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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7573101 #
Numero do processo: 10920.004414/2009-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientifIcados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa bem assim não há que se falar em nulidade do lançamento. INAPTIDÃO DO CNPJ. COMPETÊNCIA. Está nos limites de competência da Delegacia de Julgamento o exame de questões relacionadas à declaração de inaptidão do CNPJ. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 02). DECADÊNCIA. PROCEDÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. Nesse sentido, o recorrente comprovou ter havido pagamento do tributo, ainda que parcial. Assim, nos termos da Súmula 99 do CARF, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N.º 119. Nos termos da Súmula CARF n.º 119, para as multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.com o novo art. 35 ou com o art. 35-A, todos da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-005.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer a matéria de multa agravada, para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso reconhecer a decadência do poder-dever de constituir o crédito tributário nos períodos de apuração de 01/2004 a 08/ 2004, e determinar a aplicação da Súmula CARF 119. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado para completar a representação fazendária), Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada para substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles, ausente justificadamente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, e João Bellini Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Antônio Sávio Nastureles.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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2301­005.614  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  INDÚSTRIA DE BORRACHAS NSO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor  da  acusação  fiscal  formulada  no  auto  de  infração,  considerando  ainda  que  todos  os  termos,  no  curso  da  ação  fiscal,  foram­lhe  devidamente  cientifIcados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa  dentro  dos  prazos  regulamentares,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  ao  direito de defesa bem assim não há que se falar em nulidade do lançamento.  INAPTIDÃO DO CNPJ. COMPETÊNCIA.  Está  nos  limites  de  competência  da  Delegacia  de  Julgamento  o  exame  de  questões relacionadas à declaração de inaptidão do CNPJ.  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 02).  DECADÊNCIA. PROCEDÊNCIA.  O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº  973.733­SC,  em  12/08/2009,  afetado  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  consolidou  entendimento  que  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  seguirá  o  disposto  no  art.  150,  §4º  do  CTN,  se  houver  pagamento  antecipado  do  tributo  e  não  houver  dolo,  fraude  ou  simulação;  caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN.   Nesse  sentido,  o  recorrente  comprovou  ter  havido  pagamento  do  tributo,  ainda que parcial. Assim, nos  termos da Súmula 99 do CARF, para  fins de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 44 14 /2 00 9- 26 Fl. 116DF CARF MF     2 contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo que não  tenha sido  incluída, na base de  cálculo deste  recolhimento,  parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  MULTAS.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  SÚMULA  CARF  N.º  119.  Nos termos da Súmula CARF n.º 119, para as multas por descumprimento de  obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela  falta  de  declaração  em  GFIP,  associadas  e  exigidas  em  lançamentos  de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da Medida  Provisória  n°  449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna  deve ser  aferida mediante  a  comparação  entre  a  soma das penalidades pelo  descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos  fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n°  9.430,  de  1996.com  o  novo  art.  35  ou  com  o  art.  35­A,  todos  da  Lei  nº  8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  parcialmente do recurso, deixando de conhecer a matéria de multa agravada, para, no mérito, dar  parcial  provimento  ao  recurso  reconhecer  a  decadência  do  poder­dever  de  constituir  o  crédito  tributário  nos  períodos  de  apuração de  01/2004 a 08/ 2004,  e  determinar  a aplicação  da Súmula  CARF 119.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Mauricio Vital,  Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos  (suplente convocado para  completar  a  representação  fazendária),  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (suplente  convocada para  substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles,  ausente  justificadamente),  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  e  João  Bellini  Junior  (Presidente). Ausente o conselheiro Antônio Sávio Nastureles.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  INDÚSTRIA  DE  BORRACHAS  NSO  LTDA,  contra  o  Acórdão  de  Julgamento  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis  (5ª  Turma  da  DRJ/FNS),  que  julgou  improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário lançado.  Conforme  relatório  fiscal  (fls.  35  e  seguintes  do  processo),  o  AI­Auto  de  Infração ­ DEBCAD N°. 37.126.167­8, foi lavrado para fins de constituição do crédito relativo  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10920.004414/2009­26  Acórdão n.º 2301­005.614  S2­C3T1  Fl. 3          3 às  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  valores  pagos  a  sócios  e  administradores, indevidamente contabilizados sob o título de “Adiantamento a Diretoria".  O  relatório  do  Acórdão  recorrido  (fls.  91,  e  seguintes  do  e­processo),  descreve o seguinte:  "Trata­se  de  lançamento  (Auto  de  Infração  de  DEBCAD  n°  37.126.167­8)  de  contribuições  devidas  pela  sociedade  empresária  Indústria  de  Borrachas  NSO  Ltda,  relativas  a  competências compreendidas no período de O1/2004 a 12/2005.  Conforme  o  relatório  fiscal  de  fls.  33  a  46,  foram  lançadas  contribuições  sociais  previdenciárias  da  empresa  sobre  remunerações  pagas  a  sócios  e  administradores  escrituradas  dissimuladamente  em  título  contábil  impróprio  (foram  escrituradas  a  débito  da  conta  “1.1.02.004.0l  ­  ADIANTAMENTO A DIRETORIA”).  A  ocorrência  da  dissimulação,  segundo  a  autoridade  fiscal,  encontra­se comprovada pelas seguintes constatações:  2.  Através  da  análise  da  escrituração  contábil  da  Autuada,  do  período  de  01/01/2004  a  31/12/2005,  constantes  dos  Livros  Diários n°s 67 a 78, foram constatados lançamentos de valores  mensais, durante todo o período acima, escrituradas a débito da  conta  “l.1.02.004.01  ­  ADIANTAMENTO  A  DIRETORIA  No  entanto as evidências, relatadas nos itens 2.1 o 2.4, nos levam   a  considerar  que  tais  valores  não  se  referem  a  meros  adiantamentos,  não  sujeitos  às  contribuições  previdenciárias,  como sugere o título contábil utilizado. Mas que se referem, sim,  a  pagamentos  de  remuneração  a  diretores,  lançadas  dissimuladamente,  em  título  contábil  impróprio  e  sujeitos  à  incidência de contribuições:  2.1 ­ No histórico contábil da ampla maioria dos lançamentos o  termo  utilizado  é  “Retirada  Diretoria”,  havendo  outros  lançamentos  nos  quais  são  mencionados  os  seguintes  termos:  “Retirada Diretor " e “Retirada nesta data.  2.2  ­  Constam  ainda  das  históricos  contábeis,  conforme  Livro  Razão (cópias em anexo, fornecida pela Autuada), em acréscimo  aos  termos  citados  no  item  acima,  sempre  entre  parênteses,  partes  de  nomes  como:  Paulo  Kalef  Sr.  Mello,  Roberto  H.  G.  Ernst, Karla e diversas letras que. presume­se que sejam iniciais  de nomes, tais como: (S). (M, (K), (IR), (R), que coincidem com  os  nomes  dos  sócios  e  administradores  Sarah  Maria  Ernst  de  Mello, Jose' Antonio Barcellos de Mello, Roberto Homero Graça  Ernst,  Milton  Ernst  de  Mello,  Karla  Rosane  Ernst  de  Mello  Kalejf  José  António  Barcellos  de  Mello  Júnior,  constantes  do  Relatório  de  Vínculos  e  Relatório  de  Representantes  Legais,  anexos.   2.3  ­  Durante  todo  o  período  mencionado  só  foram  lançados  valores a débito da conta, não havendo quaisquer lançamentos a  crédito, o que reforça as evidências de que os valores se referem  Fl. 118DF CARF MF     4 a  remunerações,  pois  o  adiantamento  presume  um  futuro  pagamento,  efetuando­se  o  desconto  dos  valores  antecipados,  ocasião em que os valores adiantados seriam lançados a crédito  da conta de “Adiantamento  2.4  ­  O  saldo  devedor  da  conta  “ADIANTAMENTO  A  DIRETORIA  "  em  01/01/2004  era  de  R$  471.211,92  (quatrocentos e setenta e um mil, duzentos e onze reais e noventa  e dois centavos) e em 31/12/2005 R$: 1.205.245,08 (Um milhão,  duzentos  e  cinco mil,  duzentos  e  quarenta  e  cinco  reais  e  oito  centavos),  conforme  comprovam  as  cópias  do  Livro  Razão  mencionadas  no  item  2.2.  No  entanto  o  valor  do  saldo  acima,  constante  do  Balanço  Patrimonial  em  31/12/2005,  deixou  de  constar  da  contabilidade,  a  partir  de  01/01/2006,  sem  a  realização  de  quaisquer  lançamentos  que  justifique  a  sua  ausência. Simplesmente os valores da referida conta, constantes  do Balanço  encerrado  em  31/12/2005,  deixaram  de  constar  no  início  do  exercício  seguinte  sem  a  realização  de  quaisquer  lançamentos de transferência ou lançamento a crédito em valor  equivalente ao saldo devedor.  O valor lançado importa o montante de R$ 349.134,63 (trezentos  e quarenta e nove mil e cento e trinta e quatro reais e sessenta e  três centavos), consolidado em 18/09/2009.  Tendo  em  vista  a  configuração,  em  tese,  do  crime  previsto  no  artigo  337­  A,  inciso  I,  do  Código  Penal,  foi  emitida  representação fiscal para fins penais.   Inconformada  com  o  lançamento,  a  Autuada  apresentou  a  impugnação de fls. 68 a 73, alegando, em síntese, 0 que se passa  a  expor.  Aduziu  que  as  contribuições  exigidas  relativas  às  competências  01/2004  a  08/2004  devem  ser  consideradas  decadentes,  visto  que  o  prazo  decadencial  das  contribuições  sociais  é  regido  pelo  disposto  no  artigo  150,  §4°,  do  Código  Tributário Nacional.  Após seus argumentos em sede de impugnação não terem sidos acolhidos, a  recorrente apresenta Recurso Voluntário nas fls. 103 e seguintes, aduzindo o seguinte:  ­  Decadência  do  direito  de  lançar  as  contribuições  correspondentes  aos  períodos anteriores a setembro/2004, uma vez que deveria ter sido aplicado a tese do art. 150,  §4º, do CTN, ao presente caso.  ­ A “retirada de diretoria" sob a forma de distribuição de lucros, a qual alega  que não há incidência da contribuição social­ cota patronal;  ­  retroação da multa de mora de que trata o art. 35, da lei n° 8.212/91 com  redação dada pela mp 449/08 e convertida na lei n° 11.941/09, em substituição a multa de mora  do art. 35, II, da lei n° 8.212/91 com a redação revogada pelos instrumentos referidos.  ­ a falta de prova robusta para a aplicação da multa agravada.  Diante dos fatos narrados, é o relatório.  Voto             Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10920.004414/2009­26  Acórdão n.º 2301­005.614  S2­C3T1  Fl. 4          5 Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O  recurso  voluntário  apresentado  está  revestido  do  quesito  formal  da  tempestividade e é de competência desse colegiado. Portanto, dele o conheço.  DELIMITAÇÃO DA LIDE EM FASE RECURSAL  Em seu  recurso a  recorrente apresenta pedido que não é objeto do presente  processo, qual  seja:  falta de provas para  aplicação da multa agravada. Contudo, essa matéria  não  foi  objeto  de  lançamento,  sendo  lavrado  somente  por  não  ter  recolhido  o  valor  devido.  Assim, não conheço da matéria recorrida.  Também não há preliminares a serem arguidas. Portanto, restam três matérias  a serem apreciadas no mérito do presente processo: i) a decadência; ii) o mérito das autuações,  as supostas distribuições de lucros como sendo remunerações, onde incidiriam as contribuições  sociais individuais devidas; e iii) aplicabilidade da multa mais benéficia.  Para deixar o voto ordenado, entendo ser mais prudente iniciar a análise do  recurso pelo mérito pelas distribuições do lucros a incidência da contribuição previdenciária.   DA  REMUNERAÇÃO  PAGA  A  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  (PRÓ­LABORE) E DAS DISTRIBUIÇÕES DE LUCROS  A presente autuação se deu em razão da recorrente ter distribuído lucros em  forma de suposto pró­labore, não recolhendo em GFIP as contribuições sociais devida.  A legislação vigente à época dos fatos geradores determina em seu art. 201, §  1°, do Decreto n° 3.048/99, o seguinte:  "Art.  201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade social, é de:  II vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do  mês  ao  segurado contribuinte individual;   §  1°  São  consideradas  remuneração  as  importâncias  auferidas  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua  forma,  inclusive os ganhos habituais sob a forma de  utilidades, ressalvado o disposto no § 9° do art. 214 e excetuado  o  lucro  distribuído  ao  segurado  empresário,  observados  os  termos do inciso II do § 5°.  O art. 201, §1º, acima transcrito, retira o lucro distribuído ao sócio do campo  de incidência  da  contribuição  social. No  entanto,  o mesmo  dispositivo  faz  a  ressalva  de  que  deve ser observado o previsto no inciso II do §5º do mesmo artigo, que dispõe o seguinte:   “ (...)  §  5º  No  caso  de  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissões  legalmente  Fl. 120DF CARF MF     6 regulamentadas,  a  contribuição  da  empresa  referente  aos  segurados  a  que  se  referem  as  alíneas "g" a "i"  do inciso V  do art. 9º, observado o disposto no art. 225 e legislação específic a, será de vinte por cento sobre: (Redação dada pelo Decreto nº  3.265, de 1999).  I­  a remuneração paga ou creditada aos sócios em decorrência  de  seu  trabalho,  de  acordo  com  a  escrituração  contábil  da  empresa; ou   II ­ os valores totais pagos ou creditados aos sócios, ainda que a  título  de  antecipação  de  lucro  da  pessoa  jurídica,  quando  não  houver  discriminação  entre  a  remuneração  decorrente  do  trabalho  e  a  proveniente  do  capital  social  ou  tratarse  de  adiantamento  de  resultado  ainda  não  apurado  por  meio  de  demonstração de resultado do exercício.”  A  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  citados,  remete  a  compreensão  do  §1º  do  mesmo  artigo  201,  que  faz  remissão  à  regra  esculpida  no  inciso  II  do  §5º,  para  delimitar  o  que  vem  a  ser  considerado  como  remuneração  auferida  em  empresas  de  forma  geral, e não somente para tratar de sociedade civil específica.  Do relatório fiscal retiro as seguintes informações:  2.  Através  da  analise  da  escrituração  contábil  da  Autuada,  do  período  de  01/01/2004  a  31/12/2005,  constantes  dos  Livros  Diários N°s. 67 a 78, foram constatados lançamentos de valores  mensais, durante todo o período acima, escriturados a débito da  conta  “1.1.02.004.01  ­  ADIANTAMENTO  A  DIRETORIA".  No  entanto as evidências, relatadas nos tens 2.1 a 2.4, nos levam a  considerar  que  tais  valores  não  se  referem  a  meros  adiantamentos,  não  sujeitos  às  contribuições  previdenciárias,  como sugere o título contábil utilizado. Mas que se referem, sim,  a  pagamentos  de  remuneração  a  diretores,  lançadas  dissimuladamente  em  título  contábil  I  impróprio  e  sujeitos  à  incidência de contribuições:  2.1 ­ No histórico contábil da ampla maioria dos lançamentos o  termo  utilizado  é  “Retirada  Diretoria",  havendo  outros  lançamentos  nos  quais  são  \ mencionados  os  seguintes  termos:  `Retirada Diretor" e “Retirada nesta data".  2.2  ­  Constam  ainda  dos  históricos  contábeis,  conforme  Livro  Razão (cópias em anexo, fornecida pela Autuada), em acréscimo  aos  termos  citados  no  item  acima,  sempre  entre  parênteses,  partes  de  nomes  como:  Paulo  Kalef,  Sr. Mello,  Roberto  H.  G.  Ernst, Karla e diversas letras que, presume­se que sejam iniciais  de nomes, tais como: (S), (M), (K), (JR), (R), que coincidem com  os  nomes  dos  sócios  e  administradores  Sarah  Maria  Ernst  de  Mello, José Antonio Barcellos de Mello, Roberto Homero Graça  Ernst,  Milton  Ernst  de  Mello,  Karla  Rosane  Ernst  de  Mello  Kalef,  José  Antonio  Barcellos  de  Mello  Junior,  constantes  do  Relatório  de  Vínculos  e  Relatório  de  Representantes  Legais,  anexos.  2.3  ­  Durante  todo  o  período  mencionado  só  foram  lançados  valores a débito _da conta, não havendo quaisquer lançamentos  a  crédito,  o  que  reforça  as  evidências  de  que  os  valores  se  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10920.004414/2009­26  Acórdão n.º 2301­005.614  S2­C3T1  Fl. 5          7 referem a remunerações, pois o adiantamento presume um futuro  pagamento,  efetuando­se  o  desconto  dos  valores  antecipados,  ocasião em que os valores adiantados seriam lançados a crédito  da conta de “Adiantamento".  2.4  ­  O  saldo  devedor  da  conta  "ADIANTAMENTO  A  DIRETORIA"  em  01/01/2004  era  de  R$:  471.211,92  (quatrocentos e setenta e um mil, duzentos e onze reais e noventa  e dois centavos) e em 31/12/2005 R$: 1.205.245,08 (Um milhão,  duzentos  e  cinco mil,  duzentos  e  quarenta  e  cinco  reais  e  oito  centavos),  conforme  comprovam  as  cópias  do  Livro  Razão  mencionadas  no  item  2.2.  No  entanto  o  valor  do  saldo  acima,  constante  do  Balanço  Patrimonial  em  31/12/2005,  deixou  de  constar  da  contabilidade,  a  partir  de  01/01/2006,  sem  a  realização  de  quaisquer  lançamentos  que  justifique  a  sua  ausência.  Simplesmente  os  valores  da  referida  conta,  constantes  do  Balanço  encerrado  em  31/12/2005,  deixaram  de  constar  no  início  do  exercício  seguinte  sem  a  realização  de  quaisquer  lançamentos de transferência ou lançamento a crédito em valor  equivalente ao saldo devedor.  Já a recorrente, eu seu recurso alega o seguinte:  "Os pagamentos lançados no Livro Diário, de que se reporto o  Auditor  Fiscal,  não  foram  creditados  aos  diretores  o  título  de  remuneração  pelo  trabalho  (pró­Labore),  mos  sim,  como  distribuição de lucros e, em conformidade com o ort. 201, § 1°,  do Decreto n° 3.048/99:  "Art.  201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade social, é de:  §  1°  São  consideradas  remuneração  as  importâncias  auferidas  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua  forma,  inclusive os ganhos habituais sob a forma de  utilidades, ressalvado o disposto no § 9° do art. 214 e excetuado  o  lucro  distribuído  ao  segurado  empresário,  observados  os  termos do inciso II do § 5°."  A  único  proibição  quanto  a  distribuição  de  lucros  esta  explicitada no art. 52, da Lei n° 8.212, verbis:  " Art. 52. À empresa em débito para com a Seguridade Social é  proibido:  "I ­ distribuir bonificação ou dividendo a acionista;  II  ­  dar  ou  atribuir  cota  ou  participação  nos  lucros  a  sócio­ cotista,  diretor  ou  outro membro  de  órgão  dirigente,  fiscal  ou  consultivo, ainda que a título de adiantamento.  Fl. 122DF CARF MF     8 Parágrafo  único.  A  infração  do  disposto  neste  artigo  sujeita  o  responsável à multa de 50% (cinqüenta por cento) das quantias  que tiverem sido pagas ou creditadas a partir da data do evento,  atualizadas na forma prevista no Art. 34. "  A  questão  ali  vertida,  porém,  não  se  encaixa  no  caso  da  IMPUGNANTE, pois não tinha débitos para com a então Receita  Previdenciária, no ano de 2004 e 2005.  Nem se pode, na hipótese se  invocar o Decreto n° 4.729/03, ao  dar  nova  redação  ao  art.  20l,  §  5°,  do  Decreto  3.048/99,  ao  enfatizar que o adiantamento de  lucros ainda não apurado por  meio  de  demonstração  de  resultado  do  exercício  passou  a  ser  base  de  contribuição  previdenciária,  porquanto  na  flagrante  violação do principio da legalidade (art. l50, l, CF e 97, CTN).  O fato é que sequer O Auditor Fiscal diligenciou no sentido de  demonstrar inexistir lucros acumulados ou reservas de lucros de  exercícios anteriores. A medido que se impõe é a improcedência  dos  lançamentos  efetuados  sob  a  nomenclatura  de  “adiantamento " à diretoria."  Conforme  entendimento  da  recorrente,  o  único  impedimento  para  distribuir  os  lucros sem a  incidência das contribuições sociais devidas seria em razão da empresa estar  em débito com a seguridade social. Segundo ela, não haveria débito no período autuado.  Entretanto, esse não é o objetivo do dispositivo citado pela contribuinte, uma  vez que ele visa resguardar possíveis lucros para pagamento de dívidas, a exemplo da própria  seguridade  social.  