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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4573528 #
Numero do processo: 13858.000177/2002-47
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Antecedentes desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Especial do Contribuinte Provido
Numero da decisão: 9303-001.900
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. O Conselheiro Gileno Gurjão Barreto declarou-se impedido de votar.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Nanci Gama
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pelo contribuinte em face ao acórdão  de  nº  201­81444,  proferido  pela  Segunda Câmara  da  Primeira Turma Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do CARF,  a  qual,  por maioria  de  votos,  negou provimento  ao  recurso  voluntário para entender que os valores relativos às aquisições de pessoas físicas e cooperativas  não  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  bem  como  para  entender  que  os  fertilizantes,  adubos  e  defensivos  agrícolas  não  são  caracterizados  como  insumos, não podendo, portanto, serem incluídos na base de cálculo do crédito presumido de  IPI, conforme ementa a seguir:  “CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  PIS  E  COFINS.  AQUISIÇÕES  DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. INCLUSÃO NA  BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.  Somente as aquisições de  insumos de  contribuintes da Cofins  e  do  PIS  geram  direito  ao  crédito  presumido  concedido  como  ressarcimento  das  referidas  contribuições,  pagas  no  mercado  interno.  FERTILIZANTES,  ADUBOS  E  DEFENSIVOS  AGRÍCOLAS.  MATÉRIA­PRIMA  E  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Somente  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  o  material  de  embalagem  podem  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI.  Não  se  caracterizam  como  tais  os  fertilizantes,  adubos  e  defensivos  agrícolas,  que  não  são  utilizados na fabricação de produtos industrializados.  Recurso voluntário negado.”  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  especial  de  divergência  suscitando que o  acórdão a quo  deveria  ser  reformado no  que  se  refere  à  parte  em que  não  reconheceu o direito à inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores das  aquisições de pessoas físicas e cooperativas, eis que haveria acórdãos paradigmas que  teriam  entendido  que  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  deveria  ser  determinada  considerando  o  “valor  total”  das  aquisições  dos  insumos,  em  consonância  ao  que  dispõe  os  artigos  1º  e  2º  da  Lei  9.363/96,  sendo  indiferente  se  aludidas  aquisições  foram  oriundas  de  pessoas jurídicas, pessoas físicas ou de cooperativas.  Em  exame  de  admissibilidade  realizado  às  fls.  435/436  o  i.  Presidente  da  Terceira Seção  de  Julgamento  do CARF deu  seguimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte.  Regularmente intimada, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões às  fls.  439/451  requerendo  fosse  negado  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte para que fosse integralmente mantido o acórdão a quo.  É o relatório.  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13858.000177/2002­47  Acórdão n.º 9303­01.900  CSRF­T3  Fl. 433          3 Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  O  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo  e  preenche  os  requistos de admissibilidade previstos no Regimento Interno, razão pela qual dele conheço.  A  controvérsia  cinge­se  em  determinar  se  as  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  ou  seja,  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da Cofins,  devem  ser  incluídas na base de cálculo do crédito presumido de IPI.  Na  verdade,  aludida  controvérsia  existe  por  conta  da  publicação  das  Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal de nos 23/97 e 103/97, as quais limitam  os artigos 1º e 2º da Lei 9.363/96, impondo que o direito ao crédito presumido de IPI somente  pode  ser  configurado  para  aquisições  de  pessoas  jurídicas,  sendo  excluídas,  ainda,  as  aquisições de cooperativas.  Em  ambos  os  casos,  o  fundamento  para  essas  Instruções  Normativas  é  o  mesmo,  qual  seja,  o  de  que  o  benefício  do  crédito  presumido  de  IPI,  para  ressarcimento  de  PIS/PASEP e Cofins, somente será cabível quando nas aquisições de matérias­primas, produtos  intermediários  e material  de  embalagem  pelo  produtor  exportador,  houver  incidência  dessas  contribuições sociais. Eis as suas transcrições:  IN SRF n° 23/97:  “Art. 2º (...)  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS.”  IN SRF n° 103/97:  “Art. 2° as matérias­primas, produtos intermediários e materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  de  produtores  não  geram direito ao crédito presumido.”  A  matéria  já  foi  objeto  de  diversos  julgados  nesta  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, sendo pertinente trazer à tona as conclusões do doutrinador Ricardo Mariz de  Oliveira1, mencionado no voto da nobre conselheira Maria Teresa Martínez López, quando do  julgamento do Recurso Especial nº 215.839:  “VII  ­  CONCLUSÃO:  AS  AQUISIÇÕES  NÃO  TRIBUTADAS  INTEGRAM O CÁLCULO DO  INCENTIVO,  SENDO  ILEGAIS  AS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  FAZENDÁRIAS  EM                                                              1 DE OLIVEIRA, Ricardo Mariz in “Crédito Presumido de IPI para ressarcimento de PIS e COFINS – direito ao  cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas”  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 CONTRÁRIO De  tudo se conclui que as aquisições de  insumos  que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS também integram a determinação da base de cálculo do  crédito presumido a que alude a Lei n. 9363.  Isto porque, e em síntese:  ­  a  expressão  legal  “contribuições  incidentes”  não  pode  ser  vinculada  a  cada  operação  de  aquisição  de  insumos,  pois  tal  vinculação  não  faz  qualquer  sentido  lógico,  além  de  impor  condição  ­  a  incidência  sobre  cada  aquisição,  isoladamente  considerada ­ de realização impossível, porque as contribuições  não  incidem  na  base  de  5,37%,  que  é  a  porcentagem  para  cálculo  do  crédito  presumido  segundo  a  respectiva  fórmula  legal;  ­ seja pela literalidade da norma do art. 1o da Lei n. 9363, seja  por  sua  consideração  em  conjunto  com  os  demais  dispositivos  dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula  de  cálculo  do  crédito  presumido,  verifica­se  que  a  alusão  ao  ressarcimento  das  contribuições  incidentes  somente  pode  ser  referida  a  todas  as  incidências  que  possivelmente  tenham  ocorrido  em  qualquer  anterior  etapa  do  ciclo  econômico  do  produto exportado e dos seus insumos;  ­  o  incentivo  corresponde  a  um  crédito  que  é  presumido,  cujo  valor  deflui  de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições, mas que, por se  tratar de presunção “juris et de  jure”,  não  exige  nem  admite  prova  ou  contraprova  de  incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  fisco,  seja  pelo  contribuinte;  ­  a  fórmula  legal  de  cálculo  do  incentivo manda  considerar  o  valor  total  das  aquisições  de  insumos,  sem  distinção  entre  as  tributadas e as não tributadas;  ­ o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as  exportações  brasileiras,  e  não  se  confunde  com  restituição  de  contribuições,  não  havendo,  assim,  razão  para  exigir  a  incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos  seja integrada ao respectivo cálculo;  ­  o  ressarcimento  do  crédito  presumido,  em moeda  corrente,  é  uma  forma  alternativa  de  pagamento  da  subvenção,  sendo  que  ressarcimento  significa  provimento  do  incentivo,  em  cobertura  de  parte  das  despesas  de  custeio,  e  não  restituição  de  contribuições,  também por  isto sendo irrelevante  ter ou não ter  havido  incidência  sobre  cada  aquisição  de  insumos,  isoladamente considerada;  ­  a  prova  da  incidência  e  dos  recolhimentos  sobre  cada  aquisição de  insumos era exigida pela  legislação anterior, mas  foi  tacitamente  revogada,  não,  podendo,  pois,  ser  feita  na  vigência da nova lei, revogadora da anterior;  ­ o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei,  é  referente  às  possíveis  incidências  das  contribuições  em  todas  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13858.000177/2002­47  Acórdão n.º 9303­01.900  CSRF­T3  Fl. 434          5 as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as  quais integram o custo do produto exportado;  ­  tudo  isto  é  confirmado  pelas  regras  de  hermenêutica,  que  excluem  a  interpretação  pela  literalidade  da  norma  legal  e  a  consideração  de  apenas  um  dispositivo  isolado  das  demais  normas  da  mesma  lei  e  do  ordenamento  jurídico,  que  exigem  resultado  derivado  da  interpretação  que  seja  coerente  com  os  objetivos  da  lei,  que  excluem  resultado  ilógico  e  de  realização  impossível,  e  que  requerem o  emprego de  todos  os métodos de  exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico;  ­  não  obstante, mesmo a  letra  da  lei  comporta  perfeitamente a  interpretação  no  sentido  de  que  não  é  necessária  a  incidência  sobre  a  aquisição  de  insumos,  propriamente  dita,  referindo­se,  antes,  às  possíveis  incidências  em  quaisquer  outras  operações  que  tenham  onerado  as  aquisições  dos  insumos  e  o  custo  do  produto exportado.  Em  vista  disso  tudo,  conclui­se  de  modo  inarredável  que  carecem  de  base  legal  o  parágrafo  2o  do  art.  2o  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  23/97  (que  limita  o  crédito  às  aquisições  feitas à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art.  2o  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  103/97  (que  exclui  as  aquisições feitas à cooperativas).”  E, como muito bem dito em referido voto proferido pela ilustre Conselheira  Maria  Teresa Martínez  López,  “na  verdade,  o  crédito  presumido  de  IPI,  por  ser  presumido,  independe do valor que efetivamente tenha sido recolhido a título daquelas contribuições sobre  as  diversas  fases  de  elaboração  do  produto  vendido.  Mesmo  o  inexpressivo  pagamento  de  PIS/PASEP e COFINS em etapas anteriores não obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei,  ao estabelecer a base de cálculo e o percentual, criou uma presunção absoluta, juris et de jure.  A dimensão real da cadeia produtiva é irrelevante para o cálculo do benefício”.  Inclusive,  em  diversos  julgados,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  se  manifestou nesse sentido, a saber:  1­)“(...) mesmo quando o produtor­exportador adquire matéria­ prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa  física,  paga,  embutido  no  preço  dessas  mercadorias  o  tributo  (PIS/COFINS)  indiretamente  em  outros  insumos  ou  produtos,  tais como ferramentas, maquinários, adubos, etc., adquiridos no  mercado e empregados no respectivo processo produtivo.(...)” 2  2­)“TRIBUTÁRIO  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  –  RESSARCIMENTO  DE  PIS/COFINS  –  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO NO JULGADO A QUO – ART. 1º DA LEI N. 9.363/96  – RESTRIÇÃO PELA IN 23/97 DA SECRETARA DA RECEITA  FEDERAL – ILEGALIDADE.  1. A controvérsia  restringe­se à  limitação da  incidência do art.  1º da Lei n. 9.363/96, imposta pelo art. 2º, § 2º da IN 23/97, da  Secretaria da Receita Federal, que determina que o benefício do                                                              2 REsp 529.758­SC, STJ, Ministra Eliana Calmon.  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 crédito  presumido  do  IPI,  para  ressarcimento  de PIS/PASEP  e  COFINS,  somente  será  cabível  em  relação  às  aquisições  de  pessoa jurídicas.  2.  Inexistente  a  alegada  violação  do  art.  535  do  CPC,  pois  a  prestação  jurisdicional  foi  dada  na  medida  da  pretensão  deduzida, conforme se depreende da análise do julgado a quo.   3. Ora,  uma norma  subalterna,  qual  seja,  instrução normativa,  não  tem a  faculdade de  limitar o alcance de um texto de  lei. A  jurisprudência do STJ posiciona­se no sentido da ilegalidade do  art. 2º, §2º da IN 23/97.  Recurso especial improvido.” 3 (grifou­se)  3­)“TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. LEI Nº 9.363/96.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INDUSTRIAL­EXPORTADOR.  RESSARCIMENTO  DE  PIS  E  COFINS  EMBUTIDOS  NO  PREÇO  DOS  INSUMOS.  POSSIBILIDADE.  DESCABIMENTO  DE  DISTINÇÃO  ENTRE  FORNECEDOR  DE  INSUMOS  PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA.  ILEGALIDADE DE  IN  –SRF  23/97.  PRECEDENTES.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO E NÃO­PROVIDO.  1. O apelo especial da Fazenda Nacional prende­se à alegativa  de que a utilização do incentivo fiscal do art. 1º da Lei 9.363/96  deve observar as  limitações  impostas pela IN ­ SRF 23/97, tese  rechaçada  pelo  acórdão  recorrido,  que  negou  provimento  à  apelação movida pelo órgão fazendário.   2.  Contudo,  o  inconformismo  não merece  acolhida,  na medida  em  que  o  entendimento  aplicado  pelo  julgado atacado  está  em  sintonia  com  a  jurisprudência  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça,  segundo  a  qual,  não  havendo  a  Lei  9.363/96  feito  distinção  entre  fornecedores  de  insumos  pessoas  físicas  (não  contribuintes  do  PIS/PASEP)  e  fornecedores  pessoas  jurídicas,  não poderia tê­lo feito a IN ­ SRF 23/97, que é de todo ilegal e  descaracteriza o favor fiscal em tela. Nesse sentido o julgado:  De acordo com o disposto no art. 1º da Lei 9.363/96, o benefício  fiscal  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI,  como  ressarcimento  do  PIS  e  da  COFINS,  é  relativo  ao  crédito  decorrente da aquisição de mercadorias que  são  integradas no  processo de produção de produto final destinado à exportação.  Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato  de  o  produtor/exportador  ter  encomendado  a  outra  empresa  o  beneficiamento  de  insumos,  mormente  em  tal  operação  ter  havido  a  incidência  do PIS/COFINS,  o  que  possibilitará  a  sua  desoneração  posterior,  independente  de  essa  operação  ter  sido  ou  não  tributada  pelo  IPI  ”  (REsp  nº  576857/RS,  Rel.  Min.  Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005).  3.  O  crédito  presumido  previsto  na  Lei  nº  9.363/96  não  representa  receita  nova.  É  uma  importância  para  corrigir  o  custo.  O  motivo  da  existência  do  crédito  são  os  insumos  utilizados  no  processo  de  produção,  em  cujo  preço  foram                                                              3 REsp 719.433­CE, STJ, Ministro Humberto Martins.  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13858.000177/2002­47  Acórdão n.º 9303­01.900  CSRF­T3  Fl. 435          7 acrescidos  os  valores  do  PIS  e  COFINS,  cumulativamente,  os  quais devem ser devolvidos ao industrial­exportador.  4.  Precedentes:  Resp  627.941/CE,  DJ  07/03/2007,  Rel.  Min.  João Otávio de Noronha; Resp 644.789/CE, DJ 04/12/2006, Rel.  Min. Denise Arruda; Resp 617.733/CE, DJ 24/08/2006, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki; REsp nº 576857/RS, Rel. Min. Francisco  Falcão, DJ de 19/12/2005; Resp 813.280,/SC, DJ 02/05/2006, de  minha  relatoria;  Resp  529.758/SC,  DJ  20/02/2006,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon;  Resp  586.392/RN,  DJ  06/12/2004,  Rel.  Min.  Eliana Calmon.  5. Recurso especial não­provido.”4 (grifou­se)  Face  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  o  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  no  sentido  de  reformar  o  acórdão  a  quo  para  reconhecer  o  direito  do  contribuinte  ao  benefício  do  crédito  presumido  de  IPI  no  que  se  refere  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  de  cooperativas.    Nanci Gama                                                              4 REsp 921.397­CE, STJ, Ministro José Delgado.                              Fl. 460DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4566033 #
