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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4659177 #
Numero do processo: 10630.000386/97-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO - Para a revisão do VTNm tributado pela autoridade administrativa competente faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, específico para a data de referência , com os requisitos da NBR nº 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), registrada no CREA. Ausente o Laudo, não há como revisar o VTNm tributado. MULTA DE MORA - A impugnação interposta antes do prazo do vencimento do crédito tributário suspende a sua exigibilidade (CTN, art. 151, III) e, conseqüentemente, o prazo para o cumprimento da obrigação passará a fluir a partir da ciência da decisão que indeferir a impugnação, vencido esse prazo, poderá, então, haver exigência de multa de mora. JUROS MORATÓRIOS - Incidem sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, mesmo quando suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação e/ou recurso. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-06237
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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AO° NO D. O. U. ^ " D4S / 200S2 C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Z. FtubrIca , . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000386/97-10 Acórdão : 203-06.237 Sessão : 25 de janeiro de 2000 Recurso : 106.923 Recorrente : LUIZ ALBERTO CARDOSO Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG 17111 - LANÇAMENTO - REVISÃO DO Mim TRIBUTADO - Para a revisão do VTNm tributado pela autoridade administrativa competente faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, específico para a data de referência, com os requisitos da NBR n° 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA. Ausente o Laudo, não há como revisar o VTNm tributado. MULTA DE MORA - A impugnação interposta antes do prazo do vencimento do crédito tributário suspende a sua exigibilidade (CTN, art. 151,111) e, conseqüentemente, o prazo para o cumprimento da obrigação passará a fluir a partir da ciência da decisão que indeferir a impugnação, vencido esse prazo, poderá, então, haver exigência de multa de mora. JUROS MORATORIOS - Incidem sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, mesmo quando suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação e,/ou recurso. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LUIZ ALBERTO CARDOSO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluira, apenas a multa de mora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewslci. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2000 ¥.1 Otacilio D.. .s rtaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Daniel Correa Homem de Carvalho. Iao/cf 1 * • , MINISTÉRIO DA FAZENDA .1a:7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-• — Processo : 10630.000386/97-10 Acórdão : 203-06.237 Recurso : 106.923 Recorrente : LUIZ ALBERTO CARDOSO RELATÓRIO LUIZ ALBERTO CARDOSO, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindicais Rurais, exercício de 1995 (fls. 05), referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Coqueiro", de sua propriedade, localizado no Município de Conselheiro Pena, MG, com área de 289,9ha, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n.° 0673 525.8. O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 01/04), solicitando a sua retificação, visando a redução do VTNm tributado. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, conforme Decisão n.° 1.175/97, às fls. 1 5/1 7, assim ementada: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 1NSUFICIÊNCIA/EVEXISTÊNCIA DE PROVAS — LANÇAMENTO RATIFICADO O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura â autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instáricia. Lançamento procedente." Irresignado com a decisão de primeira instância, o requerente interpôs o Recurso Voluntário, às fls. 19/21, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, solicitando a reforma da decisão de primeira instância, reduzindo o VTNni tributado e dispensando a exigência dos encargos financeiros previstos no art. 24 da Lei n.° 8.022/90, alegando, em síntese, as mesmas razões exposadas na impugnação, ou seja, VTNm muito elevado e que não se trata de impugnação e sim de retificação de lançamento, o que o isentaria dos encargos financeiros. Aduziu, ainda, que, com base na decisão singular, anexou ao presente, às fls. 22/25, provas reais de transações imobiliárias ocorridas no município. É o relatório. 2 • 1d1 5 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA nn•n•~40... - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t P- Processo : 10630.000386/97-10 Acórdão : 203-06.237 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A base de cálculo do lançamento do ITR/95 foi estabelecida com fundamento na Lei n.° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, desprezando-se o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, somente quando inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (V'TNm) fixado pela IN SRF n.° 42/96, adotando-se este como V'TN tributado, em obediência ao disposto no Decreto n.° 84.685/80, art. 3°, §§ 2° e 3°, e na Lei n.° 8.847/94, art. 3°, § 2°. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado, segundo o disposto no § 2° do art_ 30 do dispositivo legal citado acima, adotar-se-á este para o lançamento do ITR No próprio art. 3° foi inserido o § 4° que permite ao contribuinte, que discordar do VITNm, pelo qual seu imóvel foi tributado, solicitar sua revisão administrativa, mediante Laudo Técnico de Avaliação, provando que o V'TN do seu imóvel, na data de apuração da base de cálculo do imposto, em face de características peculiares e específicas, era inferior ao mínimo fixado para o seu município Assim dispões o § 4° do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua - VTNnt, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Na fase inicial do processo, o requerente anexou à impugnação, às fls. 07 e 11, duas declarações, uma da EMATER„ MG, e outra da Prefeitura de Conselheiro Pena, MG, ambas declarando, para os devidos fins que se fizerem necessários, os valores vigentes de terras nuas naquele município. Já na fase recursal, anexou, às fls. 22/25, cópias de duas escrituras de compra e venda de imóveis, no Município de Conselheiro Pena, MG, lavradas em 03/08/1995 e 07/07/1995. 3 % MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000386/97-10 Acórdão : 203-06.237 Ora, a legislação permite a revisão do VTNm tributado mediante Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural, elaborado por entidade de reconhecida capacitação ou profissional habilitado. Laudo Técnico de Avaliação de imóvel rural, segundo a ABNT, é aquele elaborado por profissional competente, engenheiro agrónomo, com os requisitos da NBR n° 8.799, dessa associação, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no CREA. As declarações apresentadas, bem como as escrituras de compra e venda, não substituem o Laudo previsto em lei, além do mais, todos esses documentos se referem a preços de terras do Município de Conselheiro Pena, MG, enquanto o imóvel rural, em discussão, está localizado no Município de Tumiritinga, MG. A revisão administrativa do VTNm tributado é possível mediante robusta e inquestionável prova. No caso presente, o Laudo Técnico de Avaliação. Ausente o Laudo, não há como revisá-lo. Quanto à exigência dos encargos financeiros sobre a liquidação do crédito tributário mantido, a cobrança dos juros de mora encontra amparo legal no caput dos artigos 161 da Lei n.° 5.172 (CTN), de 25/10/66, e 74 da Lei n.° 7.799, de 10/07/89, que, respectivamente, transcrevo a seguir: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 ° - "Art. 74. Os tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigida monetariamente. § 10 No caso da impugnação e do recurso interpostos tempestivamente, o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa, nos termos do dispositivo citado, porém, o vencimento da obrigação tributária principal permanece inalterado. 1-1\ 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt i , dé - Processo : 10630.000386/97-10 Acórdão : 203-06.237 Convém, ainda, ressaltar que a exigência dos juros não significa imposição de qualquer penalidade ao contribuinte, mas, tão-somente, uma compensação financeira pela mora no recolhimento do crédito tributário, independentemente do motivo determinante que a causou. Já a multa tem caráter punitivo, é urna sanção pela prática de atos ilícitos. A interposição de impugnação de lançamento de tributos não caracteriza infração ou implica ato ilícito. O § 40 do art. 3° da Lei n.° 8.84711994 assim dispõe: "§. 40 - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua minimo - VT1 n1m, que vier a ser questionado pelo contribuinte". A própria legislação do ITFI já previu a possibilidade de o contribuinte impugnar o Valor da Terra Nua mínimo tributado e aplicado ao seu imóvel. Além do mais, a suspensão é um ato ou fato jurídico a que a lei atribui o efeito de sustar, temporariamente, a eficácia de outro ato ou fato jurídico, revestido de executoriedade. Assim, a mora, o atraso tem inicio a partir do momento em que o crédito tributário toma-se exigível, o que se dá no momento de sua constituição definitiva. Se, após cientificado da decisão proferida ou do recurso interposto, o contribuinte não recolher o crédito tributário mantido no prazo legal, aí sim, caberá a multa de mora. Entende-se que a suspensão, instituída no art. 151 do CTN, nas várias hipóteses ali enunciadas, se fundamenta em princípios de justiça, de eqüidade e de força maior, o que justifica a dilação do prazo para solver as dívidas tributárias. As leis tributárias, reconhecendo-as, dão-lhes amparo. A multa moratória resulta da impontualidade no cumprimento da obrigação tributária que, no caso, ainda não ocorreu, visto que sua exigibilidade foi suspensa pela lei. O contribuinte estará sujeito à multa de mora se não recolher o crédito tributário mantido até o 30° (trigésimo) dia, contados a partir da ciência da decisão administrativa definitiva. Fazer retroagir à sua origem o vencimento do débito, e ainda penalizar o contribuinte com imposição de multa moratória, seria frustrar por completo o propósito visado em lei. (S)) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA trt-271- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 10630.000386/97-10 Acórdão : 203-06.237 Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir, apenas, a multa de mora. Sala das Sessõ Cã( 25 de janeiro de 2000 OTACILIO D • 0 AS CARTAXO 6

score : 1.0
4663408 #
Numero do processo: 10680.000586/2004-96
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSL – MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO - A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.586
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora), Nelson Lósso Filho e José Carlos Teixeira da Fonseca. Designado o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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(SUC. DE GAMA CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA.) Recorrida : r TURMAJDRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de :10 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.586 CSL — MULTA DE OFICIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO - A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN. Preliminares rejeitadas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MG MASTER LTDA. (SUC. DE GAMA CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora), Nelson Losso Filho e José Carlos Teixeira da Fonseca. Designado o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor. , 44 DORI , ÁL PA AN PREÁ!. DENTE MAIRGIL U - O GIL NUNES RELATOR DESIGNADO I • • - FORMALIZADO EM: 01 JUN 2005_ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES H2). OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00058612004-96 Acórdão n°. : 108-08.586 Recurso n°. : 141.382 Recorrente : MG MASTER LTDA. (SUC. DE GAMA CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA.) RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto por MG MASTER LTDA (SUC. DE GAMA CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA.), contra lançamento de fls. 05/08 por falta de pagamento da contribuição social sobre o lucro, com total de crédito tributário constituído de R$12.342,68 (multa isolada) qualificada, período de apuração de janeiro a agosto de 1998. Enquadramento legal nos respectivos termos. Em anexo Representação Fiscal Para Fins Penais, PAT n° 10680.000783/2004-13. O lançamento tomou por base na estimativa mensal os valores reais do IRPJ e como o contribuinte havia apurado base de cálculo negativa em todos os balanços/balancetes de suspensão/redução (Ficha 09 — IR e CSLL mensal p/estimativa antecipação obrigatória - fls. 23/49), pois não recolheu ou declarou nenhum valor a titulo de CSLL estimado o que configura a infração de falta de recolhimento, sendo-lhe imputada a multa isolada de 150%. No Termo de fls. 09/21 as causas de lançar , a forma de apuração do crédito e a conexão desta empresa com a MG Máster Ltda. (CNPJ 00.381.082/0001-61), por incorporação havida em 1° de novembro de 1998. A qualificação da multa decorreu da natureza do ilícito. Este procedimento decorreu das verificações obrigatórias, no curso da ação fiscal protocolizado no Processo n°. 10680.000555/2004-35, Recurso n° 141.461, Ac. 108-08.586. Impugnação apresentada em 21/01/2004 fls. 135/150. E em breve síntese, informou que o valor objeto do lançamento estaria contido no PAES, instituído pela Lei n° 10.684, de 2003, estando dessa forma com a exigibilidade 2 ( • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00058612004-96 Acórdão n°. : 108-08.586 suspensa a teor do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), podendo a exigência caracterizar até mesmo excesso de exação a teor do art. 316, §1° do Código Penal. Vencido tal óbice, argüiu a nulidade do procedimento lavrado ao arrepio da determinação contida no §1° do art. 90 do Decreto n° 70.235, de 1972 e alterações posteriores. Recebera 70 autuações, com indicação individualizada das empresas sucedidas, o que conduziu a elaboração de lançamentos diversos, fato que dificultou a defesa. As incorporadas não mais existiriam no mundo jurídico e fenomênico não cabendo os lançamentos na forma que se pautaram. O descompasso entre o prazo concedido aos auditores (14 meses) e a ele, contribuinte (1 mês) impediria o prosseguimento da ação. Houve preterição do direito de defesa e inobservância ao devido processo legal previsto no Decreto n° 70.235, de 1972, causando a nulidade do auto de infração com fundamento no art. 59 inciso II, do referido decreto, linha na qual expendeu vasto arrazoado. Invocou a decadência porque o lançamento se referiu aos períodos mensais do ano-calendário de 1998 e foram lavrados em dezembro de 2003, depois de ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no § 40 do art. 150 do CTN. Prazo que valeria tanto para imposto quanto para as contribuições. Reforça a tese com transcrição de jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Primeiro Conselho de Contribuintes. Disse que no seu caso seria inaplicável o comando do inciso I do artigo 173 do CTN. No mérito a autuação também improcederia. A vasta documentação apreendida, apenas constatou a ocorrência de omissão de receitas, já incluída no PAES, sem nenhum crime contra a ordem tributária. Frente a sua adesão ao PAES haveria o primeiro equívoco cometido pelo autuante, na lavratura de diversos autos de infração para cada uma das empresas incorporadas, quando só existia a incorporadora. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •."-t-'44-:-,"?' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000586/2004-96 Acórdão n°. :108-08.586 A base de cálculo eleita estaria comprometida. A atividade administrativa deveria se pautar por expressa disposição constitucional, dentro de princípios cogentes. A confissão irrevogável e irretratável dos débitos incluídos no PAES caracterizou-se como denúncia espontânea. Com isto a imposição se fizera como "bis in idem" de forma "confiscatória", exigindo dupla tributação sobre o mesmo fato. Apenas argumentando, pediu que se não prevalecesse a improcedência do auto de infração fosse a multa reduzida para 20%, conforme o estabelecido no art. 61 da Lei n°9.430, de 1996. E, ainda, consoante o que dispõe o §7° do art. 1° da Lei n° 10.684, de 2003, em se tratando de débito fiscal incluído no PAES, os valores correspondentes às multas fossem reduzidos em 50%. Pediu a juntada posterior de documentos nos termos dos arts. 37 e 38 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, reiterou o pedido de perícia oferecendo quesitos. Impugnou os lançamentos reflexos com base nos mesmos argumentos. Decisão de 19s.164/191, negou provimento à impugnação e esteve assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: Decadência Lançamento p/ Homologação. Norma Geral. Não estando satisfeitas as condições para o lançamento por homologação, para fins de contagem do prazo decadencial, aplica-se a regra geral, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Decadência CSLL 4 1V/ Ir -P/0,4 •V, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -isfreb: OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00058612004-96 Acórdão n°. :108-08.586 O prazo decadencial, no que se refere a CSLL, é de 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Responsabilidade Tributária por Sucessão. A empresa sucessora (incorporadora) responde por todos os tributos e demais penalidades devidos pela sucedida alcançando todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro —CSLL -Ano- calendário: 1998 Ementa: Multa Isolada. No caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento da CSLL, determinado sobre a base de cálculo estimada, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado, no ano-calendário correspondente, base de cálculo negativa, será aplicada a multa isolada de acordo com determinações legais. Multa Qualificada. Declarando a menor seus rendimentos, o contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parteda autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Esta prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, caracteriza a conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71, inciso I, e 72 da Lei n.° 4.502, de 1964. Lançamento Procedente." Ciência em 13 de maio de 2004, recurso interposto em 09 de junho seguinte, às 1ls.194/217 onde repetiu os argumentos constantes da peça vestibular, dizendo, quanto ao mérito, que a multa isolada não prosperaria, sob pena de restar configurada uma dupla penalidade para uma mesma infração tributária. Os fatos deste processo e do outro (PAT 10680.000617/2004-17, recurso 141295) seriam os mesmos. Concluiu seu pedido propugnando pela reforma da decisão. 