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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5332433 #
Numero do processo: 10935.904583/2012-02
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/09/2007 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 62          1 61  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.904583/2012­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.376  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/09/2007  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  existindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o  julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta  é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram  pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 45 83 /2 01 2- 02 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904583/2012­02  Acórdão n.º 3801­002.376  S3­TE01  Fl. 63          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904583/2012­02  Acórdão n.º 3801­002.376  S3­TE01  Fl. 64          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904583/2012­02  Acórdão n.º 3801­002.376  S3­TE01  Fl. 65          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904583/2012­02  Acórdão n.º 3801­002.376  S3­TE01  Fl. 66          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                    Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

score : 1.0
5441388 #
Numero do processo: 13555.000220/2011-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3o do art. 2o, da Portaria CARF no 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinatura digital) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Presidente Substituta. (Assinatura digital) Odmir Fernandes - Relator (Assinatura digital) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Marcio Lacerda Martins, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (Presidente Substituta), Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Rafael Pandolfo.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3o do art. 2o, da Portaria CARF no 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinatura digital) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Presidente Substituta. (Assinatura digital) Odmir Fernandes - Relator (Assinatura digital) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Marcio Lacerda Martins, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (Presidente Substituta), Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Rafael Pandolfo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1670; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2                          SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13555.000220/2011­70  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.471  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de abril de 2013  Assunto  Sigilo. Sobrestamento  Recorrente  ALAEDE ROSA DOS ANJOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  decidir  pelo  sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização  da  Resolução  o  processo  será movimentado  para  a  Secretaria  da Câmara  que  o manterá  na  atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3o do art. 2o, da Portaria CARF no  001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada  a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.     (Assinatura digital)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Presidente Substituta.   (Assinatura digital)  Odmir Fernandes ­ Relator   (Assinatura digital)   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez,  Marcio  Lacerda  Martins,  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga  (Presidente  Substituta), Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Rafael Pandolfo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 55 .0 00 22 0/ 20 11 -7 0 Fl. 361DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ODMIR FERNANDE S Processo nº 13555.000220/2011­70  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­ 000.471  S2­C2T2  Fl. 3            2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 3ª Turma de Julgamento da DRJ  de  Salvador/BH,  que  por  unanimidade,  manteve  a  autuação  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  Ano­calendário:  2008,  sobre  a  omissão  de  rendimentos  por  depósito  bancário  caracterizada  de  origem  não  comprovada  recebidos  por  intermédio  de  interposta  pessoa com juros e da multa qualificada de 150%.  Auto de Infração (fls. 02 a 09) com ciência em 26.12.2012 (fls. 313).  Consta  no  Termo  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  318  a  324),  que  a  omissão foi apurada pelos dados obtidos pela CPMF.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes  no auto de infração, fls. 03/09, e relatório de auditoria fiscal, às  fls. 276/282, o crédito  tributário  foi constituído em razão de  ter  sido apurada omissão de rendimentos caracterizada pela falta de  womprovação  da  origem  dos  recursos  creditados  na  conta  corrente  n°  7.977­4,  agência  3175­5,  do  Banco  do  Brasil,  em  nome  do  interposto  Gilcilei  José  de  Andrade,  CPF  n°  910.503.405­20,  mas  de  titularidade  da  autuada,  que  detinha  procuração com amplos e ilimitados poderes para movimentá­la,  às fls. 209. Foi formalizada representação fiscal para fins penais  pelo  crime  de  falsidade  ideológica,  nos  termos  do  art.  299  do  Decreto­Lei  n°  2.848,  de  07  de  dezembro  de  194,  bem  como,  qualificada  a multa  de  ofício  em  razão  da  prática  contumaz  de  sonegação fiscal, nos termos do art. 71, inciso I, da Lei n° 4.502,  de 1964.  Impugnação (fls. 283 a 304).  Decisão recorrida  (fls.  329 a 332)  com ciência  em 16.05.2012  (AR fls.  335),  manteve a autuação pela  falta de comprovação da origem dos recursos depositados em conta  bancária, com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2008  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta  de depósito ou de investimento mantida junto a instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  responsável,  regularmente  intimado,  não  comprove  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ODMIR FERNANDE S Processo nº 13555.000220/2011­70  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­ 000.471  S2­C2T2  Fl. 4            3 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    No Recurso Voluntário  (fls. 336 a 349) protocolado em 14.06.2012,  sustenta  em síntese:  a)  As  transações  foram  realizadas  por  Gilcilei  Jose  de  Andrade,  que  após  o  primeiro  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  foi  sequer  chamado  para  continuar  a  se  defender ou apresentar informações;  b)  O  Fisco  não  tem  o  poder  de  fazer  presunções  e  alterar  o  polo  passivo  determinado na lei;   c)  O  lançamento  fiscal  lastreado  em  informações  bancárias  obtidas  sem  autorização judicial é nulo, pela prova ilícita;  É o breve relatório.   Fl. 363DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ODMIR FERNANDE S Processo nº 13555.000220/2011­70  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­ 000.471  S2­C2T2  Fl. 5            4 Voto  Conselheiro Odmir Fernandes ­ Relator    Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  da  decisão  que  manteve  o  lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  sobre  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos bancários de origem não comprovada, apurada mediante uso dos informes bancários  obtidos da CPMF.   O C. Supremo Tribunal Federal, no RE 601.314/SP, reconheceu a existência de  Repercussão  Geral  para  exame  da  constitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário  pela  fiscalização,  sem  a  prévia  autorização  judicial,  conforme  podemos  ver  da  seguinte  decisão  monocrática:    “CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI  10.174/2001 PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (fl. 563).  Brasília, 4 de agosto de 2011.  Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Relator”    O Regimento Interno deste Conselho, aprovado da Portaria MF nº 256, de 2009,  estabelece no art. 62­A que deve ser sobrestado os recursos sobre a matéria com Repercussão  Geral, reconhecida pelo C. STF, ou em regime de Recurso Representativo da controvérsia, pelo  E. STJ (arts. 543­B e 543­C, do CPC):  O C. STF, pelo Tribunal Pleno,  reconheceu a  inconstitucionalidade da quebra  do  sigilo bancários,  sem prévia  autorização  judicial  no RE nº 389.808­PR, Rel. Min. Marco  Aurélio,  j.,  15.12.2010,  pendente  da  decisão  dos  Embargos  de  Declaração,  com  pedido  de  efeito modificativo ou infringentes.   Além  do  RE  389.808­PR,  com  decisão  de  mérito  pendente  do  transito  em  julgado, o C. STF vem sobrestando todos os Recursos Extraordinários sobre a quebra do sigilo  bancário  sem  a  prévia  autorização  judicial,  pela  e Repercussão Geral  reconhecida  no RE  nº  601.314­SP, conforme podemos vemos nas decisões abaixo:  DESPACHO:   Vistos.   Fl. 364DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ODMIR FERNANDE S Processo nº 13555.000220/2011­70  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­ 000.471  S2­C2T2  Fl. 6            5 O presente apelo discute a violação da garantia do sigilo  fiscal  em  face  do  inciso  II  do  artigo  17  da  Lei  n°  9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita  Federal  e  a  Confederação  Nacional  da  Agricultura  ­  CNA  e  a  Confederação  Nacional  dos  Trabalhadores  na  Agricultura  –  Contag,  a  fim  de  viabilizar  o  fornecimento  de  dados  cadastrais  de  imóveis  rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão geral de matéria análoga à da presente lide, e terá  seu mérito julgado no Plenário deste Supremo Tribunal Federal  Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão do  julgamento  do mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer na Secretaria Judiciária até a conclusão do referido  julgamento.  Publique­se.  Brasília,  9  de  fevereiro  de  2011.  Ministro  DIAS  TOFFOLI  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  488993,  Rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI,  j.  09/02/2011, DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO  A MATÉRIA  –  SIGILO  ­  DADOS  BANCÁRIOS  –  FISCO  –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  –  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/SP,  relator  Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela repercussão geral  do  tema  relativo  à  constitucionalidade  de  o  Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes  mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001.  2.  Ante  o  quadro,  considerado  o  fato de o recurso veicular a mesma matéria, tendo a intimação do  acórdão da Corte  de  origem ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes autos. 3. À Assessoria, para o acompanhamento devido. 4.  Publiquem.  Brasília,  04  de  outubro  de  2011.  (AI  691349  AgR,  Rel.Min.  MARCO  AURÉLIO,  j.  04/10/2011,  DJe­213  DIVULG  08/11/2011 PUBLIC 09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC   105/01.CONSTITUCIONALIDADE.  LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  À  EXERCÍCOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO PREJUDICADO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO  PROCESSO  AO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  (ART.  328,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF ). Decisão: Discute­se nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade,  ou  não,  do  artigo  6º  da  LC  105/01,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem autorização  judicial;  bem como a possibilidade, ou  não,  da  aplicação da Lei  10.174/01  para  apuração de  créditos  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ODMIR FERNANDE S Processo nº 13555.000220/2011­70  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­ 000.471  S2­C2T2  Fl. 7            6 tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou  seguimento à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade da  aplicação  retroativa  da LC  105/01  e da Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem.  Verifica­se  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  deu  provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  “ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO  –  UTILIZAÇÃO  DE  DADOS  DA  CPMF  PARA  LANÇAMENTO  DE  OUTROS  TRIBUTOS  –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  –  APLICAÇÃO  IMEDIATA  –  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO  CTN  –  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.”  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01  e  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  Lei  10.174/01  .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia  objeto  destes  autos,  que  será  submetida  à  apreciação  do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no disposto no artigo 21,  inciso  IX, do RISTF. Com relação ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento anteriormente determinado pelo Min. Eros Grau,  e, aplicando a decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a  posteriori  pelo  AI  n.  503.064­AgR­AgR,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO;  AI  n.  811.626­AgR­AgR,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  e  RE  n.  513.473­ED,  Rel.  Min  CÉZAR  PELUSO,  determino  a  devolução  dos  autos  ao  Tribunal  de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e  seus  parágrafos  do  Código  de  Processo  Civil).  Publique­se.  Brasília,  1º  de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator.  Documento  assinado digitalmente.  (RE 602945, Rel. Min.  LUIZ  FUX,  j.,01/08/2011,  DJe­158  DIVULG  17/08/2011  PUBLIC  18/08/2011)   DECISÃO:  A  matéria  veiculada  na  presente  sede  recursal  – discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em  que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial,  recebe,  diretamente,  das  instituições  financeiras,  informações  sobre as operações bancárias ativas e passivas dos contribuintes  ­  será  apreciada  no  recurso  extraordinário  representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO LEWANDOWSKI, em cujo âmbito o Plenário desta  Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ODMIR FERNANDE S Processo nº 13555.000220/2011­70  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­ 000.471  S2­C2T2  Fl. 8            7 constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes autos, que permanecerão na Secretaria desta Corte até  final  julgamento  do  mencionado  recurso  extraordinário.  Publique­se. Brasília, 21 de maio de 2010. (RE 479841, Rel.Min.  CELSO  DE  MELLO,  j.,  21/05/2010,  DJe­100  DIVULG  02/06/2010 PUBLIC 04/06/2010)    Em face do exposto, parece não haver dúvida sobre a existência da Repercussão  Geral  no  C.  STF,  instaurado  no  RE  601.314­SP,  sobre  a  quebra  do  sigilo  bancário,  sem  a  prévia autorização judicial.  Assim,  por  se  cuidar  de  Recurso  Voluntário  sobre  lançamento  realizado  com  extratos  bancários  obtidos  mediante  as  informações  obtidas  da  CPMF,  sem  autorização  judicial, é necessário sobrestar o julgamento destes autos, na forma do art. 62­A, do Regimento  Interno deste Conselho.  Ante o exposto, pelo meu voto, determino o SOBRESTAMENTO destes autos,  na forma do art. 62, § 1o e 2o, do RI deste Conselho, até a decisão do RE 601.314­SP, pelo C.  STF.  (Assinatura digital)   Odmir Fernandes, Relator.        Fl. 367DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ODMIR FERNANDE S

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Numero do processo: 10850.904408/2012-47
