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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5349368 #
Numero do processo: 10680.721741/2012-11
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2009 DECLARAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência.
Numero da decisão: 1803-002.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Meigan Sack Rodrigues. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Guidoni Filho, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10680.721741/2012­11  Acórdão n.º 1803­002.001  S1­TE03  Fl. 22          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente, momentaneamente, a Conselheira Meigan Sack Rodrigues.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Guidoni Filho, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues  Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Neudson Cavalcante Albuquerque.    Fl. 22DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10680.721741/2012­11  Acórdão n.º 1803­002.001  S1­TE03  Fl. 23          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 9 e 10):  Contra  o  sujeito  passivo  foi  lavrada  notificação  de  lançamento  relativa  a  FALTA/ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIRPJ  ­  DECLARAÇÃO  ANUAL  SIMPLIFICADA  com  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  200,00  e  acréscimos  legais,  período  de  apuração  2008.  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  02)  contra  o  lançamento, alegando que a declaração foi feita de modo indevido por uma pessoa  leiga, instruída erroneamente por um atendente da Receita Federal, que assinalou a  situação  de  extinção,  que  não  era  o  caso.  A  declaração  deveria  ter  sido  feita  na  situação simples. Solicita que a declaração errada seja desconsiderada e que sejam  levados em consideração o pagamento e a declaração corretos, pois a aceitação desta  impugnação é o que falta para o encerramento da baixa da empresa.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 9):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2008  DIPJ.  Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação de regência.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  3.  Cientificada da referida decisão em 05/03/2013 (fls. 15 ­ numeração digital ­  ND), a tempo, em 27/03/2013, apresenta a interessada Recurso de fls. 17 (ND), instruído com  os documentos de fls. 18 e 19 (ND), nele argumentando da seguinte forma:  Fl. 23DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10680.721741/2012­11  Acórdão n.º 1803­002.001  S1­TE03  Fl. 24          4   Em mesa para julgamento.  Fl. 24DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10680.721741/2012­11  Acórdão n.º 1803­002.001  S1­TE03  Fl. 25          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Conforme se verifica de fls. 19 (ND), a empresa foi considerada extinta pela  Junta Comercial do Estado de Minas Gerais apenas em 13/04/2010.  5.  A  referência  que  consta  de  fls.  18  (ND),  datada  de  25/02/2000,  se  reporta,  apenas,  ao cancelamento de  seu  registro  na mencionada  Junta,  com a  perda  automática da  proteção de seu nome empresarial, passando a ser considerada inativa, por não ter procedido a  qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos, na forma do art. 60, e § 1º, da Lei  nº 8.934, de 18 de novembro de 1994.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 25DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH

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5428404 #
Numero do processo: 23034.042405/2006-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2302-000.288
Decisão: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência fiscal, para que seja dada ciência ao contribuinte do resultado de diligência já realizada. Liége Lacroix Thomasi - Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Maria Alselma Coscrato dos Santos, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 163          1 162  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  23034.042405/2006­27  Recurso nº  00.028.8Voluntário  Resolução nº  2302­000.288  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de abril de 2014  Assunto  Realização de Diligência Fiscal  Recorrente  CAIXA  ECONÔMICA  FEDERAL   Recorrida  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO  EM BRASÍLIA/DF    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/2003.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  fiscal,  para  que  seja  dada  ciência ao contribuinte do resultado de diligência já realizada.    Liége Lacroix Thomasi ­ Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi  (Presidente  de Turma), André  Luís Mársico  Lombardi, Maria Alselma Coscrato  dos  Santos,  Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 2 30 34 .0 42 40 5/ 20 06 -2 7 Fl. 163DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 23034.042405/2006­27  Resolução nº  2302­000.288  S2­C3T2  Fl. 164            2    1.  RELATÓRIO  Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/2003.  Data da lavratura da NRD: 16/12/2006.  Data da Ciência do NRD: 21/12/2006.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa de  1ª Instância proferida pela DRJ em Brasília/DF que julgou procedente em parte a impugnação  oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado por intermédio da Notificação para  Recolhimento  de  Débito  ­  NRD  nº  0000260/2006,  de  16  de  dezembro  de  2006,  conforme  Informação nº 899/2006 a fl. 01.  O  caso  em  estudo  versa  sobre  Apuração  Especial  das  deduções  de  valores  devidos  a  contribuição  social  do  Salário­Educação,  Estabelecimento  CNPJ  nº  00.360.305/2676­15, tributo previsto no art. 212, § 5º da Constituição Federal, regulamentado  pelas  Leis  nº  9.424/96,  9.766/98  e  10.832/03  e  pelos  Decretos  nº  3.142/99  e  4.943/03,  referentes ao benefício instituído pelo Sistema de Manutenção do Ensino Fundamental ­ SME,  programa  pelo  qual  a  empresa  propiciava  o  ensino  fundamental  a  seus  empregados  e  a  dependentes desses, no exercício de direito adquirido anteriormente à Emenda Constitucional  n° 14/96.  O exame em questão visou a identificar as deduções realizadas indevidamente,  na  modalidade  "indenização  de  dependentes",  baseando­se  nas  informações  constantes  no  Sistema de Gestão da Arrecadação ­ SIGA dessa Autarquia.   O  critério  do  levantamento  consistiu  em  verificar,  a  partir  do  2º  semestre  de  1996, conforme o Demonstrativo de Divergência por Estabelecimento, se o valor deduzido é  equivalente ao número de alunos informado pela empresa na Relação de Alunos Indenizados –  RAI.  O  número  de  vagas  referenciado  no  Demonstrativo  de  Divergências  por  Estabelecimento reflete a quantidade de alunos beneficiários por mês e que o valor per capita  do benefício é de R$ 21,00 por aluno/mês. Assim, o cálculo é realizado da seguinte forma:     Va = Dr ­ ( Id x Vp )     Onde:  Indicação de Dependentes no cadastro do FNDE (Id)   Deduções realizadas no mês (Dr)   Valor per capita R$ 21,00 aluno/mês (Vp)   Valor apurado (Va)     Observados os critérios expostos, e considerando que foram apuradas deduções  indevidas na contribuição social do Salário­Educação, houve­se por emitida a Notificação para  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 23034.042405/2006­27  Resolução nº  2302­000.288  S2­C3T2  Fl. 165            3 Recolhimento de Débito – NRD nº 000260/2006, a fl. 09, de acordo com o Demonstrativo de  Divergência  por  Estabelecimento  a  fls.  02/04,  e  com  os  Quadros  de  Lançamento  e  de  Atualização de Débitos, a fls. 05/08.   Insatisfeito,  o Sujeito Passivo  ofereceu  impugnação  a  fls.  12/16  contestando  a  referida cobrança.  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília/DF  lavrou  Decisão Administrativa contextualizada no Acórdão 03­40.893 ­ 5ª Turma da DRJ/BSB, a fls.  39/44, julgando parcialmente procedente o lançamento, para deste fazer excluir as obrigações  tributárias referentes aos fatos geradores ocorridos no período de 12/96 a 11/2001, em razão do  decurso do prazo decadencial do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito  tributário  relativo às competências em questão, nos  termos do §4º do art. 150 do CTN, e  retificando o  débito na forma do Discriminativo Analítico do Débito Retificado ­ DADR a fls. 45/47.  O Sujeito Passivo foi cientificado da decisão de 1ª Instância no dia 04 de abril  de 2011, conforme Aviso de Recebimento – AR a fl. 50.  Inconformado com a decisão proferida pelo órgão julgador a quo, o Recorrente  ofereceu Recurso Voluntário a fls. 51/55, deduzindo seu inconformismo nas alegações que se  vos seguem:  · Que  houve  falta  de  fundamentação  na  decisão  recorrida,  eis  que  esta  se  limitou  a  enumerar  os  elementos  apresentados  na  defesa  e  a  pronunciar  a  decadência,  não  adentrando  os  pedidos  realizados  pelo  Recorrente,  principalmente  no  que  diz  respeito  aos  períodos  já  pagos  e  a  realização  de  perícia nos registros internos da CAIXA para que fossem apurados os valores  realmente devidos;   · Que  os  valores  que  vêm  sendo  cobrados  pelo  FNDE  encontram­se  devidamente quitados,  tendo sido  inviabilizada a  comprovação por meio da  RAI  em  razão  de  inconsistências  e  falhas  do  sistema  do  FNDE,  o  qual  permaneceu sem acesso por longo período, aliados à estrutura da CAIXA que  centralizou as informações, tomando por base a sede da empresa;   · Que  conseguiu  recuperar  comprovante  de  pagamento  da  competência  12/2003,  bem  como  lista  de  beneficiários,  declaração  de  frequência  e  contracheques;   · Que  seja  procedida  rigorosa  perícia  nos  registros  internos  da  CAIXA,  de  forma a se saber o montante realmente devido.     O julgamento foi convertido em Diligência Fiscal para que a Fiscalização/FNDE  se pronunciasse, de maneira conclusiva, a respeito dos documentos acostados pelo Recorrente a  fls. 58/111, nos termos da Resolução nº 2302­000.250– 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 18  de setembro de 2013, a fls. 118/127.  Em atendimento à diligência acima referida, houve­se por emitida a Informação  nº 2358/2013 – COSES/CGFSE/DIGEF/FNDE, a fls. 157/158.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 23034.042405/2006­27  Resolução nº  2302­000.288  S2­C3T2  Fl. 166            4 Na sequência, foram os autos encaminhados a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    2.  DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  O sujeito passivo foi válida e eficazmente cientificado da decisão recorrida no  dia 04/04/2011. Havendo sido o recurso recebido pelo órgão fazendário em 04/05/2011, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    3.  DAS PRELIMINARES  3.1.   DO SANEAMENTO DO PROCESSO.  Antes de adentrarmos a cognição meritória urge ser sanada uma irregularidade  de cunho eminentemente processual.  No curso da instrução do processo, após o oferecimento do Recurso Voluntário,  o  julgamento  do  feito  foi  convertido  em Diligência  Fiscal  para  que  a  Fiscalização/FNDE  se  pronunciasse, de maneira conclusiva, a  respeito dos documentos acostados pelo Recorrente a  fls. 58/111, nos termos da Resolução nº 2302­000.250 – 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 18  de setembro de 2013, a fls. 118/127.  Atendendo  aos  primados  do  contraditório,  da  ampla  defesa  e  do  Devido  Processo Legal determinou esta 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF que, antes de os  autos retornarem a este CARF, fosse dada a devida ciência ao Sujeito Passivo do resultado da  Diligência  Fiscal  requestada,  para  que  ele,  desejando,  pudesse  se  manifestar  nos  autos  do  processo, no prazo normativo, conforme expressamente consignado nos termos da Resolução, a  fl. 126.  “5. RESOLUÇÃO   Pelos motivos  expendidos,  voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  em  DILIGÊNCIA  FISCAL,  nos  termos  detalhados  nos  parágrafos  precedentes.   Na  sequência,  antes  de  os  autos  retornarem  a  esta  Corte  Administrativa, deve ser promovida a ciência do teor e resultado da  Diligência  Fiscal  acima  comandada  ao  Sujeito  Passivo,  para  que  este,  desejando,  possa  se  manifestar  nos  autos  do  processo,  no  prazo normativo”.      Fl. 166DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 23034.042405/2006­27  Resolução nº  2302­000.288  S2­C3T2  Fl. 167            5 Ocorre,  todavia,  que  o  órgão  responsável  pela  execução  da  Diligência  Fiscal  negligenciou em tal mister, de sorte que os autos retornaram a este CARF para julgamento do  Recurso  Voluntário,  sem  que  fosse  dada  ao  Sujeito  Passivo  a  devida  ciência  do  teor  da  Diligência  Fiscal  comandada mediante  a  Resolução  nº  2302­000.250  –  3ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária, de 18 de setembro de 2013, a fls. 118/127.  O proferimento de decisões administrativas sem que tenha sido oportunizado ao  Contribuinte a faculdade de se manifestar a respeito do resultado da Incidente Processual em  questão se configuraria,  ao nosso sentir, hipótese de cerceamento de defesa, uma vez que as  argumentações expendidas pela Fiscalização, em sede de Diligência Fiscal, seriam assimiladas  pelo Órgão  Julgador de  2ª  Instância,  sem a  contradita da parte  adversa,  e  tidas,  obviamente,  como não contestadas, em flagrante ofensa ao princípio “audiatur et altera pars”.  Revela­se  o  Direito  Processual  Administrativo  refratário  ao  proferimento  de  Decisões em que reste configurada qualquer modalidade de preterição ao direito de defesa, as  quais já nascem sob o estigma da nulidade.   Por  tais  razões,  pugnamos  pela  conversão  do  julgamento  em  Diligência  Fiscal,  para  que  se  cumpra  todos  os  termos  da  Diligência  Fiscal  comandada  mediante  a  Resolução nº 2302­000.250 – 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  especificamente,  para que seja  promovida  a  ciência  do  teor  e  do  resultado  da  Diligência  Fiscal  ora  em  debate  ao  Sujeito  Passivo,  para  que  este,  desejando,  possa  se  manifestar  nos  autos  do  processo,  no  prazo  normativo.    4.  RESOLUÇÃO  Pelos  motivos  expendidos,  voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  em  DILIGÊNCIA FISCAL, nos termos detalhados nos parágrafos precedentes.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 16327.002326/00-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 LANÇAMENTO FISCAL. REDUÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. REDUÇÃO DE SALDO NEGATIVO. DIFERENÇA. No lançamento fiscal, a irregularidade de se lançar sem reduzir o prejuízo fiscal implica em erro na formação da própria base tributável, o que não é passível de correção por parte do julgador administrativo, que não pode alterar o lançamento. Neste sentido, a jurisprudência do CARF é tranqüila no sentido de se cancelar o auto de infração por inteiro. No caso de existência de saldo negativo, este não afeta a apuração da base de incidência do IRPJ e da CSLL, uma vez que o saldo negativo é crédito do contribuinte e que pode, inclusive, ser objeto de pedidos de compensação com outros tributos de outras espécies, por meio da apresentação da competente PER/DCOMP. Assim, caso se realize o lançamento e não se promova a absorção desse crédito, é dado ao julgador administrativo promover referida redução, que não afeta a formação da norma individual e concreta de tributação, mas apenas a composição do valor exigível a partir da autuação.
