Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5348180 #
Numero do processo: 10840.902660/2008-54
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1801-000.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10840.902660/2008-54

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5331617

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1801-000.316

nome_arquivo_s : Decisao_10840902660200854.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARIA DE LOURDES RAMIREZ

nome_arquivo_pdf_s : 10840902660200854_5331617.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014

id : 5348180

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046589752213504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.902660/2008­54  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.316  –  1ª Turma Especial  Data  11 de fevereiro de 2014  Assunto              Recorrente  ESCANDINAVIA VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.      RELATÓRIO.  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  1a.  Turma  de  Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro/RJI que, por unanimidade de votos, julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  direito creditório e não homologou as compensações declaradas nos autos.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 02 66 0/ 20 08 -5 4 Fl. 732DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 14/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.902660/2008­54  Resolução nº  1801­000.316  S1­TE01  Fl. 3          2 A empresa  recorrente apresentou PERDCOMP pela qual pretendeu compensar  débitos  próprios  com  direito  creditório  relativo  a  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2000, no valor de R$ 37.492,85.  Contudo, ao analisar  as parcelas de composição do saldo negativo, a DRF em  Ribeirão Preto/SP confirmou  retenções na  fonte no valor de R$ 51.419,60,  enquanto que no  PERCOMP  a  interessada  informou  retenções  da  ordem de R$ 57.662,22. Também verificou  que  a  empresa  já  havia  se  utilizado  da  parcela  do  crédito  no  valor  de  R$  36.011,84  em  compensações  anteriores,  razão pela qual nada  confirmou a  título de  saldo negativo de  IRPJ  disponível para ser utilizado neste processo.  A  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  questionando  parcialmente  o  Despacho  Decisório  afirmando  que  o  PERDCOMP  n  º  20949.02400.271103.1.3.02­3700  havia  sido  apresentado  por  engano,  mas  que  já  teria  sido  providenciado o pagamento do débito e solicitou a sua desconsideração no julgamento.  Explicou  que  durante  o  ano  calendário  de  2000  teria  apurado  um  crédito  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  no  valor  total  de R$  57.662,22,  conforme  informado  na  respectiva DIPJ. Da  referida  importância  teria  se  utilizado  da  quantia  de R$  20.164,93  para  quitação de débito de IRPJ do próprio ano calendário de 2000, tendo remanescido um crédito a  seu favor no valor R$ 37.492,85.  Assim,  em  27/11/2003,  protocolou  o  PER/DCOMP  n°  36159.22711.271103.1.3.02­1481,  através  da  qual  declarou  a  compensação  de  um  débito  de  IRPJ  apurado  em  outubro  de  2002,  no  valor  de R$  56.959,14,  com  o  crédito  decorrente do  saldo negativo do IRPJ (R$ 37.492,85), o qual, devidamente atualizado, também importava na  quantia de R$ 56.959,14.  Nesse contexto afirma que com relação a parcela do crédito não confirmado –  retenções  não  confirmadas  –  estaria  a  disponibilizar  os  respectivos  comprovantes  de  rendimentos para análise.  A  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJI  indeferiu  o  pleito  ao  argumento  de  que  a  interessada não havia feito prova da certeza e liquidez direito creditório.  Notificada da decisão, em 05/11/2010, a empresa apresentou recurso voluntário  em 06/12/2010, no qual reafirma os argumentos deduzidos na manifestação de inconformidade.  Também  acrescenta  que  estaria  a  apresentar  cópias  de  seus  livros  contábeis  e  de DCTFs  de  janeiro/2001  a  setembro/2002  a  fim de  comprovar  que  não  fora  feita qualquer  compensação  contábil com a utilização do crédito reivindicado.  Com  relação  aos  valores  de  IRRF  não  confirmados  de  R$  2.546,20  e  R$  3.696:42,  estaria  a  apresentar  as  respectivas  Notas  Fiscais  e  a  identificação  das  fontes  pagadores,  de  modo  a  comprovar  que  as  retenções  conferem  com  aquelas  declaradas  na  respectiva DIPJ.  Salienta que  todas  receitas que deram origem às  retenções  foram devidamente  contabilizadas  e  oferecidas  à  tributação  e  que  se  as  provas  apresentadas  forem  consideradas  insuficientes deve ser requisitada diligência fiscal.  Ao final pede pela homologação da compensação declarada.  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 14/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.902660/2008­54  Resolução nº  1801­000.316  S1­TE01  Fl. 4          3 É o relatório.    VOTO    Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  Antes  de  iniciar  a  apreciação  do  recurso  voluntário,  julgo  pertinente  historiar  uma vez mais os fatos.  A recorrente apresentou, em 27/11/2003 2 (dois) PERDCOMP, para se utilizar,  em  compensações  de  débitos  próprios,  de  crédito  relativo  a  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário 2000, no valor de R$ 37.492,85. São os seguintes os PERDCOMP apresentados:  PERDCOMP  Valor original  do SN  Valor utilizado do  crédito original  Principal  Compensado  20949.02400.271103.1.3.02­3700  37.492,85  1.481,01  1.613,44  36159.22711.271103.1.3.02­1481  37.492,85  37.492,85  40.342,19  A  DRF  em  Ribeirão  Preto/SP,  proferiu  o  despacho  decisório  de  fls  16/19  (processo  digital)  pelo  qual  não  homologou  as  compensações  por  considerar  inexistente  o  direito creditório.  Isto se deveu, primeiramente, ao fato de que, da parcela de composição do  direito creditório – saldo negativo – relativa às retenções na fonte informadas no PERDCOMP  e na DIPJ, no total de R$ 57.662,22, apenas o valor de R$ 51.229,22 restou confirmado pelas  DIRFs  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras. A diferença de R$ 6.433,00  não  foi  confirmada  por ausência e/ou insuficiência dos valores em DIRF.  O  direito  creditório  foi  indeferido  também  porque  o  sistema  PERDCOMP  deduziu que a diferença, no montante de R$ 36.011,84, entre o valor do saldo negativo total de  R$  37.492,85  e  o  valor  do  crédito  original  utilizado  no  PERDCOMP  n  º  20949.02400.271103.1.3.02­3700, de R$ 1.481,01, já havia sido consumido em compensações  anteriores.  Na DIPJ  do  ano­calendário  2000  a  recorrente  apresentou  a  seguinte  apuração  final do IRPJ:  Lucro Real  140.034,28  IR – 15%  21.005,14  ­ Deduções    (­) PAT  (840,21)  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 14/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.902660/2008­54  Resolução nº  1801­000.316  S1­TE01  Fl. 5          4 (­) IRFonte  (37.492,85)  (­) IR Estimativa  (20.164,93)  = Saldo Negativo  ­ 37.492,85  Estes são os fatos.  Entretanto, com as peças de defesa apresentadas pela empresa ­ manifestação de  inconformidade e recurso voluntário – foram trazidos aos autos novas alegações e elementos.  Assim, consta dos autos que:  1)  a  recorrente  apresentou  os  comprovantes  de  rendimentos  das  retenções  que  não foram confirmadas pelo sistema DIRF. De fato, encontram­se anexadas às fls. 124 a 128  do processo digital, cópias dos seguintes informes de rendimentos:  Fonte Pagadora  CNPJ  Rendimento Pago  IRRF  Scania  Administradora  de  Consórcios  S/C Ltda  96.479.248/001­91  246.347,30  3.696,42  Banco de Crédito Nacional S/A  60.898.723/0001­81  182.435,67  2.736,58  Totais  428.782,97  6.433,00  2)  a  defesa  afirmou  que  o  PERDCOMP  n  º  20949.02400.271103.1.3.02­3700  deveria  ser  desconsiderado,  vez  que  o  débito  nele  declarado,  de R$  1.613,44,  acrescido  dos  encargos moratórios,  foi  pago,  conforme  demonstra  a  cópia  do DARF  à  fl.  74  do  processo  digital,  que  faz  referência  ao  processo  de  cobrança  n  º  10840.902720/2008­39,  que  trata  justamente do referido débito.  3)  em  que  pese  a  recorrente  ter  informado  o  recolhimento  de  estimativas,  no  total  de  R$  20.164,93,  nenhum  valor  de  estimativa  devida  foi  apurado  no  curso  do  ano­ calendário 2000, como se observa da cópia da DIPJ às fls 83 a 87 do processo digital. Contudo,  na manifestação de inconformidade apresentada, a defesa afirma que, do total do IRRF de R$  57.662,22, se utilizou da quantia de R$ 20.164,93 para pagamento do IRPJ do próprio ano de  2000 (fl. 23 do processo digital).  4) junto ao recurso voluntário a recorrente juntou cópias de seu livro razão e de  DCTFs,  a  fim  de  comprovar  que  não  teria  se  utilizado  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário  2000,  no  valor  de  R$  37.492,85,  em  outras  compensações  efetuadas  na  contabilidade, como exigiu a Turma Julgadora de 1a. instância no voto proferido.   Verifica­se,  pois,  que  a  empresa  recorrente  cumpriu  o  seu  dever  legal  e  apresentou os  comprovantes de  rendimentos das  fontes pagadoras,  cabendo,  então,  à Receita  Federal, exigir dessas fontes que apresentem as respectivas DIRFs. Por tais razões comprova­se  que no ano­calendário 2000 a empresa sofreu retenções da ordem total de R$ 57.662,22.  Entendo, também que, caso o pagamento do débito em cobrança no processo nº  10840.902720/2008­39  seja  confirmado,  de  fato  o  PERDCOMP  n  º  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 14/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.902660/2008­54  Resolução nº  1801­000.316  S1­TE01  Fl. 6          5 20949.02400.271103.1.3.02­3700 teria perdido seu objeto e, nessas condições, não deverá ser  levado em consideração na apreciação deste processo.  A  fim  de  validar  as  afirmações  de  defesa,  de  que  não  teria  havido  outras  compensações, com ou sem processo, com a utilização do crédito relativo ao saldo negativo de  IRPJ do  ano­calendário  2000, no valor de R$ 37.492,85,  compulsei  as  cópias do  livro  razão  anexadas aos autos. No entanto, além de as cópias não estarem em ordem cronológica e não  apresentarem todo o período mencionado na peça de defesa – de janeiro/2001 a setembro/2002  ­ verifiquei na conta n º 1.1.02.05.03.021 – “IRPJ a Compensar” o registro “... compensação de  IRPJ/2000 com o IRPJ 09/2002..., no valor de R$ 26.295,46 (fl. 192 do processo digital).  Concluo,  assim, que o processo não  se  encontra  em condições de  ser  julgado,  sendo necessário seu retorno à unidade de origem para que, em diligência fiscal:  1) seja verificada:a confirmação do recolhimento do DARF cuja cópia encontra­ se  acostada  à  fl.  74  do  processo  digital  e  o  conseqüente  cancelamento  do  PERDCOMP  n  º  20949.02400.271103.1.3.02­3700;  2) 3) seja  intimada a recorrente a apresentar planilha analítica dos pagamentos  das  estimativas  de  IRPJ  do  ano­calendário....acompanhada  dos  seus  livros  Razão  e  Diário  originais e esclarecer o  registro na conta n  º 1.1.02.05.03.021 – “IRPJ a Compensar”, com o  histórico:  “compensação  de  IRPJ/2000  com  o  IRPJ  09/2002...”,  no  valor  de  R$  26.295,46,  como demonstra a cópia à fl. 192 do processo digital);    3)  confirme­se  se,  de  fato,  a  recorrente não  se  aproveitou do direito creditório  relativo a saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2000, no valor de R$ 37.492,85, em outras  compensações  (ainda  que  feitas  apenas  na  contabilidade  no  período  de  01/2001  a  09/2002,  como permitia a legislação à época), anteriores ou posteriores à apresentação do PERDCOMP  n º 36159.22711.271103.1.3.02­1481.  Ao  final  o  agente  fiscal  encarregado  dos  trabalhos  deverá  elaborar  relatório  circunstanciado e conclusivo, do qual deverá ser cientificada a recorrente para, em 30 (trinta)  dias, apresentar suas considerações, se assim o desejar, retornando­se os autos a este órgão para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez     Fl. 736DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 14/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
5392246 #
Numero do processo: 10983.903156/2008-47
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO CRÉDITO ATÉ O LIMITE DE SUA DISPONIBILIDADE. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O direito creditório é reconhecido pela identificação dos requisitos de liquidez e certeza e amparado pelo princípio da verdade material. O erro formal merece ser superado e o crédito, homologado até o limite de sua disponibilidade.
Numero da decisão: 1802-002.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao Recurso, para devolver os autos à DRF de origem, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO CRÉDITO ATÉ O LIMITE DE SUA DISPONIBILIDADE. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O direito creditório é reconhecido pela identificação dos requisitos de liquidez e certeza e amparado pelo princípio da verdade material. O erro formal merece ser superado e o crédito, homologado até o limite de sua disponibilidade.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10983.903156/2008-47

anomes_publicacao_s : 201404

conteudo_id_s : 5339402

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1802-002.096

nome_arquivo_s : Decisao_10983903156200847.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCIEL EDER COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10983903156200847_5339402.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao Recurso, para devolver os autos à DRF de origem, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014

id : 5392246

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046589771087872

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1552; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 86          1 85  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.903156/2008­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.096  –  2ª Turma Especial   Sessão de  8 de abril de 2014  Matéria  NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CANCELIER FOMENTO MERCANTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2003  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO CRÉDITO ATÉ O LIMITE DE  SUA DISPONIBILIDADE. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE  MATERIAL.  O  direito  creditório  é  reconhecido  pela  identificação  dos  requisitos  de  liquidez  e  certeza  e  amparado  pelo  princípio  da  verdade  material.  O  erro  formal  merece  ser  superado  e  o  crédito,  homologado  até  o  limite  de  sua  disponibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  DAR  PARCIAL  provimento  ao  Recurso,  para  devolver  os  autos  à  DRF  de  origem,  nos  termos  do  voto  do  Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 31 56 /2 00 8- 47 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente),  Marciel  Eder  Costa,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Luis  Roberto  Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.                                                      Fl. 88DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10983.903156/2008­47  Acórdão n.º 1802­002.096  S1­TE02  Fl. 87          3 Relatório  Tratam os  presentes  autos  de não  homologação  de  compensação,  requerido  pela  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  30627.83744.231104.1.3.04­8323,  por  inexistência do direito  creditório pleiteado,  amparado  em suposto  saldo  negativo de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e confundido com pagamento indevido ou a maior da  estimativa, recolhida em 31/03/2003 no documento compensatório.  Por bem descrever os  fatos que antecedem à análise do Recurso Voluntário  interposto, adoto o relatório proferido pela 3a Turma da DRJ/FNS, através do Acórdão n° 07­ 24.690, às e­fls 27/28:  Por  meio  do  Despacho  Decisório  constante  nos  autos,  foi  considerada não­homologada a Declaração de Compensação –  DCOMP  n°  30627.83744.231104.1.3.04­8323  transmitida  pela  interessada  em  23/11/2004,  em  que  figura  como  crédito  pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  (código  de  receita  2362).  Do Despacho Decisório extrai­se a seguinte motivação:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP: 226,80  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP  Características do Darf  PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  31/03/2003  2362  226,80  31/03/2003  Utilização  dos  Pagamentos  Encontrados  para  o  Darf  Discriminado no PER­Dcomp  NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO (PR) PER/DCOMP  (PD) DÉBITO (DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  1389507541  226,80  DB: CÓD 2362 PA 28/02/2003  226,80  VALOR TOTAL  226,80  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 Valor  Devedor  Consolidado,  Correspondente  aos  Débitos  Indevidamente  Compensados  para  Pagamento  até  29/08/2008.  PRINCIPAL  MULTA  JUROS  13,75  2,75  7,29    Irresignada  com  o  feito  fiscal,  a  contribuinte  encaminhou  manifestação de inconformidade, na qual alega:  Ao preenchemos  as Per/Dcomp,  informamos que o  tipo de  origem do crédito era procedente de pagamentos efetuados  durante o exercício 2003 a maior, sendo que em dezembro  de 2003 os mesmos ficaram informados na DIPJ 2004 como  “Saldo Negativo”.  Partindo  deste  princípio  formalizamos  cada  compensação  em  2004  utilizando  estes  pagamentos  a  maior  por  Darf  recolhido até a completa utilização destes créditos conforme  o resumo abaixo detalhado com ou sem Processo Decisório.  Processo de Crédito 10983.903156/2008­47  Crédito  Original  R$  226,80  –  data  arrecadação  em  31/03/2003 Cód. 2362  Referente parte saldo negativo, conforme DIPJ/2004.  [...]  pedimos  que  considerem  as  compensações  efetuadas  formalizadas através do “Tipo de Origem do Crédito” como  Pagamento indevido ou a Maior por Darf recolhido já que  os mesmos compunham individualmente o Crédito do Saldo  Negativo informado em 31/12/2003 na DIPJ/2004.  O  “Saldo  Negativo”  então  foi  formalizado  como  compensação  de  “pagamento  indevido  ou  a  maior”  por  guia Darf recolhida.  [...]  Por  desconhecimento  e  falta  de  assessoria  referente  à  montagem  dos  Pedidos  Eletrônicos  e  como  utilizar  o  Programa gerador destas compensações assim como  todos  os  procedimentos  técnicos  e  termo  (sic)  que  não  conseguíamos  interpretá­los,  optamos  por  utilizar  o  que  está  acima  exposto.  Entendendo  estar  (sic)  corretos  os  procedimentos  pelo  que  ao  verificar  pendências  para  encontrar  quaisquer  erros  nada  criticou  e  ainda  por  cima  foi transmitida com sucesso deixando­nos confiantes de que  os procedimentos adotados foram corretos.  [...]  A  (sic)  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrado  a  insubsistência e improcedência da ação fiscal, esperam (sic)  e  requerem  (sic)  a  impugnante  seja  acolhida  a  presente  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10983.903156/2008­47  Acórdão n.º 1802­002.096  S1­TE02  Fl. 88          5 impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando­ se o débito fiscal reclamado.  Neste  momento  processual  foram  juntadas  ao  processo  informações  relativas  a  débito  declarado  em  DCTF  pela  contribuinte (fl. 25).  É o relatório.    Naquela oportunidade, a nobre turma julgadora entendeu pela improcedência  da Manifestação de Inconformidade interposta, conforme consta nas conclusões do voto (e­fls  29/30):  [...]  No presente caso, se ao final de 2003 a contribuinte apurou que  não  havia  tributo  a  pagar,  as  antecipações  efetuadas  ao  longo  do  ano  (tais  como  os  recolhimentos  a  título  de  estimativa)  deveriam compor o saldo negativo do IRPJ do ano de 2003, este  sim passível de compensação.  Ante  o  exposto,  considerando  que  o  pagamento  indicado  na  declaração de compensação encontra­se totalmente utilizado na  liquidação  de  débito  espontaneamente  declarado  pela  contribuinte,  a  conclusão  do  Despacho  Decisório  mostra­se  correta,  razão  pela  qual  deve  ser  mantida,  devendo  ser  considerada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela interessada.  É como voto.    Intimada do Acórdão em 03/08/2011, conforme Termo de Intimação às e­fls  32,  em  25/08/2011  interpôs  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  37/38,  reiterando  seu  pedido  no  sentido  de  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado,  aduzindo  que  o  próprio  Acórdão  reconheceu a existência do crédito, como saldo negativo.  É o relato do essencial.                Fl. 91DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6   Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator.    O Recurso Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade, pelo que dele, tomo conhecimento.  DO PLEITO – SALDO NEGATIVO APURADO  Como se extrai dos autos, o contribuinte apresentou DCOMP com a intenção  de  compensar  um  crédito  remanescente  e  decorrente  de  saldo  negativo  apurado  no  ano­ calendário  de  2003. Contudo,  na  utilização  do Programa Gerador  de Documentos  (PGD) da  Receita  Federal  PER/DCOMP  informou  de  maneira  equivocada  se  tratar  o  crédito  de  pagamento indevido ou a maior.  No documento de compensação, utilizou parte do valor recolhido em DARF  para  a  estimativa  de  fevereiro  de  2003  como  crédito,  embora  todo  o  montante  recolhido  estivesse vinculado à estimativa devida para o período,  conforme declarado em DCTF  (e­fls  25) e em DIPJ (e­fls. 61) – diferença de R$ 0,23.  O pagamento da estimativa de IRPJ do período de apuração 28/02/2003, cujo  vencimento  ocorreu  em  31/03/2003  está  comprovado  nos  autos  às  e­fls  75,  no  valor  de  R$  226,80.  O  Razão  Analítico  juntado  aos  autos  (e­fls.  60)  também  registra  contabilmente tal valor de R$ 226,80.  Portanto,  não  há  dúvidas  de  que  o  recolhimento  do  valor  de  R$  226,80  a  título de estimativa mensal devida para o período se deu regularmente, não havendo nesta parte  caracterização de pagamento indevido ou a maior.   Neste  ponto,  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  no  documento  compensatório  (DCOMP  30627.83744.231104.1.3.04­8323)  intentando  extinguir  o  débito  correspondente à estimativa de IRPJ do período de apuração de 30/09/2004, no valor de 13,75,  (principal)  não  estava  disponível  na  condição  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  –  crédito  remanescente dos autos 10983.903155/2008­01.  Contudo, é de se observar nos autos do processo, que o contribuinte apurou  saldo negativo para o período no montante de R$ 1.283,35, conforme a DIPJ às e­fls 65. Este  saldo é compensável, pois configura um excesso de recolhimento das estimativas mensais.  Da  leitura  da peça  impugnatória  e  recursal  fica  evidente  que  a  intenção  do  contribuinte  era  por  meio  de  seu  saldo  negativo,  efetuar  as  compensações  com  débitos  correntes, mas,  equivocadamente  registrou que o  crédito  correspondia  a pagamento  indevido  ou a maior.   Portanto,  ainda  que  haja  um  erro  formal  no  pedido,  a  forma  não  pode  prevalecer  sobre a  substância. À  luz dessa maxima  é que o direito creditório do contribuinte  deve ser analisado, conforme será tratado a seguir.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10983.903156/2008­47  Acórdão n.º 1802­002.096  S1­TE02  Fl. 89          7 CRITÉRIOS DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO NA DCOMP  A  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional,  (CTN) estabelece dois critérios para a compensação:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.  Veja­se, que há dois quesitos para que haja autorização de uma compensação  em relação ao crédito: ele precisa ser (1) líquido e (2) certo. Assim, entende­se que o crédito  precisa  ser  demonstrado  de  plano,  não  haver  dúvidas  de  sua  existência,  quanto  ao  valor  exigido, à origem do crédito e à validade na obrigação.  Ademais, a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 estabelece com relação  à compensação o seguinte:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  [...]  Da  documentação  juntada  aos  autos,  está  perfeitamente  demonstrada  a  existência  tanto do valor devido pela  estimativa mensal,  como do saldo negativo apurado ao  final do  ano­calendário.  Portanto,  o  crédito pleiteado  sob o  aspecto da verdade material  está  devidamente comprovado, podendo este ser considerado líquido e certo e, portanto, passível de  compensação.  Este  colegiado  tem  entendido  que  o  fato  de  um  contribuinte  indicar  na  Declaração  de Compensação  o  recolhimento  de  estimativa  como  origem  do  crédito  e  não  o  saldo negativo do período, não prejudica o seu pleito, porque o art. 165 do Código Tributário  Nacional  ­  CTN  não  condiciona  o  direito  à  restituição  de  indébito,  fundado  em  pagamento  indevido ou a maior, a requisitos meramente formais, senão vejamos:  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Portanto,  o  que  realmente  interessa  é  verificar  se  houve ou  não  pagamento  indevido ou a maior de um determinado tributo e em um determinado período de apuração.  Nesse  sentido,  vale  lembrar  que  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas mensais representam meras antecipações do tributo devido ao final do período, que  guardam uma implicação direta com a figura jurídica do saldo negativo, já que correspondem  ao mesmo período anual e ao mesmo tributo que aquele.  Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento  do  ano,  as  antecipações  se  convertem  em  pagamento  definitivo.  Por  outro  lado,  se  houver  prejuízo  fiscal,  ou  ainda  se  as  antecipações  superarem o  valor  do  tributo  devido  ao  final  do  período,  fica  configurado  o  indébito,  a  ser  restituído  ou  compensado  a  partir  do  ajuste,  na  forma de saldo negativo.  Deste modo, evidencia­se que a recorrente efetuou antecipações, na forma de  recolhimento  de  estimativas,  em  montante  superior  ao  valor  do  tributo  devido  ao  final  do  período e esse excedente deve configurar indébito a ser restituído ou compensado, na forma de  saldo negativo.  Assim, normalmente  se desconsidera o  erro  formal no  caso do  contribuinte  indicar nos PER/DCOMP  recolhimentos  individuais de estimativa em vez de  indicar o  saldo  negativo formado pelo conjunto destas mesmas estimativas.  No  que  tange  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pela  recorrente,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum  a  carência  de  prova  ser  suprida  nas  instâncias  seguintes,  podendo  ser  neste  caso  específico,  superada  a  exigência  constante  do  §4°  do  art.  16  do Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março de 1972.  É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase  de auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o contribuinte, solicitar os meios  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10983.903156/2008­47  Acórdão n.º 1802­002.096  S1­TE02  Fl. 90          9 de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar  diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso), enfim, buscar todos os elementos fáticos considerados relevantes para que na seqüência,  na fase litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais  a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso porque não há uma  regra  a  respeito dos  elementos de prova que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Esta  análise  preliminar  evita  uma  seqüência  de  negativas  por  falta  de  apresentação de documentos em relação aos quais a recorrente, em alguns casos, nem mesmo  foi intimada a apresentar, o que poderia implicar em cerceamento de defesa.  CONCLUSÃO  Portanto, sagaz que a autoridade homologue a compensação, considerando a  utilização do saldo negativo apurado pelo contribuinte,  até o  limite de  sua disponibilidade, à  luz  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  nestes  autos  e  outros  que  entender  necessários, do saldo remanescente pela ordem dos processos 10983.902317/2008­85, 10983.  902319/2008­74 e 10983.903155/2008­01.  Os juros aproveitados na DCOMP como pagamento a maior, serão reduzidos  à  data  da  apuração  do  saldo  negativo,  acarretando  num  saldo  resquício  a  ser  exigido  do  contribuinte, para saldar o débito compensado.  Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao Recurso  interposto, determinando a remessa dos autos à origem (DRF de Florianópolis/SC).  É como voto.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator                                Fl. 95DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
5372159 #
Numero do processo: 10925.905069/2012-03
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2004 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2004 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10925.905069/2012-03

