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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4648786 #
Numero do processo: 10280.000973/94-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RECURSO NÃO CONHECIDO - Não se conhece do recurso de ofício, quando o valor exonerado é inferior àquele estabelecido na Portaria MF nº 333 de 11/12/97. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 106-10843
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício por não atingido o limite de alçada.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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MINISTÉRIO DA FAZENDAstt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •=1;,.)• SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10280.000973194-20 Recurso n°. : 117.605- EX OFF/C/O Matéria : IRPF - Exs.: 1990 a 1993 Recorrente : DRJ em BELÉM - PA Interessado : LUIZ JUSTINO DE AGUIAR Sessão de : 08 DE JUNHO DE 1999 Acórdão n°. : 106-10.843 IRPF - RECURSO NÃO CONHECIDO - Não se conhece do recurso de ofício, quando o valor exonerado é inferior àquele estabelecido na Portaria MF n° 333 de 11/12/97. Recurso de ofício não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo Delegado da Receita Federal de julgamento em Belém - PA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício por não atingido o limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIMak. ;Ali " IGuES DE OLIVEIRA p •• Si - RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: '2 4 SET1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente justificadamente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. mf _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.000973/94-20 Acórdão n°. : 106-10.843 Recurso n°. : 117.605 Interessado : LUIZ JUSTINO DE AGUIAR RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal em BELÉM, recorre de sua decisão de fls. 232/238, que exonerou o sujeito passivo de quantia superior ao limite de sua alçada. A autuação objeto do presente recurso de ofício tratou de lançamento de imposto de renda na pessoa física, decorrente de arbitramento de lucro na pessoa jurídica. A autoridade de primeira instância decidiu pela anulação do lançamento uma vez que se trata de matéria decorrente cujo lançamento no processo matriz foi anulado pela decisão DRJ/BLM 278/97, objeto de recurso de ofício através do recurso de número 116.861. Esta Câmara, julgou o recurso de ofício do processo matriz e março de 1999, negando-lhe provimento através do acórdão de número 106-. No auto de infração da pessoa física, fls. 174 a 176, também foi apurado infração independente, relativo a sinais exteriores de riqueza com base em depósitos bancários. Consta a fl. 251, despacho da autoridade preparadora, informando que apartou-se os autos para que o presente processo fosse enviado a este órgão colegiado e que a parte não paga e sem recurso voluntário passou a constituir o porcesso10280.004103/98-53. É o relatório./ 2 "5ç — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.000973/94-20 Acórdão n°. : 106-10.843 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator Conforme relatada, trata-se de recurso de oficio de lançamento decorrente. O processo matriz, que também foi objeto de recurso de oficio, foi julgado por esta Câmara que negou-lhe provimento por entender que não merecia qualquer reparo a decisão recorrida. Entretanto, o valor relativo a tributo e multa exonerado neste processo, objeto do recurso de oficio, é inferior àquele estabelecido na Portaria M.F. n° 333 de 11/12/97, que estabelece o limite para a interposição de Recurso de Ofício pela DRJ. Deste modo, voto por não conhecer do recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de junho de 1999 RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.000973/94-20 Acórdão n°. : 106-10.843 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 4 SET 1999 e*, DIMA a B IGU s •LIVEIRA P" XTA CÂMARA Ciente em 0 4 0UT1999 PROCURADOR D • FAZENDA NACIONAL 4 Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1

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4650382 #
Numero do processo: 10293.000823/95-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (D.O. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29.08.91. PIS/FATURAMENTO - Face à Resolução n° 49/95, expedida pelo Senado Federal, tornou-se ilegítima a exigência da contribuição ao PIS com fulcro nos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, de 1.988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. ILL - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 35 DA LEI N° 7.713/88 - Nos termos da decisão proferida pelo STF junto ao RE n° 172058-1/SC, o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, guarda sintonia com a Constituição Federal, na parte em que disciplinada a situação do sócio cotista, quando o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade imediata, quer jurídica ou econômica, do lucro líquido. FINSOCIAL e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A solução dada ao litígio principal, que manteve parcialmente a exigência fiscal em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se aos litígios decorrentes ou reflexos. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Numero da decisão: 107-05496
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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CONSTRUÇÕES E URBANISMO Recorrida : DRJ em MANAUS-AM Sessão de : 26 de janeiro de 1999 Acórdão n°. : 107-05.496 JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (D.O. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29.08.91. PIS/FATURAMENTO - Face à Resolução n° 49/95, expedida pelo Senado Federal, tomou-se ilegítima a exigência da contribuição ao PIS com fulcro nos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, de 1.988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. ILL — INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 35 DA LEI N° 7.713/88 - Nos termos da decisão proferida pelo STF junto ao RE n° 172058-1/SC, o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, guarda sintonia com a Constituição Federal, na parte em que disciplinada a situação do sócio cotista, quando o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade imediata, quer jurídica ou econômica, do lucro líquido. FINSOCIAL e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A solução dada ao litígio principal, que manteve parcialmente a exigência fiscal em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se aos litígios decorrentes ou reflexos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA SANTA CLARA LTDA. CONSTRUÇÕES E URBANISMO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. si'e/ FRANGI -p • a,Prie • "'BEIRO DE QUEIROZ PRESI NJÁr PAU O - a :Ét:•CORTEZ RELAT • R Processo n°. : 10293.000823/95-11 Acórdão n°. : 107-05.496 FORMALIZADO EM: 26 F E V 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. 2 Processo n°. : 10293.000823/95-11 Acórdão n°. : 107-05.496 Recurso N°. : 112.721 Recorrente : EMPRESA SANTA CLARA LTDA. CONSTRUÇÕES E URBANISMO RELATÓRIO EMPRESA SANTA CLARA LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 01/07, da decisão prolatada às fls. 106/116, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Manaus - AM, que julgou parcialmente procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de IRPJ, PIS, FINSOCIAL, Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido e Contribuição Social sobre o Lucro. As irregularidades detectadas pela fiscalização que deram origem ao lançamento de oficio referem-se a omissão de receita operacional e a insuficiência de receita de correção monetária de balanço. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 89196, em 19101/94, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE PIS FINSOCIAL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO OMISSÃO DE RECEITAS — Aquisição de bens do Ativo Imobilizado, não contabilizados, devem ter seus valores tributados como omissão de receitas. CORREÇÃO MONETÁRIA - A falta ou insuficiência de correção monetária de contas redutoras do patrimônio liquido, provoca redução indevida no lucro líquido, devendo ser tributado. 3 21.1 Processo n°. : 10293.000823/95-11 Acórdão n°. : 107-05.496 LANÇAMENTOS REFLEXOS — Os lançamentos reflexos deverão ser julgados de acordo como o foi o principal, seguindo a mesma decisão AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." Tempestivamente, a empresa interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes (fls. 01/07), no qual insurge-se contra os seguintes itens: a) a cobrança da TRD; b) a falta de compensação do recolhimento espontâneo de aproximadamente 26.000 UFIR e c) os cálculos procedidos pela DRJ de Manaus a respeito do saldo devedor. É o relatório. 4 Processo n°. : 10293.000823/95-11 Acórdão n°. : 107-05.496 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. A contribuinte não questiona o mérito do lançamento realizado, tendo inclusive, mencionado na impugnação que: 'O zeloso Auditor Fiscal que realizou a fiscalização na empresa encontrou nos exercícios de 1990 e 1991, valores que os classificou como 'Omissão de Receita Operacional', o que pelas razões acima mencionadas (item 6) a impugnante não contesta, e, sim concorda". Assim, o recurso voluntário limitou-se ao recolhimento que a recorrente considera espontâneo, ao valor total do débito e a cobrança da TRD. Relativamente ao recolhimento que, no entender da contribuinte *não foi considerado como pagamento, e compensado, efetivamente, o recolhimento espontâneo de 26.000,00 UHRS aproximadamente, conforme guia já juntada, e novamente arrolada nesta defesa, o que entendemos que deve ser abatido, antes dos cômputos de mora, e encargos, do valor encontrado, desde tal recolhimento noticiado". As fls. 19/33, cópias reprográficas de certidões fornecidas pelo setor de arrecadação da DRF de Rio Branco-AC, relativas ao recolhimento de tributos em 19/01/94, os quais a contribuinte alega serem espontâneos e referentes ao procedimento de oficio realizado pela fiscalização. Porém, verifica-se nos autos de infração lavrados, que a ciência dos mesmos ocorreu em 20/12/93, portanto, antes dos alegados recolhimentos espontâneos da empresa. )11 Processo n°. : 10293.000823/95-11 Acórdão n°. : 107-05.496 Neste caso, cabe à repartição arrecadadora a verificação e conferência dos valores recolhidos, e se os mesmos referem-se ao processo em questão. Quanto aos valores que a recorrente alega serem superiores aos efetivamente devidos, trata-se da decisão de primeira instância que a autoridade monocrática deu provimento parcial à impugnação, tendo excluído da exigência a insuficiência de receita de correção monetária do exercício de 1992. Consta da citada decisão (fls. 85), o resumo do crédito tributário, onde do total lançado no valor correspondente a 267.717,08 UFIR, foi exonerada a quantia de 211.732,08 UFIR, remanescendo o saldo de 55.985,00 UFIR. Os valores encontram-se devidamente demonstrados e detalhados às fls. 83/84, os quais devem ser mantidos integralmente. TRD Em relação à Taxa Referencial Diária, este Conselho de Contribuintes, reiteradamente, tem decidido no sentido de que sua exigência só é cabível a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. Nesse sentido é o Acórdão n° CSRF/01-1773, de 17 de outubro de 1994, cuja ementa apresenta a seguinte redação: SI VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." 6 Processo n°. : 10293.000823/95-11 Acórdão n°. : 107-05.496 Assim, deve ser excluída da tributação a TRD anterior a 1° de agosto de 1991. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA PIS A exigência foi constituída com fulcro nos dispositivos dos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, segundo capitulado no auto de infração de fls. 59/61. O Senado Federal, por meio da Resolução n° 49, publicada no DOU., de 10 de outubro de 1995, suspendeu a execução dos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, em virtude desses diplomas terem sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão definitiva proferida no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro. Com esta Resolução do Senado Federal, os dois mencionados decretos-leis, que haviam modificado parte das normas de incidência da contribuição para o PIS, deixaram de ter qualquer eficácia normativa, restaurando-se a plena eficácia das normas por eles afetadas, o que significa dizer que as contribuições devidas ao PIS voltaram a ser reguladas inteiramente pelas normas contempladas na Lei Complementar n° 7170, com as modificações da Lei Complementar n° 17173. O Poder Executivo, buscando se adaptar ao novo ordenamento jurídico imposto pela Resolução acima citada, ao expedir a Medida Provisória n° 1.175, de 27/10/95, republicação da Medida Provisória n° 1.142, de 29/09/95, introduziu o inciso VIII ao artigo 17 desta, e reedições posteriores, dispondo sobre o cancelamento dos lançamentos relativos à parcela da contribuição ao PIS exigida na fora do Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1.988, e do Decreto-lei n° 2.449, de 7 _ Processo n°. : 10293.000823/95-11 Acórdão n°. : 107-05.496 21 de julho de 1.988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1.970. Entendo que a determinação contida na Medida Provisória retrocitada, é no sentido de se constituir um novo lançamento, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, pois que se tem que determinar novamente a matéria tributável, com observância das disposições das Leis Complementares n°s. 7/70 e 17/73, verificar a composição da base de cálculo da contribuição, prazos de vencimento com reflexos nos cálculos da correção monetária, dos encargos moratórios e da multa de lançamento de oficio, aplicar a aliquota adequada, calcular o montante do tributo devido e inclusive reabrir prazo para o contribuinte se manifestar. Tudo de acordo com o algoritmo do lançamento tributário esculpido no artigo 142 do Código Tributário Nacional. A inovação, modificação ou aperfeiçoamento do lançamento se traduz em novo lançamento, o qual deve se subsumir às regras do CTN, especialmente de seu artigo 173, bem como às do Processo Administrativo Fiscal da União (notificação ao contribuinte e reabertura de prazos para defesa e recursos), conforme assentado na remansosa jurisprudência administrativa pertinente, consolidada ao longo das últimas décadas. É necessário também ter presente o ordenamento contido no artigo 145 do Código Tributário Nacional de que o lançamento, regularmente notificado ao sujeito passivo, só pode ser alterado em virtude de: impugnação do sujeito passivo, recurso de ofício e iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149 do CTN. Dessa forma, considero prejudicado o lançamento da contribuição ao PIS, como um todo, pois que, maculada sua fundamentação legal, elemento este essencial à formalização e exigência do crédito tributário. 8 Processo n°. : 10293.000823/95-11 Acórdão n°. : 107-05.496 Dou provimento ao recurso, nesta parte, para excluir a exigência da contribuição ao PIS, ressalvado o direito de a repartição competente constituir novo lançamento observadas as normas jurídicas vigentes. FINSOCIAL Em se tratando de processo decorrente, cuja contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda pessoa jurídica, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo a Contribuição para o Finsocial. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE O imposto de renda sobre o lucro líquido, exigido com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, também foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal que, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 172058-1 - Santa Catarina, referente à aplicação do mencionado artigo, declarou a inconstitucionalidade da alusão a "o acionista", a constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "sócio cotista", ressalvando, quanto a esta última, quando, de acordo com o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio a destinação do lucro líquido outra finalidade que não a de distribuição. Da referida decisão interessa ao caso vertente, apenas, a aplicação do artigo 35 da Lei 7.713 às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, por ser esta a natureza jurídica da recorrente. Sob este aspecto, assim concluiu o Ministro Relator da precitada decisão: 9 - - Processo n°. : 10293.000823/95-11 Acórdão n°. : 107-05.496 °c) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, guarda sintonia com a Lei Básica Federal, na parte em que disciplinada situação do sócio cotista, quando o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade imediata, que econômica, quer jurídica, do lucro líquido apurado. Caso a caso, cabe perquirir o alcance respectivo." Extrai-se desta conclusão que, em relação às empresas cujos contratos sociais estabeleciam a distribuição obrigatória dos lucros, a exigência do imposto foi considerada legitima. De outra nota, foi considerada inconstitucional a exigência do gravame das empresas cujos contratos não previam a mencionada distribuição. Do exame do contrato social constante dos autos, verifica-se não há qualquer cláusula que estabeleça a disponibilidade imediata aos sócios, dos lucros apurados pela empresa. Logo, como a decisão suprema menciona a distribuição imediata estabelecida em contrato social e considerando-se que no caso vertente não se vislumbra tal requisito, conclui-se que, também aqui o lançamento é insubsistente, porquanto a hipótese foi declarada inconstitucional pela Suprema Corte do País, à qual deve este Conselho se curvar, sobretudo em razão do Parecer PGFN/CRF n° 439/96, que concluiu no sentido de que os Conselhos de Contribuintes têm competência para aplicar, em seus julgamentos, o entendimento manifestado, de forma definitiva, pelo STF, através do qual declara a inconstitucionalidade das leis, conforme, aliás, vinha procedendo este Colegiado. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Em se tratando de processo decorrente, cuja contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda s Processo n°. : 10293.000823/95-11 Acórdão n°. : 107-05.496 pessoa jurídica, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo a Contribuição Social sobre o Lucro. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os juros de mora calculados com base na TRD anteriores a 01/08/91, declarar insubsistente o lançamento a título de PIS e declarar insubsistente o lançamento de Imposto de Renda na Fonte. Sala das Sess5e -F em 26 de janeiro de 1999. PAULO RT/ ORTEZ II 11 Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.002583/2002-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento tributário nos casos de tributos enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DO FATO. A descrição detalhada dos fatos relativos à matéria tributável é elemento obrigatório do auto de infração e deve incluir a indicação da data do fato gerador. Publicado no DOU de 30/07/04.