Numero da decisão: 1401-001.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER os embargos sem efeitos infringentes, integrando a decisão proferida por meio do acórdão nº 1401-00.305 deste Colegiado. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva– Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Maurício Pereira Faro, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 LANÇAMENTO FISCAL. REDUÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. REDUÇÃO DE SALDO NEGATIVO. DIFERENÇA. No lançamento fiscal, a irregularidade de se lançar sem reduzir o prejuízo fiscal implica em erro na formação da própria base tributável, o que não é passível de correção por parte do julgador administrativo, que não pode alterar o lançamento. Neste sentido, a jurisprudência do CARF é tranqüila no sentido de se cancelar o auto de infração por inteiro. No caso de existência de saldo negativo, este não afeta a apuração da base de incidência do IRPJ e da CSLL, uma vez que o saldo negativo é crédito do contribuinte e que pode, inclusive, ser objeto de pedidos de compensação com outros tributos de outras espécies, por meio da apresentação da competente PER/DCOMP. Assim, caso se realize o lançamento e não se promova a absorção desse crédito, é dado ao julgador administrativo promover referida redução, que não afeta a formação da norma individual e concreta de tributação, mas apenas a composição do valor exigível a partir da autuação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.002326/00­10  Recurso nº  000.001   Embargos  Acórdão nº  1401­001.086  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de novembro de 2013  Matéria  embargos de declaração  Embargante  FENICIA ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇA S.A (nova denominação de  BANCO FENICIA S/A)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996  LANÇAMENTO  FISCAL.  REDUÇÃO  DE  PREJUÍZO  FISCAL.  REDUÇÃO DE SALDO NEGATIVO. DIFERENÇA.  No  lançamento  fiscal,  a  irregularidade  de  se  lançar  sem  reduzir  o  prejuízo  fiscal  implica  em  erro  na  formação  da  própria  base  tributável,  o  que  não  é  passível  de  correção  por  parte  do  julgador  administrativo,  que  não  pode  alterar o lançamento. Neste sentido, a jurisprudência do CARF é tranqüila no  sentido de se cancelar o auto de infração por inteiro.  No caso de existência de saldo negativo, este não afeta a apuração da base de  incidência do  IRPJ  e da CSLL, uma vez que o  saldo negativo  é  crédito do  contribuinte  e  que  pode,  inclusive,  ser  objeto  de  pedidos  de  compensação  com  outros  tributos  de  outras  espécies,  por  meio  da  apresentação  da  competente  PER/DCOMP.  Assim,  caso  se  realize  o  lançamento  e  não  se  promova  a  absorção  desse  crédito,  é  dado  ao  julgador  administrativo  promover referida redução, que não afeta a  formação da norma individual e  concreta de tributação, mas apenas a composição do valor exigível a partir da  autuação.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  ACOLHER os embargos sem efeitos infringentes, integrando a decisão proferida por meio do  acórdão nº 1401­00.305 deste Colegiado.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva– Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 23 26 /0 0- 10 Fl. 288DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     2  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira  ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva  (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Maurício Pereira Faro,  Sergio Luiz  Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos.    Fl. 289DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 16327.002326/00­10  Acórdão n.º 1401­001.086  S1­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de embargos de declaração, por meio do qual a Contribuinte aponta  contradição  no  voto  embargado,  representado  pelo  acórdão  1401­00.305  desta  Turma  Julgadora,  que  deu  “parcial  provimento  ao  presente  recurso,  para  cancelar  o  lançamento  e  reduzir  o  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  1996  para  R$1.201.175,11  (um  milhão,  duzentos  e  um  mil,  cento  e  setenta  e  cinco  reais  e  onze  centavos),  devendo  a  Autoridade  Executora proceder a devida retificação nos registro próprios”.  Segundo  a  Embargante,  referido  dispositivo  seria  contraditório  com  o  entendimento utilizado para fundamentar a decisão, que se pautou pelos seguintes argumentos:    No entanto, compulsando o autos, verifico que, mesmo tomando  como  corretas  as  imputações  realizadas  pela  Autoridade  lançadora, a Recorrente apurou saldo negativo de IRPJ no ano­ calendário 1996, sendo que, após a glosa pretendido no presente  auto de infração, remanesce negativo o imposto de renda devido  no período.  Disso decorre que o presente auto de  infração não poderia  ter  sido  lavrado  como  saldo  de  tributo  a  pagar,  mas  sim  como  redução de saldo negativo de IRPJ para os exercícios seguintes.  Nesse sentido já se pronunciou o CARF, em situação com efeito  semelhante, a saber:  IRPJ.  O  lançamento  deve  ser  cancelado  quando  o  autuante  não  faz  a  recomposição  do  lucro  real,  quando da  identificação da  infração  (compensação a  maior de prejuízos  fiscais  ­  30%)  e  se  verifica que a  recomposição  do  lucro  ensejaria  no  máximo  a  lavratura do auto como redução de saldo negativo do  IRPJ .  Ementario  publicado  no  DOU  n°  13  de  20/01/2009.  Págs. 05/09 (acórdão 103­23605)  Assim,  deveria  a  Autoridade  Fiscal  ter  procedido  o  ajuste  do  saldo negativo de IRPJ, e não o lançamento do tributo acrescido  de multa e juros.  Ora,  identificada  a  inclusão  de  deduções  indevidas,  deve­se,  após  a  competente  glosa,  integrar  o  respectivo  valor  na  apuração da  base  de  cálculo  para  se  encontrar  o montante  do  tributo devido. Se remanesce negativo o saldo de tributo a pagar  mesmo após a exclusão da dedução indevida, deve ser procedido  o  ajuste  do  saldo  negativo  do  imposto,  e  não  o  lançamento  do  tributo que, ao final do período de apuração, mostra­se indevido.    Fl. 290DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     4  Por  não  ter  havido  a  necessário  justificação  da  posição  adotada  por  essa  Turma quanto à determinação constante do dispositivo, conheci dos embargos e o coloco em  votação.  É o relatório, no necessário    Fl. 291DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 16327.002326/00­10  Acórdão n.º 1401­001.086  S1­C4T1  Fl. 4          5 Voto             Os embargos são tempestivos e, atendidos os demais requisitos de lei, deles  conheço.  Conforme se depreende do  relatório, a controvérsia apontada nos  embargos  refere­se  a  saber  se,  lançado  o  IRPJ  e  a  CSLL  com  identificação,  ao  final  do  período,  da  existência de saldo negativo, quais seriam os efeitos caso não tivesse o mesmo sido absorvido  pelo crédito, e sim lançado como tributo a pagar.   A  questão,  de  fato,  não  ficou  clara  na  decisão  embargada,  razão  pela  qual  passo a integrá­la com os seguintes fundamentos.   No meu  sentir,  são  casos  diferentes  o  lançamento  de  IRPJ  e CSLL quando  existe prejuízo fiscal, da situação em que se apura, ao final do ano­calendário, saldo negativo  de IRPJ e CSLL.  No primeiro caso ­ prejuízo fiscal – a irregularidade de se lançar sem reduzir  o prejuízo fiscal implica em erro na formação da própria base tributável, o que não é passível  de  correção  por  parte  do  julgador  administrativo,  que  não  pode  alterar  o  lançamento. Neste  sentido, a jurisprudência do CARF é tranqüila no sentido de se cancelar o auto de infração por  inteiro:    IRPJ. O lançamento deve ser cancelado quando o autuante não  faz  a  recomposição  do  lucro  real,  quando  da  identificação  da  infração (compensação a maior de prejuízos fiscais ­ 30%) e se  verifica  que  a  recomposição  do  lucro  ensejaria  no  máximo  a  lavratura  do  auto  como  redução  de  saldo  negativo  do  IRPJ  .  Ementario publicado no DOU nº 13 de 20/01/2009. Págs. 05/09.  (acórdão 103.23605)    Veja­se:  trata­se  da  correta  formação  da  matéria  tributável,  ou  seja,  na  composição do quantum do tributo devido, dentro da formação da base de cálculo do tributo.  No segundo caso, ­ saldo negativo – a existência do saldo negativo não afeta  a apuração da base de incidência do IRPJ e da CSLL, uma vez que o saldo negativo é crédito  do  contribuinte  e  que  pode,  inclusive,  ser  objeto  de  pedidos  de  compensação  com  outros  tributos  de  outras  espécies,  por meio  da  apresentação  da  competente  PER/DCOMP. Assim,  caso se  realize o  lançamento e não se promova a absorção desse  crédito,  é dado ao  julgador  administrativo  promover  referida  redução,  que  não  afeta  a  formação  da  norma  individual  e  concreta de tributação, mas apenas a composição do valor exigível a partir da autuação. Veja­ se a jurisprudência do CARF.    Fl. 292DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     6    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJANO­CALENDÁRIO: 2002  BASE  DE  CÁLCULO.  RECOMPOSIÇÃO.AO  REALIZAR  O  LANÇAMENTO  DE  OFICIO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL,  DECORRENTE DA GLOSA DA PARTE DO PREJUÍZO FISCAL  COMPENSADA  PELA  CONTRIBUINTE  COM  INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO  AJUSTADOS PELAS ADIÇÕES E EXCLUSÕES PREVISTAS NA  LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, A AUTORIDADE TRIBUTÁRIA  DEVERÁ APROVEITAR O SALDO NEGATIVO DO IRPJ E DA  CSLL  APURADOS  PELO  SUJEITO  PASSIVO,  EXCETO  SE  ESSES  VALORES  JÁ  HOUVEREM  SIDO  OBJETO  DE  COMPENSAÇÃO. (acórdão 1201.00306)    Neste  sentido,  promove­se  a  absorção  do  lançamento  pelo  saldo  negativo  como mecanismo de liquidação, e não de composição da matéria tributável.  Diante  do  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  sem  efeitos  infringentes,  integrando a decisão proferida por meio do acórdão nº 1401­00.305 deste Colegiado.     (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator                                Fl. 293DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA

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5442741 #
Numero do processo: 11610.007620/2003-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2002 a 21/12/2002 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório.