5 191 _ :!sttrr. i; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,:M11--=*>• OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000586/2004-96 Acórdão n°. :108-08.586 Despacho de fls. 255 dá seguimento ao processo. Razões complementares foram apresentadas no PAT 10.680.000531/2004-86, invocando a não incidência de multa nas sucessoras, matéria que foi conhecida e acolhida, por maioria, na sessão de julgamento ( 20/10/2005, recurso 141552, Ac. 108-08.507). É o Relatório. 6 (f $1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - OITAVA Ci&MAFtA Processo n°. : 10680.00058612004-96 Acórdão n°. :108-08.586 VOTO VENCIDO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Tratam os autos de recurso interposto por MG MASTER LTDA (SUC. DE GAMA CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA), contra lançamento para a contribuição social sobre o lucro referente às multas isoladas, nos meses de janeiro a agosto de 1998, conforme relatado no processo principal da pessoa jurídica sucedida, PAT 10680.000555/2004-35, recurso 141461, ac. 08-108.8585. Segundo a recorrente manter o lançamento equivaleria a aplicação de dupla penalidade para uma mesma infração tributária, pois os fatos deste processo e do outro seriam idênticos. Mas não é desta forma que o regramento jurídico da matéria entende. Conforme anteriormente relatado houve a opção pela apuração do lucro real anual, com recolhimentos de estimativas baseados na receita bruta. A Lei 9430/1996 flexibilizou a apuração e recolhimento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, a partir de 1 0 de Janeiro de 1997, onde o imposto seria determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestral, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de Dezembro de cada ano calendário, segundo a lei vigente e as alterações ali insculpidas. O artigo 28 desta Lei estendeu o comando das regras pertencentes ao imposto de renda pessoa jurídica, para a contribuição social sobre o lucro: 7 CI 461, ffi • -.43.n, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA- • Processo n°. : 10680.00058612004-96 Acórdão n°. : 108-08.586 "Artigo 28 — aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos artigos 1°a g , 5° a 14, 17a 24, 26,55 e 71 desta Lei." A IN SRF 93/1997 detalhou a forma de apuração do lucro e ,a partir desta, esclareceu os procedimentos que seriam pertinentes a cada modalidade escolhida: a) real mensal (consolidado trimestralmente) com resultados mensais a partir de balanços/balancetes definitivos; b) real, anual: 1) com antecipações através de estimativas mensais, e consolidação ao final do período; 2) com suspensão do pagamento através de balanço/balancete de suspensão que comprovasse o recolhimento suficiente do imposto devido até aquele momento. A obrigação principal é o pagamento ou a comprovação de sua satisfação, em prazo hábil e na forma correta. Descumprimento de qualquer desses pressupostos implica em sanção. A Lei 9430/1996 ao trazer a apuração dos resultados para o encerramento do trimestre, simplificou os controles na apuração dos resultados. Contudo, determinou penalidades especificas para o descumprimento de quaisquer das condições ali exaradas, quando assim determinou: "Art. 43— Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Par Único — Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora calculados à taxa que se refere o parágrafo 3° do artigoijo 5" a 8 3 .11.1,4"... :.;‘' ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4, OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000586/2004-96 Acórdão n°. :108-08.586 partir do 1° dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Art. 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição: I — de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II— 150% (cento e cinqüenta por cento nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71,72,73, da Lei 4502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (.). Par 1°- As multas de que tratam este artigo serão exigidas: (.) IV — Isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeitas ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do artigo 2°, que deixar de fazê-lo ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa, no ano calendário correspondente; A IN SRF 93/1997 nornnatizou o procedimento a ser observado: Art. 16 — Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano calendário, o lançamento de oficio abrangerá: I — multa de oficio sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos;" Padece de fundamento legal o acolhimento das razões recursais no sentido de que a penalidade referente a este processo seria excessiva por já se conter naquele anteriormente citado. Mas a permissão da Lei para suspensão das estimativas veio especificada na IN 93/97, que determinou: "Artigo 12 - Para os efeitos do disposto no artigo 10 (que trata da permissão para suspensão ou redução do pagamento mensal) (...) (là 9 ej% • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 94:W;fr OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00058612004-96 Acórdão n°. : 108-08.586 Parágrafo 5° - O balanço ou balancete , para efeito de determinação do resultado do período em curso, será: a) levantado com observância das disposições contidas nas leis comerciais e fiscais; b) transcrito no Livro Diário até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês. (Destaquei). O que se cobra neste procedimento é a multa isolada prevista para o caso. Conforme determina o Código Tributário Nacional (descumprimento de obrigação acessória que se transforma em principal): "Art. 113 (...) Parágrafo 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Parágrafo 3° - A obrigação acessória pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." Celso Ribeiro Bastos, em seu Curso de Direito Financeiro e Tributário, às fls. 191, assim comenta: "Como ocorre no direito das obrigações em geral, a obrigação tributária consiste em um vínculo, que prende o direito de crédito do sujeito ativo ao dever do sujeito passivo. Há, pois em toda obrigação um direito de crédito que pode referir-se a uma ação ou omissão a que está submisso o sujeito passivo. Pode- se dizer que o objeto da obrigação é o comportamento de fazer alguma coisa. Mais comumente, entende-se por objeto da obrigação aquilo que o devedor deve entregar ao credor ou também é óbvio, o que deve fazer ou deixar de fazer." A interpretação isolada do artigo 113 do Código Tributário Nacional conforme pretendido nas razões de apelo não encontra amparo na legislação brasileira. Volto ao Prof. Celso Ribeiro Bastos: " a ordem jurídica é um sistema composto de normas e princípios. A significação destes não é obtenível pela pretensão o":9/ ft.kA,,,i'ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00058612004-96 Acórdão n°. :108-08.586 isolada de cada um. É necessário também levar-se em conta em que medida se interpretam. É dizer , até que ponto um preceito extravasa o seu campo próprio para imiscuir-se com o preceituado em outra norma. Disso resulta uma interferência recíproca entre normas e princípios , que faz com que a vontade normativa só seja extraível, a partir de uma interpretação sistemática , o que por si só , já exclui qualquer possibilidade de que a mera leitura de um artigo isolado esteja em condições de propiciar o desejado desvendar daquela vontade". Isto posto há que ser observado o comando do artigo 147 do Código Tributário Nacional: "Artigo 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta a autoridade administrativa informação sobre matéria de fato, indispensável a sua efetivação. Como ensina o Mestre Aliomar Baleeiro, In Direito Tributário Brasileiro- pg. 799: "No Direito Tributário onde se fortalece ao extremo a segurança jurídica, os princípios da legalidade e da especificidade legal são de sabida relevância. O agente da administração Fazendária que fiscaliza e apura créditos tributários, está sujeito ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos e deverá atuar aplicando a lei que - que disciplina o tributo - ao caso concreto, sem margem de discricionariedade. A renúncia total ou parcial e a redução de suas garantias pelo funcionário, fora das hipóteses estabelecidas na Lei 5172/66, acarretará a sua responsabilidade funcional". Quanto à matéria de mérito, propriamente dita, estendo a este processo as razões aduzidas no matriz, PAT 10680.000555/2004-35, recurso 141461, ac. 08-108.8.585. 1 . . ..?:...,.:,;;:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e?' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00058612004-96 Acórdão n°. :108-08.586 São esses os motivos que me convenceram a votar no sentido de negar provimento ao recurso. Sala d.- f -sões - DF, em 10 de novembro de 2005.ri o', I-,...4n6v IN y • ip owrii Alk: PESSOA MONTEIRO I , 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ttj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00058612004-96 Acórdão n°. : 108-08.586 VOTO VENCEDOR Conselheiro MARGIL MOURÁO GIL NUNES, Relator Designado Inicialmente gostaria de enaltecer a clareza do relatório, e profundidade do voto proferido do ilustre Relatora, Dra. Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. Peço vênia para dela discordar somente quanto a aplicação da multa isolada nos casos de incorporação. Vejamos agora a problemática da sucessão e da responsabilidade tributária quanto à multa de ofício aplicada pelo fisco, e contestada pela recorrente. A matéria em análise encontram-se estabelecidas os artigos 132 e 133 do CTN, no Título II, Obrigação Tributária, Capítulo III, Sujeito Ativo, Seção II, Responsabilidade dos Sucessores, já transcrita peio relator do voto vencido. Pelo artigo 134 do CTN, citado i. relator na conclusão de seu voto, poder-se-ia responsabilizar as pessoas físicas relacionadas no artigo 134, como os sócios, diretores, gerentes, mandatários, pais e outros representantes das pessoas jurídicas, mas jamais outras pessoas jurídicas como pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos. E assim mesmo quanto constatado atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Repetindo, o Código Tributário Nacional aponta para a responsabilidade pessoal de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contratos ou estatutos. ‘6(`13 4P/0s. A =9.z..r-S, MINISTÉRIO DA FAZENDA-9.7- „-.-Js. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'.!-sRIZ-4> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00058612004-96 Acórdão n°. : 108-08.586 Desta forma, a responsabilidade tributária implica em substituição de responsabilidade, colocando a pessoa física do administrador no lugar do . • contribuinte, e não outro contribuinte pessoa jurídica como responsável. Assim, o crédito tributário imposto pelo auditor fiscal pelo lançamento da multa Isolada, foi à revelia do que estabelece o Código Tributário Nacional, quando atribui responsabilidade à incorporadora apenas peio tributo devido, e não a todo o crédito tributário. Existe uma clara diferenciação entre tributo e crédito tributário, não podendo estes substantivos serem usados indistintamente. Mesmo considerando as alegações dos agentes autuantes, de existirem nas diversas incorporações ocorridas, a figura do sócio administrador uma constante, não se pode abster da aplicação da norma legal, porque nela não há tal exceção. O que desejou o fisco, mesmo sem explicitar ou capitulado nos autos, foi a aplicação pura e simples da norma contida no parágrafo único do Artigo 116 do CTN, incluído pela Lei Complementar 104/2001, "in verbis": "Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária." Na contra mão da intenção do fisco está a inaplicabilidade da LC 104/2001, que não emergiu ao mundo jurídico por falta de regulamentação por Lei ordinária, não podendo ter uma execução administrativa sem quaisquer normas que possam regular os atos do agente fiscal. Seria imprópria a desconsideração dos atos comerciais e jurídicos ocorridos, com o fim específico de tornar a incorporadora como responsável pelo crédito tributário, neste caso a multa de isolada na incorporadora. 14 (51, Ø. MINISTÉRIO DA FAZENDAt4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000586/2004-96 Acórdão n°. : 108-08.586 Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares argüidas, e no mérito dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2005. n A- GIL Mgis7kr.0 ‘/C7(---t--1-UNES 15 Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000455/2004-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEDUÇÕES – DEPENDENTES – GLOSA – Deve-se restabelecer a dedução quando devidamente comprovada pelo sujeito passivo a relação de dependência. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.501
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T19:11:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T19:11:53Z; Last-Modified: 2009-09-10T19:11:54Z; dcterms:modified: 2009-09-10T19:11:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T19:11:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T19:11:54Z; meta:save-date: 2009-09-10T19:11:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T19:11:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T19:11:53Z; created: 2009-09-10T19:11:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-10T19:11:53Z; pdf:charsPerPage: 1228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T19:11:53Z | Conteúdo => • • I e:Cã MINISTÉRIO DA FAZENDA wit• 4••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo n° : 10640.000455/2004-85 Recurso n° : 151.883 Matéria : IRPF - EX: 2003 Recorrente : RACHEL MONTEIRO JUNQUEIRA Recorrida : 4° TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 27 de abril de 2007 Acórdão n° : 102-48.501 DEDUÇÕES - DEPENDENTES - GLOSA - Deve-se restabelecer a dedução quando devidamente comprovada pelo sujeito passivo a relação de dependência. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RACHEL MONTEIRO JUNQUEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4111elir . _, ---/Cie,0005.<,,e, •, -.„„„••••-•-/.-•••/. n. AL XANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO I ai JOSÉ e . , a li Dk OSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 24 3ET2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). , Processo n°. : 10640.000455/2004-85 Acórdão n°. : 102-48.501 Recurso n°. : 151.883 Recorrente : RACHEL MONTEIRO JUNQUEIRA RELATÓRIO O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/JFA n° 11.885, de 08/12/2005 (fls. 20/22), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento à fl. 07/08, considerando que a contribuinte não comprovou que a petição de fls. 04/06 foi homologada pela justiça. Na DIRPF do exercício de 2003 os foi alterado o resultado de imposto a restituir de R$380,99 para imposto a pagar de R$0,60, devido à glosa da dedução com dependentes. Em sua peça recursal, às fls. 27/28, o recorrente requer, por medida de justiça, que seja revisto a decisão de primeiro grau, e junta os documentos às fls. 29/25, para comprovar a relação de dependência. A interessada está desobrigada de realizar a garantia de instância, nos termos do § 7° do artigo 2° da IN 264, de 2002. É o Relatório. ch„ 2 Processo n°. : 10640.000455/2004-85 Acórdão n°. : 102-48.501 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Do exame das peças processuais, verifica-se que a glosa dos dependentes foi efetuada em decorrência da falta de comprovação da relação entre a declarante e os menores Lia Junqueira Pimont e Henrique Junqueira Pimont. A homologação da separação judicial consta à fl. 30 e as Certidões de Nascimento às fls. 34/35 espancam qualquer dúvida no que tange ao direito da contribuinte em indicar seus filhos como dependentes do imposto de renda. Em face ao exposto, voto pelo provimento do recurso, para restabelecer a dedução com dependente pleiteada na DIRPF do exercício de 2003. Sala das Sess n es - l• em 27 de abril de 2007. 1111 JOSÉ RAI 1. TA SANTOS. 3 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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4660694 #
Numero do processo: 10650.001826/99-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1996 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - O Delegado de Receita Federal é autoridade competente para expedir Notificação de Lançamento (art. 11, inciso IV e parágrafo único, do Decreto nº 70.235/72). INCONSTITUCIONALIDADE - É vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, salvo nos casos especificados (art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, com a redação dada pela Portaria MF nº 103/2002). VTN E GUT - A alteração do lançamento está condicionada à apresentação de provas que dêem suporte às alegações. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35363
