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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7629290 #
Numero do processo: 10850.720960/2011-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É licita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-000.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.735  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  VANDERLEI PERPETUO VAZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  É  licita  a  exigência  de  outros  elementos  de  prova  além  dos  recibos  das  despesas  médicas  quando  a  autoridade  fiscal  não  ficar  convencida  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  ou  da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Thiago Duca Amoni  (relator)  e  Virgílio  Cansino Gil,  que  lhe  deram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 09 60 /2 01 1- 01 Fl. 248DF CARF MF     2 Relatório   Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  – NL  (e­fls.  138  a  143), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas  médicas indevidamente deduzidas.   Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 3.535,22, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora.  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 154 dos  autos, que, conforme decisão da DRJ:      O  (A)  contribuinte,  cientificado(a)  apresentou  defesa  (fls.  02)  tempestiva, alegando em breve síntese que:    ­  apresenta  novos  recibos  médicos  com  os  requisitos  estabelecidos  pela  legislação  tributária  e  anexa  extratos  bancários  da  Caixa  Econômica  Federal  (fls.  144/154),  para  comprovar a efetividade dos pagamentos das despesas médicas.      A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade,  em 15/01/2015, no acórdão 03­65.607, às e­fls. 158 a 162, julgou a impugnação improcedente.  Recurso Voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresenta Recurso Voluntário,  às  e­fls.  168  a  242,  alegando,  em  síntese,  que  há  provas  suficientes  nos  autos  que  comprovam  as  despesas médicas, como recibos e declarações dos prestadores de serviços.   Voto Vencido  Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do teor do acórdão da DRJ em 05/02/2015, e­fls. 166, e interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  03/03/2015,  e­fls.  168,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.    O  contribuinte  foi  autuado  pela  dedução  indevida  das  seguintes  despesas  médicas:  · Fábio Altem Carpi ­ R$12.000,00;  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10850.720960/2011­01  Acórdão n.º 2002­000.735  S2­C0T2  Fl. 249          3 · Vanessa Carla da Costa ­ R$5.000,00.    A DRJ manteve a glosa sob os fundamentos abaixo narrados:    Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação  a  juízo  da  autoridade  fiscal  e  que  estas  não  foram  realizadas  satisfatoriamente,  conclui­se  que  a  glosa  objeto  deste  lançamento  encontra­se  perfeitamente embasada.    As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;      :  Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):    I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  Fl. 250DF CARF MF     4   II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos)    O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais,  como  meios  de  comprovação  da  prestação  de  serviço  de  saúde  tomado  pelo  contribuinte  e  capaz  de  ensejar  a  dedução  da  despesa  do  montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA.  O  dispositivo  em  comento  vai  além,  permitindo  ainda  que,  caso  o  contribuinte  tomador  do  serviço,  por  qualquer  motivo,  não  possua  o  recibo  emitido  pelo  profissional,  a  comprovação  do  pagamento  seja  feita  por  cheque  nominativo  ou  extratos  de  conta vinculados a alguma instituição financeira.  Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a  nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta  destes, pode,  o  contribuinte,  valer­se de outros meios de prova. Ademais,  o Fisco  tem a  sua  disposição  outros  instrumentos  para  realizar  o  cruzamento  de  dados  das  partes  contratantes,  devendo prevalecer a boa­fé do contribuinte.  Nesta  linha,  no  acórdão  2001­000.388,  de  relatoria  do  Conselheiro  deste  CARF José Alfredo Duarte Filho, temos:  (...)  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  quanto  à  observância  maior  ou  menor  da  exigência  de  formalidade  da  legislação  tributária  que  rege  o  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o  rigor no procedimento  fiscalizador da autoridade  tributante,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal no estrito dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação  da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.    O  texto  base  que  define  o  direito  da  dedução  do  imposto  e  a  correspondente  comprovação  para  efeito  da  obtenção  do  benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art.  8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos  do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que  segue:  Lei nº 9.250/95.     (...)  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10850.720960/2011­01  Acórdão n.º 2002­000.735  S2­C0T2  Fl. 250          5   É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação,  de  quem  paga  e  de  quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução  tributação).  Ou  seja:  para  cada dedução haverá  um  oferecimento à  tributação pelo  fornecedor do comprovante.     Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os  honorários  tem  o  direito  ao  benefício  fiscal  do  abatimento  na  apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.    Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização,  na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação,  tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra  banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de  serviço.    O dispositivo legal  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99)  vai  além  no  sentido  de  dar  conforto  ao  pagador  dos  serviços  prestados  ao  prever  que  no  caso  da  falta  da  documentação,  assim  entendido  como  sendo  o  recibo  ou  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado o pagamento,  seja por  recusa da disponibilização do  documento,  seja  por  extravio,  ou  qualquer  outro motivo,  visto  que  pelas  informações  contidas  no  cheque  pode  o  órgão  fiscalizador  confrontar  o  pagamento  com  o  recebimento  do  valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que  o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar  o  cruzamento  de  informações,  controlar  e  fiscalizar  o  relacionamento  financeiro  entre  contribuintes.  O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste  numa  facilitação  de  Fl. 252DF CARF MF     6 comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo  daquela forma."    Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com  os fundamentos até então apresentados:    Processo nº 16370.000399/200816  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma  Sessão de 18 de abril de 2018  Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Anocalendário: 2005    DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de  despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.    Processo nº 13830.000508/2009­23  Recurso nº 908.440 Voluntário  Acórdão nº 2202­01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de julho de 2012  Matéria Despesas Médicas  Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006    DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  prestou  os  serviços  são  documentos  hábeis,  até  prova  em  contrário,  para  justificar  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas autorizada pela legislação.  Os  recibos  que  não  contemplem  os  requisitos  previstos  na  legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10850.720960/2011­01  Acórdão n.º 2002­000.735  S2­C0T2  Fl. 251          7 seja  apresenta  declaração  complementando  as  informações  neles ausentes.    Às  e­fls.  172 a 175 há  recibos  emitidos pela profissional Vanessa Carla  da  Costa,  no  importe  de  R$5.000,00.  Às  e­fls.  179  a  181  há  ficha  de  avaliação  e  evolução  fisioterápica  elaborada  pela  fisioterapeuta. Ainda,  às  e­fls.  14  há  declaração  confirmando  os  serviços prestados.  Às  e­fls.  176  a  178  há  recibos  de  Fábio  Altem  Carpi  que  somam  R$12.000,00.  Ainda,  Às  e­fls.  10  há  declaração  do  profissional  ratificando  a  prestação  de  serviços.   Feitas estas considerações, conheço do presente Recurso Voluntário para, no  mérito, dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni  Voto Vencedor  Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada.  Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto à comprovação das despesas  médicas em litígio.  Extrai­se da Notificação de Lançamento (e­fls. 06/07) que a autoridade fiscal  procedeu à glosa das despesas declaradas para Fábio Altem Carpi e Vanessa Carla da Costa por  não ter o contribuinte, devidamente intimado, comprovado o seu efetivo pagamento.  A decisão  de  primeira  instância manteve  a  glosa  efetuada,  corroborando  as  razões expostas pela fiscalização conforme trecho a seguir reproduzido (e­fls. 161):  Em sua impugnação, o contribuinte anexa recibos das despesas  glosadas  e  extratos  bancários  referentes  ao  ano­calendário  de  2009,  no  intuito  de  comprovar  a  liquidez  para  promover  pagamentos em moeda corrente do país.  Contudo, os documentos apresentados não são  suficientes para  demonstrar  o  efetivo  pagamento,  requisito  solicitado  pela  autoridade  fiscal.  Não  é  possível  concluir  que  os  saques  em  conta  apresentados  nos  extratos  bancários  referem­se  às  despesas  declaradas,  pois,  da  análise  dos  extratos  bancários  e  dos  recibos  médicos  apresentados,  não  é  possível  fazer  o  confronto entre os referidos saques com os recibos apresentados  (datas e valores).  Fl. 254DF CARF MF     8 Ademais,  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  planilha  relacionando quais saques teriam sido utilizados para os recibos  apresentados, limitando­se a juntar seu extrato bancário.  Ressalte­se que, ainda que o montante global dos  saques  tenha  sido superior ao valor das despesas declaradas, os pagamentos  propriamente  ditos  não  restaram  comprovados.  A  disponibilidade  financeira,  por  si  só,  não  comprova  o  efetivo  pagamento das despesas médicas declaradas. Tal comprovação  requer  a  coincidência  de  datas  e  valores,  e  o  impugnante  não  logrou êxito em fazer a vinculação entre as despesas realizadas e  os saques efetuados.  Em  seu  Recurso  Voluntário  o  interessado  apresenta  cópias  de  extratos  bancários  sem  apontar  qualquer  correspondência  de  datas  e  valores  entre  as movimentações  realizadas e os recibos de despesas médicas já apresentados, permanecendo sem comprovação  o efetivo pagamento das despesas.  Cumpre  esclarecer  que  a  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  está  sujeita  à  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  nos  termos do  art.  73 do Regulamento do  Imposto de Renda  ­RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99.  Dessa  forma,  ainda  que  o  contribuinte  tenha  apresentado  recibos  emitidos  pelos  profissionais,  é  licito  a  autoridade  fiscal  exigir,  a  seu  critério,  outros  elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.  Havendo  questionamento  acerca  das  despesas  declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová­las de maneira inequívoca, sem deixar  margem  a  dúvidas.  Ressalte­se  que  tal  exigência  não  está  relacionada  à  constatação  de  inidoneidade dos recibos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade  lançadora.   As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ­  CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10850.720960/2011­01  Acórdão n.º 2002­000.735  S2­C0T2  Fl. 252          9 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  O  contribuinte  deve  levar  em  consideração  que  o  pagamento  de  despesas  médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se  beneficiar da dedução correspondente  em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo,  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  pagamentos  e  dos  serviços prestados.  É possível que o recorrente tenha feito seus pagamentos em espécie, tal como  alega,  não  havendo  nada  de  ilegal  neste  procedimento. A  legislação  não  impõe  que  se  faça  pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Não obstante, como exposto no acórdão de  primeira instância, cabia a ele demonstrar a correspondência de datas e valores entre os saques  efetuados em sua conta e os recibos apresentados, o que não ocorreu no presente caso.   Importa  salientar  que  não  é  o  Fisco  que  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  o  contribuinte  que  deve  apresentar  as  devidas  comprovações  quando  solicitadas.  Isto  porque,  sendo  a  inclusão  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  nada  mais  do  que  um  benefício  concedido  pela  legislação,  incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll                  Fl. 256DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.722722/2017-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS QUE JUSTIFIQUEM O SERVIÇO MÉDICO E QUE SE REFIRA A PROCEDIMENTO DE MEDICINA. São dedutíveis da base de cálculo do Imposto sobre a Renda as despesas médicas devidamente comprovadas, independentemente da especialidade, quando o serviço for efetuado por profissional habilitado, com a finalidade prevenir, manter ou recuperar a saúde física ou mental do paciente. Recibos de despesas médicas têm força probante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física somente quando revestido das formalidades legais e que permita a perfeita identificação dos procedimentos médicos realizados por profissionais devidamente registrados no órgão de controle do sistema de saúde e medicina. A glosa de despesa é conhecida na ausência dos elementos que assegurem tratar-se de serviços médicos ou quando na presença de indícios consistentes de sua inaplicabilidade ao que dispõe a legislação.
Numero da decisão: 2001-001.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­001.003  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  DJALMA BERTONCINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS  QUE  JUSTIFIQUEM  O  SERVIÇO  MÉDICO  E  QUE  SE  REFIRA  A  PROCEDIMENTO DE MEDICINA.  São  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  as  despesas  médicas  devidamente  comprovadas,  independentemente  da  especialidade,  quando o  serviço  for  efetuado  por  profissional  habilitado,  com a  finalidade  prevenir, manter ou recuperar a saúde física ou mental do paciente.  Recibos de despesas médicas  têm força probante para efeito de dedução do  Imposto de Renda Pessoa Física somente quando revestido das formalidades  legais  e  que  permita  a  perfeita  identificação  dos  procedimentos  médicos  realizados por profissionais devidamente registrados no órgão de controle do  sistema de saúde e medicina. A glosa de despesa é conhecida na ausência dos  elementos  que  assegurem  tratar­se  de  serviços  médicos  ou  quando  na  presença  de  indícios  consistentes  de  sua  inaplicabilidade  ao  que  dispõe  a  legislação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 27 22 /2 01 7- 62 Fl. 82DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas.   O  Lançamento  da  Fazenda  Nacional  em  revisão  da  DAA  modifica  o  resultado  final  da  apuração  do  imposto  que  passa  de  uma  restituição  declarada  pelo  Contribuinte  de  R$  6.157,01  para  R$  1.444,00,  de  imposto  de  renda  pessoa  física  a  pagar,  acrescida da multa de ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2013.   A  fundamentação  do  Lançamento,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância,  aponta  como  elemento  da  decisão  da  lavratura  o  fato  de  não  ter  sido  apresentada  comprovação complementar referente aos pagamentos de despesas médicas além dos recibos.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do  lançamento, notadamente na comprovação da despesa, especialmente no que se  refere a documentos suplementares aos recibos apresentados pelos serviços médicos prestados,  como segue:  (...)    A  fiscalização procedeu ao  lançamento de ofício  fazendo a glosa de  despesas médicas no valor de R$ 37.210,00.    Ressalte­se que a legislação lista algumas formas para o contribuinte  provar o seu direito ao mesmo tempo em que permite ao Fisco, a seu  juízo,  exigir  outros meios de  comprovação de maneira  a  firmar  sua  convicção frente aos fatos informados.    O que  importa  ao  presente  julgamento,  conforme determina  a  lei,  é  que o impugnante apresente provas de que realmente arcou com tais  despesas,  tanto  que  permite  que  ele  comprove  de  várias maneiras o  seu direito de deduzir. Assim, se o contribuinte pretende deduzir tais  despesas  médicas  deve  agir  provando  a  veracidade  de  suas  afirmações. Ressalte­se que a dedução dessas despesas com saúde é  uma  faculdade  do  contribuinte,  ou  seja,  ele  não  está  obrigado  a  deduzi­las, mas caso deseje aproveitá­las, deve obedecer, se submeter  aos ditames da lei.    Confirmando  o  entendimento  acima,  acrescente­se  ainda  à  presente  discussão,  que  mesmo  estando  presente  todos  os  requisitos  enumerados para os recibos, a  legislação tributária não confere aos  mesmos valor probante absoluto, pois a tônica do art. 80, § 1º, inciso  III, do RIR/99, é a especificação e comprovação dos pagamentos. Em  sendo  assim,  o  contribuinte  deve  ter  em  conta  que  o  pagamento  de  despesa  médica  não  envolve  apenas  ele  e  o  profissional  de  saúde  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10120.722722/2017­62  Acórdão n.º 2001­001.003  S2­C0T1  Fl. 83          3 (prestador de serviços), mas também o Fisco ­ caso haja intenção de  se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos. Por isso, este  deve  se  acautelar  na  guarda  de  outros  elementos  de  prova  da  efetividade do pagamento e do serviço.    No caso em tela, a Autoridade Fiscal informou que não foram aceitas  as despesas médicas pelos seguintes motivos:  a)  intimado  a  comprovar  transferência  de  numerário  e  efetiva  prestação  de  serviço,  a  defesa  restringiu­se  a  informar  que  o  pagamento  foi  realizado  em  espécie  e  a  apresentar  o  recibo  dos  serviços  prestados  (intimações  e  respostas  constam  no  dossiê  nº  10010.030510/0615­18).    Analisando as provas dos autos com o que foi disposto na Notificação  de Lançamento e na Impugnação, pode­se concluir:    a) a  defesa  não  conseguiu  documentalmente  comprovar  as  despesas  médicas, pois o Termo de Intimação Fiscal solicitou a comprovação  do  efetivo  pagamento.  A  defesa  limitou­se  a  apresentar  apenas  o  demonstrativo de pagamento de salários com o desconto da Unimed  sem fazer qualquer referência do beneficiário.    Desta  feita,  deve  ser  mantida  a  infração  de  dedução  indevida  de  despesas médicas por  força do que determina os  incisos  II  e  III,  do  §1º, do art. 80 do RIR/99.    Destarte,  considerando os motivos  discorridos  em  itens  anteriores  e  com base no princípio da livre convicção do julgador na apreciação  da prova, gravado no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, deve ser  mantida a infração no valor de R$ 37.210,00.    Por  todo  exposto,  VOTO  julgar  improcedente  a  impugnação  para  manter os termos da Notificação de Lançamento.    Assim,  conclui  o  acórdão  vergastado  pela  improcedência  da  impugnação  para manter a reversão do resultado de imposto a ser restituído para imposto de renda a pagar  no valor de R$ 1.444,00.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:    O peticionante vem a presença de Vossa Senhoria para, nos autos do  processo  supra  requerer  a  reconsideração da  decisão  proferida  por  essa relatoria, pelos motivos que adiante expõe:   No caso em tela, a Autoridade Fiscal informou que não foram aceitas  as  despesas  médicas  pagas  a  Nutriderma  Médicos  Associados  A/C  Ltda.,  CNPJ  05703765/0001­01,  no  valor  de  R$  37.210,00  pelos  seguintes motivos:  Fl. 84DF CARF MF     4 a)O  intimado  não  comprovou  a  forma  de  pagamento.  Conforme  informado  a  esta  Instituição  Senhor  Auditor,  os  pagamentos  estão  descritos de  forma clara e  transparente no recibo anexo,  lembrando  que o pagamento feito em espécie, moeda corrente em nosso país, é  aceito  conforme  forma  de  pagamento  em  todas  as  instituições,  não  sendo assim contravenção, portanto não existe nada de ilegal.  b)A Receita Federal do Brasil  alega que o peticionante  limitou­se a  apresentar  apenas  o  demonstrativo  de  pagamentos  de  salários  com  desconto da UNIMED, sem fazer qualquer referência ao beneficio.  Equivocadamente  a  Receita  Federal  do  Brasil  não  observa  que  em  momento  algum  em  sua  declaração,  o  peticionante  faz  menção  a  pagamentos  ou  descontos  feitos  a  UNIMED  conforme  afirma  a  Receita,  o  que  pode  ser  comprovado  conforme  o  Comprovante  de  Rendimentos Pagos e de Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte, Ano  Calendário 2013 anexo, E do Comprovante de Pagamentos Folha 4  da Declaração de Imposto de Renda.  Nenhum  desconto  ou  pagamento  foi  feito  pelo  contribuinte  para  a  UNIMED,  improcedendo  assim  a  afirmação  feita  pela  Receita  Federal do Brasil.  Observa­se:  que  consta  no Comprovante  de Rendimentos  apenas  os  seguintes itens:  1 – Total de Rendimentos Inclusive Férias. R$ 71.077,00  2 – Contribuição Previdenciária Oficial. R$ 5.489,67  5 – Imposto de Renda Retido na Fonte. R$ 6.610,60  51 Décimo Terceiro Salário.   R$ 4.263,04  No Comprovante de Pagamentos,  folha 4 da Declaração de Imposto  de Renda:  11 João Geraldo V. Junior    R$ 1.800,00  21 Nutriderma Médicos Associados  R$ 37.210,00  Até prova em contrário, que deve ser produzida pela RFB, presume­se  verdadeiro  o  recibo  anexado,  bem  como  as  informações  neles  prestadas, o que não foi devidamente refutado.  Invoca o impugnante as disposições do Artigo 923 do RIR 1999, que  diz  que:  “A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais faz a prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim  definidos em preceitos legais” (Decreto­Lei Nº 1.598, de 1977, Artigo  9º, Parágrafo 1º).  Em  síntese  quer  dizer  o  impugnante  que  o  que  conclui  é  que  a  escrituração referida no Artigo 923 do RIR/1999, no caso de despesas  médicas, deve ser tida como a guarda do recibo de pagamento de tais  despesas,  desde  que  contenha os  dados  no Artigo  80,  Parágrafo  1º,  inciso III, do mesmo regulamento, como é no presente caso.  Assim, conclui o  impugnante que o  recibo através do qual provou o  dispêndio com tratamento médico , se não eficazmente contestado por  essa Autarquia,  deve  ser  admitido  para  fins  de  dedução  da  base  de  cálculo do  imposto  sobre a  renda, nos  termos da  legislação vigente,  especialmente,  o  Artigo  924  do  RIR/1999,  segundo  o  qual  cabe  à  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10120.722722/2017­62  Acórdão n.º 2001­001.003  S2­C0T1  Fl. 84          5 autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade  dos  fatos  registrados com observância nas disposições legais.  Por tais argumentos, o impugnante requer a improcedência da glosa  feita  por  essa  Autarquia  Federal  no  processo  administrativo  em  epígrafe,  relativa a despesas médicas por declaradas na declaração  do  IRPF  2013/2014  e,  de  consequência,  a  ele  restitua  o  respectivo  valor apurado.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A lide trata de comprovação de despesas médicas utilizadas como redutor na  tributação do imposto sobre a renda de pessoa física com comprovação fornecida por pessoa  jurídica que disponibilizou recibos de prestação de serviços no valor de R$ 37.210,00.  O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no §  2º,  do  art.  8º,  da  Lei  nº  9.250/95,  regulamentados  nos  parágrafos  e  incisos  do  art.  80  do  Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Lei nº 9.250/95.  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II ­ das deduções relativas:    a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias;    (...)    § 2º O disposto na alínea a do inciso II:    I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  Fl. 86DF CARF MF     6 hospitalização, médicas  e odontológicas,  bem  como a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma natureza;    II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;    IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer  espécie ou cobertas por contrato de seguro;    V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  Decreto nº 3.000/99  Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (grifei)   A  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento originário da operação, corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se  o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante  identificado  e  assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação). Ou  seja:  para  cada dedução haverá um oferecimento  à  tributação pelo  fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê­lo à tributação e  pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal  do abatimento na apuração do imposto.   Ocorre,  assim,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10120.722722/2017­62  Acórdão n.º 2001­001.003  S2­C0T1  Fl. 85          7 lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente.   O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no  sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da  documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado  o  pagamento,  seja  por  recusa  da  disponibilização  do  documento,  seja  por  extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas  informações contidas no cheque pode o  órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente.   De  considerar  plenamente  admissível  que  os  comprovantes  revestidos  das  formalidades  legais  sustentam  a  condição  de  valor  probante  se  especificar  com  clareza  a  espécie  de  serviço  prestado  de  forma  a  identifica­lo  com  a  permissibilidade  da  dedução  amparada na legislação tributária. Neste sentido passemos a analisar o caso aqui apresentado.   No presente caso, foi apresentado recibo nº 169, da empresa FORMA DAY  SPA  –  Nutriderma  Médicos  Associados  Ltda.,  emitido  em  12/11/2013,  no  valor  de  R$  37.210,00, dos atendimentos do ano­base de 2013, que corresponde ao período examinado pela  fiscalização.  Contudo, o documento apresentado carece de clareza quanto à especificação  dos  serviços  prestados,  especialmente  quando  informa  como  procedimento  “aplicações  corporais”,  sem  identificar  a  que  tipo  se  refere  e  qual  sua  finalidade  em  relação  à  saúde  do  paciente/contribuinte.  Igual  indefinição  e  de difícil  leitura  está  contida  no  descritivo  do  item  “aplicações  corporais  s/médicos”,  o que pressupõe entender que  se  refere a procedimento de  alguém  sem habilitação médica  ou  sem  acompanhamento  do  profissional médico,  o  que  não  seria  enquadrado  como  despesa  médica  a  menos  que  tivesse  sido  realizado  em  ambiente  hospitalar, clínica ou laboratório médico, reconhecido como tal.   Se  a  empresa  FORMA DAY SPA – Nutriforma Médicos Associados  Ltda.  estivesse claramente identificada como estabelecimento hospitalar, clínica ou laboratório seria  perfeitamente  entendível  que  os  itens  “consultas”  e  “honorários  médicos”  teriam  sido  realizados  por  profissionais  da  medicina,  pelo  rígido  controle  que  os  órgãos  de  saúde  e  da  profissão médica exercem sobre essas atividades. Contudo, num estabelecimento que se dedica  a  tratar  da  forma  estética  corporal  o  contribuinte  poderia  ser  atendido  por  profissionais  não  enquadrados na atividade de médico. Portanto, o serviço carece de comprovação específica da  atividade de medicina conforme dispõe a legislação.  O  instrumento  de  prova  utilizado  é  inadequado para  a  situação  em vista  de  que sendo o prestador de serviço uma pessoa jurídica deveria fornecer nota fiscal, e não recibo  que  é  um  comprovante  emitido  por  profissional  pessoa  física.  Este  fato,  por  si  só  não  seria  definidor  da  rejeição  do  documento,  porém,  em  vista  da  existência  de  outras  inconsistências  passa a ser considerado como elemento de inadequada comprovação.   O  recibo,  mesmo  que  aceito  para  justificar  serviço  prestado  por  pessoa  jurídica,  em  complemento  ou  substituição  à  nota  fiscal,  deveria  ter  a  assinatura  de  alguém  responsável  pelo  recebimento  dos  valores,  fato  relevante  que  não  consta  do  documento  apresentado.  A  comprovação mostra­se  com ausência  absoluta de  identificação  direta  ou  indireta  de  profissionais  médicos  nos  atendimentos  a  que  fora  submetido  o  contribuinte.  Fl. 88DF CARF MF     8 Também não há assinatura em qualquer documento de profissionais médicos e identificação de  registro do órgão de controle profissional.  Em  resumo,  o  recibo  apresenta  várias  indefinições  na  identificação  dos  procedimentos que resultam em incerteza de  tratar­se de procedimento médico e/ou realizado  por profissional habilitado, pelo que se vê do enunciado no corpo do documento. Assim sendo,  o recibo não se mostra como documento hábil para fazer prova efetiva da prestação do serviço  utilizado como dedução do imposto na DAA.  É evidente que os pagamentos de prestação de serviços médicos possam ser  realizados  em  espécie  porque  são  meios  de  pagamento  legalmente  admitidos,  contudo,  o  documento comprobatório de quitação deve apresentar­se  com clareza para  transmitir  certeza  da realização da operação.   A  ausência  de  comprovação  escritural  seja  na  pessoa  física  ou  na  pessoa  jurídica do fornecedor/emitente dos recibos não permite a verificação da veracidade dos fatos  ocorridos entre o Recorrente e o prestador dos serviços.  Assim, verifica­se que o Recorrente não logrou êxito em comprovar a despesa  utilizada  como dedutível do  imposto  sobre a  renda porque  tão  somente  o  recibo  apresentado  não  se  fez  suficiente  para  respaldar  a  realidade  dos  fatos  alegados  como  verdadeiros.  Neste  caso,  a  documentação  comprobatória  da  despesa  não  contempla  o  benefício  da  dedução  do  imposto  porque  incompatível  com  as  disposições  legais  e,  por  isso,  não  poderia  ter  sido  utilizada como dedutível na declaração de ajuste do imposto, razão porque se faz necessária a  manutenção da glosa das despesas no valor de R$ 37.210,00.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  e  no mérito  NEGAR PROVIMENTO, para manter o crédito tributário no valor de R$ 1.444,00.     (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                            Fl. 89DF CARF MF

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7610255 #
Numero do processo: 10437.720962/2015-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO. ISENÇÃO. DECRETO No 1.510/76. APLICAÇÃO. A manutenção da participação societária da empresa pelo período de 05 (cinco) no decorrer da vigência do Decreto-Lei nº 1.510/76, importa na não incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital auferido a partir da alienação de aludido direito, nos termos do artigo 4º, alínea “d”, daquele Diploma Legal, ainda que o ato negocial tenha ocorrido posteriormente à revogação de referida benesse fiscal, em face do direito adquirido pelo contribuinte no período sob a égide do precitado comando legal. IRPF. GANHO DE CAPITAL. DECADÊNCIA. O art. 62, § 2°, do Regimento Interno do CARF impõe a utilização da regra definida no REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o que faz com que o art. 150, §4º, do CTN, somente deva ser adotado nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação; nas demais situações prevalecem os ditames do art. 173 do CTN.
Numero da decisão: 2401-005.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator) e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa., Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 839          1 838  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10437.720962/2015­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.810  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2018  Matéria  IRPF. GANHO DE CAPITAL  Recorrente  MARCOS EDUARDO DO AMARAL GUIMARAES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  DIREITO  ADQUIRIDO.  ISENÇÃO.  DECRETO  No  1.510/76. APLICAÇÃO.  A  manutenção  da  participação  societária  da  empresa  pelo  período  de  05  (cinco) no decorrer da vigência do Decreto­Lei nº 1.510/76,  importa na não  incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital auferido a partir da  alienação  de  aludido  direito,  nos  termos  do  artigo  4º,  alínea  “d”,  daquele  Diploma  Legal,  ainda  que  o  ato  negocial  tenha  ocorrido  posteriormente  à  revogação  de  referida  benesse  fiscal,  em  face  do  direito  adquirido  pelo  contribuinte no período sob a égide do precitado comando legal.  IRPF. GANHO DE CAPITAL. DECADÊNCIA.  O art. 62, § 2°, do Regimento Interno do CARF impõe a utilização da regra  definida no REsp nº 973.733 ­ SC, decidido na sistemática do art. 543­C do  Código  de  Processo  Civil  de  1973,  o  que  faz  com  que  o  art.  150,  §4º,  do  CTN, somente deva ser adotado nos casos em que o sujeito passivo antecipar  o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação;  nas demais situações prevalecem os ditames do art. 173 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso voluntário. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator) e  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), que negavam  provimento  ao  recurso. Designado para  redigir  o  voto  vencedor o  conselheiro Rayd Santana  Ferreira.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 7. 72 09 62 /2 01 5- 05 Fl. 839DF CARF MF Processo nº 10437.720962/2015­05  Acórdão n.º 2401­005.810  S2­C4T1  Fl. 840          2 (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Redator Designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Suplente Convocada), Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana  Matos Pereira Barbosa., Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da 4ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora que, por unanimidade  de votos,  julgou procedente em parte  Impugnação apresentada contra Auto de  Infração, ano­ calendário 2010, que apurou omissão/apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de  bens e direitos e deduções indevidas de previdência privada, de pensão judicial e de despesas  médicas e com instrução. Do Termo de Verificação Fiscal, em síntese, extrai­se:  a) A aquisição da totalidade das quotas da Organização Farmacêutica Drogão  Ltda ocorreu em 21/06/2010 e perfez a quantia  total de RS 96.852.000,00.  Numa  primeira  etapa,  pelo  Contrato  Particular  de  Compra  e  Venda  de  Quotas  e  Outras  Avenças,  comprou­se  2.858.180  cotas  (1.935.790  do  Sr.  Marcos Eduardo do Amaral Guimarães e 1.935.790 do Sr. Paulo Nei Amarai  Guimarães)  por  R$  24.500.000,00  com  pagamento  em  22/06/2010  (R$  12.250.000,00  para  cada  um  dos  sócios).  Por  indicação  dos  vendedores  o  crédito  foi  realizado  da  seguinte  forma:  (a)  R$  10.405.121,02  em  conta/corrente de cada um dos sócios (para o autuado: na c/c n° 112937 do  Banco  Safra  S/A)  e  (b)  RS  2.094.878,98  na  conta  n°  2043331  no  Banco  Safra  S/A.  Na  segunda  parte,  com  lastro  no  Contrato  Particular  de  Subscrição  de  Ações  e  Outras  Avenças,  houve  a  subscrição  de  1.935.790  ações de emissão da empresa Drogaria São Paulo S/A, no valor total de RS  72.352.000,00,  mediante  a  conferência  de  8.438.974  quotas  da  empresa  Organização  Farmacêutica  Drogão  Ltda  (sendo  4.219.487  do  autuado),  conforme Ata  da Assembléia Geral  Extraordinária  da Drogaria  São  Paulo  S/A de 21/06/2010. Por fim, no mesmo documento, houve a integralização  de  1.411.832  ações  da Companhia Comercial  de Drogas  e Medicamentos­  Codrome,  no  valor  de  R$  72.352.000,00,  mediante  a  conferência  de  1.935.790  ações  da  Drogaria  São  Paulo  S/A  (sendo  967.895  do  autuado),  conforme  comprovado  pela  Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  da  Codrome realizada em 21/06/2010.  b) Assim, o Sr. Marcos Eduardo do Amaral Guimarães era detentor de 50%  (=  6.155.267  quotas)  da  Organização  Farmacêutica  Drogão  e  alienou  totalmente sua participação em 21/06/2010 para a Drogaria São Paulo S/A  Fl. 840DF CARF MF Processo nº 10437.720962/2015­05  Acórdão n.º 2401­005.810  S2­C4T1  Fl. 841          3 CNPJ pelo valor de RS 48.426.000.00. A importância de R$ 10.405.121,02  foi depositada em conta/corrente no dia 22/06/2010 por 1.935.790 quotas. A  importância de R$ 36.176.000,00 decorrente da subscrição de 967.895 ações  da  Drogaria  São  Paulo  S/A  (pela  conferência  de  4.219.487  quotas),  depositadas  no  Inhambú  II  Fundo  de  Investimento  em  Participações.  Por  fim,  no  mesmo  documento,  foram  integralizadas  ações  da  Companhia  Comercial de Drogas e Medicamentos ­ Codrome mediante conferência de  967.865  ações  da  Drogaria  São  Paulo  S/A  pertencentes  ao  Sr.  Marcos  Eduardo do Amaral Guimarães.  c)  Desconsiderando  o  valor  da  totalidade  das  quotas  da  Organização  Farmacêutica Drogão Ltda em 31/12/2009 declaradas pelo contribuinte em  sua Declaração  de Ajuste Anual  do  exercício  2011  ano/calendário  2010  e  considerando  o  valor  obtido  a  partir  da  documentação  apresentada  pela  Drogaria São Paulo S/A em diligência, após o contribuinte não ter atendido  intimação  para  apresentação  de  documentação,  resta  demonstrado  que  a  participação  acionária  do  contribuinte  montava  em  R$  5.648.577,00.  Considerando  que  a  totalidade  de  sua  participação,  representada  por  6.155.277 quotas, tem um custo médio ponderado de R$0,9177 o custo total  seria  RS  5.648.577,00.  Portanto  temos  um  Ganho  de  Capital  de  R$  42.777.423,00  ou  seja: R$ 48.426.000,00 menos R$ 5.648.577.00. Não há  recolhimento. O ganho de capital não foi submetido à tributação.  O contribuinte apresentou impugnação, considerada tempestiva, da qual, em  síntese, se extrai:  a) Descrição dos  fatos alegados pela  fiscalização e dos  fatos  como eles  são  (fls. 363/382).  b) Decadência em face do art. 150, § 4°, do CTN (fls. 382/385).  c) Cumprida a condição exigida pelo Decreto­lei n°. 1.510, de 1976, durante  a sua vigência, há direito à  isenção do  imposto de renda sobre o ganho de  capital havido na operação, mesmo com a posterior revogação da norma de  isenção (fls. 385/394).  d) Houve mera permuta de cotas/ações com torna, deixando o impugnante de  ter a totalidade do capital social da Organização Farmacêutica Drogão Ltda.  e  passando  a  ser  acionistas  da  Drogaria  São  Paulo  S/A,  conferindo  suas  cotas para integralização no capital social desta (aumentado para este fim) e,  logo em seguida e no mesmo ato societário, passando a se  tornar acionista  da  CODROME,  conferindo  as  cotas  da  Drogaria  São  Paulo  S/A  para  a  integralização no capital.   d1)  Segundo  as  autoridades  fiscais,  à  época  dos  fatos,  as  cotas  que  o  impugnante detinha na Organização Farmacêutica Drogão Ltda. valiam R$  5.648.577,00.  Ao  alienar  as  suas  ações  à  Drogaria  São  Paulo  S/A,  o  Impugnante dela teria recebido em troca: a) R$ 10.405.121,02 em espécie; e  b) ao final, 967.895 ações da CODROME no valor total R$ 36.176.000,00.  O ganho de capital tributado equivaleria à soma de "a" e "b" menos o valor  das cotas da Drogão (custo).   Fl. 841DF CARF MF Processo nº 10437.720962/2015­05  Acórdão n.º 2401­005.810  S2­C4T1  Fl. 842          4 d2)  Contudo,  não  recebeu  valor  líquido  em  dinheiro,  pois  por  disposição  contratual  expressa  assumiu  responsabilidade  perante  a  CODROME  por  passivos e contingências da Organização Farmacêutica Drogão Ltda., sendo  que boa parte deste valor em espécie (R$ 4.580.674,10) já foi revertido em  favor  dessas  empresas  para  ressarci­las  de  tais  revezes  e  o  remanescente  persiste como garantia depositado em um fundo de investimentos. Logo, não  há  disponibilidade  jurídica  e  econômica  e,  no  mínimo,  o  valor  já  arcado  deve ser abatido do ganho.  d3) Na permuta de cotas por ações, trocou­se apenas um bem por outro sem  correspondência de dinheiro em espécie. Há mera expectativa de direito de  se auferir no futuro ganho de capital tributável, ou seja, quando da alienação  dos  papéis.  Houve  ganho  apenas  escritural,  não  liquidado  em  dinheiro,  e  meramente potencial  decorrente da permuta pura  e  simples  sem  referência  no mercado bursátil (CODROME é sociedade anônima de capital fechado) e  mesmo o patrimônio líquido ajustado não seria referência segura. Não houve  alienação  no mercado de  ações, mas  utilização  das  ações  para  integralizar  cotas em fundo de investimento. A melhor leitura do art. 23, § 2°, da Lei n°  9.249,  de  1995,  é  a  de  que  o  ganho  de  capital  só  pode  ser  tributado  no  momento em que realizado e o art. 121, § 2°, do RIR limita a apuração do  ganho de capital na permuta com torna ao valor recebido em dinheiro. Só há  tributação quando as ações são vendidas no mercado e a permuta deve levar  em  consideração  o  caráter  hedonístico  e  não  o  valor  em  si  dos  bens  permutados (Pareceres PGFN/PGA n° 970/91 e n° 454/92). Pelo art. 150, II,  da  Constituição,  o  legislador  não  pode  conferir  tratamento  diverso  para  contribuintes em situação equivalente. Cita doutrina e jurisprudência. Logo,  como  na  permuta  de  bens  há  mera  expectativa  de  ganho  a  ser  realizado  futuramente, não incide imposto de renda.  e) Possibilidade das deduções e princípio da verdade material (fls. 409/410).  f) Pedido. Pede a procedência da impugnação, uma vez que nada é devido a  título de Imposto de renda sobre o ganho de capital havido, seja por conta da  decadência,  seja  porque  ele  é  acobertado  por  isenção  tributária  ou,  finalmente, porque ainda não se encontra  realizado para  fins de  tributação.  Subsidiariamente, que o ganho de capital seja limitado ao valor da torna em  dinheiro  efetivamente  auferida  (deduzir  comissão  Banco  Safra,  provisões  para contingências e pagamentos diversos ­ conta gráfica, escrow account).  Do Acórdão prolatado pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento, em síntese, se extrai:  a) Ante a ausência de pagamento, mesmo que parcial, não há o que se falar  em homologação, o que desloca o marco inicial da contagem da decadência  para  o  previsto  no  art.  173,  I,  do  CTN,  o  que,  no  caso  em  concreto,  corresponderia  a  01/01/2011,  com  término  em  31/12/2015.  A  ciência  do  lançamento  se deu em 22/07/2015,  conforme Aviso de Recebimento  (AR)  de  fl.  358,  abrangida,  portanto,  pelo  indigitado  lustro,  o  que  afasta  a  alegação de decadência.  Fl. 842DF CARF MF Processo nº 10437.720962/2015­05  Acórdão n.º 2401­005.810  S2­C4T1  Fl. 843          5 b) A Lei  n.  7.713/1988  revogou,  em  seu  art.  58,  os  arts.  1º  a  9º  do  citado  Decreto­lei n. 1.510/1976, sem se olvidar ainda que o art. 3º, § 5º, daquela  assim  determinou:  “§5º  Ficam  revogados  todos  os  dispositivos  legais  concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda  das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem  como  os  que  autorizam  redução  do  imposto  por  investimento  de  interesse  econômico  ou  social”.  A  supressão  da  isenção  se  operou  por  lei  e  sem  reconhecimento de direito adquirido.  c)  Quanto  ao  valor  recebido  em  espécie,  R$  10.405.121,02,  é  líquido.  O  "INSTRUMENTO  PARTICULAR  DE  CONTRATO  DE  COMPRA  E  VENDA  DE  QUOTAS  E  OUTRAS  AVENÇAS"  de  fls.  420/433  não  contempla  qualquer  ressalva  que  modifique  tal  compreensão.  Dos  R$  25.000.000,00  pagos  aos  alienantes  indicados  (Paulo  e  o  ora  impugnante,  Marcos), conforme comunicação de fl. 478, já se excluem R$ 4.189.757,96  destinados  ao  Banco  Safra  BSI  S/A,  em  face  de  serviços  de  assessoria  e  intermediação  nos  contratos  firmados.  Dessa  forma,  cada  um  dos  sócios  recebeu líquidos R$ 10.405.121,02 {=(R$ 25.000.000,00 ­ R$ 4.189.757,96)  :  2}. No  contrato  de  intermediação,  às  fls.  479/484,  fora  estabelecida  pela  prestação dos serviços, de acordo com a cláusula 4ª (fl. 481), a remuneração  de 3% da consideração agregada, ou seja, do valor bruto recebido, direta ou  indiretamente  em  decorrência  da  operação,  considerando­se  pagamentos  a  vista, valores a prazo, em moeda corrente ou outras  ativos não­monetários  em  geral  e  eventuais  dívidas  assumidas  pelo  adquirente  da  participação  acionária,  se  for o  caso,  quando da  conclusão  da  operação.  