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação e afastar a exigência do débito decorrente de compensação não homologada. Somente podem ser objeto de compensação créditos líquidos e certos, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter seu crédito reconhecido INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 02 DO CARF. ALEGAÇÃO GENÉRICA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária., Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Vooluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904408/2012­47  Acórdão n.º 3801­002.996  S3­TE01  Fl. 15          2 Recurso Vooluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 100DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904408/2012­47  Acórdão n.º 3801­002.996  S3­TE01  Fl. 16          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  acórdão  da  DRJ/POR,  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela contribuinte, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/RPO, que assim relata:  O presente  processo  administrativo  foi materializado na  forma  eletrônica,  razão  pela  qual  todas  as  referências  a  folhas  dos  autos  pautar­se­ão  na  numeração  estabelecida  no  processo  eletrônico.  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  contribuinte  por  meio  de  seus  representantes  legais,  conforme  instrumento  de  mandato,  em  face  do  Despacho  Decisório  eletrônico  resultante  da  apreciação  do  documento Declaração  de Compensação e dos demais documentos associados, por meio  dos  quais  a  contribuinte  pretende  ter  compensado  crédito.  Em  seu  pedido,  a  contribuinte  expressamente  declara  no  campo  próprio que "o crédito não tem como fundamento a alegação de  inconstitucionalidade  de  lei  que:  1)  não  tenha  sido  declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta  de  inconstitucionalidade  ou  em  ação  declaratória  de  constitucionalidade;  2)  não  tenha  tido  sua  execução  suspensa  pelo Senado Federal; 3) não tenha sido julgada inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  a  favor  do  contribuinte;  4)  não  tenha  sido  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A da Constituição Federal".  Conforme informado pela contribuinte no pedido de restituição,  o valor a ser restituído é correspondente ao DARF anexado aos  autos (fl. 004) com as seguintes características:  A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio  Preto ­ SP, que emitiu Despacho Decisório eletrônico no qual a  autoridade competente indeferiu o Pedido de Restituição, sob o  fundamento  de  que  os  pagamentos  localizados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  a  contribuinte  ingressou,  com a manifestação de inconformidade e documentos anexos, na  qual se manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904408/2012­47  Acórdão n.º 3801­002.996  S3­TE01  Fl. 17          4 1.  Preliminarmente,  reclama  o  recebimento  do  recurso,  não  obstante  a  intimação  ter  sido  recebida  eletronicamente  e  considerar  tal  via  em  desacordo  com  os  fatos,  emfunção  das  garantias constitucionais e legais que aponta, dentre elas o art.  5º, inciso LV, da Constituição Federal, o art. 74, §§10 e 11, da  Lei nº 9.430/1996, e o art. 35, do decreto70.235/1972.  2.  Alega  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  decorrente  da  insuficiência  de  fundamento,  dado  que  não  foi  esclarecida  a  indisponibilidade  de  crédito  tampouco  houve  intimação  da  empresa  para  esclarecer  o  porquê  de  ter  considerado  o  recolhimento indevido ou a maior, e, em conseqüência, não teria  sido efetivamente julgado o motivo da restituição. Cita o art. 37,  da Constituição Federal, e os artigos 2º, inciso VIII, e 50, da Lei  nº  9.784/1999.  Afirma  que  o  despacho  eletrônico  não  teria  passado pelo crivo de um auditor fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade  de  crédito.  Entende  que  o  indeferimento  se  deveu  exclusivamente  ao  encontro  de  contas  entre  o  débito  recolhido por DARF e o crédito declarado em DCTF e que não  teria  sido  investigadas  as  possíveis  causas  para  restituição,  sequer  aquelas  reconhecidas  pela  própria  Receita  Federal  no  art. 2º da IN nº 900/2008. Reforça a argüição de nulidade com  fundamento no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972, pois a falta  de explicação sobre os motivos da suposta indisponibilidade de  crédito tornaria a decisão totalmente nula, por não oferecer os  elementos necessários para que a empresa possa promover sua  defesa  e  a  prova  da  existência  do  crédito.  Traz  decisão  administrativa.  3.  Alega  também  ter  havido  cerceamento  do  direito  de  defesa,  citando o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e doutrina.  Fundamenta  a  alegação  no  fato  de  que  a  autoridade  administrativa  não  teria  analisado  o  mérito  do  pedido  nem  intimado a empresa para prestar esclarecimentos, nos termos do  art. 65, da IN nº 900/2008, o que teria violado o direito à ampla  defesa  e  o  dever  de  eficiência  dos  atos  administrativos.  Expõe  também  que  a  autoridade  administrativa  quedou­se  omissa  quanto aos  fundamentos que  formaram seu entendimento e que  tal falta de motivação obstaria até mesmo a produção de provas  necessárias,  já  que  sequer  seria  sabido  o  que  não  foi  reconhecido.  4.  No  mérito,  afirma  a  legitimidade  do  crédito  postulado.  Esclarece  que  procedeu  ao  envio  eletrônico  do  pedido  de  restituição/compensação, em atendimento ao disposto na IN RFB  nº  900/2008,  tendo  utilizado  para  tanto  o  programa  PER/DCOMP,  e,  no  entanto,  a  análise  da  restituição/compensação se deu  também por via eletrônica sem  considerara causa do pedido, que teria sido a utilização da base  de  cálculo  ampliada  para  o  cálculo  da  contribuição,  com  a  inclusão tanto da receita decorrente de seu faturamento quanto  das  demais  receitas  que  não  deveriam  compor  aquela  base  de  cálculo,  de  acordo  com  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes.  Portanto,  o  pedido  formulado  tem  como  base  declaração  de  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904408/2012­47  Acórdão n.º 3801­002.996  S3­TE01  Fl. 18          5 inconstitucionalidade já transitada em julgado, em consonância  com o disposto na Lei nº 9.430/1996.  5.  Clama  pela  produção  posterior  de  provas,  conforme  regra  autorizadora  do  art.  16,  §4º,  alínea  a,  a  ser  realizada  no  momento  em  que  a  lide  esteja  delineada  nos  seus  termos,  considerando  que  nem  a  autoridade  administrativa  nem  a  impugnante  sabem  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento,  em  virtude da omissão dos motivos do indeferimento pela autoridade  administrativa e da falta de oportunidade para esclarecimentos  por parte da empresa, conforme já defendido nos outros pontos  da manifestação da contribuinte.  Conclui  requerendo  o  recebimento  do  recurso,  em  seus  efeitos  devolutivo  e  suspensivo,  para  seu  julgamento,  a declaração de  nulidade  do  Despacho  Decisório,  a  remessados  autos  à  Delegacia de origem para que sejam promovidas as diligências  necessárias à comprovação do crédito, o  julgamento pela  total  procedência do recurso, caso não sejam  reconhecidas  as  nulidades  argüidas,  com o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  compensação,  e  a  produção  de  todos  os meios  de  prova  admitidos  em  direito,em  especial  prova  documental,  bem  como  o  direito  de  produzi­las  em momento posterior.  É o relatório.    Acordaram  os  membros  da  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RPO,  por  unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela  contribuinte, restando assim a ementa do referido julgado com o seguinte teor, in verbis:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  PROFUNDIDADE  DA  APRECIAÇÃO LIMITADA AO TEOR DO PEDIDO.  Cabe à autoridade competente a apreciação da restituição e da  compensação  no  limite  do  teor  do  pedido  apresentado,  não  podendo  ser  caracterizado  como  falta  de  aprofundamento  da  análise  a  não  apreciação  de  fundamento  não  registrado  no  corpo do pedido e trazido somente na contestação.  INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA.  Não  pode  prosperar  a  alegação  genérica  de  que  são  inconstitucionais as normas aplicáveis ao caso concreto e/ou a  menção  a  teses  tributárias  e  jurisprudência  não  especificadas,  por  impossibilitar  à  instância  julgadora  identificar  suficientemente os argumentos a serem apreciados.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  da  existência  do  crédito  que  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904408/2012­47  Acórdão n.º 3801­002.996  S3­TE01  Fl. 19          6 alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PROVAS. OPORTUNIDADE  Com a  impugnação ocorre a oportunidade da apresentação de  provas,  precluindo o direito de o  impugnante apresentá­las em  outro momento processual.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  tem  seu  valor  totalmente  vinculado  à  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta  impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada  apresenta  a  contribuinte  Recurso  Voluntário,  onde  apresenta  resumo dos fatos, e após, nas razões de direito, requer a nulidade do acórdão, por ausência de  motivação e  fundamentação, bem como pela  falta das diligências necessárias à comprovação  do crédito pela Delegacia de origem. Por fim, caso não sejam acolhidas as nulidades argüidas,  requereu que seja reconhecido o direito creditório.  É o relatório.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904408/2012­47  Acórdão n.º 3801­002.996  S3­TE01  Fl. 20          7     Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando  os  autos,  não  se  vislumbra  razões  para  reforma  do  acórdão  da  DRJ de Ribeirão Preto (SP), conforme se verá a seguir.  Em  recurso  voluntário  a  contribuinte  requereu  a  nulidade  do  acórdão,  por  ausência de motivação e fundamentação do despacho decisório. Entretanto, o acórdão recorrido  tratou com perfeição o assunto.  No  tocante  às  preliminares  de  nulidade,  não  se  vislumbra a  sua ocorrência,  conforme  pretende  a  contribuinte,  eis  que  o  despacho  decisório,  além  de  se  revestir  dos  requisitos e formalidades necessários à sua constituição, nos termos da legislação de regência  da matéria, está adequadamente caracterizado e motivado, de modo a justificar a não aceitação  do  crédito  alegado,  como  também,  não  se  caracteriza  cerceamento  de  defesa  o  fato  de  a  Contribuinte  não  ter  sido  intimada  a  esclarecer  os motivos  de  ter  pleiteado  a  restituição  do  tributo pago, como será demonstrado.  Com  relação  ao  instituto  da  compensação  cumpre  transcrever o  regramento  emanado pelo artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela  Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da Receita Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.    Nesses  termos,  a  compensação  deve  ser  implementada  pelo  sujeito  passivo  com  a  entrega  da  declaração  correspondente,  na  qual  constam  informações  relativas  aos  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904408/2012­47  Acórdão n.º 3801­002.996  S3­TE01  Fl. 21          8 créditos que seriam utilizados para liquidação de débitos existentes. O efeito da declaração é a  extinção do crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  O  PER/DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  a  contribuinte e a Fazenda Pública, por  iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  ao  passo  que  à  Administração  Tributária  compete a sua necessária verificação e validação. Confirmada a existência do crédito pleiteado,  sobrevêm a homologação e a consequente extinção dos débitos vinculados.  No  caso  concreto,  a contribuinte declarou débitos de PIS, COFINS e  IPI,  e  apontou o documento de arrecadação  (DARF)  referente a COFINS, como origem do crédito,  alegando  “pagamento  indevido  ou  a  maior”  .  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica,  tendo resultado no Despacho Decisório em discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  indicado  no PER/DCOMP  como origem do  crédito,  o  valor  correspondente fora utilizado para a integralmente utilizado, não havendo, portanto, o referido  “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR” do tributo em exame.  Assim,  a  análise  declaração  prestada  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  pretendido  pela  compensação  declarada  não  existia,  visto  que  já  havia  sido  aproveitado  para  liquidar,  por  meio  de  pagamento,  débito  distinto anteriormente declarado pela contribuinte. Por conseguinte, não havia saldo disponível  para  suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação, o que motivou a não  homologação  do  valor  que  já  estava  destinado  a  pagamento  de  tributo  anteriormente  confessado, conforme consta do Despacho Decisório.   Em  suma,  os  motivos  da  não  homologação  da  compensação  pleiteada  residem  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte.  Estes  são,  portanto, a prova e o motivo do ato administrativo.   Cabe  observar  ainda  que o  fato de o Contribuinte não  ter  sido previamente  intimado  a  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  prova  sobre  o  alegado  crédito  indicado  na  Declaração  de  Compensação  eletrônica  ("DCOMP"),  objeto  do  despacho  decisório,  não  configura cerceamento de defesa. Isso porque o referido e fundamentado Despacho foi exarado  por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dele foi a contribuinte  regularmente cientificada, sendo­lhe possibilitada a apresentação, no prazo regulamentar de 30  dias a manifestação de  inconformidade,  tal  como fez, contudo desacompanha de documentos  comprobatórios do direito alegado.   Acrescenta­se que, distintamente do que ocorria no regime de compensação  por requerimento (art. 74 da Lei n° 9.430/96 em sua redação original), quando o contribuinte  deveria  apresentar  prova  do  seu  crédito  quando da  formalização  do  pedido  de  restituição  ou  compensação,  já  que  compete  ao  requerente  provar  o  seu  direito,  a  partir  da  vigência  da  Instrução Normativa  SRF  n°  210/2002,  dentro,  portanto,  do  regime de  compensação  por  via  declaratória  (art.  74  da  Lei  n°  9.430/96  em  sua  nova  redação),  não  é  exigido  que  a  prova  documental do indébito acompanhe a Declaração de Compensação eletrônica ("DCOMP").   Ao contrário do que alega a  impugnante, o art. 65 da IN n°900/08 faculta à  autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904408/2012­47  Acórdão n.º 3801­002.996  S3­TE01  Fl. 22          9 a  compensação,  que  se  condicione  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos comprobatórios do referido direito, quando houver necessidade de se comprovar a  exatidão das informações prestadas, o que não ocorreu no presente caso.   A Autoridade  da RFB competente  dispunha  de  todos  os  dados  necessários,  informados  pelo  próprio  contribuinte,  para  decidir  sobre  o  referido  pedido  de  compensação,  não caracterizando cerceamento de defesa a sua não intimação.  Cabe  observar  ainda  que  o  artigo  14  do Decreto  n°  70.235/1972  prescreve  que  "A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento”,  sendo  tal  disciplina,  afeta  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  no  âmbito  da  União,  aquela  que  rege  o  contencioso  concernente  à  não­homologação  da  compensação.  Assim,  temos  que  Despacho  Decisório não homologatório de compensação não se confunde com lançamento ou revisão de  lançamento,  estando  ligado  ao  instituto  da  compensação,  enquanto  a  manifestação  de  inconformidade  obedece  ao  mesmo  rito  processual  que  também  submete  a  impugnação  do  lançamento, conforme comanda o art. 74, § 11, da Lei n° 9.430/96.  