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10650.001826/99-16 SESSÃO DE : 08 de novembro de 2002 ACÓRDÃO N° : 302-35.363 RECURSO N.° : 124.185 RECORRENTE : JOSÉ DIONÍSIO PERTILE RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1996 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - O Delegado da Receita Federal é autoridade competente para expedir Notificação de Lançamento (art. I I, inciso IV e parágrafo único, do Decreto n° 70.235/72). • INCONSTITUCIONALIDADE - É vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar aaplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, salvo nos casos especificados (art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, com a redação dada pela Portaria MF n° 103/2002). VTN E GUT - A alteração do lançamento está condicionada à apresentação de provas que dêem suporte às alegações. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 08 de novembro de 2002 10 HENRIQU - ' RADO MEGDA Presidente 9-)LO-j-C.- ALUAS etAtb. 'MARIA HELENA COTTA CARDC1D045- 06 DE7. 2002 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e WALBER JOSÉ DA SILVA. Ausentes os Conselheiros PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SIDNEY FERREIRA BATALHA. mie MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.185 ACÓRDÃO N° : 302-35.363 RECORRENTE : JOSÉ DIONISIO PERTILE RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado a recolher o ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial e contribuições acessórias do exercício de 1996, referentes ao imóvel rural denominado "Fazenda Jatobá", localizado no município de Cocos - BA, com área de 1.564,7 hectares, cadastrado na Receita Federal sob o n°3556689-2 (fls. 31). DA IMPUGNAÇÃO Impugnando o feito, o interessado apresenta as seguintes razões, em síntese (fls. 01 a 29): - a atribuição de Grau de Utilização zero não corresponde à exploração do imóvel no ano de 1995, pois o imóvel foi arrendado para exploração de madeira; - as atividades no imóvel se iniciaram em 1995, após o ano em que a SRF exigiu a apresentação da DITR - Declaração do ITR (1994); - com o advento da Lei n° 8.847194, a SRF deveria ter exigido dos contribuintes as informações necessárias, e não utilizar-se de dados exigidos anteriormente; • - o lançamento é nulo, pois a competência para expedir Notificações de Lançamento é dos Chefes de Divisão/Serviço/Seção/Setores de Fiscalização, e não dos Delegados da Receita Federal (arts. 119, 126, 127 e 209 do Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria MF n° 227/98); - a Lei n° 8.847/94 estabeleceu uma espécie híbrida de lançamento misto (de oficio, por declaração e por homologação), ferindo assim o Código Tributário Nacional (arts. 147 a 150), configurando-se inconstitucionalidade implícita (afronta à Constituição por via de Lei Complementar); - o fisco, valendo-se das informações do declarante e arbitrando o VTN Valor da Terra Nua, incide no preceito do art. 148 do CTN, porém, com base em lei ordinária (n° 8.847/94), pensa poder dispensar o processo regular, ferindo assim o mandamento contido no art. 50, inciso LV, da Constituição Federal (cita jurisprudência administrativa e judicial); pà 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.185 ACÓRDÃO N° : 302-35.363 - o parágrafo 2°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94, além de determinar arbitramento conflitante com o art. 148 do CTN, também não foi observado; - na prática, o que se fez foi fixar um único valor para todas as terras, independentemente de suas condições específicas, o que toma inadmissível a tabela; - a possibilidade de revisão do VTN arbitrado, mediante a apresentação de laudo técnico, é forma de se por em prática a enorme injustiça estabelecida pela Lei n° 8.847/94, pois isto comprova que o VTN foi fixado com base no valor médio das terras de cada município; • - a utilização dos valores constantes da tabela contida em instruçãonormativa, com o intuito de aumentar a base de cálculo do imposto, configura a majoração do tributo, que depende dos requisitos constitucionais da legalidade e da anterioridade, conforme art. 150, incisos I e III, "a", da Lei Maior (cita jurisprudência administrativa e judicial); - a republicação da Medida Provisória n° 399/93 (que originou a Lei n° 8.847/94) em 07/01/94, contendo exclusão de incentivos, aumento do tributo e introdução de novos critérios, só poderia embasar tributação do exercício de 1995; - assim, são inválidos os lançamentos do exercício de 1994, assim como os de 1995 e 1996, que padecem dos mesmos defeitos; - para efeito de cálculo da majoração sem lei, que estivesse em vigor no ano anterior ao da cobrança, terá que ser comparado com o relativo ao exercício de 1993, único não questionado pelo impugnante; • - assim, a cobrança relativa ao exercício de 1996 foi majorada muito acima do percentual de inflação, comparativamente ao último lançamento considerado válido pelo impugnante (1993); - tal majoração, além de não ser fundada na lei, não foi efetivada no exercício financeiro anterior ao da cobrança; - tendo-se por base a UFIR, a majoração do ITR e contribuições sindicais, do exercício de 1996, em relação ao de 1993, foi de 12.436,38%; - o imóvel encontrava-se arrendado, sendo necessário que se considere, na determinação do grau de utilização, a produção obtida pela arrendatária; - demonstração inequívoca da superavaliação é a declaração do ITR de 1997, com base na Lei n° 9.393/96, em que a terra nua foi avaliada em R$ 23.470,00, equivalente a 14,84% do valor tributado em 1996; 50\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.185 ACÓRDÃO N° : 302-35.363 - e nem se fale que esta redução deve-se ao fato de o VTN ser fixado pelo próprio contribuinte, pois são inúmeras as consequências indesejáveis, no caso de atribuição de valor que não corresponda à realidade; - o impugnante, com base no art. 4°, par. 3°, da Lei n° 8.847/94, pede oportunidade para apresentação de laudo de avaliação, caso seja necessário; - a cobrança das contribuições sindicais não procede, devendo ser cancelada; - relativamente à Contribuição Sindical Empregador, são válidas as considerações até aqui expostas, já que o Decreto-lei n° 1.166/71 atrela esta exigência ao ITR; - que não venha a administração com o argumento de que não lhe compete discutir questões constitucionais, pois os próprios fiscais e membros do Conselho de Contribuintes sabem da existência de vários julgados contrariando esta evasiva; - além disso, a matéria não é apenas constitucional, já que o procedimento agride também as disposições do CTN; - não é lógico nem moral o fisco majorar tributo por meio de instrumento de sua própria lavra, para depois alegar que o debate sobre matéria constitucional é alheio à sua competência; - a legislação atinente às contribuições exigidas juntamente com o ITR não foram recepcionadas pela nova Carta, até porque isto exigiria disposições constitucionais expressas, a exemplo de outras contribuições; - a Constituição Federal assegurou a liberdade de associação (art. 5°, LVII a XX - sic), inclusive sindical, o que não deixou margem a cobranças compulsórias, senão aquelas expressamente norninadas. Ao final, o interessado requer a declaração de nulidade do lançamento, por ter sido a notificação expedida por autoridade incompetente. Requer também seja julgado improcedente o lançamento, inclusive na parte relativas às contribuições, pelos motivos expostos, ou, caso contrário, que o seu valor seja ajustado ao VTN lançado em 1997, ou em laudo de avaliação a ser apresentado, se necessário. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 15/08/2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA exarou a Decisão DRJ/SDR n° 1.682, assim ementada: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.185 ACÓRDÃO N° : 302-35.363 "CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE À autoridade administrativa julgadora não compete formar juízo sobre a validade jurídica das normas aplicadas na determinação do crédito tributário, sendo-lhe defeso apreciar arguições de aspectos da constitucionalidade e/ou legalidade do lançamento. VALOR DA TERRA NUA - VTN O lançamento que tenha origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, publicados em atos normativos nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na• contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico de Avaliação elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado. ÁREAS UTILIZADAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTOS As áreas utilizadas na exploração agropecuária não declaradas, devem ser comprovadas, por meio de documentação hábil. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA E CONTAG As contribuições sindicais são devidas por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR É exigida daqueles que exerçam atividades rurais em imóvel sujeito ao ITR, não classificados como minifándio ou empresa rural. Lançamento procedente." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado da decisão em 24/08/2001 (fls. 62), o interessado apresentou, tempestivamente, em 20/09/2001, o recurso de fls. 63/64, acompanhado dos documentos de fls. 65 a 67, que comprovam a efetivação da garantia do crédito tributário (arrolamento de bens - fls. 68). yk 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.185 ACÓRDÃO N° : 302-35.363 O recurso reprisa as razões contidas na impugnação. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 70 (última), que trata do trâmite dos autos, no âmbito deste Colegiado. É o relatório. VA , • • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.185 ACÓRDÃO N° : 302-35.363 VOTO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de impugnação de lançamento do ITR e contribuições acessórias, relativo ao exercício de 1996. De plano, esclareça-se que a decisão de primeira instância corretamente rebateu, ponto por ponto, cada um dos argiunentos trazidos na • impugnação. O contribuinte, em seu recurso, limitou-se a reiterar as razões contidas na impugnação, como se decisão não houvesse, o que torna impossível a delimitação dos pontos sobre os quais discorda, concluindo-se então que a discordância é total, até mesmo em relação à necessidade de apresentação de provas que dessem suporte às suas alegações. Preliminarmente, o interessado pede seja declarada a nulidade do lançamento, por ter sido a respectiva notificação expedida por autoridade incompetente. Conforme bem esclareceu o julgador singular, a Notificação de Lançamento de fls. 31, emitida por processamento eletrônico, está subscrita pelo Delegado da Receita Federal em Uberaba - MG, que é o chefe do órgão expedidor, em perfeita sintonia com o art. 11, inciso IV e parágrafo único, do Decreto n° • 70.235/72, razão pela qual REJEITA-SE ESTA PRELIMINAR DE NULIDADE. No que tange à arguição de inconstitucionalidadealegalidade dos atos que deram suporte ao lançamento, esta discussão está reservada ao Poder Judiciário, conforme disposição da própria Constituição Federal. Nesse passo, convém trazer à colação o art. 50 da Portaria MF n° 103/2002, que inseriu o art. 22-A no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF n° 55/98 - Anexo II): "Art. 22-A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: )13,1( 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.185 ACÓRDÃO N° : 302-35.363 I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou • b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal." (grifei) No caso em questão, não constam dos autos elementos que logrem atender a qualquer das hipótese acima, portanto os atos que sustentaram o lançamento em tela, até o momento, gozam de presunção de legalidade e constitucionalidade, descartando-se qualquer possibilidade de negar-se-lhes vigência. Quanto ao ajuste do lançamento em tela, ao Valor da Terra Nua - , VTN do exercício de 1997, não há base legal para o atendimento de tal pleito, posto que o "lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada" (art. 144, caput, do Código Tributário Nacional). No que tange à base de cálculo do ITR, verifica-se que todas as argumentações do interessado visam desacreditar o lançamento efetuado pelo fisco, 1, • que teria desconsiderado o VTN por ele informado, para arbitrar valor por meios supostamente ilegítimos. Note-se que toda a sistemática de lançamento do ITR e contribuições, questionada pelo recorrente, é justificada pela dificuldade de o fisco estabelecer o VTN de cada imóvel individualmente, o que seria impossível, tendo em vista a quantidade de glebas rurais existentes em nosso País. Assim, no exercício de que se trata, o próprio contribuinte informava o VTN de seu imóvel, e o fisco fixava, dentro de parâmetros legalmente estabelecidos, especificados na decisão recorrida, os Valores da Terra Nua mínimos. Nesse contexto, o laudo técnico individualizado, focalizando a situação especifica de um determinado imóvel, desde que obedecidas as formalidades exigidas, configuraria inegavelmente a fidedignidade máxima em matéria dep.( MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.185 ACÓRDÃO N° : 302-35.363 avaliação, por isso mesmo reconhecida por lei como único elemento capaz de alterar valores mínimos regularmente fixados (Lei n° 8.847/94, art. 3°, parágrafo 4°). No presente caso, mesmo tendo pleno conhecimento do dispositivo legal acima citado (fls. 23, primeiro parágrafo), o contribuinte não instruiu a impugnação com laudo de avaliação, tampouco apresentou qualquer comprovação quanto à área do imóvel efetivamente utilizada. A autoridade julgadora monocrática, por sua vez, alertou ao interessado sobre a necessidade de apresentação de provas que dessem suporte às suas alegações, nos seguintes trechos da decisão: • "35. A revisão do VTNm s6 é possível mediante laudo técnico de avaliação do imóvel rural, obedecidos os requisitos mínimos da NBR 8.799, de fevereiro de 1985, da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. Ausente o laudo, não há como revisar o VTN tributado. 36. Da mesma forma, uma vez que não foram informadas na declaração quaisquer áreas utilizadas na atividade agrícola ou pecuária e o contribuinte não juntou aos autos documentação comprobatória da existência das mesmas, não há como retificar o grau de utilização ..." (fls. 56) Ainda assim, o requerente não juntou ao recurso as provas necessárias à revisão pleiteada, operando-se assim a preclusão do direito de fazê-lo, conforme artigo 16, inciso IV, par. 4°, do Decreto n° 70.235/72. • Quanto às contribuições sindicais, a autoridade julgadora de primeira instância tratou com objetividade e esmero a matéria, especificando toda a legislação de suporte. Tal conjunto de normas tem presunção de legalidade e legitimidade, já que não é objeto de nenhuma das hipótese elencadas no art. 5° da Portaria MF n° 103/2002, que inseriu o art. 22-A no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF n° 55/98 - Mexo II - transcrito no início deste voto). Destarte, tendo em vista a ausência de provas capazes de promover a revisão pretendida, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2002 11.4,,ubA,cL MARIA HELENA COTTA CAtteRelatora 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA pct- ".110 . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n:".,1"4"'"? SEGUNDA CÂMARA Processo n°: 10650.001826/99-16 Recurso n.°: 124.185 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento ai Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.363. Brasília- DF, OCP-2/(09-- MF - Con Minto* ...... Pett-inite 1:).-ado Alegria . 1 Cámara Ciente em: e, gitàt kW DA NACIONAL Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000271/2001-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinando o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações contraditadas enquanto não consumada a homologação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não-incidência. Área de preservação permanente. Sobre a área de preservação permanente não há incidência do tributo. Carece de fundamento jurídico a glosa da área de preservação declarada quando unicamente motivada na falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental do Ibama. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-32.388
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Lançamento por homologação. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinando o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações contraditadas • enquanto não consumada a homologação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não-incidência. Área de preservação permanente. Sobre a área de preservação permanente não há incidência do tributo. Carece de fundamento jurídico a glosa da área de preservação declarada quando unicamente motivada na falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental do Ibama. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ANELISE DAUDT PRIETO Presidente TARÁSIO CAMPELO BORGES Relator Formalizado em: 22 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. DM Processo n° : 10620.000271/2001-19 Acórdão n° : 303-32.388 RELATÓRIO Os autos do presente processo tratam da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) relativo ao fato gerador ocorrido em 1° de janeiro de 1997, bem como juros de mora e multa ex officio (75%), lançados por intermédio do Auto de Infração de folhas 2 a 11, inerentes ao imóvel NIRF 640.861-3, localizado no município de Ibiaí (MG). Segundo a denúncia fiscal (folha 4), a exigência decorre das glosas de uma área de preservação permanente de 800 hectares, de um rebanho de 1.351 animais de grande porte e de um rebanho de 336 animais de médio porte, tudo • informado em sua declaração de ITR do exercício de 1997. Diz o autuante que as glosas foram efetivadas porque, formalmente intimado, o declarante não apresentou à fiscalização da Receita Federal o Ato Declaratório Ambiental do Ibama (ADA), nem cópia da declaração de produtor rural do ano de 1996. Da intimação citada na denúncia fiscal, expedida em 14 de março de 2001 e acostada à folha 20, encaminhada por via postal e devolvida pelos Correios após três infrutíferas tentativas de entrega', a ciência da interessada se deu por intermédio do Edital Fiana 7, de 2001, afixado na DRF Curvei° (MG) no período de 7 a 28 de maio de 2001. Rol de documentos então exigidos, sob pena de lançamento do crédito tributário com base nos elementos disponíveis: - Ato Declaratório Ambiental do Ibama (ADA); • - cópia da declaração de produtor rural do ano de 1996. Intimada da exigência fiscal também por edital 2 e decorrido o trintídio após o décimo-sexto dia da sua afixação, o termo de perempção de folha 31 foi lavrado em 16 de outubro de 2001 e a carta cobrança de folha 33 foi encaminhada via postal para endereço distinto do consignado nas correspondências anteriores, conforme AR colado à folha 36. Ciente da cobrança administrativa, a autuada comparece aos autos no dia 6 de agosto de 2002 com a petição de folhas 37 e 38, na qual cita a carta cobrança enviada para o seu endereço residencial correto para refutar o pressuposto de que se encontrava em lugar incerto e não sabido e requer a declaração de "nulidade de 1 Anotação contida no envelope devolvido: "ausente 3x", nos dias 20, 21 e 22 de março de 2001. 2 Edital Fiana 10, de 2001, afixado na DRF Curvelo (MG) no período de 29 de agosto a 15 de outubro de 2001. 2 -r Processo n° : 10620.000271/2001-19 Acórdão n° : 303-32.388 todos os atos consumados a partir da intimação por edital, reabrindo-se em seu favor os prazos para a resposta e a produção de prova". Depois disso, no dia 9 de outubro de 2002, o lançamento é impugnado com as razões de folhas 40 a 52, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: • Preliminares — o Nulidade por vício na intimação, pois encaminhada para endereço que não era mais do sujeito passivo. A SRF possuía a informação do endereço correto na base CPF. A intimação foi feita sem observância dos preceitos legais, sendo nula consoante parágrafo 5°. do Art. 26 da Lei n°. 9.784/99. Feriu os princípios da legalidade, da ampla defesa e do • contraditório, do devido processo legal e da verdade material (inexistência de presunção favorável ao fisco). Diante disto requer o provimento da impugnação como tempestiva; • Mérito — o A autoridade lançadora não produziu provas suficientes; o Equivocou-se ao não apresentar o Ato Declaratório Ambiental, mas tal fato não autoriza a imputação do crédito tributário, com multa e correção monetária. Menciona acórdão do Conselho de Contribuintes; o Apresenta laudo onde está demonstrada a existência de 107,75 ha de área de preservação permanente e de 712,25 ha de área de reserva legal, superior, portanto, ao declarado de 800,0 ha; o Apresenta Declaração de Produtor Rural, em nome do Sr. • Osmar Pires Lage, genitor do sujeito passivo, que era o administrador da propriedade; o Selic inconstitucional. A 2' Turma da DRJ em Brasília, por unanimidade de votos, acatou a preliminar de tempestividade da impugnação e julgou parcialmente procedente o lançamento, excluindo da exigência a parcela relativa à glosa do rebanho, com os seguintes fundamentos: Preliminar 5. Há que se considerar tempestiva a impugnação, haja vista que o auto de infração foi encaminhado para o antigo domicílio do sujeito passivo, impossibilitando a apresentação de sua defesa. Tal fato fica claro, quando verifica-se que tomou ciência apenas do aviso de cobrança, que foi encaminhado ao endereço novo. • 3 . • Processo n° : 10620.000271/2001-19 Acórdão n° : 303-32.388 6. Acontece que quando da feitura da intimação e do auto de infração, ano de 2001, conforme pesquisa do sistema CPF da SRF (fls. 114/116), ainda constava a informação do endereço para o qual estes foram encaminhados. A alteração de endereço no cadastro da SRF ocorreu apenas em 24/06/2002, portanto, posteriormente ao envio do auto de infração, mas antes do envio do aviso de cobrança. Daí o motivo do aviso de cobrança ter ido ao endereço correto do sujeito passivo. 