Se  o  preço  do  serviço fora fixado em 3% do valor bruto da operação, ao se relacionar em  simples  regra  de  três  obtém­se  um  total  de  R$  139.658.598,67  (=  R$  4.189.757,96 x 100 : 3), o que permite pressupor que a negociação ocorreu  em  patamar  maior  até  do  que  os  importes  apresentados  à  Fiscalização.  Destarte,  mesmo  sem  referência  bursátil  nos  termos  alegados,  a  compreensão é a de que a mensuração da participação acionária envolvida  na operação apresente­se no mínimo representativa do patrimônio a que se  refere.  Para  a  parcela  recebida  em  espécie,  não  se  vislumbra  qualquer  instrumento  que  sugerisse  algum  contrato  de  caução  ou,  nos  moldes  aduzidos  pelo  interessado,  similar  a  "escrow  account".  Em  relação  à  alegação  de  que  na  permuta  os  bens  são  equivalentes  em  valor,  deve  ser  invocado o art. 23 da Lei n° 9.249/95 para o qual inclusive pouco importa se  a  operação  se  deu  de  forma  escritural,  sendo  fato  que,  com  base  na  legislação,  se  verifica  que  ocorreu  ganho  de  capital,  uma  valorização  dos  bens do contribuinte. Havendo incremento de valor, há plena tipificação no  art. 43 do CTN. O art. 121, § 2º, do RIR/1999, não se refere à questão e nem  os  Pareceres  PGFN/PGA n.  970/1991  e  454/1992,  se  amoldam  à  situação  em  exame.  Por  fim,  a  jurisprudência  e  a  doutrina  invocadas  não  são  vinculantes.  d) Das glosas. Em parte, há comprovação.  Intimado  em  29/05/2017,  o  contribuinte  interpôs  em  22/06/2017  recurso  voluntário, em síntese, alegando:  Fl. 843DF CARF MF Processo nº 10437.720962/2015­05  Acórdão n.º 2401­005.810  S2­C4T1  Fl. 844          6 a) Tempestividade. Cientificado em 29/05/2017, o prazo recursal de 30 dias  expira em 28/06/2017. Logo, está clara a tempestividade.  b)  Por  uma  questão  de  materialidade,  o  recorrente  restringirá  a  discussão  recursal ao ganho de capital,  tendo em vista que os valores envolvidos nas  glosas  são mínimos,  se  comparados  com  o  valor  total  exigido  no  auto  de  infração.  c)  Decadência.  A  tributação  do  ganho  de  capital  é  definitiva  e  exclusiva.  Logo, não faz sentido deslocar a decadência para o art. 173, I, do CTN. Isto  é, não há necessidade de se aguardar o encerramento do exercício para então  se apurar o tributo devido, não havendo se falar em regime de recolhimentos  mensais  pela  metodologia  de  estimativa.  Além  disso,  até  hoje  não  houve  ganho de capital. Por conseguinte, não faz sentido alegar que o contribuinte  deveria  ter  recolhido em parte para se aplicar o  art. 150, § 3°, do CTN. A  tributação  é  exclusiva  e  submetida  ao  regime  de  lançamento  por  homologação  de  modo  que  o  prazo  decadencial  independe  de  pagamento  prévio. Nesse sentido, cita  jurisprudência do 1º Conselho de Contribuintes.  Portanto, a pretensão fiscal está fulminada pela decadência.  e) Decreto­lei n° 1.510, de 1976. A decisão recorrida ignorou os argumentos  de  defesa,  restringindo­se  a  mera  interpretação  literal  da  legislação  em  desconsideração  ao  contexto  fático  e  jurisprudencial.  A  Organização  Farmacêutica Drogão Ltda foi constituída em 21/11/1975 e em 27/11/1976  publicado  o Decreto­lei  n°  1.510,  de  1976,  a  isentar  o  imposto  de  renda  sobre o lucro havido na alienação de participações societárias, desde que o  seu  titular  as  mantivesse  dentro  do  seu  patrimônio  durante  cinco  anos,  contado da data da  subscrição ou  aquisição das  participações. O prazo em  questão findou em 21/11/1980 ou, contado da data de vigência do Decreto­ lei,  findou em 27/11/1981. Mesmo com a ulterior  revogação dessa  isenção  pela Lei n° 7.713, de 1988, cumpridas antes da revogação as exigências para  o  gozo  da  isenção,  está  assegurada  sua  fruição,  sob  pena  de  frustração  de  justa  e  fundada  expectativa  de  direito.  A  exegese  se  sustenta  por  ser  a  isenção em tela condicionada (CTN, art. 178; princípio da boa­fé, doutrina e  jurisprudência). Logo, em face da isenção, o lançamento é  ilegal e nulo de  pleno direito.  f)  Permuta  de  ativos  financeiros,  inocorrência  do  ganho  de  capital.  Ao  contrário  do  decidido,  houve  deduções  do  valor  recebido  em  dinheiro  de  passivos  anteriormente  constituídos  em  face  da  Drogão  que  depois  foram  imputados à CEDROME, por conta da operação de permuta de ações. Por  força do "Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Quotas  e Outras Avenças", 25,30% do capital social da Organização Farmacêutica  Drogão  Ltda.  foi  adquirido  mediante  pagamento  em  espécie.  Contudo,  o  valor avençado não foi  líquido, conforme se depreende da cláusula 4.1, do  Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Subscrição  de  Ações  e  Outras  Avenças:  4.1.  Indenização  pelos Quotistas Drogão. Os Quotistas Drogão,  individualmente  e  sem solidariedade, deverão  indenizar,  defender ou manter a Drogaria, a Codrome,  os  Acionistas  Codrome,  e  seus  respectivos  conselheiros,  diretores,  empregados,  Fl. 844DF CARF MF Processo nº 10437.720962/2015­05  Acórdão n.º 2401­005.810  S2­C4T1  Fl. 845          7 procuradores, Afiliadas, representantes e respectivos  sucessores e cessionários  (em  conjunto,  "Partes  Indenizáveis  Codrome"  e,  individualmente,  "Parte  Indenizável  Codrome")  isentos  de  todas  e  quaisquer  perdas,  danos,  obrigações,  responsabilidades,  contingências  (consubstanciadas  em  processos  judiciais  ou  administrativos  ou  em  procedimentos  de  arbitragem),  prejuízos,  passivos,  reclamações,  ações,  processos,  demandas,  investigações,  fiscalizações,  autuações,  decisões (incluindo judiciais, administrativas ou arbitrais), cobranças, multas, juros,  penalidades, custos e despesas (incluindo, sem limitação, honorários de advogados,  custas, depósitos  judiciais e desembolsos)  (em conjunto, "Passivos Indenizáveis", e,  individualmente, "Passivo Indenizável") efetivamente incorridos pela Drogão ou por  uma Parte Indenizável Codrome e decorrente exclusivamente: (...)  f1) Assim, da data da celebração do negócio até hoje, o Recorrente  teve de  arcar  com  diversas  despesas  deduzidas  da  torna  em  dinheiro,  a  saber:  (a)  Comissão  paga  ao  Banco  Safra  no  valor  de  R$  4.189.757,96  por  ter  intermediado  o  negócio,  conforme  recibo  anexo  ­  ao  contrário  do  que  assevera a r. decisão atacada, o valor tem total relação com a operação e o  Recorrente não possui nenhum outro negócio com valor  igual ou próximo;  (b)  Provisões  para  contingências,  perdas  de  funcionários,  estoques,  custas  processuais etc. no valor de R$ 9.161.348,19, conforme recibo de quitação  de  31.05.2011 da Drogaria São Paulo S/A,  sendo deste  total  o Recorrente  arcou  com  a  metade;  e  (c)  Pagamentos  diversos  ligados  a  passivos  processuais  (honorários  de  advogado,  perito,  custas  etc),  sendo  que  destes  totais o Recorrente arcou com a metade, tal como já provado nesses autos.  f2) O dinheiro recebido não esteve livre e à disposição do Recorrente por ter  sido integralizado em fundo de investimento, cujas cotas ainda se encontram  na titularidade do Recorrente. Não há disponibilidade jurídica e econômica  e, no mínimo, o valor já arcado deve ser abatido do ganho. Os rendimentos  produzidos nesse fundo de investimento fechado, mantido como lastro para  as  eventuais  indenizações  por  passivos,  são  isentos  enquanto  lá  permanecerem  ou  cujas  cotas  forem  alienadas  para  aquisição  de  outras  pertencentes  a  outro  fundo,  só  podendo  ser  tributadas  pelo  resgate  ou  em  caso de  liquidação (MP n 2.189­49/01, art. 6, §§ 3° e 4°; Lei n° 8.981/95,  art. 66, parágrafo único). Por conseguinte, não há, pois, disponibilidade pelo  recorrente sobre este valor, o que afasta a incidência do imposto (CTN, art.  43).  f3) Apesar de não haver instrumento jurídico em apartado, foi mantida entre  o  Recorrente  e  a  Drogaria  São  Paulo  S/A  uma  verdadeira  conta  gráfica  (escrow account) por conta da cláusula contratual acima citada. Há prova de  que as deduções que ocorreram (R$ 4.580.674,10 já foi revertido e deve ser  abatido  do  ganho).  Tornando­se  exigíveis  os  passivos  da  Drogão,  o  recorrente arca com o valor correspondente e o deduz do montante recebido  em dinheiro e em algumas dessas remessas foram retidos na fonte valores a  titulo de  imposto de  renda. Ainda existem passivos não exigíveis,  a  serem  eventualmente deduzidos dos valores mantidos no  fundo de  investimentos.  Uma  vez  debitados,  tais  valores  não  mais  repercutem  positivamente  no  patrimônio e não podem ser considerados como ganho de capital.  f4) Por força das cláusulas 2.1 e 2.2 do "Instrumento Particular de Contrato  de  Subscrição  de  Ações  e  Outras  Avenças",  mediante  conferência  do  Fl. 845DF CARF MF Processo nº 10437.720962/2015­05  Acórdão n.º 2401­005.810  S2­C4T1  Fl. 846          8 restante  das  cotas  que  o Recorrente  detinha  na  Organização  Farmacêutica  Drogão Ltda.,  foram subscritas ações da Drogaria São Paulo S/A e, com a  totalidade destas, foram finalmente subscritas ações da CODROME. No dia  21  de  junho  de  2010,  foi  celebrado  um  "Contrato  de  Penhor  de  Ações",  juntado  aos  autos,  por  força  do  qual  ficaram  empenhadas  as  ações  da  CODROME  subscritas  pelo  Recorrente,  uma  vez  que  o  contrato  de  subscrição,  conforme  já  visto  acima,  prevê  dever  de  indenização  à  CODROME  em  razão  de  passivos  constituídos  contra  a  Organização  Farmacêutica  Drogão  Ltda.  Em  22  de  dezembro  de  2010,  foi  efetuado  cancelamento  do  penhor  que  incidiu  sobre  as  ações  da  CODROME  e  as  ações,  de  acordo  com  convencionado  entre  as  partes  contratantes,  foram  utilizadas  para  subscrever  e  integralizar  cotas  no  fundo  "INHAMBU  II  ­  Fundo de Investimento em Participações". Assim, o ganho de capital havido  na  permuta  de  cotas  e  ações  ­  até  o momento  ­  foi  puramente  contábil  e  escritural,  decorrente  apenas  da  mera  diferença  de  valores  dos  papeis  permutados,  sobre  o  qual  o  Recorrente  ainda  não  possui  qualquer  disponibilidade,  pois:  (a)  não  houve  qualquer  ato  de  alienação  das  ações  para  gerar  ganho  disponível  e  suscetível  de  tributação;  (b)  por  seguir  o  regime  de  caixa,  eventual  tributação  só  pode  ocorrer  no  momento  da  realização  dos  papéis  em  mercado  bursátil  a  terceiros,  sem  o  qual  não  surgem  os  recursos  para  se  fazer  frente  ao  imposto  devido;  (c)  os  valores  permutados  não  têm  referência  em  mercado  bursátil  por  ser  CODROME  sociedade  anônima  de  capital  fechado  e  nem  é  segura  a  precificação  com  base  em  patrimônio  líquido  ajustado.  Logo,  quanto  à  permuta  de  cotas  e  ações, no presente momento o Recorrente não tem nada além de uma mera  expectativa de direito de auferir no futuro um ganho de capital tributável, no  momento em que alienar seus papeis.  f5) Na permuta de cotas por ações, trocou­se apenas um bem por outro sem  correspondência de dinheiro em espécie. Houve ganho apenas escritural, não  liquidado em dinheiro e meramente potencial decorrente da permuta pura e  simples.  Não  houve  alienação  no  mercado  de  ações,  mas  utilização  das  ações para integralizar cotas em fundo de investimento. A melhor leitura do  art. 23, § 2°, da Lei n° 9.249, de 1995, é a de que o ganho de capital só pode  ser tributado no momento em que realizado e o art. 121, § 2°, do RIR limita  a apuração do ganho de capital na permuta com torna ao valor recebido em  dinheiro.  Só  há  tributação  quando  as  ações  são  vendidas  no mercado  e  a  permuta deve levar em consideração o caráter hedonístico e não o valor em  si dos bens permutados (Pareceres PGFN/PGA n° 970/91 e n° 454/92). Pelo  art.  150,  II,  da  Constituição,  o  legislador  não  pode  conferir  tratamento  diverso  para  contribuintes  em  situação  equivalente.  Cita  doutrina  e  jurisprudência.  Logo,  como  na  permuta  de  bens  há  mera  expectativa  de  ganho a ser realizado futuramente, não incide imposto de renda.  g)  Pedido.  Requer  a  nulidade  do  auto  de  infração,  uma,  porque  decaiu  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  lançar  qualquer  tributo  e,  duas,  porque  o  Recorrente  faz  jus  à  isenção  sobre  eventual  ganho  de  capital,  mesmo  em  caso de sua revogação superveniente, uma vez que cumpriu os requisitos da  norma isentiva enquanto permaneceu em vigor, cabendo, nesse particular, a  aplicação do artigo 178, do CTN. Subsidiariamente, requer o cancelamento  Fl. 846DF CARF MF Processo nº 10437.720962/2015­05  Acórdão n.º 2401­005.810  S2­C4T1  Fl. 847          9 integral do auto de infração, uma vez que nada é devido a título de imposto  de renda sobre o ganho de capital havido, uma vez que, sobre o valor pago a  título  de  torna,  houve  deduções  já  efetuadas  e  o  valor  remanescente  encontra­se  adstrito  ao  pagamento  de  eventuais  passivos  da  Drogão  imputáveis  à  CODROME,  por  conta  da  permuta  de  ações,  não  havendo,  pois, falar em disponibilidade econômica ou jurídica sobre esse rendimento.  Sobre a permuta de ações, não há se falar em tributação, porquanto o ganho  amealhado na operação não está realizado, só podendo ser onerado quando  estiver liquidado, já que às pessoas físicas se aplica o regime de caixa.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro  Intimado  em  29/05/2017,  o  recurso  interposto  em  22/06/2017  é  tempestivo  (Decreto  n°  70.235,  de  1972,  art.  33).  Presentes  as  condições  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  recurso  voluntário.  Note­se  que  o  recurso  é  parcial,  tendo  o  recorrente  expressamente sustentado que restringiria a discussão recursal ao ganho de capital.  Decadência.  A  decisão  recorrida  afastou  a  preliminar  de  decadência  por  aplicar o art. 173,  I, do CTN, em face da  inexistência de pagamento antecipado, mesmo que  parcial. O recorrente não nega a inexistência de qualquer pagamento e nem que o tributo em  questão  sujeite­se  ao  lançamento  por  homologação.  No  seu  entender,  contudo,  não  seria  possível  a  aplicação  do  art.  173,  I,  por  ser  a  tributação  do  ganho  de  capital  definitiva  e  exclusiva e por até hoje não ter havido o ganho de capital.   A objeção levantada pelo recorrente não tem o condão de afastar a incidência  do art. 173, I, do CTN, eis que a incidência do art. 150, §4°, do CTN demanda a existência de  antecipação de pagamento.   Esse  entendimento  é de  observância obrigatória,  eis que o  art.  62,  § 2°,  do  Regimento Interno do CARF impõe a utilização da regra definida no REsp nº 973.733 – SC,  decidido na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil de 1973, o que faz com que  o art. 150, §4º, do CTN, somente deva ser adotado nos casos em que o sujeito passivo antecipar  o  pagamento  e,  cumulativamente,  não  for  comprovada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação;  nas  demais  situações  prevalecem  os  ditames  do  art.  173  do CTN. Além  disso,  a  matéria está sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça:  Súmula STJ n° 555  Quando não houver declaração do débito,  o prazo decadencial  quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta­se  exclusivamente na  forma do art.  173,  I,  do CTN, nos  casos  em  que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o  pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.  Fl. 847DF CARF MF Processo nº 10437.720962/2015­05  Acórdão n.º 2401­005.810  S2­C4T1  Fl. 848          10 Se  houve  ou  não  ganho  de  capital,  é  matéria  de  mérito  e  com  ele  será  analisada. Logo, em relação à preliminar de decadência, não merece reforma a decisão de piso.  Isenção. A  isenção  prevista  no  artigo  4º  do Decreto­Lei  nº  1.510,  de  1976,  por  ter sido expressamente revogada pelo artigo 58 da Lei nº 7.713, de 1988, não se aplica a  fato  gerador  (alienação)  ocorrido  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  pois  inexiste  direito  adquirido a regime jurídico e não se tratava de isenção concedida por prazo determinado e nem  em caráter oneroso (CTN, art. 178). Aprovada na Sessão Plenária de 03/12/1969, a aplicação  da Súmula do STF n° 544 se  restringe aos  limites  traçados pela nova redação do art. 178 do  CTN, advinda da Lei Complementar n° 24, de 1975. Logo, no caso concreto, deve ser aplicada  a lei vigente ao tempo da alienação, por força do art. 144 do CTN. Nesse sentido, invoca­se a  jurisprudência  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  (Acórdão  nº  9202006.508,  de  26  de  fevereiro de 2018; e Acórdãos nº 9202004.506 e nº 9202004.507, ambos de 25 de outubro de  2016).  A  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  por meio  da  Solução  de  Consulta  (SC)  Cosit  nº  505,  de  17  de  outubro  de  2017,  passou,  após  o  lançamento  e  o  julgamento de primeira instância, a compreender que as alienações de participações societárias  efetuadas depois de 1º de janeiro de 1989 podem se beneficiar da isenção da alínea "d" do art.  4º  do Decreto­Lei  nº  1.510,  de  1976,  ao  ponderar  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  e  a  Portaria  PGFN  n°  502,  de  2016.  Contudo,  a  jurisprudência  e  os  encaminhamentos da Procuradoria­Geral da Fazenda e da Cosit não são vinculantes, como bem  destacado no voto vencedor do Acórdão n° 9202006.508 da 2ª Turma da Câmara Superior de  Recuros Fiscais, proferido na sessão de 26 de fevereiro de 2018:  Por  fim,  faço  notar,  ainda,  quanto  aos  atos  administrativos  emanados da PGFN e da COSIT  relacionados ao  tema citados  pela nobre Relatora, que nenhum deles possui caráter vinculante  em  relação  a  este  Conselho,  o  que  também  se  aplica  aos  julgados  do  STJ  ali  citados,  visto  que  não  proferidos  sob  a  sistemática  constante  do  art.  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de  16 de março de 2015 Código de Processo Civil/2015, de forma a  que fossem obrigatoriamente aqui reproduzidos, na forma do art.  62, §2° do RICARF vigente.  Destarte, mantenho o entendimento de não haver direito adquirido à isenção  do imposto sobre o ganho de capital decorrente das participações societárias alienadas a partir  de 1º de janeiro de 1989, data de vigência da Lei nº 7.713, de 1988.  Permuta de ativos e inocorrência de ganho de capital. Segundo o recorrente,  teria havido permuta com torna e o dinheiro recebido pela venda das ações nunca teria estado  livre e à disposição do vendedor, pois se obrigara a arcar com contingências ou indenizações  imputáveis à Drogão e para  tanto  teria depositado o preço em fundo de  investimentos e dele  iria abatendo os valores para arcar com tais dívidas, havendo escrow account.  Foram pactuados três instrumentos contratuais. A compra e venda das ações  está  veiculada  no  "Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Quotas  e  outras Avenças" (fls. 86/96). Não apenas o título, mas as premissas e cláusulas desse contrato  deixam claro de que se trata de uma compra e venda e que o preço é certo e deve ser pago a  vista, transcrevo:  Fl. 848DF CARF MF Processo nº 10437.720962/2015­05  Acórdão n.º 2401­005.810  S2­C4T1  Fl. 849          11 PREMISSAS  CONSIDERANDO QUE:  (a)  os  Quotistas  Drogão,  cm  conjunto,  detêm  a  totalidade  do  capital social da Drogão;  (b)  a  Drogaria  deseja  adquirir  2.858.180  (dois  milhões,  oitocentas  e  cinquenta  e  oito  mil,  cento  c  oitenta)  quotas  de  emissão  da  Drogão,  equivalentes  a  25,30%  (vinte  e  cinco  inteiros e trinta centésimos por cento) do seu capital sócia! total,  diretamente  dos  Quotistas  Drogão,  e  os  Quotistas  Drogão  desejam vender à Drogaria referidas quotas; e  (c)  as  Partes  celebrarão  na  presente  data  um  (i)  Instrumento  Particular de Subscrição de Ações e Outras Avenças ("Contrato  de  Subscrição''),  por  meio  do  qual  os  Quotistas  Drogão  subscreverão  i.935.790  (um milhão, novecentas e  trinta e cinco  mil,  setecentas  e  noventa)  ações  de  emissão  da  Drogaria,  mediante  a  conferência,  pelos  Quotistas  Drogão  para  a  Drogaria,  de  8  438.974  (oito  milhões,  quatrocentas  e  trinta  e  oito  mil,  novecentas  e  setenta  e  quatro)  quotas  de  emissão  da  Drogão  representativas  de  74,70%  (setenta  e  quatro  inteiros  e  setenta  centésimos  por  cento)  do  total  do  capital  social  da  Drogão,  e  (ii)  Instrumento  Particular  de  Compra  e  Venda  de  Quotas  e  Outras  Avenças  ("Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Quotas Administradora"), por meio do qual a Drogaria adquiriu  20.000  (vinte  mil)  quotas  de  emissão  da  Drogão  ­  Administradora  de  Cartões  de  Crédito.  Comércio  e  Participações Ltda. de titularidade dos Quotistas;  AS  PARTES  RESOLVEM  celebrar  o  presente  Instrumento  Particular de Contrato de Compra e Venda de Quotas e Outras  Avenças, de acordo com os seguintes termos e condições: (...)  CLÁUSULA II  COMPRA E VENDA  2.1.  Compra  c  Venda.  Observados  os  termos  e  condições  do  presente  Contrato  de Compra  e  Venda,  Paulo  e Marcos,  neste  ato  e  pelo  presente  Contrato  de  Compra  e  Venda,  vendem  à  Drogaria  e  a  Drogaria  compra  de  Paulo  e  Marcos,  respectivamente,  1.429.090  (um milhão,  quatrocentos  e  vinte  e  nove mil e noventa) c 1.429.090 (um milhão, quatrocentos e vinte  e  nove  mil  e  noventa)  quotas  de  emissão  da  Drogüo  (em  conjunto,  "Quotas"),  representativas  de  25,30%  (vinte  e  cinco  inteiros  t  trinta  centésimos  poi  cento)  do  seu  capital  social.  A  transferência  de  tais  Quotas  à  Drogaria  dar­se­á  na  presente  data  mediante  alteração  do  contrato  social  da  Drogão.  a  ser  assinada na presente data.  2.1.1.  Preço,  O  valor  total  pago  pelas  Quotas  é  de  R$24.500.000,00 (vinte e quatro milhões e quinhentos mil Reais)  ("Preço  das Quotas"),  a  ser  pago no  primeiro Dia Útil  após a  presente  data,  da  seguinte  forma:  (i)  RS  12.250.000,00  (doze  Fl. 849DF CARF MF Processo nº 10437.720962/2015­05  Acórdão n.º 2401­005.810  S2­C4T1  Fl. 850          12 milhões,  duzentos  e  cinquenta  mil  Reais)  para  Paulo,  e  (ii)  R$12.250.000,00 (doze milhões, duzentos e cinquenta mil Reais)  para Marcos.  2.1.2. Pagamento. O Preço das Quotas deverá será pago à vista,  no primeiro Dia Útil após a presente data, pela Drogaria para  Paulo e Marcos, nos lermos da Cláusula 2.1.1 acima, mediante  transferência  de  fundos  imediatamente  disponíveis  por meio  de  transferência  eletrônica  (TED),  para  as  contas  correntes  indicadas por Paulo e Marcos.  (...) CLAUSULA IV  VALIDADE E INDENIZAÇÃO  4.1.  Indenização  pelos  Quotistas  Drogao.  Toda  ç  qualquer  indenização devida pelos Quotistas Drogão oriunda do presente  Contrato  deverá  seguir  o  rito,  processo  e  limites  estabelecidos  no Contrato de Subscrição, nos termos da Cláusula IV, conforme  aplicável.  Portanto,  não  se  sustenta  a  alegação  de  que  teria  havido  permuta  de  ações  com torna em dinheiro. A leitura do "Instrumento Particular de Contrato de Subscrição de  Ações e Outras Avenças"(fls. 108134) corrobora essa constatação, transcrevo:  PREMISSAS  CONSIDERANDO QUE:   (a)  (i)  os  Acionistas  Codrome  detêm,  em  conjunto.  81,0343%  das ações  que  compõem o  capitai  social  da Codrome,  e  (ii)  os  Quotistas  Drogao  detêm,  em  conjunto,  a  totalidade  do  capitai  saciai da Drogão;  (b)  a  Codrome  detém  99,9951%  das  ações  que  compõem  o  capital social de Drogaria;  (c)  as Partes  decidiram unificar  as  operações  da Drogao o  da  Drogaria  ("Associação"), mediante  uma operação que  envolve,  num primeiro instante, a subscrição de ações de Drogaria pelos  Quotistas  Drogão,  a  serem  integral  izadas  mediante  a  conferência,  de  quotas  do  capitai  social  da  Drogão,  e.  num  segundo  instante,  a  subscrição,  pelos  Quotistas  Drogão,  de  ações  do  capitai  cie  Cocirome,  integralizadas  mediante  a  conferência  das  ações  de  Drogaria  que  esses  subscreveram,  como acima referido; e  (d) as Panes entendem que a Associação  resulta na redução de  custos  redundantes  e  ganhos  dc  escala  operacional  que  viabilizarão  investimentos  mais  elevados  e  uma  maior  taxa  de  crescimento de  (brma sustentada, em linha com a estratégia de  contínua  expansão,  dos  negócios  da  Drogão  e  da  Drogaria,  resultando  em  maior  eficiência  e  competitividade  para  fazer  frente aos desafios do mercado nacional:  Fl. 850DF CARF MF Processo nº 10437.720962/2015­05  Acórdão n.º 2401­005.810  S2­C4T1  Fl. 851          13 AS  PARTES  RESOLVEM  celebrar  o  presente  Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Subscrição  de  Ações  e  Outras  Avenças, de acordo com os seguintes termos e condições: (...)  CLAUSULA IV   VALIDADE E INDENIZAÇÃO  4.1. Indenização pelos Quotistas Drogão. Os Quotistas Drogão,  individualmente  e  sem  solidariedade,  deverão  indenizar,  defender  ou  manter  a  Drogaria,  a  Codrome,  os  Acionistas  Codrome,  e  seus  respectivos  conselheiros,  diretores,  empregados,  procuradores.  Afiliadas,  representantes  e  respectivos  sucessores  e  cessionários  (cm  conjunto.''Partes  indenizáveis  Codrome''  e,  individualmente,  •'Parte  Indcmzável  Codrome''")  isentos  de  todas  e  quaisquer  perdas,  danos,  obrigações,  responsabilidades, contingências  (consubstanciadas  em processos judiciais ou administrativos ou em procedimentos  de  arbitragem),  prejuízos,  passivos,  reclamações,  ações,  processos,  demandas,  investigações,  fiscalizações,  autuações,  decisões  (incluindo  judiciais,  administrativas  ou  arbitrais),  cobranças,  multas,  juros,  penalidades,  custos  e  despesas'  (incluindo,  sem  limitação,  honorários  de  advogados,  custas,  depósitos  judiciais  e  desembolsos)  (em  conjunto.  "Passivos  Indenizáveis".  e,  individualmente,  "Passivo  Indenizável")  efetivamente  incorridos  pela  Drogão  ou  por  uma  Parte  Indenizável Codrome e decorrentes exclusivamente:  (i)  de  violação,  inveracidade  ou  inexatidao  de  qualquer  declaração  ou  garantia  prestada  pelos  Quotistas  Drogão  nes  termos da Cláusula 11I(B) acima;   (ii)  do  não  cumprimento,  pela  Drogao  ou  pelos  Quotistas  Drogão, de quaisquer de suas obrigações constantes do presente  Contrato de Subscrição: ou   (íií) de fatos, atos, omissões ou negócios da Drogào relativos ao  período  anterior  à  presente  data  e  cujo  valor  não  esteja  especifica  e  integralmente  provisionado  nas  demonstrações  financeiras de Drogão." datadas de 31 de dezembro de 2009 e  anexas  ao  presente  Contrato  de  Subscrição  como  Anexo  4,l("Demonstrações financeiras Drogão).  4­2­  Garantia  da  indenização  pelos  Quotistas  Drogão,  Em  garantia da obrigação assumida nos  termos desta Cláusula,  os  Quotistas  Drogão  constituíram,  nesta  data,  em  favor  dos  Acionistas Codrorne, da Codrome c da Drogaria, penhor sobre  as Novas Ações da Codrome, nos termos do Contrato de Penhor  ("Penhor'). Para tanto, os Quotistas Drogão autorizam, neste ato  e pelo presente instrumento, o lançamento do registro do Penhor  nos registros societários da Codrome e nos certificados de ações  eventualmente emitidos,  4.2.1.  O  .Penhor  constituído  sobre  as  Novas  Ações  Codrome  permanecerá  em  vigor  ate  a  ocorrência  de  um  Evento  de  Liquidez.  Na  ocorrência  de  um  Evento  de  Liquidez,  o  Penhor  Fl. 851DF CARF MF Processo nº 10437.720962/2015­05  Acórdão n.º 2401­005.810  S2­C4T1  Fl. 852          14 constituído sobre as Novas Ações Codrome que estiverem sendo  Transferidas  deverá  ser  liberado  para  que  o(s)  Quotísta(s)  Drogão  possa(m)  Transferir  tais  ações  livres  de  quaisquer  Gravames, desde que o(s) Quotista(s) Drogão constitua(m), nos  termos  do  Contrato  de  Penhor,  garantia  real  em  favor  dos  Acionistas  Codrome.­  da  Codrome  e  da  Drogaria,  sobre  50%  dos  créditos  ou  recursos  recebidos  pelo(s)  Quotista(s)  Drogão  em  razão  de  tal  Transferência  {"Penhor  de  Direitos  Creditórios").  4,2.2.  O  Penhor  de  Direitos  Creditórios  permanecerá  válido  e  em vigor por um prazo de quatro unos contados da presente data  ("Data  de  A  Duração")­.  Na  Data  de  Apuração,  as  Partes  deverão so reunir' c determinar, dentro cio prazo cie 05 (cinco)  Dias Úteis, o valor total de Passivos Indeniza veis que lenham se  materializado ate tal data c que, nos termos das Cláusulas 4.1 e  4.4.  sejam  de  responsabilidade  dos  Quotistas  Drogão  ("Valor  Final de Contingências"). Após a determinação do Valor Final de  Contingências, deverá ser liberado da garantia constituída, nos termos  do  Contrato  de  Penhor,  o  que  for  excedente  enlie  (i)  o  valor  total  depositado na conta corrente objeto do Penhor de Direitos Creditórios,  e  (íi)  o  Valor Final de Contingências. O procedimento  previsto  nesta  Cláusula deverá ser repetido anualmente após a Data de Apuração até  que a totalidade dos recursos depositados na conta corrente bem corno  as aplicações financeiras a ela vinculadas objeto do Penhor de Direitos  Creditórios  sejam  liberados  para  os  Quotistas  Drogão  ou  utilizados  para o pagamento do Valor Final de Contingências. Caso as Partes, na  Data  de  Apuração  ou  em  qualquer  data  de  apuração  posterior,  não  cheguem a um acordo com relação aos valores que devem ficar relidos  em  garantia  ou  liberados  para  os  Quotistas  Drogão,  a  matéria  será  submetida a arbitragem nos termos da Cláusula 11.7 abaixo para que  os  árbitros,  com  o  auxílio  de  uma  das  Empresas  de  Auditoria  Acordada,  determinem  os  valores  em  discussão.  A  determinação  dos  árbitros  será  final  e  não  passível  de  questionamento.  Os  custos  da  arbitragem  e  da  Empresa  de  Auditoria  Acordada  serão  antecipados  pelos Quotistas Drogão e pelos Acionistas Codrome, na proporção dc  50% (cinqüenta por cento) para cada, ressalvado, entretanto, que após  decisão ou  determinação arbitral  definitiva a parte perdedora  deverá  reembolsar  os  custos  incorridos  pela  outra  parte,  na  proporção  da  sucumbência em que incorrer.  Constata­se, destarte, que houve uma efetiva compra e venda com preço certo  e pago à vista e duas integralizações de ações; ações da Dogrão integralizadas na Drogaria e, a  seguir,  as  ações  da  Drogaria  integralizadas  na  Codrome.  Não  houve  instituição  de  escrow  account, cuja definição dada pelo Banco Central do Brasil transcrevo1:  ESCROW  ACCOUNT­  conta  especial  instituída  pelas  partes  junto a uma terceira entidade, sob contrato, destinada a acolher  depósitos,  a  serem  feitos  pelo  devedor  e  ali  mantidos  em  custódia,  para  liberação  após  o  cumprimento  de  requisitos  especificados.  O dinheiro percebido pela venda das ações integrou o patrimônio jurídico do  contribuinte, a caracterizar disponibilidade econômica ou jurídica (e também a financeira), e ao                                                              1 http://www.bcb.gov.br/htms/infecon/dividarevisada/apends_gloss_bibliografia.pdf  Fl. 852DF CARF MF Processo nº 10437.720962/2015­05  Acórdão n.º 2401­005.810  S2­C4T1  Fl. 853          15 aplicá­lo  em  fundo  de  investimentos  o  autuado  exerce  prerrogativa  inerente  ao  direito  de  propriedade,  sendo  irrelevante  a  forma de  tributação dos  rendimentos  do  fundo. Além disso,  como  bem  demonstrou  o  Acórdão  recorrido,  o  montante  de  R$  4.189.757,96  destinado  ao  Banco Safra BSI S/A pela intermediação do negócio foi devidamente excluído. A circunstância  de se valer do dinheiro aplicado para arcar com dívidas assumidas por força do "Instrumento  Particular  de Contrato  de  Subscrição  de Ações  e Outras  Avenças"  em  nada  afeta  a  anterior  caracterização do ganho de capital.  Integralização  de  Ações.  No  caso,  o  recorrente  adquiriu  a  participação  societária na Drogaria mediante entrega das ações da Drogão e, a seguir, na Codrome mediante  entrega das ações da Drogaria. Em outras palavras, saíram ações de seu patrimônio jurídico e  novas ações ingressaram.  A situação em questão representa uma transferência de domínio de um bem  para  outra  pessoa,  tendo  em  vista  os  efeitos  patrimoniais  para  o  sócio,  o  qual,  ao  adquirir  participação  societária  atual,  entrega  ações  anteriormente  possuídas  integrantes  de  seu  patrimônio. Nesse sentido, dispõe a legislação:  Lei 9.249, de 1995  Art. 23. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas,  a  título  de  integralização de  capital,  bens  e  direitos  pelo  valor  constante  da  respectiva  declaração  de  bens  ou  pelo  valor  de  mercado.  § 1º Se a entrega for feita pelo valor constante da declaração de  bens,  as  pessoas  físicas  deverão  lançar  nesta  declaração  as  ações  ou  quotas  subscritas  pelo  mesmo  valor  dos  bens  ou  direitos  transferidos, não se aplicando o disposto no art. 60 do  Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 20,  II, do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.  §  2º  Se  a  transferência  não  se  fizer  pelo  valor  constante  da  declaração  de  bens,  a  diferença  a  maior  será  tributável  como  ganho de capital.  As operações  que  importem  alienação  de  bens  estão  sujeitas  à  apuração  de  ganho de capital:  Lei 7.713, de 1988  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.  (...)§ 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente,  observado  o  disposto  nos  arts. 15 a 22 desta Lei.  §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  Fl. 853DF CARF MF Processo nº 10437.720962/2015­05  Acórdão n.º 2401­005.810  S2­C4T1  Fl. 854          16 direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  Note­se  que  o  §3º  do  art.  3º  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  veicula  rol  exemplificativo, enumerando sem esgotar negócios jurídicos reconhecidamente distintos, como  a compra e venda, permuta, desapropriação e os contratos afins.  A disponibilidade da nova riqueza em pecúnia não é requisito absoluto para a  tributação do ganho de capital, bastando o acréscimo patrimonial advindo do ingresso de bem  ou  direito.  Ao  definir  o  fato  gerador  do  imposto,  o  ordenamento  não  se  reporta  à  disponibilidade financeira ou circulação de numerário  (dinheiro em caixa ­  regime de caixa),  mas à disponibilidade econômica ou jurídica (acréscimo patrimonial):  Constituição  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...)  III ­ renda e proventos de qualquer natureza; (...)  § 2º O imposto previsto no inciso III:  I  ­  será  informado  pelos  critérios  da  generalidade,  da  universalidade e da progressividade, na forma da lei;  Código Tributário Nacional  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Lei 7.713, de 1988  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.  (...)§  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  Fl. 854DF CARF MF Processo nº 10437.720962/2015­05  Acórdão n.º 2401­005.810  S2­C4T1  Fl. 855          17 proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício  do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.  Por isso, não há que se falar em mera expectativa de renda a ser concretizada  apenas  quando  da  venda  das  ações,  uma  vez  que  as  ações  entregues  em  pagamento  foram  avaliadas  economicamente,  refletindo  o  seu  valor  a  prática  do  mercado,  ainda  que  sem  referência  bursátil,  e  representando  o  acréscimo  patrimonial  do  contribuinte  na  perspectiva  estática, ou seja, em relação a situação anterior à operação.  Note­se  que  o  artigo  55  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  Regulamento do Imposto de Renda, RIR, em seus incisos IV e XIII, traz exemplificativamente  hipóteses de incidência em que não há recebimento de valores em dinheiro:  Art. 55. São também tributáveis  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  (...) IV ­ os rendimentos recebidos na forma de bens ou direitos,  avaliados  em  dinheiro,  pelo  valor  que  tiverem  na  data  da  percepção;  (...) XIII ­ as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial  da pessoa  física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo  não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva;  Não há uma mera  substituição de  ações,  com equivalência de valores  entre  bens substituídos e, no caso concreto, não há como se considerar haver uma simples troca entre  bens de mesmo valor. Não  se amoldam ao caso  concreto o  art.  121, § 2°,  do RIR e nem os  Pareceres PGFN n° 970/1991 e 454/1992. Independentemente da existência de torna, por força  do § 3º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 1988, há ganho de capital  tributável sempre que existir  uma diferença positiva entre o custo de aquisição e o valor de bens permutados.  Há aquisição de disponibilidade econômica com o recebimento de um valor  que  acresce  efetivamente  riqueza  ao  patrimônio  do  contribuinte,  mesmo  que  não  seja  em  dinheiro.   A celebração do contrato de penhor pelo contribuinte  revela que  adquiriu a  titularidade e a disponibilidade jurídica das ações, pois apenas o proprietário pode dar bens em  garantia e para tanto, além do domínio, deve ter a livre disposição da coisa (Lei n° 3.071, de  1916, art. 756; e Lei n° 10.406, de 2002, art. 1.420).   Note­se que o Contrato de Penhor de Ações estabelece expressamente como  uma  de  suas  premissas  que  "os  Acionistas  Garantidores  são  legítimos  titulares  das  Ações  Empenhadas" (fls. 509).  Assim, a instituição do penhor não implica concluir pela existência de mera  expectativa de acréscimo patrimonial e, portanto, pela necessidade de diferimento da tributação  para  a  data  de  encerramento  do  mesmo  ou  para  o  momento  de  alienação  das  participações  societárias,  quando  só  então  seria  possível  mensurar,  na  visão  do  recorrente,  o  seu  efetivo  acréscimo patrimonial.  Fl. 855DF CARF MF Processo nº 10437.720962/2015­05  Acórdão n.º 2401­005.810  S2­C4T1  Fl. 856          18 Houve  entrega  de  ações  para  subscrição  de  novas  ações,  sendo  estas  penhoradas.  Há  aquisição  de  disponibilidade  econômica  com  o  recebimento  de  bem  que  acresce efetivamente riqueza ao patrimônio do contribuinte, mesmo que não seja em dinheiro.   Isso porque, a  incidência da exação  tributária é demarcada no momento em  que  as  ações  mais  valiosas  ingressam  no  patrimônio  do  contribuinte,  de  acordo  com  precificação determinada por laudos de avaliação específicos, não ficando a base de cálculo do  ganho de capital submetida aos fatores naturais do mercado de ações que acarretam flutuações  no preço do ativo. Se, após a liberação do penhor, o contribuinte integraliza as ações em fundo  de investimento como garantia, novamente exercita seu domínio sobre as ações.  A  jurisprudência  e  doutrina  invocadas  não  são  vinculantes.  Por  todo  o  exposto, não prosperam as razões recursais.   Isso posto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário.  Após a leitura desse voto, diante da invocação do Ato Declaratório PGFN n°  12, de 2018, entendo que, ainda assim, a situação em tela possibilita a conclusão por se negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator Voto Vencedor  Rayd Santana Ferreira ­ Redator Designado.  Não  obstante  as  sempre  bem  fundamentadas  razões  do  ilustre  Conselheiro  Relator,  peço  vênia  para  manifestar  entendimento  divergente,  por  vislumbrar  na  hipótese  vertente  conclusão  diversa  da  adotada  pelo  nobre  julgador,  quanto  o  posicionamento  ao  Recurso Voluntário, devendo ser modificada a decisão a quo, com o cancelamento do ganho de  capital, como passaremos a demonstrar.  Consoante se positiva dos autos, os argumentos do recorrente têm o condão  de  reformar  o  Acórdão  atacado,  bem  como  o  Auto  de  Infração,  por  representar  a  melhor  interpretação a propósito do  tema, garantindo a segurança jurídica em homenagem ao direito  adquirido  à  isenção  de  ganho  de  capital  sobre  a  alienação  de  participação  societária,  posteriormente à vigência do Decreto­Lei nº 1.510/76, conquanto que tenha permanecido com  a propriedade de sua participação por 05 (cinco) anos durante o período de validade de aludido  Diploma Legal, impondo o acolhimento do pleito do contribuinte, com o fito de se restabelecer  a ordem legal nesse sentido.  Com efeito, a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou  em  diversas  ocasiões  a  respeito  da  matéria,  oferecendo  guarida  ao  requerimento  do  contribuinte,  conforme  se  extrai  do  excerto  do  voto  do  ilustre  Conselheiro  Gonçalo  Bonet  Allage,  acolhido  de  forma  unânime,  exarado  nos  autos  do  processo  nº  10875.004768/00­54,  Acórdão nº 9202­00.102, de onde peço vênia para transcrever excerto e adotar como razões de  decidir, in verbis:  Fl. 856DF CARF MF Processo nº 10437.720962/2015­05  Acórdão n.º 2401­005.810  S2­C4T1  Fl. 857          19 Reitero  que  o  acórdão  proferido  pela  Segunda  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  o  direito  à  restituição  do  indébito  tributário  pleiteado.  Segundo  a  recorrente,  como  a  alienação  ocorreu  após  a  revogação  da  isenção  prevista  pelo  Decreto­lei  n°  1.510/76  e  inexiste  direito  adquirido  no  caso,  estão  corretos  os  recolhimentos  efetuados  e  não  merece  prosperar  o  pedido  de  restituição.  Eis a matéria em litígio.  Pois  bem,  o  artigo  4°,  alínea  “d”,  do Decreto­lei  n°  1.510/76,  que  tratou,  entre  outros  temas,  da  tributação  de  resultados  obtidos  na  venda  de  participações  societárias  por  pessoas  físicas, estabeleceu o seguinte:  Art. 4°. Não incidirá o imposto de que trata o art. 1°:  (...)  d)  nas  alienações  efetivadas  após  decorrido  o  período  de  5  (cinco)  anos  da  data  da  subscrição  ou  aquisição  da  participação.  Este  benefício  fiscal  foi  revogado  pelo  artigo  58  da  Lei  n°  7.713/88.  No caso, é incontroverso que o contribuinte recebeu por doação  participações societárias em 22/08/1979 e em 15/04/1983, tendo­ as alienado em 14/05/1996.  Com isso, ele faz jus a tal benefício?  Penso  que  sim,  de  modo  que  a  decisão  recorrida  merece  ser  confirmada.  Sob  minha  ótica,  o  benefício  fiscal  previsto  no  Decreto­lei  n°  1.510/76  tinha  por  objetivo  excluir  da  tributação  os  ganhos  auferidos  quando  da  alienação  de  participações  societárias,  após  decorrido  o  prazo  de  cinco  anos  da  aquisição  ou  subscrição das participações.  Salvo melhor juízo, esta foi a intenção do legislador.  Nesse  sentido, não  se pode olvidar que ao  tempo da edição da  Lei  n°  7.713/88,  o  interessado  já  havia  cumprido  a  exigência  prevista  no  artigo  4°,  alínea  “d”,  do  Decreto­lei  n°  1.510/76,  pois  era  proprietário  das  ações  da  empresa  Pardelli  S.A.  Indústria e Comércio desde 22/08/1979 e 15/04/1983, quando as  recebeu por doação.  Entendo  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  pessoa  física  sobre o ganho de capital apurado na alienação de participações  societárias não se aplica quando tais ações foram adquiridas há  Fl. 857DF CARF MF Processo nº 10437.720962/2015­05  Acórdão n.º 2401­005.810  S2­C4T1  Fl. 858          20 mais  de  cinco  anos  contados  do  início  de  vigência  da  Lei  n°  7.713/88, como ocorre no caso em tela.  Deve­se  respeitar  o  direito  adquirido,  previsto  no  artigo  5°,  inciso XXXVI, da Constituição Federal e no artigo 6° da Lei de  Introdução  ao  Código  Civil  –  LICC.  Segundo  De  Plácido  e  Silva1,:  ... direito adquirido quer significar o direito que já se incorporou  ao  patrimônio  da  pessoa,  já  é  de  sua  propriedade,  já  constitui  um  bem,  que  deve  ser  judicialmente  protegido  contra  qualquer  ataque exterior, que ouse ofendê­lo ou turbá­lo.  (...)  O  direito  adquirido  tira  a  sua  existência  dos  fatos  jurídicos  passados e definitivos, quando o seu titular os pode exercer. No  entanto, não deixa de  ser adquirido o direito, mesmo quando o  seu  exercício  depende  de  um  termo  prefixado  ou  de  uma  condição preestabelecida, inalterável a arbítrio de outrem.  Por  isso,  sob  o  ponto  de  vista  da  retroatividade  das  leis,  não  somente  se  consideram adquiridos os direitos aperfeiçoados ao  tempo  em  que  se  promulga  a  lei  nova,  como  os  que  estejam  subordinados a condições ainda não verificadas, desde que não  se indiquem alteráveis ao arbítrio de outrem.  Sob  minha  ótica,  a  edição  da  Lei  n°  7.713/88  não  pode  prejudicar o direito do contribuinte previsto no artigo 4°, alínea  “d”, do Decreto­lei n° 1.512/76, apenas pelo fato de a alienação  da  participação  societária  não  ter  ocorrido  anteriormente,  ou  seja, antes da revogação do benefício fiscal.  