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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5325248 #
Numero do processo: 16004.720138/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AI OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - AIOP/DEBCAD nº 51.018.179-1, AIOP/DEBCAD nº 51.031.390-6, AIOP/DEBCAD nº 51.010.582-3; AIOP/DEBCAD nº 51.010.583-1, AIOP/DEBCAD nº 51.031.389-2 - DIREITO A ISENÇÃO - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - NÃO CONHECIMENTO Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos dos AI lavrados. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-003.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso voluntário.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 16004.720138/2012­71  Acórdão n.º 2401­003.239  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  engloba  os  seguintes  lançamentos de obrigação principal. Consoante o Relatório Fiscal, fls. 409 a 415 encontram­se  descritas as contribuições incidentes sobre as folhas de pagamento dos segurados empregados e  contribuintes  individuais  que  lhes  prestaram  serviços,  inclusive  transportadores  autônomos,  não declaradas nem recolhidas, bem como aquela devida pela contratante de serviços prestados  por cooperados por  intermédio de cooperativas de  trabalho e outras decorrentes de glosas de  compensações  indevidas,  no  período  de  01/2009  a  12/2011.  Para melhor  esclarecer  segue  a  descrição de todos os AI constantes do presente processo:  I)  AIOP/DEBCAD  nº  51.018.179­1,  no  importe  de  R$  9.147.350,47  (Nove  milhões,  cento  e  quarenta  e  sete  mil,  trezentos  e  cinqüenta  reais  e  quarenta  e  sete  centavos),  constitutivo de contribuições devidas pela empresa à Seguridade  Social  –  quota  patronal,  inclusive  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  função  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho (RAT).  II)  AIOP/DEBCAD  nº  51.031.390­6,  no  importe  de  R$  274.788,30 (Duzentos e setenta e quatro mil, setecentos e oitenta  e  oito  reais  e  trinta  centavos)  e  relativo  à  multa  isolada  por  compensação indevida formulada com falsidade, nos termos do §  10º  do  art.  89  da  Lei  nº  8.212/91,  uma  vez  que,  instada  a  apresentar  documentos  e  comprovantes  que  justificassem  o  procedimento compensatório a empresa não o fez, evidenciando  tratarem­se de créditos inexistentes.  III)  AIOP/DEBCAD  nº  51.010.582­3,  no  importe  de  R$  46.872,83 (Quarenta e seis mil, oitocentos e setenta e dois reais  e oitenta e três centavos) e relacionado com as contribuições dos  segurados contribuintes  individuais que lhes prestaram serviços  e  cuja  contribuição  a  empresa  deixou  de  descontar,  declarar  e  recolher.  IV)  AIOP/DEBCAD  nº  51.010.583­1,  no  importe  de  R$  1.620.884,66  (Um  milhão,  seiscentos  e  vinte  mil,  oitocentos  e  oitenta  e  quatro  reais  e  sessenta  e  seis  centavos),  contribuição  devida  pela  empresa  às  outras  entidades  ou  fundos,  ditas  ‘terceiros’,  em  razão  das  remunerações  despendidas  com  empregados  e  com  transportadores  autônomos  que  lhes  prestaram serviços.  V) AIOP/DEBCAD nº 51.031.389­2, no importe de R$ 1.906,06  (Um  mil,  novecentos  e  seis  reais  e  seis  centavos),  relativo  às  contribuições  dos  transportadores  autônomos  que  lhes  prestaram serviços e que não foram descontadas, declaradas ou  recolhidas pela empresa.  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4  Informa  a  fiscalização  que  nenhuma  das  contribuições  aqui  constituídas  foram objeto de declaração por parte do sujeito passivo a ela obrigado. Esclarece também que,  em relação aos  levantamentos efetuados na competência dezembro de 2011, muito embora a  empresa  tenha obtido,  então,  a  certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social,  a  condição de isenta das contribuições sociais não foi considerada, “... uma vez que a empresa,  durante  o  período  de  gozo  da  isenção,  não  tem  mantido  regularidade  com  relação  a  recolhimentos  previdenciários  e  declarações  à Previdência  Social,  isto  é,  não  tem  efetuado,  regularmente, os recolhimentos de contribuições descontadas de segurados­empregados e não  tem entregue, regularmente, as GFPIs, descumprindo, assim, o disposto nos incisos VII e XI do  art. 227 da IN/RFB nº 971...”, razão pela qual encaminhou representação ao órgão responsável  pela certificação.  Ressalte­se,  ainda,  que  conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fl.  70  a  72  e  seguintes  o  lançamento  está  consubstanciado  nos  Salários  de  Contribuição  dos  segurados  empregados  apurados  em  folhas  de  pagamento  apresentadas  pela  empresa  e  constam  declarados  em GFIP­  Guia  de  Recolhimento  de  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social,  assim como os valores referentes aos pagamentos aos autônomos (contribuintes individuais).  Importante, destacar que a lavratura do AIOP deu­se em 28/04/2010, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 05/05/2010.   Não concordando com o lançamento, a entidade apresentou impugnação, fls.  419 a 432, requerendo:  1.   a  suspensão  do  processo,  destacando que  a  entidade  é  entidade  filantrópica,  conforme  Portaria n. 1445 de 08 de dezembro de 2011.   2.  Por  derradeiro  ingressou  com  Ação  declaratória  e  Condenatória  em  face  da  União  pleiteando  a  suspensão  de  qualquer  cobrança  administrativa  e  ou  judicial  de  toda  e  qualquer  dívida  cm  a  Seguridade  Social,  uma  vez  que  é  entidade  filantrópica,  sendo  portanto, isenta de tributos, conforme documentos anexos.   3.  Ressalta  que  o  certificado  que  reconhece  a  entidade  como  filantrópica  de  utilidade  pública, tem efeito ex tunc, por se tratar de ato declaratório.  4.  A  tributação  jamais  pode  ter  a  conotação  confiscatória,  devendo  observar  os  estritos  ditames legais.  5.  O pressuposto da multa isolada não pode prosperar considerando que os fatos geradores  ora  lançados  baseiam­se  nas  GFIPs  apresentadas  por  ela,  o  que  de  pronto  afasta  a  argumentação de que  tinha a  intenção de  impedir o  conhecimento dos  fatos geradores.  Assim a multa qualificada,, por  ter natureza penal  só e cabível quando ocorrer um dos  art. 71, 72 e 73 da lei 4502/64. A fim de ver confirmada a exigência, haveria a autoridade  fscal  de  especificar  qual  o  suposto  delito  cometido  pela  recorrente  e  não  imputar­lhe  todas as faltas. Ao não individualizar a conduta supostamente cometida pelo impugnante,  não logrou êxito o auditor em fazer prova contundente e cabal para imposição da sanção.  6.  Como se pode comprovar pela análise dos autos, aos ser  indagada sbre a compensação  por  ela  declarada,  não  hesitou  a  impugnante  em  admitir  que  hvia  errado  no  preenchimento de tais declarações.  7.  Assim,  embora  possa  caracterizar  erro  profissional,  sem  qualquer  outro  elemento  acusatório  trazido  pela  fiscalização,  tal  manifestação  já  é  suficiente  para  afastar  a  configuração de dolo ou falsidade.  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 16004.720138/2012­71  Acórdão n.º 2401­003.239  S2­C4T1  Fl. 4          5 8.  Os  valores  exigidos  no  lançamento  foram  todos  declarados  em  GFIP,  sendo  assim,  mesmo  que  a  compensação  tenha  sido  repelida,  os  valores  declarados  constituem  confissão de dívida.  9.  Considerando a boa fé com que sempre agiu, insurge­se contra a aplicação da multa.  10.  Argumenta que não respaldo para exigência de juros sobre multa.   Foi colacionado aos autos cópia do processo n. 0001631­95.2012.4.03.6124,  ação  declaratória  e  condenatória,  onde  a  recorrente  requeru:  I)  seja  declarado  o  direito  a  imunidade das contribuições devidas a seguridade social, desde a data da sua fundação.  II) a  desconstituição de todos os lançamentos tributários, de ofício e confessados, em julgamento ou  não, parcelados ou não, cobrados judicialmente ou não, em nome da autora, que versem sobre  contribuições em período anterior a publicação do CEBAS em 08 de dezembro de 2011.  A Decisão  de  Primeira  Instância  determinou  a  procedência  do  lançamento,  fls. 500 a 510.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  SUSPENSÃO DA INEXIGIBILIDADE. INOCORRÊNCIA.  Inexistindo  a  concessão  de  medida  liminar  ou  tutela  antecipada não há  falar­se em suspensão da exigibilidade  dos  créditos  tributários  em  virtude  de  ações  judiciais  promovidas pelo sujeito passivo.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  A  propositura  de  ação  judicial  pelo  sujeito  passivo  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  ao  lançamento  com  o  mesmo  objeto  de  demanda  administrativa,  importa  em  renúncia  ou  desistência  de  eventual recurso interposto em via administrativa.  Quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  do  processo  administrativo  este  último  terá  prosseguimento  normal no que se relaciona à matéria diferenciada.  SUJEIÇÃO PASSIVA. RELATÓRIO DE VÍNCULOS.  Constitui  peça  de  instrução  do  processo  administrativo­ fiscal  o  Anexo  ‘Relatório  de  Vínculos’,  que  lista  todas  as  pessoas físicas e jurídicas representantes legais ou não do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6  É vedado ao julgador administrativo afastar a aplicação de  norma vigente sob a alegação de inconstitucionalidades.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  FALSIDADE  NA  DECLARAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  MULTA  ISOLADA. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO.  Na  hipótese  de  compensação  indevida  e  uma  vez  presente  o  elemento  de  falsidade  na  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, impõe­se a aplicação da multa isolada no percentual de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  calculada  com  base  no  valor total do débito indevidamente compensado.  CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS. MULTA.  É  cabível  a  incidência  dos  consectários  legais  incidentes  sobre  débito de natureza tributária não adimplido em época própria.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, fls. 535 a 541, em síntese a recorrente repete as alegações da sua impugnação, quanto  a condição de entidade isenta, donde destaca:  11.   a sua condição de entidade de direito privado sem fins lucrativos, que vem passando por  uma  série  de  dificuldades, mas  nunca  renunciou  ao  seu  objetivo  de  prestar  assistência  social.  Que  tardou  para  requerer  seu  certificado  de  entidade  beneficente,  tendo  dado  entrada em 2007 perante o CNAS, tendo em 08 de dezembro de 2011 obtido o referido  certificado.  12.  Que  a  entidade  é  imune  nos  termos  do  art.  7  do  art.  195  da  CF/88  em  que  pese  a  imprecisão do legislador constitucional  13.  A imunidade se projeta no tempo, desde a sua fundação, afinal o certificado não faz criar  um novo predicado para as atividades da entidade, e sim, faz declarar o que ela é, de fato.  14.  O CEBAS  é  um  ato  declaratório  das  atividades  da  entidade  beneficente,  razão  porque  seus efeitos retroagem a data da sua constituição, produzindo efeito ex tunc.  15.  Esclarecido que a recorrente nunca esteve obrigada ao pagamento de contribuições para a  seguridade social, improcede o lançamento do imposto objeto deste AI.  16.  Requer,  face  o  exposto,  seja  dado  provimento  os  AI  51.018.179­1,  51.031.390­6,  51.010.582­3, 51.010.583­1 e 51.031.389­2.  A unidade descentralizada da DRFB encaminhou o processo a este CARF.  É o relatório.  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 16004.720138/2012­71  Acórdão n.º 2401­003.239  S2­C4T1  Fl. 5          7   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  535.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Ressalte­se que toda a argumentação em sede de recurso em relação a todos  os AI de obrigação principal, contidos no presente processo, refere­se a condição de imune da  entidade  desde  a  sua  constituição,  consubstanciado  que  a  certificação  da  empresa  em  08  de  dezembro de 2011, produzirá efeitos ex tunc.  Assim,  no  recurso  em  questão,  o  recorrente  resumiu­se  a  atacar  a  a  obrigatoriedade  de  recolhimento  previdenciárias  face  a  sua  condição  de  imune,  sem  refutar,  qualquer dos fatos geradores apurados, nem tampouco a aplicação da multa isolada, fato esse  trazido na impugnação, e devidamente rebatido pela autoridade julgadora de primeira instância.   Contudo, antes de dar seguimento  a apreciação das alegações do  recorrente  quanto  a  sua  condições  de  imune,  devemos  trazer  a  esse  colegiado  o  fato  da  recorrente  ter  ingressado em juízo com ação declaratória e condenatória em dezembro de 2012, processo n.  0001631­95.2012.4.03.6124,  onde  a  recorrente  requereu:  I)  seja  declarado  o  direito  a  imunidade das contribuições devidas a seguridade social, desde a data da sua fundação.  