anomes_publicacao_s : 201404

conteudo_id_s : 5334658

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-002.851

nome_arquivo_s : Decisao_10925905069201203.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10925905069201203_5334658.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5372159

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046589792059392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 57          1 56  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.905069/2012­03  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.851  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  PARATI SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2004  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS DA  BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO.  A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  pouco  importando qual é a composição destas  receitas ou se os  impostos  indiretos  compõem o preço de venda.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 50 69 /2 01 2- 03 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905069/2012­03  Acórdão n.º 3801­002.851  S3­TE01  Fl. 58          2 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905069/2012­03  Acórdão n.º 3801­002.851  S3­TE01  Fl. 59          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  PER,  apresentado pela contribuinte acima qualificada.  Em análise do pedido, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Joaçaba/SC decidiu indeferi­lo (Despacho Decisório à folha  5), em razão de que o valor recolhido via DARF, indicado como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição  solicitada no PER.  Inconformada  com  o  não  deferimento  de  seu  Pedido  de  Restituição, a contribuinte esclarece, em síntese, que os créditos  pleiteados referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao  PIS  e  da Cofins,  em  razão  da  inclusão  do  ICMS  nas  bases  de  cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  alega  que  a  exigência  da  prévia  retificação  da  DCTF  como  condição  para  reconhecer  o  crédito  tributário  pleiteado  pela  recorrente  não  possui  qualquer  fundamento  legal,  devendo  ser  enfrentado  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905069/2012­03  Acórdão n.º 3801­002.851  S3­TE01  Fl. 60          4   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Apesar  da  alegação  da  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  ter  sido  acompanhada  na  peça  impugnatória  da  retificação  da  respectiva  DCTF,  instrumento  de  confissão  de  dívida,  que  a  princípio  estaria  na  esfera  de  responsabilidade do contribuinte, o entendimento predominante deste Colegiado é no sentido  da prevalência da verdade material,  sendo que a  falta de apresentação de DCTF retificadora,  por se tratar de prova indiciária, não excluiria o direito da recorrente à repetição do indébito,  nos termos do art. 165 do CTN, in verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em razão da inclusão do  ICMS nas  bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905069/2012­03  Acórdão n.º 3801­002.851  S3­TE01  Fl. 61          5 suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  Apesar da recorrente argumentar que o ICMS, por não representar riqueza do  contribuinte e sim receita do Erário Estadual, é um ônus fiscal e não faturamento. Esse, porém,  refere­se  a  uma  universalidade,  um  todo  composto  pelas  receitas  da  empresa,  pouco  importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço  de venda.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), no sentido de que o ICMS  integra sim a base de cálculo do PIS e da COFINS, através de decisão monocrática que negou  seguimento ao recurso, com base em jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905069/2012­03  Acórdão n.º 3801­002.851  S3­TE01  Fl. 62          6 INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  No  mais,  o  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  no  1.127.877­SP  foi  submetido ao rito do artigo 543­C do CPC, razão pela qual o entendimento ali expresso deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  conforme  caput  do  artigo  62­A1  do  Regimento  Interno  deste Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  256/2009,  com  alterações  introduzidas pela Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.                                                              1 Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905069/2012­03  Acórdão n.º 3801­002.851  S3­TE01  Fl. 63          7 (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5369741 #
Numero do processo: 16349.000264/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente. Thiago Moura de Albuquerque Alves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Charles Mayer de Castro Souza, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16349.000264/2009-17

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5334277

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3202-000.132

nome_arquivo_s : Decisao_16349000264200917.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES

nome_arquivo_pdf_s : 16349000264200917_5334277.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente. Thiago Moura de Albuquerque Alves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Charles Mayer de Castro Souza, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013