Numero do processo: 18471.001049/2007-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. Devem ser considerados os créditos devidamente escriturados, nos casos de lançamento de ofício de contribuição não cumulativa. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-001.323
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Rodrigo da Costa Pôssas negam provimento pela perda do objeto.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 733          1 732  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001049/2007­83  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.323  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2012  Matéria  Cofins  Recorrente  ECISA ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2006  Ementa: NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO.  Devem ser considerados os créditos devidamente escriturados, nos casos de  lançamento de ofício de contribuição não cumulativa.  Recurso Voluntário Provido em Parte    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos  do voto do Relator. Os conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Rodrigo da Costa Pôssas  negam provimento pela perda do objeto.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso, Mauricio  Taveira  e  Silva,  Andrea Medrado Darzé, Maria  Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas. Fez sustentação oral pela parte recorrente o  advogado Rodrigo Leporace Farret, OAB/DF 13.841.    Relatório     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 05/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 18471.001049/2007­83  Acórdão n.º 3301­001.323  S3­C3T1  Fl. 734          2 ECISA ENGENHARIA COMÉRCIO E  INDÚSTRIA  S/A A,  devidamente  qualificada  nos  autos,  recorre  a  este  Colegiado,  através  do  recurso  de  fls.  448/465  contra  o  acórdão  nº  13­18.397,  de  28/12/2007,  prolatado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento no Rio de Janeiro – RJ, DRJ/RJOII, fls. 425/435, que julgou procedente o auto de  infração  de  fls.  81/83,  decorrente  de  diferença  apurada  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago de Cofins,  referente aos períodos de abril de 2005 a dezembro de 2006, cuja  ciência ocorreu em 24/08/2007 (fl. 81).  Conforme  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  de  fls.  79/80,  a  empresa  excluiu  indevidamente  da  base  de  cálculo  receitas  de  aluguel,  as  quais  não  se  encontram  declaradas  em  DCTF.  Menciona,  ainda,  a  existência  da  Ação  Ordinária  nº  2001.51.01.004946­2  com  antecipação  de  tutela  e  posterior  sentença,  em  02/09/2003,  no  sentido  de  declarar  a  inobrigatoriedade  do  recolhimento  da  Cofins  com  a  base  de  cálculo  instituída pela Lei nº 9.718/98, e sim pela LC nº 70/91. O referido Termo registra, também, que  na ocasião fora lavrado auto de infração com exigibilidade suspensa, referente aos períodos de  apuração de 31/08/2001 a 31/03/2005, sendo posteriormente o processo desmembrado em dois,  um com os fatos geradores alcançados pela Lei nº 9.718/98, no qual foi mantida a suspensão da  exigibilidade  do  crédito  para  o  período  de  31/08/2001  a  31/01/2004,  e  o  outro  com  os  fatos  geradores alcançados pela Lei nº 10.833/03, para o período de 01/02/2004 a 31/03/2005, para o  qual foi efetivada a cobrança correspondente.  A DRJ indeferiu a solicitação entendendo que o aproveitamento dos créditos  consiste  em  uma  faculdade  do  contribuinte,  descabendo  o  seu  aproveitamento  de  ofício  e,  ainda, pela ausência de informação em Dacon. O acórdão consigna a seguinte ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2006   COFINS.  DISCUSSÃO  JUDICIAL.  NÃO  ABRANGÊNCIA  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  LANÇADO.  CONSTITUIÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. CABIMENTO. MULTA DE OFÍCIO  DE 75%. APLICAÇÃO. CABIMENTO.  Quando  a  decisão  judicial  proferida,  ainda  que  favorável  ao  contribuinte,  não  alcança  os  fatos  geradores  objeto  de  lançamento, cabível não somente a constituição da contribuição  devida,  mas  também  a  dos  acréscimos  relativos  à  multa  de  ofício.  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS.  AUSÊNCIA  DE  INFORMAÇÃO EM DACON.  O  aproveitamento  de  créditos  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa  da  contribuição  consiste  em  faculdade  do  contribuinte,  descabendo  o  seu  aproveitamento  ex  officio,  quando não se comprove documentalmente a sua existência e o  próprio  autuado  não  exerce  o  direito  alegado  na  declaração  competente.   Fl. 2DF CARF MF Impresso em 05/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 18471.001049/2007­83  Acórdão n.º 3301­001.323  S3­C3T1  Fl. 735          3 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PERÍCIA.  DILIGÊNCIAS.   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferirá  as  diligências  e  perícias  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  fazendo  constar  do  julgamento  o  seu  indeferimento fundamentado.  IMPUGNAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA.  A  prova  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  por  força  do  artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Solicitação Indeferida  Tempestivamente,  em  07/07/2008,  a  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário de fls. 448/465, no qual, em apertada síntese, repisa seus argumentos de defesa, os  quais encontram­se explicitados no pedido que abaixo se transcreve:  (i) seja reconhecida a suspensão, por força de decisão judicial,  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  de  COFINS  supostamente  incidentes  sobre  as  receitas  de  locação  da  Recorrente  (CTN,  art.  151,  V),  e  a  conseqüente  exclusão  da  multa de ofício (Lei 9.430/96, art. 63);   (ii) seja reconhecido à Recorrente o direito de  aproveitamento  dos créditos de COFINS que lhe eram assegurados pelo art. 3°  da Lei 10.833/03, independentemente de tê­los feito constar nas  DACON's apresentadas à RFB;   (iii)  sejam  os  créditos  de  COFINS  apurados  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos  pelo  i. Fiscal  (fls.  27/68),  os  quais,  segundo  consta  do  próprio  Termo  de  Verificação  e  Constatação Fiscal (fl. 79), serviram para apuração da base de  cálculo dos lançamentos fiscais;   (iv) subsidiariamente, sejam os  créditos de COFINS apurados  de acordo com os créditos de PIS discriminados nas DACON's  apresentadas  pela  Recorrente  à  RFB  (fls.  191/421),  mediante  simples adequação do percentual a ser aplicado no cálculo de  aferição; e   (v)  ainda  subsidiariamente,  sejam  os  autos  baixados  em  diligência  para  que  se  proceda  à  perícia  nos  livros  fiscais  da  Recorrente  para  apuração  dos  créditos  de  COFINS,   inclusive  aqueles  decorrentes  de  despesas  financeiras  atreladas a contratos de empréstimo e financiamento que tenham  sido celebrados antes da vigencia da Lei 10.865/04.  Por  meio  da  Resolução  n°  2101­00.0036,  de  04/06/2009  (fls.  473/477),  a  Segunda  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção  do  CARF  converteu  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  para  que  fosse  apurado  o  crédito  pertinente  à  Cofins  exigida no regime de incidência não cumulativa.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 05/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 18471.001049/2007­83  Acórdão n.º 3301­001.323  S3­C3T1  Fl. 736          4 Em 26/02/2010, por meio do documento de fl. 488, a contribuinte desistiu do  recurso,  renunciando a  todos os argumentos  levantados no seu recurso voluntário, exceto em  relação  à  possibilidade  de  aproveitamento  dos  créditos  de  contribuição  não  cumulativa,  cuja  apuração encontrava­se em curso.  Visando  ao  cumprimento  da  diligência,  os  autos  foram  enviados  à  fiscalização (fl. 511v), dando origem aos documentos anexados às fls. 512/729 e ao Relatório  de fls. 730/732, sendo encaminhado a este Conselho, para julgamento.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  Conforme relatado, o presente lançamento decorre de diferença de Cofins não  cumulativa,  referente  aos  períodos  de  abril  de  2005  a  dezembro  de  2006.  Por  meio  de  Resolução,  este  Conselho  converteu  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  para  que  fosse  apurado  o  crédito  pertinente  à  Cofins  exigida  no  regime  de  incidência  não  cumulativa.  Na  sequência,  a  interessada  desistiu  do  recurso,  exceto  em  relação  à  possibilidade  de  aproveitamento dos referidos créditos apurados por meio da diligência solicitada.  A apuração dos créditos pertinentes deu­se motivada pela busca da verdade  real, de modo a evitar o enriquecimento sem causa pelo fisco, conforme direito reconhecido em  situação análoga, acórdão nº 201­81526, de 05/11/2008, referente ao direito ao crédito de IPI.  Nessa  toada,  entendo  justo  o  pleito  da  contribuinte  devendo  ser  abatidos  de  seus  débitos  o  crédito apurado.  Isto  posto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  tão  somente  para  que  sejam  abatidos  dos débitos  lançados os  respectivos  créditos  apurados pela diligência,  conforme  fls.  730/732, dos presentes autos.  É como voto.  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva                Fl. 4DF CARF MF Impresso em 05/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 18471.001049/2007­83  Acórdão n.º 3301­001.323  S3­C3T1  Fl. 737          5                 Fl. 5DF CARF MF Impresso em 05/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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4566226 #
Numero do processo: 10725.002146/2008-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2101-000.088
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 36          1 35  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.002146/2008­33  Recurso nº              Resolução nº  2101­000.088  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de agosto de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MARLI SCHIMELI LINS E SILVA MARTINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência.     (assinado digitalmente)  _____________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira  Santos (Presidente), José Evande Carvalho Araujo, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Célia  Maria de Souza Murphy, Alexandre Naoki Nishioka.    Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  a  contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  5  a 8,  referente  a  Imposto  de Renda Pessoa Física,  exercício  2006,  para  glosar  deduções  indevidas  de  despesas  médicas,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar no valor de R$6.875,00, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora.     Fl. 39DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 08/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10725.002146/2008­33  Resolução n.º 2101­000.088  S1­C1T1  Fl. 37          2   IMPUGNAÇÃO  Cientificada do  lançamento, a contribuinte apresentou  impugnação  (fls. 1 a 3),  acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fl. 21),  que:  ­  o  lançamento  é  absolutamente  insubsistente,  tendo  em  vista  a  regularidade  formal  e  material  da  dedução  das  despesas  médicas  constantes  de  sua  DIRPF  2006/2005;  ­  a discordância da autoridade  fiscal  limita­se  aos aspectos  formais dos  recibos  apresentados  os  quais  sob  a  ótica  desta  autoridade  não  preenchem  os  requisitos  estabelecidos no art. 80, III do RIR/99;  ­ não foi realizada qualquer espécie de diligência junto aos emitentes dos recibos  para verificar a veracidade das prestações de serviços correspondentes;  ­  estando a  discussão  limitada ao  rigor  formal  dos  recibos  a  irregularidade  dos  mesmos,  caso  existente,  pode  ser  suprida  pela  apresentação  de  recibo  complementar  contendo as informações consideradas faltantes nos recibos originários;  ­ neste caso pede que sejam feitas diligências e oficializados os profissionais para  que apresentem os recibos complementares.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  julgou  procedente  o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 19 a 26):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2006  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Limitam­se  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  relativos  ao  próprio  tratamento ou de seus dependentes, devendo ser devidamente  comprovados com indicação do nome, endereço e número de inscrição  no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Geral de Contribuintes  de quem os recebeu.  Mantêm­se  as  glosas  das  despesas  médicas  para  as  quais  o  contribuinte  não  apresenta  documentos  que  supram  as  falhas  apontadas pela fiscalização.  DILIGÊNCIA.  INOBSERVÂNCIA  DE  REQUISITOS  LEGAIS.  DESNECESSIDADE.  Considera­se não formulado o requerimento genérico de realização de  diligência  sem  o  atendimento  de  requisitos  legalmente  previstos.  A  prova  pericial  destina­se  ao  julgador  que,  quando  considerá­la  imprescindível, poderá determiná­la de ofício.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 08/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10725.002146/2008­33  Resolução n.º 2101­000.088  S1­C1T1  Fl. 38          3 IMPUGNAÇÃO. PROVAS.  A  impugnação  deve  ser  instruída  com  os  elementos  de  prova  que  fundamentem os argumentos de defesa.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO.  A  aplicação  da  multa  de  ofício  e  de  juros  com  base  na  taxa  Selic,  previstos  na  legislação  de  regência,  é  de  aplicação  obrigatória  nos  casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de ofício, não  podendo  a  autoridade  administrativa  furtar­se  à  sua  aplicação  ou  conceder desconto não previsto em lei.