Portanto, é a partir da não homologação da Declaração de Compensação que  o  contribuinte  poderá  opor  resistência  à pretensão,  respaldado pelas garantias  constitucionais  ao contraditório e à ampla defesa, como ocorreu no presente caso.  Não  se  vislumbra,  assim,  no Despacho Decisório  recorrido qualquer ofensa  ao princípio da  ampla defesa,  visto que  ele  foi plenamente observado pela Autoridade que o  proferiu e exercitado pela Interessada, por meio da manifestação apresentada. Ademais, todos  os  elementos  próprios  devidos  ao  processo  foram  respeitados,  em  estreita  obediência  aos  ditames da Lei n° 9.784/99 e do Decreto n° 70.235/72, não se observando, ainda, qualquer das  situações de nulidade enumeradas no art. 59, do Decreto n° 70.235/1972. Sendo assim, é de se  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  suscitadas,  pois  não  há  qualquer  razão  para  que  seja  considerado inválido o Despacho Decisório recorrido.   Assim,  consoante  restou  apreciado  pela  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  verifica­se  que  em  seus  pedidos  originais,  a  contribuinte  informou,  no  campo  próprio  da  PER/DCOMP,  que  a  restituição  pleiteada  se  fundava  em  “pagamento  indevido  ou  a  maior” e não há registro nesse documento que  indique se  tratar de pedido fundado em  alegação  de  inconstitucionalidade  de  norma  jurídica.  Ao  contrário  do  afirmado  na  manifestação  de  inconformidade  e  recursos  voluntário,  o  campo  referente  à  existência  de  fundamento  de  inconstitucionalidade,  a  seguir  transcrito,  está  preenchido  com  informação  negando se tratar dessa situação para os casos ali expressamente identificados:  O CRÉDITO, perfeitamente identificado no presente documento  eletrônico,  TEM  como  fundamento  a  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  que:  1)  não  tenha  sido  declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta  de  inconstitucionalidade  ou  em  ação  declaratória  de  constitucionalidade;  2)  não  tenha  tido  sua  execução  suspensa  pelo Senado Federal; 3) não tenha sido julgada inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  a  favor  do  contribuinte;  4)  não  tenha  sido  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A da Constituição Federal? NÃO   (grifou­se)  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904408/2012­47  Acórdão n.º 3801­002.996  S3­TE01  Fl. 23          10 Deste modo, a contribuinte para se contrapor ao Despacho Decisório que não  homologou  a  compensação  declarada,  acena  com  a  existência  de  indébito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior de COFINS alegando hipoteticamente e genericamente que  haveriam afrontas a Constituição Federal, apesar de ter respondido “NÃO” ao questionamento  da PER/DCOMP, consoante se verifica a fl. 02 do presente processo administrativo fiscal.   Assim,  temos  que  a  contribuinte  apresentou  em  Manifestação  de  Inconformidade  pretensão  de  revisão  do  valor  do  débito  confessado  por  ter  utilizado  equivocadamente  a base  de  cálculo  ampliada para o  cálculo da  contribuição,  com a  inclusão  tanto  da  receita  decorrente  de  seu  faturamento  quanto  das demais  receitas que não deveriam  compor  aquela  base  de  cálculo,  “de  acordo  com  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  Supremo  Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes”.   Quanto a referida alegação de  inconstitucionalidade, não vislumbro motivos  para alterar os argumentos trazidos no voto da DRJ de origem, in verbis:  “Em primeiro lugar, a alegação de inconstitucionalidade como  fundamento  para  o pedido deve  ser analisada considerando os  termos em que o próprio pedido foi materializado. O fundamento  apontado  no  momento  do  registro  do  pedido  original  pela  requerente  foi  o  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  complementado  pela  informação  de  que  não  se  trata  de  “alegação de inconstitucionalidade de lei que: 1) não tenha sido  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de  constitucionalidade;  2)  não  tenha  tido  sua  execução  suspensa  pelo Senado Federal; 3) não tenha sido julgada inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  a  favor  do  contribuinte;  4)  não  tenha  sido  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A da Constituição Federal”.  Portanto,  se  no  momento  da  impugnação  é  explicitado  pela  requerente  tratar­se  de  fundamento  de  inconstitucionalidade,  esse só poderá ser considerado dentro do contorno estabelecido  no  pedido  inicial,  sob  pena  de  se  caracterizar  inovação  e,  conseqüentemente,  restar  configurado  novo  pedido.  Além  do  mais, para pedido a partir da vigência da MP nº 449, de 03 de  dezembro  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009,  que  alterou a redação do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, considera­se  não  declarada  a  compensação  cujo  crédito  tenha  como  fundamento  alegação  de  inconstitucionalidade  fora  daquelas  hipóteses; portanto, a alegação de inconstitucionalidade só pode  ser  conhecida  no  regime  de  apreciação  da  manifestação  de  inconformidade dentro das hipóteses que não caracterizariam a  compensação como não declarada.  Nesses  termos,  há  que  se  enquadrar  o  fundamento  de  inconstitucionalidade em uma das quatro hipóteses descritas nos  parágrafos anteriores. No entanto, a precariedade da descrição  do  fundamento  não  permite  sequer  adentrar  essa  seara.  A  contribuinte  limita­se  a  mencionar  genericamente  “teses  tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma  favorável  aos  contribuintes”,  sem  sequer  indicar  uma  decisão  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904408/2012­47  Acórdão n.º 3801­002.996  S3­TE01  Fl. 24          11 específica  ou  dispositivos  legais  objeto  dessas  teses,  apenas  se  referindo a receitas que não deveriam compor a base de cálculo  do  tributo  e  a  inconstitucionalidade  na  ampliação  da  base  de  cálculo  declarada  em  ação  já  transitada  em  julgado.  A  fundamentação  apresentada  é  tão  genérica  que  a  contribuinte  sequer esclarece em seu instrumento quais seriam as parcelas  indevidamente  incluídas  na  base  de  cálculo  ou  se  a  contribuição  seria  aquela  sujeita  ao  regime  cumulativo  ou  ao  regime não­cumulativo, apenas aponta o tipo de contribuição, o  período  de  apuração  e  o  valor  pleiteado.  Dentre  outras  não  menos relevantes,  também a omissão do regime de tributação é  essencial,  pois  cada  regime  se  encontra  sujeito  a  arcabouço  normativo distinto e, portanto, eventuais  inconstitucionalidades  seriam atribuídas a leis distintas, leis essas também não citadas  na singela argumentação apresentada.  Ora,  a  omissão,  pela  manifestante,  da  natureza  das  parcelas  questionadas,  dos  dispositivos  legais  que  estariam  eivados  de  inconstitucionalidade,  da  explicitação  da  tese  de  inconstitucionalidade  sustentada  e  das  decisões  de  tribunais  que  tenham discutido a matéria  impede a  consideração dessa  linha  de  argumentação  por  total  impossibilidade  de  identificação  da  tese  a  ser  debatida  e  dos  elementos  fáticos  correspondentes.  Logo, é improcedente a alegação genérica da contribuinte.”    Salienta­se  ainda  que  diante  da  alegação  da  contribuinte  de  inconstitucionalidade de  lei  tributária, necessária a aplicação ao presente caso do disposto na  Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Diante disto,  deixou  de  fazer pronunciamento  sobre  a  inconstitucionalidade  de lei tributária, por força do disposto na Súmula acima transcrita.  Ainda, cumpre registrar que a contribuinte não traz em momento algum aos  autos  qualquer  documento/prova  que  dê  sustentação  a  qualquer  de  suas  alegações,  tratando  sempre  de  forma  genérica.  Ou  seja,  as  conjecturas  aventadas  não  são  suficientes  para  comprovar  a  existência  de  indébito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  tal  como  expressamente referido no pedido de compensação (PER/DCOMP).  O  chamado  ônus  da  prova  é  da  contribuinte  no  que  tange  à  existência  e  regularidade  do  crédito  com  que  pretendeu  extinguir  a  obrigação  tributária.  Com  efeito,  ao  declarar  à  Autoridade  Tributária  que  dispunha  de  crédito  capaz  de  extinguir  um  débito,  o  sujeito  passivo  assume  a  incumbência  de  demonstrar  sua  liquidez  e  certeza  nos  termos  do  disposto no art.170 do Código Tributário Nacional, in verbis:  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904408/2012­47  Acórdão n.º 3801­002.996  S3­TE01  Fl. 25          12 Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.    Ao  não  trazer  aos  autos  documentos  que  comprovem  suas  alegações,  a  contribuinte viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio de que a prova compete ou cabe à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  dos  artigos  15,  caput,  e  16,  inciso  III,  do  Decreto n° 70.235, de 1972, abaixo transcrito:   "Art. 15 A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  todos os documentos em que se  fundamentar, será apresentada  ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da  data em que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir. "    Assim,  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte.  Neste sentido, prevê a Lei n° o 9.784/99 em seu art. 36:  “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”    Em igual sentido, temos o art. 333 do Código de Processo Civil:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”    Necessário  destacar  que  o  presente  Recurso  Voluntário,  tal  qual  a  Manifestação  de  Inconformidade,  vieram  desacompanhados  de  qualquer  documento  comprobatório do direito alegado.   Diante disto,  resta devidamente demonstrado que  competia  à contribuinte o  ônus  da  formação  da  prova  do  alegado  direito  creditório,  a  fim  de  demonstrar  a  certeza  e  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904408/2012­47  Acórdão n.º 3801­002.996  S3­TE01  Fl. 26          13 liquidez  do  indébito  utilizado  em  compensação,  conforme  exigido  no  art.  170  do  CTN.  A  comprovação  do  indébito  é  um  requisito  indispensável  e  cabe  ao  suposto  credor  fazê­la. No  entanto, a Manifestante não logrou tal comprovação.  Assim,  não  vislumbra­se  nenhuma  nulidade,  não  existindo  violação  ao  princípio da  ampla defesa  e do contraditório, previsto no art. 5°, LV, da CF/88, devendo ser  afastadas  por  completo  a  preliminares  de  nulidade  do  Acórdão  recorrido.  Deste  modo,  em  conformidade com o art. 170 do CTN, bem como com ao art. 333, I, do CPC e também com os  artigos  15  e  16  do  Decreto  n°  70.235/72,  verifica­se  que  as  razões  expostas  no  Recurso  Voluntário  da  contribuinte  não  procedem. Quanto  a  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  tributária, aplicável ao caso concreto a Súmula 02 do CARF, não sendo o presente Conselho  competente para análise de tal matéria.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10840.720942/2011-31
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. Não deve ser conhecido recurso voluntário interposto fora do prazo definido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1801-001.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros da 1ª Turma Especial, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, por intempestivo, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Mendonça Marques Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: LEONARDO MENDONCA MARQUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 60          1 59  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.720942/2011­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.649  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2013  Matéria  DCTF ­ MULTA POR ATRASO  Recorrente  ISONET ISOLAMENTOS TÉRMICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE.  Não deve ser conhecido recurso voluntário interposto fora do prazo definido  no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam, os membros da 1ª Turma Especial, por unanimidade de votos, em  não conhecer o recurso, por intempestivo, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Leonardo Mendonça Marques    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 09 42 /2 01 1- 31 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES     2  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  contra decisão  proferida  pela DRJ  em Ribeirão  Preto,  que manteve  a multa  de R$  3.262,94,  aplicada  por  atraso  na  entrega  da  DCTF relativa a agosto de 2009.  Debateu­se, na decisão recorrida, por força de questionamentos arguidos em  impugnação,  os  efeitos  suscitados  pelo  sujeito  passivo  quanto  à  aplicação  do  artigo  138  do  CTN, sobre a entrega espontânea, mas extemporânea, da DCTF.  A  manutenção  da  multa  foi  fundamentada  na  alegação  de  que  a  norma  inscrita no referido artigo não contempla a sanção por descumprimento de obrigação acessória.  O  recurso  voluntário  reitera  as  alegações  veiculadas  com  a  impugnação,  adicionando precedentes desta E. Segunda  Instância administrativa. Também  invoca doutrina  relacionada à exclusão da multa no caso de parcelamento de dívida tributária, antes de qualquer  ato fiscal a ela relacionado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Mendonça Marques, Relator  Conforme  se  verifica  nos  autos  –  extrato  dos  Correios  relativo  ao  AR,  protocolo aposto na primeira  folha do  recurso,  e Despacho de Encaminhamento da DRF – a  ciência do contribuinte se deu em 22/03/12, tendo o recurso sido interposto em 24/04/12.  O recebimento ocorreu em uma quinta­feira. Considerada a regra do Código  Tributário Nacional (artigo 210), excluído o dia da intimação, o transcurso do prazo teve início  na sexta­feira, dia 23 de março. Contados os 30 dias, o prazo encerrar­se­ia no dia 21 de abril,  o qual, sendo sábado, levou o dies ad quem para 23 de abril de 2012.  Houve  transcurso  de  prazo  superior  aos  30  dias  definidos  no  artigo  33  do  Decreto nº. 70.235/72 (norma dotada de força de lei), revelando a intempestividade do recurso  voluntário. A extemporaneidade do recurso consubstancia preclusão, a perda da chance de se  insurgir  contra  a  decisão  a  quo,  no  processo  administrativo,  buscando  a  revisão  deste  E.  Conselho.  Ademais,  não  há,  no  recurso  voluntário,  qualquer  apontamento  quanto  a  eventuais  circunstâncias  (feriado  local,  fechamento  da  repartição)  que  pudessem  deslocar  o  início ou o término da contagem do prazo em comento. Nem argumentação tendente a atribuir  ineficácia da cientificação operada por via postal.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo.  (assinado digitalmente)  Leonardo Mendonça Marques  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES Processo nº 10840.720942/2011­31  Acórdão n.º 1801­001.649  S1­TE01  Fl. 61          3                           Fl. 62DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES

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Numero do processo: 13433.000209/2006-29
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. LEGITMIDADE PASSIVA. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Aplicação da Súmula CARF nº 12. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. ACORDO TRABALHISTA. NATUREZA DAS VERBAS. Na impossibilidade de discriminar a natureza e os respectivos montantes de cada verba recebida no bojo de acordo trabalhista, para identificar a natureza indenizatória ou não, ou hipótese de isenção, a incidência do Imposto de Renda ocorre sobre o valor total recebido. Precedente do STJ. MULTA DE OFICIO. CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Aplicação da Súmula CARF nº 73.