Numero da decisão: 103-21643
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio", vencido o Conselheiro João Bellini Júnior que o provia parcialmente para restabelecer a exigência do IRPJ referente ao ano-calendário de 1995. A contribuinte foi defendida pela Drª. Dirlei de Assunção, inscrição OAB/DF nº 1.788-A.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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Interessada : COMAGI CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO ATAYDE GIRARDI LTDA. Sessão de : 17 de junho Oe 2004 Acórdão n° :103-21.643' LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento tributado nos casos de tributos enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DO FATO. A descrição detalhada dos fatos relativos à matéria tributável é elemento obrigatório do auto de infração e deve incluir a indicação da data do fato gerador. Vistos, relatados os presentes autos de recurso interposto pela 1 a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELÉM — PA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, vencido o Conselheiro João Bellini Júnior que o provia parcialmente para restabelecer a exigência do IRPJ referente ao ano-calendário de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..-~tr,...C....-----Kf..---...,.--n-- h- - :vim: ODRI 'RESIDE E 1 ALOYSIO - liRa 1 10 'A ILVÀ RELATO FORMALIZADO EM: 22 JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTONIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA (Suplente Convocado), ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOÃO BELLINI JÚNIOR (Suplente Convocado) e VICTOR LUÍS DE SALLES FREI E. .• +.-44 14. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;4'fr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.002583/2002-16 Acórdão n° :103-21.643 Recurso n° :135.585 — EX OFFICIO Recorrente : COMAGI CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO ATAYDE GIRARDI LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto pela i a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém-PA contra o seu Acórdão DRJ/BEL n° 990, de 26112/2002 (fls. 361), que julgou procedente em parte o lançamento contra Comagi Construções e Comércio Atayde Girardi Ltda., devidamente qualificada nos autos, para exigência de créditos tributários de IRPJ (fls. 14), IRF (fls. 55), CSLL (fls. 40) e PIS (fls. 33). Autos de infração cientificados à Recorrente em 12/04/2002 (fls. 265). O Lançamento foi motivado por: 1) Redução indevida do lucro real pela baixa não motivada de bens integrantes do ativo imobilizado; 2) Redução indevida do lucro real com despesa de prestação de serviços por contribuinte "inaptos; 3) Redução indevida do lucro real pela baixa de crédito contra pessoa ligada considerado incobrável; 4) Redução indevida do lucro real pela falta de tributação de resultados positivos na alienação de dois imóveis; 5) Arbitramento dos lucros. O itens 1 a 4 são relativos ao ano-calendário 1998 e o item 5 aos de 1995 e 1996. ¡nu - 06107/04 2 • • 92- MINISTÉRIO DA FAZENDA •-•?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fe TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.002583/2002-16 Acórdão n° :103-21.643 Em decisão unânime, a turma julgadora acatou o voto do relator para declarar: "a) a improcedência do lançamento do IRPJ com fatos geradores ocorridos nos anos de 1995 e 1996, por motivo de decadência e de descaracterização, no caso concreto, da hipótese de arbitramento do lucro, respectivamente; b) a improcedência do lançamento da CSLL com fatos geradores ocorridos nos anos de 1995 e 1996, por falta de previsão legal determinando a sua incidência sobre o lucro arbitrado; c) a improcedência do lançamento do IRRF com fatos geradores ocorridos em 1995, por motivo de decadência; d) a improcedência do lançamento do PIS-Repique com fatos geradores em janeiro e fevereiro de 1996, por descaracterização, no caso concreto, da hipótese de arbitramento do lucro; e) a procedência parcial dos lançamentos de IRPJ e CSLL com fatos geradores ocorridos em 31.12.1998, consoante valores contidos na Tabela 1; f) a procedência parcial do lançamento PIS-Repique com fatos geradores ocorridos em 1995 1 consoante valores contidos na Tabela 2." As mencionadas tabelas 1 e 2 se encontram às fls. 376 e 377. Em referência ao despacho às fls. 391, informo que recebi o presente processo desacompanhado do de n° 10283.002175/2003-37, que cuida do recurso voluntário. É o relatório. fj fins - 06/0704 3 "a • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.00258312002-16 Acórdão n° : 103-21.643 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA. Relator. O recurso ex officio reúne os requisitos de admissibilidade. Discute-se a decadência dos tributos submetidos à modalidade prevista no artigo 150 do CTN, os chamados lançamentos por homologação ou "auto-lançamentos. O artigo 173 fixa, como regra geral, o prazo de cinco anos para que a Fazenda Pública constitua o crédito tributário por intermédio do lançamento. Igual prazo é adotado quando o Código trata especificamente do lançamento por homologação, no § 40 do art. 150. Transcrevo os dois dispositivos, abaixo, in verbis: "Art. 150... (...) § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento? O prazo de cinco anos não tem sido objeto de polêmica nem na doutrina nem na jurisprudência. O mesmo não se pode afirmar no te ••:nte ao termo inicial da sua Inu - 06/0704 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.002583/2002-16 Acórdão n° :103-21.643 contagem. Aí coexistem várias teses, todas, diga-se de passagem, muito bem fundamentadas. Citarei algumas delas, resumidamente, sem esquecer de mencionar que não serão abordadas as hipóteses de lançamento em virtude de decisão que tenha anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado e também as de dolo, fraude ou simulação, porque não são matérias objeto deste processo. Há os que entendem que, na ausência ou insuficiência de pagamento, deve-se iniciar a contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, tendo em vista que não se trataria de lançamento por homologação, mas de lançamento de ofício, ao rigor do inciso V do art. 149, abaixo: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; Outros defendem a contagem a partir da homologação, ou quando transcorrido o prazo para a prática de tal ato pela Administração, na hipótese de homologação tácita, aplicando-se a partir desse momento a regra do art. 173, I. Na prática, essa interpretação contempla a soma dos prazos dos artigos 150 e 173. Também existem aqueles que defendem que o termo inicial é sempre a data do fato gerador, em qualquer situação. Alinho-me a esses últimos, os que pensam que o termo inicial será sempre o fato gerador, não obstante inexistir pagamento. A modalidade de lançamento na qual se encontra enquadrado um tributo está definida na sua legislação de regência. Deve-se compulsar ei para descobrir qual é - 06/0704 5 • 4! 1. 4% MINISTÉRIO DA FAZENDA • I • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10283.002583/2002-16 Acórdão n° :103-21.643 a participação do sujeito passivo desde a apuração do montante devido até o momento da satisfação da obrigação principal. Não é a circunstância de haver pagamento (ou não) que define o tipo de lançamento. Quando cabe a ele informar dados ao Fisco e aguardar que ele (o Fisco) os processe e informe o valor devido para só então efetuar o pagamento, estamos diante do lançamento por declaração. No lançamento de ofício, todos os procedimentos são adotados pela Administração de forma independente de colaboração do sujeito passivo. Na modalidade do lançamento por homologação, toda a atividade de apuração do valor do tributo é atribuída ao sujeito passivo. A definição desta modalidade está no caput do art. 150: 'Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa? Ao identificar a modalidade de acordo com as regras legais que definem a essência da sistemática de apuração e pagamento do tributo, então o intérprete estará apto a identificar a sua regra específica de decadência. Vislumbro um equívoco na argumentação dos que defendem que só pode haver homologação de pagamento. Não é o pagamento que se homologa. Sobre esse tema, ensina Hugo de Brito Machadol: "Objeto da homologação é a atividade de apuração. Tal atividade é privativa da autoridade administrativa. Assim, quando atribuída por lei ao sujeito passivo da obrigação tributária, faz-se necessária a homologação, que a transforma em atividade administrativa. Pela homologação, a autoridade faz sua aquela atividade que foi de fato desenvolvida pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Ainda quando se diz que a autoridade homologa o pagamento, na verdade é a apuração do valor pago que está sendo homologada? " LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E DECADÊNCIA', Dialética e 'c.el, FortaIezwÇúOO2. pág. 244. fru- 06,0704 6 • ,,fr .& • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA • P ""Pri ,* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10283.002583/2002-16 Acórdão n° : 103-21.643 José Antonio MinateI2, quando integrava a 8a Câmara deste Conselho e com a objetividade e a simplicidade que lhe são peculiares, assim se pronunciou ao enfrentar a matéria: "O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrario sensu, não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CTN.* Convém lembrar que o termo "lançamento" conforme empregado nos §§ 1° e 4° do artigo 150 vem designar a atividade de apuração do tributo realizada pelo sujeito passivo, exatamente a atividade que carece de homologação. Nesse sentido, lançamento não significa ato administrativo de constituição do crédito tributário. Alberto Xavier3, ao criticar a terminologia do Código, vem confirmar, indiretamente, essa constatação ao referir-se à existência da figura de um "lançamento praticado por particular", o que, no meu entender, é a própria atividade de apuração acima referida. Escreve o professor: "Salta logo à vista a imprecisão e incoerência do legislador quando, após tentativa de salvar o conceito de lançamento como atividade privativa da Administração, recusando-se formalmente a utilizar o conceito — com aquele contraditório — de auto-lançamento, acaba caindo neste vício, ao aludir , nos §§ 1° e 4° do artigo 150, à "homologação do lançamento". Assim fazendo, entrou em contradição com o "caput" do artigo 150 em que a homologação é referida ao pagamento, que não ao lançamento; e, do mesmo passo, acabou por reconhecer um lançamento, praticado por particular, homologável pelo Fisco, o que contraria a noção do artigo 14 2 Voto integrante do Acórdão 108-04.393, sessão de 09/07/97. 3. DO LANÇAMENTO: TEORIA GERAL DO ATO, DO PROCEDIMENTO E DO SSO TRIBUTÁRIO', Forense, Rio de Janeiro-RJ, 1998, pág. 87. fins - 06/0704 7 .• • 41 k• w••• • .•.. to, MINISTÉRIO DA FAZENDA • . , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .5: 5" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.002583/2002-16 Acórdão n° : 103-21.643 Ressalve-se que me atrevo a discordar do ilustre mestre, pelas razões já aqui expostas, no tocante à sua certeza de que a homologação é relativa ao pagamento. É oportuno lembrar que o § 4° do art. 150 seria simplesmente inútil se o pagamento é que fosse passível de homologação, a norma a ser aplicada seria sempre a geral (art 173, I). Além do mais, o que estaria sujeito à homologação, senão a apuração, quando não há valor a ser pago em virtude do próprio sistema de apuração do tributo, a exemplo do que ocorre com o IRPJ na situação de prejuízo fiscal ou de IPI e ICMS quando o conta corrente acusa crédito do contribuinte? Na verdade, o § 4° do art.150 do CTN fixa um prazo de 5 anos, contados a partir do fato gerador, para que a Administração exerça o seu poder de controle sobre a acurácia da atividade de apuração (ou, como vimos, de *lançamento") que deve ser realizada pelo sujeito passivo por determinação legal. Dentro desse prazo, sendo constatada ausência ou insuficiência de recolhimento, cabe à autoridade competente realizar o lançamento de ofício como previsto no inc. V do art. 149. Contudo, a hipótese de lançamento de ofício não transfere o procedimento fiscal para o âmbito da regra geral de decadência do art. 173, 1. O inc. V do art. 149 apenas tem a função de autorizar o lançamento de oficio. Afinal, como já demonstrado, a homologação diz respeito à atividade de apuração do valor do tributo e tem o seu dies ad quem fixado no citado § 4° do artigo 150 como regra específica para os casos de lançamento por homologação. O decurso do prazo sem manifestação do Fisco pressupõe a sua concordância tácita e extingue o direito de lançar. Também me parece natural que o prazo tenha a sua contagem iniciada com o nascimento da obrigação tributária. Nas duas outras modalidades — de ofício e declaração, o lapso temporal (art 173, I) encontra justificativa na necessidade de reservar- se tempo para o procedimento administrativo que antecedente o lançamento tributário e o pagamento, ao contrário do que ocorre no lançamento por homologação em que o pagamento prescinde de ato administrativo prévio. Daí ter-se a anteci ção do dies a quo fins - 060704 8 • k . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• zn '--4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.002583/2002-16 Acórdão n° :103-21.643 - que é, em geral, o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado - para a data de ocorrência do fato gerador. No tocante às contribuições sociais, não parece haver controvérsia quanto à sua natureza tributária e sobre a sua submissão às regras de decadência dos tributos. Também me parece certo que a legislação de regência no período ao qual se refere a autuação autoriza enquadrá-las na modalidade do art. 150 — lançamento por homologação. O prazo decadencial das contribuições sociais é de 10 (dez) anos, conforme fixado pelo art. 45 da Lei 8.212/91, abaixo, in verbis: 'Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Parágrafo único. A Seguridade Social nunca perde o direito de apurar e constituir créditos provenientes de importâncias descontadas dos segurados ou de terceiros ou decorrentes da prática de crimes previstos na alínea j do art. 95 desta lei.' Todavia, a precisa identificação da regra de decadência aplicável às contribuições sociais inclui também a observação do art. 146, III, Ir da Constituição da República. Prescreve o texto constitucional: 'Art. 146. Cabe à lei complementar: C..) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributário (4" 06'0704 9 k "' • . r•,. MINISTÉRIO DA FAZENDA le :,,pcj»::, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:ï1" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.002583/2002-16 Acórdão n° :103-21.643 De fato, como visto, a Constituição exige expressamente que a matéria seja disciplinada por intermédio de lei complementar. O nosso Código Tributário - Lei 5.172/66 — é o ato legal competente para dispor sobre o tema. Muito embora não seja lei complementar formal, o é no seu aspecto material ou ontológico haja vista ter sido assim recepcionado pela atual ordem constitucional. De acordo com a lição de Paulo de Barros Carvalho4: "O Código Tributário Nacional foi incorporado à ordem jurídica instaurada com a Constituição de 5 de outubro de 1988. Quanto mais não fosse, por efeito da manifestação explícita contida no § 5° do art. 34 do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias, que assegura a validade sistêmica da legislação anterior, naquilo em que não for incompatível com o novo ordenamento. E o tradicional principio da recepção, meio pelo qual se evita intensa e árdua movimentação dos órgãos legislativos para o implemento de normas jurídicas que já se encontram prontas e acabadas, irradiando sua eficácia em termos de compatibilidade plena com o teor dos novos preceitos constitucionais. Porventura inexistisse a aplicabilidade de tal principio e, certamente, o poder Legislativo não faria outra coisa, durante muito tempo, senão reescrever no seu modo prescritivo regras já conhecidas, nos vários setores do convívio social. Este trabalho inócuo e repetitivo é afastado por obra daquela orientação que atende, sobretudo, a outro primado: o da economia legislativa." Seria admissivel que o legislador ordinário viesse a fixar prazo decadencial menor exercendo a delegação que lhe foi passada pelo comando "se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos- ..." (§ 4° do art. 150), não haveria aí nenhuma afronta à Lei Maior. Se fixar prazo maior, como efetivamente ocorreu no caso do art. 45 da Lei 8.212/91, invadirá o âmbito privativo da lei complementar e, conseqüentemente, terá desrespeitado o comando do art. 146, II, "b" da Carta Magna. Esse é o consenso que encontro na doutrina, a exemplo de Luciano Amaros: 4 "CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO', 13' edição, Saraiva, São Paulo-SP, 2000, pág. 191. 5 'DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO', 3' edição, saraiva, São Paulo-SP, 1999, pág. 348. ftra - 06/0704 10 -" • . er. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 - pt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.002583/2002-16 Acórdão n° :103-21.643 "Não obstante, aparentemente, a lei de cada tributo (que opte pela modalidade de lançamento por homologação) possa escolher qualquer prazo, maior ou menor do que o indicado no Código Tributário Nacional, parece-nos que a melhor exegese é no sentido de que a lei só possa fixar prazo para homologação menor do que o previsto pelo diploma legal? A Lei 8.212/91 também extrapolou a sua competência ao fixar, como termo inicial do prazo decadencial, o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído" (art. 45, I), quando o art. 150 do CTN, no seu § 4°, já estabelecera a data do fato gerador como ponto de partida da contagem do prazo. Desse modo, considerando-se que a supremacia das normas constitucionais obriga o aplicador da lei a obedecê-las preferencialmente às normas de hierarquia inferior, concluo que também é de cinco anos, contados a partir do fato gerador, o prazo decadencial ao qual está submetido o Fisco quanto ao lançamento das contribuições sociais. Portanto, o direito da Fazenda Pública constituir os créditos tributários de IRPJ, IRF, CSLL e PIS, relativos aos fatos geradores dos anos-calendário 1995 e 1996, já se encontrava alcançado pela decadência em 12104/2002, quando da realização dos respectivos lançamentos. Tendo em vista a minha visão sobre a decadência, considero desnecessário analisar a fundamentação da Turma a quo acerca da parcela excluída da exigência, relativa aos anos-calendário 1995 e 1996. No entanto, no intuito de bem informar os demais conselheiros desta Câmara, abstraindo-me da questão relativa à decadência, expresso o meu entendimento acerca do mérito: divirjo da Turma recorrida quanto à inexistência de base de cálculo da CSLL e ratifico as suas conclusões quanto ao arbitramento do lucro nos anos 1995 e 1996. Quanto à falta de tributação de resultados positivos na alienação de imóveis, assim se pronunciou o autor do voto condutor do acórdão re rrido, in verbis: fins- 06,0704 11 . . •' "" • MINISTÉRIO DA FAZENDA• • •• P. I.N gr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.002583/2002-16 Acórdão n° :103-21.643 `14.1. A autoridade fiscal imputa ainda ao contribuinte a omissão na tributação dos resultados positivos na alienação dos seguintes imóveis: a) terreno vendido pela autuada, em 17.06.1996, à pessoa jurídica D. W. CURSOS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO, CNPJ 00.852..453/0001-46, conforme lançamento no livro Diário (fl 80) e tela do sistema DOI-Declaração de Operações Imobiliárias (fi 67); b) terreno vendido pela autuada, em 31.12.1997, à pessoa jurídica CONSTRUTORA NETAM LTDA, CNPJ 00.410.735/0001-30, conforme lançamentos nos livros Diário (fl 78) e Razão (fl 79). 14.2. De aplicação obrigatória na apuração do lucro real, o princípio da competência serve para fixar o momento em que a receita se considera auferida e o custo ou despesa incorrido para efeitos de determinação do lucro tributável. Na situação presente, os lucros não- operacionais relativos aos bens alienados deveriam compor o lucro real dos anos de 1996 e 1997, respectivamente. Porém, sem razão plausível, a autoridade lançadora resolveu tributá-los no lucro real do ano de 1998. 14.3. Não se trata aqui da efetivação da hipótese de diferimento do lucro para o caso de venda a longo prazo de bens do ativo permanente, prevista no art. 370 do RIR/94, pois, pelo o que consta nos livros Diário e Razão, a alienação dos terrenos seu deu à vista. 14.4. De conseguinte, descabe a tributação dos referidos lucros não- operacional no ano de 1998, por inobservância do princípio da competência." Assim como o ilustre relator, também não identifiquei motivo para que operações realizadas em 1996 e 1997 fossem tributadas em 1998, o que resultou em equívoco na descrição da matéria tributável, em desacordo com o comando do art. 10, do Decreto 70.235/72. A meu ver, a decisão recorrida não merece reparo nesse item. Considerando o conjunto da análise acima, manifesto-me pela negativa de provimento ao recurso ex officio. Sala da Sessõe — 0', em 17 de junho de 2004 ALOY É • ERC) fl 'a & A fins- %/07O4 12 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.000673/2001-90
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - LUCRO REAL - OMISSÃO DE RECEITAS - A falta de registro contábil de receitas constantes de Notas Fiscais e recibos emitidos pela empresa, caracteriza omissão de receitas, cuja prova se faz de forma direta. Não se trata de presunção, mas de constatação de situação concreta de ferimento às normas dos arts. 225, 226 e 227 do RIR/94. IRPJ - LUCRO REAL - OMISSÃO DE REGISTRO CONTÁBIL - A omissão no registro de receitas, por si só não é motivo para o abandono da escrituração contábil, quando o fisco, de ofício, faz os ajustes necessários à correta apuração do fato gerador do imposto de renda que, no caso, é o lucro real, efetuando, inclusive, a compensação de prejuízos anteriores, nos precisos termos do art. 24 da Lei nº 9.249/95. IRPJ - LUCRO REAL - CUSTOS DE RECEITAS FATURADAS - O lucro real declarado já levou em consideração os custos e despesas incorridos pela empresa no período abrangido. Somente pode-se admitir a redução de custos não apropriados, correspondentes a receitas faturadas e não contabilizadas, quando devidamente, e tempestivamente, comprovados nos autos. PAF - NEGATIVA DE PERÍCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - É desnecessária a perícia quando os elementos carreados aos autos são suficientes para mostrar a correta apuração da base de cálculo do imposto exigido de ofício. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea "a.2" da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei nº 9.065/95, art. 13). MULTA DE OFÍCIO - A fase procedimental do fisco se encerra com a formalização da exigência, acompanhada da multa aplicada no Auto de Infração. A multa vigente é a prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96. CSLL - PIS E COFINS - DECORRENTES - Verificada omissão de receitas, os valores não contabilizados deverão compor a base de cálculo das contribuições sociais.
Numero da decisão: 107-06746
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Recorrida . DRJ - FORTALEZA/CE Sessão de : 22 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n° : 107-06.746 IRPJ - LUCRO REAL - OMISSÃO DE RECEITAS - A falta de registro contábil de receitas constantes de Notas Fiscais e recibos emitidos pela empresa, caracteriza omissão de receitas, cuja prova se faz de forma direta. Não se trata de presunção, mas de constatação de situação concreta de ferimento as normas dos arts. 225, 226 e 227 do RIR/94. IRPJ - LUCRO REAL - OMISSÃO DE REGISTRO CONTÁBIL - A omissão no registro de receitas, por si só não é motivo para o abandono da escrituração contábil, quando o fisco, de ofício, faz os ajustes necessários à correta apuração do fato gerador do imposto de renda que, no caso, é o lucro real, efetuando, inclusive, a compensação de prejuízos anteriores, nos precisos termos do art. 24 da Lei n° 9.249/95. IRPJ - LUCRO REAL - CUSTOS DE RECEITAS FATURADAS - O lucro real declarado já levou em consideração os custos e despesas incorridos pela empresa no período abrangido. Somente pode-se admitir a redução de- custos não apropriados, correspondentes a receitas faturadas é não contabilizadas, quando devidamente, e tempestivamente, comprovados nos autos. PAF - NEGATIVA DE PERÍCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - É desnecessária a perícia quando os elementos carreados aos autos são suficientes para mostrar a correta apuração da base de cálculo do imposto exigido de ofício. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995,o art 84, inciso!, e o art. 91, parágrafo único, alínea "a.2" da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei n° 9.065/95, art. 13). MULTA DE OFÍCIO - A fase procedimental do fisco se encerra com a formalização da exigência, acompanhada da multa aplicada no . , Processo n° : 10320.000673/2001-90 Acórdão n° : 107-06.746 Auto de Infração. A multa vigente é a prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96. CSLL - PIS E COFINS - DECORRENTES - Verificada omissão de receitas, os valores não contabilizados deverão compor a base de cálculo das contribuições sociais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROENTER ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J'D • (5/AIS AL ES P - • SIDENTE 1 iLe L I MAR S VALERO - •? FORMALIZADO EM: 1 8 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NECYR DE ALMEIDA: e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • , Processo n° : 10320.000673/2001-90 Acórdão n° : 107-06.746 Recurso n° : 129744 Recorrente : PROENTER ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO PROENTER ENGENHARIA LTDA, recorre a este colegiado da decisão da 3° Turma de Julgamento da DRJ Fortaleza que manteve integralmente as exigências constantes do Autos de Infração de fls. 04 a 26. A autuação se deu pela constatação do fisco de que a empresa não contabilizou valores constantes de Notas Fiscais de serviços prestados e de recibo, documentos emitidos para dar quitação a valores recebidos do Centro Educacional Montessoriano Ltda. Além do IRPJ estão sendo exigidos, por decorrência, PIS, COFINS e CSLL. A infração, capitulada nos arts. 195, II; 197; 225; 226 e 227 do Regulamento do Imposto de Renda - Decreto n° 1.041/94 e art. 24 da Lei n° 9.249/95, foi assim descrita pela fiscalização: Omissão de Receita, caracterizada pela falta de contabilização de receitas de serviços relativas à construção do Centro Educacional Montessoriano, apuradas através de diligência, efetuada em 12.03.2001, cuja resposta à reintimação foi dada pela carta, datada de 22.03.2001, onde vieram anexas duas notas fiscais de prestação de serviços, nos valores de R$ 444.649,81 (Nota Fiscal n° 020, datada de 10.07.96) e R$246.179,29 (Nota Fiscal n° 051, paga em outubro de 1996) e um recibo no valor de R$ 18.386,20, datado de 25.09.97, que após confrontação com os livros Diário e Razão de 1996, ficou constatado que não foram escriturados. Vieram anexas também cópias de folhas do Livro Diário, onde estão contabilizadas estas receitas e cópias de notas fiscais de compra de materiais de construção. As notas fiscais de prestação de serviços 020 e 051(1.996) e recibo (1.997) farão parte integrante e inseparável deste Auto de Infração. Não foi efetivado nenhum ajuste na apuração do lucro real destes anos- calendários relativos à tributação destas receitas. A empresa, ora autuada, foi intimada a prestar t esclarecimentos sobre a inexistência de escrituração destas duas notas fiscais e do recibo, em 09.04.2001, a fim de que 3 }° Processo n° : 10320.000673/2001-90 Acórdão n° : 17-06.746 a fiscalização apurasse de quem seriam os valores contabilizados como receita nestes períodos autuados. Até a presente data, o contribuinte não apresentou nenhuma justificativa a respeito da intimação. Verbalmente informou que os blocos de notas fiscais série A, n°s 001 a 100 foram extraviados, no entanto, não apresentou nenhum documento comprovando esta ocorrência. Na inexistência de justificativa coerente escrita consideramos os valores integrais das duas notas fiscais e do recibo supracitados como não contabilizados. A decisão recorrida está assim ementada: MULTA DE OFICIO - A multa de oficio foi regularmente aplicada por ocasião do lançamento, em razão do não recolhimento espontâneo pelo contribuinte. JUROS DE MORA A PARTIR DE 01/04/95 - Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela SRF, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 01/04/1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, serão acrescidos de juros de mora, incidentes a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento, equivalentes à taxa Selic para tributos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento e a 1% no mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, os quais deverão ser observados pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto, não cogitam estes princípios de proibição aos atos de oficio praticados pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS - A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA - Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que não atenda às formalidades processuais. 4Ã9' A ciência da decisão recorrida se deu 27.12.2001. O recurso foi protocolado em 25.01.2002, oferecido o bem de fls. 321 em arrolamento. . . Processo n° : 10320.000673/2001-90 Acórdão n° : 107-06.746 Na peça recursal a autuada reclama que a decisão recorrida não apreciou corretamente sua impugnação que contestou a aplicação da multa de oficio; a utilização da taxa Selic a titulo de juros moratórios, bem como propugnou pela produção de novas provas documentais e pela realização de perícia contábil para a correta apuração do alegado débito. Entende que para a apuração da base de cálculo correta são indispensáveis os conhecimentos técnicos da contabilidade, justificando portanto o pedido de produção de prova pericial e que, sendo a obrigação tributária decorrente da lei, o exame da legalidade do lançamento poderá ser feito sempre de oficio, 1 jamais incidindo a preclusão. A perícia indeferida se prestaria exatamente para a correção da base de cálculo, com a determinação do débito pelo sistema de apuração do lucro real. Asseverou que não tendo sido desclassificada a contabilidade, o lançamento tem base em mera presunção, desvinculada dos fatos reais, o que ficará em definitivo comprovado através da realização da perícia contábil, para confirmar que em contrapartida às receitas ditas omitidas, existiram custos e despesas a elas vinculadas, de tal forma que o montante das referidas receitas não corresponde totalmente ao acréscimo patrimonial do período, que é o fato gerador do imposto de renda. Reforça que a comprovação de receitas, declaradas ou omitidas, por si só não configura fato gerador de imposto de renda. Verificada a existência de receitas omitidas, cabe à fiscalização proceder, na forma da lei, ao arbitramento de lucro da pessoa jurídica, que servirá de base para o lançamento do imposto. Ataca as presunções no direito tributário - "neste processo, partindo do fato antecedente de que teria havido receita não contabilizada, a fiscalização presumiu que tais recursos corresponderiam ao lucro do período, podendo ser utilizados como base de cálculo do imposto de renda" - Tal presunção não encontra apoio na realidade, sendo evidente que àquelas receitas teriam correspondido custos e despesas, sendo necessária a apuração, ainda que por arbitramento, do lucro do período. 5 ., Processo n° : 10320.000673/2001-90 Acórdão n° : 107-06.746 Reclama que a decisão ora recorrida não considerou que das receitas omitidas se deveria deduzir os custos e despesas, para a apuração do resultado tributável, asseverando que o descumprimento das obrigações acessórias - inclusive a da regular escrituração contábil - provoca a aplicação de penalidades administrativas (multa) e penais. Porém, por si só, não é o fato gerador da obrigação principal, que somente a lei complementar pode definir, nos termos do inciso III, do artigo 146, da Constituição Federal. Discorre acerca da inconstitucionalidade do art. 43 da Lei n° 8.541/92. Finaliza, voltando a contestar a taxa SELIC como juros de Mora e a aplicação da Multa de Oficio. É o Rela;4o. 6 1%-ô Processo n° : 10320.00067312001-90 Acórdão n° : 107-06.746 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator O recurso é tempestivo e reúne as demais condições legais. Dele tomo conhecimento. Apresso-me em esclarecer que a fundamentação legal para as exigências sobre as receitas omitidas não foi o art. 43 da Lei n° 8.541/92. A infração ocorreu nos anos-calendário de 1996 e 1997, já na vigência do art. 24 da Lei n° 9.249/95, verbis: Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. § 20 O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. Também não se trata de presunção legal ou simples, mas sim de prova direta. A fiscalização constatou que a empresa recebeu recursos do Centro-..- Educacional Montessoriano Ltda, pelos serviços de construção que prestou a esta entidade e não os registrou em sua contabilidade. Vale dizer os recursos recebidos não compuseram o resultado nos anos-calendário de 1996 e 1997. A prova feita pelo fisco não foi, nem na impugnação, nem agora no recurso, desfeita pela autuada. Não contesta a prestação do serviço e seu recebimento. Limita-se a combater a utilização dos valores integrais como base de rcálculo das exigências. 7 Processo n° : 10320.000673/2001-90 Acórdão n° : 107-06.746 A redação do art. 24 da Lei n° 9.249/95 não deixa margem a dúvidas. No caso em exame a empresa apurava seus resultados pelo lucro real. Os resultados apurados nos meses dos anos-calendário de 1996 e 1997 estão líquidos dos custos e despesas incorridos nestes períodos. O trabalho fiscal se resumiu então a recompor os resultados declarados pela adição da receita omitida. A premissa lógica e legal é a de que os custos estão todos contabilizados, por isso a recomposição parte do lucro real declarado. Caberia á empresa fazer prova de que os custos dos serviços prestados não foram contabilizados. Não fez, nem na impugnação, momento processual adequado, nem agora no recurso; ficou só no campo das alegações. A perícia indeferida pelo julgador de primeiro grau é de fato desnecessária. Todos os elementos passíveis de análise para se encontrar a base de cálculo do imposto de renda estão nos autos, inclusive a reclamada apuração do lucro real. Não escapou também à fiscalização" o direito do contribuinte à compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL de períodos anteriores. Às fls. 27 a 32 encontra-se demonstrativo da recomposição do lucro real e das compensações efetuadas, com observância do limite legal de redução do lucro líquido em 30% (trinta por cento). Repare que no 3° trimestre de 1997, o valor tributável apurado para o IRPJ é "zero", apesar de ter havido omissão de receitas no mês de setembro de 1997. É que o valor tributável foi integralmente absorvido pelo prejuízo declarado neste trimestre. O fisco considerou adequada a contabilidade, por isso não a desclassificou, apenas ajustou os resultados declarados, apurando os débitos demonstrados nos Autos de Infração. Não há que se falar em arbitramento de lucros. A partir de 10 de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8 • Processo n° : 10320.00067312001-90 Acórdão n° : 107-06.746 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea "a.2" da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei n° 9.065/95, art. 13). São textos legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a este colegiado declarar sua inconstitucionalidade, quando o Poder Judiciário ainda não o fez, de forma definitiva e com efeitos gerais. Contatadas infrações à legislação tributária, que levem à apuração de débitos de tributos e contribuições, a fase procedimental do fisco se encerra com a formalização da exigência, acompanhada da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Em decorrência das infrações principais, sobre a receita omitida, foram lançadas as contribuições ao PIS e a COFINS, bem assim a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, nos precisos termos da Lei n° 9.249/95, art. 24, § 2° e Lei n° 7.689/88. r. Por isso, meu voto é por se negar provimento ao recurso. 4 a das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2002. jee L IZ MARTI L VALERO 9 Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.002454/2002-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa por demora no fornecimento de cópias dos autos. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS - Não há que se falar em duplicidade de lançamentos, quando o processo que o sujeito passivo alega ter o mesmo objeto que os autos trata de pedido de compensação, portanto, em nada se confundem. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. (Art. 138, CTN). 2) Há a pressuposição de que o sujeito passivo, de moto próprio, reconheça haver praticado a infração, e, simultaneamente, recolha o débito tributário com o acréscimo dos juros de mora. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO - À época do pedido formulado pelo sujeito passivo, a compensação se regulava pela Lei no 9.430, de 1996, e não era tido por confissão de dívida, o que passou a ocorrer com o acréscimo do § 6º ao artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, por meio da Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.834, de 2002. Se ocorrera a alegada inscrição em Dívida Ativa da União, de forma indevida, o sujeito passivo pode pleitear o seu cancelamento, frente ao lançamento em causa. JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária (art. 161, CTN) TAXA SELIC - Legítima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1º de abril de 1995 (art. 13, Lei no 9.065, de 1995). Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.479