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.  Suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  05/10/2010  (fl.  29),  a  contribuinte apresentou, em 29/10/2010, o recurso de fls. 30 a 32, onde:  a) afirma que apenas o rigor formal dos recibos estão em discussão, não tendo a  autoridade  fiscal  realizado  qualquer  diligência  junto  aos  seus  emitentes  para  verificar  a  veracidade das informações;  b)  defende  que  as  irregularidades  formais  podem  ser  supridas  com  recibos  complementares,  e  solicita  que  sejam  feitas  diligências  junto  aos  profissionais  para  esse  propósito;  c)  solicita  que  seja  revisto  o  percentual  da  multa  de  ofício  e  se  excluam  os  valores correspondentes à taxa SELIC.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  35,  que  também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Voto  Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 08/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10725.002146/2008­33  Resolução n.º 2101­000.088  S1­C1T1  Fl. 39          4 Não há arguição de qualquer preliminar.  A contribuinte informou, em sua declaração de ajuste do exercício de 2006 (fl.  11), ter auferido rendimentos tributáveis de R$76.527,95, e deduziu despesas médicas no valor  de R$ 26.821,81.  A  Fiscalização  não  admitiu  a  despesa  de  R$  17.000,00,  relativa  ao  recibo  emitido por Robson Fonseca Menezes Moraes, CPF 079.712.797­60, por falta de identificação  do beneficiário do serviço prestado, bem como a despesa de R$ 8.000,00, correspondente ao  recibo emitido por Viviane da Silva Escocard, CPF 095.557.237­10, por falta de informação do  endereço do emitente (fl. 6).  A glosa foi mantida pelo julgador de 1a instância pelos mesmos argumentos.  Tanto  em sua  impugnação, quanto no voluntário,  a  contribuinte afirma que os  erros formais dos recibos podem ser supridos por informações complementares, e solicita que  se realizem diligências junto aos profissionais nesse sentido.  Entretanto, não encontrei nos autos cópias dos recibos médicos glosados, sendo  impossível verificar se não atendem, de fato, os requisitos mínimos exigidos em lei.  Diante do exposto, voto por baixar o processo em diligência para que a unidade  de origem anexe aos autos cópias:  a)  do  recibo  de  R$  17.000,00,  emitido  pelo  Dr.  Robson  Fonseca  Menezes  Moraes, CPF 079.712.797­60;  b) do recibo de R$ 8.000,00, emitido pela Dra. Viviane da Silva Escocard, CPF  095.557.237­10;  c) dos termos de intimação lavrados na ação fiscal;  d)  de  quaisquer  outros  documentos  constantes  do  dossiê  da  fiscalização  que  possam ser importantes para a solução da lide.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo    Fl. 42DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 08/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 15504.005296/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - SEGURADOS EMPREGADOS - PAGAMENTOS INDIRETOS - DESCUMPRIMENTO DA LEI - - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS - ESTIPULAÇÃO NO ACORDO OU CONVENÇÃO DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. Não demonstrou o recorrente que os acordos e convenções coletivas estipulavam metas ´para o pagamento de PLR. PAGAMENTO DE ABONO PECUNIÁRIO - PREVISÃO EM AC/CC - DESVINCULADO DO SALÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA RUBRICA PRETENDIDA. A alegação de que os valores descrito em folha de pagamento seriam na verdade abono pecuniário não pode ser acolhida se não comprova o recorrente o equivoco cometido, seja por meio de retificação contábil ou mesmo da própria folha de pagamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - BASE DE CÁLCULO DOS CARRETEIROS - DISCUSSÃO JUDICIAL. - RENÚNCIA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Trazendo aos autos declaração de que encontra-se filiado a associação que ingressou em juízo para questionar a base de cálculo de 20% sobre a contratação de carreteiros, não há como apreciar as questões meritórias, face a concomitância de ação judicial. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS Cumpre observar que fiscalização previdenciária possui competência para arrecadar e fiscalizar as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94 da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso e na parte conhecida, negar provimento. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - SEGURADOS EMPREGADOS - PAGAMENTOS INDIRETOS - DESCUMPRIMENTO DA LEI - - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS - ESTIPULAÇÃO NO ACORDO OU CONVENÇÃO DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. Não demonstrou o recorrente que os acordos e convenções coletivas estipulavam metas ´para o pagamento de PLR. PAGAMENTO DE ABONO PECUNIÁRIO - PREVISÃO EM AC/CC - DESVINCULADO DO SALÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA RUBRICA PRETENDIDA. A alegação de que os valores descrito em folha de pagamento seriam na verdade abono pecuniário não pode ser acolhida se não comprova o recorrente o equivoco cometido, seja por meio de retificação contábil ou mesmo da própria folha de pagamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - BASE DE CÁLCULO DOS CARRETEIROS - DISCUSSÃO JUDICIAL. - RENÚNCIA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Trazendo aos autos declaração de que encontra-se filiado a associação que ingressou em juízo para questionar a base de cálculo de 20% sobre a contratação de carreteiros, não há como apreciar as questões meritórias, face a concomitância de ação judicial. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS Cumpre observar que fiscalização previdenciária possui competência para arrecadar e fiscalizar as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94 da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.005296/2010­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.899  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES ­ TERCEIROS  Recorrente  MINAS GOIÁS TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  PAGAMENTOS  INDIRETOS  ­  DESCUMPRIMENTO  DA  LEI  ­  ­  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO   Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias,  para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de  afronta aos princípios da legalidade e da isonomia.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  ­  DESCUMPRIMENTO  DOS  PRECEITOS  LEGAIS  ­  ESTIPULAÇÃO  NO  ACORDO  OU  CONVENÇÃO DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS.  Não  demonstrou  o  recorrente  que  os  acordos  e  convenções  coletivas  estipulavam metas ´para o pagamento de PLR.  PAGAMENTO  DE  ABONO  PECUNIÁRIO  ­  PREVISÃO  EM  AC/CC  ­  DESVINCULADO  DO  SALÁRIO  ­  NÃO  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO DA RUBRICA PRETENDIDA.  A  alegação  de  que  os  valores  descrito  em  folha  de  pagamento  seriam  na  verdade  abono  pecuniário  não  pode  ser  acolhida  se  não  comprova  o  recorrente  o  equivoco  cometido,  seja  por  meio  de  retificação  contábil  ou  mesmo da própria folha de pagamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­  BASE DE CÁLCULO DOS CARRETEIROS ­ DISCUSSÃO JUDICIAL. ­  RENÚNCIA  A  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA  ­  NÃO  CONHECIMENTO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 52 96 /2 01 0- 31 Fl. 263DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  Trazendo  aos  autos  declaração  de  que  encontra­se  filiado  a  associação  que  ingressou  em  juízo  para  questionar  a  base  de  cálculo  de  20%  sobre  a  contratação de carreteiros, não há como apreciar as questões meritórias, face  a concomitância de ação judicial.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL ­ CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS   Cumpre  observar  que  fiscalização  previdenciária  possui  competência  para  arrecadar e fiscalizar as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94  da Lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer  parcialmente do recurso e na parte conhecida, negar provimento.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.005296/2010­31  Acórdão n.º 2401­002.899  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  37.260.372­6, em desfavor da recorrente, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio da Seguridade Social, parcela destinada a terceiros, no período de 01/2006 a 12/2006.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fl.  16  a  17,  foram  apuradas  contribuições  incidentes  sobre  remuneração  paga  aos  seus  segurados  empregados,  verificado  através de folha de pagamento, registros contábeis e rescisões de contrato de trabalho relativa a  pagamento  de  resultado  econômico  da  empresa,  nas  competências  03,07,08,09,11  e  12/2006  pagos somente nas filiais 0007­22 e 0011­09. Além disso, a empresa recolheu as contribuições  previdenciárias  sobre  os  contribuintes  individuais  a  seu  serviço  (carreteiros)  sobre  base  de  cálculo menor, utilizando­se de percentual inferior ao estabelecido na legislação da espécie, ou  seja, 11,71% ao invés de 20%, conforme demonstram planilhas anexas a este relatório. Logo,  foram apuradas diferenças de base de cálculo no percentual de 8,29%, de 01 a 12/2006, valores  esses que foram objeto também de lançamento nesse auto de infração.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  30/03/2010,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 31/03/2010.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou defesa, fls. 30 a 39.  O  processo  foi  baixado  em  diligência,  tendo  o  auditor  emitido  informação  fiscal, acerca dos argumentos trazidos pelo recorrente em sua impugnação, fl. 167:  1) O  representante  da  empresa  contesta,  entre  outros  itens,  os  lançamentos  relativos  aos  valores  de  participação  dos  lucros,  informando  que  não  cabe  incidência  de  contribuição  previdenciária.  A  empresa  fiscalizada  não  apresentou  a  fiscalização  nenhum  documento constante no rol de exigências legais (Lei 10.101/00),  ou seja:  Comissão paritária e sindicato, metas e critério de distribuição e  aplicação  das  metas  para  distribuição  dos  valores  de  participação nos lucros, entre outros.  2)  A  DRJ­  BH  nos  solicita  informação  conclusiva  quanto  ao  lançamento referente ao CNPJ 17.245.325/0011­09 que segundo  a  defesa  se  refere  a  abono  pecuniário  desvinculado  do  salário  concedido por força de convença coletiva.  O representante da  empresa  contesta os  lançamentos  efetuados  para  a  filial  0011­09  Rio  de  Janeiro,  relativo  aos  meses  de  03/2006 e 09/2006, informando que se trata de abono pecuniário  e  não  participação  nos  lucros  ­  PLR.  Apenas  alega,  anexando  convenções  coletivas,  sem  documento  comprobatório  do  pagamento,  como  por  exemplo,  a  folha  de  pagamento  da  empresa.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  Anexamos  a  esta  informação  fiscal  o  resumo  das  folhas  de  pagamento  da  filial  0011­09 Rio  de  Janeiro,  nas  competências  03  e  09  de  2006,  onde  se  verifica  claramente  o  pagamento  da  PLR  código  053,  nos  valores  respectivos  de  R$  9.050,00  e  10.091,60, exatamente os valores lançados, comprovando que se  tratam de participação nos lucros ­ PLR e não abono pecuniário  como afirma o ilustre representante da empresa,.  Anexamos,  também,  tabela de  incidência nos pagamentos  feitos  pela  empresa,  que  comprova  o  código  utilizado  de  053  PLR.  Todos os documentos anexados estão devidamente rubricados e  carimbados pela empresa Minas Goiás e pelo Auditor Fiscal.  Aproveitamos  para  anexar  também  os  resumos  das  folhas  de  pagamento  da  filial  0007­22  São  Paulo  e  Frota  SP,  onde  se  comprova o pagamento da PLR também nesta filial.  Devidamente cientificado, manifestou­se o recorrente, fl. 335, no sentido que  a  verba  paga por  erro  na  folha  de pagamento  com a nomenclatura PLR  é  na  verdade  abono  pecuniário, não sofrendo incidência de contribuição previdenciária.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 179 a 185.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS.  A empresa é obrigada a arrecadar  e  recolher, dentro do prazo  legal,  as  contribuições  devidas  às  terceiras  entidades,  que  incidem  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados a seu serviço.  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS CARRETEIROS.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título  aos  segurados  contribuintes  individuais,  nos  termos  da  legislação  previdenciária.  PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS   Parcela  paga  a  título  de  Participação  nos  Resultados,  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  integra  o  salário  de  contribuição.  INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA.  Na  esfera  administrativa,  não  cabe  discussão  sobre  inconstitucionalidade de norma.  Os  atos  normativos  que  disciplinam a  aplicação da penalidade  foram regularmente observados e estão em consonância com as  disposições constitucionais e legais.  A  multa  foi  aplicada  nos  termos  da  legislação  de  regência  e  respeitada  a  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte,  em  observância ao previsto no art. 106,11, "c" do CTN.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.005296/2010­31  Acórdão n.º 2401­002.899  S2­C4T1  Fl. 4          5 PROVA  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 210 a 233, contendo em síntese os mesmo argumentos da  impugnação, os quais podemos descrever de forma sucinta:  Faz um breve relato dos fatos e apresenta suas razões para que  seja  considerado  como  verba  não  incidente  de  contribuição  previdenciária,  os  valores  pagos  a  título  de  participação  nos  resultados econômicos da empresa.  Transcreve o art. 7 da CF­ Constituição da República, inciso XI,  o art. 28, §9°, " j " , da Lei 8.212/91, cita jurisprudência do TRF  ­  Tribunal  Regional  Federal  da  Ia  Região  e  afirma  que  a  participação nos  lucros ou  resultados  creditada, nos  termos da  Lei 10.101/2000, não integra a base de cálculo da contribuição  previdenciária devida pela empresa.  Diz  que,  a  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho,  como  determina a Lei, é instrumento legítimo a regulamentar a forma  de  participação dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa. O  ajuste  decorrente  desse  acordo  ou  convenção,  não  compõe, via de consequência, a base de cálculo da contribuição  previdenciária devida pelos segurados empregados.  Assevera que não possui programa próprio de participação nos  lucros  ou  resultados.  Em  virtude  disso,  a  participação  de  seus  empregados  nos  lucros  ou  resultados  fica  condicionada  ao  disposto na CCT, conforme previsto no inciso II, do art. 2 o da Lei  10.101/00.  Assim,  não  há  que  se  falar  que  a  impugnante  descumpriu  as  disposições  contidas  no  §2°,  da  Cláusula  2a  da  CCT  de  2005/2006 e o §1° da Cláusula 2a da CCT de 2006/2007.  