12/1995, bem como omissão de receita relativa à venda de esterco no mesmo período, com infração dos artigos 195, inciso III, 197 e § único, 225, 226, 227 e 230, do RIR/94, artigo 3°, da Medida Provisória n° 492/94 e suas reedições, convalidada pela Lei n° 9064/95, artigo 43, § 2° e 4°, da Lei n° 8541/92, com a redação dada pelo artigo 3°, da Lei n° 9.064/95, artigo 41 e §§ da Lei n° 9.430/95 c/c § 1°, do artigo 144 da Lei n° 5 172/66, (2) Superavaliação de Compras — majoração indevida de custos, no mesmo período, caracterizada pela não exclusão dos valores do ICMS incidente sobre compras, os quais foram objeto de crédito para fins de apuração desse imposto, com infração dos artigos 195, inciso I, 197 e § único, 231, § 1° e 2° e 234 do RIR/94; (3) Glosa de Custos de Embalagens e Ingrediente — apropriação de valores relativos a material de natureza permanente (grades utilizadas para transporte interno de ovos) como sendo custo de embalagem nos meses de janeiro, fevereiro, setembro e novembro de 1995 e glosa de custo correspondente a ingrediente para ração — farinha de carne, tendo em vista que a quantidade consumida mostrou-se superior àquela informada pela empresa (30kg por tonelada de ração produzida), nos meses de março, junho e novembro daquele ano, com infração dos artigos 195, inciso I, 197 e §§ único, 231, 232, inciso I, 234 e 247, do RIR/94; artigo 41 e §§ da Lei n° 9.430/95 c/c o § 1°, do artigo 144 da Lei n° 5.172/66 (4) Glosa de Custo — Compra de Combustíveis lastreada em notas fiscais inidõneas — notas fiscais emitidas por Comér9(o de Derivados de Petróleo Ltda., que se encontra desativada e sem qualquer mo)imentação, com a infração dos mesmos dispositivos legais indicados no item acima; 6 PROCESSO N°: 10670.000460/2001-98 ACÓRDÃO N° : 101-93.859 (5) Receita de Correção Monetária incidente sobre aves e rebanho bovino, face indevida classificação daqueles bens no Ativo Circulante e/ou Realizável à Longo Prazo, quando deveria ter sido contabilizado como Ativo Permanente, reduzindo o lucro líquido dos meses de março, junho, setembro e dezembro de 1995, com infração dos artigos 4°, 7°, 10, 11, 12, 15, 16 e 19 da Lei n° 7.799/89 e artigo 195, inciso II, do RIR/94. A decisão de 1° grau, o lançamento foi julgado parcialmente procedente e a ementa do julgamento foi redigida nos seguintes termos "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995 NULIDADE DA AÇÃO FISCAL. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 da Lei n° 5. 142/ 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), nem dos artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal. Somente se admite nulidade de Auto de Infração quando este for lavrado por pessoa incompetente, sendo que eventuais irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e, quando for o caso, serão sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo. Além de o cerceamento de direito de defesa não ser causa de nulidade de atos e termos processuais, é incabível essa alegação quando as infrações apuradas estiverem perfeitamente identificadas e os elementos dos autos demonstrarem, inequivocamente, a que se refere a autuação, dando-lhe suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhece-los e apresentar sua defesa. NORMAS PROCESSUAIS. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à parte modificada (§ 30 do artigo 18 do Decreto n° 70.235/72, com a redaç o dada pelo artigo 1°, da Lei n° .._ 8.748/93). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário.' 1995/ 7 -. , PROCESSO N°: 10670.00046012001-98 ACÓRDÃO N° : 101-93.859 OMISSÃO DE RECEITAS. LEVANTAMENTO ATRAVÉS DE AUDITORIA DE PRODUÇÃO. IMPUTAÇÃO FISCAL ELIDIDA.. A certeza e a liquidez do crédito tributário, apurado em procedimento de auditoria de produção, condiciona-se à consistência da metodologia empregada na análise da produção enfocada. Não compensar embalagens que teriam saldo sem ovos sinaliza inconsistência, o que elimina a certeza que legitimaria os valores lançados. Não havendo certeza não há crédito legitima OMISSÃO DE SAÍDAS. LEVANTAMENTO ATRAVÉS DE AUDITORIA DE PRODUÇÃO. IMPUTAÇÃO FISCAL NÃO ELIDIDA. Se as premissas em que se assenta a auditoria de produção relativa ao esterco forma informadas pela empresa ou retiradas de seus livros fiscais, para que possam ser retificadas com novos números informas pela empresa, a esta cabe o ônus da prova. Uma vez não provada suas alegações é de ser mantida a autuação. GLOSA DE CUSTOS. VALORA ÇÃO DE MATÉRIAS PRIMAS. Nos custos de aquisição de matérias primas não se inclui o IC'MS, quando recuperável. GLOSA DE DESPESA RELATIVA A BEM DO ATIVO PERIVIANENTE, Constatada a contabilização indevida de bem do ativo permanente (grades de plástico) como despesa dedutivel, correta é a glosa. GLOSA DE DESPESA DE INGREDIENTE. Inconsistências de ordem metodológica prejudicam o necessário grau de confiabilidade no levantamento fiscal realizado e, por conseguinte, invalidam a glosa de despesa de ingrediente efetuada.. GLOSA DE CUSTOS DE COMBUSTÍVEIS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. AGRAVAMENTO DE MULTA. Registros contábeis respaldados em documentos considerados inidôneos, uma vez que o confronto do conjunto dos elementos apresentados demonstra que eles se encontram eivados de vícios ou irregularidades, revela intuito de fraude, devendo a multa de oficio ser agravada para o percentual de 150%, AVES. GADO BOVINO. CORREÇÃO MONET ' A. Aves deII produção de ovos, bem como rebanho de gado ovino utilizado para aproveitamento e limpeza das áreas refl restadas e com vegetação nativa, classifica-se no Perman nte e como tal sujeitam-se à correção monetária do balanço. /7 .. / - 8 _ PROCESSO N°: 10670.000460/2001-98 ACÓRDÃO N° : 101-93.859 TRIBUTAÇÃO REFLEXA, Aplica-se aos lançamentos de PIS, Cofins, IRRF e CSLL, decorrentes o mesmo tratamento dado ao lançamento matriz. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS DA ATIVIDADE RURAL. Comprovado que o contribuinte possuía em sua escrituração saldo de prejuízo da atividade rural a compensar, referente ao mesmo período-base autuado, cancelam-se as exigências que não foram decorrentes de omissão de receita. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Após a decisão recorrida, as parcelas consideradas tributáveis foram reduzidas, conforme demonstrativo abaixo MÊS Omissão de Supervaliação Glosa de Custo Glosa de Custo Receita de Correção Receitas de Compras Embalagens Combustíveis Monetária JAN/95 0 958,40 10.761,96 9.000,00 O FEV/95 O 728,35 9.826,22 O O MAR/95 294,55 895,64 O O 56,867,19 ABR/95 1.211,08 217,92 O 21.000,00 O MAI/95 4.332,80 355,63 0 O O JUN/95 3.758,13 395,21 O 30.000,00 86.950,71 JUL/95 36.594,72 307,70 O O O AGO/95 17,051,98 1183,51 O O O SET/95 3.565,09 205,54 16.840,59 O 74.817,26 OUT/95 15.452,18 128,02 O O O NOV/95 O 422,08 7.590,00 O O DEZ/95 O 1192,82 O O 73.415,46 TOTAIS 82.260,53 6.990,82 45.018,77 60.000,00 292.050,62 No recurso voluntário, de fls. 264 a 285, a recorrente reitera todos os argumentos expendidos na fase impugnativa, destacando-se alguns aspectos de relevante interesse e que devem ser objeto de exame por parte deste Colegiado. Relativamente à omissão de receita, as parcelas remanescentes referem-se à venda de estercos sem a emissão de notas fis ais e que a recorrente diz que a quebra admitida (3,18%) pela autoridade lan dora e, também, pela autoridade julgadora de 1 0 grau não representa a realidade 9 PROCESSO N°: 10670.000460/2001-98 ACÓRDÃO N° : 101-93.859 Sobre o percentual de quebra, a recorrente explicita o seguinte, as fls. 269: "O auditor fez a apuração de omissão de receita considerando a perda de 3,18% sobre o total transferido para a filial de Patos de Minas, a cada mês, e comparou o resultado com o estoque contábil da empresa. O método de apuração leva a quebras positivas em alguns meses e negativas em outros. Ao final haveria uma compensação, mas o auditor decidiu levar em conta apenas quebras positivias e considera-las como omissão de receita. A quebra de 3,18% só foi conhecida em 22/ 11/ 1995, compreendendo o período iniciado em 16/08/1994. À recorrente seria impossível de conhecer, antes de 22/11/1995, qual era a quebra que estava se verificando nos estoques, razão porque lhe era impossível reconhece-la no período de janeiro a outubro." A recorrente relata a seqüência de acontecimentos desde a coleta de esterco no galinheiro, passando pelo processo de secagem, moagem, armazenagem e transporte até o momento da venda. O esterco é pesado em duas oportunidades. a primeira quando sai da propriedade em Montes Claros(MG), onde é produzido, secado e moído e, pela segunda vez, quando da venda em Patos de Minas para cafeicultores da região O esterco é produzido diariamente durante todo o ano, mas a comercialização é feita apenas nos meses de julho a novembro, meses de adubação de café; entre a granja situada em Montes Claros(MG) e Patos de Minas(MG), existe uma distância de 350 quilômetros a ser transportada por caminhões e, ainda, o esterco e armazenado a céu aberto, durante vários meses, até o momento da comercialização. Desta forma, o percentual de quebra só pode ser mensuradilquando zerado o estoque tendo em vista a impossibilidade de pesagem dj estoque , armazenado a céu aberto, como mostra as fotografias anexadas aos autos. v / , , io - , PROCESSO N°: 10670.000460/2001-98 ACÓRDÃO N° : 101-93.859 Além do aspecto relacionado com o percentual de quebra, a recorrente diz que o no mês de outubro de 1995, o auditor apurou uma diferença de 173.775,64 quilogramas de esterco e quando fez a conta de omissão de receita usou o peso de 373.321,66 quilogramas(Anexo 5). Sobre o preço adotado para a valoração da receita omitida, a recorrente manifesta sua inconformidade e aponta as seguintes impropriedades: "Conforme fl. 59 do Livro Razão de julho de 1995, as vendas foram de R$ 18,774,80 (Anexo 2) e não de R$ 72.659,42 como consta do mapa elaborado pela fiscalização (Anexo 3). Destaque-se que a fiscalização tomou como receita de vendas de esterco parcelas denominadas 'acertos' que representam valores de notas fiscais de simples remessa. Como conseqüência desse erro a fiscalização tomou como preço de venda de esterco o valor de R$ 0,24 I67/kg, muito superior à média de preços no período, de R$ 0,060/kg a R$ 0,070/kg. Aliás, ajustado o valor das vendas para R$ 18.774,80 resultaria em um preço médio de R$ 0,06245/kg. A alteração no preço médio provocou diferença indevida na base de cálculo do imposto. É interessante observar que a fiscalização elaborou dois mapas com entradas e saídas de esterco, divergentes entre si,: um deles correto, não foi considerado para efeito de lançamento e outro, errado, foi tomado para efeito de lançamento (Anexos 3 e 4). Comparando os dois mapas vemos, no mês de julho de 1995, o valor de venda de R$ 18.774,90 (Anexo 4) e R$ 72.659,42 (Anexo 3), A fiscalização incide em erro ao considerar as quantidades de entrada de esterco. Foram tomadas as quantidades saídas da Matriz em lugar de considerar as quantidades entradas na Filial, que são menores devido às perdas no ir !aporte." Com estas considerações, solicita canc lamento da exigência correspondente a omissão de receitas de venda de esterco/ 7) ( ... 