Dispositivo  esse  inteligente  inclusive,  frente  às  hipóteses  de  repasses  a  sócios e acionistas sem pagamentos de débitos contraídos pela empresa com a seguridade.   De outro lado, entende a recorrente que toda e qualquer distribuição de lucro  deveria ser considerada isenta da contribuição para a seguridade social. Entendimento esse que  também compreendo  estar  equivocado.  Se  assim  fosse,  então  seria  simples  realizar  todos  os  pagamentos como "distribuição de lucros", e  ficar à margem da  tributação sem responder às  obrigações legais decorrentes dos fatos geradores do tributo.   Assim,  para  que  o  lucro  distribuído  não  integre  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária, deverá  estar efetivamente comprovada como  tal pelos elementos  da escrituração contábil.   A operação deve, portanto, ser baseada em provas idôneas aos autos.  Conforme o relatório fiscal citado acima, houve indícios carreados do repasse  como  pro  labore  disfarçado  de  distribuição  de  lucros.  Enquanto  esse  é  pago  ao  sócio  em  retribuição ao capital  investido na sociedade, o pró­labore corresponde à  retribuição recebida  pelo sócio em decorrência de um trabalho realizado para a empresa. Sobre a última operação é  devida  a  contribuição  social  de  20%  sobre  a  remuneração  paga,  conforme  dispõe  Lei  n°  8.212/91, em seu art. 22:  "Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, e' de:  (­­)  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10920.004414/2009­26  Acórdão n.º 2301­005.614  S2­C3T1  Fl. 6          9 iii  ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas  ou  creditados  a  qualquer  título,  no  decorrer  do mês,  aos  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços".  Entendo  que  as  provas  que  constituíram  o  auto  de  infração  deveria  ser  rebatida  pela  contribuinte,  e  que  faltaram  informações  contábeis  que  pudesse  afastar  o  entendimento da fiscalização, a exemplo da quantidade de "retiradas" ou resgates dos valores  que não  ficou  claro no  relatório  fiscal, mas que  em análise das  informações dessa operação,  pode ser constatado que ocorreu por mais de uma ou duas vezes, em razão de todos os sócios e  diretores mencionados  no  relatório,  além não  ter  sido  demonstrado  pelo  balanço,  bem  como  alguma prova contratual da empresa que permitisse a retirada antecipada de lucros.  Os  elementos de provas dos próprios  livros  contábeis da  recorrente  (Livros  Diários n°s 67 e 78, que constam também do processo principal, onde foram  juntadas  toda a  documentação  contábil  da  empresa  ),  conforme  relatado  pela  autoridade  fiscal,  fazem  prova  contra  a  contribuinte,  pois  não  registram  nenhum  lançamento  contábil  que  demonstre  que  a  conta  “1.1.02.004.01  ­  ADIANTAMENTO  A  DIRETORIA”  discrimina  valores  relativos  a  distribuição de lucros. Esse mesmo entendimento constou da decisão a quo.   Nesse sentido, é base de cálculo da contribuição previdenciária o valor pago  aos sócios, ainda que a título de antecipação de lucro da pessoa jurídica, pois nessa operação  deve ter a discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital  social,  ou  quando  tratar­se  de  adiantamento  de  resultado  ainda  não  apurado  por  meio  de  demonstração de resultado do exercício.   Portanto,  verifico  que  não  obrou  a  recorrente  afastar  em  seu  recurso  as  informações lançadas pelo fisco.  DA DECADÊNCIA  Aduz a recorrente que o processo foi parcialmente contaminado pelos efeitos  da  decadência,  especificamente  quanto  aos  períodos  anteriores  a  setembro  de  2004  (competência de 2004 até agosto de 2004). Pede a recorrente a aplicação do disposto no art.  150, § 4°, do CTN.  A empresa tomou ciência da autuação em 21/09/2009 (fl. 03).  O pedido também foi feito em sede de primeiro grau, tendo a DRJ de origem  proferido o seguinte entendimento:  (...) Da leitura do excerto do Parecer PGFN/CAT n° 1617/2008  transcrito acima, e da análise dos autos, verifica­se que o prazo  decadencial aplicável à presente autuação é o previsto no artigo  173, inciso I, do Código Tributário Nacional (5 anos a contar do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado),  já  que  o  lançamento  vertente  foi  efetuado  devido  a  apuração,  pela  autoridade  fiscal,  da  ocorrência de simulação (dissimulação no registro contábil de  remuneração paga a contribuintes individuais).   Fl. 124DF CARF MF     10 Com efeito, tendo em vista que a sociedade empresária Indústria  de Borrachas NSO Ltda tomou ciência da presente autuação em  21/09/2009  (fl. 01),  constata­se que nenhuma exigência contida  na presente autuação foi alcançada pela decadência.  Portanto,  segundo  a  DRJ,  a  aplicação  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  decorreria  da  ocorrência  de  simulação  do  arcabouço  contábil  da  empresa.  Nesse  quesito,  possuo entendimento diverso da DRJ de origem.  Contudo, de toda a autuação verifico que a fiscalização não debruçou sobre a  questão  do  intuito  de  dolo,  fraude  ou  conluio.  A  simples  alegação  de  que  a  contribuinte  realizaria esse ato para simular o repasse no meu entender não é suficiente a afastar a aplicação  Isso  porque  a  simples  presunção  de  que  haveria  a  simulação  na  distribuição  de  lucros,  no  sentido  de  não  considerar  pro­labore  para  fins  de  recolhimento  da  Contribuição  social,  não  pode servir de mera base para atrair o disposto no art. artigo 150, § 4°, do CTN.   Verifica­se que nem multa agrava foi aplicada ao caso.  A multa qualificada está prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, nos  casos  previstos  nos  art.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Referidos dispositivos tratam das figuras da  sonegação, fraude e conluio, nos seguintes termos:   "Art. 71. Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art.  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72".   Em conteúdo didático, produzido pelo  jurista Fábio Piovezan Bozza, que  já  foi  Conselheiro  deste  Tribunal,  verifica­se  que:  "dolo,  fraude  ou  simulação,  refere­se  a  um  conjunto  de  vícios  produzidos  intencionalmente  pelo  contribuinte  que,  de  má­fé,  cria  uma  situação  falsa  ou  de  mera  aparência  e  inebria  o  julgamento  do  Fisco  sobre  uma  relação  tributária  já  existente,  de  modo  a  eliminá­la,  reduzi­la  ou  postergá­la"  (in  Planejamento  Tributário  e Autonomia Privada. Série  doutrina  tributária  v. XV. São Paulo: Quartier Latin,  2015, página 199).  Na declaração de voto de  fls.  99/100,  a  conselheira Leila Simone Monego,  que  foi  acompanhada  também  pela  Conselheira  Zila  Noeme  Alvarenga  de  ALencar,  se  posicionara pelo seguinte:  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10920.004414/2009­26  Acórdão n.º 2301­005.614  S2­C3T1  Fl. 7          11  "(...)  No Relatório Fiscal, com efeito, a autoridade lançadora faz uma  análise  da  movimentação  da  citada  conta,  apontando  para  a  conclusão  acima,  da  qual  não  divergimos,  todavia,  tocante  ao  evidente  intuito  de  dolo,  fraude  ou  de  simulação,  no  presente  caso  constata­se  que  a  fiscalização  não  demonstrou  exaustivamente  a  existência  da  exceção  legal,  tanto  isso  é  verdade,  que  sequer  houve  a  aplicação  da  multa  agravada  de  150% ­ aplicável nos casos de evidente intuito de fraude ­, para  fins de comparativo da multa mais benéfica (quadro de fl. 47).  Entendo  que  a  simulação  do  contribuinte  requer  fundamentação robusta, de que permita a comprovação de que  realmente  tenham  sido  usados  artifícios  para  impedir  o  conhecimento  da  Administração  Tributária  acerca  da  existência  e  da  natureza  dos  fatos  geradores  tributários".  Grifei.  Conforme  se  constata  das  fl.  66,  houve  recolhimento,  ainda  que  parcial  da  contribuição,  bem como das  informações  do  processo  principal  (10920.004416/2009­15),  que  foram  juntados  os  comprovantes  de  recolhimentos. Nas  fls.  17  e  seguintes  do  e­processo  se  constata os recolhimentos, rubricas e períodos dos recolhimentos.   O  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  seu  entendimento  no  Recurso  Especial  n.º  973.733,  de  12/08/2009,  julgado  sob  o  regime  dos  recursos  repetitivos,  de  aplicação obrigatória a este Tribunal. Nesse sentido, o prazo decadencial para o Fisco lançar o  crédito tributário é de cinco anos, contados:  i) a partir da ocorrência do fato gerador, quando  houver antecipação de pagamento e não houver dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º, CTN);  ou  ii) a partir do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN).  Com  isso, no presente caso verifico a possibilidade de atrair a aplicação do  referido dispositivo do art. 150, §4º, do CTN.  Portanto,  os  cincos  seriam  contados  a  partir  dos  fatos  geradores,  correspondentes  a  01/2004  e  competências  seguintes,  até  08.2004,  já  que  com  a  regra  interpretada pelo STJ teria se consumado o prazo decadencial no período mencionado, uma vez  que  a  intimação  ocorreu  no  período  de  21/09/2009  (fl.  03).  Assim,  transcorridos  os  5  anos  decadenciais.  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  99,  "Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a  rubrica especificamente exigida no auto de infração.”  Nessas circunstâncias, existindo recolhimento de contribuições, o dispositivo  a ser aplicado é o art. 150, § 4°, do CTN, independente se não ocorrer recolhimento específico  sobre a mesma rubrica, devendo ser acatada a decadência dos períodos de janeiro de 2004 a  agosto de 2004.  Fl. 126DF CARF MF     12   MULTA E RETROATIVIDADE BENIGNA  A autoridade fiscal, ao aplicar a multa assim descreveu:    A nova Súmula CARF n.º 119, assim dispõe:  "No caso de multas por descumprimento de obrigação principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941,  de 2009, a  retroatividade benigna deve ser aferida mediante a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória,  aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de  75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996".  Com isso, o novo mandamento põe fim à discussão da multa e retroatividade  benigna, sendo, portanto, aplicada ao presente caso.  CONCLUSÃO  Nessas  circunstâncias,  voto  por  CONHECER  parcialmente  do  recurso,  deixando de conhecer sobre a matéria de multa agravada, pelas razões expostas no voto, para  no mérito dar PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer a decadência  dos  períodos  de  janeiro  de  2004  a  agosto  de  2004,  bem  como  para  às  exigências  fiscais  mantidas, para  fins de aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN, voto  por aplicar a Súmula n.º 119 do CARF.  É como voto.  (assinado digitalmente)  WESLEY ROCHA – Relator.                Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10920.004414/2009­26  Acórdão n.º 2301­005.614  S2­C3T1  Fl. 8          13               Fl. 128DF CARF MF

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Numero do processo: 13975.000177/2003-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1995 RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO, DECADÊNCIA Diante da interpretação dada pela Corte Especial do STJ na Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp 644:736-PE, em 6 de junho de 2007, e sobretudo em face do julgamento, pela Seção do Superior Tribunal de Justiça, do REsp 1.002.932-SP, sob o rito de recurso repetitivo, de 6 de junho de 2009, forçoso se reconhecer a pacificação da questão no STJ, Nesse sentido, aos pagamentos indevidos antes de 9 de junho de 2005 o prazo para o direito á repetição é de cinco mais cinco anos, contados da data do fato gerador, limitado ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da Lei Complementar 118/05. Com a não consumação da decadência os autos devem retomar à DRF de origem para a apreciação do mérito.
Numero da decisão: 1103-000.153
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para devolver os autos à DRF de origem para exame do mérito, vencidos os Conselheiros Jose Sérgio Gomes (Relator) e Gervásio Nieolau Recketenvald. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Shigueo Takata, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: José Sergio Gomes
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Corn a não consumação da decadência os autos devem retomar à DRF de origem para a apreciação do mérito. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para devolver os autos à DRF de origem para exame do mérito, vencidos os Conselheiros Jose Sérgio Gomes (Relator) e Gervásio Nieolau Recketenvald. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Shigueo Takata, nos termos do relatório e voto que integram o presente . julgad A INIO DA SILVA — Presidente JOS 'ER IO COMES — Relator SHIGUEO TARA IA Redator Designado MA EDITADO EM: 10 N V 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva (Presidente), Jose Sergio Comes (conselheiro substituto), Marcos ShigUeo Takata, GerVilSiO Nicolau Recketcnvald, Hugo Correia Sotero, Eric Moraes de Castro e Silva. 2 Process° n" 13975 000177/200-91 si-C1T3 Acóvao n " 1103-00A53 H. 102 Relatório Ern foco recurso voluntário contra a decisão da 3" Turma de Julgamento da DR,' em Florianópolis/SC que negou provimento a solicitação de reforma do despacho decisório do Chefe da Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Blumenau/SC que, por sua vez, indeferiu a compensação de apontado saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurado pelo contribuinte no ano-calendário de 1995, com débitos da Contribuição Social sobre o Lucia Líquido (CSLL) afetos a estimativas (antecipações) dos meses de janeiro a março de 2003. A declaração de compensação foi protocolada em 13/05/2003, fazendo-se acompanhada de cópia do contrato social. Analisando-a, decidiu a Delegacia da Receita Federal em Blumenau pela ocorrência da decadência do direito de pleitear a restituição/compensação em vista de exaurido o prazo qüinqüenal ditado pelo artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), cujo inicio de contagem, em razão da contribuinte ter optado pelo regime de apuração pelo lucro real anual, se deu cm de . janeiro de 1996, inês seguinte ao encerramento do ano-calendário, conforme estipulado pelo artigo 5" da Instrução Normativa SRF n" 460, de 18 de outubro de 2004 Inconformada, a contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade argüindo, em síntese, que o prazo prescricional para repetir tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, segundo entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de alguns Tribunais Regionais Federais, afoul recente decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. 01-04988) Ãssini , como a Requerente *luau o recolhimento da CSLI, no ano de 1995, a homologaçiio tácita ocorreu .somente em 2000, e a pal Ill conta-se cinco anos para a prazo presclicional, ou seja, a prescriçao lid OCOITef somente em 2005., Aquela 3" Turma de Julgamento admitiu o inconformismo e concluiu pelo acerto da decisão da autoridade -fiscal, isto 6, ratificou o entendimento de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição de saldo negativo da CSLL extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de encerramento cio periodo de apuração, qual seja, o da extinção do crédito tributário, que se dá com o pagamento, consoante interpretação trazida pelo artigo 3" da Lei complementar n" 118, de 2005 Ciente do decisório ern 26 de novembro de 2007, if 50, a contribuinte apresentou em 26 do mês seguinte o recurso voluntário e documentos de fls. 51/98 colacionando julgados (inclusive deste Conselho) no sentido de ser decenal o prazo para repetição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Disconeu, também, acerca da inaplicabilidade das disposições da Lei Complementar n" 118, de 02 de fevereiro de 2005, por fern os princípios da segurança jurídica e da inetroatividade Ao final, requereu que lhe seja reconhecido o direito e homologada a compensação efetuada._ o relatório, em apertada síntese. 3 Voto Vencido Conselheiro JOSÈ SÉRGIO GOMES Observo a legitimidade processual e o aviamento do recurso no trinticho legal Assim sendo, dele tomo conhecimento Firm() entendimento de que ao formular o pedido de restituição indireta (compensação) em 13/05/2003 almejando a repetição de saldo negativo de CSLL ocorrente em 31/12/1995 a contribuinte já decaira do direito repetitótio, pois transcorrido o prazo quinquenal a que alude o artigo 168, I, do CM, cuja contagem se inicia na data do efetivo pagamento, modalidade extintiva do crédito tributário, e não da homologação do lançamento ditada pelo artigo 150, § 4" desse codex. O Código 'Tributário Nacional disciplina o direito à repetição do indébito tributário em conformidade com as regras que se seguem: "Art. 165 0 sujeito passivo tem di eito, independentemente de prévio pio/esta, é iestiluição total ou pareial do !libido, sia qual for a modalidade do sett pagamento, ressalvado o disposto no § 4" do art 162, nos seguintes casos I cobrança ou pagamento espontâneo de tr ibuto indevido on maim que o devido em Mee da legislação ti.ibutál ia aplicável, ou da natureza ou cireunstáncias materiais do fato gel odor efetivamente ocoirido, t 168 0 direito c/c pleitectr a restituição extingue-se com decurso do piara c/c 5(cinco) anos, contados I nas hipóteses dos incisos 1 e II do at 165, c/a data c/a extinção do er édito ii ibutál lo, Embora o Superior Tribunal de justiça tenha sufragado a tese almejada pela defesa, no sentido de que dito marco é contado após os cinco anos fixadós para o Fisco homologar o lançamento a que alude o artigo 150 do CTN (a tese dos cinco mais cinco), impera o fato de que o legislador complemental veio lançar a pa de cal nesta questão, a ver pelo artigos 3" e 4' da Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2001 Referidos dispositivos assim se expressam: "Art 1.50 0 lançamento poi homologação, que ocorre quanto . aos tributos ctqa legislação ali ibua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem ptévio exame da autoridade ‘ administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autolidade, , tomando conhecimento da atividade assim e ve; eida pelo -', obi igado, expi essamente a homologa 4 JOSE ERGI Processo n`' 13975 000177/2003..91 SF-CIT3 Acniduin n " 1103-00.1 53 F1 103 I" 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos tei mos deste artigo extingue o ci édito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento § 4" Se a lei não fixar plaza a homologação, será ele de cinco anos, a coil/a; da ocorrência do fato gerador, expli ado esse prazo rein que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou nulação " "Art 3,, Para efeito de interpretação do inciso I do art 168 da Lei n" .5172, de 25 de outubro de 1.966 - Código Dibutário Nacional, a extinção do crédito tributário OCOrre, no caso de tributo sujeito a lançamento poi homologação, no momenta do pagamento antecipado de que ti alit o § F do art 1.50 da referida Lei Art 4' Esta Lei entra ein vigor 120 ('cento e 14110 dias após .sua publicação, observado, quanto ao art. 3, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° .5 17.2, de .25 de (nimbi° de 1.966 - Código 7'ributário Nacional "(enfase acrescida)" Como visto, o artigo .3" fixa que o prazo pant a Fazenda Pública homologar lançamento derivado de pagamento antecipado não se confunde com o prazo, igualmente qüinqüenal, de contagem de decadência do direito de repetir Referida norma 6 suficientemente objetiva e não deixa dúvida quanto ao requisito temporal de admissibilidade do pedido de reconhecimento do direito creditório, estipulando que o contribuinte tern um prazo de cinco anos contados da data em que o pagamento configurou-se como indevido para formalizar a solicitação de sua restituição junto à unidade administrativa. Os pronunciamentos jurisprudenciais trazidos pela defesa, aos quais rendo respeito, têm força de lei somente entre as partes nos limites das lides e das questões decididas (CTN, art. 100). No que diz respeito à afirmativa de que o reconhecimento da decadência está amparada em legislação que fere institutos e princípios constitucionais e infraconstitucionais, cabe esclarecer que estas matérias não são oponíveis na esfera administrativa, pois o controle . jurisdicional da constitucion idade das leis compete exclusivamente aos órgãos do Poder Judiciúrio Com J oes, VOTO pelo improvimento do recurso voluntririo 5 Voto Vencedor MARCOS SHIGUE0 TAKATA Peço vênia ao nobre relator, para dissenso quanto A questão do prazo decadencial para a repetição de indébito . Particularmente, minha interpretação é a de que o direito à repetição ou compensação de "pagamento" indevido (em gel:al, recolhimento indevido) ou a maior é fulminado pela decadência com o decurso de cinco anos da data do "pagamento" indevido ou a maior.. Isso porque o pagamento extingue a obrigação tributária, sob condição resolutiva. Alias, pagamento é forma de extinção de obrigação poi excelência. Embora o rut 150 do CTN use a expressão "pagamento antecipado", o próprio § 1" reconhece que se cuida de pagamento simples, ao reconhecer que se extingue a obrigação tributária sob condição resolutiva da ulterior não homologação do pagamento (malgrado a literalidade fale em "ulterior homologação cio lançamento", evidente a erronia: o que resolve o pagamento é a ulterior não homologação). Como o CTN se aferra [1/2 indispensabilidade do lançamento, ele constrói a figura da homologação tácita do pagamento ao termo de cinco anos da ocorrência cio ,fato gerador. Mas, se o pagamento já extingue a obrigação tributária sob condição resolutiva, o corolário lógico e inescapravel é o de que a chamada homologação tácita opera a decadência do direito de lançar. Isto 6, não ha mais como resolver o pagamento (que extingue a obrigação), corn o decurso de certo tempo ± a inércia da autoridade fiscalizadma: polo não ficar sem lançamento, na construção feita pelo CTN, chama-se a isso de homologação tácita, Não se pocky resolver o pagamento (que extingue a obrigação) é decair do direito de lançar; decadência que tern o mesmo suporte fatico da chamada homologação tácita. Pode-se, pois, dizer que essa tem como sua control:ace a decadencia. Exegese diversa corrompe lógica e o sentido do art. 150 do CTN Por outro lado, o STJ assentou a seguinte inteligência, por sua Corte Especial, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Intl ingência no Recurso Especial (Al nos ER.Esp) 644.736/PE, de 6/06/07 1 . 