A  recorrente  realizou  os  pagamentos  em  conformidade  com  a  CCT,  que  foi  fruto  de  negociação  entre  os  empregadores  e  empregados.  Todas  as  cláusulas  da  CCT,  que  tem  caráter  normativo,  devem  ser  respeitadas,  sob  pena  de  incorrer  em  multa,  a  teor  do  contido  nos  artigos  611,  616  e  622  da  Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT.  O  pagamento  da  participação  nos  resultados  econômicos  da  empresa,  de  caráter  não  remuneratório,  foi  realizado  em  conformidade com a CCT,  com a Constituição Federal  e  a Lei  Ordinária.  Por  tais  razões,  a  exigência  de  contribuição  previdenciária, parte patronal, sobre os valores pagos não pode  subsistir.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  No mesmo contexto, alega o recorrente que não pode ser exigida  a contribuição destinada ao SAT sobre os valores pagos a título  de  participação  nos  resultados  econômicos,  uma  vez  ser  tal  pagamento desvinculado da remuneração.  Entende  o  recorrente,  também,  que  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  pagamentos  a  título  de  abono  pecuniário.  Em relação à filial 17.245.325/0011­09, a fiscalização sustentou  que houve pagamento aos  empregados  relativos à participação  nos resultados, nas competências 03/2006 e 09/2006, entretanto,  tais pagamentos se referem a pagamentos de abono pecuniário.  Conforme  cláusula  3a  da  CCT,  vigente  em  2005/2006  e  2006/2007,  o  abono  pecuniário  é  desvinculado  do  salário.  Tal  parcela não integra o salário de contribuição nos termos do item  7, alínea "e", do §9° do art. 28 da Lei 8.212/91.  Cita ementa de entendimento do Superior Tribunal de Justiça ­  STJ a respeito da questão e conclui que o lançamento fiscal deve  ser julgado improcedente.  Aduz  o  recorrente  que  o  Auto  de  Infração  deve  ser  julgado  improcedente em relação ao  lançamento de supostas diferenças  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  relativa  aos  pagamentos realizados a contribuintes  individuais ­ carreteiros,  estabelecimento  CNPJ  17.245.325/00001­37,  competências  01.2006 a 12/2006.  Conforme  documentos  anexos,  a  Impugnante  recolheu  a  contribuição  utilizando  a  base  de  cálculo  de  11,71%,  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais  ­  carreteiros,  por  força de decisão judicial.  Em que pese a decisão ter sido reformada pelo TRF da 3a Região,  existe  recurso  especial  pendente  de  julgamento  que  poderá  modificar a decisão.  Traz artigo doutrinário sobre a inconstitucionalidade da fixação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração  dos  carreteiros  por  meio  de  Decreto,  dispondo  que  somente  a  Lei  poderia  tratar  tal  matéria  o  que  torna o lançamento, também, improcedente.  Argui que a multa aplicada, no percentual de 75% sobre o valor  atualizado  do  tributo  supostamente  devido,  tem  caráter  confiscatório, art. 150, IV da Carta Magna e afronta o princípio  da proporcionalidade  e o direito de propriedade, art.  5o  , XXII,  da  Constituição.  Pede  a  redução  da  multa  em  50%,  o  que  entende ser razoável.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.005296/2010­31  Acórdão n.º 2401­002.899  S2­C4T1  Fl. 5          7   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  210.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Em  primeiro  lugar  ,  cumpre  observar  que  fiscalização  da  DRFB  possui  competência para arrecadar e fiscalizar as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94  da Lei 8.212/91.  No mérito,  foram  atacados  os  salários  indiretos  considerados  pela  auditoria  fiscal,  como  salário  de  contribuição  para  efeitos  previdenciários.  Porém  antes  mesmo  de  apreciar cada um dos fatos geradores isoladamente, convém apreciar o conceito de salário de  contribuição e remuneração.  DA DEFINIÇÃO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado entende­se por salário­de­contribuição:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)­ grifo  nosso.  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais  as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de  contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial.  Art. 28 (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;   8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;   9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;   f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.005296/2010­31  Acórdão n.º 2401­002.899  S2­C4T1  Fl. 6          9 m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Assim,  ao  não  cumprir  os  dispositivos  legais  quanto  a  concessão  dos  benefícios entendeu a autoridade fiscal que assumiu o recorrente o ônus de ter os valores dos  benefícios integrando o conceito de salário de contribuição, quando pago em desacordo com as  respectivas leis.   Contudo,  entendo  que  a  questão  tenha  que  ser  melhor  apreciada,  considerando  as  caraterísticas  dos  pagamentos  e  as  regras  impostas  pela  lei  aos  seus  pagamentos.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  Em relação ao pagamento de PLR entendo que não logrou o recorrente exito  em demonstrar o cumprimento da legislação para que as verbas sejam excluídas do conceito de  salário  de  contribuição.  Neste  caso,  não  demonstrou  o  recorrente  que  os  pagamento  foi  realizado nos moldes determinados pela lei 10.101.   Os argumentos trazidos pelo recorrente foram no sentido que mesmo que não  cumprido  integralmente o  rito procedimental, o pagamento de PLR, por  si  só,  já  se encontra  afastado  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  contudo  entendo  que  não  é  esse  o  entendimento previsto na legislação.  Quanto a verba participação nos lucros e resultados, em primeiro lugar deve­ se ter em mente que é norma constitucional de eficácia limitada. Para fins de esclarecimento,  cabe  citar,  o  item  02,  do  Parecer CJ/MPAS  no  547,  de  03  de maio  de  1996,  aprovado  pelo  Exmo. Sr. Ministro do MPAS, dispõe, verbis:   (...)  de  forma expressa, a Lei Maior  remete à  lei ordinária  ,  a  fixação dos direitos dessa participação. A norma constitucional  em foco pode ser entendida, segundo a consagrada classificação  de  José  Afonso  da  Silva,  como  de  eficácia  limitada,  ou  seja,  aquela que depende "da emissão de uma normatividade futura,  em  que  o  legislador  ordinário,  integrando­lhe  a  eficácia,  mediante  lei  ordinária,  lhes  dê  capacidade  de  execução  em  termos de regulamentação daqueles interesses". (Aplicabilidade  das  normas  constitucionais,  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1968, pág. 150). (Grifamos)  Vale ressaltar o que o Parecer CJ/MPAS nº 1.748/99 traz em seu bojo acerca  da matéria:  EMENTA  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO  ­  TRABALHADOR  ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  ­ ART. 7º  ,  INC.  XI  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  ­  POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL. 1) O art. 7º , inciso XI da Constituição da República de  1988, que estende aos trabalhadores o direito a participação nos  lucros desvinculado da remuneração é de eficácia limitada. 2) O  Supremo Tribunal Federal ao  julgar o Mandado de Injunção  nº 426 estabeleceu que só com o advento da Medida Provisória  nº  794,  de  24  de  dezembro  de  1994,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  na  forma  do  texto  constitucional.  3)  A  parcela  paga  a  título  de  participação  nos  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.005296/2010­31  Acórdão n.º 2401­002.899  S2­C4T1  Fl. 7          11 lucros ou resultados antes da regulamentação ou em desacordo  com essa norma, integra o conceito de remuneração para os fins  de incidência da contribuição social.  (...)  7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação  à  remuneração,  não  é  auto  aplicável,  sendo  sua  eficácia  limitada  a  edição  de  lei,  consoante  estabelece  a  parte  final do inciso anteriormente transcrito.  8. Necessita portanto, de regulamentação para definir a forma e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros,  com  a  finalidade precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela.  9.  A  regulamentação  ocorreu  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  e  dá  outras  providências,  hoje  reeditada  sob  o  nº  1.769­56, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus  termos,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  desvinculada  da  remuneração,  mas,  destaco,  a  desvinculação  da  remuneração  só  ocorrerá  se  atender  os  requisitos pré estabelecidos.  11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao  julgar o Mandado  de  Injunção  nº  426,  onde  foi  Relator  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  que  tinha  por  escopo  suprir  omissão  do  Poder  Legislativo  na  regulamentação  do  art.  7º,  inc.  XI,  da  Constituição  da República,  referente  a  participação nos  lucros  dos  trabalhadores,  julgou  a  citada  ação  prejudicada,  face  a  superveniência da medida provisória regulamentadora.  12.  Em  seu  voto,  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  assim  se  manifestou:   O mandado de injunção pretende o reconhecimento da omissão  do  Congresso  Nacional  em  regulamentar  o  dispositivo  que  garante o direito dos trabalhadores de participarem dos lucros e  resultados da empresa (art. 7º, inc. IX, da CF), concedendo­se a  ordem para  efeito  de  implementar  in  concreto  o  pagamento  de  tais  verbas,  sem  prejuízo  dos  valores  correspondentes  à  remuneração.  Tendo  em  vista  a  continuação  da  transcrição  a  edição,  superveniente  ao  julgamento  do  presente WRIT  injuncional,  da  Medida  Provisória  nº  1.136,  de  26  de  setembro  de  1995,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  e  dá  outras  providências,  verifica­se  a  perda do objeto desta impetração, a partir da possibilidade de os  trabalhadores, que se achem nas condições previstas na norma  constitucional  invocada,  terem  garantida  a  participação  nos  lucros e nos resultados da empresa. (grifei)  14.  O  Pretório  Excelso  confirmou,  com  a  decisão  acima,  a  necessidade de regulamentação da norma constitucional (art. 7º,  inc. XI),  ficando o pagamento da participação nos  lucros e sua  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12  desvinculação  da  remuneração,  sujeitas  as  regras  e  critérios  estabelecidos pela Medida Provisória.  15.  No  caso  concreto,  as  parcelas  referem­se  a  períodos  anteriores  a  regulamentação  do  dispositivo  constitucional,  em  que o Banco do Brasil, sem a devida autorização legal, efetuou o  pagamento de parcelas a título de participação nos lucros.  16.  Nessa  hipótese,  não  há  que  se  falar  em  desvinculação  da  remuneração,  pois,  a  norma  do  inc.  XI,  do  art.  7º  da  Constituição  da  República  não  era  aplicável,  na  época,  consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos)  Neste  contexto  podemos  descrever  normas  constitucionais  de  eficácia  limitada  são  as  que  dependem  de  outras  providências  normativas  para  que  possam  surtir  os  efeitos  essenciais  pretendidos  pelo  legislador  constituinte.  Ou  seja,  enquanto  não  editada  a  norma, não há que se falar em produção de efeitos.  Conforme disposição expressa no art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91,  nota­se  que  a  exclusão  da  parcela  de  participação  nos  lucros  na  composição  do  salário­de­ contribuição  está  condicionada  à  estrita  observância  da  lei  reguladora  do  dispositivo  constitucional. Essa  regulamentação  somente  ocorreu  com a  edição  da Medida Provisória  nº  794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei nº 10.101, de  19 de dezembro de 2000, que veio regular o assunto em tela.   De forma expressa, a Constituição Federal de 1988  remete à  lei ordinária a  fixação dos direitos da participação nos lucros, nestas palavras:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:   (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei.   A Lei nº 8.212/1991, em obediência ao preceito constitucional, na alínea “j”,  § 9º, do art. 28, dispõe, nestas palavras:   Art. 28 ­ § 9º Não integram o salário­de­contribuição:   (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.   A  edição  da  Medida  Provisória  nº  794,  de  29  de  dezembro  de  1994,  que  dispunha  sobre  a participação dos  trabalhadores  nos  lucros ou  resultados das  empresas,  veio  atender  ao  comando  constitucional.  Desde  então,  sofreu  reedições  e  remunerações  sucessivamente,  tendo  sofrido  poucas  alterações  ao  texto  legal,  até  a  conversão  na  Lei  nº  10.101, de 19 de dezembro de 2000.  Os pagamentos  referentes  à Participação nos Lucros pela  recorrente  sofrem  incidência de contribuição previdenciária, haja vista no período em que foram efetuados terem  sido realizadas em desacordo com a legislação específica.  A Lei nº 10.101/2000 dispõe, nestas palavras :  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.005296/2010­31  Acórdão n.º 2401­002.899  S2­C4T1  Fl. 8          13 dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art. 3º (...)  § 3º Todos os pagamentos  efetuados  em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  (...)  Isto posto, não há de se acatar a teoria de que os pagamentos à título de PLR  já  encontram­se,  por previsão  constitucional,  fora da base de  cálculo  conforme  argumentado  pelo recorrente.   Embora tenha alegado o auditor que durante o procedimento fiscal não foram  apresentados  os  documentos  pertinentes  a  comprovação  do  pagamento  de  acordo  com  a  lei,  trouxe  o  recorrente  em  sua  impugnação,  acordos  e  convenções  coletivas  para  demonstrar  a  previsão  de  pagamento  do  PLR.  Nesse  sentido,  aduziu  o  recorrente  que  a  menção  de  pagamento de PLR no AC/CC, atribui legitimidade ao pagamento, cumprindo o rito descrito na  norma, razão porque deve ser afastada a incidência de contribuição. Contdo, não concordo com  a tese trazida pelo recorrente. Senão vejamos:  DA ESTIPULAÇÃO DE METAS  Ao  contrário  do  entendimento  externado  pelo  recorrente,  a  previsão  em  AC/CC, é apenas um dos requisitos, sendo que não conseguiu o mesmo demonstrar que houve  a estipulação de qualquer meta, quando da realização do referido acordo.  Ainda  conforme  descrito  na  informação  fiscal,  outro  ponto  que  justifica  o  lançamento de contribuições previdenciárias sobre os pagamentos feitos à título de participação  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14  nos  lucros  é  o  fato  que  inexistia  estipulação  de  metas  claras  e  objetivas,  destacando  os  instrumentos o pagamento de uma parcela fixa em meses determinados.   Nesse sentido, entendo que o grande objetivo do pagamento de participação  nos lucros e resultados e a participação do empregado no capital da empresa, de forma que esse  se  sinta  estimulado  a  trabalhar  em  prol  do  empreendimento,  tendo  em  vista  que  o  seu  engajamento,  resultará em sua participação (na  forma de distribuição dos  lucros alcançados).  