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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7572896 #
Numero do processo: 10840.900755/2008-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de demonstrar, com provas hábeis e idôneas, a composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. Não há direito creditório quando o crédito pleiteado se demonstra inexistente, tendo sido integralmente utilizado para quitação de débitos fiscais, ausente a comprovação de sua procedência na forma indicada na declaração de compensação transmitida.
Numero da decisão: 1002-000.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: ANGELO ABRANTES NUNES
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1002­000.512  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  4 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MEDEIROS E GUIMARÃES INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar,  com  provas  hábeis  e  idôneas,  a  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR.   Não há direito creditório quando o crédito pleiteado se demonstra inexistente,  tendo sido integralmente utilizado para quitação de débitos fiscais, ausente a  comprovação  de  sua  procedência  na  forma  indicada  na  declaração  de  compensação transmitida.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 07 55 /2 00 8- 33 Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10840.900755/2008­33  Acórdão n.º 1002­000.512  S1­C0T2  Fl. 74          2 Aílton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva,  Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.      Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida pela  5.ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão Preto  ­ SP  (DRJ/RPO) mediante o Acórdão n.º 14­30.705, de 27/08/10 (e­fls. 49 a 55).  O  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  em  primeira  instância  sintetiza bem o ocorrido, pelo que peço licença para transcrevê­lo, a seguir, complementando­o  ao final.  [...]  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada Declaração  de Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  (IRPJ,  apurados  no  ano­calendário  de  2004)  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  (IRPJ­lucro  presumido,  código de arrecadação 2089), concernente ao período de apuração 9/2001.  Por  despacho  decisório,  não  foi  reconhecido  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando, em síntese, de acordo com suas próprias razões:  ­  que  tendo  optado  pela  apuração  do  imposto  pela  sistemática  do  lucro  presumido,  teria  cometido  erro  ao  efetuar  o  recolhimento  relativo  ao  período  de  9/2001, ao percentual de 32%, "como se só houvesse emprego de mão­de­obra", quando  o correto  seria aplicar o percentual de 8%,  "por  ter  utilizado materiais  em  suas notas  fiscais", nos termos do ADN Cosit n.º 6, de 1997;  ­ que o alegado crédito teria sido compensado corretamente, sem margem para  dúvidas quanto à veracidade da compensação.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10840.900755/2008­33  Acórdão n.º 1002­000.512  S1­C0T2  Fl. 75          3 Ao final,  requer seja provido o recurso, desconsiderando o indeferimento do  pedido de compensação e extinto o débito apurado.  [...]  A DRJ/RPO negou provimento à manifestação de inconformidade, pelo que o  contribuinte apresentou recurso voluntário em 18/03/2011 (e­fls. 60 a 68), no qual contesta a  decisão sob os seguintes argumentos, resumidamente:  ­ Não tem obrigação de manter contabilidade para provar o crédito, inclusive  porque é optante pela apuração via lucro presumido, podendo escriturar somente o livro caixa;  ­  Só  seria  necessário  apresentar  as  notas  fiscais  cujo  percentual  relativo  ao  lucro  presumido  seria  8  %,  pois  relativamente  às  outras  o  percentual  foi  aplicado  acertadamente em 32 %;  ­ O Ato Declaratório Normativo Cosit  n.º  6,  I,  "a",  não  traz  a exigência de  que haja correlação entre notas fiscais de entrada e as notas fiscais de saída afetas à apuração  do lucro presumido ao percentual de 8 % (refere­se ao ADN COSIT n.º 6/1997);  ­ O motivo real da decisão da DRJ teria sido a diferença entre a receita bruta  que demonstravam os DARFs e a receita bruta indicada pelas notas fiscais apresentadas, e isso  teria sido causado exclusivamente pela não consideração, em uma das notas fiscais, do valor de  INSS  retido, R$ 385,00,  uma vez  que  a  conclusão  do  acórdão  recorrido menciona  os  outros  processos  nos  quais  foram  homologadas  as  compensação  a  partir  da  identidade  entre  as  referidas receitas brutas.      É o relatório.       Voto               Conselheiro Angelo Abrantes Nunes, Relator.  O presente recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Passamos  à  análise  dos  fundamentos  indicados  para  a  reforma  da  decisão  recorrida, conforme constam do recurso voluntário.  Mérito.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10840.900755/2008­33  Acórdão n.º 1002­000.512  S1­C0T2  Fl. 76          4 Prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível  de  restituição,  pode  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos. A partir  de 01/10/2002  a  compensação passou a ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios,  que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos  pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação,  retroagindo à data  do protocolo. O pedido de compensação de que trata este processo encontra­se em e­fls. 1 a 5.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior1.  Assim  é  a  regra  imposta pelos Códigos  de Processo Civil  de  1973  e  atual,  Leis n.º 5.869/73 e 13.105/2015:   Lei n.º 5.869/73:  (...)  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito do autor.  (...)  Lei n.º 13.105/2015:  (...)  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito do autor.  (...)  A escrituração mantida  com observância das disposições  legais  faz prova  a  favor  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais2.   A  legislação  prevê  que  o  pagamento  de  tributos  e  contribuições  efetuado  a  maior ou indevidamente pode ser objeto de compensação. O pedido de compensação pressupõe  que o contribuinte disponha do material que faça prova de seu direito creditório. Não se trata  de imposição acusatória do Fisco contra a qual o pleiteante à compensação possa se defender                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  2 Fundamentação legal : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 6º e art. 9º, § 3.º, do Decreto­Lei nº 1.598, de  26 de dezembro de 1977, art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995, art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10840.900755/2008­33  Acórdão n.º 1002­000.512  S1­C0T2  Fl. 77          5 alegando  ausência  de  provas,  pois  estas  são  de  produção  obrigatória  deste,  contribuinte  pleiteante, indispensáveis para a determinação da certeza e liquidez do crédito alegado. E o que  se vê no presente processo é que tais provas não foram apresentadas.   Vale  reiterar que cabe ao  recorrente produzir o conjunto probatório de  suas  alegações3. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe ao recorrente detalhar os motivos  de fato e de direito em que se basear, expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e  suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída imprescindível  à  comprovação  das matérias  suscitadas.  Por  seu  turno,  a  autoridade  julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção  mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo e nos meios de prova em direito admitidos. Para que haja o reconhecimento do direito  creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é  absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados nos livros contábeis/fiscais  bem como dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e  fiscal,  destacadamente  os  DARFs  e  extratos  bancários,  a  DCTF  retificadora  e  a  fichas  de  apuração e demonstrativos da DIPJ, dentre outros documentos idôneos e hábeis, além de uma  exposição clara e ordenada dos fatos e fundamentos do direito postulado, pelo contribuinte, na  forma de demonstrativos, inclusive (se necessários).  O  recurso  voluntário  não  se  faz  acompanhar  dos  elementos  de  prova  suficientes para que a questão fosse associada a um efetivo erro de fato, com verossimilhança  capaz  de  modificar  a  conclusão  a  que  chegou  a  Turma  recorrida.  O  recorrente  somente  se  preocupa em justificar sua recusar em produzir as provas que seriam extraídas de sua escrita  contábil (no seu caso, livro caixa), apoiando­se no argumento de que como optante pelo lucro  presumido  estaria  afastado  da  exigência  de  escrituração,  e  não  haveria  exigência  legal  para  manutenção de contabilidade para comprovação de crédito.  Relata ainda o recorrente que só faz sentido apresentar as notas  fiscais cuja  receita deveria sofrer a incidência do percentual de 8 % para cálculo do lucro presumido, uma  vez  que  as  outras  consideraram  corretamente  o  percentual  de  32 %. Alega  que  a  correlação  exigida pela Turma recorrida entre as notas fiscais de entrada e as notas fiscais de prestação de  serviços  às  quais  se  pretende  considerar  alcançadas  pelo  percentual  de  8 %  não  é  exigência  contida no Ato Declaratório Normativo Cosit n.º 6/1997, I, "a". Que o motivo do desajuste no  encontro de valores entre a receita mostrada pelas notas fiscais e a denotada pelo DARF pago  se deve ao INSS retido na nota fiscal n.º 321, de R$ 385,00, e que, sendo esse o motivo real do  não provimento da sua manifestação de inconformidade, demonstrada a origem da diferença a  decisão de 1.ª instância deve ser reformada.  É dizer, nada traz de novo em termos de prova, o que poderia sugerir algum  exame sob a ótica da busca da verdade material. Limita­se o  recurso voluntário a se opor ao  caráter essencial que a decisão de piso atribuiu às provas ausentes.  Vejamos o teor do conclusão da DRJ/RPO a esse respeito, segundo o trecho a  seguir destacado:  [...]                                                              3 Fundamentação legal: § 1.º do art. 147 do Código Tributário Nacional e art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 6 de  março de 1972.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10840.900755/2008­33  Acórdão n.º 1002­000.512  S1­C0T2  Fl. 78          6 Tal  constatação  remete  à  necessidade  ­  já  apontada  ­  de  verificação  dos  registros  contábeis  e  respectivos  documentos  fiscais,  concernentes  ao  período  de  apuração, os quais não foram juntados aos autos pela interessada. A ausência de tais  elementos  impossibilita  exame  da  apuração  da  receita  bruta  e  do  IRPJ,  na  contabilidade da  interessada, e  seu cotejo com o montante efetivamente  recolhido,  restando assim prejudicada a comprovação do alegado direito creditório. As cópias  de declarações prestadas à RFB e cálculos demonstrativos juntados à  impugnação,  embora  relevantes,  mostram­se  insuficientes  à  adequada  instrução  probatória  dos  autos, nos termos acima.  [...] (grifei).  Percebe­se  na  fundamentação  que  não  foi  possível  estabelecer  comparação  verossímil entre o IRPJ devido de fato no trimestre e aquele aventado pelo recorrente adstrito  ao  erro  na  apuração  que  aponta  ter  havido.  Essa  a  razão  por  que  o  Acórdão  recorrido  não  encontrou  certeza  e  liquidez  no  crédito  pretendido  na DCOMP. Assim,  ao  contrário  do  que  afirma  o  recorrente,  não  se  faz  suficiente  a  apresentação  exclusiva  das  notas  fiscais  cujo  percentual de lucro aplicado foi indevidamente 32 %, mas todo o conjunto de notas fiscais que  compuseram  a  receita  tributável  do  trimestre de  interesse  para  apuração  do DARF pago:  3.º  trimestre  de 2001. Também não  há  contradição  com o ADN Cosit  n.º  6/1997,  pois  que  este  trata da diferenciação dos percentuais relativamente aos serviços de construção por empreitada,  em nenhum momento alcançando a discussão sobre os elementos hábeis para  fazer prova de  uma circunstância ou outra.  Da mesma forma, afasta­se o que diz o recurso voluntário quando sugere que  o motivo da decisão recorrida decorre da existência ou não da diferença de R$ 385,00, que foi  identificado como referente a INSS retido na nota fiscal n.º 321. Não há exclusividade ligada a  este item nas razões de decidir apontadas pela a 5.ª Turma da DRJ/RPO, como quer fazer crer o  recorrente,  e  como  acima  se  viu  em  contrário.  Tampouco  o  fato  de  ser  optante  pelo  lucro  presumido o desobriga da escrituração do livro caixa, cujas cópias das folhas de interesse para  os autos poderiam e deveriam ter sido juntadas.  Dado  que  a  apuração  do  IRPJ  devido  no  trimestre  é  fator  que,  substancialmente, orientou a conclusão da Turma recorrida, descabe tratar com proeminência a  diferença de R$ 385,00 flagrada na comparação das receitas correspondentes às notas fiscais e  ao DARF, já que ainda que compatíveis os valores não seria esse aspecto capaz de suprimir a  necessária avaliação do valor de IRPJ devido no período de apuração, 3.º trimestre de 2001.  A  prova  do  direito  creditório  pleiteado  em DCOMP  compete  àquele  que  o  alega  possuir,  e  a  compensação  tributária,  enquanto  forma  de  extinção  de  crédito  tributário  prevista em  lei,  opera pelo  encontro de  contas  entre créditos  tributários  e  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo  contra  a  fazenda  pública.  Em  sentido  contrário  à  homologação  da  compensação  é  de  se  registrar  que  o  Despacho  Decisório  de  e­fl.  6  amparou­se  nos  dados  constantes  dos  sistemas  da  RFB  e  o  cruzamento  destes  com  as  informações  extraídas  das  declarações entregues pelo próprio contribuinte recorrente.  As cópias do livro registro de entradas, a planilha de cálculo de e­fl. 19 e o  comprovante de arrecadação (DARF), embora pertinentes, revelam­se insuficientes por si sós  para confirmar o pagamento a maior que não fora reconhecido quando do Despacho Decisório  que  denegou  a  homologação  da  compensação,  carecendo  o  recurso  de material  probante  tal  como  os  documentos  já mencionados  como  exemplo:  escrita  contábil  (livro  caixa),  extratos  bancários, declarações completas etc. A precariedade das provas colacionadas e o relativismo  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10840.900755/2008­33  Acórdão n.º 1002­000.512  S1­C0T2  Fl. 79          7 da  resumida  argumentação  do  recurso  voluntário  não  constroem um conjunto  inequívoco  de  provas que possa levar o CARF a considerar a possibilidade de busca de uma verdade material.  Sequer  houve  a  tempestiva  retificação  da  DCTF  relativa  ao  período  de  apuração  a  que  corresponde o DARF que representaria pagamento a maior.  Assim,  resta  configurado  que  o  recorrente  não  comprovou  a  liquidez  e  certeza do crédito que entendia possuir, descumprindo a exigência do artigo art. 170 do Código  Tributário Nacional ­ CTN4 para o deferimento da compensação, sendo, portanto, correta a não  homologação do PERD/COMP n.º 28337.78788.070404.1.3.04­6520.   Neste  sentido,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se in totum a decisão de primeira instância.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes.                                                                4 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.                              Fl. 79DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.000043/2011-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador:25/06/2008 RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. Os tributos incidentes na importação por conta própria não comportam transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-006.206
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Déroulède (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.206  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador:25/06/2008  RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.  INAPLICABILIDADE.  Os  tributos  incidentes  na  importação  por  conta  própria  não  comportam  transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos  não  necessita  comprovar  à  Secretaria  da Receita  Federal  que  não  repassou  seu  encargo  financeiro  a  terceira  pessoa  para  ter  direito  à  restituição  do  imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido.  Recurso Voluntário Provido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  José Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Déroulède (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 00 43 /2 01 1- 36 Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11128.000043/2011­36  Acórdão n.º 3302­006.206  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferimento  da  restituição  relativa  a  PIS/Pasep­ importação  e Cofins­importação  recolhidos quando do  registro da Declaração de  Importação  posteriormente  retificada, por  falta de  apresentação de documentação contábil  e  fiscal  apta  a  comprovar a assunção do encargo financeiro recolhido indevidamente, consoante o art. 166 do  Código Tributário Nacional – CTN.  Segundo  a  Fiscalização,  o  referido  crédito  tributário  recolhido  quando  do  registro  da  DI  poderia  ter  sido  compensado  pelo  importador,  nos  termos  da  legislação  de  regência, independentemente de autorização da Receita Federal ­ RFB.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  argumentou  que  o  crédito apurado não podia ser objeto de compensação por ser devido no registro de Declaração  de  Importação,  conforme  o  artigo  74,  §  3º,  II,  da  Lei  nº  9.430/1996,  tratando­se  de  uma  exceção legal que não proporcionava segurança jurídica para se requerer a compensação sem  prévia  concordância  do  Fisco,  tendo  em  vista  o  entendimento  da  Fiscalização  quanto  à  necessidade de comprovação da assunção econômica do encargo.  Segundo o então Manifestante, não havendo previsão  legal de  transferência  do encargo financeiro, bem como existindo lei que previa o importador como contribuinte, não  era cabível a  alegação do Auditor Fiscal de que  seria devida  a comprovação de  assunção do  encargo financeiro do tributo recolhido.  Ainda  segundo  ele, mesmo  que  se  entendesse  válida  a  discussão  acerca  da  assunção do encargo financeiro, essa só se justificaria em relação ao montante pago referente à  mercadoria  desembaraçada,  inexistindo  fato  gerador  de  PIS/Pasep  e  Cofins  relativos  a  uma  importação não ocorrida.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  07­033.578,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  fundamentando­se  também  na  necessidade  de  prova  de  assunção  do  encargo  financeiro  dos  tributos,  com  apresentação  de  documentos, informações e lançamentos contábeis que demonstrassem de forma inequívoca o  efetivo suporte desse encargo.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  reproduzindo  seus  argumentos  apresentados  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11128.000043/2011­36  Acórdão n.º 3302­006.206  S3­C3T2  Fl. 4          3   Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.205,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 11128.000042/2011­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.205):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Inicialmente  é  imperioso  destacar  que  a  solução  do  litígio  envolve  apenas a comprovação quanto a assunção do encargo financeiro referente ao  PIS e COFINS recolhido indevidamente, inexistindo discussão sobre as fatos  que geraram o pagamento indevido ou a maior, é o que se extrai do despacho  decisório de fls. 51­53 e da decisão recorrida, a saber:  Despacho decisório  Os pleitos referem­se a importação de mercadoria a granel onde foi  constatada  falta  em  relação  às  quantidades manifestadas,  conforme os  Laudos Periciais em anexo aos processos supracitados.  Todas  as  DIs  foram  objeto  de  retificação  após  o  desembaraço.  Cópias dos respectivos pedidos de retificação (PCI) estão anexadas aos  processos.  As retificações acima referidas, tendo em vista apuração de falta de  mercadoria, demonstram que houve pagamento a maior dos tributos em  questão, conforme valores discriminados na relação acima.  Ocorre  que  não  foi  acostada  aos  processos  acima  relacionados  documentação contábil e fiscal apta a comprovar a assunção do encargo  financeiro  referente  ao  PIS  e  COFINS  recolhido  indevidamente,  consoante o Art. 166 do Código Tributário Nacional – CTN.  Por outro lado, o crédito tributário referente ao PIS e COFINS  recolhido  quando  do  registro  da  DI  poderá  ser  utilizado  pelo  importador, conforme a legislação que rege os tributos em questão.  Este procedimento independe de autorização da RFB.  Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  proponho  o  indeferimento  dos  pedidos de restituição do PIS e COFINS referentes aos processos acima  discriminados.  Decisão recorrida  Cumpre deixar claro que o requisito obrigatório previsto no artigo 6º  da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, em consonância com o artigo  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 11128.000043/2011­36  Acórdão n.º 3302­006.206  S3­C3T2  Fl. 5          4 166 do CTN,  referente  à  prova  de  assunção  do  encargo  financeiro  do  imposto, é exigência imperativa, posto que decorrente de lei.  Não  se  trata de  eventual dúvida  sobre  ter ou não  ter havido o  pagamento  indevido  dos  tributos.  E  sim da  prova  de  assunção  do  encargo a que se refere o artigo 6º da Instrução Normativa RFB nº  900/2008 e artigo 166 do CTN.   O  objetivo  da  norma  é  dar  certeza  às  administrações  fazendárias  sobre quem efetivamente suportou o ônus financeiro, de forma a evitar  que,  além  do  contribuinte  de  direito,  os  contribuintes  de  fato  também  venham  pleitear  a  restituição  do  imposto  pago  indevidamente  ou  a  maior.  E  o  ônus  dessa  demonstração  não  cabe  ao  Fisco.  Os  sistemas  contábeis  e  respectivos  planos  de  contas  são  de  livre  escolha  das  empresas e,  no caso de pedido que envolva a prova prevista no artigo  166  do  CTN,  devem  os  requerentes  fazer  as  devidas  e  satisfatórias  demonstrações à vista de suas opções contábeis.  E tais demonstrações, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes,  associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que  respaldem  tais  registros.  Em  regra,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza a natureza das operações por eles instrumentadas.  Se a  interessada, em sua escrituração fiscal, utilizou, em seu favor,  de  crédito  correspondente  ao  valor  de  que  agora  pretende  verse  ressarcida, referente a PIS/Pasep­importação e Cofins­importação, resta  impossibilitado o deferimento de seu pedido, em decorrência do duplo  aproveitamento de um só crédito de tributo.  No presente caso, não há comprovação de que o requisito da norma  esteja perfeitamente atendido.  Ou  seja,  não  se  discute  a  ocorrência  de  fatos  que  ensejaram  o  pagamento  indevido ou maior, mas  tão e  somente a comprovação quanto a  assunção  do  encargo  financeiro  referente  ao  PIS  e  COFINS  recolhido  indevidamente,  previsto  no  artigo  166,  do  CTN,  outrora  utilizado  pela  fiscalização para indeferir o pedido de Restituição da Recorrente.  A respeito disso, verifica­se que a decisão recorrida manteve o despacho  decisório nos seguintes termos:  Em primeiro lugar, cumpre mencionar que a restrição legal imposta  à  solicitação de  restituição,  compensação ou  ressarcimento de créditos  decorrentes de pagamento indevido ou maior que o devido de tributos,  cujo  encargo  financeiro  tenha  sido  suportado  por  outro,  encontra­se  prevista no art. 166 do Código Tributário Nacional CTN, nos seguintes  termos:  “Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente  autorizado a recebê­la.”  No mesmo sentido dispõe a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30  de dezembro de 2008, em seu art. 6º, nos seguintes termos:  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11128.000043/2011­36  Acórdão n.º 3302­006.206  S3­C3T2  Fl. 6          5 “Art.  6º  A  restituição  de  quantia  recolhida  a  título  de  tributo  administrado  pela  RFB  que  comporte,  por  sua  natureza,  transferência do respectivo encargo financeiro somente poderá ser  efetuada  a  quem  prove  haver  assumido  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente  autorizado a recebê­la.”  Das disposições legais transcritas surge o entendimento de que essas  alcançam apenas aqueles tributos que comportam a transferência de seu  ônus  financeiro  a  terceiros,  mediante  o  registro  contábil  em  conta­ corrente  de  débitos  e  créditos;  aqueles  cujo  contribuinte  de  fato  é  o  consumidor final, jamais o contribuinte de direito que, embora onerado  pelo dever de pagar, não pode, pela própria concepção  jurídica desses  tributos, suportar economicamente seus encargos.  É entendimento que somente os indébitos tributários relacionados a  tributos indiretos é que são alcançados pelas disposições contidas no art.  166 do CTN. Assim, o PIS/Pasep­importação e Cofins­importação são  regidos pela não­cumulatividade, estando  incluídos no  rol  dos  tributos  indiretos, conforme dispõe o art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de  2004.  Estas  contribuições  possuem  natureza  jurídica  que  comporta  a  transferência do respectivo encargo financeiro.  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS,  nos  termos dos  arts.  2º  e 3º das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta  Lei, nas seguintes hipóteses:  I bens adquiridos para revenda;  II bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustível e lubrificantes;  III  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  IV  aluguéis  e  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  embarcações  e  aeronaves,  utilizados na atividade da empresa;  V  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos para  locação  a  terceiros ou  para utilização  na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.  ( Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005 )  1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei  aplica­se  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta  Lei.  §  2º  O  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês  poderá  sê­lo  nos meses subseqüentes.  (...)  Cumpre deixar claro que o requisito obrigatório previsto no artigo 6º  da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, em consonância com o artigo  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11128.000043/2011­36  Acórdão n.º 3302­006.206  S3­C3T2  Fl. 7          6 166 do CTN,  referente  à  prova  de  assunção  do  encargo  financeiro  do  imposto, é exigência imperativa, posto que decorrente de lei.  Não  se  trata  de  eventual  dúvida  sobre  ter  ou  não  ter  havido  o  pagamento  indevido  dos  tributos.  E  sim  da  prova  de  assunção  do  encargo  a  que  se  refere  o  artigo  6º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008 e artigo 166 do CTN.  O  objetivo  da  norma  é  dar  certeza  às  administrações  fazendárias  sobre quem efetivamente suportou o ônus financeiro, de forma a evitar  que,  além do  contribuinte  de  direito,  os  contribuintes  de  fato  também  venham  pleitear  a  restituição  do  imposto  pago  indevidamente  ou  a  maior.  Contudo, entendo que a decisão recorrida merece reforma, posto que os  tributos  incidentes  da  importação  por  conta  própria  não  comportam  transferência do respectivo  encargo  financeiro,  sendo que o  sujeito passivo  dos  tributos  não  necessita  comprovar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  que  não  repassou  seu  encargo  financeiro  a  terceira  pessoa  para  ter  direito  à  restituição do tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido.   Essa  questão  inclusive  foi  analisada  nos  autos  do  PA  nº  10909.005708/2008­42  (acórdão  nº  3302­004.439),  que  contou  com  a  participação deste relator, a saber:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 02/09/2005 a 06/09/2005  RESTITUIÇÃO.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  ARTIGO  166  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  INAPLICABILIDADE.  O  Imposto  de  Importação  não  se  constitui  tributo  que,  por  sua  natureza,  comporta  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro.  O  sujeito  passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria  da  Receita  Federal  que  não  repassou  seu  encargo  financeiro  a  terceira  pessoa  para  ter direito  à  restituição  do  imposto  pago  indevidamente  ou  em valor maior que o devido.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO  E  COFINS­ IMPORTAÇÃO.  PERDIMENTO  DA  MERCADORIA  IMPORTADA  POR  CONTA  E  ORDEM  ANTES  DO  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  RESTITUIÇÃO  DO  PAGAMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  INDEVIDAS.  LEGITIMIDADE  ATIVA  DO  IMPORTADOR.  POSSIBILIDADE.  Por  não  comportar  a  transferência  do encargo financeiro, o importador tem legitimidade ativa para pleitear  a  restituição  dos  valores  indevidos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­ Importação  e  da  CofinsImportação  pagos  no  âmbito  da  operação  de  importação  por  conta  e  ordem  simulada,  em  que  as  mercadorias  importadas  foram  objeto  de  pena  de  perdimento  antes  do  desembarco  aduaneiro e da transferência ao real adquirente.  Embargos Rejeitados.  Direito Creditório Reconhecido.  Neste cenário, deve ser reconhecido o crédito apurado pela Recorrente  referente ao PIS/Pasep­importação e a Cofins­importação recolhidos quando  do  registro  da Declaração  de  Importação  objeto  dos  autos,  posteriormente  retificada.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11128.000043/2011­36  Acórdão n.º 3302­006.206  S3­C3T2  Fl. 8          7 Diante do exposto, voto por dar provimento ao recuso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu dar  provimento ao  recurso voluntário, para  reconhecer o crédito apurado  referente ao PIS/Pasep­ importação e à Cofins­importação recolhidos quando do registro da Declaração de Importação  objeto dos autos, posteriormente retificada.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 167DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.000011/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO D RETENÇÃO. Falta de comprovação da efetiva retenção do IRRF através de documentação legal hábil e idônea impede seu aproveitamento no ajuste anual do Imposto de Renda. RIR/99, Arts. 87, VI, 941 e 943 § 1º. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CTN - Artigo 100. NORMAS PROCESSUAIS. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. As provas devem ser apresentadas por oportunidade da Impugnação, sob pena de serem abarcadas pelo instituto da preclusão processual.