Numero da decisão: 2802-002.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (Assinado digitalmente) Julianna Bandeira Toscano - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JULIANNA BANDEIRA TOSCANO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CA RDOSO     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício, nos termos do  voto da relatora.  (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Julianna Bandeira Toscano ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos  André Ribas de Mello.  Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2002,  ano­calendário  2001,  decorrente  da  reclassificação  de  rendimentos  declarados  como  isentos,  recebidos  em  razão  de decisão  da  Justiça Trabalhista,  os  quais  foram  tratados  como  tributáveis  com  exigência  do  imposto  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros,  resultando  na  cobrança de crédito tributário no valor total de R$210.494,36.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  requerendo  a  improcedência  do  lançamento, sustentando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, que a quantia  recebida  decorrente  de  ação  trabalhista  tem  natureza  indenizatória,  não  estando  sujeita  ao  imposto de renda.  Esclareceu  que  a  referida  reclamação  trabalhista,  proposta  juntamente  com  mais  outros  70  empregados  da  Caixa  Econômica  Federal  –  CEF,  visava  o  recebimento  do  índice de 26,05%, relativo à URP de fevereiro de 1989, e a integração destes valores às verbas  salariais  vencidas  e  vincendas  e  ao  FGTS,  férias,  gratificação  natalina  e  anuênios  e  que  o  recebimento  se  deu  em  razão  de  acordo  judicial,  homologado  pelo  Juízo  da  1ª  Vara  do  Trabalho  de  Mossoró/RN,  que  mencionou  expressamente  a  não  incidência  de  imposto  de  renda.  Ressalta, ainda, que a CEF, na qualidade de fonte pagadora,  informou, para  fins  de  declaração  anual  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  que o  valor  pago  à  impugnante  era  "Isento e Não Tributável", requerendo, subsidiariamente o afastamento da cobrança de multa e  juros de mora dado a ausência de culpa.   A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  integralmente  o  lançamento,  por  considerar  serem  tributáveis,  na  fonte  e  na  declaração  de  ajuste  anual  da  pessoa  física  beneficiária,  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem de sentença condenatória ou acordo, e quaisquer outras indenizações por atraso no  pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CA RDOSO Processo nº 13433.000209/2006­29  Acórdão n.º 2802­002.553  S2­TE02  Fl. 152          3 A peça recursal apresentada suscita as seguintes preliminares:  ­ nulidade da decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, tendo em vista  que a mesma teria cerceado seu direito à ampla defesa ao deixar de especificar qual a parte do  lançamento havia sido mantido;  ­ ilegitimidade passiva; e  ­  ofensa  ao  “princípio  da  capacidade  contributiva  da  contribuinte  e  a  progressividade  tributária  atingindo  níveis  de  confisco  ou  de  cerceamento  de  outros  direito  constitucionais,  já  que  dentro  desse  raciocínio  lógico  e  usando  o  bom  senso  em  termos  de  capacidade contributiva a Caixa Econômica Federal é quem deveria se responsabilizar pelo  recolhimento desse imposto” .   No  mérito,  o  recurso  voluntário  ampara­se  na  alegação  de  que  os  rendimentos  recebidos seriam isentos, por  terem natureza  indenizatória,  tal como disposto na  própria  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  trabalhista  e  no  informe  de  rendimentos  enviado  pela  fonte  pagadora,  requerendo,  subsidiariamente,  o  cancelamento  da  cobrança  da  multa e dos juros de mora em razão da inexistência de culpa do sujeito passivo.  O  julgamento  do  recurso  voluntário  foi  sobrestado  em  9  de  junho  de  2011  pelo  despacho,  de  fls.  150,  nos  termos  dos  §§  1º  e  2º  do  art.  62A do Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  com  a  redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  586/2010, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal admitiu a existência de repercussão  geral quanto à matéria objeto dos autos, cujo mérito será julgado no Recurso Extraordinário nº  614.406, ainda pendentes de julgamento.  Posteriormente  foi  editada  a  Portaria  CARF  nº  01/2012,  que  determina  os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos, razão pela qual o processo  é incluído na pauta de julgamento para apreciação do Colegiado.  É o relatório.    Voto             Conselheira Julianna Bandeira Toscano, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Em nova análise dos elementos constantes dos autos verifico que, apesar de  tratar de  rendimentos  recebidos em  razão de  ação  trabalhista,  a matéria  em discussão não se  refere à incidência do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente, mas à  classificação dos rendimentos, quando decorrentes de acordo judicial.  Entendo  não  ser  o  caso  de  sobrestamento,  estando  a  causa  madura  para  julgamento. Passo, portanto, à análise das preliminares suscitadas no recurso voluntário.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CA RDOSO     4  Em  relação  à  alegação  de  nulidade  da  decisão  proferida  pela Delegacia  de  Julgamento, tendo em vista que a mesma teria cerceado o direito à ampla defesa ao deixar de  especificar  qual  a  parte  do  lançamento  havia  sido mantido,  entendo  que  não  assiste  razão  à  recorrente.  Com efeito,  da  leitura da ementa  e da  íntegra do voto da decisão proferida  pela  DRJ  é  possível  concluir  que  o  lançamento  foi  integralmente  mantido,  não  tendo  sido  objeto  de  reforma  parcial.  A menção  no  resultado  do  julgamento  de  que  os membros  da  lª  Turma de Julgamento teriam considerado procedente em parte o lançamento, consiste em mero  erro formal que não acarretou em prejuízo algum à recorrente,  tendo em vista que remete ao  conteúdo do voto proferido e este é preciso ao afirmar no item 47 (fls. 101) que:  “Assim, ante o exposto, VOTO pela PROCEDÊNCIA do Auto de  infração.”  Também  não merece  acolhimento  a  preliminar  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  foi  a  beneficiária  dos  rendimentos  pagos  e,  portanto, é contribuinte do imposto de renda incidente sobre os mesmos.  O assunto é objeto da Súmula CARF nº 12:  Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  Finalmente, melhor sorte não assiste à alegação de ofensa aos princípios da  capacidade contributiva e do não confisco.  A  cobrança  de multa  e  de  juros  de mora  decorre  de  estrita  previsão  legal.  Assim,  uma  vez  descumprida  a  obrigação  principal,  o  contribuinte  deve  arcar  com  a  condenação acessória de pagamento de multa e os juros, quando cabíveis.  Ademais,  é  vedado  ao  CARF  afastar  imposição  fiscal  sob  a  alegação  de  ofensa ao princípio da capacidade contributiva ou da vedação ao confisco, tal como consta da  Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Preliminares rejeitadas, passo a examinar o mérito.  A discussão travada nos autos tem seu ponto central na definição da forma de  tributação dos valores que compuseram recebimento decorrente do acordo trabalhista.  Embora  a  recorrente  sustente  que  as  verbas  têm  caráter  indenizatório  em  razão da renúncia de parte do direito em que se fundava a ação trabalhista proposta, não há, nos  autos, elementos que corroborem tal alegação.  Com  efeito,  tanto  à  certidão  emitida  pelo  Juízo  da  1ª  Vara  Trabalhista  de  Mossoró,  às  fls.  68/73,  quanto  o  Termo  de  Conciliação  juntado  às  fls.  78/83  carecem  de  discriminação da natureza das verbas pagas em virtude do acordo e sequer mencionam tratar­se  de indenização.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CA RDOSO Processo nº 13433.000209/2006­29  Acórdão n.º 2802­002.553  S2­TE02  Fl. 153          5 Por outro lado, a competência para fiscalizar e cobrar o imposto de renda é da  União (inciso I do art. 153 da Constituição de 1988 c/c art. 142 do CTN) que a exerce por meio  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  o  que  não  é  prejudicado  por  decisão  em  âmbito de ação trabalhista onde a União sequer foi parte.  É  certo  que  o  acordo  possui  natureza  jurídica  de  transação  e  seus  efeitos  restringem­se  às  partes  nele  envolvidas,  não  sendo  oponível  a  terceiros,  como  é  o  caso  da  União.  Desta  forma,  não  havendo  prova  em  contrário,  deve  ser  tributado  o  valor  integral  quando de seu recebimento.  Nesse mesmo sentido é o precedente do Superior Tribunal de Justiça, o qual  vem  servindo  de  fundamentação  em  outros  julgados  semelhantes  proferidos  por  essa Turma  sobre o mesmo tema:  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO  RECURSO  ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE A RENDA IRPF.RECLAMAÇÃO  TRABALHISTA.CONDENAÇÃO  AO  PAGAMENTO  DE  VERBAS  DE  RESCISÃO  DE  CONTRATO  DE  TRABALHO.  AUSÊNCIA  DE  LIQUIDAÇÃO  DOS  VALORES.  ACORDO  FIRMADO  ENTRE  AS  PARTES.  IMPROCEDÊNCIA  DA  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  FISCAL.  ISENÇÃO.  INTERPRETAÇÃO  RESTRITIVA.  ACORDO  DAS  PARTES.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  A  isenção  tributária,  como  espécie  de  exclusão  do  crédito  tributário,  deve  ser  interpretada  literalmente  e,  a  fortiori  ,  restritivamente  (CTN,  art.  111,  II),  não  comportando  exegese  extensiva.  2. O Imposto sobre a Renda incide sobre o produto da atividade  que  implique o auferimento de  renda ou proventos de qualquer  natureza, que constitua riqueza nova agregada ao patrimônio do  contribuinte  e  deve  se  pautar  pelos  princípios  da  progressividade,  generalidade,  universalidade  e  capacidade  contributiva, nos termos do arts. 153, III e § 2º, I e 145, § 1º da  CF.  3. O conceito do art. 43 do CTN de renda e proventos, sob o viés  da  matriz  constitucional,  contém  em  si  uma  conotação  de  contraprestação  pela  atividade  exercida  pelo  contribuinte,  verbis:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou  da combinação de ambos;  II  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CA RDOSO     6  4. A norma isentiva do Imposto de Renda, por sua vez, insculpida  no art. 6º, inc. V, da Lei n.º 7.713/88,assim dispõe:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  V  a  indenização  e  o  aviso  prévio  pagos  por  despedida  ou  rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei,  bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou  respectivos  beneficiários,  referente  aos  depósitos,  juros  e  correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos  da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;  5.  A  regra,  portanto,  aponta  no  sentido  de  que  advinda  disponibilidade econômica ou jurídica, incide, sobre a renda ou  provento,  o  tributo  correspectivo,  sendo  certo  que  qualquer  exceção  deve  decorrer  de  lei,  que  por  seu  turno  reclama  interpretação literal.  6. In casu, em reclamação trabalhista, houve condenação da ex  empregadora ao pagamento de verbas rescisórias de contrato de  trabalho,  em que parte das parcelas  era passível  de  incidência  do  imposto  de  renda  e  outras  não,  porquanto  abrangidas  pela  norma  isentiva.  Não  obstante,  supervenientemente,  as  partes  homologaram acordo na Justiça do Trabalho, em um "montante  global",  que  incorporou  as  diversas  verbas  devidas,  houve  recolhimento  do  imposto  de  renda,  que  o  autor  pretende  restituir.  7. Na  impossibilidade  de  separar  os  valores  no  tocante a  cada  verba,  para  aferir  o  caráter  indenizatório  ou  não,  impõe  a  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  todo,  porquanto  a  isenção  decorre  da  lei  expressa,  vedada  a  sua  instituição  por  vontade das partes, através de negócio jurídico.  8.  Inteligência,  ademais,  do  art.  123,  do  Código  Tributário  Nacional,  no  sentido  de  que  "salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do  sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes" .  (...)  11.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  desprovido.  (RECURSO  ESPECIAL  Nº  958.736  S,  Relator  :Ministro  Luiz  Fux, Julgado em 06 de maio de 2010).    Finalmente,  no  que  tange  à  aplicação  da multa  de  ofício  entendo,  que  sua  imposição não é possível, visto que a recorrente foi induzida ao erro pela fonte pagadora.  Com  efeito,  verifica­se  pelos  documentos  de  fls.  12  e  65  que  a  fonte  pagadora, de fato, classificou o rendimento pago a  título do acordo  trabalhista firmado como  sendo isento e não tributável.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CA RDOSO Processo nº 13433.000209/2006­29  Acórdão n.º 2802­002.553  S2­TE02  Fl. 154          7 Assim,  a  recorrente  de  posse  dos  referidos  documentos  apresentou  sua  declaração informando a verba como isenta, acreditando estar agindo de forma correta.  Portanto, se houve erro no apontamento da natureza do rendimento tributável,  este  erro  é  escusável  e  não  foi  provocado  pela  recorrente,  devendo  ser  excluída  a multa  de  ofício aplicada ao lançamento em exame.  Aplica­se ao caso a Súmula CARF nº 73:  Súmula CARF nº 73:Erro no preenchimento da declaração de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento  de  multa de ofício.  Diante do exposto, voto por conhecer o  recurso voluntário e dar­lhe parcial  provimento para determinar a exclusão da multa de ofício no valor de R$64.844,64, aplicada  no auto de infração.  (Assinado digitalmente)  Julianna Bandeira Toscano                                 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CA RDOSO

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Numero do processo: 10840.003601/2008-00
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 Débitos Sem Exigibilidade Suspensa. Vedação à Sistemática Não podem optar e devem ser excluídas do Simples Nacional as empresas que possuam débitos em aberto para com a Fazenda Nacional, sem exigibilidade suspensa na data limite para pagamento ou parcelamento do débito.