A  posição  defendida  por  este  julgador  é  corroborada  pela  jurisprudência  amplamente  majoritária  do  extinto  e  Egrégio  Conselho  de Contribuintes  e  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, conforme ilustram as ementas dos seguintes acórdãos:  IRPF  –  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  –  DIREITO  ADQUIRIDO – DECRETO­LEI  1.510/76  – Não  incide  imposto  de  renda  na  alienação  de  participações  societárias  integrantes  do patrimônio do contribuinte há mais de cinco anos, nos termos  do  art.  4º,  alínea  d,  do  Decreto­Lei  1.510/76  a  época  da  publicação  da  Lei  de  nº  7.713,  em  decorrência  do  direito  adquirido.  Recurso especial negado.  (CSRF,  Quarta  Turma,  Recurso  n°  102­134.080,  Acórdão  CSRF/04­00.215,  Relator  Conselheiro  Wilfrido  Augusto  Marques, julgado em 14/03/2006)  IRPF  –  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  –  AQUISIÇÃO  SOBRE  OS  EFEITOS  DA  HIPÓTESE  DE  NÃO  INCIDÊNCIA  PREVISTOS  NO  ART.  4º,  ALÍNEA  "d"  DO  DECRETO­LEI  1.510/76  –  DIREITO  ADQUIRIDO  A  ALIENAÇÃO  SEM  TRIBUTAÇÃO  MESMO  NA  VIGÊNCIA  DE  LEGISLAÇÃO  Fl. 858DF CARF MF Processo nº 10437.720962/2015­05  Acórdão n.º 2401­005.810  S2­C4T1  Fl. 859          21 POSTERIOR  ESTABELECENDO  A  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA  (LEI  7.713/88)  –  Se  a  pessoa  Física  titular  da  participação  societária,  sob  a  égide  do  artigo  4º  "d",  do  Decreto­Lei 1.510/76, subseqüentemente ao período de 5 (cinco)  anos  da  aquisição  da  participação,  alienou­a,  ainda  que  legislação posterior ao decurso do prazo de 5 (cinco) anos tenha  transformado  a  hipótese  de  não  incidência  em  hipótese  de  incidência, não torna aquela alienação tributável, prevalecendo,  sob  o  manto  constitucional  do  direito  adquirido  o  regime  tributário  completado  na  vigência  da  legislação  anterior  que  afastava qualquer hipótese de tributação.  (CSRF,  Primeira  Turma,  Recurso  n°  106­013.824,  Acórdão  CSRF/01­03.725, Redator Designado Conselheiro Victor Luís de  Salles Freire, julgado em 18/02/2002)  IMPOSTO  SOBRE GANHO DE CAPITAL  ­  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS ­ ISENÇÃO ­ Participações societárias com mais  de  cinco  anos  sob  a  titularidade  de  uma  mesma  pessoa,  completados  até  31.12.88,  trazem a marca  de  bens  exonerados  do pagamento do imposto sobre ganho de capital, na  forma do  art. 4º letra d, do DL 1.510/76, sendo irrelevante que a alienação  tenha ocorrido já na vigência da Lei nº. 7.713/88.  IRPF  ­  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  ­  DIREITO  ADQUIRIDO ­ DECRETO­LEI 1.510/76 ­ Não incide imposto de  renda  na  alienação  de  participações  societárias  integrantes  do  patrimônio do contribuinte há mais de cinco anos, nos termos do  art. 4º, alínea d, do Decreto­lei 1.510/76 a época da publicação  da Lei de nº. 7.713, em decorrência do direito adquirido.  DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. De ser afastada a alegação  de  que  parte  dos  valores  foram  recebidos  e  posteriormente  depositados  em  conta  especial,  sem  permitir  ao  contribuinte  a  disponibilidade econômica e jurídica sobre o valor tributado, já  que  a  estipulação  efetuada  entre  as  partes,  comprador  e  vendedor  das  ações,  não  modificou  a  natureza  da  forma  de  pagamento.  Recurso provido.  (Primeiro  Conselho,  Segunda  Câmara,  Recurso  Voluntário  n°  158.393, Acórdão n° 102­49.306, Relatora Conselheira Vanessa  Pereira Rodrigues, julgado em 08/10/2008)  AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOB A ÉGIDE  DO  DECRETO­LEI  Nº.  1510,  DE  1976  ­  ALIENAÇÃO  NA  VIGÊNCIA DE NOVA  LEI  REVOGADORA DO  BENEFÍCIO  ­  DIREITO  ADQUIRIDO  ­  PAGAMENTO  INDEVIDO  ­  RESTITUIÇÃO  ­  A  alienação  de  participação  societária  adquirida  sob a égide do art.  4°,  alínea "d",  do Decreto­lei  nº.  1.510,  de  1976,  após  decorridos  cinco  anos  da  aquisição,  não  constitui operação tributável, ainda que realizada sob a vigência  de  nova  lei  revogadora  do  benefício,  tendo  em  vista  o  direito  adquirido,  constitucionalmente  previsto.  Implementada  a  condição antes da revogação da lei que concedia o benefício, os  Fl. 859DF CARF MF Processo nº 10437.720962/2015­05  Acórdão n.º 2401­005.810  S2­C4T1  Fl. 860          22 pagamentos  porventura  efetuados  são  indevidos,  portanto  passíveis de restituição.  Recurso provido.  (Primeiro  Conselho,  Quarta  Câmara,  Recurso  Voluntário  n°  147.557,  Acórdão  n°  104­21.519,  Relator  Conselheiro  Nelson  Mallmann, julgado em 26/04/2006)  Entendo,  portanto,  que  a  decisão  recorrida  merece  ser  confirmada.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da  Fazenda Nacional.”  Na  hipótese  dos  autos,  tendo  o  contribuinte  permanecido  com  sua  participação  societária  por  mais  de  05  (cinco)  anos,  durante  a  vigência  do  Decreto­Lei  nº  1.510/1976,  não  há  que  se  falar  em  expectativa  de  direito,  mas,  sim,  em  direito  adquirido,  tendo em vista o cumprimento dos pressupostos legais para fruição da isenção no decorrer do  período regido pelo dispositivo legal retro.  Destarte, o fato de a alienação de sua participação societária ter ocorrido sob  o manto  dos  preceitos  insculpidos  na  Lei  nº  7.713/88,  não  tem  o  condão  de  rechaçar  o  seu  direito  adquirido. Como muito  bem asseverou  a  recorrente  há  de  se  observar  o  princípio  do  tempus regit actum, implicando dizer que o contribuinte adquiriu o direito de gozar de aludida  benesse fiscal no período em que vigia a norma isentiva, sendo defeso a alteração introduzida  pela Lei nº 7.713/88 retroagir de maneira a alcançar fato jurídico perfeito e acabado.  A possibilidade de aplicação de uma norma mesmo após a sua revogação, dá­ se  o  nome  de  “ultratividade”.  Sobre  a  ultratividade  em  matéria  de  direito  adquirido,  vale  destacar a lição do professor Roque Antônio Carraza (Curso de direito constitucional tributário.  São Paulo: Malheiros, 1999, 13ª ed., p. 555.), oportunidade em que o doutrinador demonstra  com clareza a impossibilidade de lei posterior suprimir direito adquirido:  Em remate, convém assinalarmos que o direito adquirido e o ato  jurídico perfeito mais do que  imunes ao efeito  retroativo da  lei  nova, impedem que esta, de algum modo, os desconstitua.  (...)  Neste  sentido,  o  direito  adquirido  e  o  ato  jurídico  perfeito  asseguram  a  ultratividade  da  lei  velha,  que  continuará  a  disciplinar  as  situações  que  sob  sua  égide  se  consumara,  mesmo  depois  da  entrada  em  vigor  da  lei  nova.  Tudo  em  homenagem  ao  princípio  da  segurança  jurídica.  (grifos  acrescidos)  Em se tratando diretamente de matéria  tributária, mais especificamente com  relação  às  isenções,  o  direito  adquirido  é  disciplinado  pelo  Código  Tributário  Nacional.  De  acordo com o art. 178 deste código, as isenções podem ser revogadas ou modificadas por lei,  exceto  quando  estas  forem  concedidas  mediantes  determinados  requisitos  ou  condições,  as  chamadas isenções condicionadas.  Fl. 860DF CARF MF Processo nº 10437.720962/2015­05  Acórdão n.º 2401­005.810  S2­C4T1  Fl. 861          23 Art.  178 – A  isenção,  salvo  se  concedida por prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições,  pode  ser  revogada  ou  modificada por  lei,  a qualquer  tempo, observado o disposto no  inciso III do art. 104.  Depreende­se, a partir da leitura deste dispositivo, que o contribuinte passa a  ter  direito  adquirido  a  uma  isenção  condicionada  a  partir  do  momento  em  que  cumpre  as  exigências legais para tanto. Além de que, como demonstrado anteriormente, esse direito não  se esvazia com a eventual revogação póstera da norma concedente do referido benefício.  Não sendo o bastante a vasta  fundamentação acima esposada, a Solução de  Consulta Cosit n° 505, de 17 de outubro de 2017, aduz que a hipótese desonerativa prevista na  alínea “d” do art. 4º do Decreto­Lei nº 1.510, de 1976, aplica­se às alienações de participações  societárias  efetuadas  por  pessoa  física  após  1°  de  janeiro  de  1989,  data  de  revogação  do  benefício,  desde  que  tais  participações  já  constassem do  patrimônio  do  adquirente  em prazo  superior a cinco anos, contado da referida data, assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF   AQUISIÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  SOB  A  ÉGIDE  DO  DECRETO­LEI  Nº  1510,  DE  1976.  ALIENAÇÃO  NA  VIGÊNCIA  DE  NOVA  LEI  REVOGADORA  DO  BENEFÍCIO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  A  hipótese  desonerativa  prevista  na  alínea “d” do  art.  4º  do  Decreto­Lei  nº  1.510,  de  27  de  dezembro  de  1976,  aplica­se  às  alienações  de  participações  societárias  efetuadas  após  1°  de  janeiro  de  1989,  desde  que  tais  participações  já  constassem  do  patrimônio  do  adquirente  em prazo superior a cinco anos, contado da referida data.  A  isenção  é  condicionada  à  aquisição  comprovada  das  ações até o dia 31/12/1983 e ao alcance do prazo de 5 anos  na titularidade das ações ainda na vigência do Decreto­lei  nº 1.510, de 1976, revogado pelo art. 58 da Lei nº 7.713, de  22 de dezembro de 1988.  Dispositivos Legais: art. 4º, alínea “d”, do Decreto­ Lei nº  1.510,  de  27  de  dezembro  de  1976;  art.  178  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional (CTN).  No mesmo sentindo, claramente aplicável ao caso, dispõe o Ato Declaratório  PGFN n° 12, de 25 de junho de 2018, in verbis:  (...)nas  ações  judiciais  que  fixam  o  entendimento  de  que  há  isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da  alienação  de  participações  societárias  adquiridas  até  31/12/1983  e  mantidas  por,  pelo  menos,  cinco  anos,  sem  mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713,  de 22 de dezembro de 1988,(...)  Fl. 861DF CARF MF Processo nº 10437.720962/2015­05  Acórdão n.º 2401­005.810  S2­C4T1  Fl. 862          24 Ante o exposto, resta claro que o contribuinte tem direito adquirido à isenção  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  auferido  pela  alienação de participação societária, vez que atendeu a condição imposta pelo art. 4º, alínea “d”  do Decreto­Lei 1.510/76 antes mesmo de sua revogação pela Lei n. 7.713/88.  Imprescindível  mencionar  o  entendimento  do  Conselheiro  Cleberson  Alex  Friess,  pois há  algumas  ressalvas  com a posição  adotada por  este Redator,  como muito bem  restou  demonstrado  na  "Declaração  de  Voto"  exarada  no  Acórdão  n°  2401­005.278,  senão  vejamos:  A  alínea  "d"  do  art.  4º  do  Decreto­Lei  nº  1.510,  de  1976,  estabeleceu hipótese de não incidência do imposto sobre a renda  nas  alienações  de  participações  societárias  efetivadas  após  decorrido  o  período  de  5  (cinco)  anos  contados  da  data  da  subscrição  ou  aquisição  da  participação.  O  dispositivo  foi  revogado  pelo  art.  58  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  com  efeitos  a  partir de 1º de janeiro de 1989.  Meu ponto de vista é que não se tratou de isenção concedida por  prazo  determinado,  tampouco  de  caráter  oneroso  (ver,  por  exemplo, Acórdão nº 2401­004.662, de 15 de março de 2017).   Uma  vez  qualificada  como  isenção  não  onerosa  e  por  prazo  indeterminado,  não  há  que  se  falar  em  direito  adquirido  ao  benefício  fiscal,  podendo  ser  revogada  a  qualquer  tempo  pelo  legislador, aplicando­se a lei  tributária vigente no momento da  ocorrência  do  fato  gerador,  quando  configurado  o  acréscimo  patrimonial  resultante  da  operação  de  alienação  das  participações societárias.  (...)  Acontece que, recentemente, a Secretaria da Receita Federal do  Brasil  (RFB),  por  meio  da  Solução  de  Consulta  (SC)  Cosit  nº  505,  de  17  de  outubro  de  2017,  declarou  que  mesmo  as  alienações  de  participações  societárias  efetuadas  após  1º  de  janeiro  de  1989  podem  gozar  da  hipótese  desonerativa  estabelecida na alínea "d" do art. 4º do Decreto­Lei nº 1.510, de  1976. Senão vejamos a ementa da SC Cosit nº 505/2017:  (...)  Em linhas gerais, a SC Cosit nº 505/2017 acolheu a orientação  prevalente  sobre  o  tema  existente  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  assim  como  o  encaminhamento  dado  pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, por meio da Portaria  PGFN nº 502, de 12 de maio de 2016.   As  soluções  de  consulta  emitidas  pela  Coordenação­Geral  de  Tributação  da  RFB  tem  efeito  vinculante  no  âmbito  daquele  órgão fazendário,  inclusive no que tange às decisões proferidas  pelas Delegacias de Julgamento, representando a interpretação  oficial da legislação tributária aplicável a fato determinado.   Fl. 862DF CARF MF Processo nº 10437.720962/2015­05  Acórdão n.º 2401­005.810  S2­C4T1  Fl. 863          25 Implica  reconhecer,  portanto,  que  os  contribuintes  em  idêntica  situação  tributária,  sob  pena  de  inaceitável  discriminação,  devem ser tratados uniformemente pelo Poder Público.  À vista dessas razões, com a ressalva do ponto de vista pessoal  sobre a matéria, acompanho o voto do I. Relator no sentido de  que as ações adquiridas pelo  contribuinte até 31 de dezembro  de 1983 fazem jus à isenção a que alude o Decreto­Lei nº 1.510,  de 1976, mesmo que a alienação das participações  societárias  tenha se efetivado na vigência da Lei nº 7.713, de 1988 (Fração  Anterior ­ FA).(...)(grifo nosso)  Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO  VOLUNTÁRIO  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  para  afastar  o  ganho  de  capital,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                  Fl. 863DF CARF MF

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7569994 #
Numero do processo: 10280.901581/2013-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 30/09/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar liquidez e certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há como deferir seu pleito.
Numero da decisão: 3401-005.571
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.571  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PIS/PASEP  Recorrente  BELEM DIESEL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 30/09/1999  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO  DECLARADA  INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA.  É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que  pretende  ter  restituído.  É  sua  a  incumbência  demonstrar  liquidez  e  certeza  quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há  como deferir seu pleito.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 15 81 /2 01 3- 86 Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10280.901581/2013­86  Acórdão n.º 3401­005.571  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Tratam  os  autos  de  Pedido  de  Restituição  de  contribuição  para  o  PIS  realizado através de PER/DCOMP, referente pagamento à maior que o devido, incidente sobre  base de  cálculo definida pelo  art.  3º,  §1º da Lei nº 9.718,98, declarada  inconstitucional pelo  STF em sede de repercussão geral.   Inicialmente  cabe  esclarecer  que  houve  evolução  na  empresa  titular  do  crédito, na época dos fatos (junho/1999) a empresa denominava­se SANDIESEL S/A, que foi  incorporada em 17/12/2002 pela BELÉM DIESEL S.A. e que por sua vez foi incorporada em  31/01/2007 pela RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A.  A  DRF  São  José  do  Rio  Preto  proferiu  Despacho  Decisório  (eletrônico),  indeferindo o Pedido de Restituição por  inexistência de crédito. Tomando por base o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  constatou  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito declarado para o mesmo período.   Não satisfeito com a resposta do fisco, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  sob  as  seguintes  razões:  (i)  por  economia processual  pede  para  que  seja  reunidos todos os processos que relaciona, por conterem o mesmo objeto; (ii) que o Despacho  Decisório está equivocado pois não foi examinado o real motivo que sustenta o pedido, que foi  o  recolhimento  de PIS  com  base  de  cálculo  alargada pelo  §1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  vigente à época dos fatos; (iii) sendo inconstitucional o dispositivo legal mencionado, que trata  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, matéria  já  superada  pelo  STF  com  repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008, dá validade ao pedido por pagamento a  maior ou indevido; (iv) por força do inciso I do §6º do art. 26­A, incluído no Decreto nº 70.325  de 06/03/1972 pela Lei nº 11.941/2009, os órgãos administrativos deverão seguir as decisões  com  repercussão  geral  do  STF,  como  aliás,  já  prevalece  nas  decisões  das  CSRF  conforme  acórdãos  que menciona;  (v)  requer  ao  final,  provar  o  alegado  por  todos  os meios  de  prova  admitidos, produção de perícia, realização de diligência e a juntada de documentos.  Em Primeiro Grau a DRJ/RPO ratificou  inteiramente o Despacho Decisório  que indeferiu o pedido de restituição, nos termos do Acórdão nº 14­062.228.  O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário contra a  decisão de primeiro grau, reafirmando: (i) que a base de cálculo para o PIS e COFINS deverá  ser composta tão somente do valor do faturamento da empresa; (ii) que o montante que compõe  o crédito pleiteado se  refere a  inclusão  indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de  receitas  estranhas  do  conceito  de  faturamento,  o  que  implicou  em pagamento  a maior  que o  devido, efetuado com base no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98; (iii) que a controvérsia centra­se  única e exclusivamente na comprovação do direito creditório, porém, entende que o Fisco não  se aprofundou na investigação dos fatos, a teor do art. 142 do CTN; (iv) que a DCTF não é o  único meio de prova da existência de crédito passível de restituição, tal formalidade não pode  se  sobrepor  ao  direito  substantivo  e  destaca  jurisprudência  do  CARF  sobre  o  caso;  (v)  da  mesma forma, amparada em jurisprudência do CARF apela pela busca da verdade material no  processo  administrativo  tributário,  realizando  uma  análise  ampla  de  todas  as  minúcias  da  situação para descobrir toda a situação fática e aplicar a norma de forma correta e eficaz;  (vi)  entende que o conjunto probatório é suficiente para lastrear o crédito por ela pleiteado, com a  juntada  de  balancete  devidamente  transcrito  no  Livro  Diário,  Livro  Razão  e  planilha  com  memória de cálculo; (vii) salienta, também, que a DRJ deveria ter convertido o julgamento em  diligência,  conforme  previsto  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  em  atenção  ao  princípio  da  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10280.901581/2013­86  Acórdão n.º 3401­005.571  S3­C4T1  Fl. 4          3 verdade  material;  (viii)  ao  final  reforça  seu  pedido  de  reforma  da  decisão  recorrida  e  a  restituição do crédito pleiteado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.560,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.901573/2013­30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­005.560):  "O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Destaca­se,  primeiramente,  que a Recorrente  fez  constar  do  pedido  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  que:  “Em  atendimento  ao  disposto  no  inciso V,  do  art.  16,  do Decreto  n.  70235,  de  6.3.1972,  a  requerente  informa  que  a matéria  objeto  desta  manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial”,  caso  contrário  deveria  juntar  cópia  da  petição,  já  que  o  assunto  diz  respeito  à  declaração  de  inconstitucionalidade de Lei (§1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98).  Quanto  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  legal  mencionado,  é  tema  já  superado  em  face  da  revogação  do  mesmo  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009.  Enquanto  não  alterado  a  redação  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  foi  expedido  Nota  Explicativa pela PGFN/CRJ nº 1.114 de 30/08/2012, delimitando  o julgado pelo STF no RE nº 585.235, nos seguintes termos:  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  O  PIS/COFINS  deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando  da  incidência  do  PIS/COFINS as receitas não operacionais. Consideram­se  receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros  prestados  pelas  instituições  financeiras  (serviços  remunerados  por  tarifas  e  atividades  de  intermediação  financeira).  Repete­se aqui o que já firmado pela decisão de piso, em  que “chega­se à conclusão que a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da COFINS,  implementada  pelo  §1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  é  inconstitucional  e  deve  ser  afastada  também  no  âmbito administrativo”.  Vê­se, portanto, que em termos teóricos convergem para o  mesmo ponto, tanto o entendimento do Fisco quanto ao alegado  fato  que  sustenta  a  tese  da  Recorrente,  de  que  não  cabe  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10280.901581/2013­86  Acórdão n.º 3401­005.571  S3­C4T1  Fl. 5          4 incidência da Contribuição para o PIS sobre receitas que estão  fora do conceito de faturamento.   Com a declaração de  inconstitucionalidade pelo STF, do  §1º  do  art.3º  da  Lei  9.718/98,  sob  o  regime  previsto  pelo  art.  543­B do CPC, assentado como repercussão geral, abriu espaço  para os contribuintes reverem suas bases de contribuição para o  PIS e a COFINS e pleitearem junto ao fisco o ressarcimento de  eventuais valores pagos a maior ou indevidamente.  Pelo que ficou demonstrado no processo ora analisado, a  Recorrente  deu  início  com  Pedido  de  Ressarcimento  de  contribuição  para  o  PIS,  do  período  de  apuração  30/06/1999,  alegando a existência de indébito fiscal pelo pagamento de valor  a maior que o devido, pela inclusão na base de cálculo do PIS de  valores  referentes  a  receitas  que  não  integram  o  conceito  de  faturamento,  compreendido  exclusivamente  pelo  produto  das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços.   A  causa  do  pedido  de  ressarcimento  é  plausível,  a  controversa reside nas provas que o caso exige. Não basta que  existam  hipotéticos  pagamentos  da  contribuição  para  o  PIS  sobre  base  de  cálculo  fora  do  alcance  do  conceito  de  faturamento, é preciso que exista a certeza do pagamento e seja  líquido o valor requerido.  A  repetição  de  indébito  funda­se  no  princípio  da  legalidade,  sob  a  premissa  da  existência  de  certeza  e  liquidez do crédito pleiteado. Não basta alegar, deverá ser  provado àquilo que se requer. De acordo com o art. 170 do  CTN, a compensação de débitos tributários só é autorizada  com créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito passivo  contra a  Fazenda Pública, da mesa forma deve ser tratado o pedido  de ressarcimento.   O  Despacho  Decisório  respondeu  ao  interessado  que  o  valor do  indébito  fiscal requerido não existe, pois o pagamento  que lhe deu suporte (DARF) foi totalmente utilizado para quitar  débito declarado em DCTF.  A  requerente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  esclarece a razão de seu pedido, cujo crédito estaria respaldado  por  pagamento  a  maior  que  o  devido  por  ter  sido  incluído  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS,  valores  que  estariam fora do alcance do conceito de  faturamento, conforme  declaração de inconstitucionalidade pelo STF do §1º do art.3º da  Lei nº 9.718/98. Mas deixa de proceder a  retificação da DCTF  para  que  nos  sistemas  da  SRFB  fique  registrado  o  crédito  reivindicado.  As  provas  trazidas  aos  autos  com  a  manifestação  de  inconformidade,  são  o balancete  e  folhas  do Razão do  período  de 01 a 30/06/1999, além de uma relação de contas e valores de  receitas  financeiras,  cujo  valor  atribuído  ao  PIS  S/  Receita  Financeira diverge do valor do crédito pleiteado.  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10280.901581/2013­86  Acórdão n.º 3401­005.571  S3­C4T1  Fl. 6          5   A  decisão  de  piso  confirma  a  posição  da  unidade  de  origem,  atestando  que  incumbe  a  requerente  demonstrar  com  provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fundamenta o  voto proferido pela DRJ/POR:   Para que existisse algum saldo a restituir, seria necessário  que,  no  mínimo,  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão  do  seu  PER/Dcomp,  fazendo  constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria  exsurgir a possibilidade de se alegar pagamento a maior.  (...)  Ocorre  que  para  se  aferir  qual  o  valor  exato  da  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  que  deve  ser  afastado,  é necessário  que o contribuinte informe e comprove qual o montante total das  receitas, para se apartar o faturamento das demais receitas.  Mesmo  diante  das  colocações  feitas  pela  decisão  de  primeiro  grau,  a  Recorrente  nada  de  novo  trouxe  em  seu  Recurso  Voluntário,  insiste  que  o  Fisco  não  se  aprofundou  na  investigação  dos  fatos  e  quanto  ao  conjunto  probatório  ser  insuficiente,  a  DRJ  deveria  ter  convertido  o  julgamento  em  diligência, em atenção ao princípio da verdade material.  Ora,  quem  alega  deve  provar  e  esse  compromisso  é  do  interessado que declarou existir indébito fiscal pelo pagamento a  maior  que  o  devido.  As  provas  juntadas  com  o  Recurso,  praticamente  são  as  mesmas  que  foram  apresentadas  com  a  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10280.901581/2013­86  Acórdão n.º 3401­005.571  S3­C4T1  Fl. 7          6 manifestação de inconformidade, o que diverge é a planilha (e­ fls.340):     Insiste  a  Recorrente  em  inverter  o  ônus  da  prova,  querendo que o Fisco faça o papel de demonstrar qual a receita  que  deu  causa  ao  recolhimento  do  PIS  no  valor  do  DARF  apresentado e qual a receita que deve ser excluída por motivo de  ampliação indevida de sua base de cálculo.  Outro  ponto  que  depõe  contra  a  Recorrente  é  a  ausência de DCTF retificadora. Não há impedimento para  que  a  DCTF  seja  retificada,  inclusive  há  previsão  normativa para isso, vide IN­RFB nº 1.110/2010:  Art. 9º ­ A alteração das informações prestadas em DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.   §  1º  ­  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos vinculados.  A  apresentação  de  DCTF  Retificadora  poderá  ser  acatada,  inclusive,  quando  apresentada  depois  do  despacho  decisório,  porém,  sendo  tempestiva  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  PER/DCOMP, situação em que a Delegacia da Receita Federal  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10280.901581/2013­86  Acórdão n.º 3401­005.571  S3­C4T1  Fl. 8          7 do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  poderá  baixar  em  diligência  à  Delegacia da Receita Federal (DRF).   A administração  tributária orienta  sobre o  tema através  do  Parecer  Cosit  nº  02/2015,de  28  de  agosto  de  2015,  cuja  ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF  PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do  disposto no§ 6º do art. 9º da  IN RFB nº 1.110, de 2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.  (...)  É lamentável o fato de a Recorrente pleitear a restituição  de  um  crédito  que  teoricamente  lhe  assiste  razão,  com  direito  assegurado, mas  que  de  fato  não  consegue  fazer  prova  de  sua  existência.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 346DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.000929/2009-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os valores relativos a uniformes e equipamentos de proteção individual, caixas de papelão e sacos big bag, correias de transporte, gastos com explosivos, sondagens e custos com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras, motores, cabos elétricos, mangueiras, iluminação/energização, ligação com as máquinas e equipamentos, suprimento da água em alta pressão, considerando tais itens serem essenciais à atividade do sujeito passivo.
Numero da decisão: 9303-007.797
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o direito ao crédito referente a uniformes e equipamentos de proteção individual, caixas de papelão e sacos big bag, correias de transporte, gastos com explosivos, sondagens e custos com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras, motores, cabos elétricos, mangueiras, iluminação/energização, ligação com as máquinas e equipamentos, suprimento da água em alta pressão, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11516.000929/2009­91  Recurso nº  1   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.797  –  3ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  CONSTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMOS.  CRÉDITO. INSUMOS DIVERSOS.  Recorrentes  INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006  CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS.  INSUMOS.   Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito  das contribuições  sobre os valores  relativos  a uniformes e equipamentos de  proteção individual, caixas de papelão e sacos big bag, correias de transporte,  gastos  com  explosivos,  sondagens  e  custos  com  a  manutenção  de  empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras, motores, cabos  elétricos,  mangueiras,  iluminação/energização,  ligação  com  as  máquinas  e  equipamentos,  suprimento  da  água  em  alta  pressão,  considerando  tais  itens  serem essenciais à atividade do sujeito passivo.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­ lhe  provimento  parcial,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  referente  a  uniformes  e  equipamentos  de  proteção  individual,  caixas  de  papelão  e  sacos  big  bag,  correias  de  transporte, gastos com explosivos, sondagens e custos com a manutenção de empilhadeiras,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 09 29 /2 00 9- 91 Fl. 638DF CARF MF Processo nº 11516.000929/2009­91  Acórdão n.º 9303­007.797  CSRF­T3  Fl. 3          2 bombas  hidráulicas,  material  rodante,  esteiras,  motores,  cabos  elétricos,  mangueiras,  iluminação/energização, ligação com as máquinas e equipamentos, suprimento da água em  alta pressão, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento  parcial  em  maior  extensão.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Tratam­se  de  recursos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  sujeito  passivo contra o acórdão nº 3803­003.878, que deu provimento parcial ao recurso voluntário.  Após  ser  integrado  por  acórdão  que  acolheu,  em  parte,  os  embargos  de  declaração  interpostos por Conselheiro, restou consignada a seguinte ementa:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2006  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  Insumo dedutível para efeito de Cofins não cumulativa é todo  aquele  relacionado  direta  ou  indiretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  afete  as  receitas  tributadas  pela  contribuição social. E quando o cumprimento das obrigações  ambientais impostas pelo Poder Público, como condição para  o  funcionamento da empresa, gere despesas, estas devem ser  consideradas insumo.  Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  suscitando  divergência  quanto  ao  conceito  de  insumo  aplicável  para  fins  de  tomada  de  créditos  das  contribuições não cumulativas. Dentre outros argumentos, defende que, para dos créditos em  foco,  a  legislação  estabelece  que  se  incluem  no  conceito  de  insumo,  além  das  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  os  bens  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto, sejam consumidos/alterados no processo de industrialização em  função de ação exercida diretamente sobre o produto.  Mediante Despacho do Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção  do CARF foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 11516.000929/2009­91  Acórdão n.º 9303­007.797  CSRF­T3  Fl. 4          3 Irresignado,  o  sujeito  passivo  opôs  Embargos  de  Declaração  alegando  contradição e obscuridade quanto ao pronunciamento acerca dos concretos e corretos  itens  passíveis de aproveitamento do crédito. Todavia, seus embargos foram rejeitados.   Contrarrazões  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  foram  apresentados  pelo  sujeito passivo. Em síntese, o contribuinte defende que não se deve considerar, para fins de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos,  os  conceitos  de  insumos  aplicáveis  à  apuração de créditos do IPI e do ICMS.  O  sujeito  passivo  também  interpôs  Recurso  Especial  ao  qual  foi  dado  seguimento. Foi admitida a rediscussão da questão relativa ao conceito de insumo aplicável  para o reconhecimento do direito de créditos das contribuições não cumulativas.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  Recurso  Especial  do  sujeito passivo. Alega, essencialmente, que não há como se admitir a adoção da legislação  do IRPJ para se conceituar insumo para fins de constituição de créditos de PIS e Cofins não  cumulativos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.785,  de  11/12/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11516.000925/2009­11,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.785):  "Depreendendo­se da análise dos recursos interpostos pelo sujeito passivo e pela  Fazenda  Nacional,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  eis  que  em  relação  às  matérias  trazidas  foram  comprovadas  as  divergências,  conforme  preceitua  o  art.  67  do  RICARF/2015  –  Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. O que concordo com os exames constantes  dos Despachos de Admissibilidade.  Em  vista  do  exposto,  conheço  os  recursos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo sujeito passivo.  Primeiramente,  sobre  os  critérios  a  serem  observados  para  a  conceituação  de  insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins  trazida pela Lei 10.637/02 e Lei  10.833/03, não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois, em fevereiro  de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o  conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o  critério da essencialidade e relevância – considerando­se a imprescindibilidade do item para  o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo.  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 11516.000929/2009­91  Acórdão n.º 9303­007.797  CSRF­T3  Fl. 5          4 Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa:  “TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO  DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol  exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância de origem, a  fim de que  se aprecie,  em cotejo  com o objeto  social da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015),  assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete a eficácia do sistema de não­cumulatividade da contribuição ao PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada pelo Contribuinte.”  Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que,  por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei.   Nessa  linha,  efetivamente  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.   O que, por conseguinte,  tal como já entendia, expresso que a devida observância  da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas  pela contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da  não cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados  junto à receita bruta auferida.   Fl. 641DF CARF MF Processo nº 11516.000929/2009­91  Acórdão n.º 9303­007.797  CSRF­T3  Fl. 6          5 Importante  recordar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante  o  processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final),  enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da  COFINS,  ao meu  sentir,  torna­se  necessário  analisar  a  essencialidade  do  bem  ao  processo  produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.   Continuando,  frise­se  tal  entendimento que vincula o bem e  serviço para  fins de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo  o  Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não­ cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI.  A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003,  depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva  concretamente desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  o  conteúdo  semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito  do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  serviços  que  integram o custo de produção.  Ademais,  vê­se  que,  dentre  todas  as  decisões  do  CARF  e  do  STJ,  era  de  se  constatar que o entendimento predominante considerava o princípio da essencialidade para  fins de conceituação de insumo.  Não obstante à jurisprudência dominante, importante discorrer sobre o tema desde  a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs  sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de  conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º,  inciso  II,  autorizou a apropriação de créditos  calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos  destinados à venda.   É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que  trata o art. 2º  da Lei no 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP  135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 11516.000929/2009­91  Acórdão n.º 9303­007.797  CSRF­T3  Fl. 7          6 insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in  verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes na  forma dos  incisos  I, b; e  IV do caput,  serão  não cumulativas.”  Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática  da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador  ordinário.  Vê­se,  portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção" (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo direto na produção" e  para que  seja  feito uso, na  sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos,  do mesmo  conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.  Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente  os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos na legislação do IPI.  Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela  do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas por ela auferidas.  Não menos importante, vê­se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS,  admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva  à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de  "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.  Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de  PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003,  Belo  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 11516.000929/2009­91  Acórdão n.º 9303­007.797  CSRF­T3  Fl. 8          7 Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um  dos dois adquira determinado padrão desejado.   Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para  o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI.  Frise­se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos de  essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma.  Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF  247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI.  Tal como expressou o STJ em recente decisão.  As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem  prevalecer,  pois  partem  da  premissa  equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.  Isso, ao dispor:  ·  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus):  “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos: (Incluído)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  (Incluído)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como  o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  (Incluído)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído)  [...]”  · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 11516.000929/2009­91  Acórdão n.º 9303­007.797  CSRF­T3  Fl. 9          8 “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota, sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que  não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”  Tais normas  infraconstitucionais  restringiram o  conceito  de  insumo para  fins  de  geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já trazidos pela legislação do  IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação  frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições.  Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou  produtos destinados à venda.  Vê­se  claro,  portanto,  que não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição  de  insumo o trazido pela legislação do IPI,  já que serviços não são efetivamente insumos, se  considerássemos os termos dessa norma.  Não  obstante,  depreendendo­se  da  análise  da  legislação  e  seu  histórico,  bem  como  intenção  do  legislador,  entendo  também  não  ser  cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que  nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são  utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 11516.000929/2009­91  Acórdão n.º 9303­007.797  CSRF­T3  Fl. 10          9 Ora, o  termo  "insumo" não devem necessariamente  estar  contidos nos custos  e  despesas operacionais,  isso porque a própria  legislação previu que  algumas despesas não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como Despesas  Financeiras,  energia  elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.   O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram  o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não  somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a  inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos” para  efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  · Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço  ou produção;  · Se a produção ou prestação de  serviço  são dependentes  efetivamente da  aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais.   Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do  STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos  de  PIS  e  Cofins  resultantes  da  compra  de  produtos  de  limpeza  e  de  serviços  de  dedetização, com base no critério da essencialidade.  Para melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão  (Grifos  meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP E COFINS NÃO­CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO  DE  INSUMOS. ART.  3º,  II, DA LEI N.  10.637/2002 E ART.  3º,  II, DA LEI N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.   2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração manifestados  com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o  art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 ­ Cofins, que  restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 11516.000929/2009­91  Acórdão n.º 9303­007.797  CSRF­T3  Fl. 11          10 ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.   5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º, II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa na  impossibilidade mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de microorganismos  na maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para o consumo. Assim, impõe­se considerar a abrangência do termo "insumo"  para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados no  ambiente  produtivo  de  empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”  Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente  ligada  ao processo produtivo,  é medida  imprescindível  ao desenvolvimento das  atividades  em uma empresa do ramo alimentício.  Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens  utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição  essencial  para  a manutenção  de  sua qualidade  (REsp 1.125.253). O que,  peço vênia,  para  transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART.  3º,  II,  DAS  LEIS  N.  10.637/2002  E  10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que  não  ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias  e  o  vendedor arque com estes custos.”  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 11516.000929/2009­91  Acórdão n.º 9303­007.797  CSRF­T3  Fl. 12          11 Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento  ao  PIS/Cofins não­cumulativos.  Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais  bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente  serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.  Nessa  linha, o STJ, que apreciou,  em sede de repetitivo, o REsp1.221.170 – trouxe,  pelas  discussões  e  votos  proferidos,  o mesmo  entendimento  já  aplicável  pelas  suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim,  a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo.  Ademais, importante trazer ainda a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018:  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  IN  SRF  nº  247/2002  e  404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade  ou relevância.  