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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MINISTÉRIO DA FAZENDA g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :3- SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10410.002454/2002-17 Recurso n°. : 145.711 Matéria : IRF - Ano(s): 1997 a 2001 Recorrente : TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA. Recorrida : 3TURMA/DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 26 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.479 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa por demora no fornecimento de cópias dos autos. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS - Não há que se falar em duplicidade de lançamentos, quando o processo que o sujeito passivo alega ter o mesmo objeto que os autos trata de pedido de compensação, portanto, em nada se confundem. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. (Art. 138, CTN). 2) Há a pressuposição de que o sujeito passivo, de moto próprio, reconheça haver praticado a infração, e, simultaneamente, recolha o débito tributário com o acréscimo dos juros de mora. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO - A época do pedido formulado pelo sujeito passivo, a compensação se regulava pela Lei n° 9.430, de 1996, e não era tido por confissão de dívida, o que passou a ocorrer com o acréscimo do § 6° ao artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, por meio da Medida Provisória n° 135, de 2003, convertida na Lei n° 10.834, de 2002. Se ocorrera a alagada inscrição em Divida Ativa da União, de forma indevida, o sujeito passivo pode pleitear o seu cancelamento, frente ao lançamento em causa. JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária (art. 161, CTN) TAXA SELIC - Legitima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1° de abril de 1995 (art. 13, Lei n°9.065, de 1995). Recurso negad} MIISA • . ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA — • v. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA .„-. Processo n° : 10410.00245412002-17 Acórdão n° : 106-15.479 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos jmdo relatório e voto que pa am a in grar o presente julgado. <7'..- / • ((LEL' ,‘ JOSÉ RIBAMAR' ROS PENHA PRESIDENTE ( ka-W-Pâràr:i HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 26 MAL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:4-st» SEXTA CÂMARA Processo n° : 10410.002454/2002-17 Acórdão n° : 106-15.479 Recurso n° : 145.711 Recorrente : TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA. RELATÓRIO O lançamento tributário de que trata o presente processo resultou de operação fiscal levada a efeito junto ao sujeito passivo acima identificado, que teve como conseqüência a exigência tributária no montante de R$ 461.110,19, a título de imposto sobre a renda retido na fonte (IRF), acrescidos de multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora, por terem sido apuradas as seguintes infrações: I - falta de recolhimento do imposto sobre pagamentos referentes a rendimentos decorrentes do trabalho assalariado; II - falta de recolhimento do imposto sobre p-agarnentos referentes a - rendimentos decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício; III - falta de recolhimento do imposto sobre pagamentos referentes a rendimentos decorrentes de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e locação de mão de obra. 2. Cientificado da exigência tributária, em 29/04/2002, o sujeito passivo apresenta sua inconformação por meio da impugnação de fls. 410 a 419, onde elenca em sua defesa, em apertada síntese, os seguintes argumentos: I - os valores exacionados são objeto de dupla constituição de crédito tributário, conforme se depreende do confronto deste processo com aquele de n° 10410.00594/00-18; II - por outro lado, a maior parte dos créditos lançados é objeto de pagamento por pedido de compensação, o que toma ainda mais ilegítimo o lançamento em questão; III - a declaração, por parte do sujeito passivo, configura espontaneidade, impossibilitando o lançamento de ofício 3 4• 44/ 44,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARAoaf ;ft, s'ir Processo n° : 10410.002454/2002-17 Acórdão n° : 106-15.479 IV — ser indevida a aplicação da taxa SELIC como base para imposição dos juros de mora. 3. Os membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE) acordaram por que fosse realizada diligência, com o escopo de serem tomadas as seguintes providências: I — fosse verificado se existem valores do IRF apurado nos presentes autos que sejam coincidentes com aqueles cobrado por meio do processo n° 10410.000594/00-18; II — anexar partes principais do processo n° 10410.000594/00-18, com o fim de que fosse comprovado tratar-se do mesmo crédito tributário; III — intimar o sujeito passivo dos resultados da diligência, concedendo- lhe prazo de trinta dias para possíveis manifestações a respeito. 4. O resultado da diligência realizada consta de fls. 475 a 477. 5. Intimado, o sujeito passivo apresenta a manifestação de fls. 482 a 483, acompanhada dos documentos de fls. 485 a 640. 6. Quando da apreciação da impugnação, os membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE) acordaram indeferi-la, dando o lançamento por procedente, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÉNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas á observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. ALEGAÇÃO. COMPROVA ÇÃ O. A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Não têm valor as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando for este o meio pelo qual devam ser provados os fatos alegados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributártyr 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '!frlç 440.,› SEXTA CÂMARA Processo n° : 10410.002454/2002-17 Acórdão n° : 106-15.479 Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Somente as declarações de compensação entregues à SRF a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP n° 135, de 30/10q2003, constituem confissão de divida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. INOCORRÉNCIA. A interposição de recurso administrativo contra decisão que indeferiu pedido de compensação não obsta a constituição de oficio do crédito decorrente de compensação indevida, nem a aplicação da multa de oficio. A submissão dos recursos relacionados com indeferimento de pedidos de compensação ao rito do PAF e seu enquadramento nas hipóteses do art. 151 do CTN somente se verifica a partir da edição da MP n° 135, de 2003. Lançamento Procedente. 7. Intimado em 10/01/2005, o sujeito passivo vem aos autos (fls. 659 a 662) informar que houvera solicitado cópias dos autos, o que somente lhe fora disponibilizado em 02/02/2005, e solicita que o prazo para interposição seja contado a partir de tal data. 8. Em 09/02/2005, portanto, dentro do trintidio legal, irresignado, interpôs recurso voluntário e anexa aos autos relação de bens e direitos para arrolamento (fl. 674), exigido pelo artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com as alterações da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, condição essencial para a admissibilidade do recurso apresentado. 9. Na petição recursal, o sujeito passivo argumentos, em preliminar, cerceamento de direito de defesa, em virtude de que a disponibilização tardia das cópias do processo lhe teria prejudicado o conhecimento integral dos motivos que ensejaram a manutenção do lançamento. No mérito, repisa as considerações trazidas na impugnação. Ao final, pede que lhe seja restituído o prazo para interposição de novo recurso voluntário, para sanar o cerceamento ao seu direito de defesa, ou, que seja declarado improcedente o lançamento. É o Relatóriot t' 5 ..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10410.002454/2002-17 Acórdão n° : 106-15.479 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O lançamento objeto dos presentes autos trata da falta de recolhimento de imposto sobre a renda retido na fonte (IRF) incidente sobre pagamentos referentes a rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, pagamentos efetuados pela recorrente referentes a rendimentos decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício pagamentos referentes a rendimentos decorrentes de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e locação de mão de obra, abrangendo períodos de apuração de 1997 a 2000. No apelo que chega a este colegiado, o recorrente, em preliminar, alega cerceamento de direito de defesa, em virtude de que a disponibilização tardia das cópias do processo lhe teria prejudicado o conhecimento integral dos motivos que ensejaram a manutenção do lançamento, por isso, pede que lhe seja restituído o prazo para interposição de novo recurso voluntário. O sujeito passivo foi intimado do acórdão de primeira instância em 10/01/2005, e, nesta mesma data, solicitou cópias dos autos, que lhe foram disponibilizadas em 02/02/2005, quando o trintídio legal para apresentação do recurso voluntário extinguir-se-ia em 09/02/2005. Embora se deva reconhecer a demora na disponibilização das cópias dos autos, entendo que tal fato não pode ser tomado como ensejador de prejuízo à ampla defesa do recorrente, tendo em vista o lapso temporal de sete dias para manusear os documentos, o que é por demais razoável. Ademais, que o recorrente revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas e os fundamentos que 6 . . (. 44'4'44, MINISTÉRIO DA FAZENDA—, • . gi.,..'" •-: 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10410.002454/2002-17 Acórdão n° : 106-15.479 ensejaram a manutenção do lançamento, rebatendo-os de forma meticulosa, mediante extensas considerações. Dessarte, desnecessária a restituição do prazo para apresentação de novo recurso voluntário, pois que não restou demarcado o cerceamento do direito de defesa do recorrente. Ultrapassada a preliminar, passamos à análise dai questões de mérito. Primeiramente, o recorrente aduz que o lançamento configura dupla constituição de crédito tributário, o que restaria demarcado entre o confronto destes - autos com o processo n° 10410.000594/00-18. Encontra-se no Anexo A dos presentes autos cópia do referido processo n° 10410.000594/00-18, dali infere-se que o seu objeto são diversos pedidos de compensação formulados pela recorrente de débitos seus com créditos da empresa Lewiston Importadora Ltda. Os referidos pedidos de compensação foram indeferidos face à não existência de créditos da empresa Lewiston Importadora Ltda, pois que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) houvera suspendido a eficácia de decisão proferida no Agravo de Instrumento n° 99.02.26771-0, em curso no Tribunal Regional Federal da 2a Região. Frente à manifestação do STJ foi suspensa a antecipação de tutela que concedia à Lewiston Importadora Ltda, na condição de cessionária originária de créditos da empresa Viação Joana D'Arc Ltda e outras, a transferir, até o limites dos créditos, valores a terceiros, a serem utilizados na quitação de débitos junto à Secretaria da Receita Federal. Em virtude da suspensão da tutela antecipada, os créditos cedidos pela Lewiston Importadora Ltda à recorrente, no processo n° 10410.000594/00-18, deixaram de ser reconhecidos, restabelecendo-se, então, os débitos das pretensas ..), compensações naqueles autos pleiteada . 7/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10410.002454/2002-17 Acórdão n° : 106-15.479 Com efeito, resta claro que o objeto do presente processo em nada se confunde com aquele do processo n° 10410.000594/00-18, não havendo que se falar em duplicidade de lançamentos, como quer a recorrente. Outra argumentação da recorrente é que seja excluída a multa de oficio aplicada no lançamento, pois os pedidos de compensação por ela apresentados constituir-se-iam confissão de dívida, e, portanto, estaria configurada a espontaneidade. É pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que é acompanhado por este colegiado, que a denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo com os juros de mora, é capaz de excluir a responsabilidade pela infração tributária que representa o não pagamento do tributo no prazo legalmente determinado, como demarcado pelo mandamento do artigo 138, do Código Tributário Nacional, litteris: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Da exegese do dispositivo legal supra transcrito, infere-se que a norma impõe como condição para que se tenha a exoneração das penalidades pecuniárias a denúncia espontânea e o pagamento do valor devido, acompanhado dos juros de mora, ou seja, há a pressuposição de que o sujeito passivo, por ato espontâneo, reconheça haver praticado a infração, e, simultaneamente, recolha o débito tributário, com o acréscimo dos juros de mora, o que não ocorreu na espécie, portanto, não devem ser acolhidas as pretensões da recorrente. Por outro lado, também não devem prosperar as considerações da recorrente no sentido da desnecessidade do lançamento dos valores objeto do pedido de compensação rejeitado pela Administração Tributária, pois que, tal ato configurar- se-ia confissão de divida, cujo não pagamento, permitiria a imediata inscrição em Divida Ativa da União\ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;4.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4:;.'74_6"kti;, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10410.002454/2002-17 Acórdão n° : 106-15.479 A época do pedido formulado pelo sujeito passivo, a compensação se regulava pela Lei n° 9.430, de 27/12/1996, em seus artigos 73 e 74, regulamentados pela Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997, parcialmente alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 1997, e não era tido por confissão de dívida. Tal atribuição passou a existir com o acréscimo do § 6° ao artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, por meio da Medida Provisória n° 135, de 30/12/2003, convertida na Lei n° 10.834, de 30/12/2002, nos seguintes termos: § 6°. A declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Com efeito, se houve a alegada inscrição em Divida Ativa da União do débito objeto do pedido de compensação antes reportado, sem o respaldo legal, o que não resta comprovado nos autos, cabe à recorrente pleitear o seu cancelamento, frente à existência do lançamento ora guerreado, que se encontra em total consonância com as determinações da lei. Por derradeiro, insurge-se ainda o recorrente contra a aplicação dos juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, e que encontra respaldo na Lei n° 9.065, de 20/06/1995, cujo artigo 13 delibera: Art. 13. A partir de 10 de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do ART. 14 da Lei número 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo ART. 6 da Lei número 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo ART. 90 da Lei número 8.981, de 1995, o ART. 84, inciso!, e o ART. 91, parágrafo único, alínea "a.2", da Lei número 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Ademais, o Código Tributário Nacional, no § 1° do seu artigo 61, determina que somente se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora deverão ser calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Na espécie, a incidência dos juros se deu com base em lei cuja constitucionalidade não foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, donde se presume ela tem seus efeitos garantidos e, em obediência ao principio constitucional 9 5.4" 4.42 MINISTÉRIO DA FAZENDA J .1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,,(1,-30). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10410.002454/2002-17 Acórdão n° : 106-15.479 da legalidade, as autoridades administrativas estão obrigadas a aplicá-la e zelar pelo seu cumprimento, não cabendo às instâncias julgadoras administrativas a manifestação acerca de argumentações sobre a sua inconstitucionalidade. Por outro lado, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento sofre o acréscimo de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei. E, como se reveste o crédito tributário de matéria de ordem pública, em sua constituição não se privilegia a vontade das partes, mas o interesse público, de modo que os juros de mora não são convencionados, mas fixados por lei. Forte no exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2006. •-k1Z-NWE OLíMPIO HOLANDA 10 Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10247.000002/00-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITOS DE TERCEIROS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E PRAZO PARA RECURSO. PEREMPÇÃO. Não se aplicando ao processo administrativo as normas do Código de Processo Civil relativas a litisconsórcio, mormente se trate de situação fática que seria, em tese, apenas caracterizadora da assistência processual, considera-se perempto o recurso apresentado fora do prazo de trinta dias da ciência do acórdão de primeira instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78539
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Evangelaine Faria da Fonseca.