Numero da decisão: 1801-001.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros:. Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.003601/2008­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.867  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  Exclusão do Simples Nacional  Recorrente  ULTRA PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008  DÉBITOS SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. VEDAÇÃO À SISTEMÁTICA   Não  podem optar  e  devem  ser  excluídas  do  Simples Nacional  as  empresas  que  possuam  débitos  em  aberto  para  com  a  Fazenda  Nacional,  sem  exigibilidade  suspensa  na  data  limite  para  pagamento  ou  parcelamento  do  débito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:.  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 36 01 /2 00 8- 00 Fl. 190DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  9a.  Turma  de  Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto/SP que, por unanimidade de votos, julgou improcedente  a manifestação de  inconformidade apresentada pela  interessada contra  ato declaratório que a  excluiu da sistemática do Simples Nacional.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ em Ribeirão Preto/SP:    Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Ato  Declaratório  Executivo DRF/RPO n° 379420, de 22 de agosto de 2008, de exclusão do Simples  Nacional, em razão de a empresa apresentar débito com a Fazenda Pública Federal,  cuja exigibilidade não se encontra suspensa.  Os débitos que motivaram a exclusão estão relacionados na folha 108 (débito  na PGFN).  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando que:  ­ houve cerceamento do direito de defesa, uma vez que "não foi apontado qual  débito  haveria  a  desfavor  da  recorrente  que  não  estaria  com  a  exigibilidade  suspensa";  ­ possui um único débito com a Fazenda Pública Federal que se encontra com  a exigibilidade suspensa;  ­ existe uma execução fiscal movida contra a recorrente, a qual foi extinta por  improcedência da ação, tendo a Fazenda Nacional interposto Recurso de Apelação;  ­ a Fazenda Nacional ingressou com outra execução relativa ao mesmo débito,  a qual  se encontra garantida,  tendo sido  interposta a exceção de pré­executividade  demonstrando a litispendência com a primeira execução;  ­ tem a seu favor uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa emitida  pela SRFB.  Tendo em vista as alegações do contribuinte, referentes à suspensão do  débito  de  inscrição  n°  80405113370­20  motivador  da  exclusão  do  Simples  Nacional,  o  presente processo  foi  enviado  à PGFN/RPO para manifestação  sobre  a  suspensão  ou  não  da  exigibilidade  do  débito  na  data  limite  para  pagamento ou parcelamento (16/10/2008).  Em  resposta  ,  nas  folhas  115  a  116,  a  PGFN/RPO  informou  que  em  16/10/2008 não havia qualquer causa de suspensão da exigibilidade do crédito:  “...a  decisão  judicial  que  suspendia  o  crédito  tributário  foi  cassada  pelo  TRF3 em 8/11/2006...  ...é correto afirmar que na data de 16/10/2008 não havia qualquer causa de  suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente a CDA n º 80405113370­ 20.  Tanto  é  verdade  que  em  agosto  de  2008  o  contribuinte  oferecera  garantia  a  execução fiscal n  º 2008.61.02.003999­2 para  fins de Certidão Negativa  (na  folha  94e 95)".  A Turma Julgadora julgou improcedente a manifestação de inconformidade e  em  3/10/2011  a  recorrente  foi  cientificada  da  decisão,  apresentando  recurso  voluntário  em  1/11/2011.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.003601/2008­00  Acórdão n.º 1801­001.867  S1­TE01  Fl. 3          3 Na  peça  de  defesa  reproduz  os  argumentos  deduzidos  reafirmando  que  o  “Termo  de  Nomeação  à  Penhora  e  Depósito”,  de  13/08/2008,  seria  causa  suspensiva  da  exigibilidade do crédito tributário constante da CDA, em vigor em 16/10/2008.  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    A recorrente insiste em afirmar que na data de 16/10/2008, o débito objeto de  cobrança  executiva  motivador  de  sua  exclusão  do  Simples  Nacional  encontrava­se  com  a  exigibilidade suspensa.  Contudo,  a  própria  PGFN,  instada  pelo  órgão  de  origem  a  chancelar  a  afirmação  da  recorrente,  manifestou­se  no  sentido  de  que  não  havia  qualquer  causa  de  suspensão do débito  em 16/10/2008,  como  se verifica da  resposta enviada por aquele órgão,  anexada às fls. 122/123 do processo digital.  Acrescento  que  Termo  de  Nomeação  de  Bens  a  Penhora  não  é  causa  de  suspensão de exigibilidade. As causas de suspensão estão elencadas no artigo 151 do CTN:    Art. 151.Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  I ­ moratória;  II ­ o depósito do seu montante integral;  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  V ­ a concessão de medida  liminar ou de tutela antecipada, em  outras espécies de ação judicial;  VI ­ o parcelamento.    Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Fl. 192DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4   (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                Art. 151.Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  I ­ moratória;  II ­ o depósito do seu montante integral;  III ­ as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo  tributário administrativo;  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  V ­ a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de  ação judicial;     VI ­ o parcelamento.      Leia  mais:http://www.fiscosoft.com.br/docs/docs.php?seq=228&docid=ctn&bfnew=&ref erencia=3ae325bed1932794a30c5d1aa449eaa3#ixzz2rhKeQ4tV                Fl. 193DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.003601/2008­00  Acórdão n.º 1801­001.867  S1­TE01  Fl. 4          5                                     Fl. 194DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11610.004382/2007-63
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 Denúncia Espontânea. Exclusão da Multa de Mora: De acordo com sólida jurisprudência firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, resta configurada a denúncia espontânea (artigo 138, do CTN) no caso em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento do fisco), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. (Recurso Especial n º 1.149.022 - SP (2009/0134142-4) - Transitada em julgado em 01/09/2010).
Numero da decisão: 1801-001.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 Denúncia Espontânea. Exclusão da Multa de Mora: De acordo com sólida jurisprudência firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, resta configurada a denúncia espontânea (artigo 138, do CTN) no caso em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento do fisco), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. (Recurso Especial n º 1.149.022 - SP (2009/0134142-4) - Transitada em julgado em 01/09/2010).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.004382/2007­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.882  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de fevereiro de 2014  Matéria  Multa Isolada  Recorrente  BRISTOL­MIERS SQUIBB FARMACÊUTICA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA:   De acordo com sólida  jurisprudência  firmada pelo STJ, em sede de  recurso  repetitivo, resta configurada a denúncia espontânea (artigo 138, do CTN) no  caso  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica­a (antes de  qualquer  procedimento  do  fisco),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente.  (Recurso  Especial  n  º  1.149.022 ­ SP (2009/0134142­4) ­ Transitada em julgado em 01/09/2010).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 43 82 /2 00 7- 63 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Cuida­se de  recurso voluntário  interposto  contra  acórdão da 10a. Turma de  Julgamento da DRJ em São Paulo/SP que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente a  impugnação apresentada contra o lançamento consubstanciado nos autos.  Histórico.  Trata­se de auto de infração (fls. 14­20) que constituiu, isoladamente, crédito  tributário  relativo  a  multa  de  mora  não  recolhida  por  ocasião  do  pagamento,  em  atraso,  de  CSLL do ano­calendário 2004 – código 6773, no valor de R$ 139.415,27.  A  interessada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  1/9)  alegando  que  estaria amparada pelo benefício da denúncia espontânea do artigo 138 do CTN, o que afastaria  a incidência de encargos moratórios.  Afirmou que efetuou o pagamento espontâneo dos valores devidos antes do  inicio  do  procedimento  fiscal  sem  o  cômputo  da  multa  e  que  sempre  que  o  pagamento  do  tributo for efetuado com juros de mora e antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, estará  presente o instituto da denúncia permitido pelo referido art. 138 do CTN.   Apreciando  o  litígio  a  10a.  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo/SPI  julgou  a  exigência procedente ao argumento de que o benefício da denuncia espontânea não abrange os  encargos moratórios, que deveriam ter sido recolhidos juntamente com o principal por ocasião  do pagamento a destempo.  Notificada da decisão, em 11/06/2010 (AR fl. 34) e irresignada, apresentou a  interessada,  em 13/07/2010,  recurso  voluntário  (fls.  35  e  ss.),  no  qual  reproduz  as  razões  de  defesa deduzidas na impugnação ao lançamento.   Em  sessão  realizada  em  7  de  novembro  de  2012,  esta  Turma  Julgadora  converteu o julgamento na realização de diligências para que fosse anexada aos autos a cópia  da DCTF original relativa ao período, com as informações a respeito da data de entrega e do  tributo em questão ­ 6773 – CSLL lucro real –com vencimento em 31/05/2004.  Realizada a diligência com a anexação ao processo dos documentos inclusos  às  fls.  141/149,  o  agente  fiscal  encarregado  dos  trabalhos  produziu  o  relatório  de  fls.  150  (processo digital).  A  recorrente  foi  cientificada  digitalmente  do  resultado  da  diligência  fiscal,  em 02/07/2013, como atesta o Termo de Abertura de Documento à fl. 155 (p.d). Antes disso já  havia sido lavrado o Termo de Ciência por Decurso de Prazo à fl. 154 (p.d.).  Não houve manifestação da parte.  Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Cristiane Tamy Tina de Campos,  OAB/SP 273.788.  É o relatório.      Voto             Fl. 158DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11610.004382/2007­63  Acórdão n.º 1801­001.882  S1­TE01  Fl. 3          3 Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    O cerne do litígio cinge­se à discussão a respeito da caracterização ou não, in  casu, da denúncia espontânea prevista no artigo 138 da Lei 5.172, de 1966 – Código Tributário  Nacional.   O mencionado comando legal encontra­se assim redigido:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.   Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  De outra parte,  a  incidência de  encargos moratórios  sobre débitos vencidos  independe de previsão em ato normativo, por decorrerem de previsão legal. Tais encargos estão  atualmente previstos no artigo 61 da Lei n°. 9.430, de 1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.   Assim,  sobre  os  débitos  declarados  em  DCTF  mas  que  na  data  de  sua  quitação já se encontrem vencidos, devem acrescidos juros de mora e multa de mora.  No presente caso a recorrente apurou o débito relativo à CSLL devida sobre o  lucro real do ano­calendário 2004 em 31/12/2004– código 6773.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 De  acordo  com  o  relatório  produzido  pela  DERAT/DRF/SP,  a  recorrente  apresentou  DCTF  original  em  06/05/2005,  na  qual  constituiu  o  débito  de  CSLL  do  código  6773, no valor de R$ 718.162,23 (fl. 144 p.d.). O pagamento do referido débito foi efetuado em  31/03/2005, na data de vencimento do tributo (fl. 148 p.d.).  Posteriormente,  em 12/01/2006,  foi  entregue DCTF  retificadora pela qual  a  recorrente  fez  nova  constituição  da  CSLL  do  ano­calendário  2004  no  valor  total  de  R$  1.399.641,67 (fls. 141 e 145/147 p.d.). A esse débito foi vinculado o pagamento anteriormente  efetuado, de R$ 718.162,23 e um outro, no valor de R$ 697.076,38 (fl. 147 p.d.), este último  recolhido em 22/12/2005, acrescido de  juros de mora de R$ 109.510,69 (fl. 149). Segundo o  relatório  fiscal,  o  valor  dos  juros  recolhidos  conferem  com o  valor  indicado  a  esse  título  no  auto de infração Totalizando o valor de R$ 1.524.749,30.  Assim,  temos  que  a  recorrente  efetuou  2  (dois)  recolhimentos  e  2  (duas)  entregas de DCTF:    Valor débito  Data Vencimento  Data Recolhimento  Data Entrega DCTF  718.162,23  31/03/2005  31/03/2005  06/05/2005  697.076,38  31/03/2005  22/12/2005  12/01/2006  1.524.749,30  Total    Verifica­se,  portanto,  que  a  recorrente  efetuou  um  recolhimento  no  prazo  e  outro  em  atraso,  mas  ambos  os  pagamentos  foram  efeitos  antes  de  suas  respectivas  constituições em DCTF.  Resta analisar, portanto, o pleito da contribuinte que, para afastar o acréscimo  da  multa  de  mora,  invoca  o  benefício  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  artigo  138  do  mesmo  CTN,  já  que  teria  promovido  o  recolhimento  dos  débitos  antes  de  qualquer  procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados à infração.  É  certo  que  referido  artigo  138  do  CTN  tem  sido  alvo  de  intermináveis  discussões. Não obstante não desconhecer a existência de posições em outros sentidos, entendo  que  no  presente  caso,  nas  condições  em  que  estão  postos  os  fatos,  deve  ser  aplicado  o  entendimento já consagrado pelo STJ, como se constata da decisão definitiva proferida com os  efeitos de repetitivo, no Recurso Especial n  º 1.149.022  ­ SP  (2009/0134142­4) – Transitada  em julgado em 01/09/2010  Proposição: Aplicação do instituto da denúncia espontânea   Decisão: configura a denúncia espontânea (artigo 138, do CTN) no caso em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento do fisco), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação  se dá concomitantemente  Pertinente  transcrever a ementa do voto proferido pelo Exmo Ministro Luiz  Fux, no RE 1.149.022:  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11610.004382/2007­63  Acórdão n.º 1801­001.882  S1­TE01  Fl. 4          5 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.   2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):  "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição Social sobre o Lucro, ano­base 1995 e prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do  tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento  fiscalizatório.   Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 forma que  resta configurada  a denúncia  espontânea,  nos  termos  do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine . 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte.  8.  Recurso especial provido.   Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ 08/2008  No  presente  caso  é  incontestável  que  a  recorrente  efetuou  o  pagamento  integral do  tributo antes mesmo da retificação da DCTF,  razão pela qual deve ser aplicado o  benefício  da  denúncia  espontânea  e  excluída  a  multa  punitiva  exigida  no  auto  de  infração  combatido.  Por todo o exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                      Fl. 162DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11610.004382/2007­63  Acórdão n.º 1801­001.882  S1­TE01  Fl. 5          7                 Fl. 163DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5349444 #