id : 5369741

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046589852876800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 2.377          1 2.376  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16349.000264/2009­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.132  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de agosto de 2013  Assunto  PIS/COFIS. INSUMOS. DILIGÊNCIA,  Recorrente  WHIRLPOOL S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento  em  diligência.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior  declarou­se  impedido.  Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente.   Thiago Moura de Albuquerque Alves ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade  Torres, Charles Mayer de Castro Souza, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de  Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa.         Relatório  Trata o presente processo de Declarações de Compensação (fls. 2082/2107), em  que  a  interessada  pretende  compensar  débitos  tributários  com  crédito  de  COFINS  não  cumulativa, referente a operações com o mercado externo do quarto trimestre de 2007.  Apreciando  as  declarações  de  compensação,  o  Despacho  Decisório  (fls.  2049/2063)  concluiu  que  não  havia  crédito  a  ser  reconhecido  e,  consequentemente,  não  homologou as compensações declaradas.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 49 .0 00 26 4/ 20 09 -1 7 Fl. 2377DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16349.000264/2009­17  Resolução nº  3202­000.132  S3­C2T2  Fl. 2.378          2 Contra  o  despacho  decisório,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  incoformidade (fls. 2110/2146), a qual foi julgada improcedente pela DRJ.  De  acordo  com  o  acórdão  recorrido,  não  procede  a  alegação  de  nulidade  do  despacho decisório, porque, na ótica da DRJ, as glosas efetuadas pela DRF foram devidamente  fundamentadas, não impedindo, por isso, o exercício do direito de defesa. Confira­se:  10. A interessada alega que, no despacho decisório ora combatido, as  glosas foram efetuadas sem estarem devidamente fundamentadas. Isso  teria  dificultado  o  exercício  do  direito  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  11. Entretanto,  analisandose a decisão proferida pela Administração,  vêse  que  não  tem  pertinência  a  alegação  da  defesa.  No  despacho  decisório,  a  autoridade  fiscal  aponta  a  fundamentação  legal  e  esclarece o motivo pelo qual efetuou cada uma das glosas. Do referido  despacho decisório, extraemse os seguintes trechos:  “7.3 Prestadores de Serviço – Pessoas Jurídicas (...)  7.3.2 A leitura do dispositivo (art. 3º da Lei 10.637/2002) não permite  interpretação  diversa  da  pretendida  pelo  legislador.  Os  bens  são  aqueles utilizados na produção de outros bens – que serão destinados à  venda  –  e  os  serviços  são  aqueles  utilizados  na  prestação  de  outros  serviços  –  que  também  serão  destinados  á  venda  pelo  contratante.  Desta forma não se enquadram como insumo os serviços empregados  pelo  contratante  no  desenvolvimento  de  tarefas  ligadas  à  sua  atividademeio.  (...)  7.3.4  Pelo  exame  dos  contratos  e  das  notas  fiscais  de  serviço  apresentadas,  restou  claro  que  os  serviços  contratados  (marketing,  teleatendimento, marketing, serviços de gestão de despesas de veículos  e logística) não se incluem dentro do conceito de insumo, motivo pelo  qual  estes  dispêndios  foram  glosados  da  base  de  cálculo  do  crédito,  conforme  se  encontram  discriminados  no  anexo  “Notas  Fiscais  Emitidas por Prestadores de Serviço”.  (...)  7.4 Glosa de Créditos Extemporâneos (...)  7.4.5 Em consonância com os dispositivos legais acima citados (§ 1º do  inciso  I  do  Artigo  3º,  da  Lei  Nº  10.637,  e  o  artigo  10°  da  Instrução  Normativa RFB N° 1.015, de 05/03/2010), e a Solução de Consulta de  N° 87 SRF9, de 25/03/2009, conclui que “A apuração extemporânea de  créditos  só  é  admitida  mediante  retificação  das  declarações  e  demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon” .  (...)  7.5 Glosas de valores nas Operações de Frete 7.5.1 Em “Despesas de  Armazenagem e Frete nas operações de Venda” foram incluídos gastos  não  relacionados  à  operação  de  venda,  relativos  a movimentação  de  containeres vazios e gastos de transporte na devolução.  Fl. 2378DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16349.000264/2009­17  Resolução nº  3202­000.132  S3­C2T2  Fl. 2.379          3 Desta  forma,  por  falta  de previsão  legal,  foram glosados  da  base  do  cálculo do crédito (...)  7.5.2  Em  Bens  Utilizados  como  Insumos  foram  incluídos  valores  correspondentes a gastos com fretes de devolução e outros relativos a  movimentação  de  peças  e  produtos  entre  as  unidades  fabris  da  empresa.  A  tomada  de  crédito  sobre  tais  operações  –  identificadas  pelos  códigos  abaixo,  extraídos  dos  arquivos  de  notas  fiscais  fornecidos no formato do ADE 15 – não se encontra entre as hipóteses  previstas em Lei (...)  7.6 Glosas de valores relativos à tomada de crédito sobre encargos de  depreciação (...)  7.6.6 Depreendese  da  leitura  dos  dispositivos  acima  citados  (Medida  Provisória  N°  66,  de  29/08/2002,  convertida  na  Lei  N°  10.637,  de  30/12/2002, Medida Provisória N° 135, de 30/10/2003, convertida na  Lei N°10.833, de 29/12/2003, Lei N° 10.865, de 30/04/2004 e Instrução  Normativa  N°  457,  de  18/10/2004,  publicada  no  DOU  do  dia  05/11/2004) que:  A) a partir de 01/02/2004 foi vedado o desconto dos créditos relativos  aos  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  que  não  sejam utilizados na industrialização de produtos destinados à venda ou  na prestação de serviços, B) e que a partir de 01/08/2004 o credito dos  encargos de depreciação passou a ser calculado apenas sobre os bens  adquiridos em datas posteriores a 30/04/2004.  7.6.7  Enquadramse  na  hipótese  de  vedação  indicada  na  letra  A  os  valores  correspondentes  à  depreciação  de móveis  e  equipamentos  de  informática,  incluídos  no  cálculo  do  crédito  decorrente  dos  encargos  de depreciação, lançados na Linha 09 da fichas 06 do DACON, que se  encontram discriminados no  anexo “Glosas Efetuadas  sobre Bens do  Ativo Imobilizado” 7.7 Aquisições de Fornecedores Sediados na ZFM  7.7.1 A empresa ao elaborar o DACON incluiu na base de cálculo do  crédito lançado na linha 02, em Bens Utilizados como Insumo, valores  de  aquisições  provenientes  de  fornecedores  situados na Zona Franca  de Manaus, deixando de observar o que determina o § 17 do artigo 3o  da lei 10.833, (...) – g.n.  12. Notase, assim, que os fatos e fundamentos que ensejaram as glosas  estão  suficientemente  narrados  no  ato  administrativo  que  a  empresa  tomou ciência.  13.  A manifestante  faz menção  especial  à  glosa  relativa  aos  créditos  sobre  encargos  de  depreciação  de  ativos,  alegando  que  tais  créditos  não  foram  aceitos,  sem  que  fossem  demonstrados  os  critérios  para  efetuar a glosa.  14.  Tal  alegação,  contudo,  não  pode  prosperar.  A  autoridade  fiscal  assevera na letra A do item 7.6.6 do despacho decisório que, a partir  de  01/02/2004,  não  é  mais  possível  o  aproveitamento  de  créditos  relativos  aos  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  que não sejam utilizados na industrialização de produtos destinados à  venda ou na prestação de serviços.  Fl. 2379DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16349.000264/2009­17  Resolução nº  3202­000.132  S3­C2T2  Fl. 2.380          4 15. Ora, a questão se resumiu a verificar se os bens adquiridos a partir  de  01/02/2004  foram  ou  não  empregados  na  industrialização  de  produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. Nesse ponto,  o  entendimento  da  autoridade  fiscal  expresso  no  item  7.6.7  do  Despacho Decisório  é  de que  não  atendem a  esse  requisito  da  lei  os  móveis e equipamentos de informática adquiridos pela manifestante em  data  posterior  a  01/02/2004,  discriminados  no  anexo  “Glosas  Efetuadas sobre Bens do Ativo Imobilizado”.  16.  Fica  evidente,  portanto,  que  a  justificativa  para  a  glosa  dos  créditos  sobre os  encargos de depreciação  foi  devidamente delineada  na decisão ora combatida, não havendo que se  falar em cerceamento  ao direito de defesa.  17. Em suma, deve ser afastada a preliminar de nulidade por ausência  de fundamentação ou de motivação, suscitada pela defendente, uma vez  que  constam  do  despacho  decisório  os  pressupostos  de  de  fato  e  de  direito  que  embasaram  a  decisão  relativa  à  não  homologação  da  compensação.   No  mérito,  o  aresto  objeto  do  recurso  voluntário  manteve  a  glosa  de  compensação  de  créditos  classificados  pelo  contribuinte  como  decorrentes  de  serviços  utilizados como insumo, visto que marketing, teleatendimento, serviços de gestão de despesas  de veículos e logística com telecomunicações não seriam atividades operacionais de indústria e  comércio de eletrodomésticos. Observe­se:  33.  Nesse  contexto,  é  importante  a  definição  da  atividade  produtiva,  para verificar se algum dos serviços prestados à empresa (marketing,  teleatendimento, serviços de gestão de despesas de veículos e logística  com telecomunicações) se insere no conceito de insumos.  34. Impende assinalar que o objeto social da empresa está descrito no  art.  2º  de  seu  estatuto  (fls.  65/73)  e  foi  reproduzido  no  despacho  decisório,  em  seu  item  4.  Assim,  somente  os  serviços  vinculados  diretamente às atividades ali descritas geram direitos a crédito.  35. Da análise das atividades operacionais exercidas pela contribuinte  –  indústria  e  comércio  de  eletrodomésticos,  compressores  herméticos  para  refrigeração,  etc.  ,  a  conclusão  lógica  é  que  os  serviços  contratados  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  previsto  na  legislação  pertinente,  mas  tratam­se  de  despesas  auxiliares  às  atividades desenvolvidas.  36.  Assim,  não  se  sustenta  a  alegação  de  que  os  serviços  de  “call  center” dariam direitos a crédito simplesmente porque estão regulados  pelo Decreto n° 6.523/2008 (editado para fixar normas gerais sobre o  Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC). Tais gastos, por não  serem  afetos  direta  e  exclusivamente  à  atividade  fim  da  contribuinte,  mas relacionados a sua atividade geral, não se enquadram no conceito  de insumo estabelecido pela legislação e, portanto, não têm capacidade  de gerar crédito da não cumulatividade.  Daí o acerto da autoridade administrativa em não reconhecer o direito  de crédito demandado pela contribuinte.  Fl. 2380DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16349.000264/2009­17  Resolução nº  3202­000.132  S3­C2T2  Fl. 2.381          5 37. Argumenta a defendente que o § 12 do artigo 195 da Constituição  Federal  de  1988 delimitou  a  não  cumulatividade  das  contribuições  a  setores da economia, o que afastaria o argumento de que o regime não  cumulativo  poderia  ser  formatado  pela  categoria  de  produtos  que  se  incorporam  a  um  determinado  produto  ou  correspondam  ao  custo  contábil, despesas em geral, etc.  38.  Cumpre  asseverar  que  a  autoridade  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar  sobre  questões  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  normas,  atribuição  reservada  constitucionalmente ao Poder Judiciário.  [...]Igualmente,  a DRJ  ratificou  a  glosa  dos  créditos,  tendo  em  vista  que  entendeu  que  não  se  enquadravam  como  insumos  ou  frete  nas  operações de venda, os gastos de movimentação de contêineres vazios,  de transporte na devolução e outros relativos à movimentação de peças  e produtos entre as unidades fabris da empresa. Eis o trecho do Voto  nessa parte:  51. No trimestre em análise, a contribuinte computou créditos relativos  a gastos de movimentação de contêineres vazios e gastos de transporte  na devolução e outros  relativos à movimentação de peças e produtos  entre  as  unidades  fabris  da  empresa,  os  quais  foram  glosados  pela  autoridade fiscal.  52.  Reclama  a  contribuinte  que  tais  serviços  de  transporte  estariam  vinculados às atividades necessárias e usuais ao processo produtivo, e  que, portanto, dariam direito a crédito.  53.  A  interessada  também  faz  menção  acerca  das  despesas  de  armazenagem.  Cabe,  entretanto,  esclarecer  que  tais  dispêndios  não  foram objeto de glosa pela autoridade competente.  54. Em relação aos gastos com transportes, a norma legal é clara ao  delimitar o direito de créditos a serem descontados do PIS/Pasep e da  Cofins  aos  valores  referentes  ao  frete  na  operação  de  venda  de  produtos, desde que suportados pelo vendedor.  55. Dessa  forma, ao contrário do que argumenta a manifestante, não  basta que uma despesa seja essencial às atividades da empresa; há que  se amoldar à hipótese normativa para permitir a apuração de créditos.  56.  Portanto,  tendo  em  vista  a  ausência  de  previsão  legal,  não  se  admite o desconto de créditos  relativos a  fretes  relacionados à venda  de produtos, do valor devido da Contribuição para o PIS/Pasep e da  COFINS.  O acórdão recorrido, também, concordou com o Despacho Descisório, na parte  em que anulou os créditos extemporâneos apurados pela empresa por alegados vícios de forma.  Ipsis litteris:  57.  Outra  glosa  implementada  pela  autoridade  fiscal  se  refere  a  créditos  decorrentes  dos  dispêndios  apropriados  extemporaneamente,  relacionados às fls. 450 a 599.  Fl. 2381DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16349.000264/2009­17  Resolução nº  3202­000.132  S3­C2T2  Fl. 2.382          6 58.  De  acordo  com  a  tabela  de  fl.  449,  os  créditos  em  comento  são  decorrentes  de  materiais  utilizados  em  máquinas  e  equipamentos  adquiridos em meses anteriores àqueles em que foram informados.  59.  No  despacho  decisório,  consta  que,  para  o  aproveitamento  de  créditos  de  períodos  anteriores,  o  contribuinte  devia  ter  retificado  o  Dacon do mês da aquisição desses materiais.  [...]68. A defesa argumenta que a própria RFB manifesta entendimento  sobre  a  não  obrigatoriedade  da  retificação  do  DACON,  consoante  resposta  à  Pergunta  67  do  "Perguntas  Frequentes",  divulgado  no  endereço  eletrônico  http://wwwl.receita.fazenda.gov.br/faq/efdpiscofins.htm:  O  crédito  extemporâneo  deverá  ser  informado.  preferencialmente,  mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito.  No entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto  na  Instrução Normativa RFB °  1.052,  de  2010,  a PJ  deverá  detalhar  suas  operações  através  dos  registros  1100/1101  (PIS)  e  1500/1501  (Cofins).  69.  Todavia,  a  orientação  acima  é  pertinente  exclusivamente  à  Escrituração  Fiscal  Digital  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (EFDPIS/  Cofins) – instituída pela IN RFB n° 1.052, de 05/07/2010, escrituração  essa  integrante  do  Sistema  Publico  de  Escrituração Digital  –  SPED.  Dessa forma, não se justifica a aplicação do art. 100, III, do CTN, para  se pretender a reforma da decisão.  70. Note­se que na resposta à pergunta 25 do "Perguntas Frequentes",  informa que essa escrituração não substitui o Dacon:  25. A EFD PIS/Cofins irá substituir a Dacon?  Conforme  previsto  no  §  3º  do  art.  3º  da  IN RFB  1.052,  de  2010: As  declarações  e demonstrativos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  (RFB),  exigidos  das  pessoas  jurídicas  que  tenham  apresentado  a  EFDPIS/  Cofins,  em  relação  ao  mesmo  período,  serão  simplificados,  com  vistas  a  eliminar  eventuais  redundâncias de informação.  Contudo,  ainda  não  existe  uma  data  definida  para  a  substituição  completa do Dacon.  71. Ademais,  no  caso  vertente,  o  período analisado é  referente ao  4º  trimestre de 2007, ou  seja,  anterior à  instituição do EFDPIS/ Cofins.  Nessa época, o Dacon era o único instrumento para informar à RFB os  valores apurados em relação às contribuições em tela,  incluindose os  créditos.  72.  Ocorre  que  a  contribuinte  pretendeu  aproveitar  créditos  extemporâneos  sem  que  tivesse  retificado  os  Dacon  relativos  aos  períodos  em que  foram adquiridos os materiais  que,  em  tese,  dariam  direito ao crédito.  Fl. 2382DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16349.000264/2009­17  Resolução nº  3202­000.132  S3­C2T2  Fl. 2.383          7 73. Assim,  deve  ser  considerada correta  a glosa  fiscal  efetuada,  uma  vez  que  sequer  foram  apresentadas  as  retificadoras  para  que  se  pudesse cogitar sobre a legitimidade dos créditos extemporâneos.  Igualmente,  o  acórdão  recorrido  referendou  a  glosa  de  créditos,  vinculados  a  bens do ativo permanente (móveis, utensílios e equipamentos de informática), sob o argumento  de  que  tais  bens  não  faziam  parte  da  atividade  produtiva  da  empresa,  como  se  observa  do  excerto abaixo transcrito:  O  crédito  relativo  a  encargos  de  depreciação  de móveis,  utensílios  e  equipamentos  de  informática  também  foi  glosado  na  decisão  ora  discutida. A  relação  dos  bens  do  ativo  imobilizado  encontrase  às  fls.  301/448,  e  tem  por  base  as  informações  fornecidas  pela  própria  contribuinte,  após  ser  intimada  por  meio  do  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal e Intimação Fiscal de fls. 25/26.  75.  Argumenta  a  defesa  que  a  legislação  que  instituiu  a  não  cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  (Leis  n°  10.637/2002  e  n°  10.833/2003)  expressamente mencionou  o  direito  ao  crédito  sobre  os  encargos de depreciação e amortização de máquinas, equipamentos e  outros bens incorporados ao ativo imobilizado da Pessoa Jurídica.  76. De  fato,  o art.  3º,  inciso VI,  da Lei n° 10.637/2002,  em  seu  texto  original,  permitia  a  apuração  de  créditos  para  fins  de  apuração  do  PIS/Pasep não cumulativo em relação aos encargos de depreciação e  amortização de máquinas e equipamentos e outros bens  incorporados  ao ativo imobilizado.  77. Todavia, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ao instituir a  incidência  não  cumulativa  da  Cofins,  dispôs  de  forma  diferente,  restringindo  o  aproveitamento  do  crédito  sobre  encargos  de  depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao  ativo imobilizado apenas quando estes forem destinados para o uso na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  ou  na  prestação  de  serviços  (redação à época dos fatos ora analisados):  [...]78.  E  em  seu  art.  15,  a  mesma  lei  estendeu  a  aplicação  do  dispositivo  acima  transcrito  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  cumulativa, da seguinte forma:  [...]79. Posteriormente, a Lei nº 10.865, publicada em 30/04/2004, ao  dispor  sobre  a  utilização  dos  créditos  calculados  em  relação  à  depreciação  de  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  prescreveu  que:  Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente  ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma  do inciso III do § 1º do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro  de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação  ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até  30 de abril de 2004.  § 1º Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III do §  1º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  apurados  sobre  a  depreciação  ou  Fl. 2383DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16349.000264/2009­17  Resolução nº  3202­000.132  S3­C2T2  Fl. 2.384          8 amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir  de 1º de maio.  § 2o O direito ao desconto de créditos de que trata o § 1º deste artigo  não se aplica ao valor decorrente da reavaliação de bens e direitos do  ativo permanente. – g.n.  80. A IN SRF n° 457/2004 dispôs que:  Art.  1º  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  incidência  nãocumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  em  relação  aos  serviços e bens adquiridos no País ou no exterior a partir de 1º de maio  de  2004,  observado,  no  que  couber,  o  disposto  no  art.  69  da  Lei  nº  3.470, de 1958, e no art. 57 da Lei nº 4.506, de 1964, podem descontar  créditos calculados sobre os encargos de depreciação de:  I  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda ou  na  prestação  de  serviços;  e  II  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa.  (...)  Art.  6º  As  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  art.  1º,  em  relação  aos  serviços e bens adquiridos no País até 30 de abril de 2004, observado,  no que couber, o disposto no art. 69 da Lei nº 3.470, de 1958, e no art.  57  da  Lei  nº  4.506,  de  1964,  somente  podem  descontar  créditos  calculados sobre os encargos de depreciação de:  I  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, no caso da apuração da Contribuição para o PIS/Pasep  decorrente de fatos geradores ocorridos até 31 de janeiro de 2004; II  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda ou  na prestação de serviços, no caso de apuração da Contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  decorrentes  de  fatos  geradores  ocorridos  entre 1º de fevereiro e 31 de julho de 2004; g.n.  81. Depreendese, assim, que a pessoa jurídica sujeita à incidência da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  cumulativa  pode  descontar da contribuição apurada, créditos calculados em relação aos  valores da depreciação ou amortização incorridos no mês, relativos a  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado adquiridos a partir de 01/05/2004, desde que tenham sido  adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou  na prestação de serviço.  82.  De  acordo  com  as  fls.  301/448,  os  ativos  depreciados  foram  adquiridos  posteriormente  à  30/04/2004,  porém se  referem a móveis,  utensílios  e  equipamentos  de  informática,  que  não  se  caracterizam  como ativos utilizados na produção de bens destinados à venda ou na  prestação de serviços 83. Destarte, não é permitido descontar créditos  calculados  sobre  os  encargos  de  depreciação desses  bens,  porquanto  não atendem às delimitações preconizadas pela  legislação que rege a  matéria.  Fl. 2384DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16349.000264/2009­17  Resolução nº  3202­000.132  S3­C2T2  Fl. 2.385          9 84. Descabida, portanto, a pretensão da defendente.  A DRJ, por fim, concordou com o despacho decisório, quando anulou o rateio  proporcional  entre  as  receitas  decorrentes  de  exportação  e  as  receitas  de  vendas  de mercado  interno, por entender que a receita de exportação só pode ser computada, após o embarque, e  que não ocorreram equívocos nos cálculos realizados pela autoridade fiscal. Veja­se:  85.  A  interessada  contesta  também  a  alteração  feita  no  rateio  proporcional  entre  receita  do  mercado  interno  e  externo.  Alega  que  seria equivocado o entendimento expresso no despacho decisório, que  considerou  a  data  do  embarque  das  mercadorias  como  o  momento  para  o  reconhecimento  da  receita  de  operações  com  o  mercado  externo.  Segundo  seu  entendimento,  a  receita  devia  ser  contabilizada  no  momento da emissão da nota fiscal.  86.  Primeiramente,  cabe  assinalar  que,  sob  o  aspecto  contábil,  o  reconhecimento  da  receita  deve  ser  feito  no  momento  em  que  se  configura a transferência da propriedade. No caso das exportações de  mercadorias,  considerase ocorrida a  transferência da propriedade na  data  do  embarque,  cabendo  nesse  momento  o  registro  contábil  da  respectiva  receita,  e  não  quando  da  emissão  da  nota  fiscal,  como  postula a defesa.  [...]88.  Em  relação  à  esfera  tributária,  a  Portaria  MF  nº  356/1988  fixou quando deve ser reconhecida a receita de exportação:  I  A  receita  bruta  de  vendas  nas  exportações  de  produtos  manufaturados  nacionais  será  determinada  pela  conversão,  em  cruzados,  de  seu  valor  expresso  em  moeda  estrangeira  à  taxa  de  câmbio  fixada  no  boletim  de  abertura  pelo  Banco Central  do Brasil,  para  compra,  em  vigor  na  data  de  embarque  dos  produtos  para  o  exterior.  I.1  Entendese  como  data  de  embarque  dos  produtos  para  o  exterior  aquela averbada pela autoridade competente, na Guia de Exportação  ou documento de efeito equivalente.  II As diferenças decorrentes de alteração na taxa de câmbio, ocorridas  entre  a  data  do  fechamento  do  contrato  de  câmbio  e  a  data  do  embarque, serão consideradas como variações monetárias passivas ou  ativas. – g.n.  89. Nessa mesma  linha, a  Instrução Normativa SRF nº 243, de 11 de  novembro de 2002, que regulamenta as normas relativas aos preços a  serem  praticados  nas  operações  de  compra  e  de  venda  de  bens,  serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou  domiciliada  no  Brasil,  com  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior, consideradas vinculadas, dispõe que:  Art. 22. A receita de vendas de exportação de bens, serviços e direitos  será  determinada  pela  conversão  em  reais  à  taxa  de  câmbio  de  compra, fixada no boletim de abertura do Banco Central do Brasil, em  vigor na data:  Fl. 2385DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16349.000264/2009­17  Resolução nº  3202­000.132  S3­C2T2  Fl. 2.386          10 I de embarque, no caso de bens; IIda efetiva prestação do serviço ou  transferência do direito.  § 1º A data da efetiva prestação do serviço ou transferência do direito  é a data do auferimento da receita, assim considerada o momento em  que, nascido o direito à sua percepção, a receita deva ser contabilizada  em observância ao regime de competência.   §  2º  Na  hipótese  em  que  o  contribuinte  seja  optante  pelo  lucro  presumido,com  base  no  regime  de  caixa,  considerar­se­á  auferida  a  receita segundo o regime de competência.g. n.   90.  Além  disso,  a  RFB  externa  a  sua  posição  acerca  da  matéria  em  exame  no  endereço  eletrônico  http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/perguntao/dipj2012/Capitul oVIIILucroOperacional2012. pdf, nos seguintes moldes:  039 Como é determinada a receita bruta de venda nas exportações de  produtos manufaturados nacionais?  A receita bruta de venda nas exportações de produtos manufaturados  nacionais  é  determinada pela  conversão,  em moeda nacional,  de  seu  valor  expresso  em  moeda  estrangeira  à  taxa  de  câmbio  fixada  no  boletim  de  abertura  pelo Banco Central  do  Brasil,  para  compra,  em  vigor  na  data  de  embarque  dos  produtos  para  o  exterior,  assim  entendida a data averbada no Sistema Integrado de Comércio Exterior  (Siscomex).  (...)  040 Como é fixada a data de embarque para efeito de determinação da  receita  bruta  de  vendas  nas  exportações  de  produtos  manufaturados  nacionais?  Entendese  como  data  de  embarque  dos  produtos  para  o  exterior  (momento  da  conversão  da  moeda  estrangeira)  aquela  averbada  no  Siscomex.  (...)  041  Como  deverão  ser  consideradas  as  diferenças  decorrentes  de  alterações na taxa de câmbio ocorridas entre a data do fechamento do  contrato de câmbio e a data de embarque?  As diferenças decorrentes de alterações na  taxa de  câmbio ocorridas  entre  a  data  do  fechamento  do  contrato  de  câmbio  e  a  data  do  embarque  devem  ser  consideradas  como  variações monetárias  ativas  ou passivas, conforme o caso.  91. Portanto, correto o entendimento expresso no Despacho Decisório,  posto que o momento do reconhecimento da receita de exportação se  dá quando do embarque dos produtos para o exterior.  92. Reclama ainda a manifestante que a autoridade fiscal, ao glosar os  valores  referentes  às  mercadorias  não  embarcadas  em  um  mês,  não  reajustou  o  valor  do  período  subsequente,  quando  teria  ocorrido  o  efetivo  embarque  dessas  mercadorias.  Argumenta  também  que,  ao  Fl. 2386DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16349.000264/2009­17  Resolução nº  3202­000.132  S3­C2T2  Fl. 2.387          11 glosar parte das receitas de exportação faturada, há uma consequente  diminuição no valor da receita bruta auferida (total), o que não teria  sido levado em consideração no Despacho Decisório.  93. Tais alegações, no entanto, não têm fundamento. Os demonstrativos  relativos  ao  levantamento  fiscal  encontram­se  disponíveis  no  arquivo  “Documentos Diversos –Outros – PROPORÇÃO DAS RECEITAS”.  94.  A  autoridade  fiscal  demonstra,  na  fl.  298,  a  base  tributável  da  contribuição  devida  nos  meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2007, após a correção feita tendo em vista a dedução indevida do valor  relativo  a  descontos  incondicionais  concedido  nas  vendas  realizadas  para a Zona Franca de Manaus, feita pela contribuinte. Nesse aspecto,  cumpre reiterar que a própria interessada concordou com a apuração  da autoridade fiscal.  95. No quadro seguinte (fl. 299), essa autoridade relacionou o total das  exportações  efetuadas  em  cada  dia  dos  meses  analisados,  considerandose a data de embarque. A partir disso, chegou a um total  de  cada  mês.  Ou  seja,  foi  feito  um  novo  levantamento  dos  valores  relativos  às  exportações  de  cada  um  dos  meses,  e  não  uma  mera  exclusão  das  exportações  não  embarcadas  no  mês,  como  argui  a  manifestante.  96.  De  toda  forma,  cabia  à  interessada  apontar  e  comprovar  quais  receitas deixaram de ser computadas no levantamento fiscal, o que não  foi feito.  97. Tampouco procede o argumento de erro no cálculo da proporção  das receitas. Na fl 300, consta uma tabela em que são demonstradas as  receitas, de acordo com sua classificação: tributáveis (valores obtidos  da  tabela  de  fl.  298),  não  tributáveis  no  mercado  interno  (cuja  composição consta da segunda tabela da fl. 300) e aquelas obtidas no  mercado externo (valores informados na relação de fl. 299).  98. As  tabelas utilizadas contemplam  todos ajustes efetuados e é com  base no montante mensal das receitas nelas apuradas que foi calculada  a proporcionalidade das receitas do mercado interno e do externo.  Não  conformada  com  o  aresto  acima  destacado,  a  empresa  interpôs  o  recurso  voluntário  ora  sob  julgamento,  reiterando  suas  razões  para  ver  reconhecido  seu  direito  creditório e, por consequência, homologada as compensações.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Relator Thiago Moura de Albuquerque Alves.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  sendo  adequada  sua  apreciação  por  esta  Turma.  No  presente  recurso,  a  contribuinte  defende,  principalmente,  que  merece  reforma o acórdão recorrido, porquanto teria sido ilegal a compreensão do processo produtivo  Fl. 2387DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16349.000264/2009­17  Resolução nº  3202­000.132  S3­C2T2  Fl. 2.388          12 da  empresa,  a  partir  do  qual  a  autoridade  fiscal  glosou  os  créditos  de  PIS/COFINS  não­ cumulativos.  Entre os créditos glosados estão despesas relativas a serviço de atendimento ao  consumidor (SAC), serviços de publicidade, marketing, teleatendimento, serviços de gestão de  despesas  de  veículos,  logística  com  telecomunicações, movimentação  de  contêineres  vazios,  transporte na devolução de mercadorias e outras alusivas à movimentação de peças e produtos  entre as unidades fabris da empresa.  Igualmente,  foram  glosados  créditos  vinculados  a  bens  do  ativo  permanente  (móveis,  utensílios  e  equipamentos  de  informática),  sob  o  argumento  de  que  tais  bens  não  faziam parte da atividade produtiva da empresa.  Nesse  contexto,  percebe­se  que  não  se  trata  de  bens  e  serviços  abstratamente  creditáveis.  É  atividade  da  empresa  quem  justificará,  nos  termos  do  art.  3º,  das  Leis.nº  10.637/2002 e 10.833/2003, o creditamento ou não das despesas ou custos de bens e serviços  de PIS/COFINS não­cumulativos.   No meu  entender,  portanto,  é  essencial  compreender  o  processo  produtivo  da  recorrente para, então, julgar a correção ou não do procedimento da autoridade fiscal. Todavia,  não há nos  autos elementos  suficientes para contextualizar os bens  e serviços, cujos créditos  foram glosados, dentro da atividade produtiva da empresa.  Diante disso, converto o julgamento em diligência para que unidade preparadora  jurisdicionante do domicílio fiscal da Recorrente providencie o que segue:  a)  Intime a Recorrente a apresentar laudo de renomada instituição  que  descreva  detalhadamente  o  seu  processo  processo  produtivo, apontando a utilização dos insumos ora glosados na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  ou  na  prestação  de  serviços; e   b)  Após  a  juntada  do  laudo,  promova  diligência  fiscal  in  loco,  para  verificar  as  conclusões  do  laudo  pericial,  elaborando  Relatório conclusivo e sucinto acerca da utilização ou não dos  insumos ora glosados no processo produtivo da Recorrente.  Após  a  realização  da  diligência,  é mister que  seja dado  o  prazo  de  trinta  dias  para  que  a Recorrente  e  a  fiscalização  se manifestem  acerca  do  tema. Encerrada  a  instrução  processual, devem os autos retornarem ao CARF para julgamento.  É como voto.  Relator Thiago Moura de Albuquerque Alves     Fl. 2388DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

score : 1.0
5456704 #
Numero do processo: 10980.722958/2013-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 MATÉRIA SUB JUDICE. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário. Poderá ser realizado o lançamento da parcela patronal das contribuições previdenciárias destinado a prevenir a decadência, mesmo que haja discussão judicial da matéria. DECADÊNCIA PARCIAL. ARTS 45 E 46 LEI 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 08 do STF. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não, respectivamente. No caso de lançamento das contribuições sociais, em que os fatos geradores efetuou-se antecipação de pagamento, deixa de ser aplicada a regra geral do art. 173, inciso I, para a aplicação do art. 150, § 4º, ambos do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais. BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE EM SUA CONTABILIDADE, EM NOTAS FISCAIS E EM FOLHAS DE PAGAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento por meio de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a apuração da base de cálculo. As informações de ocorrências dos fatos geradores, contidos em registros contábeis da própria empresa, presumem-se verdadeiras, só cedendo diante de prova em contrário. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, em dar provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do período, até 04/2008, e em relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996, nos termos do voto. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 MATÉRIA SUB JUDICE. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário. Poderá ser realizado o lançamento da parcela patronal das contribuições previdenciárias destinado a prevenir a decadência, mesmo que haja discussão judicial da matéria. DECADÊNCIA PARCIAL. ARTS 45 E 46 LEI 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 08 do STF. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não, respectivamente. No caso de lançamento das contribuições sociais, em que os fatos geradores efetuou-se antecipação de pagamento, deixa de ser aplicada a regra geral do art. 173, inciso I, para a aplicação do art. 150, § 4º, ambos do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais. BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE EM SUA CONTABILIDADE, EM NOTAS FISCAIS E EM FOLHAS DE PAGAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento por meio de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a apuração da base de cálculo. As informações de ocorrências dos fatos geradores, contidos em registros contábeis da própria empresa, presumem-se verdadeiras, só cedendo diante de prova em contrário. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 19 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10980.722958/2013-45