7. Logo não houve erro de procedimento por parte da autoridade lançadora, que cumpriu o disposto no Decreto no. 70.235/72 e na Lei no. 9.784/99 quando intimou o sujeito passivo via postal e posteriormente via edital. Não foi ferido o princípio da legalidade, pois a norma foi cumprida em todo o seu teor. • 8. Em relação à intimação ter descumprido os princípios da ampla defesa e do devido processo legal, não há que se falar desses antes de instaurado o contencioso administrativo. Uma vez que a impugnação foi aceita como tempestiva, conforme acima exposto, a ampla defesa e o processo justo serão garantidos nesta fase, qual seja, de julgamnetnto 1 a. instância, com a devida análise dos argumentos trazidos pelo sujeito passivo. 9. No que se refere ao fato de estar presente a presunção por parte da autoridade lançadora, não vejo como prosperar tal argumento, haja vista que o sujeito passivo foi intimado a apresentar os documentos comprobatórios dos dados declarados, sendo que estes não foram apresentados, autorizando a glosa das informações solicitas. Em que pese os argumentos aqui aceitos para o conhecimento da impugnação (mudança de endereço), para a autoridade lançadora tinha acontecido simplesmente o não atendimento à intimação e a conseqüente não comprovação das informações solicitadas, haja vista que a intimação havia sido encaminhada para o endereço constante do cadastro. 110 10. Por fim, registre-se que os casos de nulidade de lançamento estão previstos no art. 59 do Decreto no. 70.235/72, não se aplicando ao caso em questão. Mérito Rebanho 11. O sujeito passivo comprovou, mediante a Declaração de Produtor Rural à fl. 101, a existência em sua propriedade no ano de 1996 do seguinte rebanho: Grande porte Bovinos — 1984,5 cabeças (média entre o estoque inicial e final) • f, 4 Processo n° : 10620.000271/2001-19 Acórdão n° : 303-32.388 Eqüinos — 24,5 cabeças (média entre o estoque inicial e final) Médio porte Suínos —40 cabeças 12. Ainda que diferente do quantitativo informado na declaração, tal rebanho não interfere na área de pastagem aceita, permanecendo a extensão obtida pelo sujeito passivo em sua declaração. O lançamento é indevido nessa parte, devendo ser levada em conta na apuração do ITR a área de pastagem aceita de 950,0 ha. Preservação Permanente • 13. O art. 10, parágrafo 4°. da 1N SRF no. 43/67, com redação dada pela IN SRF no. 67/97 dispam assim em relação à área de preservação permanente: Art. 10. (—) § 4° As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: (...) II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, • contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. (grifei) 14.Em relação ao prazo para protocolar o requerimento, o mesmo foi prorrogado para 21/09/1998 pela IN SRF no. 56/98. 15.Não resta dúvida quanto à obrigatoriedade, na norma tributária, da apresentação do ADA ou do seu requerimento protocolado até 21/09/98 para fms de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR . Como o documento não foi apresentado quando da impugnação, até porque o sujeito passivo reconhece não posssuí-lo, resta Processo n'' : 10620.000271/2001-19 Acórdão n° : 303-32.388 considerar como correta a glosa da área de preservação permanente, sendo o lançamento devido nesta parte. 16. O laudo técnico apresentado não serve como prova da área de preservação permanente, devendo ser cumprida a exigência contida na legislação tributária. Ademais, no laudo técnico a área de preservação permanente indicada é inferior à declarada, sendo a diferença correspondente a uma área de reserva legal, que, nos termos do art. 16, parágrafo 2o. da Lei no. 4.771/65, com redação dada pela Lei no. 7.803/89, deve ser averbada à margem da matricula do imóvel no Registro de Imóveis competente. Para aceitar a informação contida no laudo e retificar o lançamento para considerar essa área de reserva legal, o sujeito passivo deveria ter juntado a averbação, o que não fez. Selic 010 17. Quanto à inconstitucionalidade da Taxa Selic, é preciso delimitar a competência deste colegiado administrativo, ressaltando também o caráter vinculado da atividade fiscal. É o administrador um mero executor de leis, não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal. A análise de teses contra a constitucionalidade de leis é privativa do Poder Judiciário. Nesse sentido é vasta a jurisprudência dos colegiados administrativos: 22CC — 3a Câm. Acórdão n2203-00947. Data da sessão: 27/01/94. "IPI - CONSTITUCIONALIDADE - VIGÊNCIA DA LEI — À autoridade administrativa falece competência para apreciar a constitucionalidade e/ou a legalidade de legislação aplicável. Vinculação do artigo n2 142 do CTN." • 22CC — 2a Câm. Acórdão n2 202-10665. Data da sessão: 10/11/98. "LEGALIDADE/C ONS TITUCIONALIDADE DE LEIS - Compete exclusivamente ao Judiciário o exame da legalidade/constitucionalidade das leis. Recurso negado." 12 CC — 6a Câm. Acórdão 106-10694. Data da sessão: 26/02/99 "INCONSTITUCIONALIDADE - Lei n° 8.383/91- A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é foro próprio para discussões 6 . • Processo n° : 10620.000271/2001-19 Acórdão n° : 303-32.388 desta natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal." 18. O Decreto 73.529/74 trata da matéria nos seguintes termos: "Art. 1 2 - É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida, para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinatório. Art. 22 - Observados os requisitos legais e • regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o artigo 12 produzirão seus efeitos apenas em relação às partes que integraram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Art. 32 - A orientação administrativa firmada ou autorizada pelo Presidente da República somente será suscetível da revisão mediante proposta de Ministro de Estado ou de dirigente de órgãos integrantes da Presidência da República". 19. Sobre este princípio vale transcrever as palavras do mestre Helly Lopes Meirelles: "O agente público fica inteiramente preso ao enunciado da Lei, em todas as suas especificações... a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo." (Meirelles, Helly Lopes. Direito • Administrativo Brasileiro, 19a ed. - São Paulo, Revista dos Tribunais, 1994, pág. 101). 20. Assevera-se, ainda, o disposto no artigo 7 2 . da Portaria MF n2 258, de 4 de agosto de 2001: "Art. 72 O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei n2 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros." 21.Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. 7 Processo no : 10620.000271/2001-19 Acórdão n° : 303-32.388 22. Essa vinculação somente deixa de prevalecer quando a norma em discussão já tiver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Este, aliás, é o entendimento manifestado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Parecer PGFN/CRE/n2 948/98 de 2 de julho de 1998) acerca da disposição contida no Decreto n 2 2.346, de 10 de outubro de 1997. 23. Então, uma vez a taxa aplicada está prevista em lei, considero que a autoridade lançadora cumpriu o disposto no art. 142 e parágrafo único do CTN, não competindo a esta DRJ proferir juízo quanto à constitucionalidade da mesma. Ciente em 6 de novembro de 2003, do inteiro teor do Acórdão DRJ/BSA 7.890, de 17 de outubro de 2003, o recurso voluntário de folhas 129 a 151 é • interposto em 3 de dezembro de 2003 com as razões que leio em sessão. É o relatório. 0110 8 . - Processo n° : 10620.000271/2001-19 Acórdão n° : 303-32.388 VOTO Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator Conheço o recurso voluntário interposto em 3 de dezembro de 2003 (fls. 129 a 151) porque tempestivo e com a instância garantida mediante o arrolamento de bens de fls. 152 e 153. A despeito de inexistirem nos autos elementos suficientes para a aferição da suficiência do arrolamento citado, presumo que esse cálculo foi realizado pela Seção de Controle e Acompanhamento Tributário da DRF Curvei() (MG), a teor do despacho de fl. 165. • Sobre a sistemática de apuração do ITR, na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do tributo está obrigado a apurar e a promover o pagamento do valor devido, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Receita Federal. Mas é exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações contraditadas enquanto não consumada a homologação. No mérito, conforme relatado, a lide remanescente é restrita à glosa da área de preservação permanente, matéria dependente da produção de prova documental. É certo que a Lei 9.393, de 1996, no seu artigo 10, § 1°, inciso II, alínea "a", permite excluir da área total do imóvel a área de preservação permanente para fms de apuração do ITR. Contudo, vincula ao Código Florestal' tudo o quanto diga respeito a tal área excluída. • Logo, no caso concreto, ocorrido o fato gerador do ITR, sendo exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária, enquanto não consumada a homologação, o ônus da prova da veracidade de suas declarações, sempre que provocado pela administração tributária deve o contribuinte comprovar a existência da dita área de preservação permanente para dela afastar a incidência do tributo. Ao perquirir qual a prova material essencial para o caso da área declarada e objetada, é fácil concluir que o Código Florestal cuida da área de preservação permanente em dois momentos. No artigo 2°, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, define as áreas de preservação permanente pelo só efeito daquela lei, vale dizer, é bastante evidenciar por meio de prova documental tecnicamente idônea a identidade entre os parâmetros definidos no citado artigo 2° e as reais características do imóvel rural ou de parte dele. Enfoque distinto é dado para as áreas de preservação permanente com as fmalidades enumeradas nas alíneas do artigo 3° do 3 Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965. \P•-• 9 Processo n° : 10620.000271/2001-19 Acórdão n° : 303-32.388 Código Florestal, situação que exige a prévia manifestação do poder público mediante a expedição de ato declaratório específico, por expressa determinação legal. Por conseguinte, entendo prescindível o Ato Declaratório Ambiental (ADA) do Ibama para a comprovação da área de preservação permanente; entretanto, reputo imprescindível a prévia declaração por ato do poder público no caso das áreas com quaisquer das finalidades previstas nas alíneas do artigo 3° do Código Florestal. Nada obstante, para as áreas identificadas com os parâmetros definidos no artigo 2° do Código Florestal, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, um documento com força probante para confirmar a existência da área de preservação permanente é o laudo técnico elaborado com observância dos parâmetros definidos na NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e amparado por Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) levada a efeito junto ao • CREA. No caso concreto, entendo carecer de fundamento jurídico a glosa da área de preservação permanente declarada, porquanto motivada unicamente na falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) do Ibama. Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 Ge:5 Taram Campelo Borges - Relator • .0

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Numero do processo: 10675.000505/97-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR/95 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Descabida a declaração, de ofício, da nulidade do lançamento eletrônico por falta da identificação, na Notificação de Lançamento, da autoridade autuante. Exegese dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72. VALOR DA TERRA NUA. Laudo não convincente para possibilitar a alteração do VTNm adotado no lançamento. Não demonstra sequer os métodos de avaliação e as fontes de informação dos valores paradigmas utilizados para o cálculo do valor da terra nua do imóvel em questão. ALÍQUOTA. Para propriedade localizada em Cristalina/GO, com área entre 2.000 e 3.000 hectares e com utilização de mais de 80% da área aproveitável, a alíquota do ITR é de 25%. MULTA DE MORA. Descabida a aplicação da multa de mora, de caráter punitivo, eis que a exigibilidade do crédito tributário está suspensa até o trânsito em julgado administrativo. JUROS DE MORA. Cabíveis os juros de mora, de caráter compensatório pela não disponibilização do valor devido à Fazenda Pública. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.875
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por vicio formal, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Francisco Martins Leite Cavalcante e Nilton Luiz Bartoli; no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi e Francisco Marfins Leite Cavalcante que votavam ainda para calcular os juros sobre o ITR resultante do laudo de avaliação.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10675.000505/97-46 SESSÃO DE : 14 de agosto de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-30.875 RECURSO N° : 125.053 RECORRENTE : JOSÉ EMIDIO COSTA RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF ITR/95 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Descabida a declaração, de oficio, da nulidade do lançamento eletrônico por falta da identificação, na Notificação de Lançamento, da autoridade autuante. Exegese dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72. VALOR DA TERRA NUA. Laudo não convincente para possibilitar a alteração do VTNm adotado no lançamento. Não demonstra sequer os métodos de avaliação e as fontes de informação dos valores paradigmas utilizados para o cálculo do valor da terra nua do imóvel em questão. ALÍQUOTA. Para propriedade locali7nda em Cristalina/GO, com área entre 2.000 e 3.000 hectares e com utilização de mais de 80% da área aproveitável, a alíquota do ITR é de 25%. MULTA DE MORA. Descabida a aplicação da multa de mora, de caráter punitivo, eis que a exigibilidade do crédito tributário está suspensa até o trânsito em julgado administrativo. JUROS DE MORA. Cabíveis os juros de mora, de caráter compensatório pela não disponibilização do valor devido à Fazenda Pública. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por vicio formal, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Francisco Martins Leite Cavalcante e Nilton Luiz Bartoli; no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi e Francisco Marfins Leite Cavalcante que votavam ainda para calcular os juros sobre o ITR resultante do laudo de avaliação. Brasília-DF, em 14 de agosto de 2003 JOÃO ' I ANDA COSTA Presi• nte ANELISE AUDT PRIET Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausente o Conselheiro PAULO DE ASSIS. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.053 ACÓRDÃO N° : 303-30.875 RECORRENTE : JOSÉ EMÍDIO COSTA RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão a quo, verbis: "O contribuinte acima identificado foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 1.995 e contribuições vinculadas no montante de R$3.207,35 (fls. 04), 111 incidentes sobre o imóvel denominado "Fazenda Bucaina", com área de 2.044,0ha, cadastrado na SRF, sob o n° 3034581-2, localizado no município de Cristalina/GO. Discordando da exigência, ingressa o contribuinte, em 12/05/1.997, com as razões de impugnação e documentação de fls. 01/04. Em síntese, alega que: • o VTN tributado não é resultado da área aproveitável multiplicada pelo VTN mínimo por hectare - VTNm/ha; • 8 VTNm/ha fixado pela SRF está superestimado e maior que o valor venal do imóvel; • o levantamento de preços realizado pela FGV não excluiu o valor dos bens incorporados, como determina o art. 3 0, § 1° da Lei n° 8.847/1.994; • • para comprovação dos fatos alegados, requer sejam anexados aos autos os documentos informativos dos valores de terra nua fornecidos pela FGV e EMATER, dando-se vista ao impugnante para manifestação; • ainda que desconsiderado o VTN declarado pelo contribuinte, o mesmo não poderia ser superior ao apurado pela EMATER/GO; • na apuração da área tributável a SRF não desconsiderou as áreas imprestáveis, ocupadas com benfeitorias, de preservação permanente e de interesse ecológico; • assim, essas áreas foram tributadas indevidamente, não respeitando o art. 5° da Lei n° 8.847/1.994, que diz devem ser t o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.053 ACÓRDÃO N° : 303-30.875 consideradas na base de cálculo do ITR somente as áreas aproveitáveis; • conforme art. 4°, inciso I, da mesma Lei, as áreas imprestáveis, ocupadas com benfeitorias, de preservação permanente, de reserva legal ou de interesse ecológico são excluídas do conceito de área aproveitável; • requer, ao final, a revisão do VTN utilizado no lançamento do ITR e da contribuição CNA para o valor declarado pelo contribuinte." 111 A decisão de Primeira Instância considerou o lançamento procedente, em decisão ementada da seguinte forma: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 Ementa: REVISÃO DO VTN MÍNIMO. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. Para fins de revisão do VTNm é imprescindível a apresentação de laudo técnico de avaliação, com a demonstração dos métodos avaliatórios e das fontes pesquisadas, que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, ou comprove que o mesmo possua características desfavoráveis em relação aos seus circunvizinhos. ÁREAS ISENTAS. No cálculo do VTN tributado somente cabem ser excluídas as áreas isentas contempladas no art. 11 da Lei n° 8.847/1.994. A área aproveitável do imóvel - definida no art. 4° e referida no art. 5° da mesma Lei, se aplica apenas na obtenção do • percentual de utilização efetiva do imóvel." Tempestivamente e com a comprovação da realização do depósito recursal, o contribuinte apresentou recurso voluntário ao qual anexou laudo de avaliação específico para o imóvel, aduzindo que este teria peculiaridades que o diferenciariam dos demais imóveis da região, levando a um VTN diverso. Alegou ainda que a alíquota seria incorreta, tendo em vista que a utilização do mesmo estaria em torno de 25%. Pugnou pela não incidência de multa e juros, uma vez que o lançamento ao qual se referem está em litígio e contestação. Na Base de Débitos de fl. 27 consta crédito tributário composto, além da receita dos impostos e contribuições constante na notificação, de multa e juros de mora. É o relatório. rsegi) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.053 ACÓRDÃO N° : 303-30.875 VOTO Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, está acompanhado do depósito recursal e trata de matéria de competência deste Colegiado. Preliminarmente, devo abordar a questão da nulidade do lançamento em decorrência da falta de identificação do agente fiscal autuante na Notificação de Lançamento emitida por meio eletrônico, levantada por Conselheiros desta Câmara. • Importa esclarecer que tal notificação é emitida, em massa, eletronicamente, por ocasião do lançamento do ITR, não se tratando de revisão de lançamento e sim do próprio lançamento que, de acordo com o artigo 6.