11 PROCESSO N°: 10670.000460/2001-98 ACÓRDÃO N° : 101-93.859 SUPERVALIAÇÃO DE COMPRAS — ICMS SOBRE COMPRAS Sobre o tema, a recorrente explica que lança os valores de ICMS sobre as compras, como créditos, e, em seguida, estorna aqueles que não serão utilizados em razão de os seus produtos serem isentos do tributo. A fiscalização não distinguiu a diferença entre o Livro de Apuração de ICMS e a contabilidade da recorrente. Com efeito, com a recorrente contabiliza como custos apenas o valor líquido do ICMS a pagar, após deduzir dos débitos os valores dos créditos, não há porque dizer que tais créditos estão incorporados aos custos e acrescenta:. "Uma das maneiras seria lançar a débito o valor da Nota Fiscal de Entrada, destacando o valor do ICMS em uma conta de crédito. Ao final do período de apuração, lança-se o débito referente ao ICMS das notas de saída, apurando-se o custo final para a empresa e respeitando-se o principio da não cumulatividade do imposto. A recorrente opta por lançar a custo o valor total da Nota Fiscal de Entrada e, ao final do período de apuração, mais o valor liquido a pagar de ICMS, se for o caso, o que, matematicamente e legalmente falando, conduz ao mesmo resultado. Na hipótese de saldo credor de ICMS, o que não ocorreu até os dias de hoje, deveria ser feito o estorno." Com estes esclarecimentos, entende a recorrente que a exigência proposta pela fiscalização é improcedente. GLOSA DE CUSTOS — MATERIAL DE EMBALAGEM (GRADE PARA TRANSPORTE INTERNO DE OVOS) E COMBUSTÍVEIS As caixas de plásticos para carregamento de ovos nos recintos granja, conforme fotografias anexadas aos autos, só podem ser consider os materiais de consumo tendo em vista que a sua vida útil não ultrapassa a um anó 12 PROCESSO N°: 10670.000460/2001-98 ACÓRDÃO N° : 101-93.859 Mesmo que a sua vida útil ultrapasse um ano e fosse obrigatória a sua classificação no Ativo Permanente, de acordo com o artigo 351 e seus parágrafos do RIR/94, poderia ter sido computado, integralmente, como custo ou despesa operacional, no ano de sua aquisição. Quanto à glosa de despesa de combustível, esclarece a recorrente no Auto de Infração lavrado 23 de dezembro de 1999 e que cientificada recorrente no dia 07 de janeiro de 2000, conforme A. R. anexada a fl. 303, não constava esta exigência. A glosa deu-se apenas após a realização de diligência fiscal determinada pela autoridade julgadora de 1° grau, no novo Auto de Infração lavrado em 30 de dezembro de 2000, anexado as fls. 385 a 459. A recorrente sustenta que o novo Auto de Infração é nulo por falta de autorização do Delegado ou do Superintendente da Receita Federal na forma estabelecida no artigo 951, § 3°, do RIR/94. SALDO CREDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA SOBRE AVES POEDEIRAS E GADO BOVINO A recorrente esclarece que a exigência fiscal contraria o disposto no artigo 351, § 3°, do RIR/94 que autoriza a depreciação integral de aves poedeiras e gado bovino e que, portanto, para efeitos fiscais, inexiste qualquer valor no Ativo Permanente que deva ser objeto de correção monetária. /c èCom estas conf iderações, a recorrente solicita seja provido o recurso voluntário e cancelada exigência, na sua totalidade. ,, É o relatório / c .. 13 PROCESSO N°: 10670.000460/2001-98 ACÓRDÃO N° : 101-93.859 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade face ao arrolamento de bens que garante o valor do litígio PRELIMINAR A recorrente levanta a preliminar de nulidade do segundo lançamento em decorrência de novo exame de escrita sem a devida autorização do Delegado ou do Superintendente da Receita Federal, conforme explicitado no artigo 951, § 3°, do RIR/94 A diligência foi efetuada pela fiscalização em cumprimento a uma Resolução da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora(MG) que determinou expressamente a manifestação da fiscalização relativamente a. 1) Omissão de Receitas da Atividade Produção de Ovos — verificação da procedência da afirmação da impugnante quanto às diferenças havidas no levantamento quantitativo das bandejas de 30 ovos, buscando-se nos originais das notas fiscais — citadas a fls.. 322 da impugnação e anexadas cópias as fls 79/85 do Anexo III — os valores relativos à quantidade adquirida naqueles meses Efetuar ajustes necessários se procedentes as diferenças; manifestar-se sobre a afirmação de que a sétima bandeja de cada pilha — em caixa com capacidade de transportar 20 ou 30 dúzias de ovos — assim como as embalagens de 12 unidades, foram consideradas no levantamento quantitativo como contendo ovos. Justificar esse procedimento com fundamentos, caso adotado no levantamento, ou efetuar os ajustes necessários, observando-se as fls. 08/15, 61 e 114/123 do Anexo III; diligenciar na escrituração da contribuinte se houve a quantificação da 14 PROCESSO N°: 10670.000460/2001-98 ACÓRDÃO N° : 101-93.859 perdas alegadas de embalagem nos meses de 1995, considerando-se a informação prestada por um dos fabricantes, a fl. 14, do Anexo III; 2) Omissão de Receitas de Venda de Esterco — apresentar os cálculos realizados para se chegar ao preço médio de venda de esterco, no decorrer do ano de 1995, justificando a metodologia utilizada, e anexar aos autos a documentação concernente a preço e quantidade envolvidos na venda mensal desse produto. 3) Superavaliação de Compras — verificar a autenticidade do livro Registro de Apuração do ICMS, cuja cópia se encontra, as fls. 135/146, do Anexo III,. 4) Glosa de Custos de Ingredientes — manifestar-se acerca do alegado pela contribuinte e das provas acostadas aos autos, as fls. 148/202, do Anexo III, justificando o procedimento adotado em caso de manutenção do lançamento original, ou efetuando os ajustes que se fizerem necessários à vista da documentação mencionada. 5) Classificação Indevida de Bens no Ativo Circulante e/ou Realizável à Longo Prazo — promover diligências necessárias a fim de que sejam respondidas as seguintes questões:: 5.1) a contribuinte tem por objeto a exploração da atividade rural, assim considerada conforme dispõe a legislação tributária ? Em caso negativo, justificar; senão: alterar o lançamento no tocante à fundamentação legal desse item, nos termos do Decreto n° 70,235/72, artigo 18, § 30 (alterações dadas pela Lei n° 8748/93), à vista de toda legislação do imposto de renda pertinente a essa atividade (RIR/94, arts. 350/357); e responder; 5.2) a criação de gado bovino é destinada à comercialização/consumo ou reprodução? Considerar as classificações estabelecidas pelo Pare' er Normativo n° 57/76 para 'Ativo Circulante' e 'Ativo Permanente'. Justificar O procedimento adotado em caso de manutenção do lançamento ori nal, ou efetuar os ajustes que se fizerem necessários à vista desses fatos 15 PROCESSO N°: 10670.000460/2001-98 ACÓRDÃO N° : 101-93.859 Como se vê, a autoridade julgadora de 1° grau foi extremamente preciso quanto às providências que deveriam ser tomadas pelo diligenciante e, portanto, todos os procedimentos adotados nos limites estabelecidos pela autoridade julgadora encontram respaldo na legislação que regia o processo administrativo fiscal,. Entretanto, o diligenciante tomou a iniciativa de promover o lançamento relativamente à glosa de despesas de combustíveis, sob a alegação de que o exame da legitimidade daquelas despesas já havia sido iniciado antes da lavratura do primeiro Auto de Infração.. Até o advento da Lei n° 8.748/93, a recorrente estaria com a razão porquanto qualquer novo exame de escrita de um mesmo período já fiscalizado estaria sujeita a prévia autorização do Superintendente ou do Delegado da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte fiscalizado como estabelecido no artigo 953, § 30, do RIR/94. Entretanto, após a vigência da Lei n° 8..748/93, quando em seu artigo 1° acrescentou ao artigo 18, do Decreto n° 70.235/72, o parágrafo 3°, não mais assiste razão à recorrente porquanto a legislação que rege o processo administrativo fiscal e, mas especificamente, o mencionado artigo 18 passou a ter a seguinte redação: "Art. 18 — A autoridade julgadora de primeira instância determinará de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 8, in fine. ".. § 3°- Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, foretn verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência, inovação ou alteração da fundamentação legal da01 exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação -- de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeit /, t passivo, prazo para impugnação no concernente à matériá \ 16 / PROCESSO N°: 10670.000460/2001-98 ACÓRDÃO N° : 101-93.859 modificada (redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 8.784, de 1993)." O Auto de infração foi lavrada e o sujeito passivo foi regularmente cientificado do agravamento da exigência e foi lhe dada a oportunidade para aduzir suas razões de defesa, como de fato o fez, motivo porque inocorre o alegado cerceamento do direito de defesa ou nulidade do lançamento Por outro lado, a glosa de despesas de combustíveis deu-se em virtude da utilização de notas fiscais consideradas inidõneas porquanto a empresa emitente Braspel Comércio de Derivados de Petróleo Ltda., inscrito no CNPJ n° 73 373 011/0001-90 e baixado antes de entrar em funcionamento, conforme diligências efetuadas na cidade de Campos de Goitacazes(RJ) Outrossim, as notas fiscais não foram carimbadas nos postos de fiscalização na fronteira interestadual, além de terem sido emitidas num feriado naquela cidade Além disso, inocorre a decadência posto que se trata de infração com veementes indícios de fraude ou simulação e, portanto, a decadência rege-se pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional Os fatos geradores ocorreram nos meses de janeiro, abril e junho de 1995 e, por conseqüência, o termo inicial para a contagem do prazo decadência seria o dia 1° de janeiro de 1996 e tendo sido lavrado o auto de infração no dia 30 de dezembro de 2000 não se verifica a decadência do direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário MÉ/ITO N mérito, o litígio submetido ao crivo desta Câmara refere-se a.., seguintes tópicos. .. 