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5348050

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 20 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2402-004.053

nome_arquivo_s : Decisao_10980722958201345.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 10980722958201345_5348050.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, em dar provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do período, até 04/2008, e em relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996, nos termos do voto. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014

id : 5456704

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046589874896896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.722958/2013­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.053  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO. GLOSA DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  LYNX VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  MATÉRIA SUB JUDICE. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  Em  razão  da  decisão  judicial  se  sobrepor  à  decisão  administrativa,  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial,  antes  ou  depois  do  lançamento,  implica  renúncia  ao  contencioso  administrativo  fiscal  relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário.  Poderá  ser  realizado  o  lançamento  da  parcela  patronal  das  contribuições  previdenciárias destinado a prevenir a decadência, mesmo que haja discussão  judicial da matéria.  DECADÊNCIA  PARCIAL.  ARTS  45  E  46  LEI  8.212/1991.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 08 do STF.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos  do  Código  Tributário  Nacional,  nas  hipóteses  de  o  sujeito  ter  efetuado  antecipação de pagamento ou não, respectivamente.  No caso de lançamento das contribuições sociais, em que os fatos geradores  efetuou­se antecipação de pagamento, deixa de ser aplicada a regra geral do  art. 173, inciso I, para a aplicação do art. 150, § 4º, ambos do CTN.  INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.  Não  cabe  aos  Órgãos  Julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  afastar  a  aplicação  da  legislação  tributária  em  vigor,  nos  termos do art. 62 do seu Regimento Interno.  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  e  não  cabe  ao  julgador,  no  âmbito  do  contencioso     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 29 58 /2 01 3- 45 Fl. 10009DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  administrativo,  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta  de caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou  creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais.  BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE EM  SUA  CONTABILIDADE,  EM  NOTAS  FISCAIS  E  EM  FOLHAS  DE  PAGAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  O reconhecimento por meio de documentos da própria empresa da natureza  salarial  das  parcelas  integrantes  das  remunerações  aos  segurados  elide  a  discussão sobre a apuração da base de cálculo.  As  informações  de  ocorrências  dos  fatos  geradores,  contidos  em  registros  contábeis  da  própria  empresa,  presumem­se  verdadeiras,  só  cedendo  diante  de prova em contrário.  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II da Lei 8.212/1991), limitando­se ao percentual máximo de 75%.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos  moldes da legislação em vigor.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em  parte  do  recurso  para,  na  parte  conhecida,  em  dar  provimento  parcial  para  reconhecer  a  decadência de parte do período, até 04/2008, e em relação aos fatos geradores ocorridos antes  da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do  artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando­se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da  Lei 9.430/1996, nos termos do voto.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Fl. 10010DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.722958/2013­45  Acórdão n.º 2402­004.053  S2­C4T2  Fl. 3          3 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 10011DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  relativas  à  contribuição  patronal, incluindo as contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho  (SAT/GILRAT)  e  as  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros,  para  as  competências 01/2008 a 13/2008.  Segundo o Relatório Fiscal, o  fato gerador dos valores  lançados decorre da  remuneração  paga  ou  credita  aos  segurados,  oriunda  da  folha  de  pagamento  e  de  glosa  de  compensação.  Relata, ainda, que o presente agrupa os seguintes levantamentos:  1.  GR1  à  competências  01/2008  a  03/2008  e  07/2008.  Glosa  de  compensação de contribuições previdenciárias declaradas em Guia de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  como retidas pelos tomadores (retenção de 11% sobre Notas Fiscais)  e respectivos juros de mora e multa de mora de 20%;  2.  GL/GL1 à competências 09/2008 a 12/2008. Glosa de compensação  de contribuições previdenciárias declaradas em Guia de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  e  respectivos  juros de mora e multa de mora de 20%;  3.  FP/FP1  à  competências  01/2008  a  03/2008,  12/2008,  13/2008.  Contribuições patronais previdenciárias decorrentes de diferença entre  os valores devidos em Folha de Pagamento e os declarados em GFIP  não recolhidas e não compensadas e respectivos juros de mora e multa  de ofício de 75%;  4.  FP/FP1  e  FP2  à  competências  01/2008  a  05/2008,  08/2008  a  11/2008,  13/2008.  Contribuições  destinadas  aos  Terceiros  conveniados,  decorrentes  de  diferenças  entre  valores  de  Folha  de  Pagamento e GFIP não recolhidas e respectivos juros de mora e multa  de mora ou de ofício, esta em 13/08.  Os  documentos  examinados  durante  o  procedimento  fiscal  foram  folhas  de  pagamento, GFIP e as Guias de Recolhimento da Previdência Social (GPS), em detrimento do  Livro Diário n° 008, de 01/2008 a 06/2008, cuja análise estaria inviabilizada pela ausência de  registro.  O  Relatório  Fiscal  informa  ainda  que,  para  o  período  do  débito,  houve  a  utilização direta dos documentos de escrituração contábil (em especial: notas fiscais, folha de  pagamento e guias de recolhimento da previdência social) em detrimento dos Livros Contábeis,  cuja  análise  estaria  inviabilizada  pela  encadernação  impedir  a  visualização  dos  códigos  das  contas, além de não terem sido apresentados todos os Livros do período fiscalizado e de nem  todos os apresentados cumprirem a formalidade extrínseca de registro.  Fl. 10012DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.722958/2013­45  Acórdão n.º 2402­004.053  S2­C4T2  Fl. 4          5 A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 22/05/2013 (fls.  01 e 475).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  484/554),  alegando,  em  síntese, que:  1.  mesmo após ter acesso a todas as informações que havia requerido, a  Receita  optou  por  desconsiderar  quase  que  integralmente  a  documentação  contábil,  por  julgá­la  "imprestável",  realizando  uma  auditoria  célere,  mas  incompleta  e,  portanto,  sem  a  devida  cautela.  Com  efeito,  a  apuração  do  crédito  foi  feita  com  base  em  documentação  parcial,  deixando­  se  de  utilizar  praticamente  toda  a  contabilidade  apresentada  pela  LYNX. A Receita  apontou  que  "não  foi necessário proceder­se a aferição por arbitramento da remuneração  dos  segurados,  pois  todas  folhas  de  pagamento  e  notas  fiscais  entregues  foram  consideradas  fidedignas  [...]  a  mera  apresentação  posterior de livros Razão omissos e de livros Diários autenticados, em  sede de defesa, não alterará em nada o presente lançamento fiscal, que  se  baseou  diretamente  nos  documentos  fiscais  fornecidos  pela  empresa.".  Contudo,  a  documentação  contábil  é  necessária  para  a  apuração do suposto débito imputado à empresa. Se fosse inócua, não  haveria motivo para ser solicitada, e, ainda, não haveria motivo para a  aplicação  de  multa  por  suposto  descumprimento  de  obrigação  acessória. A ausência de análise de toda a documentação apresentada  contamina  todo  o  procedimento  administrativo  fiscal  e  importa  nulidade, nos termos do artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972;  2.  a  necessidade  da  análise  da  contabilidade  fica  evidente  quando  a  fiscalização afirma que em face da compatibilidade (e da constância)  da folha de pagamento com a contabilidade de 07/2008 a 12/2008, a  folha  foi  utilizada  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  relativas  aos  empregados  e  contribuintes  individuais  da  empresa,  quando  maior  que  a  constante  da  GFIP.  Portanto, houve arbitramento às avessas, desconsiderando­se a maior  parte  da  contabilidade  apresentada.  O  lançamento  por  arbitramento,  espécie  do  gênero  lançamento  de  ofício,  tendente  a  avaliar  preços,  bens serviços ou atos jurídicos, sempre que inexistam documentos ou  declarações do contribuinte, ou que, embora existentes, não mereçam  fé (CTN, art. 148);  3.  no  decorrer  da  fiscalização,  a  Receita  Federal  deixou  de  citar  que  algumas  das  rubricas  da  folha  de  pagamento  estão  sob  discussão  judicial,  porquanto  se  questiona  a  incidência  da  contribuição  previdenciária patronal  sobre  três  rubricas:  quinze primeiros dias do  auxílio­doença,  aviso  prévio  indenizado  e  terço  constitucional  de  férias. A empresa, em 25 de maio de 2010, propôs ação judicial, sob o  n. 500598088.2010.404.7000, que  tramita perante a 2a Vara Federal  de  Curitiba,  com  o  intuito  de  declarar  a  inexigibilidade  da  contribuição  previdenciária  sobre  essas  três  rubricas  e  efetuar  a  compensação dos últimos 10 anos. Em primeiro grau, todos os pleitos  Fl. 10013DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  foram  concedidos.  O  Tribunal  Regional  Federal  da  4a  Região  reconheceu  o  prazo  prescricional  de  5  anos.  Estes  créditos  foram  utilizados  a  fim  de  realizar­se  a  compensação  com  os  "débitos".  A  União recorreu do Acórdão do TRF da 4ª Região, estando o Recurso  Especial  sobrestado  até  o  julgamento  do  REsp  n°  1230957,  nos  termos  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil.  Portanto,  a  empresa  possuía  e  possui  crédito  pelo  período  de  5  anos  que  antecedem a propositura da ação e pelos anos em que a ação está em  trâmite;  4.  a  ação  fiscal  ensejou  a  aplicação  das  seguintes multas:  (a)  sobre  as  contribuições do levantamento FP (folha de pagamento) aplicou­se a  multa de 75%; (b) sobre as contribuições aos terceiros a multa de 24%  até  a  competência  11/2008;  sobre  os  lançamentos  de  glosa  de  compensação  indevida (GL e GR) multa de mora de 20%; (c) multa  acessória  de R$17.173,58;  e  (d) multa  acessória  de R$21.500,00. A  soma  total  das  multas  chegou  a  R$4.321.078,10.  Assim,  aflora  o  cunho  confiscatório  e  desproporcional  ao  faturamento  da  empresa.  Estão cumuladas multas de mora e de ofício, perfazendo mais do que  20%  do  valor  cobrado.  Ora,  tais  sansões  são  deveras  desproporcionais,  ainda  mais  incidindo  sobre  montante  arbitrado  e  não  constatado  caso  a  caso.  Dessa  forma,  as  multas  devem  ser  diminuídas a um patamar razoável;  5.  não  houve  crime,  pois  a  empresa  possuía  crédito  a  compensar  e  apresentou todas as declarações à Receita Federal, não tendo deixado  de recolher as contribuições devidas e nem se locupletado de valores  indevidos. A notitia criminis pretendida só poderia ocorrer com fato  sustentado em dolo, mas não há como se ter a intenção de se apropriar  de  algo  que  não  existe.  Além  disso,  a  denúncia  por  crime  de  sonegação depende do lançamento definitivo, o que não ocorreu. Com  efeito, não pode a Receita Federal do Brasil proceder notitia criminis  ao Ministério Público Federal, sobre delito praticado pela recorrente,  uma  vez  que  inexistiu  qualquer  fato  que  possa  ensejar  crime  de  sonegação fiscal ou previdenciária, bem como qualquer atitude dolosa  que possa caracterizá­los, fato esse que será devidamente comprovado  durante a instrução do devido Processo Administrativo, com todas as  provas  de  direito  admitidas  e  o  trâmite  legal  constitucionalmente  assegurado;  6.  requer  o  cancelamento  das  autuações.  Entendendo­se  pela  reforma  parcial  da  autuação,  requer  perícia  contábil,  a  fim  da  correção  dos  percentuais  e  valores  discutidos  na  demanda.  Caso  se  entenda  pela  aplicação das multas, requer sua redução a um patamar razoável, não  se  cumulando multa  de  ofício  e  multa  de mora.  Requer  a  imediata  suspensão  da  representação  fiscal,  bem  como  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito até decisão definitiva.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Curitiba/PR – por meio do Acórdão no  06­43.825 da 5a Turma da DRJ/CTA – considerou o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que  ele  foi  lavrado  com  pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  Fl. 10014DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.722958/2013­45  Acórdão n.º 2402­004.053  S2­C4T2  Fl. 5          7 A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba/PR  informa  que  o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 10015DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O Recurso é tempestivo e dele farei apreciação.  Esclarecemos que a apreciação não significa conhecimento, porquanto, para  se  conhecer  do  recurso,  faz­se  necessário  não  só  a  satisfação  dos  requisitos  extrínsecos  recursais,  tais  como  a  tempestividade,  garantia  de  instância,  dentre  outros,  mas  também,  e  fundamentalmente, a presença dos requisitos intrínsecos dos recursos, tais como o cabimento, o  interesse de agir e a legitimidade para tanto.  No  presente  lançamento  fiscal  ora  analisado,  constam  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  oriunda  de  folhas  de  pagamento  e  da  glosa  de  compensação  das  verbas pagas a  título dos quinze primeiros dias do auxílio­doença, aviso prévio  indenizado e  terço constitucional de férias.  É importante esclarecer que, antes da lavratura do presente lançamento fiscal,  a  empresa  havia  ingressado  com  ação  judicial,  processo  n.  5005980­88.2010.404.7000,  que  tramita perante  a 2a Vara Federal  de Curitiba,  com o  intuito de declarar a  inexigibilidade da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  pagas  a  título  dos  quinze  primeiros  dias  do  auxílio­doença,  aviso  prévio  indenizado  e  terço  constitucional  de  férias,  e  solicita  a  compensação  dos  valores  dessas  verbas  dos  últimos  10  anos.  Em  primeiro  grau,  todos  os  pleitos  foram  concedidos.  Posteriormente,  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4a  Região  reconheceu o prazo prescricional de 5 anos. Após isso, a União recorreu do Acórdão do TRF  da  4ª  Região  por  meio  do  Recurso  Especial  (Resp)  n°  1230957  e  sobrestou  a  matéria  inicialmente postulada na ação judicial, nos termos do art. 543­C do Código de Processo Civil.  Assim, considerando a discussão judicial acerca das verbas pagas a título dos  quinze  primeiros  dias  do  auxílio­doença,  aviso  prévio  indenizado  e  terço  constitucional  de  férias,  deve  a  presente  análise  e  decisão  restringir­se  às  questões  não  discutidas  em  Juízo  (âmbito  judicial).  Tal  procedimento  está  em  consonância  com  o  art.  126,  §  3o,  da  Lei  8.213/1991, abaixo transcrito:  Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997)  (...)  §  3°  A  propositura,  pelo  beneficiário  ou  contribuinte,  de  ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto.  (Incluído pela Lei n° 9.711, de 20.11.98) (g.n.)  Fl. 10016DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.722958/2013­45  Acórdão n.º 2402­004.053  S2­C4T2  Fl. 6          9 Nesse  sentido,  esta  Corte  Administrativa  (Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  ­ CARF) pronunciou­se por meio do Enunciado no 1 de Súmula Vinculante  (Portaria do Ministério da Fazenda no 383, de 14/07/2010), nos seguintes termos:  Súmula  CARF  no  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Ainda dentro desse contexto da ação judicial, constata­se que há correlação e  dependência entre a controvérsia que se discute especificamente no lançamento da contribuição  social previdenciária (glosa de compensação) e a matéria referente à ação judicial, processo n.  5005980­88.2010.404.7000,  sobrestado  pelo  Recurso  Especial  (Resp)  n°  1230957,  uma  vez  que essa última matéria – verbas pagas a  título dos quinze primeiros dias do auxílio­doença,  aviso  prévio  indenizado  e  terço  constitucional  de  férias  –  sendo  favorável  à  Recorrente,  arrastará  para  a mesma  conclusão  todos  os  processos  de  constituição  de  créditos  tributários  (glosa de compensação).  Portanto, com relação à matéria referente ao pleito da ação judicial, processo  n. 5005980­88.2010.404.7000, não farei apreciação nem exame dessa matéria, pois não se trata  de matéria pertinente à análise, neste momento, por esta Turma julgadora do CARF (2a Turma  Ordinária da 4a Câmara da 2a Seção). No entanto, sinalizo no sentido que fique sobrestada esta  decisão  até  a  decisão  definitiva da  ação  judicial,  que  foi  submetida  ao Superior Tribunal  de  Justiça (STJ) por meio da interposição do Recurso Especial (Resp) n° 1230957.  Dessa  forma,  faremos  análise  apenas  das  matérias  não  submetidas  ao  processamento e análise do Poder Judiciário e, por consectário lógico, não serão apreciadas as  matérias  concernentes  às  verbas  a  título  dos  quinze  primeiros  dias  do  auxílio­doença,  aviso  prévio indenizado e terço constitucional de férias, objeto de glosa de compensação pelo Fisco.  Com  relação  à  decadência,  afirma­se,  inicialmente,  que  o  Supremo  Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários nº 556664, 559882, 559943 e 560626,  negou  provimento  aos  mesmos  por  unanimidade,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, ambos da Lei 8.212/1991.  Na  oportunidade,  os  ministros  ainda  editaram  a  Súmula  Vinculante  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula Vinculante 8 ­ STF: “São inconstitucionais o parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional 45/2004, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  Fl. 10017DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado; (g.n.)  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por consequência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  Fl. 10018DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.722958/2013­45  Acórdão n.º 2402­004.053  S2­C4T2  Fl. 7          11 cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Verifica­se que o lançamento fiscal em tela refere­se a período compreendido  entre 01/2008 a 12/2008 e foi efetuado em 22/05/2013, data da intimação e ciência do sujeito  passivo (fls. 01 e 475).  No  caso  em  tela,  trata­se  do  lançamento  de  contribuições,  cujos  fatos  geradores  a  Recorrente  efetuou  antecipação  de  pagamento,  eis  que  os  valores  apurados  decorrem  de  diferenças  de  contribuições  não  recolhidas  e  glosa  de  compensação,  conforme  Relatório  Fiscal.  Nesse  sentido,  aplica­se  o  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  para  considerar  que  os  valores  apurados  até  a  competência  04/2008,  inclusive,  foram  abrangidos  pela  decadência  tributária.  No âmbito da apuração do crédito tributário,  registra­se que, ainda que haja  representação  fiscal  para  fins  penais,  não  há  demonstração  nos  autos  de  conduta  dolosa,  fraudulenta ou simulada suficientes à descaracterizar a regra de cômputo de prazo do art. 150,  §4°, para aplicar a regra do art. 173, ambos do CTN. Para tanto, o Fisco informa que a empresa  apresentou a escrituração contábil de forma regular, apresentado folhas de pagamento, recibos  e  outros  documentos  solicitados,  sendo  que  isso  viabilizou  a  caracterização  do  fato  gerador  oriundo da folha de pagamento.  Considerando  que  o  crédito  foi  constituído  com  fundamento  no  direito  potestativo  do  Fisco  em  lançar  os  valores  das  contribuições  não  recolhidas  em  época  determinada  pela  legislação  vigente,  reconhecer­se  a  decadência  até  a  competência  04/2008,  inclusive,  eis  que  o  lançamento  fiscal  refere­se  ao  período  de  01/2008  a  12/2008  e  as  competências posteriores a 04/2008 não foram abarcadas pela decadência tributária.  Diante  disso,  reconhecer­se  a  decadência  tributária,  excluindo  as  contribuições apuradas até a competência 04/2008, inclusive, a teor do art. 150, § 4º, do CTN.  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador das contribuições sociais  lançadas, que foram as relativas à contribuição patronal e às contribuições destinadas a outras  Entidades/Terceiros,  bem  como  os  valores  decorrentes  de  glosa  de  compensação  das  verbas  pagas  a  título  dos  quinze  primeiros  dias  do  auxílio­doença,  aviso  prévio  indenizado  e  terço  constitucional de férias.  Os  valores  das  contribuições  sociais  previdenciárias  decorrem  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  e  foram devidamente delineados no Relatório Fiscal.  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/450)  todos os seus requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto  Fl. 10019DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática da obrigação  tributária  (fato gerador); determinação da matéria  tributável; montante da  contribuição previdenciária devida; identificação do sujeito passivo; determinação da exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  .........................................................................................................  Decreto 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O  Relatório  Fiscal  e  seus  anexos,  complementados  pelos  documentos  acostados  pela  Recorrente,  são  suficientemente  claros  e  relacionam  os  dispositivos  legais  aplicados  ao  lançamento  fiscal  ora  analisado,  bem  como  descriminam  o  fato  gerador  da  contribuição devida. A fundamentação legal aplicada encontra­se no Relatório de Fundamentos  Legais do Débito – FLD, que contém todos os dispositivos legais por assunto e competência.  Há o Discriminativo Débito (DD), que contém todas as contribuições sociais devidas, de forma  clara e precisa. Ademais, constam outros relatórios que complementam essas informações, tais  como:  Relatório  de  Lançamentos  (RL);  Relatório  de  Documentos  Apresentados  (RDA)  e  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  (RADA);  cópias  das  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP);  dentre  outros.  Esses  documentos,  somados  entre  si,  permitem  a  completa  verificação  dos  valores  e  cálculos  utilizados na constituição do crédito tributário.  Além  disso  –  no  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  (TIAD) e no Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal  (TEPF) –,  todos assinados por  representantes da empresa, constam a documentação utilizada para caracterizar e concretizar a  hipótese  fática  do  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  e  a  informação  de  que  o  sujeito  passivo  recebeu  toda  a  documentação  utilizada  para  caracterizar  os  valores  lançados  no  presente lançamento fiscal. Posteriormente, isso foi confirmado pelo Relatório Fiscal.  Fl. 10020DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.722958/2013­45  Acórdão n.º 2402­004.053  S2­C4T2  Fl. 8          13 Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  fazendo  constar  nos  relatórios  que  o  compõem  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento  adotado e as rubricas lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  Dentro do contexto  fático, a Recorrente alega que todo o procedimento  fiscal restou contaminado pelo fato de a fiscalização não ter analisado a integralidade da  documentação  apresentada  pela  empresa,  configurando­se  a  nulidade  do  lançamento,  bem como da decisão de primeira instancia (DRJ). Afirma também que o fato de se deixar  de  analisar  toda  a  documentação  configuraria  arbitramento  da  base  de  cálculo  às  avessas,  impondo­se a retificação dos lançamentos, sob pena de nulidade.  Tais alegações não merecem ser acatadas, uma vez que os valores apurados  foram  declarados  pelo  próprio  sujeito  passivo  em  documento  idôneos  e  fidedignos  para  configuração  do  lançamento  fiscal.  Esse  entendimento  decorre  do  fato  de  que  o  Fisco,  nas  competências  07/2008  a  12/2008,  utilizou­se  dos  Livros  Contábeis  e,  nas  competências  01/2008 a 06/2008, utilizou­se diretamente dos documentos da escrituração contábil, tais como  as notas fiscais, folhas de pagamento e guias de recolhimento da previdência social. Logo, não  houve a apuração dos valores lançados por meio da técnica de aferição indireta (arbitramento),  sendo  que  isso  distancia  da  afirmação  da  Recorrente  de  arbitramento  da  base  de  cálculo  às  avessas.  Nesse caminhar, o Fisco informa que o Livro Diário de 01/2008 a 06/2008 e  o respectivo Livro Razão foram considerados imprestáveis pelo não cumprimento do requisito  extrínseco de registro do Livro Diário, nos seguintes termos:  “[...]  10.  Em  resposta  extemporânea  à  intimação,  no  dia  19/03/2013,  foram  apresentados  pela  empresa  impressos  em  papel:  Livros Diário  (nº  008  de  01/2008  a  06/2008,  nº  009  de  07/2008 a 12/2008, nº 10 de 01/2009 a 12/2009 e nº 10 (repetido  o  número  “10”)  de  01/2010  a  12/2010)  e  Livros  Razão  de  01/2008  a  06/2008  e  07/2008  a  12/2008.  Não  foram  apresentados  os  Livros  Razão  de  2009  a  2011  e  tampouco  o  Diário de 2011.  11. Os livros Diário nº 009, nº 10  (2009) e nº 10 (2010)  foram  registrados  no  1o Ofício  de Registro  de Curitiba  e  o Diário  nº  008 não foi registrado, conforme cópias do anexo II. O Diário nº  008 não respeita, portanto, a formalidade extrínseca de registro.  A encadernação dos Diários nº 10 (de 2009) e nº 10  (de 2010)  impossibilita suas análises, pois, além da barreira natural de se  auditar  um  livro  cuja  disposição  das  informações  é  feita  por  ordem  cronológica  e  não  pela  natureza  de  suas  contas,  não  é  possível  visualizar  todas  as  informações  impressas.  Os  lançamentos  diários  estão  discriminados  com  os  códigos  reduzidos das contas e,  ao  final,  no Plano de Contas,  é que  se  Fl. 10021DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  identificam as contas às quais se referem os códigos reduzidos.  Porém,  a  encadernação  inviabiliza  a  visualização  dos  códigos  reduzidos  das  contas,  pela  forma  em  que  foram  coladas  as  páginas. Assim, mesmo que a fiscalização se dispusesse a folhear  detalhadamente  livros  Diário  de  cerca  de  1000  páginas  cada  (pois  não  foram  apresentados  os  livros  Razão),  não  seria  possível identificar em quais contas foram feitos os lançamentos  contábeis.  (...)  13.  Assim,  tendo  em  vista  ter  deixado  de  prestar  os  esclarecimentos  a  respeito  das  compensações  efetuadas  no  período fiscalizado, não ter entregue a contabilidade de 2011, e  ter  entregue  deficientemente  a  contabilidade  de  01/2008  a  06/2008  e  01/2009  a  12/2010,  a  LYNX  foi  autuada  conforme  previsto no art. 225 caput, III, parágrafos 13 e 14, e arts. 232 e  233,  do  Decreto  nº  3.048/1999,  mediante  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  (AIOA  código  38),  cadastrado  sob  documento  de  débito  ­  Debcad  nº  51.027.690­3  em  processo  apartado (PAF nº 10980.722.961/2013­69).  14. De 07/2008 a 12/2008,  foram considerados como retidos os  valores  lançados  em  contabilidade  na  conta  “1102040009  ­  INSS  a  recuperar”.  Já  para  os  demais  períodos  fiscalizados  (01/2008  a  06/2008  e  01/2009  a  12/2011),  face  à  ausência  de  contabilidade  regular,  foram  utilizados  os  valores  planilhados  manualmente, de acordo com as notas fiscais apresentadas pela  LYNX, valores estes que divergem daqueles declarados em GFIP  no campo “Valor de Compensação de Retenção de 11%”.  15.  Inobstante  a  deficiência  na  apresentação  dos  registros  contábeis  e  a  falta  de  esclarecimentos  sobre  as  compensações  efetuadas, não houve prejuízo total à fiscalização, na medida em  que  foram  computadas  todas  as  notas  fiscais  emitidas  e  apresentadas pela LYNX, bem como sua folha de pagamento do  período. Desta forma, não foi necessário proceder­se à aferição  por  arbitramento  da  remuneração  dos  segurados,  pois  todas  folhas  de  pagamento  e  notas  fiscais  entregues  foram  consideradas  fidedignas,  considerando  sua  compatibilidade,  constância  e  verossimilhança.  Portanto,  a  mera  apresentação  posterior  de  livros  Razão  omissos  e  de  livros  Diário  autenticados,  em  sede  de  defesa,  não  alterará  em  nada  o  presente  lançamento  fiscal,  que  se  baseou  diretamente  nos  documentos fiscais fornecidos pela empresa. [...]”  Esclarecemos  que  a  escrituração  contábil,  além  de  ter  finalidade  gerencial,  também  possui  uma  finalidade  probatória,  especialmente  para  terceiros,  sendo muitas  vezes  fundamentais  para  a  resolução  de  um  determinado  litígio,  no  caso  em  tela  para  deslinde  da  controvérsia de que a base de cálculo apurada seria decorrente de uma presunção do Fisco.  Do exame dos livros e demais documentos contábeis analisados, a auditoria  fiscal  constatou que havia valores pagos  a  segurados  empregados  e contribuintes  individuais  não declarados em GFIP.  O  art.  378  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC)  dispõe  que:  “Art.  378.  Os  livros comerciais provam contra o seu autor. É lícito ao comerciante, todavia, demonstrar, por  Fl. 10022DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.722958/2013­45  Acórdão n.º 2402­004.053  S2­C4T2  Fl. 9          15 todos os meios permitidos  em direito,  que os  lançamentos não correspondem à  verdade dos  fatos”.  Com  efeito,  vê­se  que  a  eficácia  probatória  dos  livros  e  documentos  contábeis,  analisados  pela  auditoria  fiscal,  opera­se  contra  a  Recorrente,  eis  que  a  base  de  cálculo lançada foi extraída de sua própria escrituração contábil. Nada impediria, todavia, que a  Recorrente demonstrasse, por outros meios probatórios, que os lançamentos constantes da sua  escrituração, que lhe é desfavorável, são equivocados, o que não foi demonstrado em nenhum  momento, seja na peça de impugnação, seja na peça recursal.  O  recurso  voluntário  simplesmente  traz  alegações  desprovidas  de  qualquer  conjunto  probatório  que  as  sustente,  de  modo  que,  em  se  tratando  da  disponibilização  de  pagamentos  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  pela  Recorrente,  que  foram  materializados nas  folhas de pagamento  e por  ela própria  informado  à  fiscalização,  sem que  haja qualquer demonstração de que efetivamente não se trata de um pagamento decorrente do  trabalho,  o  que  demonstraria  que  a  sua  própria  informação  estava  equivocada,  tais  valores  deverão ser considerados como remuneração, nos termos do art. 28, I, da Lei 8.212/1991.  Ademais,  as  demais  questões  fáticas  postuladas  na  peça  recursal  foram  devidamente enfrentadas pela decisão de primeira instância, nos seguintes termos:  “[...] 5.4. Destarte, o Livro Diário n° 008, de 01/2008 a 06/2008,  foi  analisado  pela  fiscalização,  mas  considerado  imprestável  pelo  fato  de  não  ter  sido  registrado,  a  comprometer  também  a  validade  do  Livro  Razão,  além  deste  livro  não  estar  assinado  pelo representante legal da empresa.  5.5.  Após  o  encerramento  do  prazo  para  defesa,  a  empresa  apresentou petição carreando aos autos as seguintes cópias: do  Livro  Razão  n°  1,  de  01/01/2011  a  31/12/2011,  sem  as  assinaturas do representante legal e do contador da empresa; do  Livro  Razão  n°  1,  de  01/01/2009  a  31/12/2009,  sem  as  assinaturas do representante legal e do contador da empresa; do  Livro Razão n° 8, de 01/01/2008 a 30/06/2008, sem a assinatura  do representante legal da empresa (fls. 4372/4731); Livro Razão  n°  9,  de  01/07/2008  a  31/12/2008;  Livro  Diário  n°  11,  de  01/01/2011 a 31/12/2011, sem registro e sem as assinaturas do  representante  legal e do contador da empresa; Livro Diário n°  10,  de  01/01/2010  a  31/12/2010,  Livro  Diário  n°  10,  de  01/01/2009  a  31/12/2009;  Diário  n°  8,  de  01/01/2008  a  30/06/2008, sem registro (fls. 7811/8130); Livro Diário n° 9, de  01/07/08  a  31/12/2008;  e  Livro  Razão  n°  1,  de  01/01/2010  a  31/12/2010,  sem  as  assinaturas  do  representante  legal  e  do  contador da empresa. [...]” (Acórdão no 06­43.825 da 5a Turma  da DRJ/CTA)  Portanto,  caberia  a  Recorrente  demonstrar  o  contrário  por  meio  de  documentos  idôneos  –  tais  como  folhas  de  pagamentos,  escrituração  contábil,  recibos  de  pagamentos, Guias de Recolhimentos (GPS), Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência Social (GFIP), dentre outros – que os valores declarados nas folhas de pagamento  e  na  contabilidade  (competências  07/2008  a  12/2008),  devidamente  apresentados  ao  Fisco  durante o procedimento de auditoria fiscal, não espelhavam a realidade contábil da empresa.  Fl. 10023DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16  Dentro  desse  contexto  e  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos  motivos  para  decretar  a  nulidade  nem  a  modificação  do  lançamento  ou  da  decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades  legais,  tendo  sido  lavrados  de  acordo  com  o  arcabouço jurídico­tributário vigente à época da sua lavratura.  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no  que  tange  à  multa  aplicada  de  75%  sobre  as  contribuições  devidas  até  a  competência  11/2008, entendo que deverá ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) 449, de 03/12/2008, convertida na Lei  11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição. É que a  medida provisória  revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 que  trazia as  regras de aplicação das  multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou a regra que já  existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo, 75% do valor  devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores (art. 35  da Lei 8.212/19911).  De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.                                                              1 Lei 8.212/1991:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá  ser relevada, nos seguintes termos:  I ­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se  o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o  crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Fl. 10024DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.722958/2013­45  Acórdão n.º 2402­004.053  S2­C4T2  Fl. 10          17 Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias  já vigia,  desde 27/12/1996, o  art.  44 da Lei 9.430/1996,  aplicável  a  todos os  demais tributos federais:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa  controvérsia. Para os  fatos  geradores  de contribuições previdenciárias ocorridos  até  a MP no  449 aplicava­se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991.  Portanto,  a  sistemática  dos  artigos  44  e  61  da  Lei  9.430/1996,  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si,  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade.  Logo,  repete­se:  no  caso  das  contribuições  previdenciárias  somente  o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar, sem observância da regra especial que era prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, a  multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência da Medida  Provisória (MP) 449.  Embora  os  fatos  geradores  tenham  ocorridos  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. Por sua vez, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência do fato  gerador, seriam duas multas distintas a serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:  1.  uma relativa ao descumprimento da obrigação acessória – capitulada  no Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e  Fl. 10025DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18  § 5o, da Lei 8.212/1991, no total de 100% do valor devido, relativo às  contribuições  não  declaradas,  limitada  em  função  do  número  de  segurados;  2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente,  à multa de mora de 24% prevista  no  art.  35,  II,  alínea  “a”, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. Tal  artigo  traz  expresso  os  percentuais  da  multa  moratória  a  serem  aplicados aos débitos previdenciários.  Essa  sistemática  de  aplicação  da  multa  decorrente  de  obrigação  principal  sofreu  alteração  por  meio  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A,  ambos  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 11.941/2009.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g,n,)  .........................................................................................................  Lei 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  Em decorrência da disposição acima, percebe­se que a multa prevista no art.  61  da  Lei  9.430/96,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas  no  prazo  previsto na legislação. Esta multa, portanto, se aplica aos casos de recolhimento em atraso, que  não é o caso do presente processo.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009) aplica­se aos lançamentos de ofício, que é o caso do presente processo, em que  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Fl. 10026DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.722958/2013­45  Acórdão n.º 2402­004.053  S2­C4T2  Fl. 11          19 Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto,  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/1991 em sua integralidade, eis que o critério jurídico a ser adotado é do art. 144 do CTN  (tempus regit actum: o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada).  Dessa  forma,  entendo  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II, da  Lei 8.212/1991), limitando a multa ao patamar de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.  Embora  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida pela Lei 11.941/2009)  seja mais benéfica na  atual  situação em que se  encontra  a  presente autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para o  patamar de até 100% do valor principal. Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art.  44  da  Lei  9.430/1996  limita­se  ao  percentual  de  75% do  valor  principal  e  adotando  a  regra  interpretativa  constante  do  art.  106  do CTN,  deve  ser  aplicado  o  percentual  de  75%  caso  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida  pela  Lei  11.941/2009) supere o seu patamar.  Quanto ao argumento de que a multa aplicada tem caráter confiscatório,  o que é vedado pela Constituição Federal,  já que ela  seria abusiva e desproporcional,  e  deveria  ser  relevada,  razão  não  confiro  ao  Recorrente,  já  que  a  multa  foi  aplicada  em  conformidade  à  legislação  previdenciária  descrita  acima.  Ademais,  conforme  registramos  anteriormente,  a  verificação  de  inconstitucionalidade  de  ato  normativo  é  inerente  ao  Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  Logo, essa verificação de que a multa aplicada vai de encontro ao princípio  constitucional  da  isonomia  e  teria  caráter  confiscatório,  ora  pretendida  pela  Recorrente,  exacerba a competência originária dessa Corte administrativa, que é a de órgão revisor dos atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal.  Registramos que a vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se  dá  em  relação  ao  tributo  e  não  à multa  pecuniária  ora  discutida  pela  recorrente,  sendo  esta  última a  apreciada no  caso  concreto. Nesse  sentido preceitua o  art.  150,  IV, da Constituição  Federal de 1988:  Art.  150  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios: (...)  Fl. 10027DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     20  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  Portanto,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da multa  moratória,  conforme previa o art. 35 da Lei 8.212/1991, antes da alterações da Lei 11.941/2009, já que se  trata de uma multa pecuniária. Não recolhendo na época própria o sujeito passivo tem que arcar  com o ônus de seu inadimplemento.  Por  fim,  quanto  à Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  (RFFP),  este  Conselho não detém competência para analisar a questão, conforme enunciado da Súmula. 28  do CARF, a seguir:  Súmula  CARF  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para fins Penais.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER,  em  parte,  do  recurso  e,  na  parte  conhecida, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer que: (i) sejam excluídos,  em  decorrência  da  decadência  tributária  quinquenal,  os  valores  apurados  até  a  competência  04/2008,  inclusive;  e  (ii)  com  relação  aos  fatos  geradores  remanescentes  (competências  posteriores a 04/2008), ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de  mora  nos  termos  da  redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  8.212/1991,  limitando­se  ao  percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996, nos termos do voto.  Com  relação  aos  valores  oriundos  da  glosa  de  compensação,  deixo  consignado  que  deverá  haver  a  suspensão  dos  efeitos  deste Acórdão,  eis  que  a  cobrança  do  crédito  objeto  do  presente  auto  de  infração  somente  poderá  ser  levado  a  efeito  quando  transitado  em  julgado  o  processo  judicial  de  número  5005980­88.2010.404.7000  (2a  Vara  Federal em Curitiba/PR, Tribunal Regional Federal da 4a Região), sobrestado pela interposição  do Recurso Especial (REsp) 1230957.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 10028DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
5464661 #
Numero do processo: 10930.904461/2012-58
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10930.904461/2012-58