Numero da decisão: 2202-004.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinatura Digital) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinatura Digital ) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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2202­004.936  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  Recorrente  FERNANDO GUIMARÃES MENDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  Ementa:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO D RETENÇÃO.  Falta de comprovação da efetiva retenção do IRRF através de documentação  legal hábil e  idônea  impede seu aproveitamento no ajuste anual do  Imposto  de Renda. RIR/99, Arts. 87, VI, 941 e 943 § 1º.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela  qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência,  senão àquela objeto da decisão. CTN ­ Artigo 100.  NORMAS  PROCESSUAIS.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  PRECLUSÃO.   As  provas  devem  ser  apresentadas  por  oportunidade  da  Impugnação,  sob  pena de serem abarcadas pelo instituto da preclusão processual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (Assinatura Digital)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.   (Assinatura Digital )     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 00 11 /2 01 1- 11 Fl. 111DF CARF MF     2 Ricardo Chiavegatto de Lima ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima  (Relator),  Ludmila  Mara  Monteiro  de Oliveira,  Rorildo Barbosa Correia,  Virgílio  Cansino Gil  (Suplente  convocado),  Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).  Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (e­fls. 96/107), interposto contra o Acórdão nº  01­27.245, proferido pela 4a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  de  Belém/PA DRJ/BEL  (e­fls  84/88),  que  julgou  procedente  o  lançamento  consolidado  por  Notificação de Lançamento, relativa ao ano­calendário 2005, exercício 2006, o qual resultou na  exigência  de  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$  278.982,32,  sendo  R$  163.866,27  de  Imposto de Renda Pessoa Física e o restante de multa proporcional e juros de mora, calculados  até novembro de 2010.  2.  O  lançamento  conforme  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  presente  na  Notificação  de  Lançamento  acima  referida,  uma  vez  que  em  procedimento  de  revisão  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  DAA  constatou­se  a  compensação  indevida  do  Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF, no valor de R$ 170.660,62.  3. Consta  ainda  na Notificação  de Lançamento  que  a Fonte Pagadora  foi  a  pessoa  jurídica  MEIER  AUTOMATIZAÇÕES  LTDA,  CNPJ:12.449.971/0001­00;  que  os  comprovantes de rendimentos e respectivos IRRF apresentados pelo contribuinte foram de sua  própria emissão (Recibo de Pagamento a Autônomo ­ RPA); que o contribuinte devidamente  intimado não apresentou o contrato de prestação de serviços celebrado com a fonte pagadora e  que na Declaração de Imposto Retido na Fonte ­ DIRF, apresentada pela empresa, constam os  rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte sem a retenção do IRRF.  4. Por bem descrever o  litígio em pauta,  transcrevo a seguir o Relatório do  Acórdão proferido pela 4a Turma da DRJ/BEL, em suas partes primordiais (numeração de fls.  cf. processo físico original):   (...)  A ciência do  lançamento ocorreu em 08/12/2010 (fls. 72) e, em  03/01/2011, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 04/12,  afirmando  que  apresentou  a  Autoridade  Fiscal,  quando  intimado,  a  declaração  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  –  DIRF da empresa tomadora de serviço – Meier Automatizações,  onde  constam  os  valores  recebidos,  exatamente  conexos  aos  declarados.  Ressalta  que  anexou  também  extratos  bancários,  onde foram efetuados os pagamentos pela empresa tomadora do  serviço, com todos os valores inseridos na data e nos valores dos  RPAS.  Com  exceção  de  um  pagamento  de  valor  de  R$  160.000,00 que consta um depósito em cheque de R$ 100.000,00.  Alega  que  não  localizou  o  contrato  de  prestação  de  serviços,  tendo  feito  todas  as  tentativas  possíveis  de  contato  com  a  empresa, que não mais existe.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10166.000011/2011­11  Acórdão n.º 2202­004.936  S2­C2T2  Fl. 112          3 Entende  que  o  contrato  de  prestação  de  serviços  não  é  peça  obrigatória  na  relação  jurídica  entre  prestador  e  tomador,  inclusive podendo ser realizado de forma verbal.  Considera  absurda  a  alegação  de  que  não  consta  em  DIRF  o  IRRF, pois no documento anexado aos autos é possível verificar  a retenção do imposto.  Transcreve  decisão  do  STJ  sobre  o  assunto  e  afirma  que  a  jurisprudência  dominante  se  posiciona  no  sentido  de  que  a  responsabilidade  do  contribuinte  é  excluída  se  há  a  comprovação  de  que  a  fonte  pagadora  reteve  o  imposto  de  renda, mesmo que não efetue o recolhimento.  Requer a anulação do presente auto de infração.  5. Transcreve­se a seguir o Voto proferido pela e. 4a. Turma da DRJ/BEL, em  sua essência:  Voto  A  impugnação é tempestiva,  (...) motivo pelo qual dela  toma­se  conhecimento (...).  (...)  O  contribuinte  afirma,  em  sua  defesa,  que  uma vez  efetivada a  retenção  do  imposto  pela  fonte  pagadora  não  pode  ser  responsabilizado pela falta de recolhimento do imposto.  (...)  Conforme  legislação  acima  mencionada,  constata­se  que  é  permitido  deduzir,  do  imposto  apurado,  o  valor  do  imposto  retido  na  fonte  correspondente  aos  rendimentos  incluídos  na  base de cálculo, quando o contribuinte possuir comprovante de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos,  não  cabendo  ao  contribuinte  a  prova  do  recolhimento desses valores.  Sobre o assunto, a Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB  já se manifestou no Parecer Normativo nº 01, de 24 de setembro  de 2002, determinando que a responsabilidade pelo Imposto no  caso  de  falta  de  recolhimento  é  da  fonte  pagadora  dos  rendimentos, conforme  trecho a  seguir  transcrito:  (transcreve o  Parecer)  A  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  é  exclusiva  da  fonte  pagadora,  cabendo  apenas  ao  contribuinte  oferecer corretamente o rendimento à tributação e compensar­se  do  imposto  retido,  quando  possuir  comprovante  de  retenção  emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.  Em consulta aos sistemas da Receita Federal, foi constatado que  o contribuinte nunca fez parte do quadro societário da empresa.  Fl. 113DF CARF MF     4 Assim, no presente caso, caberia ao contribuinte comprovar que  a  fonte  pagadora  Meier  Automatizações  Ltda.  efetivamente  descontou,  dos  rendimentos  que  o  contribuinte  declarou  ter  recebido,  o  valor  referente  ao  imposto  de  renda  na  fonte  informado  em  sua  declaração,  não  sendo  sua  a  obrigação  de  comprovar  o  recolhimento  desse  imposto,  mas  a  existência  da  retenção.  Em  sua  defesa,  o  contribuinte  anexa  parte  da  declaração  do  imposto de renda retido na fonte DIRF 2006 da fonte pagadora,  onde constam como beneficiários PF 1 e rendimentos tributáveis  no valor de R$ 626.523,55 e IRRF de R$ 170.660,62. No citado  documento, não consta nome do beneficiário pessoa física.  Nos  sistemas  da  Receita  Federal,  consta  DIRF  entregue  pela  fonte pagadora em questão, em nome do contribuinte, referente  ao ano calendário de 2005,  informando rendimentos tributáveis  de R$ 626.523,55 com IRRF de R$ 0,00, assim como já relatado  pela Autoridade Fiscal.  Não  consta  dos  autos  qualquer  comprovante  de  rendimentos,  recibos de contrato de prestação de serviços ou outro documento  que se comprove a efetividade da retenção do imposto informado  em sua declaração.  A  Autoridade  Fiscal  informa,  na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  da  infração  que  os  comprovantes  de  rendimentos  e  respectivos  IRRF apresentados pelo  contribuinte  foram de  sua própria  emissão, não  tendo apresentado contrato  de prestação de serviços celebrado com a fonte pagadora. É de  se ressaltar que, no presente caso, apesar de não ser obrigatória  a  existência  de  contrato  de  prestação  de  serviço,  a  sua  apresentação  demonstraria  a  relação  de  trabalho  entre  o  contribuinte  e  a  fonte  pagadora,  bem  como  os  valores  estipulados e a forma de pagamento.  Conclui­se,  assim,  que,  não  existindo  nos  autos,  nem  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  documentos  comprovando  que  a  fonte  pagadora  Meier  Automatizações  Ltda.  (CNPJ:  12.449.971/0000100), reteve do contribuinte o imposto no valor  de  R$  170.660,62,  deve  ser  mantida  a  glosa  efetuada  pela  Autoridade Fiscal.  (...)  O interessado teve oportunidade, à luz do art. 15 do Decreto nº  70.235/72,  de  contestar  os  dados  apurados  pela  Fiscalização,  fundamentando sua defesa com os elementos de prova suficientes  e  necessários  a  infirmar  os  dados  utilizados  na  efetivação  do  lançamento,no entanto, não o fez.  As alegações desprovidas de meios de prova que as justifiquem  não podem prosperar, visto que é assente em Direito que alegar  e não provar é o mesmo que não alegar.  Portanto,  as  alegações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios,  quando  esse  for  o  meio  pelo  qual  sejam  provados os fatos alegados, não são eficazes.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10166.000011/2011­11  Acórdão n.º 2202­004.936  S2­C2T2  Fl. 113          5 Diante  do  exposto,  voto  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  impugnação, mantendo o crédito tributário apurado.  6. O contribuinte foi cientificado do Acórdão da DRJ/BEL por via postal em  29/01/2014  (e­fl.  95),  e  inconformado  com  a  decisão  apresentou  Recurso  Voluntário  em  28/02/2014, sustentando, em síntese, que:  ­  o  principal  ponto  em  litígio  concerne  na  apresentação  da  documentação  referente à DAA ano calendário 2005;  ­  na  DIRF  fornecida  pela  empresa  tomadora  do  serviço  ao  recorrente  (em  cópia de formulário, meio papel) constam os valores pagos a ele, exatamente como declarados  em DAA;     ­  foram  anexados  os  seus  extratos  bancários  do  Banco  ­  HSBC,  conta  corrente 0741046, agência 1276, como prova de que, os pagamentos efetuados correspondem  exatamente com os valores inseridos nas RPAS, deduzido o valor correspondente ao IRRF;  ­ tais extratos sumiram do processo, e dessa forma protesta pela sua juntada  em  momento  posterior  a  interposição  do  presente  recurso,  pois  a  sua  obtenção  junto  à  instituição financeira, demanda tempo maior do que o prazo legal para o ato;  ­ a Decisão afirma que não foi anexado o contrato de prestação de serviços  entre o recorrente e a empresa tomadora dos serviços, mas alega que aquele foi efetivamente  entabulado, porém o recorrente não localizou;  ­  referido documento não se torna peça obrigatória na relação  jurídica entre  prestador e tomador, nem tampouco para apuração da retenção do imposto, ademais, quando se  invoca  este  tipo  de  documento  como  prova  é  rebatido  pela  Fazenda  sob  o  argumento  do  disposto no art. 123 do CTN.  ­ a prova mais contundente apresentada pelo Recorrente é a DIRF da empresa  tomadora  dos  serviços,  onde  embora  não  traga  expresso  o  nome  do  recorrente,  expressa  claramente a retenção do imposto, nos exatos valores por ele declarados.   ­ o Acórdão combatido sustenta que nos sistemas da Secretaria da Receita só  consta  o  pagamento, mas  não  a  retenção  na  fonte,  porém  não  se  junta  sequer  uma  cópia,  e  decisão fundada em mera referência não tem nenhuma validade;  ­  na  falta  de  recolhimento  pela  empresa  tomadora,  a  responsabilidade  do  contribuinte  deverá  ser  excluída  e  os  valores  líquidos  recebidos,  conforme  os  extratos  bancários apresentados, correspondem aos valores declarados deduzido o IRRF,   ­  o  acórdão  é  fundamentado com base no Decreto n° 3.000 de 26/03/1999,  art.  87,  quando  referido  dispositivo  é  proveniente  da  Lei  n°  9.250/95,  art.  12;  contudo  tal  dispositivo é nulo de pleno direito, pois a referida Lei foi promulgada com veto ao art. 12, IV,  §2°, conforme veto anexado; e  ­ a jurisprudência entende que somente nos casos de ausência de retenção e  recolhimento  pela  fonte  pagadora,  subsiste  a  obrigação  do  contribuinte  pelo  pagamento  do  tributo devido, o que não é o presente caso, pois houve retenção dos valores, mas não ocorreu o  respectivo repasse (transcreve jurisprudência do STJ);  7.  Por  fim,  requer  que  seja  válida  a  compensação  declarada  e,  por  conseqüência, que seja declarada a total improcedência da Notificação de Lançamento.  8. É o Relatório.  Voto             Fl. 115DF CARF MF     6 Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator  9.  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos,  uma  vez  que  é  cabível,  há  interesse  recursal,  o  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  poder  de  recorrer,  sendo  ainda  tempestivo.  Além  disso,  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade formal. Portanto dele conheço.  10. Em princípio,  ao  se  analisar  jurisprudência  trazida  aos  autos,  há que  se  observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual  estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando,  nem prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, o interessado  não  pode  usufruir  dos  efeitos  das  sentenças  ali  prolatadas,  posto  que  os  efeitos  são  "inter  partes” e não "erga omnes ”.  11. Com isso, fica claro que as decisões judiciais ou administrativas, mesmo  que reiteradas, não  têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas DRJ e pelo  CARF. E mais, as decisões administrativas e judiciais não são normas complementares, como  as  tratadas  pelo  art.  100  do  CTN,  motivo  pelo  qual  não  vinculam  as  novas  decisões  das  Instâncias Julgadoras.   12.  Em  relação  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  destaquem­se  os  artigos 87,  inciso  IV, 941 e 943, § 1º do Regulamento do  Imposto de Renda ­ RIR, Decreto  3000 de 26/03/99, vigente à época dos fatos:  Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser  deduzidos (Lei no. 9.250, de 1995, art. 12):  (...)  IV  —  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  titulo  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo;  §2o.  0  imposto  retido  na  fonte  somente  poderá  ser  deduzido  na  declaração de  rendimentos  se o  contribuinte possuir comprovante de  retenção emitido  em  seu nome pela  fonte pagadora dos  rendimentos,  ressalvado o disposto nos arts. 7o, §§ 1o e 2o, e 8o, §1o (Lei no. 7.450,  de 23 de dezembro de 1985, art. 55).(Grifei).    Art.  941.  As  pessoas  físicas  ou  jurídicas  que  efetuarem  pagamentos  com  retenção  do  imposto  na  fonte,  deverão  fornecer  à  pessoa  física  beneficiária,  até  o  dia  31  de  janeiro,  documento  comprobatório,  em  duas  vias,  com  indicação  da  natureza  e  do montante  do  pagamento,  das deduções e do imposto retido no ano­calendário anterior, quando  for o caso (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86).(grifei)     Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir  formulário  próprio para prestação das  informações de que tratam os arts. 941 e  942 (Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único).  § 1º O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado  a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154,  de 1962, art. 13, § 1º).  (...) (Grifei)    13. Cristalino está na legislação acima citada que o IRRF somente poderá ser  deduzido na DAA se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome. O  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10166.000011/2011­11  Acórdão n.º 2202­004.936  S2­C2T2  Fl. 114          7 contribuinte  também  não  apresenta  nenhum  outro  documento  subsidiário  que  realmente  comprove a efetiva existência da retenção, de forma hábil e idônea.   14.  Destaque­se  que  inócua  é  a  referência  ao  veto  de  lei,  uma  vez  que  o  artigo 12, inciso IV, transcrito pela DRJ em sua decisão, é vigente, uma vez que está presente  no artigo 87 do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR, Decreto 3000 de 26/03/99, vigente à  época dos fatos, e não se trata do citado artigo 12, IV, §2°, da Lei 9.250/95, realmente vetado.  15.  Caberia  ao  contribuinte  comprovar  que  a  pessoa  jurídica  Meier  Automatizações Ltda. efetivamente descontou, dos rendimentos que o contribuinte declarou ter  recebido, o valor referente ao IRRF informado em sua declaração, restando ao contribuinte não  a obrigação de recolhimento desse imposto, mas sim a comprovação da retenção do mesmo.  16. Em sua defesa, o contribuinte anexa parte da DIRF original 2006 da fonte  pagadora,  cópia de meio papel,  entregue em 04/7/2006  (fl.  18),  onde  consta um beneficiário  PF1  pessoa  física  e  rendimentos  tributáveis  no  valor  de  R$  626.523,55  e  IRRF  de  R$  170.660,62. Mas no citado documento, não consta o nome do recursante nem de qualquer outra  pessoa física.  17.  Já  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  consta  DIRF  retificadora  entregue  pela fonte pagadora em 20/10/2007, em nome do contribuinte, referente ao ano calendário de  2005,  informando  rendimentos  tributáveis  de  R$  626.523,55  com  IRRF  de  R$  0,00,  assim  como já relatado pela Autoridade Fiscal. Tal documento está acostado aos presentes autos à e­ fl.  52.  Ao  contrário  do  que  alega  o  recursante,  tal  argumento  da  DRJ  está  provado  e  materializado nos autos.  18. Não constam dos  autos quaisquer outros  comprovantes de  rendimentos,  recibos de contrato de prestação de serviços ou documentos subsidiários que se comprovem a  existência da retenção do imposto informado na DAA do contribuinte.  19. E no presente caso, apesar de não ser obrigatória a existência de contrato  de prestação de  serviço,  a  sua apresentação poderia demonstrar a  relação de  trabalho entre o  contribuinte e a fonte pagadora, bem como os valores estipulados e a forma de pagamento, e  subsidiar a comprovação da existência da retenção.  20. O contribuinte alegou ainda que  foram anexados anteriormente extratos  bancários  como  prova  de  que  os  pagamentos  efetuados  correspondem  exatamente  aos  rendimentos com a dedução do  IRRF, mas que  tais extratos,  em suas palavras,  "sumiram do  processo".   21. Dessa forma, solicitou sua juntada em momento posterior a interposição  do presente recurso, pois a sua obtenção junto à instituição financeira demandaria tempo maior  do que o prazo  legal para a  interposição do Recurso. Não houve,  até o momento, pedido de  apresentação de tais documentos, desde a data do protocolo do Acórdão.  22. Sobre tal solicitação deve­se dizer que o processo administrativo fiscal é  informado pelo princípio da concentração das provas na contestação e as alegações pertinentes  à  defesa  devem  ser  oferecidas  pelo  sujeito  passivo  no  prazo  de  impugnação,  salvo  nas  hipóteses do § 4o, do art. 16, do Decreto n° 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  Fl. 117DF CARF MF     8 §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  23.  Caso  houvesse  sido  apresentado  requerimento  que  realmente  demonstrasse  a  ocorrência  das  situações  ali  mencionadas,  caberia  à  autoridade  julgadora,  se  configuradas as hipóteses, aceitar a prova trazida aos autos e considerá­las no julgamento. Em  caso contrário, como ocorre nos presentes autos, deve o julgamento ser procedido no estado em  que se encontra o processo.   24.  Dessa  forma,  sem  comprovação  da  efetiva  existência  da  retenção  do  IRRF, o Acórdão proferido é legítimo e o crédito tributário deve ser mantido.  CONCLUSÃO  25. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (Assinatura Digital)   Ricardo Chiavegatto de Lima ­ Relator                                Fl. 118DF CARF MF

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Numero do processo: 16366.000974/2007-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­001.582  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  COCEAL ­ COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR.  Para  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão  proferida  pela  autoridade a quo:  Trata  o  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  R$'58.68(),58  de  crédito  de  PIS/Pasep  não  cumulativo  (fls.  02/05)  relativo  ao  3°     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 66 .0 00 97 4/ 20 07 -6 9 Fl. 193DF CARF MF Processo nº 16366.000974/2007­69  Resolução nº  3201­001.582  S3­C2T1  Fl. 194          2 trimestre  de  2005,  proveniente  de  operações  no  mercado  interno  (Per/Dcomp  nº  10985.2I693.110406.1.1.l0­0816),  apresentado  em  11/04/2006.  Às fls. 06/13, juntou­se cópia do Dacon ­ Demonstrativo de Apuração  das Contribuições Sociais relativo ao 3° trimestre de 2005.  Às  fls.  14/108,  intimações  fiscais  (Intimação  Saort  n°  799/2007;  Intimação Saort n° 838/2007; Intimação Saort nº 856/2.007; Intimação  Saort n° 948/2007, Intimação Saort n° 1.029/2007, Intimação Saort nº  1.149/2007),  comprovantes  de  entrega,  cópia  de  MPF  e  cópias  de  documentos  apresentados  pela  contribuinte  (planilhas,  notas  fiscais,  balancetes, etc).  O Termo de Informação Fiscal de fls. 109/118, da Seção de Orientação  e Análise Tributária da DRF em Londrina, analisa o pleito e propõe o  não reconhecimento do direito creditório.  Com base no Termo de Informação Fiscal de fls. 109/118, a Saort da  DRF em Londrina emitiu, em 31/12/2007, o Parecer Saort/DRF/Lon n°  587/2007,  que  opina  pelo  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento.  Acolhido o Parecer,  na mesma data  foi  emitido o despacho decisório  de fl. 122.  Cientificada  (fls.  123/124)  em  07/01/2008,  a  contribuinte,  em  06/02/2008,  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  125/142, cujo teor será a seguir sintetizado.  Primeiramente, discorre sobre a sua atividade, salienta que é tributada  pelo  lucro  real,  e  informa  que  a  “semente  de  algodão  está  tributada  pelo  PIS  e  Cofins  à  alíquota  zero.”  A  seguir,  fala  sobre  o  pedido  apresentado e pede a reforma do despacho decisório.  Acrescenta, na sequência, que dada a não­cumulatividade regida pelas  Leis  n°s  10.637,  de  2002  e  10.833,  de  2003.  'realiza'  créditos  por  entradas e débitos por saídas.  Reclama da glosa  relativa a alguns  insumos e  serviços  e diz que “os  insumos que supostamente não geram créditos guardam relação direta  com  a  atividade  principal  da  empresa  e  são  imprescindíveis  no  processo de  industrialização dos produtos da Reclamante. Ainda,  tais  insumos vem onerados pelo PIS e Cofins na cadeia produtiva."  Afirma que o  julgador incorreu em erro ao  interpretar a definição de  insumos  fixada pela  IN SRF n° 247, de 2002, na  redação da  IN SRF  358, de 2003, já que a norma “não deixa dúvidas que todo e qualquer  bem,  mercadoria,  matéria­prima,  etc...  e  serviços,  aplicado  ou  consumido  do  processo  de  fabricação  é  insumo  e  como  tal  deve  ser  considerado na base de créditos.”  Nesse  contexto,  entende  incorreta  a  exclusão,  por  exemplo,  dos  serviços de desratização, aquisição de  ferragens  e correias utilizadas  nas máquinas,  aquisição  de  combustíveis,  etc.  Tanto  é  assim,  afirma,  que o legislador preocupou­se em esclarecer e definir o que da direito  a credito no § 3° do art. 3° das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de  2003.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 16366.000974/2007­69  Resolução nº  3201­001.582  S3­C2T1  Fl. 195          3 Solicita  a  reinclusão  dos  valores  glosados  e  o  consequente  ajuste  da  apuração dos saldos de créditos e débitos.  Noutro tópico, diz que tem direito ao ressarcimento e que o pedido foi  feito  na  forma  da  lei.  Aduz  que  as  operações  com  cooperados  estão  fora da incidência do PIS e da Cofins por determinação constitucional.  Esclarece que por operar com cooperado e não­cooperado acumulou  créditos em razão da não­incidência, passíveis de ressarcimento.  Questiona a  interpretação  fiscal de não enquadrar as operações com  cooperados em qualquer uma das formas tributárias vigentes e conclui  que  “se  uma  receita  é  excluída  da  base  de  cálculo,  sem  qualquer  ressalva quanto a sua tributação, notadamente está no campo da não­ incidência tributária."  Insiste que as operações com cooperados geram direito à manutenção  de créditos.   A seguir, diz que os ajustes efetuados pelo agente fiscal nas proporções  de créditos devem ser anulados, promovendo­se a reinclusão das notas  fiscais excluídas na base de créditos. .  Quanto  aos  débitos  que  estão  sendo  exigidos  no  processo  n°  16366.003415/2007­15, diz que devem ter sua exigibilidade suspensa,  posto que as glosas são indevidas. Transcreve o art. 48 da IN SRF nº  600, de 2005 e chama a atenção para o disposto no inc. I do seu § 3º.  Ao final, requer a reforma da decisão e o deferimento de seu pedido de  ressarcimento.  Pede,  também,  que  se  reconheça  e  determine  a  condição  de  receita  sujeita  a  não­incidência  em  relação  operações  realizadas  com  cooperados,  e,  ainda,  que  a  manifestação  seja  vinculada  ao  auto  de  infração  objeto  do  processo  n°  16366003415/2007­19, dada a relação existente.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba/PR  por  intermédio da 3ª Turma, no Acórdão nº 06­26.208, sessão de 19/04/2010, julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório.  A  decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 0l/07/2005 a 30/09/2005   PEÇAS  DIVERSAS  PARA  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS. CRÉDITO, DESCONTO DO PIS/PASEP.  