II) a  desconstituição de todos os lançamentos tributários, de ofício e confessados, em julgamento ou  não, parcelados ou não, cobrados judicialmente ou não, em nome da autora, que versem sobre  contribuições em período anterior a publicação do CEBAS em 08 de dezembro de 2011.  Isto posto, entendo que não há como adentrar ao mérito da questão, uma vez  ter a empresa submetido a decisão final a respeito do direito a isenção/imunidade ao judiciário.  Assim, como  já descrito pela autoridade  julgadora, o  ingresso em  juízo  implica  renúncia por  parte  do  recorrente  a  esfera  administrativa,  devendo  ser  apreciado  pelo  colegiado  apenas  as  questões não discutidas em juízo.   Porém no presente recurso, um único ponto trazido pelo recorrente é o direito  a  condição  de  imune  desde  a  sua  constituição,  razão  pela  qual  entendo  que  não  há  de  se  conhecer do recurso.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 1 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA NO 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  POR  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO,  face  a  existência de ação judicial sobre idêntica matéria.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 583DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 15504.017617/2008-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR DE LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. PEDIDO DE RELEVAÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO DA FALTA. REJEIÇÃO. De acordo com o disposto no art. 291, §1o da Lei 8.212/99, o pedido de relevação da multa somente será deferido se o contribuinte corrigir a integralidade da falta no prazo para impugnação. Em não o fazendo, merece ser mantida incólume a infração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1536; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 121          1 120  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.017617/2008­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.812  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: CONTABILIDADE  Recorrente  SHAFT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2004  AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR DE LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS  DA  CONTABILIDADE.  PEDIDO  DE  RELEVAÇÃO  DA  MULTA.  AUSÊNCIA DE CORREÇÃO DA FALTA. REJEIÇÃO. De acordo com o  disposto  no  art.  291,  §1o  da  Lei  8.212/99,  o  pedido  de  relevação  da multa  somente  será  deferido  se  o  contribuinte  corrigir  a  integralidade  da  falta  no  prazo para  impugnação. Em não o  fazendo, merece ser mantida  incólume a  infração.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.      Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 76 17 /2 00 8- 26 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/01/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/01/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.017617/2008­26  Acórdão n.º 2402­003.812  S2­C4T2  Fl. 122          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  SHAFT  ENGENHARIA  E  SERVIÇOS, LTDA, em face de acórdão que manteve a integralidade do Auto de Infração n.  37.181.378­6 lavrado para a cobrança de multa por ter a recorrente deixado de lançar os fatos  geradores de forma discriminada em títulos próprios de sua contabilidade.  Consta do relatório fiscal que os fatos geradores omitidos foram: A empresa  lançou  em  sua  contabilidade  gratificações  por metas  de  produção,  pagas  a  vários  segurados  empregados,  na  conta  4.2.1.01  Despesas  Administrativas  4.2.1.01.035  DOACOES  E  BRINDES.  nas  competências  01/2004  pág.  207  razão;  04,05  e  06/2004  pág.  259  e260  livro  razão; 08 e 09/2004 pág. 244 e 245 livro razão.  Em  sua  impugnação  o  contribuinte  requereu  apenas  a  relevação  da  multa  aplicada, com base nas disposições do art. 291 do Decreto 3.048/99.  O  lançamento  compreende  o  período  de  01/2004  a  09/2004,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 13/10/2008 (fls. 01).  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  a necessidade de relevação total da multa aplicada, tendo  em vista que a integralidade da falta foi corrigida;  2.  que  a  retificação  das GFIP´s  apresentadas  demonstra  a  correção  da  infração  objeto  do  presente  Auto  de  Infração;  3.  que  como  evidenciado  na  documentação  em  anexo,  os  langàmentos contábeis' foram realizados dentro do prazo  para  a  impugnação,  CORRIGINDO­SE,  ASSIM,  A  FALTA.  Contudo,  a'  documentação  não  foi  juntada  à  defesa,  haja  vista  as  formalidades  do  registro  na  JUCEMG, as quais são exigidas pelo órgão regulador do  Registro  de  Comércio  ­  DNRC  e,  por  isso,  nesta  oportunidade  a  apelante  pleiteia  pela  análise  da  documentação apresentada;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/01/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  Sem preliminares.  MÉRITO  Inicialmente há de se esclarecer que o objeto do presente recurso voluntário é  exclusivamente  o  pedido  de  relevação  da multa  aplicada  pela  não  contabilização  em  títulos  próprios de sua contabilidade, das contribuições previdenciárias devidas pela empresa.  Também há de se considerar que a DRJ efetivamente relevou a integralidade  da multa aplicada pela não informação de fatos geradores em GFIP, tendo em vista que foram  cumpridos os requisitos do art. 291 do Decreto 3.048/99. Todavia a argumentação constante no  recurso  no  sentido  de  que  referidas  correções  também  corrigiram  a  falta  objeto  do  presente  Auto de Infração, não merece prosperar.  Por mais que  tenha a  recorrente apresentado as GFIP´s,  tal providência não  tem o  condão de  corrigir a  falta pela não  contabilização em  títulos próprios,  que  se  refere  a  contabilidade, e não apenas a informação dos fatos geradores correspondentes. Tanto é assim,  que a própria recorrente, reconhece que levou a efeito as correções na contabilidade e levou os  livros corrigidos para a junta comercial, não podendo fazer a sua juntada aos autos do presente  processo dentro do prazo de impugnação.  Ou seja, fato é que diante das alegações da recorrente, o não atendimento dos  requisitos do §1o do art. 291, é questão incontroversa nos autos.  Vejamos o que decidiu a DRJ:  Tal  procedimento  de  retificação  não  foi  adotado  pela  interessada.  Aliás,  a  empresa  não  apresentou  qualquer  documento  comprobatório  de  retificação  da  sua  contabilidade,  visando  corrigir  o  erro  de  lançamento  constatado  pela  fiscalização,  qual  seja,  escriturar  gratificações  por  metas  de  produção,  pagas  a  vários  segurados  empregados,  na  conta  Despesas  Administrativas  —  Doações  e  Brindes,  quando  o  correto seria Despesas de Pessoal.  Alega,  apenas,  que  corrigiu  os  lançamentos  contábeis,  em  função da retificação das GFIP e formalização de parcelamento  dos Autos de Infração de Obrigação Principal­ AIOP.  [...]  Portanto,  torna­se  irrelevante  para  a  relevação  da  multa  aplicável a correção de outra com fundamentação legal distinta,  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/01/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.017617/2008­26  Acórdão n.º 2402­003.812  S2­C4T2  Fl. 123          5 como  a  de  GFIP  alegado  pela  impugnante,  assim  como  o  parcelamento  do  crédito  previdencidrio,  correspondendo  ao  cumprimento  de  obrigação  principal,  que  não  guarda  relação  com a aplicação da penalidade ora analisada.  Sendo  assim,  não  ficou  configurada  a  ocorrência  de  uma  das  exigências  estabelecidas no artigo 291, § 1 0, do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, ou  seja, a correção da falta dentro do prazo de defesa, inviabilizando, desse modo, a relevação da  pena, já que a previsão legal para tanto depende do atendimento, de forma cumulativa, de todos  os requisitos ali estabelecidos, conforme transcrito abaixo:  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  ate  o  termo  final  do  prazo para impugnação.  (Alterado  pelo  Decreto  n°6.032  ­  de  1°/2/2007  ­  DOU  DE  2/2/2007)  §1P­A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a Alta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infra cão, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Alterado pelo  Decreto n° 6.032 ­ de 1°/2/2007 ­ DOU DE 2/2/2007)  No presente caso a juntada dos documentos após o prazo de defesa, não tem o  condão de  justificar a  relevação da multa pelo princípio da verdade material,  tendo em vista  que  não  se  trata  de  prova  a  desconstituir  o  lançamento,  mas  do  não  cumprimento  de  determinação legal expressa para que a recorrente fizesse jus a benesse.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 125DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/01/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5426593 #
Numero do processo: 10880.005605/99-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1990 a 31/03/1992 PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar n.º 118, de 2005 (9/6/2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres (Presidente), Gilberto de Castro Moreira Junior, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 220          1 219  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.005605/99­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.137  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO  Recorrente  AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA AUTOMÓVEIS 0 KM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1990 a 31/03/1992  PEDIDO  DE  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO  REPETITIVO PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  No  presente  caso,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento  realizado  na  sistemática  do  artigo  543­C do Código  de Processo Civil,  entendeu,  quanto  ao  prazo  para  pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em  vigor  da  Lei  Complementar  n.º  118,  de  2005  (9/6/2005),  que  o  prazo  prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos  dos  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação, continua observando a  chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz  Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009).  Recurso Voluntário provido em parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 00 56 05 /9 9- 78 Fl. 220DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 9/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente  Charles Mayer de Castro Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  (Presidente),  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro  Souza,  Thiago Moura  de  Albuquerque  Alves  e  Rodrigo  Cardozo Miranda.     Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição,  cumulado  com  pedido  de  compensação  de  débitos próprios, de crédito de Finsocial, com origem em pagamento indevido ou a maior do  tributo ocorrido no período de fevereiro de 1990 a março de 1992.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fl.  101,  a  unidade  de  origem  não  reconheceu o direito vindicado e não homologou as compensações a ele vinculadas.   Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:    4. Trata o presente processo, protocolizado em 17.03.1999 pela  empresa  acima  identificada,  de  pedido  de  restituição  (fls.  01),  relativo  aos  recolhimentos  da  contribuição  para  o  Fundo  de  Investimento  Social  ­  Finsocial,  referentes  aos  períodos  de  apuração de 02.90 a 03.92 (planilhas, fls. 15 a 17; Darf s, fls. 18  a 60), cumulado com pedidos de compensação de fls. 02, 61, 66,  71, 75, 81, 83, 89, 95, 97 e 99  (convertidos em declarações de  compensação).  5.  Através  do  despacho  decisório  da  EQITD/DIORT/DERAT/SPO, de fls. 108 a 116, foi  indeferido o  pedido  de  restituição  e  não  homologada  as  compensações  declaradas,  em  síntese,  com  base  no  decurso  do  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  168  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  n°5.172,  de  25/10/1966)  e  no  Ato  Declaratório  SRF n° 96, de 26/11/1999.   6.  O  contribuinte,  inconformado  com  despacho  decisório  que  indeferiu  seu  pleito,  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade (fls. 118 a 139), no qual argumenta, em síntese,  que:  6.1.  