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5350118

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-004.811

nome_arquivo_s : Decisao_10930904461201258.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10930904461201258_5350118.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013

id : 5464661

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046589922082816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904461/2012­58  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.811  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 44 61 /2 01 2- 58 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904461/2012­58  Acórdão n.º 3803­004.811  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904461/2012­58  Acórdão n.º 3803­004.811  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904461/2012­58  Acórdão n.º 3803­004.811  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 84DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

score : 1.0
5325878 #
Numero do processo: 15504.018416/2008-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 31/01/2007 ARRENDAMENTO DE MARCA/ TRANSFERÊNCIA DE IMUNIDADE. O arrendamento de marca não implica em transferência de CEBAS para arrendante, em que pese ter assumido compromissos e obrigações e por permanecer atuando no mesmo seguimento. No caso em tela a Recorrente quer que a arrendante tenha as benesses de como se CEBAS tivesse, porque permaneceu no mesmo seguimento com os mesmo compromissos. Inadmissível. Necessidade de submissão á lei. EXCLUSÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS Relatório de Representantes Legais - REPLEG não tem somente a finalidade de identificar os representantes legais da empresa e respectivo período de gestão. Súmula 88 do CARF - não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. JUROS E MULTAS - EFEITO CONFISCATÓRIO Multa e Juros aplicados na autuação que têm como base a lei não podem ser confiscatórios. Servidor público atrelado à lei que regem seus atos, agindo em estrito cumprimento da norma não infringe regras. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-003.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por voto de qualidade: a) em negar provimento na questão da retificação da multa, nos termos do voto da Redatora. Vencidos os Conselheiros Fábio Pallaretti Calcini, Wilson Antônio de Souza Correa e Manoel Coelho Arruda Júnior, para que fosse aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente. Redatora: Bernadete de Oliveira Barros. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA – Presidente (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator (assinado digitalmente) Bernadete de Oliveira Barros – Redatora Designada Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Arruda Coelho Júnior, Wilson Antonio de Souza Corrêa, Luciana de Souza Espindola Reis e Fabio Pallaretti Calcini.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 31/01/2007 ARRENDAMENTO DE MARCA/ TRANSFERÊNCIA DE IMUNIDADE. O arrendamento de marca não implica em transferência de CEBAS para arrendante, em que pese ter assumido compromissos e obrigações e por permanecer atuando no mesmo seguimento. No caso em tela a Recorrente quer que a arrendante tenha as benesses de como se CEBAS tivesse, porque permaneceu no mesmo seguimento com os mesmo compromissos. Inadmissível. Necessidade de submissão á lei. EXCLUSÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS Relatório de Representantes Legais - REPLEG não tem somente a finalidade de identificar os representantes legais da empresa e respectivo período de gestão. Súmula 88 do CARF - não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. JUROS E MULTAS - EFEITO CONFISCATÓRIO Multa e Juros aplicados na autuação que têm como base a lei não podem ser confiscatórios. Servidor público atrelado à lei que regem seus atos, agindo em estrito cumprimento da norma não infringe regras. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 15504.018416/2008-46