As  peças  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  para  que  possam  ser  consideradas  como  insumos,  permitindo  0  desconto  do  crédito  correspondente  da  contribuição  devida  ao  PIS/Pasep,  devem  ser consumidas em decorrência de ação diretamente exercida sobre o  produto em fabricação/beneficiamento.  SERVIÇOS DIVERSOS. CRÉDITO. DESCONTO DO PIS/PASEP.  Os  serviços  prestados  por  pessoas  jurídicas,  para  que  possam  ser  assim  considerados,  e  permitir  o  desconto  do  crédito  correspondente  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 16366.000974/2007­69  Resolução nº  3201­001.582  S3­C2T1  Fl. 196          4 da contribuição devida ao PIS/Pasep, devem ser aplicados diretamente  sobre o produto em fabricação/beneficiamento.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  DE  COOPERADOS.  REMESSAS  PARA  COOPERADOS.  ATO  COOPERATIVO.  MANUTENÇÃO  DOS  CRÉDITOS  DE  PIS  NA  COOPERATIVA.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  As  aquisições  de  insumos  de  cooperados  e  as  remessas  para  cooperados  configuram  ato  cooperativo,  e  atos  dessa  natureza  não  implicam operação de mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda de  produto  ou  mercadoria,  não  havendo,  pois,  previsão  legal  para  a  manutenção  dos  respectivos  créditos  de  PIS  pela  Cooperativa  de  produção agropecuária.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repisa  os  argumentos para o deferimento do pedido de ressarcimento.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Consta dos autos que o litígio versa sobre o inconformismo do contribuinte em  face  do  despacho  decisório,  mantido  hígido  na  decisão  a  quo,  que  não  concedeu  o  ressarcimento do saldo credor da Contribuição não­cumulativa, de que trata o art. 17 da Lei nº  11.033/2004, em razão de glosa de créditos com bens e serviços não considerados insumos e a  impossibilidade de manutenção de créditos por cooperativa, vinculados às  receitas de vendas  tributadas à alíquota zero e à operações com cooperados (atos cooperativos).  A  recorrente  é  uma  cooperativa  central  de  produção  agropecuária  (congrega  outras cooperativas associadas) que se dedica, nos termos de seu contrato social, à (i) prestação  de serviços de beneficiamento de algodão em caroço às cooperativas filiadas, pelo qual cobra  taxa  de  prestação  de  serviço;  e  (ii)  comercialização  de  produtos  adquiridos  de  associados  e  beneficiados.  Dessa  forma,  consoante  às  Leis  que  instituíram a  sistemática de  apuração  não  cumulativa  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  Cofins  é  permitida  à  cooperativa  de  produção  agropecuária  a  tomada  de  créditos  nas  aquisições  de  mercadoria  para  revenda,  de  bens  e  serviços considerados insumos na produção e prestação de serviços, e de despesas específicas,  a teor do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 e art. 21 da Lei 10.865/2004.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 16366.000974/2007­69  Resolução nº  3201­001.582  S3­C2T1  Fl. 197          5 Enfrento primeiramente a matéria das glosas do crédito com bens e serviços não  considerados insumos da atividade desenvolvida pela Coceal.  Conceito de insumos para créditos de PIS e Cofins   Este Conselho, incluindo esta Turma, entende que o conceito de insumo é mais  elástico que o adotado pela  fiscalização e julgadores da DRJ nas suas  Instruções Normativas  n°s.  247/2002  e  404/2004,  mas  não  alcança  a  amplitude  de  dedutibilidade  utilizado  pela  legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente.  Isto  posto,  há  de  se  fixar  os  contornos  jurídicos  para  delimitar  os  dispêndios  (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no  processo produtivo ou na prestação de serviço.  Ressalto  que  este Relator  vinha  acolhendo  e  adotando o  conceito  estabelecido  pelo Ministro do STJ Mauro Campbell Marques no voto condutor do REsp nº 1.246.317­MG,  no qual se  firmara o entendimento no  tripé de que (i) o bem ou serviço  tenha sido adquirido  para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá­los  ­ em síntese,  tenha pertinência  ao  processo  produtivo;  (ii)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição  ­  a essencialidade  ao processo produtivo;  e  (iii)  não  se  faz  necessário  o  consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto ­ que exprime a  possibilidade de emprego indireto no processo produtivo.  Recentemente os Ministros do STJ reviram seu posicionamento mantendo­se a  decisão intermediária para concessão do crédito considerando­se a essencialidade ou relevância  do bem ou serviço no processo produtivo, conforme o REsp nº 1.221.170/PR,  julgamento de  22/02/2018, Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, com a ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 16366.000974/2007­69  Resolução nº  3201­001.582  S3­C2T1  Fl. 198          6 3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  [sic]  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  Este novo entendimento, que na verdade não conduz à divergência em relação à  decisão no REsp indigitado,  insere outros fundamentos para a delimitação dos elementos que  geram  crédito  assentado  na  essencialidade  ou  relevância  a  ser  aferida  no  cotejo  (desses  elementos) com o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa.  A seguir os excertos do voto vista proferido pela Ministra Regina Helena Costa  que  acabou  por  pautar  o  entendimento  exarado  no  voto  condutor  do  Ministro  Relator  que  considero relevantes para demonstrar o entendimento daquele Tribunal e adotá­los neste voto:  [...]  Nesse  cenário,  penso  seja  possível  extrair  das  leis  disciplinadoras  dessas  contribuições  o  conceito  de  insumo  segundo  os  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte,  tal  como  já  expressei,  no  TRF  da  3ª  Região,  no  julgamento  das  Apelações  Cíveis  em  Mandado  de  Segurança  ns.  0012352­52.2010.4.03.6100/SP  e  0005469­26.2009.4.03.6100/SP,  respectivamente em 15.12.2011 e 31.05.2012.  [...]  Marco Aurélio Greco, ao dissertar sobre a questão, pondera:  De  fato,  serão  as  circunstâncias  de  cada  atividade,  de  cada  empreendimento e, mais, até mesmo de cada produto a ser vendido que  determinarão a dimensão temporal dentro da qual reconhecer os bens  e serviços utilizados como respectivos insumos   [...]  O critério a  ser aplicado, portanto,  apóia­se na  inerência do bem ou  serviço  à  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  contribuinte  (por  decisão  sua e/ou  por  delineamento  legal)  e  o  grau  de  relevância  que  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 16366.000974/2007­69  Resolução nº  3201­001.582  S3­C2T1  Fl. 199          7 apresenta  para  ela.  Se  o  bem  adquirido  integra  o  desempenho  da  atividade, ainda que em fase anterior à obtenção do produto final a ser  vendido, e assume a importância de algo necessário à sua existência ou  útil para que possua determinada qualidade, então o bem estará sendo  utilizado  como  insumo  daquela  atividade  (de  produção,  fabricação),  pois desde o momento de sua aquisição já se encontra em andamento a  atividade econômica que – vista global e unitariamente –desembocará  num  produto  final  a  ser  vendido.  (Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação de PIS/COFINS  ,  in Revista Fórum de Direito Tributário ­  RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008, p. 6)  [...]  Demarcadas tais premissas, tem­se que o critério da essencialidade diz  com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando menos,  a  sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência.  Por  sua  vez,  a  relevância,  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre o processo de produção, seja pelas  singularidades de  cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de  proteção  individual  ­  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na  produção ou na execução do serviço.Desse modo, sob essa perspectiva,  o  critério  da  relevância  revela­se  mais  abrangente  do  que  o  da  pertinência.  [...]  Como  visto,  consoante  os  critérios  da  essencialidade  e  relevância,  acolhidos  pela  jurisprudência desta Corte  e  adotados  pelo CARF,  há  que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado  insumo  é  essencial ou de  relevância  para  o  processo  produtivo  ou  à  atividade desenvolvida pela empresa.  Observando­se  essas  premissas,  penso  que  as  despesas  referentes  ao  pagamento  de  despesas  com  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos  de proteção individual ­ EPI, em princípio,  inserem­se no conceito de  insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema  de não­cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base".  Todavia,  a  aferição  da  essencialidade  ou  da  relevância  daqueles  elementos  na  cadeia  produtiva  impõe  análise  casuística,  porquanto  sensivelmente  dependente  de  instrução  probatória,  providência  essa,  como sabido, incompatível com a via especial.  Logo, mostra­se necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que  a  Corte  a  quo,  observadas  as  balizas  dogmáticas  aqui  delineadas,  aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custos  e  despesas  com:água,  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 16366.000974/2007­69  Resolução nº  3201­001.582  S3­C2T1  Fl. 200          8 combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual ­ EPI.  [...]  Firmado nos fundamentos assentados, quanto ao alcance do conceito de insumo,  segundo o regime da não­cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a acepção  correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de:  1.  essencialidade  ou  relevância,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte;  2.  aferição  casuística  da  essencialidade  ou  relevância,  por  meio  do  cotejo  entre os elementos (bens e serviços) e o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela  empresa;  Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos no  contexto da atividade ­ fabricação, produção ou prestação de serviço ­ de forma a demonstrar  que  o  gasto  incorrido  guarda  relação  de  essencialidade  ou  relevância  com  o  processo  produtivo/prestação de  serviço, mediante  seu  emprego,  ainda que  indireto,  de  forma que  sua  subtração implique ao menos redução da qualidade.  Neste ponto, essencial que se conheça as etapas da atividade desenvolvida pela  pessoa  jurídica  (processo  produtivo  ou  prestação  de  serviços)  e  quais  são  os  produtos  finais  elaborados  ou  o  serviço  prestado  com  os  insumos,  conforme  identificados  ou  descritos  nos  documentos apresentados.  Análise das glosas   Na matéria, a fiscalização glosou os créditos apropriados em relação aos bens e  serviços  listados  por  entender  que  não  são  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção/fabricação dos produtos da Cooperativa, conforme definição do  inciso  II, do art. 3º  da Lei nº 10.833/03, nem se enquadram em nenhuma outra hipótese legal geradora de crédito.  Às  folhas  104/105  estão  sintetizados,  por  empresa  fornecedora/prestadora,  os  bens e serviços glosados:  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 16366.000974/2007­69  Resolução nº  3201­001.582  S3­C2T1  Fl. 201          9     A recorrente contesta a justificativa da autoridade fiscal com argumentos de que  os  bens  e  serviços  que  tomou  crédito  são  aplicados  na  processo  produtivo  e  se  encontram  perfeitamente  enquadrados  no  conceito  de  insumos  e  de  custos  e  despesas  autorizados  pela  legislação do Imposto de Renda.  Os julgadores da primeira instância decidiram negar os créditos com os bens e  serviços  listados  fundados  no  argumento  de que  suas  descrições  indicam não  se  tratarem de  insumos empregados no processo produtivo, pois não atendem a exigência de aplicação direta  ou consumo na fabricação dos bens destinados à venda.  A posição intermediária adotada pela Turma para considerar despesas geradoras  do  direito  creditório  como  aquelas  em  que  o  bem/serviço  (insumos)  participa  do  processo  produtivo  de  forma  essencial  e  necessária  exige  a  identificação  desses  insumos  e  sua  participação no processo produtivo ou prestação do serviço.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 16366.000974/2007­69  Resolução nº  3201­001.582  S3­C2T1  Fl. 202          10 Pois  bem,  a  posição  adotada  pelo  Fisco  e  DRJ  não  encontram  respaldo  nas  decisões deste Conselho. Não se exige o consumo ou desgaste do insumo quando diretamente  em contato com o produto fabricado ou o serviço prestado.  Ainda na fase do procedimento de análise do pedido de ressarcimento, em dois  momentos  a  Coceal  apontou  que  suas  atividades  são  voltadas  para  atender  demanda  de  cooperados e beneficiamento de insumos para vendas à terceiros.  Na  folha 31 há descrição  sucinta da prestação de  serviço para  as  cooperativas  filiadas,  em  que  beneficia  o  caroço  de  algodão  e  da  venda  de  derivados  do  algodão  para  terceiros, que também passa pelas mesmas etapas quando do serviço prestado a cooperados. Na  folha 43, a recorrente discorre acerca do beneficiamento do algodão, a produção de sementes,  de caroços e de plumas.  Evidencia­se  que  desde  o  beneficiamento  até  o  produto  acabado  há menção  a  etapas  de  análise  laboratorial,  testes  agronômicos,  tratamento  químico,  germinação,  plantio,  banho agrotóxico.  Nos  itens  glosados  há  serviços  de  limpeza  de  sacos,  de  manutenção  e  desratização, além de bens (peças de máquinas e outros).  No confronto entre determinados serviços tomados cujo créditos são glosados e  a  descrição  das  atividades  econômicas  da Cooperativa  constata­se  certa  correlação  que  pode  apontar  para  a  essencialidade  ou  relevância  com  o  produto  final  vendido  a  terceiros  não  cooperados.  Diante do exposto, em homenagem ao princípio da verdade material que norteia  o processo administrativo fiscal, entendo a melhor solução para lide a conversão do presente  julgamento em diligência para que:  a) A unidade de origem proceda à intimação da contribuinte para que, no prazo  de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente:  a1) Laudo  técnico elaborado por engenheiro  agrônomo, ou outro  regularmente  qualificado,  que  descreva  minuciosamente  as  etapas  de  obtenção  do  produto  vendido  a  terceiros não cooperados, apontando para o bem ou serviço utilizado;  a2) Comprovação,  com  documentação  hábil  e  idônea,  que  os  dispêndios  com  peças  (e  outros  itens)  e  serviços  empregados  em  bens  do  ativo  imobilizado,  inserido  no  processo  produtivo,  não  foram  incorporados  ao  custo  do  ativo,  nos  termos  da  legislação  do  Imposto de Renda.   b) A unidade  de  origem manifeste­se  sobre  conteúdo do Laudo  e documentos  apresentados  pela  Contribuinte,  se  houver  interesse  e  caso  entenda  necessário,  com  a  elaboração de relatório, podendo, inclusive, solicitar novos documentos ou realizar diligências.  c) Cientifique  a  recorrente  sobre  o  resultado  do  relatório  da  fiscalização,  para  que, se assim desejar, apresente manifestação, no prazo legal de 30 (trinta) dias, improrrogável.  Cumpridas  as  providências  indicadas,  deve  o  processo  retornar  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF para prosseguimento do julgamento.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 16366.000974/2007­69  Resolução nº  3201­001.582  S3­C2T1  Fl. 203          11 (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira    Fl. 203DF CARF MF

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Numero do processo: 16707.002090/2007-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIMOB. INCIDÊNCIA. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação tributária acessória, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. JUÍZO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA PELO CARF. IMPOSSIBILIDADE. Em conformidade com a legislação em vigor, não compete a este CARF pronunciar-se sobre constitucionalidade de norma tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 02. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não afasta a multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo inaplicável o benefício previsto no art. 138 do CTN para supressão de multa por entrega extemporânea de DIMOB. Aplicação da Súmula CARF n. 49 MULTA. SUPERVENIÊNCIA DE LEI COM PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A superveniência de lei com aplicação de penalidade menos severa do que a vigente na data da infração atrai a incidência do art. 106, II, “c”, do CTN, que consagra o princípio da retroatividade benigna em matéria de multa.
Numero da decisão: 1002-000.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa, calculando-a na forma apresentada no voto do relator. (assinado digitalmente) Aílton Neves Da Silva- Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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1002­000.530  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  05 de dezembro de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO  Recorrente  CEPAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  MULTA  POR  ATRASO  NA  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  ENTREGA  EXTEMPORÂNEA  DA  DIMOB. INCIDÊNCIA.  Comprovada  a  sujeição  do  contribuinte  à  obrigação  tributária  acessória,  o  descumprimento  desta  ou  seu  cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades  previstas na legislação de regência.   JUÍZO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  TRIBUTÁRIA PELO CARF. IMPOSSIBILIDADE.   Em conformidade com a legislação em vigor, não compete  a  este  CARF  pronunciar­se  sobre  constitucionalidade  de  norma tributária.   Aplicação da Súmula CARF nº 02.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE.   A  denúncia  espontânea  não  afasta  a  multa  por  atraso  no  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias,  sendo  inaplicável  o  benefício  previsto  no  art.  138  do  CTN  para  supressão de multa por entrega extemporânea de DIMOB.   Aplicação da Súmula CARF n. 49  MULTA.  SUPERVENIÊNCIA  DE  LEI  COM  PENALIDADE MENOS  SEVERA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 20 90 /2 00 7- 31 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 16707.002090/2007­31  Acórdão n.º 1002­000.530  S1­C0T2  Fl. 81          2 A superveniência de lei com aplicação de penalidade menos  severa  do  que  a  vigente  na  data  da  infração  atrai  a  incidência  do  art.  106,  II,  “c”,  do  CTN,  que  consagra  o  princípio da retroatividade benigna em matéria de multa.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  inconstitucionalidade  suscitada  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso para reduzir a multa, calculando­a na forma apresentada no voto do relator.     (assinado digitalmente)  Aílton Neves Da Silva­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.    Relatório  Por retratar os  fatos com propriedade até o momento processual anterior ao  do julgamento da Impugnação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/REC:   CEPAS  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA.  acima  qualificada,  foi  autuada  a  recolher  a  Multa  por  Atraso  na  Entrega  da  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  (DIMOB)  relativa  ao  ano­calendário  2005,  conforme Notificação de Lançamento de fls. 25.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  em  11/04/2008  (fls.  01­ 15), alegando, em síntese, o seguinte:  a) a apresentação das declarações foi feito de forma espontânea,  antes da prática de qualquer ato por parte da Receita Federal.  Dessa  forma,  evidenciada  a  espontaneidade  tem­se  como  consequência  inexorável  a  exclusão  da  sua  responsabilidade  relativa à multa pelo atraso na entrega das DIMOB, nos termos  do art. 138, do Código Tributário Nacional;  b) a aplicabilidade do art. 138 do CTN, tanto às multas punitivas  quanto  às  moratórias,  é  um  ponto  que  deve  ser  realçado,  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 16707.002090/2007­31  Acórdão n.º 1002­000.530  S1­C0T2  Fl. 82          3 conforme o entendimento da jurisprudência administrativa e dos  nossos  tribunais,  conforme  ementas  de  acórdãos  que  transcreveu;  c)  a  multa  aplicada  tem  caráter  confiscatório,  o  que  ofende  o  disposto  no  art.  150,  inciso  IV,  da  Constituição  Federal,  que  veda  o  confisco  e  proibe  expressamente  a  utilização  de  tributo  com  efeito  de  confisco,  sendo  inegável  que  tal  regra  deve  ser  aplicável  também  às  multas  tributárias,  tanto  as  moratórias  como, no caso presente, a punitiva. Aqui, observa­se que a multa  é  maior  que  o  valor  das  operações  informadas  nas  DIMOB,  representado pela venda de lote.  Por  fim,  requereu  seja  acolhida  e  dado  provimento  à  impugnação e cancelada a notificação fiscal.    A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa:  Assunto: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 2006  Declaração  de  Informações  sobre  atividades  Imobiliárias  ­DIMOB.  Multa por Atraso na Entrega. Espontaneidade.  Comprovada que a declaração  foi entregue  fora do prazo  legal, mesmo que  espontaneamente, é de se manter a multa aplicada.     Irresignado, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual reproduziu  ipsis litteris os argumentos expendidos na Impugnação.  Após análise do Recurso Voluntário, o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  converteu  o  julgamento  em  diligência,  por meio  da Resolução  nº  1801­000.322  –  1ª  Turma  Especial  (e­fls.  11),  para  que  a  unidade  de  origem  informasse  qual  foi  o  regime  de  tributação  adotado  pelo  contribuinte  no  período­base  de  incidência  da  multa,  objetivando  o  reconhecimento  do  direito  do  Recorrente  a  sua  redução  por  aplicação  do  instituto  da  retroatividade benigna de que trata o artigo 106 do CTN.  Em  atendimento  à  solicitação  do  órgão  julgador,  a  Unidade  de  Origem  informou  que  o  contribuinte  fez  opção  de  apuração  dos  seus  lucros  pelo  regime  do  Lucro  Presumido  em  todas  as  declarações  entregues  por  ele  à  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  no  período de 2004 a 2016 (e­fls. 65).  Por motivo de extinção da Turma que proferiu o julgamento e determinou a  realização de diligência e pelo fato de a conselheira designada para redação do voto vencedor  não mais  integrar o colegiado, os autos foram encaminhados a este relator em decorrência de  novo sorteio.  É o relatório.    Fl. 82DF CARF MF Processo nº 16707.002090/2007­31  Acórdão n.º 1002­000.530  S1­C0T2  Fl. 83          4 Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator    Admissibilidade  Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação  do Recurso Voluntário, na forma do art. 23­B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno  do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017.  Demais  disso,  observo  que  o  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Com o retorno dos autos após cumprida a diligência, passa­se a análise dos  pontos discutidos no recurso.    Preliminar   Como  preliminar  de  mérito,  o  Recorrente  alega  a  inconstitucionalidade  da  multa por seu caráter confiscatório.  Quanto a essa questão, observo que a decisão de 1a  instância que rejeitou a  argüição de inconstitucionalidade do Recorrente não merece qualquer reparo, eis que está em  consonância com a jurisprudência deste CARF, consubstanciada na súmula nº 02:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Como  se  observa,  é  vedado  ao  CARF  pronunciar­se  sobre  questões  de  ilegalidade  ou  constitucionalidade  de  leis  tributárias,  razão  pela  qual  afasto  esta  Preliminar  levantada pelo Recorrente.    Mérito   Quanto  ao  mérito,  observo,  inicialmente,  que  não  há  discussão  quanto  ao  atraso  na  entrega  da  declaração  e  ao  cálculo  do  valor  da multa  exigida,  o  que  torna  o  fato  incontroverso.   A  exemplo  do  que  ocorreu  em  primeira  instância,  a  defesa  do  Recorrente  baseia­se  no  instituto  da  denúncia  espontânea,  segundo  o  qual  a  multa  em  questão  seria  dispensada por ter havido a apresentação da DIMOB antes de qualquer procedimento fiscal.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 16707.002090/2007­31  Acórdão n.º 1002­000.530  S1­C0T2  Fl. 84          5 Não  vejo  como  acolher  o  pleito  do  Recorrente,  pois  a  decisão  da  DRJ  apresenta  estreita  sintonia  com a  jurisprudência  do CARF. Os  indigitados  argumentos  foram  fundamentadamente  afastados  em  primeira  instância,  conforme  consta  de  trechos  do  voto  condutor do acórdão recorrido, pelo que peço vênia para transcrevê­los e, com base no §1º do  art. 50, da Lei nº 9.784/1999 c/c o §3º do art. 57 do RICARF, adotá­los, desde já, como razões  de decidir:  Quanto  à  alegação  da  impugnante  de  que  apresentou  espontaneamente  as  declarações  e,  portanto,  não  incidiria  na  penalidade  por  ser  beneficiária  do  disposto  no  art.  138  do  Código Tributário Nacional, que cuida da denúncia espontânea,  igualmente  não  se  lhe  aplica,  por  se  tratar  de descumprimento  de  obrigação  acessória,  sendo  que  o mencionado  dispositivo  é  endereçado à denúncia espontânea da obrigação principal.  Nesse sentido decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais do  Ministério  da  Fazenda:  Multa  ­  Infração  Regulamentar  ­  Denúncia  Espontânea  ­  Não  está  a  multa  aplicada  por  desobediência  a  infração  regulamentar  amparada  pela  isenção  fixada no artigo 138 do CTN, nos termos do decidido pelas duas  Turmas do STJ (Ac. CSRF 01­03.113, DOU de 24/09/2001).  