No  caso  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, o prazo para pleitear a restituição do pagamento  indevido se dá após expirado o prazo de cinco anos, contados do  fato  gerador,  acrescido  de  mais  cinco  anos,  a  partir  da  homologação tácita, totalizando 10 anos;  6.2. A contagem do prazo prescricional para pleitear restituição  dos  recolhimentos  de  Finsocial  deve  ter  inicio  na  data  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  lei,  sendo  que  o  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 9/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10880.005605/99­78  Acórdão n.º 3202­001.137  S3­C2T2  Fl. 221          3 prazo  de  5  anos  deve  contar  da  data  do  ato  com  efeito  erga  omnes  que  reconheça  o  vicio,  n  caso,  a Medida  Provisória  n°  1.110/95;  6.3. A DRJ — São Paulo tentou modificar um entendimento que  vinha  sendo  adotado  pacificamente  por  outras  delegacias  de  julgamento, com isso foi desrespeitado o principio constitucional  da  segurança  jurídica,  bem  como  o  principio  da  moralidade  administrativa;  6.4. Alega a legitimidade do crédito de Finsocial tendo em vista  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  confirmado posteriormente pela Medida Provisória n°  1.110/95.  7. É o relatório.    A  6ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/SPI  n.º 16­12.980, de 13/6/2008 (fls. 165 e ss), assim ementado:    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/02/1990 a 31/03/1992  RESTITUIÇÃO ­ DECADÊNCIA  O  direito  de  pleitear  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo de cinco anos, contados da data do recolhimento indevido  (Ato Declaratório SRF 96/99).  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TACITA.  A ciência da decisão que não homologa a compensação deve ser  efetuada antes do prazo de cinco anos prescrito pelo art. 74, §  5°, da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 10.833/2003.  Após  o  transcurso  deste  prazo,  não  é  dado  Administração  pretender não homologar a compensação declarada.  Solicitação Deferida em Parte    Irresignada, a interessada apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário de fls.  181/200,  no  qual  enfrenta  a  questão  da  extinção  do  direito  de  pleitear  a  restituição  e  a  legitimidade de seu crédito.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório  Voto             Fl. 222DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 9/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela  qual dele se conhece.  O cerne da questão diz com a extinção do direito de se pleitear a restituição de  tributos sujeitos a lançamento por homologação.   No caso ora em exame, o tributo fora recolhido no período de fevereiro de 1990  a março de 1992. Como o pedido foi protocolado em março de 1999, a pretensão encerrava, ao  menos para  a DRJ, direito  já  irremediavelmente  fulminado pela prescrição, por aplicação do  art. 168, I, do CTN.  Ocorre  que  esta Corte  administrativa  vem  chancelando,  por  imposição  do  art.  62­A do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  n.º  256,  de  22/6/2009,  o  entendimento  consolidado  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  no  sentido  de  que,  aos  pedidos  formulados até 9/6/2005 – data da entrada em vigor da Lei Complementar n.º 118, de 2005 –, o  prazo prescricional para o contribuinte pleitear  restituição do  indébito, nos casos dos  tributos  sujeitos a lançamento por homologação (como no caso), continua observando a chamada tese  dos “cinco mais cinco”. À guisa de ilustração:    Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Período  de  apuração:  31/01/1991  a  31/03/1992  PEDIDO  DE  HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE  DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869,  de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito  do  CARF.  No  presente  caso,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  entendeu,  quanto  ao  prazo  para  pedido  de  restituição  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05  (09.06.2005),  que  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  chamada  tese  dos  cinco  mais  cinco”  (REsp  1002932/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/11/2009,  DJe  18/12/2009).  DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  DESCABIMENTO.  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA.  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS.  APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  seu  turno,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  artigo  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do  novo  prazo  de  5  anos  para  restituição  tão­somente  às  ações  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 9/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10880.005605/99­78  Acórdão n.º 3202­001.137  S3­C2T2  Fl. 222          5 ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a  partir de  9  de  junho de  2005.  (RE 566621, Rel. Ministra Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/08/2011,  DJe­195  DIVULG  10/10/2011).  Recurso  Extraordinário  Negado.  (Pleno  da CSRF, Acórdão n.º 9900­000.608, de 29/08/2012).    Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Ano­calendário:  1991  IRPF.  PEDIDO  DE  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA.  REQUERIMENTO  DE  RESTITUIÇÃO  ANTERIOR  VIGÊNCIA  LEI  COMPLEMENTAR  N°  118/2005.  PRESCRIÇÃO.  PRAZO  DECENAL. TESE DOS 5 + 5. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA  STJ E STF. De conformidade com a  jurisprudência  firmada no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  corroborada  pelo  Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade  da  parte  final  do  artigo  4°  da Lei Complementar  n°  118/2005,  que  prevê  a  aplicação  retroativa  dos  preceitos  de  referido  Diploma Legal, tratando­se de pedido de restituição de tributos  sujeitos ao lançamento por homologação, in casu, Imposto Sobre  a Renda de Pessoa Física,  incidente  sobre as  verbas pagas  em  decorrência  de  adesão  a  Programa  de  Demissão  Voluntária  ­  PDV,  formulado  anteriormente  à  vigência  de  aludida  LC,  o  prazo  a  ser  observado  é  de  10  (Dez)  anos  (tese  dos  5  +  5),  contando­se  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Recurso  extraordinário  provido.  (Pleno  da  CSRF,  Acórdão  n.º  9900­ 000.379, de 22/04/2013).    Considerando, pois, que o pedido de restituição foi apresentado em data anterior  a  9/6/2005  (em  17/03/1999)  e  que  somente  em  fevereiro  de  2000  findaria  o  prazo  decenal  quanto ao direito à restituição do tributo pago a maior em fevereiro de 1990 (primeiro período  de  apuração  objeto  do  pedido),  não  há  que  se  falar  em  prescrição  do  direito  à  repetição  do  indébito.  Em  situações  idênticas,  este  Colegiado  tem  baixado  os  autos  à  unidade  de  origem para que, ultrapassada a matéria referente ao prazo prescricional, prossiga na análise do  pleito.  Cumpre observar, porém, que, como já ressaltado pela instância a quo, do  crédito  de  Finsocial  que  venha  a  ser  reconhecido  pela  unidade  de  origem  devem  ser  reduzidos os débitos compensados em vista da homologação tácita. Somente no caso de o  montante reconhecido sobejar os valores compensados é que o contribuinte terá direito a  algum crédito.  Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                Fl. 224DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 9/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6                   Fl. 225DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 9/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10380.002860/2007-99
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 (trinta) dias contados da intimação da decisão de primeira instância, (Delegacia Regional de Julgamento) nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. O Recurso intempestivo impede que dele se conheça.
Numero da decisão: 1802-002.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente da turma), Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leao, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 322          1 321  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.002860/2007­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.033  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de março de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IRPJ E CSLL  Recorrente  MACIEL ADVOCACIA EMPRESARIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005  NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE.  O prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 (trinta) dias contados  da  intimação  da  decisão  de  primeira  instância,  (Delegacia  Regional  de  Julgamento)  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n°  70.235/72.  O  Recurso  intempestivo impede que dele se conheça.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente  da  turma),  Marco  Antonio  Nunes  Castilho,  Marciel  Eder  Costa,  Gustavo  Junqueira Carneiro Leao, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 28 60 /2 00 7- 99 Fl. 322DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Relatório  Tratam os presentes de Auto de Infração por não ter o contribuinte declarado  lucro  operacional,  quando  o  obteve,  nos  anos­calendário  de  2004  e  2005,  perfazendo  a  exigência do crédito tributário para Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com as  respectivas multas de oficio o montante de R$  117.281,66.  Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  à  análise  do  presente  Recurso  Voluntário, adoto o Relatório proferido pela 4a Turma da DRJ/FOR, através do Acórdão n° 08­ 23.215, constante às e­fls. 292/294:  Trata o presente processo de dois autos de  infração realizados  para  exigir  créditos  tributários  oriundos  dos  lucros  operacionais,  não  declarados  pelo  contribuinte,  relativos  aos  anos­calendário  2004  e  2005,  nos  moldes  da  tabela  abaixo  (todos os valores monetários estão expressos em reais):  TRIBUTO  PRINCIPAL  JUROS  DE MORA  MULTA DE  OFÍCIO  (75%)  TOTAL  FLS.  IRPJ  39.117,74  9.703,31  29.338,30  78.159,35  4  CSLL  19.259,67  5.417,89  14.444,75  39.122,31  12  TOTAL        117.281,66  3    O auto de infração traz a seguinte descrição dos fatos:  O  contribuinte  deixou  de  declarar  os  lucros  operacionais  apurados  em  31/12/2.004  e  31/12/2.005,  conforme  os  demonstrativos de resultado de exercício contidos nos livros  Diário apresentados pelo mesmo.  Ao  efetuar  pagamentos  mensais  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido por estimativa nos anos 2.004 e 2.005 e declarar em  DCTF  os  valores  devidos  por  estimativa,  o  contribuinte  demonstrou de maneira definitiva sua opção pelo regime de  tributação de lucro real anual, de acordo com os artigos 222,  parágrafo  único,  e  232  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda, aprovado pelo Dec.3.000 /99. Entretanto, apresentou  DIPJ's  anos­calendário  2.004  e  2.005  utilizando  incorretamente  o  formulário  destinado  aos  optantes  do  regime de  tributação de  lucro presumido. Por  tais motivos,  lavramos o presente Auto de Infração para lançar o Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  incidentes  sabre  referidos  lucros,  dos  quais  deduzimos os valores  recolhidos por  estimativa,  os valores  embora  não  recolhidos  mas  declarados  em  DCTF  e  os  valores retidos na fonte informados em DIRF por terceiros.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10380.002860/2007­99  Acórdão n.º 1802­002.033  S1­TE02  Fl. 323          3 Cientificado  do  presente  auto  de  infração  em  13/04/2007  (fl.  116),  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  117/131,  em 11/05/2007.  