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5327744

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Mar 01 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2301-003.888

nome_arquivo_s : Decisao_15504018416200846.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 15504018416200846_5327744.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por voto de qualidade: a) em negar provimento na questão da retificação da multa, nos termos do voto da Redatora. Vencidos os Conselheiros Fábio Pallaretti Calcini, Wilson Antônio de Souza Correa e Manoel Coelho Arruda Júnior, para que fosse aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente. Redatora: Bernadete de Oliveira Barros. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA – Presidente (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator (assinado digitalmente) Bernadete de Oliveira Barros – Redatora Designada Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Arruda Coelho Júnior, Wilson Antonio de Souza Corrêa, Luciana de Souza Espindola Reis e Fabio Pallaretti Calcini.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014

id : 5325878

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:18:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046590043717632

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 782          1 781  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.018416/2008­46  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.888  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  MANGABEIRAS ENSINO FUNDAMENTAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/01/2007  ARRENDAMENTO DE MARCA/ TRANSFERÊNCIA DE IMUNIDADE.  O  arrendamento  de  marca  não  implica  em  transferência  de  CEBAS  para  arrendante,  em  que  pese  ter  assumido  compromissos  e  obrigações  e  por  permanecer atuando no mesmo seguimento.  No  caso  em  tela  a  Recorrente  quer  que  a  arrendante  tenha  as  benesses  de  como se CEBAS tivesse, porque permaneceu no mesmo seguimento com os  mesmo compromissos. Inadmissível. Necessidade de submissão á lei.  EXCLUSÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA RELAÇÃO DE CO­ RESPONSÁVEIS   Relatório de Representantes Legais ­ REPLEG não tem somente a finalidade  de  identificar  os  representantes  legais  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão.  Súmula  88  do  CARF  ­  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.  JUROS E MULTAS ­ EFEITO CONFISCATÓRIO  Multa e Juros aplicados na autuação que têm como base a lei não podem ser  confiscatórios.  Servidor  público  atrelado  à  lei  que  regem  seus  atos,  agindo  em  estrito  cumprimento da norma não infringe regras.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 84 16 /2 00 8- 46 Fl. 782DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA   2 ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em  negar provimento ao Recurso nas demais  alegações da Recorrente, nos  termos do voto do(a)  Relator(a);  II)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  negar  provimento  na  questão  da  retificação  da  multa,  nos  termos  do  voto  da  Redatora.  Vencidos  os  Conselheiros  Fábio  Pallaretti  Calcini,  Wilson Antônio de Souza Correa  e Manoel Coelho Arruda Júnior, para que  fosse aplicada  a  multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente.  Redatora:  Bernadete de Oliveira Barros.    (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA – Presidente    (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator    (assinado digitalmente)  Bernadete de Oliveira Barros – Redatora Designada      Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira,  Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Arruda Coelho Júnior, Wilson Antonio de Souza Corrêa,  Luciana de Souza Espindola Reis e Fabio Pallaretti Calcini.  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15504.018416/2008­46  Acórdão n.º 2301­003.888  S2­C3T1  Fl. 783          3     Relatório  Trata­se de crédito lançado pela fiscalização contra o Recorrente, refere­se à  contribuição destinada a Seguridade Social a cargo dos segurados empregados, descontada dos  mesmos e não repassada aos cofres públicos, no período de 12/2004 a 01/2007.  Várias  empresas  fazem  parte  do  grupo  econômico,  e  por  isto  foi  emitido  Termo de Sujeição passiva para cada um.  A Associação Educativa  do Brasil — SOEBRAS, CNPJ.  22.669.915/0001­ 27,  foi  eleita  responsável  subsidiária,  de  acordo  com o  termo de  fls.  165  a  171  do  processo  15504.018415/2008­00, uma vez que adquiriu do grupo econômico PROMOVE, inclusive da  autuada, o direito de uso da marca PROMOVE, em 01/11/2006, por meio de contrato particular  de  "Licença  de  Uso  da  Marca".  Para  o  exercício  das  atividades  pactuadas,  a  adquirente  inscreveu  novos  estabelecimentos  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas,  manteve  o  mesmo  endereço  e  CNAE  da  cedente,  levando  a  fiscalização  a  concluir  que  a  subsidiária  continuou explorando a antiga atividade da autuada.  Em segundo ato, a SOEBRAS através do Contrato Particular de Alienação de  Estabelecimento  Empresarial  —  TRESPASSE,  adquiriu  das  empresas  do  grupo,  todo  o  complexo  de  bens  organizados  para  exercício  da  atividade,  composto  da  titularidade  do  estabelecimento empresarial, portanto, todos os direitos, incluindo ativo e passivo, bem como,  a  propriedade  de  todos  os  seus  elementos  corpóreos  e  incorpóreos,  imóveis,  móveis,  e  semoventes e afins.  A  SOEBRAS  fez  também  constar  em  seu  Balanço  Patrimonial,  em  31/12/2007, a aquisição supramencionada,  lançando em seu ativo diferido o valor referente a  incorporação  dos  estabelecimentos  de  ensino  PROMOVE  COLÉGIOS  E  PROMOVE  FACULDADES.  Já  a  Autuada  não  procedeu  as  devidas  anotações  nos  Órgãos  Oficiais  de  Registro,  não  arquivando  na  JUCEMG  qualquer  alteração  contratual  de  dissolução  ou  liquidação,  sendo  seu  último  ato  constitutivo  a 4'  alteração  contratual  datada de  30/05/2005,  registrada na JUCEMG em 07/07/2005 sob o n° 3.378.965.   Em 17.FEV.2011 alguns dos Recorrentes  foram  intimados  da decisão  e  em  30.MAR.2011  interpuseram  um  só  recurso,  sendo  que  nos  autos  consta  que muitos  dos  que  figuram no pólo passivo não  foram  intimados e ou não  tem a data certo no AR, estando em  branco.  Alegam no Recurso Voluntário aviado: i) que a SOEBRAS arrendou a marca  PROMOVE;  ii) exclusão dos representantes  legais da relação de co­responsáveis;  iii)  juros e  multa – efeitos confiscatório; iv) do trespasse e da imunidade econômica da SOEBRAS.   É a síntese do necessário.  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA   4 Voto Vencido  Conselheiro Wilson Antonio de Souza Corrêa ­ Relator  Nos  autos  do  processo  administrativo  não  foi  localizado  data  da  ciência,  pelos  últimos  Recorrentes,  da  Decisão  Notificação,  razão  pela  qual  tenho  como  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  protocolizado  tempestivamente  e  por  isto  acode  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual, desde já, dele conheço.  Passo para análise das razões apresentadas.  QUE A SOEBRAS ARRENDOU A MARCA PROMOVE   Alega que dos documentos juntados aos autos, em 01/11/2006 a SOEBRAS  arrendou o uso da marca "Promove", tendo como contraprestação o pagamento de determinada  quantia  em  dinheiro.  E,  como  arrendou  a  marca,  tem  direito  às  benesses  de  entidade  sem  finalidade lucrativa.  Todavia,  sem  razão  a  Recorrente,  porque  não  existe  a  transferência  de  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social de uma instituição para outra.  Em  2008  e  2009  houve  intensa  discussão  acerca  da  Certificação  das  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  ­  CEBAS.  Em  verdade,  isto  era  necessário  porque  a  legislação  já  era  ultrapassada  e  as  entidades  vinham  aprimorando­se,  merecendo  maiores segurança jurídica, bem como necessitava o Governo de melhor Fiscalizar o setor.  Foi  por  isto  que  a  edição  da  Medida  Provisória  446/2009  fez  com  que  o  Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) deixasse de ser responsável pela concessão e  renovação do CEBAS (certificado de entidade beneficente de assistência social).  Em 27 de novembro de 2009 foi sancionada a Lei n. 12.101, que de acordo  com ela, a análise e decisão dos requerimentos de concessão e renovação dos certificados das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  serãofeitas  no  âmbito  dos Ministérios  da  Saúde,  quanto  às  entidades  da  área  de  saúde,  da  Educação,  quanto  às  entidades  educacionais,  e  do  Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência social.  A entidade que atuar em mais de uma área deverá requerer a  certificação e  sua  renovação  no Ministério  responsável  pela  área  de  atuação  preponderante  ,  definida  esta  como a atividade principal no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda  (CNPJ).  A  Lei  12.101/2009  define  os  seguintes  requisitos  estatutários  para  as  entidades que intentam obter a certificação:  • É necessário que a entidade seja uma pessoa jurídica de direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecida  como  entidade  beneficente de assistência social com a  finalidade de prestação  de  serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  e  educação.  Portanto,  sua  qualificação  jurídica  e  área  de  atuação  devem  constar do estatuto.  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15504.018416/2008­46  Acórdão n.º 2301­003.888  S2­C3T1  Fl. 784          5 •  O  estatuto  deve  informar  que,  em  caso  de  dissolução  ou  extinção, a ONG destine o patrimônio remanescente a entidades  sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas;  •  É  importante  que  o  estatuto  disponha  queseus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores  não  recebem  remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou  indiretamente,  por  qualquer  forma  ou  título,  em  razão  das  competências,  funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos  atos constitutivos;  • Da mesma  forma, o  estatuto deve  trazer  informações  sobre a  não  distribuição  de  resultados,  dividentos,  bonificações,  participações ou parcelas de seu patrimônio, sob qualquer forma  ou pretexto.  • Ademais, deverá haver previsão estatutária informando que a  aplicação  das  rendas  da  ONG,  seus  recursos  e  eventual  superávit  seráaplicadointegralmente  no  território  nacional,  na  manutenção  e  desenvolvimento  dos  objetivos  institucionais  da  ONG;  Portanto,  não  se  faz  transferência de certificado  como quer a SOEBRAS,  e  por isto não lhe assiste razão este quesito.  EXCLUSÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA RELAÇÃO DE CO­ RESPONSÁVEIS   Tem  finalidade meramente  informativa,  conforme  já  sumulado pelo CARF,  cuja  decisão  tomo  como  voto,  não  manifestando  quando  a  sua  exclusão,  eis  que  não  cabe  discussão no âmbito do contencioso administrativo.  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  JUROS E MULTAS – EFEITO CONFISCATÓRIO  Diz que Os juros e a multa aplicados têm efeitos confiscatórios, contrariando  o artigo 150, IV da Carta Maior.  Urge  dizer  que  a  multa  aplicada  na  autuação  não  foi  inventada  pela  Fiscalização  que,  como  servidor  público  que  é,  uma  de  suas  obrigações  é  ter  seus  atos  respaldado  em  lei,  ou  seja,  o  princípio  da  legalidade,  e,  neste  sentido  a  multa  e  os  juros  aplicados foram determinados pelos artigos 92 e 102 da Lei 8.212, de 1991, e 283 — inciso II  — alínea "b"  e 373 do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto 3048, de  1999.  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA   6 No mérito da multa a Recorrente não objurgou o lançamento, mas, como trata  da multa, ao menos a ela se opondo da forma lançada, passo a discorrer e julgar dela.  Há de  se  reconhecer o direito do  contribuinte  à  redução da multa  incidente  pelo  não  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  para  20%,  sendo  a mesma  aplicável  a  todos os períodos, uma vez que as multas aplicadas por  infrações administrativas  tributárias,  devem seguir o princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao contribuinte, com previsão  legal  no  artigo  106,  inciso  II,  "c"  do  CTN,  reduzindo­se  o  valor  da  multa  aplicada  para  o  percentual de 20%, por aplicação retroativa da Lei nº 9.430/96.  O  art.  106,  II,  "c",  do Código  Tributário Nacional  prevê  expressamente  que  a  lei  nova possa reger fatos geradores pretéritos, desde que se trate de ato não definitivamente julgado, por  aplicação do princípio da retroatividade benéfica.   Sendo  assim,  mister  que  tenhamos  em  mente  que  enquanto  não  preclusa  a  oportunidade  para  a  oposição  algum  remédio  processual  e  ou  se  estes  não  tiverem  transitado  em  julgado, possível será a aplicação do dispositivo supramencionado, uma vez que não há nada definido  juridicamente, ou seja, não há trânsito em julgado.  De mais a mais, na lei não há distinção da multa moratória e a punitiva, e por isto  mesmo o contribuinte faz jus à incidência da multa moratória mais benéfica, sendo cabível a aplicação  retroativa  do  art.  61,  da  Lei  nº  9.430/96,  desde  que,  como  alhures  dito,  o  ato  não  se  encontre  definitivamente julgado, como é o caso em tela.  Este  pensar,  da  mesma  forma  vêm  se  posicionando  nossos  Tribunais,  in  verbis’:  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  DCTF.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  DA  JUNTADA  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  PROVA  PERICIAL  INDEFERIDA.  MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 61,  DA  LEI Nº  9.430/96 A FATOS GERADORES ANTERIORES A  1997. POSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO  MAIS  BENÉFICA.  ART.  106,  DO  CTN.  TAXA  SELIC.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECRETO­LEI Nº 1.025/69.  ....  O  Código  Tributário  Nacional,  por  ter  natureza  de  lei  complementar,  prevalece  sobre  lei  ordinária,  facultando  ao  contribuinte,  com  base  no  art.  106,  do  referido  diploma,  a  incidência  da multa moratória mais  benéfica,  com  a  aplicação  retroativa  do  art.  61,  da  Lei  nº  9.430/96  a  fatos  anteriores  a  1997.  ...  (STJ,  REsp  653645/SC,  2a  T.,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  D.J  21/11/2005)"  "EXECUÇÃO FISCAL. REDUÇÃO DE MULTA EM FACE DO  DEL  2.471/1988.  ART.  106,  II,  "c",  CTN.  RETROATIVIDADE  DA  LEI  MAIS  BENIGNA  AO  CONTRIBUINTE.  POSSIBILIDADE.  1.  O  ART.  106,  do  CTN  admite  a  retroatividade,  em  favor  do  contribuinte da  lei mais benigna, nos casos não definitivamente  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15504.018416/2008­46  Acórdão n.º 2301­003.888  S2­C3T1  Fl. 785          7 julgados.  Sobrevindo,  no  curso  da  execução  fiscal,  o  DL  2.471/1988, que reduziu a multa moratória de 100% para 20% e,  sendo  possível  a  reestruturação  do  cálculo  de  liquidação,  é  possível  a  aplicação  da  lei  mais  benigna,  sem  ofensa  aos  princípios  gerais  do  direito  tributária.  Na  execução  fiscal,  as  decisões  finais  correspondem  as  fases  de  arrematação,  da  adjudicação ou remição, ainda não oportunizados, ou, de outra  feita,  com  a  extinção  do  processo,  nos  termos  do  art.  794,  do  CPC.  (STJ,  REsp  94511/PR,  1a  T.,  Rel.  Min.  Demócrito  Reinaldo, D.J.: 25/11/1996)"  Assim,  para  valer  a  regra  da  retroatividade  benéfica  da  lei,  estampada  no  artigo 106 II, C do Código Tributário Nacional, no caso em tela a multa a ser aplicada é aquela  que se encontra no artigo 61 da Lei 9.430/1996.  DO TRESPASSE  As  Recorrentes,  mas  uma  vez  torna  a  afirma  que  a  SOEBRAS  possui  imunidade  tributária  na  conformidade  que  assumiu  todos  os  compromissos,  obrigações  e  direitos da PROMOVE.  Todavia,  este  quesito  já  foi  espancado  juridicamente  anteriormente,  não  merecendo outra análise.  Sem razão a Recorrente.    CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço,  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  que  seja  aplicada  a  multa  menos  gravosa,  no  caso  a  do  artigo  61  da  Lei  9.430/96,  a  que  for melhor,  julgando  improcedentes  as  demais  questões  trazidas  ao  presente  Recurso Voluntário aviado.  É o voto.  (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator  Voto Vencedor  Bernadete de Oliveira Barros – Redatora Designada  Permito­me divergir do entendimento do Conselheiro Relator, em relação ao  cálculo da multa, pelas razões a seguir expostas.  O Relator  vota  por  dar  provimento  parcial,  para  que  seja  aplicada  a multa  menos gravosa, no caso a do artigo 61 da Lei 9.430/96.  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA   8 Entende que, como na lei não há distinção da multa moratória e a punitiva, o  contribuinte faz jus à incidência da multa moratória mais benéfica, sendo cabível a aplicação  retroativa  do  art.  61,  da  Lei  nº  9.430/96,  desde  que  o  ato  não  se  encontre  definitivamente  julgado, como é o caso em tela.  Contudo, observa­se que a infração discutida por meio do presente processo  administrativo fiscal refere­se à inexistência dos recolhimentos reputados devidos, que ensejou  atitude do Fisco quanto ao lançamento de ofício.  Analisando a Lei nº 8.212/91 de forma sistêmica e harmônica, na sua atual  redação,  é  de  se  concluir  que  a  previsão  constante  do  art.  35  refere­se,  tão  somente,  aos  recolhimentos  espontâneos,  enquanto  que  a  previsão  constante  do  art.  35A  cuida,  expressamente, dos casos de lançamento de ofício.  E, de uma análise mais  acurada da  redação do  invocado art. 106,  II,  ‘c’ do  CTN, conclui­se pela impropriedade da intenção do Relator, vez que a inteligência do referido  artigo  prevê  a  aplicação  da  “penalidade  superveniente”,  quando mais  benéfica,  respeitante  à  mesma infração.  O art.  35 da Lei n° 8.212/1991, na  redação vigente até 11/2008,  estabelece  que,  não  recolhendo  na  época  própria,  o  contribuinte  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao princípio da isonomia, pois  o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira  em dia com suas obrigações fiscais.  Ou seja, a multa prevista no art. 35, da Lei nº 8.212/91, na redação anterior à  Lei  nº  11.941/91,  denominada  de  moratória,  regulava,  nos  incisos  do  referido  artigo,  casos  diversos que acarretavam tratamentos distintos.  Os  incisos  ‘I’  e  ‘II’  do  citado  artigo  regulavam,  respectivamente,  a  multa  aplicável  quando  do  recolhimento  espontâneo  e  àquela  atinente  aos  casos  de  lançamento  de  ofício, respectivamente.  É  oportuno  lembrar  que  a  notificação  fiscal  de  lançamento  era  o  veículo  utilizado para fins de constituição de crédito, por iniciativa do Fisco, decorrente de obrigação  tributária principal inadimplida, mas que, com o advento da M.P 449/08, convertida na Lei nº  11.941/09,  tal  veículo passou a  ser denominado Auto de  Infração,  consoante a nova  redação  dada ao art. 37 da Lei nº 8.212/91.  Resta claro que o inciso ‘I’ do art. 35, ao tempo dos fatos geradores incluídos  no  lançamento  em  tela,  era  aplicável,  somente,  aos  casos  de  recolhimento  extemporâneo  albergados pela espontaneidade do Sujeito Passivo, enquanto que o inciso ‘II’ tratava dos casos  nos quais, verificada a inércia do Contribuinte, o Fisco agia, providenciando o lançamento de  ofício para a constituição do crédito tributário reputado devido.  Portanto,  sendo  vedada  a  retroação  in  pejus,  deverá  ser  mantida  a  multa  “moratória” tal como aplicada pela Autoridade Fiscal ao tempo do lançamento sob exame.  Nesse sentido,  VOTO por manter a multa aplicada.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Conselheira  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15504.018416/2008­46  Acórdão n.º 2301­003.888  S2­C3T1  Fl. 786          9                   Fl. 790DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0
5326995 #
Numero do processo: 10865.900339/2008-57
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10865.900339/2008-57

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5328821

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1802-000.437

nome_arquivo_s : Decisao_10865900339200857.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 10865900339200857_5328821.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014

id : 5326995

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:18:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046590066786304