17 _ PROCESSO N°: 10670.00046012001-98 ACÓRDÃO N° : 101-93.859 1) omissão de receitas caracterizada pela venda de esterco sem a emissão da respectiva nota fiscal - esta omissão foi apurada mediante levantamento quantitativo em quilogramas de esterco saído da granja em Montes Claros(MG) transferido para Patos de Minas (MG) e vendidos como fertilizantes para adubação de café, 2) subavaliação de compras - apropriação do valor do ICMS incidente sobre insumos, material de embalagens e ingredientes para ração de aves tendo em vista que a venda de estercos e aves poedeiras descartadas são tributadas e, portanto, não poderia compor o custo das aquisições, 3) Glosa de custos - caixa de plástico para transporte de ovos - a fiscalização entende que a caixa plástica tem vida útil superior a um ano e como tal devem ser ativadas; 4) Receita de Correção Monetária em virtude de incorreta classificação de aves poedeiras e gado bovino no Ativo Circulante e/ou Realizável à Longo Prazo OMISSÃO DE RECEITAS No lançamento inicial constava exigência relativa a omissão de receitas caracterizada por diferença na venda de ovos apurada pelo levantamento quantitativo de embalagens e diferença na venda de esterco, também, apurada pelo levantamento quantitativo de quilogramas de esterco transferido da granja de Montes Claros para Patos de Minas, onde foi comercializado. í A difereijça correspondente à venda de ovos foi cancelada pela autoridade julgadora e 1° grau, tendo em vista as diversas impropriedades ., cometidas no cálculo / i - , 18 _ ,, PROCESSO N°: 10670.000460/2001-98 ACÓRDÃO N° : 101-93.859 Entretanto, foi mantida a tributação correspondente a diferença relativa a esterco e que a fiscalização descreveu a infração, no Auto de Infração (fls., 04/05), nos seguintes termos, "Foi ainda constatado que houve omissão de receita relativa à venda de esterco - normalmente denominado 'cama de galinha'. A contribuinte não registra na sua contabilidade a produção e os estoques de esterco, registrando tão somente as transferências recebidas e as saídas da filial Patos de Minas. Apresentou, em relação à filial um controle extra contábil, onde constam os estoques iniciais, as entradas transferidas da matriz, as saídas e o estoque final. Apurou-se uma diferença de 94.570,96 quilogramas, já descontados as quebras alegadas pela contribuinte. O preço médio de venda do esterco, no decorrer do ano-calendário de 1995, foi de aproximadamente R$ 0,06 (seis centavos de real) vide folha 7 da Plan 1. O que perfez um valor de omissão de R$ 5.674,26." Embora a autoridade lançadora tenha descrito a infração nos termos acima, as planilhas que subsidiaram a apuraram as diferenças tributáveis anexadas, a fl. 810, do processo administrativo fiscal n° 10670,000016/00-66, mostram cálculos diferentes.. De fato, conforme a autoridade lançadora, o controle extra contábil - mantida pelo contribuinte, apresentaria os seguintes resultados: MÊS/ANO ESTOQUE ENTRADAS SAÍDAS ESTOQUE VALOR DAS PREÇO MÉDIO INICIAL FINAL VENDAS JAN/95 294.650,00 469 290,00 249.060,00 514 880,00 15.805,00 0,06346 FEV/95 514 880,00 914 050,00 126 430,00 1.302 500,00 490,00 0,00388 MAR/95 1.302.500,00 865.450,00 158 560,00 2 009.390,00 18 354,70 0,11576 ABR/95 2 009.390,00 1.057.570,00 260 910,00 2.806 050,00 11 007,20 0,04219 MAI/95 2 806 050,00 1.858 880,00 185 450,00 4 479 480,00 12.980,00 0,06999 JUN/95 4.479 480,00 1.705 800,00 88 360,00 6 096.920,00 3 452,50 0,03907 JUL/95 6 096.920,00 1 186 130,00 300.660,00 6 982 390,00 72 659,42 0,24167 AGO/95 6 982 390,00 140.020,00 1 241 210,00 5.881.200,00 111 709,40 0,09000 SET/95 5.881 500,00 0 1 930 830,00 3 950 370,00 39 611,90 0,02052 OUT/95 3 950 370,00 403 250,00 3 220.140,00 1 133 480,00 133 285,05 0,04139 NOV/95 1.133 480,00 446 070,00 912 260,00 159 220,00 31 817,95 0,03488 DEZ/95 159.220,00 81 510,00 237 990,00 2.740,00 11 779,20 0,04949 TOTAIS 35 610 830,00 9 128 020,00 8 911 860,00 35.318 620,00 462 952,32 ,r 19 \ , _, PROCESSO N°: 10670.000460/2001-98 ACÓRDÃO N° : 101-93.859 Entretanto, a autoridade lançadora afirma que, de acordo com as notas fiscais apresentadas, a movimentação de esterco foi a seguinte, no mesmo período: MÊS ESTOQUE ENTRADAS QUEBRA SAÍDAS ESTOQUE FINAL ESTOQUE FINAL DIFERENÇA ANO INICIAL 3,18% AJUSTADO CONTROLADO APURADA JAN/95 294..650,00 470.300,00 24.325,41 235,970,00 504.654,59 514.880,00 10.225,41 FEV/95 504.654,59 948.400,00 30.159,12 126.430,00 1.296.465,47 1.302,500,00 6.034,53 MAR/95 1.296.465,47 868.940,00 27.632,29 158.560,00 1..979.213,18 2.009.390,00 30.176,82 ABR/95 1.979,213,18 1.059.040,00 33,677,47 260,910,00 2,743,665,71 2.806.050,00 62,384,29 . MA1/95 2.743,665,71 1,859.360,00 59.127,65 185.450,00 4.358,448,06 4.479.480,00 121.031,94 JUN/95 4.358.448,08 1.730.650,00 55,034,67 88.360,00 5.945.703,39 6.096.920,00 151..216,61 JU1195 5.945.703,39 1.185.920,00 37.712,26 300.660,00 6.793.251,13 6.982.390,00 189.138,87 AGO/95 6.793.251,13 140,150,00 4,456,77 1,241,210,00 5.687.734,36 5.881.200,00 193.465,64 . ' SET/95 5.687.734,36 O O 1 .930.830,00 3.756.904,36 3.950,370,00 193.465,64 : 0UT/95 3.756,904,36 398.590,00 12.675,16 3.195.790,00 947.029,20 1..133.480,00 186.450,80 NOV/95 947.029,20 446.330,00 14.193,29 935.620,00 443,545,91 159.220,00 (284.325,91) DEZ/95 443,545,91 81,810,00 2,601,56 237,990,00 284,764,35 2.740,00 (282.024,35) , TOTAIS 34.751.265,36 9.189„490,00 301,595,65 8.897.780,00 34.741..379,71 35,318.620,00 577,240,29 Na seqüência, a autoridade lançadora efetuou, ainda os seguintes . ajustes e cálculos para a obtenção das bases de cálculos mensais: MÊS DIFERENÇA QUEBRA DIFERENÇA DIFERENÇA PREÇO OMISSÃO ANO APURADA 3,18% MENOS QUEBRA AJUSTADA MÉDIO DE RECEITA JAN/95 10.225,41 24.325,41 (14.100,00) (14.100,00) 0,06346 O FEV/95 6.034,53 30.159,12 (24„124,59) (24.124,59) 0,00388 O MAR/95 30.176,82 27.632,29 2.544,53 2,544,53 0,11576 294,55 ABR/95 62.384,29 33.677,47 28.706,82 28.706,82 0,04219 1.211,08 , MAI/95 121.031,94 59,127,65 61,904,29 61.904,29 0,06999 4.332,80 JUN/95 151.216,61 55.034,67 96.181,94 96.181,94 0,03907 3.768,13 , JUL/95 189.138,87 37.712,26 151.426,61 151.465,64 0,24167 36.594,72 , AGO/95 193.465,64 4.456,77 189.008,87 189.465,64 0,09000 17.051,98 SET/95 193.465,64 O 193.465,64 173.775,64 0,02052 3.565,09 OUT/95 186,450,80 12.675,16 173,775,64 373.321,66 0,04139 15.452,18 NOV/95 (284,325,91) 14.193,29 (298,519,20) (298,519,20) 0,03488 O DEZ/95 (282 024,35) 2,601,56 (284,625,91) (284.625,91) 0,04949 O TOTAIS 577.240,29 301.595,65 275.644,64 455.996,46 82.260,53 NOTA: Os valores registrados em negrito foram ajustadas pela autoridade lançadora, sem qualquer explicação sobre o procedimento adotado. Como se vê no demonstrativo acima, nos meses de julho, agosto,/ - setembro e outubro de 1995, a autoridade lançadora ajustou os valores que segunclb 20 .. j PROCESSO N°: 10670.000460/2001-98 ACÓRDÃO N° : 101-93.859 a matemática seriam de R$ 151.426,61, R$ 189.008,87, R$ 193.465,64 e R$ 173.775,64 para R$ 151.465,64, R$ 189,465,64, R$ 173,775,64 e R$ 373.321,66, respectivamente nos meses identificados, aparentemente, sem qualquer motivo que justifique tais alterações. Desta forma, tem razão a recorrente quando diz que no mês de outubro de 1995, a autoridade lançadora alterou a diferença de R$ 173.775,64 para R$ 373.321,66.. Além disso, a quebra de 3,18% foi computada no primeiro e no segundo demonstrativo e este procedimento pode ser classificado, no mínimo como estranho, porquanto, ou estaria anulando o efeito da quebra ou estaria computando em duplicidade, a mesma quebra. Efetivamente, o demonstrativo elaborado pela fiscalização aponta valores diferentes do controle extra contábil mantido pelo contribuinte e desta forma, se reconstituído estoque inicial, entradas e saídas, e o estoque final (sem a quebra), com os quantitativos indicados pela fiscalização, poder-se-ia confirmar se a quebra foi computada em duplicidade ou se foi anulada.. MÊS ESTOQUE ENTRADAS SAÍDAS ESTOQUE FINAL ESTOQUE FINAL DIFERENÇA QUEBRA ANO INICIAL AJUSTADO CONTROLADO APURADA CALCULADA JAN/95 294..650,00 470300,00 235.970,00 528.980,00 514..880,00 (14..100,00) 24.325,41 FEV/95 504.654,59 948,400,00 126.430,00 1.326.624,59 1,302.500,00 (24,124,59) 30,159,12 MAR/95 1 .296.465,47 868.940,00 158.560,00 2 .006 .845,47 2.009.390,00 2.544,53 27.632,29 AB R/95 1.979.213,18 1.059.040,00 260,910,00 2.777.343,18 2.806,050,00 28.706,82 33.677,47 MAI/95 2.743.665,71 1.859.360,00 185.450,00 4.417 .575,71 4.479.480,00 61 .904,29 59„127,65 JUN/95 4.358.448,08 1.730.650,00 88.360,00 6.000.738,06 6.096.920,00 96.181,94 55.034,67 JU U95 5.945.703,39 1 .185.920,00 300.660,00 6 .982.390,00 6.982,390,00 151 .426,61 37.712,26 AGO/95 6.793.251,13 140.150,00 1,241,210,00 5.881,200,00 5.881.200,00 189.008,87 4.456,77 SET/95 5,687.734,36 O 1.930.830,00 3 .950.370,00 3 .950,370,00 191465,64 O OUT/95 3,756.904,36 398,590,00 3.195.790,00 1..133.480,00 1 .133.480,00 173..775,64 12,675,16 NOV/95 947.029,20 446.330,00 935.620,00 159.220,00 159.220,00 (298.519,20) 14.193,29 DEZ/95 443.545,91 81„810,00 237.990,00 2,740,00 2.740,00 (284.625,91) 2.601,56 TOTAIS 34.751.265,36 9.189.490,00 8.897.780,00 35.318.620,00 35,318.620,00 275.644,64 301 .595,65 Verifica-se, pois, que a quebra de 3,18% que a autoridade lançadora calculou como coluna redutora, em verdade foi anulada, porquanto, este últi . 21 PROCESSO N°: 10670.00046012001-98 ACÓRDÃO N° : 101-93.859 demonstrativo elaborado sem a dedução da quebra, obtém-se os mesmos valores considerados omitidos mensalmente e, que, a bem da verdade, são inferiores aos valores correspondentes as quebras Assim, a conclusão óbvia é a de que a fiscalização está tributando parcelas inferiores às quebras mensais calculadas e que, em outras palavras, significa que está tributando as quebras mensais como omissão de receita Entendo, pois, que o levantamento efetuado pela autoridade lançadora para a obtenção de receita omitida pela venda de esterco não tem consistência Registre-se, por oportuno, que com a realização de diligência constatou-se que a diferença apurada é maior do que a apurada no primeiro levantamento, embora a autoridade fiscal houve por bem não alterar o valor tributado inicialmente (fls.. 297 e 400, do processo n° 10670 000460/2001-98), mas o fato de a cada verificação, apurar-se quantitativos diferentes, comprova que o levantamento efetuado não tem consistência. Além disso, o levantamento realizado, ainda que precário, não indica omissão de receita, mas sim diferença no controle extra contábil de estoque de esterco, ou seja, quando muito, poderia ter implicação no estoque sem qualquer repercussão no custo dos bens vendidos já que a própria fiscalização esclarece que o estoque de esterco não é controlado na contabilidade Desta forma, a repercussão nos resultados sujeitos a incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica só emerge quando da emissão da nota fiscal e que a fiscalização diz ter encontrado diferença - tre o controle extra contábil e o levantamento quantitativo, mas não examinou a questão crucial quanto a contabilização das notas fiscais de venda de esterco 22 PROCESSO N°: 10670.00046012001-98 ACÓRDÃO N° : 101-93.859 Não bastassem estas inconsistências, no Auto de Infração as irregularidades cometidas pelo sujeito passivo consistiam em uma diferença de 94 570,96 quilogramas de esterco, ao preço médio de R$ 0,06, com a receita omitida de R$ 5.674,26, ou seja, completamente diferente da contida nas planilhas anexadas aos autos Outrossim, quanto à denuncia formulada pelo Sr Manoel Messias G Candeias, a saída de esterco sem o acompanhamento de notas fiscais ocorre na própria granja e, portanto, esta saída não tem qualquer relação com o esterco transferido de Montes Claros para Patos de Minas que foi objeto do levantamento quantitativo Por todo o exposto, não vejo como prosperar a exigência correspondente à omissão de receita de venda de esterco. SUPERAVALIAÇÃO DE COMPRAS O segundo tópico diz respeito à glosa do valor do ICMS incidente sobre as compras de insumos, produtos intermediários e materiais de embalagens, que foi apropriado como custo dos produtos vendidos Dos valores do ICMS que oneraram as compras a decisão recorrida excluiu as parcelas correspondentes aos insumos, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados na comercialização de ovos que são isentos de ICMS e, por via de