Tese  definida  em  sentido  desfavorável  à  Fazenda  Nacional.  Autorização  para  dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de  2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014."  Tal Nota contempla em seus itens 41 a 43:  “41.  Consoante  se  observa  dos  esclarecimentos  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  aludindo  ao  “teste  de  subtração”  para  compreensão  do  conceito  de  insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a  imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para  o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”.  Conquanto  tal  método  não  esteja  na  tese  firmada,  é  um  dos  instrumentos  úteis  para sua aplicação in concreto.  42.  Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  ou  seja,  itens  cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.  43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou  relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a  produção ou prestação do serviço.  Busca­se  uma  eliminação  hipotética,  suprimindo­se  mentalmente  o  item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado  à  atividade  empresarial  desenvolvida.  Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu  êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando  analisadas  em  cotejo  com  a  atividade  principal  desenvolvida  pelo  contribuinte,  sob um viés objetivo."  Sendo assim, fica firmado pela PGFN o seguinte conceito de insumos:  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 11516.000929/2009­91  Acórdão n.º 9303­007.797  CSRF­T3  Fl. 13          12 “Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja,  itens cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.”  Após superada a conceituação de insumos para fins de constituição de crédito de  PIS e Cofins, passo a analisar os itens trazidos pelo sujeito passivo que, por sua vez, tem  como atividade a exploração e produção do carvão mineral.  Para tanto, importante recordar o voto constante do acórdão recorrido:  “[...] Não é possível reconhecer o direito creditório em relação às despesas com o  transporte  de  funcionários,  fornecimento  de  água,  leite,  pintura  de  banheiro,  material  de  limpeza,  material  de  escritório,  refeição,  vigilância,  limpeza,  encadernação, controle e prevenção de pneumoconiose, fornecer equipamento de  proteção individual etc, pois estas despesas não podem ser consideradas insumo  para  efeito  de  creditamento,  ainda  que  o  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  tenha  obrigado  a  empresa  a  fornecer,  equipamento  de  proteção  aos  funcionários,  aquisição de caixas de papelão, bem como o fornecimento de água e leite aos seus  funcionários.  Por  certo  que  estes  2  (dois)  últimos  produtos,  dentre  outros,  não  apresentam nenhuma relação com o processo produtivo de uma mina de extração  de carvão mineral e por isso agiu bem a fiscalização em glosá­los.  [...]  A  mesma  sorte  ocorre  em  relação  às  despesas  resultantes  das  aquisições  com  correias  transportadoras,  os  cabos  elétricos  e  mangueiras,  iluminação/energização, ligação com as máquinas e equipamentos, suprimento da  água  em  alta  pressão  e  aquisição  de  caixas  de  papelão,  pois  penso  que  aqui  falhou a interessada ao não ter demonstrado se estes produtos foram efetivamente  aplicados na atividade de extração mineral. Ainda não deve ser concedido crédito  em relação as despesas com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas,  material  rodante,  esteiras, motores,  uma  vez  que  as  notas  fiscais  anexas  às  fls.  498/499 do PAF n.º 13963.000565/200573,  referentes a  serviços de conserto de  motor,  não  provam que  estes  serviços  tenham  sido  realizados  em equipamentos  relacionados  com  o  processo  produtivo  da  empresa,  ainda  mais  quando  estas  notas fiscais não são coincidentes com nenhuma das notas fiscais glosas e citadas  na planilha elaborada pelo agente fazendário.  Cumpre ainda observar que embora a empresa tenha juntado aos autos as notas  fiscais  anexas  às  fls.  498/499  do  PAF  n.º  13963.000565/200573,  referentes  a  serviços de conserto de motor, por outro lado não há provas de que estes serviços  tenham sido realizado em equipamentos  relacionados com o processo produtivo  da  empresa,  ainda  mais  quando  estas  notas  fiscais  não  são  coincidentes  com  nenhuma  das  notas  fiscais  glosas  e  citadas  na  planilha  elaborada  pelo  agente  fazendário.  Quanto  às  despesas  com  aquisições  de  explosivos  e  cursos  em  relação  aos  mesmos, penso que estas despesas estão relacionadas com o processo produtivo.  Entretanto, o contribuinte não instruiu os autos com notas fiscais de aquisição e  nem  mesmo  contratos  de  prestação  de  serviços  em  relação  aos  cursos  de  operacionalização  destes  explosivos,  razão  pela  qual  não  demonstrando  o  seu  direito não há fundamento para o reconhecimento dos créditos neste particular. O  mesmo diga­se em relação às despesas com embalagens e etiquetas.”  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 11516.000929/2009­91  Acórdão n.º 9303­007.797  CSRF­T3  Fl. 14          13 Após  breve  recordação,  considerando  que  o  acórdão  de  recurso  voluntário  não  trouxe especificamente os diversos  itens constantes do recurso voluntário, ainda que tenha  sido apreciado pelo colegiado a quo ao adotar o termo “etc.” no voto recorrido, passarei a  analisar os diversos itens questionados em recurso voluntário, com exceção daqueles que o  contribuinte logrou êxito no acórdão recorrido (custos relacionados às obrigações ambientais  e aos custos de serviços de terraplanagem e destinação final de resíduos, monitoramento do  ar e serviços necessários para a recuperação do meio ambiente):  1.  Despesas  com  o  transporte  de  funcionários  em  trajetos  específicos,  por  não  conseguir  identificar  se  referia  a  trajeto  interno  (na  produção)  ou  externo  (do domicílio do  trabalhador para a produção),  entendo que não  há como reconhecer o crédito das contribuições;  2.  Fornecimento  de  água  potável,  leite,  marmitas,  lanches,  entendo  serem  itens  passíveis  de  geração  de  crédito  das  contribuições,  vez  que,  pela  atividade  do  contribuinte,  o  trabalho  em  minas  de  carvão  traz  uma  particularidade  crítica  na  movimentação  dos  trabalhadores  –  inclusive  para  sair  desse  ambiente  à  procura  de  estabelecimentos  de  comércio  alimentar e, adotando o teste de subtração da Nota PGFN, entendo que tal  item é essencial para a sua atividade;  3.  Exames  e  tratamentos  médicos  e  assistência  ao  trabalhador  acidentado,  ainda que necessários, não há como se reconhecer o direito ao crédito das  contribuições,  pois  não  entendo  que  há  como  se  vincular  direta  ou  indiretamente à produção do carvão, por exemplo;  4.  Uniformes  e  Equipamentos  de  Proteção  Individual,  entendo  que  tais  custos  geram  o  direito  ao  crédito  das  contribuições,  inclusive  por  ser  obrigatório nessa atividade.  Recordo que essa  turma  já apreciou esse  item – o que peço  licença para  transcrever parte das ementas dos seguintes acórdãos:  · Acórdão 9303­006.222 – Conselheiro Demes Brito  “[...]  COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE.  DIREITO  A  CRÉDITO.  UNIFORME/VESTUÁRIO.  EQUIPAMENTO  DE  PROTEÇÃO  INDIVIDUAL.  LUBRIFICANTES  E  COMBUSTÍVEIS.  POSSIBILIDADE.  De  acordo  com  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/03,  que  é  o  mesmo  do  inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que  trata do PIS, pode ser  interpretado  de  modo  ampliativo,  desde  que  o  bem  ou  serviço  seja  essencial  a  atividade  empresária,  portanto,  capaz  de  gerar  créditos  de  PIS  uniforme,  vestuário,  equipamento  de  proteção  individual,  combustíveis e lubrificantes.[...]”  · Acórdão 9303­005.526 – Charles Mayer de Castro Souza  “[...]  No  caso  julgado,  são  exemplos  de  insumos:  a)  os  materiais  de  segurança  ou  proteção  individual,  tais  como:  avental,  bota,  botina,  capacete,  creme  protetor,  máscaras,  meia,  protetor  auricular,  protetor facial e botas sete léguas; b) materiais de uso geral: arruela,  mangueira, rodinho, chave allen, chave boca, chave fenda, lâmpadas,  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 11516.000929/2009­91  Acórdão n.º 9303­007.797  CSRF­T3  Fl. 15          14 parafuso  allen,  parafuso  bucha,  parafuso  sextavado,  porca  inox,  retentor, rolamento, tubo galvanizado e tubo PVC [...]”  · Acórdão 9303­005.912 – Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  “[...]  PIS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS ­ informa de maneira exaustiva todas as possibilidades  de  aproveitamento  de  créditos.  Não  há  previsão  legal  para  creditamento  sobre  a  aquisição  de  uniformes/vestimentas,  cuja  aplicação  não  seja  em  decorrência  de  exigências  legais,  além  da  necessária  comprovação  de  sua  utilização  diretamente  no  processo  produtivo.  Da  mesma  forma  os  combustíveis  e  lubrificantes  só  dão  direito  ao  crédito  se  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo.  Acata­se  os  créditos  da  aquisição  de  equipamentos  de  proteção  individual  em  razão  de  seu  necessário  consumo,  com  o  tempo,  durante o uso no processo produtivo. [...]”  5.  Controle e Prevenção de Pneumoconiose, tal como os custos com exames  e tratamentos médicos, ainda que necessários, não há como se reconhecer  o direito ao crédito das contribuições;  6.  Auditorias de certificação de qualidade e de procedimento como as  ISO,  ainda  que  necessários,  não  há  como  se  gerar  crédito pois  não  vinculada  diretamente ou indiretamente à produção do carvão;  7.  Caixas de Papelão e Sacos BIG Bag, entendo que geram direito ao crédito,  pois essenciais para o acondicionamento do carvão produzido; ademais as  etiquetas  decorrem  de  exigência  obrigatória,  por  se  tratar  de  produtos  perigosos;  8.  Correias de Transporte, entendo ser essencial à atividade na exploração da  mina, o que entendo ser gerador de crédito;  9.  Gastos  com  explosivos  e  cursos  técnicos  relativos  à  operação  da  mina,  entendo  serem  essenciais  à  sua  atividade  de  exploração,  bem  como  o  curso atrelado a esses gastos, para se prevenir a segurança;  10.  Sondagens, entendo que serem geradores de crédito, pois essencial à sua  atividade;  11.  Pintura  de  banheiro,  material  de  limpeza,  material  de  escritório,  vigilância,  limpeza,  encadernação,  entendo  que  não  há  como  se  reconhecer o crédito, vez que são meros custos administrativos. Quanto à  limpeza, não há comprovação da vinculação à sua atividade fim;  12. Custos com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, material  rodante,  esteiras,  motores,  cabos  elétricos,  mangueiras,  iluminação/energização,  ligação  com  as  máquinas  e  equipamentos,  suprimento da água em alta pressão, entendo que tais itens são essenciais  à sua atividade.  Em vista do exposto, dou provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo  sujeito passivo.  Quanto aos itens trazidos em Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional,  importante recordar o voto do acórdão recorrido:  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 11516.000929/2009­91  Acórdão n.º 9303­007.797  CSRF­T3  Fl. 16          15 “[...]  Assim, considerando a planilha anexa aos autos em que estão relacionados  os  serviços  e  produtos  glosados  pela  fiscalização,  ou  seja,  excluídos  do  creditamento  da  contribuição,  reconheço  do  pleito  do  contribuinte  em  relação  todas as despesas ocorridas em razão das prestações de  serviços vinculados ao  meio  ambiente,  dado  que  estas  despesas  somente  ocorreram  em  função  das  imposições decorrentes do Acordo Judicial de Conduta e dos Termos de Ajuste de  Conduta celebrados com Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual  e FÁTMA.   Assim,  partindo  da  planilha  elaborada  pelo  agente  fazendário,  concedo  créditos em relação às aquisições de serviços e produtos mencionados na tabela  abaixo, por compreender que estes são essenciais para o processo produtivo da  empresa  e  ainda  por  estas  despesas  terem  decorrido  de  imposição  do  Poder  Público:  [...]  Logo,  compreendo  que  deve  ser  reconhecido  o  direito  aos  créditos  pleiteados  para  todas  as  despesas  relacionadas  de  alguma  forma  com  a  recuperação do meio ambiente, ainda que não estejam relacionadas na planilha  elaborada pela repartição de origem, uma vez que esses serviços são essenciais  ao  funcionamento da empresa, ou seja: risco ambiental, recuperação ambiental,  auditorias  ambiental,  terraplanagem  para  recuperação  ambiental,  prestação  de  serviços com o objetivo de obtenção da Licença Ambiental Prévia, prestação de  serviços  de  monitoramento  do  ar  na  área  de  influência  das  minas,  serviços  de  acompanhamento das etapas de elaboração de diagnóstico ambiental, serviços de  estudos  hidrológicos,  locação  de  máquinas  e  equipamentos  para  aterro  com  o  intuito  de  recuperação  ambiental,  de  ensaio  técnico,  serviços  de  elaboração  de  Estudos  de  Impacto  Ambiental  e  Relatório  de  Impacto  sobre  o Meio  Ambiente  (FIA/RIMA),  prestação  de  serviços  de  diagnóstico  ambiental  nas  áreas  impactadas  pela  mineração  por  meio  de  avaliação  da  flora  e  fauna  visando  a  avaliação  da  reabilitação  de  áreas  degradadas,  prestação  de  serviços  de  geomecânica e avaliação dos parâmetros de qualidade das camadas que foram o  teto  e  o  piso  da mina, prestação  de  serviços de  dimencionamento  de pilares  de  minas,  prestação  de  serviços  planialtimétricos,  anteprojeto  de  recuperação  de  área ambiental e drenagem, serviços de coleta de resíduos sólidos.  Ainda assiste razão ao contribuinte quando requer os créditos em relação a  depreciação dos bens do ativo imobilizado, principalmente quando o fiscal nada  comenda  a  respeito,  bem mesmo  o  julgador  de  primeiro  grau,  uma  vez  que  os  contribuintes  sujeitos  a  incidência  não  cumulativa  do PIS/COFINS,  em  relação  aos bens adquiridos, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de  depreciação, nos termos da legislação aplicável.  Assim,  podem  gerar  direito  a  estes  créditos  as  depreciações  das  empilhadeiras,  bombas hidráulicas, motores  etc,  desde que  registrados no ativo  imobilizado.[...]”  Em  relação  aos  itens  descritos  no  voto  do  acórdão  recorrido,  manifesto  minha  concordância, pois entendo que  todos  são essenciais à atividade do sujeito passivo, o que,  fazendo o teste de subtração, impossível a operacionalização de sua atividade.  Em vista do exposto, voto por:  · Dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo;  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 11516.000929/2009­91  Acórdão n.º 9303­007.797  CSRF­T3  Fl. 17          16 · Negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional."  (...)  Transcreve­se, a seguir, o voto vencedor do acórdão paradigma, que tratou  do  direito  de  crédito  quanto  ao  fornecimento  de  água  potável,  leite,  marmitas,  lanches  e  cursos técnicos relativos à operação da mina:  "Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo parcialmente de suas  conclusões  quanto  aos  itens  que  são  possíveis  de  creditamento  à  luz  do  novo  conceito  de  insumos introduzidos pela decisão do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos.  Importante  esclarecer,  que  parte  desse  colegiado,  nas  sessões  de  julgamento  precedentes,  inclusive  eu,  não  compartilhava  do  entendimento  de  que  a  legislação  da  não  cumulatividade do PIS e da Cofins dava margem para compreender o conceito de insumos  no sentido de sua relevância e essencialidade às atividades da empresa como um todo. No  nosso entender a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação  aos  bens  e  serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceitá­los dentro do  conceito de insumo. Embora não aplicável a legislação restritiva do IPI, o insumo era restrito  ao item aplicado e consumido diretamente no processo produtivo, não se admitindo bens ou  serviços  que,  embora  relevantes,  fossem  aplicados  nas  etapas  pré­industriais  ou  pós­ industriais,  a  exemplo  dos  conhecidos  insumos  de  insumos,  como  é  o  caso  do  adubo  utilizado  na  plantação  da  cana­de­açúcar,  quando  o  produto  final  colocado  à  venda  é  o  açúcar ou o álcool.   Porém,  como  bem  esclareceu  a  relatora  em  seu  voto,  o  STJ,  no  julgamento  do  Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que  tratam  os  arts.  1036  e  seguintes  do  NCPC,  trouxe  um  novo  delineamento  ao  trazer  a  interpretação do conceito de insumos que entende deve ser dada pela leitura do inciso II dos  art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.   A própria Fazenda Nacional, editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­ MF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é  ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada pelo Contribuinte".  Portanto,  a  partir  desta  sessão  de  julgamento,  por  força  do  efeito  vinculante  da  citada  decisão  do  STJ,  esse  conselheiro  passará  a  adotar  o  entendimento  muito  bem  explanado pela relatora e também pela citada nota da PGFN.  Para  que  o  conceito  doravante  adotado  seja  bem  esclarecido,  transcrevo  abaixo  excertos  da  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  os  quais  considero  esclarecedores dos critérios a serem adotados.  (...)  15.  Deve­se,  pois,  levar  em  conta  as  particularidades  de  cada  processo  produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos  produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio  hipotético  levado  a  efeito  por  meio  do  “teste  de  subtração”  serviria  como  um  dos  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 11516.000929/2009­91  Acórdão n.º 9303­007.797  CSRF­T3  Fl. 18          17 mecanismos  aptos  a  revelar  a  imprescindibilidade  e  a  importância  para  o  processo  produtivo.  16. Nesse  diapasão,  poder­se­ia  caracterizar  como  insumo  aquele  item  –  bem  ou  serviço utilizado direta ou indiretamente ­ cuja subtração implique a impossibilidade da  realização  da  atividade  empresarial  ou,  pelo  menos,  cause  perda  de  qualidade  substancial que torne o serviço ou produto inútil.  17. Observa­se  que  o  ponto  fulcral  da  decisão  do  STJ  é  a  definição  de  insumos  como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo,  comprometem a consecução da atividade­fim da empresa,  estejam eles  empregados  direta  ou  indiretamente  em  tal  processo.  É  o  raciocínio  que  decorre  do  mencionado  “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.  18.  (...)  Destarte,  entendeu  o  STJ  que  o  conceito  de  insumos,  para  fins  da  não­ cumulatividade  aplicável  às  referidas  contribuições,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de  Renda.  (...)  36.  Com  a  edição  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  o  legislador  infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas,  considerando­os,  de  forma  expressa,  como  ensejadores  de  créditos  de  PIS  e  COFINS,  dentro  da  sistemática  da  não­cumulatividade.  Há,  pois,  itens  dentro  do  processo  produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma  que a atividade­fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles,  existindo  outros  cuja  essencialidade  decorre  por  imposição  legal,  não  se  podendo  conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal.  São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução  dos  objetivos  da  empresa,  são  exigidos  pela  lei,  devendo,  assim,  ser  considerados  insumos.  (...)  38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa  precisa  arcar para  o  exercício  das  suas  atividades  que não  estejam  intrinsicamente  relacionadas ao exercício de sua atividade­fim e que seriam mero custo operacional.  Isso  porque  há  bens  e  serviços  que  possuem  papel  importante  para  as  atividades  da  empresa,  inclusive  para  obtenção  de  vantagem  concorrencial,  mas  cujo  nexo  de  causalidade  não  está  atrelado  à  sua  atividade  precípua,  ou  seja,  ao  processo  produtivo relacionado ao produto ou serviço.  39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não  tenha discutido  especificamente  sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de  insumos para  fins  de  creditamento,  na  medida  em  que  a  tese  firmada  refere­se  apenas  à  atividade  econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que  somente  haveria  insumos  nas  atividades  de  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  de  prestação  de  serviços. Desse  modo,  é  inegável  que  inexistem  insumos  em  atividades  administrativas,  jurídicas,  contábeis,  comerciais,  ainda  que  realizadas  pelo  contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade­fim.  (...)  43. O  raciocínio proposto pelo  “teste da  subtração”  a  revelar  a  essencialidade ou  relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção  ou prestação do serviço. Busca­se uma eliminação hipotética, suprimindo­se mentalmente  o  item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida.  Ainda que  se  observem despesas  importantes para  a  empresa,  inclusive para  o  seu  êxito  no  mercado,  elas  não  são  necessariamente  essenciais  ou  relevantes,  quando  analisadas  em cotejo  com a  atividade principal  desenvolvida pelo  contribuinte,  sob  um viés objetivo.  (...)  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 11516.000929/2009­91  Acórdão n.º 9303­007.797  CSRF­T3  Fl. 19          18 50. Outro  aspecto que pode  ser destacado na decisão do STJ  é que,  ao entender  que  insumo  é  um  conceito  jurídico  indeterminado,  permitiu­se  uma  conceituação  diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender  da  situação,  o  que  não  configuraria  confusão,  diferentemente  do  que  alegava  o  contribuinte no Recurso Especial.  51.  O  STJ  entendeu  que  deve  ser  analisado,  casuisticamente,  se  o  que  se  pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo  ou  à  atividade  principal  desenvolvida  pela  empresa.  Vale  ressaltar  que  o  STJ  não  adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial.  52.  Determinou­se,  pois,  o  retorno  dos  autos,  para  que  observadas  as  balizas  estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos  aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa,  ressaltando­se  as  limitações  do  exame  na  via  mandamental,  considerando  as  restrições  atinentes aos aspectos probatórios.  (...)  Portanto, partindo dessas premissas é que iremos analisar, em cada caso, o direito  ao  crédito  de  PIS  e  Cofins  de  que  tratam  o  inc.  II  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003.  Passemos  então  à  análise  dos  itens  específicos  do  presente  processo,  dos  quais  discordamos  da  ilustre  relatora.  No  caso  específico  nossa  discordância  é  em  relação  a  fornecimento de água potável, leite, marmitas, lanches e cursos técnicos relativos à operação  da mina. Apesar de tanto a relatora quanto eu estarmos em sintonia em relação ao conceito  de insumos trazidos pela decisão do STJ, não tenho a mesma conclusão que ela que tais itens  possam ser considerados insumos e serem relevantes e pertinentes para a atividade produtiva  exercida  pelo  contribuinte.  Com  a  devida  venia,  não  considero  que  sejam  itens,  cuja  subtração  possa  obstar  a  atividade  produtiva  do  contribuinte.  Não  há  como  considerá­los  como insumos da atividade produtiva do contribuinte. Veja como dispõe a legislação do PIS  e da Cofins quanto à possibilidade de creditamento:  Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o art.  2o da  Lei  no10.485,  de  3  de  julho  de  2002, devido pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03 e 87.04 da Tipi;   (...)  Creio que a atenta leitura do dispositivo legal é suficiente para afastar o crédito da  não­cumulatividade em relação a itens estranhos ao processo produtivo do contribuinte.  Portanto,  deixo de acompanhar  a  relatora  em  relação aos  itens:  fornecimento de  água  potável,  leite, marmitas,  lanches  e  cursos  técnicos  relativos  à  operação  da mina. Em  conclusão,  nego  o  aproveitamento  de  créditos  da  não­cumulatividade  de PIS/Cofins  sobre  esses itens."  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 11516.000929/2009­91  Acórdão n.º 9303­007.797  CSRF­T3  Fl. 20          19 Aplicando­se  a decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  conhecido  e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento  parcial,  para  reconhecer o direito ao crédito referente a uniformes e equipamentos de proteção individual,  caixas de papelão e sacos big bag, correias de transporte, gastos com explosivos, sondagens  e custos com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras,  motores,  cabos  elétricos, mangueiras,  iluminação/energização,  ligação  com  as máquinas  e  equipamentos,  suprimento  da  água  em  alta  pressão.  O  colegiado  também  conheceu  do  Recurso Especial da Fazenda Nacional, mas, no mérito, negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 656DF CARF MF

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Numero do processo: 13411.000212/2006-09
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003, 01/02/2004 a 30/04/2004, 01/06/2004 a 30/06/2004, 01/08/2004 a 30/09/2004, 01/12/2004 a 31/12/2004, 01/03/2005 a 30/06/2005 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. Não é cabível o alargamento da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS com a inclusão de receitas financeira. Inconstitucionalidade da do art. 2º e 3º da Lei 9.718/1998 reconhecida pelo STF no RE 585.235-1/MG. Reconhecida imunidade nas receitas destinadas a exportação pelo RE 627.815/PR.
Numero da decisão: 3003-000.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antônio Borges - Presidente. Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva, Vinícius Guimarães e Márcio Robson Costa.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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3003­000.039  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  PIS/COFINS RECEITAS FINANCEIRAS  Recorrente  VDS EXPORT LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/09/2003  a  30/09/2003,  01/02/2004  a  30/04/2004,  01/06/2004  a  30/06/2004,  01/08/2004  a  30/09/2004,  01/12/2004  a  31/12/2004, 01/03/2005 a 30/06/2005  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS.  Não  é  cabível  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS/COFINS com a inclusão de receitas financeira. Inconstitucionalidade da  do  art.  2º  e  3º  da  Lei  9.718/1998  reconhecida  pelo  STF  no  RE  585.235­ 1/MG. Reconhecida imunidade nas receitas destinadas a exportação pelo RE  627.815/PR.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário.    Marcos Antônio Borges ­ Presidente.     Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges  (presidente da  turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva, Vinícius Guimarães e Márcio  Robson Costa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 41 1. 00 02 12 /2 00 6- 09 Fl. 477DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra  acórdão  prolatado  pela E.  DRJ  de Recife/PE.  Em  suas  razões  a Recorrente  reitera  os  termos  da  impugnação,  que,  em  síntese, requer a anulação do Auto de Infração por vício de forma, e alternativamente, pede o  cancelamento do lançamento por ser descabida a exação essencialmente em razão de receitas  financeiras  por  variação  cambial  não  servirem  de  base  de  cálculo  para  as  contribuições  especiais PIS e COFINS.  Pela acuidade na elaboração do relatório pela DRJ de Recife de fls. 420/421,  adoto­o  em  transcrição  fiel  para  após  complementar  com  as  razões  aludidas  do  Recurso  Voluntário:  "Contra a pessoa jurídica acima identificada foram lavrados os  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  relativos  i  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  —  PIS  (fls.338/341)  e  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  Cofins (fls.316/319), nos períodos especificados na ementa, para  exigência  dos  créditos  tributários  adiante  relacionados.  Enquadramentos legais nos respectivos autos de infração. Juros  calculados até 24/02/2006.  2.  Cada  um  dos  supramencionados  lançamentos  encontra­se  acompanhado  dos  respectivos  DEMONSTRATIVOS  DE  APURAÇÃO  E  DE  MULTA  E  JUROS  DE  MORA  (Pis,  as  fls.342/345;  Cofins,  às  fls.320/323),  DEMONSTRATIVOS  CONSOLIDADOS  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  DO  PROCESSO  (Pis,  is  fls.04;  Cofins,  is  fls.03),  TERMOS  DE  ENCERRAMENTO (Pis, às fls.346/347; Cofins, As fls.320/321) e  RELATÓRIO  FISCAL  (fls.348/354),  bem  como  os  DEMONSTRATIVOS  DE  COMPOSIÇÃO  DA  BASE  DE  CALCULO  (APURAÇÃO  SINTÉTICA)  (fls.304/306  e  326/328),  APURAÇÃO  DE  DÉBITOS,  PAGAMENTOS  e  DEMONSTRATIVO DE SITUAÇÃO FISCAL APURADA (PIS, is  fls.329/337; Cofins, is fls.307/315), documentos esses que fazem  parte integrante dos autos de infração como se neles transcritos  estivessem.   3. Afirma a  autoridade  fiscal,  na DESCRIÇÃO DOS FATOS E  ENQUADRAMENTO LEGAL de cada um dos autos de infração  que  detectou  falta/insuficiência  de  recolhimentos  das  contribuições para o Pis e a Cofins. Nos subitens 5.1.1 e 5.1.2 do  RELATÓRIO  FISCAL,  afirma  ter  levantado,  nos  períodos  compreendidos  entre  2003  e  2005,  as  receitas  de  vendas  no  mercado interno com base no Livro de Apuração de ICMS e as  outras receitas — tais como descontos obtidos, variação cambial  ativa  (operações  liquidadas)  por  meio  dos  Livros  Razão,  segundo  discriminado  no  DEMONSTRATIVO  DE  RECEITAS  AUFERIDAS  (fls.301/30?).  Esclarece  que,  no  que  concerne  is  receitas de variações cambiais ativas, considerou, na apuração  das  bases  de  cálculo,  apenas  as  relativas  a  operações  liquidadas, conforme dispõe o art.  30 da Medida Provisória —  MP no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001. E acrescenta que, a  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 13411.000212/2006­09  Acórdão n.º 3003­000.039  S3­C0T3  Fl. 474          3 partir  do  DEMONSTRATIVO  DE  RECEITAS  AUFERIDAS,  elaborou as demais planilhas, referenciadas no item anterior, em  decorrência  das  quais  lavrou  os  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  relativos  As  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins.  Além  dos  elementos  já  referenciados,  a  autoridade  fiscal  acostou  aos  autos, ainda, outros elementos (fls.01/02, 05/300 e 355).   4.  Devidamente  cientificada  dos  lançamentos  em  12/04/2006  (fls.356/357),  a  pessoa  jurídica  autuada  apresentou,  em  12/05/2006  (fls.359),  por  intermédio  de  sua  procuradora  (instrumento  de mandato  e  identificações  às  fls.381/382,  395  e  397/398),  impugnações  (Pis,  is  fls.360/369;  Cofins,  is  fls.370/380), acompanhadas de cópia da oitava alteração do seu  contrato  social  (fls.383/390).  Intimada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Petrolina  —  DRF/Petrolina  (fls.391 e 393), a autuada encaminhou expediente acompanhado  de  cópias  dos  documentos  solicitados  (fls.394/414).  Por  meio  dessas peças de defesa, contesta os lançamentos ora sob análise  utilizando­se das alegações que serão a seguir sintetizadas.   4.1. Argúi preliminar de nulidade de ambos os lançamentos sob  a alegação de '(...) evidente ausência de correlação lógica entre  a  descrição  do  fato  típico  e  seu  enquadramento  legal  (...).'  Adiante, aduz que o auto de infração '(...) deve, necessariamente,  ao  observar  as  irregularidades Micas,  indicar —  entre  outros  elementos —  a  disposição  legal  supostamente  infringida  pelo  contribuinte, sob pena de violação ao principio da legalidade e  da  segurança  jurídica."  Acrescenta  ter  havido  violação  do  principio da motivação, bem assim do contraditório e da ampla  defesa,  uma  vez  que  foi­lhe  retirada  '(...)toda  possibilidade  de  defesa  especifica  e  precisa  quanto  aos  elementos  da  autuação  (...).'(grifos do original). Transcreve doutrina, bem como o caput  e o inciso IV do art.10 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de  1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal — PAF.•   4.2.  Discorda  da  apuração  das  bases  de  calculo  das  contribuições em razão da inclusão de parcelas que entende não  integrarem  o  conceito  de  faturamento,  quais  sejam,  receitas  financeiras  a  titulo  de  variação  cambial  ativa.  Afirma  que  o  Supremo Tribunal Federal — STF já reputara inconstitucional o  alargamento  de  tais  bases  de  cálculo  introduzida  pelo  §  10  do  art.  30  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  —  RE  que  cita.  E  acrescenta  que  os  mencionados  valores  não  correspondem  ao  efetivo  conceito  de  "receita", dado não representarem disponibilidade financeira.  4.3. Discorre  longamente  sobre  as  operações  de  Adiantamento  sobre  Contrato  de  Câmbio  —  ACC,  na  forma  da  Circular  BACEN  n°  2.632/95,  que  realiza,  ao  exercer  a  atividade  de  exportação  de  frutas.  Aduz  que  delas  não  resulta  receita  ou  despesa financeira, uma vez que os efeitos da variação cambial  registrados  na  conta  passiva  de  financiamento  por  ACC  são  neutralizados  pela  variação  correspondente  na  conta  ativa  de  clientes  a  receber  de  exportação.  Reproduz  decisões  do  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda.  Fl. 479DF CARF MF     4 4.4.  Ao  final,  requer  sejam  os  lançamentos  julgados  improcedentes  e  pugna  pela  apresentação  de  provas,  inclusive  juntada de novos documentos."  Em  suas  razões  de Recurso Voluntário  reitera  a  preliminar  de  nulidade  do  Auto  de  Infração  em  razão  de,  em  suas  palavras  "ausência  de  correlação  lógica  entre  a  descrição  do  fato  típico  e  seu  enquadramento  legal".  Prossegue  na  argumentação  e  faz  referência  ao Decreto  70.235/1972  em  seu  artigo  10,  inciso  IV,  reiterando  a  necessidade  da  discriminação da imputação da infração cometida.  Ainda em sede de preliminar, alega que o fato por ela descrito cerceou­lhe o  direito  de  defesa  que,  em  suas  próprias  palavras  "não  há  como  impugnar  especificamente  a  autuação".  Prosseguiu, em essência, reiterando as razões de Impugnação, tais como falta  de  materialidade  à  norma  que  imputou­lhe  a  exigência  do  crédito  tributário;  que  variações  cambiais não se enquadram no conceito de faturamento/receita; fez menção à Lei 9.718/1998 e  precedentes do Supremo Tribunal Federal. Prossegue  afirmando que  a Recorrente  é empresa  que  realiza  exportação  de  frutas  in  natura  e  promove operações  de  adiantamento  de  crédito  perante instituições financeiras por meio de contrato ACC, razão pela qual a ela não se aplica o  alargamento da base de cálculo da PIS/COFINS sobre receitas financeiras.  Concluiu com o requerimento pela total procedente do Recurso Voluntário e  anulação do Auto de Infração em questão.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relator.  O  presente Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  a  todos  os  requisitos  formais de validade, portanto dele tomo conhecimento.    Da Preliminar de nulidade  Antes de adentrar a  temática meritória  insurge questão preliminar  levantada  pela Recorrente que merece apreciação.  Como  relatado,  a Recorrente  irresigna­se  contra  o Auto  de  Infração  de  fls.  316/319  afirmando  não  existir  correlação  entre  o  fato  típico  e  seu  enquadramento  legal. Ao  avaliar detidamente o Auto de Infração constatei a presença de todos os requisitos formais de  validade exigidos no art. 10 do Decreto 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 13411.000212/2006­09  Acórdão n.º 3003­000.039  S3­C0T3  Fl. 475          5 II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Em  especial  sobre  o  enquadramento  legal,  é  visível  no  referido  Auto  de  Infração que a exigência fora devidamente cumprida pela autoridade competente.    Há enquadramento  legal que dá azo à autuação, de modo a verificar no ato  administrativo  lançamento  toda  a  Regra  Matriz  de  Incidência  Tributária,  tais  como  sujeito  ativo,  sujeito  passivo,  critério  espacial,  critério  temporal,  e  toda  a  materialidade  que  diz  respeito à base de cálculo e alíquota.   Ainda sobre a preliminar arguida, a Recorrente assevera ter sido prejudicada  no seu direito de defesa e afirmou não haver como impugnar especificamente a autuação. Ora,  o que se vê tanto nas peças de impugnação primevas quanto no presente Recurso Voluntário é  uma minuciosa impugnação de cada ponto da autuação, inclusive com citação de precedentes  de Recursos Extraordinários prolatados pelo STF.  Se  houvesse,  de  fato,  impossibilidade  de  impugnar  especificamente  a  autuação,  não  seria  possível  à  Recorrente  delongar­se  sobre  a  materialidade  da  exação,  tampouco intentar compará­la àquelas enfrentadas nos precedentes por ela citados.  Em razão de estar o Auto de Infração de fls. 316/319 em perfeita consonância  com as exigência legais, voto pela rejeição da preliminar de nulidade arguida.  Da incidência da Pis/Cofins sobre receitas financeiras  O artigo 397 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado e consolidado  pelo  Decreto  nº  9.580/2018,  cuja  matriz  legal  corresponde  ao  artigo  17  do  Decreto­lei  nº  1.598/1977,  relaciona  os  principais  tipos  de  receitas  financeiras  e  disciplina  o  tratamento  jurídico­tributário a ser seguido para a sua imputação ao lucro operacional da pessoa jurídica.   “Art. 397. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e  os rendimentos ou os lucros de aplicações financeiras de renda  fixa  ou  variável,  que  tenham  sido  ganhos  pelo  contribuinte,  Fl. 481DF CARF MF     6 serão  incluídos  no  lucro  operacional  e,  quando  derivados  de  operações ou títulos de renda fixa com vencimento posterior ao  encerramento  do  período  de  apuração,  poderão  ser  rateados  pelos períodos a que competirem (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 17, caput; Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 2º; e Lei nº 9.249,  de 1995, art. 11, § 3º).”.  Em complemento, o artigo 407 do RIR/2018 determina:  Art. 407. As variações monetárias dos direitos de crédito e das  obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão  consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do  imposto  sobre  a  renda  e  da  determinação  do  lucro  da  exploração,  quando da  liquidação da  correspondente  operação  (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 30, caput).  Os dispositivos versam sobre a apuração do Imposto sobre a Renda, tanto o é  que faz menção aos regimes de caixa e de competência ao afirmar que as receitas por variação  cambial apuram­se quando da liquidação da operação.  A Recorrente  atacou  em  suas  razões  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições PIS/COFINS pela Lei 9.718/1998 e fez menção aos precedentes do STF 357950,  390840,  358273  e 346084  nos  quais  o  Plenário  declarou  inconstitucional  o  artigo  3º  da Lei  9.718/1998.   Pela  análise  do  Relatório  Fiscal  de  fls.  348/354,  tanto  nas  contribuições  COFINS  e PIS,  a Autoridade  Fiscal  efetuou  o  lançamento  por meio  da  apreciação  de  livros  contábeis que, além do  registro do somatório da  atividade empresarial,  também registrava as  variações cambiais ativas, de modo a alargar a base de cálculo das contribuições.    Destaca­se  que  a  Autoridade  Fiscal,  quando  da  análise  de  fato  gerador  da  COFINS,  prendeu­se  ao  momento  de  liquidação  da  operação  que  tinha  origem  na  variação  cambial  ativa.  Por  oportuno,  trata­se  de  critério  de  apuração  de  receitas  exclusivas  para  o  cálculo  do  Imposto  de  Renda,  tais  sejam  o  Regime  de  Caixa  e  o  Regime  de  Competência.  Contudo, para o caso em debate é  irrelevante o momento que o Contribuinte escritura como  liquidada a operação, haja vista que a monta advinda de variação cambial não poderá compor a  base de cálculo da PIS/COFINS.  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 13411.000212/2006­09  Acórdão n.º 3003­000.039  S3­C0T3  Fl. 476          7 Importa mencionar que o Plenário do STF reconheceu a repercussão geral no  RE 585.235­1/MG cujo  inteiro  teor do Acórdão declara  inconstitucional o art. 3º, §1º da Lei  9.718/1998 que alargou a base de cálculo das Contribuições Especiais PIS/COFINS por meio  da inclusão das receitas financeiras.sob o fundamento de ferir o artigo 195, I b da Constituição  da República.  Vale menção voto do eminente relator Ministro Cezar Peluso:  1.  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando,  assim,  a  noção  de  faturamento  pressuposta  na  redação  original  do  art.  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas do  exercício das atividades empresariais(RE 585.235­ 1/MG)  Por império do artigo 62, §2º do Anexo II do RICARF, a decisão do Pretório  Excelso deve ser observada pelo Tribunal Administrativo, razão pela qual somente poder­se­á  considerar como receita bruta/faturamento as vendas de mercadorias e da prestação de serviços  de  qualquer  natureza,  que  nada  mais  é  do  que  o  somatório  do  resultado  da  atividade  empresarial.  Ainda  sobre  a  jurisprudência  do  STF,  no  RE  627.815/PR,  também  reconhecida  sua  repercussão  geral,  a Ministra  Relatora  Rosa Weber  apreciou  o  histórico  de  julgamentos de Corte Maior quanto à desoneração da operação de exportação, conferindo ao  artigo  149,  §2º,  I  interpretação  ampla  que  compreende  as  receitas  provenientes  de  variação  cambial em contratos de exportação como receitas imunes, e, por consequência, fora da base de  cálculo da PIS/COFINS.  O  que  se  discute  nestes  autos  é  se  as  receitas  das  variações  cambiais  ativas  podem  ser  consideradas  como  receitas  decorrentes  de  exportação,de  modo  a  atrair  a  aplicação  da  regra de imunidade e afastar a incidência do PIS e da COFINS.  Tenho que a resposta é positiva. Variações cambiais constituem  atualizações  de  obrigações  ou  de  direitos  estabelecidos  em  contratos  de  câmbio.  Estão  compreendidas  entre  dois  grandes  marcos:  a  contratação  (fechamento)  do  câmbio,  com  a  venda,  para  uma  instituição  financeira,  por  parte  do  exportador,  da  moeda estrangeira que resultará da operação de exportação; e a  liquidação  do  câmbio,  com  a  entrega  da  moeda  estrangeira  à  instituição  financeira  e  o  consequente  pagamento,  ao  exportador, do valor equivalente em moeda nacional, à  taxa de  câmbio acertada na data do fechamento do contrato de câmbio.  (RE 627.815/PR)  O  que  se  tem  pela  análise  dos  dois  precedentes  aludidos  é  que,  por  repercussão  geral,  o  STF  entende  que  a  base  de  cálculo  da  PIS  e  da COFINS  não  pode  ser  alargada  para  tributar  também  receitas  financeiras  ­  inclusive  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei 9.718/1998, bem como a  interpretação ampliativa  Fl. 483DF CARF MF     8 das hipóteses de imunidade de receitas de tributação, retirando a variação cambial da base da  dupla PIS/COFINS.  O  entendimento  da  jurisprudência  tributária  dá  guarida  ao  pleito  da  Recorrente.  Inicialmente,  pelo  RE  627.815/PR  que  determina  ser  imune  as  receitas  provenientes de variação cambial. Em complemento, por declaração de  inconstitucionalidade  do art. 3º, §1º da Lei 9.718/1998, excluiu as receitas financeiras por variação cambial da base  de cálculo das Contribuições. Ou seja, as receitas financeiras por variação cambial não podem  compor a base de cálculo da PIS/COFINS, e se pudessem seriam receitas protegidas pela égide  da imunidade.  Sem mais o que discorrer a respeito do tema em debate, aplico o mandamento  do  artigo  62,  §º2º  do Anexo  II  do RICARF para  conhecer  do Recurso Voluntário,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e  no  mérito  dar­lhe  provimento  no  sentido  de  excluir  as  receitas  financeiras por variação cambial da base de cálculo da PIS/COFINS.    Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator                               Fl. 484DF CARF MF

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Numero do processo: 13855.002100/2008-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. MÃO-DE-OBRA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. Restando incontroverso que houve utilização de empresas interpostas se para contratação de mão de obra e colocação à disposição de uma outra pessoa jurídica, a sua desconsideração acarreta em tratar tal estrutura como pagamento pelo fornecimento de mão-de-obra por pessoa física, que não permite direito a crédito no regime não-cumulativo do PIS e Cofins, por expressa vedação legal.