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.900339/2008­57  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  1802­000.437  –  2ª Turma Especial  Data  11 de fevereiro de 2014  Assunto  IRPJ  Recorrente  CARGILL SPECIALTIES INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 00 33 9/ 20 08 -5 7 Fl. 179DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900339/2008­57  Resolução nº  1802­000.437  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  manteve  a  negativa  de  homologação  em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem (DRF Limeira/SP).  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 14­29.593, às fls. 36 a 43:   Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  (IRPJ­ estimativa,  código  de  arrecadação  2362),  concernente  ao  período  de  apuração 02/2001.  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada no presente processo, ao fundamento de que os pagamentos  informados foram integralmente utilizados para quitação de débitos da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  de  acordo  com  suas  próprias  razões:  ­  que  seria  nulo  o  despacho  decisório  recorrido  por  ausência  de  fundamentação e motivação do indeferimento do pedido, com afronta a  dispositivos legais e constitucionais;  ­ que os dados sobre o alegado crédito foram devidamente informados  em PER/DCOMP, não havendo razão para o indeferimento do pedido  sob alegação de que os valores são inexistentes;  ­ que caberia as autoridades  fiscais diligenciar junto à empresa para  averiguar os valores informados em PER/DCOMP, em observância ao  princípio  da  verdade  material  e  as  disposições  constitucionais  que  regem a administração pública;  ­  que  “a  simples  declaração  da  existência  de  um  crédito  a  ser  restituído  e/ou  compensado  com  outros  débitos  administrados  pela  Receita Federal  já  é  suficiente para que a  fiscalização  federal utilize  todos  os  meios  hábeis  para  comprovar  a  veracidade  do  pedido  do  contribuinte,  em especial a  comprovação da existência de um crédito  tributário”;  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900339/2008­57  Resolução nº  1802­000.437  S1­TE02  Fl. 4          3 Ao  final  requer  seja  julgada  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  anulado  o  despacho  decisório  recorrido  e  restabelecidas as compensações efetuadas.  Como mencionado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões com a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2001   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração  de compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Em sua decisão, a Delegacia de Julgamento afirmou que as estimativas mensais  não poderiam caracterizar pagamento a maior passível de compensação, dada a sua natureza de  mera  antecipação.  Contudo,  entendeu  que  deveria  examinar  eventual  apuração,  pela  Contribuinte,  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  período  em  questão  (2001),  já  que  este  poderia  indicar a existência de crédito líquido e certo passível de compensação.  Nesse  contexto,  fez  uma  série  de  considerações  e  enumerou  requisitos  para  a  caracterização  de  saldo  negativo  a  ser  restituído/compensado,  afirmando  que  a  Contribuinte  não havia apresentado qualquer documentação em sua peça impugnatória.   Inconformada com a decisão de primeira instância administrativa, da qual tomou  ciência em 28/07/2010, a Contribuinte apresentou em 26/08/2010 o recurso voluntário de fls.  47 a 64, com os argumentos abaixo:  DOS FATOS  ­ em virtude das antecipações efetuadas a  título de imposto de renda durante o  ano­calendário 2001, ao final do exercício a Recorrente apurou saldo negativo de IRPJ, razão  pela qual decidiu solicitar a  restituição/compensação dos valores pagos a maior, por meio da  transmissão  de  diversas  Declarações  de  Compensação  utilizando  o  indigitado  crédito  (Doc.  03);  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900339/2008­57  Resolução nº  1802­000.437  S1­TE02  Fl. 5          4 DA PROVA  ­  inicialmente,  importante  destacar  a  necessidade  do  conhecimento  dos  documentos  acostados  ao  presente  recurso  voluntário  que  atestam  a  legitimidade  do  crédito  proveniente da apuração de saldo negativo de IRPJ no exercício de 2001 (Doc. 04 – DARF´s;  Doc.  05  ­  DIPJ/2001;  e  Doc.  06  ­  LALUR/2001),  em  obediência  ao  princípio  da  verdade  material que norteia o procedimento administrativo fiscal federal;  ­  é  imperioso  o  conhecimento  do  presente  recurso  voluntário  e  a  análise  dos  argumentos  expostos,  que  indubitavelmente  acarretarão  no  reconhecimento  integral  dos  créditos de IRPJ e, por consectário, na extinção dos débitos compensados;  ­  ainda  que  a  existência  do  crédito  não  tenha  sido  comprovada  quando  da  apresentação da Manifestação de  Inconformidade, em razão da necessidade de  se observar o  princípio da verdade material, a Recorrente pode fazê­lo neste momento sem prejuízos;  DO DIREITO  DO CRÉDITO PLEITEADO  ­ a Recorrente adotava a sistemática de apuração do IRPJ por estimativa mensal,  tendo efetuado pagamentos estimados no decorrer do ano­calendário de 2001 (vide doc. 04) e,  com o fechamento de seu balanço contábil, verificou o pagamento a maior do referido tributo,  gerando, desta forma, o denominado saldo negativo (vide doc. 05);  ­  referida  sistemática encontra  respaldo no artigo 6°, § 1°,  inciso  II, da Lei n°  9.430/96;  ­  da  análise  dos  documentos  fiscais  acostados  pela  Recorrente  é  possível  constatar a apuração do saldo negativo de IRPJ no importe de R$ 140.283,14 (vide doc. 05 ­  DIPJ/2001),  sendo  certo  que  esse  crédito  é  suficiente  para  liquidar  o  débito  debatido  no  presente  procedimento  administrativo,  bem  como  todos  os  demais  débitos  extintos  com  a  utilização do referido saldo negativo através da transmissão de PER/DCOMP's;  ­  a  Recorrente  possuía  um  crédito  no  valor  de  R$  140.283,14,  o  qual  foi  corretamente utilizado para quitar débitos administrados pela Receita Federal do Brasil;  ­  inclusive, remanesceu em favor da Recorrente saldo credor de R$ 40.887,18,  mesmo após ter efetuado as compensações supra mencionadas;  ­  em  que  pese  a  Recorrente  tenha  informado  nas  PER/DCOMP's  o  valor  dos  recolhimentos  por  estimativa,  e  não  o  saldo  negativo,  é  certo  que  esse  procedimento  não  fulmina a existência do seu crédito tributário;  ­  da  análise  dos  documentos  fiscais  acostados  ao  recurso,  e  principalmente  da  DIPJ/2001 e das guias DARF´s, é visível que  todos os  recolhimentos mensais por estimativa  (vide docs. 04 e 05) geraram recolhimentos a maior, os quais são passíveis de compensação;  ­ o crédito utilizado pela Recorrente é liquido e certo, não havendo razão para a  manutenção do indeferimento da presente compensação, nos termos do artigo 170 do Código  Tributário Nacional e artigo 74 da Lei n° 9.430/96;  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900339/2008­57  Resolução nº  1802­000.437  S1­TE02  Fl. 6          5 ­  diante  da  comprovação  da  existência  do  saldo  negativo  de  IRPJ  através  da  DIPJ ano­calendário 2001, não obstante o preenchimento do PER/DCOMP tenha sido efetuado  com  o  valor  do  IRPJ  recolhido  por  estimativa,  não  há  razão  para  o  não  reconhecimento  do  direito creditório pleiteado;  ­  um  simples  vício  formal  não  tem  o  condão  de  extinguir  o  direito  da  Recorrente, mesmo porque  a Receita Federal  do Brasil,  através  de  seu  banco  de  dados,  tem  como verificar os valores efetivamente recolhidos a título de IRPJ;  ­  a  D.  Autoridade  Julgadora,  por  ter  todas  as  informações  em  seu  sistema,  poderia ter verificado a sua existência, ou ter intimado a Recorrente a apresentar documentos  capazes de comprovar o crédito, não podendo simplesmente indeferir o pleito da Recorrente;  ­ a simples ocorrência de erro formal não macula a existência do crédito apurado  em  decorrência  dos  recolhimentos  a  maior  efetuados  pela  Recorrente  no  ano­calendário  de  2001 a título de IRPJ;  ­  tendo  em  vista  que  no  caso  em  tela  o  crédito  pleiteado  decorre  de  recolhimentos efetuados a maior, devidamente comprovados através do saldo negativo apurado  no ano­calendário 2001 (vide docs. 04 e 05), e compensados dentro do prazo legal, é de rigor o  reconhecimento do direito creditório pleiteado pela Recorrente, com a conseqüente extinção do  débito compensado;  DA DECADÊNCIA  ­ cabe destacar, ainda, que no caso em tela o crédito de IRPJ apurado no ano­ calendário 2001 não pode ser objeto de questionamento por parte das autoridades fiscais, em  razão da decadência;  ­  o  saldo  negativo  apurado  em  2001  foi  homologado  tacitamente  em  2007,  extinguindo­se o direito do Fisco de discutir o crédito compensado, nos termos do artigo 150, §  4°, do Código Tributário Nacional;  ­  sendo  o  IRPJ  um  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte  apura  o  valor  do  tributo,  o  declara  e  efetua  o  pagamento  do  montante  que  considera devido, sendo certo que no caso em discussão, a Recorrente ao invés de apurar saldo  devedor  de  IRPJ,  no  final  do  exercício  de  2001,  apurou  crédito,  o  qual  foi  devidamente  discriminado na DIPJ ano­calendário 2001;  ­ assim, caberia ao Fisco o dever de fiscalizar os procedimentos adotados pelo  contribuinte,  e  realizar o  lançamento das eventuais diferenças apuradas dentro do quinquídio  legal;  ­  uma  vez  que  o  saldo  negativo  apurado  pela  Recorrente  nunca  foi  alvo  de  contestação pela D. Autoridade Fiscal, é certo que as informações declaradas na DIPJ do ano­ calendário 2001 encontram­se homologados, ainda que tacitamente;  ­  o  saldo  negativo  apurado  pela  Recorrente  no  ano  de  2001  foi  tacitamente  homologado  em  2007,  com  a  conseqüente  ausência  do  direito  da  D.  Autoridade  Fiscal  em  discordar da compensação efetuada pela Recorrente;  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900339/2008­57  Resolução nº  1802­000.437  S1­TE02  Fl. 7          6 ­  a  decisão  administrativa  proferida  em  24/04/2008  é  manifestamente  extemporânea, haja vista que no ano de 2007 o saldo negativo de IRPJ não era mais passível de  glosa por parte da D. Autoridade Fiscal;  ­ exatamente nesse sentido é a jurisprudência firmada por este Egrégio Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (decisões transcritas);  ­ e nem que se diga que a DIPJ retificadora,  transmitida em 08/03/2004,  tenha  alterado o marco inicial para o decurso do prazo decadencial, haja vista que, como consabido, o  prazo  decadencial  não  é  interrompido  ou  suspenso.  Além  disso,  a  referida  declaração  não  alterou a composição do saldo negativo apurado originalmente no ano­calendário de 2001;  ­ contando­se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4º, do Código  Tributário Nacional,  a apuração do saldo negativo referente ao ano de 2001, utilizado para a  quitação de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, foi tacitamente homologado  no ano de 2007, motivo pelo qual, mais uma vez, devem ser reconhecidas como legítimas as  compensações efetuadas pela Recorrente;  DO PEDIDO  ­ a Recorrente solicita seja o presente recurso conhecido e provido para que seja  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado,  bem  como  para  que  sejam  homologadas  as  compensações efetuadas.    Este é o Relatório.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900339/2008­57  Resolução nº  1802­000.437  S1­TE02  Fl. 8          7   Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação  por  ela  apresentada  em  15/06/2004,  na  qual  utiliza  um  alegado  crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior referente ao IRPJ no ano­calendário de  2001.  O PER/DCOMP indica como origem do crédito um recolhimento realizado em  30/03/2001 com o código 2362 (estimativa mensal), no valor de R$ 18.879,07.  A  negativa  da Delegacia  de  origem  foi motivada  pelo  fato  de  o  recolhimento  gerador do crédito  já  ter sido  integralmente utilizado para a quitação de débito declarado em  DCTF.  Na seqüência, a Delegacia de Julgamento (DRJ), ao examinar a manifestação de  inconformidade da Contribuinte, manteve a negativa em relação à compensação.  Em  sua  decisão,  a  DRJ  afirmou  que  as  estimativas  mensais  não  poderiam  caracterizar  pagamento  a  maior  passível  de  compensação,  dada  a  sua  natureza  de  mera  antecipação. Contudo, entendeu que deveria examinar eventual apuração, pela Contribuinte, de  saldo negativo de IRPJ no período em questão (2001), já que este poderia indicar a existência  de crédito líquido e certo passível de compensação.  E nesse contexto, fez uma série de considerações e enumerou requisitos para a  caracterização  de  saldo  negativo  a  ser  restituído/compensado,  afirmando  que  a  Contribuinte  não havia apresentado qualquer documentação em sua peça impugnatória.   Na  atual  fase  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  discrimina  vários  outros  processos de PER/DCOMP que abordam o mesmo crédito, ou seja, o saldo negativo de IRPJ  em 2001, no valor de R$ 140.283,14, conforme apurado em sua DIPJ.  A Contribuinte, em resumo, argumenta:  ­  que  em  obediência  ao  princípio  da  verdade  material,  é  necessário  o  conhecimento  dos  documentos  acostados  ao  presente  recurso  voluntário  que  atestam  a  legitimidade  do  crédito  proveniente  da  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  exercício  de  2001 (Doc. 04 – DARF´s; Doc. 05 ­ DIPJ/2001; e Doc. 06 ­ LALUR/2001);  ­ que apesar de ter informado nos PER/DCOMP o valor dos recolhimentos por  estimativa, e não o saldo negativo, é certo que esse procedimento não fulmina a existência do  seu crédito tributário;  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900339/2008­57  Resolução nº  1802­000.437  S1­TE02  Fl. 9          8 ­ que a análise dos documentos fiscais acostados ao recurso, principalmente da  DIPJ/2001 e das guias DARF, demonstra que todos os  recolhimentos mensais por estimativa  (vide docs. 04 e 05) geraram recolhimentos a maior, os quais são passíveis de compensação;  ­  que o  saldo negativo  apurado pela Recorrente  nunca  foi  alvo de  contestação  pela  D.  Autoridade  Fiscal,  e  que  é  certo  que  as  informações  declaradas  na  DIPJ  do  ano­ calendário 2001 encontram­se homologadas, ainda que tacitamente.  Para  comprovar  suas  alegações,  a  Contribuinte  apresenta  cópias  dos  DARF  recolhidos  ao  longo  de  2001,  cópia  parcial  da  DIPJ  com  as  fichas  relativas  às  estimativas  mensais  e  à  apuração  final  do  IRPJ,  cópia  do  LALUR,  e  cópia  parcial  de  um  Balancete  Analítico com os saldos das contas de impostos a recuperar e a compensar em 31/12/2001.   No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase de  auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o Contribuinte, solicitar os meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar  diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso), enfim, buscar todos os elementos fáticos considerados relevantes para que na seqüência,  na fase litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais  a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso  porque  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No caso concreto, a Delegacia de Julgamento mencionou que a Contribuinte não  havia  apresentado  qualquer  documentação  que  pudesse  caracterizar  a  existência  de  saldo  negativo de IRPJ em 2001, a ser restituído ou compensado.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900339/2008­57  Resolução nº  1802­000.437  S1­TE02  Fl. 10          9 Ocorre que a Contribuinte não foi em nenhum momento  intimada a apresentar  quaisquer esclarecimentos ou documentos relativos ao seu PER/DCOMP.   Vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança,  que  é  medida  em  cada  caso  pelo  aplicador  do  direito. Além  disso,  em  razão  da  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação  de  elementos  de  prova,  como  já  mencionado  acima,  é  a  Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por meio  de  intimações  fiscais,  acaba  fixando  os  critérios  para  a  composição do ônus que incumbe à Contribuinte.  Na  linha,  então,  do  que  apontou  a  Delegacia  de  Julgamento,  a  Contribuinte  juntou ao recurso voluntário cópias dos DARF recolhidos ao longo de 2001, cópia parcial da  DIPJ  com  as  fichas  relativas  às  estimativas  mensais  e  à  apuração  final  do  IRPJ,  cópia  do  LALUR,  e  cópia parcial  de um Balancete Analítico  com os  saldos das  contas de  impostos  a  recuperar e a compensar em 31/12/2001.  A  DIPJ  indica  que  a  Contribuinte  apurou  prejuízo  em  2001,  e  que  o  saldo  negativo de R$ 140.283,14 foi formado por recolhimentos a título de estimativas mensais (R$  94.292,00) e retenções na fonte (R$ 45.991,14).  O  fato  de  a  Contribuinte  ter  indicado  no  PER/DCOMP  o  recolhimento  de  estimativa como origem do crédito, e não o saldo negativo do período, realmente não prejudica  o seu pleito, porque o art. 165 do Código Tributário Nacional ­ CTN não condiciona o direito à  restituição de  indébito,  fundado em pagamento  indevido ou a maior,  a  requisitos meramente  formais.   O que realmente interessa é verificar se houve ou não pagamento indevido ou a  maior de um determinado tributo em um determinado período de apuração.  Nesse  sentido,  vale  lembrar  que  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas representam meras antecipações do devido ao final do período, que guardam uma  implicação  direta  com  a  figura  jurídica  do  saldo  negativo,  já  que  correspondem  ao  mesmo  período anual e ao mesmo tributo que aquele.  Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento do  ano, as antecipações se convertem em pagamento definitivo. Por outro lado, se houver prejuízo  fiscal, ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido ao final do período, fica  configurado o  indébito,  a ser  restituído ou  compensado a partir do ajuste, na forma de saldo  negativo.  Deste  modo,  se  a  Contribuinte  apurou  prejuízo  no  período  (como  vem  alegando), os pagamentos antecipados a título de estimativa passam a configurar indébito a ser  restituído ou compensado, na forma de saldo negativo.  Por  essa  razão,  este  colegiado  normalmente  desconsidera  o  erro  formal  de  a  Contribuinte indicar nos PER/DCOMP os recolhimentos individuais de estimativa em vez de  indicar o saldo negativo formado pelo conjunto destas mesmas estimativas. Nesse caso, isso já  foi feito pela DRJ, que admitiu o exame do crédito sob a ótica de saldo negativo, mas manteve  a  negativa  por  falta  de  elementos  probatórios  (os  quais  estão  sendo  apresentados  nessa  fase  processual).  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900339/2008­57  Resolução nº  1802­000.437  S1­TE02  Fl. 11          10 As  considerações  da Recorrente  sobre  a  contagem  da  decadência  para  fins  de  homologação de direito creditório também merecem comentários.  É certo que após o  transcurso do prazo decadencial, não pode o Fisco  realizar  procedimento fiscal visando modificar a base de cálculo do tributo, seja para exigir débitos, ou  para reverter/reduzir prejuízo fiscal.   O evento da decadência veda as atividades  inerentes ao ato de  lançamento, no  que toca à verificação da ocorrência do fato gerador, à determinação da matéria tributável, ao  cálculo do montante do tributo devido, etc.  Deste modo,  realmente  não  há  que  se  pensar  em  adição  de  receitas  omitidas,  glosa de despesas, alteração em coeficientes de apuração ou alíquota, etc.  Mas  o  que  se  discute  especificamente  neste  processo  é  a  legitimidade  do  indébito a ser restituído/compensado, e, para isso, considero perfeitamente possível averiguar a  efetiva ocorrência dos pagamentos que o geraram.  No  plano  da  verificação  da  “existência”  de  pagamento  a  ser  restituído/  compensado,  corresponda  ele  a  DARF  no  ajuste  ou  na  estimativa,  a  retenção  na  fonte,  ou  mesmo  a  compensação  com  outro  indébito,  não  há  que  se  falar  em  blindagem  do  direito  creditório por decurso de prazo.   Com  efeito,  a  fluência  do  tempo  pode  sim  homologar  procedimentos,  tornar  definitivos os critérios e as interpretações utilizados na aplicação do direito etc., mas não tem o  condão de fazer existir o que não aconteceu.  Por isso a alegação de decadência não tem o efeito pretendido pela Recorrente,  no  sentido  de  justificar  uma  restituição  automática  do  alegado  direito  creditório,  sem  uma  análise de sua efetiva existência.  Nesse passo, cabe registrar que os elementos apresentados ainda não permitem  concluir sobre a certeza e liquidez do alegado saldo negativo de IRPJ em 2001, no valor de R$  140.283,14.  É necessário que os autos sejam encaminhados à Delegacia da Receita Federal  em Limeira/SP, para que aquela unidade:  1) junte aos autos cópia integral da DIPJ do ano­calendário de 2001;  2) verifique e informe:  ­ a base de cálculo e o respectivo IRPJ no ano­calendário de 2001;  ­ o valor das estimativas recolhidas referentes a 2001;  ­ o valor das retenções sofridas a título deste imposto no mesmo período;  ­ as  receitas  relativas a estas  retenções, averiguando se elas  foram computadas  pela Contribuinte na base de cálculo do imposto;  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900339/2008­57  Resolução nº  1802­000.437  S1­TE02  Fl. 12          11 3) apresente relatório circunstanciado esclarecendo se há saldo negativo de IRPJ  a ser restituído/compensado, e qual o seu valor;   4) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa se manifestar no  prazo de 30 dias.  Deste modo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que  a DRF Limeira/SP atenda ao acima solicitado.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa     Fl. 189DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
5465244 #
Numero do processo: 10480.009616/2002-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1998 IRF. PAGAMENTO DO IMPOSTO. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. Inviável se esquivar da responsabilidade pelo pagamento do imposto, pois o laço obrigacional tributário abstrai a vontade do sujeito passivo e o vincula ao pagamento do crédito tributário correspondente.
Numero da decisão: 2201-002.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH – Relator Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, GUSTAVO LIAN HADDAD, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA e ODMIR FERNANDES (suplente convocado). Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1998 IRF. PAGAMENTO DO IMPOSTO. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. Inviável se esquivar da responsabilidade pelo pagamento do imposto, pois o laço obrigacional tributário abstrai a vontade do sujeito passivo e o vincula ao pagamento do crédito tributário correspondente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10480.009616/2002-14