conseqüência, o ICMS que incidiram sobre as compras podem e devem integrar os custos pela impossibilidade de recuperação pelo sistema de crédito e em obediência ao principio de não cumulatividade do referido imposto Restaram tributadas as parcelas mínimas correspondentes a ICM incidentes sobre matérias primas, produtos intermediários e materiais e embalagens utilizados correspondentes às vendas de aves poedeiras descartadas e Zestercos que não gozam da isenção do mesmo imposto e abaixo demonstrad : 23 (- _ PROCESSO N°: 10670.000460/2001-98 ACÓRDÃO N° : 101-93.859 MÊ/ANO VALOR VALOR EXCLUÍDA NA TRIBUTAÇÃO TRIBUTADO RETIFICADO DEC.RECORRIDA MANTIDA JAN/95 21 341,60 958,40 O 958,40 FEV/95 14 592,55 728,35 O 728,35 MAR/95 26 487,77 895,64 O 895,64 ABR/95 9 105,51 217,92 O 217,92 MAI/95 17 904,95 18.717,35 18 361,72 355,63 JUN/95 19 328,79 19.238,79 18 843,58 395,21 JUL/95 27 496,52 27.520,58 27.212,88 307,70 AGO/95 29.249,17 29 467,60 28 284,09 1 183,51 SET/95 11 386,85 11.463,81 11 258,27 205,54 OUT/95 4 013,59 4.019,39 3.891,37 128,02 NOV/95 10 812,42 11 751,33 11 329,25 422,08 DEZ/95 37 815,84 36.589,85 35 397,03 1 192,82 TOTAIS 229.535,56 161 569,01 154 578,19 6 990,82 O argumento expedindo pela recorrente é o de que não segrega na contabilidade os valores de ICMS A RECUPERAR (crédito) e só contabiliza na conta de resultados o montante do ICMS LIQUIDO PAGO e que este procedimento traduz os mesmos resultados preconizados pela orientação normativa estabelecida pela Secretaria da Receita Federal, ou seja, segregar o crédito do ICMS A RECUPERAR na contabilidade e segregar, também, o débito do valor do ICMS Para justificar o seu procedimento demonstrou as fls. 135 a 146, do Anexo III, do processo administrativo fiscal n° 10670.000016/00-66 que os valores correspondentes ao ICMS incidentes sobre insumos, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados nos produtos isentos (ovos) foram estornados no Livro Registro de Apuração do ICMS e que o valor líquido do ICMS durante o ano- calendário de 1995, totalizou R$ 100.583,24 que foi recolhido nos respectivos vencimentos e anexou as cópias das guias de recolhimento, as fls. 343 a 366, destes autos aEfetivamente, os argumentos expendidos pela recorrente são procedentes e, no caso dos autos, a recorrente não deduziu o valor do ICMS/ incidente sobre as vendas como conta redutora da receita bruta para a obtenção d 2 r- 24 PROCESSO N°: 10670.000460/2001-98 ACÓRDÃO N° : 101-93.859 receita líquida e, portanto, é aceitável a tese de que tanto as vendas como as compras, foram contabilizadas pelo seu valor integral sem segregar o valor do ICMS. Assim, na apuração dos resultados — lucro líquido e lucro real — a Fazenda Nacional não foi prejudicada pelo procedimento adotado pela recorrente. Apenas a título de exemplo, poderia apresentar um modelo simplificado de compra de insumos no valor de R$ 100,00, onde incide R$ 15,00 de ICMS e posterior venda do produto acabado por R$ 130,00, incidindo R$ 19,50 de ICMS(15%), sendo que tanto a compra como a venda transitou pela conta Caixa para conferir a validade da tese apresentada pelo sujeito passivo. No procedimento normal, ter-se-ia o seguinte registro: NA COMPRA: Matérias Primas 85,00 ICMS a Recuperar 15,00 NA VENDA. Caixa .R$ 130,00 a Vendas .R$ 110,50 a ICMS sobre Vendas R$ 19,50 NO RECOLHIMENTO DO ICMS: Despesas Tributárias .. 4,50 a Caixa R$ 4,50 NA APURAÇÃO DE RESULTADOS. Receita Bruta._ ......R$ 130,00 ICMS s/ venda.., „..R$ 19,50 Receita Líquida.. ... R$ 110,50 Custo R$ 85,00 LUCRO LÍQUIDO ... R$ 25,50 25 PROCESSO N°: 10670.000460/2001-98 ACÓRDÃO N° : 101-93.859 PROCEDIMENTO ADOTADO PELO CONTRIBUINTE NA COMPRA Matérias Primas R$ 100,00 NA VENDA' Caixa R$ 130,00 a Vendas R$ 130,00 NO PAGAMENTO DO ICMS. Despesas Tributárias R$ 4,50 a Caixa R$ 4,50 NA APURAÇÃO DOS RESULTADOS Receita bruta e líquida — R$ 130,00 Custo R$ 100,00 Lucro Bruto . . R$ 30,00 Despesas Tributárias , R$ 4,50 LUCRO LÍQUIDO R$ 25,50 Verifica-se, portanto, que a tese da recorrente está correta e, face à interpretação oficial estabelecida pela administração fiscal no Parecer Normativo CST n° 347/70, não cabe a autuação pela irregularidade na contabilização, sem verificar se daquela contabilização decorreu apuração indevida de resultados tributáveis. Outrossim, não seria demais reiterar que a declaração de rendimentos, no ano-calendário de 1995, apresentada pelo sujeito passivo e anexada, as fls.. 176 a 213, na Ficha 03— DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA LÍQUIDA, não deduziu o ICMS e, também, que o ICMS incidente sobre produtos intermediários e materiais/de embalagens foram estornados, proporcionalmente a participação da venda de iÇos no total das vendas da pessoa jurídica, no Livro Registro de Apuração do ICMS 26 PROCESSO N°: 10670.000460/2001-98 ACÓRDÃO N° : 101-93.859 Nestas condições, não vejo como validar a tributação das parcelas correspondentes a ICMS incidentes sobre matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens, proporcionais às vendas tributadas (aves descartadas e estercos e bovinos) que foram regularmente controladas no Livro Registro de Apuração de ICMS (fls.. 135 a 146) Assim, sou pelo provimento do recurso voluntário relativamente a este tópico. GLOSA DE CUSTO DE EMBALAGENS O custo glosado corresponde a aquisição de embalagens de plástico destinadas a transporte de ovos (fotografias foram anexadas as fls. 334 a 336). São caixas confeccionadas em plástico e que podem ser encaixadas umas sobre as outras para facilitar o empilhamento ou armazenamento. Estas caixas plásticas são semelhantes às de transporte e distribuição de lei e que existe precedente jurisprudencial nesta Câmara, confirmando a dedutibilidade como custo ou despesa operacional tendo em vista que a sua vida útil é inferior a um ano: Acórdão 101-83.192/92 — DOU de 21/10/92, com a seguinte ementa: "CAIXAS PLÁSTICAS PARA DISTRIBUIÇÃO DE LEITE — Improcedente a glosa da despesa referente ao custo de aquisição de caixas plásticas destinadas à armazenagem, conservação, transporte e distribuição de leite pasteurizado empacotado, uma vez demonstrado que o prazo de sua vida útil, é inferior a uni ano." /Individualmente, cada c xa deve custar menos 394,13 UFIR (Parecer Normativo CST n° 100/78) e poriaria ter sido apropriado como despesas em ,5vez de registrar como ativo permanente. ._ r- - 7 PROCESSO N°: 10670.000460/2001-98 ACÓRDÃO N° : 101-93.859 Outrossim, mesmo que fosse o caso de imobilização, a partir da vigência da Lei n° 8.023/90, os investimentos efetuados pelas empresas rurais têm tratamento tributário específico, conforme estabelecido em seu parágrafo 2°, do artigo 12, onde ficou explicitado que "os bens do ativo imobilizado, exceto a terra nua, quando destinados à produção, poderão ser depreciados integralmente, no próprio ano da aquisição" Desta forma e inexistindo qualquer dúvida que a atividade exercida pelo sujeito passivo é de uma empresa rural, não vejo como prosperar a exigência constante deste tópico. GLOSA DE CUSTO DE COMBUSTÍVEIS Como visto no início deste voto, foi rejeitada a preliminar de nulidade da exigência relativa a este tópico face ao descumprimento do disposto no artigo 951, § 3° do RIR/94 e, também, que não se trata de hipótese de decadência. Entretanto, quanto ao mérito do lançamento, não vejo como acolher as ponderações expostas pela recorrente De fato, a autoridade lançadora tomou todos os cuidados necessários para demonstrar e comprovar a inidoneidade das notas fiscais emitidas pela Braspel Comércio de Derivados de Petróleo Ltda., com sede em Campos de Goitacazes, no Estado do Rio de Janeiro. Em diligências efetuadas naquele Estado, a fiscalização constatou que a empresa emitente das notas fiscais, no ano-calendário de 1995, apresentou a declaração de rendimentos sem qualquer receita, evidenciand que a pessoa jurídica foi inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, m/s que foi baixada sem qualquer movimento de compra ou venda de combustíveis, -, - 28 PROCESSO N°: 10670.000460/2001-98 ACÓRDÃO N° : 101-93.859 Além disso, as notas fiscais quando acompanham as mercadorias, ao cruzar a fronteira interestadual Rio de Janeiro para Minas Gerais, obrigatoriamente, deveriam receber carimbos da fiscalização estadual, mas as notas fiscais apresentadas não têm os respectivos carimbos. As irregularidades acima apontadas seriam suficientes para decretar a inidoneidade das notas fiscais, mas a autoridade lançadora tomou ainda o cuidado de rastrear os cheques que serviram para o suposto pagamento das notas fiscais e apresentou as seguintes conclusões (Termo de Encerramento de Diligências, fls. 464/465): "1 - As notas fiscais faturas n°326 e 327 foram emitidas no dia 25 de abril de 1995, pelo que tudo indica na cidade de Campos dos Goitacazes - Estado do Rio de Janeiro, de onde teriam saído os produtos, as duplicatas foram emitidas no mesmo dia 25 de abril, também na mesma localidade, visto serem cópias a carbono das notas fiscais-faturas e, extraordinariamente, foram quitadas em Belo Horizonte no mesmo dia com cheque emitido pela Somai Nordeste, em 28 de abril de 1995, e o que é pioro, o canhoto continuou a acompanhar as notas fiscais; 2 - As notas fiscais-faturas de n° 0291 e 0292 foram emitidas, em Campos dos Goitacazes, no dia do INDIO, 19 de abril de 1995 e, simultaneamente as duplicatas, vez que também são cópias a carbono das notas fiscais-faturas e foram quitadas em Belo Horizonte, uma, a de n° 0292, no mesmo dia 19, a outra, a de n° 0291, no dia 25 de abril de 1995, com urna dose de extraordinariedade ainda mais espantosa, ou seja, o mesmo cheque, o de n° 007612, emitido pela Somai Nordeste no dia 28 de abril de 1995 quitou uma fatura no dia 19 de abril e outra no dia 25 de abril de 1995, sendo a quitação dada pelo senhor/senhora 'H' de tal." As irregularidades apontadas pela fiscalização lévam a convicção de que as notas fiscais são, efetivamente, inidôneas e não repr sentaram operações mercantis verdadeiras, justificando-se a aplicação da multa qualificada prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96 (capitulação a fl. 407)!- 29 , PROCESSO N°: 10670.00046012001-98 ACÓRDÃO N° : 101-93.859 Nestas condições, sou pela manutenção da exigência quanto a este tópico inclusive a multa qualificada tal como decidido pela autoridade julgadora de 1° grau. RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - AVES POEDEIRA E GADO BOVINO - BENS QUE DEVERIAM SER CLASSIFICADOS NO ATIVO PERMANENTE. A fiscalização exigiu a receita de correção monetária das demonstrações financeiras relativas a aves poedeiras e gado bovino que, indevidamente, foram classificados no Ativo Circulante e/ou Realizável à Longo Prazo, quando deveria ter sido contabilizados no Ativo Permanente. A autoridade lançadora esclareceu, a fl. 198, que: "Advirta-se que a Somai Nordeste não é uma granja que adquire pintos de um dia para recria e posteriormente os revenda para corte, se assim o fosse estaria correta a classificação no ativo circulante. Porém a Somai adquire pinhainhas e, por ser de um dia - denominação essa que não quer dizer idade — o custo é baixo, a sua depreciação não valeria a pena, uma vez que o custo das _ aves é alterado durante as primeiras 18 semanas de recria das frangas, que após esse período, já formadas e com o custo agregado da ração, vacinas e outros necessários à formação do plantei, quando então entra na fase produtiva, iniciando também a contabilização em uma rubrica denominada amortizações, a qual seria mais apropriada para o ativo diferido, porem o nome não interessa, o importante é que esses valores são considerados como custo da produção e reduzem o valor contábil do plantei de aves poedeiras, que ao serem extintos beiram a zero. Sabe-se que as rubricas, exaustão, amortização e depreciação comumente se aplicam a bens integrantes do Permanente. Segundo os Acórdãos n° 01-79.852 e 79.853/90, do Primeiro 1 _ Conselho de Contribu . tes, aves de produção de ovos classificam-se no perm ente e como tal sujeitam-se à correção monetária do balanço. _. 