Nessa linha é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:  vide, por exemplo, o REsp n° 190.388, 03/12/1998, 1ª Turma, rel.  Min. José Delegado.    Aduzo que o assunto encontra­se sumulado no enunciado 49 do CARF:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.    Ainda com relação ao mérito, observo que o artigo 57,  inciso  I, da Medida  Provisória  2158­35/01,  que  constituiu  a  base  legal  do  lançamento  da multa  em  questão,  foi  alterado pelas leis 12.766/2012 e 12.873/2013, e atualmente contém a seguinte redação (grifos  nossos):  Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações  acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19  de  janeiro  de  1999,  ou  que  as  cumprir  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  para  cumpri­las  ou  para  prestar  esclarecimentos  relativos  a  elas  nos  prazos  estipulados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  I ­ por apresentação extemporânea: (Redação dada pela Lei nº  12.766, de 2012)  a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês­calendário ou fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  estiverem  em  início  de  atividade  ou  que  sejam  imunes  ou  isentas  ou  que,  na  última  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 16707.002090/2007­31  Acórdão n.º 1002­000.530  S1­C0T2  Fl. 85          6 declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  presumido  ou  pelo  Simples  Nacional;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.873,  de  2013)  b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês­calendário ou  fração,  relativamente  às  demais  pessoas  jurídicas;  (Redação  dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  (...)  III ­ (...)  (...)  §  3o  A  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput  será  reduzida  à  metade,  quando  a  obrigação  acessória  for  cumprida  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício. (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.873, de 2013)  (...) (grifos nossos)    A superveniência de  leis novas (Leis nº 12.766/2012 e nº 12.873/2013) que  preveem,  para  a mesma  infração  tributária,  aplicação  de  penalidade menos  severa  do  que  a  vigente  na  data  da  infração  atrai  a  incidência  do  art.  106,  II,  “c”,  do CTN,  que  consagra  o  princípio da retroatividade benigna em matéria de multa:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Diante desse quadro normativo, vê­se que o valor da multa varia de acordo  com o regime de apuração adotado no período­base de sua incidência.  No  caso  dos  autos,  a  Unidade  de  Origem  informou  que  o  contribuinte  fez  opção de apuração dos seus lucros pelo regime do Lucro Presumido em todas as declarações  entregues por ele à Receita Federal do Brasil­RFB, no período de 2004 a 2016 (e­fls. 65).  Considerando que a declaração entregue com atraso pelo Recorrente refere­se  ao  ano­calendário  de  2006  (e­fls.  15),  claro  está  que  a  redução  da  multa  deve  ser  feito  de  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 16707.002090/2007­31  Acórdão n.º 1002­000.530  S1­C0T2  Fl. 86          7 acordo com a previsão normativa constante da alínea "a" do  Início  I do artigo 57 da Medida  Provisória 2158­35/01. Por isso, o lançamento da multa em questão foi recalculado conforme  quadro abaixo:    Valor  da  multa  por  mês  em atraso (alínea "a" , I,  art. 57, MP 2158­35/01)  Número  de  meses  ou  fração em atraso   Valor devido   Crédito  tributário  constante  da  notificação  de lançamento   Crédito  tributário  a  ser  exonerado  R$ 500,00  01  R$ 500,00  R$ 5.000,00  R$ 4.500,00    Para efeitos de aplicação da redução da multa prevista no § 3o do Inciso III do  artigo  57  da  Medida  Provisória  2158­35/01,  compete  à  Unidade  de  Origem  verificar,  no  momento da execução do  julgado, se houve procedimento de ofício anterior ao cumprimento  da obrigação acessória de que trata a notificação de lançamento de e­fl. 15.    Dispositivo   Pelo  exposto,  VOTO  por  rejeitar  a  preliminar  de  inconstitucionalidade  suscitada e, no mérito, por dar PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso para reduzir a multa.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                                     Fl. 86DF CARF MF

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7570717 #
Numero do processo: 10640.900633/2011-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE QUANTO A CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Inexiste direito creditório disponível para fins de compensação quando, por conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito analisado não apresenta saldo disponível. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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1002­000.542  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2018  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  CEMAGEM ­ CENTRO DE DIAGNOSTICO DE IMAGEM LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE  QUANTO  A  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO  COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL.  A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com  crédito  líquido e certo do contribuinte,  sujeito passivo da  relação  tributária,  sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e  sob as garantias estipuladas em lei.  Inexiste direito creditório disponível para  fins de compensação quando, por  conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito  analisado  não  apresenta  saldo  disponível.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que  se  falar  de  crédito  passível  de  compensação.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 06 33 /2 01 1- 07 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10640.900633/2011­07  Acórdão n.º 1002­000.542  S1­C0T2  Fl. 104          2 (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fl. 74) ― autorizado nos  termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo  administrativo  fiscal,  interposto com efeito  suspensivo e devolutivo, apenso ao Processo n.º  10640.901312/2011­11 ―, protocolado pela  recorrente,  indicada no preâmbulo, devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  66/68),  proferida  em  sessão  de  20  de  janeiro  de  2014,  consubstanciada  no  Acórdão  n.º  14­48.168,  da  14.ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  (DRJ/RPO),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  03/04)  que  pretendia  desconstituir  o  Despacho  Decisório  (DD),  emitido  em  01/04/2011  (e­fl.  02),  emanado  pela  Autoridade  Administrativa  que  analisou  o  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  a  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP) n.º 24050.97008.040506.1.3.04­4565 (e­fls. 60/63), transmitido  em  04/05/2006,  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer  o  direito  creditório, cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DCOMP. CRÉDITO INTEIRAMENTE ALOCADO.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem  do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos  confessados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Veja­se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:    Trata­se  de  Despacho  Decisório  que  homologou  parcialmente  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  eletrônica, n.º 24050.97008.040506.1.3.04­4565, transmitida em  04/05/2006.    Na  fundamentação  do  ato,  consta:  (...).  [transcreve  despacho decisório ­ e­fl. 02]    Cientificada em 12/04/2011, a contribuinte apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  em  29/04/2011,  alegando, que de 08/2004 a 02/2005 efetuou pagamentos a  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10640.900633/2011­07  Acórdão n.º 1002­000.542  S1­C0T2  Fl. 105          3 maior  de  IRPJ,  CSLL,  Cofins  e  PIS,  e  que  a  partir  de  03/2005 iniciou a compensação dos créditos gerados.    Apresenta  relação  dos  valores  devidos  no  período  e  dos  valores  pagos  a  maior  e  cita  um  REDARF  que  não  teria sido analisado.    Junta cópia da DIPJ e do Redarf.  O Despacho Decisório informa que o limite do crédito analisado, para fins de  restituição, era da ordem de R$ 1.320,28, correspondente ao valor do crédito original na data  de  transmissão, o qual  seria utilizado para efetivar  a compensação, no  entanto,  analisadas  as  informações prestadas na declaração, foi constatada a improcedência do crédito informado no  PER/DCOMP.  Informa­se, outrossim, que, a partir das  características do  crédito  indicado no  PER/DCOMP, foi localizado pagamento integralmente utilizado para quitação de outro débito  do  contribuinte,  de modo  a  não mais  haver  crédito  disponível  para  utilizar  em  operação  de  compensação,  pelo  que  o  débito  informado  para  compensar  não  foi  quitado,  isto  é,  não  foi  compensado.   A  tese  de  defesa  não  foi  acolhida  pela  DRJ,  mantendo­se  o  não  reconhecimento  do  crédito  objeto  da  irresignação  e,  por  conseguinte,  não  homologando  a  compensação no  limite do crédito objeto do  inconformismo, eis,  em síntese, nas palavras do  juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae:    De  início,  é  importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda  Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Invalidadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.    Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos  dados  informados  pela  contribuinte  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica:  comparando­se  o  pagamento  indicado  na  DCOMP como  origem do crédito  com as  confissões de  débitos  constantes de declarações da contribuinte, constatando­se que o  DARF  de  recolhimento  informado  na  DCOMP  estava  integralmente utilizado para quitação de débitos declarados em  DCTF  e  em  outras  Dcomps,  não  restando  créditos  suficientes  para a compensação pleiteada.    Cabe  lembrar que os débitos, apresentados em DCTF e/ou  em DCOMP, por expressa disposição legal  (§§ 1.º e 2.º do art.  5.º do Decreto­Lei n.º 2.124, de 13/06/1984 c/c § 1.º do art. 8.º  da Instrução Normativa SRF n.º 255, de 11/12/2002 e art. 74, §  6.º da Lei n.º 9.430/1996, respectivamente), constituem confissão  de dívida.    Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  informa dispor de créditos gerados pelo pagamento a maior de  vários tributos e vários períodos de apuração.    Entretanto, na presente Dcomp, discute­se apenas o crédito  nela  informado,  no  valor  de  R$  4.987,81,  que  teria  sido  informado em Dcomp inicial, de n.º 39497.47456.040506.1.3.04­ 9993.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10640.900633/2011­07  Acórdão n.º 1002­000.542  S1­C0T2  Fl. 106          4   Todavia,  a Dcomp de n.º 39497.47456.040506.1.3.04­9993  foi  objeto  de  análise  e  decisão  no  acórdão  14­48.167,  desta  sessão de julgamento, onde concluiu­se pelo não reconhecimento  do crédito nela pleiteado.    Segue trecho do acórdão:    (...)  na  presente  Dcomp,  discute­se  apenas  o  crédito nela  informado, no valor de R$ 4.987,81,  que teria sido informado em Dcomp inicial, de n.º  24566.88913.040506.1.3.04­2820.    Todavia,  a  Dcomp  de  n.º  24566.88913.040506.1.3.04­2820  foi  objeto  de  análise  e  decisão  no  acórdão,  desta  sessão  de  julgamento,  onde  conclui­se  pelo  não  reconhecimento do crédito nela pleiteado.  (...)    Em  face  do  exposto  voto  no  sentido  de  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  na  Dcomp  n.º  39497.47456.040506.1.3.04­9993.    Em face do exposto, voto no sentido de julgar improcedente  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  na Dcomp  n.º  24050.97008.040506.1.3.04­ 4565.  No  recurso  voluntário  (e­fl.  74),  em  síntese,  o  contribuinte  apresentou  os  mesmos  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  inclusive  denominou  a  petição  de  "manifestação de inconformidade".  Em  seguida,  a  Unidade  de  Origem  notificou  o  contribuinte  para  sanar  divergências  contidas  na  petição  recursal,  pois  a  peça  de  defesa  continha  o  nome  de  "manifestação  de  inconformidade"  ao  invés  de  "recurso  voluntário"  e  não  haviam  sido  anexados  documentos  de  identificação  pessoal  que  identifiquem  o  assinante,  nem  da  procuração que o habilite a praticar atos extrajudiciais em nome da empresa (e­fl. 83).  O contribuinte, atendendo a notificação, reapresentou o recurso com o nome  de "recurso voluntário" (e­fl. 86) e juntou documentos.  Em  resumo,  a  tese  de  defesa,  reiterada  no  recurso  voluntário,  é  que  o  pagamento datado de 31/01/2005, no valor de R$ 779,38, "foi feito por engano em outro CNPJ,  anexo  xérox  do  Pedido  de  Retificação  de  Darf­REDARF".  Diz,  ainda,  que  no  período  de  08/2004 a 12/2004 se apurar o débito destas competências se observará um saldo de R$ 166,50  para o primeiro trimestre de 2005.  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10640.900633/2011­07  Acórdão n.º 1002­000.542  S1­C0T2  Fl. 107          5 Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  Inicialmente, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do  art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017,  haja vista que as turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  até  o  valor  em  litígio  de  60  (sessenta)  salários  mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário.  Outrossim,  a  Portaria  CARF  n.º  111,  de  20  de  julho  de  2018,  que  estabelece  o  momento  da  verificação  do  valor  em  litígio  para  fins  de  definição  da  competência das Turmas Extraordinárias  (TE's), disciplina que a verificação do valor em  litígio,  para  fins  de  definição  da  competência  das  TE's,  será  realizada  pela  Divisão  de  Sorteio e Distribuição da Coordenação de Gestão do Acervo de Processos  (Disor/Cegap)  no momento do sorteio do processo administrativo fiscal para a turma de julgamento, bem  como  define  que  permanecerá  na  competência  das  referidas  turmas  o  recurso  voluntário  cujo processo administrativo fiscal sofra atualização de valor após o sorteio para a turma ou  para  o  conselheiro  relator,  desde  que  a  partir  dessa  atualização  o  valor  em  litígio  não  exceda a 120 (cento e vinte) salários mínimos.  Neste caso cabe informar que o valor constante no sistema do e­processo  para o direito creditório que a contribuinte busca reconhecer está registrado como sendo de  R$ 1.320,28.  Observo,  ainda,  que,  pelo  princípio  do  informalismo,  o  Recurso  Voluntário (e­fl. 74) atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é  cabível,  há  interesse  recursal,  a  recorrente detém  legitimidade  e  inexiste  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  poder  de  recorrer.  Outrossim,  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual,  e  apresenta­se  tempestivo  (intimação  em  21/05/2014,  e­fls.  70/71, e protocolo recursal em 17/06/2014, e­fl. 74), tendo respeitado o trintídio legal, na  forma  exigida  no  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo fiscal.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário (e­fl. 74).  Por fim, quanto a petição do e­fl. 86, que sobreveio após notificação da  Unidade de Origem para regularização processual, entendo que não deve ser conhecida por  força  da  preclusão,  uma  vez  que  apresentada  após  o  trintídio  legal  e  já  tendo  sido  apresentada  a  petição  do  e­fl.  74,  com  natureza  jurídica  de  recurso  voluntário.  De  toda  sorte,  o  conteúdo  da  petição  do  e­fl.  86  é  basicamente  o mesmo  da  petição  do  e­fl.  74,  sendo esta recebida tempestivamente e como recurso voluntário.  Por conseguinte, o mérito do objeto destes autos será apreciado a seguir.  Mérito  Quanto ao mérito não assiste razão ao recorrente. Explico.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10640.900633/2011­07  Acórdão n.º 1002­000.542  S1­C0T2  Fl. 108          6 Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  de  quantias  recolhidas  a  maior ou indevidamente a título de tributo (CTN, art. 165, I), alegando o contribuinte que  possui crédito contra a Administração Tributária, combinado com pedido de declaração de  compensação, na qual o contribuinte confessa débito (Lei 9.430, art. 74, § 6.º) ao mesmo  tempo  em  que  efetua  o  encontro  de  contas,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação pela Autoridade Fiscal  (Lei 9.430, art. 74, caput, §§ 1.º e 2.º), para  fins de  extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II). Afinal, como reza o Código Civil, se duas  pessoas  forem  ao  mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra,  as  duas  obrigações  extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art. 368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para que se tenha a compensação torna­se necessário que o contribuinte  comprove que o  seu crédito  (montante a  restituir) é  líquido e certo. Cuida­se de conditio  sine qua non,  isto  é,  sem a qual não pode ocorrer a  compensação. O ônus probatório do  crédito alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele,  devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório.  O primeiro passo do PER/DCOMP é exatamente a análise do pedido de  restituição; apenas se houver crédito  líquido e certo se efetuará a compensação do débito  confessado  com  a  extinção  do  crédito  tributário  que  o  próprio  contribuinte  confessa  e  indica para ser objeto da quitação via compensação.  No  caso  dos  autos,  a  Administração  Tributária  não  homologou  a  compensação declarada, por não reconhecer o pagamento indevido ou a maior vindicado,  negando  a  restituição  do  crédito  requerido.  Observa­se  que,  na  análise,  pelos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal,  o  suposto  crédito,  caracterizado  no  PER/DCOMP,  estava  integralmente  alocado,  não  havendo  saldo  disponível,  razão  pela  qual  do  indeferimento da compensação, eis que não se reconheceu o direito creditório.  Verifica­se  que  o  suposto  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  indicado  no  PER/DCOMP  objeto  desta  lide  já  havia  sido  informado  em  outro  PER/DCOMP, qual seja, n.º 39497.47456.040506.1.3.04­9993. Aqui nestes autos discute­ se apenas o crédito vindicado nos limites pleiteados (e­fls. 60/63).  Por  sua  vez,  o  PER/DCOMP  n.º  39497.47456.040506.1.3.04­9993  já  havia  sido  informado em outro PER/DCOMP, qual  seja,  n.º  24566.88913.040506.1.3.04­ 2820.  Por  seu  turno,  o  PER/DCOMP  n.º  24566.88913.040506.1.3.04­2820  já  havia  sido  informado em outro PER/DCOMP, qual  seja,  n.º  15801.05562.030506.1.3.04­ 4509.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10640.900633/2011­07  Acórdão n.º 1002­000.542  S1­C0T2  Fl. 109          7 A questão é que o crédito não se comprovou como líquido e certo, aliás o  PER/DCOMP  n.º  39497.47456.040506.1.3.04­9993  foi  objeto  de  análise  e  decisão  no  Acórdão n.º 14­48.167, da DRJ, não tendo sido reconhecido o crédito vindicado. A referida  decisão  foi  mantida  no  julgamento  do  Acórdão  n.º  1002­000.544  desta  sessão  de  julgamento do CARF (Processo n.º 10640.900632/2011­54).  Por  sua  vez,  de  igual  modo,  o  PER/DCOMP  n.º  24566.88913.040506.1.3.04­2820 foi objeto de análise e decisão no Acórdão n.º 14­48.166,  da DRJ, não tendo sido reconhecido o crédito vindicado. A referida decisão foi mantida no  julgamento do Acórdão n.º 1002­000.541 desta sessão de julgamento do CARF (Processo  n.º  10640.900631/2011­18).  No  mais,  neste  último  processo  bem  consta  a  alocação  do  PER/DCOMP n.º 15801.05562.030506.1.3.04­4509, efetivamente, inexistindo saldo.   A fim de comprovar o crédito, o contribuinte alega que teria créditos de  vários tributos. Na manifestação de inconformidade desenha o seguinte quadro (a despeito  do PER/DCOMP trazer crédito de IRPJ):    Ocorre que, não demonstra a comprovação do referido crédito. Ademais,  o crédito constante no PER/DCOMP (R$ 1.320,28) é igual ao valor que é apontado como  devido  na  defesa  inicial  (R$  1.320,28),  o  que  já  demonstra  equívocos  e  controvérsias  quanto ao crédito vindicado. Se crédito existisse seria pela diferença entre o supostamente  recolhido  a maior  e  o  valor  declarado  como  devido.  O  crédito  não  seria  igual  ao  valor  declarado  como  o  devido.  Claramente  não  há  certeza,  nem  liquidez  no  pleito  do  contribuinte.  Os autos apontam que o crédito já foi alocado, pois já havia sido utilizado  em  outros  PER/DCOMP's  e  em  débito  próprio  do  contribuinte.  Desta  forma,  o  PER/DCOMP  objeto  da  lide  não  possui  saldo  disponível,  por  isso  não  se  homologou  a  compensação.  Tem­se,  ainda,  que  pontuar  que  não  consta  nos  autos  cópia  de  decisão  administrativa  sobre  o  pedido  de REDARF  e,  além  disso,  o REDARF  foi  protocolizado  após a data de  transmissão do PER/DCOMP, o que retira a  liquidez e certeza do  crédito  vindicado.  Noutro prisma, o contribuinte não se desincumbiu do seu ônus probatório  de  provar  a  existência  do  direito  creditório,  não  infirma  o  argumento  da  alocação  do  crédito,  isto  é,  não  desconstitui  a  afirmativa  de  que  o  crédito  já  foi  utilizado.  O  que  se  observa  de  concreto  é  a  plena  ausência  de  certeza  e  liquidez.  Não  há  provas,  sequer  verossimilhança,  quanto  a  alegação  da  recorrente.  Em  realidade,  o  sujeito  passivo  não  infirma as razões da decisão recorrida. Não comprova qualquer erro in iudicando ou erro  in procedendo.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10640.900633/2011­07  Acórdão n.º 1002­000.542  S1­C0T2  Fl. 110          8 Em suma, para a análise que foi efetivada no PER/DCOMP em comento  não  se  comprovou  o  indicado  crédito  líquido  e  certo,  incontroverso.  A  despeito  dos  argumentos  postos  no  recurso,  inexiste  provas, mínimas  que  sejam,  a  fim  de  atestar,  ao  menos, verossimilhança das alegações.  No que se refere aos argumentos da primeira instância, o contribuinte não  os refuta adequadamente, inexiste base probatória nas razões recursais, de modo que, não  havendo verossimilhança nas alegações, entendo por não dar razão ao sujeito passivo.  Logo, a questão é que no recurso voluntário o contribuinte não logra êxito  de comprovar, de modo incontroverso, a existência do seu direito a crédito, especialmente  sob a ótica da natureza do crédito vindicado, qual seja, pagamento indevido ou a maior. Da  forma como foi vindicado o direito creditório apresenta­se controverso, inexistindo certeza  e liquidez, este é o fato comprovado.  Ressalte­se,  neste  aspecto,  que  a  demonstração  e,  consequente,  comprovação inconteste do eventual direito creditório integra o ônus de prova atribuído ao  contribuinte, notadamente quando se discute crédito objeto de pedido de compensação.  Em suma, não há como comprovar, de modo líquido e certo, a certeza de  eventual  crédito.  A  prova  dos  autos  aponta  a  já  utilização  do  crédito,  tendo  sido  demonstrada a sua alocação, que não é refutado pelo recorrente a contento. Nesse sentido  entendo  por  bem  trazer  aos  autos  o  resumo  da  conclusão  do  seguinte  precedente  que  entendo reforçar o presente fundamento:  Acórdão n.º 3001­000.312 – Recurso Voluntário  Sessão: 11/04/2018  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado em Per/Dcomp. Saliente­se que alegações desprovidas  de  indícios  mínimos  para  ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a  suprir deficiência probatória.  É dever primário do contribuinte, quando o onus probandi  lhe compete,  comprovar  com  elementos  eficientes  e  com  a  finalidade  própria  a  sua  pretensão,  sendo  parte colaborativa para a resolução do caso.   Não  há,  portanto,  motivos  que  justifiquem  uma  eventual  reforma  da  decisão proferida pela DRJ, principalmente por ser atribuição deste Colegiado o controle  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10640.900633/2011­07  Acórdão n.º 1002­000.542  S1­C0T2  Fl. 111          9 da legalidade. Logo, verificando­se correção no julgamento a quo, bem como observando  que  a Administração Tributária não  agiu  em desconformidade  com a  lei,  nada há que  se  reparar no procedimento adotado na análise do pedido transmitido pelo contribuinte.  Dessa  forma,  como  cumpria  exclusivamente  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  não  restando  este  devidamente  comprovado,  assim  como  considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção do julgamento da DRJ por não merecer reparos.  Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  em  lhe  negar  provimento para manter íntegra a decisão recorrida.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 111DF CARF MF

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7611752 #
Numero do processo: 10142.720796/2014-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 23/09/2013 RECURSO NÃO APRESENTA NOVAS RAZÕES. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O recorrente, afora os argumentos não suscitados na decisão recorrida, apresenta recurso que basicamente repete e reitera as razões da manifestação de inconformidade. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador da segunda instância, pelo Regimento Interno do CARF, da proposta de manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. PIS/PASEP E COFINS - IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ARBITRAMENTO DO PREÇO. A fiscalização conclui que a operação de importação foi uma simulação para importação de PET em Flocos, apresentando descrição das mercadorias de forma diversa, alterando a classificação fiscal, na tentativa de burlar os controles aduaneiros. Correta a rejeição do preço declarado na DI.