0 art. 3° da Lei Complemental 118/05 so pode ter eficácia prospectiva, porquanto não se trata de norma interpretativa, de modo que seu comando so é aplicável "sobre situações que venham a ocorrer a partir de sua vigência": após 120 dias da publicação da Lei Complementar 118/05, isto 6, a partir de 9/06/05 Nesses moldes, a segunda parte do art 4' da Lei Complementar 118/05 não passa pelo teste de validade.. E isso porque o ST E, em recurso extraordinário em face do "dccisum" prolatado nos autos dos EREsp 644 736/PE, reconheceu a ofensa ao art 97 da CE (principio da reserva de plenário), corn a consequente inconstitucionalidade daquele acórdão Dai a la Seção do ST1 impor o processamento, perante a Corre Especial do S11, de incidente de inconstitucionalidade do art 4" da Lei Complemental 118/05 4 Processo n" 13975 000177/2003-91 Si -Cl 13 Acórdiio a " 1103-00,153 FL 104 Ou seja, conforme a interpretação assentada pelo STI, por sua Corte Especial, no julgamento por unanimidade da AI nos ER.Esp 644„736/PE: a) sobre pagamentos indevidos antes de 9/06/05, permanece o entendimento de que o prazo "prescricional" para repetição de indébito tributário é de cinco anos mais cinco anos, contados da data do fato gerador, limitado, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da nova lei; b) sobre pagamentos indevidos a partir de 9/06/05, o referido prazo "prescricional" é de cinco anos contados da data do pagamento indevido„ E a inconstitucionalidade foi declarada pelo órgão especial do STI, em conformidade com o art, 97 da CF 2, e em consonância corn a Súmula Vinculante n" 10 do Supremo Tribunal Federaf3 . Ainda, mais recentemente, a 1" Seção do STI _julgou, em sede de procedimento de recurso especial repetitivo, nos teimos do art 543-C do CPC, o REsp [002 932-SP, em 25 de novembro de 2009. No julgamento desse REsp afetado em procedimento de recurso repetitivo, consagrou-se derradeiramente a interpretação dada no julgamento da AI nos .EREsp 644 7..36/PE: a) sobre os pagamentos indevidos antes de 9/06/05,' o prazo "prescricional" para repetição de indébito tributário é de cinco mais cinco, limitado ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da nova lei; b) sobre pagamento indevidos a partir de 9/06/05, o prazo "presericional é de cinco anos contados da data do pagamento, indevido Como já disse, não comungo com tal intelecção pelas razões adrede colocadas Entretanto, diante do julgamento do REsp L002,932-SP, sob o rito de recurso repetitivo, forçoso se reconhecer a pacificação da matéria no STY Outrossim, v g , REsp 1„096,288-RS, julgado em 9/12/09, no Agravo Regimental (AgRg) no Agravo de Instrumento L056.899-SP, _julgado em 15/12/09, no AgRg no REsp 1,045 690-SP, julgado em 15/12/09, em todos esses .julgamentos se fez expressa remissão a interpretação consagrada no regime repetitivo no REsp 1,002,932/SP„ Embora discorde desse entendimento do STJ, em face do quadro posto curvo- me à afetação da interpretação do ST1, para reconhecer o prazo decadencial (ou "prescricional" como quer o ST.1) dos cinco mais cinco anos, limitado a cinco anos a contar da vigência da nova lei (Lei Complementar 118/05), Sob o manto dessas razões, reconheço inexistir a consumação do fenômeno decadenciaL 2 Art 97 Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Sumula n" 10 Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de árgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em par te Nessa mdem de considerações, dou provimento ao recurso, para que os piesentes autos sejam devolvidos A DRF de origem para a apreciação do mérito o meu voto Sala de Sessões em 10 de março de 2010 MAR HI UE0 TAKATA 8

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7594898 #
Numero do processo: 16007.000043/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação carreada aos autos pela recorrente, e se manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente justificadamente a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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3401­001.588  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de dezembro de 2018  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  PARÁ AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  analise  a  documentação  carreada  aos  autos  pela  recorrente,  e  se  manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito, detalhando­o.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente  justificadamente  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário contra decisão da 14ª Turma da DRJ/POR, que  considerou improcedentes as razões da Recorrente sobre a reforma do Despacho Decisório que     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 07 .0 00 04 3/ 20 09 -1 0 Fl. 651DF CARF MF Processo nº 16007.000043/2009­10  Resolução nº  3401­001.588  S3­C4T1  Fl. 727          2 indeferiu  o  pedido  de  restituição  e  não  homologou  as  compensações  dos  débitos  pleiteados,  referentes à COFINS, no que tange ao período compreendido entre janeiro de 2001 a janeiro de  2004.    Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório   O  contribuinte  pleiteou  o  ressarcimento  e  compensação  de  créditos  tributários  decorrentes de supostos pagamentos indevidos ou a maior de Cofins. Os recolhimentos foram  efetuados pela empresa Green Veículos Comércio e Importação Ltda., que veio a ser sucedida  pela Recorrente. Em Despacho Decisório, os pedidos foram indeferidos e as compensações não  homologadas em razão de não ter sido comprovado o direito creditório, dado que grande parte  dos  pagamentos  restava  inteiramente  vinculada  a  débito  declarado  em DCTF,  e,  quanto  aos  pagamentos  que  evidenciaram  recolhimento  a  maior,  o  respectivo  valor  fora  previamente  utilizado em outras compensações.     Da Impugnação   A Contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese,  que  tem  direito  aos  valores  pagos  indevidamente  em  relação  à COFINS,  que  fora  calculada  sobre  receitas  financeiras,  e  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  diante  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e já reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Apresentou balancetes de verificação, DCTF´s, planilhas de apuração e guias de  recolhimento e declarações de compensação para comprovação de suas alegações e dos valores  pleiteados.    Da Decisão de 1ª Instância   Sobreveio  Acórdão  da  Delegacia  de  Julgamento,  através  do  qual  não  foi  reconhecido o direito creditório requerido, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2001  a  30/01/2004  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO.  Válida  a  decisão  que  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  para  compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio  interessado.   PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA PELO STF.  Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal  (STF) do § 1o do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, em sede de Recurso Extraordinário, e  de  repercussão  geral,  permanecem  restritos às  partes dos  processos,  tendo em vista  a  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 16007.000043/2009­10  Resolução nº  3401­001.588  S3­C4T1  Fl. 728          3 não  edição  dos  atos  que  vinculariam  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (Resolução  do Senado Federal  suspendo os  efeitos  daquele  dispositivo  legal,  Súmula  Vinculante  do  STF  sobre  a matéria, manifestação  da  Procuradoria Geral  da  Fazenda  Nacional, nos termos da atual redação do §5º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002).  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo­se a instância administrativa ao exame  da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco.   Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que veio a repetir  os argumentos apresentados na impugnação.    É o relatório.  Voto  Conselheiro Tiago Guerra Machado ­ Relator     O Recurso  é  tempestivo,  e,  reunindo  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  tomo seu conhecimento.   Como  se  aduz  da  leitura  do  relatório,  restam  pendente  de  análise  por  esse  Colegiado a incidência de COFINS Cumulativa sobre a rubrica "receitas financeiras".  Ora,  nos  termos  do  julgamento  do  RE  585235/MG,  julgado  sob  efeito  de  repercussão geral, o artigo 3º, §1º, da Lei Federal 9.718/1998, foi considerado inconstitucional,  de modo que, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições sociais, no caso  de  empresas  que  não  exercem  atividade  de  instituições  financeiras,  não  cabe  a  inclusão  de  receitas financeiras ou outras alheias ao seu objeto social. Desta feita, é de se afastar a glosa  com base no artigo 62, §1º, inciso II, b, do RICARF.  Contudo,  como  até  o  presente momento,  a Receita Federal  não  se pronunciou  sobre  os  documentos  juntados  desde  a  impugnação  pela  Recorrente,  é  de  se  converter  o  julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação e se  manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando­o. Em seguida, intime­se  a Recorrente para, desejando se manifestar, faça­o no em prazo de 30 dias.  Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguir o julgamento.    (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado  Fl. 653DF CARF MF

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7584004 #
Numero do processo: 10783.910846/2009-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA. INEXISTÊNCIA. A compensação é efetuada mediante a entrega de declaração de compensação (PER/DCOMP), na qual cabe ao declarante prestar as informações do crédito de que, comprovadamente, declara ser titular. A falta da clareza e certeza do crédito pleiteado impede a homologação da compensação.
Numero da decisão: 1401-003.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10783.910652/2009-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Livia de Carli Germano, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA. INEXISTÊNCIA. A compensação é efetuada mediante a entrega de declaração de compensação (PER/DCOMP), na qual cabe ao declarante prestar as informações do crédito de que, comprovadamente, declara ser titular. A falta da clareza e certeza do crédito pleiteado impede a homologação da compensação.

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1401­003.069  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  GARRA ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA. INEXISTÊNCIA.  A compensação é efetuada mediante a entrega de declaração de compensação  (PER/DCOMP), na qual cabe ao declarante prestar as informações do crédito  de que, comprovadamente, declara ser titular.  A  falta da  clareza  e  certeza do  crédito pleiteado  impede a homologação da  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10783.910652/2009­94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Livia  de  Carli  Germano,  Carlos  André  Soares  Nogueira,  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 08 46 /2 00 9- 90 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10783.910846/2009­90  Acórdão n.º 1401­003.069  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  de  1ª  instância, proferida pela 1ª Turma da DRJ/RJ1 em que julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  ocasião  em  que  não  reconheceu  o  alegado  direito creditório.  A seguir, transcrevo excertos dos termos e fundamentos da decisão recorrida:  Versa este processo sobre PER/DCOMP. A DRF/Vitória, através  do Despacho Decisório [...]que não homologou a compensação  declarada no PER/DCOMP que relaciona.  O despacho decisório contém a seguinte fundamentação:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP."  O  interessado,  cientificado  em  [...],  apresentou,  em  [...],  manifestação  de  inconformidade  [...].  Nesta  peça,  alega,  em  síntese, que:  ­  até outubro  de  2003,  recolheu  a Contribuição Social  sobre  o  Lucro Presumido utilizando o percentual de 12%;  ­  por  cautela,  a  partir  de  novembro  de  2003,  alterou  o  percentual para 32%;  ­ a partir da MP nº 252/2005, voltou a utilizar o percentual de  12%, tendo acumulado crédito de pagamento a maior, conforme  tabela, que foi utilizado para a quitação de tributos;  ­ a Receita Federal está exigindo multa para pagamento dentro  do prazo;  ­  a  DCTF  foi  transmitida  em  data  anterior  ao  pedido  de  compensação, motivo pelo qual não foi encontrado o crédito;  ­ a DCTF foi retificada em 11/08/2009.  É o relatório.  Voto  Tempestiva a manifestação de inconformidade, dela conheço.  A teor do art. 170 do Código Tributário Naciona ­ CTN (Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966), na compensação tributária, o  direito  creditório  alegado deve  preencher  dois  requisitos:  o  da  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10783.910846/2009­90  Acórdão n.º 1401­003.069  S1­C4T1  Fl. 4          3 liquidez, concernente ao aspecto do montante do crédito; e, o da  certeza,  que  diz  respeito  à  prova  incontestável  do  direito  alegado.  Desde a Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que  alterou o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, àquele que pretende  compensar débitos tributários com créditos tributários de que se  afirma  detentor,  compete  declarar  tal  pretensão  a  esta  Secretaria:  "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  consta  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados."  O legislador foi inequívoco: a compensação é efetuada mediante  a  entrega  de  declaração  de  compensação,  na  qual  cabe  ao  declarante  prestar  as  informações  do  crédito  de  que,  comprovadamente,  declara  ser  titular,  e,  também,  as  informações do débito que, lastreado em documentos e registros  contábeis idôneos, apurou.  As  informações  prestadas  em  Dcomp  devem  corresponder  àquelas  que  o  declarante/fonte  já  havia  prestado  a  esta  Secretaria  em  outros  documentos  (darf,  DCTF,  DIPJ,  DIRF,  etc).  A  DRF,  ao  confrontar  as  informações  prestadas  no  PER/DCOMP com as existentes nos sistemas da RFB, verificou  que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos do interessado, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  O  darf  foi  alocado  conforme  DCTF  Declaração  de  Contribuições e Tributos Federais. A DCTF, sendo confissão de  dívida,  tem  o  condão  de  constituir,  formalmente,  o  crédito  tributário, materializando­o.  Na manifestação de inconformidade, o interessado admite que a  DCTF não apontava a existência de crédito, sendo retificada em  11/08/2009.  A retificação da DCTF, após o Despacho Decisório, não produz  efeito.  Os  débitos  objeto  de  compensação  não  homologada  devem  ser  exigidos  com  os  acréscimos  de  multa  e  de  juros  de  mora,  por  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10783.910846/2009­90  Acórdão n.º 1401­003.069  S1­C4T1  Fl. 5          4 expressa  determinação  legal  (art.  38  da  Instrução  Normativa  RFB 900/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/1996).  O Despacho Decisório  recorrido  deve,  então,  ser mantido,  por  não terem sido elididos os fatos que lhe deram causa.  É o meu voto.  Julgadora Maria de Lourde  Cientificada da decisão do referido acórdão, a Contribuinte interpõe Recurso  Voluntário  onde  reitera  seus  argumentos  expendidos  na  manifestação  de  inconformidade,  acrescentando  tabelas com os valores que entende devidos e compensados de vários  tributos,  diferenças  entre  os  valores  recolhidos  (origem  do  eventual  crédito),  créditos  e  débitos  atualizados,  além de  tabela  comparativa processos  de  cobrança  com a utilização  de multa  e  juros de mora, tudo isto para arrematar com a mesma conclusão da impugnação apresentada:    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.061,  de  13/12/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10783.910652/2009­ 94, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­003.061):  "Tanto  o  Despacho  Decisório  quanto  o  acórdão  proferido  pela  DRJ  estão,  considerando  as  informações  do  PER/DCOMP,  corretos  em  suas  decisões,  uma  vez  que  não  houve  a  indicação precisa  de  eventual  pagamento  indevido,  no  caso de CSLL.  De  se  dizer  que  processos  desta  natureza  (PER/DCOMP)  são  de  rito  sumário  e  devem  conter  todas  as  informações  necessárias  em  seu  pleito  inicial  para  que  a  administração  tributária  tenha  condições  de  analisar  seu  crédito,  oriundo  de  pagamentos  a  maior  ou  utilizado  em  compensações,  como  no  caso.  Não  nos  olvidemos  de  que  são  milhares  os  PER/DCOMP  transmitidos  para  análises  e  estão  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10783.910846/2009­90  Acórdão n.º 1401­003.069  S1­C4T1  Fl. 6          5 sujeito à homologação  tácita  se não apreciados  em cinco anos  de sua data de transmissão, de forma que, reitero, são decisões  de  rito  sumário  e  devem  estar  (os  pedidos)  devidamente  instruídos no que toca a natureza do crédito pleiteado e utilizado  para fins de compensação.   No  caso  em  questão,  a  Recorrente,  alertada  pelo  decidido  no  Despacho  Decisório  que  indeferiu  seu  pleito,  apresentou uma DCTF retificadora onde ali repousariam, então,  os valores que entende como devidos.  A instância de piso não aceitou tal retificação:  A  DRF,  ao  confrontar  as  informações  prestadas  no  PER/DCOMP com as existentes nos sistemas da RFB,  verificou  que  o DARF  discriminado  no PER/DCOMP  foi integralmente utilizado para quitação de débitos do  interessado,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  O  darf  foi  alocado  conforme  DCTF  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais.  A  DCTF,  sendo  confissão  de  dívida,  tem  o  condão  de  constituir,  formalmente, o crédito tributário, materializando­o.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  interessado  admite  que  a  DCTF  não  apontava  a  existência  de  crédito, sendo retificada em 11/08/2009.  A  retificação  da DCTF,  após  o  Despacho  Decisório,  não produz efeito.    Em  situações  desta  natureza,  onde  apenas  o  crédito  pleiteado  fora  informado  de  maneira  equivocada  no  PER/DCOMP, entendo que se pode aceitar a DCTF retificadora  apresentada  após  o  Despacho  Decisório,  mas,  ressalte­se,  tratando­se de uma situação pontual, onde, de plano, poder­se­ia  aferir a existência do direito creditório da Requerente.  Mas não é o caso dos autos. De se mostrar.  A  Recorrente  afirmou  em  sua  Impugnação  que  sua  forma  de  tributação  era  o  lucro  presumido,  onde  o  IRPJ  é  apurado  por  trimestre,  entretanto,  "por  opção  do  seu  setor  financeiro,  recolhe  antecipadamente  ao  final  de  cada  mês",  procedimento incorreto, pois vedada a apuração e o pagamento  mensal  do  tributo  devido  (art.516  do  RIR/99),  aí  incluída  a  CSLL.   A  Recorrente  afirmou  que  recolhia,  até  outubro  de  2003,  a CSLL utilizando como base de  cálculo o percentual de  12%  da  receita  bruta  e  a  partir  daí  até  setembro  de  2005,  utilizou a base de  cálculo da CSLL no percentual de 32%, por  força  do  art.22  da  Lei  10.684/2003,  quando,  então,  voltou  a  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10783.910846/2009­90  Acórdão n.º 1401­003.069  S1­C4T1  Fl. 7          6 utilizar  o  percentual  de  12%,  agora  em  face  da  Medida  Provisória nº 252/2005.  