30 , _. PROCESSO N°: 10670.000460/2001-98 ACÓRDÃO N° : 101-93.859 Da mesma forma o gado bovino, reprodutores e matrizes classificam-se no Ativo Imobilizado (Acórdão n° 105-1589/85, do Primeiro Conselho de Contribuintes). A autuada não adquire gado com o objetivo de engorda e revenda para frigorífico ou abatedores, açougues, etc., nem destinado ao consumo, pelo contrário cria-se em sua propriedade cerca de 500 (quinhentas) cabeças de gado bovino, incluindo reprodutores, vacas, novilhas, bezerros os quais esporadicamente são vendidos a outros criadores. Consoante notas fiscais e respostas a termo de intimação, durante o período de levantamento fiscal, comprovam que todas as vendas foram efetuadas a produtores rurais e não para abate como alegou depois contradizendo às próprias informações. Durante o levantamento foi solicitado à empresa apresentasse as notas fiscais de aquisição e venda de gado, respondeu que no ano de 1995 não houve aquisições e apresentou algumas notas fiscais de venda com ICMS diferido, ou seja, decorrentes de operações entre produtores, não sendo vendas destinadas a abate. Portanto, fica claro que o gado deve ser classificado no Ativo Permanente, apesar de ser uma atividade secundária da empresa, pois o objetivo principal é o ovo." O entendimento da autoridade lançadora é de que os gastos efetuados com as aves poedeiras na fase anterior a produção de ovos devem ser classificados no Ativo Permanente e deve ser corrigido monetariamente gerando receita de correção monetária das demonstrações financeiras e, da mesma forma, o gado bovino deve ser classificado no Ativo Permanente e propiciar correção monetária ativa. Este tópico comporta duas análises distintas: o gado bovino e o custeio de aves poedeiras. Quanto ao gado bovino face ao ciclo produtivo, não tenho dúvida que deve ser classificado no Ativo Pe/r anente conforme interpretação oficial contida no Parecer Normativo CST n° 57/76 31 PROCESSO N°: 10670.000460/2001-98 ACÓRDÃO N° : 101-93.859 Relativamente às aves poedeiras, a matéria é mais complexa e comporta uma análise mais profunda sobre o tema. A descrição adotada pela autoridade lançadora não está muito clara, aparentemente, mas os gastos das primeiras 18 semanas eram contabilizados como despesas amortizáveis e estas despesas eram amortizadas a partir da data do início da produção de ovos, já que os preços das pintainhas de um dia eram ínfimos e não compensavam a ativação e depreciação. O procedimento adotado é comum para todas as pessoas jurídicas e que, aliás, está previsto no artigo 265, do RIR/94 com a seguinte redação: "Art. 265 — Poderá ser computada, corno custo ou encargo, em cada período-base, a importância correspondente à recuperação do capital aplicado, ou dos recursos aplicados em despesas que contribuam para a formação do resultado de mais de um período-base." O período-base a que se refere o dispositivo legal transcrito e período-base anual quando foram expedidas a Lei n° 4.506/64 (art. 58) e Decreto-lei n° 1.598/77 (art.. 15, § 1°), e não a apuração mensal estabelecida a partir da vigência da Lei n°8,383/91. Desta forma, a divergência entre o contribuinte e o fisco reside no fato de que o contribuinte não corrigiu as despesas amortizáveis enquanto que a autoridade lançadora entende que estas despesas deveriam ter registrado no ativo permanente e corrigido monetariamente, por ocasião do balanço trimestral e gerado receita de correção monetária A Lei das Sociedades Anônimas (Lei n° 6.404/76, em seu artigo 179, estabelece:: "Art. 179 — As contas serão classificadas do seguinte modo: 1 2 PROCESSO N°: 10670.000460/2001-98 ACÓRDÃO N° : 101-93.859 I — no ativo circulante: as disponibilidades, os direitos realizáveis no curso do exercício social subseqüente e as aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte; II — no realizável à longo prazo: os direitos realizáveis após o término do exercício seguinte, assim como os derivados de vendas, adiantamentos ou empréstimos a sociedades coligadas ou controladas (art. 243), diretores, acionistas ou participantes no lucro da companhia, que não constituírem negócios usuais na exploração do objeto da companhia. V — no ativo diferido: as aplicações de recursos em despesas que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social, inclusive os juros pagos ou creditados aos acionistas durante o período que anteceder o início das operações." As aves poedeiras têm o seu ciclo de produção, ou seja, desde a sua aquisição como pintos de um dia até a sua venda pela inviabilidade de produção de ovos, de mais ou menos, dois anos e meio e, em alguns casos, de até três anos motivo porque tomo a liberdade de discordar do precedente contido no Acórdão n° 101-87.257, publicado no DOU de 05/06/1995, Desta forma, o procedimento adotado pela recorrente de contabilizar no ativo circulante, as despesas amortizáveis a partir da 18 a semana, não encontra amparo no inciso 1, do artigo 170, da Lei n° 6.404/76. As aves poedeiras deveriam ter sido registrados no ativo permanente e não no ativo circulante e nem no realizável à longo prazo e, portanto, emerge claro que está presente a obrigatoriedade de correção monetária das demonstrações financeiras. Quanto ao direito de depreciação integral como explicitado no artigo 12 da Lei n° 8.023/90, em se tratando de incentivos fiscais existe uma sistemática a ser obedecida porquanto o registro no Ativo Permanente deve ser providenciado no momento da aquisição enquanto que a depreciação, se for o caso, deve ser ' efetuada, parte na contabilidade e parte por exclusão do lucro líquido, via LALUR )1 33 ._ , PROCESSO N°: 10670.000460/2001-98 ACÓRDÃO N° : 101-93.859 enquanto que a correção monetária deve, obrigatoriamente, ser calculada a partir da data da aquisição e contabilização (artigo 5°, § 2°, da Lei n° 7.799/89) Desta forma, entre a data a aquisição ou 1° de janeiro e até o término do período objeto de exame, o gado bovino e as aves poedeiras sofrem correção monetária enquanto que a depreciação só é admitida no fechamento do balanço quando deve ser escriturado o LALUR Neste sentido, esta Primeira Câmara entendeu que está correta a exigência de receita de correção monetária sobre o gado bovino e aves poedeiras uma vez que é dever do sujeito passivo demonstrar de forma inequívoca o cálculo da depreciação e pleitear na forma da legislação tributária vigente De fato, o § 2°, do artigo 12 da Lei n° 8.023/90 não deixou dúvida quando determinou que "os bens do ativo imobilizado, exceto terra nua, quando destinados à produção, poderão ser depreciados integralmente, no próprio ano da aquisição " Como se vê, a redação dada facultou ao sujeito passivo a depreciação integral quando expressou que PODERÃO e no caso dos autos, como o sujeito passivo não contabilizou no ativo permanente e não pleiteou a depreciação integral, não compete ao Fisco autorizar a dedução que sequer foi pleiteada. A bem da verdade, a falta de registro de gado bovino ou de aves poedeiras no ativo permanente, inviabiliza o pleito de depreciação integral posto que os benefícios ou incentivos fiscais só podem ser concedidos se cumpridos os requisitos estabelecidos em lei como segue:/ ,0 s valores tributáveis remanescentes podem ser demonstradas , 34 PROCESSO N°: 10670.000460/2001-98 ACÓRDÃO N° : 101-93.859 MÊS Omissão de Supervaliação Glosa de Custo Glosa de Custo Receita de Correção Receitas de Compras Embalagens Combustíveis Monetária JAN/95 o o o 9 000,00 o FEV/95 o o o o o MAR/95 o o o o 56 867,19 ABR/95 o o o 21 000,00 o MAI/95 o o o o o JUN/95 o o o 30,000,00 86.950,71 JUU95 o o o o o AGO/95 o o o o o SET/95 o o o o 74 817,26 OUT/95 o o o o o NOV/95 o o o o o DEZ195 o o o o 73.415,46 TOTAIS o o o 60.000,00 292 050,62 Conforme demonstrativo acima, fica mantida a tributação das parcelas correspondentes a glosa de custo de combustíveis, com a multa qualificada e, mantida, também, a tributação de receita de correção monetária das demonstrações financeiras do ativo permanente correspondente a gado bovino e aves poedeiras que foram classificadas, indevidamente, no ativo circulante e/ou realizável a longo prazo TRIBUTAÇÃO REFLEXA Quanto à tributação reflexa, face à jurisprudência estabelecida neste Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido de que a decisão proferida no lançamento principal estende-se aos demais lançamentos, sou pelo provimento parcial do recurso voluntário, para estender a decisão proferida nestes autos aos demais lançamentos reflexivos, face à relação de causa e efeito, principalmente, quanto à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no /.sentido de rejeitar a preliminar de nulidade de lançamento e, no mérito, dar _ provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do litígio as exigências relativas 35 ') - , PROCESSO N°: 10670.000460/2001-98 ACÓRDÃO N° : 101-93.859 à omissão de receitas operacionais, a superavaliação de compras (falta de segregação de ICMS nos custos) e glosa de custos de embalagens e ingredientes, e manter a exigência relativa a glosa de custo de combustíveis com a multa qualificada e omissão de receita de correção monetária das demonstrações financeiras em virtude de classificação indevida de gado bovino e de aves poedeiras no ativo circulante. Sala das Sessões - 1 F, em 19 de junho de 2002 4t KAZ ki SHIOBARA RELATOR 36 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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4662330 #
Numero do processo: 10670.001104/2001-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PAF - PEDIDO DE DILIGÊNCIA - A realização de diligência está no âmbito do poder discricionário do julgador, quando de sua negativa não resultar prejuízo ao sujeito passivo nem violação do seu direito ao devido processo legal, mormente quando as provas documentais necessárias à formação do convencimento estão inseridas nos autos. IRPJ - DIFERENÇAS APURADAS EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - Cabe lançamento das diferenças apuradas em procedimento de ofício, entre os valores declarados na DIPJ e aqueles escriturados pelo sujeito passivo. IRPJ - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Cabe multa de ofício nas diferenças verificadas e não justificadas, entre os valores escriturados e declarados, bem como sobre o imposto devido e recolhido a menor. IRPJ – DECADÊNCIA – Não prospera lançamento realizado em 22/11/2001 para fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro, fevereiro e outubro de 1996. Preliminar de decadência suscitada de ofício, acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.474