Numero da decisão: 3201-001.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Luciano Lopes de Almeida Moraes. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 160          1 159  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.007620/2003­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.576  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  COATS CORRENTE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 21/12/2002  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO DA  EXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE.  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da  existência do direito creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Luciano Lopes de Almeida Moraes.  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente), Winderley Morais  Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.    Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 76 20 /2 00 3- 69 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/03/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11610.007620/2003­69  Acórdão n.º 3201­001.576  S3­C2T1  Fl. 161          2 1.  A  empresa  apresentou  declaração  de  compensação  (fls.  01/02), para compensar seus débitos tributários com crédito de  depósitos judiciais (código 7460) realizados em março e abril de  2003 e de PIS (código 8109) relativo aos períodos de apuração  de  dezembro  de  2002  e  janeiro  de  2003,  cujos  pagamentos,  efetuados em janeiro e fevereiro de 2003, teriam sido superiores  ao montante devido.  2.  Conforme  consta  do  Despacho  Decisório  de  fls.  21/23,  as  compensações declaradas não foram homologadas.  3.  Cientificada  dessa  decisão,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  20/03/2008  (fls.  29/41),  alegando, em síntese, que:  ­ Inicialmente a manifestante informa que não irá discutir a não  homologação da compensação dos créditos de PIS — Depósito  Judicial com débitos  também de PIS — Depósito Judicial, uma  vez  que  não  são  administrados  pela  RFB,  mas  pela  Caixa  Econômica Federal.  ­  O  crédito  ora  pleiteado  consiste  nas  importâncias  pagas  relativas ao PIS do mês de dezembro de 2002 e janeiro de 2003.  ­ A autoridade  fiscal, após confrontar os valores pagos com os  declarados  em  DCTF,  constatou  que  o  referido  pagamento  encontra­se totalmente alocado ao tributo declarado.  ­  Ocorre  que  a  DCTF  original  entregue  não  condiz  com  a  realidade  fálica,  porquanto  o  valor  apurado  nesses  meses  foi  inferior ao montante pago.  ­ Logo, pelo princípio da verdade material, deve­se reconhecer a  legitimidade  do  crédito  utilizado  na  presente  declaração  de  compensação.  ­  Postula­se  pela  juntada  posterior  da  DCTF  e  DACON  retificadora, uma vez que não houve tempo hábil para as devidas  retificações.  ­  Como  todos  os  débitos  fiscais  foram  satisfeitos,  não  se  pode  imputar  à  empresa  a  sua  cobrança,  tampouco  a  incidência  de  quaisquer juros moratórios ou multa.  ­ Requer­se que seja reformado o despacho decisório.  ­  Protesta­se  pela  produção  de  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  para  demonstrar  a  veracidade  dos  fatos  alegados  na  presente  defesa,  como  a  apresentação  de  novos  documentos, especialmente DCTF e DACON retificadores.  4.  Em  03/04/2008,  a  interessada  apresentou  a  petição  de  fls.  90/91, onde consigna que os recolhimentos foram efetuados sob  o código 8109 quando o correto seria 6912.  Acrescenta que tentou retificá­los, porém o serviço disponível no  site da Secretaria da Receita Federal do Brasil não possibilita a  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/03/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11610.007620/2003­69  Acórdão n.º 3201­001.576  S3­C2T1  Fl. 162          3 retificação de dados em guias de pagamentos efetuados há mais  de  cinco  anos.  Informa  ainda  que  retificou  as  DCTF  e  os  DACON dos meses de 12/2002 e 01/2003 a 03/2003 (fls. 93/110).  5.  Em  27/08/2008,  a  contribuinte  solicitou  ajuntada  do  instrumento  de  substabelecimento  e  vista  do  processo,  para  obtenção  de  cópia  do  mesmo  (fls.  118/120)  c  em  29/08/2008,  juntou,  em  atendimento  à  solicitação  de  fl.  117,  a  procuração  outorgada ao Sr. Gavin Brittain Mcquarrie (fls. 121/123).  Sobreveio  decisão  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado.  Os  fundamentos  do  voto  condutor do acórdão recorrido encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003   APRESENTAÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA. PERÍCIA.  No  processo  administrativo  fiscal,  as  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação  do  lançamento,  salvo  nos  casos  previstos  no  §  4o  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/1972.  Não  é  admitida  a  realização  de  diligências  ou  perícias  quando  se  tratar  de  matéria  de  prova  a  ser  feita  mediante ajuntada de documentação, cuja guarda e conservação  compete à própria interessada.  Tem­se por não formulado o pedido de diligência ou perícia que  não  atenda aos  requisitos previstos  no  artigo  16,  inciso  IV,  do  Decreto  n°  70.235/1972,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  8.748/1993.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  A  ausência  de  provas  cabais  e  irrefutáveis  da  existência  de  crédito  proveniente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  acarreta  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  e,  por  consequência,  a  não  homologação  das  compensações  declaradas.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/03/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11610.007620/2003­69  Acórdão n.º 3201­001.576  S3­C2T1  Fl. 163          4 O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Do  elementos  carreados  aos  autos,  constata­se  que  a  recorrente  busca  demonstrar seu direito ao crédito por meio de planilhas de cálculo e declarações retificadoras,  informando que ter se equivocado na apuração do valor devido e em suas DCTFs.  Os erros foram explicitados pela recorrente, em seu recurso voluntário, nestes  termos:  II.  1  .  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  DO  DÉBITO DE PIS NO VALOR DE R$239.763,71  [...]  a)  inicialmente,  houve  um  aumento  na  composição  da  base  de  cálculo (OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS), que passou de  R$  144.281,31  para R$  172.413,51  . Conseqüentemente,  houve  um aumento do PIS devido no valor de R$ 464,19 (quatrocentos  e  sessenta  e  quatro  reais  e  dezenove  centavos),  que  foi  devidamente  complementado  pela  Recorrente,  conforme  comprova  o  seu  razão  contábil,  conta  33107,  lançado  em  15.05.2003  (vide  Doe.  09  acostado  a  Manifestação  de  Inconformidade);  b) outra diferença decorreu dos créditos da não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS,  instituída  inicialmente  pela  Medida  Provisória  n.°  66/02,  que  foi  convertida  na  Lei  Federal  n.°  10.637/02.  Precipuamente,  a  Recorrente  havia  apurado  crédito  no valor de R$ 114.458,89 (cento e quatorze mil, quatrocentos e  cinqüenta  e  oito  reais  e  oitenta  e  nove  centavos),  devidamente  lançadas em 31/12/2002 no seu razão contábil, conforme conta  33.107.  Ademais,  esta  conta  do  razão  contábil  também  demonstra que o valor de PIS ­ Faturamento devido em 12/2002  foi  de R$  354.222,56,  conforme  provisões  contábeis  constantes  do razão.  Subtraindo deste valor os créditos contabilizados, o valor devido  foi de R$ 239.763,71 (duzentos e trinta e nove mil, setecentos e  sessenta e  três reais e setenta e um centavos),  tendo sido este o  valor do DARF recolhido (vide lançamentos do razão contábil ­  Doe. 09 acostado a Manifestação de Inconformidade);  c)  no  entanto,  o  crédito  de  PIS  efetivamente  apurado  pela  Recorrente  foi  de  R$  134.084,66  (cento  e  trinta  e  quatro  mil,  oitenta e  quatro  reais  e  sessenta  e  seis  centavos),  e não  de R$  114.458,89  (cento  e  quatorze  mil,  quatrocentos  e  cinqüenta  e  oito reais e oitenta e nove centavos), ou seja, uma diferença de  R$  19.625,76  (dezenove mil,  seiscentos  e  vinte  e  cinco  reais  e  setenta  e  seis  centavos),  conforme  se  pode  observar  do  demonstrativo  de  apuração  anexo  (vide  Doc.10  acostado  a  Manifestação de Inconformidade);  d)  desta  diferença  de  créditos  apurados  (R$  19.625,76),  subtraindo  o  valor  de  PIS  devido  em  razão  do  aumento  das  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/03/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11610.007620/2003­69  Acórdão n.º 3201­001.576  S3­C2T1  Fl. 164          5 OUTRAS  RECEITAS  OPERACIONAIS,  que  foi  de  R$  464,19,  devidamente lançada no seu razão contábil, chega­se exatamente  ao  valor  do  crédito  utilizado,  qual  seja,  R$  19.161,57  (R$  19.625,76 ­ R$ 464,19 = R$ 19.161,57).  e)  no  mais,  oportuno  ainda  destacar  que  em  15.05.2003,  a  Recorrente  fez  um  ajuste  contábil  no  valor  de  R$  67.144,40  (conta 33107), referente à utilização do crédito de PIS dos meses  de dezembro de 2002 a abril de 2003, sendo que o valor de R$  19.161,59 faz parte deste ajuste.  [...]  II.  2  .  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  DO  DÉBITO DE PIS NO VALOR DE R$198.974,48  [...]  Frisa­se,  que  a  origem  do  crédito  utilizado  na  Declaração  de  Compensação  consiste  no  pagamento  indevido  ou  a  maior  da  referida  contribuição  ao  PIS,  uma  vez  que  a  Recorrente  havia  apurado, inicialmente, que o valor devido no referido mês era de  R$  198.974,48,  conforme  planilha  de  apuração  ora  juntada  como Doc.10 na Manifestação de Inconformidade.  Ocorre que, ao recalcular o valor do PIS devido no referido mês  (Doc.  12  acostado  a  Manifestação  de  Inconformidade)  a  Recorrente verificou que não havia apurado devidamente o  seu  saldo  credor,  que  acabou  por  refletir  no  valor  do  PIS  devido,  que  passou  de  R$  198.974,48,  para  R$  183.352,16  (cento  e  oitenta e três mil,  trezentos e cinqüenta e dois reais e dezesseis  centavos),  ou  seja,  uma  diferença  de  R$  15.622  "  'nuinze  mil  seiscentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos).  Esta diferença, como já frisado, decorreu da apuração do saldo  credor da Recorrente . Inicialmente, a Recorrente havia apurado  créditos  de  PIS  não­cumulativo  no  valor  de  R$  135.112,01,  conforme planilha juntada (Doc.10 acostado a Manifestação de  Inconformidade). Todavia, ao recalcular o seu créditos da não ­  cumulatividade, a Recorrente obteve o valor de R$ 150.734,33,  conforme  a  planilha  de  apuração  (Doe.  12  acostada  a  Manifestação de Inconformidade). (grifo nosso)  Em suma, a recorrente alega que seu direito creditório decorre de créditos no  regime da não­cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, notadamente créditos sobre  depreciação  e  créditos  sobre  o  estoque  inicial,  bem  como  afirma  ter  incluído  pagamento  a  maior  o  valor  de  R$  464,19  devido  à  inclusão  de  receitas  não  tributadas  em  sua  base  de  cálculo.  Diante  das  alegações  apresentadas,  esclarece­se  que,  em  se  tratando  de  pedido de restituição ou declaração de compensação, o direito creditório se encontra na esfera  do  dever  probatório  dos  contribuintes.  Tal  afirmação  decorre  da  simples  aplicação  da  regra  geral,  qual  seja  a  de  que  àquele  que  pleiteia  um  direito  tem  o  dever  de  provar  os  fatos  que  geram este direito.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/03/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11610.007620/2003­69  Acórdão n.º 3201­001.576  S3­C2T1  Fl. 165          6 Como consequência, compete aos contribuintes a comprovação da existência  dos  fatos  que  geram  o  direito  ao  crédito  pleiteado,  decorrente  da  existência  de  indébito  tributário. Mostra­se necessária, para tanto, a apresentação dos documentos comprobatórios da  existência do direito creditório. Documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a  natureza do crédito.  No  caso  em  tela,  a  recorrente,  visando  a  comprovar  seu  direito  creditório,  restringe­se  a  informar  não  ter  apurado  corretamente  o  tributo  devido,  alegando  que  as  planilhas anexadas demonstrariam o valor correto.  A  recorrente  esclarece  que  a  origem  da  diferença  entre  o  recolhimento  efetuado a maior e o valor supostamente correto decorre da apropriação de créditos no regime  da  não­cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  notadamente  créditos  sobre  depreciação e créditos sobre o estoque inicial, bem como afirma ter efetuado um pagamento a  maior o valor de R$ 464,19 decorrente da inclusão de receitas não tributadas em sua base de  cálculo.  Olvidou­se,  todavia, de especificar quais os bens que geraram os pleiteados  créditos com depreciação ou que compuseram seu estoque inicial, bem como qual a natureza  da receita percebida que a mesma entende não ser tributada.  Além  da  falta  de  informações  precisas  sobre  a  origem  de  seu  direito  creditório, constata­se que a recorrente não anexou qualquer documentos capaz de comprovar a  existência destes créditos, quais sejam as notas  fiscais  referentes aos bens que deram origem  aos créditos com depreciação e com o estoque inicial.  Em não tendo individualizado quais os registros contábeis que comprovariam  a existência do crédito, nem carreado aos autos qualquer documento suficiente para comprovar  os  fatos  alegados,  conclui­se  que  a  documentação  apresentada  não  é  suficiente  para  a  demonstrar a liquidez e a certeza do direito creditório pleiteado.  Correta, portanto, a decisão recorrida ao não reconhecer o crédito pleiteado.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 165DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/03/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 35301.010570/2005-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1995 a 31/10/1998 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve-se comparar as penalidades sofridas, a antiga em comparação com a determinada pela nova legislação, o que não ocorreu, motivo do provimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-002.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (assinado digitalmente Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1995 a 31/10/1998 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve-se comparar as penalidades sofridas, a antiga em comparação com a determinada pela nova legislação, o que não ocorreu, motivo do provimento do recurso.