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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4661454 #
Numero do processo: 10665.000084/97-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. Não há de se declarar a nulidade da decisão singular quando revestida dos princípios norteadores do direito administrativo. Preliminar rejeitada. NORMAS PROCESSUAIS. A eleição da via judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Recurso não conhecido, por opção pela via judicial.
Numero da decisão: 203-08027
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade da decisão singular; e, II) no mérito, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Processo : 10665.000084/97-91 Recurso : 111.172 Acórdão : 203-08.027 Recorrente: SIDERÚRGICA SÃO CRISTÓVÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não há de se declarar a nulidade da decisão singular quando revestida dos princípios norteadores do direito administrativo. Preliminar rejeitada. NORMAS PROCESSUAIS. A eleição da via judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5 0 , inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Recurso não conhecido, por opção pela via judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SIDERÚRGICA SÃO CRISTÓVÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão singular; e II) em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 ia\ ()turno 11 tas Cartaxo Presidente ....---ta, Maria Ter,4á Martínez Lopez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. cl/cf/mb 1 ;1/47 CC-MF Ministério da Fazenda *ir: Fl. W( Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10665.000084/97-91 Recurso : 111.172 Acórdão : 203-08.027 Recorrente: SIDERÚRGICA SÃO CRISTÓVÃO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe crédito tributário a título de Imposto sobre Produtos Industrializados, recolhido a menor, referente ao período de dez/1992, não objeto de declaração em DCTF. Consta dos autos que a ação fiscal foi levada a efeito junto ao estabelecimento industrial em razão do recolhimento a menor do imposto devido fora dos prazos estabelecidos na legislação de regência nos períodos de apuração correspondentes à primeira e à segunda quinzenas de dezembro de 1992, conforme Demonstrativo à fl. 03. O autuado discute judicialmente o imposto no que se refere aos prazos e à indexação, através do Processo n° 92.0016506-0 que se encontra no Tribunal Regional Federal, haja vista que a segurança lhe foi denegada pela sentença de 12/03/1993 (fls. 20/27). A autoridade apontou como enquadramento legal da autuação os artigos 56, 57, inciso ifi, 59, 107, inciso II, e 112, inciso IV, todos do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n°87.981/82. Inconformada com a exigência fiscal, a autuada apresentou, tempestivamente, Impugnação às fls. 31/32 com as argumentações abaixo sintetizadas. Inicialmente, questiona o procedimento fiscal, esclarecendo que a matéria é objeto de ação judicial que, apesar da sentença denegatória da segurança, houve recurso junto ao Tribunal Regional Federal. Aponta a inobservância dos princípios da legalidade e da não- cumulatividade (arts. 150, inciso I, e 153, § 3°, inciso II, da Constituição Federal/88). Do exposto, protesta pela juntada de documentos e requer, sucessivamente, a suspensão do presente processo e, caso ocorra decisão favorável à União, que não lhe sejam cobrados as multas ou os acréscimos legais. A autoridade singular, por meio da Decisão DRI/BHE n.° 11170/97, manifestou-se pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DISPOSIÇÕES DIVERSAS A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tomando-se definitiva a exigência discutida. 2 11.-10 CC-MF • „c4,;.:-..;::S. Ministério da Fazenda H. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10665.000084/97-91 Recurso : 111.172 Acórdão : 203-08.027 NORMAS PROCESSUAIS OS atos que formalizam o inicio do procedimento fiscal (art. 7° do Decreto n.° 7a235/72, com alterações introduzidas pela Lei n.° 8.748/93) têm o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo (art. 138 da Lei n.° 5.172/66 - CTN). Vale dizer que depois de deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do reclamante no sentido de reparar a falta cometida não exclui sua responsabilidade, sujeitando-o às normas próprias dos procedimentos de ofício. A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional." Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, onde se insurge tão-somente quanto à nulidade da decisão singular, em razão da não apreciação das razões de mérito argüidas em sua impugnação. Às fls. 47/49, Contra-Razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais, informando a ocorrência de decisão transitada em julgado, desfavorável à contribuinte, razão pela qual manifesta o entendimento de que deve prevalecer a decisão da autoridade singular. É o relatório. 3 , CC-MF • Ministério da Fazenda n. ^.Pri ; i0 Segundo Conselho de Contribuintes '1,;,,r+t•s`• Processo : 10665.000084/97-91 Recurso : 111.172 Acórdão : 203-08.027 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ Conforme relatado, trata-se de exigência fiscal por falta de recolhimento de Imposto sobre Produtos Industrializados, no período de dez/1992, não objeto de declaração em DCTF. Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, onde se insurge tão-somente quanto à nulidade da decisão singular, em razão da não apreciação das razões de mérito argüidas em sua impugnação. As matérias submetidas à apreciação deste Colegiado podem ser assim discriminadas: da nulidade da decisão singular e da matéria submetida à discussão judicial. Passo à apreciação dos itens discriminados. 1. Da nulidade da decisão singular. Em primeiro lugar, observa-se que a argüição de nulidade da decisão singular prende-se tão-somente ao fato da segunda questão, ou seja, da análise da matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário. Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro (22' ed. - p. 101), assim se posiciona: "Poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo - a lei - confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. Nesses atos, a norma legal condiciona sua expedição aos dados constantes de seu texto. Daí se dizer que tais atos são vinculados ou regrados, significando que, na sua prática, o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas especificações. Nessa categoria de atos administrativos a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realizá-los eficazmente. Deixando de atender a qualquer dado expresso na lei, o ato é nulo, por desvinculado de seu tipo-padrão. O principio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei como da essência do ato vinculado. O seu poder administrativo restringe-se, em tais casos, ao de praticar o ato, mas o de praticar com todas as minúcias especificadas na lei. Omitindo-as ou diversificando-as na sua substância, nos motivos, na finalidade, no tempo, na forma ou no modo indicados, o ato é inválido." (negritei) Enfim, em face da aplicação do artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, e do Ato Declaratório Normativo n° 03/96, bem como da análise da decisão proferida pela autoridade singular, como um todo, rejeito a preliminar de nulidade. 11 - Da matéria submetida à discussão judicial. Conforme relatado, a recorrente discute na Justiça o imposto (LPI) no que se refere aos prazos e à indexação. Seguindo a jurisprudência já firmada nesta Câmara, a discussão na via judicial implica em renúncia à esfera administrativa (aplicação do artigo 38, parágrafo único, da Lei n°6.830/80, e do Ato Declaratório Normativo n°03/96). 4 15° 22 CC-MF • Ministério da Fazenda E. ?g, j . , .,k" Segundo Conselho de Contribuintes - Processo : 10665.000084/97-91 Recurso : 111.172 Acórdão : 203-08.027 A opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, antes de buscar a solução na esfera administrativa, tomou inócua qualquer discussão posterior da mesma matéria no âmbito administrativo, por força da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional do controle jurisdicional dos atos administrativos. Acrescente-se que o não impedimento da realização do lançamento tem sua razão de ser para que a Fazenda Nacional não fique posteriormente impedida de lançar o imposto, pela superveniência da "decadência", decorrente da demora prolongada na solução de questão judicial. Nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais, ou uma de cada natureza. Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. Superior, porque pode rever, para cassar ou anular o ato administrativo. Autônoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em juízo. O contencioso administrativo tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando, basicamente, evitar o posterior ingresso em juízo.' E, nesse sentido, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, através do Ato Declaratório (Normativo) n° 03, de 14.02.96, declara que "a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuaç'ão, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto". Ainda, acrescenta, neste caso, a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo, que não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no artigo 149 do Código Tributário Nacional, procedendo à inscrição em Dívida Ativa, deixando de fazê-lo, tão-somente, no caso das hipóteses previstas nos incisos H e IV do artigo 151 do mesmo diploma legal. E mais, o Judiciário, através do STJ 2, em análise à discussão em tela, assim se manifestou: "Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. 1 — O l esse entendimento foi muito bem defendido na Declaração de Voto do ilustre conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, nos Acórdãos de n's 202-09.261; 202-09.262 e 202-09.533, cujas razões de decidir adotei e transcrevi em parte. 2 (Resp n° 7.630 — RJ — 2' Turma — 1104/91). Publicado no Repertório IOB de Jurisprudência — ia quinzena de dezembro/1995 — n°23/95 — página 422. 5 15 sfrCC-MF • Ministério da Fazenda ••=';'• Fl. pçW Segundo Conselho de Contribuintes ffl?W;ie Processo : 10665.000084/97-91 Recurso : 111.172 Acórdão : 203-08.027 ajuizamento da ação declaratária anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao art. 38, parágrafo único, da Lei n.° 6.830, de 22/09/80. II — Recurso especial conhecido e provido." (Acórdão unânime da 2' T do STJ — Resp n° 24.040-6 — RJ — Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro — j 27.09.95 — Recte.: Estado do Rio de Janeiro; Recda.: Companhia de Seguros Sul Americana Industrial — SAI — DJU 1 16.10.95, pp 34.634/5 — ementa oficial). Destarte, verifica-se que a decisão foi proferida com absoluta observância aos princípios norteadores do direito administrativo, razão pela qual voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade alegada e no mais, de não conhecer da matéria submetida ao crivo judicial. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 MARIA TERE ARTINEZ LÓPEZ 6