Em sua peça de defesa, o impugnante, em resumo, alega que:  a) sempre se sujeitou ao regime de apuração e recolhimento do  IRPJ e da CSLL sob a forma de lucro presumido;  b)  nos  exercícios  fiscais  de  2004  e  2005,  quando  do  primeiro  recolhimento de tais exações, o contador da empresa equivocou­ se  no  preenchimento  dos  respectivos  DARF's,  fazendo  constar  como  códigos  do  IRPJ  (5993)  e  da  CSLL  (2484),  e  não  IRPJ  (2089) e CSLL (2372), referentes ao regime do lucro presumido;  c) a partir desse momento os demais recolhimentos foram todos  efetuados  sob  códigos  que  não  representavam  a  real  situação  tributária da  empresa,  vez  que  toda  a  apuração  e  consectários  recolhimentos  estavam  sendo  feitos  com  base  nos  dispositivos  legais que tratam do lucro presumido;  d)  tal  equívoco,  consubstanciado  num  mero  erro  formal  de  preenchimento  dos  DARFs,  não  tem  o  condão  de  sacrificar  o  impugnante, fazendo­o recolher tributos além do que realmente é  devido;  e) a memória de cálculo do IRPJ e CSLL do período em análise  serve para demonstrar a real opção de tributação do impugnante  (Doc. 04);  f)  o  fato  de  o  impugnante  ter  declarado  em  DCTF  os  valores  devidos por estimativa não tem o condão de eternizar a opção do  regime  de  apuração  e  recolhimento  do  IRPJ  e  CSLL,  uma  vez  que, preenchidos de forma equivocada os DARFs, estes somente  seriam aceitos pelo programa que processa a DCTF sob a forma  de lucro real;  g) acaso o  impugnante  fosse  realmente  tributado  sobre o  lucro  real,  os  recolhimentos  da  Contribuição  para  o  PIS  por  ela  efetuados estariam todos equivocados, vez que se deram a uma  alíquota  de  0,65%  (cumulativo)  e  não  de  1,65%  (não  cumulativo);  h)  a  vultosa  multa  sancionatória  aplicada  ao  impugnante  desatende  a  preceitos  jurídicos  dos  mais  valiosos  do  sistema  normativo do País;  i)  se  é  certo  que  os  agentes  autuantes  simplesmente  indicam  o  dispositivo  legal  que  determina  a  multa  em  percentual  tão  elevado,  correto  e  assaz  relevante  é  sustentar  que  os  mesmos  desconhecem  e menosprezam a  existência  do Principio  da Não  Confiscatoriedade  da  Multa  Fiscal,  que  é  principio  jurídico  extraível do Texto Constitucional (art. 150, IV);  j) a autuação em tablado vai de encontro a mais um postulado  basilar,  encampado  no  Texto Magno,  qual  seja  o  Principio  da  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 Proporcionalidade  e/ou  Razoabilidade  da  atividade  administrativa;  Por  fim,  requer  que  seja  reconhecida  a  procedência  de  sua  impugnação. Juntou documentos.    Naquela  oportunidade,  a  nobre  turma  julgadora  entendeu  pela  total  improcedência  da  Impugnação  do  contribuinte,  conforme  sintetiza  a  seguinte  Ementa  (e­fls  291):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário:2004, 2005  APURAÇÃO. PAGAMENTO. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA.  A compatibilidade entre a intenção do agente e o ato  imputado  como  falho,  demonstrada  pela  conduta  que  antecedeu  o  ato,  refuta a possibilidade de erro de fato.  O exercício da opção pelo regime do lucro real anual, efetuado  nos termos da lei, afasta a possibilidade de apuração do tributo  com base no lucro presumido.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004, 2005  APURAÇÃO. PAGAMENTO. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA.  A compatibilidade entre a intenção do agente e o ato  imputado  como  falho,  demonstrada  pela  conduta  que  antecedeu  o  ato,  refuta a possibilidade de erro de fato.  O exercício da opção pelo regime do lucro real anual, efetuado  nos termos da lei, afasta a possibilidade de apuração do tributo  com base no lucro presumido.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte    Intimado da decisão  em 09/05/2012,  conforme AR constante  às  e­fls  302 e  inconformado com a manutenção da exigência, apresentou Recurso Voluntário em 13/06/2012  às  e­fls  304/311,  pedindo  em  apertada  síntese  pela  extinção  do  débito  fiscal  arrolado  pelos  autos.  É o relato do essencial.      Fl. 325DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10380.002860/2007­99  Acórdão n.º 1802­002.033  S1­TE02  Fl. 324          5   Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator    O Recurso Voluntário interposto é intempestivo, de forma que não preenche  os requisitos de admissibilidade.  A  recorrente  foi  intimada  da  decisão  que  julgou  improcedente  sua  Impugnação em 09/05/2012, (quarta­feira) conforme o Aviso de Recebimento (AR) constante  às e­fls 302, apresentando o seu Recurso Voluntário junto à repartição somente em 13/06/2012,  (quarta­feira)  conforme  protocolo  constante  na  primeira  folha  do  referido  Recurso,  às  e­fls.  304.  Ora, o prazo fatal para apresentação do recurso se deu em 08/06/2012, (sexta­ feira)  conforme dita o  art.  33 do Decreto n° 70.235/72,  a  saber,  30  (trinta) dias  contados da  ciência da decisão singular.  Sem preliminares  consideradas válidas  e nem nulidades presentes na  forma  do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, por  intempestivo.  É como voto.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator                                Fl. 326DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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5426579 #
Numero do processo: 10783.720273/2008-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LAUDO TÉCNICO. ADA INTEMPESTIVO. A existência da área de preservação permanente, declarada n DITR, comprovada por laudo e, constante do ADA mesmo intempestivo, não é condição suficiente para impedir o contribuinte de excluí-la da área tributável e de usufruir do benefício fiscal no âmbito do ITR. VALOR DA TERRA NUA - VTN. LAUDO DE AVALIAÇÃO SUPERIOR AO ARBITRADO PELO FISCO. Considerando que o valor do imóvel apontado no laudo técnico é superior ao valor arbitrado pela autoridade fiscal, com base no SIPT (Sistema de Preços de Terras), conforme dispõe o §2° do art. 8° da Lei n° 9.393/1996, deve ser mantida a presente glosa. Recurso Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para reconhecer a área de preservação permanente de 110,0 hectares. Vencido o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, que negava provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LAUDO TÉCNICO. ADA INTEMPESTIVO. A existência da área de preservação permanente, declarada n DITR, comprovada por laudo e, constante do ADA mesmo intempestivo, não é condição suficiente para impedir o contribuinte de excluí-la da área tributável e de usufruir do benefício fiscal no âmbito do ITR. VALOR DA TERRA NUA - VTN. LAUDO DE AVALIAÇÃO SUPERIOR AO ARBITRADO PELO FISCO. Considerando que o valor do imóvel apontado no laudo técnico é superior ao valor arbitrado pela autoridade fiscal, com base no SIPT (Sistema de Preços de Terras), conforme dispõe o §2° do art. 8° da Lei n° 9.393/1996, deve ser mantida a presente glosa. Recurso Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 109          1 108  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.720273/2008­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.921  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  VALDETE QUINILATTO DAROZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  LAUDO  TÉCNICO.  ADA  INTEMPESTIVO.  A  existência  da  área  de  preservação  permanente,  declarada  n  DITR,  comprovada  por  laudo  e,  constante  do  ADA  mesmo  intempestivo,  não  é  condição suficiente para impedir o contribuinte de excluí­la da área tributável  e de usufruir do benefício fiscal no âmbito do ITR.  VALOR DA TERRA NUA ­ VTN. LAUDO DE AVALIAÇÃO SUPERIOR  AO ARBITRADO PELO FISCO.  Considerando que o valor do imóvel apontado no laudo técnico é superior ao  valor arbitrado pela autoridade fiscal, com base no SIPT (Sistema de Preços  de Terras), conforme dispõe o §2° do art. 8° da Lei n° 9.393/1996, deve ser  mantida a presente glosa.  Recurso Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao  recurso, para reconhecer a área de preservação permanente de 110,0  hectares.  Vencido  o  Conselheiro  José  Raimundo  Tosta  Santos,  que  negava  provimento  ao  recurso.    (Assinado digitalmente)   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 02 73 /2 00 8- 23 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Jose  Raimundo  Tosta  Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL  Trata­se  de  processo  de  autuação  contra  a  contribuinte  acima  qualificada,  para  cobrança  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural  –  ITR,  exercício  2004,  no  qual  a  interessada  foi  intimada  do  início  do  procedimento  fiscal,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  07201/00093/2008  (fls.  01/02),  para  apresentação  dos  documentos  relacionados  abaixo, conforme se extraí do próprio “Termo de Intimação Fiscal”:  Apresentar  cópias  autenticadas  ou  cópias  simples,  acompanhadas  dos  originais,  dos  documentos  discriminados  a  seguir:  ­ identificação do contribuinte.  ­  Matricula  atualizada  do  registro  imobiliário  ou,  em  caso  de  posse,  documento  que  comprove  a  posse  e  a  Inexistência  de  registro de imóvel rural.  ­ Certificado de Cadastro de Imóvel Rural ­ CCIR ­ do INCRA.  [...]  Documentos referentes à Declaração do ITR do Exercício 2004  ­ Ato Declaratório Ambiental – ADA requerido dentro do prazo  legal  junto  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos Naturais Renováveis Ibama.  ­ Documentos,  tais como Laudo técnico emitido por engenheiro  agrônomo/florestal,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART  registrada  no  Conselho  Regional  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia,  que  comprovem  as  áreas  de  preservação  permanente  declaradas,  identificando  o  imóvel  rural  e  detalhando  a  localização  e  dimensão  das  áreas  declaradas  a  esse  título,  previstas  nos  termos  das  alíneas  a  até  h  do  art.  2º  da  Lei  4.771  de  185  de  setembro de 1965, que identifique a localização do imóvel rural  através de um conjunto de coordenadas geográficas definidores  dos vértices de seu perímetro, preferivelmente geo­referenciadas  ao sistema geodésico brasileiro.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10783.720273/2008­23  Acórdão n.º 2102­002.921  S2­C1T2  Fl. 110          3 ­ Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte  dele  esteja  inserido  em  área  declarada  como  de  preservação  permanente,  nos  termos  do  art.  3º  da  Lei  4.771/65  (Código  Florestal),  acompanhado  do  ato  do  poder  público  que  assim  i  declarou.  Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado:  ­ Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido  por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na  NBR  14.653  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação  de  responsabilidade  técnica  ­  ART  registrada  no  CREA,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados  e  planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo  direto  de  dados  de  mercado.  Alternativamente  o  contribuinte  poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas  Estaduais  (exatorias)  ou  Municipais,  assim  como  aquelas  efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e  as  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção  do  valor  atribuído ao  imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN  na data de 1 o de janeiro de 2007, a preço de mercado.  A  falta  de  comprovação  do  VTN  declarado  ensejará  o  arbitramento do  valor da  terra nua,  com base nas  informações  do  Sistema  de Preços  de Terra  ­  SIPT  da RFB,  nos  termos  do  artigo  14  da  Lei  9.393/96,  pelo  VTN/ha  do  município  de  localização do imóvel para 1 o de janeiro de 2004  ­ Valor do VTN para o Município R$ 4.079,38.  Em atendimento, foi apresentado o requerimento de prorrogação de prazo (fl.  09/12), acompanhado dos documentos de fls. 15/28.  Contra  a  interessada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  nº  07201/00141/2008 e respectivos demonstrativos de fls. 32/33, por meio do qual fora exigido o  pagamento do ITR do Exercício 2004, acrescido multa de ofício e juros moratórios, totalizando  o crédito tributário em R$ 21.094,78, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Jaqueira 1,  com área declarada de 111,3 ha, cadastrado na Receita Federal sob o nº 2.951.904­7, localizado  no município de Guarapari, ES.  Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 31), a citação da  fundamentação  que  amparou  o  lançamento  as  seguintes  informações,  em  suma:  que,  após  regularmente  intimada,  a  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  declarada  a  título  de  preservação  permanente  no  imóvel  rural,  bem  como  não  comprovou  por meio  de  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  o  valor  da  terra  nua  declarado,  e  este  foi  arbitrado,  tendo por  base  as  informações do Sistema de Preços de Terras – SIPT da RFB.  No  presente  processo  os  valores  declarados  e  as  retificações  de  ofício  da  declaração do ITR exercício 2004 constam na fl. 32, os quais apresentam o seguinte histórico:  ITR Período­Base 2004  Declarado, fl. 32  Retificação de ofício  01. Área Total do Imóvel  111,3  111,3  02 Área de Preservação Permanente  110,0  0,0  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 06. Área Tributável  1,3  111,3  08. Área Aproveitável  1,3  111,3  17. Valor Total do Imóvel  34.500,00  454.034,99  20. Valor da Terra Nua  34.500,00  454.034,99  21. Valor da Terra Nua Tributável  400,20  454.034,99  23. Imposto Devido  10,00  9.080,69  Diferença de Imposto (Apurado – Declarado)    9.070,69  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento  lavrado  pelo  fisco,  a  contribuinte  apresentou impugnação em 19/12/2008 (fls. 42/44), acompanhada dos documentos de fls. 45 e  seguintes.  