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (assinado digitalmente Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2   (assinado digitalmente  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Elias  Sampaio Freire.  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 35301.010570/2005­11  Acórdão n.º 9202­002.923  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de Recurso  Especial  por  divergência,  interposto  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  contra  acórdão  que  decidiu  dar  provimento  parcial  ao  recurso, nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1995 a 31/10/1998  PRELIMINARMENTE.  DECADÊNCIA  PARCIAL.  QUINQUENAL.  SÚMULA  VINCULANTE  N  8.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  APLICAÇÃO.  ART.150,  §  4º.  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  O  STF,  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991. Após,  editou a Súmula Vinculante n  º  8, publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto lei 1569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.  Nos  termos do art.  103 A da Constituição Federal, as Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal.  Tratando se de contribuição social previdenciária, tributo sujeito  ao lançamento por homologação, aplica se a decadência do art.  150, § 4º do Código Tributário Nacional.  REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART.62A. VINCULAÇÃO À  DECISÃO DO  SUPERIOR  TRIBUNAL DE  JUSTIÇA.  RESP  N  973.733/SC.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE  DE  RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART.173,  I , CTN.   Considerando  a  exigência  prevista  no  Regimento  Interno  do  CARF no art.62A, esse Conselho deve reproduzir as decisões do  Superior Tribunal de Justiça proferidas em conformidade com o  art.543C do Código de Processo Civil.   No  caso  de  decadência  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, o RESP n 973.733/SC decidiu que o art.150,§ 4º  do  Código  Tributário  Nacional  só  será  aplicado  quando  for  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 constada  a  ocorrência  de  recolhimento,  caso  contrário,  será  aplicado o art.173, I, do Código Tributário Nacional.   CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  DEFINIÇÃO  LEGAL.  LEI  8.212/91. CONSTATAÇÃO.RETENÇÃO 11% SOBRE O VALOR  BRUTO  DA  NOTA  FISCAL  OU  FATURA  DE  SERVIÇOS.  LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE  A  cessão  de  mão  de  obra  é  conceituada  segundo  a  Lei  n  8.212/91,  e  que,  uma  vez  constatada,  obriga  o  contratante  de  serviços,  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  a  reter  11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de  serviços, nos  termos do art. 31 da Lei 8.212/91, na redação da  Lei  n.º  9.711/98,  sistemática  interpretada  como  legal  e  constitucional pelos Tribunais Superiores.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ART.30,  VI,  LEI  N  8.212/91.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  INAPLICABILIDADE  DO  BENEFÍCIO  DE  ORDEM.  ART.124,II,CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.   sendo  constatada  a  ocorrência  de  cessão  de  mão  de  obra  no  serviço de construção civil, a  responsabilidade pelo pagamento  do crédito tributário passa a ser solidária entre a tomadora e a  prestadora  do  serviço,  nos  moldes  do  art.30,  VI,  da  Lei  n  8.212/91,  não  havendo  a  necessidade  de  ser  respeitado  o  benefício  de  ordem,  consoante  o  art.124,  II,  do  Código  Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  nas  preliminares,  por  unanimidade  de  voto,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  reconhecendo  a  decadência  das  competências  08/1998,  inclusive,  com  base  no  art.  150,  §  4º  do  CTN.  No  mérito  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que seja recalculada a multa de mora de acordo com a redação  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  dada  pela  Lei  11.941/2009,  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  fazendo  prevalecer  a mais  benéfica  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro  na  questão  da  multa de mora.  Em síntese, o litígio em questão versa sobre a forma de aplicação do Art. 106  do Código Tributário Nacional (CTN), nas multas referentes a contribuição previdenciária, nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal.  Em  seu  recurso  especial  a  nobre  Procuradoria  alega,  em  síntese,  que  a  aplicação  da  determinação  prevista  no  Art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  foi  equivocada, devendo ser dado provimento ao seu recurso para reformar o acórdão recorrido no  ponto em que determinou a aplicação do art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91 (na atual  redação  conferida pela Lei nº 11.941/2009),  em detrimento do  art.  35A,  também da Lei nº 8.212/91,  devendo­se verificar, na execução do  julgado, qual norma mais benéfica:  se a multa anterior  (art. 35, II, da norma revogada) ou a do art. 35A da Lei nº 8.212/91.  Por despacho deu­se seguimento ao recurso especial.  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 35301.010570/2005­11  Acórdão n.º 9202­002.923  CSRF­T2  Fl. 4          5 O sujeito passivo  apresentou suas contra  razões, argumentando, em síntese,  que a decisão recorrida deve ser mantida.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  divergência confirmada e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  Quanto a qual multa deve ser aplicada nos lançamentos de ofício, na análise  da questão, verificamos que assiste razão ao pleito da recorrente.  Concordo com o acórdão  recorrido a  respeito da aplicabilidade do Art. 106  do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar. nos lançamentos não definitivamente julgados, se a penalidade determinada na nova  legislação é menos severa que a prevista na lei vigente no momento do lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação  de  penalidades distintas: multa de ofício e multa de mora.  A Lei 8.212/1991 trazia a seguinte redação quando tratava de multas:  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por  cento,  dentro do mês de  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).    Fl. 889DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 35301.010570/2005­11  Acórdão n.º 9202­002.923  CSRF­T2  Fl. 5          7    c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).   III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).   d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   §  1º Na hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)      Fl. 890DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)   § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)    Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008  ocorreram  mudanças  na  legislação que trata sobre multas, com o surgimento de dois artigos:  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Ocorre que o  acórdão  recorrido  comparou, para  a aplicação do Art. 106 do  CTN, penalidade de multa aplicada em lançamento de ofício, com penalidade aplicada quando  o  sujeito  passivo  está  em  mora,  sem  a  existência  do  lançamento  de  ofício,  e  decide,  espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto,  na  defesa  dessa  tese,  há  o  argumento  que  a  antiga  redação  utilizava o termo multa de mora.  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  Fl. 891DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 35301.010570/2005­11  Acórdão n.º 9202­002.923  CSRF­T2  Fl. 6          9  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  ...   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:    Esclarecemos aqui que a multa de  lançamento de ofício, como decorre do  próprio termo, pressupõe a atividade da autoridade administrativa que, diante da constatação de  descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação  acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro ao Estado por  ter ocorrido o fato gerador do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.  A  obrigação  acessória  é  obrigação  de  fazer  ou  obrigação  de  não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas  obrigações  de  fazer  alguma  coisa  (escriturar livros, emitir documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala o §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em  certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir determinados atos  (causar embaraço à  fiscalização, por exemplo):  são as prestações  negativas, mencionadas neste mesmo dispositivo legal.  O  descumprimento  de  obrigação  principal  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  constituir o crédito tributário correspondente, mediante  lançamento de ofício. É também fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa,  sanção  decorrente  de  tal  descumprimento.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de ofício. Na locução do §3º do art. 113 do  CTN, este descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de fazer ou não fazer,  converte­a em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar.  Já a multa de mora não pressupõe a  atividade da autoridade administrativa,  não  têm  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial  é  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  fora  de  prazo.  Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa multa nunca incide sobre as multas de lançamento de ofício e nem  sobre as multas por atraso na entrega de declarações.        Fl. 892DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata  de  retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado a penalidade determinada pelo II, Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos de lançamento de ofício).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas  e  acato as razões e os pedidos da PGFN.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto EM DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos  do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 893DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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5439528 #
Numero do processo: 10680.909601/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/02/2007, 15/03/2007 DCTF. RETIFICAÇÃO. DÉBITO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE. No julgamento do REsp 1.149.022, sob o regime do art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o pagamento de débito tributário declarado em DCTF retificadora, em data anterior e/ ou na mesma data de transmissão da respectiva declaração, configura denúncia espontânea nos termos da legislação tributária e, consequentemente, afasta a incidência da multa moratória. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-002.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Mônica Elisa de Lima, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  DRJ  em  Belo  Horizonte  (MG) que julgou improcedente manifestação de inconformidade apresentada contra despacho  decisório  que  homologou,  em  parte,  a  compensação  dos  débitos  tributários  declarados  na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  nº  24612.40434.280907.1.3.04­9050,  às  fls.  42/47,  transmitida na data de 28/09/2007, com crédito financeiro decorrente de pagamento indevido e/  ou a maior do PIS não cumulativo, efetuado em 15/12/2005.  A  homologação  parcial  decorreu  da  insuficiência  do  crédito  financeiro  disponível  para  a  compensação  de  todos  os  débitos,  acrescidos  de multa  de mora,  conforme  Despacho Decisório às fls. 39, datado de 06/09/2010.  Intimada  daquele  despacho,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade,  insistindo  na homologação  integral  da  compensação,  alegando  razões  assim  resumidas por aquela DRJ:  ... a cobrança de multa de mora é indevida, posto que não houve ausências de  recolhimento mas tão somente pagamento em modalidade distinta. Acrescenta que,  ainda que assim não fosse, houve denúncia espontânea da infração nos termos do art.  138 do CTN, de modo que o débito merece ser cancelado.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme  Acórdão  nº  02­37.904,  datado  de  12/03/2012,  às  fls.  71/75,  sob  a  seguinte ementa:  “COMPENSAÇÃO E ACRÉSCIMOS LEGAIS.  A  compensação  total  ou  parcial  de  tributo  administrado  pela  Receita  Federal  do  Brasil  deverá  ser  acompanhada  da  compensação,  na  mesma  proporção,  dos  correspondentes  acréscimos legais.”  Cientificada dessa decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso voluntário  (81/96),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  se  homologue  integralmente  a  compensação  de  todos  os  débitos declarados, alegando, em síntese, a improcedência da multa de mora exigida sobre os  débitos compensados, sob o argumento de que ocorreu a denúncia espontânea, nos termos do  CTN,  art.  138,  tendo  em  vista  que  as  DCTF  foram  retificadas  e  as  diferenças  apuradas,  compensadas,  mediante  a  transmissão  da  Dcomp,  antes  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.909601/2010­10  Acórdão n.º 3301­002.189  S3­C3T1  Fl. 163          3 A homologação parcial da Dcomp teve como fundamento a insuficiência do  crédito financeiro declarado para compensar todos os débitos, tendo vista o acréscimo da multa  de mora.  A recorrente contestou a incidência dessa penalidade, alegando a ocorrência  da  denúncia  espontânea,  tendo  em  vista  que  retificou  e  transmitiu  as  respectivas  DCTF  retificadoras  nas  datas  de  21/01/2009  e  de  04/11/2009,  sendo  que  as  compensações  foram  efetuadas em 28/09/2007, mediante a transmissão da Dcomp.  A multa moratória  devida  sobre  débitos  pagos  a  destempo  está  prevista  na  Lei nº 9.430, de 27/12/1996, que assim dispõe:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  [...].”  Segundo este dispositivo legal, a multa de mora é devida sempre que o débito  tributário  for  pago  depois  do  prazo  do  seu  vencimento  previsto  na  legislação  específica,  independentemente  de  ter  sido  declarado  ou  não  e  de  ter  sido  efetuado  antes  de  quaisquer  procedimentos administrativos visando sua cobrança.  Já  o  instituto  da  denúncia  espontânea  está  previsto  no  CTN,  art.  138,  que  assim estabelece:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”  Ora,  segundo  este  dispositivo,  a  responsabilidade  somente  é  excluída  pelo  pagamento  do  tributo  devido  e  respectivos  juros  de  mora  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada pela autoridade administrativa.  No meu entendimento, a extinção de débito tributário declarado, mediante a  transmissão de Dcomp, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, não corresponde  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 a  pagamento,  para  efeito  da  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  dispositivo  legal  citado  e  transcrito acima.  No  entanto,  por meio  do REsp  nº  1.149.022,  de  relatoria  do Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  09/06/2010,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  pronunciou­se  de  outro  modo, conforme registram as razões de decidir, nos seguintes termos:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):  ‘No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.909601/2010­10  Acórdão n.º 3301­002.189  S3­C3T1  Fl. 164          5 pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional’"  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  (grifos  constam do original)  No presente caso, a Dcomp foi transmitida na data de 28 de setembro de 2007  e  as  DCTF  retificadoras,  informando  os  débitos  e  as  respectivas  compensações,  foram  transmitidas em 21 de janeiro e 4 de novembro de 2009.  Dessa  forma,  por  força  do  disposto  no  art.  62­A  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), adota­se para o presente julgamento,  a  decisão  do  STJ,  reconhecendo­se  a  ocorrência  da  denúncia  espontânea,  para  afastar  a  exigência de multa de mora sobre os débitos compensados na Dcomp em discussão.  Em  face  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  apenas  e  tão  somente  para  afastar  a  exigência  de  multa  de  mora  sobre  os  débitos  cuja  compensação  foi  homologada pela autoridade administrativa.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 171DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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5316508 #