Numero da decisão: 3401-005.723
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Lazaro Antonio Souza Soares, Tiago Guerra Machado, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.723  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  ESTIVAL IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  MÃO­DE­OBRA.  INEXISTÊNCIA  DE DIREITO A CRÉDITO.   Restando incontroverso que houve utilização de empresas interpostas se para  contratação  de mão  de  obra  e  colocação  à  disposição  de  uma  outra  pessoa  jurídica,  a  sua  desconsideração  acarreta  em  tratar  tal  estrutura  como  pagamento  pelo  fornecimento  de  mão­de­obra  por  pessoa  física,  que  não  permite  direito  a  crédito  no  regime  não­cumulativo  do  PIS  e  Cofins,  por  expressa vedação legal.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso e, no mérito, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros Lazaro Antonio Souza Soares, Tiago Guerra  Machado, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo  Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Mara Cristina  Sifuentes.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 21 00 /2 00 8- 27 Fl. 249DF CARF MF Processo nº 13855.002100/2008­27  Acórdão n.º 3401­005.723  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  contra  decisão  da  2ª  Turma  da DRJ/REC,  que considerou improcedentes as razões da Recorrente contra Despacho Decisório que glosou  créditos por ela pleiteados.  Do Despacho Decisório  Naquela  ocasião,  a D.  Fiscalização  não  reconheceu  créditos  decorrentes  de  aquisição  de  serviços  das  empresas  referenciadas  nos  autos  por  entender  que  estas  se  constituíam em interpostas empresas utilizadas para a contratação de empregados com redução  de encargos previdenciários.   Concluiu  assim  que  os  empregados  destas  interpostas  empresas  eram,  na  verdade, empregados da própria recorrente.  Os  elementos  de  prova  constam  dos  processos  13855.001760/2009­71  13855.001761/2009­16 e 13855.001762/2009­61.  Assim, os créditos foram glosados em virtude de, em diligencia da delegacia  previdenciária,  haver  sido  verificado  suposto  esquema  da  Recorrente  para  interpor  pessoas  jurídicas,  tendo, como sócios, empregados a  fim de se mitigar a  incidência das contribuições  previdenciárias.  A conclusão, nos  lançamentos relativos àqueles processos, é de que haveria  vínculo  empregatício  entre  os  sócios  das  empresas  e,  portanto,  seria  vedado  o  crédito  de  contribuições provenientes de pessoas físicas por expressa previsão em lei.  Da Manifestação de Inconformidade  A  Contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese, a motivação fática do  indeferimento é “falha, omissa e não condiz com a verdade” e  informa  que  os  processos  administrativos  que motivaram  o  indeferimento  parcial  do  direito  creditório não haviam transitado em julgado, porém não refuta os fatos narrados no Despacho  Decisório.  Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio  Acórdão  11­046.232,  através  do  qual  a  manifestação  de  inconformidade foi tida como improcedente.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que veio a repetir os  argumentos apresentados na  impugnação, bem como acrescentou suas considerações  trazidas  aos  processos  administrativos  que  deram  azo  ao  Despacho  Decisório  de  que  decorre  esse  contencioso.  É o relatório.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 13855.002100/2008­27  Acórdão n.º 3401­005.723  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.716,  de  11  de  dezembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13855.000846/2009­87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.716):  "O Recurso  é  tempestivo,  e,  reunindo  os  demais  requisitos  de admissibilidade, tomo seu conhecimento. Todavia, verifica­se  que a Recorrente optou por trazer novos argumentos em sede de  Recurso Voluntário com o objetivo de  reapreciação de matéria  discutida  nos  processos  administrativos  de  nºs  13.855.001760/2009­71,  13855.001761/2009­16  e  13855.001762/2009­61.  Não há como conhecer dessa parcela do recurso em vista de  ocorrência  de  preclusão  argumentativa  nos  termos  do Decreto  70.235/1972.  Por  outro  lado,  a  Recorrente  insiste  na  tese  de  os  fatos  causadores  dos  lançamentos  de  ofício  consignados  naqueles  processos  acima  mencionados  não  se  relacionam  com  os  créditos  ora  glosados,  porém  nada  traz  de  concreto  a  fim  de  embasar  essa alegação. Nesse  ínterim,  insubsistente  sua defesa  por absoluta ausência de comprovação.  Por  fim,  quanto  à  alegação  de  sobrestamento,  necessário  mencionar que os referidos processos já passaram pelo crivo do  CARF, em seguidos julgamentos, que passou a mencionar    Do  Julgamento  dos  PAT’s  13.855.001760/2009­71  e  13855.001761/2009­16    Tais processos tiveram Acórdãos proferidos em 03.12.2014,  sendo desfavorável ao contribuinte quanto ao objeto comum do  litígio:    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 13855.002100/2008­27  Acórdão n.º 3401­005.723  S3­C4T1  Fl. 5          4 CARF.  SÚMULA  76.  SIMULAÇÃO.  FORMA  DE  EVADIR­SE  DAS  OBRIGAÇÕES  TRIBUTÁRIAS.  INTERPOSTAS  PESSOAS.  SIMPLES.  SAT.  LEGALIDADE.  MULTA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se  os  percentuais  previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada.  A  utilização  de  interpostas  pessoas  enquadradas  no  SIMPLES  para  contratação  de mão  de  obra  e  colocação  à  disposição  de  uma  outra  pessoa  jurídica,  à  fim  de  não  recolher a quota patronal das contribuições previdenciárias,  quando  comprovado  que  o  único  fim  desta  empresa  é  desvincular o empregador, não merece surtir efeitos.  O enquadramento da empresa no respectivo grau de risco é  realizado  pelo  código  CNAE,  até  a  competência  05/2007,  em  decorrência  da  aplicação  do  anexo  V  do  Decreto  nº  3.048/99, e pelo CNAE FISCAL, a partir de 06/2007, tendo  em vista  a  alteração do anexo mencionado pelo Decreto nº  6.042/97.  No que diz  respeito à multa de mora  aplicada  até 12/2008,  com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que  o artigo 106 do CTN, impõe­se o cálculo da multa com base  no  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96,  que  estabelece  multa  de  0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa  aplicada  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91,  para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte   (Acórdão 2403­002.855 ­ Rel. Marcelo Magalhaes Peixoto)    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  SIMULAÇÃO.  FORMA  DE  EVADIR­SE  DAS  OBRIGAÇÕES  TRIBUTÁRIAS.  INTERPOSTAS  PESSOAS. SIMPLES  A  simulação  não  é  aceita  como  forma  de  planejamento  tributário com vistas a reduzir a carga tributária da empresa.  Manobra considerada ilegal.  A  utilização  de  interpostas  pessoas  enquadradas  no  SIMPLES  para  contratação  de mão  de  obra  e  colocação  à  disposição  de  uma  outra  pessoa  jurídica,  à  fim  de  não  recolher a quota patronal das contribuições previdenciárias,  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 13855.002100/2008­27  Acórdão n.º 3401­005.723  S3­C4T1  Fl. 6          5 quando  comprovado  que  o  único  fim  desta  empresa  é  desvincular o empregador para com uma empresa, há de ser  reconhecida  a  nulidade  do  negócio  por  abuso  de  direito  e  simulação.  MULTA.  RECÁLCULO.  MP  449/08.  LEI  11.941/09.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de  espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento ­ a  mora.  No  que  diz  respeito  à  multa  de  mora  aplicada  até  12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em  vista  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se  o  cálculo  da  multa  com  base  no  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96,  que  estabelece  multa  de  0,33%  ao  dia,  limitada  a  20%,  em  comparativo  com  a  multa  aplicada  com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91,  para  determinação  e  prevalência  da  multa  mais  benéfica,  no  momento  do  pagamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (Acórdão 2403­002.856 ­ Rel. Marcelo Magalhaes Peixoto)  Esses  processos  seguiram  para  Agravos  por  parte  da  Fazenda e  do Contribuinte  contra  essas  decisões  e  consta que,  em  virtude  de  adesão  a  programa  de  parcelamento  (PERT),  houve desistência por parte da Recorrente em janeiro de 2018.    Do Julgamento do PAT 13855.001762/2009­61  Esse  processo  foi  apensado  aos  demais  por  ocasião  do  Recurso Especial à CSRF interposto pela Fazenda Nacional, nos  termos da Resolução 9202­000.166:    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Secretaria de Câmara, para que este processo seja apensado  ao  de  n°  13855.001760/200971,  que  trata  de  obrigação  principal  e  se  encontra  pendente  de  apreciação  de  agravo  interposto em face de exame de admissibilidade do Recurso  Especial  do  Contribuinte,  sugerindo­se,  ainda  a  apreciação  conjunta  por  esta  CSRF  do  referido  feito  de  n°.  13855.001760/200971 com o de n°.  13855.001761/200916,  para  posterior  distribuição  a  este  relator  para  fins  de  julgamento  em  conjunto  de  Recursos  Especiais,  por  conexão, caso aplicável.  Portanto, inexistem decisões pendentes diante da desistência  da  própria  Recorrente  nos  aludidos  processos,  e,  sendo  certo  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 13855.002100/2008­27  Acórdão n.º 3401­005.723  S3­C4T1  Fl. 7          6 que não restaram argumentos de mérito a serem apreciados, não  há o que se acolher do Recurso apresentado.  Por todo o exposto, conheço parcialmente o Recurso, e, na  parte conhecida, nego­lhe provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer parcialmente o Recurso, e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 13855.002100/2008­27  Acórdão n.º 3401­005.723  S3­C4T1  Fl. 8          7                           Fl. 255DF CARF MF

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Numero do processo: 12466.001361/2006-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 26/04/2006 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. PENA DE PERDIMENTO E CONVERSÃO EM MULTA. ORIGEM DOS RECURSOS APLICADOS NA IMPORTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ADIANTAMENTOS. Não apresentada documentação idônea capaz de comprovar a origem e disponibilidade dos recursos utilizados nas operações de comércio exterior, tem-se por configurada a interposição fraudulenta de terceiros. Na impossibilidade de apreensão da mercadoria sujeita a pena de perdimento, em razão de sua não localização, consumo ou transferência a terceiros, aplica-se a penalidade pecuniária de conversão da pena de perdimento. A não comprovação da origem de recursos monetários que ingressaram na empresa, bem como os diversos recursos monetários a título de adiantamentos para a realização de importações omitidos da aduana e ainda o registro das importações em nome próprio, caracterizam a interposição fraudulenta nos termos do art. 23, inciso V, §2° do Decreto-Lei n° 1.455/76. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGALIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. Cabe a atribuição de responsabilidade solidária apenas àqueles que tiverem interesse comum na situação que constitua o fato jurídico tributário, respondendo pela infração, conjunta ou isoladamente, apenas quem, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. A autuação deve arrolar todos os envolvidos para que estes respondam pelo crédito tributário decorrente da fraude aduaneira realizada, em respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Impossibilidade de responsabilização isolada de apenas um sujeito pela integralidade do auto de infração, se outros concorreram para o cometimento da fraude. Recurso de Ofício Provido. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-005.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de ofício e em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a solidariedade da recorrente Tupy Fundições Ltda. do polo passivo da autuação. O Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira votou pelas conclusões quanto ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 7.673          1 7.672  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.001361/2006­89  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3301­005.535  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA  Recorrentes  CHINABRAZ COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 26/04/2006  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  PRESUMIDA.  PENA  DE  PERDIMENTO  E  CONVERSÃO  EM  MULTA.  ORIGEM  DOS  RECURSOS APLICADOS NA  IMPORTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO.  ADIANTAMENTOS.  Não  apresentada  documentação  idônea  capaz  de  comprovar  a  origem  e  disponibilidade dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  comércio  exterior,  tem­se  por  configurada  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  Na  impossibilidade de apreensão da mercadoria sujeita a pena de perdimento, em  razão de sua não localização, consumo ou transferência a terceiros, aplica­se  a  penalidade  pecuniária  de  conversão  da  pena  de  perdimento.  A  não  comprovação da origem de recursos monetários que ingressaram na empresa,  bem como os diversos  recursos monetários a  título de adiantamentos para a  realização  de  importações  omitidos  da  aduana  e  ainda  o  registro  das  importações  em  nome  próprio,  caracterizam  a  interposição  fraudulenta  nos  termos do art. 23, inciso V, §2° do Decreto­Lei n° 1.455/76.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  LEGALIDADE.  INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS.   Cabe  a  atribuição de  responsabilidade  solidária  apenas  àqueles que  tiverem  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  jurídico  tributário,  respondendo  pela  infração,  conjunta  ou  isoladamente,  apenas  quem,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. A autuação  deve  arrolar  todos  os  envolvidos  para  que  estes  respondam  pelo  crédito  tributário decorrente da fraude aduaneira realizada, em respeito aos princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Impossibilidade  de  responsabilização isolada de apenas um sujeito pela integralidade do auto de  infração, se outros concorreram para o cometimento da fraude.   Recurso de Ofício Provido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 13 61 /2 00 6- 89 Fl. 7673DF CARF MF Processo nº 12466.001361/2006­89  Acórdão n.º 3301­005.535  S3­C3T1  Fl. 7.674          2 Recurso Voluntário Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso de ofício e em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar  a  solidariedade  da  recorrente  Tupy  Fundições  Ltda.  do  polo  passivo  da  autuação.  O  Conselheiro  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira  votou  pelas  conclusões  quanto  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva  (Suplente Convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Trata­se de recurso de oficio e recursos voluntários de Tupy Fundições Ltda.  e Chinabraz Com. Imp. e Exp. Ltda., contra o acórdão proferido pela 2ª Turma de Julgamento  da  DRJ  de  Florianópolis  (fls.  6.549­ss)  que,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  parcialmente procedente o  lançamento,  consubstanciado no auto de  infração de  fls.  01  a 21,  para excluir o valor de R$ 49.293.385,00 (quarenta e nove milhões, duzentos e noventa e três  mil trezentos e oitenta e cinco reais) e manter o crédito tributário de R$ 26.141.765,00 (vinte e  seis milhões cento e quarenta e um mil setecentos e sessenta e cinco reais).  A  DRJ,  ademais,  manteve  como  responsável  solidária,  a  Tupy  Fundições  Ltda.  Adoto o relatório da decisão recorrida, para os detalhes do litígio até aquele  momento:  Trata o presente processo do Auto de infração de fls. 01 a 24 por meio do qual é  feita  a  exigência  de R$  75.435.150,00  (setenta  e  cinco  milhões  quatrocentos  e  trinta  e  cinco  mil  e  cento  e  cinquenta  reais),  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada,  ou  que  tenha  sido  transferida  a  terceiro  ou  consumida,  aplicada  em  substituição  à  pena  de  perdimento que incide sobre mercadorias estrangeiras ou nacionais, na importação  ou na  exportação, na hipótese de ocultação do  sujeito passivo, do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, nos termos do art. 23, V e §§  Fl. 7674DF CARF MF Processo nº 12466.001361/2006­89  Acórdão n.º 3301­005.535  S3­C3T1  Fl. 7.675          3 2°  e  3°,  do  Decreto­lei  n°  1.455  de  07/04/1976  ­  DOU  08/04/1976  ret.  em  13/04/1976.  Conforme  consta  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  fl.  02  e  Relatório  de  Ação  Fiscal  de  fls.  05  a  24,  em  procedimentos  de  fiscalização  foi  constatado  que  a  empresa  Amerimex  Internacional  Ltda,  CNPJ  n°  04.639.330/0001­82, que tinha o cadastro suspenso, endossou a favor da autuada as  importações referentes as DI n. 05/0015999­7, 05/0024671­2 e 05/00224672­0.  Foi  instaurado  procedimento  especial  de  verificação  da  origem  dos  recursos  aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta  de pessoas,  nos moldes preconizados pelos  arts.  1°  e 2°,  da  Instrução Normativa  SRF n°228, de 21 de outubro de 2002, DOU de 23/10/2002 contra Amerimex e,  por extensão, contra a Chinabraz para quem foram endossadas a propriedade das  mercadorias  e  se  concluiu que  esta última,  também, não dispunha de  capacidade  econômica e financeira, legalmente demonstrada, para realizar as importações dos  produtos  apresentados  na  lista  de  fls.  22  a  24  e  que  não  foram  localizados  pela  fiscalização.  Verificações fiscais  levaram à conclusão de que a empresa autuada procedia a  importações de carvão coque chinês para a Tupy Fundições, causando prejuízos às  empresas  brasileiras  do  setor,  de  acordo  com  a  denúncia  do  Sindicato  das  Indústrias de Carvão do Estado de Santa Catarina, maior produtor brasileiro dessa  matéria­prima.  A  fiscalização  concluiu,  também,  que  houve  fraudes  relativas  ao  FUNDAP,  tendo em vista que a Chinabraz era Fundapeana.  Lavrado  o  Auto  de  Infração  em  questão  foram  intimadas  a  autuada  em  11/05/2006  e  a  considerada  solidária, Tupy  Fundições,  em 17/05/2006  fl.  1.816­  vol.  X).  Em  09/06/2006  Chinabraz  apresentou  as  impugnações  de  fls.  5.479  a  5.549  (volume  XXVIII)  e  Tupy  as  de  fls.  1.818  a  1.880  (volume  X).  As  impugnações que discorrem a respeito das motivações da autoridade fiscal para a  realização  dos  lançamentos,  apresentando  contra­argumentos,  são  em  síntese  as  seguintes:  Impugnação de Chinabraz ­ fls. 5.479 a 5.549 (volume XXVIII)   ­  o  Auditor  Fiscal  Raimundo  da  Silva,  por  ter  se  sentido  insultado  devido  a  peticionária haver  impetrado mandado de segurança contra a ação  fiscal,  agiu de  forma  retaliatória  buscando,  a  todo  custo,  imputar  conduta  ilícita  contra  a  impugnante e uma de suas clientes, Tupy Fundições;  ­ quando procurou deflagrar a instauração de inquérito policial contra os sócios  da autuada o próprio Delegado de Polícia Federal do caso atestou que nem a firma  em  questão,  nem  seus  sócios  estariam  sob  investigação,  por  parte  daquela  delegacia especializada em crimes fazendários;  ­  assim,  a  representação  fiscal  para  fins  penais  não  merece  guarida,  pois  a  autoridade fiscal não foi capaz de especificar em qual dos incisos consubstanciados  nos arts. 1° e 2°, da Lei n° 8.137/1990 estaria subsumida a suposta infração penal;  ­  a  fiscalização  interpretou  erroneamente  as movimentações  contábil,  fiscal  e  financeira,  da  autuada,  presumindo  equivocadamente  que  ela  não  dispunha  de  recursos  próprios  para  liquidar  o  câmbio  referente  às  várias  importações  e  que,  portanto,  teria  se  valido  de  simulação,  se  apresentando  como  importadora  para  obter benefícios financeiros proporcionados pelo FUNDAP;  ­  pelo  fato  de  a  peticionária  haver  enviado  apenas  uma  cópia  do  contrato  assinado entre ela e a conceituada empresa Tupy Fundições, através do qual foram  contratadas a compra e venda de carvão coque ao preço de US$ 361,00 a tonelada,  Fl. 7675DF CARF MF Processo nº 12466.001361/2006­89  Acórdão n.º 3301­005.535  S3­C3T1  Fl. 7.676          4 a fiscalização  tece equivocadas  ilações a respeito do valor alegando, sem provas,  que a Tupy teria adiantado a quantia de US$ 2.400,000.00, restando uma diferença  de US$ 1.210,000.00 que nunca teria sido paga. A fiscalização conclui que Tupy  teria pagado exatamente o valor de US$ 240,00 a tonelada, quando é normal que  quando  existem  adiantamentos  de  recursos  monetários  para  a  realização  de  importações existam maiores garantias;  ­  a  autoridade  fiscal  tece  errôneas  apreciações  sobre  a  situação  financeira  da  peticionária  que,  na  verdade,  trata­se  de  empresa  sólida  e  ativa  com  vários  empregados que paga, pontualmente, os salários e impostos (faz a apresentação de  seus argumentos, inclusive a respeito da decretação da falência e de seus negócios  com afirma Amerimex, às fls. 5.505 a 5.524);   ­ as conclusões da fiscalização a respeito de interposição fraudulenta, alegando  que o fato de a peticionária haver recebido adiantamento para algumas importações  que foram feitas em seu nome a caracterizaria, é afirmação que vai contra todos os  princípios comerciais;  ­  a Chinabraz  é  a  real  adquirente  do  carvão  coque,  tendo  em vista  seu  objeto  social,  e  é  praxe  comercial  algumas  firmas  procederem  a  adiantamentos  de  pagamentos das mercadorias encomendadas (às fls. 5.526 a 5.531 cita o art. 167 do  Código Civil, vários doutrinadores, como Orlando Gomes e Silvio Rodrigues, além  de jurisprudência de TJ estaduais e do STJ e procede a um estudo sobre simulação.  Às fls. 5.531/5.532 discorre a respeito do FUNDAP);  ­  quanto  a  Tupy  Fundições  é  fato  que  a  empresa  consome  70%  (setenta  por  cento) do carvão coque chinês importado, mas,  também, é fato que a peticionária  mantêm estoque permanente desse produto para que sua cliente não necessite ficar  no aguardo das importações;  ­  ademais,  é  notório  que  uma  empresa  do  poderio  econômico  da  Tupy  Fundições jamais se atreveria ou necessitaria de se valer de uma terceira empresa,  como a impugnante, para lesar ou fraudar o erário Federal, ou estadual;  ­  apenas  por  amor  a  argumentação  se  fosse  o  caso  de  imputação  de  responsabilidade  solidária  à  Tupy  a  autoridade  fiscal  deveria  também  imputar  solidariedade  às  demais  empresas  que  mantêm  relações  comerciais  com  a  Chinabraz,  conforme  se  verifica  pela  listagem  de  clientes  anexa.  Havendo  chamado  à  responsabilidade  somente  a  Tupy  Fundições  a  fiscalização  cometeu  mais uma arbitrariedade;  ­ de se salientar que a autoridade fiscal para atingir o valor da multa em questão  considerou, segundo se constata através do Relatório Fiscal, todas as mercadorias  comercializadas pela Chinabraz, sendo que a Tupy lhe compra apenas o coque para  fundição a granel,  cujas quantidades  foram de R$ 46.064.086,00  (quarenta e seis  milhões, sessenta e quatro mil e oitenta e seis reais);  ­  além  de  tudo  que  já  se  expôs  a  multa  em  questão  ofende  os  princípios  constitucionais  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  por  ser  extremamente  abusiva e confiscatória (defende sua tese às fls. 5.543 a 5.549).  Pede  a  improcedência  do  Auto  de  Infração  em  tela  e  o  afastamento  da  responsabilidade solidária da Tupy Fundições Ltda.  Impugnação de TUPV Fundições Ltda ­ fls. 1.818 a 1.880 (volume X)  As partes com tese já apresentadas pela Chinabraz não serão relatadas.  ­ nulidade do lançamento devido ao cerceamento do direito de defesa, haja vista  que a peticionária foi autuada apenas com dados levantados na empresa Chinabraz,  que  são  desconhecias  pelo  Tupy.  Não  foram  fornecidos  junto  com  o  auto  de  infração todos os documentos. A impossibilidade de ter acesso aos anexos do Auto  Fl. 7676DF CARF MF Processo nº 12466.001361/2006­89  Acórdão n.º 3301­005.535  S3­C3T1  Fl. 7.677          5 de  Infração  em  questão  impede  a  impugnante  de  saber  o  teor  dos  documentos  fornecidos  pela  Chinabraz  e,  em  consequência,  quais  os  fundamentos  das  alegações da autoridade fiscal;  ­ o  fato de a Tupy não adquirir o coque diretamente de  fornecedores chineses  (às  fls.  1.823  a  1.828  faz  uma  apresentação  a  respeito  do  coque  brasileiro  em  comparação com o chinês) deve­se ao fato de haver alto grau de intervenção estatal  na  China,  além  do  que  a  Tupy  não  possui  estrutura  portuária  de  estocagem  e  beneficiamento/peneiramento do coque;   ­  representantes  da Tupy  visitaram  as  instalações  da Chinabraz  e  constataram  que a empresa possuía  infraestrutura adequada ao atendimento de  seus  interesses  destacando­se  um pátio  de 200.000 metros  quadrados,  sendo  cerca  de  16 mil  de  área  coberta,  caminhões, máquinas  de  peneiramento  e  enorme  estoque  de  coque  chinês. Os  adiantamentos  de  alguns  pagamentos  se  deram para  que  se  pudessem  obter melhores condições de aquisição do produto;  ­  a  Tupy  não  agiu  com  fraude  nem  arquitetou  qualquer  interposição  com  a  Chinabraz que opera no mercado de coque desde 1993, ou seja, muito antes de a  peticionária  proceder  às  aquisições  dessa  empresa  (às  fls.  1.832/1.833,  1.838  e  1.840/1.841  transcreve  trechos  de  correspondências  que  teria  trocado  com  a  Chinabraz);  ­  ressalte­se  que  quando  se  adquire  produtos  de  uma  empresa  é  costume  se  avaliar apenas suas condições gerais de atender a demanda e não acompanhar, dia a  dia o caixa dessa empresa;  ­ quanto à alegada fraude relativamente ao ICMS devido ao fato de Chinabraz  ser fundapeana e a Tupy não ter sede no Estado do Espírito Santo é consideração  irreal,  haja  vista  que  esta  última  tem  muitos  créditos  desse  tributo  e  não  necessitaria se valer de tal subterfúgio;   ­  ainda,  há que se  salientar que mesmo após  a Tupy haver parado de  adquirir  coque  da  Chinabraz  essa  empresa  continuou  a  efetuar  importações  de  grande  monta  o  que  demonstra  que  ela  possui  recursos  financeiros  independentes  da  peticionária. Isso descaracteriza a afirmação do fisco de que as importações desta  autuação  se  tratariam  de  operações  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  embora  documentadas como importação pela Chinabraz para venda posterior (às fls. 1.841  a 1.849 analisa o caso mediante a transcrição de trechos da IN/SRF n° 228/2003 e  e­mails);  ­  no  que  se  refere  à  suspensão  do CNPJ da Chinabraz  de  se  salientar  que  ela  somente ocorreu em março de 2006 (transcreve à fl. 1.847/1.848 os arts. 16 e 36 da  IN/SRF n°2, de 02/01/2001). Durante todo o tempo que comercializou com a Tupy  a situação da Chinabraz era ativa regular;  ­  de  se  frisar  que  a  Chinabraz  obtinha,  normalmente,  as  Licenças  para  importação  referentes  aos  produtos  em questão,  assim, não havia  como Tupy  ter  qualquer desconfiança relativamente à empresa, a não ser os normais cuidados que  se  toma para  realizar negócios de vulto. A Tupy era adquirente de boa­fé (às  fls.  1.851 a 1.853 apresenta  acórdãos  a  respeito da  aplicação da pena de perdimento  contra o adquirente de boa­fé);  ­ de se observar, também, que as regras de solidariedade tributária se referem a  créditos  tributários  e  não  a  pena  de  perdimento.  Em  decorrência  a  multa  em  questão não pode  ser  aplicada  solidariamente  a Tupy Fundições. Ademais várias  supostas  irregularidades  cometidas  pela  Chinabraz,  tais  como  transferência  de  ativos  da  Chinabraz  para  Amerimex,  declarações  de  IR  da  empresa  em  2002  e  2003, realização de importações pela Amerimex durante período em que seu CNPJ  Fl. 7677DF CARF MF Processo nº 12466.001361/2006­89  Acórdão n.º 3301­005.535  S3­C3T1  Fl. 7.678          6 estava suspenso e a suposta falta de capacidade econômica por parte da Chinabraz,  que  se  tenta  demonstrar  através  de  inúmeros  demonstrativos  contábeis  e  livros  fiscais,  além  dos  supostos  ingressos  de  recursos  sem  comprovação  de  origem,  aparentemente desvinculados de sua atividade não concernem, por qualquer forma,  a Tupy;  ­  também  a  representação  penal  lavrada  não  pode  dizer  respeito  a  Tupy,  adquirente de boa­fé que recolheu todos os tributos que devia;   ­  Pede  a  produção  de  provas  por  todos  os  meios  em  Direito  admitidos,  especialmente  a  pericial,  indicando  quesitos  e  assistentes  técnicos  às  fis.  1.879/1.880. e ao final a improcedência das exigências, ou a exclusão da Tupy do  polo passivo.  A decisão da 2ª Turma da DRJ de Florianópolis foi assim ementada:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 26/04/2006  IMPORTAÇÕES.  DISPONIBILIDADE  E  ORIGEM  DOS  RECURSOS. FECHAMENTO DE CÂMBIO.  Depósitos bancários  sem identificação de  sua origem  legal,  na  conta  de  importador  que  não  tem  possibilidade  financeira/creditória,  segundo  levantamento  contábil/patrimonial,  para  realizar  determinadas  importações,  bem  assim  fechamentos  de  câmbio  não  esclarecidos,  leva  a  presunção juris tantum de interposição fraudulenta de terceiros  apenável com o perdimento ou, em substituição, com multa igual  ao valor aduaneiro da mercadoria.  Adiantamentos  financeiros,  de  clientes  compradores  de  mercadorias  importadas,  regularmente  registrados  na  contabilidade  da  importadora  e  comprovados  através  de  extratos  bancários,  constituem  prova  de  origem  regular  dos  recursos  disponíveis,  portanto,  importações  que  tenham  base  neles não podem ser consideradas na determinação do valor da  multa  substitutiva  da  pena  de  perdimento,  salvo  se  o  valor  de  comercialização  da mercadoria  não  comportar  lucro,  pois  por  presunção hominis, nenhuma firma irá importar para outra, sem  nenhuma vantagem.  SOLIDARIEDADE.  Segundo  a  legislação  do  Comércio  Exterior,  respondem  pela  infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie.  JULGAMENTO  DA  LEGALIDADE  E/  OU  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Aos julgadores administrativos não foi dada a competência legal  para  o  afastamento  de  normas  vigentes  pelos  motivos  de  ilegalidade e inconstitucionalidade, salvo nos casos em que ela  já  tenha  sido declarada  inconstitucional,  em caráter definitivo,  pelo Supremo Tribunal Federal.  Fl. 7678DF CARF MF Processo nº 12466.001361/2006­89  Acórdão n.º 3301­005.535  S3­C3T1  Fl. 7.679          7 Lançamento Procedente em Parte.  Os fundamentos do voto condutor da decisão de piso foram bem resumidos  pela Resolução n° 301­2.094 (fls. 6770­6784):  i)  No  tocante  ao  cerceamento  de  defesa  alegado  pela  Tupy,  que  consta  claramente  na  autuação  que  esta  se  refere  ao  fato  de  a  Chinabraz  não  haver  demonstrado a origem legal dos recursos aplicados na importação de produtos,  que teve grande incremento após a Tupy Fundições haver passado a negociar com  ela, e que, tendo procedido às devidas intimações da importadora Chinabraz, dela  obteve  apenas  a  demonstração  parcial  da  origem dos  recursos  empregados. Com  isso, lavrou o Auto de Infração e intimou o autuado e o considerado solidário.  ii)  Que  a  Tupy  pede  a  produção  de  provas  por  todos  os  meios  em  Direito  admitidos, especialmente a pericial, indicando quesitos e assistentes técnicos às fls.  1.879/1.880, mas que, no caso, com base no princípio do  livre convencimento, o  relator entende que não são necessárias maiores provas para a solução da lide.  iii) Que, no que tange à interposição fraudulenta, esta é presumida quando não  são  comprovadas  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  na  importação.  Conforme  a  DRJ,  na  forma  que  está  redigida  a  Lei  depreende­se  que  cabe  a  fiscalização  apenas  demonstrar  que,  devido  a  situação  contábil  da  importadora  ela,  aparentemente,  não  dispunha  de  recursos  para  proceder à(s) determinada(s) importação(ões). Cabe a importadora, em tais casos,  demonstrar  a  origem  dos  recursos  necessários  (registrados  legalmente),  para  as  importações  que  realizou,  coisa  que Chinabraz  não  fez,  no  presente  caso,  para o  incremento  das  importações  de  carvão  coque  ocorridas  entre  janeiro  de  2003  a  janeiro  de  2004.  Se  os  aportes  financeiros  necessários  para  os  incrementos  de  importação tivessem sido adequadamente demonstrados pela importadora não seria  possível se aplicar a penalidade em tela. Também, se Tupy Fundições, considerada  solidária,  em  sua  impugnação,  houvesse  apresentado  demonstrativos  contábeis  e  extratos  bancários,  no  sentido  de  que  havia  antecipado  todos  os  recursos  necessários  ao  incremento  das  importações  (que  provocou)  efetuadas  pela  Chinabraz,  comprovaria  que  agiu  legalmente.  Nesse  caso,  a  Chinabraz  seria  a  única responsável pela não demonstração da origem dos recursos (contabilização)  e Tupy seria excluída do polo passivo, pois ao menos contra ela deixaria de haver  subsunção  aos  termos  legais  que  exigem  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  iv)  Que  quando  a  importadora  procede  a  vendas  para  diversas  firmas  a  interposição, para fins de solidariedade, deve ser demonstrada por grupos de  importações. No caso em tela foi chamada apenas a Tupy. Embora nos autos haja  indícios de que mesmo nas demais importações (com os diversos clientes restantes)  tenha  havido  prejuízo  ao  fisco,  relativamente  ao  imposto  de  renda  nas  vendas  posteriores  (devidos  aos  prejuízos  contábeis  apurados  pela  fiscalização),  a  importadora  demonstrou  ter  recursos  para  elas.  Assim,  do  total  apurado  pela  fiscalização é de se excluir a parte demonstrada da origem de recursos, como  antecipação realizada por clientes O que deve ser mantido do lançamento é apenas  a parte que não teve a origem comprovada. Conforme já analisamos se uma firma  não dispõe de recursos para importar, mas recebe adiantamento de outra,  tudo de  forma legal e documentada não lhe é aplicável a presunção prevista no art. 23, V,  §  2°,  do  Decreto­lei  n°  1.455/1976  que,  conforme  vimos,  exige  a  não  comprovação  (legal)  da  origem, disponibilidade  e  transferência dos  recursos  empregados.  Fl. 7679DF CARF MF Processo nº 12466.001361/2006­89  Acórdão n.º 3301­005.535  S3­C3T1  Fl. 7.680          8 Ao se admitir os adiantamentos de clientes (fls. 942 a 961 ­ volume que estão  comprovados,  ver  Demonstrativo  de  Saldo  de  Contas  de  fls.  1.726  a  1.729)  e,  também, o da Tupy no valor de US$ 2.400.000,00 nas datas de  ingresso de  suas  parcelas,  da  lista  de  fls.  22  a  24  apenas  recursos  necessários  às  importações  referentes ao carvão coque, de determinados períodos, por serem de vulto, podem  ser considerados como não tendo sido totalmente justificados.  Do contrato realizado entre a Chinabraz e a Tupy (fls. 1.217 a 1.221 ­ volume  VII)  estão  comprovados,  apenas  os  adiantamentos  no  total  de US$  2.400,000.00  realizados a partir de 10/02/2004.   O coque importado a partir dessa data, também, deve ser excluído da lista de fl.  23,  pois  os  recursos  estão  comprovados  e  para  outras  importações  a  Chinabraz  dispunha de recursos declarados.   Do  total  da multa  aplicada  (ver  cálculo  às  fls.  22  a  24)  de R$  75.436.150,00  (setenta e cinco milhões quatrocentos e trinta e seis mil e cento e cinquenta reais)  deve,  portanto,  ser  excluído  o  valor  de  R$  49.293.385,00  (quarenta  e  nove  milhões duzentos e noventa e três mil trezentos e oitenta e cinco reais) mantendo­ se os valores relativos às importações de coque de abril de 2003 a janeiro de 2004  destacado no rol de fls. 22 a 24. Resta, portanto, R$ 26.142.765,00 (vinte e seis  milhões  cento  e  quarenta  e  dois  mil  setecentos  e  sessenta  e  cinco  reais)  de  importações  cuja  origem  financeira  legal  não  foram  satisfatoriamente  comprovadas.  v)  Que  Tupy  Fundições  alega  que  as  regras  de  solidariedade  tributária  se  referem a créditos tributários e não a pena de perdimento e que, em decorrência, a  multa em questão não pode ser aplicada solidariamente a ela. A DRJ, no entanto,  asseverou  que  tratando­se  de  multa  substitutiva  aplica­se  a  regra  do  art.  95  do  Decreto­lei n° 37/1966.  vi) Que dos R$ 203.345.198,64 (duzentos e três milhões trezentos e quarenta e  cinco mil cento e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos) de importações  constatadas pela fiscalização (esses dados são facilmente obtidos pela SRF através  dos  registros  do  S1SCOMEX)  a  importadora  logrou  demonstrar  de  onde  vieram  muitos dos recursos para sua realização.  No caso, a autoridade fiscal não agiu de forma retaliatória devido aos obstáculos  interpostos  pela  fiscalizada,  conforme  sua  alegação,  pelo  contrário,  foi  muito  criteriosa, pois do  total acima reduziu os valores  referentes às  importações que a  autuada  apresentou  as  comprovações  chegando  a  um  total  de  R$  75.435.150,00  (setenta e cinco milhões quatrocentos e trinta e cinco mil e cento e cinquenta reais)  que  entendeu  estarem  não  comprovados,  ou  seja,  considerou  que  a  importadora  ofereceu  comprovação  de  R$  127.910.048,64  (cento  e  vinte  e  sete  milhões  novecentos e dez mil e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos).  Houve,  entretanto,  um  engano  de  entendimento  a  respeito  do  par.  2°,  do  Decreto­lei  n°  1.455/1976,  por  parte  da  autoridade  fiscal,  pois  alguns  recursos  cujas  origens  foram  comprovadas  ­  adiantamento  de  clientes  —foram  igualmente glosados juntamente como os de origens não comprovadas o que é  equivocado  (ver  demonstrativo  de  fls.  1.726  a  1.729  ­  volume  IX).  Esse  engano  está sendo corrigido no presente voto.  vii) Que a considerada solidária Tupy Fundições Ltda. em sua impugnação não  apresentou outras comprovações de transferências de recursos para a importadora,  além dos já analisados US$ 2.484.769,03, ou US$ 2.400.000,00 descontando­se a  importação de outros produtos além do coque;    Fl. 7680DF CARF MF Processo nº 12466.001361/2006­89  Acórdão n.º 3301­005.535  S3­C3T1  Fl. 7.681          9 Em seus recursos voluntários, as Recorrentes aduziram:  TUPY   i)  Que  pode­se  depreender  da  decisão  recorrida  que  o  montante  da  multa  excluída  corresponde  à  monta  dos  recursos  utilizados  para  a  realização  das  importações  pela Chinabraz  que,  segundo  o  órgão  julgador,  tiveram  sua  origem,  disponibilidade  e  transferência  devidamente  comprovados,  afastando,  assim,  relativamente a tal parcela, a presunção de interposição fraudulenta a que se refere  o Decreto­Lei n°1.455/76, V, par. 2°.  Ocorre  que  as  autoridades  julgadoras,  para  fins  de  verificação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  utilizados  para  a  realização  das  importações,  analisaram  tão  somente  os  extratos  e  comprovantes  juntados  pela  Chinabraz.  Deixou,  portanto,  o  órgão  julgador  de  constatar  que  a  Tupy  comprovou  devidamente,  através  da  juntada  dos  comprovantes  de  depósito  bancário  e  de  pagamento  de  boletos  bancários  (Docs.  08  e  09  da  Impugnação  da  Tupy),  a  origem, disponibilidade e transferência dos recursos necessários à  importação das  mercadorias a ela destinadas.   ii)  Que  basta  confrontar  os  documentos  fiscais  emitidos  pela Chinabraz  em  face da Tupy (Doc. 08 da Impugnação da Tupy) com os comprovantes de depósito  e de pagamento de boletos efetuados pela Recorrente em favor da Chinabraz (Doc.  09  da  Impugnação  da  Tupy),  para  se  verificar,  de  forma  límpida,  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  que  suportaram  a  importação  das  mercadorias destinadas à Tupy.  Com  o  intuito  de  facilitar  a  verificação  de  tais  transferências  de  recursos  efetuadas pela Tupy em favor da Chinabraz, veja­se planilha (Doc. 02 do presente  Recurso  Voluntário)  contendo  as  respectivas  datas  e  valores  dos  depósitos  e  pagamentos de boletos.   Dessa maneira,  resta evidente que a origem, disponibilidade e transferência de  todos os recursos despendidos pela Chinabraz para a  importação das mercadorias  destinadas à Recorrente está devidamente atestada pelos comprovantes de depósito  e de transferência bancária já anexados pela Tupy à sua Impugnação.  iii) Que uma vez demonstrada a origem dos recursos utilizados pela Chinabraz  para  a  realização  das  importações  de mercadorias  destinadas  à  Recorrente,  resta  afastada qualquer responsabilidade desta última.  iv)  Que  caso  se  entenda  que  tais  documentos  não  são  suficientes  para  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos,  requer  a  Tupy seja oficiado o banco Bradesco (visto haverem sido realizados os depósitos  indicados  na  planilha  anexa  na  Agência  n°  1.573­3,  Conta  n°  16399­6  deste  banco),  bem  como  os  bancos  indicados  nas  faturas  emitidas  pela  Chinabraz  em  face da Tupy (Doc. 08 da Impugnação da Tupy ­ onde foram quitados os boletos  indicados  na  planilha),  a  fim  de  que  confirmem  a  veracidade  dos  depósitos  e  transferências  de  recursos  constantes  da  planilha  anexada  pela  Recorrente  ao  presente Recurso Voluntário.  v)  Que  o  órgão  julgador  não  apresentou  qualquer  fundamento  para  atribuir  à  Tupy  a  responsabilidade  pelas  importações  de mercadorias  a  ela  não  destinadas,  concluindo,  nesse  sentido,  que  todo  o montante  de  recursos  cuja  origem  não  foi  comprovada corresponderia a importações de mercadorias destinadas à Tupy.  Que,  nesse  sentido,  basta  confrontar  as  declarações  de  importação  com  os  documentos  fiscais  emitidos  pela  Chinabraz  em  face  da  Tupy  (Doc.  08  da  Fl. 7681DF CARF MF Processo nº 12466.001361/2006­89  Acórdão n.º 3301­005.535  S3­C3T1  Fl. 7.682          10 Impugnação  da  Tupy)  para  que  se  verifique  quais  mercadorias  foram,  de  fato,  destinadas à Recorrente e, desse modo, possa ser a sua responsabilidade  limitada  ao montante relativo às importações de mercadorias a ela destinadas.  vi) Que requer a Recorrente sejam solicitadas informações à Chinabraz, a fim de  que  ela  possa  atestar  as  efetivas  destinatárias  de  cada  mercadoria  importada  no  período abrangido pelo Auto de Infração e, dessa maneira, possa ser a Recorrente  responsabilizada tão somente pela multa relativa às importações de mercadorias a  ela destinadas.  vii)  Que  a  planilha­resumo  anexada  ao  recurso  voluntário  apenas  compila  as  informações  relevantes  dos  comprovantes  de  depósito  e  transferência  que  já  haviam  sido  juntados  pela  requerido  Tupy  quando  da  impugnação,  e  que,  da  mesma forma, anexou à sua Impugnação todos os documentos que demonstram a  origem, disponibilidade e transferência dos recursos necessários às importações de  mercadorias a ela destinadas.    CHINABRAZ  i) O que importa especificamente para este recurso são as lesivas imputações de  inexistência de comprovação da origem dos recursos financeiros para as operações  de  importação  entre  17.01.2003  até  21.02.2005  e  de  interposição  fraudulenta  entre Chinabraz e a empresa Tupy Fundições Ltda.  ii) Que o erro de julgamento reside na assertiva de que a recorrente não gozava  de crédito junto aos fornecedores estrangeiros.  Inúmeros  documentos  fornecidos  ao  Fiscal  informavam  que  a  maioria  das  importações era  realizada a prazo,  todavia,  tais  fatos  foram omitidos no  relatório  final.  Então, seguem anexas novas cópias dos mesmos (d. 1).  Das sete (7) operações glosadas pela 2ª Turma da DFJ/FNS apenas uma (1) foi  antecipada.  Tabelas  abaixo  e  os  contratos  de  câmbio  juntados  aos  autos,  provam  que  os  contratos de câmbio das seis (6) primeiras DI's foram liquidados após a data limite  (13.01.2004) fixada no acórdão recorrido:  (..)  Como visto, com exceção aos contratos  relativos a DI n° 04/0030760­4,  todos  os contratos de câmbio relacionados importações glosadas foram liquidados após o  dia 13.01.04.  (...)  Exceção  única  foi  a  importação  declarada  sob  n°  0400307304/001,  pois  dita  operação  foi  realizada  com  fornecedor  espanhol  que  não  concede  prazo  em  suas  negociações.  As  liquidações  dos  contratos  de  câmbio  desta  operação  foram  realizadas  antecipadamente;  iii)  Que,  portanto,  não  condiz  com  a  realidade  a  afirmação  de  que  CHINABRAZ não tinha capacidade financeira para tais importações.  iv) Que indagou­se no voto  impugnado (fls. 6.557) "como uma firma, como a  Chinabraz,  que  não  dispunha  dos  recursos  (demonstrados  de  forma  legal)  necessários  poderia  ter  feito  uma  importação  de  coque  em  tal  valor,  além  dos  produtos que normalmente importava, para posterior venda à Tupy?"  A  resposta  é  simples:  a  CHINABRAZ  gozava  de  crédito  junto  a  vários  fornecedores  estrangeiros  e  todas  as  operações  a  prazo  eram  devidamente  registradas e informadas à Alfândega do Porto de Vitória/ES.  