Em síntese, a interessada alegou o que segue:  Relata  os  motivos  que  a  levaram  a  solicitar  prorrogação  de  prazo para elaboração e apresentação dos documentos de prova  exigidos  pela  autoridade  fiscal,  para  comprovação  da  área  ambiental do imóvel e seu VTN;  Diz  que  entretanto,  até  o  presente  momento  não  houve  apreciação  desse  pedido  de  prorrogação,  o  que  prejudica  a  contribuinte;  Mesmo  sem  a  apreciação  desse  pedido  de  prorrogação,  foi  lavrada  a  referida Notificação,  em  desrespeito  ao  princípio  da  eficiência  administrativa;  citando,  a  favor  da  sua  tese,  ensinamentos  de  Hely  Lopes  Meirelles  e  de  Alexandre  de  Morais;  Sustenta  que  tal  pedido  de  prorrogação do  prazo  para  entrega  dos documentos e laudos técnicos foi requerido justamente para  evitar  a  lavratura  da  Notificação,  já  que  a  contribuinte  está  providenciando toda a documentação, e por fim, requer que seja  apreciado o pedido de prorrogação do prazo para cumprimento  do Termo de Intimação Fiscal nº 07201/00093/2008 (às fls. 01 a  02).  DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A  Turma  de  primeira  instância  ao  examinar  a  impugnação  da  contribuinte  proferiu a seguinte decisão (excertos), fls. 63/69:  “[...] Apesar de, a rigor, a presente impugnação não comportar  exame  de mérito  em  relação  às  irregularidades  apuradas  pela  autoridade fiscal – falta de comprovação da área de preservação  permanente  declarada  e  subavaliação  do VTN declarado,  cabe  deixar registrado, no que tange à glosa da área de preservação  permanente,  que  a  requerente  não  instruiu  a  sua  defesa  nem  mesmo  com  o  necessário  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  protocolado  tempestivamente  no  IBAMA,  que  já  deveria  estar  sob a sua guarda.  [...] No presente caso, não consta dos autos que a contribuinte  tenha  providenciado  a  protocolização  do  competente  ADA  no  IBAMA, mesmo que referente a exercícios posteriores a 2004.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10783.720273/2008­23  Acórdão n.º 2102­002.921  S2­C1T2  Fl. 111          5 Aliás,  a  própria  requerente  admite  na  correspondência  de  fls.  101/12, que não providenciou a protocolização desse documento  no IBAMA, para fazer prova em relação à área de preservação  permanente  pleiteada  nas  declarações  do  ITR,  dos  exercícios  abrangidos pela ação fiscal (2004, 2005 e 2006), que já é motivo  suficiente para justificar a glosa efetuada pela autoridade fiscal.  [...] Já em relação ao Valor da Terra Nua (VTN), verifica­se que  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  o  VTN  declarado  estava  subavaliado,  tendo  em  vista  o  valor  constante  do  Sistema  de  Preço de Terras (SIPT), instituído pela RFB em consonância ao  art. 14, caput, da Lei 9.393/96, sendo rejeitado o VTN declarado  para o imóvel na DITR/2004, de R$ 34.500,00 ou R$ 309,97/ha,  arbitrando­o  em  R$  454.034,99  ou  R$  4.079,38/ha,  correspondente ao VTN médio, por hectare, apontado no Sistema  de  Preços  de  Terra  –  SIPT,  para  o  universo  das  DITR/2004  referentes  aos  imóveis  rurais  localizados  no  município  de  Guarapari – ES, conforme tela/SIPT de fls. 29 e descrito às fls.  31. [...]  Para  comprovação  do  valor  fundiário  do  imóvel,  a  preços  da  época  do  fato  gerador  do  imposto  (1º/01/2004,  art.  1º  caput  e  art.  8º,  §  2º,  da  Lei  9.393/96),  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  “Laudo  Técnico  de  Avaliação”,  elaborado  por  profissional  habilitado  (engenheiro  agrônomo/florestal),  com  ART  devidamente  anotada  no CREA,  em  conformidade  com  as  normas  da ABNT  (NBR 14.6533),  com Fundamentação  e Grau  de  Precisão  II,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados (às fls. 01 a 02). [...]  Ocorre  que  a  requerente  não  apresentou  esse  documento  de  prova,  nem  por  ocasião  daquela  intimação  inicial  nem  por  ocasião  da  formalização  da  sua  impugnação,  oportunidade  em  que se limitou a aventar que esse documento estaria em fase de  conclusão. [...]  Assim, não tendo sido apresentado “Laudo de Avaliação”, com  as  exigências  apontadas  anteriormente,  e  sendo  tal  documento  imprescindível para demonstrar que o valor fundiário do imóvel,  a preços de 1º.01.2004, está compatível com a distribuição das  suas áreas, de acordo com as suas características particulares e  classes de exploração das  suas  terras,  não cabe alterar o VTN  arbitrado pela fiscalização.  DAS RAZÕES RECURSAIS  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Acórdão  n°  03­42.963  da  1ª  Turma  da  DRJ/BSB em 31/08/2011 (fl. 71).  Sobreveio Recurso Voluntário em 30/09/2011 (fls. 72/75), acompanhado dos  documentos  de  fls.  76  e  seguintes,  quais  sejam,  ADA  referente  ao  Exercício  2011  (fl.  76),  Laudo  Técnico  de  comprovação  de  APP  declarada  (fls.  79/107),  e  Laudo  de  Avaliação  do  Imóvel (fls. 92/97).  Em suma, a Recorrente aduziu que:  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6 “A mera apresentação intempestiva do ADA não pode constituir  condição  que  afaste  o  direito  ao  benefício  fiscal,  bastando  a  declaração  do  responsável  tributário  da  existência  de  área  de  preservação ambiental ou permanente, motivo pelo qual não se  vislumbram motivos para ser negado no caso presente.  Para comprovar o VTN é que se faz juntar o Laudo de Avaliação  do Imóvel, realizado por profissional habilitado para tanto.  Sobre  o  valor  apurado  neste  laudo  é  que  deve  incidir  o  ITR,  excluindo­se  por  óbvio,  a  parte  do  imóvel  não  passível  de  tributação.  Para instruir o presente Recurso Voluntário, requer a juntada do  Ato  Declaratório  Ambiental,  do  Laudo  Técnico  probatório  das  áreas de preservação permanente declaradas e ainda, Laudo de  Avaliação do Imóvel.  Requer  seja  declarada  a  improcedência  da  ação  fiscal,  com  o  acolhimento  do  presente  recurso  a  fim  de  determinar­se  a  redução do valor do débito fiscal reclamado.”  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O  recurso  voluntário  ora  analisado,  possui  todos  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  O  presente  recurso  se  cinge  à  controvérsia  da  exigência  e  prazo  de  apresentação  do  ADA  (Ato  Declaratório  Ambiental  do  Ibama),  para  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  da  base  de  cálculo  do  ITR,  bem  como  acerca  da  apresentação  de  Laudo de Avaliação do Imóvel para comprovar o Valor da Terra Nua – VTN.  Inicialmente, no que  tange a  exclusão das áreas de preservação permanente  para fins de apuração da área tributável do ITR, a qual está prevista na alínea “a”, do inciso II,  §1°, art. 10, da Lei n° 9.393/96, vejamos a redação do referido diploma legal abaixo transcrito:  "Art. 10.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  II ­ área tributável, a área total do imóvel menos as áreas:  a) de preservação permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; (grifei)  A partir da alteração promovida pela Lei nº 10.165/00, a entrega do ADA tem  sido  exigida  como  requisito  à  redução  de  imposto  a  pagar.  Para  que  se  compreenda  adequadamente  a  alteração  normativa  e  seu  reflexo  sistemático  dentro  do  ordenamento,  é  preciso que se observe que o ADA é um ato unilateral elaborado pelo contribuinte, que não tem  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10783.720273/2008­23  Acórdão n.º 2102­002.921  S2­C1T2  Fl. 112          7 o  condão  de  constituir  juridicamente  as  situações  nele  descritas.  Em  outros  termos,  a  mera  inserção  de  área  de  preservação  permanente  no  respectivo  campo  possui  evidente  eficácia  declaratória da sua existência, que poderá ser confrontada com a descrição contida em laudo  técnico – documento elaborado por terceiro que corroborará a situação inserida no ADA.  Portanto,  não  obstante  esta  relatora  entenda  que  o  ADA  não  é  exigência  necessária para comprovar a efetividade da APP e, embora o Laudo Técnico apresentado pela  Recorrente,  esta  desacompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART,  cabe  concluir  que  comprovada  a  existência  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização limitada, a apresentação intempestiva do ADA, por si só, não é condição suficiente  para impedir o contribuinte de usufruir do benefício fiscal no âmbito do ITR  sendo  certo  apenas  que  o  sujeito  passivo ao  apresentar  o  ADA,  mesmo  extemporâneo, além  da  apresentação do laudo, faz prova da existência das áreas de preservação permanente constantes  da DITR.   No  presente  caso,  conforme  já  aqui  mencionado,  a  contribuinte  apresentou ADA (fl. 76), Laudo Técnico de comprovação de APP declarada (fls. 79/107), nos  quais está atestada a existência das áreas de preservação permanente.  Sobre  a  intempestividade  do ADA,  cabe  transcrever  a  ementa  do  brilhante  voto da Conselheira Núbia Matos Moura, desta Egrégia Turma:   “Processo nº 15586.000231/2006­51 ­ Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2102002.716  – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 15 de outubro de 2013  Matéria ITR Área de Preservação Permanente  Recorrente MUCURI AGROFLORESTAL S/A  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL – ITR ­ Exercício: 2002  ÁREA DE PRESERVAÇÃO. ADA INTEMPESTIVO.  Comprovada a existência da área de preservação permanente, o  ADA  intempestivo,  por  si  só,  não  é  condição  suficiente  para  impedir o contribuinte de usufruir do benefício fiscal no âmbito  do ITR.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer uma área de  preservação  permanente  de  480,43  hectares.  Vencidos  os  Conselheiros  Eivanice  Canário  da  Silva  e  Atílio  Pitarelli,  que  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     8 davam provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. André  Fernandes Bifulco, OAB SP 304589.”  Finalmente, passo à análise do Valor da Terra Nua – VTN.  O Valor da Terra Nua deve ser combinado com o grau de utilização para a  apuração da alíquota aplicável, na tabela progressiva.  Para  se  apurar  a  correta mensuração  da  área  tributável,  foi  oportunizada  a  Recorrente  acostar  Laudo  Técnico,  elaborado  por  profissional  habilitado,  que  atenda  os  requisitos essenciais das normas da ABNT (NBR 14.653), hábil à comprovar o real Valor da  Terra Nua, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente anotada no  CREA.  No  presente  Recurso,  verifica­se  que  a  Contribuinte  acostou  “Laudo  de  Avaliação  do  Imóvel”,  conforme  consta  em  fls.  92/97,  e  dá  análise  do  referido  documento,  constata­se que este traz o valor do imóvel de R$ 491.789,67, que inclusive, é acima do valor  arbitrado  pelo  Fisco,  com  base  no  Sistema de  Preços  de Terras  –  SIPT,  que  apurou  o  valor  médio do imóvel de R$ 454.034,99.  Por pertinente, cabe transcrever excertos do Laudo supracitado, que descreve  o  valor  do  imóvel  apurado  pelo  profissional,  Engenheiro  Agrônomo Carlos  Eduardo  Rocha  Siqueira, inscrito no CREA/ES sob o nº 008131, conforme segue:  “Após  verificar  no  local,  na  vizinhança e  junto  às  imobiliárias  locais,  foram  feitas  avaliações  levando­se  em  consideração  a  infra­estrutura  da  fazenda,  concluímos  que  o  valor  total  da  Fazenda  Jaqueira  I  é  de  R$  491.789,067,  com  base  no  VTN  médio, por hectare, apontado no RFB, de R$ 4.418,59.”  Com efeito, considerando que o valor do imóvel apontado no laudo é superior  ao valor arbitrado pela autoridade fiscal, é de ser mantido o presente lançamento.  Ademais,  cabe  esclarecer  a  apuração  do  VTN  a  preço  de  mercado  é  disposição expressa do §2° do art. 8° da Lei n° 9.393/1996, in verbis:  “§2° O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em  1° de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado  auto­avaliação da terra nua a preço de mercado."  Assim,  diante  do  entendimento  desta  relatora  sobre  todas  as  considerações  expostas no exame da matéria, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso  para reconhecer a APP de 110,0 ha.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                            Fl. 116DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10783.720273/2008­23  Acórdão n.º 2102­002.921  S2­C1T2  Fl. 113          9     Fl. 117DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10480.907509/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 31/03/1996 PER/DCOMP. FALTA DE PROVA DE RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO INDEFERIDO. Deve ser negado o ressarcimento do crédito e a homologação da compensação quando não provada a existência do crédito a que se refere a PER/DCOMP.