Numero do processo: 14041.000203/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1998 LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI REALIZADO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. VÍCIO MATERIAL. Conforme previsto no art. 173, II, do CTN, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Não tendo o Fisco comprovado a expedição da intimação ou a data em que o sujeito passivo teve ciência da decisão que anulou o lançamento anterior, o lançamento é nulo por vício material, vez que não restou comprovado que o lançamento substituto foi realizado dentro do prazo decadencial. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material por falta de elementos comprobatórios da ciência do resultado do julgamento que declarou a nulidade por vício formal, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes que votou pela inexistência de vício material em função da possibilidade de aplicação da data de ciência presumida, prevista no §2º, inciso II do artigo 23 do Decreto 70.235/72. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente. Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 343          1 342  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000203/2009­71  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  2402­003.808  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VIA ENGENHARIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1998  LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE  QUE  FOI  REALIZADO DENTRO DO  PRAZO DECADENCIAL.  VÍCIO  MATERIAL.   Conforme  previsto  no  art.  173,  II,  do  CTN,  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  anos  contados  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento anteriormente efetuado.   Não tendo o Fisco comprovado a expedição da intimação ou a data em que o  sujeito passivo  teve ciência da decisão que anulou o  lançamento anterior, o  lançamento é nulo por vício material, vez que não restou comprovado que o  lançamento substituto foi realizado dentro do prazo decadencial.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 02 03 /2 00 9- 71 Fl. 343DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso voluntário para declarar a nulidade do  lançamento por vício material  por  falta de  elementos comprobatórios da ciência do resultado do julgamento que declarou a nulidade por  vício formal, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes  que votou pela inexistência de vício material em função da possibilidade de aplicação da data  de ciência presumida, prevista no §2º, inciso II do artigo 23 do Decreto 70.235/72.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.    Fl. 344DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 14041.000203/2009­71  Acórdão n.º 2402­003.808  S2­C4T2  Fl. 344          3 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  constituído  em  18/02/2009,  decorrente  do  não  recolhimento  dos  valores  referentes  à  contribuição  a  cargo  da  empresa  (cota  patronal)  e  da  contribuição  ao  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT),  no  período  de  01/05/1996 a 31/12/1998.  De acordo com o Relatório Fiscal  (fls. 28/36), este  lançamento foi efetuado  em  decorrência  da  anulação  das  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7  pelo  Conselho  de  Recursos da Previdência Social – CRPS.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  43/73)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  –  DF,  ao  analisar o presente  caso  (fls.  77/88),  julgou o  lançamento procedente,  entendendo que  (i)  na  hipótese  de  lançamento  substitutivo,  o  prazo  decadencial  é  de  5  anos  a  contar  da  decisão  definitiva que  anulou o  lançamento anterior;  (ii)  as decisões administrativas  só  são validas  a  partir  da  ciência  do  interessado;  (iii)  as  duas  empresas  respondem  solidariamente  e  sem  benefício  de  ordem;  (iv)  é  regular  a  notificação  somente  em  face  da  Via  Engenharia;  (v)  a  Recorrente poderia  ter elidido a sua responsabilidade, apresentando documentos, como não o  fez,  é  correta  a  aplicação  da  aferição  indireta;  (vi)  é  devida  a  multa  incidente  sobre  as  contribuições previdenciárias não  recolhidas; e  (vii) as decisões colacionadas não constituem  normas complementares de direito tributário.  A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 91/101) argumentando que: (i)  o prazo decadencial encerra­se 5 anos após a lavratura do acórdão que anulou os lançamentos  anteriores  por  vício  formal;  (ii)  o  crédito  já  decaiu  para  o  legítimo  contribuinte;  (iii)  a  autoridade  tributária  arbitrou  quem  seria  o  responsável  pelo  tributo  e  discricionariamente  perdoou o contribuinte; e (iv) a Recorrente não é responsável solidário, não devendo sofrer a  incidência da multa.  Analisando o  recurso  interposto,  este Conselho determinou a  conversão  em  diligência (fls. 110/113), requerendo a juntada de (i) cópia do AR (ou documento equivalente)  que  comprove  a  data  em  que  o  contribuinte  foi  notificado  das  decisões  que  anularam  as  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7;  (ii)  cópia  da  carta  encaminhada  ao  contribuinte,  mencionada no item 2 no Relatório Fiscal; e (iii) cópia integral dos autos relativos às NFLD’s  nº 35.019.609­5 e 35.019.608­7.  Em  resposta  à  determinação  formulada  por  este  Conselho  (fls.  339/341),  a  autoridade  fiscal  informou  que  não  localizou  os  documentos  solicitados  por  ocasião  da  conversão em diligência.   É o relatório.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     4   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A Recorrente argumenta que o prazo decadencial de que trata o art. 173, inc.  II,  do  CTN  é  de  5  anos  a  contar  da  data  em  que  foi  proferido  o  acórdão  que  anulou  o  lançamento anterior (31/10/2003), e não da data de intimação da referida decisão (18/02/2004).  Isso porque, segundo o contribuinte, desta decisão não caberia mais recurso, sendo, portanto,  definitiva  desde  a  sua  lavratura.  Afirma,  consequentemente,  que  o  crédito  tributário  está  decaído, posto que o presente lançamento só foi constituído em 18/02/2009, com a intimação  do sujeito passivo.  No entanto, sem razão a Recorrente no ponto.  Analisando o art. 173, II, do CTN, verifica­se que o prazo decadencial para o  Fisco substituir o lançamento anulado por vícioformal é de 5 anos contados da data em que se  tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anterior, in verbis:  “Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: (...)  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado”.  Para que se possa averiguar se a decisão que anulou o lançamento anterior é  definitiva é necessário analisar a legislação atinente ao processo administrativo.  Em  primeiro  lugar,  o  artigo  42,  II,  do Decreto  70.235/1972  considera  uma  decisão definitiva quando dela não couber mais recurso ou quando transcorrido o prazo para a  sua interposição. Veja­se:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.  Verificado o não cabimento de recurso ou então o  transcurso do prazo para  sua interposição, poderia até se considerar que aquela decisão seria definitiva.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 14041.000203/2009­71  Acórdão n.º 2402­003.808  S2­C4T2  Fl. 345          5 Contudo,  a  decisão  somente  pode  ser  considerada  definitiva,  para  qualquer  finalidade, se ela for válida.  A  decisão,  para  que  seja  válida  e  produza  seus  efeitos,  como  todo  ato  administrativo,está  sujeita  à  publicidade,  nos  termos  do  artigo  37,  caput,  da  Constituição  Federal e do artigo 2º, parágrafo único, V, da Lei 9.784/1999:  CF  Art.  37.  A  administração  pública  direta  e  indireta  de  qualquer  dos  Poderes  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,  ao seguinte:  Lei 9.784/1999  Art.  2o  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  V  ­  divulgação  oficial  dos  atos  administrativos,  ressalvadas  as  hipóteses de sigilo previstas na Constituição;  No  entanto,  não  basta  apenas  a  publicidade  dos  atos  administrativos  pelos  meios  oficiais.  Deve  haver  a  publicação  restrita  às  partes  que  integram  o  processo  administrativo.  Os  artigos  26  a  28  da  Lei  9.784/1999  determinam  a  obrigatoriedade  da  intimação dos interessados acerca de todos os atos do processo administrativo:  Art.  26. O órgão competente perante o qual  tramita o processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência de decisão ou a efetivação de diligências.  Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que  resultem  para  o  interessado  em  imposição  de  deveres,  ônus,  sanções  ou  restrição  ao  exercício  de  direitos  e  atividades  e  os  atos de outra natureza, de seu interesse.  Neste  sentido,  as  intimações  expedidas  no  processo  administrativo  se  materializam  com  a  ciência  do  sujeito  passivo,  de  acordo  com  o  que  prevê  o  artigo  23  do  Decreto 70.235/1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     6 Verifica­se, portanto, que a decisão, para que seja considerada perfeita, válida  e  eficaz  precisa  necessariamente  cumprir  todos  os  requisitos  de  validade  previstos  na  legislação,  quais  sejam,  (i)  publicidade,  (ii)  intimação  do  interessado  e  (iii)  prova  de  que  o  sujeito passivo  foi cientificado do seu  teor. Somente com o cumprimento desses  requisitos é  que se pode afirmar que a decisão é válida e, portanto, no presente caso, definitiva.  Deste modo, entendo que a data de início da contagem do prazo decadencial  prevista no artigo 173, II, do CTN é a data da ciência do sujeito passivo da decisão que anulou  o  lançamento anterior e não a data em que foi proferido o acórdão que anulou o  lançamento  anterior, como afirma a Recorrente.  Muito  embora  não  vingue  o  entendimento  do  contribuinte  neste  ponto,  entendo que, por outro motivo, deve o presente recurso ser julgado procedente. Explica­se.  No  presente  caso,  como  já  mencionado,  este  Conselho  determinou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  restasse  comprovada  a  expedição  da  intimação  da  Recorrente,  por  meio  de  cópia  da  carta  encaminhada  à  parte,  a  respeito  das  decisões  que  anularam  as NFLD’s  nº  35.019.609­5  e 35.019.608­7,  bem como  cópia  do AR  assinado pela Recorrente, comprovando a sua ciência dessas decisões. No entanto, a autoridade  fiscal informouque não localizou os documentos solicitados.  Ou  seja,  a  autoridade  fiscal  não  comprovouo  marco  inicial  do  prazo  decadencial  parao  lançamento  substituto,  qual  seja,  a  data  da  intimação  da  Recorrente  das  decisões que anularam os  lançamentos  anteriores.Consequentemente, não  restou comprovado  que o lançamento substituto foi efetuado dentro do prazo decadencial previsto no artigo 173, II,  do CTN.  Importa  salientar  que  a  previsão  do  artigo  23,  II,  §2º,  II  do  Decreto  70.235/1972 não se aplica ao presente caso.  Isso porque, o objetivo do referido dispositivo é  fixar a data de recebimento quando há prova inequívoca de que a intimação do sujeito passivo  foi expedida. No entanto, no presente caso, a autoridade fiscal sequer fez prova da expedição  da intimação.  Assim,  considerando  que  o  Fisco  deixou  de  fundamentar  no  relatório  fiscal,bem  como  por  ocasião  das  demais  oportunidades  concedidas  pelo  órgão  julgador,  o  termo inicial do prazo decadencial para efetuar o lançamento substituto,verifica­se que houve  desrespeito ao artigo 50 da Lei 9.784/1999, que determina que os atos administrativos deverão  ser  motivados  e,  consequentemente,  ofensa  ao  artigo  5°,  LV,  da  Constituição  Federal,  que  garante  ao  sujeito  passivo  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  requisitos  indispensáveis  para  a  validade da autuação.  Sendo  assim,entendo  que  a  atuação  padece  de  vício  material,  ante  a  deficiência de conteúdo do lançamento, em razão de não ter sido demonstrado pela fiscalização  o termo inicial para contagem da decadência, para se verificar se o lançamento substituto foi  efetuado dentro do prazo ou não, devendo ser a autuação anulada com base no artigo 59, II, do  Decreto 70.235/1972.  Quando a fiscalização não observa na sua atividade os elementos intrínsecos  do  lançamento  (no  caso,  comprovação  de  que  o  lançamento  foi  efetuado  dentro  do  prazo  decadencial),  ela  certamente  estará  infringindo  a  disposição  legal  pertinente,  importando  na  existência de um vício material.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 14041.000203/2009­71  Acórdão n.º 2402­003.808  S2­C4T2  Fl. 346          7 Nesse  sentido,  leciona  Leandro  Paulsen1:  “Vícios  materiais  são  os  relacionados à validade e à incidência da lei.”  Veja­se,  assim,  que  a  ocorrência  do  vício  material  está  diretamente  ligada  com a deformidade do conteúdo do  lançamento, que acaba por exigir  indevidamente  tributos  do  sujeito  passivo,  em  ofensa,  inclusive,  ao  princípio  da  legalidade,  situação  inaceitável  nas  relações do fisco com o contribuinte.  Diante  do  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para DAR­ LHE PROVIMENTO, a fim de que o presente lançamento seja anulado por vício material.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                                              1 Paulsen, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12.  ed. ­ Porto Alegre: Livraria do Advogado. Editora: ESMAFE, 2010. p. 1194.                                Fl. 349DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES

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Numero do processo: 11030.905006/2009-81
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2004 COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE. Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito, segundo o disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN). COOPERATIVAS. COFINS. LEI Nº 10.892/2004. As sociedades cooperativas de produção agropecuária e as de consumo poderão adotar antecipadamente o regime de incidência não-cumulativo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS nos termos do art. 4º da Lei nº 10.892/2004. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-002.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 124          1 123  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.905006/2009­81  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.975  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO­COFINS  Recorrente  COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2004  COFINS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  da  contribuição,  o  contribuinte  tem direito  à  repetição  do  indébito,  segundo o  disposto  no  art.  165, I, do Código Tributário Nacional (CTN).  COOPERATIVAS. COFINS. LEI Nº 10.892/2004.  As  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  as  de  consumo  poderão  adotar  antecipadamente  o  regime  de  incidência  não­cumulativo  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS nos termos do art. 4º da Lei nº  10.892/2004.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 50 06 /2 00 9- 81 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.905006/2009­81  Acórdão n.º 3801­002.975  S3­TE01  Fl. 125          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.905006/2009­81  Acórdão n.º 3801­002.975  S3­TE01  Fl. 126          3   Relatório  Trata­se de Manifestação de Inconformidade, fls. 10 e 11, contra  despacho  decisório  eletrônico  da  DRF/Passo  Fundo,  nº.  842600957, fl. 06, que não homologou a compensação declarada  no  Per/Dcomp  nº  38523.54242.130406.1.3.04­7983,  em  virtude  do  crédito  apontado  ter  sido  utilizado  integralmente  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  Per/Dcomp.  Cientificada  do  despacho  decisório,  em  29/06/2009,  a  interessada  apresentou,  em  28/07/2009,  manifestação  de  inconformidade, fls. 10 e 11, alegando, em síntese, que:  =>  efetuou  a  opção  pelo  regime  não  cumulativo  e  refez  a  apuração da Cofins faturamento, referente ao mês de jun/2004,  em função da lei nº 10.892/2004, que, no seu art. 4º, facultava às  cooperativas  de  produção  agropecuária  adotarem  antecipadamente  o  regime  de  incidência  não  cumulativo  da  COFINS, em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir de  1º de maio de 2004, e no parágrafo único do art. 4º, que deu o  prazo de até o décimo dia do mês subseqüente ao da publicação  da referida lei;   => após a retificação da apuração do referido mês, o débito que  havia  sido  apurado  deixou  de  existir.  A  DCTF  do  período  foi  retificada;   => requer o recebimento da manifestação de inconformidade e  homologação Per/Dcomp n° 38523.54242.130406.1.3.04­7983.  A  DRJ  em  Salvador  (BA)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/05/2004   COMPENSAÇÃO. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO.  O  crédito  usado  em  compensação  tem  que  estar  disponível  na  data da transmissão do PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  RECOLHIMENTOS  INDEVIDOS.  COMPROVAÇÃO.  A  insuficiência  da  apresentação  de  prova  inequívoca mediante  documentação  hábil  e  idônea  acarreta  a  negação  de  reconhecimento do direito creditório, em face da impossibilidade  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.905006/2009­81  Acórdão n.º 3801­002.975  S3­TE01  Fl. 127          4 da  autoridade  administrativa  aferir  a  liquidez  e  certeza  do  pretenso crédito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Não concordando com a decisão da DRJ a contribuinte apresentou Recurso  Voluntário  utilizando­se  dos  mesmos  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade.  Essa Turma converteu o  julgamento  em diligência para que  a Delegacia  de  origem:  a)  Intimasse  a  contribuinte  para  no  prazo  de  30  dias  apresentar  a  cópia  do  documento comprobatório da adesão antecipada  a que aduz o § único do artigo 4º da Lei nº  10.892/2004, ou confirme a DRF a realização da opção por parte da contribuinte;  b)  anexasse  cópia  da  DCTF  retificadora  ativa  referente  ao  2º  trimestre  de  2004;  c) apurasse o valor devido a título de Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidente  sobre  o  faturamento  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil, período de apuração de maio/2004, segundo o regime de incidência não cumulativo,  nos  termos  do  art.  4º  da Lei  nº  10.892/2004;  d)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos para, desejando, manifestar­se no prazo de dez dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornasse  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  É o que importa relatar.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.905006/2009­81  Acórdão n.º 3801­002.975  S3­TE01  Fl. 128          5    Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Assiste razão à recorrente, conforme será demonstrado.   A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  Cofins  faturamento,  em  função  da  lei  nº  10.892/2004,  que,  no  seu  art.  4º,  facultava  às  cooperativas de produção agropecuária adotarem antecipadamente o regime de incidência não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de 1º de maio de 2004, e no parágrafo único do art. 4º, que deu o prazo de até  o décimo dia do mês subseqüente ao da publicação da referida lei para que fosse feita a opção  pelo regime não cumulativo.   Do  exame  do  despacho  decisório  que  indeferiu  a  compensação,  verifica­se  que essa matéria não foi apreciada. A autoridade fiscal, em síntese, apenas considerou os dados  apresentados na DCTF original.  Tal  fundamentação,  por  certo,  decorre  de  análise  superficial,  realizada  nos  limites  de  sistema  informatizado  de  informações  (batimento  entre  o  pagamento  informado  como  indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não),  no  qual  não  se  está  analisando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  cuja  análise  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera­se, seja descrita a  origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.  Registre­se, por oportuno, que a DCTF retificadora foi apresentada antes da  ciência do despacho decisório. Assim, a interessada não foi  intimada a  justificar a origem de  seu crédito, o que de fato lhe trouxe prejuízo.  Convém  ressaltar que o  simples  erro de preenchimento da DCTF não pode  resultar  em  enriquecimento  ilícito  da Fazenda Nacional. Ademais,  não  há  óbice  legal  para  a  apresentação  de DCTF  retificadora  antes  da  emissão  do  despacho  decisório. De  sorte  que  o  mero erro de fato no preenchimento da DCTF não é elemento suficiente para afastar o direito à  restituição de tributo pago a maior indevidamente.  No mérito, analisemos os arts. 4º e 5º da lei nº 10.892/2004:  Art. 4o As sociedades cooperativas de produção agropecuária e  as  de  consumo  poderão  adotar  antecipadamente  o  regime  de  incidência não­cumulativo da contribuição para o PIS/PASEP e  da COFINS.   Parágrafo único. A opção será exercida até o 10o (décimo) dia  do  mês  subseqüente  ao  da  data  de  publicação  desta  Lei,  de  acordo com as normas e condições estabelecidas pela Secretaria  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.905006/2009­81  Acórdão n.º 3801­002.975  S3­TE01  Fl. 129          6 da  Receita  Federal,  produzindo  efeitos  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos a partir de 1o de maio de 2004.  Art. 5o Esta Lei entra em vigor em 1o de outubro de 2004, exceto  em  relação  ao  seu  art.  4o,  que  entra  em  vigor  na  data  da  sua  publicação.  A  recorrente,  por  se  tratar  de  sociedade  cooperativa  de  produção  agropecuária, tendo efetuado a opção de antecipação do regime de não­cumulatividade de que  trata o art. 4º da Lei nº 10.892, de 2004, deveria apurar as contribuições nesse regime a partir  de  1º  de  maio  de  2004.  A  adesão  antecipada  pelo  regime  de  não­cumulatividade  foi  regulamentada pela IN SRF 433/2004.  Como a publicação da Lei nº 10.892 ocorreu em 14.7.2004, essa opção deu­ se de forma retroativa em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2004, o que  poderia ocasionar divergências em relação às contribuições apuradas pelo regime de incidência  cumulativo, como alegado pela recorrente.  Conforme  informado  pela Delegacia  de  origem  e  colacionado  nos  autos,  o  contribuinte apresentou cópia do “Termo de Opção” de que trata o art. 4º da Lei nº 10.892, de  2004, fazendo jus portanto à apuração antecipada no regime de incidência não cumulativo da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Ao  realizar  a  diligência  e  constatar,  a  partir  dos  registros  existentes  nos  sistemas da RFB e dos documentos apresentados pela cooperativa, que não houve apuração de  saldo  a  pagar  a  título  de Cofins,  no  regime não  cumulativo,  para o  período  de  apuração  em  referência,  a  Delegacia  de  origem  confirmou  a  legitimidade  do  direito  creditório,  restando  caracterizado o indébito e tendo o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165  do CTN.  Assim  sendo,  pelos  documentos  comprobatórios  colacionados  aos  autos,  e  em especial a diligência fiscal realizada pela Delegacia de origem, reconhecesse como legítimo  o crédito de pagamento indevido ou a maior, constante do presente processo.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário no sentido  de  reconhecer  um  crédito  originário  no  valor  pleiteado  pela  recorrente  e  homologar  a  compensação indicada no PER/DCOMP objeto deste processo até o limite do crédito original  aqui reconhecido, devidamente atualizado.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl                             Fl. 129DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.905006/2009­81  Acórdão n.º 3801­002.975  S3­TE01  Fl. 130          7     Fl. 130DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10840.907140/2009-19
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 02/03/2004 a 31/03/2004 COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Constatado em diligência fiscal a existência de saldo de crédito disponível para compensação ou restituição, torna-o líquido e certo, impondo o reconhecimento do direito pleiteado e assegurar a compensação até o limite do valor reconhecido. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-002.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à utilização do crédito apurado na diligência para compensação, desde que já não tenha sido utilizado pelo contribuinte. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 02/03/2004 a 31/03/2004 COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Constatado em diligência fiscal a existência de saldo de crédito disponível para compensação ou restituição, torna-o líquido e certo, impondo o reconhecimento do direito pleiteado e assegurar a compensação até o limite do valor reconhecido. Recurso Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à utilização do crédito apurado na diligência para compensação, desde que já não tenha sido utilizado pelo contribuinte. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 8          1 7  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.907140/2009­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.714  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SERVIÇOS MÉDICOS E ASSISTENCIAIS DE BARRINHA S/S  LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 02/03/2004 a 31/03/2004  COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  Constatado  em  diligência  fiscal  a  existência  de  saldo  de  crédito  disponível  para  compensação  ou  restituição,  torna­o  líquido  e  certo,  impondo  o  reconhecimento do direito pleiteado e assegurar a compensação até o  limite  do valor reconhecido.  Recurso Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  à  utilização  do  crédito  apurado  na  diligência para compensação, desde que já não tenha sido utilizado pelo contribuinte.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 71 40 /2 00 9- 19 Fl. 188DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   2   Relatório  Trata­se de pedido de compensação não homologado decorrente de direito de  crédito  tributário  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  relativo  ao  período  de  apuração  01.03.2004  a  31.03.2004  no  valor de R$ 3.021,62 (três mil e vinte um reais e sessenta e dois centavos).  A  contribuinte  insurgiu  contra  a  não  homologação  da  Dcomp  nº  23945.69760.130406.1.3.04­0802, por meio da qual pretendia compensar a Cofins apurada no  período de 03/2006 no valor de R$ 32,34 com créditos referentes à Cofins recolhidas a maior  em 15/04/2004 relativa ao período de apuração 03/2004.    O pleito restou indeferido. Ciente da decisão foi apresentado Manifestação de  Inconformidade,  anexado  cópia  da  DIPJ  e  cópia  do  DARF.  