Numero do processo: 16327.001427/2009-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3401-000.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento em respeito ao §1o, do art. 62-A, do Regimento Interno do CARF. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Presidente JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos (Presidente), Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Fernando Marques Cleto Duarte, Jean Cleuter Simões Mendonça e Ângela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1372; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 720          1 719  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001427/2009­29  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.567  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de setembro de 2012  Assunto  SOBRESTAMENTO  Recorrente  BANCO PANAMERICANO S/A  Recorrida  DRJ SÃO PAULO I/SP    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  da  4ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento em respeito ao  §1o, do art. 62­A, do Regimento Interno do CARF.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS   Presidente     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA  Relator     Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves  Ramos  (Presidente),  Odassi  Guerzoni  Filho,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Fernando  Marques Cleto Duarte, Jean Cleuter Simões Mendonça e Ângela Sartori.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 01 42 7/ 20 09 -2 9 Fl. 802DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 07 /12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 16327.001427/2009­29  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3401­000.567  S3­C4T1  Fl. 721          2 Relatório  Trata o presente processo de auto de infração exigindo a diferença entre o valor  apurado e o valor recolhido da COFINS e do PIS dos anos­calendários de 2006 e 2007, cuja  ciência foi dada em 14/12 2009 (fls.171/176).  Conforme informações constantes no Termo de Verificação Fiscal (fls.177/181),  a autuada conseguiu decisão em Mandado de Segurança que obriga a  recolher a contribuição  somente sobre as receitas oriundas de vendas de bens e serviços. O auditor­fiscal concluiu que  a  ordem  judicial  exclui  da  base  de  cálculo  da COFINS da  autuada  somente  as  receitas  não­ operacionais,  podendo  ser  lançada  a  contribuição  sobre  as  rendas  das  intermediações  financeiras, pois essas são receitas operacionais.  A  autuada  apresentou  Impugnação  (fls.199/225),  mas  a  DRJ  São  Paulo  I/SP  manteve  integralmente  o  auto  de  infração,  ao  proferir  decisão  (fls.553/583)  com  a  seguinte  ementa:   “INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  COMPOSIÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS.  O  conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  Cofins  envolve  não  só  aquela  decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a  soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  RECEITA  BRUTA  OPERACIONAL.  RECEITA FINANCEIRA. INCLUSÃO.  Para  as  instituições  financeiras,  a  receita  bruta  operacional  como  definida  nos  artigos  226  e  227,  do Decreto  n°  1.041,  de  11/01/1994,  inclui  as  receitas  provenientes  de  intermediação  financeira,  ou  seja,  aquelas oriundas da atividade­fim dessas instituições”.  A Recorrente foi intimada do acórdão da DRJ em 12/05/2010 (fl.592) e interpôs  Recurso Voluntário em 11/06/2010 (fls.595/627), com as alegações resumidas abaixo:  Tem  decisão  judicial  favorável,  pela  qual  o  PIS  e  COFINS  incidem  somente  sobre o faturamento das vendas de produtos e serviços;  É equivocado o entendimento da DRJ no sentido de que a decisão judicial não  se aplica ao presente caso, pois a decisão  judicial é clara  ao  afirmar que o PIS e a COFINS  incidem  somente  sobre  as  vendas  de  mercadorias  e  prestação  de  serviço,  de  modo  que  as  demais receitas ficam excluídas do campo de incidência;  Os  valores  lançados  são  referentes  aos  juros  recebidos  nas  operações  de  intermediação financeiras e, como tal, constituem receita financeira, a qual não é tributada pelo  PIS  e  pela  COFINS  ainda  que  seja  receita  operacional,  pois  é  oriundo  da  remuneração  do  próprio capital e não da prestação de serviço;  Na  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  é  irrelevante  o  conceito  de  receita  operacional  ou  não  operacional,  o  importante  é  o  conceito  de  faturamento,  que  constitui  na  receita oriunda da venda de produto e de serviço. As receitas financeiras não estão dentro da  definição de faturamento, de modo o PIS e a COFINS não incidem sobre ela;  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 07 /12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 16327.001427/2009­29  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3401­000.567  S3­C4T1  Fl. 722          3 A multa de ofício aplicada é indevida, haja vista a suspensão da exigibilidade do  crédito tributário, em razão da decisão judicial favorável liminarmente;  Por falta de previsão legal, os juros não incidem sobre a multa de ofício;  Ao fim, a Recorrente pediu a reforma do acórdão da DRJ, a fim de que o auto de  infração seja integralmente cancelado.  É o Relatório.    Voto  Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator   O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão  pela qual dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  foi  autuada  em  razão  de  não  ter  recolhido  o  PIS  e  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  oriundas  dos  juros  de  intermediação  financeira.  Em  favor  da  Recorrente, há decisão judicial ordenando que o PIS e COFINS devida por ela sejam cobrados  somente sobres às receitas originadas em vendas de produtos e prestação de serviços. Portanto,  o  cerne  da  questão  consiste  em  saber  se  os  valores  dos  juros  recebidos  em  intermediações  financeiras pelas instituições financeiras configuram remuneração por prestação de serviço, ou  se são receitas financeiras.  É  imperativo  destacar  que  o  tema  acerca  da  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  as  receitas  financeiras  das  instituições  financeiras  está  sendo  apreciado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  Recurso  Extraordinário  nº  609.096,  cuja  Repercussão  Geral  foi  reconhecida.  Sendo assim, é o caso de aplicação §1o, do art. 62­A, do Regimento Interno do  CARF que assim dispõe:  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  Ex  positis,  em  atendimento  ao  §1o,  do  art.  62­A,  do  Regimento  Interno  do  CARF, sobrestou o julgamento do presente Recurso Voluntário, até o julgamento definitivo do  Recurso Extraordinário nº 609.096 pelo STF.    É como voto.     Sala das Sessões, em 26 de setembro de 2012.  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 07 /12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 16327.001427/2009­29  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3401­000.567  S3­C4T1  Fl. 723          4   JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA    Fl. 805DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 07 /12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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Numero do processo: 10920.911355/2012-40
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que corresponde ao faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.
Numero da decisão: 3803-005.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 48          1 47  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911355/2012­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.304  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  SUPERMERCADO FERNANDES LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que  corresponde ao  faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 13 55 /2 01 2- 40 Fl. 48DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Esta Contribuinte transmitiu Pedido de Restituição (PeR) de PIS apurado no  regime  cumulativo,  no  valor  de  R$  202,83,  relativo  a  pagamento  indevido  ou maior  que  o  devido efetuado em 14/02/2003.  Despacho  Decisório  do  DRF/Joinville  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição,  tendo  em  vista  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PeR  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que  o Pedido de Restituição  refere­se a crédito decorrente de pagamento  a maior da Cofins e do  PIS/Pasep, em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos dessas contribuições.  Argumentou que o valor do  ICMS está embutido no preço das mercadorias  por força da legislação deste imposto, que determina a inclusão na base de cálculo do imposto  o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de  controle. Portanto, tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Aduziu  que  o  PIS  ou  a  Cofins  só  podem  incidir  sobre  o  faturamento,  representado, unicamente,  pelo  somatório dos valores das operações negociadas,  descabendo  assentar que os contribuintes “faturam ICMS”, uma vez que o ICMS não é receita da empresa,  e sim um desembolso a beneficiar o Estado, que tem a competência para cobrá­lo.  Em julgamento da lide a DRJ/Fortaleza fez menção à regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e concluiu não  haver previsão para a exclusão do ICMS. Buscou reforço em decisões do CARF e do STJ.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário:2003  PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  A  base  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS  é  o  faturamento,  admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na  lei.  Não  havendo  nenhuma  autorização  expressa  da  lei  para  excluir  o  valor  do  ICMS,  esse  valor  deve  compor  a  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Cientificada  da  decisão  em  9  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 5 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  RE  240.785­2/MG  ­  que  teve  seu  julgamento  suspenso,  com  votos da maioria consignados defendendo o entendimento ora controvertido  ­, bem como no  RE 574.706 ­ no qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria.  É o relatório..  Voto             Fl. 49DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911355/2012­40  Acórdão n.º 3803­005.304  S3­TE03  Fl. 49          3 Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do Cofins e do PIS/Pasep.  De início, destaco que não se pode perder de vista que a carga valorativa a se  aplicar na interpretação da legislação tributária relativa a tributos administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  no  exercício  da  competência  que  cabe  ao  CARF  ­,  deve  ser  dosada no âmbito do controle de legalidade das decisões administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.                                                               1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  ICMS por dentro  · Tenha­se, por hipótese o valor de:  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento = R$ 830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00                                                                                                                                                                                           Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911355/2012­40  Acórdão n.º 3803­005.304  S3­TE03  Fl. 50          5 Se o cálculo do ICMS fosse por fora  O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO  VALOR DO IMPOSTO COMO ELEMENTO INTEGRATIVO  DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis  para  a  definição  do  quantum  debeatur,  necessariamente,  devem  ser  estabelecidas  por  lei,  em  obediência ao princípio da  legalidade  (CF, arts. 146,  III, “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar  e  a  lei  local  permitem que entre os elementos componentes e formativos da  base de cálculo do ICMS se inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de fevereiro de 2014                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911355/2012­40  Acórdão n.º 3803­005.304  S3­TE03  Fl. 51          7 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 54DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11065.725095/2011-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REUNIÃO DE PROCESSOS. FALTA DE MOTIVO. Quando os processos, apesar de nascerem no mesmo fato, têm objetos de distintos e os tributos tratados neles são de competências de seções de julgamento diferentes, não há necessidade de reuni-los para julgamento. DECISÃO DA DRJ. FALTA DA ANÁLISE DE TODOS OS TÓPICOS SUSCITADO NA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. A DRJ não é obrigada a se posicionar sobre cada tópico destacado na impugnação quando a análise geral de todos os argumentos ventilados pela Recorrente é suficiente para julgar o processo. FISCALIZAÇÃO. ACESSO À INFORMAÇÕES JÁ CONSTANTES NO BANCO DE DADOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL. Inexiste quebra de sigilo quando as informações utilizadas em procedimento fiscal, apesar de serem sigilosas, são colhidas do banco de dados da Receita Federal por autoridade fiscal competente. PIS E COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SIMULAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. RELAÇÃO DAS DUAS EMPRESAS DENTRO DA LEGALIDADE. A relação comercial de duas empresas não pode ser considerada simulada quando os negócios ocorrem de fato e não há ilegalidade provada na relação das duas.