Assim,  como  falar  em  engajamento  do  empregado  na  empresa,  se  o  mesmo  não  tem  conhecimento prévio do quanto a sua dedicação irá refletir em termos de participação. É nesse  sentido, que entendo que a lei exigiu não apenas o acordo prévio ao trabalho do empregado, ou  seja, no  início do exercício, bem como o conhecimento por parte do  trabalhador de quais  as  regras (ou mesmo metas) que deverá alcançar para fazer jus ao pagamento.  Vejamos o que diz o art. 2º, § 1º da lei 10.101/2000:   §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  Assim,  conforme  transcrito  acima,  “dos  instrumentos  DEVERÃO  constar  regras claras e objetivas quanto a fixação dos direitos substantivos da participação e das regras  adjetivas (...). Entendo que a expressão “podendo”, descrita no final do dispositivo legal, visou  apenas  indicar  os  incisos  I  e  II,  como  exemplos,  mas  de  forma  alguma,  afastou  o  estabelecimento  de  critérios.  Se  assim,  não  fosse,  poder­se­ia  vislumbrar  que  o  trabalho  exaustivo  do  empregado durante  todo  um ano,  com a promessa  por parte  do  empregador  de  uma futura participação nos lucros, resultasse no incremento ínfimo em sua remuneração. Ou  seja, para que possa sentir­se estimulado o empregado, tem que ter a mínima noção do quanto  esse seu empenho, trar­lhe­á de resultados.  Da mesma forma, não consegui vislumbrar o pagamento de abono pecuniário  desvinculado  do  salário  como  argumentado  pelo  recorrente.  Conforme  já  afastado  pela  autoridade  julgadora,  não  basta  argumentar,  mas  compete  ao  recorrente  demonstrar  suas  alegações.  . Trouxe o auditor em sua informação fiscal, que a rubrica paga na FOPAG sob o  código  053,  diz  respeito  a  PLR.  Alegou  o  recorrente  tratar­se  de  erro,  posto  que  a  única  previsão  em  AC/CC  seria  para  pagamento  de  abono,  contudo  não  há  como  utilizar  essa  alegação para refutar o lançamento, posto não ter o recorrente comprovado qualquer retificação  contábil, ou mesmo da própria folha de pagamento. NO caso, indicou o auditor os fundamento  para  o  lançamento,  competindo  a  empresa  o  ônus  de  demonstrar  o  equivoco  cometido  e  proceder as retificações para que comprovasse ser a verba desvinculada do salário.  Assim, entendo correto o julgamento realizado, de que deva a verba ser tida  como PLR para fins de incidência de contribuição, uma vez que em relação a essa verba, não  houve cumprimento dos requisitos, como já destacado no item acima.  DAS DIFERENÇAS EM RELAÇÃO AOS CARRETEIROS.  Quanto  as  diferenças  apuradas  em  relação  a  base  de  cálculo  dos  carretos,  também  entendo  que  o  procedimento  adotado  seguiu  a  legislação  pertinente.  Embora  tenha  ingressado em juízo, por meio de mandado de segurança coletivo por parte de sua associação, a  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.005296/2010­31  Acórdão n.º 2401­002.899  S2­C4T1  Fl. 9          15 recorrente não obteve qualquer liminar que impedisse a constituição do crédito. Assim, entendo  perfeitamente  possível  a  apuração  das  contribuições  devidas,  inclusive  para  que  se  evite  a  ocorrência da decadência.  Contudo,  apenas  em  relação  a  apreciação  das  razões  recursais,  apresento  posicionamento  diverso  da  autoridade  julgadora. Naquela  oportunidade,  entendeu  o  julgador  que não havia o recorrente demonstrado a legitima representação da associação para ingressar  em juízo, razão porque procedeu a análise do mérito em relação as diferenças dos pagamentos  aos carreteiros. Na esfera recursal, trouxe o recorrente declaração da associação, demonstrando  sua  filiação  em  data  anterior  ao  ingresso  em  juízo,  o  que  no  meu  entender  demonstra  a  legitimidade da representação em juízo.  Isto posto, ao considerar a existência de ação judicial em nome do recorrente,  em relação a base de cálculo considerada pelo auditor, no caso 20%, não há como adentrar ao  mérito da questão, uma vez que a concomitância de ação  judicial  importa  renúncia,  como  já  pacificado no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF ao publicar a  súmula  nº.  1  aprovada  em  sessão  plenária  de  08/12/2009,  sessão  que  determinou  nova  numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA NO 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo.  QUANTO AO SAT  Em considerando legitima a base de cálculo, PLR, por conseguinte legítima a  cobrança de contribuição para o SAT, conforme expressa previsão legal.  A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do  trabalho – RAT (antigo SAT) é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n  ° 9.732/1998, nestas palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do RPS, aprovado pelo  Decreto n ° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §  2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §  5º  O  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao  Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto­enquadramento  em qualquer tempo.  §  6º  Verificado  erro  no  auto­enquadramento,  o  Instituto  Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua  correção,  orientando  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.005296/2010­31  Acórdão n.º 2401­002.899  S2­C4T1  Fl. 10          17 recolhimento  indevido  e  procedendo  à  notificação  dos  valores  devidos.  § 7º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que  trata a alínea “a” do inciso V do caput do art. 9º.  § 8º Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se  dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do  caput  do  art.  201,  a  contribuição  referida  neste  artigo  corresponde  a  zero  vírgula  um  por  cento  incidente  sobre  a  receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.  § 9º (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)   § 10. Será devida contribuição adicional de doze,  nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  cooperado  filiado,  na  hipótese  de  exercício  de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco  pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  Quanto  ao  Decreto  612/92  e  posteriores  alterações  (Decretos  2.173/97  e  3.048/99),  que,  regulamentando  a  contribuição  em  causa,  estabeleceu  os  conceitos  de  “atividade preponderante” e “grau de risco leve, médio ou grave”, deve­se afastar a argüição de  contrariedade ao princípio da legalidade, uma vez que a lei fixou os parâmetros, deixando para  o regulamento (Decreto) apenas a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta  da norma. Reforçando tal entendimento já decidiu o STF, no RE n ° 343.446­SC, cujo relator  foi o Min. Carlos Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa segue abaixo:   “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. LEI 7.787/89,  ARTS.  3º  E  4º;  LEI  8.212/91,  ART.  22,  II,  REDAÇÃO DA LEI  9.732/98.  DECRETOS  612/92,  2.173/97  E  3.048/99.  C.F.,  ARTIGO 195, § 4º; ART. 154, II; ART. 5º, II; ART. 150, I.  I.  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º,  II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.  III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º,  II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.  IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além do conteúdo da  lei,  a  questão  não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que  não integra o contencioso constitucional.  V. ­ Recurso extraordinário não conhecido.”  Assim, os conceitos de atividade preponderante, bem como, a graduação dos  riscos  de  acidente  de  trabalho,  não  precisariam  estar  definidos  em  lei.  O  Decreto  é  ato  normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não  essenciais na definição da exação.  Assim,  ao  descumprir  os  preceitos  legais  e  efetuar  pagamentos  de  participação  nos  lucros,  sem  a  existência  estabelecimento  de  metas  prévias  nos  acordos,  assumiu o recorrente o risco de não se beneficiar pela possibilidade de que tais valores estariam  desvinculados do salário.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO PARCIAL  do  recurso  para  na  parte conhecida NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 280DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13896.720016/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CO-PROPRIETÁRIO. Por responsabilidade solidária, é válido o lançamento lavrado contra um dos co- proprietários. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. A comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental - ADA ou da protocolização tempestiva do requerimento do ADA, uma vez que a efetiva existência pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, faz prova da existência da área de reserva legal, independentemente da apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental (ADA). ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. A exclusão da área de interesse ecológico ou imprestável para exploração depende do reconhecimento por ato dos órgãos ambientais do Poder Público Federal ou Estadual (art. 11, parágrafo 1º, inciso II, alíneab´ e ‘c’ da Lei n. 9.393, de 1996). ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. DIVERGÊNCIA ENTRE A MEDIÇÃO E O REGISTRO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO. Na apuração do ITR, deve prevalecer, como área do imóvel, aquela constante do seu Registro. No caso de alegada divergência entre o registro e a área efetiva, o Contribuinte deve providenciar a retificação daquele. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2201-001.374
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a integralidade da área de reserva legal de 96,8ha e a área de preservação permanente comprovada através de Laudo Técnico de 24,92ha. Vencidos os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França (relatora) e Rodrigo Santos Masset Lacombe que davam provimento em maior extensão e o conselheiro Eduardo Tadeu Farah que negava provimento pela ausência do ADA. Designado para elaborar o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa em relação à retificação da área total do imóvel
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, para restabelecer a integralidade da área de reserva legal de 96,8ha e a área  de  preservação  permanente  comprovada  através  de  Laudo  Técnico  de  24,92ha. Vencidos  os  conselheiros Rayana Alves  de Oliveira  França  (relatora)  e Rodrigo  Santos Masset  Lacombe  que davam provimento em maior extensão e o conselheiro Eduardo Tadeu Farah que negava  provimento  pela  ausência  do ADA. Designado  para  elaborar  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Pedro Paulo Pereira Barbosa em relação à retificação da área total do imóvel  (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora.  (Assinado Digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa  ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).  Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrado  Notificação  de  Lançamento (fls.01/02) para exigir crédito tributário de ITR, exercício 2005, no montante total  de R$291.951,67, incluído multa de ofício de 75% e juros de mora, incidente sobre o imóvel  rural,  denominado  Sítio  Itaqueri­Serra  do  Voturuna  ou  Boturuna  (NIRF  4.774.218­6),  localizado no município de Pirapora do Bom Jesus/SP e cuja área total declarada é 484ha.  Conforme se depreende do Demonstrativo de Apuração de ITR (fls.07), que  acompanhou o Auto de Infração foi alterado, com base no menor valor da tabela SIPT (fls.17),  o VTN do imóvel declarado de R$404.812,50 para R$4.387.275,56 e glosadas integralmente as  seguintes  áreas:  80,0ha  de  preservação  permanente,  96,8ha  de  Reserva  Legal  e  176,2ha  de  interesse ecológico.   Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  impugnação, acostada às fls.55/71, acompanhada dos documentos de fls.72/111.  Após analisar a matéria, os Membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS,  acordaram,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  procedente  o  lançamento  para  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  arguidas  pelo  interessado,  indeferir pedido de  juntada de documentos  e realização de diligencia  e, no  mérito,  considerar  procedente  o  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/CGE  n°04­ 17.407, fls.118/131 de 17 de abril de 2009, em decisão assim ementada:  “ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE.  Em  processo  administrativo  é  defeso  apreciar  argüições  de  ilegalidade  e/ou  inconstitucionalidade  dos  Atos  Públicos,  por  tratar­se de matéria reservada ao Poder Judiciário.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR Processo nº 13896.720016/2008­11  Acórdão n.º 2201­01.374  S2­C2T1  Fl. 2          3 CONDOMÍNIO.  A responsabilidade do recolhimento do crédito  tributário lançado sobre um bem em condomínio, pelo principio  da solidariedade, cabe a qualquer um dos condôminos.  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  ­  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  RESERVA  LEGAL.  Para  que  a  Área  de  Preservação  Permanente  ­  APP  seja  isenta,  além  do  laudo  técnico  especificando  em  quais  artigos  da  legislação  se  enquadram,  é  necessário  seu  reconhecimento  mediante  o  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  cujo  requerimento  deve  ser  protocolado  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos Naturais Renováveis ­ IBAMA, em até seis meses após  o  prazo  final  para  entrega  da  Declaração  do  ITR.  Da  mesma  forma as Áreas de Utilização Limitada ­ AUL, como a Reserva  Legal  ­  ARL,  necessitam  do  ADA  no  prazo  legal  para  sua  isenção,  além  de  estarem  devidamente  averbadas  na matricula  do imóvel até a data da ocorrência do fato gerador.  ÁREA  DE  PROTEÇÃO  AMBIENTAL  –  APA.    As  Áreas  de  interesse  ecológico, de preservação permanente ou APA, assim  declaradas em caráter geral, por região local ou nacional, não  serão  isentas  do  ITR  se  estiverem  embasadas,  somente,  nessa  declaração  genérica,  mas,  sim,  apenas  as  comprovadas  e  declaradas,  em caráter  especifico,  para determinadas Áreas da  propriedade particular e estarem devidamente regularizadas  VALOR  DA  TERRA  NUA  ­  VTN  ­  LAUDO  TÉCNICO.  O  lançamento  que  tenha  alterado  o  VTN  declarado,  utilizando  valores de terras constantes do Sistema de Pregos de Terras da  Secretaria da Receita Federal ­ SIPT, nos termos da legislação,  é  passível  de  modificação  somente  se,  na  contestação,  forem  oferecidos  elementos  de  convicção,  embasados  em  Laudo  Técnico  elaborado  em  consonância  com  as  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  que  apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo  ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado.  Lançamento Procedente.”  