Numero da decisão: 3001-000.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.724  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Recorrente  REMPEL & PILATII LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 23/09/2013  RECURSO  NÃO  APRESENTA  NOVAS  RAZÕES.  DECISÃO  RECORRIDA. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.  O  recorrente,  afora  os  argumentos  não  suscitados  na  decisão  recorrida,  apresenta recurso que basicamente repete e reitera as razões da manifestação  de inconformidade. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao  julgador da segunda instância, pelo Regimento Interno do CARF, da proposta  de manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.  PIS/PASEP  E  COFINS  ­  IMPORTAÇÃO.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  ARBITRAMENTO DO PREÇO.  A fiscalização conclui que a operação de importação foi uma simulação para  importação  de  PET  em  Flocos,  apresentando  descrição  das mercadorias  de  forma  diversa,  alterando  a  classificação  fiscal,  na  tentativa  de  burlar  os  controles aduaneiros. Correta a rejeição do preço declarado na DI.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente  (assinado digitalmente)    Renato Vieira de Avila ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 2. 72 07 96 /2 01 4- 63 Fl. 583DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri  (Presidente),  Renato Vieira  de  Avila, Marcos  Roberto  da  Silva  e  Francisco Martins  Leite  Cavalcante.  Relatório  Auto de Infração  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  n.  0145100/01381/14,  lavrado  pela  Inspetoria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Mundo  Novo/MS,  na  data  de  18/09/2014,  em  face  de  REMPEL  &  PILATTI LTDA.  ­ EPP,  segundo o  qual  se  verificou  a  insuficiência do  recolhimento do PIS  e da  COFINS,  ambos  na  modalidade  Importação,  em  decorrência  da  Declaração  de  Importação  de  n.  13/1864682­2, registrada, em 23/09/2013, perfazendo o montante de R$ 14.118,06 (quatorze mil cento  e  dezoito  reais  e  seis  centavos),  sendo R$ 985,73  de  contribuição  ao PIS,  acrescido  de R$ 89,30  de  juros de mora e R$ 1.478,60 de multa, e R$ 4.464,00 de COFINS, com R$ 404,43 de juros moratórios e  R$ 6.696,00 de multa. Segundo a autoridade fiscal, a empresa autuada teria ocultado a real adquirente  das mercadorias,  qual  seja  a STEELPAPER BRASIL  IND E COM DE FITAS ADESIVAS LTDA.,  bem como ambas teriam fraudando a operação de importação, utilizando unidade da Receita Federal do  Brasil diversa da usual, alterando a classificação fiscal NCM e subvalorizando o preço de compra dos  produtos.  A autuação tem a seguinte fundamentação legal: “Arts. 1º, 3º, inciso I, 4º, inciso I, 5º,  inciso I e 8º, inciso II, 13, inciso I, 19 e 20 da Lei n 10.865, de 30 de abril de 2004. Arts. 2º, 3º, 249 a  255, 542, 543, 545, 551, 564, 673, 675,  inciso  IV, e 768 do Decreto nº 6.759/09.”. As multas  foram  aplicadas com base no Art. 44, inciso I e §1º da Lei n. 9.430/96, com redação dada pelo Art. 14 da Lei  n. 11.488/07.  A autuada foi intimada para apresentação de impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.    Impugnação da Rempel & Pilatti Ltda. ­ EPP  Em sede de impugnação, a contribuinte aduziu, primeiramente, a nulidade do auto de  infração, afirmando que a mercadoria já havia sido desembaraçada quando foi iniciado o procedimento  fiscalizatório que culminou na autuação, de modo que não poderia ser validado um processo pautado  somente em alegações do Fisco.  A seguir, alega que a operação se tratou de importação fracionada, prevista no art. 61  da  Instrução Normativa  n.  680/2006,  tendo  sido desembaraçadas  em doze  cargas  diferentes  sem  que  houvesse o levantamento de suspeita quanto ao que fora informado na Declaração de Importação.  A impugnante prossegue dissertando sobre as modalidades de importação previstas na  legislação aduaneira brasileira com o intuito de elucidar que não realiza internalização de mercadorias  por encomenda e/ou por conta e ordem, de modo que não teria havido irregularidades em sua conduta.  Ademais,  informou  que  o  fato  de  algumas  vendas  terem  sido  realizadas  com  prejuízo  faz  parte  dos  riscos  da  atividade  comercial  que  pratica,  não  tendo  como  afirmar  que  se  trataria  de  tentativa  de  encobrir o real adquirente das mercadorias importadas, como sustenta a autuação.    Fl. 584DF CARF MF Processo nº 10142.720796/2014­63  Acórdão n.º 3001­000.724  S3­C0T1  Fl. 584          3 Impugnação da Steelpaper Brasil Ind e Com de Fitas Adesivas Ltda.  A outra empresa autuada apresentou  impugnação, aduzindo equívoco na  imputação,  por  parte  da  autoridade  fiscal,  da  prática  de  irregularidades  na  aquisição  das mercadorias,  tendo  em  vista que a conduta do agente fazendário teria sido pautada exclusivamente em suposições, não havendo  comprovação do suposto conluio que teria fraudado o sistema aduaneiro.  Alegou  que  a  empresa  importadora Rempel &  Pilatti  Ltda.  –  EPP  existe  de  fato  e  opera no ramo de importações,  realizando diversos negócios com empresas estrangeiras no  intuito de  internalizar mercadorias, não sendo, portanto, “empresa de fachada” ou “empresa laranja”. Do mesmo  modo, o negócio  jurídico  subsequente,  qual  seja  a venda para  a  impugnante  teria ocorrido dentro da  legalidade. Ainda, afirmou ser correta a classificação fiscal NCM adotada pela importadora, tratando­se  as  mercadorias  de  PET  recicladas  e  não  em  sua  forma  primária,  o  que  justificaria  a  classificação  utilizada.     DRJ/SPO  As impugnações foram julgadas e receberam a seguinte ementa:    Acórdão 16­72.700 ­ 24ª Turma da DRJ/SPO    Sessão de 11 de maio de 2016    Processo 10142.720796/2014­63    Interessado REMPEL & PILATTI LTDA. – EPP    CNPJ/CPF 05.830.606/0001­78    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP    Data do fato gerador: 23/09/2013    PIS/PASEP e COFINS ­ IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Mercadoria importada composta por um único produto (um tipo de plástico), o que contraria  a  nota  7  do  capítulo  39  da  NCM.  O  produto  em  apreço  é  constituído  de  “recortes”  de  garrafas PET, “picadas”, conforme descrição informada na DI. Tais “recortes” ou pedaços  de  “garrafas  picadas”  enquadram­se  na  definição  de  “formas  primárias”,  segundo  o  disposto  na  nota  6  do  capítulo  39  da  NCM.  Acolhe­se  o  enquadramento  no  código  3907.60.00.    ARBITRAMENTO DO PREÇO.   A fiscalização conclui que a operação de importação em foco foi uma simulação orquestrada  para importação de produtos (PET em Flocos), apresentando descrição das mercadorias de  forma diversa, com outra classificação fiscal, na tentativa de burlar os controles aduaneiros  exercidos pelos Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil. Corretamente fundamentada  a  rejeição  do  preço  declarado  na  DI.  O  lançamento  encontra  respaldo  no  artigo  86  do  Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009).    Impugnação Improcedente  Fl. 585DF CARF MF     4   Crédito Tributário Mantido    O relatório, por bem retratar a realidade fática dos autos, merece ser transcrito.    O interessado foi autuado em face de recolhimento a menor de Pis/Pasep e Cofins.  A  “descrição  dos  fatos”  do  auto  de  infração  (fls.  6  a  9  do  "e­processo")  informa  que  a  declaração de importação (DI) 13/1864682­2 foi submetida a procedimento de fiscalização,  o qual concluiu que:    a)  Rempel  &  Pilatti  Ltda.  (REMPEL  &  PILATTI)  cedeu  seu  nome  e  ocultou  a  empresa  Steelpaper Brasil Ind. e Com. de Fitas Adesivas Ltda. (STEELPAPER).    b) As empresas agiram em conluio em operação fraudulenta para importar mercadorias com  valor inferior ao correto.    O lançamento alcança a cifra total de R$ 14.118,06 (fl. 19).    A atuação está lastreada no “Relatório de Conclusão de Procedimento Especial de Controle  Aduaneiro regido pela Instrução Normativa RFB nº 1.169/2011” (fls. 22 e ss.).    O  referido  Relatório  Fiscal  aponta  que  houve  classificação  incorreta  dos  produtos  importados  (NCM  correta  é  3907.60.00)  e  falsa  declaração  do  valor  (correto  é  US$  900/tonelada).    REMPEL & PILATTI foi intimada em 26/9/2014 (fl. 351).    STEELPAPER foi intimada em 23/9/2014 (fl. 171).    REMPEL & PILATTI apresentou impugnação em 29/10/2014 (fls. 174 e ss.). Alega:    1. Adquiriu de empresa paraguaia 300 toneladas de “desperdícios e recortes de plásticos de  polímeros  de  etileno  de  embalagem  de  garrafas  pet,  usadas,  lavadas  e  picadas  para  reciclagem”.    2. A DI, na modalidade fracionada, foi parametrizada no canal vermelho de conferência.    3.  Após  12  cargas  terem  sido  conferidas  e  desembaraçadas,  foi  instaurado  procedimento  fiscal.    4. Foram  lavrados 7 autos de  infração e  imputadas  infrações à  legislação aduaneira. Cita  tópico 6 do Relatório Fiscal.    5.  Os  indícios  e  provas  apontadas  pela  fiscalização  não  passam  de  ilações  e  deduções  equivocadas. Não correspondem à verdade dos fatos.    6. Preliminarmente. O procedimento especial, instaurado com base na IN RFB 1.169/2011, é  nulo,  porque  violou  o  artigo  3º  da  instrução  normativa.  As  mercadorias  já  haviam  sido  desembaraçadas,  não  se  encontrando  mais  sobre  a  jurisdição  do  titular  da  Inspetoria  em  Mundo Novo/MS, que decidiu sobre a instauração do procedimento.    7. Durante a conferência de 12 cargas, se houvesse constatação de indício de fraude, deveria  ter sido encaminhado ao setor responsável, conforme Instrução Normativa RFB nº 680/2006,  o que não ocorreu.  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 10142.720796/2014­63  Acórdão n.º 3001­000.724  S3­C0T1  Fl. 585          5   8.  Quando  o  procedimento  especial  foi  instaurado  não  havia  mercadoria,  pois  estava  desembaraçada de forma fracionada.    9.  Para  instauração  de  procedimento  especial  deve  haver  fundadas  suspeitas  (Instrução  Normativa RFB nº 1.169/2011, artigo 4º,  inciso I). Suspeitas simples, sem fundamento, não  podem ensejar o procedimento  especial de  fiscalização. Faz  citação. Conclui que  é nulo o  procedimento e os autos de infração dele oriundos.    10.  Do  direito.  A  importação  foi  fracionada  em  12  cargas,  que  foram  conferidas  e  desembaraçadas.  Em  nenhum  momento  houve  dúvidas  sobre  o  fato  de  a  mercadoria  ser  diferente da declarada.    11.  O  Relatório  Fiscal  faz  afirmação  inverídica  de  que  durante  os  procedimentos  de  verificação  física  e  documental  a  autoridade  encontrou  fortes  indícios  de  irregularidades  quanto a classificação fiscal, preço declarado e real adquirente (fls. 187 e 188).    12. Discorre sobre as modalidades de importação previstas na legislação aduaneira e sobre  a ocultação do real adquirente.    13. Não ocorreu interposição fraudulenta no presente caso. Conforme notas fiscais em anexo,  as mercadorias foram vendidas para STEELPAPER, CNPJ 81.111.239/0001­30, Sanpet Ind.  e  Com.  de  Plásticos  Ltda.,  CNPJ  85.394.625/0001­38,  e  Sanplast  Ind.  de  Plásticos  Ltda.,  CNPJ 82.999.558/0001­97.    14.  Não  se  pode  imputar  condutas  que  ensejam  o  perdimento  de  mercadoria  sem  outras  provas que não sejam simples alegações.    15. Fraude documental. O produto  foi corretamente classificado como desperdícios porque  se tratam de resíduos provenientes da reciclagem de garrafas PET.    16. A empresa produtora PET PAR S/A informou que exporta apenas material processado de  primeira  linha,  segundo  exigências  técnicas  fornecidas  por  clientes  importadores.  Os  desperdícios e dejetos provenientes do processo produtivo que não preenchem os requisitos  de qualidade são vendidos no mercado interno paraguaio.    17.  Esse  produto,  adquirido  no  mercado  interno  paraguaio,  foi  exportado  pela  empresa  Agencia San Ramon e importado pela impugnante.    18.  Sendo  produto  diverso  do  exportado  por  PET PAR  e  resíduo  de  baixa  qualidade,  seu  preço é infinitas vezes inferior.    19. Durante 12 conferências físicas feitas por diversas autoridades fiscais nenhuma suspeita  foi levantada quanto às mercadorias.    20. O enquadramento pleiteado pela fiscalização – 3907.60.00 – é incabível segundo a nota 1  das NESH do capítulo 39 (fl. 195).    21. Os  desperdícios  importados,  para  readquirirem a  qualidade  de  plástico,  terão  que  ser  submetidos  a  influência  exterior  e  serem  suscetíveis  de  adquirir  uma  nova  forma  que  conservarão após cessar tal influência (nota 1 do capítulo 39).    Fl. 587DF CARF MF     6 22.  Não  procede  a  fiscalização  liberar  todas  as  cargas  e,  somente  após  a  entrega  das  mesmas,  levantar  dúvidas  sobre  a  correta  classificação.  O  despacho  deveria  ter  sido  interrompido e coletada amostra para análise em laboratório credenciado.    23. A  fiscalização desclassificou a mercadoria da NCM em que estava sendo  importada e,  com base na mesma premissa, concluiu que deveria ter o mesmo preço da que estava sendo  exportada pela unidade de Foz do Iguaçu/PR.    24. Para arbitar o valor de mercadoria, é necessário instaurar o contraditório nos termos do  Acordo de Valoração Aduaneira (AVA) — Decreto nº 1.355/1997 e IN SRF 327/2003.    25. Cita exigência feita no curso do despacho da DI 11/2227020­0, da REMPEL & PILATTI,  na qual o  fiscal constatou erro na classificação da mercadoria, que estva sendo  importada  como  desperdícios  de  polímero  de  etileno  (polietileno),  mas  na  verdade  tratava­se  de  desperdícios de politereftalato de etileno (PET), proveniente da reciclagem de garrafas PET.  O produto vem sendo importado há anos e as inúmeras autoridades aduaneiras, que nunca  questionaram a classificação na NCM 3915, que consta de todos os documentos, inclusive no  certificado de origem.    26. Discorre sobre a pena de perdimento. O fisco deve provar que houve ocultação, mediante  fraude  ou  simulação.  A  fiscalização  concluiu  que  as  empresas  agiram  em  conluio.  A  conclusão está fundada apenas em indícios.    27. A fiscalização concluiu que as empresas STEELPAPER, SANPET e SANPLAST seriam as  verdadeiras responsáveis tão somente porque foram destinatárias da carga desembaraçada e  revendida pela impugnante.    28. A  empresa REMPEL & PILATTI  está  regularmente  constituída  e  habilitada  no Radar.  Cita faturamento,  lucro, afirma que é idônea e possui empregados (vide fls. 203 a 205). Se  revendeu mercadorias com aparente prejuízo, explica que importa as mercadorias com prazo  para pagamento e as revende à vista, o que lhe permite dispor de capital de giro.    29. Adquirindo mercadorias a prazo e revendendo à vista, a empresa consegue ter capital de  giro, com curso menor que empréstimo bancário.    30. Pede que seja decretada a nulidade do procedimento especial instaurado e requer:    a) seja julgado improcedente o auto de infração;    b) a juntada de todos os documentos comprobatórios das alegações de impugnação;    c) seja emprestada prova feita no processo 10142.720781/2014­03 (amostra do produto);    d)  que  a  Inspetoria  de  Mundo  Novo/MS  apresente  todas  as  RVF  (artigo  39  da  IN  SRF  380/2006) referentes às conferências físicas;    e) que a Inspetoria de Mundo Novo/MS apresente as exigências feitas na DI 11/2227020­0,  considerando que o impugnante não possui acesso após o desembaraço;    f) seja desconsiderado o valor arbitrado.    STEELPAPER apresentou manifestação em fls. 260 e ss. (protocolo em 22/10/2014). A peça  trata tanto do presente processo (10142.720796/2014­63) quanto do  10142.720782/2014­40. Alega:    1. A autuação nº 0145100/01377/14 (doc. 02 – fls. 285 a 294 – processo 10142.720782/2014­ 40) foi fundamentada no artigo 23, V, do Decreto­Lei nº 37/1966 1.455/1976.  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 10142.720796/2014­63  Acórdão n.º 3001­000.724  S3­C0T1  Fl. 586          7   2. A autuação nº 0145100/01381/14 (doc. 03 – fls. 296 a 316 – processo 10142.720796/2014­ 63) foi fundamentada no artigo 2º, III, da Lei nº 10.865/2014.    3.  Não  há  qualquer  indício  de  que  a  empresa  importadora  não  exista  de  fato,  não  tenha  condições financeiras ou se trate de “empresa de fachada” ou “laranja”.    4.  A  operação  foi  legal.  Após  importada  pela  REMPEL  &  PILATTI,  a  mercadoria  foi  comercializada para STEELPAPER.    5. Não houve simulação.  6. O processo de reciclagem não recupera sucata (NCM 3915), reconstituindo o produto em  sua forma primária (NCM 3907). O raciocínio fiscal esbarra no conceito de reciclagem – Lei  nº 12.305/2010, artigo 3º, inciso XIV (fls. 265 e 266).    7. A manifestante utiliza insumo de garrafas PET moídas em flocos com contaminação (NCM  3915) e resinas em forma primária (NCM 3907).    8. PET em forma pura possui valor de US$ 900/tonelada e o procedente de reciclagem valor  de US$ 100/tonelada.    9. Não houve fraude. Faz citações.    10. Requer a anulação dos autos de infração.    Os autos foram encaminhados à DRJ/São Paulo em 29/4/2015 (fl. 391) e distribuídos à 24ª  turma.    É o relatório.    A DRJ rejeitou a preliminar de nulidade do auto de infração por ofensa aos arts. 3º e  4º,  inciso  I  da  IN  1.169/2011,  entendendo  que  as  autoridades  aduaneiras  agiram  corretamente  na  realização de procedimento de fiscalização após o desembaraço das mercadorias.  Quanto às matérias de mérito, entendeu que a classificação NCM correta é a adotada  pela  fiscalização de  código 3907.60.00, bem como que a  importadora REMPEL & PILATTI prestou  informações  falsas  em  suas  DIs  no  tocante  ao  valor  das  mercadorias  importadas,  imputando  preço  muito abaixo do praticado pela sua fornecedora em outras situações  idênticas, além de  ter constatado  que a empresa agiu em conluio com a STEELPAPER para fraudar o Fisco. Ademais, considerou que o  lançamento encontra respaldo no art. 86 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n. 6.759/2009).  Firmou  posição  também  no  sentido  de  que  a  REMPEL  &  PILATTI  prestou­se  a  realização  importações  destinadas  a  STEELPAPER  mediante  negociação  prévia  entre  as  duas  empresas.  Isso posto, considerou improcedentes as impugnações, mantendo o crédito tributário.    Recurso Voluntário da Steelpaper Brasil Ind e Com de Fitas Adesivas Ltda.   Fl. 589DF CARF MF     8 Após  relatar  brevemente  os  eventos  fáticos  transcorridos,  a  recorrente  repete  os  argumentos trazidos na impugnação, quais sejam:  Classificação fiscal  A  recorrente  alega,  com  base  no  art.  3º,  inciso  XIV  da  Lei  n.  12.305/2010,  que  o  processo de reciclagem praticado pela sua fornecedora não teria o condão de fazer retornar à sua forma  primária as mercadorias de PET  importadas, de modo que a classificação  fiscal correta NCM seria a  3915 por ela adotada e não a 3907.60.00 imputada pela fiscalização e mantida pela DRJ. Nesse sentido,  aduziu a nulidade do auto de infração por supostamente ter autuado a empresa com base em suposições  quanto à classificação fiscal.   Recurso Voluntário da Rempel & Pilatti Ltda. ­ EPP   Após  relatar  brevemente  os  eventos  fáticos  transcorridos,  a  recorrente  repete  os  argumentos trazidos na impugnação, quais sejam:  Nulidade da autuação  A recorrente alega, preliminarmente, a nulidade a autuação por entender que o auto de  infração teria sido lavrado por autoridade incompetente, não tendo o procedimento se enquadrado nos  ditames da IN 1.169/2011 por ter sido realizado após o desembaraço das mercadorias importadas, que  seria o momento de averiguar eventuais irregularidades.   Importação na modalidade fracionada  A recorrente aduz que realizou as importações na modalidade fracionada, conforme a  previsão do art. 61 da IN 680/2006, tendo sido desembaraçadas em partes mediante a conferência física  e  documental  por  auditores  fiscais  diferentes,  de  modo  que  nenhum  deles  teria  levantado  suspeitas  quanto à idoneidade dos procedimentos da recorrente.   Ademais, argumento que não realiza importação por conta e ordem de terceiros nem  por encomenda, pois não preenche os requisitos  legais para tanto,  tratando­se de importadora por sua  conta e ordem e totalmente sob seu próprio risco.  Inexistência de fraude  A  contribuinte  alega  a  inexistência  de  fraude  documental  como  apontado  pela  autuação,  defendendo  para  isso  que  informou  em  sua  DI  a  classificação  fiscal  que  entendia  ser  a  correta,  bem como o valor de  compra das mercadorias  ajustado  com  sua  fornecedora,  tratando­se de  desperdícios  de  PET,  que  precisariam  ser  submetidos  a  um  novo  processo  de  transformação  para  retornar a sua forma primária.   Pena de perdimento das mercadorias  A recorrente aduz que se as autoridades aduaneiras ao constatarem indícios de fraude  ou  simulação  no  processo  de  importação  da  empresa,  deveriam  ter  instaurado  o  procedimento  fiscalizatório  que  poderia  resultar  na  penalidade  de  perdimento  das  mercadorias  por  ocasião  da  ocultação  do  real  adquirente,  de  modo  que  não  tendo  assim  procedido,  o  Fisco  não  poderia  ter  procedido posteriormente em tais suspeitas.   Da regularidade da empresa  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 10142.720796/2014­63  Acórdão n.º 3001­000.724  S3­C0T1  Fl. 587          9 A contribuinte traz informações e ilustrações de suas operações desde o ano de 2003,  destacando  sua  atuação  no  ramo  de  importações  na  modalidade  simplificada  e  trazendo  seus  faturamentos anuais com o intuito de demonstrar suas atividades em outros ramos e sua idoneidade no  mercado.   Posteriormente,  a  empresa  procedeu  a  juntada  de  decisões  favoráveis  em  outros  processos administrativos, pugnando pelo proferimento de decisão não conflitante com aquelas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila, Relator    Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão que julgou parcialmente  procedente a impugnação apresentada em face do Auto de Infração n. 0145100/01381/14.     Admissibilidade do Recurso   A contribuinte STEELPAPER BRASIL  IND E COM DE FITAS ADESIVAS LTDA  foi notificada  em 24.05.2016,  conforme Aviso de Recebimento – AR de  fls.  416/417,  enquanto  que a  REMPEL & PILATTI LTDA – EPP foi notificada em 27.05.2016, conforme Aviso de Recebimento –  AR  de  fls.  418/419,  nos  termos  do  inciso  II  do  parágrafo  2º  do  artigo  23  do  Decreto  70.235  de  06.03.1972  (PAF),  iniciando­se  a  contagem  do  prazo  para  apresentação  de  recurso  no  dia  útil  subsequente, conforme artigo 5º, também do PAF.  Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no  órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.    Verifica­se, pois, que a STEELPAPER BRASIL IND E COM DE FITAS ADESIVAS  LTDA apresentou o competente Recurso Voluntário em 14.06.2016, conforme comprova o comprovante  de protocolo da IRF – CURITIBA de fl. 421. Já a REMPEL & PILATTI LTDA – EPP protocolou seu  Recurso Voluntário  em  28.06.2016,  conforme  o  comprovante  de  protocolo  da  IRF  – GIA  de  fl.  471.  Desse modo, os recursos apresentados são tempestivos ao prazo legal estabelecido no artigo 56 do PAF:  Art.  56.  Cabe  recurso  voluntário,  com  efeito  suspensivo,  de  decisão  de  primeira  instância, dentro de trinta dias contados da ciência.    Fl. 591DF CARF MF     10  Por fim, observo que, em conformidade com o art. 23­B do Anexo II da Portaria MF n°  343  de  2015  (Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF),  este  colegiado é competente para apreciar o feito, tendo em vista que o valor do litígio está dentro do limite  estabelecido pelo dispositivo.    DOS FATOS  Trata  o  presente  processo  de  recursos  voluntários  apresentados  em  decorrência  de  decisão  que  julgou  improcedentes  as  impugnações  oferecidas,  mantendo­se  o  crédito  tributário  no  montante de R$ 14.118,06, sendo R$ 985,73 de contribuição ao PIS, acrescido de R$ 89,30 de juros de  mora  e  R$  1.478,60  de multa,  e  R$  4.464,00  de COFINS,  com R$  404,43  de  juros moratórios  e  R$  6.696,00  de  multa.  Questiona­se,  nesse  julgamento,  a  ocorrência  de  conluio  para  a  ocultação  da  real  adquirente  das mercadorias  importadas  e  a  utilização  da  classificação  fiscal  indevida  propositalmente  para o uso de valor inferior ao de mercado, resultando em fraude à tributação aduaneira.    001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS  ­  IMPORTAÇÃO ­ DI  As  mercadorias  objeto  da  importação  não  foram  localizadas,  conforme  informações do importador e do real adquirente, em respostas aos  termos  de intimações SAFIA – Nº 21/2014 e SAFIA – Nº 25/2014, respectivamente.  Em  consequência  disso,  deflagra­se  a  hipótese  de  incidência  de  PIS/COFINS Importação estabelecida no art. 2º, III da Lei nº 10.865/2004,  abaixo transcrito:  “Art. 2º. As contribuições instituídas no art. 1º desta Lei não incidem sobre:  (...)  III  ­  bens  estrangeiros  que  tenham  sido  objeto  de  pena  de  perdimento,  exceto  nas  hipóteses  em  que  não  sejam  localizados,  tenham  sido  consumidos ou revendidos;  (...)”  A Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, disciplina a Contribuição para os  Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor  Público – PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  – COFINS incidentes sobre a importação de bens e serviços.  “Art.  1º.  Ficam  instituídas  a  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços  ­  PIS/PASEP­Importação e a Contribuição Social para o Financiamento da  Seguridade  Social  devida  pelo  Importador  de  Bens  Estrangeiros  ou  Serviços do Exterior – COFINS­Importação, com base nos arts. 149, § 2º,  inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no  seu art. 195, § 6º.  (...)”    