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Numero do processo: 10675.001359/96-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR/95 VTNm. LAUDO. A revisão do valor da Terra Nua mínimo, adotado no lançamento do ITR/95, depende da apresentação de laudo técnico em conformidade com a NRB 8799/85 da ABNT. MULTA DE MORA. DECISÃO DEFINITIVA. A impugnação tempestiva do lançamento e o recurso regular suspendem a exigibilidade do crédito tributário, sendo a multa de mora devida apenas após o decurso do prazo para pagamento constante da intimação de decisão definitiva. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA. A fluência dos juros de mora só é interrompida pelo depósito integral do crédito tributário contestado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-29555
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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VTNm. LAUDO. • A revisão do Valor da Terra Nua mínimo, adotado no lançamento do ITR/95, depende da apresentação de laudo técnico em conformidade com a NBR 8799/85 da ABNT. • MULTA DE MORA. DECISÃO DEFINITIVA. A impugnação tempestiva do lançamento e o recurso regular suspendem a exigibilidade do crédito tributário, sendo a multa de mora devida apenas após o decurso do prazo para pagamento constante da intimação de decisão definitiva. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA. A fluência dos juros de mora só é interrompida pelo depósito integral do crédito tributário contestado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de dezembro de 2000 mo • - • ELOY D EDEIROS Presidente —/Wiemilt4 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, PAULO LUCENA DE MENEZES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.875 ACÓRDÃO N° : 301-29.555 RECORRENTE : WALDOMIRO BARBOSA - ESPÓLIO RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Impugnando o lançamento do ITR 95, o contribuinte alegou que o Valor da Terra Nua mínimo, adotado como base de cálculo, implica superavaliação da • terra nua, sendo muito superior ao valor do imóvel, apresentando avaliação pela EMATER/MG, que o fixa, para o Município, em R$ 450,00. Acrescentou que a EMATER é empresa pública de reconhecida capacitação para a emissão de laudo e informações gerais, estando habilitada junto a todas as instituições e órgãos nacionais, gozando as informações por ela prestadas de fé publica. Se desconsiderado o VTN declarado, esse valor não poderia ser superior ao estabelecido pela citada Empresa. A decisão de Primeira Instância (fls. 15/17) manteve a exigência fiscal, sob o fundamento de que a revisão do lançamento em que se adote o VTNm depende da apresentação de laudo técnico de avaliação em conformidade com a NBR 8799/85 da ABNT, conforme previsto no § 4°' do art. 3°, da Lei 8.847/94, o que não ocorre com o laudo apresentado neste Processo, ao qual não foi anexada a respectiva ART, não se reporta a 31/12 do exercício anterior, não demonstra o cálculo do VTN, os métodos avaliatórios e as fontes de pesquisa e não se reporta especificamente ao imóvel tributado; menciona, ainda, o procedimento pelo qual se fixou o VTNm e como ele foi aprovado. Em seu recurso (fls. 22 e 23), o contribuinte manifesta, de forma veemente, sua estranheza e inconformidade com a decisão, por ser o VTNm irreal, exorbitante e exagerado. Menciona o lançamento do ITR196, em que se exige o tributo no valor de R$ 805,04, quando se exige, para 95, R$ 1.556,30, o que prova falta de critério, não podendo o contribuinte ser vítima dessa distorção e desajuste. Acrescenta que os fundamento da decisão recorrida são frágeis e infelizes, mesmo porque o VINm foi fixado em termos gerais e não individualizadamente. Acrescenta sua inconformidade com a cobrança de pesada multa e juros de mora. Volta ao VTN, para afirmar que o valor adotado é três vezes maior do que o real, constituindo o lançamento excesso de exação. .))))\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.875 ACÓRDÃO N° : 301-29.555 Anexa cópias de escrituras de compra e venda de imóveis rurais da região, no período de 94 e início de 95. Afirma, ainda, que sempre pagou o ITR, só não o fazendo neste exercício dada a exorbitância da cobrança É o relatório 111 e 3 " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.875 ACÓRDÃO N° : 301-29.555 VOTO A decisão recorrida não merece , quanto ao imposto e juros de mora, reparos, pois aplicou corretamente a legislação. Registro entender a indignação do recorrente e sua acalorada defesa, compreensíveis diante da evolução história da tributação dos imóveis rurais e da política econômica relativa à agropecuária. Trata-se, no entanto, de 4b questionamento a ser apresentado às entidades representativas da categoria econômica e serem levados aos formuladores das políticas econômicas e aos legisladores, cabendo aos julgadores o pronunciamento apenas quanto à legalidade das exigências fiscais. Não houve, a meu ver, qualquer excesso de exação, que não existe quando o Fisco aplica legislação da qual resulte tributação que o contribuinte entende excessiva. A base de cálculo do ITR, segundo a Lei 8.847/94, é o VTN, Valor da Terra Nua, apurado no dia 31/12 do exercício anterior ao objeto do lançamento, motivo pelo qual não são comparáveis os valores lançados em exercícios diferentes. O Secretário da Receita Federal fixa um VTN mínimo, que deve ser adotado quando o valor declarado pelo contribuinte lhe for inferior. A revisão desse VTNm depende da apresentação de laudo de avaliação, que demonstre porque o imóvel tributado especificamente deve ser tributado por um valor menor. A emissão de laudos de avaliação de imóveis rurais é disciplinada pela NBR 8.799/85 da ABNT, cujas exigências não foram atendidas pelo laudo apresentado pela recorrente, conforme demonstrado na decisão recorrida cujas razões releio em Sessão e adoto. Quanto à multa de mora, no caso do ITR, é uniforme a jurisprudência do Conselho no sentido de que só é exigível quando o crédito não é pago no prazo constante de intimação de decisão definitiva, não cabendo falar em mora quando a exigência fiscal é tempestivamente impugnada ou se apresente recurso regular ao Conselho. Relaltivamente aos juros de mora, não há controvérsia doutrinária ou jurisprudencial em relação ao entendimento de que sua fluência só é interrompida 4 _PX MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.875 ACÓRDÃO N° : 301-29.555 pelo depósito integral do crédito tributário, de que representam remuneração do capital de que o sujeito ativo se viu privado e não têm natureza de penalidade. Dou, pelo exposto, provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência fiscal a multa de mora. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2000 %À/diz) ceit.P.Á LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA i.:e» TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ctiY-1- PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:n°:10675.001359/96-31 Recurso n° :121.875 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.555. Brasília-DF, -4 q. o. b2QQ-1 Atenciosamente, • oacyr Eloy edeiros Preside - e: eira Câmara Ciente em 3 O (0 3 (209 ‘/Aélç UG1A 80AFF VIANNA ~rabie da Fazenda ~mi Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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4662505 #
Numero do processo: 10675.000066/00-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA DE MORA - O art. 138 do Código Tributário Nacional aplica-se apenas às multas de caráter punitivo. A exigência de multa de mora sobre o valor do imposto recolhido fora do prazo está devidamente prevista em lei que, até ser revogada ou ter sua inconstitucionalidade declarada, tem sua eficácia garantida. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11758
Decisão: Pelo voto de qualidade, Negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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A exigência de multa de mora sobre o valor do imposto recolhido fora do prazo está devidamente prevista em lei que, até ser revogada ou ter sua inconstitucionalidade declarada, tem sua eficácia garantida. Recurso itegado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CTBC CELULAR S/A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Femandes e Wilfrido Augusto Marques. .— IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE fisrik 14." â • a E n kTVIEND RITTO RELATORAd FORMALIZADO EM: 0 5 ABR 2001 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTÔNIO DE PAULA. •- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000066/00-85 Acórdão n°. : 106-11.758 Recurso n°. : 123.288 Recorrente : CTBC CELULAR S/A RELATÓRIO CTBC CELULAR S/A, já qualificada nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte. A peça inaugural do processo é o pedido de restituição do valor de R$ 15.337,39, recolhido a título de multa moratória por atraso no pagamento de imposto de renda retido na fonte, instruido pelo demonstrativo e cópias de DARF de fls. 4/8. Sua solicitação foi examinada e indeferida pelo Delegado da Receita Federal em Uberlândia (fis.10/14). Cientificado (AR de f1.16), seu procurador (doc.f1.30), apresentou a manifestação de inconformidade de fls.17/29. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pedido em decisão de fls. 33/37, que contém a seguinte ementa: 'Multa de Mora — Denúncia Espontânea. A espontaneidade não obsta a incidência da multa de mora decorrente do cumprimento extemporâneo da obrigação tributária. Restituição. A restituição é regular somente no caso de pagamento indevido ou a maior que o devido, em face da legislação vigente.' »Ni\ 2 emr-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000066/00-85 Acórdão n°. : 106-11.758 Dessa decisão, tomou ciência (AR de fl.40) e, na guarda do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 41/54, onde, de início, afirma que a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a solicitação à luz do art. 161, do CTN, bem como nas orientações do Parecer COSIT CST n°61, de 26/10/97, que distingue as multas punitivas e compensatórias, entendendo como de natureza meramente compensatória a penalidade pecuniária paga pela recorrente e que foi objeto do pedido de devolução. A seguir, tece comentários sobre a aplicabilidade do parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional, para concluir que: as multas, sejam elas "isoladas" ou de "revalidação", não podem ser exigidas quando do cumprimento espontâneo da obrigação. Copia lições de Leon Fredja Szklarowsky, publicada no Caderno de Pesquisa Tributária, n° 41, de Calmon Navarro Coelho, registrada em sua obra "Curso de Direito Tributário Brasileiro". Indica jurisprudência administrativa e judiciária admitindo a multa de mora como penalidade e, dessa forma, inexigível no caso de denúncia espontânea. Conclui, alegando que: - a multa aplicada no âmbito do Direito tributário, seja de que natureza for, tem feição sancionatória, e, como tal, é atingida pelo art. 138 do CTN, que de modo explicito, menciona que a responsabilidade por infrações é relevada quando a falta for espontaneamente declarada, acompanhada do "pagamento do tributo devido e dos juros de mora", nada dispondo acerca da quitação quanto às multas; 9/5 $4\ii 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000066100-85 Acórdão n°. : 106-11.758 - ao contrário do que entende a decisão vergastada, que somente se sujeita à multa de mora quem haja cometido uma infração (no caso dos autos, não pagar o tributo no prazo regulamentar), assim , tal multa tem caráter punitivo, excluindo-se sim, sob a égide do art. 138, do CTN, também a responsabilidade do contribuinte inadimplente, igualmente às demais sanções tributárias; - há que se salientar o equívoco cometido pelo Parecer Normativo CST n° 61, que dá sustentação à decisão recorrida, visto que a natureza compensatória, ali atribuída às multas, em verdade é fundamento dos juros de mora, que visam evitar a deterioração do crédito tributário pelo decurso do tempo, garantindo à Fazenda os frutos correspondentes ao capital retido pelo contribuinte. Foi anexado aos autos à fl. 37 "PEDIDO DE COMPENSAÇÃO" protocolado em 12/05/2000. É o relatório. St 4( \ 4 - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000066/00-85 Acórdão n°. : 106-11.758 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Alega a recorrente, que a multa de mora é incabível uma vez que o imposto de renda retido na fonte foi recolhido ESPONTANEAMENTE. Muito se tem discutido, nesta Câmara, sobre o alcance dos efeitos da denúncia espontânea disciplinada pelo artigo 138 da Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional, nas obrigações tributárias praticadas espontaneamente, porém, fora do prazo previsto em lei para seu cumprimento. Desta forma, a matéria, embora simples, merece uma análise mais minuciosa e, para tanto, a norma legal contida no artigo 138 do C.T.N deve ser analisada no contexto em que está inserida. Com este objetivo, transcrevo a seguir as regras legais que compõe a SEÇÃO IV — RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES, que assim prelecionam: "Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 137 - A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; ttk\5 - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000066100-85 Acórdão n°. : 106-11.758 // - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no art. 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c)dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." (grifei) De imediato, percebe-se que a reora fixada no art. 138 aplica-se, só e tão somente, a multa de caráter punitivo aplicável pela prática do ilícito tributário, ou seja, aquela penalidade que para ser exigida depende de um lançamento devidamente formalizado por notificação de lançamento ou auto de infração. Por este motivo é que o legislador ressalvou no parágrafo único deste dispositivo legal que o início de qualquer procedimento administrativo relacionado com a infracào exclui a denúncia espontânea. Levando-se em conta que o significado de ilícito tributário é - aquilo que está proibido pela lei - e que não existe e nem poderia existir LEI que impeça o recolhimento de tributos, conclui-se que a multa de mora, devida pelo atraso no 6 - --1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000066100-85 Acórdão n°. : 106-11.758 pagamento de tributo, não está abrangida pela hipótese legal invocada pela contribuinte. Pagar o tributo é uma obrigação tributária devendo ser cumprida dentro do prazo fixado em lei. Perdendo este prazo, o contribuinte continua em débito para com os Cofres Públicos da União e deverá recolher, não só o valor pertinente ao principal mas também os encargos previstos no CAPÍTULO IV — EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SEÇÃO II, que no seu art. 161, assim determina: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." (grifei) Comparando-se os ditames legais, anteriormente transcritos, infere- se que, ao criar o instituto da denúncia espontânea, o legislador pretendeu dar tratamento diferenciado para aquele contribuinte que, arrependido da prática da infração tributária, por sua livre iniciativa, confessa e recolhe o respectivo tributo, daquele que utiliza o valor devido para outros fins e fica no aguardo das providências do fisco, que poderão ou não ocorrer. Em que pese a opinião dos renomados autores, citados pela defesa, a jurisprudência dessa Câmara , já de longa data, é no sentido de que a multa de mora, determinada pelo art. 161 do CTN, não tem o caráter punitivo, portanto, está desamparada pelo beneficio fixado no artigo 138 do mesmo diploma legal. Sib 4, 1\ 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000066/00-85 Acórdão n°. : 106-11.758 Considerando, que a multa cuja aplicação se discute está devidamente prevista na Lei n°8.383/91: "Art. 54 - Os débitos para com a Fazenda Nacional, constituídos ou não, vencidos até 31 de dezembro de 1991 e não pagos até 2 de janeiro de 1992 serão atualizados monetariamente com base na legislação aplicável e convertidos, nessa data, em quantidade de UFIR diária. § 1° - Os juros de mora calculados até 2 de janeiro de 1992 serão, também, convertidos em quantidade de UFIR, na mesma data (Lei n°8.383/91, art. 54, § 1°). § 2° - Sobre a parcela correspondente ao tributo, convertida em quantidade de UFIR, incidirão juros moratórias à razão de um por cento, por mês-calendário ou fração, a partir de fevereiro de 1992, inclusive, além da multa de mora ou de ofício. "Art. 59 — Os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente.° § 1° - A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o débito for pago até o último dia útil do mês subsequente ao do vencimento. § 2° - A multa incidirá a partir do primeiro dia após o vencimento do débito; os juros, a partir do primeiro mês subseqüente." § 3° - A multa de mora prevista neste artigo não será aplicada quando o valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente de lançamento de oficio." (grifei) Devolver o valor pleiteado, recolhido a título de multa de mora incidente sobre o valor do imposto pago espontaneamente, porém a destempo, é deixar de cumprir uma norma legal vigente e eficaz, o que, sem dúvida, agride frontalmente o princípio constitucional da legalidade. flgni°. 8 -- ̂ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000066/00-85 Acórdão n°. : 106-11.758 Com relação as jurisprudências invocadas pela defesa às fls.50/53, nos termos do inciso II do art.100 do CTN, não vinculam o entendimento administrativo. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 2 de fevereiro de 2001 oris, rge RITTO r 9 Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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4662281 #
Numero do processo: 10670.000989/2002-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - PROVA - A dedução dessas despesas requer comprovação mediante recibo que detenha os dados do emitente, inclusive aqueles relativos ao atendimento e o beneficiado pelo serviço, na forma do artigo 8º, §2º, inc. II e III, da Lei nº 9.250, de 1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.875
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T15:50:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T15:50:57Z; Last-Modified: 2009-07-07T15:50:57Z; dcterms:modified: 2009-07-07T15:50:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T15:50:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T15:50:57Z; meta:save-date: 2009-07-07T15:50:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T15:50:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T15:50:57Z; created: 2009-07-07T15:50:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T15:50:57Z; pdf:charsPerPage: 1184; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T15:50:57Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA*~), Processo n.° : 10670.00098912002-92 Recurso n.° : 139.396 Matéria : IRPF — EX: 2000 Recorrente : PAULO ROBERTO ANTUNES Recorrida : 1.a TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 17 de junho de 2005 Acórdão n° : 102-46.875 DEDUÇÃO — DESPESAS MÉDICAS — PROVA — A dedução dessas despesas requer comprovação mediante recibo que detenha os dados do emitente, inclusive aqueles relativos ao atendimento e o beneficiado pelo serviço, na forma do artigo 8°, §2°, inc. II e III, da Lei n° 9.250, de 1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ROBERTO ANTUNES ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , LEILA MARIA SCHE 'R-LR LEITÃO PRESIDENTE NAURY FRAGC)SO TAN KA RELATOR in FORMALIZADO EM u u n5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10670.000989/2002-92 Acórdão n° : 102-46.875 Recurso n°. : 139.396 Recorrente : PAULO ROBERTO ANTUNES RELATÓRIO Litígio decorrente do inconformismo do sujeito passivo com a decisão de primeira instância, fls. 29 a 31, na qual a exigência tributária formalizada pelo Auto de Infração, de 10 de julho de 2002, fl. 03, com crédito de R$ 3.230,33, foi considerada, por unanimidade de votos, procedente pela 1a Turma da DRJ/Juiz de Fora, MG. O crédito tributário decorre da glosa de dedução por despesas médicas em valor de R$ 10.753,20, consideradas na Declaração de Ajuste Anual — DAA do ano-calendário de 1999, e foi composto pelo tributo, multa de ofício prevista no artigo 44, inc. I, da lei n° 9.430, de 1996, e os juros de mora. Mediante comunicado recepcionado em 26 de abril de 2002, fl. 17, o sujeito passivo informou sobre erro cometido no preenchimento da DAA, consistente de alteração do valor pago a Helvécio Campos de Albuquerque, a título de despesa médica, de R$ 64,10, para R$ 6.410,00. Em complemento, informou não ter localizado esse recibo e aqueles relativos aos pagamentos a Fernando Antonio Barbosa, de R$ 21,60 e a Paulo César Caires Carvalho, de R$ 21,60. Ainda, que a despesa médica paga a Werter Santana Silva foi apropriada com valor incorreto de R$ 4.300,00, quando deveria ser de R$ 4.070,00, conforme declaração do próprio profissional juntada à fl. 18. A Autoridade Fiscal - AF não acolheu este último valor e efetivou a exigência mantendo a glosa para todos os valores declarados sob essa rubrica. Não conformado com a interpretação da AF o sujeito passivo impugnou a exigência em 15 de agosto de 2002, fl. 23 e 24, protestando pela acolhida da despesa comprovada e pela validade do dito recibo. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10670.00098912002-92 Acórdão n° : 102-46.875 Julgado em primeira instância, a solicitação não foi acolhida em razão de a declaração prestada pelo profissional odontólogo não conter indicativo da pessoa que se submeteu ao tratamento, dado obrigatório de acordo as normas do artigo 8°, § 2°, inc. II e III, da lei n° 9.250, de 1995(1). Observando o prazo legal, pois ciente da decisão em 15 de janeiro de 2004, fl. 35, o sujeito passivo interpôs recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes em 16 de fevereiro desse ano, fls. 36 e 37, acompanhado de documentação comprobatõria da alegação de fundo, fls. 39 a 43. Esta é composta por declaração emitida pelo profissional Werter Santana Silva, a titulo de Atestado de Veracidade e Correção de Recibo, na qual informado o valor dos pagamentos e as datas, e que o tratamento foi efetuado para beneficio do próprio sujeito passivo. Acompanharam o referido atestado, cópia da ficha clínica, tela de raios X, e ficha de controle de Raio X. Arrolamento de bens, fls. 38, 43, 44, 45, 48 a 55, e 57 e 58. É o Relatório. Lei n° 9.250, de 1995 - Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (....) II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2° O disposto na alínea a do inciso II: (....) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; 3 07 MINISTÉRIO DA FAZENDA -40 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10670.000989/2002-92 Acórdão n° : 102-46.875 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. A questão remanescente é a glosa da dedução por despesa médica relativa ao pagamento efetuado a Werter Santana Silva, em valor de R$ 4.070,00, que foi comprovada com declaração prestada pelo profissional juntada à fl. 18, e complementada pelos esclarecimentos e justificativas trazidas pela peça recursal, fls. 37 e 37-verso, e 39 a 42. Verifica-se que o respeitável colegiado julgador não acolheu o primeiro documento em razão deste não conter a indicação de qual foi a pessoa submetida ao tratamento, requisito exigido pela norma de fundo, e fundamental para a dedução. Na peça recursal, o sujeito passivo supriu a deficiência havida no documento anterior e trouxe outros esclarecedores da situação motivadora do pagamento. Assim, o Atestado de Veracidade e Correção de Recibo contém dados que suprem o requisito faltante no momento anterior, e a prestação dos serviços é comprovada com os dados da ficha médica e exames efetivados. Portanto, na forma do artigo 8°, da lei n° 9.250, de 1995, inc. II, § 2°, inc. III e IV, citados no Relatório, considero comprovada a parte da dedução pleiteada, após a verificação fiscal, no valor de R$ 4.070,00, motivo para que vote no sentido de dar provimento ao recurso e seja restabelecida a dedução com o dito valor, para fins de apuração do saldo de Imposto de Renda devido. 4 Iffj MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *1/4```e,,,m,'-'-: SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10670.000989/2002-92 Acórdão n° : 102-46.875 É como voto. $ala das Sessõ s - DF, em 16 de junho de 2005. NAURY FRAGOSO TAN KA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4662952 #
Numero do processo: 10675.001808/96-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pel autoridade competente nos termos da Lei nr. 8.847/94, com as alterações introduzidas pela artigo 90 da Lei nr. 8.981/95 e IN SRF nr. 42, de 19 de julho de 1996. Argumentos não providos de provas ou Laudo competente para o imóvel em questão. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04045
Decisão: Por unanimidade de votos. negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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E .ABLI 'ADO NO D. O. U. -.... 2: 00 . 1 %.42./ o 3 ./ 1999 . SriauxrÁLue-c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA efigrà SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vk,,Ber,.:-rt,d, Processo : 10675.001808/96-22 Acórdão : . 203-04.045 Sessão - . 19 de março de 1998 Recurso : 103.729 Recorrente : DEBRAIL NUNES DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR — LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor de Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei n° 8.847/94, com as alterações introduzidas pelo artigo 90 da Lei n.° 8.981/95 e IN SRF n.° 42, de 19 de julho de 1996. Argumentos não providos de provas ou Laudo competente para o imóvel em questão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DEBRAIL NUNES DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 1998 a \ Otacilio D.' tas artaxo Presidente 111 .k '0 - e rancisco Sé rio Nalini Relator, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski e Renato Scalco lsquierdo. Eaal/cf/gb 1 w- . MIN3STÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001808/96-22 Acórdão : 203-04.045 Recurso : 103.729 Recorrente : DEBRA1L NUNES DE OLIVEIRA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado (fls. 03) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/95 e demais consectários legais, referentes ao imóvel rural denominado Fazenda Bela Cruz, de sua propriedade, localizado no Município de Prata - MG, com área total de 242,9ha. Impugnando o feito às fls. 01, o requerente solicitou a revisão do lançamento, uma vez que o Valor da Terra Nua - VTN tributado estaria supervalorizado e que os valores fixados pela IN SRF n.° 42/96 decorriam de apuração de valores venais das terras incluindo as benfeitorias. A autoridade julgadora, Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, determinou a manutenção da cobrança, conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 22): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL VALOR DA TERRA NUA O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Lançamento Procedente". Irresignado, o recorrente interpôs Recurso de fls. 28/32, onde são reiterados os argumentos inicialmente apresentados e que a Receita Federal não juntou, como pleiteado, as planilhas que a levaram a arbitrar o valor de sua terra, requerendo novamente esta apresentação. Cumprindo o disposto no art. 1° da Portaria MF n° 260, de 24 de outubro de 1.995, alterado pelo art. 1° da Portaria MF n° 40, de 03 de junho de 1996, em suas Contra- Razões apresentadas às fls. 35, sugere a Procur oria da Fazenda Nacional a manutenção do lançamento. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA d#1.jiN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001808/96-22 Acórdão : 203-04.045 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Afasto a preliminar levantada, uma vez que não há previsão legal para que a Receita Federal apresente as planilhas que a levaram a definir o preço da terra nua, pode, querendo, o requerente apresentar Laudo que convença a administração a alterar o valor atribuído, como exporemos a seguir. A base de cálculo do 1TR é o Valor da Terra Nua - VTN constante da Declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, nos termos do artigo 50 da Lei n° 8.847/94, com as alterações introduzidas pelo artigo 90 da Lei n.° 8.981/95. O lançamento adotou o VTN mínimo/ha constante na IN SRF n.° 42/96 para o município do recorrente, porque o mesmo era superior ao apontado na Declaração do Contribuinte, tudo conforme o disposto no parágrafo 2°, artigo 3° da referida Lei, e do art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n.° 1.275, de 27 de dezembro de 1991. A fixação dos Valores da Terra Nua - VTN por hectare, constante da IN SRF n.° 42/96, teve por base o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural em 31 de dezembro de 1994. A Administração apenas cumpriu normas legais que determinam a fixação de um •VTN mínimo, que é baseado em levantamento periódico de preços venais do hectare da terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município. Isto posto, considero corretos os cálculos das contribuições em tela, haja vista que os valores atribuídos estavam plenamente previstos na legislação, conforme se demonstrou. Contudo, como já afirmamos, a autoridade administrativa poderá rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VI'Nm por hectare de que fala o § 4° do art. 3° da Lei n.° 8.847/94, ou seja, o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectiv s nos termos do disposto no § 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001808/96-22 Acórdão : 203-04.045 Em caráter individual, á inteligência do mencionado § 4°, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n.° 70.235/72 ), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § 1° do art. 3° da Lei n.° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas. Isto posto, passo a examinar a suficiência do elemento de prova apresentado pelo recorrente no sentido de demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo, ou seja, o Laudo de Avaliação do imóvel rural. A atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799/85), dai a necessidade, para o convencimento da propriedade do Laudo, que nele sejam demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. O Laudo em exame (fls. 04/12), como bem afirma a decisão recorrida, se refere aos valores médios atribuídos às terras do município em questão, ou seja, Prata - MG, omitindo os dados específicos do imóvel rural objeto do 1 çamento, como é necessário para atender as normas que previamente mencionamos. 4 y,t MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•:;‘, • «v- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001808/96-22 Acórdão : 203-04.045 Nestes termos, conclui-se que o lançamento atendeu, em seu total, à legislação de regência e que, inexistindo documentos que façam prova a favor das alegações, capazes de autorizar a revisão do lançamento, voto pela sua manutenção, negando provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 19 de março de 1998 • .• CISCO .ÉRGIO NALINI 5

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4660112 #
Numero do processo: 10640.001863/98-54
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - FALTA DE APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. Tendo a Autoridade Julgadora de Instância Singular, apreciado a totalidade dos argumentos de defesa, rejeita-se a preliminar argüida. IRPJ - Exs. 1.995 E 1996 - OMISSÃO DE RECEITA - LANÇAMENTO LASTREADO NA RECOMPOSIÇÃO DA CONTA CAIXA - SALDO CREDOR - Cabível o lançamento efetuado tendo como suporte a reconstituição da conta caixa, segregando os cheques "compensados" que nela foram escriturados como suprimento, e, cujo destino não foi esclarecido.. REFLEXIVOS - CSSL - PIS - COFINS - I.R.FONTE - A procedência da exigência fiscal no julgamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existentes. Recurso improvido.