Cientificado  da  decisão  da  DRJ  em  16/10/2009  (fls.134),  o  interessado  apresentou  na  data  de  16/11/2009,  tempestivamente,  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  137/153,  acompanhado dos documentos de fls.153/184, alegando em síntese, preliminarmente a violação  ao princípio legal da verdade material e a inexistência de responsabilidade do recorrente pelo  pagamento do ITR do imóvel rural, por ser proprietário de apenas 12,5%, além dos seguintes  pontos:  a)  Equívoco quanto à base de calculo, quando da entrega da Declaração do  ITR em 2004, foi informado que o imóvel rural possuía área de 484,0ha.  Contudo,  em  novembro  de  2003,  foi  requerido  a  uma  empresa  de  consultoria  especializada,  um parecer  técnico  sobre as dimensões  reais  da  propriedade,  parecer  este  juntado  aos  autos,  no  qual  foi  constatado  que  a  área  real  do  imóvel  é  de  314,54  ha,  sendo  o  referido  laudo  o  fundamento  da  Ação  de  Retificação  de Área  e  Registro  ajuizada  pelo  Espólio  de  Thereza Cassettari Angelini,  dando  origem  ao  Processo  n°  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR     4 290/2004, em  trâmite perante a 2a Vara Cível da Comarca de Barueri,  cujas cópias foram juntadas aos autos.  b)  Indevido arbitramento do valor da terra nua, nos termos do artigo 14 da  Lei n° 9.393/1996. Apenas em casos de falta de entrega do DIAC ou do  DIAT, de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas  ou fraudulentas é que a Secretaria da Receita Federal do Brasil poderia  arbitrar o Valor da Terra Nua.  c)   O  lançamento  desconsiderou  as  áreas  do  imóvel  que  foram  tombadas  pelo Estado de São Paulo; destinadas à reserva legal e a área de servidão  utilizada  pela  USELPA  (Usinas  Elétricas  do  Paranapanema  S/A),  violando o disposto nos artigos 10 e 11 da Lei no 9.393/96;  d)  Foi demonstrado, por meio de laudo técnico que o Recorrente juntou nos  autos, a existência de uma Faixa de Servidão da linha de transmissão de  energia  que  corta  a  propriedade  em  sua  porção  Norte,  com  cerca  de  1.328,44m de perímetro, perfazendo uma área de 29.435,36 m2, o que é  confirmado  pela  Certidão  emitida  pelo  Oitavo  Oficio  de  Registro  de  Imóveis  também  juntada  aos  autos.  Por  isso,  tal  área  deveria  ter  sido  excluída da base de cálculo para fins de quantificação do valor do ITR,  nos termos da alínea "d", do inciso II, do artigo 10 da Lei 9.393/96.  e)  O  Acórdão  recorrido,  no  entanto,  desconsiderou  os  documentos  apresentados,  mencionando  a  necessidade  de  laudo  atestando  a  localização da servidão de passagem.  f)  Além da servidão, a Resolução do Estado de São Paulo n° 17, de 04 de  agosto de 1983, determinou o tombamento da Serra do Boturuna, onde  está localizada a propriedade rural objeto da autuação, o que comprova  que parte da mesma é de utilização limitada e de interesse ecológico, nos  termos da alínea "h" do inciso II do artigo 10, supracitado e deveria ter  sido considerado para fins de quantificação do ITR. Se fosse necessário  fazer  esta  prova,  bastaria  à  Delegacia  de  Julgamento  determinar  a  realização de diligência.  g)  Para  demonstrar  claramente  este  seu  direito,  requer  a  juntada  do  Relatório  de  Distribuição  das  Áreas  de  Interesse  Ecológico  e  de  Preservação Permanente da Propriedade Sitio Itaqueri, que demonstra a  área  abrangida  pelo  tombamento  da  Serra  do  Botoruna.  Conforme  a  conclusão do laudo, trata­se de 216,22 ha, praticamente 70% da área do  imóvel, considerado o valor retificado (314,54 ha).  h)  Por  fim,  a  Escritura  Pública  Declaratória  emitida  pelo  Cartório  de  Pirapora  também  juntada  aos  autos,  comprova  que  a Área  de Reserva  Legal  do  Sitio  Itaqueri  é  de  20%  da  Área  Total  do  Imóvel,  o  que  também deveria ter sido excluído da base de cálculo do imposto federal,  nos termos da alínea "a", do inciso II, do artigo 10 da Lei n° 9.393/96.  i)  A decisão de primeira instancia desconsiderou as áreas de reserva legal,  por entender necessária a protocolização tempestivamente do ADA.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR Processo nº 13896.720016/2008­11  Acórdão n.º 2201­01.374  S2­C2T1  Fl. 3          5 j)  O contribuinte requer a juntada do Ato Declaratório Ambiental — ADA  (fls.280),  obtido  no  exercício  de  2008,  cuja  área  informada  para  a  Reserva Legal  já  considera  a Área  de  Interesse Ecológica mencionada  no  Relatório  de  Distribuição  das  Áreas  de  Interesse  Ecológico  e  de  Preservação Permanente da Propriedade Sitio Itaqueri.  O  processo  foi  distribuído  a  esta  Conselheira,  numerado  até  as  fls.187  (última).  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Rayana Alves de Oliveira França­ Relatora  O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  A.1)  DA  INEXISTÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE  DO  RECORRENTE  PELO  PAGAMENTO DO ITR DO IMÓVEL RURAL  Antes de adentrarmos no mérito, devemos analisar a preliminar de nulidade  por  ilegitimidade  passiva.  Em  linhas  gerais  alega  o  recorrente  que  o  lançamento  deveria  ter  sido feito em nome de cada um dos co­proprietários, visto que é proprietário de apenas 12,5%  do imóvel.  Não obstante, esse entendimento não pode prosperar, devido a solidariedade  entre todos os condomínios, enquanto indiviso o imóvel, nos termos do art. 124, I do CTN que  dispõe:  “SEÇÃO II     Solidariedade  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.”  A solidariedade aplica­se a todas as pessoas que tenham interesse comum na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.  Referente expressamente ao ITR, o art. 1º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro  de 1996 prescreve:  Art. 1º O  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR     6 da  zona  urbana  do  município,  em  1º  de  janeiro  de  cada  ano.  (grifei)  Como  se  depreende  da  leitura  do  referido  artigo,  o  fato  gerador  é  a  propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, todavia, a lei não acolheu qualquer forma de  benefício de divisão, de tal sorte que o ITR poderá ser exigido de qualquer das pessoas que se  prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas.   Assim, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o  tributo de qualquer co­ proprietários, posto que,  repise, não há na referida  legislação, ordem de preferência quanto à  responsabilidade pelo pagamento do imposto.  Sob  este  aspecto,  portanto,  o  lançamento  processou­se  nos  limites  da  legalidade, devendo ser afastada a preliminar  A.2) DO EQUÍVOCO QUANTOÀ BASE DE CALCULO  O Recorrente, afirma que quando da entrega da Declaração do ITR em 2004,  informou que o imóvel rural possuía área de 484,0ha. Contudo, em novembro de 2003, antes  de iniciado o procedimento fiscal, conforme a data do Termo de Intimação Fiscal, 05/10/2007  (fls.14/15) foi requerido a uma empresa de consultoria especializada, um parecer técnico sobre  as  dimensões  reais  da  propriedade  (fls.165/175),  no  qual  foi  constatado  que  a  área  real  do  imóvel é de 314,54 ha, sendo o referido laudo o fundamento da Ação de Retificação de Área e  Registro ajuizada pelo Espólio de Thereza Cassettari Angelini, dando origem ao Processo n°  290/2004,  em  trâmite  perante  a  2a  Vara  Cível  da  Comarca  de  Barueri,  cujas  cópias  foram  juntadas aos autos.  A área do imóvel informada na DITR deve ser a mesma da escritura, sendo  constatada  que  a  mesma  está  incorreta,  inclusive  havendo  ação  judicial  para  retificação  do  mesmo,  entendo  que  diante  da  verdade  material  deve  ser  esta  a  área  considerada  no  lançamento. Até mesmo porque a retificação da declaração só poderá ocorrer quando transitado  em julgado o processo judicial.    Em vários outros julgados nesse Conselho, tenho acompanhado situações em  que  diante  do  georeferenciamento,  o  cartório  altera  a  matrícula  do  imóvel,  sem  se  fazer  necessário qualquer demanda judicial.  Essa diferença apurada entre as áreas foi assim explicada no Laudo:  "Considera­se que a  retificação de  limites  identificados,  dentro  dos  limites da  técnica  empregada,  representa  de  forma precisa  as divisas existentes da propriedade Sitio Itaqueri.  "Deve­se ressaltar porém, o novo valor encontrado para a área  da propriedade, significativamente menor em relação aos cerca  de 484,08 ha, indicados no registro do imóvel de 1954. Atribui­ se esta diferença.a eventuais erros de cálculos ou escalas, haja  visto  que  pode­se  observar  uma  grande  semelhança  entre  na  forma  do  perímetro  apresentado  e  o  demarcado  na  planta  de  1938"  Ademais, a atual obrigatoriedade do georeferenciamento está prevista em Lei,  conforme preceito do art.176, § 4º, da Lei 6.015/75, com redação dada pela Lei 10.267/01.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR Processo nº 13896.720016/2008­11  Acórdão n.º 2201­01.374  S2­C2T1  Fl. 4          7 Neste tocante, entendo que cabe razão ao recorrente, devendo ser considerada  como base de cálculo da área do imóvel passível de tributação, a área constante no Laudo de  314,54 ha.  B) DO INDEVIDO ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA  Referente  ao  valor  do  VTN,  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  qualquer  Laudo Técnico.  É  entendimento  pacífico  desse  colegiado  que  para  fazer  prova  do  valor  da  terra  nua  é  imprescindível  laudo  de  avaliação  expedido  por  profissional  qualificado  e  deve  atender aos padrões técnicos recomendados pela ABNT.   A decisão de primeira instância procedeu a um  julgamento minucioso neste  ponto. Apesar das inúmeras considerações constantes do Acórdão recorrido, o contribuinte não  apresentou no seu recurso voluntário Laudo Técnico ou qualquer documento novo que levasse  ao convencimento que sua terra valeria bem menos do que as terras da mesma região.  Assim,  não há reparos a fazer nesse tocante.  C)  DA  ISENCÃO  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVACÁO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZACAO LIMITADA  Como  é  do  conhecimento  dos  Nobres  Conselheiros  desse  Colegiado,  discordo  do  entendimento  de  que  para  exclusão  das  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente  seja  imprescindível  a  apresentação  tempestiva  do  ADA,  sendo  esse  mais  um  elemento de prova a pretensão do contribuinte.  Analisando  a  legislação  concluo  que  a  finalidade  precípua  do  ADA  foi  a  instituição  de  uma  Taxa  de  Vistoria  que  deve  ser  paga  sempre  que  o  proprietário  rural  se  beneficiar de uma redução de ITR com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA, não tendo  portanto o condão de definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento  de tais áreas e muito menos de criar obrigações tributárias acessórias ou regular procedimentos  de apuração do ITR.   A  obrigatoriedade  do  ADA  está  prevista  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  27/12/2000, que deu nova redação ao artigo 17­O da Lei nº 6.938/81, in verbis:  “Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  [...]  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.”  Da leitura em conjunto dos dispositivos legais acima, verifica­se que o § 1º  instituiu a obrigatoriedade apenas para situações em que o benefício de redução do ITR ocorra  com  base  no  ADA,  ou  seja,  depende  do  reconhecimento  ou  declaração  por  ato  do  Poder  Público.  Por outro lado, a exclusão de áreas ambientais cuja existência decorre diretamente da  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR     8 lei,  independentemente de reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público, não pode  ser entendida como uma redução “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”.  Assim, a apresentação tempestiva do ADA não é condição indispensável para  a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam os art.2º e 16  da Lei n.4.771/65 da base de cálculo do ITR, que dispõem, ex legis:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas:   a) ao  longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:    1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;    2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;    3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;    4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;    b) ao redor das lagoas,  lagos ou reservatórios d'água naturais  ou artificiais;   c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;   e)  nas  encostas  ou  partes  destas,  com  declividade  superior  a  45°, equivalente a 100% na linha de maior declive;   f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;   g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;   h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   (...)  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  (...)  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR Processo nº 13896.720016/2008­11  Acórdão n.º 2201­01.374  S2­C2T1  Fl. 5          9 de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001).  No  caso  específico,  relativa  a  análise  das  áreas  declaradas  de  preservação  permanente e interesse ecológico, assim se pronunciou a decisão recorrida:  “39. Com base nisso, para verificar a correição da declaração,  o  interessado  foi  regularmente  intimado  a  apresentar  documentos  comprobatórios  das  áreas  de  florestas,  tais  como:  Laudo  Técnico,  para  comprovar  a  existência  da  Preservação  Permanente,  Matriculas  do  imóvel  para  comprovar  averbação  de AUL e ADA para comprovar a regularização para obtenção  da isenção do ITR, bem como Laudo Técnico de Avaliação para  demonstrar  as  fontes  de  pesquisas  e  critérios  utilizado  para  obtenção do VTN declarado.  40. Os  documentos  apresentados  pelo  interessado  são  diversos  ao  solicitados,  não  sendo  trazidos  nenhum  dos  comprovantes  necessários sendo, então, glosadas as áreas isentas e alterado o  VTN, com a utilização dos valores constantes da tabela do SIPT,  o menor de todos.”  Sobre cada uma das áreas glosadas foram apresentadas as seguintes provas:  Preservação permanente (80,0ha) ­ Relatório de Distribuição das Áreas de  Interesse Ecológico e de Preservação Permanente da Propriedade Sítio  Itaqueri  (fls.157/163),  acompanhado  da  devida ART  (fls.164), ADA  protocolado  em  2008,  nos  quais  consta  como  área de preservação permanente área de 24,92ha.  Reserva  Legal  (96,8ha)  –  Averbação  de  20%  na  matricula  do  imóvel,  fls.109/110,  consubstanciado no Memorial Descritivo da Área de Reserva Legal,  no  total  de  968.000 m2, ou seja, os 96,8ha e pelo Termo de Responsabilidade de Preservação de Reserva  Legal (fls.110).   Interesse ecológico (176,2ha) – Na fl. 160 do Laudo consta área de Interesse  Ecológico  de  216,22ha,  compreendida  pela  Área  Tombada  e  seu  entorno  imediato  de  300  metros (Zona Tampão).  Referida área se sobrepõe as áreas anteriormente declarada de Reserva  Legal  e  Preservação  Permanente,  conforme  Mapa  CONDEPHAAT  —  Resolução  17  do  Tombamento da Serra do Boturuna ou Voturuna. (fls.180).  