Numero da decisão: 3401-002.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso voluntário. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonça e Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18 /02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  transmitida  em  30/04/2008  (fls.01/04),  pelo  qual  a  Contribuinte  pretende  o  ressarcimento  do  valor  de  R$  1.502,03,  referente a suposto pagamento indevido ou a maior de tributo não informado, para compensar  com débito do PIS de abril de agosto de 2004.  A delegacia de origem indeferiu o pedido porque o DARF informado não foi  localizado (fl.05).  A  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.14/20),  alegando  que  o  crédito  já  havia  sido  reconhecido  em  decisão  judicial.  Contudo,  a  DRJ  em  Recife/PE não conheceu da manifestação de inconformidade, proferindo acórdão (fls.108/112)  com a seguinte ementa:    “COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISORIO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  MATÉRIA  ESTRANHA. NÃO CONHECIMENTO.   Deve ser não­conhecida (sic) a manifestação de inconformidade  em relação a matéria estranha ao despacho decisório e ao pleito  original o que se refere.   Manifestação de Inconformidade Não Conhecida   Direito Creditório   Não Reconhecido”.    A  contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  29/03/2011  (fl.115)  e  interpôs recurso voluntário em 29/04/2011 (fls. 117/134), com as alegações resumidas abaixo:  1­  Com a declaração de  inconstitucionalidade dos decretos­leis nºs 2.445 e  2.449, ambos de 1988, os  recolhimentos do PIS com alíquota de 0,75%  passou  a  ser  considerado  a  maior  e  a  Recorrente  teve  direito  ao  ressarcimento reconhecido em ação judicial;  2­  Já havia sido protocolado o pedido de habilitação de crédito, que recebeu  o  número  19647.006794/2006­41,  no  qual  o  crédito  terminou  devidamente reconhecido;  3­  Como o crédito já foi reconhecido judicial e administrativamente é direito  da Recorrente aproveitá­lo para compensar com débitos;  4­  O  acórdão  da  DRJ  descumpriu  uma  decisão  judicial  e  feriu  a  coisa  julgada;  5­  A DRJ exigiu a apresentação de DARF no valor de R$ 5.595,35. Todavia,  o  valor  referente  ao  período  de  operação  de  março  de  1996  a  que  se  pretende o ressarcimento é de R$ 348,88;  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18 /02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10480.907509/2008­49  Acórdão n.º 3401­002.481  S3­C4T1  Fl. 138          3 6­  Jamais  alegou,  em  manifestação  de  inconformidade,  que  pretendia  o  crédito no valor de R$ 17.678,03, conforme informou a DRJ;  7­  Não  houve  inovação  de  fatos  e  de  direito  na  manifestação  de  inconformidade;  8­  Tem direito líquido e certo ao crédito desde o pagamento indevido;  Ao fim, a Recorrente pediu o provimento do recurso voluntário, para que seja  reformado o acórdão da DRJ, a  fim de que sejam homologadas “as compensações efetuadas  pela Recorrente nos autos do processo administrativo nº 19647.006794/2006­41”(sic).  É o Relatório.     Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A Recorrente pretende o aproveitamento de suposto crédito para compensar  com  débito  do  PIS.  Todavia,  a  delegacia  de  origem  não  localizou  o  DARF  indicado  e  a  Recorrente sustenta que o crédito é oriundo de ação judicial.  Sendo assim, o cerne da questão consiste em saber se o crédito pleiteado pela  Recorrente é o mesmo que foi reconhecido judicialmente e se ele existe.  Compulsando  os  autos,  a  conclusão  a  que  se  chega  é  a  de  que  a  PER/DCOMP apresentada não trata dos alegados créditos reconhecidos judicialmente.  Nas fls.01/04 está presente o PER/DCOMP retificadora e nela consta que o  tipo  de  crédito  é de  “pagamento  indevido  ou  a maior”. No  campo no  qual  se  preenche  se  o  crédito é originário de decisão judicial, a resposta é “não”.  A Recorrente alega que os créditos já foram objeto de processo de pedido de  habilitação de crédito. Não obstante, no campo do PER/DCOMP que pede para mencionar se o  processo do crédito foi “informado em processo administrativo anterior” a resposta é “não”.  Essas mesmas informações estão presentes na página 4 do PER/DCOMP.  Outra divergência é encontrada ao comparar o PER/DCOMP com o pedido  de habilitação: enquanto no PER/DCOMP o valor original do crédito inicial é de R$ 6.353,08,  no pedido de habilitação o valor do crédito reconhecido judicialmente é de R$ 17.678.03.  Por fim, no pedido do recurso voluntário, a Recorrente pediu a homologação  da compensação do processo nº 19647.006794/2006­41, enquanto estes autos são do processo  10480.0907509/2008­49  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18 /02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Portanto, a conclusão a que se chega é que a Recorrente está confundindo os  processos,  pois  a  PER/DCOMP  dos  presentes  autos  não  é  referente  aos  créditos  judiciais  alegados.  E  se  a  intenção  da  Recorrente  realmente  era  o  aproveitamento  dos  créditos  judicialmente  reconhecidos,  preencheu  o  PER/DCOMP  de  modo  incorreto,  o  que  deixou  impossível a análise do crédito.  Como em nenhum momento a Recorrente demonstrou a existência do DARF  do recolhimento indevido, outra solução não resta senão o indeferimento do pleito.  Ex  positis,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  manter  o  indeferimento do direito creditório.  Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator                                Fl. 140DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18 /02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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5427687 #
Numero do processo: 10970.720120/2012-55
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 30/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. ADE. EFEITOS. A matéria controvertida constante destes autos diz respeito à exclusão da empresa do sistema Simples Nacional, ocorrida em 27/02/2012, por intermédio do Ato Declaratório Executivo nº 0013/2012. Como é sabido, um dos efeitos acarretados pela exclusão, é a sujeição da empresa às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, ou seja, ao invés do pagamento dos tributos de forma simplificada e com alíquotas bem menores, a empresa excluída retorna à regra geral, devendo pagar seus tributos do mesmo modo que as empresas que não integram o referido sistema. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Paulo Roberto Lara dos Santos, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1938; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.720120/2012­55  Recurso nº  10.970.720120201255   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.265  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  L & C SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA ME E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/12/2008  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. ADE. EFEITOS.  1.  A matéria controvertida constante destes autos diz respeito à exclusão da  empresa  do  sistema  Simples  Nacional,  ocorrida  em  27/02/2012,  por  intermédio do Ato Declaratório Executivo nº 0013/2012.  2.  Como é sabido, um dos efeitos acarretados pela exclusão, é a sujeição da  empresa  às normas de  tributação aplicáveis  às demais pessoas  jurídicas,  ou  seja,  ao  invés  do  pagamento  dos  tributos  de  forma  simplificada  e  com  alíquotas  bem menores,  a  empresa  excluída  retorna  à  regra  geral,  devendo  pagar  seus  tributos  do  mesmo modo  que  as  empresas  que  não  integram  o  referido sistema.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 01 20 /2 01 2- 55 Fl. 793DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10970.720120/2012­55  Acórdão n.º 2803­003.265  S2­TE03  Fl. 3          2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente),  Paulo  Roberto  Lara  dos  Santos,  Eduardo  de  Oliveira,  Amilcar  Barca  Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10970.720120/2012­55  Acórdão n.º 2803­003.265  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor do contribuinte acima identificado, relativamente a obrigações principais e obrigações  acessórias.  O  DEBCAD  nº  37.375.657­7  diz  respeito  à  cota  patronal  e  GILRAT,  incidente  sobre  a  remuneração  dos  empregados  e  contribuintes  individuais  e  diferença  de  acréscimos  legais. O DEBCAD nº 37.375.658­5 diz  respeito às contribuições descontadas dos segurados  para  custeio  da  seguridade  social,  incidente  sobre  a  remuneração  dos  empregados  e  contribuintes individuais. O DEBCAD nº 37.375.659­3 diz respeito às contribuições destinadas  aos Terceiros,  incidentes  sobre  as  remunerações dos  empregados. O DEBCAD 37.375.656­9  diz respeito à  infringência do art. 32,  IV, § 5º da Lei nº 8.212/91, em razão de a empresa ter  informado GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 27 de março de 2013 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/12/2008  DEBCAD:  37.375.657­7;  37.375.659­3;  37.375.658­5;  37.375.656­9  ÔNUS DA PROVA.   Os fatos extintivos ou modificativos, arguidos como matéria  de  defesa,  devem  ser  demonstrados  pelo  contribuinte  mediante  produção  de  provas  documentais,  a  fim  de  que  possam  provocar  a  extinção  ou  a  alteração  do  crédito  tributário constituído.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  ou  perícia.  INFRAÇÃO. OMISSÃO DE FATOS GERADORES, GFIP.  Constitui  infração  a  empresa  apresentar  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações  à Previdência  Social  – GFIP  com dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  MULTA. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA.  Na  imputação de penalidade aplica­se a  legislação menos  onerosa.  A  multa  aplicada  foi  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  consistente  na  apresentação  de  declaração contendo erro, foi fixada dentro dos parâmetros  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10970.720120/2012­55  Acórdão n.º 2803­003.265  S2­TE03  Fl. 5          4 legais,  e  atende  às  suas  finalidades  educacionais  e  de  repressão da conduta infratora.  SIMULAÇÃO.  A  constatação  de  negócios  simulados,  acobertando  o  verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, enseja a  autuação  tendo  como  base  a  situação  de  fato,  devendo  o  correspondente  tributo  ser  exigido  da  pessoa  que  efetivamente  teve  relação  pessoa  e  direta  com  o  fato  gerador.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  É  solidariamente  obrigada  a  pessoa  que  tenha  interesse  comum na situação que constitua o fato gerador.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido      Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  Os  valores  lançados  nos  levantamentos  foram  considerados  como  não  informados em GFIP, em face da informação indevida do código “2” no campo “SIMPLES”,  uma vez que a empresa foi excluída do regime especial, com efeitos da exclusão a contar de  11/03/2008, conforme Ato Declaratório Executivo  (ADE) DRF/UBL nº 0013/2012, de 27 de  fevereiro de 2012, publicado no DOU de 29/02/2012.      ­  A  Administração  Pública  também  exigiu  da  Recorrente  o  pagamento  de  multa pela não apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos  fatos geradores de  todas as contribuições previdenciárias no período fiscalizado.      ­ Insta esclarecer que o ato de exclusão da Recorrente do Simples Nacional é  nulo, pois a empresa não foi corretamente intimada do mesmo.      ­  A  recorrente  não  coloca  à  disposição  das  empresas  contratantes  seus  trabalhadores.      ­ Os serviços prestados pela recorrente não são contínuos.      ­  O ADE  não  pode  ter  efeitos  retroativos,  tendo  em  vista  tratar­se  de  uma  situação impossível.      ­  Na  remota  hipótese  de  serem  ultrapassados  os  argumentos  expostos  nos  tópicos anteriores, mister se faz a anulação do auto de infração em razão da errônea apuração  da base de cálculo efetuada pela Fiscalização.      ­ Não houve dolo,  fraude ou  simulação para  justificar a  aplicação da multa  agravante de 150%.    Fl. 796DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10970.720120/2012­55  Acórdão n.º 2803­003.265  S2­TE03  Fl. 6          5   ­  Estando  a  penalidade  revogada,  não  pode  a  mesma  incidir  no  caso  em  análise.      ­ Requer­se:      ­  A  reforma  da  decisão  com  a  consequente  nulidade  total  dos  autos  de  infração, em razão da possibilidade da Recorrente optar pelo SIMPLES NACIONAL;      ­ Alternativamente a reforma da autuação nos termos das planilhas juntadas  pela Recorrente, que serão confirmadas pela perícia contábil já requerida;      ­ A redução da multa de 150% para 75%, em razão da ausência de motivos  que justifiquem sua aplicação;      ­  Por  fim,  a  anulação  do  auto  de  infração  nº  37.375.656­9  em  razão  da  revogação da legislação que ampara a multa aplicada.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10970.720120/2012­55  Acórdão n.º 2803­003.265  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      A  matéria  controvertida  constante  destes  autos  diz  respeito  à  exclusão  da  empresa  do  sistema  Simples  Nacional,  ocorrida  em  27/02/2012,  por  intermédio  do  Ato  Declaratório Executivo nº 0013/2012.      Como  é  sabido,  um  dos  efeitos  acarretados  pela  exclusão,  é  a  sujeição  da  empresa às normas de  tributação aplicáveis às demais pessoas  jurídicas, ou seja,  ao  invés do  pagamento  dos  tributos  de  forma  simplificada  e  com  alíquotas  bem  menores,  a  empresa  excluída retorna à regra geral, devendo pagar seus tributos do mesmo modo que as empresas  que não integram o referido sistema.      Ao contrário das alegações do contribuinte, a partir do momento da exclusão  da empresa do sistema simplificado, o Ato Declaratório Executivo tem, sim, efeitos retroativos,  obrigando­se a empresa a efetuar  sua contabilidade, bem como os  recolhimentos dos valores  devidos, nos mesmos moldes das empresas que não optaram por tal sistema.      Agindo  da  forma  em  que  agiu,  a  fiscalização  não  cometeu  qualquer  erro,  como  pretende  o  contribuinte.  Portanto,  o  ato  de  cobrança  dos  valores  devidos  não  contém  qualquer eiva de nulidade e devem ser mantidos pelos seus próprios fundamentos.      Como se pode observar, não existe qualquer hipótese de anulação do auto de  infração, como pretende o contribuinte. O lançamento foi realizado em perfeita harmonia com  a legislação em vigor, em especial o art. 142 do CTN.      No que se refere à multa aplicada, o contribuinte afirma que não houve dolo,  fraude ou simulação para justificar a aplicação da multa agravante de 150%. No ponto, nada a  prover.         Tendo em vista o acerto da fiscalização na constituição do crédito tributário  ora  em  discussão,  bem  como  os  corretos  apontamentos  contidos  na  decisão  recorrida,  nego  provimento ao recurso aviado pelo contribuinte.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10970.720120/2012­55  Acórdão n.º 2803­003.265  S2­TE03  Fl. 8          7                             Fl. 799DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10945.900092/2013-46
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/05/2010 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 9          1 8  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.900092/2013­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.039  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL­COFINS  Recorrente  CGS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 25/05/2010  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO COFINS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  COFINS, pois  esse valor  é parte  integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor  dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 00 92 /2 01 3- 46 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900092/2013­46  Acórdão n.º 3801­003.039  S3­TE01  Fl. 10          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900092/2013­46  Acórdão n.º 3801­003.039  S3­TE01  Fl. 11          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba  (DRJ/CTA),  referente  ao  processo  administrativo  nem  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/CTA, que assim relatou  os autos:  Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  Per/Dcomp,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 6912),  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento  trazido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  não  pode  ser  elastecido a ponto de abarcar o conceito de “ingresso”, por isso,  o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por se  tratar  de  mero  ingresso  de  recursos,  os  quais  devem  ser  repassados ao fisco estadual, e que o Supremo Tribunal Federal  –STF  tem  entendido  que  o  valor  do  ICMS não pode  compor  a  base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, solicita que os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de mora,  desde  seu pagamento indevido até a data da restituição/compensação.  É o relatório.    Assim, entendeu a DRJ/CTA por conhecer a manifestação de inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/CPS  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900092/2013­46  Acórdão n.º 3801­003.039  S3­TE01  Fl. 12          4 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parteintegrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do COFINS, se mostra legítimo, comportando a compensação desses  créditos com débitos de tributos federais.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2,  onde  este  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  É o relatório.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900092/2013­46  Acórdão n.º 3801­003.039  S3­TE01  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)   Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal,  resolvendo questão  de ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida.  (2ª QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro Jose Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900092/2013­46  Acórdão n.º 3801­003.039  S3­TE01  Fl. 14          6 provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)  Deste modo, entendo por não sobrestar o processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS na base de cálculo do COFINS promovida pela Lei n° 9.718/98 violou dispositivos da  Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900092/2013­46  Acórdão n.º 3801­003.039  S3­TE01  Fl. 15          7 quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  Contudo, em que pese as considerações acima trazidas, necessário igualmente  analisar o mérito do recurso, que vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada  do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:  STJ Súmula nº 94 ­ 22/02/1994 ­ DJ 28.02.1994  ICMS ­ Base de Cálculo ­ FINSOCIAL    A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  deixar  de  ser  incluídos  no  cálculo  do  COFINS,  que  tem,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900092/2013­46  Acórdão n.º 3801­003.039  S3­TE01  Fl. 16          8 Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10882.910032/2011-51
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme legislação vigente a homologação tácita somente se aplica ao pedido de compensação e não ao pedido de restituição, sendo aplicável o prazo de cinco anos previsto no art. 74, §5º, da Lei 9.430/96 apenas para o pedido de compensação.
Numero da decisão: 3803-005.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme legislação vigente a homologação tácita somente se aplica ao pedido de compensação e não ao pedido de restituição, sendo aplicável o prazo de cinco anos previsto no art. 74, §5º, da Lei 9.430/96 apenas para o pedido de compensação.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de Restituição  –  PER  transmitido  em  29  de  julho de 2005, através do qual Yara Brasil Fertilizantes S.A., sucessora da Benspar S.A., busca  restituição de crédito de PIS/PASEP, relativo ao período de apuração junho de 2001, no valor  de R$ 800,35.  O  pagamento  foi  identificado  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do despacho  decisório emitido em 2 de dezembro de 2011, que indeferiu o pedido de restituição. A ciência  do indeferimento ocorreu mediante AR em 21 de dezembro de 2011.  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade tempestivamente,  alegando que  ocorreu  homologação  tácita  do  pedido  de  restituição,  pois  se passaram  5  anos  desde a apresentação do PER até a emissão do Despacho Decisório.  O interessado fundamentou sua defesa no § 5º do art. 74 da Lei nº 9430/1996,  assim  como  nos  arts.  150  e  174  do  Código  Tributário  Nacional  e  no  art.  37  da  Instrução  Normativa RFB Nº 900/08.  Ao  final  requer  que  se  reconheça  a  homologação  tácita  dos  créditos  tributários  relativos  ao  PER  constante  do  despacho  decisório  e  que  se  determine  o  imediato  pagamento da restituição postulada e a posterior baixa do processo.  A  2ª  Turma  da  DRJ/POA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, afirmando que, diferentemente do que ocorre na declaração de compensação,  é  impossível  a  homologação  tácita  nos  pedidos  de  ressarcimento  ou  restituição,  por  falta  de  previsão legal.  Ainda  afirmou  que  o  contribuinte  não  comprovou  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  pleiteados,  que,  de  acordo  com  o  art.  170  do  CTN,  são  essenciais  para  que  seja  efetivada a restituição pela Fazenda Nacional.  Irresignado, o contribuinte protocolou Recurso Voluntário, onde defende que  a homologação tácita é instituto atrelado a segurança jurídica, sob pena de estar­se outorgando  à Fazenda o direito de reter pedidos de restituição indeterminadamente.  Tomando por base os arts. 173 e 174 do CTN, sustenta que o prazo de 5 anos  transcorre  tanto para o  contribuinte,  como para o  fisco  e que não  se pode  ignorar  a  garantia  constitucional de que todos são iguais perante a lei.  Afirma  que  o  §  4º  do  art.  150  do CTN dispõe  que,  quando  a  lei  não  fixar  prazo  para  homologação,  será  ele  de  5  anos.  Nesse  caso,  quando  o  contribuinte  declara  ser  titular  de  crédito,  o  fisco  teria  5  anos  para  se  manifestar  sobre  esse  crédito,  sob  pena  de  decadência para a glosa eventualmente cabível.  Ao  final  requer  que  se  proveja  o  recurso  para,  reformando­se  a  decisão  recorrida,  reconhecer­se  a  homologação  tácita  dos  créditos  tributários  relativos  ao  PER  constante  do  despacho  decisório,  e  que  se  determine  o  imediato  pagamento  da  restituição  postulada e a posterior baixa do processo.  É o Relatório.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10882.910032/2011­51  Acórdão n.º 3803­005.411  S3­TE03  Fl. 11          3 Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  Recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Fato incontroverso é a emissão do despacho decisório após 5 anos da data do  protocolo  de  transmissão  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  o  litígio  reside  na  caracterização, ou não, deste fato como homologação tácita.  O  instituto  da  compensação  encontra­se  previsto  no  art.  170  do  CTN.  No  âmbito  administrativo,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900  de  30/12/2008  disciplina  a  restituição  e  a  compensação  de  quantias  recolhidas  a  título  de  tributo  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Após a entrega da Declaração de Compensação (PER/DCOMP), a Secretaria  da Receita Federal deverá analisar o pedido de compensação num prazo máximo de 5 (cinco  anos), contados da data da entrega da Declaração de Compensação. Este é o texto do § 2º do  artigo 37 da Instrução Normativa RFB nº 900 de 30/12/2008, in verbis:  “§  2º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contados da data da  entrega da Declaração de Compensação.”  Como  visto,  a  homologação  tácita  da  compensação  se  dá  após  decorrido  o  prazo de cinco anos contados da data de transmissão do PER/DCOMP.  A  Fazenda  afirma  que,  diferentemente  da  declaração  de  compensação,o  pedido de restituição à Receita Federal não é satisfeito desde logo. Isso por que a compensação  se viabiliza por via de um regime declaratório, enquanto que a restituição se viabiliza por um  regime de requerimento. Ainda afirma que não há previsão  legal para homologação  tácita de  pedido de ressarcimento, pois o § 5º do art. 74 da Lei 9.430/96 apenas se refere às declarações  de compensação.  A pretensão do contribuinte, de que deva haver um prazo para que a fazenda  se manifeste sobre pedidos de restituição, é razoável. Inclusive em concordância com princípio  constitucional da razoabilidade expressa no art. 5º da Constituição Federal, cita­se:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  [...]  LXXVIII  ­  a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam a celeridade de sua tramitação.