Fl. 7682DF CARF MF Processo nº 12466.001361/2006­89  Acórdão n.º 3301­005.535  S3­C3T1  Fl. 7.683          11 A 1ª Câmara  do  3° Conselho  de Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  a  complementação  de  informações  por  parte  da  DRF  de  origem  e  quanto  ao  recurso  de  ofício,  à  DRJ  recorrida,  para  explicitar  os  cálculos  referentes à parcela exonerada. Foram os termos da diligência os seguintes:  Assim,  para  que  não  se  alegue  violação  aos  princípios  constitucionais  acima  aludidos,  e  em  face  da  complexidade  da  matéria e grande volume de documentos, entendo que o presente  julgamento  deve  ser  convertido  em  diligência  a  fim  de  que  (i)  seja  realizada  a  perícia  solicitada  pela  Tupy  na  sua  impugnação,  além  de  perícia  técnica­contábil  para  verificação  das alegações apresentadas pela Tupy,  fazendo­se o cotejo das  informações  contidas  na  planilha  acostada  aos  autos  com  seu  recurso  voluntário  e  os  documentos  juntados  em  sua  impugnação.  Entendo,  também,  que  deve  ser  realizado  (ii)  exame  técnico­ contábil  na  documentação,  já  constante  dos  autos,  apontada  pela  Chinabraz  no  seu  recurso  voluntário  que,  a  princípio,  segundo  suas  alegações,  comprovaria  que  a  maioria  das  importações  era  realizada  a  prazo  e  que,  no  tocante  às  operações glosadas, todos os contratos de câmbio relacionados  foram liquidados após o dia 13/01/2004.  Em  síntese,  as  recorrentes  devem  apurar  detalhadamente  as  origens  dos  recursos  e  a  vinculação  a  cada  uma  das  importações.  Por  outro  lado,  (iii)  no  tocante  aos  valores  exonerados  na  r.  decisão  recorrida,  entendo que  a DRJ deve  apresentar  quadro  demonstrativo  dos  cálculos,  com  cruzamento  de  informações  com  os  documentos  constantes  dos  autos,  incluindo  as  respectivas  páginas,  fazendo  tal  demonstração  de  forma  detalhada a fim de possibilitar o perfeito entendimento de corno  a autoridade julgadora chegou ao montante global exonerado.  A perícia solicitada pela Tupy foi realizada, o que resultou nas informações  prestadas nas fls. 6.974­ss.:  1º) Há alguma ligação societária entre a Tupy e a Chinabraz?  Resposta:  Para  responder  ao  presente  quesito,  lançamos mão,  inicialmente,  das cópias dos contratos sociais e suas alterações (fls. 37/46) da empresa Chinabraz Comércio  Importação e Exportação LTDA, que nos foram enviadas para atender o Termo de  Início de  Fiscalização  (fls.  35).  Em  seguida,  realizamos  cotejo  junto  a  nossa  base  de  dados  (Sistema  RADAR ­ fls. 6.864/6.865). Com base apenas nesses dados, verificamos que NÃO HÁ alguma  ligação societária entre a Tupy e a Chinabraz;  2°) A Chinabraz realiza peneiramento/beneficiamento de coque antes de  vendê­lo no mercado interno?  Resposta:  No  dia  21  de  janeiro  de  2010  os  AFRFBs  Raimundo  da  Silva  (matrícula  76.264)  e Marcos Rios Correa  (matrícula  19.098)  compareceram  no  endereço  da  Chinabraz  para  obterem  informações  para  resposta  ao  presente  quesito.  Em  lá  chegando,  Fl. 7683DF CARF MF Processo nº 12466.001361/2006­89  Acórdão n.º 3301­005.535  S3­C3T1  Fl. 7.684          12 constataram  que  a  referida  empresa  não mais  desenvolve  nenhum  tipo  de  atividade  no  seu  endereço  constante  em  nossa  base  de  dados  (Sistema  CNPJ).  No  local  havia  apenas  uma  senhora, a qual não possuía nenhum conhecimento sobre o assunto.  Entretanto,  a  referida  senhora  disse­nos  que  poderia  transmitir  ao  senhor  Denis  Ferreira  Casagrande,  representante  legal  da  empresa  Chinabraz,  as  informações  que  fossem de nosso interesse. Assim sendo, deixamos com a referida senhora cópia das perguntas  realizadas pela Tupy Fundições (fls. 1879) para ser entregue ao Sr. Denis Ferreira Casagrande,  o qual, posteriormente, nos entregou as respectivas respostas (fls. 6871/6877).  Posteriormente,  consultamos  o  sítio  da  empresa  Wilfer  Comércio  e  Representações  LTDA  (CNPJ  50.672.526/0001­96)  e  obtivemos  informações  sobre  o  beneficiamento  e peneiramento do  carvão coque por parte da CHINABRAZ  (fls.  6866). Em  tais  informações,  observa­se  que  para  o  beneficiamento  e  peneiramento  do  coque  a  CHINABRAZ  necessitaria  possuir  alguns  equipamentos  tais  como:  peneiras,  pás  carregadeiras, balanças,  laboratório etc. Consultando­se a contabilidade da empresa nos anos  de  2003  e  2004  (fls.  079/274)  que  nos  foi  fornecida  em  atendimento  à  intimação  fiscal,  observa­se  que  no Ativo  Permanente  da CHINABRAZ  não  está  escriturado  nenhum  desses  equipamentos e/ou maquinários. A contabilidade somente apresenta, de forma generalizada, a  conta  "MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS",  sem,  entretanto,  discriminar  quais  são  essas  máquinas e equipamentos. Consultando­se a relação de pessoas que prestaram serviços para a  CHINABRAZ (fls. 1320/1365), relação essa que nos foi enviada para atender intimação fiscal  realizada  no  curso  da  fiscalização,  não  encontramos  nenhuma  informação  de  que  alguma  empresa realizara prestação de serviço para a CHINABRAZ referente a beneficiamento e/ou  peneiramento  de  coque.  Durante  a  pesquisa  na  referida  relação,  encontramos,  porém,  as  seguintes informações:    Com  as  informações  obtidas,  NAO  SE  PODE  AFIRMAR  que  a  CHINABRAZ realizava peneiramento/beneficiamento de coque antes de vendê­lo no mercado  interno.  3°)  No  mercado  brasileiro,  a  Chinabraz  era  a  única  fornecedora  do  coque de fundição chinês peneirado durante o período da autuação?  Resposta: Para  responder ao presente quesito,  consultamos a nossa base de  dados para verificarmos quais foram as empresas que importaram coque fundição nos anos de  2003 e 2004. Conforme relatório gerado no Sistema DW Aduaneiro (fls. 6867/6868), constata­ se  que  somente  as  empresas Chinabraz  (CNPJ 39265913)  e Teksid  do Brasil  LTDA  (CNPJ  16694812/0001­14)  realizaram  importações de coque fundição,  sendo que as  importações da  Teksid  foram  originadas  dos  Estados  Unidos  e  as  importações  da  CHINABRAZ  foram  originadas  da Espanha  e  da China. Na descrição  dos  produtos,  não  se  consegue  saber  se  os  coques  importados  são peneirados,  e pelo que  se obteve  ao  respondermos o quesito 02, não  podemos afirmar que o Coque negociado pela CHINABRAZ era peneirado. Dessa forma, O  QUESITO RESTOU PREJUDICADO.  Fl. 7684DF CARF MF Processo nº 12466.001361/2006­89  Acórdão n.º 3301­005.535  S3­C3T1  Fl. 7.685          13 4°)  Qual  era  o  valor  do  total  de  ativos  da  Chinabraz  quando  a  Tupy  começou a comprar o seu coque (ano de 1996)? Qual era o total de ativos, em especial,  estoque, durante o ano de 1999?  Resposta:  Conforme  já  informado  na  resposta  ao  quesito  02,  no  dia  21  de  janeiro de 2010 comparecemos no endereço da Chinabraz constante em nossa base de dados, e  constatamos  que  a  referida  empresa  não  exerce  atualmente  nenhuma  atividade  naquele  endereço. Assim sendo, para responder ao presente quesito, realizamos consulta a nossa base  de dados (sistema CNP)) onde extraímos os dados referentes ao Ativo da empresa relativos aos  anos de 1996 e 1999. Conforme documentos em anexo (fls. 6869/6870), NO ANO DE 1996 O  VALOR TOTAL DO ATIVO DA CHINABRAZ ERA DE R$ 6.862.725,96 E NO ANO  DE  1999  O  VALOR  TOTAL  DO  ATIVO  ERA  DE  R$  0,00  E  O  VALOR  DOS  ESTOOUES DA CHINABRAZ ERA DE R$ 0,00.  5°) Todas as mercadorias adquiridas pela Chinabraz eram destinadas à  Tupy?  Resposta:  Consultando­se  a  Relação  das  Notas  Fiscais  de  Entradas  (fls.  278/281) e consultando­se a Relação das Notas Fiscais de Saídas (fls. 287/544) que nos foram  enviadas pela Chinabraz no  curso da ação  fiscal,  pode­se verificar que  todas  as mercadorias  adquiridas pela Chinabraz NÃO ERAM DESTINADAS à Tupy Fundições.  6°)  A  Tupy  era  o  único  cliente  de  coque  de  fundição  da  Chinabraz?  Quais  mercadorias  adquiridas  pela  Chinabraz  foram  destinadas  à  Tupy  e  qual  o  seu  valor aduaneiro?  Resposta:  Consultando­se  a  Relação  das  Notas  Fiscais  de  Saídas  (fls.  287/544) que nos foram enviadas pela Chinabraz no curso da ação fiscal, pode­se verificar que  durante o período compreendido entre o dia 02/01/2003 e o dia 30/12/2004 a Tupy Fundições  NAO FOI O ÚNICO CLIENTE de coque fundição da Chinabraz. As mercadorias que foram  destinadas,  durante  tal  período,  à  Tupy  Fundições  são  aquelas  constantes  da  Relação  das  Mercadorias  Destinadas  à  Tupy  Fundições  LTDA  em  anexo  (fls.  6878/6921),  cujos  dados  foram obtidos na Relação de Notas Fiscais de Saídas  (fls.  287/544) que nos  foram  enviadas  pela Chinabraz durante o curso da fiscalização em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal  N o 01 (fls. 277). Quanto ao valor aduaneiro, O QUESITO RESTOU PREJUDICADO,  já  que, de acordo com o Acordo de Valoração Aduaneira  (AVA), o valor aduaneiro  somente é  passível  de  apuração  quando  da  importação  de  mercadorias,  não  sendo  possível  obter­se  o  valor aduaneiro nas transações realizadas entre empresas no mercado doméstico de cada país  signatário do AVA.  7°) As mercadorias adquiridas pela Tupy possuem as respectivas notas  fiscais?  Resposta: QUESITO PREJUDICADO,  já que na  fiscalização  realizada não  foram utilizadas notas fiscais. A fiscalização baseou­se na Relação das Notas Fiscais de Saídas  (fls. 287/544) enviada pela auditada no curso da fiscalização, e, atualmente, a Chinabraz não  mais exerce as  suas atividades no seu endereço  informado à RFB, conforme acima relatado,  não  sendo  possível,  então,  termos  acesso  às  notas  fiscais  de  saídas  emitidas  pela Chinabraz  para apurarmos os dados solicitados. Entrementes, quando da apresentação da impugnação por  parte da Tupy, a mesma anexou ao processo diversas notas fiscais de saídas (fls. 2157/4449).  Com  base  em  tais NFs,  elaboramos  a  Relação  das NFs  de  Saídas  Enviadas  Pela Tupy  (fls.  Fl. 7685DF CARF MF Processo nº 12466.001361/2006­89  Acórdão n.º 3301­005.535  S3­C3T1  Fl. 7.686          14 6935/6970). Consultando­se  tal  relação,  verifica­se  que  na  planilha  de  notas  fiscais  que  nos  foram  enviadas  pela  Chinabraz  não  constam  diversas  NFs  que  constam  na  relação  de  NFs  enviadas pela Tupy. Assim, fica caracterizada que as informações prestadas pela Chinabraz no  curso da fiscalização foram incompletas. Dessa forma, para responder a tal quesito, necessário  se faz uma fiscalização aprofundada, voltada para a área de tributos internos, para se atender,  corretamente, a pergunta feita no presente quesito.  8°) A Tupy realizou o pagamento das mercadorias?  Resposta: QUESITO PREJUDICADO, já que a documentação solicitada à  Chinabraz  no  curso  da  fiscalização  não  permite  apurar  o  dado  solicitado,  e,  atualmente,  a  Chinabraz  não mais  exerce  as  suas  atividades  no  seu  endereço  informado  à RFB,  conforme  acima  relatado,  não  sendo  possível,  então,  termos  acesso  à  documentação  necessária  para  apurarmos o que foi solicitado. Entrementes, junto com a sua impugnação, a Tupy Fundições  juntou  ao  processo  diversos  documentos  (fls.  4450/5477)  com  o  intuito  de  provar  os  pagamentos referentes às mercadorias adquiridas junto à Chinabraz.  Entretanto, ao consultar tais documentos, verifica­se que os mesmos são: (1)  Relação  das  Autorizações  de  Pagamento  Pagas  e  a  Pagar  Por  Fornecedor;  (2)  Detalhe  da  Remessa  do  Lote  Para  Pagamento  Escriturai;  (3)  Retorno  de  Títulos  Pagos;  (4)  Guia  de  Depósito Bancário; (5) Boleto Bancário; (6) DOC; (7) Guia de Pagamento. Analisando­se tais  documentos,  verifica­se  que  somente  fazem  prova  de  realização  de  pagamentos  aqueles  documentos  constantes  na  relação  por  nós  elaborada  com  a  denominação  de  Depósitos  Realizados Pela Tupy  (fls. 6922/6934). Confrontando­se  tal relação com aquela referente  as cópias das NFs fiscais que foram enviadas pela Tupy (fls. 6935/6970), verifica­se que só  podemos apurar alguns pagamentos referentes aos anos de 2003 e de 2004.  9°) A Tupy comprou coque da Chinabraz em 2004 pagando o preço de  US$ 240,00 por tonelada?  Resposta: Como se pode observar na relação por nós elaborada referente as  NFs  da  Chinabraz  que  nos  foram  enviadas  no  curso  da  fiscalização  (fls.  6878/6921),  bem  como se pode observar na relação por nós elaborada referente às NFs enviadas pela Tupy no  momento  de  apresentação  de  sua  impugnação  (fls.  6935/6970),  os  valores  constantes  nas  mesmas estão expressos em real, não sendo possível apurar o valor em dólar. Assim sendo, O  QUESITO RESTOU PREJUDICADO.  (2)  Para  a  perícia  técnica­contábil  solicitada  ­  tendo  por  finalidade  a  verificação das alegações apresentadas pela Tupy Fundições, procedendo­se ao devido cotejo  das  informações  contidas  na  planilha  acostada  aos  autos  com  o  seu  recurso  voluntário  (tis  6627/6661)  e  os  documentos  juntados  com  sua  impugnação  (fls.  4450/5477)  ­  podemos  verificar que na referida planilha constam os números de diversas notas fiscais, seguidos das  respectivas datas de pagamento,  forma de pagamento e do respectivo valor pago. Entretanto,  analisando­se os documentos que foram juntados com a impugnação (fls. 4450/5477), com o  intuito  de  provar  os  pagamentos  referentes  às  mercadorias  adquiridas  junto  à  Chinabraz,  verifica­se que os mesmos são:  (1) Relação das Autorizações de Pagamento Pagas e a Pagar  Por Fornecedor;  (2) Detalhe da Remessa do Lote Para Pagamento Escritural;  (3) Retorno de  Títulos  Pagos;  (4)  Guia  de  Depósito  Bancário;  (5)  Boleto  Bancário;  (6)  DOC;  (7)  Guia  de  Pagamento.   Fl. 7686DF CARF MF Processo nº 12466.001361/2006­89  Acórdão n.º 3301­005.535  S3­C3T1  Fl. 7.687          15 Analisando­se  tais  documentos,  verifica­se  que  somente  fazem  prova  de  realização de pagamentos aqueles documentos constantes na relação por nós elaborada com a  denominação  de  Depósitos  Realizados  Pela  Tupy  (fls.  6922/6934).  Confrontando­se  tal  relação  com as  informações  contidas na planilha  acostada aos  autos,  verifica­se que  só  podemos  apurar  que  foram  realizados  somente  alguns  pagamentos  das  mercadorias  adquiridas.  Por  fim,  cabe  assinalar  que  para  a  elaboração  da  relação  dos  depósitos  somente levamos em consideração os anos de 2003 e 2004, os quais são os abrangidos pela  fiscalização realizada.   (3) Acessando a nossa base de dados (Sistema DW Aduaneiro), foi possível  elaborar a Relação dos Prazos de Pagamento das Importações (fls. 6971/6973) onde se verifica  que a maioria das importações realizadas pela Chinabraz foram declaradas como importações  realizadas a prazo. Quanto às operações glosadas, não se pode afirmar que todos os contratos  de  câmbio  relacionados  (fls.  6673  e  6676/6677)  foram  liquidados  após  o  dia  13/01/2004,  já  que observamos as seguintes situações:  (A)  Alguns  valores  não  foram  localizados  nos  extratos  de  conta  corrente  obtidos  junto à Chinabraz no curso da fiscalização (fls. 739/778). Os valores não localizados  foram:  R$  228.443,32;  R$  8.064,44;  R$  348.419,85;  R$  584.094,55;  R$  97.844,04  e  R$  1.377.319,60;  (B) O somatório dos valores informados é menor, em sua maioria, do que os  valores das respectivas DIs.  (C) Não foi informado a data de pagamento da DI 03/0303645­6.  Manifestação da Tupy quanto ao resultado da diligência  Insurgiu­se,  especialmente,  sobre  dois  insuperáveis  óbices  ao  deslinde  do  caso, verbis:  27. Ocorre que o seu pedido não foi atendido e a Alfândega do  Porto de Vitória desconsiderou, sem qualquer fundamentação, a  maior parte dos documentos apresentados (fls. 6976).  28.  Restringiu­se  a  fiscalização  a  afirmar  que  apenas  os  documentos  que  sequer  identifica  utilizados  para  a  elaboração  da  Relação  "Depósitos  Realizados  pela  Tupy"  foram  considerados  para  fins  de  comprovação.  Quais  foram  os  documentos aceitos? Por que os demais foram desconsiderados?  Qual  o  montante  dos  valores  apurados?  Qual  o  valor  considerado  comprovado?  Qual  o  valor  demonstrado  pelos  documentos  juntados  pela  Tupy,  mas  considerado  não  comprovado?  Nenhuma  dessas  perguntas  foi  respondida  pela  fiscalização!  E também, sobre outro ponto:   35.  A  fiscalização,  por  sua  vez,  não  respondeu  ao  quesito  relativo  à  indicação  do  montante  global  dos  valores  cuja  transferência  foi  comprovada  pela  Tupy,  nem  ao  relativo  à  identificação  do  valor  total  das  mercadorias  que,  tendo  sido  objeto  das  importações  autuadas,  não  foram  posteriormente  Fl. 7687DF CARF MF Processo nº 12466.001361/2006­89  Acórdão n.º 3301­005.535  S3­C3T1  Fl. 7.688          16 adquiridas pela Tupy, mas por outros clientes. Será exigível da  Tupy que comprove o pagamento efetuado por outros clientes à  Chinabraz  para  que  possa  se  ver  livre  da  responsabilidade  solidária?  Por  sua  vez,  o  retorno  à  DRJ,  para  esclarecimentos  quanto  ao  cálculo  do  valor exonerado, não ocorreu.  Esta 1ª  turma converteu novamente o  julgamento  em diligência, Resolução  n°  3301­000.533,  para  determinar  à  unidade de  origem, Alfândega  do Porto  de Vitória,  que  respondesse aos quesitos propostos. O relatório da diligência foi acostado nas fls. 7299­7565,  verbis:  a)  Segregue  do  auto  de  infração,  as  importações  destinadas  a  Tupy e aquelas destinadas a outros clientes da Chinabraz, para  todo o período da atuação.  Resposta:  Para  segregar  as  DIs  destinadas  à  Tupy,  tomamos  como  base  a  tabela  de  fls.  290  a  549,  apresentada  por  Chinabraz, que relaciona as DIs com as notas  fiscais de saída,  contendo o CNPJ do cliente.  Comparando­se  esta  tabela  com  a  tabela  de  fls.  25  a  27,  DIs  objeto do Auto e Infração, obtivemos o resultado abaixo que são  as DIs que continham mercadorias adquiridas pela empresa em  questão.  As  duas  tabelas  supracitadas  encontram­se  em  formato  de  planilha no Anexo I. (...)  Ressalte­se que todo o trabalho se resumiu em efetuar a leitura  das  tabelas  em  PDF,  transformá­las  em  planilha  e  efetuar  cruzamento  das  tabelas,  embora  tenha  havido  grande  esforço  manual, houve pouco labor intelectual.   b)  Especifique,  para  o  período  de  janeiro/2003  a  fevereiro  de  2004, quais DIs  foram destinadas a Tupy e os  seus  respectivos  valores.  Resposta:  Considerando­se,  do  quadro  acima,  a  data  do  desembaraço, obtivemos a relação abaixo: (...)  c)  Verifique  a  liquidez  e  certeza  dos  adiantamentos  efetuados  pela  Tupy,  no  período  de  janeiro/2003  a  fevereiro  de  2004.  Considerar o consolidado dos pagamentos, segundo as planilhas  juntadas pela Tupy, a partir de fls.7258 ss.  Resposta: Entendemos como liquidez e certeza, a comprovação  das  transferências  bancárias  devidamente  comprovadas  no  extrato bancário.  Na  tabela  abaixo,  consta  cada  valor  lançado  e  a  folha  do  processo onde se encontra o respectivo extrato.  (...)  Fl. 7688DF CARF MF Processo nº 12466.001361/2006­89  Acórdão n.º 3301­005.535  S3­C3T1  Fl. 7.689          17 Ressalte­se  que  todo  o  trabalho  se  resumiu  em  efetuar  a  manualmente  a  coleta  de  dados  das  páginas  do  processo  e  montá­los na tabela, requerendo novamente muito pouco esforço  intelectual.  d) Aponte, conclusivamente se os adiantamentos são suficientes  para cobertura das importações de coque a ela destinadas.  Resposta:  Considerando­se  a  tabela  do  item  b,  quanto  às  importações de coque, temos a seguinte relação:  (...)  Como  as  mercadorias  importadas  por  meio  destas  DIs  não  foram integralmente revendidas a Tupy, há que se verificar qual  a  quantidade  adquirida  por  esta  empresa  por  meio  das  notas  fiscais  de  saída,  comparar  com  a  quantidade  total  da  DI  e  aplicar o percentual  resultante no valor  total  da nota  fiscal de  entrada emitida por Chinabraz, relativa a cada DI.   Abaixo apresentamos a relação das DIs acima com a quantidade  de notas fiscais de saída emitidas e a quantidade de mercadorias  vendidas.  Estes  dados  foram  extraídos  do  processo  e  encontram­se  pormenorizados nas tabelas do Anexo II.  (...)  De pronto observamos que a quantidade total vendida constante  nas notas fiscais de saída emitidas por Chinabraz é maior que a  quantidade  constante  nas  notas  fiscais  de  entrada  e  esta  coincide  com  a  quantidade  constante  nas  DIs,  comparativo  abaixo,  indicando erro na tabela apresentada pelo contribuinte  e  que  utilizamos  como  base  para  calcular  as  quantidades  nas  saídas das mercadorias.  (...)  Portando,  os  dados  cruciais  para  determinação  da  parcela  correspondente  a  Tupy  na  importação  estão  incorretos,  tornando  inviável  a  determinação  do  valor  da  importação  correspondente a esta empresa.   Informamos  que  devido  à  quantidade  notas  fiscais  de  saída  emitidas, à qualidade ruim das cópias das notas fiscais e a falta  de  ordenamento  das  mesmas  no  bojo  do  processo,  a  determinação  correta  dos  dados  demanda  exaustivo  trabalho  manual  de  pesquisa  nas  notas  fiscais,  uma  a  uma,  sem  a  garantia de que serão corrigidos a contento.  Portanto, entendemos tal trabalho como inviável.  Não  obstante,  apresentamos  abaixo  a  quantidade  de  mercadorias adquiridas por Tupy.  (...)  Fl. 7689DF CARF MF Processo nº 12466.001361/2006­89  Acórdão n.º 3301­005.535  S3­C3T1  Fl. 7.690          18 Assim, encontra­se prejudicada a resposta deste quesito.  Trata­se, novamente, de grande esforço manual com a utilização  de dados integrantes dos autos do processo, com pouco esforço  intelectual.  e)  Caso  não  sejam  suficientes,  aponte  a  quantia  exata  que  representam os pagamentos que, porventura, não tiveram a sua  transferência comprovada  Resposta:  prejudicada  pelos  mesmos  motivos  do  quesito  anterior.  É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O recurso de ofício e os recursos voluntários atendem aos pressupostos legais  de admissibilidade, deles, portanto, tomo conhecimento.  Conforme relatado, trata­se de auto de infração lavrado em face da Chinabraz  Comércio Importação e Exportação Ltda. e como responsável solidária a Tupy Fundições S/A,  em razão de ocorrência de interposição fraudulenta de terceiros nas importações de diferentes  mercadorias praticadas pela Chinabraz entre janeiro de 2003 e fevereiro do 2005, por falta de  comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.   A  Tupy  defende  que  os  adiantamentos  por  ela  efetuados  comprovam  a  origem, disponibilidade e transferência dos recursos, afastando a presunção legal.  A DRJ  concluiu  que  o  contrato  celebrado  entre  a Tupy  e  a Chinabraz,  por  comprovar  a  realização  de  adiantamentos  a  partir  de  fevereiro  de  2004,  serviu  de  prova  da  origem dos recursos empregados pela Chinabraz nas importações.  Assim, ao cotejar os elementos dos autos, a DRJ concluiu que: estava ilidida  a interposição fraudulenta de terceiros a partir de fevereiro de 2004, bem como identificou que  no  tocante  às  outras mercadorias,  que  não  o  coque,  a  Chinabraz  foi  capaz  de  demonstrar  a  capacidade financeira. Exonerou, por conseguinte, os valores relacionados a esses dois fatos.  A DRJ manteve a multa aplicada apenas em relação às importações de coque  realizadas entre abril de 2003 e janeiro de 2004, excluindo todo o valor posterior à celebração  do contrato:  Do  total  da multa aplicada  (ver  cálculo às  fls.  22 a 24) de R$  75.436.150,00  (setenta  e  cinco milhões  quatrocentos  e  trinta  e  seis mil e cento e cinquenta reais) deve, portanto, ser excluído o  valor de R$ 49.293.385,00 (quarenta e nove milhões, duzentos e  noventa e três mil trezentos e oitenta e cinco reais) mantendo­se  os valores relativos as importações de coque de abril de 2003 a  janeiro de 2004 destacado no rol de fls. 22 a 24.  Fl. 7690DF CARF MF Processo nº 12466.001361/2006­89  Acórdão n.º 3301­005.535  S3­C3T1  Fl. 7.691          19 Reiteradamente, a Tupy alega que, também para o período em relação ao qual  a  multa  foi  mantida,  entre  janeiro  de  2003  e  janeiro  de  2004,  houve  antecipações  de  pagamentos  feitos  à  Chinabraz  e  que  a  DRJ  teria  deixado  de  analisar  os  comprovantes  de  operações bancárias.  Ressalte­se que é fato incontroverso nos autos a existência de adiantamentos  das clientes da Chinabraz,  incluída a Tupy, para a realização das  importações declaradas por  ela em nome próprio.   O  principal  ponto  de  discussão  é  se  os  adiantamentos  podem  implicar  em  reconhecimento de “origem” de recursos empregados nas operações de comércio exterior. E, a  manutenção da Tupy como responsável solidária.  Interposição fraudulenta presumida  A disposição legal do § 2º do art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455/1976 prevê que  a  ausência  de  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nas  operações  de  comércio  exterior  enseja  a  pena  de  perdimento  ou  multa  substitutiva.  Trata­se  de  presunção  legal  que  pode  ser  afastada  sempre  que  a  empresa  autuada  comprovar  a  origem,  a  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  na  operação  de  comércio  exterior.  Então,  na  interposição  presumida  as  operações  de  comércio  exterior não são realizadas pela própria empresa, mas por outrem.  Por  consequência,  aplica­se  o  perdimento  e  a  declaração  de  inaptidão  da  empresa, com base no art. 81, § 1º da Lei nº 9.430/1996.  Entendo  que  os  elementos  colacionados  aos  autos  são  suficientes  para  a  caracterização  da  interposição  fraudulenta  presumida.  Isso  porque  a  Chinabraz  não  detinha  capacidade financeira para lastrear as suas operações do comércio exterior.   A Chinabraz  registrou  todas  as Declarações  de  Importação  em  seu  próprio  nome. Mas  não  houve  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados nas operações de importação, bem como houve adiantamentos da Tupy e de outras  empresas não identificadas.  A Chinabraz realizava as importações de diversos produtos, utilizando­se dos  recursos antecipados e com baixa agregação de valor. Apresentou apenas um contrato com a  Tupy. Não comprovou que dispunha de crédito junto aos fornecedores estrangeiros.  Tanto  a  Chinabraz  quanto  a  Tupy  admitiram  em  suas  peças  de  defesa  a  prática usual e permanente dos adiantamentos.  Assim,  os  recursos  que  custearam  as  operações  de  importação  foram  disponibilizados pela Tupy e por outras empresas, que perante a Secretaria da Receita Federal  do Brasil permaneceram ocultas nas declarações de importação formalmente apresentadas pela  Chinabraz.   Fl. 7691DF CARF MF Processo nº 12466.001361/2006­89  Acórdão n.º 3301­005.535  S3­C3T1  Fl. 7.692          20 Por conseguinte, diante desse quadro fático aplica­se o disposto no art. 27, da  Lei n° 10.637/02, pelo qual se presume por conta e ordem de terceiros a utilização de recursos  destes nas operações de comércio exterior:  Art.  27.  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem  deste,  para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da  Medida Provisória n. 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  A  existência  de  adiantamentos  de  recursos  em  data  anterior  ao  registro  da  declaração de  importação das mercadorias estrangeiras  indica que, de  fato, as mercadorias  já  haviam  sido  negociadas  em momento  anterior  à  formalização  do  procedimento  alfandegário  perante a autoridade aduaneira, caracterizando a ocultação.   É  certo  que  os  adiantamentos  não  são  os  únicos  fundamentos  da  autuação,  mas representam apenas um alicerce atrelado a outros compilados pela  fiscalização, sobre os  quais manifesto­me a seguir.  Não  se  trata  de  se  aferir  se  a  Chinabraz  tem  ou  não  disponibilidade/capacidade  financeira  para  as  operações  a  partir  apenas  dos  adiantamentos,  mas  os  adiantamentos  compõem  o  quadro  da  comprovação  de  incapacidade econômica.   Já  no  processo  fiscalizatório  a  Chinabraz  confessou  que  opera  por  adiantamentos (fl. 1228):         Fl. 7692DF CARF MF Processo nº 12466.001361/2006­89  Acórdão n.º 3301­005.535  S3­C3T1  Fl. 7.693          21 Em  sua  impugnação,  a  Chinabraz  segue  sustentando  a  fraude  (fl.  5669),  verbis:  104.  Conforme  se  verifica  da  transcrição  acima,  demonstra  o  Auditor  Fiscal,  data  maxima  venha,  desconhecer  as  práticas  comerciais  e  os  usos  e  costumes  das  relações  de  comércio  exterior,  mormente,  os  negócios  jurídicos  celebrados  entre  empresas  de  grande  porte,  que  têm  por  finalidade  importar  mercadorias de alto valor e em larga escala e onde é comum a  realização  de  adiantamentos  pelas  empresas  envolvidas  na  transação,  o  que  significa  uma  garantia  da  concretização  do  negócio elaborado.  105.  Entretanto,  ao  contrário  do  que  assevera  o  Fiscal,  a  Chinabraz,  efetivamente,  é  a  real  adquirente  das  mercadorias  que importa, na sua maior parte, carvão coque, não havendo que  se falar, nem mesmo ad argumentandum, em simulação, ou fato  similar,  já  que  consta,  expressamente,  do  objeto  social  da  empresa impugnante, que a mesma pode vender as mercadorias  importadas para terceiros. Ipsis literis.  A Chinabraz  recebia  os  adiantamentos  e  assinava  notas  promissórias  como  garantia da efetivação das operações de importação (vide por exemplo fl. 1238).  Há  contrato  de  importação  de  coque  firmado  entre  a  Tupy  e  a  Chinabraz,  datado de 10 de fevereiro de 2004 (fls. 1229­ss.). Contudo, a relação comercial entre ambas é  anterior:    Fl. 7693DF CARF MF Processo nº 12466.001361/2006­89  Acórdão n.º 3301­005.535  S3­C3T1  Fl. 7.694          22 A Tupy também admite que seus adiantamentos sustentavam as importações:  Esclareça­se que, exatamente por conta do caráter continuo dos  adiantamentos  e  dos  pagamentos  realizados,  ocorria  um  descolamento  temporal  entre  as  datas  do  adiantamento,  da  quitação  e  da  entrega  propriamente  dita  do  coque  objeto  do  respectivo pedido de compra. Essa é a razão pela qual as datas  dos adiantamentos e pagamentos realizados possuem cerca de 1  (um)  mês  de  diferença  em  relação.  As  datas  em  que  as  importações foram realizadas pela Chinabraz.  Dessa  forma,  o  demonstrativo  acima,  cuja  composição  se  encontra  devidamente  demonstrada  nas  planilhas  anexas,  evidencia  que  a  Tupy  efetuava  pedidos  de  compra  com  regularidade  a Chinabraz,  de modo  que  os  valores  adiantados  ou pagos, em relação a tais pedidos de compra, eram utilizados  pela  Chinabraz  para  custear  as  importações,  que  eram  financiadas  junto  aos  fornecedores  no  exterior,  como  aliás,  já  restou  consignado  pelas  diligências  realizadas  pela  própria  Alfândega de Vitória.  Aduz a Tupy que:  Ocorre que as autoridades  julgadoras,  para  fins de verificação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  utilizados  para  a  realização  das  importações,  analisaram  tão­ somente  os  extratos  e  comprovantes  juntados  pela  Chinabraz.  Deixou,  portanto,  o  órgão  julgador  de  constatar  que  a  Tupy  comprovou  devidamente,  através  da  juntada  dos  comprovantes  de  depósito  bancário  e  de  pagamento  de  boletos  bancários  (Docs.  08  e  09  da  Impugnação  da  Tupy),  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  necessários  à  importação das mercadorias a ela destinadas.  (...)  Nesse contexto, basta confrontar os documentos fiscais emitidos  pela Chinabraz  em  face  da  Tupy  (Doc.  08  da  Impugnação  da  Tupy)  com  os  comprovantes  de  depósito  e  de  pagamento  de  boletos efetuados pela Recorrente em favor da Chinabraz (Doc.  09  da  Impugnação  da  Tupy),  para  se  verificar,  de  forma  límpida, a origem, disponibilidade  e  transferência dos  recursos  que  suportaram  a  importação  das  mercadorias  destinadas  à  Tupy.  Com o intuito de facilitar a verificação de tais transferências de  recursos  efetuadas  pela  Tupy  em  favor  da  Chinabraz,  veja­se  planilha (Doc. 02 do presente Recurso Voluntário) contendo as  respectivas  datas  e  valores  dos  depósitos  e  pagamentos  de  boletos.  Juntou planilha síntese dos pagamentos nas fls. 6807­6841.  A  Tupy  teve  o  objetivo  de  confrontar  os  documentos  fiscais  emitidos  pela  Chinabraz com os comprovantes de depósito e de pagamento de boletos efetuados por ela, o  Fl. 7694DF CARF MF Processo nº 12466.001361/2006­89  Acórdão n.º 3301­005.535  S3­C3T1  Fl. 7.695          23 que  supostamente  permitiria  a  verificação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos utilizados para importação das mercadorias a ela destinadas.  Entretanto,  as  diligências  determinadas  pelo  CARF  apontaram  que  não  é  possível a segregação das importações da Chinabraz, entre as mercadorias destinadas à Tupy e  aquelas destinadas a outros clientes.  De qualquer forma, entendo que o próprio fato de existirem os adiantamentos  configura o contexto que somado a outros elementos, caracteriza a interposição fraudulenta.  Em  suma,  como  já  dito  anteriormente,  os  adiantamentos  e  a  prévia  negociação das mercadorias importadas são incontroversos.  Em manifestação de fl. 6982, a Chinabraz defende que:  (a) realizava suas operações, negociando com os exportadores no exterior;  (b) possuía vasta carteira de clientes no Brasil;  (c)  financiava  suas  operações  com  recursos  próprios,  com  bancos  e  principalmente com os exportadores no exterior;  (d)  a  antecipação  de  clientes  é  normalmente  utilizada  como  garantia  da  compra a ser realizada;  (e)  não  possuía  intermediários,  fazendo  ela  própria  a  distribuição  de  seus  produtos  e  dispondo  de  conhecimento  técnico  e  logístico  para  carregar,  descarregar  e  transportar  as  mercadorias,  normalmente  grandes  quantidades  de  matéria­prima  e  produtos  intermediários. A mera  antecipação  de  recursos  circunscreve­se  a uma prática  comercial  das  mais comuns, mormente quando no caso em exame foi utilizada meramente como garantia das  operações e não como recurso para bancar a importação de mercadorias.  Afirma  também  que  “62.  A  resposta  é  simples:  a  CHINABRAZ  gozava  de  crédito  junto  a  vários  fornecedores  estrangeiros  e  todas  as  operações  a  prazo  eram  devidamente registradas e informadas à Alfândega do Porto de Vitória/ES.”   Entretanto,  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  concessão  de  prazos  de  pagamento  pelos  exportadores,  tampouco  a  conciliação  entre  as  importações,  o  fluxo  financeiro  e  sua  escrituração. As duas diligências  apontaram as  inconsistências de  seus  argumentos.   A  DRJ  entendeu  que  para  parte  das  DI’s  autuadas  havia  comprovação  da  origem, motivo pelo qual o voto condutor excluiu a parte demonstrada da origem de recursos,  como antecipação realizada por clientes, citando a fl. 15 onde a autoridade fiscal declara:  O  Demonstrativo  do  Fluxo  Financeiro  elaborado  pela  fiscalização  (fls.  1.726/1.729)  demonstra  que  a  fiscalizada  não  dispunha  de  recursos  monetários  próprios  para  liquidar  o  câmbio  referente  a  diversas  importações  (na  elaboração  do  demonstrativo  foram  excluídos  os  valores  referentes  aos  recursos  monetários  que  NÃO  TIVERAM  A  SUA  ORIGEM  COMPROVADA,  bem  como  foram  excluídos  os  valores  Fl. 7695DF CARF MF Processo nº 12466.001361/2006­89  Acórdão n.º 3301­005.535  S3­C3T1  Fl. 7.696          24 recebidos a título de adiantamento da empresa Tupy Fundições  referentes  ao  contrato  apresentado  e  o  saldo  da  conta  Antecipação  de  Clientes),  demonstrando­se,  assim,  a  falta  de  possibilidade  financeira  da  Chinabraz  para  a  realização  da  operações de comércio exterior evidenciadas.  Ocorre  que  seu  cálculo  para  exonerar R$  49.293.385,00  não  fica  de  forma  alguma claro. É impossível traçar o trajeto percorrido pelo voto condutor para se chegar a esse  montante:  O que deve ser mantido do lançamento é apenas a parte Que não  teve  a  origem  comprovada.  Conforme  já  analisamos  se  uma  firma  não  dispõe  de  recursos  para  importar,  mas  recebe  adiantamento de outra, tudo de forma legal e documentada não  lhe  é  aplicável  a  presunção  prevista  no  art.  23,  V,  §2°,  do  Decreto­lei  n  1.455/1976  que,  conforme  vimos,  exige  a  não  comprovação (legal) da origem, disponibilidade e  transferência  dos recursos empregados.  Para  chegar  ao  valor  da  multa  ­  R$  75.436.150,00  (setenta  e  cinco milhões quatrocentos e trinta e seis mil e cento e cinquenta  reais) a autoridade fiscal às fls. 2 a 24 apresentou um quadro de  mercadorias importadas pela Chinabraz a partir de 17/01/2003  até  21/02/200  considerou  que  a  empresa  não  tinha  recursos  próprios  suficientes,  devido  aos  demonstrativos  de  fluxo  financeiro  de  fls.  1.726  a  1.729  (volume  IX)  e  aplicou  a multa  substitutiva,  devido  ao  fato  de  não  haver  encontrado  as  mercadorias.  Ao  se  admitir  os  adiantamentos  de  clientes  (fls.  942  a  961  ­  volume V) que estão comprovados (ver Demonstrativo de Saldo  de Contas  de  fls.  1.726  a  1.729  ­  volume  IX)  e,  também,  o  da  Tupy  no  valor  de  US$  2,400,000.00  nas  datas  de  ingresso  de  suas  parcelas,  da  lista  de  fls.  22  a  24  apenas  recursos  necessários  às  importações  referentes  ao  carvão  coque,  de  determinados  períodos,  por  serem  de  vulto,  podem  ser  considerados como não tendo sido totalmente justificados.  Do contrato realizado entre a Chinabraz e a Tupy (fls. 1.217 a  1.221  ­  volume  VII)  estão  comprovados,  apenas  os  adiantamentos no total de US$ 2,400,000.00 realizados a partir  de  10/02/2004  (ver  declaração  da  fiscalização  à  fl.  18  ­  depósitos  na  conta  11016­7  do  Bradesco  ­  fls.  670  a  680  ­  volume  IV).  À  fl.  670  consta  transferência  de  numerário  originário da Tupy de R$ 1.416.000,00 em 10/02/2004; fl. 674 de  R$ 1.593.298,75 em 27/02/2004;  fl. 677 de R$ 1.392.000,00 em  16/03/2004; fl. 679 de R$ 1.387.008,00 em 02/04/2004 e fl. 680  de R$ 1.417.523,44  (R$ 32.675,44 em 14/04 e R$ 1.384.848,00  em 15/04). O total em reais é de R$ 7.205.830,19 considerando  que à época o dólar valia aproximadamente R$ 2,90 o total dos  depósitos em dólares foi de US$ 2,484,769.03.  Vimos  que  Tupy  importava  outros  produtos  além  do  coque,  embora fosse este último o principal item. Assim o excesso sobre  Fl. 7696DF CARF MF Processo nº 12466.001361/2006­89  Acórdão n.º 3301­005.535  S3­C3T1  Fl. 7.697          25 US$  2,400,000.00,  valor  que  está  expressamente  posto  em  contrato, se refere, obviamente, a esses outros produtos.  O  coque  importado  a  partir  dessa  data,  também,  deve  ser  excluído da lista de fl.23, pois os recursos estão comprovados e  para  outras  importações  a  Chinabraz  dispunha  de  recursos  declarados.  Do  total  da multa  aplicada  (ver  cálculo às  fls.  22  a  24)  de R$  75.436.150,00  (setenta  e  cinco milhões  quatrocentos  e  trinta  e  seis mil e cento e cinquenta reais) deve, portanto, ser excluído o  valor de R$ 49.293.385,00 (quarenta e nove milhões duzentos e  noventa e três mil trezentos e oitenta e cinco reais) mantendo­se  os valores relativos às importações de coque de abril de 2003 a  janeiro de 2004 destacado no rol de fls. 22 a 24.  Resta,  portanto, R$ 26.142.765,00  (vinte e  seis milhões  cento e  quarenta  e  dois  mil  setecentos  e  sessenta  e  cinco  reais)  de  importações  cuja  origem  financeira  legal  não  foram  satisfatoriamente comprovadas.  (...)  Houve, entretanto, um engano de entendimento a respeito do § 2,  do  Decreto­lei  n°  1.455/1976,  por  parte  da  autoridade  fiscal,  pois  alguns  recursos  cujas  origens  foram  comprovadas  ­  adiantamento  de  clientes  ­  foram  igualmente  glosados  juntamente  com  os  de  origens  não  comprovadas  o  que  é  equivocado  (ver  demonstrativo  de  fls.  1.726  a  1.729  ­  volume  IX). Esse engano está sendo corrigido no presente voto.  (...)  Por todo o exposto voto no sentido de considerar procedente em  parte o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls.  01 a 24 excluindo o valor de R$ 49.293.385,00 (quarenta e nove  milhões duzentos e noventa e três mil trezentos e oitenta e cinco  reais) e mantendo R$ 26.141.765,00 (vinte e seis milhões cento e  quarenta  e  um  mil  setecentos  e  sessenta  e  cinco  reais).  Voto,  também,  no  sentido  de manter  a  solidariedade  sobre  a  exação  entre  Chinabraz  Comércio  Importação  e  Exportação  Ltda.  e  Tupy Fundições Ltda.  Tanto  é  não  inteligível  que  o CARF,  na Resolução  n°  301­2.094,  solicitou  diligência a DRJ para esclarecimento do cálculo:  Por  outro  lado,  (iii)  no  tocante  aos  valores  exonerados  na  r.  decisão  recorrida,  entendo  que  a DRJ  deve  apresentar  quadro  demonstrativo  dos  cálculos,  com  cruzamento  de  informações  com  os  documentos  constantes  dos  autos,  incluindo  as  respectivas  páginas,  fazendo  tal  demonstração  de  forma  detalhada a fim de possibilitar o perfeito entendimento de corno  a autoridade julgadora chegou ao montante global exonerado.  Fl. 7697DF CARF MF Processo nº 12466.001361/2006­89  Acórdão n.º 3301­005.535  S3­C3T1  Fl. 7.698          26 De toda a sorte, entendo que a decisão recorrida merece reparos. Isso porque  não há ilicitude em adiantamentos de numerários à importadora na compra de produtos, desde  que não sejam ocultados do órgão de controle e fiscalização.   A  transferência de recursos dentro da legalidade  implica, não apenas, que o  adiantamento de numerário esteja registrado nas contabilidades do importador e do repassador  e demonstrada mediante extratos bancários, mas sim deve também ser informado ao fisco.  Em síntese,  a não  comprovação da  origem de  recursos monetários que  ingressaram  na  empresa,  bem  como  os  diversos  recursos  monetários  a  título  de  adiantamentos para a  realização de  importações omitidos da aduana e ainda o  registro  das  importações  em nome próprio,  caracterizam a  interposição  fraudulenta nos  termos  do art. 23, inciso V, §2° do Decreto­Lei n° 1.455/76.  Logo, voto por dar provimento ao recurso de ofício e por negar provimento  ao recurso voluntário da Chinabraz, por considerar que os adiantamentos realizados de forma  irregular não se prestam para afastar a presunção legal do art. 23.  Das provas produzidas pela fiscalização para a caracterização da interposição presumida  O  contexto  probatório  descrito  no  relatório  fiscal  e  comprovado  por  intimações e demais documentos juntados pela fiscalização, é o seguinte:  1­ Em dezembro de 2003 a empresa Amerimex Internacional Ltda protocolou  na  Alfândega  do  Porto  de  Vitória  pedido  de  habilitação  de  responsável  legal  junto  ao  SISCOMEX. Na diligência realizada para o fornecimento da habilitação, apurou­se que estava  ocorrendo o acobertamento dos reais beneficiários das operações,  já que a mesma recebera a  transferência  de  diversos  ativos  da  empresa  Chinabraz  Comércio  Importação  e  Exportação  Ltda, a qual constava como devedora em um processo de falência.   2­ No início do ano de 2005, foi realizada diligência na empresa Chinabraz,  para revisar a habilitação do responsável legal da empresa junto ao SISCOMEX, já que na base  de dados da Secretaria da Receita Federal constava nas Declarações de Imposto de Renda da  empresa valores iguais a zero para os anos­calendário de 2002 e 2003.  3­  Durante  a  diligência  de  revisão  da  habilitação  da  Chinabraz,  o  SEFIA  tomou  conhecimento  de  que  a  empresa  Amerimex  havia  realizado  importação  através  das  Declarações de Importações n. 05/0014999­7, 05/0024671­2 e 05/00224672­0 e que a mesma  endossou  tais  importações para a  empresa Chinabraz. A Amerimex encontrava­se nessa data  com o seu CNPJ suspenso  (em virtude de  ter sido detectado, no momento da análise do seu  pedido de habilitação, que ela era inexistente de fato).  4­ Analisando os Balancetes de Verificação e as Demonstrações de Resultado  do Exercício da Chinabraz, a fiscalização construiu o demonstrativo abaixo, que indica a falta  de capacidade econômica da Chinabraz para realizar os gastos com importações:  Fl. 7698DF CARF MF Processo nº 12466.001361/2006­89  Acórdão n.º 3301­005.535  S3­C3T1  Fl. 7.699          27   5­ A Chinabraz apresentou vultosos prejuízos em suas atividades normais, o  que representa estado de insolvência.  6­ Não há, no Passivo,  registro de empréstimos adquiridos pela empresa de  entidades financeiras em volume suficiente para a manutenção das suas atividades.  7­  Nos  Balancetes  de  Verificação,  na  conta  Bancos  c/Movimento,  houve  movimento atípico em 2 (duas) contas do Bradesco e em uma conta do Banco do Brasil. Ao se  examinar todos os trimestres de 2003 e 2004, percebe­se que os valores sacados nas referidas  contas são praticamente iguais aos valores nelas depositados.   8­ Na conta  clientes,  constante nos Balancetes de Verificação, há o mesmo  fenômeno  verificado  na  conta  Bancos,  ou  seja,  em  diversas  subcontas  verifica­se  que  os  valores lançados a débito são quase iguais aos valores lançados a crédito e há situações em que  as contas assumem saldo credor.  