Em seu entendimento  teria  recolhido a maior a CSLL  relativa  ao  período  compreendido  entre  novembro  de  2003  a  setembro de 2005, entretanto, não apresenta e nem fundamenta  suas razões de existência do eventual direito creditório alegado  em seu recurso.   Pelo exposto,  já  seria o  suficiente para  lhe negar  seu  pleito, mas ainda há outros entraves que impedem ou permitam  reconhecer  qualquer  sinal  do  eventual  crédito  nos  moldes  em  que aventado pela Recorrente.  Base de Cálculo da CSLL  Lei 9.250/1995  Art.20.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts.27 e 29 a  34  da  Lei  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração  contábil,  corresponderá  a  doze  por  cento  da  receita  bruta,  na  forma  definida  na  legislação  vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário.  Em 2003,  houve  alteração  do  artigo  supra,  que  teria  motivado (?) a Recorrente ao recolhimento da CSLL utilizando o  percentual de 32% como base de cálculo:  Base de Cálculo da CSLL  Lei 10.684, de 30 de maio de 2003  Art.22. O art.20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art.20. A base de cálculo da contribuição social sobre  o  lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento  mensal  a  que  se  referem  os  arts.27  e  29  a  34  da  Lei  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração contábil, corresponderá a doze por cento  da  receita  bruta,  na  forma  definida  na  legislação  vigente,  auferida  em  cada  mês  do  ano­calendário,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas  que  exerçam  as  atividades a que se refere o inciso III do parágrafo 1º  do  art.15,  cujo  percentual  corresponderá  a  trinta  e  dois por cento.  De se ver o dispositivo supra citado, que excepcionou  a utilização de percentual de 32%:  Lei  9.250/1995  (art.15  com  redação  anterior  à  dada  pela Lei 12.973/14)  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10783.910846/2009­90  Acórdão n.º 1401­003.069  S1­C4T1  Fl. 8          7 Art.15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será determinada mediante a aplicação do percentual  de 8%  (oito por cento)  sobre a receita bruta auferida  mensalmente, observado o disposto nos arts.30 a 35 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 2005.  Parágrafo 1º Nas seguintes atividades, o percentual de  que trata este artigo será de :  [...]  III. trinta e dois por cento, para as atividades de:  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços  hospitalares;  (redação  anterior  a  Lei  nº  11.727,  de  2008)  [...]  A Recorrente nem sabe dizer porque passou a utilizar o  percentual de 32% na base de cálculo da CSLL.  Seu  Contrato  Social  nos  dá  uma  pista,  somente  isto,  desta  mudança,  pois  ali  consta  em  seu  objeto  social  (cláusula  terceira, Volume ­ V1) a exploração das seguintes atividades:       Se  a  Recorrente  se  utilizar  de  construção  civil  por  empreitada,  por  exemplo,  deve­se  observar  a  aplicação  dos  materiais  envolvidos,  ou  seja,  se  fornecidos  pelo  empreiteiro,  fica sujeito ao percentual de 8% na apuração da base de cálculo  do  IRPJ,  enquadrando­se no  caput do art.15 da Lei 9.249/95 e  assim, o percentual de determinação da base de cálculo da CSLL  é de 12%.  Serviços  de  desenho  técnico  especializados  de  arquitetura  e  engenharia,  me  parece  que  enquadram­se  em  prestação de serviços em geral, passíveis, portanto, de utilização  do percentual de 32% na base de cálculo da CSLL, mas, enfim,  nada  foi  demonstrado  pela  Recorrente,  que  possui  o  exercício,  pelo  menos  consta  em  seu  Contrato  Social,  de  mais  de  uma  atividade, o que pode levar à utilização de percentuais diferentes  da  base  de  cálculo  da  CSLL:  32%  sobre  a  receita  bruta  da  atividade enquadrada no inciso III do parágrafo 1º do art.15 da  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10783.910846/2009­90  Acórdão n.º 1401­003.069  S1­C4T1  Fl. 9          8 Lei  9.249/95  e  de  12%  sobre  a  receita  bruta  das  demais  atividades.  Além  desta  ausência  de  fundamentação  da  razão  de  pedir, não há nos autos uma nota fiscal sequer que demonstrasse  a natureza das atividades exercidas pela Recorrente.  Diz  a  Recorrente  ainda,  em  seu  recurso  voluntário,  que,  a  partir  de  setembro  de  2005,  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 252/2005, "voltamos a utilizar o percentual de 12%  aplicado no cálculo da CSLL."   A Medida Provisória nº 252, de 15 de  junho de 2005  perdeu sua eficácia,  tendo seu prazo de vigência encerrado em  13 de outubro de 2005, conforme Ato Declaratório do Presidente  da Mesa do Congresso Nacional nº 38, de 2005. Posteriormente  foi  editada  uma  nova MP,  agora  de  nº  255,  de  1°  de  julho  de  2005, convertida na Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005  que,  naquilo  que  possa  ter  alguma  alusão  ao  afirmado  pela  Recorrente seria o seguinte:  Lei 11.196/2005  Capítulo VII  DO  IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA  ­  IRPJ  E  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Art.34.  Os  arts.  15  e  20  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  2005,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:  "Art.15.  ........................................................................................  ..................................................................................  Parágrafo  4º.  O  percentual  de  que  trata  este  artigo  também  será  aplicado  sobre  a  receita  financeira  da  pessoa  jurídica  que  explore  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária, construção de prédios destinados à venda,  bem  como  a  venda  de  imóveis  construídos  ou  adquiridos  para  revenda,  quando  decorrentes  da  comercialização de  imóveis e  for apurada por meio de  imóveis ou coeficientes previstos em contrato."  "Art.20.  .........................................................................................  Parágrafo  1º.  A  pessoa  jurídica  submetida  ao  lucro  presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao 4º  (quarto) trimestre­calendário de 2003, optar pelo lucro  real, sendo definitiva a tributação pelo lucro presumido  relativa aos 3 (tres) primeiros trimestres.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10783.910846/2009­90  Acórdão n.º 1401­003.069  S1­C4T1  Fl. 10          9 Parágrafo 2º. O percentual de que  trata o caput deste  artigo também será aplicado sobre a receita financeira  de que trata o parágrafo 4º do art.15 desta Lei."  Depreende­se da mencionada Lei que o percentual de  8% também será aplicado sobre a receita financeira da pessoa  jurídica  que  "explore  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de  prédios  destinados  à  venda,  bem  como  a  venda  de  imóveis  construídos ou adquiridos para revenda, quando decorrentes da  comercialização de  imóveis  e  for apurada por meio de  imóveis  ou  coeficientes  previstos  em  contrato",  valendo  o  mesmo  para  fins  de  cálculo  da  CSLL.  Nada  mais  do  que  isto,  ficando  sem  sentido a afirmação da Recorrente, a seguir reproduzida:    Por  qualquer  ângulo  que  se  analise  o  pleito  da  Recorrente,  verifica­se  que  não  há  um  indício  sequer  de  que  a  Recorrente possua o alegado crédito de CSLL.   Conclusão  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 87DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 10630.720292/2007-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. Só há que se falar em atualização monetária em pedidos de ressarcimento de crédito presumido de IPI quando houver oposição estatal posteriormente revertida nas instâncias administrativas recursais, o que não é o caso dos autos. DÉBITO DECLARADO EM DCTF - CONFISSÃO DE DÍVIDA O débito declarado em DCTF tem natureza de confissão de dívida, por tal prescinde de lançamento de ofício. Recurso especial da contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-007.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Demes Brito, que lhe deu provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­007.916  –  3ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO    Recorrente  CELULOSE NIPOBRASILEIRA S.A. CENIBRA            Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA  SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO.   Só há que se falar em atualização monetária em pedidos de ressarcimento de  crédito  presumido  de  IPI  quando  houver  oposição  estatal  posteriormente  revertida  nas  instâncias  administrativas  recursais,  o  que  não  é  o  caso  dos  autos.  DÉBITO DECLARADO EM DCTF ­ CONFISSÃO DE DÍVIDA  O  débito  declarado  em DCTF  tem  natureza  de  confissão  de  dívida,  por  tal  prescinde de lançamento de ofício.  Recurso especial da contribuinte negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencido o  conselheiro Demes Brito, que lhe deu provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 02 92 /2 00 7- 12 Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10630.720292/2007­12  Acórdão n.º 9303­007.916  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte (fls.  284/276),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  325/329,  contra  o  Acórdão  3301­00.660  (fls.  268/276), de 26/08/2010, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000   TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE.  0  ressarcimento  não  se  confunde  com  a  restituição  pela  inocorrência  de  indébito.  Não  se  justifica  a  correção  em  processos de ressarcimento de créditos, visto não haver previsão  legal.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Os débitos confessados em DCTF, ainda que sob compensação,  são passíveis de cobrança, independentemente de lançamento de  oficio, a teor do Decreto­ Lei n.° 2.124/84, art. 5°, § 1° e Sumula  do STJ n°436.  Recurso Voluntário Negado.  Em  suma  postula  o  contribuinte  a  reforma  do  recorrido  para  que  o  saldo  credor do  IPI seja atualizado monetariamente até a data da compensação, e, subsidiariamente  pede  o  cancelamento  da  exigência  da  parcela  do  débito  não  compensado  "por  falta  de  constituição válida do crédito tributário, tendo em vista que a DCOMP foi transmitida em data  anterior à 31/10/2003".  Em  contrarrazões  (fls.  331/343),  a  Fazenda  requer  que  seja  negado  provimento ao recurso especial interposto.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço do recurso do contribuinte nos termos em que foi admitido.  O contribuinte postulou ressarcimento de crédito presumido de  IPI no valor  de  R$  875.763,72,  tendo  sido  reconhecido  o  valor  de  R$  868.626,91.  Aquele  valor  foi  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10630.720292/2007­12  Acórdão n.º 9303­007.916  CSRF­T3  Fl. 4          3 integralmente compensados com CSLL. Como o valor não foi suficiente para saldar este último  tributo, o contribuinte recebeu aviso de cobrança para quitar o saldo não compensado (débito  remanescente de R$ 7.136,81).   No recurso sob nossa análise o contribuinte pede genericamente a atualização  do valor ressarcido e entende que a RFB não pode cobra a parcela da CSLL não quitada pela  compensação porque só  poderia  fazê­lo de ofício porque  a DCOMP  foi  transmitida  antes de  31/10/2003.  ATUALIZAÇÃO PELA SELIC  O contribuinte postula em seu recurso que seja aplicada a taxa SELIC desde o  protocolo do pedido até a data da compensação.  Vem se consolidando de forma majoritária nesta Turma da CSRF que só há  que  se  falar  em  aplicação  de  taxa  SELIC  quando  restar  caracterizada  a  oposição  estatal  ao  pedido  de  ressarcimento1.  No  caso  em  tela,  do  pleito  total  no  valor  histórico  de  R$  R$  893.371,13, foi deferido o valor de R$ 763.978,51. Portanto, só há que se falar em oposição ao  valor correspondente à diferença entre o pedido e o deferido.  A verdade é que não há previsão legal para o seu reconhecimento na análise  dos  pedidos  administrativos.  No  âmbito  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  têm  se  reconhecido  sua  incidência  em  decorrência  da  aplicação  do  que  foi  decidido  pelo  STJ,  na  sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito dos REsp nº 1.035.847 e no REsp nº 993.164.  Ambos  julgados  referidos  estabeleceram  que  é  devida  a  incidência  da  correção monetária,  pela  aplicação  da  taxa  Selic,  aos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  cujo  deferimento foi postergado em face de oposição ilegítima por parte do Fisco.  Dessa  leitura,  conclui­se  que  a  oposição  ilegítima  por  parte  do  Fisco  ao  aproveitamento de referidos créditos permite que seja reconhecida a incidência da atualização  monetária pela aplicação da taxa Selic. Porém, para a incidência da correção que se pretende,  há que existir, necessariamente, o ato de oposição estatal que foi reconhecido como ilegítimo.  No  âmbito  do  processo  administrativo  de  pedidos  de  ressarcimento,  com  causas de pedir diversas, tem­se que estes atos administrativos só se tornam ilegítimos caso seu  entendimento  seja  revertido  pelas  instâncias  administrativas  de  julgamento.  Portanto,  somente  sobre a parcela do pedido de  ressarcimento que foi  inicialmente  indeferida e depois  revertida é que é possível o reconhecimento da incidência da Taxa Selic. Tudo isso por força  do  efeito  vinculante  das  decisões  do  STJ  acima mencionadas.  Porém,  não  é  a  hipótese  dos  autos, pois o contribuinte não litigou quanto à parte não reconhecida pelo Fisco.  E quanto ao termo inicial para aplicação da taxa SELIC, dos repetitivos a que  aludi  o  STJ  determinou  a  aplicação  do  art.  24  da  Lei  nº  11.457/2007  aos  processos  administrativos  fiscais,  inclusive  aos  requerimentos  efetuados  antes  de  sua  vigência.  Em  consequência, manifestou­se que o prazo razoável para duração do processo administrativo, ou  seja,  para  que  a  autoridade  administrativa  de  origem  desse  uma  solução  aos  pedidos  de  restituição, ressarcimento e afins seria de 360 dias.                                                               1 Nesse sentido Acórdão 9303­006.999, julgado em 14/06/2018, de relatoria do Dr. Rodrigo Pôssas.  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 10630.720292/2007­12  Acórdão n.º 9303­007.916  CSRF­T3  Fl. 5          4 Contudo,  no  presente  caso,  o  contribuinte  não  se  insurgiu  contra  o  valor  indeferido, portanto não há que se falar em atualização monetária de valor incontroverso.  Assim, é de ser negado o recurso quanto a este tópico.  VALOR COMPENSADO   O contribuinte argui que a compensação foi anterior a nova redação do art.  74  que  deu  natureza  de  dívida  a  compensação  (MP  135,  de  30/10/2003,  convertida  na  Lei  10.833/2003) . Dessa forma, entende que a parte do valor compensado da CSLL que restou em  aberto só poderia ser objeto de cobrança desde que houvesse constituição de ofício desse valor.  Embora, de fato, a DCOMP tenha sido anterior a norma referida, inconteste  que o valor compensado foi declarado em DCTF. Portanto, como bem assentado no recorrido,  o  Decreto­Lei  2.124/84  aclarou  que  aquela  declaração  comunica  a  existência  de  crédito  tributário, constituindo­se em confissão de dívida e sendo instrumento hábil e suficiente para a  exigência  do  referido  crédito.  Portanto,  não  há  necessidade  de  constituição  de  ofício  desse  valor.  CONCLUSÃO  Em face do exposto, conheço do recurso especial do contribuinte, mas nego­ lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10630.720292/2007­12  Acórdão n.º 9303­007.916  CSRF­T3  Fl. 6          5                             Fl. 368DF CARF MF

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7562000 #
Numero do processo: 10880.904526/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1401-000.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do Relator, vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que lhe negou provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.683947/2009-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente). Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia de Carli Germano, Claudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­000.610  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de novembro de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  AVAYA BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à Unidade  de Origem,  nos  termos  do  voto  do Relator,  vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que lhe negou provimento. O julgamento  deste processo segue a sistemática dos recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento  do  processo  10880.683947/2009­84,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente).  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira  Neto, Livia de Carli Germano, Claudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Leticia  Domingues  Costa  Braga,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves (Presidente) e Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado).      Relatório.  Trata­se de recurso voluntário interposto contra Acórdão daTurma da DRJ/SPO,  que por unanimidade de votos julgou improcedente a manifestação de inconformidade, dada a  impossibilidade de retificação de ofício de inexatidão material verificada no preenchimento da  Per/Decomp,  desde  que  esteja  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento retificador.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 04 52 6/ 20 09 -0 1 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.904526/2009­01  Resolução nº  1401­000.610  S1­C4T1  Fl. 3          2  A  interessada  apresentou  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  visando  compensar crédito  supostamente decorrente de pagamento efetuado a maior a  título de  IRPJ,  com débitos de IRPJ e CSLL apurados dentro do mesmo ano calendário.  O Despacho Decisório não homologou a referida compensação, sob fundamento  de que o crédito pleiteado pela Recorrente, por se tratar de estimativa de IRPJ, não poderia ter  sido utilizado na compensação tributária.  O  crédito  compensado  refere­se  a  um  pagamento  de  IRPJ,  o  qual  foi  considerado  indisponível  pela  DERAT/SP  por  tratar­se  o  crédito  de  pagamento  a  título  de  estimativa mensal da pessoa  jurídica  tributada pelo Lucro Real,  caso em que o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  de  IRPJ  ou  da CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  Mesmo após a Manifestação de Inconformidade, restou mantido integralmente o  Despacho Decisório.  Inconformada, interpôs Recurso Voluntário repisando o argumento de que uma  vez  demonstrada  a  inexistência  de  vedação  legal  (Lei  n.  9.430/96)  para  a  compensação  de  crédito oriundo de pagamento a maior de estimativa de IRPJ, forçoso concluir que a Recorrente  teria  direito  ao  crédito  integral  objeto  da  DCOMP  em  questão  e,  consequentemente,  homologação integral da compensação pleiteada.  É o relatório do essencial.      Voto.  Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1401­000.600, de 22/11/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10880.683947/2009­84,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1401­000.600):  "O recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos  de admissibilidade, por isso, dele conheço.  Conforme  esclarece  a Recorrente,  no  ano calendário  em  discussão, ela teria efetuado o pagamento de IRPJ apurado em um mês  daquele ano, contudo, passado algum tempo, verificou que, na verdade,  não haveria imposto algum a recolher naquele mês.  Ao  final do ano, em virtude das  retenções  sofridas e das  antecipações pagas pela Recorrente, restou apurado saldo negativo de  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.904526/2009­01  Resolução nº  1401­000.610  S1­C4T1  Fl. 4          3  IRPJ,  o  qual,  de  acordo  com  a  legislação,  poderia  ser  utilizado  na  compensação de outros tributos administrados pela RFB.  No entanto, quando do preenchimento da DECOMP para  a  compensação  do  referido  crédito  com  outros  débitos  relativos  ao  período  de  apuração  seguinte,  sustenta  a  ocorrência de  erro  no  qual  acabou  optando  equivocadamente  pelo  tipo  de  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  e  não  saldo  negativo  de  IRPJ  e  procurou  demonstrar  que  esse  erro  de  preenchimento  não  seria  a  causa  suficiente  a  ensejar  o  indeferimento  do  crédito  pleiteado,  especialmente pelo princípio da verdade material.  Erro esse, que defende a recorrente poderia ser retificado  de  ofício,  pois  segundo  ela  a  Declaração  de  Compensação  é  o  instrumento  hábil  e  suficiente  paras  a  exigência  de  débitos  indevidamente compensados.  Diversamente  do  entendimento  da  decisão  recorrida,  entendo que restou caracterizado o erro de fato no preenchimento da  DCOMP quanto à informação do crédito utilizado/pleiteado.  