Numero da decisão: 107-05996
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:49:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:49:20Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:49:20Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:49:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:49:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:49:20Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:49:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:49:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:49:20Z; created: 2009-08-21T15:49:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-21T15:49:20Z; pdf:charsPerPage: 1563; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:49:20Z | Conteúdo => „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Z4 ” SÉTIMA CÂMARA -;;70-tt> cleo5 Processo n° : 10640.001863/98-54 Recurso n° : 121.912 Matéria : I.R.P.J. - Ex. de 1.995 e 1996 Recorrente : RODOVIÁRIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA. Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 07 de junho de 2000 Acórdão n° : 107-05.996 IRPJ - NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - FALTA DE APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. Tendo a Autoridade Julgadora de Instância Singular, apreciado a totalidade dos argumentos de defesa, rejeita-se a preliminar argüida. IRPJ - Exs. 1.995 E 1996 - OMISSÃO DE RECEITA - LANÇAMENTO LASTREADO NA RECOMPOSIÇÃO DA CONTA CAIXA - SALDO CREDOR - Cabível o lançamento efetuado tendo como suporte a reconstituição da conta caixa, segregando os cheques "compensados" que nela foram escriturados como suprimento, e, cujo destino não foi esclarecido.. REFLEXIVOS - CSSL - PIS - COFI NS - I.R.FONTE - A procedência da exigência fiscal no julgamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existentes. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RODOVIÁRIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. rharÂilit6 MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO PRESIDENTE 4p a i o IEDW • lk aef: OS SANTOS RELA' • Ir Processo n° : 10640.001863/98-54 Acórdão n° : 107-05.996 FORMALIZADO EM: 17 AGO 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Qr-. Processo n° : 10640.001863/98-54 Acórdão n° : 107-05.996 Recurso n° : 121.912 Recorrente : RODOVIÁRIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LT. RELATÓRIO A autuada já qualificada neste autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 522/531 (protocolada em 16/11/99), da decisão prolatada às fls 509/518, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG. que considerou procedentes os lançamentos consubstanciados no auto de infração: fls. 01/06 relativo ao IRPJ - ano calendário de 1.995; Fls. 07/11 relativo ao PIS Programa de Integração Social; fls fls. fls. 12/15 relativo ao COFINS; fls. 16/19 relativo ao IR FONTE e fls. 20/23 relativo a CSLL. A autuada tomou ciência da decisão em 14/10/1.999. As irregularidades fiscais apuradas - encontram-se assim descritas na peça básica da autuação: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE Valor apurado em decorrência de omissão de receitas presumida evidenciada pelo maior saldo credor apresentado pela conta CAIXA no mês, deduzido o saldo credor apurado no mês anterior conforme termo de Verificação Fiscal. Fato Gerador em 31/10/95 R$ 9.710,22 Fato Gerador em 28/11/95 R$ 60.829,01 Fato Gerador em 31/12/95 R$ 113.358,69 Enquadramento Legal: Artigos 22; 523, § 3°; 739; e 892 do RIR194. Penalidade 75% PIS FATU RAM E NTO Enquadramento Legal: Leis Complementares n°s. 7/70 e 17/73 COFINS Enquadramento Legal: Lei Complementar n° 70/91 }V Processo n° : 10640.001863/98-54 Acórdão n° : 107-05.996 INPOSTO DE RENDA NA FONTE Enquadramento legal: Art. 44 da Lei n° 8.541/92 c/c art. 3° da Lei n°9.064/95; art. 62 da Lei 9.891/95. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Enquadramento legal: Art. 43 da Lei n° 8.541/92 com alterações do art. 3° da Lei n° 9.064/95 - Art. 2° e ++ da Lei n° 7.689/88 e art. 57 da Lei n° 8981/95. A Decisão Singular vem assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITAS SALDO CREDOR DE CAIXA; Se o contribuinte não logra afastar por completo o saldo credor da conta caixa, subsiste a presunção de receitas omitidas em montante equivalente. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS, CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO, IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Decorrência. Infrações apuradas na pessoa jurídica. Tratando-se de exigência decorrente de lançamento relativo ao IRPJ, a solução do litígio prende-se ao decidido no lançamento principal. LANÇAMENTOS PROCEDENTES." Das peças processuais temos: • Mexo 1 - planilha de cheques compensados parametrado com despesas pagas (doc. fls. 29132; • Mexo 2- planilha diária de cheques não comprovados doc. fls. 33/34); • Recomposição da conta caixa com indicação dos valores expurgados pela autoridade fiscal (doc. fls. 35/46); • Resumo dos saldos de caixa credores (doc. fls. 47); • Intimações fiscais solicitando identificação dos créditos efetuados na conta caixa referente aos cheques ali listados (doc. fls. 50/56); 56- Processo n° : 10640.001863/98-54 Acórdão n° : 107-05.996 • Declaração de IRPJ apresentada em 18/09/96 com opção pelo lucro presumido (doc. fls. 68/69) - Termo inicio ação fiscal 11/02/98 (doc. de fls. 98); • Fotocópias do livro razão de janeiro a dezembro de 1.995 (doc. fls. 71/161); • Extratos bancários (doc. de fls. 163/227); • Fotocópias razão conta bancos (doc. de fls. 229/232); • Fotocópias documentos de: despesas (doc. de fls. 235/498); • Impugnação sem anexação de qualquer comprovante e ou reconstituição do levantamento fiscal (doc. de fls. 501/507). l ] O apelo do contribuinte em síntese resume-se: # Preliminar de nulidade da Decisão Monocrática pela não apreciação de todos os argumentos de defesa; Nas questões de mérito: # Que o julgamento do processo administrativo-fiscal tem por finalidade estabelecer uma revisão do lançamento fiscal com fundamento do Código Tributário Nacional e nos princípios da reserva legal e da verdade material; # Que a fiscalização passou ao largo da reserva absoluta da lei aplicável ao lançamento tributário, quando a partir da criação de um saldo credor de caixa, presumiu a ocorrência de omissão de receita; # Estende-se no sentido que a presunção partindo de um indício deverá sempre buscar a verdade material (a prova); # Transcreve decisões deste Egrégio Conselho de Contribuintes; # Que a autuada foi cientificada do lançamento no mês de setembro de 1.998, quando então já vigorava a Lei n° 9.249/95, o qual disciplinou que nos casos de omissão de receitas passou a compor o resultado segundo a forma de apuração, enquanto a distribuição dos lucros deixou de sofrer incidência de tributação. As fls. 534/537 fotocópia de Liminar da 2° Vara Federal afastando o depósito recursal de 30%. É o relatório.„..., ir../ ip Processo n° : 10640.001863/98-54 Acórdão n° : 107-05.996 VOTO Conselheiro: EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator. O recurso preenche as formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A matéria oferecida à apreciação deste colegiado, trata sobre a presunção de "Omissão de receitas", ilícito este derivado da análise da conta caixa referente ao ano calendário de 1.995. Quanto a preliminar argüida de nulidade da Decisão Monocrática, rejeito-a, vez que o Julgador Singular analisou e esbateu todos os argumentos lançados na impugnação. No mérito, entendo não assistir razões a recorrente, a autoridade fiscal fundamentou o lançamento em elementos convincentes, portanto dentro dos princípios da reserva legal e da verdade material. Conforme posto em relato, a autuada optou pela tributação com base no lucro presumido, entretanto possuía escrituração regular, Dos elementos que compõem o procedimento, verificamos que o autor do feito, criteriosamente apoiou-se nos registros contábeis, livro razão, caixa e extratos bancários, e ainda nas respostas dadas pela autuada as intimações fiscais. Não há como concordar com o argumento do contribuinte de que a fiscalização passou ao largo da reserva absoluta da lei aplicável ao lançamento tributário, quando a partir da criação de um saldo credor de caixa, presumiu a ocorrência de omissão de receitas,. C-3 Processo n° : 10640.001863/98-54 Acórdão n° : 107-05.996 Ora todo o deslinde da ação fiscal sustenta-se em uma criteriosa reconstituição da conta caixa, cujo critério "fiscal" foi o de inicialmente solicitar esclarecimentos do destino dado aos cheques que foram objeto de "compensação". É do conhecimento de todos aqueles que são titulares de contas bancárias, que nos extratos de movimentação bancária, as instituições financeiras informam "cheques pagos" ou "cheques compensados" Referidas terminologias possuem um longo alcance, "cheques pagos" são aqueles aceitáveis como supridores do caixa em seu valor total ou parcial, já "cheques compensados" nunca são supridores de caixa. A autoridade fiscalizadora, limitou-se em expurgar da conta caixa os cheques "compensados", enfatize-se aqueles que o contribuinte não esclareceu o destino que lhes foi dado. Ainda, a recorrente em momento algum esbate o levantamento fiscal, o qual aponta os elementos materiais concretos formadores dos contornos da omissão de receitas, isto porque cheques "compensados", forçosamente terão que ter correspondência com depósito(s) ou pagamento(s), motivos estes pelo que não se prestam como suprimento de caixa. Assim, correta a Decisão da Autoridade Julgadora de Primeira instância, que manteve os lançamentos como postos na exordial inauguradora do procedinnento4, . . Processo n° : 10640.001863/98-54 Acórdão n° : 107-05.996 Aos reflexivos decorrentes PIS ; COFINS; I.R.FONTE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, por derivarem do mesmo elemento fático quantificador da acusação principal, devem lograr idénticas decisões. Nesta ordem de juizos, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - 1W, em 07 de junho de 2000 / E o DOS SANTOS Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000215/91-24
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: SALDO CREDOR DE CAIXA - DUPLICATAS - NOTAS FISCAIS - EXCLUSÃO - A documentação representada por duplicatas e notas fiscais, que evidencie descontos pré-contratados com a fornecedora, bem como a devolução de mercadorias, deve ser excluída do cômputo do saldo credor de caixa. PRINCÍPIO DA DECORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO AO SÓCIO. PRO-LABORE - Não tendo sido aduzida qualquer questão nova de fato ou de direito e tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo decorrente deve se compatibilizar àquele proferido por ocasião da análise do feito principal Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10669