° da Lei 8.847/94, que vigorou até a edição da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, segue, a princípio, a modalidade de oficio. Discordo da declaração, de oficio, da nulidade de tal lançamento. Em primeiro lugar, de acordo com o artigo 59 do Decreto 70.235/72, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Por outro lado, o artigo 60 do mesmo diploma legal dispõe que outras irregularidades, incorreções, e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa ou quando não influírem na solução do litígio. Deduz-se, então, que o artigo 59 é exaustivo quanto aos casos em que a declaração de nulidade deve ser proferida. • Conclui-se, portando, que os requisitos constantes do artigo 11 daquele mesmo Decreto, entre os quais a identificação do agente, somente tornam nulo o ato de lançamento se este for proferido por autoridade incompetente ou se houver preterição do direito de defesa. Ora, o presente caso não se consubstancia, de forma nenhuma, em cerceamento do direito de defesa, tanto é que o contribuinte apresentou as peças recursais, sabendo exatamente a quem iria procurar. Ademais, é público e notório qual a autoridade fiscal que chefia a repartição e que tem competência para praticar o ato de lançamento. Em segundo lugar, o contribuinte sequer arguiu tal nulidade, o que corrobora a conclusão de que não se sentiu prejudicado com tal forma de lançamento. Não sendo caso de nulidade absoluta, ou seja, não sendo caso de cerceamento do direito de defesa ou de ato praticado por autoridade incompetente, trata-se de caso que deveria ser sanado se resultasse em prejuízo ao sujeito passivo, o que não se verificou. /"(19 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.053 ACÓRDÃO N° : 303-30.875 Entendo que a anulação de ato proferido com vício de forma, prevista no artigo 173, inciso II, do Código Tributário Nacional, somente deve ser realizada se demonstrado prejuízo para o sujeito passivo, o que deve por ele ser levantado. Tratar-se-ia, então, na prática, de saneamento do ato previsto no artigo 60 do Decreto 70.235/72. In casu, poder-se-ia afirmar que seria inclusive matéria preclusa, não arguida por ocasião da impugnação ao lançamento. O argumento de que a Instrução Normativa n.° 94, de 24 de dezembro de 1997 deveria ser aqui aplicada também não me convence, haja vista que tal ato normativo é específico para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, o que não se aplica ao presente. • Mesmo que assim não fosse, é jurisprudência nesta Casa que tais atos não vinculam as decisões deste Colegiado. Com base neste mesmo argumento, rejeito também as alegações quanto à possível aplicabilidade do disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 2, de 03/02/99, à presente lide. Um terceiro ponto a ser considerado diz respeito à economia processual, que ficaria a léguas de distância a partir de uma decisão como a que ora questiono. Basta imaginar-se que a autoridade deveria proceder, dentro de cinco anos, conforme art. 173, inciso II, do CTN, a novo lançamento, ao qual provavelmente se seguiria nova impugnação, outra decisão, e outro recurso voluntário. A ninguém interessa tal acréscimo de custo: nem ao contribuinte e nem ao Estado. O princípio da proporcionalidade, que no Direito Administrativo emana a idéia de que "as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas" (MELLO, Celso Antonio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 9.1' ed. revista, atualizada • e ampliada. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 67) estaria sendo seriamente violado. Finalizando, trago a decisão a seguir, que corrobora o exposto: "TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.a REGIÃO. Primeira Seção. Ementa: Embargos Infringentes. Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. Art. 11 do Decreto 70.235/72. Falta do Nome, Cargo e Matrícula do Expeditor. Ausência de Nulidade. 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.053 ACÓRDÃO N° : 303-30.875 Embargos Infringentes em AC n.° 2000.04.01.025261-7/SC. Relator Juiz José Luiz B. Germano da Silva. Data da Sessão: 04/10/00. D.J.U. 2-E de 08/11/00, p. 49. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. O contribuinte, em sua declaração, apresentou como base de cálculo para o ITR195 um VTN inferior àquele mínimo estabelecido pela SRF por meio da Instrução Normativa n.° 42/96. Por este motivo, o lançamento foi efetuado com base no VTNm constante daquela Instrução, editada em consonância com o que dispõe a Lei n° • 8.847/94 verbis: "Art. 30 A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. § 1 0 O VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos seguintes bens incorporados ao imóvel: I - Construções, instalações e benfeitorias; II - Culturas permanentes e temporárias; III - Pastagens cultivadas e melhoradas; IV - Florestas plantadas. § 2° O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com a Secretaria de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare 010 da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município. (...)" (grifei) Para a atribuição do VTNm são consideradas as características gerais do município onde está localizada o imóvel rural. Sua fixação tem como efeito principal criar uma presunção juris tantum em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação. Nesse sentido, o parágrafo 4.° do artigo 3.° da Lei 8.847/94 estabelece que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. fite 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.053 ACÓRDÃO N° : 303-30.875 Portanto, cabe ao contribuinte comprovar que o VTN do imóvel objeto do lançamento é inferior àquele estabelecido pela Secretaria da Receita Federal de acordo com o disposto no parágrafo 2.° do art. 3.° da Lei 8.847/94. E isto deve ser feito por meio de laudo que demonstre que o imóvel possui peculiaridades específicas que o distingue dos demais da região. Por outro lado, reza o artigo 29 do Decreto n.° 70.235/72 que "na apreciação da prova, a autoridade julgadora firmará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Entendo que laudo apto para a comprovação do VTN da propriedade em questão deve ser elaborado por profissional legalmente habilitado pelos Conselhos • Regionais e Engenharia, Arquitetura e Agronomia e, de acordo com o disposto no artigo 1.0 da Lei n.° 6.496/77, está sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. Dele deve constar a metodologia aplicada para a avaliação, bem como os níveis de precisão adotados. O imóvel tem que estar caracterizado e individualizado, inclusive com o estado da propriedade objeto da avaliação. Como decorrência da vistoria, há necessidade de que fique caracterizada, também, a região em que está localizada a propriedade. Quanto à pesquisa de valores, precisam estar identificadas as fontes das informações adotadas. Obviamente, deverá referir-se à data da ocorrência do fato gerador do tributo. In casu, o laudo apresentado não me convence. Não demonstra os métodos de avaliação e as fontes de informação dos valores paradigmas utilizados para o cálculo do valor da terra nua do imóvel em questão, entre outros requisitos. Não é, a meu ver, elemento de prova hábil para demonstrar que o VTN do imóvel é menor que aquele mínimo utilizado no lançamento. Quanto à alíquota aplicada, o recorrente defende que estaria incorreta, haja vista que a utilização da terra está próxima de 80%. Em consonância com o que defende, o percentual de utilização que foi considerado é de 80,2%, conforme se verifica na Notificação de Lançamento de fl. 04. Porém, do exame da Tabela I anexa à Lei n° 8.847/94, conclui-se que se mais de 80% da área aproveitável está sendo efetivamente utilizada, a alíquota a ser aplicada, no caso de terras com área entre 2.000 e 3.000 hectares, como a presente, é de 0,25%. Sendo esta a alíquota utilizada no lançamento, não cabe sua alteração. No que conceme à multa de mora, entendo ser descabida a sua cobrança, eis que, conforme o art. 151, III, do CTN, a impugnação tempestiva ao lançamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade e, portanto, é alterada a data do vencimento da obrigação para depois da notificação da decisão administrativa que transitará em julgado. ,,.- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.053 ACÓRDÃO N° : 303-30.875 Importante ressaltar que as multas moratórias têm por objetivo punir pelo atraso no pagamento do tributo. E nesse sentido que se posiciona o Professor Sacha Calmon Navarro Coelho (In Comentários ao Código Tributário Nacional, Rio de Janeiro: Forense, 1998. Coordenação de Carlos Valder do Nascimento. p. 335), in verbis: "Discute-se muito na doutrina a natureza jurídica da multa aplicada por falta, insuficiência ou intempestividade no pagamento do tributo. O ponto de interesse da quaestio juris está na discussão sobre se é punitiva ou ressarcitória a "multa moratória" (a que sanciona o descumprimento da obrigatória principal). Vamos nos impor — pelo caráter limitado dessa dissertação — o dever de não adentrar a doutrina pátria e peregrina a respeito do assunto. Bastar- nos-á a ressonância da problemática na Suprema Corte brasileira. O debate, também ali, é sobre se a multa moratória tem caráter punitivo ou é indenização (civil). O Ministro Cordeiro Guerra, louvando-se em decisão de tribunal paulista, acentua que as sanções fiscais são sempre punitivas, desde que garantidos a correção monetária e os juros moratórios. Com a instituição da correção monetária, qualquer multa passou a ter caráter penal, verbis: "A multa era moratória, para compensar o não pagamento tempestivo, para atender exatamente a atraso no recolhimento. Mas, se o atraso é atendido pela correção monetária e pelos juros, a subsistência da multa só pode ter caráter penal". Relatando no Recurso 79.625, sentencia que "não disciplina o CTN 010 as sanções iscais de modo a estremá-la em punitivas ou moratórias, apenas exige sua legalidade." A multa moratória não se distingue da punitiva e não tem caráter indenizatólio, pois se impõe para apenar o contribuinte, observa o Ministro Moreira Alves, seguindo Cordeiro Guerra, in verbis: "Toda vez que, pelo simples inadimplemento, e não mais com o caráter de indenização, se cobrar alguma coisa do credor, este lago que se cobra a mais dele, e que não se capitula estritamente como indenização, isso será uma pena. ..e as multas ditas moratórias. ..não se impõem para indenizar a mora do devedor, mas para apená-lo". Concordamos com a Suprema Corte, pelos fundamentos tão bem sintetizados pelo Ministro Moreira Alves, de grande intuição jurídica." "kW 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.053 ACÓRDÃO N° : 303-30.875 Ensina ainda o autor que "a multa tem como pressuposto a prática de um ilícito (descumprimento de dever legal, estatutário ou contratual). A indenização possui como pressuposto um dano causado ao patrimônio alheio, com ou sem culpa... A função da multa é sancionar o descumprimento de obrigações, deveres jurídicos. A função da indenização é recompor o patrimônio danificado. Em direito tributário, é o juro que recompõe o patrimônio estatal não recebido a tempo." Ora, se a impugnação transporta o vencimento da obrigação para o término do prazo para cumprimento da decisão administrativa definitiva, somente após esse lapso de tempo é que se pode falar em mora. Não havendo mora a ser penalizada, não cabe multa de mora, que somente poderá ser exigida se o crédito não for pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa que terá transitado em julgado. Mais especificamente no caso do ITR, vale ressaltar que a legislação anterior à Lei 8.847/94, mais especificamente o Decreto n.o. 72.106/73, já garantia ao contribuinte a reclamação do lançamento sem multa, em seu artigo 33, in verbis: "Art. 33. Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." Por outro lado, é correta a aplicação dos juros de mora, uma vez que eles não se revestem do caráter de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sendo compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário. Como já transcrito de Sacha Calmon, acima, têm caráter indenizatório. Hugo de Brito Machado, no mesmo diapasão, afirma que "os juros, embora denominados juros de mora, também não constituem sanção. Eles remuneram o capital que, pertencendo ao fisco, estava em mãos do contribuinte". (In Mandado de Segurança em Matéria Tributária. 2.a ed. Revista dos Tribunais: São Paulo,1995, p. 164) Tal posição é corroborada pelas disposições do Decreto-lei n° 1.736, de 20/12/79, em seu artigo 5°, in verbis: "Art. 5° - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para excluir a aplicação da multa de mora enquanto não vencido o prazo para pagamento do crédito tributário, após o trânsito em julgado administrativo. Sala das Sessões, em 14 de ag to de 2003 _g• NELISE DAUDT PRIETO - Relatora 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA s"..i. •-:5 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10675.000505/97-46 Recurso n.°: 125.053 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.30.875. Brasília - DF 09 de setembro de 2003 ,/ Jo: olanda Costa Presid: te da Terceira Câmara Ciente em: Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.001107/2001-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Alienação do imóvel. Sub-rogação do crédito tributário. Ilegitimidade passiva. Carece de fundamento jurídico a alegada ilegitimidade passiva por sub-rogação do crédito tributário na pessoa do adquirente do imóvel rural quando consta do título a prova de quitação do tributo. Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações contraditadas enquanto não consumada a homologação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não-incidência. Reserva legal. Sobre a área de reserva legal não há incidência do tributo, mas a legitimidade da reserva legal declarada e controvertida deve ser demonstrada mediante apresentação da matrícula do imóvel rural com a dita área averbada à sua margem previamente à ocorrência do fato gerador do tributo. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não-incidência. Área de preservação permanente. Sobre a área de preservação permanente não há incidência do tributo. Carecem de sustentação jurídica os fundamentos da glosa da área de preservação permanente declarada unicamente motivados na falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) do Ibama. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Estado de calamidade. Grau de utilização do imóvel. São desprovidas de sustentação jurídica as glosas das áreas de pastagens de imóvel rural inserido em área declarada em estado de calamidade. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 303-34.684
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de ilegitimidade passiva. Por unanimidade de votos, negar provimento quanto à área de reserva legal. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente, vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que negou provimento. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto às áreas de plantio, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto, que negaram provimento.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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CCONCO3 Fls. 265 e MINISTÉRIO DA FAZENDA . .re TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (n:44." ,:±7.146‘.$4.:fr TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10670.001107/2001-25 Recurso n° 131.223 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 303-34.684 Sessão de 12 de setembro de 2007 Recorrente AGROPECUÁRIA ACARI DA SERRA LTDA. Recorrida DRJ-BRASIL1A/DF • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Alienação do imóvel. Sub-rogação do crédito tributário. Ilegitimidade passiva. Carece de fundamento jurídico a alegada ilegitimidade passiva por sub-rogação do crédito tributário na pessoa do adquirente do imóvel rural quando consta do título a prova de quitação do tributo. Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação. • Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações contraditadas enquanto não consumada a homologação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não-incidência. Reserva legal. Sobre a área de reserva legal não há incidência do tributo, mas a legitimidade da reserva legal declarada e controvertida deve ser demonstrada mediante apresentação da matrícula do imóvel rural com a dita área averbada à sua margem previamente à ocorrência do fato gerador do tributo. C. Processo n.° 10670.001107/2001-25 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 30134.684 Fls. 266 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não-incidência. Área de preservação permanente. Sobre a área de preservação permanente não há incidência do tributo. Carecem de sustentação jurídica os fundamentos da glosa da área de preservação permanente declarada unicamente motivados na falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) do lhama. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Estado de calamidade. Grau de utilização do imóvel. São desprovidas de sustentação jurídica as glosas das áreas de pastagens de imóvel rural inserido em área declarada em estado de calamidade. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de ilegitimidade passiva. Por unanimidade de votos, negar provimento quanto à área de reserva legal. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente, vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que negou provimento. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto às áreas de plantio, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto, que negaram provimento. • ANELE D UDT PRIETO Presidente TA • s IO CAMPELO BORGES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Zenaldo Loibman. Fez sustentação oral o advogado Daniel Barros Guazzelli, OAB 73478-MG. • • Processo ri.° 10670.00I!07/2001-25 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.684 Fls. 267 Relatório Cuida-se de retomo de diligência à repartição de origem nos autos de recurso voluntário contra acórdão unânime da Segunda Turma da DRJ Brasília (DF) que julgou procedente o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) relativo ao fato gerador ocorrido no dia 1° de janeiro de 1997, bem como juros de mora equivalentes à taxa Selic e multa proporcional (75%, passível de redução), inerentes ao imóvel denominado Fazenda Brejo Grande, NIRF 335.889-5, localizado no município de São Francisco (MG). Segundo a denúncia fiscal (folhas 4 e 7), a exigência decorre das glosas das áreas de preservação permanente (100 ha), de utilização limitada (286,5 ha) e de pastagens (869,2 ha para 234 animais de grande porte), todas declaradas e não comprovadas mediante a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) do lhama, da matricula do imóvel com a averbação da reserva legal e declaração de produtor rural do ano de 1996, respectivamente. Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 25 a 47, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: Preservação Permanente — Segundo a Lei no. 9.393/96, para que uma área seja de preservação permanente para fins de exclusão da base de cálculo do ITR basta que se enquadre na definição prevista no Código Florestal, sendo que em momento algum atribui ao lbama o poder de dizer o que é uma área de preservação permanente, ao contrário do que dispôs a IN SRF no. 73/2000, na qual a fiscalização se respaldou. O Código Florestal define explicitamente o que é área de preservação permanente, também não elegendo a opinião do 'barna como pressuposto necessário à sua caracterização; Como o auto de infração fundamentou-se em ato não previsto em lei, violou o principio da legalidade, sendo o lançamento nulo. Menciona acórdão do TRF/1°. Região; A IN SRF no. 73/2000 extrapolou os limites do Código Florestal e da Lei no. 9.393/96, criando obrigação nova. Descumprido o disposto nos arts. 99 e 100 do CT1V, que determina que uma IN deve restringir-se ao conteúdo e ao alcance da lei. Cita jurisprudência do 2°. Conselho de Contribuintes; Com a criação do Parque Estadual da Serra das Araras em 1998, a área referida foi considerada como de relevante e excepcional interesse ecológico, estando em vias de ser incorporada ao parque florestal. Não se pode alegar que esse reconhecimento, ocorrido apenas em 1998, impediria o gozo do beneficio em 1996, haja vista que as florestas não se formam de uma hora para a outra. Se no ano de 2000 foi reconhecida a existência das florestas no imóvel em análise, é evidente que já existiam em 1996. A declaração feita pelo IEF revela- se prova robusta da condição da área. Ademais, se nas DITR anteriores a 1997 o Fisco admitiu tacitamente a exclusão da referida área de preservação, por que não admiti-la para a DITR 1997, pois as Processo n.° 10670.001107/2001-25 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.684 Fls. 268 características naturais da área de preservação permanente não foram alteradas; Reserva Legal — Está devidamente averbado no registro imobiliário da Comarca de São Francisco/MG. Ademais, mesmo que não estivesse averbado, ainda assim, ela poderia ser excluída da base de cálculo, pois no art. 16, parágrafo 2°. do Código Florestal, em momento algum foi dito que a ausência de registro implicaria na descaracterização da área como reserva legaL Menciona jurisprudência do Conselho de Contribuintes com esse entendimento. Além disso, a MP 1956-51/2000 alterou o art. 1°., parágrafo 2°, inciso III do Código Florestal, definindo a área de reserva legal, sem mencionar a necessidade de averba 00. Também no parágrafo 4°. do art. 16 do Código, com redação da MP 1956-51/2000, dispensa a averbação. Rebanho — A declaração de produtor rural não é o único meio de prova do rebanho. A atividade pecuária foi desenvolvida por fazendeiros da região em comodato, não podendo ser exigida a declaração de produtor rural do sujeito passivo. Não possui poder de polícia para obrigar o comodatá rio a lhe fornecer a declaração de produtor rural. Juntará oportunamente os contratos de comodato, provas suficientes do exercício da atividade rural. Os índices de produção e de lotação pecuária foram estabelecidos sem ser ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola, conforme exigência legal (matéria jornalística anexada); Multa — O Ato Declaratório Normativo no. 5/90 impede a exigência de multa de mora do contribuinte do ITR. Menciona jurisprudência do Conselho nesse sentido. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR • Data do fato gerador: 01/01/1997 Ementa: PRESERVAÇÃO PERMANENTE O sujeito passivo não comprovou a existência de área de preservação permanente, nos termos do disposto no art. 10, parágrafo 4°. da IN SRF no. 43/97, com redação dada pela IN SRFno. 67/97. Nos termos do art. 7°. da Portaria 258/2001, o julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei n 2 8.112, de I I de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros. RESERVA LEGAL O sujeito passivo apresentou averbação da área de reserva legal de 251,54 ha. Glosa devida parcialmente. REBANHO \i:bitr.. • Processo n.° 10670.001107/2001-25 CCO3/CO3• Acórdão n.° 303-34.684 Fls. 269 Não apresentou qualquer documento comprobatório da existência do rebanho. Glosa devida. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA Consoante o art. 100, II, do Código Tributário Nacional, as decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativas não constituem normas complementares da legislação tributária, tampouco vinculam aadministração, haja vista não existir lei que lhes confira a efetividade de caráter normativo. JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL No que diz respeito à jurisprudência trazido aos autos, dispõe o art. 472, do Código de Processo Civil, que "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. " Então, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, o sujeito passivo não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali 410 prolatadas, uma vez que os efeitos são inter partes e não erga omnes. Lançamento Procedente em Parte Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Brasília (DF), recurso voluntário é interposto às folhas 127 a 152. Preliminarmente, aduz a impossibilidade da recorrente responder pelo ITR do exercício de 1997, lançado em novembro de 2001, incidente sobre imóvel alienado ao Instituto Estadual de Florestas por intermédio de escritura pública de transmissão ao patrimônio público' registrada no cartório de imóveis em I° de junho de 2000, com base no artigo 130 do Código Tributário Nacional, ipsis litteris: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do titulo a prova de sua quitação. Parágrafo único. No mérito, assegura que o imóvel objeto do ITR ora discutido esteve inserido em área em estado de emergência durante todo o ano de 1996, por força do Decreto 611, expedido pela Prefeitura Municipal de São Francisco (MG) em 30 de junho de 1995 [2], Além disso, assevera ter sido o imóvel declarado área de excepcional interesse ecológico pelo conselho de administração do Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais, no dia 30 de novembro de 1998, decisão que teria sido amparada no Decreto estadual 39.400, de 21 de janeiro de 1998, que criou o Parque Estadual da Serra das Araras, na região norte do Estado, no município de Chapada Gaúcha. Escritura pública lavrada no Cartório de Paz, Registro Civil e Notas, acostada às folhas 63 a 74 (imóvel objeto da lide identificado à folha 66). 2 Decreto municipal 611, de 1995, acostado à folha 162. Psë: . Processo n.° 10670.001107/2001-25 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.684 Fls. 270 A propósito do reconhecimento da relevância ecológica ser posterior à DITR de 1997, cita precedente da CSRF: Acórdão CSRF 02-0.520, de 20 de maio de 1996, da lavra do então conselheiro Sebastião Borges Taquary3. Especificamente sobre a glosa da área de preservação permanente, em síntese, condena o fundamento da exigência do Ato Declaratório Ambiental em instrução normativa da SRF que sem respaldo legal, atribuiu ao 'barna o poder de dizer o que é uma área de preservação permanente. Traz à colação precedentes do Segundo e do Terceiro Conselhos de Contribuintes. Quanto à parcela da glosa da área de reserva legal mantida no julgamento de primeira instância administrativa — 34,96 ha dos 286,5 ha inicialmente glosados —, busca proteção nos fundamentos do Acórdão 303-30.976, de 15 de outubro de 2003, da lavra do conselheiro Zenaldo Loibman, para alegar carência de base legal para a exigência da averbação da área à margem da matrícula do imóvel rural bem como não obrigatoriedade de prévia comprovação do que foi declarado por força do disposto no artigo 10, § 7°, da Lei 9.393, de • 1996. Sobre a glosa do rebanho bovino (área de pastagem) reitera as razões de impugnação e acrescenta que os índices de lotação pecuária foram estabelecidos em total desacordo com a Lei 9.393, de 1996, sem a necessária oitiva do Conselho Nacional de Política Agrícola. Nesse particular, cita e transcreve o § 1° do próprio artigo 24 da IN SRF 60, de 6 de junho de 2001, que cuida dos índices de lotação e de rendimento para a apuração do ITR: Art. 24. As áreas do imóvel servidas de pastagem e as exploradas com extrativismo estão sujeitas, respectivamente, a índices de lotação por zona de pecuária e de rendimento por produto extrativo. § 1° Aplicam-se, até ulterior ato em contrário, os índices constantes das Tabelas n° 3 (índices de Rendimentos Mínimos para Produtos Vegetais e Florestais) e n° 5 (índices de Rendimentos Mínimos para Pecuária), aprovados pela Instrução Especial Incra n° 19, de 28 de maio de 1980 e Portaria n°145, de 28 de maio de 1980, do Ministro de Estado da Agricultura (Anexos II e III, respectivamente). • Consoante a recorrente, o ato regulamentar referido foi editado com base em legislação anterior revogada e incompatível com a legislação atual. Instruem o recurso voluntário: a) para garantir a instância recursal, à folha 153, o arrolamento de 34 bezerros anelorados, desmamados, com idade média de 7 meses e valor unitário indicado na declaração do imposto de renda exercício 2005 de R$ 300,00, segundo declarado pela recorrente; b) certidão do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de São Francisco (MG), relativa à matrícula 8.078, acostada à folha 154, por fotocópia autêntica; 3 Inteiro teor acostado às folhas 172 a 178, por fotocópia. Processo n.° 10670.001107/2001-25 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.684 Fls. 271 c) por fotocópias desprovidas de autenticação, seja por tabello de notas, seja pelo servidor público que as recepcionou, os documentos acostados às folhas 155 a 209. Intimada a apresentar novo arrolamento com indicação de bens e direitos de conformidade com o § 5° do artigo 3° da IN SRF 264, de 20 de dezembro de 2002, juntamente com cópia do balanço patrimonial do último exercício, a ora recorrente, em setembro de 2004, promove o arrolamento da totalidade dos bens e direitos que integram o seu ativo4, acompanhado do balanço patrimonial levantado no dia 31 de agosto de 2004 [ 5]• Alguns dias depois, ainda no mês de setembro de 2004, requer a juntada do "comprovante do depósito de 30% do crédito tributário discutido, a fim de que o recurso voluntário apresentado tenha regular seguimento"6. Na sessão de julgamento de 12 de julho de 2006, por intermédio da Resolução 303-01.177, a conversão do julgamento do recurso em diligência à repartição de origem foi conduzida pelo voto que transcrevo: 411 Com o objetivo de enriquecer a instrução dos autos deste processo, voto pela conversão do julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: a) confirme a autenticidade da fotocópia de folha 162, que reproduz o Decreto 611, expedido pela Prefeitura Municipal de São Francisco (MG) em 30 de junho de 1995; b) se autêntico o documento referido na alínea anterior, intime a Prefeitura Municipal de São Francisco (MG) para informar, com precisão, o período em que produziu efeitos o estado de emergência declarado no Decreto municipal 611, de 1995. Posteriormente, após facultar à recorrente oportunidade de manifestação quanto ao resultado da diligência, providenciar o retorno dos autos a esta • Câmara. Em atendimento à determinação deste colegiado, a Prefeitura Municipal de São Francisco forneceu fotocópia do Decreto municipal 611, de 30 de junho de 1995 [ 7], e a recorrente fez acostar aos autos documento firmado pelo prefeito municipal no qual declara a vigência do referido decreto até a data da edição do Decreto 638, de 16 de agosto de 1996, que decreta nova situação de emergência, por 150 (cento e cinqüenta) dias. 4 Direito de uso de telefones e 40 cabeças de gado anelorado. 5 Documentos de folhas 211 a 214. 6 Petição de folha 215 e comprovante do depósito à folha 216 [confirmado por pesquisa em sistema próprio da SRF à folha 218]. 7 Decreto municipal 611, de 30 de junho de 1995, por fotocópia, acostado à folha 243. Processo n.° 10670.001107/2001-25 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.684 Fls. 272 Concluída a juntada dos documentos, inclusive manifestação da recorrente, a autoridade preparadora devolve os autos para julgamento em único volume, ora processado com 264 folhas. Na última delas consta a segunda folha de relatório elaborado pela repartição de origem com o resumo das providências adotadas. É o Relatório. • • Processo n.° 10670.001107/2001-25 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.684 Fls. 273 Voto Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Conheço o recurso voluntário interposto às folhas 127 a 152, porque tempestivo e atendidos os demais pressupostos processuais. Versa a lide, conforme relatado, sobre as glosas das áreas de preservação permanente, de utilização limitada (reserva legal) e de pastagens declaradas e não comprovadas mediante a apresentação, respectivamente: Ato Declaratório Ambiental do lbama (ADA), matrícula do imóvel com a averbação da reserva legal e declaração de produtor rural do ano de 1996. Portanto, matérias dependentes da produção de prova documental. Preliminarmente, o sujeito passivo da obrigação tributária busca a proteção do artigo 130 do Código Tributário Nacionai s para aduzir a impossibilidade de a recorrente • responder pelo ITR do exercício de 1997, lançado em julho de 2001, incidente sobre imóvel alienado ao Instituto Estadual de Florestas por intermédio de escritura pública de transmissão ao patrimônio público registrada no cartório de imóveis em 1° de junho de 2000. Relevante, na espécie, a transcrição de trechos da escritura pública referida e acostada aos autos às folhas 63 a 74: [...] Condições Gerais — [...] imóvel livre e desembaraçado de todo e quaisquer ônus judicial e extrajudicial, hipoteca de qualquer natureza, bem como quites Ricl de impostos e taxas. [..] Os imóveis estão devidamente matriculados no INCRA, apresentando Certificado de Cadastro de Imóvel Rural — CCIR 1998/1999, quitado, dos imóveis objeto da presente escritura e, ainda, Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, em nome dos outorgantes. Foram cumpridas ainda as exigências da Lei 7.433, de 18/12/1985. [••] 9 [grifos do relator do recurso voluntário] • Conseqüentemente, da leitura da escritura pública, resta patente a adoção pelo adquirente das cautelas necessárias e previstas em lei com o intuito de evitar a sub-rogação de quaisquer ônus de natureza tributária vinculados ao imóvel estão adquirido. Quando formalmente declara a inexistência de ônus de natureza tributária e oferece certidão de quitação de tributos e contribuições federais, o alienante dá à situação fática as características da ressalva contida na parte final do capuz` do artigo 130 do CTN, vale dizer, elimina a possibilidade de sub-rogação da dívida na pessoa do adquirente. CTN, artigo 130: Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. [...]. 9 Escritura pública, folhas 72 e 73. Processo n.° 10670.001107/2001-25 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.684 Fls. 274 Porém, não conheço a alegada prévia alienação para um dos seus sócios que teria levado a efeito a transmissão do domínio e da posse do imóvel para o Instituto Estadual de Florestas, porque matéria preclusa. Com efeito, cabe destacar que aos Conselhos de Contribuintes é reservada competência para o julgamento de processos administrativos em segunda instâncial°, conseqüentemente, é vedado ao sujeito passivo inovar na matéria fática em grau de recurso, porquanto operada a preclusão temporal" em face da determinação contida nos artigos 16, inciso III [ 12 ], e 17 [ 13 ], ambos do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972. A propósito, trago à colação lições de Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco: O instituto da preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Objetivamente entendida, a preclusão consiste em um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar ao seu recuo para as fases • anteriores do procedimento. Subjetivamente, a preclusão representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito processual; as causas dessa perda correspondem às diversas espécies de preclusão, vistas logo a seguir. A preclusão não é sanção. Não provém de ilícito, mas de incompatibilidade do poder, faculdade ou direito com o desenvolvimento do processo, ou da consumação de um interesse. Seus efeitos confinam-se à relação processual e exaurem-se no processo. A preclusão pode ser de três espécies: a) temporal, quando oriunda do não-exercício da faculdade, poder ou direito processual no prazo determinado (CPC, art. 183); b) lógica, quando decorre da incompatibilidade da prática de um ato processual com relação a outro já praticado (CPC, art. 503); c) consumativa, quando consiste em fato extintivo, caracterizado pela circunstância de que a faculdade processual já foi validamente exercida (CPC, art. 473) Em oposição à preclusão consumativa, as duas primeiras são também denominadas impeditivas. • 10 PAF, artigo 25: O julgamento do processo compete: [...] (11) em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, [...]. II Ressalva oportuna: preclusão é instituto de natureza processual, sem qualquer repercussão no direito material. 12 PAF, artigo 16: A impugnação mencionará: [...] (III) os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [inciso com a redação dada pela Lei 8.748, de 1983] [...] 13 PAF, artigo 17: Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. [redação dada pela Lei 9.532, de 1997] \:4(--. • • Processo n.° 10670.001107/2001-25 CCO3/CO3• Acórdão n.° 303-34.684 Fls. 275 As preclusões se justificam pela regra segundo a qual a passagem de um ato processual para outro supõe o encerramento do anterior, de tal forma que os atos já praticados permaneçam firmes e inatacáveis. Enfrentam o tema de maneira idêntica, com o viés do processo administrativo fiscal federal, Marcos Vinicius Neder e Maria Tereza Martínez López, verbis: Em processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa às afirmações contidas na peticao inicial e na documentação que a acompanha. Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco, na fase de impugnação, não poderá mais contestá-la no recurso voluntário. A preclusão ocorre com relação à pretensão de impugnar ou recorrer à instância superior. Na sistemática do processo administrativo fiscal, as discordâncias • recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas contra as questões processuais e de mérito decididas em primeiro grau. Tal qual no processo civil, o administrativo fiscal, pelas regras do Decreto n° 70.235/72, prevê a concentração dos atos processuais em momentos processuais preestabelecidos conforme se depreende do exame do seu artigo 16, a saber: "Art. 16. A impugnação mencionará: 1— omissis; 1I — omissis; III — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Nessa mesma linha, o artigo 17 do PAF considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Segundo este dispositivo não é licito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação do lançamento na instância a quo. Apenas os fatos ainda não ocorridos na fase impugnatória ou os de que o contribuinte não tinha conhecimento é que podem ser suscitados no recurso ou durante o seu processamento. Este tratamento, contudo, não tem sido levado às últimas conseqüências • pela Fazenda nos casos de inovação de prova, mediante juntada aos autos de elementos não submetidos à apreciação da autoridade monocrática. Nessa hipótese, por força do principio da verdade material, impõe-se o exame dos fatos. Sobretudo, se os documentos alteram substancialmente, a prova do fato constitutivo. É o que se depreende da decisão de instância especial no Acórdão CSRF 02-01.100, de 21/1/02, assim ementado: Normas Processuais — Preclusão. Caracterizado nos Autos que o Contribuinte pleiteou indiretamente a aplicação de juros equivalentes a [sie] Taxa Selic em sua peça exordial, incluindo-se em demonstrativo de cálculo do valor do ressarcimento, não há que se considerar inovador o pedido na fase recursal. A informalidade moderada, desde que preservadas as garantias fundamentais do administrado, é mais adequada ao autocontrole da legalidade pela Administração Pública e 14 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. 23. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 351-352. \Ser • • PrOCCS50 n.°10670.001107/2001-25 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.684 Fls. 276 mais aberta a busca da verdade real, que, como vimos, é a base de todo o sistema. O direito da parte à produção de provas comporta graduação a critério da autoridade julgadora, com Mero em seu juízo de valor acerca de sua utilidade e necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade desejável e a segurança indispensável na realização da Justiça. Na verdade, ensina Moacyr Amaral Santos: "(...) o que a lei visa, precipuamente, quando traça normas para apresentação de documentos, é vedar a ocultação deles na fase de integração da lide, quer dizer, na fase da formação da questão sujeita a debate das partes e sobre a qual deverá decidir o órgão judicial. O que a lei visa é afastar ou, ao menos, reduzir a possibilidade de ficarem o Juiz e as partes à mercê de surpresas consistentes no aparecimento de documentos de que a parte, premeditadamente, guarde segredo para, [na] ocasião propícia, quando não haja mais oportunidade para discussões e mais provas, oferecê-las em juízo."15 O artigo 38 da Lei n° 9.784/99 [ 16] flexibiliza o rigor do artigo 16 do • Decreto n° 70.235/72 [ 17 ] e permite que requerimentos probatórios possam ser feitos até a tomada da decisão administrativa. Nesse mesmo sentido, é o permissivo contido no artigo 63, § 2°, da Lei n° 9.784/99 [ 18] que admite a revisão pela Administração do ato ilegal mesmo não tendo sido conhecido o recurso desde que não operada a preclusão administrativa. Ainda nesta linha, o artigo 65, parágrafo único, da Lei n° 9.784/99 [ 19] prescreve que poderão ser revistos, a qualquer tempo, os processos administrativos de que resultem sanções quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.20 15 SANTOS, Moacyr Amaral. Prova judicial no civil e comercial. São Paulo: Max Lemonad, 1972, v. 4, p. 416. 16 Lei 9.784, de 1999, artigo 38: O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligencias e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto • do processo. § Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. § 2 Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. 17 PAF, artigo 16: A impugnação mencionará: [...] (TII) os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [inciso com a redação dada pela Lei 8.748, de 1983] 18 Lei 9.784, de 1999, artigo 63: O recurso não será conhecido quando interposto: (I) fora do prazo; (II) perante órgão incompetente; (III) por quem não seja legitimado; (IV) após exaurida a esfera administrativa. [—] § 2Q O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de oficio o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. 19 Lei 9.784, de 1999, artigo 65: Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de oficio, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção. NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo administrativo fiscal federal comentado. 2. ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 78-79. çb-rer Processo n.°10670.001107/2001-25 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.684 Fls. 277 No caso presente, conforme relatado, a prévia alienação para um dos seus sócios que teria levado a efeito a transmissão do domínio e da posse do imóvel para o Instituto Estadual de Florestas é matéria estranha à impugnação da exigência e ao recurso voluntário. Esse argumento somente surge nos autos na petição de folhas 250 e 251 e 314, que traz à colação documento no qual a Prefeitura Municipal de São Francisco declara a vigência do Decreto 611, de 1995. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva por sub-rogação da dívida de natureza tributária na pessoa do adquirente do imóvel rural. Vencido na preliminar de preclusão temporal da alegada alienação do imóvel rural para um dos sócios da ora recorrente, passo ao enfrentamento de outra preliminar: ilegitimidade passiva por sub-rogação do crédito tributário na pessoa de Felisberto Brant de Carvalho Filho, sócio da recorrente. Oportuna, nesse aspecto, as cláusulas sétima e oitava do instrumento particular • de alteração contratual de Agropecuária Acari da Serra Ltda. firmado em 16 de setembro de 1998, assim redigida: 7)Por decisão unânime dos sócios, o capital social [...1 é acrescido da parcela do saldo das reservas de capital originárias de sua correção monetária [..] e, ato contínuo, mais uma vez reduzido [..] mediante transferência ao sócio FELISBERTO BRANT DE CARVALHO FILHO, dos bens imóveis, abaixo descritos, ora formalizada por declaração expressa de todos os sócios 11,1: (b) Gleba de Terras, denominada Fazenda dos Porcos, com área de 1.257,73 ha [.. I, situadas no lugar denominado Fazenda Porcos, no distrito de Serra das Araras, deste município de São Francisco, MG, [4. 8) O sócio FELISBERTO BRAIVT DE CARVALHO FILHO declara receber da sociedade toda a posse e domínio dos bens ora transferidos, sem reservas de qualquer espécie, livre de ónus ou dividas, mesmo condominiais ou tributárias, dando-se por satisfeito para nada mais reclamar a que título for. • Da leitura das cláusulas transcritas, delas não é possível concluir pela identidade entre o imóvel objeto do litígio e a gleba descrita na alínea "b" da cláusula sétima, a despeito da área e do município sede serem elementos comuns: no auto de infração, o imóvel rural é identificado como Fazenda Brejo Grande, no instrumento de alteração do contrato social a gleba de terra transferida ao sócio é identificada como Fazenda dos Porcos. Rejeito, também sob esse viés, a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, é certo que a Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, no seu artigo 10, § 1°, inciso II, alínea "a", permite excluir da área total do imóvel as áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de apuração do ITR. Contudo, vincula ao Código Floresta122 tudo o quanto diga respeito a tais áreas excluídas 21 Instrumento particular de alteração contratual de Agropecuária Acari da Serra Ltda., acostado às folhas 253 a 257. n Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965. W9r. • - Processo n.° 10670.001107/2001-25 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.684 Fls. 278 Inicialmente vale lembrar que na vigência da Lei 9.393, de 1996, o contribuinte do tributo está obrigado a apurar e a promover o pagamento do valor devido, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Receita Federal. Mas é exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações enquanto não consumada a homologação. Logo, no caso concreto, ocorrido o fato gerador do ITR, sendo exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária, enquanto não consumada a homologação, o ônus da prova da veracidade de suas declarações, sempre que provocado pela administração tributária deve o contribuinte comprovar a existência das ditas áreas de preservação permanente e de reserva legal para delas afastar a incidência do tributo. Enfrentarei, separadamente, as questões relacionadas à comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal. Primeiro, buscarei identificar o instrumento necessário para tomar evidente a 111 existência da área de reserva legal declarada e controvertida. A solução, no meu sentir, está contida no Código Florestal, mais precisamente no § 2° do artigo 16, introduzido pela Lei 7.803, de 18 de julho de 1989, ao determinar expressamente: "a reserva legal [...] deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente [•••]23• É cediço que o Código Florestal não fixou prazo para o proprietário agir, creio, no entanto, que definiu a averbação como única forma de vincular o titular do imóvel às restrições impostas para a utilização da área de reserva legal. Ora, se determinado beneficio é oferecido e como contrapartida exige a instituição de uma área de reserva legal ou se o Estado nacional desonera a tributação da área de reserva legal dos imóveis rurais, indubitavelmente nenhum dos supostos direitos pode ser reivindicado sem a prévia averbação da área à margem da matrícula. Conseqüentemente, tenho por certo que a matrícula com a dita área averbada previamente à ocorrência do fato gerador do tributo é imprescindível para demonstrar a 110 legitimidade da área de reserva legal declarada. Isso porque assim como inexiste propriedade imobiliária24 sem a prévia matrícula no cartório de registro de imóveis, não há que se falar em reserva legal sem a prévia averbação da área à margem daquela matricula. Essa é a lógica da definição de reserva legal contida do Código Florestal, exposta neste voto. Muito mais do que preservação do meio ambiente por mera liberalidade do proprietário ou possuidor do imóvel rural, o aspecto teleológico da reserva legal, situação 23 A determinação contida no § 2° do artigo 16, do Código Florestal, introduzido pela Lei 7.803, de 1989, foi posteriormente deslocada para o § 8° pela Medida Provisória 2.166-65 e convalidada pela Medida Provisória 2.166-67, ambas de 2001. 24 Propriedade imobiliária no sentido de direito de propriedade. Qualquer outro sentido atribuído à expressão distorce a racionalidade do pensamento exposto. \e"? • Processo n.° 10670.001107/2001-25 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.684 Fls. 279 jurídica, é a garantia da preservação inclusive nos casos de transmissão do domínio ou desmembramento do imóvel rural. Reserva legal é uma espécie do gênero preservação do meio ambiente. Antes da averbação à margem da matrícula pode existir preservação mas não existe a reserva legal. Esta é hipótese de não-incidência do ITR; aquela somente será excluída da tributação se enquadrada no conceito e atender às restrições de outras das espécies 25 enumeradas no inciso II do § 1° do artigo 10 da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996. In casu, a ausência de averbação à margem da matrícula do imóvel rural de parcela da área de reserva legal cuja glosa foi mantida na decisão de primeira instância administrativa é matéria incontroversa. Com respeito ao § 7° do artigo 10 da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, introduzido ao texto legal pela Medida Provisória 1.956-50, de 2000, e convalidado pela Medida Provisória 2.166-67, de 2001, ele deve ser interpretado em consonância com o artigo • 144 do CTN, segundo o qual: "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Ora, se o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador, somente influi na apuração do tributo situações fáticas presentes na ocasião ou situações jurídicas definitivamente constituídas naquela data. Como entendo que a reserva legal é uma situação jurídica, ela somente pode ser excluída da área tributável se definitivamente constituída, vale dizer, averbada à margem da matrícula do imóvel rural, na data da ocorrência do fato gerador. Por conseqüência, interpreto o citado § 7° do artigo 10 da Lei 9.393, de 1996, como dispensa de prévia comprovação das áreas no momento da declaração do tributo26. Todavia, por imposição das regras traçadas no Código Tributário Nacional, para exercer influência na apuração do tributo, não pode haver dispensa de futura comprovação da veracidade dos fatos nem da constituição definitiva das situações jurídicas na data da ocorrência do fato gerador. • Resta, portanto, perquirir qual a prova material essencial para o caso da área de preservação permanente declarada e objetada. Diferentemente da reserva legal, que depende da averbação à margem da matrícula do imóvel rural, o Código Florestal cuida de forma diversa da área de preservação permanente e o faz em dois momentos. No artigo 2°, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, define as áreas de preservação permanente pelo só efeito daquela lei, vale dizer, é bastante evidenciar por meio de prova documental tecnicamente idônea a identidade entre os parâmetros definidos no citado artigo 2° e as reais características do imóvel rural ou de parte dele (situação fática). Enfoque distinto é dado para as áreas de preservação permanente com as finalidades enumeradas nas alíneas do artigo 3° do Código Florestal, situação que exige a 25 Área de preservação permanente, área de interesse ecológico para a proteção de ecossistemas etc. 26 Lei 9.393, de 1996, artigo 10, § 7°: A declaração [...] não está sujeita à previa comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente[...] caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira [••.]. (NR). \ PC:" • • Processo n.° 10670.001107/2001-25 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.684 Fls. 280 prévia manifestação do poder público mediante a expedição de ato declaratório específico, por expressa determinação legal (situação jurídica). Por conseguinte, entendo prescindível o Ato Declaratório Ambiental (ADA) do lbama para a comprovação da área de preservação permanente; entretanto, reputo imprescindível a prévia declaração por ato do poder público no caso das áreas com quaisquer das finalidades previstas nas alíneas do artigo 3° do Código Florestal. Nada obstante, para as áreas identificadas com os parâmetros definidos no artigo 2° do Código Florestal, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, um documento com força probante para confirmar a existência da área de preservação permanente é o laudo técnico elaborado com observância da NBR 8799, de 1985, substituída, em 30 de junho de 2004 pela NBR 14.653-3, de 31 de maio de 2004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e amparado por Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) levada a efeito junto ao CREA. No caso concreto, entendo carecer de sustentação jurídica os fundamentos da • glosa da área de preservação permanente declarada unicamente motivada na falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) do lbama. Resta, ainda, o exame da glosa da área de pastagens declarada, informação fundamental para a determinação do grau de utilização do imóvel rural. Nesse particular, merece ser destacada a resposta à diligência à repartição de origem. Naquela ocasião, a recorrente oferece e a autoridade preparadora acosta aos autos documento firmado pelo prefeito municipa1 27 no qual declara a vigência do Decreto 611, de 30 de junho de 1995 [21, até a data da edição do Decreto 638, de 16 de agosto de 1996 [ 29], que decreta nova situação de emergência, por 150 (cento e cinqüenta) dias. No entanto, aparente falta de lógica exsurge do confronto entre os documentos de folhas 278 a 280, senão vejamos: o Decreto 611, de 1995, declara estado de emergência no município enquanto persistirem os motivos nele indicados, mas o documento de folha 252, repito, declara a vigência do Decreto 611, de 1995, até a data da edição do Decreto 638, de 1996, que decreta nova situação de emergência, por 150 (cento e cinqüenta) dias. • A ilogicidade se faz presente em face da similitude de motivos para a decretação do estado de emergência em cada um dos decretos: se os motivos que deram origem ao Decreto 611, de 1995, ainda perduravam na data da expedição do Decreto 638, de 1996, desnecessário o segundo decreto. Apesar disso, perante o silêncio da autoridade local do órgão encarregado da administração do tributo, ultrapasso a carência de lógica e considero comprovada a inserção do imóvel rural em área declarada em estado de emergência durante todo o ano de 1996, provocado por estiagem prolongada com sério comprometimento dos poucos mananciais de 27 Declaração da Prefeitura Municipal de São Francisco (MG), firmada no dia 9 de abril de 2007, acostada à folha 252. 28 Decreto municipal 611, de 30 de junho de 1995, acostado à folha 253. 29 n Decreto municipal 638, de 16 de agosto de 1996, acostado à folha 254. • ^ Processo n.° 10670.001107/2001-25 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.684 Fls. 281 superficie, redução da vazão dos poços artesianos e frustrações de safras dos agricultores e pecuaristas. Porquanto, forte na determinação contida no artigo 10, § 6°, inciso I, da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996 [30], e desconsiderando a divergência de terminologia entre "estado de emergência" e "estado de calamidade", considero como efetivamente utilizado o imóvel rural objeto deste litígio e indevidas as glosas das áreas de produtos vegetais e de pastagens. Com essas considerações, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da exigência as parcelas relativas às glosas das áreas de preservação permanente e de pastagens. • Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2007 4.2e4C?:57.--: • TARASIO CAMPELO BORGES - Relator • 30 Lei 9.393, de 1996, artigo 10: A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. [...] § 6° Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: (1) comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens; [.1. Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000341/00-99
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Devidamente justificada pelo julgador "a quo" a insubsistência das razões determinantes da autuação pela falta de tributação da correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF sobre o saldo do lucro inflacionário, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou o crédito tributário irregularmente constituído.