Resta  evidente  que  a  informação  prestada  na  DCOMP,  quanto à origem do crédito, está em dissonância, em parte, com a DIPJ  que trata da apuração do imposto e do pretenso crédito do imposto do  ano­calendário  em  questão  (declaração  de  ajuste  anual),  pois  o  pretenso crédito pleiteado do ano­calendário discutido restou apurado  pela contribuinte a título de saldo negativo e não a título de pagamento  indevido de estimativa mensal.   Lembre­se que a Súmula CARF nº 84 permite a restituição  de  estimativa  mensal  recolhida  em  excesso,  a  partir  da  data  do  respectivo  recolhimento,  no  caso  de  erro  de  fato  comprovado  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  estimativa  mensal  (erro  quanto  à  apuração  com  base  na  receita  bruta  ou  com  balancete  de  suspensão/redução),  ou  seja,  recolhimento  que  extrapolou,  em  completa  dissonância  em  relação  à  base  de  cálculo  demonstrada  na  escrituração  contábil/fiscal  na  forma  da  legislação  de  regência,  que  não é o caso, pois a contribuinte não alegou erro de fato na apuração  do  IRPJ  –  Estimativa  Mensal  que  tivesse  gerado  recolhimento  em  excesso  à  revelia  da  base  de  cálculo  de  que  trata  a  legislação  de  regência, mas apenas erro de informação na DCOMP quanto à origem  do crédito pleiteado na DCOMP.   Como  demonstrado,  restou  configurada  a  existência  do  erro na informação do direito creditório no preenchimento da DCOMP  objeto  dos  autos  (inexatidão  material  quanto  à  origem  do  crédito  utilizado/demandado), sendo então hipótese para retificação, correção  da DCOMP, conforme art. 57 da IN SRF 460/2004 e IN ulteriores que  tratam  da  matéria,  art.  147,  §  2º,  do  CTN,  e  art.  32  do  Decreto  nº  70.235/72.   Reconhecido,  caracterizado,  o  erro  de  fato  no  preenchimento da DCOMP (inexatidão material quanto à  informação  do direito creditório), deve ser afastado, por conseguinte, o óbice que  impediu  a  decisão  recorrida  de  enfrentar  o  mérito  do  crédito,  sua  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.904526/2009­01  Resolução nº  1401­000.610  S1­C4T1  Fl. 5          4  liquidez e certeza, a título de saldo negativo do IRPJ do ano­calendário  questionado.   Ou  seja,  o  erro  de  fato  no  preenchimento  dos  dados  do  crédito  na  DCOMP,  diversamente  do  entendimento  da  decisão  recorrida, configura sim  inexatidão material a que alude o art. 57 da  IN SRF nº 460/2004, podendo ser corrigida de ofício pelo julgador, e  IN seguintes que tratam da matéria, art. 147, § 2º, do CTN, e art. 32 do  Decreto nº 70.235/72.  Neste sentido:  LUCRO  REAL  ANUAL.  DECLARAÇÃO  DE  JUSTE  ANUAL.  DEDUÇÃO  INTEGRAL  DOS  PAGAMENTOS  ANTECIPADOS  POR  ESTIMATIVA  MENSAL.  APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO NA DIPJ. PEDIDO  DE  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL  NA  DCOMP.  ERRO  DE  FATO.  POSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCOMP.  ÓBICE  AFASTADO.  DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À DRJ PARA ANÁLISE DE  MÉRITO  DO  CRÉDITO  A  TÍTULO  DE  SALDO  NEGATIVO.  Restando  comprovado  nos  autos  que  o  recolhimento  da  estimativa  mensal  foi  computado  no  saldo negativo do imposto na declaração de ajuste anual,  configura  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCOMP,  quando  o  contribuinte  presta  informação  acerca  do  crédito  pleiteado  a  título  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal,  quando  deveria  fazê­lo  a  título  de  saldo  negativo.  Trata­se  de  inexatidão material  no preenchimento da DCOMP, a qual pode ser retificada  de ofício pelo  julgador ou a pedido do contribuinte para  correção  do  erro  de  informação  quanto  ao  crédito  do  referido  do  ano­calendário,  nos  termos  do  art.  57  da  IN  SRF 460/04, art. 147, § 2º, do CTN, e art. 32 do Decreto  nº 70.235/72.   ACÓRDÃO: 1802­002.532 Ademais,  para  evitar  prejuízo  ao contraditório e à ampla defesa e para evitar subtração  de instância de julgamento quanto à análise de mérito do  direito  créditório  –  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  em questão,  torna­se necessário devolver  os  autos  à  primeira  instância  de  julgamento,  para  que  proceda análise de mérito do direito creditório a título de  saldo negativo do IRPJ.   Por tudo que foi exposto, entendo possível afastar o óbice  que impediu a decisão recorrida de enfrentar o mérito do crédito, sua  liquidez e certeza, a título de saldo negativo do IRPJ do ano­calendário  questionado e voto no sentido de converter os autos em diligência a fim  de  que  a  DRF  de  origem  faça  nova  apreciação  no  que  se  refere  ao  direito  creditório alegado para que  se analise  se além do pagamento  reclamado para compensação havia também saldo negativo do imposto  passível de aproveitamento naquele ano calendário.  É como voto."  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.904526/2009­01  Resolução nº  1401­000.610  S1­C4T1  Fl. 6          5  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves      Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.903703/2009-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10983.908242/2009-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente); ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.643  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de novembro de 2018  Assunto  DIR CREDITO PAG A MAIOR ESTIMATIVA MENSAL  Recorrente  COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO ­ CASAN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  10983.908242/2009­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva  Maria  Los,  Luis  Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele  Barra  Bossa  e  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente);  ausente,  justificadamente,  o  conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 03 70 3/ 20 09 -7 5 Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10983.903703/2009­75  Resolução nº  1201­000.643  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório   Trata  o  processo  de  Declaração(ões)  de  Compensação  ­  PER/DComp  transmitidas,  em  que  o  contribuinte  requer  o  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa mensal, para compensação de débitos.   O Despacho Decisório ­ DD não homologou a compensação declarada porque:  Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado,  foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente  pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período.  E exige o total de débitos não compensados, com juros e multa de mora.  O contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, em relação à qual  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC  ­  DRJ/FNS  emitiu  o  Acórdão, considerando­a improcedente, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2005  RECOLHIMENTO  MENSAL  POR  ESTIMATIVA.  UTILIZAÇÃO  COMO  CRÉDITO  EM  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O valor pago no âmbito do regime de tributação pelo lucro real anual,  a título de estimativa mensal de IR ou de CSLL, não pode ser utilizado  como crédito em compensação, pois esse valor só pode ser deduzido do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  a  que  se  referir a estimativa, para fins de determinação do saldo a pagar ou do  valor  de  eventual  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL  do  mesmo  período.   Cientificado, o contribuinte apresentou tempestivo recurso voluntário resumido  a seguir.  Reclama  que  a  negativa  deu­se  com  fundamento  a  restrição  imposta  por  uma  Instrução  Normativa,  norma  secundária,  que  traz  limitações  indevidas  ao  direito  do  contribuinte, caracterizando injustiça fiscal e ferindo o Princípio da Razoabilidade.  Relata  que,  na  opção  de  tributação  no  regime  do  lucro  real  anual  com  recolhimentos  de  estimativas  mensais,  pode  ocorrer  de  o  contribuinte  efetuar  pagamento  indevido ou a maior de Imposto de Renda ou de CSLL a título de estimativa mensal.  O  artigo  74,  da  Lei  n°  9.430/96,  com  suas  posteriores  alterações,  confere  ao  sujeito  passivo  o  direito  de  efetuar  a  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10983.903703/2009­75  Resolução nº  1201­000.643  S1­C2T1  Fl. 4          3 tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB  e  no  rol  do  §  3º  do  art.  74  não  consta  a  limitação específica ao direito de compensar sustentada pela autoridade, portanto, não há óbice  legal à compensação realizada.  Assim, uma vez comprovado o recolhimento a maior, o direito à compensação é  garantido pelo art. 74 mencionado.  Anexa cópias das DIPJ's 2006/2005 e 2007/2006, que comprovam que no ano­ calendário 2005, ao final do período de apuração, com todas as compensações realizadas, ainda  assim  apresentava  saldo  negativo  de  (­) R$  924.660,86  e  de CSLL  de  (­) R$  494.344,45;  o  mesmo ocorrendo em boa parte do ano­calendário 2006.  É o relatório.  Voto     Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.642, de 20/11/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10983.908242/2009­27,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.642):  "2.1 Paradigma de lote.  12. Este processo nº 10983.908242/2009­27 foi distribuído à Relatora,  visando que sua análise e conclusões sirvam como paradigma para os  Acórdãos  a  serem proferidos  aos  demais processos  do  lote;  são  eles,  conforme pesquisa no sistema e­processo:  nº processo  nº PER/Dcomp  Data   transmissão  Crédito de Pagamento  Indevido ou a Maior  Per  Apur  Data da  arrecadaçã o  10983.903703/2009­75  37869.76998  28/10/2005  2484  31/03/2005  29/04/2005  10983.903848/2009­76  14576.04096  28/10/2005  (*)      10983.903847/2009­21  34936.56232  29/05/2006  (**)      10983.908238/2009­69  12079.09231  29/05/2006  2484  31/05/2005  30/06/2005  10983.908245/2009­61  23031.44220  29/05/2006  2362  28/02/2006 31/03/2006  10983.908399/2009­52  25266.25812  29/05/2006  (***) 2484  31/03/2005  29/04/2005  10983.908240/2009­38  05270.28894  29/05/2006  2484  31/01/2006  24/02/2006  10983.908242/2009­27  30111.93607  29/05/2006  2362  31/05/2005 30/06/2005  10983.908241/2009­82  23984.18321  29/05/2006  2484  28/02/2006  31/03/2006  10983.908239/2009­11  01348.47168  29/05/2006  2484  30/06/2005  29/07/2005  (*)  crédito  na  PER/Dcomp  (PER/Dcomp  inicial):  15069.24782,  de  28/09/2005   Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10983.903703/2009­75  Resolução nº  1201­000.643  S1­C2T1  Fl. 5          4 (**)  crédito  na  PER/Dcomp  (PER/Dcomp  inicial):  38158.77039,  de  31/08/2005   (***)  crédito  na  PER/Dcomp  (PER/Dcomp  inicial):  37869.76998,  de  28/10/2005 13. Verificou­se que os DD destes processos que compõem  o  lote  são  de  teor  idêntico;  e  o  motivo  para  os  Acórdãos  DRJ  considerarem as manifestações de inconformidade foi o mesmo.  2.2 Restituição/compensação. Estimativa mensal. Valor indevido ou a  maior.  14.  As  IN  SRF  nº  460,  de  2004  e  nº  600,  de  28  de  dezembro de 2005, determinavam que:  Art.  10.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a  maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição, bem assim a pessoa  jurídica tributada pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou de CSLL do período. (Grifou­se.)  15. A IN SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008, revogou  a IN SRF nº 600, de 2005:  Art. 4º Os saldos negativos do Imposto sobre a Renda da  Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição:  I  ­  na  hipótese  de  apuração  anual,  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento do período de apuração;  II  ­  na  hipótese  de  apuração  trimestral,  a  partir  do mês  subseqüente  ao  do  trimestre  de  apuração;  e  III  ­  na  hipótese de apuração especial decorrente de cisão, fusão,  incorporação ou encerramento de atividade, a partir do 1º  (primeiro)  dia  útil  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período de apuração.   (...)  Art.  11.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a  maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição  somente  poderá  utilizar  o  valor  retido  na  dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período  de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  (...)  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10983.903703/2009­75  Resolução nº  1201­000.643  S1­C2T1  Fl. 6          5 Art. 100. Ficam revogadas a Instrução Normativa SRF nº  600, de 28 de dezembro de 2005, a  Instrução Normativa  SRF  nº  728,  de  20  de  março  de  2007,  a  Instrução  Normativa RFB nº 831, de 18 de março de 2008, e os arts.  192 a 239­B da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14  de julho de 2005.   16. E a Solução de Consulta Interna Cosit nº 19 de 5 de  dezembro de 2011, explicitou que:   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   O  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente  de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais  que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes de decisão administrativa. Caracteriza­se como indébito de  estimativa inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este  título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação  do  débito  de  estimativa  de  dezembro  dentro  do  prazo  de  vencimento,  seja  pelo  pagamento  em  atraso  da  estimativa  devida  referente  a  qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº 460,  de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005. A nova interpretação dada pelo art.  11 da  IN RFB nº 900, de 2008, aplica­se  inclusive aos PER/DCOMP  retificadores apresentados a partir de 1º de janeiro de 2009, relativos a  PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da  IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos  Legais:  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 2º e 74; IN SRF nº 460,  de 18 de outubro de 2004; IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005;  IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008.  17. Foi  editada a Súmula CARF nº 84  (Súmula  revisada  conforme  Ata  da  Sessão  Extraordinária  de  03/09/2018,  DOU  de  11/09/2018)  Acórdãos  Precedentes:  Acórdão  nº  1201­000.404,  de  23/2/2011  Acórdão  nº  1202­00.458,  de  24/1/2011  Acórdão  nº  1101­ 00.330, de 09/7/2010 Acórdão nº 9101­00.406, de 02/10/2009 Acórdão  nº 105­15.943, de 17/8/2006.:  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  na data  do  recolhimento  de  estimativa.  18.  Reproduz­se  a  seguir  excertos  do  Acórdão  nº  9101­ 00.406, de 02/10/2009, um dos que foram paradigma para a Súmula:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam  os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  do  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10983.903703/2009­75  Resolução nº  1201­000.643  S1­C2T1  Fl. 7          6 contribuinte  para  afastar  a  negativa  do  pedido  de  compensação  com  base  no  fundamento  de  não  ser  possível  restituir  valores  recolhidos  a  maior  daqueles  estabelecidos por lei a titulo de antecipação (estimativas)  e,  por  conseguinte,  determinar que  sejam examinadas as  demais  questões  de  mérito  inerente  ao  pedido  de  compensação  formulada  pelo  contribuinte,  inclusive  no  que se refere a correção das retificações de declaração e  ao eventual aproveitamento do citado credito ao  final do  ano  calendário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.  (...)  No caso, entendo não ser possível homologar, desde já, a  compensação declarada pelo Contribuinte, urna vez que a  única questão submetida ao contraditório nos autos foi a  da  restituibilidade  (ou  não)  da  estimativa  recolhida  a  maior .  Tendo  em  vista  que  o  Recorrente  em  um  primeiro  momento  calculou  em  R$  4.668.087,16  o  valor  de  sua  obrigação de antecipar a CSLL, no mês de junho de 2002  e, depois,  informou que, por novo cálculo, referido valor  seria de R$ 2.559.397,53, entendo que os referidos valores  devem  ser  confirmados  ou  infirmados  pela  Fiscalização,  para,  somente  após,  haver  a  homologação  do  pleito  do  Contribuinte.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte  para  afastar  a  negativa  do  pedido  de  compensação  com  base  no  fundamento  de  não  ser  possível  restituir  valores  recolhidos a maior daqueles estabelecidos por lei a titulo  de  antecipação  (estimativas)  e,  por  conseguinte,  determinar  que  sejam examinadas as  demais questões de  mérito inerentes ao pedido de Compensação formulado pelo  Contribuinte, no que se refere à correção das retificações  de  declaração  e  ao  (eventual)  aproveitamento  do  citado  credito no ajuste do ano­calendário. (Grifou­se.)  19. À vista do exposto, evidencia­se pacificada a questão  quanto à possibilidade de restituição/compensação de valor recolhido  indevidamente ou a maior de estimativas mensal.  2.3 Direito creditório.  20.  O  valor  requerido  se  refere  a  estimativa  mensal  recolhida,  mas  que  não  foi  objeto  de  verificação/confirmação  pela  Autoridade  Administrativa;  como  a  discussão  se  ateve  ao  direito  ou  não  ao  valor  do  crédito  referente  a  estimativa  recolhida  a maior  ou  indevidamente,  tampouco houve a análise visando confirmar o direito  creditório requerido.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10983.903703/2009­75  Resolução nº  1201­000.643  S1­C2T1  Fl. 8          7 21. O contribuinte apresentou cópias das DIPJ referentes  aos  anos­calendário  2005  e  2006,  págs.  77/149,  originais,  entregues  em 27/06/2006 e 25/06/2007, respectivamente.  22. Consta das DIPJ na Ficha 11 ­ Cálculo do Imposto de  Renda mensal por Estimativa, que a forma de determinação da base de  cálculo foi em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução; eis que  neste  caso,  na  apuração  da  estimativa  de  cada  mês,  se  deduzem  os  valores de IRPJ /CSLL, respectivamente, devidos nos meses anteriores  do mesmo ano, assim como os valores de IRPJ/CSLL, respectivamente,  retidos na fonte.  23.  Verifica­se  no  sistema  e­processo  que  constam  para  relatar  10  (dez)  processos  do  contribuinte  distribuídos  para  esta  Turma, que requerem créditos de estimativas de recolhimento indevido  ou  a  maior  de  estimativas  de  IRPJ  e  de  CSLL,  dos  anos­calendário  2005 e 2006.  24.  É  necessário  que  sejam  analisados  todos  os  PER/Dcomp  destes  processos  (sendo  que  pode  haver  ainda  outros  processos de  teor análogo distribuídos a outras Turmas do CARF ou  ainda  nas DRJ's;  assim como  algumas  das PER/Dcomp  se  referem  a  crédito  objeto  de  PER/Dcomps  referentes  a  ainda  outros  processos),  que  tratem  dos mesmos  créditos  ou  não, mas  que  sejam  referentes  a  estes anos­calendário.  25. Há necessidade de:  a) analisar os valores confessados e pagos e/ou objetos de  compensação das estimativas tidas como recolhidas indevidamente ou  a  maior,  informados  nas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais ­ DCTF;   b)  confirmar  os  recolhimentos  das  estimativas  que  o  contribuinte considera recolhidas a maior ou indevidamente, sendo que  parte  delas  pode  ter  sido  objeto  de  compensações  que  devem  ser  verificadas, se foram homologadas ou não;  c) refazer as apurações das estimativas mensais dos anos­ calendário em pauta, para verificar se as estimativas a maior quitadas  foram ou não computadas nas apurações dos meses subsequentes e na  apuração anual;  d) consta da DIPJ que a determinação da base de cálculo  foi em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução, cabe portanto  verificar, ao menos por amostragem, se os dados da DIPJ efetivamente  se  baseiam  em  Balanços/Balancetes  constantes  da  contabilidade  do  contribuinte;  e)  verificar  se  os  saldos  negativos  anuais  resultantes  já  não  foram  requeridos  como  direitos  creditórios  por  meio  de  Per/Dcomps;  f)  emitir  Parecer  acerca  do  pedido  constante  dos  PER/Dcomp em epígrafe, informando se e qual o valor do recolhimento  indevido  ou  a  maior  da  estimativa  efetivamente  recolhida  ou  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10983.903703/2009­75  Resolução nº  1201­000.643  S1­C2T1  Fl. 9          8 compensada caracteriza crédito de recolhimento indevido ou a maior,  passível  de  ser  reconhecido  para  compensação,  em  que  a  data  do  direito  creditório  deva  ser  computada  a  partir  da  respectiva  data  do  recolhimento.  g)  cientificar  o  contribuinte,  facultando­lhe  a  apresentação de contestação.  h) Devolver o processo ao CARF, em seguida.  3 Conclusão.  Voto pela realização da diligência descrita no voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa      Fl. 164DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.679796/2009-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 03/02/2006 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO N° 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4°, e artigo 17, do Decreto n° 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a _ fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor_ fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.