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada de ofício pelo Conselheiro José Henrique Longo em relação aos fatos geradores ocorridos em janeiro, fevereiro e outubro de 1996 e, no mérito, quanto aos demais períodos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : 1 a TURMA/DRJ — JUIZ DE FORA/MG Sessão de :13 de agosto de 2003 Acórdão n°. :108-07.474 PAF - PEDIDO DE DILIGÊNCIA - A realização de diligência está no âmbito do poder discricionário do julgador, quando de sua negativa não resultar prejuízo ao sujeito passivo nem violação do seu direito ao devido processo legal, mormente quando as provas documentais necessárias à formação do convencimento estão inseridas nos autos. IRPJ - DIFERENÇAS APURADAS EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - Cabe lançamento das diferenças apuradas em procedimento de oficio, entre os valores declarados na DIPJ e aqueles escriturados pelo sujeito passivo. IRPJ - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Cabe multa de ofício nas diferenças verificadas e não justificadas, entre os valores escriturados e declarados, bem como sobre o imposto devido e recolhido a menor. IRPJ — DECADÊNCIA — Não prospera lançamento realizado em 22/11/2001 para fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro, fevereiro e outubro de 1996. Preliminar de decadência suscitada de ofício, acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRÃO VANGUARDA LTDA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada de ofício pelo Conselheiro José Henrique Longo em relação aos fatos geradores ocorridos em janeiro, fevereiro e outubro de 1996 e, no mérito, quanto aos demais períodos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. rcs Processo n°. : 10670.001104/2001-91 Acórdão n°. : 108-07.474. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE VETE QA QUIAS PESSOA MONTEIRO RELATORA FORMALIZADO EM: 1 9 AGO 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA. 2 Processo n°. : 10670.001104/2001-91 Acórdão n°. : 108-07.474. Recurso n°. : 132.630 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRÃOS VANGUARDA LTDA RELATÓRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRÃOS VANGUARDA LTDA, Pessoa Jurídica já qualificada nos autos, às fls.03/11 teve contra si lavrados auto de infração para o imposto de renda pessoa jurídica, no valor de R$ 22.765,34 pelos motivos seguintes: a) falta do recolhimento do IRPJ nos meses de março, junho, setembro e dezembro de 1998, segundo preceitos dos artigos 856,889 I a IV, 890, do RIR/1994; b) divergências entre os valores declarados e escriturados nos meses de janeiro, fevereiro, outubro e dezembro de 1996 e no primeiro trimestre de 1998, repercutindo em falta de pagamento do imposto de renda das pessoas jurídicas, segundo preceitos dos artigos 889 III, do RIR11994,149 da Lei 5.172/66; 15 da Lei 9249/95; 25, I da Lei 9430/96. Impugnação apresentada às fls. 122/123 pede cancelamento do feito por se encontrar eivado de vícios. Os débitos ali inseridos teriam sido objeto de parcelamento. Requer diligência para comprovação e pede explicações do porque do lançamento diante da evidência de sua confissão de débito. A decisão da i a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, às fls. 155/161, julga parcialmente procedente o lançamento. Nega a realização da diligencia.Reduz a multa de ofício do item 01 do auto de infração de fls 04, para multa de mora, nos termos do artigo 5 ., parágrafo 1 9 , do Decreto 2124/1984, c/c artigo 1 . da INSRF 077/1998; itens 4.1, 4.2, 4.5, 4.5.1, 4.5.2 da Nota Conjunta 3 112 Processo n°. : 10670.001104/2001-91 Acórdão n°. :108-07.474. COSIT/COFIS/COSAR 535 de 33/12/1997. O inciso V do parágrafo 1°. do artigo 44 da Lei 9430/1996 que previa a cobrança da multa isolada, no caso de tributo ou contribuição declarado e não recolhido, foi revogado, expressamente, pelo artigo r da Lei 9716 de 26/12/1998. Como se tratava de valores declarados, não se deveria imputar a multa de ofício e sim de mora, nos termos do Ac. 202-11.447/1999 e artigos 59 da Lei 8383/1991 c/c artigo 61 parágrafo 2, da Lei 9430/1996. Salienta que o parcelamento invocado nas razões impugnatórias, documentos de fls. 130/150, se referem ao IRPJ de abril de 1995 a março de 1996, portanto fora do período compreendido no item 01 da exação. Destaca o equívoco da impugnante quanto ao item 02 do auto de infração (fls.04/050). As planilhas de fls.16/20 bem revelam as diferenças apuradas que não foram objeto de nenhuma manifestação por parte do sujeito passivo. Ciência da decisão em 05 de setembro de 2002, recurso interposto em 01 de outubro seguinte, fls.165/167, onde pediu que também nas parcelas referentes às diferenças apuradas em procedimento fiscal fosse cobrada multa moratória e não de ofício. Reitera que a ação fiscal não teria contemplado todo valor objeto do parcelamento e por isto a diligência seria indispensável para dirimir o litígio. Arrolamento de bens conforme despacho de fls. 173. É o Relatório 4 0 .iir0 Processo n°. : 10670.001104/2001-91 Acórdão n°. : 108-07.474. VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Nos autos foi cobrada multa de ofício de valores referentes ao imposto de renda pessoa jurídica, por falta de recolhimento, embora tais importâncias já fossem objeto de declaração por parte da recorrente, em sua D1PJ do exercício 1999. No item 02 do auto de infração foram consignadas importâncias correspondentes às diferenças apuradas entre os valores declarados e aqueles escriturados nos seguintes períodos: janeiro, fevereiro, outubro e dezembro de 1996 e no primeiro trimestre de 1998. Como bem definiu a decisão recorrida restou devida multa de mora para o item 01 do auto de infração por se tratar de valores declarados. Naquele exercício a D1PJ constituiu-se em confissão de dívida podendo ser encaminhada diretamente à Procuradoria da Fazenda Nacional. O artigo 5., parágrafo 1 . , do Decreto 2124/1984, c/c artigo 1 . da INSRF 077/1998; itens 4.1, 4.2, 4.5, 4.5.1, 4.5.2 da Nota Conjunta COSIT/COF1S/COSAR 535 de 33/12/1997, permitem esta conclusão. Ademais, o inciso V, parágrafo 1 . do artigo 44 da Lei 9430/1996 que previa a cobrança da multa isolada, no caso de tributo ou contribuição declarado e não recolhido, foi revogado, expressamente, pelo artigo 7 5 da Lei 9716 de 26/12/1998. Em se tratando de valores declarados, sobre esses não se 5 $i) Processo n°. : 10670.001104/2001-91 Acórdão n°. :108-07.474. poderia incluir a multa de ofício e sim de mora, nos termos artigos 59 da Lei 8383/1991 c/c artigo 61 parágrafo 2 . , da Lei 9430/1996. Todavia este raciocínio não se aplica quanto ao item 02 da autuação, como pretendido nas razões de apelo, por se tratar de diferenças apuradas em procedimento de ofício e não explicadas em quaisquer dos momentos processuais. O recurso, privilegiando suposto incidente processual, insistiu na realização de diligência com finalidade de esclarecer sobre as parcelas deste item da autuação, sob argumento de que já estariam incluídos no pedido de parcelamento inserto às fls.130/150. Ao compulsar tais documentos resta inequívoco o acerto da ação fiscal. A realização da diligência resta desnecessária. O fim pretendido — esclarecer a inclusão (ou não) dos valores lançados naqueles documentos de fls.130/150, está respondido nos próprios autos. Demais disso, o parcelamento refere-se aos meses de abril de 1995 a dezembro de 1996 e seus valores foram considerados pelo autuante, como provam os demonstrativos de fls.16 e 17. A cobrança disse respeito às diferenças apuradas e não justificadas nos meses de janeiro, fevereiro, outubro e dezembro de 1996 e no primeiro trimestre de 1998. O lançamento resulta de procedimento de ofício onde foram detectadas inexatidões, compelindo a exigir-se multa de ofício. Ao caso, aplicável o percentual previsto no artigo 44, 1 da Lei 9430/1996, conforme o inciso I do ADN n°. 1, de 07 de Janeiro de 1997 assim vazado: I — as multas de oficio e de mora a que se referem os artigos 44 e 61 da Lei 9430/1996, respectivamente, aplicam-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados e aos pagamentos de débitos para com a União, efetuados a partir de 1 de Janeiro de 1997, independentemente da data de ocorrência do fato gerador. Como a atividade fiscal é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional, não compete a autoridade fiscal, nem ao j lgador 6 Processo n°. : 10670.001104/2001-91 Acórdão n°. : 108-07.474. administrativo, determinar outros percentuais, por não ser possível o desvio do comando da norma. Além do mais a norma inserida no artigo 147 do Código Tributário Nacional determina: Artigo 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta a autoridade administrativa informação sobre matéria de fato, indispensável a sua efetivação. Como ensina o Mestre Aliomar Baleeiro, In Direito Tributário Brasileiro- pg. 799: "No Direito Tributário onde se fortalece ao extremo a segurança jurídica, os princípios da legalidade e da especificidade legal são de sabida relevância. O agente da administração Fazendária que fiscaliza e apura créditos tributários, está sujeito ao principio da indisponibilidade dos bens públicos e deverá atuar aplicando a lei que - que disciplina o tributo - ao caso concreto, sem margem de discricionariedade. A renúncia total ou parcial e a redução de suas garantias pelo funcionário, fora das hipóteses estabelecidas na Lei 5172/66, acarretará a sua responsabilidade funcional". Contudo, há questão favorável a recorrente, suscitada pelo Conselheiro José Henrique Longo quanto ao lançamento referente aos fatos geradores dos meses de janeiro, fevereiro e outubro de 1996. Como a ciência da autuação apenas ocorreu em 22/11/2001, nos termos do inciso V do artigo 156 c/c o parágrafo 4°.do artigo 150 do Código Tributário Nacional o crédito tributário já se extinguira por se tratar de lançamento por homologação. Por essas razões voto no sentido de acolher a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos no ano de 1996, meses de janeiro — R$ 19,07; fevereiro — R$ 25,33 e outubro — R$ 101,60 constantes do item 02 de fls. 05 do auto de infração e no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2003. I / ete M- la• -*as Pessoa Monteiro ) 7 Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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4661465 #
Numero do processo: 10665.000117/99-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - Se, em razão de levantamento feito através de seu movimento diário, resultar credor o saldo de caixa, sem que haja qualquer esclarecimento capaz de infirmá-lo, procede a exigência do imposto correspondente, por evidenciar omissão de receita. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – COFINS – e IRFONTE – DECORRÊNCIA – Às exigências decorrentes se aplicam a decisão do processo matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. PIS – INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO – O lançamento de PIS que não observa todos os ditames da Lei Complementar 7/70 não pode prevalecer.