Servidão  de  Passagem  utilizada  pela  USELPA  (Usinas  Elétricas  do  Paranapanema S/A) ­ Certidão emitida pelo Oitavo Oficial de Registro de Imóveis, cuja área  registrada  é  de  29.435,36 m2  (fls.100/101),  a  qual  indica  expressamente:  “Consta  do  titulo,  entre outras condições, que a presente servidão foi instituída, sobre o terreno descrito, para a  passagem dos cabos de transmissão de energia elétrica, ficando assegurado aos devedores o  direito  à  exploração  do  subsolo  de  tal  terreno,  obrigando­se  estes  a  respeitar  uma  Área  circular  com  um  eixo  de  40ms,  em  volta  das  torres,  a  fim  de  não  prejudicar  a  solidez  e  segurança das mesmas. Averbações: Não há”  Passemos a analise de cada uma das áreas acima especificadas.  No que se refere a área de Preservação Permanente dos 80,0ha, declarados,  apenas  24,92ha  foram  comprovados  através  de  Laudo.  Por  sua  vez,  a  integralidade  da  área  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR     10 96,8ha de Reserva Legal está averbada.  Desse modo, referidas áreas que estão devidamente  comprovadas devem ser afastadas do lançamento.  No que se refere a Área de Interesse Ecológico, instituída pela Resolução do  Estado de São Paulo n° 17, de 04 de agosto de 1983, que determinou o tombamento da Serra  do Boturuna, onde está localizada a propriedade rural objeto da autuação, a mesma não pode  ser reconhecida como área de interesse ecológico para fins de exclusão da base de cálculo do  ITR.  A  área  de  interesse  ecológico  para  proteção  dos  ecossistemas  e  comprovadamente  imprestáveis  para  atividade  rural,  são  aquelas  declaradas mediante  ato  do  órgão competente federal ou estadual, conforme previsão das alíneas “b” e “c do art.10, § 1º, II  da lei nº 9.393/96:  “b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;”  A legislação do  ITR não prevê a exclusão de áreas genericamente  inseridas  em Áreas de Proteção Ambiental (APA), sem que se examine, em cada caso, o tipo de restrição  da propriedade, o que deverá ser estabelecida por meio de ato específico.   A  norma,  acima  transcrita,  refere­se  explicitamente  a  ato  do  poder  público  reconhecendo a área como sendo de  interesse ecológico. O ato que, genericamente, cria uma  Área de Proteção Ambiental ­ APA não exclui, automaticamente, a possibilidade de exploração  econômica  da  propriedade,  apenas  a  submete  a  um  regime  especial,  com  certas  restrições  e  limitações,  como  as  impostas Resolução  do Estado  de São Paulo  n°  17,  de  04  de  agosto  de  1983, no art.11 do Decreto 99.278/90 que proibiu instalações industriais e núcleos de carvoaria  (art.10), mas permitiu a exploração de projetos turísticos (art. 04), base de pesquisa cientificas,  parques  industriais  (art.05),  inclusive  permitiu  a  continuação  das  mineradoras,  que  tenham  autorização do D.M.P.N e determinando que madeiras retiradas de glebas de sivilcutura, devem  ser trabalhada fora da área de tombamento (art.10).  A jurisprudência deste E. Colegiado é pacífica no sentido da necessidade de  ato do órgão público especifico reconhecendo a área como de interesse ecológico, sob pena de  glosa dos valores declarados a esse título, como se verifica das ementas abaixo transcritas:   “ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. O sujeito passivo deve  comprovar que a área que pretende excluir da base de  cálculo  do  ITR foi  reconhecida como de  interesse ecológico por ato do  Poder  Público  Federal  ou  Estadual.    Recurso  voluntário  negado.”  (Acórdão  n°  2202­00.540  –  2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária , Sessão de 13 de maio de 2010)  “ÁREAS  DE  DECLARADO  INTERESSE  ECOLÓGICO.  ISENÇÃO.  NECESSIDADE  DE  RECONHECIMENTO  ESPECIFICO. Ainda que o  imóvel  rural  se  encontre  dentro  de  área  declarada  em  caráter  geral  como  de  interesse  ecológico,  para  fins  de  isenção  do  ITR,  é  necessário  também  o  reconhecimento  específico  de  órgão  competente  federal  ou  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR Processo nº 13896.720016/2008­11  Acórdão n.º 2201­01.374  S2­C2T1  Fl. 6          11 estadual  para  a  área  da  propriedade  particular.  Recurso  negado.”  (Acórdão  nº  2202­00.580  –  2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária , Sessão de 17 de junho de 2010 )    No tocante a Servidão de Passagem utilizada pela USELPA (Usinas Elétricas  do  Paranapanema  S/A),  conforme  explicitado  na  Certidão  emitida  pelo  Oitavo  Oficial  de  Registro  de  Imóveis,  (fls.100/101),  trata  de  um  compromisso  assumido  pelo  proprietário  da  terra que transmitiu , via contrato particular, a USELPA o direito da utilização da servidão de  passagem.    Assim não há que se falar em servidão ambiental, nos termos da alínea "d",  do  inciso  II,  do  artigo  10  da  Lei  9.393/96,  mas  de  servidão  contratada  entre  interesses  particulares, inclusive ficou assegurado aos proprietários o direito a exploração do subsolo do  terreno, obrigando­se estes a respeitar uma área circular com um eixo de 40ms, em volta das  torres, a fim de não prejudicar a solidez e segurança das mesmas.   Neste ponto também não cabe razão ao recorrente.  Quanto  ao  Valor  do  VTN  arbitrado,  não  há  reparos  a  fazer  a  decisão  recorrida,  pois  sequer  o  contribuinte  apresentou  Laudo  Técnico  elaborado  por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART,  devidamente  registrada  no  CREA,  com  a  devida  observância  dos  requisitos  da  Associação  Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. Não cabendo, portanto revisão do arbitramento feito  pela fiscalização, com base na tabela SIPT.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  considerar  como  base  de  cálculo  da  área  do  imóvel  passível  de  tributação  314,54  ha  e  restabelecer  a  integralidade  da  área  de  reserva  legal  de  96,8ha  e  a  área  de  preservação  permanente  comprovada através de Laudo Técnico de 24,92ha.       (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França   Voto Vencedor  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator designado  Fundamentação  Divergi do bem articulado voto da i. Relatora apenas quanto à retificação da  área total do imóvel. É que tanto o registro do imóvel, quanto o Cadastro do ITR apontam uma  área de 484,0ha.   Se, de fato, conforme alega o Recorrente, a área efetiva do imóvel é menor do  que esta, deveria  ter providenciado, primeiramente, a retificação do  registro, e, em seguida o  Cadastro do ITR.  Note­se que o Registro do Imóvel é o documento por excelência que define  as características, localização e ocorrências relevantes do imóvel, não sendo mera formalidade  que possa ser desprezada diante de informações prestadas por terceiros.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR     12 Por  estas  razões,  entendendo  que  deve  prevalecer  a  área  constante  do  Registro, é que não dou provimento ao recurso quanto a este aspecto.  Conclusão  Ante  o  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  a  integralidade  da  área  de  reserva  legal  de  96,8ha  e  a  área  de  preservação  permanente  comprovada através de Laudo Técnico de 24,92ha.    (assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa              Fl. 224DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR Processo nº 13896.720016/2008­11  Acórdão n.º 2201­01.374  S2­C2T1  Fl. 7          13   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.    __________(assinado digitalmente)_____________  Francisco Assis de Oliveira Júnior  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________      Procurador(a) da Fazenda Nacional         Fl. 225DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR

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4565656 #
Numero do processo: 10510.900256/2008-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: DECOMP SALDO NEGATIVO DE CSLL Periodo Apuração: 2003/2004 PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância, ex vi do disposto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que, nos termos do art. 42 do mesmo diploma, a decisão de primeira instância já se tornou definitiva.
Numero da decisão: 1302-000.868
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por perempto.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 09/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 10510­900256/2008­88  Acórdão n.º 1302­00.868  S1­C3T2  Fl. 55          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  contra  decisão  proferida pela 2ª Turma da DRJ de Salvador/BA.  Observa­se  nos  autos  que  originalmente  a  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  proferido  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Aracaju.  Depreende­se  pela  descrição  dos  fatos,  que  o  valor  do  saldo  negativo  informado no PER/DCOMP é diferente do apurado na DIPJ. O valor do saldo negativo da DIPJ  é de R$ 11.380,83 e o da PER/DCOMP é de R$ 16.547,28.  Regularmente  notificada  do  indeferimento,  a  recorrente  apresentou  impugnação alegando em síntese que:  ­ Com relação a PER/DCOMP nº 27408.40316.120504.1.3.02­4432 esclarece  que  houve  equívoco  no  preenchimento  do  valor  e  do  período  de  apuração.  Que  o  saldo  negativo se originou no ano­calendário de 2002, conforme DIPJ 2003.  ­ O  referido  crédito  foi  compensado posteriormente  com valores  de  IRPJ  a  pagar nos seguintes períodos de apuração:  Período de Apuração  PER/DECOMP  12/2003  42849.99330.061107.1.3.02­7609  03/2004  27616.19689.261107.1.3.02­3175  07/2004  02238.43760.261107.1.3.02­2134  ­ Para regularizar a situação retificou a DIPJ 2004 em 06/11/2007; DIPJ/2005  em 27/11/2007, DCTF´s referentes ao 4º trimestre/2003 em 07/11/2007, 1º trimestre/2004 em  27/11/2007 e 3º trimestre/2004 em 27/11/2007.  A  2ª  Turma  da  DRJ  de  Salvador/BA,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a solicitação, fundamentando para tanto que:  ­ O objeto de manifestação de inconformidade é o cancelamento da Dcomp  discutida neste processo.   ­  O  cancelamento  de  Dcomp  só  pode  ser  providenciado  por  iniciativa  do  contribuinte, antes de qualquer intimação para a apresentação de documentos comprobatórios  da compensação e estando o pedido pendente de decisão administrativa à data da apresentação  do pedido (Instrução Normativa SRF n° 600, art. 62 e parágrafo único e Instrução Normativa  RFB n° 900, artigo 82 e parágrafo único).   ­ Destaque­se que Empresa foi intimada, mais de um ano antes da emissão do  despacho decisório, para sanear o pedido de compensação apresentado e nenhuma providência  tomou.  Assim,  ante  a  inexistência  do  crédito  apontado,  deve­se  prosseguir  na  cobrança  dos  débitos confessados.    É o relatório.    Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 09/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 10510­900256/2008­88  Acórdão n.º 1302­00.868  S1­C3T2  Fl. 56          3 Voto             Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator    Dispenso o exame do mérito uma vez que o recurso voluntário não pode ser  conhecido por  este órgão colegiado em vista de  ter  fluído o prazo  legal de  sua  interposição,  restando ocorrida à perempção.  A recorrente tomou ciência do acórdão de primeira instância em 22 de julho  de  2011  e  somente  protocolizou  o  recurso  voluntário  em  26  de  agosto  de  2011,  portanto,  decorridos mais de trinta dias da ciência.  Assim  dispõe  o  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235/72  que  regula  o  processo  administrativo fiscal – PAF:   Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Cumpre registrar que não há no recurso em questão qualquer justificativa do  contribuinte sobre a perda do prazo e no despacho de encaminhamento datado de 31/08/2011 o  ilustre fiscal registra a intempestividade.  Considera­se assim definitivo o ato decisório de primeiro grau.   Em face do exposto, voto por não conhecer o recurso voluntário por ter sido  interposto fora do prazo legal.     (assinado digitalmente)    Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator                                   Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 09/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO

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4555072 #
Numero do processo: 18471.001499/2006-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SUPRIDA. PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS. Cancela-se a exigência se há dúvida quanto ao real remetente de recursos ao exterior. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Nos casos em que não há evidências de que a empresa autuada é a real beneficiária de valores creditados em conta bancária no exterior, cancela-se a exigência. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1101-000.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER os embargos de declaração, mas sem lhes dar efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (Presidente Substituta da Turma), Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Nara Cristina Takeda Taga e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SUPRIDA. PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS. Cancela-se a exigência se há dúvida quanto ao real remetente de recursos ao exterior. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Nos casos em que não há evidências de que a empresa autuada é a real beneficiária de valores creditados em conta bancária no exterior, cancela-se a exigência. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER os embargos de declaração, mas sem lhes dar efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (Presidente Substituta da Turma), Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Nara Cristina Takeda Taga e João Carlos de Figueiredo Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2062; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001499/2006­95  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1101­000.866  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de março de 2013  Matéria  Omissão de Receitas ­ Depósitos Bancários de Origem não Comprovada  Embargante  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONTEMPORY VIAGENS E TURISMO LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SUPRIDA.   PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS. Cancela­se  a  exigência  se  há  dúvida  quanto  ao  real  remetente  de  recursos  ao  exterior.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Nos casos em que não  há  evidências  de  que  a  empresa  autuada  é  a  real  beneficiária  de  valores  creditados  em  conta  bancária  no  exterior,  cancela­se  a  exigência.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS.  COFINS.  Tratando­se  de  lançamentos  reflexos,  a  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz  é  aplicável,  no  que  couber,  aos  decorrentes,  em  razão  da  íntima  relação de causa e efeito que os vincula.