Numero da decisão: 3302-006.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto)
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 03/02/2006 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO N° 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4°, e artigo 17, do Decreto n° 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a _ fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor_ fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto)

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3302­006.354  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 03/02/2006  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170  DO CTN.  Em  processos  que  decorrem  da  não­homologação  de  declaração  de  compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).  MOMENTO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO N° 70.235/1972.  Seguindo o disposto no  artigo 16,  inciso  III  e parágrafo 4°,  e artigo 17, do  Decreto  n°  70.235/1972,  a  regra  geral  é  que  seja  apresentada  no  primeiro  momento  processual  em  que  o  contribuinte  tiver  a  oportunidade,  seja  na  apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na  apresentação  de manifestação  de  inconformidade  em  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior  apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna,  por motivo de  força maior;  b)  refira­se  a  _  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor_  fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 97 96 /2 00 9- 60 Fl. 96DF CARF MF     2 Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araújo,  Jorge Lima Abud,  José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira  Abad e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto)      Relatório  Aproveita­se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade.  TIM  CELULAR  S/A,  manifesta  inconformidade  com  Despacho  Decisório eletrônico , emitido pela Delegacia de Administração  Tributária  cm  São  Paulo  ­  DERAT  03  que  não  homologou  as  compensações declaradas com pagamento indevido de COFINS,  cod. dc arrecadação 5442, recolhido cm 03/02/2006.  O  citado  despacho  informa  que  as  compensações  não  foram  homologadas  por  não  ter  havido  apuração  de  pagamento  indevido  pois  o  pagamento  citado  foi  utilizado  para  quitar  débitos declarados em DCTF.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou,  manifestação  de  inconformidade  dc  fls.  06  a  20,  apresentando  suas  razoes,  em  síntese a seguir:  Alega  possuir  “elevada  quantia  creditícia"  perante  a  RFB,  a  título  de  IRRF,  CIDE,  PIS­importação  e  COFÍNS­exportação,  que teria utilizado para quitar débitos de COFINS, referentes ao  período de apuração dos ano­calendário 2006 e 2007, mediante  PER/DCOMP.  Alega que  juntamente com o Despacho Eletrônico em comento,  foram  emitidos  outros  cento  e  quarenta  e  sete  Despachos  Decisórios,  todos  decorrentes  da  falta  de  homologação  de  PER/DCOMP, apresentados pela contribuinte.  Reconhece  que  deixou  de  retificar  as  DCTF  relativas  aos  períodos que entende ter havido recolhimentos a maior de IRRF,  CIDE,  PIS­importação  e  COFINS­exportação,  entendendo  ser  esta a razão do indeferimento das compensações.  Alega  que  mero  equívoco  no  preenchimento  das  DCTF  não  poderia geral débitos fiscais e que o fato deveria ser reconhecido  de plano pela RFB.  Alega  ter  declarado  em  DCTF  débito  que  foi  pago  em  DARF  que,  após  revisão  interna  teria  constatado  que  os  cálculos  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10880.679796/2009­60  Acórdão n.º 3302­006.354  S3­C3T2  Fl. 3          3 estavam sendo  feitos de maneira  incorreta,  restando inegável a  existência  de  créditos  de  IRRF  após  a  correção  do  montante  efetivamente devido.  Cita  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  da  busca  da  verdade material  para  afirmar  que  não  se  admite  cobrança  de  tributo decorrente de erro na prestação de informações ao Fisco,  citando  decisão  do  TRF  da  1a  Região  que  embasaria  o  que  alega,  além  de  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes  e  tributarias.  Reclama  do  exíguo  prazo  para  apresentar  cento  e  quarenta  e  oito  defesas  em  apenas  trinta  dias  e  informa  que  já  estaria  levantando  toda a documentação comprobatória de  seu direito,  mormente a DCTF retificadora que comprovaria a existência do  crédito.  Por fim requer a suspensão da cobrança dos débitos declarados  em  PER/DCOMP,  a  nulidade  dó  despacho  decisório  e  a  conversão do  julgamento em diligencia para ser comprovado o  que alega.  Em  10  de  novembro  de  2010,  através  do  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade  n°  16­27.651,  a  5ª  Turma  da  DRJ/SP1,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Entendeu a Turma  que:  ü A análise eletrônica do despacho decisório de fls. 03, demonstra que  os  alegados  pagamentos  indevidos  foram  utilizados  para  quitar  débitos declarados em DCTF , não restando qualquer crédito para ser  compensado;  ü A contribuinte alega falta de fundamentação para a não homologação  mas deveria ser obvio até mesmo para contribuinte que ela apresenta  DCTF  informando  determinado  débito  e  efetua  recolhimento  desse  débito,  em  DARF,  no  exato  valor  declarado  cm  DCTF,  não  há  apuração  de  qualquer  pagamento  a  maior,  estando  essa  informação  perfeitamente clara no citado despacho decisório e a contribuinte pode  se defender amplamente como o fez;  ü Relativamente à alegação que teria cometido erros no preenchimento  da DCTF esses erros haveria o crédito que utilizou nas PER/DCOMP,  observa­se que  a  imita­se a  alegar o  fato mas não  logrou  apresentar  qualquer prova do que alega;  ü De  fato,  a  contribuinte  limita­se  alegar  a  existência  de  erro  de  preenchimento,  erro  nos  cálculos  de  apuração  de  tributo,  erro  no  pagamento  em  DARF,  mas  reconhece  perfeitamente  não  haver  apresentado  qualquer  DCOMP  retificadora  até  a  data  da  ciência  do  Despacho Decisório;  Fl. 98DF CARF MF     4 ü A retificação da DCTF, para  reduzir débitos declarados,  feita após a  decisão prolatada pela autoridade fiscal que examinou os pedidos de  restituição  c  compensação,  não  pode,  simplesmente,  ser  acolhida,  como  argumento  de  defesa,  uma  vez  que  a  manifestação  de  inconformidade  deve  ser  dirigida  a  apontar  erros  que  teriam  sido  cometidos  na  análise  do  crédito  da  contribuinte,  em  relação  as  informações  constantes  dos  Sistemas  da  Receita  Federal,  que  são  formadas pelas informações prestadas pelos contribuintes através das  declarações  fiscais  ,  tais  como DIPJ.  DCTF,  DIRF,  etc,  na  data  da  emissão do Despacho Decisório;  ü Ora,  como  a  própria  manifestante  reconhece,  não  havia  qualquer  incongruência  entre  os  débitos  declarados  em  DCTF  e  o  valor  dos  pagamentos desses débitos em DARF. Somente na; manifestação de  inconformidade  é  que  o  Fisco  teve  ciência  que  agora  a  contribuinte  entende ter havido erro no preenchimento das DCTF;  ü Cabe  lembra  à  douta  reclamante  que  a  conduta  Fisco  Federal  é  pautada  em  documentos  formais  e  oficiais  e,  se  a  contribuinte  resta  inerte e não promove a tempo as retificações cabíveis na DCTF, não  cabe ao Fisco promovê­las;  ü No caso presente, sendo obrigação da contribuinte apresentar provas  do que alega, preferindo não fazê­lo, a Receita Federal não promove  qualquer  ação  a  respeito,  limitando  a  julgar  o  processo  com  os  documentos constantes no processo.  A  empresa  TIM  CELULAR  S.A.  foi  cientificada  do  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade  em  24  de  dezembro  de  2010,  via  Aviso  de  Recebimento  (folhas 51).  A empresa TIM CELULAR S.A.  ingressou com Recurso Voluntário em 14  de janeiro de 2011, de folhas 52 à 68.  Foi alegado em síntese que:  ü Da carência de fundamentação do despacho decisório;  ü Da violação aos princípios da estrita legalidade, da verdade material,  da razoabilidade e da proporcionalidade;  ü Do  escorreito  procedimento  de  compensação  realizado  pela  ora  recorrente;  DO PEDIDO  Por todo o exposto, a Recorrente  requer seja o presente Recurso Voluntário  conhecido  e  recebido  com  efeito  suspensivo,  sustando­se  quaisquer  atos  tendentes  ao  seguimento da cobrança dos valores objeto do PER/DCOMP em referência, até ulterior decisão  definitiva  em  contrário,  nos  termos  do  artigo  151,  III  do  Código  Tributário  Nacional  c/c  Decreto  n’  70.235/72,  bem  como  a  inscrição  de  seu  nome  no  CADIN  ou  outro  órgão  de  proteção ao crédito e, ainda, que seja declarado nulo o Despacho Decisório que fundamenta a  exigência  ante a patente carência de  fundamentação deste ou,  caso assim não entenda V.Sa.,  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  na  forma  do  Regimento  Interno  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10880.679796/2009­60  Acórdão n.º 3302­006.354  S3­C3T2  Fl. 4          5 deste  E.  Conselho  para  que  seja  efetivamente  examinada  a  escrita  fiscal  da  ora  Recorrente,  confirmando­se, ao final, a compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator.  Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  24  de  dezembro  de  2010,  via  Aviso  de  Recebimento (folhas 51).  A empresa TIM CELULAR S.A. ingressou com Recurso Voluntário, em 14  de janeiro de 2011, às folhas 52.  O Recurso é tempestivo.  Da controvérsia.  No Recurso Voluntário foram alegados os seguintes pontos:  ü Da carência de fundamentação do despacho decisório;  ü Da violação aos princípios da estrita legalidade, da verdade material,  da razoabilidade e da proporcionalidade;  ü Do  escorreito  procedimento  de  compensação  realizado  pela  ora  recorrente;  Passa­se à análise.  ­ Da carência de fundamentação do despacho decisório.  É alegado nos itens 08 a 10 do Recurso Voluntário:   08. Conforme já explicitado na Manifestação de Inconformidade  e solenemente ignorado pela decisão da 5a Turma da DRJ/SP1, o  despacho  decisório  em  comento  é  absolutamente  carente  de  fundamentação  legal,  quedando  nulo  de  pleno  direito  por  não  conter qualquer fundamentação para a produção do ato por ele  exteriorizado.  09.  Com  efeito,  com  o  avanço  da  tecnologia  tornou­se  quase  essencial  a  comunicação  eletrônica  entre  os  órgãos  públicos  para  promover,  com  eficiência  e  celeridade,  os  fins  a  que  se  destinam.  Fl. 100DF CARF MF     6 10.  Contudo,  não  se  pode  admitir  em  nome  desta  agilidade  a  violação  de  direito  expresso  na  Carta  Magna,  elementar  ao  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  que  é  a  obrigatoriedade de fundamentação das decisões proferidas tanto  em âmbito administrativo como judicial, in verbis:  A afirmação não procede.  Abaixo a tela do Despacho Decisório, às folhas 5:    Como  se  percebe,  consta  do  Despacho  Decisório  tanto  a  fundamentação  quanto o enquadramento legal, ainda que de forma sintética.  A  análise  eletrônica  do  despacho  decisório  demonstra  que  os  alegados  pagamentos indevidos foram utilizados para quitar débitos declarados em DCTF, não restando  qualquer crédito para ser compensado.  Nesse ponto, observe­se que a DCTF é declaração com atributo de confissão  de dívida  (§ 1° do art. 5° do Decreto­lei n° 2.124, de 1984), a qual, para ser desconstituída,  também não  prescinde  da  apresentação  da  competente  escrituração  e  dos  documentos  que  a  acobertam. O mesmo se diga em relação a DCOMP que, a teor do art. 74, § 6°, da Lei n° 9.430,  de 1996, constitui confissão de dívida.  Assim,  a  prova  requerida  em  favor  da  pessoa  jurídica  consiste  nos  fatos  registrados  na  escrituração  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  conforme  art.  923  do  Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999  (RIR/99):  “Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais  (Decreto­Lei  n°  1.598,  de  1977,  art.  9°,  §  1°).  ”  (destaques  acrescidos)  Como visto da legislação transcrita, a escrituração, por si só, ou seja, quando  desacompanhada  dos  documentos  a  ela  pertinentes,  não  é  suficiente  para  comprovar  os  registros ali efetuados. Veja­se a jurisprudência:  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10880.679796/2009­60  Acórdão n.º 3302­006.354  S3­C3T2  Fl. 5          7 “REGISTROS  CONTÁBEIS  ­  Devem  ser  amparados  por  documentos  hábeis,  quais  sejam,  aqueles  que  tem  os  requisitos  e  qualidades  indispensáveis para comprovar os lançamentos contábeis e produzir os efeitos  jurídicos,  sendo  insuficiente  para  comprová­los  simples  declarações  de  técnico de contabilidade.” [1° CC Ac. 103­20.008, DOU de 17/08/99]  Ressalte­se que o Código Tributário Nacional  ­ CTN, aprovado pela Lei n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  prescreve  a  observância  da  guarda  dos  documentos  que  devem acobertar a escrituração, nos seguintes termos:  “Art. 195 ­ (omissis)  Parágrafo único ­ os livros obrigatórios de escrituração comercial  e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão  conservados  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários  decorrentes das operações a que se refiram.”  Nesse mesmo diapasão são as disposições constantes do art. 4° do Decreto­  lei n.° 486, de 3 de março de 1969, tomado como base legal do artigo 264 do Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99):  “Art. 4°. O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  a  escrituração,  correspondência  e  demais  papéis  relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que  modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.”  E também as disposições do art. 37 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996:  “Art.  37.  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos  tributários relativos a esses exercícios.”  Importante  registrar  que  o  tratamento  do  Pedido  de Restituição  transmitido  pela contribuinte se deu de forma eletrônica, de modo que a verificação dos dados informados  no respectivo PER/DCOMP (no caso, Pedidos de Restituição) foi realizada também de forma  eletrônica, cotejando­os com os demais dados informados pela contribuinte à Receita Federal  em outras declarações,  bem como com outras bases de dados desse órgão  (pagamentos  etc),  resultando no Despacho Decisório em discussão.  O  PER/DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  a  contribuinte e a Fazenda Pública, por  iniciativa do primeiro, a quem cabe a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  ao  passo  que  à  Administração  Tributária  compete a necessária verificação dessas informações no mesmo sistema e a sua validação, via  de regra, através do mesmo mecanismo, no prazo de 5 (cinco) anos.     ­ Da violação aos princípios da estrita legalidade, da verdade material,  da razoabilidade e da proporcionalidade  Fl. 102DF CARF MF     8 É alegado nos itens 34 a 36 do Recurso Voluntário:   34.  É  evidente  que  quaisquer  óbices  oriundos  de  meras  formalidades  de  origens  acessórias  não  podem  conduzir  à  desconsideração da existência de um procedimento tão relevante  que  busca,  principalmente,  o  interesse  do  próprio  Fisco,  sob  pena  de  se  ferir  os  princípios  da  verdade  real,  da  formalidade  moderada  e  no  mais  da  própria  vedação  ao  enriquecimento  ilícito,  decorrente  do  pagamento  de  valores  notoriamente  indevidos.  35.  Não bastasse o acima exposto, o lançamento dos débitos em  decorrência da não­homologação da compensação ora atacada  atenta  diretamente  o  Princípio  da  Proporcionalidade,  o  qual,  como  adverte  a  doutrina7,  impõe  uma  estrutura  de  raciocínio  precisa,  segundo  a  qual  a  medida  restritiva  deve  ser  avaliada  pelas  três  máximas  seguintes:  (1)  a  adequação  (aptidão,  idoneidade,  pertinência)  dos  meios  e  medidas  adotados  para  atingir determinado fim de interesse público, (11) a necessidade  (exigibilidade)  da medida,  que  não  deve  ultrapassar  os  limites  indispensáveis à conservação do fim que se almeja (postulado do  meio mais benigno, mais suave), e (111) a proporcionalidade em  sentido  estrito,  ou  seja,  a  justa  medida,  devendo  a  escolha  do  Para o deslinde da questão,  invoco o PARECER NORMATIVO  RFB/COSIT Nº 2 DE 28/08/2015:  meio  considerar  o  conjunto  dos  interesses  em  pauta,  de  modo  que não haja uma restrição em medida excessiva (postulado da  ponderação entre os ônus e benefícios causados).  36. Dessa  forma,  restando evidente a  existência de  créditos  em  favor da Recorrente, e do mero erro formal que lhe acometeu ao  realizar os procedimentos compensatórios, deve ser plenamente  acolhida a presente Manifestação de Inconformidade, com o fim  de  homologar­se  na  íntegra  o  pedido  de  compensação  consubstanciado  no  PER/DCOMP  atinente  ao  Despacho  Decisório.  