Numero da decisão: 107-06756
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício
Nome do relator: Natanael Martins
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Sessão de : 22 de agosto de 2002 Acórdão N°. : 107-06.756 RECURSO "EX OFFICIO" - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Devidamente justificada pelo julgador °a quo" a insubsistência das razões determinantes da autuação pela falta de tributação da correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF sobre o saldo do lucro inflacionário, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou o crédito tributário irregularmente constituído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 28 TURMA DE JULGAMENTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE - MG. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (# / I i • ^1 " C *VIS * .S R ESI DENTE 144inet 144441/: - NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES R. DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • Processo n°. : 10665.000341100-99 Acórdão n°. : 107-06.756 Recurso n° : 130.833 Recorrente : 2a TURMA DE JULGAMENTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE - MG. RELATÓRIO A 2a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte — MG, recorre de ofício a este Colegiado contra a sua decisão de fls. 1186/1191, que julgou improcedente a e>dgència fiscal levada a efeito contra a empresa TRANSPORTADORA E COMERCIAL ALÉM FRONTEIRA LTDA. A contribuinte acima identificada foi autuada pela fiscalização da Receita Federal de acordo com o auto de infração de fls. 02/02, além do lançamento reflexo de contribuição para o PIS, modalidade Repique, em razão da falta de recolhimento dos tributos sobre o lucro inflacionário acumulado até 31/05/95. Tempestivamente a empresa impugnou o lançamento nos termos da impugnação datada de 06/06/2000. Ao apreciar a matéria, o Colegiado de primeira instância decidiu pela improcedência da exigência, conforme o Acórdão n° 00.846, de 20 de março de 2002 (fls. 1186/1191), assim ementado: Exercício: 1996 CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR DA DIFERENÇA IPC/BTNF SOBRE SALDO DE LUCRO INFLACIONÁRIO EM 31/12/1989 Por força do art. 40 do Decreto n° 332, de 1991, somente estão sujeitos à correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF os valores que, além de estarem registrados na parte aBn do Lalur desde o balanço de 31/12/1989, também deveriam ser adicionados, excluídos ou compensados a partir do período-base de 1991. 2 f)k/ Processo n°. : 10665.000341100-99 Acórdão n°. : 107-06.756 Resulta, portanto, que o lucro inflacionário realizado até 31/12/1990 não se sujeita àquela correção complementar. SALDO DE LUCRO INFLACIONÁRIO A REALIZAR EM 31/12/1995. Constatado que o valor informado pelo contribuinte como saldo credor de correção monetária, diferença IPC/BTNF, na DIRPJ/1992, foi equivocado, cancela-se o lançamento com fundamento neste valor. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Exonerado o crédito tributário constituído no lançamento principal — 1RPJ, igual sorte colhem os reflexos, em razão da relação de causa e efeito entre eles existentes. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE." Aquela turma de julgamento, diante do exposto, interpôs recurso "ex officio" a este Conselho. É o Relatório. • Processo n°. : 10665.000341/00-99 Acórdão n°. : 107-06.756 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS — Relator. Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 2° Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte — MG, que julgou improcedente a exigência fiscal imposta à autuada. Cabível de nota, por se enquadrar perfeitamente dentro da jurisprudência deste Colegiado, o entendimento da autoridade julgadora singular ao citar que: a... assiste razão à impugnante em suas alegações ao afirmar que informou equivocadamente o valor de Cr$ 4.177.116.760, como sendo o saldo credor da diferença IPC/BTNF, no item 56— linha 28 — do quadro 04 do Anexo A da DIRPJ11992 (fls. 19), tendo sido apurado saldo devedor e integralmente excluído na apuração do lucro real do período-base de 1991, pois, se o Mandado de Segurança tratou de dedução integral da diferença de IPC/BTNF não existe saldo credor da diferença de IPC/BTNF. Em relação a alegação de que o SAPLI não considerou a realização do lucro inflacionário do ano-base de 1990 (fi. 86), que resultou em um saldo do lucro inflacionMo a maior para 1991, de acordo com os demonstrativos de fls. 574 e 580 do Volume III, e fls. 886 e 892 do Volume IV, e cópias do Lalur fi. 176 do Volume II, fl. 637 do Volume III e fl. 948, do Volume IV, verifica-se serem procedentes as alegações da recorrente. O valor do lucro inflacionário indicado no ano-base de 1991, pelo Sapli é de Cr$ 4.980.141.801, correspondente à correção complementar verificada entre a diferença do IPC e do BTNF no ano-base de 1989 e registrada no ano-base de 1991, sem considerar a parcela realizada no ano de 1990. 4 . _ Processo n°. : 10665.000341/00-99 Acórdão n°. : 107-06.756 • Tendo realizado parte do saldo do lucro inflacionário em 31/12/1990 (47,709% - segundo cálculo da impugnante; e 47,7612% - segundo cálculo do SAPLI), deve ser expurgado do saldo do lucro inflacionário a realizar em 31/12/1989, o percentual realizado em 1990, para obtenção do lucro inflacionário de 31/12/1989 — Dif IPCIBTNF ainda a realizar, conforme o contigo no art. 40 do Decreto n°332, de 1991. Os valores já baixados até 31/12/1990, não seriam passíveis de correção monetária complementar e é exatamente o que ocorre no presente caso. O contribuinte realizou 47,7612% do seu lucro inflacionário em 31/12/1990, remanescendo um saldo a tributar a partir do período-base de 191, no valor de Cr$ 2.601.624.584, motivo pelo qual deve-se ajustar o SAPLI, expurgando o valor correspondente, sendo acatados os argumentos da autuada. Assim, de acordo com o Demonstrativo do Lucro Inflacionário de fls. 1180/1184, não existe saldo de lucro inflacionário a realizar em 31/12/1995, sendo, portanto, improcedente o lançamento de IRPJ." Como visto, a autuação levada a efeito pela fiscalização, fundamentou-se em indícios, permanecendo no campo da suposição. Por seu turno, a autoridade de primeira instância entendeu incorreto o lançamento tendo em vista a inexistência de lucro inflacionário a tributar. Ante o exposto, constata-se que o julgador de primeira instância examinou a matéria tributária cujo crédito foi dispensado, em face da descrição dos fatos e do enquadramento legal da autuação e das razões de fato e de direito apresentados pela impugnação, bem interpretando-os e dando-lhes a solução consentânea com a legislação própria e a jurisprudência deste Colegiado. Assim, a decisão recorrida está devidamente motivada e aos seus fundamentos de fato e de direito, ora me reporto como razão de decidir, como se aqui transcrito fora, para todos os efeitos legais, lendo-os, na íntegra, para melhor e( conhecimento do Plenário. , Processo n°. : 10665.000341100-99 Acórdão n°. : 107-06.756 Nesse contexto, entendo que a decisão recorrida não merece reparos, devendo ser mantida em seus termos. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto. ((?Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2002. 444t4 MIM NATANAEL MARTINS 6 Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000165/99-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - Decai em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11591
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IGNEZ NEIVA DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl ;bizr DRIGIOLIVEIRA --átj'arnHe -E C771-k. tR".#•:. "-* THAIds- • •ANSEN PEREIRA RE :1-711RA IP FORMALIZADO EM: 0 8 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado) e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10620.000165/99-13 Acórdão n°. : 106-11.591 Recurso n° : 122.689 Recorrente : IGNEZ NEIVA DE OLIVEIRA RELATÓRIO Ignez Neiva de Oliveira, já qualificada nos autos, recorre da decisão da Delegada da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, da qual tomou conhecimento através do documento recebido na unidade de destino dos Correios em 17/05/00 (fl. 74), por meio do recurso datado de 18/05/00 (fl. 75). A contribuinte deu entrada no seu pedido de restituição (fl. 01) em 11/06/99, para ser restituída de valores pagos indevidamente a título de imposto de renda nos anos de 91, 92, 94 e 95. Afirma ter sido aposentada por invalidez, em 11/05/91, devido ser portadora de paralisia irreversível e incapacitante. A Delegacia da Receita Federal em Curvelo deferiu seu pedido na parte referente aos exercícios de 95 e 96, pois quanto aos exercícios de 92 e 93 não seria possível a restituição em virtude da ocorrência da decadência do direito de pleitear a restituição. Inconformada, a contribuinte protocolizou sua impugnação pleiteando o indeferido pela unidade de origem. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento indeferiu a solicitação, também argumentando com a ocorrência da decadência. Em grau de recurso, a Sra. Ignez Neiva de Oliveira ratifica os valores pedidos na impugnação. Alega ser direito adquirido e fundamenta-se no inciso XXXVI, art. C, da Constituição Federal. É o Relatório. 2 ôt2/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10620.000165/99-13 Acórdão n°. : 106-11.591 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatara Apesar de não constar a data da recepção do recurso (fl. 75), observa-se que a ciência da contribuinte foi propiciada pela comunicação recebida na unidade de destino dos Correios em 17/05/00 e que o primeiro despacho feito a seguir, por servidor da Secretaria da Receita Federal, foi em 22/05/00, de onde se conclui que o recurso é tempestivo. A contribuinte argumenta, em seu favor, com o inciso XXXVI, do art. 5° da Constituição Federal, que determina que a lei não prejudicará o direito adquirido. Ocorre que o direito a que se refere a Constituição é aquele que a lei considera definitivamente integrado ao património de seu titular. Assim, com o advento de outra lei, de teor contrário àquele direito, não haverá alteração do que já foi concedido ou do que ainda pode ser pleiteado baseados na lei anteriormente em vigor, pois naquela época haviam sido preenchidos os requisitos necessários ao gozo do direito. No caso presente não se aplica a regra invocada pela contribuinte, pois não se trata de mudança de legislação, que viesse a prejudicá-la em direito anteriormente adquirido, pois a Isenção para estes casos ainda é legalmente prevista. -Para o exercício de determinados direitos, todavia, existem condições que são impostas para a preservação da segurança nas relações Jurídicas, de tal forma que extinto o prazo legal previsto, desaparece o direito. 3 0)7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10620.000165/99-13 Acórdão n°. : 106-11.591 O art. 165, do Código Tributário Nacional, prevê o direito à restituição de pagamentos a título de tributo, feito indevidamente: `art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4°, do art. 162, nos seguintes casos: 1- Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; No art. 168, também do CTN, é determinado o prazo de 5 anos, durante o qual é garantido o direito de solicitar a devolução do indébito: tett. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário: Portanto, o direito de requerer a devolução do que foi pago indevidamente, regulado por estes dispositivos legais, decaiu. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2000 C:50;55,2,. THAI ANSEN PEREIRA- 4 Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000207/2001-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA - PRESERVAÇÃO PERMANENTE - EXCLUSÃO. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa a área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10,§ 7º, da Lei nº 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros a multa prevista nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.755
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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RECORRIDA : DRT/BRASÍLIA/DF ITR — BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA — PRESERVAÇÃO PERMANENTE — EXCLUSÃO. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa a área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, § 7°, da Lei n° 9.393/96, ficando o mesmo 110 responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa prevista nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 02 de dezembro de 2004 tã itx ANELI DAUDT P14 O • President. 1 1 e\ #.••• L TA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, e s seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, NILTON LUIZ BARTOLI, ANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente) e MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente). Ausente o Conselheiro SÉRGIO DE CASTRO NEVES. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECÍLIA BARBOSA. tmc4 .. ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.141 AC ÓRDÃO N° : 303-31.755 RECORRENTE : ANCORA AGROPASTORIL GIR SOCIEDADE LTDA. RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : MARCIEL EDER COSTA , RELATÓRIO , 1 1 Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório emitido pela DRJ/Brasília, o qual passo a transcrever: "Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foi lavrado, em 11/05/2001, o Auto de Infração/anexos que passaram a constituir as fls. 01/11 do presente processo, consubstanciando o lançamento do IP Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 1997, referente ao imóvel denominado "Fazenda Monte Alegre", cadastrado na SRF sob o n° 4049725-9, com área de 5.322,5 ha, localizado no Município de Corinto/MG. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$ 59.525,90 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 30/0412001 (R$ 41.388,35) e da multa proporcional (R$ 44.644,42), perfaz o montante de R$ 145.558,67. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 05 e 07. A ação fiscal iniciou-se em 21/03/2001, com intimação à contribuinte (fls. 20/21) para, relativamente a DITR/1997, apresentar a Matrícula do imóvel contendo a averbação da reserva legal, o Ato Declaratório Ambiental do IBAMA - ADA, e a cópia da • Declaração de Produtor Rural do ano de 1996, os quais foram fornecidos e juntados às fls. 23, 24 e 25, respectivamente. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações declaradas na DITR/1997 ("extratos" de fls. 12/19), a fiscalização constatou a protocolização intempestiva do requerimento do ADA junto ao MAMA. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração, glosando a área declarada como sendo de preservação permanente (2.286,0 ha), com conseqüentes aumentos da área aproveitável/tributável, do VTN tributável e da alíquota de cálculo aplicados o lançamento, disto conformeresultando o imposto suplementar de R 59.525,90, 5(n demonstrado pelo autuante no demonstrativo de fl. 06. .., 2 ( Ç->> MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.141 ACÓRDÃO N° : 303-31.755 Da Impugnação Cientificada do lançamento em 04/0612001 (fl. 28), ingressou a contribuinte, em 28/06/2001, através de seu representante legal, com sua impugnação, anexada às fls. 30/35 e respectiva documentação, acostada às fls. 36/41. Em síntese, alega e solicita que: - a falta do protocolo do requerimento junto ao B3AMA não exclui a existência de áreas de preservação permanente no imóvel, posto que é a condição física do imóvel que determina as áreas de preservação permanente, definidas em lei; 110 - transcreve os arts. 2° e 3° da Lei n° 4.771/65 (Código Florestal), com as alterações da Lei n° 7.803/89; - somente as áreas discriminadas no art. 3° do Código Florestal teriam que solicitar registro no IBAMA via requerimento do ADA, sendo dispensável a exigência para as áreas referenciadas no art. 2'; - da mesma forma, somente as áreas definidas nas letras "b" (interesse ecológico) e "c" (comprovadamente imprestáveis) do inciso I, do § 1°, da Lei 9.393/96, teriam que providenciar o ADA junto ao IBAMA; - a Fazenda Monte Alegre, com área total de 5.322,5 hectares de terras, é composta em sua maioria pelo maciço rochoso que, vindo da região de Diamantina, formam as serras conhecidas como Serra • da Porta, Serra dos Buracos e Serra Grande, de muita declividade; - a questão poderá ser definitivamente esclarecida mediante levantamento fisico pelas autoridades competentes, nos termos do parágrafo segundo do art. 16 da Lei 9.393/96, e o uso adequado e social da terra explorável poderá também ser evidenciado por diligência técnica, no interesse de estabelecer a verdade; - a Fazenda Monte Alegre, que se dedica à criação de gado leiteiro, limita-se a utilizar as terras baixas, visto as condições desfavoráveis da maior parte da propriedade, que não possui nenhum potencial econômico; - a exigência fiscal do auto de infração é otalmente intolerável, despropositada e completamente fora da r alidade econo>hii.ça da 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.141 ACÓRDÃO N° : 303-31.755 empresa, principalmente se considerarmos que os seus efeitos se estenderão aos anos subseqüentes a 1.997, ocasionando um passivo tributário de valor superior ao da propriedade; - o Ato foi requerido, mesmo que intempestivamente, sendo que, no prazo inicial de 06 meses da entrega da DITR a empresa procurou o escritório do 1BAMA em Belo Horizonte, que sequer tinha o impresso para o requerimento à disposição dos interessados; - não pode concordar que a simples falta do protocolo de um requerimento junto ao EBAMA possa impedir o contribuinte de se beneficiar da lei, tratando-se de um evidente exagero da autoridade 1110 fiscal, principalmente quando não se tem notícia, na região, de qualquer vistoria ou visita dos fiscais do LBAMA ou do INCRA, no sentido de conferir ou aferir as declarações prestadas; - a falta do contribuinte decorre de uma obrigação acessória; - existe conflito de interpretação de leis e, para afastar dúvidas, requer a aplicação do art. 112 do CTN, o qual transcreve; - por fim, requer o cancelamento do Auto de Infração impugnado." Por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora de Primeira Instância julgou o lançamento procedente, proferindo o Acórdão DRJ/BSA 05.342/03, fls. 57/64, com a seguinte ementa e voto: • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Fato Gerador: 1997 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não reconhecida como de interesse ambiental nem comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório junto ao 1BAMA ou órgão conveniado, deve ser mantida a tributação da área informada como sendo de preservação permanente. PROVA PERICIAL. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para supfr o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Lançamento Procedente 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.141 ACÓRDÃO N° : 303-31.755 • Não se conformando com a decisão proferida pela DRJ/Brasilia, a Recorrente apresenta peça recursal a este Conselho de forma tempestiva, aduzindo em síntese as alegações da inicial. Arrola os bens nos termos que determina o artigo 33 do Decreto 70.235/72. É o relatório. • 5 . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.141 ACÓRDÃO N° : 303-31.755 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 2° do Decreto n° 3.440/2000, c/c o art. 9° da Portaria MF n° 55/98, e tendo em vista as alterações feitas pelo art. 50 da Portaria MF n° 103/02. Na presente lide, a autoridade singular, afirma que o recorrente não comprovou ter requerido o Ato Declaratório Ambiental - ADA ao MAMA dentro do • prazo estabelecido no art. 10, inciso II, § 4°, da IN SRF n° 43/97, c/c a IN SRF n° 67/97, não sendo, portanto, comprovada, como de preservação permanente, a área declarada pela recorrente como de utilização limitada, sendo esta, conseqüentemente, considerada como área aproveitável e de incidência do ITR, o que levou ao lançamento suplementar para cobrança do tributo e acréscimos legais. A recorrente questiona o lançamento efetuado mediante o auto de infração, argumentando que, tendo em vista a propriedade se situar junto as serras conhecidas como Serra da Porta, Serra dos Buracos e Serra Grande, região de muita declividade, o B3AMA considera dispensável a apresentação do ADA para comprovar que a área declarada pelo recorrente não está sujeita a incidência do ITR. Para efeito do ITR e da legislação ambiental, são consideradas áreas de interesse ambiental de utilização limitada, as seguintes: - De Reserva Legal, conforme art. 16 da Lei n° 4.771/65, com a 111 redação dada pela MP n° 2.080-63/01; - De Reserva Particular do Patrimônio Natural, conforme art. 21 da Lei n° 9.985/00 e Decreto n° 1.922/96; - Em Regime de Servidão Florestal, conforme art. 44A da Lei n° 4.771/65, acrescido pela MP n° 2.080-63/01; - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; IS—- de interesse ecológico para a proteção os ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; . 6 \--) ( \ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.141 ACÓRDÃO N° : 303-31.755 - Comprovadamente imprestáveis para atividade produtiva rural, desde que declaradas de interesse ecológico por ato do órgão competente federal ou estadual, conforme art. 10, § 1°, inciso II, alínea "c", da Lei n° 9.393/96. Trata-se de uma área incluída dentro de montanhas e beira de rios e ribeirões e, como tal, é uma área caracterizada como de interesse ecológico, portanto, beneficiada com isenção do ITR, conforme dispõe o art. 10 da Lei n° 9.393/96, in verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela • Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do 17R, considerar-se-á: - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803 de 18 de julho de 1989; b)de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; • c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. Desta forma, assiste razão ao recorrente ao alegar a improcedência do auto de infração, uma vez que toda a área da propriedade tributada, está inserida nos limites às serras conhecidas como Serra da Porta, Serra dos Buracos e Serra Grande, de muita declividade, imprestáveis para produção agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, sendo dispensável a apresenta "" do ADA para efeito de isenção do ITR. 7 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.141 ACÓRDÃO N° : 303-31.755 Em face de todo exposto, voto ne .entido de dar provimento integral ao presente Recurso. Este é o meu ,voto. Sala das Sess. - em 02 de e ez, bro de 2004 \j M • ' L ED :R STA elato • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ''",•';,13Kf;',+,A TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n°: 10620.000207/2001-20 Recurso n°: 128141 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto • à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31755. Brasília, 25/01/2005 o' ANE S DA DT PRIETO Pres..; ente da Terceira Câmara • Ciente em •

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