Numero da decisão: 3401-002.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl (Substituto) e Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente). Ausentes os Conselheiros Fernando Marques Cleto Duarte e Angela Sartori. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REUNIÃO DE PROCESSOS. FALTA DE MOTIVO. Quando os processos, apesar de nascerem no mesmo fato, têm objetos de distintos e os tributos tratados neles são de competências de seções de julgamento diferentes, não há necessidade de reuni-los para julgamento. DECISÃO DA DRJ. FALTA DA ANÁLISE DE TODOS OS TÓPICOS SUSCITADO NA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. A DRJ não é obrigada a se posicionar sobre cada tópico destacado na impugnação quando a análise geral de todos os argumentos ventilados pela Recorrente é suficiente para julgar o processo. FISCALIZAÇÃO. ACESSO À INFORMAÇÕES JÁ CONSTANTES NO BANCO DE DADOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL. Inexiste quebra de sigilo quando as informações utilizadas em procedimento fiscal, apesar de serem sigilosas, são colhidas do banco de dados da Receita Federal por autoridade fiscal competente. PIS E COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SIMULAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. RELAÇÃO DAS DUAS EMPRESAS DENTRO DA LEGALIDADE. A relação comercial de duas empresas não pode ser considerada simulada quando os negócios ocorrem de fato e não há ilegalidade provada na relação das duas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 831          1 830  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.725095/2011­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.457  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO PIS/COFINS  Recorrente  TOP VISION CALÇADOS LTDA  Recorrida  DRJ ­ PORTO ALEGRE/RS    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL.  REUNIÃO DE  PROCESSOS.  FALTA DE MOTIVO.  Quando  os  processos,  apesar  de  nascerem  no  mesmo  fato,  têm  objetos  de  distintos  e  os  tributos  tratados  neles  são  de  competências  de  seções  de  julgamento diferentes, não há necessidade de reuni­los para julgamento.  DECISÃO  DA  DRJ.  FALTA  DA  ANÁLISE  DE  TODOS  OS  TÓPICOS  SUSCITADO NA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE.  A  DRJ  não  é  obrigada  a  se  posicionar  sobre  cada  tópico  destacado  na  impugnação quando a  análise geral  de  todos os  argumentos ventilados pela  Recorrente é suficiente para julgar o processo.  FISCALIZAÇÃO.  ACESSO  À  INFORMAÇÕES  JÁ  CONSTANTES  NO  BANCO  DE  DADOS  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL.  Inexiste quebra de sigilo quando as informações utilizadas em procedimento  fiscal, apesar de serem sigilosas, são colhidas do banco de dados da Receita  Federal por autoridade fiscal competente.  PIS  E  COFINS.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  SIMULAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  RELAÇÃO  DAS  DUAS  EMPRESAS DENTRO DA LEGALIDADE.  A  relação  comercial  de  duas  empresas  não  pode  ser  considerada  simulada  quando os negócios ocorrem de fato e não há ilegalidade provada na relação  das duas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 50 95 /2 01 1- 09 Fl. 831DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto.  Vencidos  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl  (Substituto)  e Fenelon Moscoso  de Almeida  (Suplente). Ausentes  os  Conselheiros  Fernando  Marques Cleto Duarte e Angela Sartori.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonça.        Relatório  Trata o presente processo de dois autos de infração lavrados em 08/12/2011  (fls.03/09  e  fls.  20/28),  pelos  quais  foram  lançados PIS  e COFINS não­cumulativo,  além de  juros e multa qualificada, que totalizou o lançamento no valor de R$ 633.175,20.  Segundo  descrição  dos  fatos,  constante  nos  autos  de  infração,  a  Autuada  aproveitou  créditos  indevidamente do PIS  e da COFINS  dos  fatos  geradores  ocorridos  entre  janeiro de 2008 e dezembro de 2009.  O  motivo  pelo  qual  o  auditor­fiscal  entendeu  que  houve  aproveitamento  indevido de crédito da não­cumulatividade está descrito no relatório fiscal, fl. 41, dos autos, o  qual se transcreve abaixo:    “No  curso  da  ação  fiscal,  constatamos  diversas  operações  envolvendo a  fiscalizada e uma de suas prestadoras de serviço,  Bruna C  Feller,  as  quais  demonstram  que,  embora  constituída  regulamente,  esta  pessoa  jurídica  não  é,  de  fato,  sociedade  independente da Top Vision”.    A  Autuada  apresentou  impugnação  (fls.  545/573),  mas  a  DRJ  em  Porto  Alegre/RS  manteve  o  lançamento  integralmente,  ao  prolatar  acórdão  (fls.768/786),  com  a  seguinte ementa:    Fl. 832DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 11065.725095/2011­09  Acórdão n.º 3401­002.457  S3­C4T1  Fl. 832          3 “INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA  ­  INEXISTÊNCIA  MATERIAL DE SEPARAÇÃO ENTRE A ENCOMENDANTE E A  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  ­  SIMULAÇÃO  ­  DESCARACTERIZAÇÃO  DA  OPERAÇÃO  ­  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  FAVORÁVEIS  AO  CONTRIBUINTE.  LANÇAMENTO DO DÉBITO NÃO RECOLHIDO.   A realização da industrialização da produção quando a empresa  encomendante e a empresa prestadora de serviços são separadas  formalmente,  no  papel,  mas  na  realidade,  de  fato,  inexiste  separação,  pois,  materialmente,  são  e  atuam  como  uma  única  entidade,  caracteriza  simulação  de  atos  visando  benefícios  tributários,  acarretando  a  ilegalidade  da  operação.  Por  conseguinte,  a  simulação  gera  a  descaracterização  da  industrialização  por  encomenda  e  a  conseqüente  glosa  dos  créditos  favoráveis  ao  contribuinte  gerados  pela  operação  realizada de forma ilegal, de modo a resultar no lançamento do  débito não recolhido, nos termos da legislação específica”.    A Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da DRJ  em  09/03/2012  (fl.  797)  e  interpôs recurso voluntário em 10/04/2012 (fls.799/826) com as alegações resumidas abaixo:  1­  Este  processo  deve  ser  reunido  aos  processos  nºs  11065.725088/2011­07  e  11065.725089/2011­43,  os  quais  tratam  de  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,  lançadas  pela mesma  autoridade  fiscal  e com conclusão lastreada nos mesmos fatos;  2­  A  DRJ  não  analisou  todas  as  matérias  suscitadas  na  impugnação, o que força o retorno dos autos à instância  inferior, para análise de todos os argumentos;  3­  Foram  utilizados  dados  societários,  contábeis  e  financeiros  das  empresas  Nádia  Beatriz  Brussius  e  Conexão JB Comercial de Combustíveis Ltda, a fim de  construir a conclusão de simulação. Contudo, não havia  MPF  para  a  fiscalização  dessas  empresas  e  elas  não  foram  intimadas  de  que  estavam  passando  por  procedimento  fiscal,  o  que  torna  todo  o  procedimento  nulo;  4­  A  fiscalização  não  demonstrou  irregularidade  contábil.  Além disso, a terceirização da empresa Bruna C. Feller  está  dentro  dos  ditames  legais  e  não  havia  negócio  jurídico  oculto,  de  modo  que  os  elementos  demonstrados  pela  fiscalização  não  provam,  em  nenhum momento, a simulação;  5­  O objeto social das duas empresas não é a mesma, pois  enquanto  a  Recorrente  é  fabricante  de  calçados,  a  empresa  individual  Bruna  dedica­se  apenas  ao  beneficiamento  dos  calçados,  executando  apenas  uma  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     4 parte  da  cadeia  produtiva,  essencial  à  atividade  da  Recorrente;  6­  A  imagem  apresentada  pela  própria  autoridade  fiscal  demonstra  claramente  que  as  empresas  Top  Vision  (Recorrente)  e  a  empresa  Bruna  C.  Feller  ficam  em  imóveis  diferentes,  com  entradas  diferentes  para  os  funcionários das duas empresas. Além disso, nada há de  ilegal  o  fato  de  a  empresa  Bruna  ficar  localizada  em  imóvel  de  propriedade  da  Recorrente,  vez  que  ele  foi  cedido  em  regime  de  comodato,  por  ser  próximo  da  sede  da  Recorrente,  com  o  objetivo  de  facilitar  a  logística e reduzir custos;  7­  O fato de o quadro societário da empresa Bruna contar  com  ex­funcionários  não  representa  que  ela  seja  uma  empresa de fachada, pois não há ilegalidade nesse fato;  8­  A alegação da fiscalização de que a Sra. Analise Beatriz  Fulber  Linden,  funcionária  da  Top  Vision,  enviou  arquivos  da GFIP  das  duas  empresas  não  demonstram  qualquer ilegalidade, pois a Sra. Analise fez isso apenas  como um auxílio à Sra. Bruna, que estava sem internet.  Entretanto,  a  confecção  da  folha  de  pagamento  da  empresa  Bruna  nunca  foi  confeccionada  pela  Sra.  Analise;  9­  O fato de a empresa Bruna ter contrato ex­funcionários  da  empresa  Nádia  Beatriz  Brussius,  empresa  que  fornecia a terceirização para Top Vision antes da Bruna,  não demonstra a simulação de terceirização;  10­ A  empresa  Bruna  prestava  serviços  para  outras  empresas  além  da Recorrente,  de modo  que  não  havia  exclusividade na prestação de serviço;  11­ A  cessão  de  máquinas  por  comodato  à  empresa  contratada para fazer a  industrialização por encomenda  é  fato  comum,  pois  tem  o  objetivo  de  garantir  a  qualidade  na  fabricação  e  reduzir  os  estragos  dos  insumos.  12­ Os  gastos  da  energia  elétrica  de  cada  empresa  sofrem  influência de vários fatores, tais como tipo e quantidade  de  máquinas  utilizadas,  quantidade  de  produção  e  tempo  em  que  a  empresa  mantém­se  operando.  Desse  modo,  a  discrepância  entre  o  gasto  de  energia  elétrica  das  duas  empresas  nada  revela  em  relação  à  suposta  simulação;  13­ As partes tem liberdade no contrato, de forma que nada  impede que a Recorrente tenha se comprometido a arcar  com  as  despesas  da  manutenção  do  imóvel  e  das  máquinas  que  são  seus,  mas  utilizados  pela  empresa  contratada;  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 11065.725095/2011­09  Acórdão n.º 3401­002.457  S3­C4T1  Fl. 833          5 14­ A Recorrente não emprestou dinheiro à empresa Bruna,  mas sim adiantou pagamentos;  15­ A  incorporação  da  empresa  Bruna  pela  Recorrente  prova que não havia simulação. Caso a empresa Bruna  fosse  usada  para  realização  de  sonegação,  não  haveria  motivos para a sua incorporação;  16­ Os  empregados  da  empresa Bruna  não  tinham  vínculo  com  a  Recorrente,  de  modo  que  não  houve  intermediação de mão­de­obra ilícita;  17­ A  terceirização é prática comum e  legal. A Recorrente  terceiriza a industrialização com outras várias empresas.  Se o objetivo era somente o aproveitamento de crédito,  bastava  contratar  com  outra  empresa  os  serviços  prestados pela empresa Bruna;  18­ Os  negócios  jurídicos  indiretos  não  podem  ser  desconsiderados, pois foram praticados de fato;  19­ Para  aplicação  da  multa  qualificada,  é  necessária  a  demonstração de  evidente  intuito de  fraude, o que não  aconteceu, de modo que a multa deve ser cancelada;  20­ Caso não sejam acolhidos os argumentos da Recorrente,  os  valores  a  títulos  de  SIMPLES,  recolhidos  pela  empresa Bruna, devem ser utilizados para abater o valor  lançado no auto de infração;  Ao  fim, a Recorrente pediu que  fosse declarado nulo o acórdão da DRJ,  em razão do cerceamento de defesa; no mérito, pediu a declaração a insubsistência do auto de  infração; ou, caso mantido o lançamento, que seja abatido o valor pago a título de SIMPLES.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  autoridade  fiscal  desconsiderou  o  aproveitamento  de  alguns  créditos  do  PIS  e  da COFINS  não­cumulativos  da Recorrente,  por  entender  que  eles  são  originários  de  relação jurídica simulada, qual seja, terceirização de mão­de­obra.  A Recorrente, por sua vez, rebate o que lhe foi imputado, argumentando que  todos os  atos  indicados pela  autoridade  fiscal  como  indício  são, na verdade,  atos  legais,  que  não demonstram simulação.  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     6 Assim,  o  cerne  da  questão  consiste  em  saber  se  realmente  ocorreu  a  terceirização  de mão­de­obra  ou  se  a  empresa  terceirizada, Bruna C Feller  ,  é,  na  realidade,  parte da empresa ora Recorrente.  Mas  antes  de  se  adentrar  o  mérito,  deve  ser  analisada  a  preliminar  de  nulidade do acórdão da DRJ, suscitada pela Recorrente.    1.  Do pedido de reunião dos processos  A Recorrente  informou  que  o  fato  que  originou  o  lançamento  de  PIS  e  da  COFINS  objeto  deste  processo  também  deu  origem  ao  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,  as  quais  deram  início  aos  processos  nºs  11065.725088/2011­07  e  11065.725089/2011­43.  Apesar disso, não vejo motivo para a reunião dos processos, pois, apesar de  terem  nascido  no  mesmo  fato,  os  objetos  são  diferentes:  enquanto  este  trata  do  PIS  e  da  COFINS,  os  processos  nºs  11065.725088/2011­07  e  11065.725089/2011­43  são  relativos  a  contribuições previdenciárias.  Se  não  bastasse,  a  competência  para  apreciar  os  lançamentos  referentes  a  contribuições sociais são da Segunda Seção de Julgamento do CARF, conforme art. 3º, IV, do  Regimento Interno, e ela não tem competência para apreciar lançamentos do PIS e da COFINS.  Da mesma forma, a competência para apreciar questões do PIS e da COFINS  é desta Terceira Seção de Julgamento, conforme art. 4º, inciso I, do Regimento Interno, a qual,  por  sua  vez,  não  tem  competência  para  julgar  os  processos  que  tratam  das  contribuições  previdenciárias.  Portanto,  os  processos  devem  ser  julgados  separadamente,  cada  um  na  seção de julgamento que tenha competência para a matéria constante nos seus autos.    2.  Da nulidade do acórdão da DRJ  A Recorrente  alega que  a DRJ deixou  de  analisar  pontos  relevantes  de  sua  impugnação  e  se  pronunciou  expressamente  somente  quanto  à  questão  da multa.  