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA AO DECIDIDO CONFORME ACÓRDÃO Nº 106-10.660. VENCIDO O CONSELHEIRO ROMEU BUENO DE CAMARGO.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:21:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:21:00Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:21:00Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:21:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:21:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:21:00Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:21:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:21:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:21:00Z; created: 2009-08-28T14:21:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T14:21:00Z; pdf:charsPerPage: 1377; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:21:00Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10620.000215/91-24 Recurso n°. : 70.878 Matéria : IRPF — Exs.: 1987 e 1988 Recorrente : GERALDO MARTINS GONTIJO Recorrida : DRF em CURVELO — MG Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 1999 Acórdão n°. : 106-10.669 SALDO CREDOR DE CAIXA — DUPLICATAS — NOTAS FISCAIS — EXCLUSÃO - A documentação representada por duplicatas e notas fiscais, que evidencie descontos pré-contratados com a fornecedora, bem como a devolução de mercadorias, deve ser excluída do cômputo do saldo credor de caixa. PRINCÍPIO DA DECORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO AO SÓCIO. PRO-LABORE - Não tendo sido aduzida qualquer questão nova de fato ou de direito e tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo decorrente deve se compatibilizar àquele proferido por ocasião da análise do feito principal Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO MARTINS GONTIJO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido conforme acórdão n° 106-10.660, de 23/02/99, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo. D s- ak.f. • 9 1 " -1 S DE OLIVEIRA ale VVIL Dei GUSfl MA UES RELATOR _ - FORMALIZADO EM: 26 J1JL1999 ces MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10620.000215/91-24 Acórdão n°. : 106-10.669 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10620.000215/91-24 Acórdão n°. : 106-10.669 Recurso n°. : 70.878 Recorrente : GERALDO MARTINS GONTIJO RELATÓRIO Geraldo Martins Gontijo, já qualificado nos autos, foi autuado em vista ao crédito tributário apurado no que tange ao rendimentos auferidos a título de pro labore e distribuição de lucros, não incluídos na cédula "F" de suas declarações de rendimentos, em decorrência da omissão de receita operacional nos exercícios de 1987 e 1988 pela pessoa jurídica da qual é sócio, Indústria e Comércio Jaraguá Ltda., na qual foi constatada a existência de saldo credor de caixa. Em apreciação à peça impugnatória, o lançamento foi parcialmente mantido pela autoridade julgadora (fls. 78/80), na esteira do julgamento que reconheceu a procedência parcial da ação fiscal deflagrada no processo matriz (10620.000211/91-73), instaurado em desfavor de Indústria e Comércio Jaraguá Ltda. Na forma do Recurso Voluntário de fls. 84/86, o Contribuinte limitou-se a aduzir matérias relativas à autuação promovida em desfavor da pessoa jurídica, no que tange ao cômputo dos descontos pré-contratados e devoluções de vendas, requerendo, ainda, a suspensão do andamento do presente processo administrativo até que seja julgado o processo matriz. Consoante o despacho n. 106-0.865 (fl. 71), o julgamento do presente recurso voluntário foi sobrestado até que fosse proferida a decisão final no processo matriz, tendo sido determinada a restituição dos autos à repartição de origem. Sem contra-razões pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10620.000215/91-24 Acórdão n°. : 106-10.669 VOTO Conselheiro VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, pelo que dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento decorrente do imposto de renda pessoa jurídica, no qual se apura a tributação reflexa relativa ao imposto de renda pessoa física, no tocante aos rendimentos auferidos a título de distribuição de lucros, não declarados pelo contribuinte. Com efeito, por ocasião do julgamento do processo principal (10620.000211/91-73) realizado em 23 de fevereiro de 1999, relativo à omissão de receita operacional que originou o crédito tributário relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, esta Câmara entendeu pelo provimento parcial do recurso da Contribuinte (Recurso n. 102277 - Indústria e Comércio Jaraguá Ltda.), reduzindo a base de cálculo do imposto, mediante o cômputo de notas fiscais relativas à devolução de mercadorias, bem como sendo excluídos os descontos concedidos pela fornecedora na forma da duplicatas juntadas, conforme o acórdão 106-10.660. Flagrante é a relação de causa e efeito entre o lançamento realizado no processo matriz, e o efetivado no presente feito, sendo verificada a identidade de suporte tático entre ambos, pelo que, inclusive, a contribuinte em seu recurso voluntário restringiu-se a elencar em sua defesa matéria atinente à autuação realizada no processo principal. 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10620.000215/91-24 Acórdão n°. : 106-10.669 Ante o exposto, não tendo sido aduzida qualquer questão nova de fato ou de direito, e tratando-se de tributação reflexa, dou provimento parcial ao recurso voluntário, reduzindo a base de cálculo do imposto na forma da decisão proferida no processo matriz. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 1999 WILFRIDO GUST MA UES (9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10620.000215/91-24 Acórdão n°. : 106-10.669 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, a-edenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em -2 6 JUL 1999 %.____ ra o rE"ND I TE"e DG A Es SE )(9 rEA0cLiVmEAl R AR A Ciente em 12 AGO1999 'til 41111111) PROCURADOR DA FAZENDA N • CIONAL 6 Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000778/2002-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - CONTRIBUINTE NÃO OBRIGADO À APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE - Se o contribuinte comprovar a extinção da empresa de que era titular, através de documentação hábil e idônea, não se lhe pode aplicar a multa por atraso na entrega da declaração, já que não se encontrava obrigado à apresentação da mesma. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.569
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA alrj-10' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10620.000778/2002-45 Recurso n° : 134.349 Matéria : IRPF Ex(s): 2001 Recorrente : CLAUDOMIRO SILVA MONTEIRO Recorrida : 58 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 15 de outubro de 2003 Acórdão n° : 104-19.569 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — CONTRIBUINTE NÃO OBRIGADO A APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE - Se o contribuinte comprovar a extinção da empresa de que era titular, através de documentação hábil e idônea, não se lhe pode aplicar a multa por atraso na entrega da declaração, já que não se encontrava obrigado à apresentação da mesma. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAUDOMIRO SILVA MONTEIRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ¡ak(.4_2L, LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE OPCC Gt.tietcL:MX/2-0 02-ttLLA5-tai4" VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 26 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, e REMIS ALMEIDA ESTOL. • kg- MINISTÉRIO DA FAZENDA ws.frilt".6w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10620.000778/2002-45 Acórdão n°. : 104-19.569 Recurso n° : 134.349 Recorrente : CLAUDOMIRO SILVA MONTEIRO RELATÓRIO Trata-se de Auto lavrado em 11 de abril de 2002 em procedimento de oficio, contra Claudomiro Silva Monteiro, contribuinte sob a jurisdição fiscal da DRF em Curvelo/MG. A infração diz respeito a multa por atraso na entrega de declaração, efetuada em 30/11/2001 referente ao ano calendário de 2000, exercido 2001. Em impugnação de fls. 01, alega o contribuinte que o prazo para apresentar a declaração de isento vencia em 30/11/2001. Ao procurar a repartição para regularizar sua situação, foi-lhe informado que deveria apresentar declaração normal, porquanto titular de empresa individual que, segundo diz, já estava encerrada. Anexa o documento de fls. 01. NP-dif.— A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, através de acórdão prolatado pela 5 8 Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento. 2 - tw ' ; • 'yr MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10620.000778/2002-45 Acórdão n°. : 104-19.569 Ponderaram os julgadores que o fato de a empresa estar na situação de inapta, não desobriga o contribuinte a apresentar declaração de rendimentos, na data aprazada. O contribuinte foi intimado da decisão através de AR, em 06 de dezembro de 2002 (fls. 26). O recurso foi recepcionado em 23 de dezembro de 2002 (fls. 27). Em razões de fls. 27, o alega que deu baixa na referida empresa em março de 1992, registrada no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos da Comarca de Curvelo, vez que, à época, era tal procedimento corriqueiro. )-Aitj--- É o Relatório. 3 -";:? ..V.: MINISTÉRIO DA FAZENDA /174,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;• :1,"":"' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10620.000778/2002-45 Acórdão n°. : 104-19.569 VOTO Conselheira VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Trata-se de infração de diz respeito a atraso na entrega de declaração referente ao ano calendário de 2000, exercício de 2001, efetuada em 30/11/2001. O auto foi lavrado em 11/04/2002. O recorrente alega que era titular de empresa individual, dando baixa na mesma em março de 1992, registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Títulos e Documentos da comarca de Curvelo. Realmente, a fls. 02 há certidão da entidade acima mencionada informando o encerramento das atividades da empresa, em 31 de março de 1992. g liF-Acrescenta que à época, era normal tal registro no Cartório, providência assim tomadas conforme já relatado. De fato, na análise da questão, há de se ponderar que a firma individual, através da baixa solicitada já se encontrava extinta, não havendo dúvida alguma, quanto a este fato, devidamente comprovado através de Certidão (fls. 02). 4 'V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10620.000778/2002-45 Acórdão n°. : 104-19.569 Assim sendo, não há como de considerar o contribuinte na qualidade de titular de firmam a individual. Conseqüentemente, não se encontrava em situação que ensejasse a obrigatoriedade de apresentar Declaração Anual de Ajuste, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 123, de 2000. Daí advém que não se lhe pode aplicar a multa prevista no art. 88 da Lei n° 8981, de 20 de janeiro de 1995. Razão pela qual, o voto é no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em15 de outubro de 2003 CaltlrN c(2k CUSkçail—'• VERA CECiLIA mArros VIEIRA DE MORAES 5 Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001895/99-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória no 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO. DETERMINADO O RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO MÉRITO.