Numero da decisão: 107-06.831
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para afastar da exigência do PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
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ementa_s : IRPJ – LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - Se, em razão de levantamento feito através de seu movimento diário, resultar credor o saldo de caixa, sem que haja qualquer esclarecimento capaz de infirmá-lo, procede a exigência do imposto correspondente, por evidenciar omissão de receita. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – COFINS – e IRFONTE – DECORRÊNCIA – Às exigências decorrentes se aplicam a decisão do processo matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. PIS – INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO – O lançamento de PIS que não observa todos os ditames da Lei Complementar 7/70 não pode prevalecer.

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Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n°. : 107-06.831. IRPJ — LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - Se, em razão de levantamento feito através de seu movimento diário, resultar credor o saldo de caixa, sem que haja qualquer esclarecimento capaz de infirmá-lo, procede a exigência do imposto correspondente, por evidenciar omissão de receita. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — COFINS — e IRFONTE — DECORRÊNCIA — Às exigências decorrentes se aplicam a decisão do processo matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. PIS — INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO — O lançamento de PIS que não observa todos os ditames da Lei Complementar 7/70 não pode prevalecer. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para afastar da exigência do PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / 1,8SÉ CLÓVIS ALVES PRESIDENTE /141414At4Á {4a4ilif) NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: O 7 fiov 20ce Processo n° : 10665.000117/99-18 Acórdão n° : 107-06.831 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NEICYR DE ALMEIDA E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES., / 2 V _. _ Processo n° : 10665.000117/99-18 Acórdão n° : 107-06.831 Recurso n° : 129.117 Recorrente : RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA. RELATÓRIO RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA., já qualificado nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 329/347, da decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, fls. 320/326, que julgou procedente os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de IRPJ, fls. 03; Contribuição Social, fls. 07; Cofins, fls. 11; PIS, fls. 15; e IRFonte, fls. 19. Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a seguinte irregularidade fiscal: "OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE — SALDO CREDOR DE CAIXA O contribuinte apresentou sua declaração do IRPJ do ano- calendário de 1995, na modalidade de lucro presumido. A legislação tributária federal estabelece a obrigatoriedade de escrituração do livro Caixa ou a manutenção de escrituração contábil para as empresas optantes pelo lucro presumido. No caso presente, foi apresentado à fiscalização a escrituração contábil, contendo livro Diário e livro Razão. Na análise do livro Diário constatamos o registro de operação contábil em 03 de julho de 1995, debitando a conta caixa e creditando a conta Mercadorias Filial II, pelo valor de R$ 1.160.000,00, ocasionando, portanto, um suprimento de caixa no mesmo valor. O lançamento em tela caracteriza uma operação de venda de mercadorias a vista, uma vez que debita a conta Caixa (e e credita a conta Mercadorias, no entanto não houve o ,o 3 Processo n° : 10665.000117/99-18 Acórdão n° : 107-06.831 registro na conta de vendas a vista, nem emissão de nota fiscal para acobertar a operação. Intimado e reintimado a justificar e comprovar com documentação hábil e idônea a operação conforme documentos de fls. 27, 29 e 31, o contribuinte informou que "não foi possível identificar quais foram as razões que originaram o referido lançamento contábil", conforme documento de fls. 30, 32 e 33. Portanto, não tendo sido comprovado o suprimento de caixa acima identificado, efetuamos a recomposição da conta Caixa nos meses de julho e agosto de 1995, retirando a importância de R$ 1.160.000,00, referente ao suprimento não comprovado em 03/07/1995, apurando, em consequência, saldos credores de caixa nos respectivos meses. Enquadramento legal: Arts. 228, 523, § 3°, 739 e 892, do RIR/94." Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 143/159, seguiu-se a decisão de primeira instância, assim ementada: "IRPJ Ano-calendário: 1995 OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. A recomposição do movimento do caixa pode definir limites de tributação com base em receitas omitidas, as quais são ratificadas, nesta fase impugnatória, ante a ausência de elementos que ilidam tal compreensão. PROCESSO ADMINITRATIVO FISCAL. IRRF. PIS. CSLL. COFINS. DECORRÊNCIA. INFRAÇÕES APURADAS NA PESSOA JURÍDICA. Princípio de causa e efeito que impõe aos lançamentos reflexos a mesma sorte do lançamento principal. 9' LANÇAMENTO PROCEDENTE." 4 <1/ Processo n° : 10665.000117/99-18 Acórdão n° : 107-06.831 Ciente da decisão de primeira instância em 26/06/01 (fls. 328-v), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 19/07/01 (fls. 329), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que o auto de infração não tem motivação adequada, nem pertinente, já que há deformidade nas bases de cálculo dos tributos exigidos; b) que a multa pretendida, no percentual de 75%, além de indevida, assume o caráter de abuso do poder fiscal, posto que manifestamente confiscatória; c) que o feito fiscal se baseou em presunções, haja vista que a tributação ocorreu tão-somente por opinião pessoal divorciada da realidade; d) que os tributos devidos foram apurados e oportunamente pagos pela sistemática do lucro presumido, o qual se estriba em receitas, não trazendo qualquer prejuízo ao Erário Público; e) que se fosse utilizada a contabilidade para apurar os tributos devidos, estes não existiriam, pois, no referido exercício financeiro, houve prejuízo, inclusive com outros acumulados de exercícios anteriores; f) que é absurda a hipótese de se entender que houve omissão de receita, pois esta é definida como infração fiscal, tanto na lei anterior quanto na nova (Lei n. 8541/92, arts. 43 e 44, e Lei 9249/95, art. 24), tratado como infração, pelo que não cabe querer entender como desaparecida a infração no novo texto, sendo inequívoca e perfeitamente aplicável no presente caso, o disposto na letra 'c', inciso II, art. 106 do CTN, ou seja a retroatividade benigna; g) que o lançamento não está correto, pois não observou os porcentuais corretos sobre o lucro presumido, tanto em relação ao I RPJ, quanto a CSLL. Às fls. 406 o despacho da DRF em Belo Horizonte - MG, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. / É o relatório. s V Processo n° : 10665.000117/99-18 Acórdão n° : 107-06.831 , , VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de lançamento de oficio com a exigência de IRPJ, PIS, COFINS, IRFonte e Contribuição Social, tendo em vista a constatação de omissão de receitas pela ocorrência de saldo credor de caixa. , I Informa a Fiscalização que a empresa procedeu ao registro na escrituração comercial, a débito da conta Caixa, e a crédito da conta Mercadorias Filial II, de R$ 1.160.000,00, ocasionando um ingresso na citada conta. Apesar de intimada e reintimada a comprovar a efetividade da operação, a contribuinte não logrou fazê-lo, tendo a autoridade autuante procedido à reconstituição do caixa, onde foi apurado saldo credor nos meses de julho e agosto de 1995. A recorrente foi autuada em face de sua contabilidade ter apresentado saldo credor de caixa, conforme apurado em criterioso trabalho levado a termo pelos auditores-fiscais. Realmente, enquanto que, regra geral, incumbe à autoridade de fiscalização apurar e quantificar o crédito tributário, em certas situações previstas em lei, a caracterização do fato hipoteticamente descrito presume a conseqüência p • prescrita: existência de rendimento tributável omitido. 6 à/ Processo n° : 10665.000117/99-18 Acórdão n° : 107-06.831 Tal situação, dentre outras possíveis, ocorre justamente quando da configuração de saldo credor de caixa. Com efeito, nos termos do art. 228 do RIR/94, "o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obdgações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro da receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção." Ou seja, no caso concreto, caberia à recorrente a prova de não ter havido omissão de receitas, o que não logrou fazer. Não há, evidentemente, nenhum ilogismo que contamine o auto de infração, visto que a lei prescreveu, diante do fato constatado (saldo credor de caixa), a presunção de omissão de receita, e o comando legal é aplicável tanto para as empresas tributadas com base no lucro real, quanto para o lucro presumido, pois as últimas, apesar de estarem dispensadas da escrituração regular, são obrigadas a transcrever suas operações no livro Caixa. O saldo credor da conta caixa, como visto, foi obtido em decorrência do registro indevido de ingresso de numerário não comprovado, tampouco tributado. O saldo de caixa constante da contabilidade, assim inflado pelo registro indevido do citado valor, é falso e deve ser restabelecido mediante a exclusão do lançamento incorreto. Se dos ajustes procedidos para a recomposição da conta, resultar saldo credor, então os pagamentos correspondentes foram presumivelmente suportados por recursos mantidos à margem da escrita oficial, cabendo à pessoa jurídica a prova em contrário. No caso dos autos, a recorrente deixou de fazer a qprova necessária e, em decorrência, a fiscalização recompôs, conforme demonstrado 7 V Processo n° : 10665.000117/99-18 Acórdão n° : 107-06.831 no auto de infração, excluindo o mencionado valor. Disso resultou credor o saldo de caixa, o que autoriza a presunção legal de omissão de receitas. No caso em apreço, o saldo credor de caixa foi apurado no ano- calendário 1995, sob a égide da Medida Provisória n° 492, de 05/05/94, art. 3°, que alterou a redação do § 2° e acrescentou outros dois parágrafos ao art. 43 da Lei n° 8.541/92. Este dispositivo legal passou a ter a seguinte dicção: "Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à aliquota de 25%, de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. § 1° O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para o lançamento, quando for o caso, das contribuição para a seguridade social. § 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, nem a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos. "(grifei) Está perfeitamente caracterizada a omissão de receitas, com o respectivo amparo legal para o lançamento do IRPJ sobre ela incidente no ano- calendário 1995. A questão levantada pela recorrente, a respeito da inaplicabilidade dos arts. 43 e 44 da Lei n° 8541/92, que não prevê aplicação para a tributação com base no lucro presumido, seria aplicável tão somente nos anos-calendário de 1993 e 1994. Após sucessivas reedições, a MP n° 492, editada em 1994, foi convertida na Lei n° 9.064, de 20/06/95. Por instituir modalidade de tributação mais gravosa, as disposições da MP n° 492, em obediência ao princípio da anterioridade, insculpido no art. 150, III, "b", da Constituição Federal, tem aplicação plena a partir de 1° de janeiro de 1995, isto é, por ter a MP n° 492 sido publicada em 06/05/94, o1 s y _ Processo n° : 10665.000117199-18 Acórdão n° : 107-06.831 , lançamento do IRPJ incidente sobre omissão de receitas, na modalidade lucro presumido, será válido quando realizado sobre fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995. Esse é o caso dos presentes autos, devendo, portanto, ser mantido o lançamento. LANCAMENTOS DECORRENTES CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — COFINS — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Em se tratando de lançamentos chamados decorrentes, cuja exigência deu-se com base nos mesmos fatos apurados no auto de infração relativo ao Imposto de Renda, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do feito relativo aos tributos reflexos. PIS FATURAMENTO A exigência efetuada a titulo de contribuição para o PIS, modalidade faturamento, teve como base legal a Lei Complementar n° 7f70. Contudo, é indispensável que o lançamento se faça de acordo com ela, "ex vi" do disposto no art. 142 do CTN. Se o lançamento sequer observa a base de cálculo correta, não pode subsistir, sendo inúmeros os pronunciamentos da jurisprudência administrativa nesse sentido, dentre eles os Ac. 107-03.350, de 18/09/96, e 107-05.089, de 04/06/98, cujos fundamentos aqui se aplicam inteiramente e os adoto como razão de decidir. Excluo, portanto, a exigência do PIS-Faturamento. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao ( recurso, para excluir da exigência o lançamento de PIS/Faturamento. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002 404 ât 4 tit ila/din, NATANAEL MARTINS 9 , Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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4658611 #
Numero do processo: 10580.020141/99-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PDV - DECADÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - O exercício do direito à restituição se inicia quando o contribuinte pode exercê-lo, efetivamente, quando tem ciência oficial da retenção indevida, desse prazo iniciando-se a contagem do prazo de decadência - Afastada a decadência tributária - Baixa dos autos para autoridade de origem a fim de apreciar o mérito. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12061