Fl. 592DF CARF MF Processo nº 10142.720796/2014­63  Acórdão n.º 3001­000.724  S3­C0T1  Fl. 588          11 001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP  ­  IMPORTAÇÃO ­ DI  A Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, disciplina a Contribuição para os  Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor  Público – PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  – COFINS incidentes sobre a importação de bens e serviços.  “Art.  1º.  Ficam  instituídas  a  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços  ­  PIS/PASEP­Importação e a Contribuição Social para o Financiamento da  Seguridade  Social  devida  pelo  Importador  de  Bens  Estrangeiros  ou  Serviços do Exterior – COFINS­Importação, com base nos arts. 149, § 2º,  inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no  seu art. 195, § 6º.  (...)”  MÉRITO  Da manutenção dos fundamentos da decisão recorrida  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  deve  ser mantida  pelos  seus  próprios  fundamentos no que se refere a forma de correção dos valores ventilados neste PAF.  Dispõe  o  artigo  57  do  Anexo  II  do  RICARF  (Portaria  MF  343  de  09.06.2015),  in  verbis:  Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem:  (...)  § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento correspondente, em meio eletrônico.  (...)  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de  primeira  instância, se o  relator  registrar que as partes não apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria  MF nº 329, de 2017)    Transcrevo, assim, o voto da decisão recorrida, uma vez que deverá ser mantida pelos  seus próprios fundamentos:    Voto   O interessado importou 300 toneladas de mercadoria assim descrita (fl.  22):   Fl. 593DF CARF MF     12  “DESPERDICIOS E RECORTES DE PLASTICOS DE POLIMEROS E  ETILENO DE EMBALAGEM DE GARRAFAS PET, USADA LAVADAS  E  PICADAS  PARA  RECICLAGEN  COM  A  PROX.  528  BIG  BAG”  Preliminar  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  REMPEL  &  PILATTI  alega nulidade do procedimento por ofensa aos artigos 3º e 4º, inciso I,  da IN 1.169/2011 (destaques meus):   “Art. 3º A seleção das operações a serem submetidas ao procedimento  especial  previsto  nesta  Instrução  Normativa  poderá  decorrer  de  decisão:   I  ­  do  chefe  da  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) com jurisdição sobre o local onde se encontrar a mercadoria sob  suspeita,  ou  de  qualquer  servidor  por  ele  designado;  e  II  ­  da  Coordenação­Geral  de  Administração  Aduaneira  (Coana),  mediante  direcionamento para o canal cinza de conferência aduaneira.   Art.  4º  O  procedimento  especial  de  controle  aduaneiro  previsto  nesta  Instrução  Normativa  será  instaurado  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal do Brasil  (AFRFB) responsável mediante termo de início, com  ciência da pessoa fiscalizada, contendo, dentre outras informações:  I  ­  as  possíveis  irregularidades  que  motivaram  sua  instauração”  As  autoridades  fiscais  identificaram  indícios  de  irregularidades  quanto  à  classificação fiscal, ao preço e ao real adquirente, ensejando a instauração  de  procedimento  especial  de  fiscalização  (Instrução  Normativa  RFB  nº  1.169/2011, artigo 2º, incisos I e IV).   Ainda que o impugnante considere que tais indícios não seriam suficientes,  entendo que foi observado o artigo 4º, inciso I, da IN 1.169/2011.   As  mercadorias  já  estavam  desembaraçadas  e  fora  da  jurisdição  da  Inspetoria de Mundo Novo. Logo, incabível a instauração do procedimento  especial em foco, conforme inciso I do artigo 3º, citado anteriormente.   A característica fundamental dos procedimentos especiais é a retenção das  mercadorias  durante  a  fiscalização,  posto  que  passíveis  de  aplicação  da  pena de perdimento (artigo 5º, caput, da IN 1.169/2011).   As  mercadorias  não  foram  localizadas  nem  retidas  pela  fiscalização  aduaneira.   Portanto,  o  procedimento  fiscal  não  se  enquadrou  nos  ditames  da  IN  1.169/2011, o que, entretanto, não  implica deduzir que seja nulo nem que  deva ser considerado nulo o auto de infração em apreço.   As  autoridades  aduaneiras,  Auditores­Fiscais  da  RFB,  possuem  competência  legal  para  empreender  ações  fiscais  relativas  a mercadorias  importadas,  em  todo  o  território  nacional  (vide  Regulamento  Aduaneiro,  artigos 2º e 15).   E  está  prevista  no  ordenamento  jurídico  a  revisão  aduaneira  em  face  de  mercadorias  já  desembaraçadas,  conforme  RA,  artigo  638  (destaques  meus):   “DA REVISÃO ADUANEIRA Art. 638. Revisão aduaneira é o ato pelo qual  é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a  regularidade do pagamento  dos  impostos  e  dos  demais  gravames  devidos  à  Fazenda  Nacional,  da  aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 10142.720796/2014­63  Acórdão n.º 3001­000.724  S3­C0T1  Fl. 589          13 prestadas  pelo  importador  na  declaração  de  importação,  ou  pelo  exportador na declaração de exportação (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art.  54,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  1988,  art.  2º;  e  Decreto­Lei nº 1.578, de 1977, art. 8º). § 1º Para a constituição do crédito  tributário, apurado na revisão, a autoridade aduaneira deverá observar os  prazos referidos nos arts. 752 e 753.   § 2º A  revisão aduaneira deverá  estar  concluída no prazo de  cinco anos,  contados da data:   I ­ do registro da declaração de importação correspondente (Decreto­Lei nº  37,  de  1966,  art.  54,  com  a  redação  dada  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de  1988, art. 2º); e II ­ do registro de exportação.   §  3º  Considera­se  concluída  a  revisão  aduaneira  na  data  da  ciência,  ao  interessado, da exigência do crédito tributário apurado.”   Assim, a autoridade aduaneira agiu corretamente em realizar procedimento  de fiscalização após o desembaraço.   Rejeito a preliminar de nulidade do lançamento.   Da classificação fiscal O importador enquadrou a mercadoria no seguinte  código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM):   “3915 DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS E APARAS, DE PLÁSTICOS.   3915.90.90 ­ De outros plásticos”  A fiscalização, por sua vez, imputa o enquadramento na posição 3907:   “3907  POLIACETAIS,  OUTROS  POLIÉTERES  E  RESINAS  EPÓXIDAS,  EM FORMAS PRIMÁRIAS; POLICARBONATOS, RESINAS ALQUÍDICAS,  POLIÉSTERES  ALÍLICOS  E  OUTROS  POLIÉSTERES,  EM  FORMAS  PRIMÁRIAS.   3907.60.00 ­ Poli(tereftalato de etileno)”   O Relatório Fiscal que ampara o auto de infração esclarece os pontos em  que se fundamenta a pretensão fiscal (fls. 35 a 38).   Constatou­se  que  a  mercadoria  importada  é  composta  por  um  único  produto (um tipo de plástico), o que contraria a nota 7 do capítulo 39 da  NCM:   “7. A posição 39.15 não compreende os desperdícios, resíduos e aparas, de  uma  única  matéria  termoplástica,  transformados  em  formas  primárias  (posições  39.01  a  39.14).  “O  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  relatório  argumenta  que,  segundo  a  fatura  comercial,  trata­se  apenas  de  garrafas  PET, um único  tipo de matéria, concluindo que a mercadoria não deveria  estar na posição 3915. Cita­se (fl. 35):   “Pela descrição das mercadorias na fatura comercial é possível constatar  que  o  produto  é  composto  por  garrafas  de  PET  –  Poli  (tereftalato  de  etileno).   Fl. 595DF CARF MF     14  Em tempo, o polímero conhecido como PET possui, na verdade, a seguinte  nomenclatura  química  oficial:  polietilenotereflato,  ou  politereftalato  de  etileno, da qual origina sua sigla.   Ele possui esse nome porque é um poliéster,  isto é, um polímero  formado  por vários ésteres, que são produzidos por meio da reação entre o álcool  etilenodiol (etileno­glicol) e o ácido tereftálico (ácido p­benzenodioico).  Além disso, extrai­se, ainda,  tanto da fatura comercial como da descrição  das  mercadorias  declaradas  na  DI,  que  essas  garrafas  passam  por  processos  industriais  de  picotagem  e  lavagem,  deixando­as  prontas  para  serem utilizadas em processo de reciclagem do plástico.”   Consta do Relatório Fiscal, ainda (fl. 36) (destaques meus):   “No caso em  tela, há, claramente, processos aplicados para revitalização  das  garrafas PET,  há moagem,  lavagem,  separação por  cores,  que  fazem  com que ganhem valor de mercado. Os produtos resultantes deste processo  são os “flocos” de PET. Podem ser utilizados diretamente como matéria­ prima  para  a  fabricação  dos  diversos  produtos  que  o  PET  reciclado  dá  origem na etapa de transformação.”   O Auditor­Fiscal arremata em fl. 38 (destaques meus):   “Posto isto, já é possível concluir que as mercadorias objeto da importação  são  considerados  pela  legislação  tributária  como  produtos  industrializados, e que não poderiam ser classificadas na posição 39.15 da  TEC, por se  tratar de uma única matéria  termoplástica e não por meros  desperdícios de plástico.   Dando continuidade à análise para chegar­se à conclusão sobre a correta  classificação fiscal das mercadorias; com o que já foi exposto foi possível  constatar que tanto o texto da RGI nº 1 quanto o da nota nº 7 do capítulo 39  da  TEC  são  absolutamente  claros,  ou  seja,  para  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada,  principalmente,  pelos  textos  das  posições  e,  uma  única  matéria  termoplástica  não  deve  ser  classificada  na  posição  39.15 da TEC.”   A fiscalização conclui que o produto importado enquadra­se como “formas  primárias” e imputa sua classificação na NCM 3907.90.00.  De fato, o produto em apreço é constituído de “recortes” de garrafas PET,  “picadas”, conforme descrição informada na DI. STEELPAPER afirma que  o produto se trata de flocos de garrafas PET moídas (com contaminação).   Entendo que tais “recortes” ou pedaços de “garrafas picadas” enquadram­ se  na  definição  de “formas  primárias”,  segundo o  disposto  na  nota  6  do  capítulo 39 da NCM (destaques meus):   “6.  Na  acepção  das  posições  39.01  a  39.14,  a  expressão  "formas  primárias" aplica­se unicamente às seguintes formas:   a) Líquidos e pastas, incluindo as dispersões (emulsões e suspensões) e as  soluções;   b)  Blocos  irregulares,  pedaços,  grumos,  pós  (incluindo  os  pós  para  moldagem), grânulos, flocos e massas não coerentes semelhantes.”   Já a nota 1 do capítulo 39 dispõe que (destaques meus):   Fl. 596DF CARF MF Processo nº 10142.720796/2014­63  Acórdão n.º 3001­000.724  S3­C0T1  Fl. 590          15 1. Na Nomenclatura, consideram­se "plásticos" as matérias das posições  39.01 a 39.14 que, submetidas a uma influência exterior (em geral o calor e  a  pressão  com,  eventualmente,  a  intervenção  de  um  solvente  ou  de  um  plastificante),  são  suscetíveis  ou  foram  suscetíveis,  no  momento  da  polimerização  ou  numa  fase  posterior,  de  adquirir  por  moldagem,  vazamento,  perfilagem,  laminagem  ou  por  qualquer  outro  processo,  uma  forma  que  conservam  quando  essa  influência  deixa  de  se  exercer.  Na  Nomenclatura,  o  termo  "plásticos"  inclui  também  a  fibra  vulcanizada.  Todavia, esse termo não se aplica às matérias consideradas como matérias  têxteis da Seção XI.   Essa nota não  impede o enquadramento dos pedaços de garrafas PET no  capítulo 39. É indubitável que o material de sua composição é um plástico.  A própria nomenclatura alberga o “Poli(tereftalato de etileno)”  (PET), na  posição 3907, que pertence ao capítulo 39.    O  conceito  de  reciclagem  estampado  no  artigo  3º,  inciso  XIV,  da  Lei  nº  12.305/2010  não  possui  o  condão  de  afastar  as  regras  de  classificação  fiscal, as quais foram devidamente observadas no Relatório Fiscal em foco.   A  fiscalização  e  esta  turma  julgadora  não  estão  vinculadas  a  enquadramentos fiscais adotados em importações anteriores.   Ante o exposto, acolho o enquadramento no código 3907.60.00 da NCM:   “3907  POLIACETAIS,  OUTROS  POLIÉTERES  E  RESINAS  EPÓXIDAS,  EM FORMAS PRIMÁRIAS; POLICARBONATOS, RESINAS ALQUÍDICAS,  POLIÉSTERES  ALÍLICOS  E  OUTROS  POLIÉSTERES,  EM  FORMAS  PRIMÁRIAS.   3907.60.00 ­ Poli(tereftalato de etileno)”   Rejeitam­se, portanto, o enquadramento na posição 3915 e os  respectivos  argumentos apresentados pelas impugnantes.   Do  preço Embora  as  impugnantes  aleguem  que  a  mercadoria  importada  seja  resíduo de baixa qualidade, com preço  infinitamente menor que o de  produto  puro,  a  fiscalização  apurou  que  o  preço  de  US$  100/tonelada  é  inverídico, conjugado com a falsa declaração do enquadramento tarifário,  tema objeto do capítulo anterior deste voto.   Foram pesquisadas operações de importação no código NCM 3907.60.00,  em  datas  próximas  à  de  registro  da  DI  em  pauta,  com  o  mesmo  país  exportador  e  o  mesmo  produtor  das  mercadorias,  a  empresa  PET  PAR.  Constatou­se que o produto é valorado em US$ 900/tonelada.   A fiscalização argumenta (fls. 41 e 42):   “Em  sendo  assim,  pode­se  constatar,  através  de  sistemas  da  RFB,  que  a  PET PAR SA é exportadora habitual do produto para a STEELPAPER, esta  figurando  como  importadora  e  adquirente  de  mercadorias  em  operações  realizadas por conta própria. E em todas as operações citadas o preço do  produto é de US$900,00 a tonelada. Estas operações da STEELPAPER são  desembaraçadas  na  unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Foz  do  Iguaçu­PR,  unidade  compatível  com  logística  de  transporte,  devido  as  Fl. 597DF CARF MF     16  proximidades  da  fabricante  (localizada  cerca  de  15  km  do  ponto  de  fronteira  entre Ciudad del Este/PY  e Foz  do  Iguaçu/BR)  e  da adquirente,  STEELPAPER.  Ainda,  a  título  ilustrativo,  segue  a  descrição  das  mercadorias utilizada pela S TEELPAPER em suas operações:   “52 TON POLI (TEREFTALATO DE ETILENO) EN FLOCOS FLAKES DE  PET ...;”   (NCM utilizada: 3907.60.00)   Ou  seja,  em  suas  operações  regulares  a  STEELPAPER  utiliza  a  classificação fiscal – NCM e descrição das mercadorias de forma correta.  Descrição, inclusive, que foi utilizada por ela em sua resposta ao TERMO  DE INTIMAÇÃO FISCAL – SAFIA – Nº 25/2014 (ANEXO V).”   Ante  o  exposto,  a  fiscalização  conclui  que  a  operação  de  importação  em  foco foi uma simulação orquestrada pelas duas empresas, em conluio, para  que  a  STEELPAPER  pudesse  importar  os  mesmos  produtos  (PET  em  Flocos),  apresentando  descrição  das  mercadorias  de  forma  diversa,  com  outra  classificação  fiscal,  na  tentativa  de  burlar  os  controles  aduaneiros  exercidos pelos Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil.   Constatou­se  que  a  empresa  REMPEL  &  PILATTI  instruiu  a  DI  nº  13/1864682­2 com fatura comercial que amparava mercadoria diversa da  que pretendia internalizar.   A autoridade fiscal assevera que (fl. 42): “Fica nítida a percepção de que,  apesar de os documentos apresentados pela fiscalizada aos órgãos públicos  terem  a  forma  de  documentos  verdadeiros,  seu  conteúdo  é  falso,  foram  emitidos  de  uma  forma  arquitetada  com  a  finalidade  de  iludir  as  autoridades fiscais quanto à natureza das mercadorias. A conduta adotada  pela  empresa  REMPEL  &  PILATTI  enquadra­se  perfeitamente  na  tipificação  de  infração  tributária  disposta  no  art.  105,  inciso  VI,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  uma  vez  que  a  empresa  utilizou  documentos  ideologicamente  falsos  na  instrução  da  Declaração  de  Importação  em  tela.  Tal  conduta  é,  portanto,  punível  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.”   E arremata suas constatações em fls. 43 e 44 (destaques meus):   “Ainda, em consonância com as informações acima, a empresa produtora  informada na DI é exportadora habitual do produto com a NCM correta  (3907.60.00) a diversas empresas brasileiras da indústria de plástico, com  valores  de US$900,00  a  tonelada.  Fica  evidente  que  a  única  razão  para  acrescentar  um  intermediário  estrangeiro  na  operação  é  gerar  documentos  falsos para  instruir um procedimento de  importação, através  de  um  fornecedor  que  não  seja  o  fabricante  do  produto,  e  burlar  os  controles aduaneiros brasileiros. Conforme exposto acima, o fabricante do  produto no Paraguai exporta o produto para a empresa STEELPAPER,  estas operações  são desembaraçadas pela unidade da Receita Federal  do  Brasil em Foz do Iguaçu, fortalecendo as evidências de que a operação foi  orquestrada,  interpondo  pessoas  no  país  exportador  e  importador  para  gerar uma transação fictícia e fraudulenta.”   É  descabido arguir  de  ofensa  ao Acordo de Valoração Aduaneira  (AVA),  objeto do Decreto nº 1.355/1997.  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 10142.720796/2014­63  Acórdão n.º 3001­000.724  S3­C0T1  Fl. 591          17 Os preços adotados no auto de infração são os de mercadorias importadas  em  data  próxima,  com  mesma  classificação  fiscal,  país  de  origem  e  fabricante (mercadorias idênticas – artigo 2 do AVA).   Foi  corretamente  fundamentada  a  rejeição  do  preço  declarado  na  DI  13/1864682­2, em face de sua falsidade.   O  lançamento encontra respaldo no artigo 86 do Regulamento Aduaneiro  (Decreto nº 6.759/2009):   “Art. 86. A base de  cálculo dos  tributos  e demais direitos  incidentes  será  determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria nas seguintes  hipóteses:   I  ­  fraude,  sonegação ou conluio,  quando não  for possível  a apuração do  preço efetivamente praticado na  importação (Medida Provisória nº 2.158­ 35,  de  2001,  art.  88,  caput);  e  II  ­  .................................................................................   Parágrafo único. O arbitramento de que trata o caput será realizado com  base em um dos seguintes critérios, observada a ordem seqüencial (Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 88, caput; e Lei nº 10.833, de 2003,  art.  70,  inciso  II,  alínea  “a”):  I  ­  preço  de  exportação  para  o  País,  de  mercadoria idêntica ou similar” Falta credibilidade às alegações de que (i)  a  empresa  produtora  PET  PAR  exporta  apenas  material  processado  de  primeira  linha  e  (ii)  os  desperdícios  e  dejetos  provenientes  do  processo  produtivo, que não preenchem os requisitos de qualidade, são vendidos no  mercado interno paraguaio.   A logística em questão, caracterizada pela circulação, dentro do Paraguai,  da mercadoria objeto da DI 13/1864682­2, bem como sua importação por  parte de  interposta pessoa, a empresa REMPEL & PILATTI, acobertando  STEELPAPER,  enseja  a  rejeição  dos  argumentos  e  alegações  das  impugnantes.    Os argumentos da autoridade fiscal foram apresentados com propriedade e  determinam o convencimento deste relator.   Com  efeito,  a mercadoria  encontra  classificação  fiscal  correta  no  código  NCM  3907.60.00,  conforme  tratado  anteriormente,  de  sorte  que  a  importação  de  mercadorias  idênticas,  do  mesmo  código  NCM,  mesmo  fabricante, ao preço de US$ 900/tonelada, comprova que no presente caso  tentou­se  ludibriar  o  fisco.  É  de  se  reconhecer  o  acerto  das  palavras  da  fiscalização:  “a  operação  foi  orquestrada”.  Da  real  adquirente  As  impugnantes alegam que não houve interposição fraudulenta. Argumentam  que REMPEL & PILATTI não é empresa laranja e que possui faturamento,  lucro e empregados.   Neste  processo  não  se  discute  a  imposição  de  penalidade  em  face  da  infração capitulada no artigo 23, inciso V, do Decreto­Lei nº 1.455/1976.   No entanto, quanto aos créditos constituídos neste processo, está em pauta  a  responsabilidade  solidária  de  STEELPAPER  em  face  do  disposto  no  artigo 95, incisos I, V e VI, do Decreto­Lei nº 37/1966:   Fl. 599DF CARF MF     18  “Art. 95 ­ Respondem pela infração:   I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra  para sua prática, ou dela se beneficie;   ..............................................................................................   V ­ conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência  estrangeira, no caso da  importação realizada por sua conta e ordem, por  intermédio de pessoa jurídica importadora.   VI  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  encomendante  predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica  importadora.”  O Relatório Fiscal informa que REMPEL & PILATTI possui habilitação no  Siscomex  apenas  para  importações  por  conta  própria  e  que  não  está  habilitada para importar por conta e ordem de STEELPAPER.   O Sr. Eder Antonio Pilatti,  sócio da REMPEL & PILATTI,  apresentou os  seguintes esclarecimentos às autoridades aduaneiras (fl. 33):   Tratadas  das  questões  relativas  à  classificação  fiscal  e  ao  preço,  nos  tópicos  anteriores  deste  voto,  cumpre  destacar  o  seguinte  ponto  do  Relatório Fiscal (fls. 42 e 43):   “Em  tempo  cabem  mais  algumas  observações  quanto  à  operação  entre  REMPEL  &  PILATTI  e  a  STEELPAPER.  Em  entrevista  durante  a  diligência fiscal, o Sr. Eder informa que suas cargas seguem diretamente  para  seus  adquirentes,  sem  que  sejam  estocadas  na  REMPEL  &  PILATTI;  As  importações  realizadas  pela  STEELPAPER  através  de  operações por  sua conta própria  são desembaraçadas em Foz do  Iguaçu­ PR  e  a  PET  PAR  SA  figura  como  fabricante  e  exportadora;  Nas  importações  realizadas  pela REMPEL &  PILATTI  como  importadora  e  adquirente,  que  é  o  caso  da  DI  em  tela,  há  a  figura  do  exportador  “Agencia  San  Ramón”,  localizado  na  cidade  paraguaia  de  Saldo  del  Guairá, e figura do produtor paraguaio PET PAR SA; O trajeto completo  entre  o  fabricante  PET  PAR  SA  e  o  real  aquirente  na  operação,  STEELPAPER,  é  acrescido  em  cerca  de  34%  se  considerado  o  trajeto  realizado em operações realizadas na unidade da RFB em Foz do Iguaçu­    Com as  informações  acima  expostas  é  possível  constatar  que  a  operação  realizada  através  da  DI  nº  13/1864682­2  se  trata  de  uma  simulação,  fazendo com que a REMPEL & PILATTI  figure  como  importadora e  real  adquirente das respectivas mercadorias, mas na realidade não é. O que se  verifica é que a REMPEL & PILATTI fez previamente as negociações com a  STEELPAPER  e  em  conluio  fizeram  esta  operação  fraudulenta  de  forma  intencional  com  objetivo  de  ludibriar  os  controles  aduaneiros  realizados  pela  RFB,  além  de  sonegar  tributos  incidentes  na  importação.  O  preço  praticado  pela  empresa  fabricante  do  produto  é  de US$900,00,  conforme  exposto  acima,  tal  valor  representa  9  (nove)  vezes  maior  do  que  o  apresentado  na  fatura  comercial  utilizada  para  instruir  a  DI  nº  13/1864682­2.”   Ante  o  exposto,  firmo  a  convicção  de  que  REMPEL  &  PILATTI,  independentemente  de  possuir  um  escritório,  faturamento,  lucro  ou  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 10142.720796/2014­63  Acórdão n.º 3001­000.724  S3­C0T1  Fl. 592          19 empregados,  é  uma  empresa  que  se  prestou  a  importar  mercadorias  destinadas a terceiro, STEELPAPER.   Apesar de não ter havido (na DI) informação de que STEELPAPER seria a  real adquirente  e destinatária das mercadorias,  a autação demonstra que  houve negociações prévias nesse sentido. As palavras do sócio da REMPEL  & PILATTI  são  claras:  “fecha  as  negociações  sem  contrato  ou  qualquer  documento por escrito e após vai em busca das mercadorias encomendadas  (…).  As  mercadorias  não  são  armazenadas  na  empresa,  seguem  diretamente  aos  seus  clientes  após  liberações  realizadas  pela  Receita  Federal”. REMPEL & PILATTI, em sua impugnação, confirma a “venda”  de mercadorias sem margem de lucro (vide Relatório Fiscal, fls. 47 a 50),  mediante  a  aquisição  “a  prazo”  e  a  revenda  “à  vista”.  Esse  aspecto  confirma  que  a  importação  foi  articulada  com  o  posterior  repasse  da  mercadoria a STEELPAPER.   Rejeito  as  alegações  de  impugnação  e  acolho  a  imputação  de  que  STEELPAPER  é  a  real  adquirente  das  mercadorias  objeto  do  presente  lançamento.   Conclusão  Em  face  do  exposto  neste  voto,  acolhem­se  o  enquadramento  tarifário  imputado e os valores arbitados pela fiscalização.   Rejeito os pedidos de anulação dos autos de infração.   Desnecessários,  para  o  presente  julgamento,  o  empréstimo de  prova  feita  em outro processo administrativo e a realização de diligência à Inspetoria  de  Mundo  Novo/MS  para  apresentação  de  documentos  relativos  à  conferência  física  de  mercadorias  e  a  exigências  feitas  em  despacho  aduaneiro.   Voto: impugnações improcedentes; crédito tributário mantido.    Dessa forma, nego provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                                Fl. 601DF CARF MF

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7587116 #
Numero do processo: 11128.729942/2014-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 MULTA. NÃO PRESTAR INFORMAÇÃO SOBRE CARGA NO PRAZO ESTABELECIDO. OCORRÊNCIA. A prestação de informação sobre conhecimento de carga em prazo inferior às 48 horas que antecedem a atracação do navio configura hipótese para a aplicação da multa por não prestar informação em prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal.
Numero da decisão: 3002-000.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, vencido o conselheiro Alan Tavora Nem (relator) que a acatou. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Alan Tavora Nem (relator) que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Larissa Nunes Girard. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Alan Tavora Nem - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).