Nome do relator: VAGO
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Lia Jnito Processo na : 10247.000002/00-51 De O F1 r O g" 1 " Recurso n2 : 127.694 Acórdão n' : 201-78.539 VISTO Recorrente : JARI CELULOSE S/A Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITOS DE TERCEIROS. NÃO CARACTE- RIZAÇÃO DE LMSCONSÓRCIO E PRAZO PARA • RECURSO. PEREMPÇÃO. Não se aplicando ao processo administrativo as normas do Código de Processo Civil relativas a litiscons6rcio, mormente se • trate de situação (ática que seria, em tese, apenas caracterizadora da assistência processual, considera-se perempto o recurso apresentado fora do prazo de trinta dias da ciência do acórdão de primeira instância. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JARI CELULOSE S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo, • nos termos do voto da Relatora. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Evangelaine Faria da Fonseca. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. • rtlosefa an9Matva CoelhoiMarques Presidente e Relatora MIN DA FAZENDA - 2" CC CONFERE COM O ORIGH.At BRASiLIAQG nq pooy Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 • . 22 CC-MF lea Ministério da Fazenda••a • % Fl. ÇJIC A- Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 2 Ge '1 ; •• CONFERE COM O Ohleil‘Al Processo n2 : 10247.000002/00-51 BRASÍLIA aa GN /AODS Recurso n2 : 127.694 Acórdão n2 : 201-78339 V ;X Recorrente : JARI CELULOSE S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 118 a 132), apresentado contra o Acórdão da DRJ em Recife - PE (fls. 100 a 111), que indeferiu manifestação de inconformidade da interessada (fls. 32 a 44), apresentada contra despacho decisório da autoridade fiscal de sua jurisdição (fls. 30 e 31), que também indeferiu o pedido de compensação (fl. 1) com débitos de terceiros (empresa Sul Mineira Alimentos Ltda.) em 10 de janeiro de 2000. O crédito objeto da compensação (fl. 29) era objeto de discussão no Processo Administrativo n2 10247.000042/99-61. A manifestação de inconformidade foi apresentada por Total Alimentos S/A. O Acórdão recorrido indeferiu o pedido de compensação, pelo fato de haver débitos do próprio contribuinte, considerou que o devedor não seria parte legítima para apresentar a manifestação de inconformidade e considerou intempestiva a impugnação apresentada contra o novo despacho decisório emitido pela Delegacia de origem. No recurso, a interessada (Jari Celulose) alegou que seu direito existiria e que a compensação deveria ser deferida. Foi negado seguimento ao recurso (fls. 136 e 137), por ter sido apresentado fora do prazo. Contra o despacho a interessada apresentou o requerimento de fls. 139 a 143, alegando que, havendo litisconsórcio e não sendo os mesmos os advogados dos litisconsortes, segundo o Código de Processo Civil, os prazos deveriam ser contados em dobro. É o relatório. erk 2 " 4b. ,NN 2g1 CC-MF a.; Ministério da Fazenda • él MIN. DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes FI. SRaSillA 2 Lane. jc2Q05 Processo n2 : 10247.000002/00-51 Recurso u2 : 127.694 Acórdão n2 : 201-78.539 VIS O VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O seguimento do recurso foi denegado pela autoridade de origem, pelo fato de ter sido apresentado fora do prazo. Com o requerimento da recorrente, alegando que o prazo deveria ser contado em dobro, em face de se tratar de suposto litisconsórcio, o processo foi encaminhado para submeter a questão à apreciação deste 2 Conselho de Contribuintes. No presente caso, sequer é necessário analisar se as mencionadas disposições do Código de Processo Civil seriam aplicáveis ao processo administrativo fiscal, porque não se trataria de litisconsórcio, mas de assistência, conforme previsto no art. 50 do CPC". Cumpre esclarecer que a competência deste 2 Conselho de Contribuintes para apreciação de recurso, no presente caso, restringe à análise do direito creditório, conforme disposto no art. 82 do Regimento Interno, com a redação da Portaria MF n2 1.132, de 30 de setembro de 2002: "Art. 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: III (-) - Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (P1S/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n°1,132, de 30/09/2002) (.) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: (-) II - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n°1.132, de 30/09/2002) (.)". Assim, refere-se o recurso ao direito creditório, que pertence somente a um dos interessados. O interesse do devedor, no caso, é indireto, pois a causa pendente refere-se ao direito creditório e o devedor tem interesse em que a decisão seja favorável ao detentor do crédito. '4» ' "Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la. Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra" 3 • CC-MF Ministério da Fazenda leliant~ Fl. 'PP 4* Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI. BRASIL:A 261 oc) joos Processo n't : 10247.000002100-51 Recurso 112 : 127.694 vis o Acórdão n2 : 201-78.539 Portanto, além de não poder apresentar a manifestação de inconformidade, conforme decidido pela primeira instância, não há que se falar em litisconsórcio, razão pela qual sequer se poderia cogitar de contagem do prazo em dobro. Dessa forma, além de não ter sido instaurado regularmente o litígio, o recurso é claramente intempestivo, razão pela qual voto por dele não tomar conhecimento. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. O/bani leEtMARIA COELHO MiAIRIQkl.);r1r-P-7°. 4 Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.015841/2001-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO INTEGRAL. DECADÊNCIA. Eventual diferença de imposto relativa à opção de realização integral do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (art. 31, V, da Lei 8.541/92), com o pagamento do imposto correspondente em quota única, só poderá ser exigida pela Fiscalização dentro do qüinqüênio legal previsto para realização do lançamento tributário. (Publicado no D.O.U. nº 250 de 24/12/03).
Numero da decisão: 103-21425
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir tributário.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA - *,,,,f::7-.0,"";,:ks 5 : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '^:3, i",'" TERCEI RA CÂMARA Processo : 10380.015841/2001-37 Recurso : 133.471 Matéria : IRPJ — Ex(s): 1997 Recorrente : HOT ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 05 de novembro de 2003 Acórdão : 103-21.425 LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO INTEGRAL. DECADÊNCIA. Eventual diferença de imposto relativa à opção de realização integral do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (art. 31, V, da Lei 8.541/92), com o pagamento do imposto correspondente em quota única, só poderá ser exigida pela Fiscalização dentro do qüinqüênio legal previsto para realização do lançamento tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOT ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. si---1 enrite—: • e R 11"— S s .11r711—; -- off,„......-- - - ES IDE • , ALOYSI • ' .IS RCíNIO DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 0 5 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, NILTON PÊSS e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Acas-28/11103 . .. , ro.s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '41Ízee% TERCEIRA CÂMARA Processo : 10380.015841/2001-37 Acórdão :103-21.425 Recurso : 133.471 Recorrente : HOT ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Hot Administração e Participação Ltda. contra o Acórdão DRJ/FOR n° 1.632/2002 da 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza-CE (fls. 80). A ora Recorrente é sucessora de Organização Educacional Farias Brito Ltda. conforme comprovado por meio do 1° Aditivo ao Contrato Social" de 03 de janeiro de 1994, às fls. 31. A turma julgadora de primeira instância considerou procedente, por unanimidade de votos, o auto de infração (fls. 01) lavrado para exigência de IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - relativo ao ano-calendário 1996. Conforme "descrição dos fatos e enquadramento legal — IRPJ" (Fls. 02), o lançamento decorreu de "lucro inflacionário acumulado realizado adicionado a menor na demonstração do lucro real", com enquadramento nos artigos 195, 417, 419 e 420 do RIR/94 e Lei 9.065/95, art. 5°, caput e § 1 0 e art. 7°, caput e § 1°. Por intermédio do recurso interposto em 15/10/2002 (fls. 100), Hot Administração e Participação Ltda. alega, em breve síntese: a)O lançamento já estava alcançado pela decadência; b)O acórdão ora contestado é nulo por ter indeferido o seu pedido de perícia sem a necessária fundamentação; c) "Por outro lado, foi cerceado também o direito de defesa da Recorrente porque lhe foi negado o direito de fazer, por seu advogado, a defesa oral perante a Egrégia Turma Julgadora, que terminou por realizar o julgamento em sessão secreta, não obstante tenha sido formalizado requerimento em que a Recorrente pediu para ser intimado do dia e hora em que se daria o julgamento em te ."; 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo : 10380.015841/2001-37 Acórdão : 103-21.425 d) No mérito, afirma que fez corretamente a conversão do saldo do lucro inflacionário acumulado em 31112/92 com base na Ufir desta data e que a exigência de converter esse saldo pela Ufir de 28/02/93 é ilegal. A Recorrente juntou aos autos cópia do Acórdão 103-20.821(fls. 120) que, segundo afirma, trata de caso idêntico ao presente, relativo a ela própria. Encontra-se, às fls. 126, despacho acerca da regularidade do arrolamento. É o relatório. (\l/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA wr=4 ,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo : 10380.015841/2001-37 Acórdão : 103-21.425 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA, Relator. II.a — Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. I I.b — Fundamentação A recorrente optou, em 09/03/1993, pelo benefício tributário do inciso V do art. 31 da Lei 8.541/92, abaixo, in verbis: "Art. 31. À opção da pessoa jurídica, o lucro inflacionário acumulado e o saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, art. 3°) existente em 31 de dezembro de 1992, corrigidos monetariamente, poderão ser considerados realizados mensalmente e tributados da seguinte forma: I - 1/120 à alíquota de vinte por cento; ou II - 1/60 à alíquota de dezoito por cento; ou III - 1/36 à aliquota de quinze por cento; ou IV - 1/12 à alíquota de dez por cento, ou V - em cota única à alíquota de cinco por cento. § 1° O lucro inflacionário acumulado realizado na forma deste artigo será convertido em quantidade de Ufir diária pelo valor desta no último dia do período-base. § 2° O imposto calculado nos termos deste artigo será pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da realização, reconvertido para cruzeiro, com base na expressão monetária da Ufir diária vigente no dia anterior ao do pagamento. § 3° O imposto de que trata este artigo será considerado como de tributação exclusiva. § 4° A opção de que trata o caput deste artigo, que deverá ser feita até o dia 31 de dezembro de 1994, será irretratável e manifestada através do pagamento do imposto sobre o lucro inflacionário acumulado, cumpridas as instruções baixadas pela Secretaria da Receita Federal." 4 • 1 j'fitairs, MINISTÉRIO DA FAZENDA rr 71:$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j;) ("1--tt ) TERCEIRA CÂMARA Processo : 10380.015841/2001-37 Acórdão : 103-21.425 O DARF trazido aos autos pela fiscalização (fls. 08) comprova que a opção foi exercida como prescrita pelo § 4° do dispositivo acima transcrito e confirma a intenção da Recorrente de considerar integralmente realizado o lucro inflacionário acumulado mais o saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (Lei n°8.200, de 28 de junho de 1991, art. 3°) existente em 31 de dezembro de 1992, e tributá-lo à alíquota de 5%, com o imposto decorrente tratado de forma exclusiva conforme o § 3° acima. A Fiscalização entendeu que a base de cálculo estava incorreta, não representando o saldo integral na data da opção. A diferença não tributada foi atualizada e agregada ao saldo do lucro inflacionário para fins de cálculo e tributação da parcela realizada em 31/12/96. O quadro demonstrativo da evolução dos valores se encontra às fls. 09. A sistemática de diferimento do lucro inflacionário interfere na tributação de diversos e sucessivos exercícios futuros, o que autoriza a retificação de erros do contribuinte mesmo quando apurados pela Fiscalização após o decurso do qüinqüênio previsto para o exercício do seu dever-poder de controle e lançamento tributário. A retificação implicará em alterações nos valores dos saldos acumulados e das realizações dos períodos subseqüentes. No entanto, eventuais lançamentos tributários só poderão exigir o imposto relativo aos períodos não alcançados pela decadência, excluindo-se dos respectivos saldos as parcelas que deveriam ter sido obrigatoriamente consideradas realizadas nos períodos caducos. O mesmo não se pode afirmar quando o contribuinte exerce opção legal de considerar realizado todo o seu saldo de lucro inflacionário, pagando o respectivo imposto em quota única. Nesta situação, extingue-se o saldo do lucro inflacionário, não há efeitos sobre apurações de bases tributáveis de períodos futuros, a tributação incidirá num único momento. Por isso, a Fiscalização só poderá retificar erros na base de cálculo indicada pelo contribuinte enquanto ainda não, uver transcorrido o ‘ 5 • 1 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA)4t iwt --j;;S: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1)c•'=_X-S-tc-i TERCEIRA CÂMARA Processo : 10380.015841/2001-37 Acórdão : 103-21.425 qüinqüênio legal para formalização do lançamento. Eventuais diferenças de imposto só poderão ser exigidas em igual prazo, obviamente. A opção da recorrente, devidamente comprovada por meio do DARF às fls. 08, foi exercida com o pagamento do imposto em 09/03/93, esta sim a correta data do fato gerador. Parece-me claro que se trata de tributo submetido à modalidade de lançamento por homologação ou "auto-lançamento" (art. 150 do CTN). Contando-se o prazo decadencial pela regra do § 4° do art. 150 do CTN, a que adoto, vê-se que a Fiscalização poderia ter realizado o lançamento até 09/03/98. Para os que preconizam que a regra aplicável é a do art. 173, I, o ato de lançamento seria cabível se formalizado até 31/12/98. Qualquer uma das duas hipóteses aqui aventadas, únicas admissíveis no presente caso, resulta na conclusão de que o auto de infração objeto do presente processo, datado de 05/12/2001 e relativo a fato gerador de 09/03/93, fora formalizado quando já havia decaído o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário. O acolhimento da preliminar de decadência exclui a necessidade de análise das outras alegações da Recorrente. I I.c — Conclusão Deve-se dar provimento ao recurso. Sala das I - ssões-DF., 05 de novembro de 2003 ALOYSI, '5 1/2. C NIO DA SILVA 6 Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.001334/2002-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ARQUIVOS MAGNÉTICOS – MULTA EM RAZÃO DA FORMA DE APRESENTAÇÃO – FALTA DE INDICAÇÃO DAS INFRAÇÕES PERPETRADAS – FALTA DE MOTIVAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE – É nulo o lançamento que deixa de indicar, com a devida clareza, quais infrações foram perpetradas, deixando ainda de descrever os fatos que ensejaram a aplicação da penalidade. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 101-94.934