Sustenta  que  o  pedido  está  consubstanciado nos dados registrados nos livros fiscais e contábeis e declarados por meio da  Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.  A decisão hostilizada afastou os argumentos da Recorrente escorado ao fato  de que a DIPJ não se revelar documento hábil e capaz de provar a existência do crédito que se  está pleiteando. Afirma também se existisse deveria ter sido apresentado DCTF retificadora.  Na  fase  recursal  a  Recorrente  cuidou  de  trazer  à  colação  cópia  dos  livros  contábeis, notas fiscais e planilhas de cálculos buscando demonstrar a real base de cálculo e o  valor  correto  do  débito  apurado,  que  comparado  com  o  DARF  de  pagamento  restaria  confirmado o recolhimento a maior do que o devido.   Por  meio  da  Resolução  nº  3403000.300  de  13  de  fevereiro  de  2012  essa  Turma decidiu em transformar o julgamento em diligência para que fosse apurado a existência  de  saldo  credor  favorável  ao  contribuinte  com  base  nos  documentos  fornecidos  e  outros  procedimentos que entendesse necessário para apurar a verdade.   Concluído a diligência esses autos retornam a esse Colegiado com o parecer  da fiscalização  informando a existência de saldo disponível para ser utilizado na DCOMP de  R$ 3.021,62 (três mil e vinte um reais e sessenta e dois centavos), como se infere do próprio  relatório aqui transcrito:  “Processo  10840.907.140/2009­19  Contribuinte  SERVIÇOS  MÉDICOS E ASSISTENCIAIS DE BARRINHA S/S LTDA ­ EPP  CNPJ/CPF  03.330.439/0001­70  Sr.  Chefe,  O  presente  processo  trata de manifestação de inconformidade através  da  qual  o  contribuinte  se  insurgiu  contra  a  não  homologação  da  Dcomp  nº  23945.69760.130406.1.3.04­  0802,  por  meio  da  qual  pretendia  compensar  a  Cofins  incidente em 03/2006 (R$ 32,34) com créditos referentes à  Cofins  recolhida  a  maior  em  15/04/2004  (período  03/2004).  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10840.907140/2009­19  Acórdão n.º 3403­002.714  S3­C4T3  Fl. 9          3 O  contribuinte  transmitiu  ao  todo  24  Dcomp’s  nas  quais  pretendia  aproveitar  o  mesmo  crédito,  incluindo  a  analisada no presente processo:  Nº  PER/Dcomp  Processo  PER/Dcomp  Valor  pleiteado  Situação  14102.01777.170205.1.3.04­8283  10840.905881/2009­65  R$  116,63  Homologação  total  21720.68699.140305.1.3.04­0410  10840.905883/2009­54  R$  166,59  Res.  Recurso  voluntário  –  improvido  41833.11369.150405.1.3.04­8500  10840.905885/2009­43  R$  234,91  Recurso  Voluntário  36167.28299.130505.1.3.04­ 0803  10840.905888/2009­87  R$  206,12  Homologação  total  21112.86684.130605.1.3.04­3943  10840.905890/2009­56  R$  138,79  Recurso  Voluntário  40600.69397.130705.1.3.04­ 9501  10840.905892/2009­45  R$  170,89  Homologação  total  23401.40574.110805.1.3.04­4893  10840.905894/2009­34  R$  129,90  Homologação  total  22984.79520.150905.1.3.04­ 1051  10840.905896/2009­23  R$  79,22  Recurso  Voluntário  10836.66168.141005.1.3.04­8045  10840.905899/2009­67  R$  90,59 Manif.  inconformidade  40953.65779.111105.1.3.04­ 4125 10840.905900/2009­53 R$ 155,48 Manif. inconformidade  23490.80642.151205.1.3.04­1358  10840.907135/2009­14  R$  157,35  Recurso  voluntário  15741.81499.150206.1.3.04­ 2407  10840.907136/2009­51  R$  93,46  Recurso  voluntário  17644.64142.150306.1.3.04­2606  10840.907138/2009­40  R$  349,62  Recurso  voluntário  23945.69760.130406.1.3.04­ 0802  10840.907140/2009­19  R$  32,34  Recurso  voluntário  13955.71918.150506.1.3.04­8392  10840.907141/2009­63  R$  216,48  Recurso  voluntário  04740.08708.140606.1.3.04­ 0606  10840.907144/2009­05  R$  151,85  Recurso  voluntário  01609.13667.140706.1.3.04­2689  10840.907145/2009­41  R$  160,36  Recurso  voluntário  27310.03941.150906.1.3.04­ 1332  10840.907147/2009­31  R$  73,12  Recurso  voluntário  07725.55555.111006.1.3.04­3639  10840.907148/2009­85  R$  87,60  Recurso  voluntário  15544.24996.141106.1.3.04­ 6650  10840.907150/2009­54  R$  173,31  Recurso  voluntário  37270.39877.151206.1.3.04­4248  10840.907848/2009­70  R$  240,47  Recuso  voluntário  19347.31826.120107.1.3.04­ 7500 10840.902638/2010­29 R$ 251,33 Manif. inconformidade  Nº  PER/Dcomp  Processo  PER/Dcomp  Valor  pleiteado  Situação  21821.04631.160207.1.3.04­7674  10840.902640/2010­06  R$  256,10  Manif.  inconformidade  34802.38509.200307.1.3.04­0922  10840.902642/2010­97  R$  137,32  Manif.  inconformidade  O  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação,  em  virtude  do  pagamento  de  Cofins  já  ter  sido  integralmente utilizado  (f.  7),  já que na  DCTF, o valor devido da Cofins coincidia com o valor total  do pagamento (R$ 3.021,62).  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade  (f. 11), alegando que a DIPJ é que conteria o valor correto  da Cofins devida em 03/2004, que seria zero.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 O  processo  foi  encaminhado  para  a  DRJ,  que  jugou  a  manifestação improcedente (fs. 126­132).  O  contribuinte  apresentou  recurso,  encaminhado  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  converteu o julgamento em diligência (fs. 166­168):  “Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  transformar  o  julgamento  em  diligência  para  que  os  autos  retornem  a  Autoridade de Piso para apurar com base nos elementos  fornecidos  e  outros  procedimentos  que  se  fizerem  necessários  o  valor  correto  do  indébito.  Dei­se  vista  a  Interessada,  querendo,  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta) dias, após retorne os autos esse Colegiado.”  Os autos foram encaminhados a este Setor.  Inicialmente,  cabe  observar  que  o  ramo  de  atividade  do  contribuinte na época era clínica médica (CNAE nº 85.13­ 8/01).  A partir de 02/2004, conforme a Lei nº 10.833/2003, a base  de cálculo da Cofins era composta por:  “Art.  1º  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­ cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende a  receita bruta da venda de bens e  serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas  as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.”  Sendo o contribuinte optante da tributação pelo lucro real,  em 03/2004, apurava a Cofins pelo regime não­cumulativo.  De  acordo  com  as  notas  fiscais  apresentadas  pelo  contribuinte, o Livro Registro de Notas Fiscais de Serviços  Prestados, a DIPJ e a Dacon, o total da base de cálculo da  Cofins no período 03/2004 era R$ 68.299,01.  De  acordo  com  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.833/2003,  a  alíquota da Cofins era de 7,6%. Assim, tem­se que:  Período Base de Cálculo Cofins Valor da Cofins 03/2004  R$ 68.299,01 R$ 5.190,72 Do valor da Cofins apurada, a  Lei  nº  10.833/2003  permitia  que  fossem  descontados  créditos calculados, entre outros itens, em relação a bens e  serviços utilizados como insumos na prestação de serviços  (inciso II do artigo 3º).  Conforme a DIPJ, a Dacon e as notas fiscais apresentadas  pelo contribuinte,  foram descontados os seguintes créditos  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10840.907140/2009­19  Acórdão n.º 3403­002.714  S3­C4T3  Fl. 10          5 relativos  a  serviços  e  mercadorias  utilizados  como  insumos:  Tipo de Insumo Notas Fiscais Valor total Serviços 5084,  5067,  61173,  31283,  4542  R$  41.832,57  Mercadorias  71774,  71881,  71892,  72521,  19660 R$  1.698,43 Apesar  de algumas aquisições de mercadorias terem sido efetuadas  em  02/2004,  foi  considerado  que  as  mesmas  gerariam  crédito para o período 03/2004, em virtude do parágrafo 4º  do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003:  “§  4º  O  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá sê­lo nos meses subseqüentes.”  Nos  trabalhos  conduzidos  nos  processos  nº  10840.905.879/2009­96  e  10840.905.880/2009­11,  foi  verificado que  tais notas  fiscais não  integraram o  total de  créditos do mês 02/2004.  O  inciso  III  do mesmo  artigo  previa  ainda  que  poderiam  ser  descontados  créditos  referentes  à  energia  elétrica.  Conforme  a  nota  fiscal  de  energia  elétrica  e  o  informado  na DIPJ e Dacon, o gasto de energia elétrica em 03/2004  foi de R$ 1.313,28.  Portanto, o contribuinte  tem direito aos  seguintes créditos  de Cofins:  Bens  utilizados  como  insumos  R$  1.698,43  Serviços  utilizados  como  insumos  R$  41.832,57  Despesas  de  energia  elétrica  R$  1.313,28  Total  de  créditos  R$  44.844,28 Créditos de Cofins (alíquota 7,6%) R$ 3.408,17  O contribuinte descontou ainda a Cofins retida na fonte por  outras pessoas  jurídicas,  conforme artigos 30 e 31 da Lei  nº 10.833/2003:  “Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas  a  outras  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pela  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação,  manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e  locação  de  mão­de­obra,  pela  prestação  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  e  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  bem  como  pela  remuneração  de  serviços  profissionais,  estão  sujeitos  a  retenção  na  fonte  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  da  COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. (…)  Art.  31  . O valor da CSLL, da COFINS e da contribuição  para  o  PIS/PASEP,  de  que  trata  o  art.  30,  será  determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser  pago, do percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e  cinco centésimos por cento), correspondente à soma das  alíquotas  de  1%  (um  por  cento),  3%  (três  por  cento)  e  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   6 0,65%  (sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento),  respectivamente.”  Nas  notas  fiscais  emitidas  pelo  contribuinte  Serviços  Médicos e Assistenciais de Barrinha S/S Ltda. ­ EPP, pela  prestação  de  seus  serviços,  pôde­se  verificar  que  houve  retenção  da  Cofins  à  alíquota  de  3%,  conforme  tabela  a  seguir:  Nota  Fiscal  Valor  Total  do  Serviço  Cofins  retida  167  R$  13.000,00  R$  390,00  168  R$  458,13  R$  13,75  169  R$  9.023,06 R$  276,00  170 R$  3.972,63 R$  119,18  171 R$  605,19 R$  18,16  172 R$  41.000,00 R$  1.230,00 173 R$  60,00 R$ 0,00 Total R$ 2.047,08 Observe­se que na nota  fiscal nº 173, não houve retenção de qualquer tributo.  Portanto, o total da Cofins retida com base no artigo 30 da  Lei nº 10.833/2003 no período 03/2004 foi de R$ 2.047,08.  Concluindo,  a  Cofins  a  pagar  apurada  em  03/2004  está  demonstrada a seguir:  Receita  da  Prestação  de  Serviços  (BC  Cofins)  R$  68.299,01  Cofins  (7,6%)  R$  5.190,72  (­)  Créditos  descontados  no  mês  R$  3.143,63  (=)  Cofins  após  desconto  dos  créditos  R$  2.047,09  (­)  Cofins  retida  na  fonte R$ 2.047,08 (=) Cofins a pagar R$ 0,00 Pagamento  efetuado  em  15/04/2004  R$  3.021,62  Total  do  pagamento que  restou disponível para compensação,  após  amortizar  a  Cofins  incidente  em  03/2004  R$  3.021,62 Portanto,  após  análise,  foi  apurado  que  o  valor  da  Cofins  em  03/2004  foi  totalmente  amortizado  pelos  créditos  e  pelas  retenções  na  fonte,  não  havendo  saldo  a  pagar.  Assim, resta inteiramente disponível o pagamento realizado  em 15/04/2004, de forma que o total de créditos de Cofins  disponíveis para compensação é de R$ 3.021,62.  Observe­se  que  entre  as  Dcomp´s  que  aproveitaram  o  mesmo crédito, 4  já  foram homologadas, enquanto que 19  permanecem em discussão administrativa.  À consideração superior.  (Assinado digitalmente)  Denise  Aparecida  Aguiar  Vilas  Boas  Fantinel  Auditora­ Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  Matrícula  1.220.539  Data:  08/04/2013 De  acordo. Encaminhe­se  o  processo  à  Eqorc/Seort/DRF/RPO  para  que  o  contribuinte  seja  cientificado da Resolução de fs. 166­168 e deste despacho,  e  apresente  manifestação  no  prazo  de  30  dias,  se  assim  desejar. Após a ciência, retornar este processo ao CARF.  (Assinado digitalmente)  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10840.907140/2009­19  Acórdão n.º 3403­002.714  S3­C4T3  Fl. 11          7 José Manoel  Polacchini  Chefe  Seort  ­ Mat.  65.432 Data:  08/04/2013 Del. Competência – Port. DRF/RPO nº 46/2011  DOU 08/06/2011”.   Instado a se manifestar sobre o resultado da diligência, a Recorrente quedou­ se.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A  contenda  neste  caderno  gira  em  torno  da  existência  de  saldo  credor  favorável a Recorrente, cujo pleito restou indeferido, assim como, restou mantido pela decisão  ora recorrida.  Pouco há de se discutir e acrescentar ao trabalho da diligência efetivada em  razão  da  clareza,  a  qual  possibilita  o  julgador  a  decidir  alicerçado  em  dados  concretos.  A  interessada foi intimada a se manifestar não se opôs ao resultado da diligência fiscal.  Tomando os cálculos contidos na diligência como embasamento para decidir,  conforme transcrito aqui:  “Assim, resta inteiramente disponível o pagamento realizado em  15/04/2004,  de  forma  que  o  total  de  créditos  de  Cofins  disponíveis para compensação é de R$ 3.021,62.  Observe­se  que  entre  as  Dcomp´s  que  aproveitaram  o  mesmo  crédito, 4 já foram homologadas, enquanto que 19 permanecem  em discussão administrativa”.  Em  assim  sendo,  norteado  no  parecer  fiscal  de  fls.  182/186  que  aponta  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  da  COFINS  disponível  para  compensação ou restituição no total de R$ R$ 3.021,62(três mil, vinte e um reais, e, sessenta e  dois centavos) impõe em reconhecer o direito buscado pelo contribuinte.  Diante do exposto conheço do recurso e voto no sentido de dar provimento  para assegurar o direito de compensar débitos até o limite de R$ 3.021,62.  É como voto.   Domingos de Sá Filho               Fl. 194DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   8                   Fl. 195DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 15249.000191/2009-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2009 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade em relação aos atos administrativos que instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-los ou impugná-los no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA NÃO NECESSÁRIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DSPJ. O atraso na entrega da DSPJ pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária.