Com  base  nisso, pede o retorno dos autos àquela instância, para que sejam analisados todas as matérias  suscitadas.  A alegação da Recorrente não prospera. Apesar de a DRJ não  ter analisado  ponto a ponto os argumentos ventilados na impugnação, ela não foi omissa. O assunto tratado  nos  autos  é  iminentemente  factual.  A  decisão  acerca  da  existência  de  simulação  ou  não  na  terceirização  depende  mais  dos  fatos  que  envolveram  as  atividades  praticadas  pelas  duas  empresas, que da legislação tributárias.  Na  impugnação,  cada  ponto  foi  atacado,  todavia,  os  argumentos  utilizados  foram basicamente os mesmos: tratou­se de planejamento da empresa para reduzir custos, não  há  ilegalidade  e  que  os  fatos  narrados  pela  autoridade  fiscal  não  levam  à  conclusão  da  simulação.   Fl. 836DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 11065.725095/2011­09  Acórdão n.º 3401­002.457  S3­C4T1  Fl. 834          7 Nessa  linha,  como  já  dito,  não  obstante  a  DRJ  não  ter  apreciado  ponta  a  ponto, ela foi omissão, pois a análise dela foi feita de forma ampla, analisando todos os fatos de  uma vez só, como é possível analisar do trecho abaixo, extraído do voto (fl.780):    “O  impugnante  procura  sempre  contestar  a  conclusão  do  procedimento  fiscal  com  alegações  no  sentido  de  que  cada um  dos  indícios  apurados  não  poderia,  por  si  só,  comprovar  a  inexistência  de  separação  de  fato,  entre  a  contribuinte  e  a  empresa BRUNA C FELLER. Porém, no presente caso, o cerne  da  questão  reside  na  análise  do  conjunto  de  evidências  apresentadas, em especial no que se refere à  total dependência  econômica  e  operacional  da  prestadora  de  serviços  para  a  contribuinte,  sendo  que  os  recursos  (maquinário,  imóvel  para  funcionamento,  alguns  funcionários,  etc...)  são  cedidos  gratuitamente ou suportados pela própria contribuinte.   Examinando­se a ocorrência simultânea de  todos os  indícios  já  relatados,  torna­se  cristalina  a  realidade  de  que  BRUNA  C  FELLER  e  a  fiscalizada  atuam  como  se  fossem  apenas  uma  única empresa, conforme conclui o procedimento fiscal.   Por  todo  o  exposto,  a  existência  da  empresa  prestadora  de  serviços  BRUNA  C  FELLER  e  de  suas  operações  para  a  contribuinte  são meramente  formais,  na  qual  a  contribuinte  se  fundamenta em simulação (planejamento  tributário ilícito) para  obter  vantagens  tributárias  de  maneira  ilegal,  criando  uma  situação artificial com fins de ludibriar o Fisco e ter ganhos de  uma forma que a legislação não permite.   Logo, não pode  ser alegado que houve planejamento  tributário  válido,  que  é  a  escolha  entre  opções  legalmente  aceitas  na  legislação  tributária,  pois  não  foi  o  que  ocorreu  nos  caso  em  apreço nestes autos. A liberdade constitucional de contratar e da  livre  iniciativa  não  pode  ser  utilizada  de  forma  simulada,  de  modo  atingir  a  eficiência  econômica  da  operação  da  contribuinte através de evasão fiscal.   Muito menos pode­se desqualificar as conclusões da Autoridade  Tributária,  que  são  fundamentadas  em  documentos,  termos  de  constatação,  levantamentos das  situações dos  funcionários e de  sócios,  além  da  legislação.  A  contestação  é  apenas  pontual  de  cada indício abordado, sem explicar a razão de tamanho número  de “coincidências” na ocorrência simultânea de todo o conjunto  de  sinais  encontrados,  tentando  alegar  uma  atitude  e  um  procedimento  lícitos,  mas  que  não  encontram  guarida  na  realidade material contida e explicitada nos autos”.    Como se percebe, a DRJ fez de uma só vez a análise, em conjunto, de todos  os argumentos suscitados pela Autuada. Esse tipo de análise não causou qualquer prejuízo ao  processo, pois foi suficiente para demonstrar a convicção do julgador da instância inferior.  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     8 Portanto, não há razão para que os autos retornem para serem mais uma vez  apreciados pela DRJ.    3.  Da suposta quebra do sigilo fiscal e da falta de MPF  A  Recorrente  sustenta  que,  a  fim  de  construir  a  conclusão  de  simulação,  foram  utilizados  dados  societários,  contábeis  e  financeiros  das  empresas  Nádia  Beatriz  Brussius e Conexão JB Comercial de Combustíveis Ltda, sem MPF para a fiscalização dessas  empresas e, além disso, elas não foram intimadas de que estavam passando por procedimento  fiscal, o que torna todo o procedimento nulo.  Os fatos narrados pela Recorrente não levam à nulidade do procedimento fiscal,  pois não as empresas citadas não passaram por procedimento de fiscalização, quem passou por  esse  procedimento  foi  a  Recorrente.  Os  dados  utilizados,  como  explicado  pela  própria  Recorrente, foram aqueles que já estavam à disposição da Receita Federal do Brasil, de modo  que  não  havia  necessidade  de  intimação  das  outras  empresas  que  essas  apresentassem  documentos.   Também  não  há  quebra  de  sigilo  fiscal,  conforme  alegado  pela  Recorrente,  pois, como já dito, os dados utilizados foram aqueles que já haviam sido disponibilizados pelas  empresas à Receita Federal do Brasil. As pessoas que tiveram acesso a esses dados pertencem à  Receita Federal  e nos  autos não há  informação  de que esses dados  foram vazados  a pessoas  privadas ou a outros órgãos. E ainda que houvesse a quebra de sigilo  fiscal, essa  reclamação  caberia  às  empresas  interessadas,  isto  é,  empresas  Nádia  Beatriz  Brussius  e  Conexão  JB  Comercial de Combustíveis Ltda e não à Recorrente.   Os motivos de nulidade do lançamento estão previstos no art. 59 do Decreto no  70.235/72, in verbis:    “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa”.    O art. 60, também do Decreto no 70.235/72, dispõe o seguinte:    “Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio”. (grifo nosso)    Como não estão presentes nos autos as causas de nulidade constante no art.  59, do Decreto nº 70.235/72, não existe motivo para declarar o auto de infração nulo.  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 11065.725095/2011­09  Acórdão n.º 3401­002.457  S3­C4T1  Fl. 835          9   4.  DO MÉRITO. Da Terceirização da mão­de­obra  A  Recorrente,  Top  Vision,  aproveitava  créditos  do  PIS  e  da  COFINS  em  relação à fabricação por encomenda contratada da empresa individual Bruna C. Feller. Porém,  em  procedimento  fiscal,  o  auditor­fiscal  entendeu  que  as  duas  empresas,  apesar  de  serem  formalmente individuais, na realidade, eram dependentes uma da outra. Eram, de fato, a mesma  empresa.  Assim,  os  funcionários  da  empresa  Bruna,  na  realidade  eram  funcionários  da  Top  Vision,  de  modo  que  os  créditos  aproveitas  foram  considerados  ilegais,  em  razão  da  impossibilidade de crédito gerado por pagamento de mão­de­obra de pessoa física, por vedação  do no artigo 3º, § 2º, inciso I, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Vários fatos levaram a essa conclusão do auditor­fiscal, a saber:  1­  Os sócios da Top Vision e da Bruna têm vínculo familiar;  2­  Uma  das  funcionárias  da  Recorrente,  era  responsável  pela  remessa  da  GFIP  da  Bruna,  além  de  prestar  outros  serviços  para  a  empresa  contratada;  3­  Muitos funcionários da empresa individual Nadia Beatriz Brussius, a qual  também tinha grau de parentesco entre os sócios e a Recorrente e prestava  serviço  para  a  Recorrente,  migraram  para  a  empresa  Bruna  depois  do  fechamento da empresa Nadia;  4­  Bruna Cristine Feller foi empregada do Top Vision antes de constituir a  sua empresa individual;  5­  Falta de registro de empregados em setor de recursos humanos, financeiro  ou de vendas;  6­  A  receita  da  Bruna  era  constituída  quase  que  exclusivamente  pela  prestação de serviço de industrialização por encomenda à Recorrente;  7­  Ausência de máquinas no patrimônio da empresa Bruna;  8­  Gasto de energia elétrica maior pela empresa Bruna que pela Top Vision;  9­  Registro  de  capital  social  da  empresa Bruna  no  valor  de  R$  10.000,00  (dez mil reais), mas integralizados somente R$ 100,00 (cem reais);  10­ Ausência  de  registro  de  despesas  típicas  como  telefone,  material  de  limpeza, material de expediente e honorários de contador;  11­ Dependência financeira da empresa Bruna em relação à Top Vision;  Muito  embora  o  auditor­fiscal  tenha  listado  vários  itens  para  chegar  à  conclusão de que os negócios entre a empresa Bruna e a Top Vision foram simulados, nenhum  dos fatos apontados é ilegal.  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     10 Nos  autos  ficou  evidente  e  não  é  contestado  o  grau  de  parentesco  entre  a  sócia  individual Bruna C.  Feller  e  um  dos  sócios  da Top Vision. Contudo,  a  legislação  não  veda o relacionamento comercial entre empresas de parentes.  É  até  de  certo modo  comum  que  um  sócio  tenha  predileção  de  contratar  a  empresa  de  um  parente  ou  conhecido  em  detrimento  de  uma  empresa  de  uma  pessoa  mais  distante.  O  grau  de  parentesco  associado  à  necessidade  de  proximidade  física  das  empresas justifica os demais itens apontados pelo auditor­fiscal.  Sabendo­se  da  dificuldade  e,  muitas  vezes,  amadorismo  das  empresas  individuais,  é  comum  que  elas  utilizem  os  profissionais  de  outras  empresas  para  fazer  atividades  burocráticas  específicas,  tais  como  o  envio  de  GFIP  e  de  outras  informações  à  Receita Federal. Deve ser notado que, muito embora a autoridade fiscal tenha demonstrado que  uma  funcionária  da Top Vision  prestava  serviços  para  a Bruna,  em  nenhum momento  ficou  demonstrado que esses serviços eram prestados no mesmo horário ou que os serviços da Bruna  fossem realizados de dentro da empresa Top Vision.  O  próprio  auditor­fiscal  esclareceu  que  a  receita  da  empresa  Bruna  era  constituída  quase  que  exclusivamente  pelos  negócios  com  a  empresa  Top  Vision.  Ou  seja,  ainda que baixa, havia receita oriunda de negócios com outras empresas. E ainda que a Receita  da  empresa  Bruna  fosse  exclusiva  da  prestação  de  serviços  para  a  Top  Vision,  nisso  não  existiria qualquer ilegalidade.  Também não  reside  ilegalidade  no  fato  de  uma  ex­funcionária  sair  de  uma  empresa, constituir a sua e passar a prestar serviço para a empresa de qual saiu, bem como não  existe  ilegalidade na cessão de máquinas e  imóvel em regime de comodato, contrato previsto  no código civil, e ainda mais comum no caso da relação de empresas cujos sócios tem grau de  parentesco.   Quanto  aos  gastos  com  energia  elétrica,  eles  não  demonstram,  de  forma  alguma, a dependência entre as duas empresas.  No  tocante  à  falta  de  registro  da  empresa  Bruna  em  relação  às  despesas  básicas, não se pode concluir que disso resultou a simulação na contratação das duas empresas.  Apesar da falta de registro na contabilidade da empresa Bruna, o fisco não logrou provar que  essas despesas foram arcadas pela Top Vision. O que demonstraria a dependência não é falta  de  registro  de  despesas  da  empresa  Bruna,  mas  sim  que  a  Top  Vision  arcou  com  essas  despesas, o que não está nos autos.  No que se  refere aos supostos aportes  financeiros da empresa Top Vision à  empresa  Bruna,  foram,  na  realidade,  pagamentos  por  serviços  prestados,  com  notas  fiscais  emitidas, as quais foram relacionadas pelo próprio auditor­fiscal. A única forma de considerar  ilegalidade nesses pagamentos  seria a demonstração de que os  serviços não  foram prestados,  contudo, em nenhum momento a autoridade fiscal menciona a falta de prestação de serviço.  Por  fim,  a  incorporação  da  empresa  Bruna  pela  empresa  Top  Vision  faz  presumir  que  a Bruna  não  era  uma  empresa  de  fachada  apenas  para  gerar  créditos,  pois,  se  fosse assim, até hoje seria existente.  Em  outro  processo  muito  semelhante,  esta  Turma,  por  unanimidade,  já  se  posicionou contra a desconsideração do negócio praticado pela Recorrente, conforme ementa  abaixo:  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 11065.725095/2011­09  Acórdão n.º 3401­002.457  S3­C4T1  Fl. 836          11   “PIS  E  COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  SERVIÇOS  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO.  GLOSAS.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  ATOS  E  NEGÓCIOS  DA  PESSOA  JURÍDICA.  AUSÊNCIA  DE  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  vedada  pelo  ordenamento  jurídico  a  constituição  de  empresa  cuja  opção  se  dê  pelo  regime  simplificado  de  tributação,  denominado  SIMPLES,  ainda  que  haja  relação  de  parentesco entre os proprietários e administradores de uma e de  outra,  bem  como  que  a  contabilidade  e  o  controle  da  folha  de  pagamento,  dentre outros,  sejam de  responsabilidade  de  um  só  profissional. No caso, a fiscalização descaracterizou a existência  de  fato de empresa, de modo que sua  folha de  salários  foi  tida  como se de responsabilidade da autuada, o que motivou a glosa  dos  créditos  da  não­cumulatividade  calculados  com  base  nas  notas  fiscais  de  prestação de  serviços  de  industrialização  e  fez  exsurgir débitos do PIS/Pasep e da Cofins, ora cancelados.  Recurso Voluntário Provido” (CARF. 3º SJ, 4ª Cam, 1ª TO. Rel.  Cons. Odassi Guerzoni Filho, Processo: 11065.721097/2011­11,  julgado em 25/09/2012)    Portanto,  não  havendo  nenhuma  ilegalidade  comprovada  na  relação  comercial entre a empresa  individual Bruna C. Feller e a Recorrente, não existe motivo para  desconsiderar o negócio jurídico praticado entre as duas e cancelar o crédito da Recorrente.  Ex positis¸ dou provimento ao recurso voluntário interposto, para reformar o  acórdão da DRJ e declarar insubsistente o auto de infração.  É como voto.    Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                               Fl. 841DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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