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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Sessão de : 14 de abril de 2005 Acórdão n°. : 101-94.934 ARQUIVOS MAGNÉTICOS — MULTA EM RAZÃO DA FORMA DE APRESENTAÇÃO — FALTA DE INDICAÇÃO DAS INFRAÇÕES PERPETRADAS — FALTA DE MOTIVAÇÃO — CERCEAMENTO DE DEFESA — NULIDADE — É nulo o lançamento que deixa de indicar, com a devida clareza, quais infrações foram perpetradas, deixando ainda de descrever os fatos que ensejaram a aplicação da penalidade. Preliminar de nulidade acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ALBRAS — ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE /7 /7 / / MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR RELMOR FORMALIZADO EM: 1 6 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. PROCESSO N°. : 10280.001334/2002-25 ACÓRDÃO N°. : 101-94.934 Recurso n°. : 137.569 Recorrente : ALBRAS — ALUMíNIO BRASILEIRO S/A RELATÓRIO ALBRAS — ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 522/548, do Acórdão n° 1.363, de 27/06/03, prolatado pela Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA (fls. 511/517), que julgou procedente o crédito tributário consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 61. Da descrição dos fatos e enquadramento legal, fls. 62/63, consta que o lançamento refere-se à aplicação de multa regulamentar no valor de R$ 2.622.209,87, correspondente ao ano-calendário de 1998, por não ter a contribuinte observado a forma de apresentação à fiscalização, dos arquivos em meios magnéticos, conforme disposto no artigo 265, 266 e 980 do RIR/99. Leio em sessão referido Termo. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 68/95, com os seguintes argumentos: - que cumpriu todas as intimações, fornecendo à fiscalização as informações solicitadas; - argüiu a nulidade do lançamento por falta de indicação do fato gerador da obrigação acessória descumprida, "limitando-se a fiscalização a indicar que os dados apresentados continham inconsistências"; - no mérito, inicia por alegar a falta de adequação dos fatos ao tipo penal, haja vista que só seria possível cogitar-se a aplicai ção da penalidade se a 2 PROCESSO N°. : 10280.001334/2002-25 ACÓRDÃO N°. : 101-94.934 contribuinte tivesse deixado de manter os arquivos magnéticos pelo prazo de cinco anos; - indaga qual forma teria sido descumprida, haja vista entender ter cumprido o disposto nas IN SRF 68/95 e na Portaria Cofis n° 13/95; - por fim, afirma que os fatos narrados não se enquadram na infração tipificada. Antes do julgamento de primeira instância, retornaram os autos para a repartição de origem, a fim de que fossem indicadas e juntadas amostras de impressão de arquivos magnéticos entregues pela empresa que não satisfizeram as exigências quanto á forma de apresentação, bem como que fossem apontadas as incorreções contidas que ensejaram a autuação, fls. 487. Em cumprimento ao solicitado, vieram aos autos os documentos de fls. 490 a 494, que indicam inconsistências quanto ao plano de contas, nos saldos de contas e no resumo de lançamentos. A Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela procedência do lançamento, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 SISTEMA ESCRITURAL ELETRÔNICO. FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ARQUIVOS MAGNÉTICOS. A inobservância da forma de apresentação dos arquivos magnéticos exigida pela IN SRF 68/95 e pela Portaria Cofis 13/95 importa a aplicação da multa prevista no art. 980 do RIR/99. Lançamento Procedente' ity 3 PROCESSO N°. : 10280.001334/2002-25 ACÓRDÃO N°. : 101-94.934 Ciente da decisão de primeira instância em 04/09/03 (fls. 521), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 06/10/03 (protocolo às fls. 522), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que foi intimada a disponibilizar à fiscalização os registros contábeis relativos ao ano-calendário de 1998, tendo realizado a entrega de todos os elementos solicitados em 17 de setembro de 2001; b) que, ato contínuo, foi novamente intimada para apresentação dos seguintes elementos: esclarecimentos solicitados, confirmações solicitadas e demais informações descritas na peça fiscal. Nas rubricas mencionadas não havia solicitação alguma apontando a forma de exibição dos dados e arquivos apresentados por meio magnético como sedo dissonante do que prescreve neste particular, a legislação aplicável; c) que os esclarecimentos requeridos estavam relacionados com os saldos mensais do ano-calendário de 1998, tendo sido identificadas certas divergências no tocante à DIPJ, bem como requerida a confirmação dos dados registrados atinentes ao arquivo de lançamentos contábeis, notas fiscais de saída, controle de estoque, inventário e arquivo de cadastro de fornecedores e clientes. Ainda nessa intimação, foi determinada a apresentação do plano de contas, do histórico complementar, histórico padrão, dados de transporte, dados mestres de mercadorias, entradas, saídas e tabelas de códigos; d) que foram entregues todos os elementos solicitados em arquivo magnético, informando-se ainda, na mesma ocasião que, com relação ao arquivo do saldo de contas, em razão de problemas operacionais, sendo gerados estes arquivos em outro Estado, os mesmos seriam entregues em data posterior. No prazo fixado, as informações do arquivo de saldo de contas foram igualmente entregues à fiscalização, que não se resignou e novamente solicitou via novo termo de intimação, mais esclarecimentos; e) que, no item primeiro, apontando vários itens dos saldos mensais, a fiscalização aduziu inexistir coerência entre os valores apurados e os constantes da DIPJ ostentada pela ora recorrente, em que os saldos iniciais das contas patrimoniais, tanto saldos devedores, como saldos credores, alcançaram a cifra de R$ 3.646.663.302,64, ao passo que os saldos finais apontaram um montante integral de R$ 3.758.835.724,49, questionando as divergências em tela; f) que os questionamentos lançados pela fiscalização em nada se relacionam com inadimplemento de obrigações tributárias acessórias tal como prescritas pelo RIR/94, cuidando-se a bem 4 PROCESSO N°. : 10280.001334/2002-25 ACÓRDÃO N°. : 101-94.934 da verdade de não assimilação dos assentos contábeis da recorrente, o que era de se esperar, ante a enormidade de operações envolvidas redundando em mais de três mil lançamentos contábeis levados e efeito em contabilidade externa ao setor particular da recorrente; g) que não há como, dada a natureza e quantidade de operações realizadas pela Albras, proceder-se a lançamentos contábeis, em que cada uma das operações tenha um histórico detalhado, sobrevindo nesse caso, a total inviabilidade da escrituração contábil da recorrente; h) que a resposta em relação às diferenças entre os saldos credores e devedores foi fornecida verbalmente à fiscalização, no sentido de que se referiam aos registros veiculados nos balancetes, os quais eram feitos da seguinte maneira: nos balancetes são agrupadas e somadas todas as contas devedoras e credoras de modo conjunto, mesmo aquelas que guardem características retificadoras. Dessa forma, contas como a depreciação acumulada que tem saldo credor, teve o seu saldo somado no passivo por ocasião dos balancetes, enquanto que no Balanço Patrimonial, essa conta integra o grupo do Ativo de modo negativo, isto é, trata-se de uma conta retificadora, reduzindo, portanto, o montante das contas representativas do Ativo. Aí reside o porquê do balancete, em momento anterior à conciliação de contas não representar os mesmos dados lançados na DIPJ. Além disso, os registros das despesas e receitas, que são somadas de acordo com o seu saldo, credoras — receitas, no Passivo, e devedoras — despesas, no Ativo; i) que tais peculiaridades são atribuíveis ao fato de que o sistema de processamento de dados da recorrente não admite a realização de registros de contas que ostentem saldo credor, e sim que tenham de ser alocadas no Ativo, com saldo negativo. Esta análise só é possível se partir dos balancetes contábeis da recorrente, em cotejo com os registros contábeis diário, ao lado da conciliação de contas, realizada anualmente; j) que a fiscalização, em momento algum, requereu as conciliações de contas contábeis e fiscais realizadas pela recorrente, restringindo-se aos balancetes, sendo patente que os balancetes não apuram valores de acordo com as mesmas contas existentes na DIPJ, sendo, portanto, necessária a conciliação contábil para atendimento aos dados consolidados demandados na DIPJ; k) que, em relação aos históricos dos lançamentos, são registrados de forma codificada, sem descuidar da tabela de decodificação apresentada regularmente à fiscalização, acompanhada até mesmo do plano de histórico complementar. Os históricos identificam o número do docu ento e a origem da 5 PROCESSO N°. : 10280.001334/2002-25 ACÓRDÃO N°. : 101-94.934 conta em que o documento foi contabilizado. Veja-se o exemplo citado na impugnação, segundo o qual "CS 980128", se traduz por Custo de Serviço — prestado de acordo com o documento 980128, perfeitamente apurável pela fiscalização; I) que é nulo o lançamento tributário pela falta de indicação da situação sujeita à incidência da multa por inadimplemento da obrigação tributária de cunho acessório — inexistência de tipicidade legal. Ocorre que não foi questionado pela fiscalização, como não poderia efetivamente ser impugnado, o modo de apresentação de registros e arquivos, restringindo-se somente às inconsistências dos dados apresentados, ou mesmo conforme a tipificação lançada no auto de infração, qual seja — a apresentação incorreta dos dados fornecidos e meio magnético, o que afasta a cogitação de forma de apresentação dos dados. Às fls. 553, o despacho da ARF em Abaetetuba - PA, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. 6 PROCESSO N°. : 10280.001334/2002-25 ACÓRDÃO N°. : 101-94.934 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, tratam os autos de aplicação de multa regulamentar, equivalente a meio por cento da receita bruta do ano-calendário de 1998, pelo não atendimento, quanto à forma de apresentação dos registros e respectivos arquivos em meio magnético. Suscita a recorrente a preliminar de nulidade do lançamento, haja vista não constar, com a necessária clareza, os motivos e fatos que levaram à aplicação da penalidade por descumprimento de obrigações acessórias. Com a razão a recorrente. A descrição dos fatos de fls. 62 indica genericamente o andamento da fiscalização, o fornecimento dos arquivos pela fiscalizada, e a rejeição ao argumento da empresa de que parte das divergências somente poderiam ser explicadas por técnicos desta. Não consigo perceber quais o descumprimento técnico, quanto à forma, que poderia ensejar a penalidade prevista no artigo 980 do RIR199. Minha convicção cristalizou-se quando, antes da decisão recorrida, houve por bem o julgador determinar a conversão do julgamento em diligência para que fossem juntadas "amostras da impressão dos arquivos magnéticos entregues pela empresa que não satisfizeram as exigências, quanto à forma de apresentação, das normas emanadas pela IN 68/95 e pela Portaria Cofis 13/95, e que sejam 7 id LI PROCESSO N°. : 10280.001334/2002-25 ACÓRDÃO N°. : 101-94.934 apontadas, naquelas amostras, quais as incorreções contidas que ensejaram a autuação". A parte final da transcrição supra bem demonstra que a autuação carecia de elementos suficientes a indicar os seus próprios motivos, gerando claro cerceamento de defesa. Impossível o seu aperfeiçoamento mediante juntada posterior de elementos essenciais ao lançamento, tais como a motivação e a indicação clara dos fatos e das infrações perpetradas. Por essas razões, acolho a preliminar de nulidade do lançamento. É como voto. Sala das Se ''sõesif eF, 96114 abril de 2005 titvü Wce,t/ MÁRIO . 14 4 El" A f'. RANCO JÚNIORo ., , 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.001624/95-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - Tendo a autoridade recorrida desconstituído o lançamento, em face da comprovação da efetividade dos custos glosados é de se negar provimento ao recurso interposto. (Publicado no D.O.U de 30/04/1999).