Numero da decisão: 301-30.957
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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RECORRIDA : DRJ/JU1Z DE FORATMG FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n2 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO. DETERMINADO O RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO MÉRITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2003 M • ••• DE MEDEIROS Presidente • JOSÉ L or NOVO ROSSARI • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCL MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. hf/1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.424 ACÓRDÃO N° : 301-30.957 RECORRENTE : ORGANIZAÇÕES CARDOSO BRAGA LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO Em exame o recurso voluntário apresentado pelo interessado acima identificado, pertinente a pedido de restituição de quantias que alega terem sido pagas em percentual superior à alíquota de 0,5% entre outubro de 1989 e abril de 1992, a título de contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial instituída pelo• art. 12 do Decreto-lei n2 1.940/82. A solicitação teve como fundamento a declaração de inconstitucionalidade do art. 9 2 da Lei n2 7.689/88, que manteve a contribuição acima citada, e dos arts. 72 da Lei n2 7.787/89, 1 2 da Lei n2 7.894/89 e 1 2 da Lei n2 8.147/90, que estabeleceram sucessivos acréscimos à alíquota originalmente fixada, para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente. O pleito foi indeferido no julgamento de Primeira Instância, nos termos da Decisão DRJ/JFA n2 1.041, de 12/6/2001, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG (fls. 74/78), cuja ementa dispõe, verbis: "RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data. de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" A retrocitada decisão foi fundamentado com base no que dispõem os arts. 150, § 1 2 e 156, VII, do CTN, no sentido de que a extinção do crédito se dá na data do pagamento e que a homologação nada mais é do que um procedimento de confirmação do pagamento efetuado. Acresce que apesar de o pagamento antecipado extinguir o crédito sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento, o contribuinte pode pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior antes que o ocorra a homologação, e que, assim, não faz sentido o entendimento de que antes da homologação expressa ou tácita não corre o prazo decadencial de cinco anos para pleitear a restituição na forma do art. 168 do CTN. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.424 ACÓRDÃO N' : 301-30.957 Fundamenta-se a decisão, ainda, no fato de que a Medida Provisória n2 2.095-75, de 17/5/2001, que teve como primeira edição a Medida Provisória n2 1.110/95, autoriza os Delegados e Inspetores da Receita Federal a proceder a restituição/compensação da contribuição para o Finsocial recolhida pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com aliquotas superiores a 0,5%, quando pleiteada pelo contribuinte e desde que obedecidas as normas legais e administrativas que regem a matéria, devendo sempre ser observada a pertinência do pedido de restituição/compensação em face do prazo decadencial. No caso, em função do disposto no Ato Declaratório SRF n2 96/99, com base no Parecer PGFN/CAT n2 1.538/99, e tendo em vista que o pedido de restituição foi protocolado em 12/11/99, concluiu-se que já havia decaído o direito de pleitear a restituição por decurso de prazo relativamente aos pagamentos efetuados anteriormente a 12/11/94, razão pela O qual foi indeferido o pedido. No recurso apresentado (fls. 82/84), o contribuinte ratifica as alegações apresentadas inicialmente, e pede reconsideração do entendimento exarado na decisão recorrida, alegando o disposto nos arts. 1 2 e 22 do Decreto n2 2.194/97, arts. 1 2 e 22 da IN SRF tr2 31/97 e art. 1 2 do Decreto n2 2.346/97, e trazendo à colação decisões do STJ no sentido de que a decadência nos lançamentos por homologação ocorre se dá após 5 anos contados do fato gerador, acrescidos de mais 5 anos a partir da homologação tácita. É o relatório. o 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.424 ACÓRDÃO N° : 301-30.957 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de restituição e compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente 19 prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n 2 I50.764-PE, de 16/12/92. A questão objeto de lide diz respeito aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi posteriormente afastada. Verifica-se que, na esteira da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), a matéria foi objeto de tratamento especifico no art. 77 da Lei n 2 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: o "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: I - abster-se de constitui-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em divida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.424 ACÓRDÃO N° : 301-30.957 • Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1°, verbis: "Art. P As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 12 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 212 O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentahnente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado FederaL § 32 O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto 112 2.346/97, em seu art. 1 2, capuz, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser descabida a aplicação do § 1 2 do art. 1 2, tendo em vista que essa norma refere-se a hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga omites, o que não se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata- se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.424 ACÓRDÃO N' : 301-30.957 Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § 22 do art. 12, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 3 2 do art. 12, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente implementada a partir da edição da Medida Provisória n2 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento 01, da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.) iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fukro no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias ',amas." (destaquei) • Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis n2s. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 22, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. Dúvidas não existem a esse respeito: a um, porque a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas; e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA• RECURSO N° • : 126.424 ACÓRDÃO N° : 301-30.957 remissão (arts. 156, IV e 172, do CTN), tratando-se de matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Com efeito, mesmo que com o intuito de ver reduzidas as lides na esfera judicial, essa dispensa assume as características da remissão de que trata o CTN. Assim, a superveniência original da Medida Provisória n 2 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n2 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98)', que deu nova redação para o § 2 2 e dispôs, verbis: "Art 17. sÇ 20 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de qllima_t as." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a • A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n 2 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.) 111 - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 92 da Lei n2 7.689, de 1988, na allquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis n" 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei ir 2 2.397, de 21 de dezembro de 1987; 32 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.424 ACÓRDÃO N° : 301-30.957 restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 2 2 do art. 17 da Medida Provisória n2 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a aliquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, do CTN e aceito pelo Parecer • PGFN/CAT n2 1.538199. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3 2 do art. 1 2 do Decreto n2 2.346/97. Dessarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, 411 determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n2 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n2 1.110, de 30/8/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito pela Medida Provisória n 2 1.621-36, de 10/6/98, publicada MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.424 ACÓRDÃO N' : 301-30.957 em 12/6/98, é . que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. o E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN 2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1 2, do Decreto-lei ri2 37/6e e o Decreto n2 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro°. Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10* ed. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "116 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal: CP J) Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem iodas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. (e,-) 2 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § 1 2 . do Decreto-lei n2 37/66: "A restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte, podendo processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 4 Art. 111 do Decreto n2 4.543/2002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita de oficio,a requerimento ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destaquei) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.424 ACÓRDÃO N° : 301-30.957 j) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, 111 considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 42, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n2 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, verbis: • "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, sç' 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não . for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, 1, do Código Tributário Nacional Embargos de divergência acolhidos." io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ^ : 126.424 ACÓRDÃO N° : 301-30.957 Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto n° 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria n° 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 50 acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de • tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasern a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou • b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal" Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto ri9 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, de hipótese em que não há a vedação estabelecida no caput. De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão da decadência, no julgamento de Primeira Instância. Assim, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.424 ACÓRDÃO N° : 301-30.957 Diante das razões expostas, voto por que seja dado provimento ao recurso, para aceitar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido e os demais aspectos concernentes ao processo de restituição. É COMO VOU/ Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2003 • • SÉ LUIZ NOVO ROSSARI - • elator • 12

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Numero do processo: 10675.000186/99-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - CONSTRUÇÃO CIVIL - Nos termos da norma técnica aplicável, a construção de redes de distribuição de energia elétrica se identifica como obra de construção civil, constituindo, portanto, atividade vedada à opção pelo SIMPLES. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12843