9­ No Livro Razão, na conta Créditos em Falência e Concordata, verificou­se  que  vários  valores  creditados  na  referida  conta  foram  debitados  nas  contas  bancárias  da  empresa (o que significa depósitos em bancos), cujos ingressos representaram um total de R$  1.678.387,12.  Tal  fato  é  indício  de  que  poderiam  estar  ingressando  na  empresa  recursos  monetários que não eram oriundos de suas atividades normais, já que não havia a identificação  dos depositantes de  tais  recursos monetários,  e  como  já  foi  visto  anteriormente,  a Chinabraz  figurava como devedora em um processo de falência e não teria, consequentemente, direitos a  receber.  A  existência  de  tal  conta  demonstra  que  ela  é  utilizada  para  registrar  recursos  monetários estranhos às atividades normais.  10­  O  exame  da  conta  Antecipações  de  Clientes  revelou  a  existência  de  vários depósitos efetuados nas contas correntes da empresa junto ao BRADESCO (duas contas)  e  junto  ao  Banco  do  Brasil,  os  quais  tinham  por  finalidade  o  adiantamento  de  recursos  monetários para a realização de importações, conforme históricos constantes no Livro Razão.  11­ No confronto dos lançamentos do Livro Razão das contas bancárias com  os constantes nos extratos de conta corrente, tem­se que:  a)  no  Livro  Razão,  as  contas  bancárias  assumem  em  diversos  momentos  saldos credores (bem como a conta Caixa), o mesmo, porém, não ocorre nos extratos bancários.  Tal fato significa falta de escrituração de recursos monetários recebidos;  Fl. 7699DF CARF MF Processo nº 12466.001361/2006­89  Acórdão n.º 3301­005.535  S3­C3T1  Fl. 7.700          28 b)  em  diversos momentos,  tanto  no  razão  como  nos  extratos  bancários,  os  saldos  são  bem  pequenos,  em  relação  aos  valores  transacionados  no  comércio  exterior.  Tais  saldos diminutos ocorrem, inclusive, após a liquidação de câmbio;  c) existência de diversos depósitos sem a identificação do depositante e sem a  especificação de sua finalidade, tanto no Razão quanto nos extratos;  d)  no Razão,  para vários  depósitos,  o  histórico  refere­se  a  recebimentos  de  recursos monetários  relativos  à  falência,  e nos  extratos  tais  valores  constam  como depósitos  realizados  por  diversas  empresas  ou,  em  sua  grande  maioria,  não  há  a  identificação  do  depositante;  e) no Razão, diversos depósitos  referem­se à recebimento antecipado para a  realização  de  prestação  de  serviço  e  nos  extratos  não  há  a  identificação  do  depositante  dos  recursos monetários;  f)  conforme  histórico  no  Razão,  houve  a  realização  de  vários  depósitos  efetuados a título de antecipação para a realização de importações;  g)  no  Livro  Razão,  para  diversos  depósitos,  os  históricos  referem­se  a  recebimento de duplicatas (em alguns casos não há a identificação da duplicata) e nos extratos  tais  recebimentos  referem­se  a  transferência  eletrônica  (TED)  ou  a  outros  tipos  de  transferências, não se referindo a recebimento de títulos;  h) no Razão, para diversos depósitos, os históricos referem­se a recebimentos  de títulos colocados em cobrança e nos extratos tais recebimentos referem­se a Transferência  Eletrônica (TED) ou a outros tipos de transferências, não se referindo a recebimentos de títulos  colocados em cobrança;  i) existência no Livro Razão de saídas de recursos referentes a devoluções em  virtude de importações não realizadas.  12­ Cotejando os Livros Razão das contas bancárias e os respectivos extratos  bancários, observa­se nos históricos do Livro Razão, a remessa de recursos monetários para a  Amerimex Comércio Internacional Ltda, geralmente referentes a empréstimos concedidos, bem  como  a  existência  de  vários  recebimentos  de  recursos  monetários  da  Amerimex  (tal  movimentação  também  ocorre  na  conta  Caixa).  Ocorre  que  o  Serviço  de  Fiscalização  Aduaneira  (SEFIA)  da  Alfândega  do  Porto  de  Vitória,  através  de  diligência  realizada  na  Amerimex,  constatou  que  a  mesma  era  inexistente  de  fato,  pois  naquela  oportunidade  verificou­se  que  a Amerimex  estava  localizada  no mesmo  endereço  da  Chinabraz  e  que  ela  (Amerimex) recebeu da Chinabraz a transferência de diversos Ativos, bem como foi verificado  a  falta  de  capacidade  econômico­financeira  da  Amerimex  para  realizar  as  suas  atividades,  detectando­se,  também,  a  falta  de  capacidade  financeira  dos  sócios  da  Amerimex  para  a  integralização do Capital Social da empresa. Pelos fatos apurados, foi proposta a declaração de  inaptidão da Amerimex, sendo a proposta acatada pela Delegacia da Receita Federal (DRF) de  Vitória/ES.  13­ Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n. 02, a Chinabraz informou  "algumas  vendas  de  volumes  maiores  são  negociadas  anteriormente  ao  embarque,  sendo  algumas delas com pagamentos antecipados para a liquidação destas compras no exterior".  Fl. 7700DF CARF MF Processo nº 12466.001361/2006­89  Acórdão n.º 3301­005.535  S3­C3T1  Fl. 7.701          29 14­ Quanto às notas fiscais de saída, a fiscalização identificou que: (a) notas  fiscais  emitidas  com  um  CNPJ  e  recursos  depositados  por  outro  CNPJ;  (b)  valores  com  divergências  relevantes;  (c) nota  fiscal  informada nas planilhas dos bancos e não  localizadas  nas planilhas de notas fiscais de saídas emitidas; (d) notas fiscais emitidas com data posterior  ao  do  recebimento  dos  recursos  e  (e)  notas  fiscais  de  saídas  emitidas  para  a  prestação  de  serviços de limpeza de resíduos químicos.  15­  A  empresa  recebeu  expressivos  recursos  monetários  pela  prestação  de  serviços de limpeza de resíduos químicos, sem, entretanto, constar no seu contrato social esse  tipo  de  serviço  como  objeto  social.  Mas  a  empresa  não  possuía  nenhum  funcionário  com  qualificação específica para a realização de limpeza de produtos químicos, bem como não foi  encontrado nenhum pagamento realizado à pessoa jurídica ou física que tivesse realizado esse  tipo de serviço.  16­  Ao  analisar  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  consta  que:  os  valores eram os mesmos da intimação fiscal, nas notas fiscais constam recebimentos a vista e  os valores foram recebidos em parcelas e não há concordância entre as datas e entre as somas  dos valores digitados com o total constante nas notas fiscais.  17­ No Livro de Apuração do ISS, para todos os meses dos anos de 2003 e  2004 constava a expressão "sem movimento".  18­ O Demonstrativo  do  Fluxo  Financeiro  demonstra  que  a  Chinabraz  não  dispunha  de  recursos  monetários  próprios  para  liquidar  o  câmbio  das  importações  (na  elaboração  do  demonstrativo  foram  excluídos  os  valores  referentes  aos  recursos  monetários  que não tiveram a sua origem comprovada, bem como foram excluídos os valores recebidos a  título  de  adiantamento  da  empresa  Tupy.  Fundições  referentes  ao  contrato  apresentado  e  o  saldo da conta "Antecipação de Cliente").  19­  A  empresa  gozou  dos  benefícios  financeiros  proporcionados  pelo  FUNDAP, ao declarar as importações como próprias.  20­ A Chinabraz impetrou Mandado de Segurança, onde era requerido, dentre  outros,  o  trancamento  da  fiscalização,  com  a  devolução  de  todos  os  documentos  fornecidos  pela  empresa,  ou,  em  caráter  sucessivo,  a  substituição  do  AFRF  que  conduziu  o  processo  fiscalizatório.  21­  A  Chinabraz  utilizou­se  de  deputado  federal  para  tentar  paralisar  a  fiscalização:  Fl. 7701DF CARF MF Processo nº 12466.001361/2006­89  Acórdão n.º 3301­005.535  S3­C3T1  Fl. 7.702          30     Fl. 7702DF CARF MF Processo nº 12466.001361/2006­89  Acórdão n.º 3301­005.535  S3­C3T1  Fl. 7.703          31     22­ Formulou denúncia “vazia” junto ao Secretário da Receita Federal e junto  à Corregedoria Geral contra o AFRF.  23­  Não  atendeu  às  intimações  no  prazo  de  60  (sessenta)  dias  para  a  comprovação  da  origem  dos  recursos monetários  utilizados  em  suas  operações  de  comércio  exterior, no total de R$ 13.480.950,43.  Assim,  por  todos  os  elementos  colacionados  acima,  restou  comprovado  pela fiscalização o modus operandi da operações de importação da Chinabraz, na forma  do art. 23, inciso V, § 2º e 3º, do Decreto­Lei nº 1.455/1976.  Desse  modo,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  da  Chinabraz,  por  considerar  configurada  a  interposição  fraudulenta para todo o período autuado.  Atribuição de responsabilidade tributária à Tupy Fundições  A ocultação do real adquirente das mercadorias decorre da prestação falsa de  informação  na  declaração  de  importação,  obrigação  acessória  relacionada  aos  tributos  incidentes nas operações de comércio exterior. Regra geral em casos como este a Fiscalização  costuma fundamentar a responsabilidade tributário nos art. 124, 134 e 135, do CTN e art. 95 do  Decreto­Lei nº 37/1966, verbis:  Fl. 7703DF CARF MF Processo nº 12466.001361/2006­89  Acórdão n.º 3301­005.535  S3­C3T1  Fl. 7.704          32 CTN  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Art.  134.  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte,  respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem  ou pelas omissões de que forem responsáveis:  I ­ os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;  II  ­  os  tutores  e  curadores,  pelos  tributos  devidos  por  seus  tutelados ou curatelados;  III  ­  os  administradores  de  bens  de  terceiros,  pelos  tributos  devidos por estes;  IV ­ o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;  V ­ o síndico e o comissário, pelos  tributos devidos pela massa  falida ou pelo concordatário;  VI  ­  os  tabeliães,  escrivães  e  demais  serventuários  de  ofício,  pelos  tributos  devidos  sobre  os  atos  praticados  por  eles,  ou  perante eles, em razão do seu ofício;  VII ­ os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  só  se  aplica,  em  matéria de penalidades, às de caráter moratório.  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Decreto­Lei nº 37/1966  Art. 95. Respondem pela infração:  I  –  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...)  Fl. 7704DF CARF MF Processo nº 12466.001361/2006­89  Acórdão n.º 3301­005.535  S3­C3T1  Fl. 7.705          33 Entretanto, a responsabilização da Tupy há que ser afastada por duas razões:  a) A  fiscalização  não  citou  o  dispositivo  legal  utilizado  para  trazer  a  Tupy  aos  autos  como  solidária e b) a fiscalização inseriu a Tupy como solidária da fraude nas importações de todas  as  DI’s  listadas  no  auto  de  infração,  contudo  há  inúmeras  provas  de  que  a  Tupy  não  foi  a  adquirente da integralidade das importações da Chinabraz.   Sobre os dois pontos, manifesto­me a seguir.  a) A  fiscalização não  citou  o  dispositivo  legal  utilizado  para  trazer  a Tupy aos  autos  como  solidária    Observe­se o auto de infração:        O relatório fiscal de e­fls. 24, não tece nenhum registro do dispositivo legal  para enquadramento da Tupy como responsável  solidário. O  relatório  fiscal  se  refere  à Tupy  nos trechos que cito abaixo:  33.No  atendimento  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  N°  02  (fls.  1213/1221),  a  auditada  enviou­nos  somente  um  contrato  assinado com a empresa Tupy Fundições Ltda, o que nos deixa  dúvidas sobre a inexistência de outros contratos, já que existe o  adiantamento  de  recursos  monetários  para  a  realização  de  importações  e,  nesses  casos,  o  normal  é  a  realização  de  garantias mesmo entre os parceiros mais tradicionais, como é o  caso  da  própria  Tupy Fundições,  que  embora  venha mantendo  relações  comerciais  com  a  Chinabraz  há  muito  tempo  não  deixou  de  celebrar  o  contrato  abojado  à  presente  fiscalização  Fl. 7705DF CARF MF Processo nº 12466.001361/2006­89  Acórdão n.º 3301­005.535  S3­C3T1  Fl. 7.706          34 (fls.  1217/1221).  Tal  omissão  na  entrega  dos  contratos  não  permitiu à  fiscalização uma análise mais abrangente dos danos  causados  com  as  simulações  praticadas  pela  Chinabraz.  Entretanto, a situação que se relata a seguir demonstra o quadro  de  prejuízos  que  tal  prática  nefasta  ocasiona  as  empresas  nacionais.  34.No  ano  de  2002,  a  Alfândega  do  Porto  de  Vitória  recebeu  denúncia  do  Sindicado  das  Indústrias  de Carvão  do Estado  de  Santa  Catarina,  maior  produtor  brasileiro  de  carvão  coque,  reclamando  que  o  "modus  operandi"  da  Chinabraz  estava  causando  prejuízos  às  empresas  daquele  setor  (cabe  ressaltar  que  o maior  cliente  da Chinabraz,  a  empresa  Tupy Fundições,  direciona  todo  o  coque  adquirido  para  a  sua  filial  que  está  situada em Santa Catarina). (...)  35.  As  irregularidades  verificadas  na  diligência  realizada  em  2002  também  foi  detectada  na  presente  fiscalização  no  ano  de  2004. Ao se esquadrinhar o contrato assinado entre a Chinabraz  e  a  Tupy  Fundições  (fls.  1217/1221)  para  o  fornecimento  de  10.000  (dez  mil)  toneladas  de  coque,  verifica­se  que  foi  contratado  o  preço  de  US$  361,00  (trezentos  e  sessenta  e  um  dólares americanos) por tonelada. No contrato verifica­se que a  Tupy Fundições,  visando assegurar  o  embarque  do  produto  na  China em tempo hábil para que o mesmo esteja a sua disposição  até o dia 30 de abril de 2004, realizou pagamentos antecipados  do preço em 5 (cinco) parcelas de US$ 480.000,00 (quatrocentos  e  oitenta  mil  dólares  americanos),  perfazendo­se  um  total  de  US$  2.400.000,00  (dois  milhões  e  quatrocentos  mil  dólares  americanos)  a  título  de  adiantamento,  as  quais  foram  depositadas no BRADESCO (conta 11016­7 fls. 670/680) em 10  de fevereiro de 2004 (R$ 1.416.000,00), 27 de fevereiro de 2004  (R$ 1.411.344,00),  16 de março de 2004  (R$ 1.392.000,00), 02  de abril de 2004 (R$ 1.387.008,00) e em 15 de abril de 2004 (R$  1.384.848,00),  respectivamente.  Ainda  analisando­se  a  referido  contrato, verificamos que não existe cláusula estipulando a data  para se pagar a diferença entre o preço total e o adiantamento  realizado,  a  qual  representa  o  valor  de US$  1.210.000,00  (um  milhão  e  duzentos  e  dez  mil  dólares  americanos),  aproximadamente  R$  3.509.000,00  (três  milhões,  quinhentos  e  nove mil reais). Examinando­se os extratos de conta corrente de  todos os bancos que a Chinabraz possui conta (fls. 545/939) e a  conta  caixa  (fls.  961/968  e  1098/1101),  não  localizamos  o  ingresso do referido valor na Chinabraz. Pesquisando­se a nossa  base de dados através do sistema DW: Aduaneiro, elaboramos o  Demonstrativo  das  Importações  de  Coque  (fls.  1763).  Em  tal  demonstrativo,  verifica­se  que  nas  importações  realizadas  da  China  pela  Chinabraz  nos  anos  de  1977  até  o  ano  de  1998  a  tonelada  do  coque  foi  negociada  a US$  130,00  (cento  e  trinta  dólares americanos). A partir do ano de 1999 até o ano de 2004,  a  tonelada  do  coque  foi  negociada  a  US$  240,00  (duzentos  e  quarenta dólares americanos). Desta forma, vê­se que o apurado  na diligência realizada em 2002 continuou a ocorrer, já que, na  realidade,  no  contrato  apresentado  a  Tupy  Fundições  pagou  pelas  10.000  (dez  mil)  toneladas  de  coque  o  valor  de  US$  Fl. 7706DF CARF MF Processo nº 12466.001361/2006­89  Acórdão n.º 3301­005.535  S3­C3T1  Fl. 7.707          35 2.400.000,00  (dois  milhões  e  quatrocentos  mil  dólares  americanos),  ou  US$  240,00  (duzentos  e  quarenta  dólares  americanos) por  tonelada, que foi o valor negociado na China.  Realmente,  a  denúncia  oferecida  pelo  Sindicado  das  Indústrias  de  Carvão  do  Estado  de  Santa  Catarina  está  impregnada  de  razão,  pois,  como  se  vê,  o  esquema  engendrado  dilacera  a  indústria nacional e provoca profundos prejuízos aos interesses  nacionais.  São solidariamente responsáveis os sujeitos que tenham interesse comum na  situação  que  constitua  o  fato  jurídico  tributário,  somado  ao  proveito  em  conjunto  dessa  situação.  Ocorre que não é possível  se afirmar que  a Tupy  teve proveito de  todas  as  importações da Chinabraz.  Cabe  a  atribuição de  responsabilidade  solidária  apenas  àqueles que  tiverem  interesse comum na situação que constitua o fato jurídico tributário, respondendo pela infração,  conjunta ou isoladamente, apenas quem, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela  se beneficie.   Assim, a autuação deve arrolar todos os envolvidos para que estes respondam  pelo  crédito  tributário  decorrente  da  fraude  aduaneira  realizada,  em  respeito  aos  princípios  constitucionais da ampla defesa e do contraditório.   Logo,  é  ilegal  a  responsabilização  isolada  de  apenas  um  sujeito  pela  integralidade do auto de infração, se outros concorreram para o cometimento da fraude.   Tem­se  que  a  infração  em  apreço  não  poderia  ter  sido  praticada  sem  a  participação direta de outras clientes da Chinabraz. A Tupy não era a única real interessada na  aquisição de todas as mercadorias estrangeiras, tampouco concorreu para a prática de todas as  importações fraudadas.   Dessa forma, não há interesse comum demonstrado e atuação em conjunto na  organização dos esquemas de ocultação de todas as importações.  Por  outro  lado,  no  tocante  à  responsabilização  solidária,  outro  equívoco  da  fiscalização foi cometido. É certo que na qualidade de “administradores” da empresa autuada,  os sócios tinham inteiro e integral conhecimento das operações realizadas objeto destes autos,  sendo, portanto aplicável o art. 135,  III do CTN. Ocorre que nenhum sócio da Chinabraz foi  trazido aos autos.   b) A  fiscalização  inseriu a Tupy como solidária da  fraude nas  importações de  todas as DI’s  listadas,  contudo  há  inúmeras  provas  nos  autos  de  que  a  Tupy  não  foi  a  adquirente  da  integralidade das importações da Chinabraz  Penso que a ilegalidade da inclusão da Tupy no polo passivo é notória. Nos  termos da segunda diligência proposta, restou provado que a Tupy foi posta como responsável  pelas importações de mercadorias a ela não destinadas.  Fl. 7707DF CARF MF Processo nº 12466.001361/2006­89  Acórdão n.º 3301­005.535  S3­C3T1  Fl. 7.708          36 Assim, as duas diligências apontaram que nem todo o montante de recursos  cuja  origem  não  foi  comprovada  corresponderia  a  importações  de  mercadorias  destinadas  a  Tupy.  Se a autuação  referiu­se a operações que não foram  integralmente  ligadas a  Tupy,  a  responsabilidade  deveria  ser  limitada  ao  montante  relativo  às  importações  de  mercadorias a ela destinadas.  A primeira diligência determinada pelo CARF assim afirmou:  5°)  Todas  as  mercadorias  adquiridas  pela  Chinabraz  eram  destinadas à Tupy?  Resposta:  Consultando­se  a  Relação  das  Notas  Fiscais  de  Entradas  (fls.  278/281)  e  consultando­se  a  Relação  das  Notas  Fiscais  de  Saídas  (fls.  287/544)  que  nos  foram  enviadas  pela  Chinabraz no curso da ação  fiscal, pode­se verificar que todas  as  mercadorias  adquiridas  pela  Chinabraz  NÃO  ERAM  DESTINADAS à Tupy Fundições.  6°)  A  Tupy  era  o  único  cliente  de  coque  de  fundição  da  Chinabraz?  Quais  mercadorias  adquiridas  pela  Chinabraz  foram destinadas à Tupy e qual o seu valor aduaneiro?  Resposta: Consultando­se a Relação das Notas Fiscais de Saídas  (fls. 287/544) que nos  foram enviadas pela Chinabraz no curso  da  ação  fiscal,  pode­se  verificar  que  durante  o  período  compreendido entre o dia 02/01/2003 e o dia 30/12/2004 a Tupy  Fundições NAO FOI O ÚNICO CLIENTE  de  coque  fundição  da Chinabraz. As mercadorias que foram destinadas, durante tal  período,  à  Tupy  Fundições  são  aquelas  constantes  da  Relação  das Mercadorias Destinadas à Tupy Fundições LTDA em anexo  (fls. 6878/6921), cujos dados foram obtidos na Relação de Notas  Fiscais  de  Saídas  (fls.  287/544)  que  nos  foram  enviadas  pela  Chinabraz  durante  o  curso  da  fiscalização  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  N  o  01  (fls.  277). Quanto  ao  valor  aduaneiro,  O QUESITO  RESTOU  PREJUDICADO,  já  que,  de  acordo  com  o  Acordo  de Valoração  Aduaneira  (AVA),  o  valor  aduaneiro  somente  é  passível  de  apuração  quando  da  importação de mercadorias, não sendo possível obter­se o valor  aduaneiro nas transações realizadas entre empresas no mercado  doméstico de cada país signatário do AVA.  8°) A Tupy realizou o pagamento das mercadorias?  Resposta:  QUESITO  PREJUDICADO,  já  que  a  documentação  solicitada  à  Chinabraz  no  curso  da  fiscalização  não  permite  apurar  o  dado  solicitado,  e,  atualmente,  a  Chinabraz  não  mais  exerce  as  suas  atividades  no  seu  endereço  informado  à  RFB,  conforme  acima relatado, não sendo possível, então, termos acesso à  documentação  necessária  para  apurarmos  o  que  foi  solicitado.  Entrementes,  junto  com  a  sua  impugnação,  a  Tupy  Fundições  juntou  ao  processo  diversos  documentos  Fl. 7708DF CARF MF Processo nº 12466.001361/2006­89  Acórdão n.º 3301­005.535  S3­C3T1  Fl. 7.709          37 (fls.  4450/5477)  com  o  intuito  de  provar  os  pagamentos  referentes às mercadorias adquiridas junto à Chinabraz.  Por sua vez, a segunda diligência apontou:  a)  Segregue  do  auto  de  infração,  as  importações  destinadas  a  Tupy e aquelas destinadas a outros clientes da Chinabraz, para  todo o período da atuação.  Para segregar as DIs destinadas à Tupy, tomamos como base a  tabela  de  fls.  290  a  549,  apresentada  por  Chinabraz,  que  relaciona as DIs com as notas fiscais de saída, contendo o CNPJ  do cliente.  Comparando­se  esta  tabela  com  a  tabela  de  fls.  25  a  27,  DIs  objeto do Auto e Infração, obtivemos o resultado abaixo que são  as DIs que continham mercadorias adquiridas pela empresa em  questão.    Assim, as DI’s destinadas a Tupy foram apenas as acima listadas, quantidade  inferior ao número de DI’s autuadas (e­fls. 25­27).  E ainda, segundo a autoridade diligenciante:   d) Aponte, conclusivamente  se os adiantamentos  são suficientes  para cobertura das importações de coque a ela destinadas.  Como  as  mercadorias  importadas  por  meio  destas  DIs  não  foram integralmente revendidas a Tupy, há que se verificar qual  a  quantidade  adquirida  por  esta  empresa  por  meio  das  notas  fiscais  de  saída,  comparar  com  a  quantidade  total  da  DI  e  aplicar o  percentual  resultante no  valor  total  da  nota  fiscal  de  entrada emitida por Chinabraz, relativa a cada DI.  (...)  Fl. 7709DF CARF MF Processo nº 12466.001361/2006­89  Acórdão n.º 3301­005.535  S3­C3T1  Fl. 7.710          38 Portando,  os  dados  cruciais  para  determinação  da  parcela  correspondente  a  Tupy  na  importação  estão  incorretos,  tornando  inviável  a  determinação  do  valor  da  importação  correspondente a esta empresa.  Informamos  que  devido  à  quantidade  notas  fiscais  de  saída  emitidas, à qualidade ruim das cópias das notas fiscais e a falta  de  ordenamento  das  mesmas  no  bojo  do  processo,  a  determinação  correta  dos  dados  demanda  exaustivo  trabalho  manual  de  pesquisa  nas  notas  fiscais,  uma  a  uma,  sem  a  garantia de que serão corrigidos a contento.  Portanto, entendemos tal trabalho como inviável.  De fato, observa­se na relação de notas fiscais de saída (e­fls. 290 e ss.), que  a Tupy não foi a única destinatária do COQUE:    A própria Chinabraz sustentou em suas peças recursais o equívoco da figura  da Tupy como solidária e não de seus outros clientes (fl. 5.684), verbis:    140.  Ainda,  apenas  ad  argumentandum  tantum,  e  por  amor  ao  debate,  se  fosse  o  caso  de  imputação  de  responsabilidade  solidária pelo pagamento da vultosa multa aplicada, deveria ter  o  Vistor  Fiscal  estendido  esta  imputação  às  demais  empresas  que  mantém  relações  comerciais  com  a  empresa  Chinabraz,  conforme se verifica pela listagem de clientes anexa (doc. fls.), e  não  como  ocorreu,  declarando  devedora  solidária  somente  a  empresa  Tupy  Fundições  Ltda,  o  que  caracteriza  mais  uma  arbitrariedade cometida pelo Auditor.  Fl. 7710DF CARF MF Processo nº 12466.001361/2006­89  Acórdão n.º 3301­005.535  S3­C3T1  Fl. 7.711          39 Com razão a Tupy ao afirmar que não pode ser “responsabilizada pela pena  aplicada  às  mercadorias  a  ela  não  destinadas  ­  cujo  ônus  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  necessários  à  importação  não  lhe  incumbe  ­  estar­se­ia  favorecendo  sem  qualquer  fundamento  os  demais  clientes  da Chinabraz  e  penalizando  a Recorrente  por  fatos  sobre  os  quais não exerceu ­ e nem poderia ­ qualquer influência.”  Por  isso,  a  atribuição de  responsabilidade  à Tupy desatendeu aos  requisitos  legais. Assim, voto por dar provimento ao recurso voluntário da Tupy, para excluí­la do polo  passivo da autuação.  Conclusão  Do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  em  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário, para afastar a solidariedade da recorrente Tupy Fundições Ltda.  do polo passivo da autuação.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                                 Fl. 7711DF CARF MF

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7585926 #
Numero do processo: 10314.720725/2016-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 IMPORTAÇÃO DE MOTOCICLETAS DESMONTADAS. FRAUDE. Importação de "mobiletes" desmontadas e descritas na declaração de importação como "partes e peças", com redução de alíquotas, caracteriza FRAUDE, e devem ser classificadas na posição do produto completo ou acabado (Regra Geral de Interpretação do SH nº 2). Comprovada a ocorrência de fraude, cabível a exigência da multa agravada no valor de 150%. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas em relação ao crédito tributário. A pessoa, física ou jurídica, que concorra, de alguma forma, para a prática de atos fraudulentos ou deles se beneficie responde solidariamente pelo crédito tributário decorrente. MULTA REGULAMENTAR. HIPÓTESE. APLICAÇÃO. Detectada que a importação se tratava de produto acabado e não de partes de peças, aplicável a multa regulamentar. PENA DE PERDIMENTO. OCULTAÇÃO. APLICAÇÃO. Configurada a ocultação do real adquirente da mercadoria, aplicável a pena de perdimento.
Numero da decisão: 3401-005.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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3401­005.377  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ADUANA  Recorrente  BIKELETE COMERCIAL CICLOMOTORES EIRELI ­ EPP   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Ano­calendário: 2011, 2012, 2013, 2014  IMPORTAÇÃO DE MOTOCICLETAS DESMONTADAS. FRAUDE.  Importação  de  "mobiletes"  desmontadas  e  descritas  na  declaração  de  importação  como  "partes  e  peças",  com  redução  de  alíquotas,  caracteriza  FRAUDE,  e  devem  ser  classificadas  na  posição  do  produto  completo  ou  acabado (Regra Geral de Interpretação do SH nº 2). Comprovada a ocorrência  de fraude, cabível a exigência da multa agravada no valor de 150%.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  são  solidariamente  obrigadas  em  relação  ao  crédito  tributário.  A  pessoa,  física  ou  jurídica,  que  concorra,  de  alguma  forma,  para  a  prática  de  atos  fraudulentos  ou  deles  se  beneficie  responde  solidariamente pelo crédito tributário decorrente.  MULTA REGULAMENTAR. HIPÓTESE. APLICAÇÃO.  Detectada que a importação se tratava de produto acabado e não de partes de  peças, aplicável a multa regulamentar.  PENA DE PERDIMENTO. OCULTAÇÃO. APLICAÇÃO.  Configurada a ocultação do  real adquirente da mercadoria,  aplicável a pena  de perdimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 07 25 /2 01 6- 11 Fl. 2994DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lázaro  Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio  Schappo  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente).  Ausente  justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.    Relatório  (cf. relatório constante na pasta da sessão de julgamento, repositório oficial  do CARF, onde foi disponibilizado pelo relator original aos demais conselheiros)    "Adota­se o relatório do Acórdão 06­56.857 ­ 8ª Turma da DRJ/CTA de piso  (efls. 2857 e seguintes) por bem retratar a situação dos autos:  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração,  lavrados  em  26/04/2016,  formalizando  a  exigência  de  impostos  (II;  IPI),  juros  de  mora,  multa  de  ofício  agravada  de  150%,  multa  do  Controle  Administrativo  e  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  em  razão  da  reclassificação  das  mercadorias  importadas por caracterização de fraude, totalizando o valor do  crédito tributário de R$ 9.862.843,30.  Do  Relatório  Fiscal,  parte  integrante  do  AI,  às  fls.  49/151  e,  também,  juntado  às  fls.  296/398,  destacam­se,  em  síntese,  as  seguintes informações:  ­  Verificar  indícios  de  irregularidade  em  operações  de  importação registradas pelas empresas nos anos de 2011 a 2014.  ­  Em  pesquisas  prévias  aos  sistemas  da  Receita  Federal,  foi  constatado  transações volumosas entre a Bikelete e a WMX, as  quais  motivaram,  em  30/10/2014,  a  diligência  no  estabelecimento da WMX;  ­ A autoridade fiscal juntou aos autos fotos do estabelecimento e  apresentou  documentos  de  ambas  empresas,  os  quais  foram  encontrados na WMX, denotando uma confusão patrimonial;  ­  Os  auditores­fiscais  foram  recepcionados  pelo  Sr.  Clayton  Cardoso  de  Souza,  responsável  pelas  operações  de  importação  das  empresas,  o  qual  tomou  ciência  do  início  do  procedimento  fiscal  em  nome  da  empresa  WMX  e  franqueou  a  entrada  na  empresa  permitindo  assim  o  livre  acesso  à  documentação  arquivada,  inclusive,  aos  documentos  mantidos  em  arquivos  magnéticos. Destes, destacam­se os seguintes itens encontrados:  Fl. 2995DF CARF MF Processo nº 10314.720725/2016­11  Acórdão n.º 3401­005.377  S3­C4T1  Fl. 2.995          3 a)  Conversas  com  exportadores  chineses  revelando  o  planejamento da fraude;  b) Manipulação do modo de envio da mercadoria e pagamento a  menor de tributos;  c) Fuga das regras de licenciamento;  d) Uso  de  laranja  para  ocultar  o  real  interessado  e  conseguir  enquadrar a empresa no simples nacional.  ­ Durante  a  diligência,  foi  realizada  entrevista  gravada  com  o  Sr. Clayton (Anexo 4);  ­ Do arquivo magnético coletado no computador do Sr. Clayton,  a  autoridade  fiscal  transcreve,  às  fls.  76/84;  104/108  e  117  ,  registros  de  trechos  da  conversa  entre  o  Sr.  Clayton  e  os  exportadores estrangeiros, nos quais é demonstrado o processo  de  montagem,  desmontagem  e  envio  das  peças  em  caixas  de  forma  a  disfarçar  o  produto  final,  com  objetivo  de  reduzir  as  alíquotas dos impostos incidentes sobre a importação;  ­ Além do arquivo da conversa descrevendo o “modus operandi”  das importações das mobiletes, foi encontrado no computador do  Sr.  Clayton  uma  conversa  em  áudio  com  o  Sr.  Aguinaldo  da  Silva  Azevedo,  advogado  que  representa  as  empresas.  Dessa  conversa foi transcrito trecho final às fls. 109, da qual se deduz o  uso de “laranja” para ocultar o real interessado (Sr. Natanael)  e  conseguir  enquadrar  a WMX  no  Simples  Nacional.  O  áudio  completo foi juntado ao PAF como anexo 3;  ­  Em  consulta  aos  sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  fiscalização verificou que:  ●  Laurisvaldo  Castro  Cruz  –  consta  como  dirigente  acionista  com  100%  de  participação  societária  da  empresa  Bikelete  Comercial Ciclomotores Eireli, data de abertura em 30/09/2010,  CNPJ nº 12.670.719/0001­19 e Capital Social de R$ 200.000,00.  Todavia,  o  Sr.  Laurisvaldo  não  teria  patrimônio  e  nem  rendimentos próprios em montantes compatíveis com os volume  das  atividades  operacionais  da  empresa  Bikelete,  uma  vez  que  nos  anos  de  2007  e  2008,  figurou  como  dependente  do  Sr.  Sivaldo Castro Cruz por se tratar de irmão sem arrimo dos pais,  do qual o contribuinte detém a guarda  judicial. Ressalte­se que  não houve apresentação de DIRPF nos anos de 2009 e 2010 e  nos  anos  de  2011,  2012  e  2013,  a  capacidade  econômica  da  pessoa  física parece  incompatível  com o  volume das atividades  operacionais da Bikelete;  ●  Karina  Del  Grande  Leite  (irmã  do  Sr.  Natanael)  –  sócia­ administadora com 100% de participação societária da empresa  WMX  com  data  de  abertura  em  21/10/2009,  CNPJ  nº  11.289.859/0001­89.  Já  fizeram  parte  do  quadro  societário  da  empresa WMX a Srª Rosa Del Grande Jr (mãe do Sr. Natanael) e  o Sr. Laurisvaldo Castro Cruz.  Fl. 2996DF CARF MF     4 A  Srª  Karina,  apesar  de  nunca  ter  figurado  como  sócia  da  Bikelete, recebeu rendimentos dessa empresa nos anos de 2011 e  2012.  A WMX movimentou  mais  de  cinco milhões,  porém,  sua  única  sócia declarou receber apenas R$ 20.400,00 no ano de 2014;  ●  Natanael  Del  Grande  Junior  –  1)  sócio­administrador  com  100% de participação da empresa Wind Ind. e Com. de Peças e  Ciclomotores,  CNPJ  06.963751/0001­90;  2)  e,  também,  sócio­ administrador  da  empresa  Natanael  Del  Grande  Jr,  CNPJ  nº  58.653.429/0001­68,  esta  foi  baixada  após  o  início  da  fiscalização em 09/02/2015.  O  Sr.  Natanael  não  apresentou  a  declaração  de  IR  nos  anos  (anocalendário) 2012, 2013 e 2014.  ­ O  Sr.  Laurisvaldo e  a  Srª Kariana,  apesar de  intimados,  não  compareceram  à  Delegacia  da  Receita  Federal  para  prestar  esclarecimentos.  ­ No Radar, a Bikelete foi suspensa por operar acima dos valores  autorizados  e  a  empresa  WMX  parou  de  operar  assim  que  atingiu o limite;  ­ No procedimento fiscal, com base nos documentos coletados e  em  consultas  aos  sistemas  da  RFB,  foi  concluído  que  as  empresas  Bikelete  Comercial  Ciclomotores  Eireli  e  WMX  Comercial Importadora Ltda realizaram operações fraudulentas  de  comércio  exterior  ocultando  o  Sr.  Natanael  Del  Grande  Junior,  o  qual  foi  identificado  como  real  interessado  nas  operações e real administrador das empresas;  ­ A empresa WMX, que é optante do Simples Nacional, importou  as bicicletas desmontadas e as enviou para Bikelete para efetuar  a montagem, que por sua vez devolveu para própria WMX para  efetuar  a  revenda.  Dessa  forma,  fez  uso  de  artifício  doloso  de  importar motocicletas desmontadas para não ser desqualificada  do  Simples  Nacional,  uma  vez  que  há  impedimento  de  participação  para  empresas  que  importem  ou  fabriquem  automóveis  e  motocicletas.  Além  disso,  se  o  Sr.  Natanael  aparecesse  como  sócio  de  todas  as  empresas,  a  WMX  não  poderia figurar como empresa de pequeno porte;  ­ As importações das empresas WMX e Bikelete foram feitas por  artifício  doloso,  que  consiste  na  compra  de  bicicletas  motorizadas  da  China  já  completas  e  eram  enviadas  desmontadas  como  partes  e  peças,  despachadas  por  portos  diferentes  com  alternância  de  CNPJ’s.  Com  isso  obtinha­se  classificação  fiscal  mais  benéfica  com  pagamento  a  menor  de  tributos e fuga das regras de licenciamento de importação;    ­ Assevera a fiscalização que o Sr. Natanael fez uso do nome da  irmã,  da  mãe  e  do  Sr.  Laurisvaldo  e  manipulava  o  uso  dos  CNPJ’s para fraudar o comércio exterior;  Fl. 2997DF CARF MF Processo nº 10314.720725/2016­11  Acórdão n.º 3401­005.377  S3­C4T1  Fl. 2.996          5 ­  Destaca  que  as  empresas  Bikelete  e  WMX,  apesar  de  juridicamente serem duas unidades, operavam de fato como uma  só,  ocultando  por  meio  de  uso  de  “laranjas”  no  quadro  societário o real interessado, Sr. Natanael;  ­ A autoridade fiscal reproduz nos autos os detalhes da operação  de importação de bicicletas motorizadas como se fossem partes e  peças,  demonstrando  as  vantagens  financeiras  da  operação  realizada;  ­  Foram  arrolados  como  sujeitos  passivos  o  Sr.  Natanael  Del  Grande Jr e a  WMX Comercial Importadora Ltda – EPP.  ­  Considerando  que  os  documentos  coletados  na  diligência  na  empresa WMX e as pesquisas realizadas foram suficientes para  demonstrar a fraude e a interligação das empresas, foi realizado  o lançamento relativos às Declarações de Importação listadas às  fls. 05/48.  Da Impugnação – BIKELETE  A empresa Bikelete Comercial Ciclomotores Eireli apresentou a  impugnação  (fls. 1356/1437), acompanhada dos documentos de  fls.  1438/2704,  na  qual  cita  jurisprudência  e  doutrinas,  alegando, em síntese, que:  Em Preliminar  1) Nulidade do AI  ­ A fiscalização agiu com meras presunções para conclusão das  irregularidades, não verificou que o produto que se referia o e­ mail  era  “moto  mini  RV”,  que  a  impugnante  nunca  importou,  sendo que a importação mencionada foi realizada pela empresa  Wind Industria e Comércio de Peças e Ciclomotores no ano de  2011;  ­  Considerando  as  DI’s  destacadas  no  AI,  empresa  Bikelete  importou  em  2011,  apenas  partes  e  peças  que  não  completam  uma  mobilete.  Sendo  impossível  a  fiscalização  dispor  que  a  empresa Bike importa partes e peças como produtos acabados;  ­  Relaciona  os  itens  necessários  para  montagem  de  uma  motocicleta,  motoneta,  e/ou  bicicleta  motorizada  completa  (fls.  1363/1365).  2) Nulidade do AI por transcurso de prazo  ­  Deverá  ser  nula  a  autuação,  tendo  em  vista  que  a  BIKE  foi  intimada  sobre  o  início  da  fiscalização  em  novembro/2014,  depois de transcorrido um ano e três meses entre os documentos  apresentados  e  a  lavratura  do  auto  de  infração,  ultrapassando  todo período razoável que norteiam os atos administrativos. Cita  o  artigo  11  da  Portaria  RFB  nº  1687/2014  e  a  Constituição  Federal.  Fl. 2998DF CARF MF     6 3) Do benefício “In Dubio Contra Fiscum”   Em  caso  de  dúvida  a  interpretação  será  sempre  em  favor  contribuinte.  No Mérito  1)  Sr.  Natanael  Del  Grande  Junior  –  Exclusão  Obrigatória  –  Prova  ilícita  ­  A  relação  existente  entre  o  Sr.  Natanel  com  as  empresas Bikelete e WMX advém do vinculo familiar (irmão) da  Sra.  Karina,  e  por  assim  ser,  lhe  auxiliando  em  algumas  questões técnicas dos produtos por ser grande conhecedor.  ­ A Fiscalização enfatiza a ausência de capacidade econômica,  principalmente, do Sr. Laurisvaldo, mas não apresenta nenhum  documento  que  comprove  que  o  Sr.  Natanel  teria  condições  financeiras  para  ser  o  real  proprietário  das  empresas  Bike  e  WMX;  ­ Ressalta a suposição de patrimônio blindado do Sr. Natanael e  a utilização de prova  ilícita,  referindo­se ao áudio da conversa  entre  o  Sr. Clayton  e  o advogado das  empresas,  Sr. Aguinaldo  (anexo 3).  ­  Solicita  que  sejam  excluídas  dos  autos  a  transcrição  e  sua  gravação (anexo 3), pois foram obtidas de forma ilícita, vez que  viola o  sigilo profissional garantido pela Constituição Federal,  artigo 5º inciso XII.  ­ Cita a lei 8906/94, que protege os atos praticados no exercício  da advocacia.  2)  Bike  e  WMX  –  empresas  interdependentes  –  ausência  de  interposição fraudulenta ­ Há de fato um grupo econômico entre  a Bike e WMX sob o comando da Srª Karina Del Grande Leite,  porém,  cada  empresa  possui  vida  própria  e  com  público  alvo  distinto.  ­  A  empresa  WMX  somente  comercializa  o  produto  acabado,  sendo seu principal veículo de venda a internet;  ­ os produtos adquiridos pela WMX, grande parte, partes e peças  de motor  para  revenda,  não  seriam  suficientes  para  fabricar  a  motocicleta e/ou bicicleta motorizada.  Portanto,  se  torna  impossível  a  afirmação  de  que  a  mesma  exerce atividade vedada pelo regime do Simples Nacional;  ­ A Bikelete não é sua única fornecedora da WMX;  ­  Cita  outras  empresas  que  possuem  CNPJ’s  distintos  para  ofertar produtos diversos a públicos diferentes.  3) Ausência de  fraude na  importação –  importação de partes e  peças  ­ A troca de email, juntado aos autos pela fiscalização, refere­se  ao produto Mini RV importados pela empresa Wind Ind. E Com.  de Peças e Ciclomotores Ltda. Assim, é impossível dispor que a  Fl. 2999DF CARF MF Processo nº 10314.720725/2016­11  Acórdão n.º 3401­005.377  S3­C4T1  Fl. 2.997          7 Bikelete fraudava com base em importação que não fora por ela  realizada;  ­ Relaciona as DI’s referentes ao ano de 2011 para comprovar  que não se trata de uma mobilete completa;  4) Da multa  de  150%  ­  Inaplicabilidade  –  confisco Afronta  ao  princípio do não confisco.  5)  Multa  regulamenta  de  30%  por  ausência  de  licença  de  importação não automática ­ Tratam­se de parte e peças que não  exigem a licença de importação não automática.  6) Pena de perdimento convertida em multa  É  vedado  a  fiscalização  exigir  o  tributo,  multa  agravada  de  150% e juros de mora e ainda aplicar a pena de perdimento pela  mesma infração.  Conforme  o  regulamento  aduaneiro  a  pena  de  perdimento  é  aplicada quando ocorrer dano ao erário. Se a autuação exige a  diferença do tributo com multas e juros, não há o que se cogitar  em dano ao erário.  Do pedido:  Antes de elencar os pedidos, discorre sobre a imparcialidade do  julgamento e solicita que, sendo superadas as preliminares, que  seja julgado improcedente o auto de infração por inexistência de  interposição fraudulenta ou, ainda, por fraude nas importações.  Caso não seja esse o entendimento do julgamento que a multa de  ofício  agravada  seja  afastada,  refutada  a  multa  regulamentar  por  ausência  de  licença  de  importação  e  afastada  a  pena  de  perdimento.  Por fim, requer a realização de perícia por engenheiro técnico.    A  DRJ/CTA  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação,  sob  a  seguinte  ementa:  IMPORTAÇÃO DE MOTOCICLETAS.  Importação de mobiletes desmontadas e descritas na declaração  de importação como "partes e peças", com redução de alíquotas,  caracteriza FRAUDE,  e  devem  ser  classificadas  na  posição  do  produto completo ou acabado (Regra Geral de Interpretação do  SH  nº  2).  Comprovada  a  ocorrência  de  fraude,  cabível  a  exigência da multa agravada no valor de 150%.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  são  solidariamente  obrigadas  em  relação  ao  crédito  tributário.  A  pessoa, física ou jurídica, que concorra, de alguma forma, para  Fl. 3000DF CARF MF     8 a  prática  de  atos  fraudulentos  ou  deles  se  beneficie  responde  solidariamente pelo crédito tributário decorrente.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.    A Contribuinte tomou ciência da referida decisão em 13/02/2017 irresignada,  interpôs recurso voluntário em 10/03/2017, na qual argumenta:   Preliminarmente:  ­  A  possibilidade  de  apresentar  Recurso  Voluntário  em  nome  do  sujeito  passivo principal e responsáveis solidários;  ­ A ocorrência de violação ao princípio do Devido Processo Legal Processual  em razão do impedimento de utilização de jurisprudência;  ­  Sustenta  a  inviolabilidade  do  sigilo  profissional,  advogado/cliente,  com  o  viés de afastar provas;  ­ A aplicação do Benefício “In Dubio Contra Fiscum”, sob o argumento de  que não há provas suficientes para embasar as alegações da autoridade fiscal;  ­ A  nulidade  da  autuação,  sob  o  argumento  de  a  fiscalização  se  perpetuou  acima do prazo de 120 dias.  No mérito basicamente reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Ad Hoc    O voto  a  seguir  reproduzido é de  lavra do Conselheiro André Henrique Lemos,  relator  original do processo, que, conforme Portaria CARF no 143, de 30/11/2018, teve o mandato extinto antes da  formalização  do  resultado  do  presente  julgamento.  O  texto  do  voto,  in  verbis,  foi  retirado  da  pasta  da  sessão  de  julgamento,  repositório  oficial  do  CARF,  onde  foi  disponibilizado  pelo  relator  original  aos  demais conselheiros.    “O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto dele toma­ se conhecimento.    Fl. 3001DF CARF MF Processo nº 10314.720725/2016­11  Acórdão n.º 3401­005.377  S3­C4T1  Fl. 2.998          9 PRELIMINARES    1. Da Possibilidade de defesa única  Considerando que o acórdão recorrido entendeu pela possibilidade de julgar em conjunto  as peças de defesa, respeitando as especificidades de cada caso, a recorrente também interpôs recurso em  peça  única,  da  qual  não  se  vislumbra  motivos  para  vedar  tal  prática,  desde  que,  como mencionado  no  acórdão recorrido, as especificidades sejam respeitadas.    2. Da violação ao Princípio do Devido Processo Legal  Segundo  a  recorrente,  “força  que  emana  a  jurisprudência  transcende  a  normas  complementares do Direito Tributário, pois se trata de uma fonte do Direito posto, sendo norma presente  vigente  aplicável  a  todo  ramo  do  Direito”;  e  que,  portanto,  as  jurisprudências  trazidas  não  devem  ser  desconsideradas, sob pena de violação ao contraditório e a ampla defesa, garantias constitucionais.  Em análise ao acórdão recorrido, no tocante ao ponto ora em questão, depreende­se que a  recorrente interpretou de forma equivocada os dizeres da DRJ.   O Acórdão recorrido simplesmente esclarece que as jurisprudências, seja ela judicial ou  administrativa,  não  possui  força  normativa,  e  que  as  decisões  em  âmbito  administrativo  devem  seguir  estritamente a legislação concernente, pois o poder da autoridade administrativa é vinculado.  