Vale destacar que a exigência de  retificação da declaração está expressa no  artigo 147 do Código Tributário Nacional:  Lei n ° 5.172, de 1966 (CTN):  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1°  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  § 2° Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  a  que  competir a revisão daquela.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10880.679796/2009­60  Acórdão n.º 3302­006.354  S3­C3T2  Fl. 6          9 Note­se que,  embora  tratando de  lançamento,  o  parágrafo que  condiciona a  admissão  de  retificadora  à  comprovação  do  erro  presente  em declaração  anterior  também  se  aplica  aos  casos  em  que  se  pretende  a  redução  de  tributo  a  pagar  em  DCTF  e,  com  isso,  desvincular pagamento à dívida anteriormente confessada.  No caso dos autos, depreende­se que a interessada pretende o reconhecimento  de débito em valor divergente daquele confessado em DCTF, sem retificar a declaração em que  utilizado  o  pagamento  e  sem  apresentar  documento  algum  comprobatório  de  seu  direito  de  crédito, não só quanto ao montante do valor de recebimentos relativos a interconexão de redes  a  ser  excluído,  mas  também  quanto  à  existência  de  eventual  medida  judicial  conferindo  o  direito à exclusão, dos referidos recebimentos, da base de cálculo da contribuição, dado que tal  procedimento contraria o disposto na lei.  ­  Do  escorreito  procedimento  de  compensação  realizado  pela  ora  recorrente.  É alegado nos itens 39 a 42 do Recurso Voluntário:   Em  busca  do  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  na  forma  declarada à Fiscalização mediante PER/DCOMP que, por uma  fatalidade,  não  encontrou  lastro  nas  DCTFs  declaradas  equivocadamente  nos  períodos  alcançados  pelo  pedido  de  compensação,  vem  a  ora  Recorrente  prestar  os  seguintes  esclarecimentos a este E. Conselho.  O  PER/DCOMP  em  questão,  transmitido  em  19.12.2006  (DOC.02),  contemplou  a  utilização  de  crédito  apurado  de  COFINS recolhido em 03.02.2006, conforme DARF em anexo no  valor  de  R$  652.049,31  (seiscentos  e  cinquenta  e  dois  mil,  quarenta  e nove  reais  e  trinta  e  um  centavos – DOC.03),  para  compensação de COFINS apurada no mês de novembro de 2006  no  valor  de  R$  145.485,04  (cento  e  quarenta  e  cinco  mil,  quatrocentos e oitenta e cinco reais e quatro centavos), situação  esta  que  foi  finalmente  e  adequadamente  espelhada  na  DCTF  retificadora  transmitida  em  03.03.2010  (DOC.04),  a  qual  põe  por  terra  quaisquer  dúvidas  quanto  à  liquidez  do  crédito  cuja  compensação foi pleiteada pelo PER/DCOMP sob exame.  Com  efeito,  o  entendimento  havido  pelo  v.  Acórdão  ora  Recorrido  baseia­se,  pura  e  simplesmente,  no  fato  de  que  as  declarações da ora Recorrente não identificavam saldo (crédito)  a restituir (ou compensar), mas somente a liquidação regular de  débitos  apurados,  situação  esta  que,  consoante  já  aduzido  na  Manifestação  de  Inconformidade,  era  devida  unicamente  em  razão da falta de retificação das DCTFs enviadas com erros de  preenchimento, equívocos perfeitamente sanáveis pelo Fisco, até  mesmo  de  ofício,  que  tem  livre  acesso  à  toda  a  escrituração  fiscal da Recorrente e, mesmo assim, jamais a solicitou para fins  de imputação das compensações de créditos declaradas.  Isto  posto,  não  tendo  sido  possível,  ao  apresentar  a  referida  Manifestação de Inconformidade, efetuar a instrução da mesma  com documentação acostada ao presente Recurso e, dada a sua  fundamental  importância para  a  comprovação do  incontestável  Fl. 104DF CARF MF     10 direito pleiteado pela Recorrente, e em total consonância com o  princípio da verdade Material e da Legalidade Estrita, requer­se  a  juntada  da  documentação  anexa  para  que  esta,  em  conjunto  com as razões e fundamentos expostos no presente petitório e na  Manifestação  de  Inconformidade,  possam  ser  apreciadas  por  V.Sa. ao julgar este Recurso.  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  no  âmbito  da  sistemática  não­  cumulativa  da  COFINS,  a  regra  de  aproveitamento  dos  créditos  apurados  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  é  sua  utilização  para  desconto  da  contribuição  devida  no  mês.  Diante  da  impossibilidade  de  desconto,  é  cabível  pleitear  o  ressarcimento  ou  proceder  à  compensação dos referidos créditos apenas se eles forem vinculados a receitas de exportação  ou a receitas de venda no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou  não  incidência.  Como  salientado  pelo  Fisco,  o  §  4°  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  determina  que  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­  lo  nos  meses  subseqüentes (neste item ver, também, os arts. 27 e 49 da IN RFB n° 1.300, de 2012).  Ademais,  no  regime  da  não­cumulatividade  e  no  tocante  aos  créditos  extemporâneos, pode­se afirmar que:  a)  verificado o § 1° do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, observa­se a  determinação  de  que  os  créditos  devem  ser  apurados  por  via  da  aplicação  da  alíquota  sobre  o  valor  dos  bens  adquiridos  no mês  ou  sobre  o  valor  das  despesas  incorridas  no  mês,  ou  seja,  confina  o  cálculo de créditos aos respectivos períodos de apuração, e isto com o  fim de que a análise tanto da existência quanto da natureza do crédito  possam ser devidamente aferidas dentro período específico de geração  do crédito;  b)  se exige a segregação dos créditos por períodos de apuração devido ao  fato  de  que  os  créditos,  neste  regime,  são  passíveis  de  repetição  segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de  apuração.  Em  outras  palavras,  é  preciso  que,  em  cada  período  de  apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de  que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de repetição  por  qualquer  uma  das  formas  previstas  (compensação  ou  ressarcimento,  por  exemplo).  O  ressarcimento/compensação  de  eventuais  créditos  não  aproveitados  à  época  própria  (créditos  extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração ­ confronto  entre  créditos  e  débitos  ­  do  período  a  que  pertencem  tais  créditos,  devendo  eles  ser  pleiteados  em  procedimentos  repetitórios/compensatórios referentes aos períodos específicos a que  pertencem.  Consoante  exposto,  a  forma  de  apuração  utilizada  pela  empresa,  de  fato,  como  afirma  a  Fiscalização,  não  encontra  respaldo  legal  e  impossibilita  o  controle  de  sua  utilização, vez que não apropria o crédito no período em que incorreu, afirmando, anos depois,  que dele não se utilizou na época devida.  Os  créditos  devem  ser  apurados  nos  períodos  em  que  incorridos  e  se  não  utilizados, podem ser utilizados em períodos posteriores ou objeto de ressarcimentos, ou seja, o  crédito apurado e não descontado em um determinado mês poderá ser descontado em meses  subsequentes.  Dessa  forma,  se  o  contribuinte  deixar  de  descontar  créditos  em  relação  a  um  mês, poderá utilizá­lo em meses subsequentes.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10880.679796/2009­60  Acórdão n.º 3302­006.354  S3­C3T2  Fl. 7          11 Transcreve­se, como solução deste litígio, o entendimento que prevaleceu no  Acórdão 3401­003.542,  de 09/06/2017, da  relatoria do Eminente Relator Augusto Fiel  Jorge  Doliveira:   O recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos para a  sua admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  A  questão  a  ser  decidida  pelo  Colegiado  no  processo  ora  em  julgamento  diz  respeito  ao  direito  probatório  em  pedido  de  restituição com declaração de compensação.  Como regra, o artigo 373 do Código de Processo Civil  (Lei n°  13.105/2015) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor. A respeito, comenta a doutrina: "compete, em regra, a  cada uma das partes o ônus de  fornecer os elementos de prova  das alegações de fato que fizer. A parte que alega deve buscar os  meios necessários para  convencer o  juiz da  veracidade do  fato  deduzido como base da sua pretensão/exceção, afinal é a maior  interessada no seu reconhecimento e acolhimento".7  Nessa  linha,  a  Lei  n°  9.784/1999,  que  regula  os  processos  administrativos  federais,  determina:  "Art.  36.  Cabe  ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto no art. 37 desta Lei". (grifos nossos)  Assim,  como esse Colegiado  já  teve a oportunidade de decidir,  "o  ônus  da  prova  atua  de  forma  diversa  em  processos  decorrentes  de  lançamento  tributário,  no  qual  cabe  ao  Fisco  provar a ocorrência do fato gerador, e em processos relativos a  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação,  em  que  cabe  ao  contribuinte provar o seu direito de crédito". (Acórdão n° 3401­ 003.204;  Data  da  Sessão:  23/08/2016:  Relator:  Augusto  Fiel  Jorge d'Oliveira)  Quanto ao momento de produção de prova, seguindo o disposto  no artigo 16, inciso III e parágrafo 4o, e artigo 17, do Decreto n°  70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro  momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade,  seja na apresentação da  impugnação em processos decorrentes  de  lançamento  seja  na  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  em  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação,  podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de  forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força  maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos autos", sob pena de preclusão.  Dessa maneira, no presente processo, que trata de declaração de  compensação, o ônus da prova cabe à Recorrente, sendo que o  momento adequado para a apresentação das razões de fato e de  direito, com amparo em toda prova necessária para tanto, se dá  Fl. 106DF CARF MF     12 por  ocasião  do  protocolo  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  ao  despacho  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação.  O fundamento para a negativa do pedido foi a não retificação da  DCTF pela Recorrente,  o que  implicou uma coincidência entre  valores  devidos  e  pagos  a  título  de  COFINS.  Assim,  não  identificou  a  Administração  Tributária  qualquer  pagamento  a  maior ou indébito a ser restituído ou compensado.  Na linha do que vem decidindo o CARF, a retificação de DCTF  não é condição para a homologação de compensação, sendo, na  realidade,  necessário  que  o  indébito  esteja  devidamente  provado.  Assim, uma vez não homologada a compensação da Recorrente,  caberia  a  ela,  na  apresentação  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade, demonstrar o indébito, o que poderia ser feito,  inicialmente, com a exposição do valor que foi pago e do que, a  seu  entender  deveria  ter  sido  pago,  a  gerar  a  diferença.  Segundo, as razões de fato ou de direito que levam a conclusão  de que os valores efetivamente pagos o foram de forma indevida.  Terceiro, a juntada da documentação comprovando a ocorrência  do  indébito,  o  que,  a  depender  do  caso,  exigiria  documentos  contábeis, notas fiscais etc.  Porém, em sua Manifestação de Inconformidade, para sustentar  o seu direito de crédito, a Recorrente alega apenas o seguinte:  A  Impugnante,  ao  calcular  o  quantum  debeatur  da  exação,  utilizou­se de base de cálculo com valores que indevidamente a  integravam, ou seja, de base de cálculo ampliada.  Incluiu nesta base de cálculo, não só a receita decorrente de seu  faturamento, ou seja, de suas vendas, mas sim as demais receitas  que não devem compô­lo.  Para  tanto,  utilizou­se  de algumas  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  de  forma  favorável  aos  contribuintes,  a  exemplo  a  ampliação  da  base  de  cálculo  por  alterar o conceito de faturamento, a exclusão da base de cálculo  de determinadas despesas, etc.  Por  esta  razão  é  que  postulou  a  restituição/compensação  do  valor que pagou a maior desta exação.  Como se verifica, a Recorrente não se desincumbiu do ônus de  provar o seu direito de crédito.  Muito embora não tenha citado qualquer fundamento legal ou os  precedentes nos quais teriam sido apreciadas a tese jurídica que  ampararia o seu direito de crédito, a Recorrente parece estar se  referindo  à  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3°,  §1°,  da  Lei  n°  9.718/1998,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n°  585.235,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (“STF”), que depois reconheceu a repercussão geral da questão  constitucional nos RE n° 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e  390.840/MG.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10880.679796/2009­60  Acórdão n.º 3302­006.354  S3­C3T2  Fl. 8          13 Sem  adentrar  na  ausência  de  exposição  pela  Recorrente  do  fundamento legal e regulamentar que autorizaria a aplicação de  tal  entendimento  ao  seu  caso  concreto,  a  possibilitar  a  apresentação de sua declaração de compensação, haja vista que  nem  toda  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  permitirá  a  compensação  tributária  (artigo  43,  parágrafo  3°,  alínea f, da Instrução Normativa n° 900/2008), percebe­se que a  Recorrente  não  se  preocupa  em  conferir  liquidez  e  certeza  ao  direito de crédito alegado.  Ainda que se admita que o fundamento do direito de crédito seja  a inconstitucionalidade do artigo 3°, §1°, da Lei n° 9.718/1998 e  que  tal  fundamento  seja aplicável à Recorrente,  essa alegação,  por si só, não justifica o direito de crédito. A Recorrente deveria  demonstrar  que  efetivamente  realizou  o  recolhimento  de  COFINS a maior, sobre uma receita que não poderia se sujeitar  à  tributação,  pela  apresentação  de  demonstrativo  das  receitas  apuradas  naquele  mês,  identificação  das  receitas  que  foram  incluídas indevidamente, com o suporte contábil e documentação  fiscal  correspondente.  Contudo,  nada  disso_foi  apresentado,  nem o valor que, foi pago a maior e outros elementos, ainda que  incompletos, que pudessem servir de princípio de prova.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  procura  desenvolver  aquilo que havia afirmado na Manifestação de Inconformidade,  dessa  vez,  citando  o  dispositivo  declarado  inconstitucional  e  identificando os precedentes,  e  inova, em contrariedade ao que  antes havia  informado  sobre  a  origem do crédito. O direito  de  crédito  não  mais  seria  em  razão  da  inconstitucionalidade  de  dispositivo  da  Lei  n°  9.718/1998,  mas  também  em  razão  da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da COFINS,  argumento  que  já  nem  poderia  ser  conhecido,  em  razão  dos  efeitos  da  preclusão (artigo 17 do Decreto n° 70.235/1972).  De  qualquer  maneira,  novamente,  a  Recorrente  se  limita  a  indicar  a  tese  jurídica  de  forma geral,  sem  expor,  no  seu  caso  concreto,  a  origem do  crédito,  que  operações  realizou,  em que  valor,  o  que  foi  indevidamente  incluído  na  base  de  cálculo,  e  também não apresenta qualquer documentação que pudesse dar  suporte ao direito de crédito alegado.  Portanto,  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela  Recorrente, sem qualquer prova da origem do crédito, não pode  prosperar,  estando  correta  a  decisão  recorrida  na manutenção  da não­homologação, em perfeita harmonia com o disposto nos  artigos  170  do  CTN,  e  74  da  Lei  n°  9.430/1996,  que  prevêem  como  requisito  para  a  compensação  tributária  a  existência  de  crédito líquido e certo.  Por fim, quanto à questão prejudicial levantada pela Recorrente,  de nulidade do despacho decisório, penso que deve ser rejeitada.  A Recorrente alega que sua fundamentação não seria adequada  e  não  permitiria  conhecer  os  motivos  da  não­  homologação.  Porém,  apesar  de  o  despacho  ser  objetivo,  o mesmo  permite  a  Fl. 108DF CARF MF     14 compreensão  dos  motivos  para  a  não­  homologação,  não  se  verificando qualquer prejuízo à defesa da Recorrente.  Assim,  considerando  válido  o  despacho  decisório  que  gerou  o  presente  processo,  devidamente  enfrentada  a  questão  essencial  para o julgamento da lide, quanto à prova do direito de crédito,  e  não  sendo  as  demais  alegações  levantadas  pela  Recorrente  capazes de superar a ausência de prova do direito de crédito e a  afastar  a  decisão  que  manteve  a  não­homologação  da  compensação,  proponho  ao  Colegiado  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  conheço  do RECURSO VOLUNTÁRIO  e  voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso do Contribuinte.  É como voto.    Jorge Lima Abud ­ Relator.                                          Fl. 109DF CARF MF

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7584750 #
Numero do processo: 10880.915069/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. ENDERÇO DE ADVOGADO DO SUJEITO PASSIVO. NÃO CABIMENTO. SÙMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, conforme Súmula CARF no 110. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos.