Numero da decisão: 1801-001.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2128; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 58          1 57  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15249.000191/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.928  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de março de 2014  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA ­ DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DA  PESSOA JURÍDICA (DSPJ) INATIVA  Recorrente  ROSSANA MACIAL SALLABERRY  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2009  NULIDADE.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  em  relação  aos  atos  administrativos  que  instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a  regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­los ou impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes conferem existência, validade e eficácia.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob  pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INTIMAÇÃO  PRÉVIA  NÃO  NECESSÁRIA.  O  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes  à  constituição do crédito tributário.  DEVER  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO  LANÇAMENTO.  Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  caráter  privativo,  no  caso  de  verificação  do  ilícito,  constituir  o  crédito  tributário,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DSPJ.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 24 9. 00 01 91 /2 00 9- 11 Fl. 42DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15249.000191/2009­11  Acórdão n.º 1801­001.928  S1­TE01  Fl. 59          2 O atraso na entrega da DSPJ pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação  da penalidade prevista na legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento às  fl. 03, com a exigência do crédito  tributário no valor de  total de R$200,00 a  título  de  multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega  em  25.03.2009  da  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  (DSPJ)  do  ano­calendário  de  2008,  cujo  prazo  final  era  30.01.2009.  Para tanto,  foi  tem cabimento o seguinte enquadramento  legal: art. 113, art.  115  e  art.  160  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  11  do  Decreto­Lei  º  1.968,  de  23  de  novembro de 1982, art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 30 da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1996, art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 19 da  Lei  nº  n°  11.051,  de  29  de  dezembro  de  2004,  bem  como  art.  57  da Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 24 de agosto de 2001 e art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.  Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação, fl. 02, com as alegações  a seguir transcritas:  Estou  solicitando  o  cancelamento  da  declaração  de  incorporação  que  foi  entregue  por  engano.  Assim  também  solicito  o  cancelamento  da  multa.  Estou  anexando a declaração correta.  Está registrado como resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/CGE/MS nº  04­32.018, de 06.06.2013, fls. 15­18: Impugnação Improcedente.  Restou ementado:  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15249.000191/2009­11  Acórdão n.º 1801­001.928  S1­TE01  Fl. 60          3 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Exercício: 2008   MULTA  POR  ENTREGA  EM  ATRASO  DE  DECLARAÇÃO.  DECLARAÇÃO ENVIADA POR ENGANO. NECESSIDADE DE COMPROVAR  O ALEGADO.  As situações de fato alegadas como motivo para exoneração da multa lançada  por  falta  ou  atraso  da  entrega  da  declaração  devem  ser  comprovadas  documentalmente.  Notificada  em  20.06.2013,  fl.  22,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 22.07.2013 (segunda­feira), fl. 24, esclarecendo a peça atende aos pressupostos  de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se  insurge. Reitera os  argumentos apresentados na impugnação.   Acrescenta que:  Não concorda com a multa [...], tendo em vista que para o exercício de 2008  foi  entregue  a  declaração  de  inativa  em  atraso  que  gerou  a  [Notificação  de  Lançamento], cujo pagamento já foi efetuado em 21.05.2009. Assim sendo solicito o  cancelamento da multa [...].  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  Em relação à alegada extinção do crédito tributário pelo pagamento (art. 156  do  Código  Tributário  Nacional),  tem­se  que  essa  atividade  é  de  competência  exclusiva  do  Delegado da Receita Federal do Brasil  e do  Inspetor­Chefe da Receita Federal  do Brasil  aos  quais incumbem, no âmbito da respectiva jurisdição, as atividades relacionadas com a gerência  e  a modernização da  administração  tributária  e  aduaneira  e,  especificamente,  decidir  sobre  a  situação fiscal e cadastral da Recorrente, em conformidade com art. 302 do Regimento Interno  da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012. Por essa razão o CARF não  pode se pronunciar sobre essa matéria.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Fl. 44DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15249.000191/2009­11  Acórdão n.º 1801­001.928  S1­TE01  Fl. 61          4 Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador.   Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário,  a  Notificação  de  Lançamento  pode  ser  lavrada  sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica no  local em que foi constatada a  infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os  quais devem estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Estes atos administrativos, sim, não prescindem  da  intimação válida para que  se  instaure o processo, vigorando na  sua  totalidade os direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  A  Notificação  de  Lançamento  foi  lavrada  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  verificou  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinou a matéria  tributável,  calculou o montante do  tributo devido,  identificou o  sujeito  passivo, aplicou a penalidade cabível e determinou a exigência com a regular  intimação para  que a Recorrente pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal.   A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos, em observância às  garantias  ao  devido  processo  legal. O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos2.   Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência.  A  realização  desses                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  2 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15249.000191/2009­11  Acórdão n.º 1801­001.928  S1­TE01  Fl. 62          5 meios probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio. A justificativa arguida pela  defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente diz que o lançamento não poderia ter ido realizado sem prévia  intimação.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de contador3.   A Notificação de Lançamento foi lavrada com a verificação da ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do  montante  da multa  de ofício  isolada devida  e  identificação  do  sujeito  passivo  e validamente  cientificada a Recorrente, o que lhe conferem existência, validade e eficácia. O lançamento de  ofício pode ser  realizado sem prévia  intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco  dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, em conformidade com o  enunciado da Súmula CARF nº 46, que é de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. A  contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente menciona que a exigência não poderia ter sido formalizada.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de contador4.   A Notificação de Lançamento foi lavrada com a verificação da ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do  montante do tributo devido, identificação do sujeito passivo, aplicação da penalidade cabível e  validamente  cientificada  a Recorrente,  o  que  lhe  conferem  existência,  validade  e  eficácia. A  contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.                                                              3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  4  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15249.000191/2009­11  Acórdão n.º 1801­001.928  S1­TE01  Fl. 63          6 No  que  se  refere  à  possibilidade  jurídica  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória,  tem­se que essa obrigação é um  dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  e  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.   Essas  obrigações  formais  de  emissão  de  documentos  contábeis  e  fiscais  decorrem  do  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com  a  fiscalização  tributária  no  controle  da  arrecadação  dos  tributos  (art.  113  do  Código  Tributário  Nacional).  Ademais,  a  imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias  previstas  na  legislação  tributária  (art.  150  da  Constituição  Federal  e  art.  9º  do  Código  Tributário Nacional). O Ministro  da Fazenda  pode  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais,  cuja  competência  foi  delegada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) (art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de  junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999).  No  exercício  de  sua  competência  regulamentar  a  RFB  pode  instituir  obrigações acessórias,  inclusive,  forma,  tempo,  local e condições para o  seu cumprimento,  o  respectivo  responsável,  bem  como  a  penalidade  aplicável  no  caso  de  descumprimento.  A  dosimetria  da  pena  pecuniária  prevista  na  legislação  tributária  deve  ser  observada  pela  autoridade  fiscal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (parágrafo  primeiro  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional).  Além  disso,  os  atos  do  processo  administrativo  dependem  de  forma  determinada  quando  a  lei  expressamente  a  exigir  (art.  22  da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  dezembro de 1999).   A  transmissão  da  DIPJ  é  obrigatória.  Ademais,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do Código Tributário Nacional).   Vale  esclarecer  que  a  Declaração  Integrada  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, instituída a partir de 1º.01.1999, tem natureza jurídica tão­ somente  informativa,  de  modo  que  não  é  instrumento  hábil  e  suficiente  para  inscrição  na  Dívida Ativa  da União  do  saldo  a  pagar  relativo  ao  tributo  ali  informado5.  Sobre  o  aspecto  temporal  da  possibilidade  jurídica  da  sua  entrega,  tem­se  que  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre o lançamento de ofício quando apresentada após o início do procedimento fiscal, ou seja,  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo da obrigação  tributária. Neste momento, a sua espontaneidade  é excluída em relação  aos  atos  anteriores,  independentemente  de  intimação  dos  demais  envolvidos  nas  infrações  verificadas6. A DIPJ entregue pela Recorrente não é modo de constituição do crédito tributário,  o que não dispensa o lançamento de ofício.   A tipicidade se encontra expressa na legislação de regência da matéria e por  essa  razão  a  autoridade  fiscal  não  pode  deixar  de  cumprir  as  estritas  determinações  legais  literalmente, não podendo alterar a penalidade pecuniária. Desse modo, o sujeito passivo que  deixar  de  apresentar  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ) nos prazos fixados pelas normas sujeita­se às seguintes multas:                                                              5 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998.  6 Fundamentação  legal: art. 147 do Código Tributário Nacional, art. 7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972 e Súmula CARF n° 33.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15249.000191/2009­11  Acórdão n.º 1801­001.928  S1­TE01  Fl. 64          7 (a) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  do  IRPJ,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  destas  declarações  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observada  na  multa  mínima  de  R$500,00  (quinhentos reais);  (b) de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou  omitidas.  Para  efeito  de  aplicação  dessas multas,  reputa­se  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo  final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura da Notificação de  Lançamento. As multas serão reduzidas:   (a) em 50% (cinqüenta por cento), quando a declaração for apresentada após  o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;   (b) em 75% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração  no prazo fixado em intimação.   A multa mínima a ser aplicada deve ser:  (a) R$200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa e pessoa  jurídica optante pelo Simples (Lei nº 9.317, de 1996);  (b) R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos7.  Em relação à DIPJ, cabe esclarecer que todas as pessoas jurídicas, inclusive  as equiparadas, deverão apresentá­la, via internet, anualmente, centralizada pela matriz:  (a) para os anos­calendário de 1999 a 2008 até o último dia útil do mês de  setembro do ano­calendário subsequente;  (b) para o ano­calendário de 2009 até 30 de julho de 2010;  (c) para o ano­calendário de 2010 até 30 de junho de 2011;  (d) para o ano­calendário de 2011 até 29 de junho de 2012;  (e) para o ano­calendário de 2012 até 28 de junho de 20138.  No  caso  específico  da  pessoa  jurídica  inativa  considerada  aquela  que  não  tenha  efetuado  qualquer  atividade  operacional,  não­operacional,  financeira  ou  patrimonial  durante  todo  o  ano­calendário  tem  como multa de  ofício  isolada o  valor  de R$200,00  como  mínimo por atraso na entrega obrigatória da DSPJ e cujos prazos são diferenciados, a saber:                                                              7 Fundamentação  legal: art. 113 e 138 do Código Tributário Nacional, art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,e art.  7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.051, 29 de dezembro de 2004 e Súmulas CARF  nºs 33 e 49.  8 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº  1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa  RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012 e Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013.  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15249.000191/2009­11  Acórdão n.º 1801­001.928  S1­TE01  Fl. 65          8 (a) para o ano­calendário de 2005 até 31 de março de 2006;  (a) para o ano­calendário de 2006 até 30 de março de 2007;   (b) para o ano­calendário de 2007 até 31 de março de 2008;  (c) para o ano­calendário de 2008 até 31 de março de 2009;  (d) para o ano­calendário de 2009 até 31 de março de 2010;  (e) para o ano­calendário de 2010 até 31 de março de 2011;  (f) para o ano­calendário de 2011 até 30 de março de 2012;  (g) para o ano­calendário de 2012 até 28 de março de 2013; e  (f) para o ano­calendário de 2013 até 31 de março de 2014 9.  Ainda em relação a DSPJ ­ Inativa 2008 deve ser apresentada também pelas  pessoas jurídicas que forem extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas ou  incorporadas durante o ano­calendário de 2008, e que permanecerem inativas durante o período  de 1º de janeiro de 2008 até a data do evento.  Cabe  esclarecer  que  o  obrigação  acessória  é  desvinculada  da  obrigação  principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação  principal  surge  com a ocorrência do  fato gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  A  obrigação  acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária10.   As  obrigações  acessórias  decorrem  diretamente  da  lei,  no  interesse  da  administração tributária. É autônoma e sua observância independe da existência de obrigação  principal correlata. Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter  autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive  as  pessoas  jurídicas  que  gozem de  imunidade  ou  outro  benefício  fiscal.  11 Por  essa  razão  o  pagamento dos  tributos devidos não  têm força normativa de afastar a multa de ofício  isolada  aplicada em função da falta ou atraso na entrega de declaração.  O Código Tributário Nacional determina:                                                              9 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 591, de 22 de dezembro de 2005,  Instrução Normativa SRF  nº  640,  de  30  de  março  de  2006,  Instrução  Normativa  SRF  nº  692,  de  30  de  novembro  de  2006,  Instrução  Normativa SRF nº 707, de 9 de janeiro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 775, de 14 de setembro de 2007,  Instrução  Normativa  RFB  nº  798,  de  21  de  dezembro  de  2007,  Instrução  Normativa  RFB  nº  893,  de  22  de  dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 990, de 22 de dezembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº  1.103, de 21 de dezembro de 2010,  Instrução Normativa RFB nº 1.219, de 22 de dezembro de 2011  Instrução  Normativa RFB nº 1.306, de 27 de dezembro de 2012 e Instrução Normativa RFB nº 1.419, de 16 de dezembro de  2013.  10 Fundamentação legal: art. 113 do Código Tributário Nacional.  11 Fundamentação legal: art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15249.000191/2009­11  Acórdão n.º 1801­001.928  S1­TE01  Fl. 66          9 Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.   §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa  a que competir a revisão daquela.  A Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999, dispõe que   Art. 1º A retificação da Declaração de Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização pela autoridade administrativa.   § 1º Aplica­se o disposto neste artigo às Declarações do Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIRPJ  relativas  a  anos­ calendário anteriores a 1998.   § 2º A declaração retificadora referida neste artigo:   I  –  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  inclusive  para  os  efeitos da revisão sistemática de que trata a Instrução Normativa  SRF n o 094, de 24 de dezembro de 1997 ; II – será processada,  inclusive  para  fins  de  restituição,  em  função  da  data  de  sua  entrega.   Art.  2º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  declaração  retificadora  alterando valores que hajam sido informados na Declaração de  Débitos  e  Créditos  de  Tributos  Federais  –  DCTF,  deverá  apresentar  DCTF  Complementar  ou  pedido  de  alteração  de  valores, mediante processo administrativo, conforme o caso.   Art. 3º Quando a  retificação da declaração apresentar  imposto  maior que o da declaração retificada, a diferença apurada será  devida com os acréscimos correspondentes.   Art. 4º Quando a  retificação da declaração apresentar  imposto  menor  que  o  da  declaração  retificada,  a  diferença  apurada,  desde que paga, poderá ser compensada ou restituída.   Parágrafo  único.  Sobre  o  montante  a  ser  compensado  ou  restituído  incidirão  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­  SELIC, até o mês  anterior ao da restituição ou compensação, adicionado de 1% no  mês da restituição ou compensação, observado o disposto no art.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15249.000191/2009­11  Acórdão n.º 1801­001.928  S1­TE01  Fl. 67          10 2 º , inciso I, da Instrução Normativa SRF n º 22, de 18 de abril  de 1996.   Art. 4º No caso de DIPJ ou DIRPJ, não será admitida retificação  que tenha por objetivo mudança do regime tributação, salvo, nos  casos  determinados  pela  legislação,  para  fins  de  adoção  do  lucro arbitrado.   Consta na Descrição dos Fatos, fl. 03, cujas informações estão comprovadas  nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:   A entrega da Declaração Simplificada de  Inatividade  fora do prazo enseja a  aplicação da multa mínima de R$200,00 (Duzentos Reais).  Ainda  vale  mencionar  excerto  do  Voto  condutor  da  decisão  de  primeira  instância  de  julgamento,  fls.  15­18,  cujas  informações  estão  comprovadas  nos  autos  e  cujos  fundamentos também cabem ser adotados de plano:  Portanto,  a  alegação  de  erro  de  fato  no  preenchimento  e  entrega  de  uma  declaração  somente  poderia  ser  acolhida  se  viesse  acompanhada  de  documentos  hábeis e idôneos, capazes de comprovar a ocorrência do alegado erro.  No  presente  caso,  restou  comprovado  que  houve  atraso  na  entrega  em  25.03.2009 da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) do ano­calendário de 2008,  cujo prazo final era 30.01.2009. Não há na legislação de regência da matéria permissivo legal  para afastar a penalidade pecuniária por atraso no cumprimento da obrigação acessória como é  o caso tratado nos autos. Além disso, o enunciado da Súmula CARF nº 33 que determina que  “a declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre  o lançamento de ofício.” A proposição mencionada pela defendente, por conseguinte, não tem  validade.  Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                            Fl. 51DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15249.000191/2009­11  Acórdão n.º 1801­001.928  S1­TE01  Fl. 68          11     Fl. 52DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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