Deste modo, não há que se falar em violação ao contraditório e a ampla defesa.    3. Da inviolabilidade do sigilo profissional    A recorrente argumenta que “a Fiscalização tem o dever legal e o conhecimento jurídico,  para ter ciência que o arquivo magnético contendo os diálogos sigilosos travados entre cliente e advogado  estão protegidos por lei (Estatuto da OAB) e pela Constituição da República (artigo 5º incisos XII e LV).  Em ato contínuo, a “ilegalidade na quebra do sigilo profissional do diálogo travado entre  cliente e advogado, a exação fiscal em tela é nula de pleno direito”.  Segundo  o  acórdão  recorrido,  cuja  versão  confere  com  aquela  informada  pela  fiscalização, tem­se:  A  diligência  foi  realizada  no  estabelecimento  comercial  da  empresa,  com  acompanhamento  do  Sr.  Clayton  Cardoso  de  Souza,  responsável  pelas  operações de importação das empresas, que franqueou a entrada na empresa  permitindo  assim  o  livre  acesso  à  documentação  arquivada,  inclusive,  aos  documentos  mantidos  em  arquivos  magnético,  dentre  estes,  o  áudio  em  questão, encontrado no computador do Sr. Clayton.    Fl. 3002DF CARF MF     10  Ora, denota­se que a fiscalização teve acesso a gravação mediante prévio consentimento  do  Sr. Clayton,  logo,  não  há  se  falar  em  quebra  do  sigilo  advogado  cliente,  uma  vez  que  foi  o  próprio  cliente que autorizou o acesso a referida gravação.  Ademais,  a  fiscalização  tributária  tem  o  poder­dever  de  examinar  toda  documentação  inerente  ao  objeto  da  fiscalização,  para  que  seja  possível  encontrar  a  verdade  material.  Quanto  ao  contribuinte, este possui a obrigação de fornecer toda documentação que se encontra em sua posse, que seja  relevante à fiscalização, nos termos dos arts. 194, 195 e 200 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional – CTN) e dos artigos 34 a 36 da Lei nº 9.430, de 1996.  In  casu,  o  Sr. Clayton  autorizou  acesso  a  diversos  documentos  relevantes  para  fins  de  apuração pela fiscalização, e dentre os documentos havia a referida gravação. Portanto, no caso em apreço,  a quebra de sigilo de cliente­advogado não se encontra caracterizada, motivo pelo qual se nega acolhimento  ao argumento da defesa, neste particular.    4. A aplicação do benefício “in dubio contra fiscum”  Neste  ponto  a  Recorrente  arguiu  que,  o  “auto  de  Infração  restou  lavrado  sob  suposta  acusação  fiscal  baseadas  em mero  indícios,  que  efetivamente não  foram  comprovados pelo Fisco,  e que  também não se vislumbra fundamentação legal e probatória nas razões da r.decisão.”  Em  apreciação  aos  documentos  acostados  ao  auto  de  infração,  efl.  65  e  seguintes,  constata­se que fora formalizado mediante diversas provas capazes de embasar as alegações da fiscalização  (Notas Fiscais, áudios, e­mails, fotos, informações prestadas por representante da recorrente, dentre outras).  Ademais,  conforme  também  mencionou  o  acórdão  recorrido,  “o  conjunto  probatório,  inclusive o áudio (anexo 3) entre o Clayton e Sr. Aguinaldo da Silva Azevedo, advogado que representa as  empresas, com trechos transcritos às  fls. 109,  leva­nos a concluir de que se tratavam de uma só empresa  com o fim de ocultar, por meio de uso de “laranjas”, o real  interessado, Sr. Natanael Del Grande Junior.  Confirmando­se,  assim,  a  clara  confusão  patrimonial  detectada  já  no  curso  da  diligência  no  estabelecimento da WMX.”  Diante do  exposto  e da  análise do  conjunto probatório presente nos  autos,  é  inviável  a  aplicação do In­ Dubio Contra Fiscum, previsto no artigo 112 do CTN.    5. Da Nulidade da Autuação  A  última  preliminar  arguida  pela  Recorrente  diz  respeito  ao  prazo  para  finalizar  a  fiscalização. Argumenta que a fiscalização “objeto do presente auto se iniciou em NOVEMBRO DE 2014,  se tornando findo apenas UM ANO E TRÊS MESES após a apresentação dos documentos exigidos pelo  Fisco  Federal”,  e  que  tal  fato  viola  o  art.  11,  inciso  I  da  PORTARIA  RFB  Nº  1687,  DE  17  DE  SETEMBRO DE 2014 e artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal.    Pois bem. As hipóteses de nulidade são  as previstas nos  incisos 1  e  II  do  artigo 59 do  Processo Administrativo­Fiscal,  aprovado pelo Decreto  n.º  70.235  (PAF),  de  06  de março  de  1972,  que  dispõe:  Art. 59 ­ São nulos:  I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 3003DF CARF MF Processo nº 10314.720725/2016­11  Acórdão n.º 3401­005.377  S3­C4T1  Fl. 2.999          11 II­  os despachos  e decisões proferidos por autoridade  incompetente ou  com  preterição do direito de defesa.    Por sua vez, o art. 60 do referido PAF determina:  Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio.    Oportuno salientar, também, que o prazo estabelecido pelo inciso 1º da Portaria da RFB  nº 1687/2014 pode ser prorrogado, conforme §1º do mesmo artigo. Veja­se:  Art. 11. Os procedimentos fiscais deverão ser executados nos seguintes prazos  de duração:  I ­ cento e vinte dias, no caso de procedimento de fiscalização;  II ­ sessenta dias, no caso de procedimento fiscal de diligência.  § 1º Os prazos  de  que  trata  o  caput  poderão  ser  prorrogados até a  efetiva  conclusão  do  procedimento  fiscal  e  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento, nos termos do art.  5º do Decreto nº 70.235, de 1972. (grifa­se).    Portanto, não merece guarida a nulidade pretendida.    MÉRITO  1. Da  ilegalidade na sujeição passiva solidária do Sr. NATANAEL DEL GRANDE  JUNIOR e da empresa WMX 50 COMERCIAL IMPORTADORA  A  recorrente  sustenta  que,  assim  como  Laurisvaldo  Castro  Cruz  e  Karina  Del  Grande  Leite, o Sr. Natanael Del Grande Jr não teria condições financeiras de ser o real proprietário de um grupo  econômico  formado  por  BIKELETE  COMERCIAL  CICLOMOTORES  EIRELE  –  EPP,  WMX  50  COMERCIAL IMPORTADORA LTDA e WIND IND. E COM. DE PEÇAS E CLICOMOTOTES.  Aduz  que  a  fiscalização  não  trouxe  aos  autos  elementos  plausível  e  provas  cabais  da  participação do Sr. Natanael Del Grande Jr nas empresas BIKELETE COMERCIAL CICLOMOTORES  EIRELE – EPP e WMX 50 COMERCIAL IMPORTADORA LTDA, e que, portanto, não há se falar em  responsabilidade solidária.  Que  para  haver  responsabilidade  solidária  é  necessário  comprovação  de  ligação  direta  com  determinada  empresa  e  elementos  que  comprovem  destinação  financeira,  negocial  ou  de  bens  das  BIKELETE  COMERCIAL  CICLOMOTORES  EIRELE  –  EPP  e  WMX  50  COMERCIAL  IMPORTADORA para o Sr. Natanael.  Fl. 3004DF CARF MF     12  Já  no  que  tange  a  sujeição  passiva  entre  o  Sr  Natanael  e  as  empresas  BIKELETE  COMERCIAL CICLOMOTORES EIRELE – EPP e WMX 50 COMERCIAL IMPORTADORA, defende  que é necessário comprovar que este detinha poderes de administração e gerência em tais empresas.  Conforme informam as Eecorrentes, “visando descentralizar suas atividades e atender um  apelo  familiar,  toda  parte  de  comercialização  de  motocicleta  de  baixa  cilindrada  fora  transferida  para  recém­criada empresa BIKELETE COMERCIAL CICLOMOTORES, de propriedade de Karina Del  Grande Leite, irmã do Sr. Natanael”.  Tal  versão  não  coaduna  com  as  informações  constantes  nos  autos,  segundo  o  relatório  fiscal,  efl.  63,  o  Sr.  Laurisvaldo  Castro  Cruz  é  o  proprietário  da  BIKELETE  COMERCIAL  CICLOMOTORES, o que é confirmado pelo contrato social anexo efl. 1438.  Extrai­se ainda do recurso das recorrentes:  Repisa­se  que,  o  Sr.  Natanael  nunca  figurou  como  sócio,  administrador  ou  deteve  qualquer  poder  de  gerência  da  empresa  BIKELETE  COMERCIAL  CICLOMOTORES,  empresa  essa  regularmente  constituída  por  sua  irmã,  a  Sra  Karina  Del  Grande  Leite,  que  mantem  apenas  relações  negociais  devidamente amparadas por normas legais, fiscais e contábeis.    Ao  que  se  viu  da  instrução  probatória  feita  pela  fiscalização  e  o  que  defendem  as  Recorrentes há total dissonância entre eles.  A partir da fl. 109 a fiscalização, de forma minuciosa, demonstrou o envolvimento do Sr.  Sr. Natanael, o qual é, segundo as provas carreadas o real administrador das empresas envolvidas.  Complementa­se com o disposto no relatório fiscal efl. 66:    A capacidade econômica da pessoa física indicada como sendo a única sócia  da  empresa  autuada  parece  absolutamente  incompatível  com  o  volume  das  atividades  operacionais  desenvolvido  por  essa  pessoa  jurídica.  Vejamos,  de  acordo com a DIMOF a BIKELETE teve a seguinte movimentação financeira:    ­ 2011 ­ R$ 8.776.045,37  ­ 2012 ­ R$ 12.337.578,67  ­ 2013 – R$ 12.600.824,55    Os  rendimentos  particulares  declarados  pelo  Sr.  Laurisvaldo  Castro  Cruz  indicados em suas Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF)  nessa mesma sequência de anos­calendário corresponderam a R$ 31.200,00,  R$ 19.460,00, R$ 20.760,00 sendo que todos esses rendimentos declarados se  originaram da própria BIKELETE.  Nos  anos­calendário  2009  e  2010,  o  Sr.  Laurisvaldo  Castro  Cruz  sequer  apresentou DIRPF, enquanto que nos anos­calendário 2007 e 2008,  figurou  como dependente do Sr. Sivaldo Castro Cruz  (CPF: 123.205.248­51) por  se  tratar de irmão sem arrimo dos pais, do qual o contribuinte detém a guarda  judicial,  em  qualquer  idade,  quando  incapacitado  física  e/ou  mentalmente  Fl. 3005DF CARF MF Processo nº 10314.720725/2016­11  Acórdão n.º 3401­005.377  S3­C4T1  Fl. 3.000          13 para  o  trabalho.  Portanto,  o  Sr.  Laurisvaldo  Castro  Cruz  jamais  declarou  rendimentos  particulares  antes  de  supostamente  ingressar  no  quadro  societário  da  empresa,  sendo  considerado  incapaz  pouco  antes  de  ter  seu  nome como sócio exclusivo da autuada.    Extrai­se  da  folha  73  a  seguinte  conclusão,  a  qual  se  encontra  acompanhada  das  respectivas provas:    Dos documentos coletados acima, pode­se constatar que a Bikelete e a WMX  são  juridicamente  empresas  distintas,  mas  de  fato  formam  apenas  uma  unidade.  Isso  é  comprovado  logo  na  chegada,  pois  o  logo  da  Bikelete  identifica  a  loja  localizada  no  endereço  da WMX,  depois  dentro  do mesmo  estabelecimento somente produtos à venda com o logo Bikelete, ou com os 2  logotipos  juntamente.  Além  disso,  não  há  motivos  para  que  empresas  com  CNPJs  e  quadros  societários  diferentes  mantenham  documentos  confidenciais, tais como faturas comerciais e documentos de negociação das  mercadorias  com  o  exterior,  no  mesmo  local.  Isso  sem  mencionar  que  foi  identificado o um mesmo responsável por ambas as empresas, o Sr. Clayton,  que  armazena  dentro  do  estabelecimento  da  WMX,  separado  por  pastas,  faturas  e  documentos  de  ambas  as  empresas.  De  acordo  com  entrevista  realizada com o Sr. Clayton, no dia da diligência, quando questionado sobre  o motivo pelo qual predominavam logotipos e produtos da BIKELETE dentro  da  loja  da  WMX,  este  explicou  que  a  WMX  detinha  uma  franquia  da  BIKELETE por isso distribuía seus produtos. No entanto, nenhum contrato de  franquia foi apresentado, mas sim ficou comprovada a confusão patrimonial  entre  as  duas  empresas  com  o  objetivo  de  ocultar  o  real  interessado  nas  operações: o Sr. Natanael Del Grande Jr.    Ao analisar a documentação inerente a fiscalização foi possível encontrar os itens abaixo,  os quais são detalhados a partir da efl. 74:  a. Conversas com exportadores chineses revelando o planejamento da fraude.  b. Manipulação do modo de  envio  da mercadoria  e pagamento  a menor  de  tributos.  c. Fuga das regras de licenciamento  d. Uso de  laranja para ocultar o  real  interessado e conseguir enquadrar as  empresas no simples nacional.    Para reforçar, na pág. 27 do recurso se extrai:  Com  o  advento  da  empresa  BIKELETE COMERCIAL CICLOMOTORES,  a  empresa  WIND  IND.  E  COM.  DE  PEÇAS  E  CLICOMOTOTES  passou  importar  determinadas  peças  e,  conjuntamente  com as  peças  que  fabrica,  a  montar as motocicletas de baixa cilindradas, sendo que a comercialização do  produto  finalizado  restou  a  carga  da  primeira  empresa,  qual  seja  a  BIKELETE.    Fl. 3006DF CARF MF     14  Já na pg. 32 consta:  Para que seja possível vislumbrar melhor a atuação das empresas do grupo,  cabe  destacar  a  atividade  comercial  das  empresas  WMX  50  COMERCIAL  IMPORTADORA LTDA e BIKELETE COMERCIAL CICLOMOTORES.   ­ WMX 50 COMERCIAL IMPORTADORA LTDA: revenda de motocicletas de  baixa  cilindrada  e/ou  bicicleta  motorizada,  bem  como,  suas  partes  e  peças  para CONSUMIDORES FINAIS.  ­  BIKELETE  COMERCIAL  CICLOMOTORES:  produção  motocicletas  de  baixa cilindrada e/ou bicicleta motorizada.    Diante das incongruências, dos fatos relatados pela fiscalização e pelas provas acostadas  aos autos, afasta­se os argumentos de defesa.    2. Ausência de Fraude na importação – importação de partes e peças  Conforme conversa via e­mail datado de 09/01/2011, que se refere à mobilete Mini­RV,  denota­se como era realizado o modus operandi:          Diante de tal prova não há dúvida de que os e­mails  transcritos referem­se às mobiletes  que foram despachadas como partes e peças com a intenção de fraudar a alfândega.    Assevera o Acórdão recorrido:  Para melhor compreensão, tem­se a informar que considerando a lição de De  Plácido  e  Silva  (Vocabulário  Jurídico,  Volume  II  ­  D­I,  Editora  Forense,  Fl. 3007DF CARF MF Processo nº 10314.720725/2016­11  Acórdão n.º 3401­005.377  S3­C4T1  Fl. 3.001          15 1978, pág. 718), que nos ensina que  fraude  é o  vocábulo derivado do  latim  fraus,  fraudis  (engano, má­fé,  logro),  que  serve  para  caracterizar  o  engano  malicioso  ou  a  ação  astuciosa,  promovida  de  má­fé,  para  ocultação  da  verdade ou fuga ao cumprimento do dever.  Nestas condições, a fraude traz consigo o sentido do engano, especificamente  o  engano  oculto  (falsificação  ou  adulteração  com  intuito  de  iludir  ou  enganar)  para  furtar­se  o  fraudulento  ao  cumprimento  do  que  é  de  sua  obrigação  ou  para  logro  de  terceiros.  É  a  intenção  de  causar  prejuízo  a  terceiros.  Portanto,  a  fraude  sempre  se  funda  na  prática  de  ato  lesivo  a  interesse  deterceiros ou da coletividade, ou seja, em ato, onde se evidencia a intenção  de  frustrar­se  a  pessoa  aos  deveres  obrigacionais  ou  legais.  É,  por  isso,  indicativa  de  lesão  de  interesses  individuais,  ou  contravenção  de  regra  jurídica, a que se está obrigado.  O  art.  72  da  Lei  nº  4.502,  de  30.11.1964,  definiu  a  fraude,  sob  a  ótica  tributária,  ao  conceituar  que  "é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características essenciais, de modo a reduzir o montante do  imposto devido,  ou a evitar ou diferir o seu pagamento".  Logo,  a  fraude  admitida  na  legislação  tributária  brasileira  traz  implícito  o  elemento  dolo  para  sua  configuração,  ou  seja,  a  vontade  deliberada  de  praticar  ato  ilícito  (ou  criminoso)  com  o  intuito  de  prejudicar  terceiro  em  benefício próprio.  Por fim, embora a fraude já esteja perfeitamente caracterizada, nos termos do  art.  72  da  Lei  nº  4.502/1964,  cumpre  ainda  atentar  que  o  bem  jurídico  protegido não é unicamente o Erário, mas visa essencialmente resguardar o  controle  aduaneiro  e  proteger  a  economia  nacional,  que  se  vêem  afetados  pela  importação  fraudulenta  e  pela  entrada  clandestina  de  mercadorias  no  País.   No caso em tela, as importações, isoladamente, foram consideradas de  “partes e peças” de motocicletas/bicicletas. Mas, como explicitado no auto de  infração,  trata­se  de  importação  fracionada  de  mercadorias  despachadas  para diferentes portos e por diferentes CNPJ’s, com intuito de reduzir o valor  dos tributos devidos na importação.  Vale  reproduzir  mais  um  trecho  da  conversa  entre  o  Sr.  Clayton  e  o  exportador chinês:    Fl. 3008DF CARF MF     16    O modo CBU ­ Completely Built­Up, trata­se de produtos prontos para venda,  citado  como  referência  ao  tipo  de  envio  das  mercadorias  quando  são  transportadas.  O  e­mail  entre  os  chineses  e  o  Sr.  Clayton  Cardoso  de  Souza,  responsável  pelas  operações  de  importação  das  empresas  Bikelete,  WMX  e  Wind,  evidencia  um  esquema  fraudulento  na  importação  de  produtos  acabados  como se fossem “partes e peças”.  A fiscalização, em seu relatório, deixa claro que o padrão de comportamento  foi  adotado  para  todas  as  operações  de  importação  constantes  do  auto.  Assim,  caracterizada  a  fraude,  adequadamente,  a  autoridade  fiscal  reclassificou  as mercadorias  importadas  como  partes  e  peças  para  produto  acabado,  utilizando  a  Regra  Geral  para  interpretação  do  Sistema  Harmonizado “2 a”, a qual refere­se ao produto incompleto ou inacabado, in  verbis:  2.a)Qualquer  referência  a  um  artigo  em  determinada  posição  abrange  esse  artigo mesmo  incompleto ou  inacabado,  desde  que apresente,  no  estado  em  que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado.  Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado  nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado  ou por montar.    Diante  dos  fatos  e  das  provas  trazidas  pela  fiscalização,  não  merecem  amparo  os  argumentos de defesa.    3. Da multa de 150% ­ Inaplicabilidade – Confisco  Segundo a Recorrente a “multa exigida em percentual tão elevado agride o patrimônio do  contribuinte,  residindo  aí  sua  natureza  confiscatória,  algo  que  é  vedado  e  repudiado  pelo  sistema  constitucional, conforme determina o art. 5º, inciso XIII, art. 170, “caput”, da Constituição Federal”.  Sobre o efeito confiscatório da multa agravada de 150 %, conforme indicado no auto de  infração, foi o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que, expressa e objetivamente, prevê:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  Fl. 3009DF CARF MF Processo nº 10314.720725/2016­11  Acórdão n.º 3401­005.377  S3­C4T1  Fl. 3.002          17   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata;  (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de  novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas  ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  E dispõe a Lei nº 4.502/1964:    Art  .  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir  o seu pagamento.  Art  .  73. Conluio  é  o ajuste  doloso  entre duas  ou mais pessoas naturais  ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.    In casu, a multa de ofício calculada sobre o valor do imposto cuja falta de recolhimento  se  apurou,  está  em  consonância  com  a  legislação  de  regência,  sendo  o  percentual  150 %  o  legalmente  previsto para a situação descrita no Relatório Fiscal, não se podendo, em âmbito administrativo, reduzi­lo  ou  alterá­lo  por  critérios  meramente  subjetivos,  contrários  ao  princípio  da  legalidade,  e  mais,  não  há  declarações  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  declaradas  pelos  Tribunais  Superiores,  seja  em  repercussão geral (STF) ou recursos repetitivos (STJ).  Demais disso, a instrução feita pela fiscalização denota a nítida intenção de segmentar as  operações das empresas, a fim de recolher menos tributos, portanto, vontade livre e consciente de lesar o  fisco, razão pela qual é de se manter o lançamento fiscal, fazendo com que os fundamentos da autuação,  bem como dos expendidos pela DRJ sirvam como razões de decidir do presente voto.  Neste aspecto, voto no sentido de manter o lançamento fiscal.      Fl. 3010DF CARF MF     18  4.  Multa  Regulamentar  de  30%  por  ausência  de  licença  de  importação  não  automática – descabimento  Defende  a  Recorrente  que  parte  e  peças  não  exigem  a  licença  de  importação  não  automática, porém, mantida a autuação no sentido de que houve  irregularidade em seccionar  a operação  fazendo com que ao invés de a  importação ser de partes e peças, mas sim de um só produto, com nítido  intuito de recolher menos tributo, logo, de partes e peças não se tratava a importação.  Ato  contínuo,  a  autoridade  fiscal  reclassificou  as mercadorias  importadas  para  produto  acabado,  utilizando  a  RGI  do  SH  2a  (produto  incompleto  ou  inacabado),  e  por  conseguinte,  lançou  a  diferença dos tributos, juros, multa administrativa por ausência de licença de importação, multa agravada e  a pena de perdimento.  Vê­se que a decisão recorrida deve ser mantida, mantendo­se incólume multa aplicada.    5. Pena de perdimento convertida em multa pecuniária – totalmente indevida  Como se viu,  ficou configurada  a ocultação do  real  adquirente da mercadoria,  e assim,  legal a aplicação da pena de perdimento.  Sobre assunto é da jurisprudência deste Tribunal (ac. 3302­005.817):  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS  A  ocultação  do  real  adquirente  de  mercadorias  importadas  configura  a  infração  tipificada  como  dano  ao  Erário,  punível  com  a  penalidade  de  perdimento das mercadorias.     Neste sentido também: ac. 3302­005.749 e 9303­007.343.  Com essas razões, conheço do recurso voluntário, mas lhe nego provimento.”    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan (Ad Hoc)                                        Fl. 3011DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.900134/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. LIMITES DA LIDE. ORIGEM DO CRÉDITO. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se preclusa a questão que não tenha sido suscitada expressamente em impugnação/manifestação de inconformidade e extrapola os limites do processo administrativo - no caso de compensação tributária, limitada pelo conteúdo do despacho decisório e pela defesa sobre a origem do crédito pleiteado -, de modo que sua colocação na peça recursal dirigida ao CARF não deve ser conhecida. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PAGAMENTO A MAIOR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. INEFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. Os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, não devem ser excluídos na determinação da base de cálculo de PIS/COFINS sob o regime cumulativo, em virtude da ineficácia do dispositivo legal (art. 3º inciso III, § 2º da Lei 9.718/98) que estabeleceu a sua previsão.
Numero da decisão: 3402-006.080
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, não conhecer em parte do Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, quanto aos argumentos da ilegalidade da aplicação da SELIC e a inconstitucionalidade da multa aplicada; e (ii) por maioria de votos, quanto a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Vencido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, não conhecer em parte do Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, quanto aos argumentos da ilegalidade da aplicação da SELIC e a inconstitucionalidade da multa aplicada; e (ii) por maioria de votos, quanto a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Vencido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.

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3402­006.080  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  FERRACO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  PRECLUSÃO.  NÃO  CONHECIMENTO  DE  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  LIMITES  DA  LIDE.  ORIGEM DO CRÉDITO.  Nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considera­se  preclusa  a  questão  que  não  tenha  sido  suscitada  expressamente  em  impugnação/manifestação  de  inconformidade  e  extrapola  os  limites  do  processo  administrativo  ­  no  caso  de  compensação  tributária,  limitada  pelo  conteúdo  do  despacho  decisório  e  pela  defesa  sobre  a  origem  do  crédito  pleiteado  ­, de modo que sua colocação na peça  recursal dirigida ao CARF  não deve ser conhecida.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  BASE  DE  CÁLCULO. EXCLUSÕES. INEFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL.  Os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra pessoa  jurídica,  não devem ser excluídos na determinação da base  de  cálculo de PIS/COFINS sob o regime cumulativo, em virtude da ineficácia do  dispositivo  legal  (art.  3º  inciso  III,  § 2º da Lei  9.718/98) que estabeleceu a  sua previsão.        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  não  conhecer  em  parte  do  Recurso  Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, quanto aos argumentos da ilegalidade  da  aplicação  da SELIC  e  a  inconstitucionalidade  da multa  aplicada;  e  (ii)  por maioria  de  votos,  quanto a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Vencido o Conselheiro Diego  Diniz Ribeiro. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos  termos do voto do relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 01 34 /2 00 8- 61 Fl. 117DF CARF MF Processo nº 11080.900134/2008­61  Acórdão n.º 3402­006.080  S3­C4T2  Fl. 0          2 (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  10­16.105,  proferido  pela  DRJ/POA,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte, mantendo  assim  a  negativa  de  homologação  da  compensação  pretendida.   Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente contestou o conceito de  receita  bruta  e  a  tributação  sobre  a  totalidade  das  receitas,  afirmou  que  houve  tributação  indevida  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base  de  cálculo tributável com base no disposto no art. 3º, §2º, inciso III, da Lei nº 9.718/1998, gerando  assim, indébitos compensáveis.  Devidamente  cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  onde  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  acresceu  os  seguintes  fundamentos:  (i)  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  exação  em  comento  seria  indevida;  (ii)  a  ilegalidade da SELIC  como  fator de  correção do crédito  tributário;  e,  ainda  (iii)  a  multa  aplicada  apresentaria  caráter  confiscatório,  motivo  pelo  qual  deveria ser afastada.  É o relatório  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.073,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.900040/2008­92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 11080.900134/2008­61  Acórdão n.º 3402­006.080  S3­C4T2  Fl. 0          3 Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­006.073):  "I. Do não conhecimento de parte do recurso voluntário  interposto  5.  Conforme  destacado  no  relatório  desenvolvido  no  presente voto, parte dos fundamentos desenvolvidos no presente  recurso voluntário inovam a lide, na medida em que externados  apenas  em  sede  de  recurso  voluntário.  É  o  caso  dos  seguintes  tópicos da peça recursal:  (i) a  inclusão do ICMS na base de cálculo da exação em  comento seria indevida;  (ii)  a  ilegalidade  da  SELIC  como  fator  de  correção  do  crédito tributário; e, ainda  (iii)  a multa  aplicada  apresentaria  caráter  confiscatório,  motivo pelo qual deveria ser afastada.  6. Acontece que, em sua manifestação de inconformidade,  o ora recorrente não desenvolveu tais fundamentos. Dessa feita,  está  precluso  o  direito  do  contribuinte,  em  sede  de  recurso  voluntário,  debater  as  exigências  tratadas  nos  itens  "ii"  e  "iii"  alhures, nos exatos termos do disposto no art. 17 do Decreto n.  70.235/72, in verbis:  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  7.  Não  se  tratando  de  questões  de  ordem  pública,  que  poderiam  ser  reconhecidas  de  ofício  e  em  qualquer  grau  de  jurisdição, em razão da aplicação subsidiária do art. 485, § 3o,  c.c.  o  art.  15,  ambos  do Novo Código  de  Processo Civil1,  não  poderia o recorrente, em grau recursal, inovar a lide, sob pena  de haver notória supressão de instância judicativa.  8.  Neste  sentido,  não  conheço  dos  fundamentos  desenvolvidos  pelo  recorrente  no  sentido  de  combater  (i)  a  ilegalidade  da  aplicação  da  SELIC,  bem  como  (ii)  a  inconstitucionalidade da multa aplicada no caso em tela.  (...)2                                                              1 "Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:  (...).   3o O  juiz  conhecerá de ofício  da matéria  constante dos  incisos  IV, V, VI  e  IX,  em qualquer  tempo e grau de  jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.  (...)."    "Art. 15.  Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições  deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente."  2  Transcrito  apenas  o  entendimento  que  prevaleceu  na  discussão  sobre  o  conhecimento  do  recurso  voluntário  quanto a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Íntegra do voto pode ser consultada no processo paradigma (11080.900040/2008­92)  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 11080.900134/2008­61  Acórdão n.º 3402­006.080  S3­C4T2  Fl. 0          4 Lembremos  que  o  presente  processo  fiscal  iniciou­se  por  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRF  de  Porto  Alegre  relativo  à  COFINS,  em  virtude  exame  de  declaração  de  compensação,  a  qual não foi homologada por ausência/insuficiência de créditos  oponíveis contra a Fazenda Pública.  Foi  essa  a  motivação  adotada  pela  Administração  Tributária  no  despacho  decisório,  o  qual  impõe  os  limites  do  processo  administrativo  e  a  impossibilidade  de  sua  alteração,  nos moldes esculpidos pelo artigo 146 do CTN.  A  Recorrente,  por  sua  vez,  contestou  o  referido  Parecer  alegando  que  ao  fazer  levantamento  de  importâncias  pagas  a  título  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  conforme  disposição da Lei 9.718/98, constatou valores pagos a maior. O  cerne da inconformidade da Recorrente foi o conceito de receita  bruta, instituído pela lei acima referida, alegando ser o indébito  que  pleiteia  decorrente  da  tributação  indevida  sobre  valores  repassados a terceiros, que deveriam ter sido excluídos da base  tributável com base no disposto no artigo 3º, §2º,  inciso III, da  Lei 9.718/1998. Também afirma que houve burla à lei pela falta  de  regulamentação  do  dispositivo  retrocitado,  o  que  geraria  majoração indevida do tributo.  Ou  seja:  segundo  a  própria  Recorrente,  o  indébito  tributário  pleiteado,  que  fora  utilizado  para  compensar  débitos  via declaração de compensação, são decorrentes de pagamentos  indevidos  porque  fundados  em  interpretação  equivocada  do  conceito  de  receita,  discussão  essa  amplamente  conhecida  a  respeito da Lei n. 9.718/98.   Como poderia agora, nesse pé do processo administrativo,  vir  alegar  que  o  indébito,  na  realidade,  o  crédito  decorre  da  indevida inclusão do ICMS na base da cálculo da Contribuição  ao PIS e da COFINS? Isso só demonstra a iliquidez e incerteza  do crédito tributário utilizado pelo contribuinte, inclusive no que  tange  à  sua  base  legal,  tudo  indo  na  contramão  das  determinações  que  regem  a  matéria  (artigos  165  e  170  do  Código Tributário Nacional, bem como o artigo 74 e  seguintes  da Lei n. 9.430/96).   Mas a verdade é que nem isso a Recorrente alega.  Em  seu  longo  Recurso  Voluntário,  de  repente  passa  a  discorrer  sobre  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Contribuição ao PIS e da COFINS (fls 54), em nenhum momento  apontando  nem  provando  como  essa  discussão  implicaria  no  presente  processo  administrativo,  no  crédito  utilizado  na  declaração  de  compensação  ou  porque  foi  extemporaneamente  apresentada.   Enfim, na hipótese de efetivamente a Recorrente ter direito  à  restituição  de  indébito  tributário,  decorrente  da  imprópria  tributação  das  contribuições  sociais  com  o  ICMS  compondo  a  sua  base,  deverá  iniciar  outro  processo  administrativo,  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 11080.900134/2008­61  Acórdão n.º 3402­006.080  S3­C4T2  Fl. 0          5 requerendo  pelas  vias  cabíveis  a  devolução  de  tais  valores,  demonstrando  e  provando  a  pertinência  da  decisão  proferida  pelo STF no RE n. 574.706. Eis aí o correto caminho processual  a ter tomado.   Trata­se, portanto, de questão que além de extrapolar os  limites do presente dissídio, é preclusa, nos termos do artigo 17  do Decreto nº 70.235/72, e não vejo razão para o afastamento da  citada  regra  in  casu.  Desta  feita,  a  mencionada  matéria  de  defesa não deve ser conhecida por este Colegiado.  Por  essas  razões,  especificamente  com  relação ao  tópico  da  defesa  atinente  inclusão  do  ICMS  na  base  da  cálculo  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  voto  no  sentido  de  não  conhê­lo.  (...)   (ii.b) Do mérito propriamente dito  35. Superada a proposta acima, mister se faz a análise do  mérito  propriamente dito do  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte, o que faz nos seguintes termos.  (...)3  (2)  Do  crédito  vindicado  pelo  contribuinte  com  fundamento no inciso III, § 2º do art. 3º da Lei 9.718. de 1998  39.  A  questão  de  fundo  não  é  nova  neste  Tribunal  e  diz  respeito a (in)aplicabilidade  imediata do inciso III, § 2º do art.  3º da Lei 9.718. de 1998, que assim prescreve:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  (...).  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:  [...]  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo;  (...). (grifos nosso).  40. A questão aqui  travada  foi bem tratada pelo acórdão  n. 3302­004.903, de relatoria da Conselheira Maria do Socorro  Ferreira Aguiar, que assim prescreveu em seu voto acompanhado  a unanimidade pela turma julgadora:                                                              3 Transcrito apenas o entendimento que prevaleceu no julgamento do mérito.  Íntegra do voto pode ser consultada no processo paradigma (11080.900040/2008­92)  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 11080.900134/2008­61  Acórdão n.º 3402­006.080  S3­C4T2  Fl. 0          6 Esclarecida  a  situação  a  fática,  examina­se  a  seguir  as  normas objeto da controvérsia:  Lei nº 9.718, de 1998:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:  [...]  III os valores que, computados como receita, tenham sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo;(grifei)  A  norma  em  destaque  foi  expressamente  revogada  pela  alínea b do inciso IV da art. 47 da Medida Provisória n°  1.991­18, de 2000:  • Medida Provisória nº 199118, de 09 de  junho de 2000  (DOU, de 10/06/2000):  Art.47.Ficam revogados:  [...]  IV ­ a partir da publicação desta Medida Provisória:  (...);  b)  o  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998.(grifei).  Dos atos acima transcritos constata­se que o inciso III do  § 2º do artigo 3º da Lei 9.718, de 1998 é uma norma que  depende  de  regulamentação,  tipificada portanto  segundo  a  doutrina  abalizada  como  norma  de  eficácia  limitada,  que  é  aquela  que  depende  de  uma  regulamentação  e  integração por meio de normas infraconstitucionais.  É digno de nota que a matéria em tela foi objeto de vários  precedentes nesse E. Conselho, a exemplo dos acórdãos:  380200.893, de 20/03/2012, 3302002.174, de 26/06/2013  e 3202001.051, de 20/01/2014.  Nesse  sentido,  adoto  como  fundamento  decisório  o  voto  proferido no Acórdão 3202001.051, de 20/01/2014, ex vi  do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2000  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 11080.900134/2008­61  Acórdão n.º 3402­006.080  S3­C4T2  Fl. 0          7 COFINS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  EFICÁCIA  CONDICIONADA  À  EDIÇÃO  DE  NORMA  REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE.  A Lei nº 9.718/98 admitia,  em  seu artigo 3º, § 2º,  inciso  III, a exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins das  receitas  transferidas a outras pessoas jurídicas, exclusão  esta,  contudo,  condicionada  à  edição  de  norma  regulamentadora. Tal norma de eficácia limitada, embora  vigente, nunca chegou a ter eficácia, já que não editado o  decreto regulamentador.(grifei)  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação, nos  termos do que dispõe o artigo 170 do  Código Tributário Nacional.  APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  Não  cabe  a  órgão  administrativo  apreciar  arguição  de  inconstitucionalidade  de  leis  ou  mesmo  de  violação  a  qualquer  princípio  constitucional  de  natureza  tributária.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Súmula  CARF nº 02.  Excertos do voto:  Como  visto,  a  decisão  recorrida  indeferiu  o  restituição  solicitada  e  não  homologou  as  compensações  pleiteadas  pela  Recorrente,  fundamentalmente,  em  decorrência  da  ausência  de  regulamentação,  pelo  Poder  Executivo,  da  norma que previa a exclusão de valores computados como  receitas e  transferidos para  terceiros  (art. 3º, §2º,  inciso  III, da Lei nº 9.718/98). Por conseguinte, a declaração de  compensação apresentada não pode ser homologada por  falta de certeza e liquidez dos indébitos utilizados. Não há  reparos a fazer na decisão recorrida.  De  fato,  o  dispositivo  legal  acima  referenciado  –  que,  posteriormente,  foi  expressamente  revogado  pelo  artigo  47,  inciso  IV,  alínea  “b”,  da  MP  no  1.99118,  de  09/06/2000,  posteriormente  convertido  na  Medida  Provisória no 2.15835, de 2001 – tratava da possibilidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  do  PIS  dos  valores  que,  computados  como  receita,  fossem  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  contudo,  “observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder Executivo”, conforme se observa da simples leitura  do preceito em comento, verbis:  (...)  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 11080.900134/2008­61  Acórdão n.º 3402­006.080  S3­C4T2  Fl. 0          8 Tais  normas  regulamentadoras,  no  entanto,  nunca  chegaram a ser editadas. Destarte, a norma em comento,  embora vigente, nunca produziu efeitos.(grifei).  Por  esse  motivo,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  inclusive, editou o Ato Declaratório nº 056, de 20 de julho  de 2000, nos seguintes termos:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições,  e  considerando  ser  a  regulamentação,  pelo Poder Executivo, do disposto no inciso III do § 2o do  art.  3o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  condição resolutória para sua eficácia; considerando que  o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do  inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1.99118, de  9 de junho de 2000; considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o  aludido  dispositivo legal não foi regulamentado, declara:  não produz eficácia, para fins de determinação da base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  no  período  de  1°  de  fevereiro  de  1999  a  9  de  junho  de  2000,  eventual  exclusão  da  receita  bruta  que  tenha sido feita a título de valores que, computados como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica.  A  meu  ver,  o  próprio  Poder  Legislativo,  ao  criar  a  possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da  Cofins  das  receitas  transferidas  para  outra  pessoa  jurídica,  condicionando  a  sua  aplicação  à  edição  de  normas regulamentadoras a  serem expedidas pelo Poder  Executivo,  demonstrou  sua  intenção  de  dar  ao  citado  dispositivo natureza de norma de eficácia limitada.  Por  ausência  de  regulamentação  tal  norma  tornou­se  inaplicável,  já  que  não  acompanhada  dos  comandos  operacionais  e  disciplinadores  que  o  Poder  Legislativo  outorgara ao Poder Executivo para tanto.(grifei)  Desse  modo,  não  cabe  a  este  órgão  de  julgamento,  ao  alvedrio de norma regulamentadora específica, dada sua  inexistência,  usurpar  de  competência  que  não  é  a  sua  para  fixar,  segundo  seu  juízo,  as  particularidades  necessárias à eficácia do comando então previsto em lei.  Nesse  sentido,  é  remansosa  a  jurisprudência  do  CARF.  Confiram­se  os  seguintes  acórdãos:  nº  20180596,  de  20/09/2007; nº 20218928, de 09/04/2008; nº 220100.334,  de  05/06/2009;  nº  3302000.725,  de  08/12/2010;  380200.893, de 20/03/2012.  O mesmo cunho decisório tem sido adotado pelo Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ,  a  exemplo  do  AgRg  no  Ag  977750 SC, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES  ,  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 11080.900134/2008­61  Acórdão n.º 3402­006.080  S3­C4T2  Fl. 0          9 SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  15/03/2011,  DJe  22/03/2011,  cuja  ementa  e  excertos  do  voto  a  seguir  se  transcrevem:  PROCESSUAL  CIVIL.  VÍCIO  DE  OMISSÃO.  ALEGAÇÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  UNICIDADE  RECURSAL.  PIS.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  INC.  III,  DA  LEI  N.  9.718/98.  NECESSIDADE  DE  REGULAMENTAÇÃO.  1.  A  via  apropriada  para  questionar  a  existência  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  em  decisão  monocrática é a dos embargos de declaração, dirigido ao  relator, e não a do agravo regimental.  As  finalidades  dos  recursos  são  diversas  e  a  Segunda  Turma  não  vem  permitindo  nestes  casos  a  mescla  de  espécies  recursais  distintas,  em  atenção  ao  princípio  da  unicidade recursal. Precedentes.  2. O art. 3º, § 2º, inciso III, da Lei 9.718/98, que excluía  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  os  valores  que,  computados  como  receita,  foram  transferidos  a  outra  pessoa  jurídica  ,  nunca  teve  eficácia,  em  virtude  da  ausência  de  norma  regulamentadora  exigida  em  tal  dispositivo, posteriormente revogado com a edição da MP  1.99118/2000. (grifei).  3.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1074304/RS,  Rel.  Min.  Hamilton  Carvalhido,  Primeira  Turma,  DJe  1.7.2010;  AgRg no REsp 1072533/PR, Rel. Min. Herman Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  25.5.2009;  AgRg  no  REsp  969.967/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 26.11.2007;  AgRg  no  Ag  913.463/RS,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  18.10.2007;  e  AgRg  no  REsp  708.619/SC,  Rel.  Min.  Denise Arruda, DJ 23.10.2006.  4.  Agravo  regimental  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte, não provido  Excertos do voto:  Quanto ao mérito, a decisão merece ser mantida por seus  próprios  fundamentos,  os  quais  transcrevo.  Dessume­se  do  exame  dos  autos  que  o  entendimento  sufragado  pelo  Tribunal  de  origem  está  perfeitamente  alinhado  com  o  posicionamento  do  STJ  no  sentido  de  não  ser  possível  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  dos  valores  que  fossem  transferidos  a  outra  pessoa  jurídica,  ao  integrarem  a  receita  da  empresa,  pois  tal  procedimento  dependia  de  regulamentação  sobre  a  matéria, em atenção ao princípio da legalidade. (grifei).  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 11080.900134/2008­61  Acórdão n.º 3402­006.080  S3­C4T2  Fl. 0          10 Entrementes,  com  o  advento  da  MP  n.  1.991­18/2000,  houve  a  revogação  da  norma  que  previa  a  exclusão  pretendida  (art.  3º,  §2º,  III,  da  Lei  n.  9.718/98),  o  que  retirou  totalmente  a  sua  eficácia  no  plano  jurídico.(grifei).  E  mais  recentemente  no  AgInt  no  AREsp  288345/  RN,  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL2013/00189748:  Data  do  Julgamento  02/02/2017  Data  da  Publicação/Fonte DJe 08/02/2017  EMENTA  [...]PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA LIMITADA. NÃO­APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento  de que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei  n.º  9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas)  não  teve  eficácia  no  mundo  jurídico  já  que  dependia  de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação,  foi  revogado  pela  Medida  Provisória n. 2.15835, de 2001. Precedentes: [...]  13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da  controvérsia:  "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia  jurídica, de modo que integram o faturamento e também o  conceito  maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  contribuições  ao PIS/PASEP  e COFINS,  os  valores  que,  computados como  receita,  tenham sido  transferidos para  outra pessoa jurídica".  [...]  (REsp  1144469  PR,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO  CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em  10/08/2016, DJe 02/12/2016)  (...).  41.  Ademais,  convém  destacar  que,  em  outros  períodos  que não o aqui tratado, o próprio contribuinte já possui decisões  no  sentido  de  afastar  sua  pretensão.  É  o  que  se  observa  dos  seguintes  acórdão deste Tribunal:  3803­006.885,  3803­006.876  e 3803­006.884, dentre outros.  42.  Assim,  empregando  como  meu  as  razões  de  decidir  externadas  no  acórdão  n.  3302­004.903  acima  reproduzido  e,  ainda,  com  fundamento  no  art.  50,  §  1o  da  lei  n.  9.784/99,  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 11080.900134/2008­61  Acórdão n.º 3402­006.080  S3­C4T2  Fl. 0          11 encaminho  meu  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não  conhecer  de  parte  do  recurso  voluntário  interposto  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra.                              Fl. 127DF CARF MF

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