Numero da decisão: 3401-005.469
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes, ausente justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.469  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP (DDE) ­ COFINS  Recorrente  LABORATORIO AMERICANO DE FARMACOTERAPIA S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  INTIMAÇÃO. ENDERÇO DE  ADVOGADO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  NÃO  CABIMENTO.  SÙMULA  CARF 110.  No  processo  administrativo  fiscal,  é  incabível  a  intimação  dirigida  ao  endereço de advogado do sujeito passivo, conforme Súmula CARF no 110.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou  do fisco.  VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO.  A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração  somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade  de propiciar  a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos  acontecimentos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 50 69 /2 00 9- 71 Fl. 731DF CARF MF Processo nº 10880.915069/2009­71  Acórdão n.º 3401­005.469  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado  em  substituição  a  Mara  Cristina Sifuentes,  ausente  justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).  Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  indeferido  por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  (DDE),  por  estar  o  pagamento  indicado  como  indevido  sendo  utilizado  para  quitação  de  débitos do contribuinte, não restando crédito disponível.  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  alega  a  empresa  COSMED  INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS E MEDICAMENTOS S.A. (sucessora de LABORATÓRIO  AMERICANO  DE  FARMACOTERAPIA  S.A.)  que:  (a)  o  montante  demandado  resulta  de  pagamento a maior, mas, por lapso, não foi retificada a correspondente DCTF; (b) em razão de  ser do ramo de farmacêuticos e cosméticos, está sujeita tanto ao regime não cumulativo, quanto  àquele previsto no art. 1o da Lei no 10.147/2000  (que prevê  alíquotas diferenciadas e crédito  presumido para remédios de tarja preta e vermelha); (c) apesar de declarar em DACON o valor  devido  correto,  com  deduções,  efetuou  pagamento  pelo  valor  total,  apresentando  DCTF  retificadora,  alocando  parte  do  pagamento  indevido  ao  PER/DCOMP  constante  no  presente  processo; e (d) privilegiar aspectos formais em detrimento do efetivo direito de crédito, além  de  contrapor  decisões  administrativas,  enseja  enriquecimento  sem  causa  da  União.  Junta  à  manifestação  a  seguinte  documentação  pertinente:  DACON,  planilha  de  apuração  de  PIS/COFINS e DCTF. Requer, por fim, sejam as intimações feitas no endereço dos advogados,  sob pena de nulidade absoluta.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 08­030.298.  Após ciência da decisão da DRJ, a empresa apresenta o Recurso Voluntário  ora em apreço,  tempestivo, basicamente reiterando as razões externadas em sua manifestação  de  inconformidade,  e  agregando  que  o  simples  indeferimento,  pela DRJ,  desconsiderando  o  documento  apresentado  (DACON),  afrontou  a  verdade material,  e  que  “...protesta  provar  o  alegado por  todos  os meios  de  prova  em direito  admitidos,  inclusive pela  juntada  de novos  documentos  e  realização  de  perícia,  caso  se  entenda  necessário”,  reiterando  que  devem  as  intimações ser remetidas ao escritório de advocacia, sob pena de nulidade absoluta.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  Fl. 732DF CARF MF Processo nº 10880.915069/2009­71  Acórdão n.º 3401­005.469  S3­C4T1  Fl. 4          3 3401­005.460,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.690054/2009­95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.460):  "O recurso voluntário apresentado preenche os requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  se  toma  conhecimento.  Sobre  a  demanda  por  intimação  no  endereço  do  advogado, “sob pena de nulidade absoluta”, destaque­se que a  intimação, nos processos  tributários, como o presente, é regida  pelo disposto no Decreto no  70.235/1972, que não contempla a  intimação no endereço de advogado do contribuinte, tema que é  assentado neste tribunal administrativo a ponto de recentemente  ensejar a edição de súmula:  Súmula CARF nº 110  No processo administrativo fiscal, é incabível a  intimação  dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.  Expurgada  essa  discussão  inicial  do  contencioso,  resta  verificar  se  as  alegações  de  defesa  são  aptas  a  comprovar  o  direito  de  crédito  da  empresa.  Isso  porque  nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  como  reiteradamente  decidindo,  de  forma  unânime, este CARF:  “ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para  permitir  que  seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”  (Acórdãos  n.  3403­ 002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern,  unânimes,  sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos  na  legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014)  (No  mesmo  sentido:  Acórdão  n.  3403­ 003.166,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  Fl. 733DF CARF MF Processo nº 10880.915069/2009­71  Acórdão n.º 3401­005.469  S3­C4T1  Fl. 5          4 relação à matéria,  sessão  de  20.ago.2014; Acórdão  3403­ 002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014;  e  Acórdãos  n.  3403­002.472,  473,  474,  475  e  476,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  24.set.2013)  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe  ao  postulante  ao  crédito  o  dever  de  comprovar  efetivamente  seu  direito.”  (Acórdãos  3401­004.450  a  452,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes,  sessão  de  22.mar.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO  DO  POSTULANTE.  Nos  processos que versam a respeito de compensação ou de  ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações. Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  contribuinte  ou  do  fisco.  PAGAMENTO  A  MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A  carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito  creditório  pleiteado”.  (Acórdão  3401­004.923  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018)  No  presente  processo,  a  recorrente  alega,  ainda  em  sua  manifestação de inconformidade, que, por lapso seu, não houve  a correção da DCTF para constar o valor efetivamente devido,  mas  que  o  crédito  existe,  e  deriva  do  art.  1o  da  Lei  no  10.147/2000  (que  prevê  alíquotas  diferenciadas  e  crédito  presumido  para  remédios  de  tarja  preta  e  vermelha).  Para  provar  o  alegado,  junta  tabela­resumo  de  receitas  auferidas,  DACON  de  setembro/2006,  DARF  de  pagamento,  planilha  de  apuração  da  base  de  cálculo,  e DCTF  retificadora  referente  a  setembro/2006 ­ datada de 09/12/2009.  Por certo que tal documentação é insuficiente para provar  o  alegado  pela  postulante  ao  crédito,  o  que  fez  com  que  a  instância  de  piso,  diante  da  carência  probatória,  indeferisse  o  direito,  chegando  a  sugerir  o  que  deveria  ter  a  demandante  carreado aos autos:  “Portanto, no presente caso, caberia ao contribuinte não só  a  juntada  da  DCTF  retificadora,  mas  também  dos  elementos  de  prova  (cópias  de  livros  e  documentos)  capazes  de  demonstrar  o  erro  supostamente  cometido  na DCTF original, que embasou o despacho decisório em  referência.  O Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais –  Dacon  (...),  por  si  só  não  pode  ser  considerado  como  Fl. 734DF CARF MF Processo nº 10880.915069/2009­71  Acórdão n.º 3401­005.469  S3­C4T1  Fl. 6          5 elemento de prova. Tanto a DCTF original quanto o Dacon  foram  apresentados  tempestivamente,  assim  permanece  a  dúvida: em qual dos dois documentos foram informados os  valores  corretos?  Daí  porque,  entendo  que,  no  presente  caso,  o  contribuinte  deveria  ter  apresentado  cópia  de  documentos  da  escrituração  (livro  Razão,  por  exemplo),  para  efetivamente  demonstrar  o  erro  supostamente cometido.  Destarte,  diante  da  ausência  de  provas  sobre  a  liquidez  e  certeza do direito creditório informado na DCOMP, não há  como acolher a pretensão da defesa, mantendo­se, pois, o  despacho  decisório  da  autoridade  local  que  originou  o  presente litígio.” (grifo nosso)  Até  entendemos  que  poderia  a  empresa,  em  sede  de  recurso  voluntário,  agregar  a  documentação  suscitada  pelo  julgador  de  piso,  em  nome  da  verdade  material,  e  com  fundamento  no  próprio  comando  do  art.  16,  §  4o,  “c”,  do  Decreto  no  70.235/1972,  principalmente  pelo  fato  de  até  o  julgamento de piso não ter havido efetiva análise fiscal humana  da  documentação,  mas  mero  cotejo  massivo  e  eletrônico  de  informações, por sistema informatizado.  No entanto, mesmo depois de ter seu pleito rechaçado na  instância  de  piso,  com  a  expressa  revelação  dos motivos  pelos  quais  se  entendeu  haver  carência  probatória,  com  indicação  exemplificativa da documentação que poderia provar o alegado,  decidiu  a  recorrente  manter  postura  inerte,  de  simplesmente  endossar que possui o  crédito,  reproduzindo a manifestação de  inconformidade,  sem  apresentar  novos  documentos,  e  acrescentando  tópico  no  qual  sustenta  que  o  simples  indeferimento,  pela  DRJ,  desconsiderando  o  documento  apresentado  (DACON),  afrontou  a  verdade  material,  e  que  “...protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito admitidos, inclusive pela juntada de novos documentos e  realização de perícia, caso se entenda necessário”.  Sobre a verdade material, bem ensina James MARINS que  envolve não só o dever de investigação, por parte do fisco, mas o  dever de colaboração, do sujeito passivo:  “As  faculdades  fiscalizatórias da Administração  tributária  devem  ser  utilizadas  para  o  desvelamento  da  verdade  material e seu resultado deve ser reproduzido fielmente no  bojo  do  procedimento  e  do  Processo  Administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte  do  particular  têm  por  finalidade  propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a  realidade dos acontecimentos.”1  E  faltou  com  seu  dever  de  colaboração  duplamente  a  recorrente:  primeiro,  pelo  pedido  de  crédito  alçado  em  documentação que, por lapso, não corrigiu, nem comprovou, ao                                                              1 Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial, 8. Ed., São Paulo: Dialética, p. 174.  Fl. 735DF CARF MF Processo nº 10880.915069/2009­71  Acórdão n.º 3401­005.469  S3­C4T1  Fl. 7          6 apresentar sua manifestação de inconformidade; e, segundo, por  insistir em sua peça recursal na não comprovação, mesmo tendo  a  instância  de  piso  indicado  expressamente  as  razões  do  indeferimento e que documentos, exemplificativamente, deveria a  postulante ter carreado aos autos.  A demanda derradeira para “...provar o alegado por todos  os meios de prova em direito admitidos, inclusive pela juntada de  novos  documentos  e  realização  de  perícia,  caso  se  entenda  necessário” opera como um desejo de, na segunda instância do  contencioso  administrativo,  permitir­se  à  empresa  a  apresentação  de  provas  que  ela  própria  tinha  o  dever  de  apresentar  desde  o  início  da  contenda,  sob  pena  de  indeferimento  do  crédito,  como aqui  exposto,  e  opõe­se ao  que  reza o art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972, visto que não se  está mais,  no  caso,  diante  de  nenhuma  das  situações  previstas  em suas alíneas.  Conclui­se,  então,  que  a  empresa  postulante  ao  crédito  efetivamente  não  se  desincumbe  de  seu  dever  de  comprová­lo,  cabendo a  este  colegiado,  consequentemente,  a manutenção da  decisão de piso, com a negativa do direito de crédito.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso voluntário apresentado."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário apresentado.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 736DF CARF MF

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Numero do processo: 18239.005439/2008-66
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 INÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. PRAZO PARA OPÇÃO PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL. No caso de início de atividade econômica a opção pelo regime do Simples Nacional deve se dar no prazo de 10 (dez) dias da data em que ocorreu o deferimento da última inscrição cadastral junto aos entes federativos, respeitado, ainda, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da abertura da empresa.
Numero da decisão: 1103-000.663
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ SÉRGIO GOMES
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TONOSHII MUNDO NOVO RESTAURANTE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008  INÍCIO  DE  ATIVIDADE  ECONÔMICA.  PRAZO  PARA  OPÇÃO  PELO  REGIME DO SIMPLES NACIONAL.   No caso de  início de atividade  econômica  a opção pelo  regime do Simples  Nacional  deve  se  dar  no  prazo  de  10  (dez)  dias  da  data  em  que  ocorreu  o  deferimento  da  última  inscrição  cadastral  junto  aos  entes  federativos,  respeitado, ainda, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da abertura  da empresa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.    documento assinado digitalmente  ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA ­ Presidente.     documento assinado digitalmente  JOSÉ SÉRGIO GOMES ­ Relator.  Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Aloysio José Percínio  da  Silva,  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso,  Marcos  Shigueo  Takata,  José  Sérgio  Gomes,  Cristiane Silva Costa e Hugo Correia Sotero.        Fl. 1DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18239.005439/2008­66  Acórdão n.º 1103­00.663  S1­C1T3  Fl. 59          2 Relatório  Em  foco  recurso  voluntário  visando  a  reforma  da  decisão  da  6ª  Turma  de  Julgamento da DRJ­I no Rio de Janeiro­RJ, a qual negou o pedido da contribuinte de revisão  do  ato  de  indeferimento  de  sua  inclusão  administrativa  no  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno  Porte  (Simples Nacional),  ultimado  em  15  de  dezembro  de  2009  pela  Delegacia  da Receita  Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro­RJ.  Em 11 de agosto de 2008 a contribuinte aviou a petição de fls. 01/04 perante  a autoridade fiscal jurisdicionante requerendo sua inclusão no regime especial, oportunidade na  qual  informou que,  apesar de  constituída desde  01/08/2007,  somente em data de 01/08/2008  obteve  sua  inscrição  cadastral  perante  o Governo  do Estado  do Rio  de  Janeiro,  fato  que  lhe  teria  impedido  de  ser  incluída  no  regime  especial  através  do  sistema  dado  o  transcurso  do  prazo de 180 (cento e oitenta) dias de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica  (CNPJ).   Argumentou  que  atende  aos  requisitos  estipulados  no  artigo  3º  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006  (receita  anual  de  microempresa  igual  ou  inferior  a  R$  240.000,00 ou de empresa de pequeno porte igual ou inferior a R$ 2.400.000,00), e que desde  sua  criação  tencionou  figurar  no  Simples  Nacional,  tanto  que  apresentou  declaração  simplificada de inatividade para o ano de 2007, não podendo ser prejudicada pela morosidade  na entrega de sua inscrição estadual. Ainda, que seu requerimento estaria sendo protocolizado  dentro do prazo de 10 (dez) dias a partir da inscrição estadual, legalmente fixado par realizar  opção ao regime.  Ao final, requereu sua inclusão com efeitos desde 01 de agosto de 2007, isto  é, desde sua constituição.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  no  Rio  de  Janeiro­RJ expediu o despacho decisório de fl. 20 consignando,  inicialmente, que não consta  nos registros fiscais nenhuma solicitação de opção para os anos de 2007 e 2008, mas somente  para 2009, sendo esta regularmente deferida. Passo seguinte, indeferiu o pedido ao pressuposto  de  que,  na  condição  de  empresa  em  início  de  atividade,  a  contribuinte  formalizou  o  requerimento quando ultrapassados 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante no  CNPJ, fundamentando a negativa no artigo 7º, § 6º, da Resolução CGSN nº 4, de 30/05/2007.  Cientificada, a contribuinte  interpôs manifestação de inconformidade de  fls.  22/28 onde argüiu que não havia como fazer a opção para os anos de 2007 e 2008 em razão do  sistema  da  Receita  Federal  só  permitir  a  inclusão  após  o  deferimento  da  última  inscrição  cadastral do município ou estado.   Aduziu  que  na  primeira  redação  da  Resolução  CGSN  nº  4  nada  continha  quanto ao prazo de 180 (cento e oitenta) dias e que este foi incluído por resolução do CGSN  em  23  de  novembro  de  2007,  quando  já  existente  a  contribuinte.  Após  reiterar  as  razões  insertas no pedido originário registrou que uma das exigências contidas na Resolução anulou a  outra, visto que o sistema não permite a opção antes de concedida a última  inscrição e não  permite a opção após passados 180 dias.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18239.005439/2008­66  Acórdão n.º 1103­00.663  S1­C1T3  Fl. 60          3 O  inconformismo  foi  admitido  e  analisado  pela  douta  6ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro­RJ  a  qual  entendeu, por unanimidade de votos, que a solicitação de opção ao Simples Nacional só teria  sido  manifestada  em  20  de  fevereiro  de  2009,  consoante  demonstrativo  de  fl.  19,  portanto  muito tempo depois do limite. O Acórdão nº 12­28.559 foi assim ementado:    Ano­calendário: 2007  SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. REQUISITOS.  É requisito de ordem formal e indispensável para o acolhimento  da opção pelo Simples Nacional o cumprimento  tempestivo das  formalidades necessárias ao pleito.    Ciente  do  decisório  em  05  de  março  de  2010,  fl.  35v.,  a  contribuinte  apresentou  em  25  seguinte  o  recurso  de  fls.  36/45  argumentando  que  a  decisão  recorrida  cometeu  um  equívoco  na medida  em  que  seu  pedido  de  inscrição  no  Simples  Nacional  foi  protocolado no dia 11 de agosto de 2008 e não em 20 de fevereiro de 2009, portanto, dentro  dos dez dias após a última inscrição cadastral.  Após reprisar suas razões originárias, requer inclusão no regime desde a data  de sua constituição.   É o relatório, em apertada síntese.  Voto             Conselheiro JOSÉ SÉRGIO GOMES, Relator  Observo  a  legitimidade  processual  e  o  aviamento  do  recurso  no  trintídio  legal. Assim sendo, dele tomo conhecimento.  Inicialmente,  registro  que  o  documento  de  fl.  19  atesta  que  a  contribuinte  encontra­se inscrita no regime do Simples Nacional desde 1º de janeiro de 2009, o que se deu  por  força  de  solicitação  específica  aviada  pela  internet  em  20  de  fevereiro  daquele  ano.  Conseqüentemente, a questão posta a julgamento centra­se na validade e eficácia de pretensão  deduzida em meio físico anteriormente, em 11/08/2008, a fim do gozo do regime simplificado  em períodos anteriores.  O Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno  Porte (CGSN) baixou a Resolução nº 4, de 30 de maio de 2007, regulamentando a opção pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).  À época do pedido de fls. 01/04, vigoravam forma e o prazo para o exercício  da opção pelo regime, assim instituídas pelo legislador delegado:   “Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18239.005439/2008­66  Acórdão n.º 1103­00.663  S1­C1T3  Fl. 61          4 § 1º A opção de que trata o “caput” deverá ser realizada no mês  de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.  (.......................................................................................)  §  3º  No  caso  de  início  de  atividade  da  ME  ou  EPP  no  ano­ calendário da opção, deverá ser observado o seguinte:  I  ­  a  ME  ou  a  EPP,  após  efetuar  a  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  bem  como  obter  a  sua  inscrição  estadual  e municipal,  caso  exigíveis,  terá  o  prazo  de  até 10  (dez) dias,  contados do último deferimento de  inscrição,  para efetuar a opção pelo Simples Nacional;  (........................................................................................)  § 6° A ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples  Nacional na condição de empresa em início de atividade depois  de  decorridos  180  (cento  e  oitenta)  dias  da  data  de  abertura  constante  do  CNPJ,  observados  os  demais  requisitos  previstos  no inciso I do § 3° deste artigo.” Negritos acrescidos  Firmo  convicção  que  os  prazos  em  comento  não  são  antagônicos  ou  excludentes, como pretendido pela defesa, mas sim, ao contrário, são congruentes.  Com efeito, em se tratando de início de atividade econômica, o que afasta a  regra geral que pontuou o último dia de janeiro do ano civil para o exercício da opção, há de  ser  obedecido  o  prazo  de  10  (dez)  dias,  contados  da  inscrição  cadastral  junto  aos  governos  municipal ou estadual, o último que ocorrer, para processamento e eficácia do pedido.  Extraio  o  entendimento  que  o  legislador  levou  em  conta  as  dificuldades  inerentes  a  inscrições  cadastrais,  ainda  que  arroladas  entidades  jurídicas  classificadas  de  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  albergadas  pelo  tratamento  diferenciado  e  favorecido  inclusive no  tocante  à  inscrição  e baixa  (artigos  4º a 11 da Lei Complementar nº  123,  de  14/12/2006)  e  assim  previu  que  o  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias,  contados  da  inscrição no CNPJ ou da data de abertura nele constante, seriam suficientes para o interessado  desvencilhar­se de eventuais empecilhos burocráticos.  Portanto,  o  primeiro  prazo  só  coexiste  enquanto  se  dá  o  transcurso  do  segundo.  No caso dos autos  restou concluso que a empresa fora constituída em 1º de  agosto de 2007 e somente em 1º de agosto de 2008 obteve a inscrição de contribuinte estadual  perante o Governo do Rio de Janeiro  (RJ). Apesar de  trazer o pedido de  inclusão no  regime  especial logo no décimo dias após esse último evento, fato é que o transcurso de um ano desde  o início da atividade excedeu o segundo prazo legal.  Igualmente restou concluso de que não há qualquer prova de que a autoridade  estadual fora requerida contemporaneamente à inscrição na esfera federal (CNPJ), a ensejar a  possibilidade  de  se  laborar  na  tese  de  que  a  culpa  na  demora  desse  cadastro  não  cabe  à  contribuinte.   Fl. 4DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18239.005439/2008­66  Acórdão n.º 1103­00.663  S1­C1T3  Fl. 62          5 Outra linha da defesa diz respeito ao fato de que a norma impositiva do prazo  de 180 (cento e oitenta) dias foi introduzida quando já existente a empresa.  Realmente,  o  §  6º  do  artigo  7º  da  Resolução  CGSN  nº  4  veio  ao  mundo  jurídico em 13 de novembro de 2007, por meio da Resolução CGSN nº 23.  Assim,  entendo  que  entre  a  constituição  da  empresa  e  o  advento  dessa  resolução não há como contar o prazo nela previsto ante o princípio da irretroatividade das leis.  Contudo, mesmo se aplicando a suspensão do prazo, o que equivaleria dizer  que a contribuinte dispunha até a data de 12 de maio de 2008 para efetuar a opção pelo Simples  Nacional,  apura­se  que  a  iniciativa  aviada  em  11  de  agosto  de  2008  se  deu  quando  já  ultrapassados os cento e oitenta dias legais.   Por  fim, a mera entrega de declaração simplificada para o ano de 2007 não  tem o condão de superar o óbice.   Com tais razões, VOTO pelo improvimento do recurso.    documento assinado digitalmente  José Sérgio Gomes                                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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