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. tQ. 2fi De U-3.L./.....ü.Li e i c 'çeSS----_ C Rubrica tballiellinierraimnn f At. íttg MINISTÉRIO DA FAZENDA skt",,,` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000186/99-21 Acórdão : 202-12.843 Sessão : 21 de março de 2001 Recurso : 113.422 Recorrente : BARRA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. - ME Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG SIMPLES — CONSTRUÇÃO CIVIL - Nos termos da norma técnica aplicável, a construção de redes de distribuição de energia elétrica se identifica como obra de construção civil, constituindo, portanto, atividade vedada à opção pelo SIMPLES. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BARRA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. — ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões • 21 de março de 2001 / M.M. ( s inicius Neder de Lima P adente —,. Atüir --r-o- o ueno Co ;Relítor, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Imp/cf/ovrs 1 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '7'1"ktki. Processo : 10675.000186/99-21 Acórdão : 202-12.843 Recurso : 113.422 Recorrente : BARRA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. - ME RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 14/16: "A sociedade acima foi comunicada, através do Ato de fls. 09/11 expedido pelo Delegado da Receita Federal em Uberlândia de sua exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições de que trata o art. 30 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732, de 11 de dezembro de 1998, por exercer atividade econômica não permitida para a referida sistemática e por pendência (s) da empresa Sou sócios junto ao INSS (fls. 10/11). O edital de exclusão foi afixado em 11/02/1999 (fls. 09) e a interessada apresentou sua impugnação ao ato, em 19/02/1999 (fl. 11), na qual alega, em síntese: a) o objetivo social da empresa é a prestação de serviços de projetos e construções de rede elétrica, com emprego de material; b) ante o exposto no item "a" não considera que esteja relacionada com a atividade de construção civil, pois presta serviços apenas de construção de rede elétrica; c) a sociedade não é formada por profissionais cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. A empresa não menciona em sua impugnação sobre as pendências com INSS que constam em fl. 10/11." A autoridade singular julgou procedente a exclusão da empresa em tela do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES, mediante a dita decisão, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — OPÇÃO PELO SIMPLES:»9<. VEDAÇÕES À OPÇÃO: 2 J it ;.,.:P.It r ,. , MINISTÉRIO DA FAZENDA R. ..:/;1#. ' .54.1/4-41f.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000186/99-21 Acórdão : 202-12.843 I Pessoa jurídica que realize instalações elétricas, com ou sem fornecimento de materiais, por executar obras de construção civil, está impedida, desde o ano- calendário de 1998, de optar pelo SIMPLES." , Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 19/27, no qual, em suma, aduz que: a) conforme documentação juntada, CND/INSS, não possui qualquer débito perante ao INSS; b) atua no setor elétrico, onde planeja redes elétricas, nada edificando, mas simplesmente traça o roteiro, os caminhos e os pontos de instalação e 1 fixação dos postes de sustentação das linhas de transmissão elétrica; c) isto é comprovado pelos contratos de prestação de serviço e notas fiscais que estão em seu poder, que não foram acostados pelo seu elevado custo, estando, contudo, disponibilizados para o Fisco em sua sede; d) a atividade de construção e projetos requer profissionais legalmente habilitados (engenheiros, arquitetos e assemelhados), pessoas que nunca contratou, porque o tipo de serviço e atividade desempenhado deles não necessita; e) é mero prestador de serviços, os quais são prestados à maneira e pelos próprios sócios, cujo oficio aprenderam como funcionários de segundo grau da CEMIG; O depreende-se do contrato social que não pratica atos relativos a compra e venda, loteamento ou construção de imóveis e nem pratica ato relativo à construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo; g) ensina o Aurélio: "Benfeitoria: I. Obra útil realizada em propriedade, e que a valoriza. 2. Obra feita em bens imóveis ou móveis com o fim de as conservar, melhorar ou embelezar."; h) na prestação de serviços, por vezes contratados com Concessionários de energia elétrica, os fios e postes devem passar por fazendas e outras propriedades particulares. A área onde são fincados deve ser preservada s?_p 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA g SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000186/99-21 Acórdão : 202-12.843 conservada, sob pena de responsabilidade civil e penal contra o proprietário do imóvel; i) assim, o trabalho que realiza não visa valorizar a obra, ou mesmo conservar, melhorar ou embelezar o imóvel, ao contrário, os postes fincados pela Recorrente muitas vezes reduzem o valor da propriedade, pois que essa passa a servir de passagem para outros fins, numa eterna servidão compulsória; j) como demonstrado, as atividades da Recorrente não podem ser enquadradas como próprias da construção civil, a teor do disposto no inciso V, § 4°, do art. 9° da Lei n°9.317/96, com a alteração dada pela Lei n°9.528/97; k) esse dispositivo legal não alberga a atividade da Recorrente, posto que o exercício da construção, tal como ali elencado, exige a presença de profissionais com habilitação legalmente exigida (Lei n° 9.317/96, art. 9 0, XIII), o que a Recorrente não possui e nem deles depende; e I) invoca e deduz argumentos no sentido da inconstitucionalidade do desenquadramento. Finalmente, pleiteia a reconsideração da decisão exarada ou a baixa em diligência do processo para o exame das notas fiscais e dos contratos de prestação de serviços, a fim de comprovar que não executa serviços que não dependam de mão-de-obra especializada em profissão de habilitação regulamentada e que nem mesmo esses serviços importam, necessariamente, em valorização do imóvel.7:1k, É o relatório. 4 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA S,..t4k..1. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000186/99-21 Acórdão : 202-12.843 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da Recorrente com a sua exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, ao fundamento de que as atividades constantes de seu objeto social de "Prestação de serviços de projetos e construções de rede elétrica, com emprego de material" se enquadram na definição da atividade vedada de execução de obra de construção civil, à luz do disposto no inciso V, § 4°, do art. 9° da Lei n° 9.317/96, com a alteração dada pela Lei n° 9.528/97 1 , bem como existir "Pendência (s) da empresa e/ou sócios junto ao INSS". Em primeiro lugar, é de se afastar o pedido de diligência formulado, porquanto, além de não apresentado na fase processual própria (impugnação), se mostra prescindível, tendo em vista que as questões que objetivaria esclarecer não são relevantes para a solução do litígio, como se verá na apreciação de seu mérito. Da mesma forma, inaceitáveis os argumentos deduzidos pela ora Recorrente no sentido de que a vedação imposta pelo artigo 9° da Lei n° 9.317/96 fere princípios constitucionais vigentes em nossa Carta Magna. Com efeito, esse Colegiado tem, iterativamente, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidacle das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. ' LEI 9.317 DE 05/12/1996 - DOU 06/12/1996 "Art. 9 0 - Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: V - que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis; 4° Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. *ã 4° com redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997 (DOU de 11/12/1997, em vigor desde a publicação). 5 ' ktg MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,‘Skf Processo : 10675.000186/99-21 Acórdão : 202-12.843 Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (DJ de 19/12/97). Quanto ao mérito, inicialmente, é de se desconsiderar, como motivo de exclusão da Recorrente da Sistemática do SIMPLES, a existência de "Pendência (s) da empresa e/ou sócios junto ao INSS", o que importaria em infração ao incisos XV e XVI do artigo 9° da Lei n° 9.732/98, pelo simples fato de nada existir nos autos demonstrando essa circunstância. Registre-se, neste particular, que, em se tratando de um ato administrativo vinculado, no qual a observância do critério da legalidade é estrita, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica, não é admissivel que a administração, na presença de indícios de uma possível ocorrência de fato impeditivo à opção pelo SIMPLES, de pronto, determine a exclusão da Contribuinte, transferindo-lhe o ônus de provar a inexistência do que se suspeita. Importa observar que a alegação da Recorrente de que a sua atividade se restringiria ao planejamento de redes elétricas, nada edificando, mas que simplesmente traçaria o roteiro, os caminhos e os pontos de instalação, é por ela mesma infirmada ao dizer que os postes por ela "fincados" muitas vezes reduzem o valor da propriedade na qual os referidos equipamentos são instalados. Também sem valia a alegação de que as suas atividades não poderiam ser enquadradas como próprias da construção civil, a teor do disposto no inciso V, § 4°, do art. 9° da Lei n° 9.317/96, com a alteração dada pela Lei n° 9.528/97, posto que o exercício da construção, tal como ali disposto, exigiria a presença de profissionais com habilitação legalmente exigida (Lei n° 9.317/96, art. 9°, XIII), o que a Recorrente não possuiria e nem deles dependeria, pois, para o enquadramento em exame, o aspecto de a empresa necessitar ou contar com aqueles profissionais é irrelevante e nem lhe socorre o fato de jamais ter sido autuada por órgão técnico de fiscalização de profissões regulamentadas. Isto porque o deslinde do presente litígio, tal como posto, resume na verificação se a legislação de regência e suas nonnas complementares permite ou não enquadrar como obra de construção civil (atividade econômica não permitida para o SIMPLES) as atividades elencarins no objeto social da Recorrente e no seu código de atividade fiscal, respectivamente, "Prestação de serviços de projetos e construções de rede elétrica, com emprego de material" e "4532-2 Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica". A norma técnica, emanada do órgão competente para dispor sobre assunto dessa natureza, é a que engloba as Notas Explicativas da Classificação Nacional de Atividades Econômicas/CNAE, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, recepcionada pela Instrução Normativa SRF n° 26, de 22 de maio de 1995, e complementada pela relação de códigos de detalham- o 6 A MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000186/99-21 Acórdão : 202-12.843 fiscal a que se refere a Resolução IBGE/Comissão Nacional de Classificação CONCLA n° 01, de 25 de junho de 1998, segundo o art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 070/98. Neste particular, bastante elucidativa a nota referente ao código 45 — Construção, a saber: "45 CONSTRUÇÃO Nota: As obras de edificações e engenharia civil são, via de regra, conjuntos complexos que resultam da atividade de diversas unidades operando em área especificas. Nem todas as atividades produzindo bens que compõem uma edificação ou obra de engenharia civil fazem parte desta divisão. A produção de materiais de construção ou elementos mais complexos destinados às obras de edificação e engenharia civil, tais como estruturas metálicas, casas pré-fabricadas e outros pré-moldados, faz parte da indústria. Em alguns casos, a linha divisória entre atividades da indústria da transformação e da construção exige a adoção de convenções para uniformização de tratamento. A montagem ou instalação de equipamentos industriais estão junto a fabricação, como atividade da indústria de transformação. Por sua vez, unidades que têm como atividade principal a montagem e a instalação de equipamentos relacionados com o funcionamento do imóvel são tratadas como atividades da construção. Como atividades englobadas nesta divisão estão as de preparação do terreno, obras de edificações e de engenharia civil, instalações de materiais e equipamentos necessários ao funcionamento do imóvel e obras de acabamento, compreendendo tanto construções novas, como grandes reformas, restaurações de imóveis e manutenção corrente." Em seqüência, apresenta-se nesse agrupamento o código em que se situa a atividade da Recorrente, segundo essa norma técnica: "45.3 OBRAS DE INFRAESTRUTURA PARA ENGENHARIA ELÉTRICA E DE ELECOMUNICAÇÕES2 Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica 4532-2101 Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica Esta subclasse compreende:- Construção de plantas hidrelétricas, nucleares, termoelétricas, inclusive estações e subestações- Construção de linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica, inclusive o serviço de eletrificação rural- Construção de linhas de eletrificação para ferrovias e metropolitanos 2 Titulo original na CNAE, versão do Diário Oficial da União: obras de infraestrutura para engenharia elétrica, eletrônica e engenharia ambiental. 7 (P." MINISTÉRIO DA FAZENDA • . ;. • t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000186/99-21 Acórdão : 202-12.843 Esta subclasse não compreende: - A manutenção de redes de distribuição de energia elétrica quando executada por empresa não produtora ou distribuidora de energia elétrica (4532-2/02)" Disso resulta demonstrado o enquadramento da atividade desenvolvida pela Recorrente como obra de construção civil, o que é vedado pelo inciso V, § 4 0 , do art. 9 0 da Lei n° 9.317/96, com a alteração dada pela Lei n° 9.528/97. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de .. 'e 2001 TI • O -41 1 : •RIBEIRO 3 LEI 9.317 DE 05/12/1996 - DOU 06/12/1996 "Art. 9 0 - Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: V - que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis; § 4° Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. *§ 40 com redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/1997 (DOU de 11/12/1997, em vigor desde a publicação). 8

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