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 Entretanto,  a  legislação  é  carente  de  uma  norma  que  estabeleça  período  específico para que a Fazenda Nacional  se posicione a  respeito de pedidos de  restituição ou  ressarcimento e o CARF, em virtude de seu regimento, observa a estrita legalidade.  Com efeito, a decisão da DRJ/POA não merece reparos. No caso, pedido de  restituição  formulado  à  Receita  Federal  não  se  submete  ao  prazo  de  homologação  tácita  de  cinco anos, previsto no art. 74, §5º, da Lei 9.430/96, aplicado expressamente aos pedidos de  compensação. Vejamos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) [...]  §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega  da  declaração  de  compensação.  (Redação  dada  pela  Lei nº 10.833, de 2003)  (grifamos)  Ocorre  que  não  há  previsão  legal  estabelecendo  prazo  para  homologar  pedidos  de  Restituição,  e  a  norma  acima  colacionada  não  se  aplica  ao  caso.  Tal  entendimento  é  o  adotado  pela  jurisprudência  da  1ª  Seção  de  Julgamento, 3ª Câmara, 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, no Acórdão nº 130200285 do Processo 108800354929962. Confira­se:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ.ANO­CALENDÁRIO:  1998PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO,  INEXISTÊNCIA  DE  SALDO  CREDOR  E  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO,  INDEFERIMENTO.  NÃO  TENDO  A  CONTRIBUINTE  APURADO  SALDO  CREDOR  DE  IRPJ,  NEM  COMPROVADO O IRRF, NEM O OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO  DOS  RENDIMENTOS  CORRESPONDENTES,  CORRETA  O  INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO,  QUE  JÁ  DEVERIA  ESTAR  INSTRUIDO  COM  OS  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA, COMPENSAÇÃO.  A  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA  ADMITE A  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E NÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO.  NO  CASO  DO  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  ENTREGUE  JUNTAMENTE  COM  O  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  NÃO ESPECIFICAR OS DÉBITOS A SEREM COMPENSADOS, NÃO  HÁ  DE  SE  FALAR  EM  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.RECURSO  VOLUNTÁRIO NEGADO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS  PRESENTES  AUTOS.ACORDAM  OS MEMBROS  DO  COLEGIADO,  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS,  NÃO  RECONHECER  A  HOMOLOGAÇÃO TÁTICA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10882.910032/2011­51  Acórdão n.º 3803­005.411  S3­TE03  Fl. 12          5 AO  RECURSO,  NOS  TERMOS  DO  RELATÓRIO  E  VOTO  QUE  INTEGRAM O PRESENTE JULGADO. (G.N.)  Ante a falta de guarida  legal que determine a homologação  tácita a pedidos  de  restituição,  não  cabe  ao  julgador  criar  normas  ou  interpretá­las  de  forma  a  beneficiar  o  contribuinte ou a Fazenda quando a própria Lei não autoriza.  Observa­se,  também,  que  em manifestação  de  inconformidade,  assim  como  em sede de recurso voluntário, o contribuinte se eximiu do direito de se pronunciar quanto ao  mérito, assim como não trouxe nenhuma prova na qual pudesse sustentar a existência do direito  creditório pretendido. Não há como avaliar o mérito da lide uma vez que o contribuinte abriu  mão de defender­se quanto ao mérito.    Conclusão  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tendo em  vista  que  em  relação  ao  Pedido  de  Restituição  não  existe  previsão  legal  que  discipline  a  ocorrência  de  homologação  tácita,  sendo  inaplicável,  ao  caso,  a  aplicação  da  regra  de  homologação  tácita  dos  pedidos  de  compensação,  porquanto,  são  de  naturezas  distintas  e  portanto não se confundem.    (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 43DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10925.003092/2009-58
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAPSO MATERIAL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Identificando-se que o aresto embargado deixou examinar a causa à luz da disciplina estabelecida pelo diploma normativo vigente à época dos fatos considerados, dá-se provimento aos embargos para sanar o defeito material, sem, contudo, que daí decorra alteração no resultado do julgamento. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3403-002.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para sanar o lapso material apontado no acórdão. Esteve presente ao julgamento o Dr. Adriano Maia Gomes de Almeida Ramos, OAB/DF no 35.042. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.003092/2009­58  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3403­002.856  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  COFINS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AGROFRANGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  LAPSO MATERIAL.  INTEGRAÇÃO  DO JULGADO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.  Identificando­se  que  o  aresto  embargado deixou  examinar  a  causa  à  luz da  disciplina  estabelecida  pelo  diploma  normativo  vigente  à  época  dos  fatos  considerados, dá­se provimento aos embargos para sanar o defeito material,  sem, contudo, que daí decorra alteração no resultado do julgamento.  Embargos acolhidos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para sanar o lapso material apontado no  acórdão.  Esteve  presente  ao  julgamento  o  Dr.  Adriano  Maia  Gomes  de  Almeida  Ramos,  OAB/DF no 35.042.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 30 92 /2 00 9- 58 Fl. 761DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/04/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 Marcos Tranchesi Ortiz – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio  Carlos Atulim.    Relatório  Controverte­se, nos autos, acerca do direito ao  ressarcimento de créditos da  COFINS  sob  o  regime  da  não  cumulatividade  da  Lei  no  10.833/03,  acumulados  ao  final  do  segundo  trimestre  de  2008  em  virtude  da  percepção,  pela  ora  embargada,  de  receitas  de  atividade exportadora.  Dentre os créditos apropriados pela pessoa  jurídica e glosados pela unidade  de  origem  ao  ensejo  da  apreciação  do  pedido,  estavam  aqueles  decorrentes  da  aquisição  de  insumos químicos empregados na preparação de ração animal – designadamente, a metiolina, a  colina e a  lisina. Entendendo que a  receita de venda dos produtos em questão se sujeitava, à  época, a tributação pela alíquota 0% da contribuição, a auditoria aplicou ao caso o disposto no  artigo  3o,  §2o  da  Lei  no  10.833,  de  acordo  com  o  qual  a  aquisição  de  bens  não  sujeitos  ao  pagamento da exação não confere ao contribuinte direito ao creditamento.  No recurso voluntário, a  tese articulada pela embargada foi, com relação às  três substâncias químicas em questão, a de que nenhuma delas estaria referida nos anexos ao  Decreto no 6.426/08 (ou nos anexos ao Decreto no 5.821/06, que o antecedera), de modo que  todas  estariam  submetidas  à  exação  por  alíquotas  positivas,  no  trimestre  de  apuração  aqui  considerado.  Foi então que essa Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara entendeu por  bem dar duas soluções distintas à controvérsia. Por considerar que a interessada fora incapaz de  demonstrar que as aquisições de metionina e de colina sobre as quais recaíam as glosas eram  de  fato,  do  insumo  que  alegava  se  sujeitar  à  incidência,  o  colegiado  negou  provimento  ao  recurso no que respeitava a estas duas primeiras substâncias. Diversamente, porém, decidiu­se  por reconhecer o direito de crédito relativamente às aquisições de “lisina”, em reconhecimento  ao fato de não haver menção a ela nos anexos ao Decreto no 5.821/06, no qual estão listados os  químicos favorecidos pela alíquota 0% da contribuição. Veja­se:  “Já a aquisição de lisina merece a meu ver tratamento diferente.  Neste  caso,  não  se  discute  acerca  das  qualidades  do  insumo  sobre  o  qual  a  recorrente  apropriou  o  crédito:  a  recorrente  o  descreve  tal qual o próprio Termo de Verificação Fiscal de  fls.  393/408. O relevante, a respeito, é que o Anexo I ao Decreto no  5.821/06 vigente à época dos fatos considerados realmente não o  relacionava dentre aqueles favorecidos pela sujeição à alíquota  0% da COFINS e da Contribuição ao PIS, conclusão esta, aliás,  que  é  corroborada  pela  declaração  prestada  pelo  respectivo  fornecedor  (fls.  681).  Nesta  parte,  pois,  o  recurso  voluntário  deve ser provido.”  Vencida neste particular, a Fazenda Nacional opõe ao acórdão os embargos  de  declaração  de  fls.  755/757,  nele  identificando  suposta  contradição,  consistente,  segundo  alega,  no  fato  de  que,  no  trimestre  objeto  do  pedido,  já  não  mais  vigorava  o  Decreto  no  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/04/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10925.003092/2009­58  Acórdão n.º 3403­002.856  S3­C4T3  Fl. 5          3 5.821/06  (no  qual  o  julgado  se  baseara)  mas,  sim,  o  Decreto  no  6.426/08,  cujo  Anexo  II  incluiria a substância química “lisina” dentre as sujeitas à alíquota 0% do tributo. Veja­se:  “Como  se  depreende  da  leitura  do  trecho  supra  transcrito,  o  julgador consigna que do Anexo  I ao Decreto no 5.821/06, não  constava  a  lisina  das  substância  sujeitas  à  alíquota  0%  da  COFINS e do PIS.  Contudo,  à  época  da  apuração  das  contribuições  (2o  trimestre/2008),  estava  vigente  o  Decreto  no  6.426/08,  cujo  ANEXO  II  relaciona  a  lisina,  quando  trata  das  substâncias  submetidas à alíquota zero.”  Esse o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  Os  embargos  de  declaração  são  tempestivos  e,  como  apontam  no  acórdão  embargado vício ensejador da oposição, deles se conhece.  O lapso material apontado nos embargos de declaração está, de fato, presente  no  aresto ora  recorrido. Realmente,  se os créditos glosados pela  fiscalização  têm origem em  aquisições de “lisina” efetuadas no segundo trimestre de 2008, o direito há de ser reconhecido  ou negado à embargada não apenas com base no que dispunha o diploma referido pelo acórdão  –  o  Decreto  no  5.821/06  –  mas  sobretudo  à  luz  do  superveniente  Decreto  no  6.426,  cuja  vigência teve início em 8 de abril de 2008.  E  tomando  como  referência  o  aludido  Decreto  no  6.426/08,  a  embargante  sustenta que a substância química adquirida pela pessoa jurídica estaria sujeita à alíquota 0%  da COFINS e da contribuição ao PIS – o que redundaria na irregularidade da tomada do crédito  – por supostamente figurar no rol de produtos listados no seu Anexo II.  Aí, todavia, sua afirmação parece desacertada.  De  um  lado,  a  substância  adquirida  pela  embargada,  uma  agroindústria  envolvida com a produção e o abate de aves,  interessa ao seu ciclo produtivo na medida em  que,  adicionada  à  ração  dada  aos  animais,  lhes  fornece  um  aditivo  nutricional  (um  aminoácido). É assim, aliás, que o produto vem descrito nas notas fiscais que documentam a  aquisição (fls. 244, “L­Lisina 50%”). Trata­se, nesse sentido, de um insumo para a fabricação  do alimento oferecido aos frangos.  De  outro  lado,  entretanto,  a  única  “lisina”  encontrável  no  Anexo  II  do  Decreto no 6.426/08 – a “N2­benziloxicarbonil­N6­tert­butoxicarbonil­L­lisina” – serve como  intermediário de síntese dos produtos químicos discriminados no Anexo I do mesmo diploma e  apenas  goza  da  tributação  à  alíquota  0%  das  exações  quando  vendida  a  pessoa  jurídica  industrial, para ser utilizada na fabricação dos produtos relacionados no Anexo I (artigo 1o).  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/04/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 Acontece que, nem a embargante, nem a própria unidade de origem ou a DRJ  recorrida, se deram ao trabalho de identificar, dentre as substâncias químicas listadas no Anexo  I  do  Decreto  no  6.426/08,  aquela  que  seria  industrializada  pela  embargada  a  partir  do  intermediário de síntese previsto no Anexo II, razão pela qual dou por insubsistente o motivo  da glosa.  Forte  nessas  razões,  dou  provimento  aos  embargos  de declaração,  a  fim de  integrar as considerações acima ao acórdão embargado de fls. 741/753, sem, todavia, atribuir­ lhes os pretendidos efeitos infringentes.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 764DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/04/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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