Nome do relator: ALAN TAVORA NEM
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3002­000.498  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  ADUANA. MULTA REGULAMENTAR.  Recorrente  ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  MULTA. NÃO PRESTAR  INFORMAÇÃO SOBRE CARGA NO PRAZO  ESTABELECIDO. OCORRÊNCIA.  A prestação de informação sobre conhecimento de carga em prazo inferior às  48  horas  que  antecedem  a  atracação  do  navio  configura  hipótese  para  a  aplicação  da multa  por  não  prestar  informação  em  prazo  estabelecido  pela  Secretaria da Receita Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  suscitada,  vencido  o  conselheiro  Alan  Tavora  Nem  (relator)  que  a  acatou.  No  mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o  conselheiro Alan Tavora Nem (relator) que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto  vencedor a conselheira Larissa Nunes Girard.   (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alan Tavora Nem ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem (Relator).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 99 42 /2 01 4- 67 Fl. 154DF CARF MF Processo nº 11128.729942/2014­67  Acórdão n.º 3002­000.498  S3­C0T2  Fl. 3          2 Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 12­96.547 da DRJ/RJO,  que manteve integralmente o Crédito Tributário  lançado pelo Auto de Infração, que exige do  contribuinte  a multa  em  razão  de  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  penalidade  prevista  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do Decreto­Lei nº 37, de 1966, cuja redação foi dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833,  de 2003. No caso concreto, foi  impingida a  referida multa em razão do pedido de retificação  (fls. 07/11) conforme relatório da 14ª Turma da DRJ/RJO (fls. 106/115), exarado nos seguintes  termos:  "Da autuação  O presente processo é pertinente à notificação de lançamento de  fls.  12/36,  referente  à  multa  regulamentar  (não  passível  de  redução)  –  código  de  receita  DARF  2185,  no  valor  de  R$  5.000,00.  2. Esclarece a Auditoria que: (...)  1.  Fato  OCORRÊNCIA  Nº  001  –  DATA  DE  REFERENCIA  09/07/2010  O  Agente  de  Carga  ALLINK  TRANSPORTES  INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ nº 86846847000379, concluiu  a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Máster  MBL  CE  151005107331476  a  destempo  em  09/07/2010  10:57:25,  segundo  o  prazo  previamente  estabelecidopela  Secretari  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB,  com  registro  extemporâneo  do  Conhecimento  Eletrônico  AgregadoHBL  CE  151005110391808.  A  carga  objeto  da  desconsolidação  em  comento  foi  trazida  ao  Porto  de  Santos  acondicionada  no(s)  container(es)  SUDU  1925112,  pelo  Navio M/V  “CA HARRISSON”,  em  sua  viagem  155S,  com  atracação  registrada  em  11/07/2010  06:42.Os  documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada  da  embarcação  para  a  carga  são  Escala  10000223333,  Manifesto  Eletrônico1510501298511,  Conhecimento  Eletrônico  MásterMBL  CE  151005107331476  e  Conhecimento  Eletrônico  Agregado HBL CE 151005110391808.  Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela  inclusão  do  conhecimento  eletrônico  house  em  referencia  em  tempo inferiro a quarenta e oito horas anteriores ao registro da  atracação no porto de destino do conhecimento genérico.  Destaque­se, ainda, que o Conhecimento Eletrônico Máster MBL  CE  151005107331476  foi  ncluido  em  06/07/2010  09:57:37,  momento  a  partir  do  qual  se  tornou  possível  o  registro  do  conhecimento eletrônico agregado.  DA ANTECIPAÇÃO DA ATRACAÇÃO  (...) Com relação ao Navio “CAP HARRISON”, em sua viagem  155S,  constata­se  que  houve  uma  antecipação  da  data  de  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 11128.729942/2014­67  Acórdão n.º 3002­000.498  S3­C0T2  Fl. 4          3 atracação  ,  inicialmente  prevista  para  11/07/2010  12:00,  conforme estrato da escala juntado aos auto.  É  importante  destacar  que  o  prazo  estipulado  pelo  Poder  Público é prazo mínimo  (...) Se o prazo mínimo exigido é dado  com base na atracação de navios em portos nacionais e se esta  depende de vários fatores que pode ocorrer, os  transportadores  devem  cumprir  a  obrigação  acessória  o  quanto  antes  e  jamais  deixar  para  a  última  hora,  com  base  apenas  em  uma  previsão  que pode ser perfeitamente antecipada.  Com efeito, a agencia de navegação responsável pelo registro do  documento  genérico  máster  –  MBL  o  fez  em  06/07/2010  09:57:37  (data  da  incluão  do  MBL  CE  151005107331476),  deixando ivre a desconsolidação a partir de então.  Contudo  embor  tenha  havido  tempo  hábil  para  o  registro  dos  documentos  agregados,  a  empresa  autuada  perdeu  o  prazo  mínimo  exigido,  considerano  no  caso  concreto  a  responsabilidade  objetiva  do  responsável,  para  fins  de  cometimento de  infrações à  legislação administrativo­tributária  (...)  DO PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO   No que tange ao prazo para prestação de informação, dispõe a  IN ­ RFB nº 800, de 2007, no artigo 22, verbis:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para  toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...)  d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para  os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional,  ou que permaneçam a bordo; e  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  Conforme a norma estatuiu,  o prazo mínimo permitido  é de 48  horas  anteriores  à  atracação no  porto de destino. O agente de  carga, que é um tipo de  transportador, está obrigado a prestar  informação  sobre  as  cargas,  informação  esta  lançada  nos  documentos  eletrônicos  existentes  a  partir  da  desconsolidação  do  conhecimento  eletrônico  máster  (sub­master),  incluindo­se  então  seus  conhecimentos  eletrônicos  house.  A  realização  da  desconsolidação deve  ser  feita  até  o  limite  das  quarenta  e  oito  horas  que  antecedem  ao  registro  da  atracação  no  porto  de  destino, pois é o porto de referência para este tipo de operação.  Se  realizada  após,  o  próprio  sistema  está  programado  para  promover  o  bloqueio,  impedindo­se  o  prosseguimento  das  operações  de  despacho  aduaneiro.  Este  é  o  limite  temporal  imposto  e  vigente  para  a  data  do  fato  gerador  em  referência,  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 11128.729942/2014­67  Acórdão n.º 3002­000.498  S3­C0T2  Fl. 5          4 observada à exceção de quando o CE genérico (MBL ou MHBL)  tiver  sido  incluído  a  menos  de  duas  horas  de  antecedência  da  atracação  no  porto  de  destino  e  desde  que  a  desconsolidação  seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE  genérico,  conforme  preceitua  a  alínea  "b",  §3º,  art.  64  do  Ato  Declaratório Executivo Corep n° 03, de 28 de março de 2008.  CAPÍTULO VII  DAS PENALIDADES POR INFORMAÇÃO APÓS OS PRAZOS  Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado  o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB no 800, de 2007:  § 3o Nos CE ou item:  I ­ A penalidade não se aplica: (...)  b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a  menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de  destino  e  desde que  a  desconsolidação  seja  concluída  até duas  horas após a inclusão do respectivo CE genérico.  Da impugnação  3.  De  acordo  com  o  documento  anexado  à  fl.  41  dos  autos,  a  autuada  teve  ciência  da  presente  autuação  em  30/01/2015  às  14:44:52 hs, por meio da abertura de sua caixa postal.  4. Foi apresentada a impugnação de fls. 43/70, apresentada em  25/02/2015.  5. Alegou a Impugnante que:  (...) em atenção aos preceitos do art. 22, III da IN/SRF 800/07,  i.e, “conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes  da chegada da embarcação no porto de destino”, a impugnante  certificou  junto à  empresa de navegação Hamburg Sud, a data  da  Estimativa  de  Chegada  (ETA  –  Estimated  Time  of  Arrival)  para  o  dia  18  de março  de  2011,  às  12:00  h  (cf,  Consulta  de  CEMercante).  Assim, certa de que estava no prazo legal, a impugnante iniciou  o  processo  de  desconsolidação  do  CE  no  dia  16  de março  de  2011 às 11:02 h.  Todavia, para surpresa da impugnante, constatou­se que o navio  “M/V DE LA PLATA” antecipou em 09 horas, i.e., 18 de março  de 2011, às 03:00 h, sua chegada no porto de destino, conforme  apurado no sistema Mercante (doc. Junto).  6.  A  Impugnante  colaciona  decisão  para  demonstrar  que  a  resposabilidade por infração da legislação tributária é objetiva,  porém,  essa  objetividade  afasta  apenas  o  dolo,  havendo  necessidade de culpa para imposição da sanção.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11128.729942/2014­67  Acórdão n.º 3002­000.498  S3­C0T2  Fl. 6          5 7.  Entende  a  Impugnante  que  no  caso  em  comento,  a  responsabilidade é excluída por fato de terceiro: antecipação da  atracação por parte do Armador.  8.  Assinala  a  Impugnante  que  o  NVOCC  no  Brasil,  para  o  exercício  típico  e  exclusivo  de  desconsolidação  de  cargas  no  destino  não  desempenha  o  serviço  em  si  de  transporte,  logo  a  IN/SRF 800/2007 jamais poderia equipará­lo ao transportador.  9.  Aduz  a  Impugnante  que  no  caso  dos  autos,  o  atraso  na  prestação  de  informações  se  deu  em  função  do  NVOCC  estrangeiro  não  ter  encaminhado  tais  informações  no  prazo  legal,  o  que  impediu  a  Impugnante  de  prestar  a  questionada  informação tempestivamente.  Analisando os argumentos do contribuinte, a DRJ/RJO julgou improcedente a  Impugnação  (fls.  43/58),  afastando  a  ilegitimidade  de  parte  por  concluir  que  "deve  ser  informado pelo agente de carga, considerando­se como tal qualquer pessoa que, em nome do  importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos",  entendeu  pela  a  não  aplicabilidade  da  denúncia  em  espontânea no caso em concreto, sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos:  "Alegação  de  falta  de  culpa  pelo  cometimento  da  infração.  Descabimento.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente ou do  responsável  e da  efetividade, natureza e  extensão  dos efeitos do ato.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  DE  INFRAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  Não  se  considera espontânea a denúncia apresentada no curso  do  despacho  aduaneiro  ou  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento fiscal."  O  contribuinte  cientificado  da  decisão,  ingressou  com  Recurso  Voluntário  (fls.  127/149)  requerendo  a  reforma do Acórdão  recorrido,  tendo  em vista:  a)  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  tendo  em  vista  que  houve  apenas  a  retificação  de  informações  no  SISCOMEX,  b)  a  ilegitimidade  passiva,  c)  a  Prescrição  intercorrente,  d)  a  responsabilidade  objetiva e, por fim, d) a denúncia espontânea.  É o relatório  Voto Vencido  Conselheiro Alan Tavora Nem ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11128.729942/2014­67  Acórdão n.º 3002­000.498  S3­C0T2  Fl. 7          6 A discussão em análise consiste em saber se o contribuinte poderia sofrer a  penalidade  aplicada  pela  fiscalização  em  razão  de  retificar  dados  relativos  ao  conhecimento  eletrônico MBL nº 151.005.107.331.476, de acordo com o art. 107,  inciso  IV,  alínea  "e", do  Decreto­Lei nº 37, de 1966.  Preliminar ­ Ilegitimidade passiva  Afirma  o  contribuinte  que  "o  envio  das  informações  relativas  à  desconsolidação do CE Master  não  dependeu  da  vontade  da  recorrente"  concluindo  que  "a  participação do agente de cargas na desconsolidação no destino é de mera representação –  mandato –, no exercício exclusivo das atribuições próprias do NVOCC no exterior", contudo,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  preliminar  suscitada  pelo  contribuinte,  pois  a  sua  responsabilidade está expressamente determinado no art. 37, § 1º do Decreto­lei nº 37/1966, in  verbis:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior  ou  a  ele  destinado.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003).  § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)."  Por fim, este Conselho Administrativo, vem reconhecendo a responsabilidade  do  agente marítimo  que  por  expressa  determinação  legal  é  o  representante  do  transportador  estrangeiro  no  país,  e  portando  responsável  solidário  tributário,  Nesse  sentido,  reproduzo  a  ementa  manifestado  no  Acórdão  nº  3002000.012  do  Ilustre  Conselheiro  Carlos  Alberto  da  Silva Esteves, exarado nos seguintes termos:  "PRELIMINAR.  ALEGAÇÃO  DE  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informações  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora correspondente. Ilegitimidade passiva afastada."  Dessa forma, rejeito a preliminar apresentada pelo contribuinte.  Preliminar ­ Nulidade do Auto de Infração  Importante  ressaltar  que  no  processo  administrativo  fiscal  as  causas  de  nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que não  prevê a hipótese em comento, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11128.729942/2014­67  Acórdão n.º 3002­000.498  S3­C0T2  Fl. 8          7 II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.748, de  1993.). (grifado).  Requer o contribuinte em sede de preliminar a nulidade do Auto de Infração,  tendo em vista que "conforme se observa nos documentos de fls. 07/08 e 11, desde o início o  auto de infração lavrado em face da recorrente traz como fato gerador da multa a retificação  de informações"   Ao  analisar  o  caso  concreto  em  testilha,  entendo  que  assiste  razão  o  contribuinte  em  seus  fundamentos,  conforme  documentação  de  comprovação  do  registro  no  SISCOMEX (fls. 07/11).   Portanto, entendo que restou comprovado nos autos que o presente caso trata  de  pedido  de  retificação  de  informação,  e  não  de  ausência  de  inserção  da  informação  no  sistema. Sendo assim, inaplicável ao presente caso a multa prevista na alínea “e” do inciso IV  do art. 107 do Decreto­lei nº 37/1966:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):(Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;  Como  pode  ser  compreendido  o  referido  dispositivo  legal  versa  sobre  a  ausência de prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  SRF.  Não  trata,  portanto,  da  situação  fática  em  que  o  contribuinte  tenha  transmitido a  informação dentro do prazo  e apenas  retificado a  informação  transmitida  fora  dele.  Em  tais  casos,  não  há  subsunção  do  fato  à  norma,  tornando  a  autuação,  portanto,  insubsistente.  Sobre  o  assunto,  assim  se  manifestou  a  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  2/2016:  "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE  IMPORTAÇÃO.  CONTROLE  ADUANEIRO  DAS  IMPORTAÇÕES.  INFRAÇÃO.  MULTA  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVO­TRIBUTÁRIA.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11128.729942/2014­67  Acórdão n.º 3002­000.498  S3­C0T2  Fl. 9          8 A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do  Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável  para  cada  informação não prestada  ou  prestada em desacordo  com  a  forma  ou  prazo  estabelecidos  na  Instrução  Normativa  RFB  nº  800,  de  27  de  dezembro  de  2007.  As  alterações  ou  retificações  das  informações  já  prestadas  anteriormente  pelos  intervenientes não configuram prestação de informação  fora do  prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.  Dispositivos  Legais: Decreto­Lei  nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966;  Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de  2007". (grifado).  E, nesse mesmo sentido, vem decidindo este Conselho Administrativo Fiscal, a  exemplo da decisão a seguir colacionada:  "MULTA  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIA.  RETIFICAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  ANTERIORMENTE  PRESTADA  Alteração  ou  retificação  das  informações  prestadas  anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de  informação  fora  do  prazo,  para  efeito  de  aplicação  da  multa  estabelecida  no  art.  107,  inciso  IV,  alíneas  “e”  e  “f”  do  Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo  com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016".  Dessa forma, acato a preliminar apresentada pelo contribuinte.  Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alan Tavora Nem  Voto Vencedor  Conselheira Larissa Nunes Girard – Redatora Designada  Com a devida vênia, divirjo do conselheiro relator em relação ao acatamento  da  preliminar  de  nulidade  por  ausência  de  tipificação  legal,  uma  vez  que  o  auto  refere­se  a  prestação de informação fora do prazo e a recorrente teria solicitado apenas retificação.  Compulsando os documentos extraídos do Siscomex Carga, constata­se que o  contribuinte apresentou informações incompletas em seu Recurso Voluntário.   Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11128.729942/2014­67  Acórdão n.º 3002­000.498  S3­C0T2  Fl. 10          9 O auto de infração precisa que a infração refere­se à desconsolidação do HBL  151005110391808, cujo prazo limite para ser  informado seriam as 48 horas que antecedem a  atracação.   Como  a  chegada  do  navio  foi  registrada  em  11.07.2010  às  06h42min,  o  interessado deveria ter prestado as informações até as 06h42min do dia 09.07.2010.  Entretanto,  como  se  pode  observar  nos  dois  fragmentos  de  tela  de  sistema  abaixo reproduzidos, extraídos das fls. 9 e 10, o conhecimento agregado foi informado após o  prazo definido pela Receita Federal, exatamente como apontado pela fiscalização.      É fato que a recorrente também pediu uma retificação após a atracação, mas  antes de requerer essa  retificação  já havia  incorrido na perda de prazo para  informar o HBL,  motivo pelo qual mantenho a autuação em sua integralidade.  Com essas considerações, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, voto  por negar provimento ao Recurso Voluntário.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                  Fl. 162DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.903471/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2201-000.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, para que a autoridade lançadora se manifeste sobre as conclusões dispostas no Relatório de revisão de cálculos apresentado pelo contribuinte, bem assim para que junte aos autos extrato em que se verifique a eventual disponibilidade de parte do montante supostamente recolhido indevidamente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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2201­000.341  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de janeiro de 2019  Assunto  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  BANCO BRADESCO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do processo em diligência, para que a autoridade lançadora se manifeste sobre as  conclusões  dispostas  no Relatório  de  revisão  de  cálculos  apresentado  pelo  contribuinte,  bem  assim para que junte aos autos extrato em que se verifique a eventual disponibilidade de parte  do montante supostamente recolhido indevidamente.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).    Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  182/198  interposto  contra  decisão  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), de fls. 168/175, a  qual  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  para  não  reconhecer o direito creditório pleiteado e consequentemente não homologar a compensação.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 03 47 1/ 20 10 -1 7 Fl. 234DF CARF MF Processo nº 16327.903471/2010­17  Resolução nº  2201­000.341  S2­C2T1  Fl. 229          2 O  presente  processo  surgiu  do  processo  das  declarações  de  compensação  n°  31377.94597.161106.1.3.04­0305 e 03888.83661.131206.1.3.04­6878, de pagamento de IRRF,  código de receita 9453, relativo a 10/10/2006, no valor de R$ 36.500.000,00, com débitos de  IRRF relativos a novembro e dezembro de 2006 (fls. 66/70 e 108/111).  Conforme despacho de fls. 75, em 15/02/2011 foi anexado aos autos o processo  n° 16327.903542/2010­73.  Em 15/6/2010 a contribuinte foi intimada a apresentar os seguintes documentos  e informações (fls. 126):  •  Esclarecer,  detalhadamente,  as  circunstâncias  que  provocaram  o  suposto pagamento a maior, na importância de R$ 1.346.686,08.  • Apresentar cópias simples, devidamente assinada pelo procurador da  empresa,  dos  registros  contábeis  no  livro  Razão  (analítico),  que  comprovem os registros do valor pago a maior, do valor efetivamente  devido e do valor estornado, demonstrando os estornos ou lançamentos  em  conta  crédito  a  recuperar  do  valor  alegado  como  indevidamente  recolhido (valores envolvidos nos registros do IRRF a pagar, código de  arrecadação 9453­02, relacionados com o crédito acima).  •  Apresentar,  detalhadamente,  demonstrativo  de  cálculo  dos  juros  remuneratórios do PA em tela, os nomes dos beneficiários, bem como  indicar o país do beneficiários no exterior (juntar cópia de contrato de  câmbio  da  remessa  e  outros  documentos  que  julgar necessários para  subsidiar a comprovação).  • Explicar o motivo pelo qual existe um outro DARF (R$ 1.550.000,00)  para  pagamento  de  JCP  ­  residentes  no  exterior  (R$  1.465.627,54)  declarado em DCTF para o mesmo período de apuração.  •  Apresentar  cópia  do  contrato  social/estatuto  da  empresa  e  suas  alterações A empresa protocolou a resposta de fls. 127/128.  Em  7/7/2010  a  empresa  foi  novamente  infimada  (fls.  150)  a  apresentar  os  registros contábeis, do ano calendário de 2006, em arquivo digital, nas especificações técnicas  estabelecidas  pela  legislação  em  vigor  (ADE/COFIS  n°  15/2001,  com  alterações  dadas  pelo  ADE/COFIS n° 55/2009).  A  empresa  apenas  apresentou  os  mesmos  documentos  anteriormente  juntados  (fls. 154/175).  Em  28/7/2010  foi  emitido  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação declarada com base nos seguintes fundamentos (fls. 159):  As respostas apresentadas foram esclarecedoras, porém não lograram  demonstrar  as  circunstâncias  materiais  envolvidas  na  geração  do  crédito  pleiteado.  A  apresentação  de  documentação  contábil  foi  insuficiente e inconclusiva para a finalidade de comprovar correlação  dos valores e  fatos geradores do  indébito com aqueles do pagamento  que  se  alega  indevido.  O  contribuinte  não  comprava,  mediante  lançamentos contábeis completos (partidas e contrapartidas, conforme  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 16327.903471/2010­17  Resolução nº  2201­000.341  S2­C2T1  Fl. 230          3 solicitado  em  intimações  Diort),  o  valor  efetivamente  recolhido  e  os  valores que considera devidos de IRRF JCP.   Da Manifestação de Inconformidade   Recebida  a  cientificação  da  mencionada  decisão,  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade, alegando em síntese:  a)  Em  Assembléia  Geral  Extraordinária  realizada  em  5/10/2006,  a  impugnante deliberou acerca do pagamento de Juros  sobre o Capital  Próprio  ­  JCP  aos  seus  acionistas,  assumindo,  por  conseguinte,  a  obrigação  da  retenção  e  recolhimento  do  IRRF  incidente  sobre  o  rendimento, sob os códigos de receita 5706 e 9453.  b) Na atualidade, parece claro ao impugnante que a mera deliberação  do pagamento de JCP e mero registro contábil  em conta de provisão  não  representam  ainda  crédito  a  favor  de  seus  acionistas,  como  já  reconhecido em diversos julgados pelo CARF.  c) À  época,  contudo,  tinha a  impugnante o  justo  receio de que assim  não entenderia a  fiscalização, razão pela qual, adotando uma prática  de  absoluto  e  extremo  conservadorismo,  optou  por  efetuar  o  recolhimento  do  IRRF  em  10/10/2006,  assumindo  o  fato  gerador  do  JCP como ocorrido na data da deliberação da AGE.  d)  Ocorre  que,  em  10/10/2006,  a  informação  precisa  quanto  à  titularidade das ações da impugnante, tendo em vista o elevado número  de  acionistas  residentes  no  exterior,  ainda  não  havia  sido  informada  pela BM&F.  e) Objetivando cumprir tempestivamente a obrigação de IRRF, apurou  o tributo com base na composição acionária mais recente de que tinha  conhecimento  (demonstrativo  do  sistema  "Bradesco  de  Ativos  Escriturais"),  arredondando  para  mais  este  valor,  efetuando  em  10/10/2006 recolhimento no valor de R$ 36.500.000,00,  sob o código  9453.  f)  Diante  das  informações  fornecidas  pela  BM&F,  a  impugnante  verificou o valor devido correspondia a R$ 35.153.313,92.  g) Está equivocado o entendimento de que o crédito de IRRF objeto de  restituição  depende  de  demonstração  de  sua  contabilização  para  ser  considerado líquido e certo.  h)  O  simples  registro  contábil  não  caracteriza  a  efetiva  disponibilização  econômica  ou  jurídica  aos  acionistas  dos  valores  pagos à título de JCP e, portanto, não é elemento que individualmente  configura  o  fato  gerador  do  IRRF  incidente  sobre  JCP  pagos  a  acionistas.  i)  Constata­se  que  é  conferido  aos  registros  contábeis  natureza  complementar  no  que  se  refere  à  caracterização  do  fato  gerador  do  IRRF. Nesse mesmo sentido, em se  tratando de Pedido de Restituição  do  mesmo  tributo,  o  IRRF,  os  registros  contábeis  mantêm  o  mesmo  papel  secundário  para  efeitos  de  comprovação  da  existência  do  crédito.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 16327.903471/2010­17  Resolução nº  2201­000.341  S2­C2T1  Fl. 231          4 j) A impugnante apresentou os registros contábeis do (i) pagamento do  JCP, (ii) do recolliimento do IRRF em valor maior que o devido, e (iii)  do reconhecimento do crédito de IRRF, de R$ 1.346.686,08.  k) Todos os lançamentos estão devidamente descritos e explicados na  planilha e documentos anexos, não existindo dúvidas acerca do efetivo  lançamento contábil do IRRF e do crédito de IRRF recolhido a maior.  1)  Requer  a  produção  de  prova  pericial,  formulando  quesitos  e  indicando perito.  m)  No  caso  concreto,  restará  totalmente  contrariado  o  princípio  da  moralidade  se  se  negar  à  impugnante  a  devolução  dos  valores  indicados.  n)  Restarão  também  violados  os  artigos  876  c/c  884,  que  vedam  o  locupletamento  indevido,  bem  como  o  art.  5°,  XXII,  que  assegura  o  direito de propriedade, o princípio da capacidade contributiva, e o art.  150, IV, que veda a utilização de tributo com efeito de confisco.  Da Decisão  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  São Paulo (SP)  Quando  da  apreciação  do  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em São Paulo (SP) entendeu pelo não reconhecimento do direito creditório que a  interessada afirmava ter, conforme ementa abaixo (fl. 168):  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF Data do fato  gerador: 1 6 / 1 0 / 2 0 06 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento do  impugnante,  a  realização de diligências ou perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis ou impraticáveis.  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento  indevido ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Do Recurso Voluntário   A Recorrente,  devidamente  intimada  da  decisão  da DRJ  apresentou  o  recurso  voluntário de fls. 182/198, em que alegou, em apertada síntese: a) liquidez e certeza do crédito  oriundo do recolhimento a maior de IRRF incidente sobre JCP pagos a residentes no país; b)  contabilização  dos  lançamentos  relativos  à  compensação  efetuada  pelo  recorrente;  c)  necessidade de prova pericial; e d) o direito à devolução do indébito tributário.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 16327.903471/2010­17  Resolução nº  2201­000.341  S2­C2T1  Fl. 232          5 Voto  Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama   O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço.  De acordo com a fiscalização e com a decisão recorrida, sem a apresentação dos  registros contábeis, não haveria como comprovar a legitimidade do crédito.  Por  isso,  a  Recorrente  apresentou,  desde  a  Manifestação  de  Inconformidade,  pedido de perícia, indicou o seu perito e formulou os seguintes quesitos:  1)  Qual  o  montante  de  JCP  pago  pelo  Impugnante  a  acionistas  residentes  no  exterior  em  decorrência  da  deliberação  aprovada  na  AGE de 05/10/2006?  2) Qual  o  valor  de  IRRF  recolhido  pelo  Impugnante  em  10/10/2006,  relativo aos JCP pagos, código 9453?  3)  Considerando  a  composição  acionária  em  05/10/2006,  qual  o  correto  valor  devido  a  título  de  IRRF  referente  aos  JCP  pagos  a  acionistas  residentes  no  exterior,  conforme  deliberado  na  AGE  de  05/10/2006?  Apesar  de  ter  cumprido  os  requisitos  para  a  produção  de  prova  pericial,  a  decisão recorrida houve por bem indeferir o pedido formulado pela Recorrente sob os seguintes  argumentos:   A  manifestante  acredita  ser  necessária  a  realização  de  diligência,  tendo  formulado  quesitos  e  indicado  perito  nos  termos  do  art.  16,  inciso IV, do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo  fiscal.  Os artigos 18 e 28 deste decreto assim dispõem:  "Ari. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art.  28, in fine. (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93).  (...)  Art.  28.  Na  decisão  em  que  for  Julgada  questão  preliminar  será  também Julgado também o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela  constará  o  indeferimento  fundamentado  do  pedido  de  diligência  ou  perícia, se for o caso. (redação dada pelo art. 1 ° da Lei n° 8.748/93)   A contribuinte, apesar de intimada, não anexou aos autos os elementos  solicitados pela autoridade administrativa.  Ora,  a  diligência  não  se  destina  a  preencher  as  lacunas  a  defesa  quanto  à  produção  de  provas  de  sua  competência,  mas  a  esclarecer  aspectos obscuros do processo, no caso de tais esclarecimentos serem  considerados indispensáveis à formação da convicção do julgador.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 16327.903471/2010­17  Resolução nº  2201­000.341  S2­C2T1  Fl. 233          6 Os  quesitos  formulados  poderiam  ter  sido  respondidos  a  partir  da  análise  dos  elementos  solicitados  pela  autoridade  administrativa.  A  escrituração contábil  e  fiscal é elemento de prova essencial, que está  sob a guarda do contribuinte.  Diante  da  falta  de  apresentação  destes  elementos,  que  poderiam  ter  sido  anexados  até  na  impugnação,  entendo  que  não  há motivos  para  deferir  a  diligência  solicitada,  nos  termos  do  art.  18  do  Decreto  n°  70.235/1972, devendo ser aplicada ao caso a regra do ônus da prova,  conforme a seguir será demonstrado.  Por  outro  lado,  a  decisão  recorrida  fundamentou­se  exatamente  na  falta  da  demonstração de sua contabilidade nos seguintes termos:  Contrariamente  ao  alegado,  não  está  equivocado  o  entendimento  da  autoridade  administrativa  de  que  o  crédito  de  IRRF  objeto  de  restituição  depende  de  demonstração  de  sua  contabilização  para  ser  considerado líquido e certo.  (...)  Desta forma, os registros contábeis são o meio de prova mais natural  para demonstrar a liquidez e certeza do direito creditório.  Apesar de intimado em duas ocasiões, o sujeito passivo não apresentou  os  elementos  contábeis  explicitamente  solicitados  pela  autoridade  administrativa.  Não há dúvidas sobre o recolhimento efetuado.  No  entanto,  não  é  possível  identificar  claramente  os  lançamentos  contábeis  realizados,  tal  como  afirmado  pela  autoridade  administrativa.  Nos extratos constam referências ao Razão (08/85 e 04/83) e menção a  duas contas  (103­1 e 3000­7). No histórico dos lançamentos é  feita a  seguinte descrição: prov. desp. S/inc. CPMF.  Pela  descrição  dos  fatos  contábeis  narrados  pela  contribuinte  deveríamos  encontrar  os  lançamentos  abaixo  (valores  ilustrativos).  Note­se  que  o  exemplo  é  teórico  porque  não  há  informações  sobre  o  sistema contábil adotado pela contribuinte.  1­  Pela  constituição  da  provisão  para  pagamento  de  JCP D  ­  Juros  sobre o Capital Próprio (R)* 243.333.333,33 C­ Juros sobre o Capital  Próprio  a  Pagar  (PC)  206.833.333,33  C­  IRRF  a  recolher*  (PC)  36.500.000,00  •Adotamos  alíquota  de  15%  só  para  exemplificar  (36.  500.000,00/0,15).  2­ Pelo pagamento do IRRF D ­ IRRJ a recolher(PC) 36.500.000,00 C­ Caixa (AC) 36.500.000,00 3­ Pelo pagamento do JCP D­ Juros sobre o  Capital  Próprio  a  Pagar  (PC)  199.202.112,21*  C­Caixa  (AC)  199.202.112,21  *(35.153.313,92/0,15)­35.153.313,92  4­  Pelo  estorno  do valor de .ICP estimado a maior (243.333.333,33 ­ 234.355.426,13)  D ­ Juros sobre o Capital Próprio a Pagar (PC) 7.631.221,12 D­ IRRF  a  recolher  1.346.686,08  C  ­  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  (R)  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 16327.903471/2010­17  Resolução nº  2201­000.341  S2­C2T1  Fl. 234          7 8.977.907,20 Talvez a conta 103­1 registre as provisões com despesas  de juros sobre o capital próprio; e a conta 3000/7 seja utilizada para  contabilização  do  crédito  a  compensar  de  IRRF.  No  entanto,  não  é  possível  termos  certeza,  sendo que  o histórico  das  transações  ­  prov.  desp. S/inc. CPMF ­ é pouco esclarecedor. Além disso, no extrato não  se encontra a contrapartida dos lançamentos, havendo apenas menção  ao número dos documentos (coluna documento).   (...)  No presente caso, o sujeito passivo não se desincumbiu de seu ônus, ou  seja,  não  logrou  sucesso  ao  comprovar,  com  base  na  documentação  contábil, a liquidez e certeza do direito creditório. Logo, não há que se  falar em ofensa a nenhum dos princípios elencados na manifestação de  inconformidade.  Ocorre  que  a  decisão  recorrida  só  afirma  a  necessidade  da  perícia,  conforme  requerido pela Recorrente desde a apresentação da manifestação de inconformidade.  Sendo  assim,  converto  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  seja  realizada  a  diligência  requerida,  com  a  apreciação  do  Relatório  de  revisão  dos  cálculos  de  IRRF sobre Juros sobre o Capital Próprio" juntado às fls. 166/179 elaborado pela empresa de  auditoria PricewaterhouseCoopers.  Conclusão   Diante do exposto converto o julgamento do processo em diligência, para que a  autoridade  lançadora  se manifeste  sobre  as  conclusões  dispostas  no  Relatório  de  revisão  de  cálculos apresentado pelo contribuinte, bem assim para que junte aos autos extrato em que se  verifique  a  eventual  disponibilidade  de  parte  do  montante  supostamente  recolhido  indevidamente.  (assinado digitalmente)  Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama    Fl. 240DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.909060/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO VINDICADO. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação da liquidez e certeza do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.