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5350283

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2201-002.369

nome_arquivo_s : Decisao_10480009616200214.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : EDUARDO TADEU FARAH

nome_arquivo_pdf_s : 10480009616200214_5350283.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH – Relator Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, GUSTAVO LIAN HADDAD, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA e ODMIR FERNANDES (suplente convocado). Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014

id : 5465244

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046590191566848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.009616/2002­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.369  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  IRF  Recorrente  RENAISSANCE IND E COM DE RENDAS E BORDADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 1998  IRF. PAGAMENTO DO IMPOSTO. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO  PASSIVO.  Inviável se esquivar da responsabilidade pelo pagamento do imposto, pois o  laço obrigacional tributário abstrai a vontade do sujeito passivo e o vincula ao  pagamento do crédito tributário correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH – Relator    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  EDUARDO  TADEU  FARAH,  GUSTAVO  LIAN  HADDAD,  FRANCISCO  MARCONI  DE  OLIVEIRA,  NATHALIA  MESQUITA  CEIA  e  ODMIR  FERNANDES  (suplente  convocado).  Presente  ao  julgamento  o  Procurador  da  Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 96 16 /2 00 2- 14 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Relatório  Adoto o relatório consubstanciado no Acórdão n° 104­23.497, sessão de 08  de outubro de 2008, elaborado pelo Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, por bem traduzir  os fatos da presente lide até aquela decisão.  RENAISSANCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RENDAS E BORDADOS  LTDA.,  acima  qualificada,  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  3ª  Turma/DRJRECIFE/PE que julgou procedente lançamento formalizado por meio do  auto de infração de fls. 13/15. Trata­se de exigência de Imposto de Renda na Fonte ­  IRRF e não recolhido, no valor de R$ 81,97, acrescido de multa de oficio de 75% e  de juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 212,98.  A Contribuinte impugnou o lançamento, nos termos da petição de fls. 01/06,  argüindo,  preliminarmente,  a  nulidade  do  lançamento  por  ter  se  processado  sem  prévia  emissão  de  termo  de  início  de  ação  fiscal.  Argumenta  que  essa  omissão  a  privou de exercer a opção oferecida pelo art. 47 da Lei n°9.430, de 1996, a saber,  efetuar o pagamento do tributo com a multa de mora.  Quanto ao mérito, aduz que ingressou no REFIS em 31/03/2000 e, segundo a  Lei n° 9.964, de 10/04/2000, os débitos seriam automaticamente consolidados, não  sendo  necessário  o  lançamento,  salvo  no  caso  de  declaração  a  menor. Menciona  jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes.  Afirma que a  sua contabilidade não  foi considerada e nem questionada pela  Fiscalização  e,  portanto,  os  dados  nela  contidos  devem  ser  acatados  como  prova  idônea. Questiona a incidência dos juros de mora calculados com base na taxa Selic.  A DRJ­RECIFE/PR julgou procedente o lançamento. Rejeitou a preliminar de  nulidade sob o fundamento, em síntese, de que o lançamento decorre de revisão da  DCTF, em procedimento de malha, e que a legislação autoriza o lançamento no caso  de infração apurada nessa revisão; que a alegação de que foi privado do direito ao  contraditório, não procede, pois esse direito poderia  ter sido exercido, no prazo de  vinte dias da ciência da autuação, como prescreve a Instrução Normativa SRF n° 94,  de 1997.  A  Contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  29/09/2006 (fls. 64) e, em 26/10/2006, interpôs o recurso de fls. 41/46, que ora se  examina e no qual reproduz, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.  A  4ª  Câmara  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  meio  do  Acórdão n° 104­23.497, de 08 de outubro de 2008,  julgou procedente o Recurso Voluntário,  pois considerou inadequada a exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte constituída por  Auto de Infração. Transcreve­se a ementa do julgado:  VALOR LANÇADO EM DCTF – COMPENSAÇÃO INDEVIDA ­  PROCEDIMENTO  ­  Incabível  o  lançamento  para  exigência  de  saldo a pagar, apurado em DCTF, salvo se ficar caracterizada a  prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°. 4.502,  de  30  de  novembro  de  1964.  Ainda  assim,  o  lançamento  deve  restringir­se à exigência da multa de oficio. O saldo do imposto  a  pagar,  em  qualquer  caso,  deve  ser  encaminhado  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  na  Dívida  Ativa da União.  Preliminar rejeitada.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10480.009616/2002­14  Acórdão n.º 2201­002.369  S2­C2T1  Fl. 3          3 Recurso provido.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  fls.  85/92,  alegando que o Acórdão atacado contrariou frontalmente o art. 142, parágrafo único do Código  Tributário  Nacional,  ao  decidir  que  o  lançamento  deveria  ser  cancelado,  pois  os  valores  informados em DCTF e não pagos  seriam exigíveis de  imediato ante a declaração de dívida.  Assevera a União que “O Colegiado aplicou, ainda, de forma indevida, o art. 106 do mesmo  diploma, ao fazer incidir retroativamente o art. 18 da Lei n.° 10.833/2003 fora das hipóteses  expressamente previstas”.  Por sua vez, a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em  sessão plenária  realizada em 25 de abril de 2013, por meio do Acórdão n° 9202­02.674, deu  provimento ao recurso da Fazenda Nacional, sob o argumento de que inexiste óbice legal para  o lançamento de ofício exigindo tributos declarados pelo contribuinte mediante Declaração de  Contribuições e Tributos Federais DCTF. Em razão da decisão, determinou o retorno dos autos  à câmara a quo para análise das demais questões. Veja­se a ementa:  IRRF. NORMAS PROCESSUAIS. DÉBITOS DECLARADOS EM  DCTF. POSSIBILIDADE LANÇAMENTO. ARTIGO 18 DA LEI  Nº 10.833/2003.  De  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  inexiste  óbice  legal  para  o  lançamento  de  ofício  exigindo  tributos  declarados  pelo  contribuinte  mediante  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais DCTF, efetuado anteriormente à vigência do artigo 18  da Lei nº 10.833/2003, ainda sob o manto dos preceitos contidos  no  artigo  90  da  Medida  Provisória  n°  2.15835/2001,  o  qual  expressamente  exigia  o  lançamento  de  ofício  para  as  hipóteses  relativas  à  ausência  de  comprovação  do  pagamento  de  tributo  declarado.  Recurso especial provido  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O recurso é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade.    Contra a contribuinte foi lavrado o auto de Infração de fls. 12/14, relativo ao  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­  IRRF, declarado em DCTF,  relativa ao 4°  trimestre do  ano­calendário de 1997 (05­12/1997), por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no  montante de R$ 81,97, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora, totalizando um  crédito tributário lançado de R$ 212,98.  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  13),  em  procedimento  de  revisão  interna  da  DCTF  constatou­se  a  falta  de  pagamento  de  valores  confessados, bem como declaração inexata (código 0561), conforme demonstrativo de fl. 14.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Antes  de  se  entrar  no  mérito  da  questão,  cumpre  enfrentar  a  preliminar  aventada  pela  recorrente.  Alega  a  suplicante,  em  linhas  gerais,  que  autuação  realizada  eletronicamente  não  observou  o  art.  47  da  Lei  n°  9.430/1996,  qual  seja,  que  o  contribuinte  submetido a ação fiscal poderá pagar, até o vigésimo dia subsequente à data de recebimento do  termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados. Assevera, ainda, que  “por inobservar o art. 47 da Lei n° 9.430/96, foi descumprido o princípio da legalidade do art.  2° da Lei 9.784/99, fato que demonstra a fragilidade o auto de infração eletrônico, eis que não  houve  qualquer  início  de  procedimento  fiscal,  razão  por  que  deve  ser  declarada  a  improcedência do lançamento, sendo o que ora requer”.  De  plano,  aqui  se  rechaça  a  alegação  de  nulidade  supra.  Sem  querer  ser  repetitivo, cumpre reproduzir os fundamentos do relator singular que analisou a questão:  13. Quanto à alegação de que a autuação eletrônica não permite  o pagamento espontâneo, no prazo previsto pelo art. 47 da Lei  9.430/96,  com  os  incentivos  por  ela  previstos, mais  uma  vez  a  contribuinte  demonstrou  desconhecer  o  conteúdo  da  legislação  que  rege  a  matéria,  descabendo  sua  petição  de  nulidade  em  razão do que se demonstra abaixo.  14.  Segundo  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  077,  de  24  de  Julho  de  1998,  editada  no DOU de  28/07/1998,  pág.  45,  que  dispõe  sobre  as  multas  e  juros  exigidos  nos  lançamentos  derivados de revisão da Declaração de Contribuições e Tributos  Federais  ­ DCTF, das declarações de  rendimentos das  pessoas  físicas  e  jurídicas  e  da  declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  em  seu  art.  2º  assim  determina: (grifos nossos)   Art.  2º  Os  débitos  apurados  nos  procedimentos  de  auditoria  interna,  decorrentes  de  verificação  dos  dados  informados  na  DCTF, a que se refere o art. 2° da Instrução Normativa SRF n°  45, de 1998, na declaração de rendimentos da pessoa física ou  jurídica  e  na  declaração  do  ITR,  serão  exigidos  por meio  de  auto de infração, com o acréscimo da multa de lançamento de  ofício  e  dos  juros  moratórios,  previstos,  respectivamente,  nos  arts. 44 e 61, § 3º, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  observado o disposto nas Instruções Normativas SRF nºs 94, de  24 de dezembro de 1997, e 45, de 1998.  § 1° Quando da alteração dos dados informados nas declarações  das pessoas físicas ou jurídicas e do ITR, ou na DCTF, resultar  apenas a redução do imposto a compensar ou a restituir ou de  prejuízo  fiscal,  as  irregularidades  serão  objeto  de  auto  de  infração, sem o acréscimo de multa.   § 2° Os débitos a que se refere o caput, constantes de auto de  infração, poderão ser pagos:  I ­ até o vigésimo dia, contado da ciência do lançamento, com o  acréscimo  de  multa  moratória,  dispensada,  nesse  caso,  a  exigência da multa de  lançamento de ofício (art. 47 da Lei n°  9.430, de 1996);  II  ­  do  vigésimo­primeiro  até  o  trigésimo  dia,  contado  da  ciência  do  lançamento,  com  o  acréscimo  de  multa  de  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10480.009616/2002­14  Acórdão n.º 2201­002.369  S2­C2T1  Fl. 4          5 lançamento de ofício, reduzida em cinqüenta por cento (art. 44  e § 3° da Lei n° 9.430, de 1996);  III  ­  a  partir  do  trigésimo­primeiro  dia  contado  da  ciência  do  lançamento,  com  o  acréscimo  da multa  de  ofício,  sem  redução  (art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996).  §  3° O pagamento  na  forma  do  inciso  I  do  parágrafo  anterior  não se aplica ao lançamento de ofício decorrente de alterações  da base de cálculo das declarações de rendimentos das pessoas  físicas e jurídicas e do ITR.”  Conforme  se  observa,  quando  da  autuação  eletrônica,  prevista  pela  Instrução Normativa  SRF  nº  94/1997,  nos  vinte  primeiros  dias, contados da ciência da autuação, é permitido o pagamento  dos débitos declarados, considerando­se o contribuinte como se  espontâneo  estivesse,  conforme  previsto  pelo  art.  47  da  Lei  9.430/96. (grifei)  Do  exposto,  verifica­se  que  a  recorrente  simplesmente  não  observou  as  prescrições constantes da IN SRF nº 077/1998, que prevê o pagamento dos débitos declarados  nos  vinte  primeiros  dias,  com  os  benefícios  do  art.  47  da  Lei  n°  9.430/1996,  contados  da  ciência da autuação.  Assim, não vislumbro o vício apontado, razão pela qual rejeito a preliminar.  No  mérito,  alega  a  suplicante  que  a  exigência  é  totalmente  improcedente,  pois,  como  informou  o  débito  na  DCTF,  o  valor  foi  definitivamente  constituído,  independentemente de qualquer notificação. Assevera ainda que “... ingressou no REFIS, e, se  por  uma  falha  do  programa,  os  referidos  débitos  não  foram  incluídos  no  parcelamento,  a  Recorrente não pode ser penalizada, tendo que pagar o IRRF, com multa, juros e correções,  pois a não inclusão dos débitos no REFIS foi provocada pela ineficiência e falta de controle  dos órgãos da Receita Federal”.   Quanto à alegação de que não é devido o lançamento de ofício em razão da  inclusão do débito em DCTF, conforme abordado no relatório, a Câmara Superior de Recursos  Fiscais  decidiu  no  sentido  de  que  inexiste  óbice  legal  para  o  lançamento  de  ofício  exigindo  tributos  declarados  pelo  contribuinte  mediante  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais DCTF, conforme se extrai do Acórdão n° 9202­02.674.  No que  tange à alegação de que por  falta de controle da Receita Federal, o  crédito  tributário  em  apreço  não  foi  incluindo  no  Refis,  cumpre  esclarecer  que  a  responsabilidade  pelo  parcelamento  tributário  é  do  contribuinte,  portanto,  ainda  que  exista  diferença  entre  a  informação  prestada  e  os  dados  constantes  dos  sistemas  informatizados  da  Receita Federal do Brasil, o laço obrigacional tributário abstrai a vontade do sujeito passivo e o  vincula ao pagamento do crédito tributário correspondente. Ademais, conforme bem pontuou a  autoridade julgadora a quo “... no demonstrativo dos débitos consolidados para a devida conta  (290.000.025.898),  que  consta  do  site  da  Receita  Federal  (fls.  25),  acessível  à  própria  defendente,  não  existe  informação  sobre  a  consolidação  do  débito mencionado.  A  conta  do  REFIS nº 290.000.025.898, por ele relatada, informa para o referido tributo um único débito  consolidado  do  período  de  apuração  08/1998,  vindouro,  por  conseguinte,  ao  período  de  apuração do débito em questão”.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6 Portanto,  considerando  que  não  há  qualquer  lei  que  mitigue  a  responsabilidade do sujeito passivo pelo pagamento do  imposto de renda, mantém­se, pois, a  exigência em exame.  Por fim, a exigência dos juros apurados a partir da taxa Selic está prevista no  art.  13  da  Lei  nº  9.065/1995  e  no  §  3º  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  não  havendo  como  afastá­la. Esse entendimento está sedimentado no CARF, conforme Súmula n° 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórias  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –  SELIC para títulos federais.  Ante ao exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento  ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                            Fl. 133DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

score : 1.0
5439374 #
Numero do processo: 10510.904356/2009-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 15/03/2005, 13/05/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Provada a certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado na Declaração de Compensação (Dcomp), homologa-se a compensação declarada. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-002.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Eduardo Lourenço Gregório Júnior, OAB/DF 36531. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso e Andrada Márcio Canuto Natal. Ausente temporariamente Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 15/03/2005, 13/05/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Provada a certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado na Declaração de Compensação (Dcomp), homologa-se a compensação declarada. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 12 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10510.904356/2009-64

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5346046

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 12 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3301-002.108

nome_arquivo_s : Decisao_10510904356200964.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

nome_arquivo_pdf_s : 10510904356200964_5346046.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Eduardo Lourenço Gregório Júnior, OAB/DF 36531. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso e Andrada Márcio Canuto Natal. Ausente temporariamente Bernardo Motta Moreira.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013

id : 5439374

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046590290132992

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1842; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 333          1 332  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.904356/2009­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.108  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ­ PIS  Recorrente  SULNORTE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2005  INDÉBITO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  O  indébito  tributário  decorrente  de  erro  na  declaração  e  pagamento  da  contribuição  devida mensalmente,  comprovado mediante  a  apresentação  de  documentos fiscais e contábeis é passível de repetição/compensação.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 15/03/2005, 13/05/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Provada a certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado na Declaração de  Compensação (Dcomp), homologa­se a compensação declarada.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do Relator.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente o advogado Eduardo Lourenço Gregório Júnior, OAB/DF 36531.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 43 56 /2 00 9- 64 Fl. 333DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso  e Andrada Márcio Canuto Natal. Ausente temporariamente Bernardo Motta Moreira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em Salvador (BA) que  julgou  improcedente manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  dos  débitos  fiscais  do  PIS  declarados  na Declaração  de  Compensação (Dcomp) às fls. 03/07, transmitida na data de 23/07/2007, com crédito financeiro  decorrente de pagamento indevido do próprio PIS.  A  não  homologação  das  Dcomp  pela  DRF  em  Aracaju  (SE)  teve  como  fundamento  a  inexistência  do  crédito  financeiro  utilizado,  tendo  em  vista  que  consulta  aos  sistemas da Receita Federal prova que o valor recolhido foi integralmente utilizado na extinção  do débito fiscal declarado na respectiva DCTF, conforme despacho decisório às fls. 05.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade,  insistindo na homologação, alegando razões que foram assim resumidas por aquela DRJ:  “• relativamente ao fato gerador de 31/01/2005, constatou em seus controles,  inicialmente,  um  valor  a  recolher  no  montante  de  R$59.021,04,  o  qual  fora  integralmente  lançado  junto  à  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais – DCTF, original, correspondente ao período;  •  em análise posterior,  verificando  inconsistência na sistemática aplicada à  apuração do  tributo  em referência,  identificou o  equivoco cometido, promoveu as  devidas alterações para evidenciar o real valor devido de acordo com a apuração já  ajustada  em  R$21.829,64,  na  forma  do DACON,  apresentando  em  03/11/2009,  a  DCTF retificadora;  • constituiu assim um crédito em seu favor no valor de R$37.191,40, passível  de  compensação  nos  termos  da  legislação  aplicável,  esse,  o  indébito  tributário  utilizado  pela  manifestante  para  efeito  de  compensação  com  outros  tributos  mediante procedimento declaratório eletrônico;  •  pelo  teor  do  despacho  decisório  a  compensação  não  foi  homologada,  eis  que analisada com base nas  informações maculadas pelo  equivoco cometido pela  manifestante no preenchimento da DCTF original;  • o crédito tributário compensado pode ser devidamente comprovado através  de elementos já fornecidos pela manifestante, conforme DACON apresentado;  • mero erro no preenchimento das obrigações acessórias não pode ser levado  a  efeito  para  constituição  de  crédito  tributário,  conforme  preceitua  o  art.114,  do  Código Tributário Nacional – CTN;  •  o  processo  administrativo  tributário  prima  pela  incansável  busca  da  verdade material, devendo prevalecer o principio da verdade material para validar  a  efetiva  realização  da  compensação  quando  comprovada  a  existência  e  disponibilidade  do  crédito  conforme  se  depreende  das  transcrições  dos  diversos  doutrinadores e da jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  • protesta por todos os meios de prova e pela produção de prova documental  que apure a veracidade dos fatos narrados,  inclusive a conversão do processo em  diligência fiscal se for julgado necessário.”  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10510.904356/2009­64  Acórdão n.º 3301­002.108  S3­C3T1  Fl. 334          3 Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme Acórdão  nº  15­25.144,  datado  de  20/10/2010,  às  fls.  68/70,  sob  as  seguintes ementas:   “DCTF  RETIFICADORA  POSTERIOR  Á  CIÊNCIA  DE  DESPACHO DECISÓRIO. NÃO ADMISSÃO.  Não  cabe  reparo  a  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação de débito confessado.  COMPENSAÇÃO  0  crédito  usado  em  compensação  tem  que  estar  disponível  na  data da transmissão do PERDCOMP.”  Intimada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (74/87),  requerendo,  a  sua  reforma a  fim de que  seja homologada  a  compensação dos débitos  fiscais  declarados, alegando, em síntese, que cometera erro na apuração do PIS referente ao mês de  janeiro  de  2005,  para  o  qual  apurou,  declarou  e  pagou  o  valor  de  R$59.021,04,  quando  o  correto  era  R$21.829,64,  gerando  um  indébito  de  R$37.191,40  que  foi  então  utilizado  na  Dcomp em discussão. Percebido o erro, apresentou DCTF retificadora que, no entanto, não foi  aceita  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância.  Contudo,  em  face  do  princípio  da  verdade  material,  tem  direito  à  retificação  do  valor  do  débito  declarado  e  à  repetição/compensação  do  valor  recolhido  a maior  e,  conseqüentemente,  à  homologação  da  Dcomp.  Em face das alegações da recorrente e dos documentos carreados aos autos, o  julgamento foi convertido em diligência para que a autoridade administrativa apurasse o valor  da  Cofins  com  incidência  não­cumulativa  devida  no  mês  de  janeiro  de  2005,  os  créditos  a  deduzir e o saldo a recolher, nos termos da Resolução nº 3301­000.075 às fls. 114/118.  Em cumprimento à diligência, foi elaborado o Relatório às fls. 293/296.  Intimada,  a  recorrente  apresentou  manifestação  concordando  com  seu  resultado.  O processo foi então devolvido para julgamento.  É o relatório.  Voto             O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Na Dcomp em discussão, a recorrente declarou crédito financeiro, no valor de  R$37.191,40,  decorrente  do  pagamento  a  maior  do  PIS  do  mês  de  janeiro  de  2005.  A  autoridade  administrativa  não  homologou  a  compensação  sob  o  fundamento  de  saldo  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 indisponível,  tendo  em  vista  que  o  valor  declarado  na  DCTF  é  o  mesmo  do  darf.  Já  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  sob  o  fundamento  de  que  não  se  admite  retificação  de  DCTF  depois  de  notificado o contribuinte do despacho decisório.  Ao contrário do entendimento da DRJ, entendo que se o contribuinte cometeu  erro no preenchimento da DCTF e por conta disto pagou a contribuição, em valor bem superior  ao realmente devido, a repetição/compensação do indébito resultante é um direito seu.  Baixados  os  autos  em  diligência,  a  autoridade  administrativa  comprovou  o  erro alegado pela recorrente, pagamento a maior da contribuição devida para a competência de  janeiro  de  2005,  resultando  indébito,  no  valor  utilizado  na  Dcomp  em  discussão,  conforme  demonstrado no Relatório de Diligência às fls. 293/296.  Assim, o pagamento a maior daquela contribuição, no valor de R$31.191,40,  declarado na Dcomp, é passível de restituição/compensação.  A  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  mediante  a  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  e  sua  extinção, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, está condicionada à certeza e  liquidez do crédito financeiro declarado.  No presente caso, a documentação apresentada pela recorrente comprovou a  certeza e liquidez do crédito financeiro declarado na Dcomp em discussão.  Dessa forma, reconhecida a liquidez e certeza do crédito financeiro declarado  na Dcomp em discussão, a compensação dos débitos declarados deve homologada.  Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 336DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0