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência do direito de pedir do recorrente. Vencida a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ NELSON SILVA NETO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência do direito de pedir do recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. "Zell -4'.RTI-NS MORAIS PRESla N I E ORLA i DO JO; ONÇALVES BUENO RELA , OR FORMALIZADO EM: I n C A 02001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.020141/99-12 Acórdão n° : 106-12.061 Recurso n°. : 123.862 Recorrente : JOSÉ NELSON SILVA NETO RELATÓRIO Trata-se de pedido de retificação da Declaração de Rendimentos do exercício de 1993, para reclassificar os rendimentos em não tributáveis, em decorrência de percepção de rendas oriundas, alegadamente, de indenização por participar de Plano de Demissão Voluntária da empresa PETROBRÁS — PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, conforme documentos a fls. 01/14. A DRF de Salvador, a fls.16/18, indeferiu o pedido motivando pela aplicação do instituto da decadência tributária em face ao decurso de prazo até a data do pedido formulado. A Contribuinte, tempestivamente, a fls. 19/37 apresentou sua Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que somente após o conhecimento da IN 165/98, que , efetivamente, pode exercer seu direito à restituição, além do que o Ato Declaratório n. 96 de 1999 da SRF veio reconhecer o seu direito e que , portanto, ainda preserva seu direito à restituição conforme pleiteado. A DRJ de Salvador, a fls. 39/47, em julgamento da preliminar, também indeferiu a solicitação com base na aplicação da decadência tributária, e deixou de apreciar o mérito. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.020141/99-12 Acórdão : 106-12.061 A Contribuinte, a fls. 48/74, interpôs seu Recurso à essa E. Câmara, reproduzindo, basicamente, os mesmos argumentos expendidos em sua manifestação de inconformidade anterior. Eis o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.020141/99-12 Acórdão n° : 106-12.061 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por tempestivo, presentes as condições de admissibilidade, sou pelo conhecimento do Recurso Voluntário. EM PRELIMINAR - A matéria suscitada levanta tema tão questionado e debatido por esse E.Conselho e pelo Poder Judiciário, qual seja, a partir de que momento se deve contar o prazo de decadência a fim de se assegurar o direito do contribuinte e o dever do Fisco na restituição do pagamento de tributo considerado indevido. Em recentíssimo Acórdão de n. 107-05.962, decidiu a Sétima Câmara deste E. 1. Conselho, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário n. 122.087, nos autos do Processo n. 13953.000042/99-18, cujo Relator foi o eminente Conselheiro Dr. Natanael Martins, para acolher pretensão do contribuinte na restituição no que se refere ao pagamento da Contribuição Social, Exercício de 1989/Periodo Base de 1988, que asseverou em seu VOTO: "Com efeito, como visto nas lições doutrinárias e jurisprudenciais judicial e administrativa, o CTN, no trato da matéria , não versou especificamente quanto ao prazo de que dispõe o contribuinte para a repetição de tributos declarados inconstitucionais, devendo e podendo o interpréte e aplicador do direito e, sobretudo, o órgão judicante, suprir essa omissão à luz do direito aplicável e dos princípios vetores instituídos na Carta Magna. *** Veja-se que o CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos (em consonância ,aliás, com a regra genérica de prazo estabelecida no Decreto n. 20.910/32, ainda hoje vigente segundo a jurisprudência), diferencia o início de sua contage c \ 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.020141/99-12 Acórdão n° : 106-12.061 conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determinará o prazo de restituição que, é certo, é sempre de cinco anos? A situação ora em julgamento guarda similitude quanto aos conceitos, institutos e discussão sobre o direito que se pretende reconhecido por esse Colegiado. O Recorrente requer a restituição de valores tidos como isentos por se integrarem no alegado Programa de Demissão Voluntária da IBM DO BRASIL LTDA. Por outro lado, alega o Recorrente que a partir do momento que a Instrução Normativa da SRF ri. 165, de 1998 admitiu e reconheceu que tais verbas oriundas de PDV estavam isentas do Imposto sobre a Renda, iniciou-se o prazo para o exercício de seu prazo de repetição do indébito, que é de 5 (cinco) anos de conformidade ao Art. 168 I do CTN. Assiste razão ao Recorrente, se uma vez provado que tais verbas indenizatórias decorreram de adesão ao Programa de Incentivo às Saídas Voluntárias — PDV — nos moldes disciplinados pela IN 165/98, somente a partir da data que soube oficialmente de seu pagamento indevido, o mesmo pôde exercer seu legítimo direito ao gozo da isenção, que, uma vez pago, se caracterizou como indevido. Como disse o Conselheiro Natanael Martins, em Voto acima referido, citando o ilustre professo da PUC-Campinas, Dr. José Antonio Minatel, então Conselheiro da 8 ' Câmara do 1° C.C., em voto proferido no acórdão no.108- 05.791, que merece ser aqui reproduzido, literalmente: 5 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.020141/99-12 Acórdão n° : 106-12.061 "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito derepetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir da 'data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado , anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude , o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. " ( grifei). Bem se verifica, com o cristalino raciocínio acima exposto, mormente no destaque que ousamos a conferir à exposição do respeitado Conselheiro, Dr. Minatel, para fundamentar o presente voto, para afastar a preliminar de decadência tributária, visto que o direito ao exercício do pedido de restituição, incidente sobre os valores tidos como de caráter indenizatório deve ser exercido no prazo de cinco anos datado do ato normativo (IN 165/98) que considerou indevida a retenção do Imposto de Renda, incidente à época do respectivo pagamento das verbas indenizatórias ao Contribuinte, na esteira das decisões reiteradas dessa E. 6a Câmara deste Conselho, devendo os autos, portanto, retornar à autoridade de origem — DRF — para a devida apreciação do mérito do pedido, para os fins de direito. Eis como voto! Sala das Ses ;es - 1 • em 22 de junho de 2001 I .h .io d, , ORLAND e' JOS É • ÇALVES BUENO 16 .N4 \ Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001369/99-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - De acordo com o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, o termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos a maior é 31/05/95, data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75705
Decisão: Por unanimidade votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publity4o no_NriA Oficial Un4,ão de 0% I ____.._/ Rubrica fr%— r th. MINISTÉRIO DA FAZENDA '5 $1.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001369/99-97 Acórdão : 201-75.705 Recurso : 116.455 Sessão : 05 de dezembro de 2001 Recorrente : TUPI — REVENDEDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. Recorrida : DIU em Belo Horizonte - MG FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - De acordo com o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, o termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos a maior é 31/05/95, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TUPI — REVENDEDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala d sões, em 05 de dezembro de 2001 Jorge re. PresidenU Sério am 11) / ' es Velloso Rel Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 kt. . MINISTÉRIO DA FAZENDA N.': • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001369/99-97 Acórdão : 201-75.705 Recurso : 116.455 Recorrente : TUPI — REVENDEDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO Versam os presentes autos acerca de pedido de compensação de créditos decorrentes do recolhimento a maior da Contribuição ao FINSOCIAL, calculada com aliquota superior a 0,5%, com débitos da própria Recorrente. O pedido de compensação foi protocolizado em 09/08/99, devidamente acompanhada da Memória de Cálculo de fls. 02/05. O pedido foi inicialmente indeferido, às fls. 96/98. Inconformada com a autuação, a Recorrente apresentou a Impugnação de fls. 102/105. A autoridade singular, através da Decisão de fls. 74/76, indeferiu a solicitação de restituição/compensação, restando, assim, ementada: "Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Novamente irresignada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 158/171, alegando que: 1) conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional das ações de repetição de indébito ou compensação é de 10 (dez) anos; e 2) no caso de autolançamento, o prazo prescricional para o pleito de repetição ou de compensação tem seu marco inicial imediatamente após a homologação (expressa) pelo 2 \1/4 AlkL‘ • +itt,\„j„. MINISTÉRIO DA FAZENDA ?)41: tir̀ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001369/99-97 Acórdão : 201-75.705 Recurso : 116.455 Fisco ou passado o qüinqüênio reservado ao Fisco para essa providência (homologação ficta), a partir da ocorrência do fato gerador. Requer, ao final, seja dado integral provimento ao recurso É o relatório. . -4 . : • .I." MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-- .1: Processo : 10660.001369/99-97 Acórdão : 201-75.705 Recurso : 116.455 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para a contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n° 150.764-1), esta Câmara já se posicionou no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98. De acordo com o Parecer COSIT n° 58/98, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem inicio com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31/08/95, quando foi, então, reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao F1NSOCIAL na afiquota que excedera 0,5%. Isso porque não foi expedido Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89 e P da Lei n° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, mas permaneceu restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos maj oradores da aliquota do FINSOCIAL O Poder Executivo, entretanto, editou a Medida Provisória n° 1110/95, que dispôs: "Art. 17. Ficam d'isper~os a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa dcr União, o ajzázcunento da respectiva execução k(fiscal, bem assim cancelados o lançamento a inscrição, relativamente: 4 - , - . .- 47 $4.‘ : rè,1,•,,--, -4,é, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ike,‘ ,),f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001369/99-97 Acórdão : 201-75.705 Recurso : 116.455 1 - à contribuição de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei n o 2.288, de 23 de julho de 1986. sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n o 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis fres 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; Infere-se, portanto, que, a partir da edição da Medida Provisória tf 1.110/95,0 Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a titulo de FINSOCIAL calculadas com base nas majorações de aliquotas das Leis n's 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90, pelas empresas mistas, vendedoras de mercadorias, seguradoras e instituições financeiras. A seu turno, o Parecer COSIT rf 58/98, de caráter normativo, asseverou que o prazo para pleitear restituição de tributo recolhido com base em lei declarada inconstitucional é de 5 (cinco) anos contado a partir do ato que conceda ao contribuinte o direito ao pleito: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. F:FEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ar func. TRIBUTO PAGO COM BASE EiVI LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizadas a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução kçda lei. Excepcionalmente, a autoriza élo pode ocorrer em momento anterior, 5 . ' /kV; ré , MINISTÉRIO DA FAZENDA remA.p SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001369/99-97 Acórdão : 201-75.705 Recurso : 116.455 desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." Ocorre que esse Parecer COSIT n° 58/98 vigeu até 30.11.99, data da publicação do Ato Declaratório SRF n° 096/99, editado com base nos fundamentos constantes do Parecer PGFN n° 1.538/99. Em resumo, até 30.11.99, os contribuintes que pleitearam o crédito deverão ter seus pedidos examinados sob a ótica do Parecer COSIT n° 58/98, o que significa que o marco inicial à contagem do prazo para protocolização dos mesmos é o dia em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95. Trata-se, pois, de modificação do posicionamento da Administração Pública em relação às datas em que o pedido de restituição poderia ter sido efetuado pelo sujeito passivo. Tendo em vista o disposto no artigo 146 do CTN, as mudanças introduzidas, se eventualmente julgadas válidas, posto que não são objeto do presente exame, somente poderiam atingir os contribuintes que requereram a restituição posteriormente à publicação do Ato Declaratório n° 96/99. Em razão de a Contribuinte ter apresentado os pedidos de compensação antes de 31/11/99, deve ser reformada a decisão recorrida, deferindo-se o pleito inicial. É COMO voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 4frSÉRG POMES VELLOSO 6

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