Numero da decisão: 3401-005.559
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.559  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO  DO  POSTULANTE.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO VINDICADO.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação da liquidez e certeza do direito creditório recai sobre aquele a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência,  ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva  Esteves  (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André  Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 90 60 /2 00 9- 21 Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10880.909060/2009­21  Acórdão n.º 3401­005.559  S3­C4T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação,  realizada  com  base  em  suposto  crédito  de  contribuição  social  originário  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  que  restou  não  homologada pela autoridade jurisdicionante face a ausência de crédito disponível.  Cientificada  da  decisão  denegatória  de  seu  pleito,  a  recorrente  apresentou  manifestação de inconformidade, alegando o que segue:  ­ Preliminarmente requer a nulidade do Despacho Decisório que  indeferiu  a  compensação,  sob  os  seguintes  argumentos:  "  o  despacho decisório ora recorrido é absolutamente NULO por (i)  cercear  o  direito  de  defesa  do  contribuinte,  na medida  em  que  não  descreve  adequadamente  as  irregularidades  supostamente  apuradas e busca conveniente inversão do ônus da comprovação  (o  que  via  de  regra  é  um  em  dever  do  fisco  e  não  do  contribuinte),  e  (ii)  não  conter  uma  descrição  adequada  dos  valores que poderiam ser devidos pela Requerente,  em prejuízo  do  disposto  nos  incisos  III  e  IV  do  artigo  lº  do  Decreto  n°  70.235/72, e nos artigos 113, § 10 , e 142 do Código Tributário  Nacional  ("CTN")".  ­  No  mérito  afirma  que,  em  razão  das  atividades que pratica, realiza diversas operações estaduais que  envolvem  o  pagamento  do  ICMS,  pelo  regime  de  substituição  tributária.   ­ O art. 7º da Portaria CAT nº 17/99, bem como os artigos 269 e  270 do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (Decreto  45.900/2000) autorizam ao contribuinte se restituir do montante  indevidamente pago do tributo.   ­ Nos anos de 2001 a 2003 a empresa procedeu ao creditamento  do  ICMS­ST,  retido  a  maior  pelo  fornecedor,  na  compra  de  mercadorias,  tendo  em  vista  o  diferencial  de  margem  por  ela  efetivamente  praticada  e  aquela  utilizada  pelo  fornecedor  para  fins de cálculo do ICMS­ST, conforme atestam as anexas Guias  de Informação e Apuração do ICMS (GIA's).   ­  Com  base  no  creditamento  dos  montantes  de  ICMS­ST  (principal  pago  indevidamente,  acrescido  de  juros),  a  Requerente ofereceu tais valores à tributação pelo(a) COFINS.   ­  Contudo,  o  ICMS­ST  restituído  pelo  Fisco  Estadual  à  Requerente não pode  integrar a base de cálculo da COFINS: a  um  porque  não  configura  receita  do  comerciante  (mas  sim  do  Estado)  e,  a  dois,  porque,  não  sendo  o  ICMS  parte  do  faturamento  próprio  da  empresa,  não  representa  acréscimo  patrimonial positivo, para fins de incidência do(a) COFINS.   ­ De acordo com o  entendimento preponderante da doutrina, o  termo  receita  corresponde  a  um  fato  que  venha  a  modificar  positivamente o patrimônio da pessoa jurídica.   Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10880.909060/2009­21  Acórdão n.º 3401­005.559  S3­C4T1  Fl. 4          3  ­  Em  linhas  gerais,  o  acréscimo  patrimonial  de  uma  pessoa  jurídica ocorre com a incorporação de um novo direito, definido  como  tal  pela  norma  jurídica,  ao  seu  patrimônio.  Em  sendo  assim, a princípio, poder­se­ia dizer que a restituição de tributos  configura receita para a pessoa jurídica que recebe tais valores.   ­  Contudo,  por  mais  que  seja  caracterizado  como  um  direito  novo,  a  restituição  de  tributo  pago  indevidamente  guarda  intrínseca  relação  com  um  direito  existente  anteriormente  no  patrimônio da pessoa jurídica, qual seja, o caixa utilizado para  efetuar o pagamento do tributo.   ­ Logo, em última análise, o direito à restituição nada mais é do  que  o  próprio  direito  ao  caixa  utilizado  para  o  pagamento  do  tributo,  que  já  se  encontrava  incorporado  ao  patrimônio  da  sociedade.   ­  Poder­se­ia  equiparar  a  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente  a  uma  operação  de  mútuo,  sendo  o  mutuário  o  Governo,  enquanto  o  mutuante  é  a  pessoa  jurídica  que  tenha  recolhido  o  tributo  indevidamente.  Como  se  sabe,  em  uma  operação de mútuo, a devolução do valor do principal configura  uma mera recomposição patrimonial.   ­  Assim,  não  há  que  se  falar  que  a  restituição  de  tributos  recolhidos  indevidamente  é  receita,  já  que  lhe  falta  um  dos  elementos  característicos  do  conceito  de  receita,  qual  seja,  acréscimo patrimonial.   ­  O  próprio  legislador  tributário  já  admite,  ainda  que  não  expressamente,  que  o  ingresso  de  direito  novo,  vinculado  a  direito previamente existente com caráter de mera recomposição  patrimonial,  não  configura  receita.  Tal  entendimento  estaria  implicitamente previsto no artigo 30, §2°,  II, da Lei 9.718/98 e  no artigo 10, § 30, inciso V, alínea "b" da Lei n° 10.833/03.   ­  A  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  ­  SRRF/9a.  Regido Fiscal, nos autos do Processo de Consulta nº 222/02  já  se manifestou  no  sentido  de  que  a mera  restituição  de  tributos  não  é  receita  e,  portanto,  não  está  sujeita  à  incidência  do  PIS/COFINS.   ­ Também o Ato Declaratório Interpretativo nº 25, de 23/12/2003  manifestou­se no sentido de que não há  incidência de PIS e de  COFINS sobre valores de tributos pagos indevidamente.   ­  Consequentemente,  os  pagamentos  efetuados  a  esse  título  configuram crédito da Requerente, passível de compensação.   ­ Os valores relativos ao ICMS­ST restituídos à Requerente, cuja  incidência  tem por  fundamento o disposto no artigo 155 caput,  inciso  II,  e  §  2°  da  CF/88,  foram  incluídos  na  composição  da  base  de  cálculo  da  aludida  contribuição,  como  faz  prova  as  GIA's anexadas a estes autos.   Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10880.909060/2009­21  Acórdão n.º 3401­005.559  S3­C4T1  Fl. 5          4  ­ O C. STF, recentemente, por entender que a matéria tem cunho  constitucional,  iniciou  o  julgamento  da  constitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  (Recurso  Extraordinário n° 240785). O julgamento foi paralisado com 6  (seis)  votos  favoráveis  aos  contribuintes,  nos  quais  se  reconheceu  que  o  ICMS  não  deve  ser  incluído  na  base  de  cálculo da COFINS.   ­ Não sendo faturamento e nem receita, o valor do  ICMS pago  pelo contribuinte não representa medida de riqueza para fins de  incidência de contribuição social  instituída com fundamento no  artigo 195, inciso I, alínea "b", da CF/88, antes ou depois da EC  20/98. Por esse motivo, a sua inclusão é indevida, uma vez que  se está tributando algo que não carrega um signo presuntivo de  riqueza para o contribuinte, mas representa uma receita apenas  para o Estado.   ­ Assim, caso não seja reconhecido que a restituição de  tributo  indevidamente pago deva ser excluída da base de cálculo do PIS  e da COFINS, a Requerente entende que, nos termos em que já  reconhecido pela jurisprudência é indevida a inclusão do ICMS  na base de cálculo das referidas contribuições.   ­ Além disso, a não homologação das compensações pretendida  pela Fiscalização não poderia ser acompanhada da cobrança de  multa e juros moratórios, em razão da comprovada suspensão da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  objeto  dos  referidos  processos administrativos.   ­ Para que haja a exigência de multa e juros de mora, é condição  necessária  que  o  contribuinte  encontre­se  em  atraso  com  o  pagamento do crédito tributário. No caso, a empresa só estaria  em mora  se  houvesse  transcorrido  o  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados da ciência do despacho decisório de não homologação  da compensação.   ­  Diante  da  Manifestação  de  Inconformidade,  que  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nos  termos  do  artigo  151,  inciso  III,  do  CTN,  mesmo  depois  de  findo  o  referido  prazo,  nenhum  valor  a  título  de  multa  e  juros  de  mora  poderá  ser  exigido  enquanto  o  processo  administrativo  encontrar­se  em  curso.   ­  Uma  vez  que  a  Requerente,  ao  proceder  a  compensação,  observou  todas  as  normas  e  atos  normativos  expedidos  pelas  Autoridades  Fiscais,  de  acordo  com  o  artigo  100,  parágrafo  único do CTN, deve ser excluída da base de cálculo do tributo "a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização do valor monetário". ­ Por todo o exposto, requer­se  o  acolhimento  da  Manifestação  de  Inconformidade,  com  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  objeto  da  compensação,  a  homologação  integral  procedimento  e  o  consequente  cancelamento  da  exigência,  seguido  do  arquivamento do processo administrativo.   Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10880.909060/2009­21  Acórdão n.º 3401­005.559  S3­C4T1  Fl. 6          5  ­  Requer  também,  enquanto  não  houver  julgamento  final  do  Processo  Administrativo,  que  os  débitos  compensados  não  obstem  a  expedição  de  CND  conjunta  da  Receita  Federal  do  Brasil/Procuradoria da Fazenda Nacional.   ­ Protesta provar, por todos os meios de prova admitidos, a total  improcedência  da  decisão  recorrida,  inclusive  pela  posterior  e  oportuna juntada de documentos" ­ (seleção e grifos nossos).  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão DRJ nº 02­063.097.  Devidamente  cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o Recurso Voluntário ora em apreço, no qual reiterou as razões vertidas em  sua impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.548,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.909051/2009­31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.548):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Reproduz­se,  abaixo,  a  decisão  recorrida  proferida  pelo  julgador de primeiro piso:  I ­ Preliminares  I.1 ­ Nulidade do Despacho Decisório   Em  sede  de preliminares  a Manifestante  aduz  a  nulidade  do  despacho  decisório  combatido,  por  falta  de  descrição  clara  e  precisa  dos  elementos  que  redundaram  na  não  homologação da compensação efetuada, fato que lhe teria  prejudicado o pleno exercício do contraditório e da ampla  defesa, além de macular o princípio da legalidade.   O argumento não merece guarida.   De início,  importa destacar que o  tratamento da DCOMP  sob exame se deu de forma eletrônica.   Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10880.909060/2009­21  Acórdão n.º 3401­005.559  S3­C4T1  Fl. 7          6  A partir da redação conferida pela Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro de 2002 ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a  compensação  tributária  passou  a  ser  implementada  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  entrega  de  declaração  de  compensação  eletrônica  (DCOMP),  na  qual  constam  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos débitos. O efeito imediato dessa declaração é a  extinção  do  crédito  tributário,  ainda  que  sob  condição  resolutória de ulterior homologação.   Nesses  termos,  ao  contribuinte  cabe  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos  informados  em  DCOMP  e,  à  autoridade  fazendária,  compete  a  verificação  e  a  validação  dessas  informações.  Estando  em  conformidade,  sobrevém  a  homologação  do  procedimento compensatório, confirmando a extinção dos  débitos  compensados;  do  contrário,  invalidadas  as  informações  prestadas  pelo  declarante,  o  inverso  se  verifica.   No caso  em  tela,  a Contribuinte  transmitiu  a DCOMP nº  01940.15106.110205.1.3.04­1500 para compensar suposto  crédito  de  COFINS  (Código  2172)  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior, apontando um documento  de  arrecadação  (DARF),  recolhido  em  14/06/2002,  no  valor de R$ 6.154.433,30, como origem desse crédito.   Como se cuida de tratamento eletrônico, a verificação dos  dados  informados pela Contribuinte em DCOMP realiza­ se  de  forma  eletrônica,  em  cotejo  com  as  demais  informações  por  ela  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações  (DCTF,  DACON,  DIPJ,  por  exemplo),  bem  como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),e  resulta  num  despacho  decisório  de  homologação/não  homologação/homologação  parcial  da  compensação declarada.   Do  cotejo  dessas  informações,  o  despacho  decisório  resultou  na  não  homologação  da  DCOMP  nº  01940.15106.110205.1.3.04­1500,  tendo  em  vista  que,  embora  localizado  nos  sistemas  da  RFB  o  pagamento  informado como origem do direito creditório,  este  se  encontra  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outros  débitos  da  contribuinte,  de  forma  que  não  existe  saldo de crédito disponível para a compensação declarada  na citada DCOMP.   Equivale  a  dizer  que,  do  exame  das  declarações  apresentadas  pela  própria  Interessada  à  Administração  Tributária, é possível concluir pela inexistência de crédito  passível  de  utilização  na  Dcomp  ora  analisada.  Via  de  consequência,  é  de  se  reconhecer  que  o  Despacho  Decisório  foi  emitido  corretamente,  vez  que  baseado nas  informações disponíveis para a Administração Tributária.   Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10880.909060/2009­21  Acórdão n.º 3401­005.559  S3­C4T1  Fl. 8          7  Portanto,  clara  está  a  motivação  do  ato  administrativo  guerreado,  que  reside  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  Contribuinte.  Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o  motivo  do  ato  administrativo,  não  havendo que  se  falar  em  intimação  prévia,  nem violação  ao contraditório, ou cerceamento de defesa.   A  empresa  foi  devidamente  cientificada  do  despacho  decisório,  lavrado  por  autoridade  competente,  com  observância de todas as prescrições legais; tendo­lhe sido  oportunizada  a  apresentação  de  defesa  e  a  produção  de  provas, no prazo legal.   Ademais,  as  razões  suscitadas  na  peça  de  defesa  demonstram  amplo  conhecimento  dos  motivos  que  levaram  à  não  homologação  do  procedimento  compensatório.  (...)  II ­ Mérito  II.1  ­  Da  não  incidência  do  Pis  e  da  Cofins  sobre  a  Restituição de Tributos Pagos Indevidamente   O  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  25,  de  24/12/2003,  que  dispõe  sobre  a  tributação  de  valores  restituídos  ao  contribuinte  pessoa  jurídica,  por  força  de  sentença  judicial  em  ação  de  repetição  de  indébito,  prescreve:   Art.  1º  Os  valores  restituídos  a  título  de  tributo  pago  indevidamente serão tributados pelo Imposto sobre a Renda das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ)  e  pela  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido (CSLL), se, em períodos anteriores, tiverem sido  computados como despesas dedutíveis do lucro real e da base de  cálculo da CSLL.   Art.  2º Não há  incidência da Contribuição para Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep sobre os valores recuperados a  título de tributo pago  indevidamente.   Art. 3º Os juros incidentes sobre o indébito tributário recuperado  é receita nova e, sobre ela, incidem o IRPJ, a CSLL, a Cofins e a  Contribuição para o PIS/Pasep.   (...)Do  acima  transcrito,  verifica­se  que  o  citado  Ato  Declaratório  Interpretativo  explicita  claramente  que  não  há  incidência  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep sobre os valores recuperados a título de tributo  pago  indevidamente.  Todavia,  por  configurarem  receita  nova, os juros incidentes sobre o indébito devem compor a  base de cálculo das contribuições para o Pis/PASEP e da  Cofins, bem como do IRPJ e da CSLL.   Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10880.909060/2009­21  Acórdão n.º 3401­005.559  S3­C4T1  Fl. 9          8  Além  disso,  há  que  se  observar  o  período  de  apuração  sobre  o  qual  a  Requerente  argúi  a  existência  do  direito  creditório  (Maio/2002).  Nesse  período  de  apuração,  a  exigência da Cofins era regida pela Lei nº 9.718/98, cujo §  1º  do  art.  3º  foi  tido  por  inconstitucional,  em  decisão  plenária do STF que reconheceu,  inclusive, a repercussão  geral  da  matéria  (RE  nº  585.235,  Relator:  Min.  Cezar  Peluso, Data de julgamento: 10/09/2008).   Em  função  dos  efeitos  das  decisões  emanadas  do  STF  foram  editados,  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional, o Parecer PGFN/CRJ/Nº 492, de 22/03/2010 e a  Portaria  PGFN nº  294,  de  2010,  prevendo  a  dispensa  de  apresentação  de  recurso,  ordinário  e  extraordinário,  nos  casos em que os precedentes sobre determinados assuntos,  divulgados por meio de listas atualizadas periodicamente,  oriundos  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  Superior  Tribunal de Justiça, respectivamente, forem julgados com  base  nos  artigos  543­B  (repercussão  geral)  e  543­C  (repetitivos). E, da lista de temas julgados pelo STF sob a  forma do art. 543­B do CPC, e que não mais serão objeto  de  contestação/recurso  pela  PGFN,  encontra­se  aquele  objeto do RE nº 585.235, que considerou inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS,  promovido pelo art. 3º, §1º da Lei n. 9.718/98.   Portanto, resta atingido o objetivo pretendido no texto do  art.  26­A  do  Decreto  70.235/72,  que  trata  da  não  aplicação,  pelo  julgador  administrativo,  de  dispositivo  legal  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  STF,  resguardando  a  Fazenda  Nacional  de  futuros  prejuízos  quando  da  fase  de  execução  fiscal  do  crédito tributário.   Afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  até  a  vigência  da  Lei  10.833/2003,  voltou  a  ser  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e  de serviços.   Não  obstante  o  reconhecimento,  em  tese,  do  direito  vindicado pela Interessada, é preciso examinar a certeza e  a  liquidez do  crédito pretendido, à vista do que dispõe o  art. 170 do CTN, verbis:   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (g.n)   Os  documentos  trazidos  à  colação  não  são  suficientes  à  comprovação  do  alegado.  As  Guias  de  Informação  e  Apuração do ICMS acostadas não se prestam a comprovar  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10880.909060/2009­21  Acórdão n.º 3401­005.559  S3­C4T1  Fl. 10          9  que, no período requerido, os valores escriturados a título  de  ressarcimento  do  ICMS­ST  (Cód.  007.19)  compuseram,  inequivocamente,  a  base  de  cálculo  do(a)  COFINS,  como  receitas.  Tais  documentos  demonstram,  somente, o quantum recuperado a título de ICMS­ST.   Com  efeito,  a  legislação  processual  administrativo­ tributária  inclui  disposições  que,  em  regra,  reproduzem  aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do  direito  probatório,  qual  seja,  o  de  que  quem  acusa  e/ou  alega deve provar.   Nos termos do art. 333 do CPC, o ônus da prova cabe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.   Adaptando­se  essa  regra  ao  Processo  Administrativo  Fiscal,  constrói­se  o  seguinte  raciocínio:  por  autor,  deve  ser  identificado  como  a  parte,  na  relação  fisco­ contribuinte,  titular  de  determinado  direito,  que  toma  a  iniciativa  de  postulá­lo,  mediante  a  adoção  de  algum  procedimento;  e  por  réu,  a  parte  oposta,  que  apresenta  resistência ao direito do autor.   Nos casos de restituição/compensação ou ressarcimento de  créditos  tributários,  incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração da efetiva existência do crédito, posto que é  dele  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento,  quer  por  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos  mediante a apresentação do Per/Dcomp.   De  forma  que,  se  a  RFB  resistir  à  pretensão  do  interessado,  indeferindo o pedido ou não homologando a  compensação, caberá a ele ­ o contribuinte ­, na qualidade  de autor, demonstrar seu direito.  Quando a DRF nega o pedido de compensação com base  em  declaração  apresentada  (DCTF)  que  aponta  para  a  inexistência  ou  insuficiência  de  crédito,  cabe  ao  contribuinte,  caso  queira  contestar  a  decisão  a  ele  desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui,  trazendo  ao  contraditório  os  elementos  de  prova  que  demonstrem  a  existência  do  indébito.  À  obviedade,  documentos comprobatórios são documentos que atestem,  de  forma  inequívoca,  o  direito  creditório,  visto  que,  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  fica  inarredavelmente  prejudicado.   No  caso,  não  tendo  sido  apresentadas  pelo  contribuinte  provas  inequívocas quanto à certeza e  liquidez do direito  creditório não se pode acatar o pedido.  (...)  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10880.909060/2009­21  Acórdão n.º 3401­005.559  S3­C4T1  Fl. 11          10  A Reclamante  insurge­se,  também,  contra  a  cobrança  de  acréscimos  legais  (multa  e  juros moratórios)  aos  débitos  compensados,  aduzindo  não  estar  em  mora,  eis  que  a  Manifestação  de  inconformidade  apresentada  teria  o  condão  de  suspender  a  exigibilidade  dos  débitos  alvo  da  compensação.     Neste  ponto,  releva  esclarecer  que  o  objeto  do  presente  litígio é a não homologação das compensações declaradas  na DCOMP  nº  01940.15106.110205.1.3.04­1500,  através  do  Despacho  Decisório  nº  821113075,  expedido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração  Tributária  em  São  Paulo.  Não  se  trata  de  apreciação  quanto  à  exigência  de  penalidades  (ou  mesmo  quanto  à  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados),  mas  apenas quanto ao não reconhecimento do direito creditório  e à não homologação das compensações.   (...)  Nada  obstante,  merece  esclarecer  que  os  acréscimos  moratórios decorrem da falta de  recolhimento  tempestivo  do  tributo  devido,  evidenciada  a  partir  da  não­ homologação  das  compensações  efetuadas  e  têm  por  fundamento legal o art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996.  (...)  Quanto aos juros de mora, estes são devidos mesmo que a  manifestação  de  inconformidade  tenha  suspendido  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários  compensados,  conforme  disposto  no  artigo  161  do  CTN,  que  tem  o  seguinte teor:   Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (destaque acrescido).   Ademais,  no  caso  específico  de  compensação,  assim  estabelece a IN 1.300/2012:  Art.  45.  O  tributo  objeto  de  compensação  não  homologada  será  exigido  com  os  respectivos  acréscimos  legais.  Sobre o requerimento para a produção de todos os meios  de  prova  em  direito  admitidas,  cumpre  ressaltar  que  o  diploma  processual  tributário  (Decreto  nº  70.235/1972)  dispõe, em seu art. 16, §4º, que a prova documental será  apresentada na impugnação (no caso, na manifestação de  inconformidade),  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  sendo  estipulado,  no  §5º,  ainda,  que  a  juntada  de  documentos  após  a  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10880.909060/2009­21  Acórdão n.º 3401­005.559  S3­C4T1  Fl. 12          11  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante petição em que se demonstre, com fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do §4º  (alíneas essas que apresentam as exceções à regra  de  preclusão).  Não  havendo  as  exceções  (fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  por  motivo  de  força  maior;  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos),  ocorre  a  preclusão  temporal  e  o  contribuinte  não  pode  carrear  aos  autos  provas ou alegações suplementares.   Assim,  caso  queira  o  contribuinte  apresentar  provas  em  período  posterior,  poderá  fazê­lo  desde  que  demonstre  a  ocorrência  de  uma  das  razões  acima  indicadas,  sob  pena  de  em  assim  não  o  fazendo,  ter  seu  pleito  de  juntada  indeferido.  De  qualquer  forma,  esta  é  questão  a  ser  apreciada,  concretamente,  apenas  quando  do  eventual  encaminhamento ou produção de prova nova. À evidência,  não é matéria a ser apreciada em tese" ­ (seleção e grifos  nossos).  Ressalta­se,  ademais,  que,  nos  pedidos  de  compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato",1  postura  consentânea  com  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal. 2  Neste  sentido,  já  se manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401­ 003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  2 Lei nº 9.784/1999  ­ Art.  36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado  declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10880.909060/2009­21  Acórdão n.º 3401­005.559  S3­C4T1  Fl. 13          12  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.    Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória  do  pedido  formulado  pela  contribuinte  recorrente,  que não  logrou êxito em demonstrar a  liquidez  e a certeza do  crédito vindicado.  Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                           Fl. 342DF CARF MF

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