Numero da decisão: 103-19928
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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Sessão de : 17 de março de 1999 Acórdão n°. : 103-19.928 IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - Tendo a autoridade recorrida desconstituido o lançamento, em face da comprovação da efetividade dos custos glosados é de se negar provimento ao recurso interposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM MANAUS-AM., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. te CP1T:". RODRIGUES • : R PRESIDENTE tt, 4 DSON ANNA o E BRI O RELATOR FORMALIZADO EM: 15 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (SUPLENTE CONVOCADO), SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE E NEICYR DE ALMEIDA . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.001624/95-21 Acórdão n°. : 103-19.928 Recurso n°. : 118.255 Recorrente : DRJ EM MANAUS - AM RELATÓRIO • O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Manaus - AM recorre de ofício a este Conselho de Contribuintes, tendo em vista a exoneração de parte do crédito tributário constante do Auto de Infração de fls. 115/135. 2. A exigência fiscal decorreu dos seguintes fatos: a) falta de comprovação de custos incorridos na realização de obras identificadas no Termo 'Descrição dos Fatos e Enquadramento Legar de fls. 116/123; b) falta de correção monetária da conta "Terrenos", períodos-base: 1989 a 1991; c) compensação indevida de prejuízos fiscais apurados nos períodos-base de 1991 e junho de 1992, tendo em vista reversão desses prejuízos após o lançamento das infrações constatadas nos períodos-base de 1991 e primeiro e segundo semestre de 1992; d) omissão de correção monetária da conta Terrenos, conforme demonstrativos anexados aos autos; e) não apuração dos resultados correspondentes à execução de obra, com prazo de duração superior a 12 meses; 3. Às fls. 135 consta, ainda, demonttrativo - 'ativo à exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rem, • entos. ,4' 1,7,1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % Processo n° : 10283.001624/95-21 Acórdão n°. : 103-19.928 4. Além do Auto de Infração relativo à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, estão sendo exigidos: imposto de renda retido na fonte e contribuição social sobre o lucro. 5. Cientificada da exigência em 24 de abril de 1995, conforme assinatura aposta às fls. 177, a contribuinte apresentou a peça impugnatória de fls. 183/194, protocolada em 24 de maio de 1995, cujos argumentos, citados na decisão prolatada pela autoridade julgadora, abaixo reproduzimos: " PRELIMINARES a) para sua validade, o Auto de Infração deve observar as determinações da lei processual-administrativa, por força do princípio constitucional que assegura o princípio do contraditório e da ampla defesa, entendido este na amplitude de se oferecer ao acusado os meios próprios para articulação de sua peça defensiva e, no caso, os autos de infração farpeiam a lei adjetiva administrativa, especificamente o art. 10, do Dec. 70.235/72; MÉRITO No tocante às glosas dos custos operacionais: b) os custos glosados ocorreram efetivamente com as obras. Mais que a simples apresentação dos documentos solicitados, é importante comprovar a efetiva utilização do material adquirido, pela efetiva existência das obras ocupadas depois da concessão do 'HABITE-SE" c) concedido pela Prefeitura Municipal de Manaus; d) não procede o argumento da fiscalização para lavratura dos Autos de Infração de que não apresentara a empresa a documentação, mas ao exíguo tempo oferecido à empresa para atender a exigência, compreendendo quatro anos de atividade, no prazo de cinco dias, o que tomou impossível localizar a totalidade de tais documentos; e) fornece agora os documentos exigidos, se não todos, pelo menos os que foram conseguidos junto a seu arquivo e aos próprios fome res e, - por serem obras perenes, sujeitas a fiscalizações de o os órgèos, 3 k . MINISTÉRIO DA FAZENDA • .&,,*C I '1..;• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.001624/95-21 Acórdão n°. : 103-19.928 podem ser perquiridos os seus custos efetivos, confrontando os respectivos cronogramas com os materiais descriminados nas notas fiscais de compras, devidamente contabilizadas; f) impõem-se, e por isso requer, diligência para exame da documentação de cada obra, para se provar a necessidade e a efetividade das compras comprovadas com os documentos anexos, esclarecendo os quesitos formulados e por outros que possa suplementar, dada a existência das notas fiscais e recibos cujos valores compunham seu custo operacional e que foram objeto de glosa, pois é importante a apuração da verdade real, entendimento manifestado várias vezes em acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, levando-se ao restabelecimento dos custos glosados; g) Quanto à inexistência de receita de correção monetária do balanço: promoveu regular e corretamente a correção monetária do balanço dos exercícios e anos-base fiscalizados, nela incluindo todos os bens de seu Ativo Circulante, anexando planilha demonstrativa da correção monetária do exercício de 1990, ano-base 1989, a título de amostragem, onde se constata a efetividade da correção monetária do item "terrenos", o que foi feito nos demais exercícios, cujos resultados foram contabilizados a crédito da conta CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO, como determinada o art. 347 do RIR/80, o que demonstra a improcedência do lançamento, devendo ser constatado quanto aos demais exercícios, por diligência fiscal; h) No tocante à compensação de prejuízos: procedeu (...)corretamente e levando em conta que os custos operacionais imputados nos anos bases de 1991/1992 e a correção monetária do item "terrenos' já foram devidamente demonstrados como procedimentos corretos, a compensação dos prejuízos apurados no mesmo período é totalmente procedente, posto que ficou comprovado o resultado negativo naqueles períodos base e que a compensação obedeceu ao art. 382 do RIR/80; i) Impõe-se a compensação dos prejuízos objeto da glosa, vez que restabelecidos os custos operacionais correspondentes aos períodos-base de 1991 a 1992, em decorrência da apresentação das notas fiscais, restabelecendo-se os valores incluídos como prejuízos a compensar no Quadro 14, das declarações de rendimentos, bem como no Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR — Parte B; j) Quanto à postergação de imposto: a postergação apontada *a uma decorrência da falta de correção monetária balanço, 4 ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '5 -.; 40- Processo n° : 10283.001624/95-21 Acórdão n°. : 103-19.928 especificamente do item TERRENOS e já foi comprovado que promoveu regularmente e corretamente a correção monetária dos balanços encerrados no período objeto da fiscalização, sendo improcedente a irregularidade apontada; k) Quanto aos lucros não declarados: quanto ao item, há equívoco dos fiscais, pois a não oferta à tributação decorreu de não Ter obtido lucros; com duração há mais de oito anos, as verbas liberadas foram escassas e, via de regra, não cobriam os custos realizados, se considerarmos as datas dos mesmos e dos valores recebidos da Prefeitura Municipal de Eirunepé e o Auto de Infração aponta até dezembro de 1993, montante do custo da Obra 25 de Cr$ 3.664.129,38, quando na verdade o custo efetivo até aquela data foi de Cr$ 8.324.233,21, o que pode ser confirmado pela diligência fiscal; I) Os autuantes não indicaram os critérios metodológicos na apuração dos custos relativos à Obra 25, o que constitui cerceamento do direito de defesa, cabendo destacar o caráter social da obra que motivou tratamento diferenciado pela empresa, com objetivo de concluí-la, embora sabendo que, ao seu término, não será apurado qualquer lucro; m) Quanto ao excesso de encargos legais-TRD: não procede a aplicação da • TRD no período de fevereiro a julho de 1991, face ao disposto no art. 101 c/c art. 105 do CTN, pelo que deverá ser excluído o índice da mesma do cálculo dos encargos legais, constantes dos Autos de Infração." 6. Em face dos argumentos apresentados pela contribuinte, foi solicitada a realização de diligência, de forma a apurar a veracidade das alegações de defesa (fis. 248/252). 7. Às fls. 255/259, consta Informação Fiscal prestada pelo fiscal diligenciante, da qual extraí-se informações relativas à comprovação de custos referentes às obras: CP 17, CP 15, CP 27, CP 19 e CP 24. 8. A decisão de fls. 287/302, pela qual a autoridade de primeira in ância julgou parcialmente procedente a ação fiscal, está assim e . reit-a;la: 4 ? k . MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.001624/95-21 Acórdão n°. : 103-19.928 " CUSTOS GLOSADOS — Restabelecem-se os custos glosados quando comprovada a sua efetividade em procedimento de diligência; INSUFICIÊNCIA DAS RECEITAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA — As receitas da correção monetária dos bens para os quais o contribuinte não comprovou ter efetuado a correção monetária estão sujeitas à tributação; POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO — Havendo postergação do imposto e não comprovando o contribuinte seu recolhimento no período seguinte, é procedente o lançamento acrescido dos encargos legais. RECEITAS NÃO DECLARADAS — É procedente o lançamento das receitas não declaradas, correspondente aos contratos de execução de obras a longo prazo, não apuradas regularmente pelo contribuinte. MULTA PELA NÃO APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO — Pela não apresentação da declaração não é aplicável penalidade quando no lançamento de ofício é aplicada multa específica. LANÇAMENTOS REFLEXOS: DECORRÊNCIA — Os mesmos fundamentos que determinaram a manutenção do lançamento atinente ao IRPJ servem para dar igual destino aos lançamentos reflexos. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." 5. Da leitura das razões de decidir, prolatadas pela autoridade julgadora verifica-se que o crédito tributário exonerado refere-se: - comprovação de custos glosados ( Exercícios Financeiros: 1991, 1992 e 1994 e período-base semestral: julho a dezembro de 1992); - restabelecimento de prejuízos fiscais ( período-base: 1991 e primeiro e segundo semestre de 1992); 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA• • à PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.001624/95-21 Acórdão n°. : 103-19.928 6. Consta desta Decisão, também, a exclusão dos juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD, com fundamento na IN SRF n° 32/97, bem como da multa pela não apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora de prazo 7. O crédito tributário exonerado corresponde ao montante de 1.180.130,42 UFIR, assim discriminado: IRPJ 339.276,56 UFIR IRRF 189.753,87 UFIR CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 66.486,24 UFIR MULTA DE OFiCIO 584.147,39 UFIR MULTA 466,36 UFIR 8. O recunjo de ofício foi interposto com fundamento o art. -34, inciso I, do Decreto ri° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97, tendo em vista o valor exonerado ser superior ao limite estabelecido pela Portaria MF n° 333, /127g7.. - E- o RelatOrio. — ." • 7 é 1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESser - Processo n° : 10283.001624/95-21 Acórdão n°. : 103-19.928 VOTO • Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator Trata-se de recurso de ofício interposto pela autoridade de primeira instância com fundamento no art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pela Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993 Da leitura da decisão prolatada pela autoridade de primeira instância, verifica-se que a matéria tributável, cujo crédito foi dispensado, foi minuciosamente analisada, inclusive com a realização de diligência, tendo sido comprovado, pelo contribuinte, a efetividade dos custos glosados. Do exame dos autos, deflui que a solução adotada pela autoridade recorrida está em consonância com a legislação especifica, aplicável ao caso em exame. A decisão recorrida está devidamente motivada, consoante se vê às fls. 287/301, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1999 DSON V ANNA D • : RIT• 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.001624/95-21 Acórdão n°. : 103-19.928 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 6 ABR 1999 CANDIDO RODRIGUES-NEUBER PRESIDENTE Ciente em, .. 1 • Q. Sal NILTO LI L; T itl PROCURAD IP R DA F ã DA NACIONAL 9 Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.011886/2003-02
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - MULTA ISOLADA - FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO - A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre; a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso (Lei nº 8.981/95, art. 35, c/c art. 2º da Lei nº 9.430/96). A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimentos excedentes em períodos anteriores (Lei nº 9.430/96, art. 44, § 1º, inciso IV, c/c art. 2º). A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre o lucro estimado não recolhido ou diferença entre o devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor (Lei nº 9.430/96, art. 44, caput, c/c o § 1º, inciso IV e Lei nº 8.981/95, art. 35, § 1º, letra "b"). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes, dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida (Ac. CSRF/01-04.930).
Numero da decisão: 105-15.153
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero, Adriana Gomes Rêgo que dava provimento.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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ementa_s : IRPJ - MULTA ISOLADA - FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO - A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre; a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso (Lei nº 8.981/95, art. 35, c/c art. 2º da Lei nº 9.430/96). A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimentos excedentes em períodos anteriores (Lei nº 9.430/96, art. 44, § 1º, inciso IV, c/c art. 2º). A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre o lucro estimado não recolhido ou diferença entre o devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor (Lei nº 9.430/96, art. 44, caput, c/c o § 1º, inciso IV e Lei nº 8.981/95, art. 35, § 1º, letra "b"). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes, dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida (Ac. CSRF/01-04.930).

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Recorrida : 38 TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 15 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n°. : 105-15.153 IRPJ - MULTA ISOLADA - FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO - A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre; a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso (Lei n° 8.981/95, art. 35, c/c art. 2° da Lei n° 9.430/96). A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimentos excedentes em períodos anteriores (Lei n° 9.430/96, art. 44, § 1 0, inciso IV, c/c art. 2°). A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre o lucro estimado não recolhido ou diferença entre o devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor (Lei n° 9.430/96, art. 44, caput, c/c o § 1°, inciso IV e Lei n°8.981/95, art. 35, § 1 0, letra "b"). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes, dentro do _ período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida (Ac. CSRF/01-04.930). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MB CÂMBIO E TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provime • • • RCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pres: te julg . do. Vencidas as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero, Adriana Gomes Rêgo • e dava provimento. • 4‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA J9?-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.01188612003-02 Acórdão n°. : 105-15.153 'VIS ALVES g !DENTEif - I INEU BIANCHI RUMOR FORMALIZADO EM: 16 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 • e-11 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ná-tr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <ate QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.011886/2003-02 Acórdão n°. : 105-15.153 Recurso n°. : 143.055 Recorrente : IJB CÂMBIO E TURISMO LTDA. RELATÓRIO IJB CÂMBIO E TURISMO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 197/214, de parte da decisão prolatada às fls. 179/187, da Terceira Turma Julgadora da DRJ em Fortaleza (CE) — Acórdão n° 4.292 -, que julgou procedente as exigências tributárias relativas ao auto de infração de fls. 4/9. O lançamento tem fundamento nos fatos assim descritos no Auto de Infração: Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados gerando falta de pagamento da CSLL, incidente sobre a base de cálculo estimada em função das receitas brutas e acréscimos, conforme Mapas de Papéis da Fiscalização, fls. 11/13, e cópias das declarações de Pessoa Jurídica — DIPJ, fls. 14/121. O litígio foi estabelecido com a apresentação, pela interessada, da impugnação de fls. 123/131, instruída com os documentos de fls. 133/159. Seguiu-se a decisão da de primeira instância, que julgou procedente a ação fiscal. Cientificada da decisão (fls. 176), a interessada, tempestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 197/214, reiterando os termos da impugnação quanto ao mérito e renunciando expressamente quanto aos argume • • contidos na preliminar. O arrolamento de bens acha-se certifica. • às fls. 2 '4. É o Relatório. 41. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES11,7? kt "?1 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.011886/2003-02 Acórdão n°. : 105-15.153 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. Trata a matéria de exigência da multa isolada prevista no art. 44, § 1°, inciso IV, em virtude de recolhimento a menor do CSLL com base na estimativa previsto no art. 2° da Lei n° 9.430/96. Consigno desde já que adoto como razões de decidir, com as adequações pertinentes, os fundamentos lançados no julgamento do recurso número 142251, relatado pelo ilustre presidente da Quinta Câmara, conselheiro José Clóvis Alves. O dispositivo legal referido no auto de infração, art. 44, inciso I e § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, tem a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte: C..) § 1°. As multas de que trata este artigo serão exigidas: (...) IV — isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- _ - ndário correspondente; O artigo 2° da Lei n° 9.430/96, a ima refe ido, dispõe: (P2 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA1. •4. FL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f2r.r.;• QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.011886/2003-02 Acórdão n°. : 105-15.153 Art. 2°. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de calculo estimada, mediante aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995. O artigo 35 e seus §§ 1° e 2°, da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, com a nova redação dada ao § 2°, pelo artigo 1°, da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, tem a seguinte dicção: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através dos balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1°. Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário; § 2°. Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que através do balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir de janeiro do ano calendário. Interessa, ainda, à compreensão dos fatos, as disposições do art. 37 da Lei n° 8.981/95: Art. 37. Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação combase no lucro presumido (art. 44 ) c-verão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pa ar ou s:r compensado, apurar o 5 4 e • • MINISTÉRIO DA FAZENDAk Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.011886/2003-02 Acórdão n°. : 105-15.153 lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção. Existiam no âmbito deste Conselho, teses conflitantes sobre a matéria. A Oitava Câmara decidia que a multa isolada deveria ser aplicada a qualquer tempo e independente do valor apurado no final do período base, enquanto que a Terceira Câmara entendia que a multa isolada só tem lugar antes da entrega da declaração; uma vez apurado o imposto, esse deve prevalecer como base para eventual penalidade a ser aplicada. Tal conflito jurisprudencial restou pacificado pela ampla maioria da 18 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão de abril de 2004, onde ficou assentada a tese abaixo. Diversas interpretações têm sido dadas aos recolhimentos mensais do IRPJ quando a empresa faz a opção por recolher o tributo com base na estimativa e não no lucro real apurado trimestralmente. Inicialmente temos que partir da interpretação do regime de tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica sujeita ao lucro real. A regra a partir de 01 de janeiro de 1997 é a apuração do lucro real em cada trimestre, ou seja, em 30 de abril, 31 de julho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano, conforme art. 1° da Lei n°9.430 de 1996. O contribuinte que não tiver condições de apurar o imposto trimestralmente ou que achar conveniente apurá-lo somente no final do ano, opta pelo lucro real anual, mas se obriga a cumprir as regras relativas ao pagamento do IRPJ por estimativa, nos mesmos moldes — base de cálculo e alíquota — daquelas empresas que optaram pelo lucro presumido. Ao optar sabe de antemão que deverá fazer os recolhimentos considerando como lucro os percentuais estabelecidos na le•*- ão que variam de 1,5% para revenda de combustíveis a 32% para prestação d-‘ servi •s, até o final do ano, quando então deverá levantar o lucro real e comparar os alores -colhidos tendo como 6 4111 • e 81i • e b. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ‘I 7.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.01188612003-02 Acórdão n°. : 105-15.153 base o lucro estimado mensalmente com o valor devido com base no lucro real anual. Do cálculo pode resultar em imposto recolhido a menor, caso em que recolherá a diferença ou imposto pago a maior, quando então poderá compensar com os valores de tributos devidos apurados a partir de tal constatação. A opção é livre, visto que a regra é a apuração trimestral do IRPJ com base no lucro real, porém, ao optar pela estimativa, deve nela permanecer durante todo o ano calendário. A lei faculta ao contribuinte suspender ou reduzir o pagamento do IRPJ por estimativa desde que comprove já ter recolhido imposto maior que o devido nos períodos anteriores, conforme artigo 35 da Lei n° 8.981. Tal suspensão depende de balanços ou balancetes mensais nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.981/95, desde que fique demonstrado que nos períodos anteriores ao considerado, já recolhera o imposto em valor superior ao devido conforme regras do lucro real. Analisando o art. 35, podemos afirmar que a suspensão somente é possível a partir do segundo mês, visto que somente tem lugar a suspensão ou redução do recolhimento com base no lucro estimado se houver pago valor a maior em período ou períodos anteriores, com base em lucro real apurado no(s) período(s) antecedente(s). Isso indica que embora tenha feito a opção pela estimativa levantou balanço ou balancete mensais e fez demonstração do lucro real, com todas as adições e exclusões obrigatórias na área tributária. Assim, age corretamente o contribuinte quando não recolhe o imposto ou o reduz em determinado período, considerando a base estimada, o fazendo com base em balanço ou balancetes mensais que demonstrem ter recolhido em períodos anteriores valores suficientes para cobrir no todo ou em parte o valor do tributo calculado com base na estimativa no novo período. Tal exigência visa dar garantia ao sujeito ati • da rela. :o tributária que a suspensão ou redução do tributo foi correta, visto que o ontribui e tem créditos de 7 4 .eik 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA tet,,eAr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.011886/2003-02 Acórdão n°. : 105-15.153 recolhimentos a maior de períodos anteriores. Por outra via, sem o cumprimento da obrigação acessória, levantamento do lucro real e balanços ou balancetes não há segurança quanto à suspensão ou redução do pagamento do tributo. O legislador estabeleceu também que independentemente de ter o contribuinte optante pelo recolhimento do IRPJ com base na estimativa, levantado balanços ou balancetes, ou ter apurado lucro real ou prejuízos, nos meses do ano calendário, deverá fazer o balanço anual e apurar o lucro real anual, ocasião na qual considerará os valores recolhidos, quer através de estimativa, quer através de retenção na fonte em às suas receitas consideradas na base de cálculo. Disse também o legislador que a falta de pagamento do tributo com base na estimativa sujeita o infrator à multa de 75%, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente (Lei n°9.430/96, art. 44, § 1°, inciso IV). Na sistemática atual, o contribuinte é optante pela regra da estimativa mensal, visto que a regra geral para o lucro real é sua apuração, mensal até 1996 e trimestral a partir de 01.01.97. Nessa hipótese deve o contribuinte optante por esse regime realizar recolhimento por estimativa, a título de antecipação do imposto efetivamente devido no valor apurado em 31 de dezembro de cada ano. Vale dizer, rigorosamente que, para as pessoas jurídicas optantes por esse regime — BALANÇO ANUAL — o fato gerador do imposto de renda ocorre em 31 de dezembro e, portanto, antes dessa data não existe imposto devido, o que toma incorreta a utilização da expressão "pagamento mensal ou trimestral, pois como modalidade de extinção da obrigação somente o seria após a ocorrência do fato gerador, daí o tratamento correto dever ser de antecipação do devido em 31 de dezembro de cada ano. A penalidade prevista no art. 44, da Lei n° 9.430/96 visa dar efetividade à regra dos recolhimentos por estimativa, porém deve ser analisada e aplicada segundo o princípio da razoabilidade. Analisando a regra sancionatória, ou seja, co 'ugand o caput do art. 44 4 " MINISTÉRIO DA FAZENDA -•er, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wfr "..tt QUINTA CAMARA Processo n°. : 10380.011886/2003-02 Acórdão n°. : 105-15.153 com o inciso IV de seu § 1°, podemos afirmar que a multa somente pode ser cobrada sobre a totalidade ou sobre a diferença de tributo ou contribuição, vale dizer, que deve haver uma obrigatoriedade do recolhimento de tributo ou contribuição, seja em forma definitiva seja como antecipação. No caso de recolhimento por estimativa previsto no art. 2° da Lei n° 9.430196, para suspender ou reduzir o valor dos pagamentos, como dito anteriormente, a empresa deverá demonstrar através de balanços ou balancetes, que o valor acumulado já excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso, conforme preceitua o artigo 35 da Lei n° 8.981, que na letra "tf de seu § 1° diz que os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para a determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano calendário. Tal previsão indica que tais obrigações acessórias têm caráter precário, ou seja, servirão para comprovar o correto cumprimento da regra da estimativa no curso do ano calendário, após o que haverá prevalência do balanço anual. Do exposto podemos concluir que há aparente conflito entre parte da norma sancionatória, inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/96, com o próprio caput do artigo já que o caput prevê multa pela totalidade ou diferença de imposto, enquanto que o inciso IV prevê a multa ainda que seja apurado prejuízo fiscal no ano calendário. Podemos afirmar que o aparente conflito também existe entre a previsão de exigência da multa ainda que se apure prejuízo, com a previsão contida na letra "b" do § 1° do artigo 35 da Lei n° 8.981195, nos casos em que o contribuinte não recolhe as estimativas, e nem levanta os balanços ou balancetes, mas que no balanço em 31.12 apura prejuízo fiscal. Se os balanços e balancetes têm vida efémera ou seja só servem até o levantamento do balanço que dirá a verdadeira base de cálculo, como pode a sua ausência, no caso de prejuízo final, ensejar a aplicação de penalidade após o cálculo do imposto? Não há mais imposto, logo nos termos do caput do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, não há mais base de cálculo para a multa. Não se diga que com isso possa estar se ne!. ndo -fetividade à previsão legal da exigência ainda que se apure prejuízo. Tal disposi, vo deve ,-er entendido dentro 9 v MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.... .... ,t.., •.:4. -/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.011886/2003-02 Acórdão n°. : 105-15.153 de uma interpretação sistemática que nos leva a crer que tal previsão significa que se o contribuinte não recolher as estimativas obrigatórias, não levantar balanços ou balancetes para comprovar prejuízo, ou mesmo os levantando e ficar comprovado a existência de lucro real e o contribuinte não recolher a exação, fica sujeito à multa isolada, que será aplicada durante o ano, ainda que no final do interregno venha a apurar prejuízo, lucro zero ou lucro inferior às estimativas a que estava obrigado. A multa deve prevalecer não podendo as autoridades julgadoras reduzi-Ia ao nível do imposto devido na declaração anual. Para compatibilizar as normas a interpretação deve ser feita levando-se em conta o princípio da razoabilidade, do fato consumado (lucro real anual), e a previsão contida no art. 112 do CTN. Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I — à capitulação legal do fato; II — à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III — à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV — à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. De fato como já dissemos a aplicação da multa após o levantamento do balanço e a apuração do resultado anual para fins fiscais, que pode ser prejuízo, lucro zero ou lucro positivo, deve ser aplicada com razoabilidade pois a dúvida está patente quanto à base de cálculo da multa. A base da penalidade seria o valor das antecipações não recolhidas ou, seria o valor do imposto apurado pelo lucro real anual? Se o co. i • uinte apurou prejuízo anual, a falta dos balanços ou balancetes que deveriam t: sido feit, s e transcritos nos diários, que como já dissemos têm vida efêmera, podem -er motivo ara a aplicação da multa"2? _ fiq.- io MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.011886/2003-02 Acórdão n°. : 105-15.153 Não há nenhuma dúvida de que o legislador elegeu como base de cálculo da penalidade o valor do tributo, que pode ser entendido durante o ano como o valor das antecipações obrigatórias e após o levantamento do lucro real anual o valor do tributo sobre ele calculado (art. 44, Lei n° 9.430/96). Patentes as dúvidas, pode e deve o julgador aplicar o artigo 112 do CTN de modo a adaptar a exigência da penalidade ao objetivo do legislador, ou seja, proteger o sistema de bases correntes com recolhimentos durante o período de formação da base tributável anual. Assim entendo que a penalidade deve ser aplicada sobre as seguintes bases: 1a hipótese: o contribuinte não recolhe as estimativas e nem levanta balanços ou balancetes que pudessem comprovar prejuízo ou recolhimento a maior de imposto em períodos anteriores dentro do ano base. a) Durante o ano-calendário e no ano seguinte até o levantamento do balanço anual e apuração do lucro real anual, a base de cálculo da multa deve ser o valor das estimativas não recolhidas, calculando-se o valor do imposto ou contribuição social, mais adicional sobre o lucro estimado, segundo o respectivo percentual previsto na legislação para a atividade. b) após o levantamento do balanço, a base de cálculo da multa deverá ser a diferença entre o imposto de renda sobre o lucro real anual e as estimativas recolhidas se menores que as obrigatórias, pois esta é a base de cálculo nos termos do caput do art. 44 da Lei n° 9.430/96. c) Ocorrendo prejuízo fiscal anual, a multa somente pode ser exigida até o levantamento do balanço e da demonstração do lucro real, visto que após essa data não há mais base de cálculo nos termos do caput do art. 44 da Lei n° 9.430/96 pois, as estimativas mostram-se indevidas. Assim, se indevidas, não podem mais ser base de cálculo, sob pena de se calcular penalidade sobre base inexistente. Nesse caso podemos dizer que houve apenas o não cumprimento de a ,rigação acessória que seria a demonstração através de balanços ou balancete. de que - empresa no curso do ano teve prejuízo e não lucro tributável. • .1 ,4' L 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA E. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESvp ,"..„ st QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.011886/2003-02 Acórdão n°. : 105-15.153 2a hipótese: a empresa não recolhe os valores devidos como estimativa, levanta balanços ou balancetes que demonstram a existência de lucro real e não de prejuízo. a) Apura lucro real anual em valor maior ou igual aos valores que tinha obrigação de recolher a título de estimativa. Neste caso, a base de cálculo é o valor do imposto calculado sobre as estimativas não recolhidas. b) A empresa apura lucro real anual em valor inferior aos valores que tinha obrigação de recolher a título de estimativa, caso em que a base de cálculo da multa deve ser igual ao valor do imposto anual. MULTA ISOLADA E PROPORCIONAL — CONCOMITÂNCIA 1) Após o ano-calendário a fiscalização detecta omissão de receita. Deve ser exigida a multa proporcional de 75% ou 150%, e não a multa isolada, pois essa sanção é para dar efetividade aos recolhimentos das estimativas durante o ano- calendário calculadas sobre o faturamento escriturado. 2) No balanço anual a empresa apura imposto em valor superior ás estimativas recolhidas, porém calculou e recolheu as antecipações, cumprindo corretamente a legislação. Neste caso não há multa a ser cobrada, pois restaram cumpridas corretamente as regras da estimativa. 3) No balanço anual a empresa apura imposto maior que as estimativas recolhidas, em virtude de recolhimento a menor das estimativas a que estava sujeita. A multa a ser aplicada é a isolada, sobre a diferença entre a soma das estimativas a que estava obrigada e a efetivamente recolhida. 4) A empresa declara em DIRF a estimativa correta, mas não efetua recolhimentos. Levanta o balanço anual através do qual demonstra ser devida aquela estimativa. Aproveita o valor da estimativa não recolhida par- - e e ão do imposto anual. A multa a ser lançada será a isolada em razão do não r - colhimen o da estimativa, e o imposto deverá ser exigido na totalidade, ou seja, se a consid: ração da estimativa declarada mas não recolhida. dé • , , 12 • ,t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',:;11N5 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.011886/2003-02 Acórdão n°. : 105-15.153 Estas foram as hipóteses que de antemão podemos prever, podendo outras surgir, as quais deverão ser analisadas de acordo com os fatos efetivamente ocorridos. Para cada norma violada deve haver a certeza da resposta que deve seguir o princípio da proporcionalidade, ou seja, a sanção deve ser aplicada na medida da violação, com imparcialidade. Entendo que o princípio da proporcionalidade aplica-se às sanções tributárias. O limite à sanção é o próprio bem jurídico protegido. No caso este bem é o crédito tributário e será o valor desse crédito tributário, o limite máximo permitido à sanção. Ora, se durante o ano-calendário o crédito é o valor do tributo calculado sobre o lucro estimado, sobre ele, nesse período, pode ser calculada a sanção. Após o evento do balanço anual, com a apuração do lucro real do ano, o crédito deixa de ser aquele com base no lucro estimado e passa a ser aquele calculado sobre o lucro real efetivo. Somente sobre esse, se houver, é que poderá ser exigido imposto. Logo, esse é o limite para a aplicação da multa. Exigir a multa em valor superior ao imposto apurado no ano, não só estaria ferindo a norma que prevê a sanção pela utilização de valor maior que o tributo devido como base de cálculo, como o princípio da proporcionalidade, pois após o balanço, o que se mostrou devido a título de antecipação foi o valor do imposto apurado com base no lucro real, sendo que qualquer diferença a maior seria objeto de compensação ou restituição. Logo, utilizando uma base maior, na realidade estaria o fisco a exigir a multa não sobre a diferença de imposto mas, sobre um valor a ser restituído ou compensado, o que seria um verdadeiro absurdo. O acima exposto aplica-se também à CSLL, para o que, analisa-se o caso concreto. Compulsando os autos. verifica-se que a ecorren,- , nos exercícios de 2000 a 2002, optou pelo lucro real anual, com o recolhi -nto obrigatório de estimativas mensais, nos termos do artigo 2°, da Lei n° 9.430/96. n 13 4 - e • bs-41 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.011886/2003-02 Acórdão n°. : 105-15.153 A recorrente tomou ciência do auto de infração na data de 21 de novembro de 2003, portanto fora do curso dos anos-calendário objetos da autuação, sendo que tal fato é importante diante da tese assentada na CSRF, uma vez que durante o ano-calendário, o valor da multa equivale a 75% da estimativa não recolhida a cada mês. Analisando as DIPJ do ano-calendário de 1999, verifica-se a recorrente declarou a inexistência de CSLL em todos os meses, mas segundo a ficha 30 da DIPJ (fls. 39), que se refere ao cálculo da CSLL, têm-se o seguinte quadro: Base de cálculo da CSLL 16.013,10 CSLL 1.921,57 (-) estimativa -.- Saldo devedor 1.921,57 Entretanto, a recorrente efetuou um único recolhimento no período, consoante o documento de fls. 159, no valor de R$ 3.747,37, com o que, improcede a exigência da diferença apontada no auto de infração. Relativamente ao ano-calendário de 2000, segundo a respectiva DIPJ, a recorrente apontou valores mensais, porém, a ficha 17 (fls. 68), de cálculo da CSLL, aponta o seguinte quadro: Base de cálculo da CSLL 21.631,80 CSLL 2.066,38 (-) estimativa -.- Saldo devedor 2.066,38 Contudo, segundo os Darfs de fls. 148/158, a recorrente pagou mensalmente a CSLL, num valor total de R$ 1.720,82, restando, assim, uma diferença a pagar de R$ 345,56. Sobre esta diferença deve incidir a multa de 75%, resultando a exigência em R$ 259,17. Finalmente, em relação ao ano-calenn ario de 2001, segundo a respectiva DIPJ, a recorrente não apontou valores mensais, en. anto que a ficha 17 (fls. 103), de cálculo da CSLL, aponta a seguinte situação: 14 r * ..44 Into MINISTÉRIO DA FAZENDA n...., . ,... -.;...- ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• 4.1;",; i QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.011886/2003-02 Acórdão n°. : 105-15.153 Base de Cálculo da CSLL (35.593,51) CSLL -.- Saldo devedor -.- Inobstante isto, as Darfs de fls. 143/147, indicam recolhimentos mensais no valor total de R$ 2.241,97, com o que, improcede a exigência respectiva. Para efeito de execução, cabe esclarecer que os valores mensais a serem excluídos serão aqueles dos últimos meses do ano. A vista do exposto, conheço do recurso e voto para dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa de ofício isolada do exercício de 2001, para R$ 259,17 e exonerar aquelas ..: -tivas aos demais exercícios. Sala ias Sessões - DF, em 15 de junho de 2005. , 4- , RINEU BIANCHIi 15 Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1

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