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  ACOLHER os embargos de declaração, mas sem lhes dar efeitos infringentes, nos termos do  relatório e voto que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora e Presidente Substituta  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente Substituta da Turma), Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida  Guerreiro, Nara Cristina Takeda Taga e João Carlos de Figueiredo Neto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 14 99 /2 00 6- 95 Fl. 780DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18471.001499/2006­95  Acórdão n.º 1101­000.866  S1­C1T1  Fl. 3          2 Relatório  Na sessão plenária de 28 de janeiro de 2011 foi julgado o recurso voluntário  interposto por CONTEMPORY VIAGENS E TURISMO LTDA contra decisão proferida pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  ­  I,  que  por  unanimidade de  votos,  julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o  lançamento  formalizado  em 20/12/2006, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 3.441.157,66.  A  autoridade  lançadora,  a  partir  de  informações  fornecidas  pela  2a  Vara  Criminal  Federal  de  Curitiba  e  vinculadas  à  empresa  Beacon  Hill  Service  Corporation,  identificada como intermediária de diversas ordens de pagamento vinculadas a movimentações  financeiras  da  extinta  agência  do  BANESTADO  na  cidade  de  Nova  Iorque  (EUA),  exigiu  esclarecimentos da fiscalizada e, na ausência da comprovação exigida, concluiu pela omissão  de receitas, dada a movimentação de recursos à margem da contabilidade, fundamentando suas  conclusões  no  art.  281,  II  do  RIR/99  nas  operações  em  que  a  contribuinte  constou  como  ordenante, e nos artigos 287, §1o, e 849, § 1o, inciso I do RIR/99, naquelas que constou como  beneficiário. Além disso, o  lançamento  também veiculou presunção de omissão de receitas a  partir  de  depósitos  bancários  mantidos  em  contas  no  país,  cuja  origem  não  teria  sido  comprovada.  Em primeira instância de julgamento foram canceladas apenas as exigências  de Contribuição  ao PIS  e COFINS,  pertinentes  aos meses  de  outubro  e  novembro/2001,  em  razão da decadência. Apreciando o recurso voluntário da autuada, esta Turma de Julgamento  acolheu  o  voto  desta  Relatora  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário, para excluir as exigências correspondentes à presunção de omissão de receitas a  partir  de  depósitos  bancários  mantidos  em  contas  correntes  no  país,  bem  como  aquelas  correspondentes  a  pagamento  não  contabilizado  de  02/04/2002,  no  valor  de R$  165.436,14  (US$ 71.885,00) e a depósito bancário mantido em conta corrente no exterior, em 15/02/2002,  no valor de R$ 28.310,52 (US$ 11.616,00).  A decisão formalizada no Acórdão nº 1101­00420 (fls. 744/770), foi embargada  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  que  alegou  a  existência  de  omissão  a  ser  sanada.  Aduziu, em síntese, que a exoneração do crédito tributário pautou­se em dispositivo legal que  trata apenas de penalidade tributária (art. 112 do CTN). Ademais, o Órgão Julgador teria sido  omisso quanto à impossibilidade de se cancelar o lançamento, sem que tenha sido comprovada  a origem dos recursos mediante documentação hábil e idônea, tal como prescrito pelo art. 42  da Lei 9.430/96.  Os  embargos  foram  admitidos  ante  a  constatação  de  que  o  voto  condutor  do  acórdão embargado, de fato, apresenta obscuridade quanto às razões para afastar a presunção  de omissão de receitas que motivou as exonerações na parte embargada.   Fl. 781DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18471.001499/2006­95  Acórdão n.º 1101­000.866  S1­C1T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A  obscuridade  apontada  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  verifica­se  na seguinte parte do voto condutor do Acórdão nº 1101­00.420:  Como relatado, a prova presente nos autos afirma que em 02/04/2002, na condição  de Order Customer, a autuada, designada como B/O CONTEMPORY VIAGENS E  TURISMO LTDA­RUA PROF.GABIZO 278­RIO DE JANEIRO/BRAZIL, remeteu  US$ 71.885,00 ao  INTERNATIONAL BANK OF MIAMI MIAMI FL 33129,  em  favor de ESTHER CHUEKE 2121 SW 3RD AVENUE MIAMI, FLORIDA.  No  curso  do  procedimento  fiscal,  a  contribuinte  inicialmente  alegou  que  a  movimentação corresponderia a ingresso de valores, em reais, na conta­corrente da  Empresa,  como  pagamento  de  faturas  correspondentes  a  serviços  prestados  ou  a  prestar (fl. 118) e, mais à frente, apenas apresentou cópia dos movimentos bancários  escriturados  em  seu  Livro  Razão,  devidamente  analisada  pela  autoridade  lançadora,  que  observou,  em  datas  próximas  a  02/04/2002,  inexistir  qualquer  evidência  que  pudesse  ser  admitida  como  contabilização  da  operação  em  debate  (fls. 124/125).  Mas, circunstâncias semelhantes àquela operação se verificam em outra, realizada  em  15/02/2002,  na  qual  a  autuada  figura  como  beneficiária  do  valor  de  US$  11.616,00, advindo da mesma conta favorecida pela remessa de 02/04/2002:  Data: 15/02/2002   N° transf: 1213800046FP   Valor US$: 11.616,00  Origem (Debit ID):     Destino (Credit ID): MIAMI MIAMI FL 33129  Cliente  (Order  Customer):  B/O  ALVARO  RODRIGUES  —  RIO  DE  JANEIRO X BRAZIL  Nome debitado (Debit Name):  Nome  creditado  (Credit  Name):  INTERNATIONAL  BANK  OF  MIAMI  MIAMI FL 33129  Outros dados (ACC Party): /30037244206 ESTHER CHUEKE 2121 SW 3RD  AVENUE MIAMI, FLORIDA  Beneficiário Final (Ult Bene): ESTHER CHUEKE  Detalhes de Pagamento (Detail Payment): REF IN FAVOR OF CONTEWORY  VIAGENS E TURISMO LTDA]  E,  neste  caso  também,  embora  não  negando  taxativamente  ter  realizado  a  operação,  a  contribuinte  não  identificou  o  lançamento  que  representaria  a  contabilização  deste  pagamento,  bem  como  não  apresentou  qualquer  documento  que  pudesse  demonstrar  a  origem  deste  depósito,  constatando  a  autoridade  lançadora  que  nos  registros  do  Livro  Diário  nesta  data  não  havia  qualquer  operação de valor equivalente, em reais.  Ocorre  que,  em  recurso  voluntário,  relativamente  a  ambas  operações,  a  argumentação  da  defesa  é  complementada  com  destaque  ao  fato  de,  naquelas  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18471.001499/2006­95  Acórdão n.º 1101­000.866  S1­C1T1  Fl. 5          4 informações, o endereço associado a  sua razão social  ser o domicílio de  seu ex­ sócio  (Álvaro Rodrigues  da  Silva),  o  qual  não  integrava  sua  gerência,  conforme  cláusula 6a do Contrato Social que junta.  Os  elementos  de  fls.  615/622  evidenciam  que  Álvaro  Rodrigues  da  Silva  permaneceu na sociedade de 25/09/2000 a 01/06/2005, e não exercia a gerência,  reservada às sócias Maria Nelly Mendonça Potter, Vera Maria Mendonça Potter e  Silla  Marie  Klukowski.  Apenas  que  a  cláusula  12a  do  Contrato  Social  antes  referido  lhe  atribuiu,  juntamente  com  as  duas  últimas  sócias,  a  responsabilidade  técnica dos serviços turísticos.  Significa  dizer  que  o  referido  sócio  exercia  atividades  operacionais  na  empresa  fiscalizada,  mas  sem  o  poder  de  exercer  qualquer  operação  financeira,  principalmente emissão e requisição de cheques bancários, nos termos da cláusula  6a, antes referida.  Relevante  notar  que  o  relacionamento  de  Álvaro  Rodrigues  da  Silva  com  a  empresa  autuada  não  foi  abordado  pela  autoridade  lançadora,  muito  embora  a  segunda  operação  referenciada  o  apontasse  como  beneficiário,  constando  a  indicação da autuada apenas no campo de informações complementares.  É certo que o referido sócio poderia ter determinado tais operações em favor da  autuada, valendo­se de recursos movimentados pelas sócias­gerentes, ou mesmo  mantidos à margem da escrituração e das contas bancárias contabilizadas. Mas  também  é  possível  que  os  valores  tenham  sido movimentados  em  seu benefício  pessoal,  constando  a  indicação  da  pessoa  jurídica  apenas  como  referência  de  vínculo ao ordenante ou beneficiário das operações.  De  toda  sorte,  à  míngua  de  maior  aprofundamento  nas  investigações  fiscais  acerca  destas  operações,  impõe­se  observar  o  que  dispõe  o  Código  Tributário  Nacional:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado,  em  caso  de  dúvida  quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. (grifou­se)  Neste sentido são as lições de Luciano Amaro  Na verdade, embora o art. 112 do Código Tributário nacional pretenda dispor  sobre  “interpretação  da  lei  tributária”,  ele  prevê,  nos  seus  incisos  I  a  III,  diversas  situações  nas  quais  não  se  cuida  da  identificação  do  sentido  e  do  alcance  da  lei, mas  sim da  valorização dos  fatos. Nessas  situações,  a dúvida  (que se deve resolver a favor do acusado, segundo determina o dispositivo) não  é  de  interpretação  da  lei,  mas  de  “interpretação”  do  fato  (ou  melhor,  de  qualificação do fato). Discutir se o fato “x” se enquadra ou não na lei, ou se  ele se enquadra na lei “A” ou na lei “B”, ou se a autoria do fato é ou não do  indivíduo “Z”, diz respeito ao exame do fato e das circunstâncias em que ele  teria ocorrido, e não ao exame da lei. A questão atém­se à subsunção, mas a  dívida que se põe não é sobre a lei, e sim sobre o fato.  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18471.001499/2006­95  Acórdão n.º 1101­000.866  S1­C1T1  Fl. 6          5 (...)  De  qualquer  modo,  o  princípio  in  dubio  pro  reo,  que  informa  o  preceito  codificado,  tem  uma  aplicação  ampla:  qualquer  que  seja  a  dúvida,  sobre  a  interpretação  da  lei  punitiva  ou  sobre  a  valorização  dos  fatos  concretos  efetivamente ocorridos, a solução há de ser a mais favorável ao acusado. 1  Assim, havendo dúvida quanto a quem seria o  real ordenante ou beneficiário das  operações antes mencionadas, as exigências daí decorrentes devem ser canceladas.  (negrejou­se)  Disse  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  nos  embargos  de  declaração  opostos contra tal decisão:  A omissão consiste em não se  ter observado que o caso não  trata de penalidade  tributária, mas efetivamente da definição do tributo devido, de modo que não tem  aplicação à  espécie o art. 112 do CTN. Aliás,  este entendimento  é  expresso pelo  mesmo doutrinador citado no voto­condutor, no parágrafo imediatamente anterior  ao transcrito às fls. 732­v e 733. Veja­se:  "Deve­se atentar para  o  fato de que a  interpretação benigna  (art.  112),  a  exemplo da retroatividade benigna (art. 106, II), é aplicável em matéria de  infrações  e  penalidades.  Já  no  campo  da  definição  do  tributo  (onde  não  cabe falar­se em retroatividade benigna), deve­se caminhar, em regra, para  uma  interpretação  mais  estrita.  É  por  isso  que,  na  identificação  do  fato  gerador do tributo, não deve o intérprete socorrer­se da equidade para o efeito  de dispensar tributo (art. 108„2°), nem se valer da analogia para o fim de exigir  tributo (§1°)" 1 (grifou­se)  Perceba­se que o lançamento tributário teve como base a presunção de omissão de  receitas,  situação  em  que  a  exoneração  do  crédito  deve  ter  como  base  prova  inequívoca da origem dos depósitos, cujo ônus compete ao contribuinte.  Assim agindo, o Órgão Julgador foi omisso, ainda, quanto à impossibilidade de se  cancelar  o  lançamento,  sem  que  tenha  sido  comprovada  a  origem  dos  recursos  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  tal  como  prescrito  pelo  art.  42  da  Lei  9.430/96:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou Jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (grifou­se)  Cumpre, portanto, à egrégia Turma suprir as omissões apontadas, esclarecendo a  razão pela qual aplicou à hipótese de lançamento do tributo a norma do art. 112 do  CTN, que incide apenas em casos de infrações e penalidades tributárias, bem como  o motivo  pelo  qual  afastou  o  lançamento  com  base  em  presunção  de  omissão  de  receitas, mesmo não tendo o contribuinte comprovado cabalmente que os recursos  não lhe pertenciam, o que é atestado pela dúvida expressa no acórdão.  Tem razão a representação fazendária quando assevera que o art. 112 do CTN  foi  inadequadamente  invocado  para  fundamentar  a  conclusão  adotada.  De  toda  sorte,  a  conclusão  acerca  da  insubsistência  do  crédito  tributário  não  deve  ser  alterada,  em  razão  do                                                              1 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008.  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18471.001499/2006­95  Acórdão n.º 1101­000.866  S1­C1T1  Fl. 7          6 contexto fático exposto no voto, bastando apenas esclarecer a obscuridade acerca da motivação  para tanto.  Como dito, os créditos  tributários exonerados naquele ponto do voto dizem  respeito a omissões de receitas presumidas a partir de pagamentos (remessas ao exterior) e de  depósitos (remessas do exterior) nos quais a autuada figuraria como remetente e beneficiária,  respectivamente. Constatado que nenhuma das operações havia sido contabilizada, firmou­se a  presunção  de  omissão  de  receitas  com  fundamento  no  art.  40  da  Lei  nº  9.430/96  (art.  281,  inciso  II  do RIR/99) – no  caso de pagamento –  e no  art.  42 da Lei nº 9.430/96  (art.  287 do  RIR/99) – no caso de recebimento.  Todavia,  ante  as  referências  ao  endereço  e  ao  nome  de  um  dos  sócios  da  autuada, que não tinha poderes para gerir suas contas bancárias à época dos fatos, e na ausência  de  qualquer  questionamento  neste  sentido  pela  Fiscalização,  não  há  como  afastar  a  possibilidade de que os valores em questão  tenham sido movimentados em benefício pessoal  daquele sócio.  O procedimento fiscal, dessa forma, não foi suficiente para a constituição dos  indícios  necessários  para  a  presunção  de  omissão  de  receitas  legalmente  previstas  nos  dispositivos que  a  fundamentam. De  fato,  a presunção contida no  art.  40 da Lei nº 9.430/96  exige a prova de que o pagamento  tenha sido efetuado pela pessoa  jurídica  e por ela não  contabilizado,  ao  passo  que  a  certeza  presente  no  caso  refere­se  apenas  à  falta  de  contabilização, não sendo possível afirmar que o pagamento  tenha sido efetuado pela pessoa  jurídica.  Da  mesma  forma,  a  presunção  contida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  exige  a  constatação de que a pessoa jurídica seja beneficiada com um depósito em conta bancária da  qual seja titular – de direito ou de fato ­, mas não logre comprovar a origem deste recebimento,  enquanto nestes autos a Fiscalização somente demonstrou que a autuada não conseguiu provar  a  origem  do  recebimento,  restando  a  dúvida  quanto  ao  fato  de  ela  ser  a  beneficiária  do  recebimento.  Em tais condições, o lançamento deve ser desconstituído por não atender ao  que dispõe o art. 142 do CTN:  Art.  142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o  crédito  tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente  a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (negrejou­se)  A autoridade lançadora não logrou verificar a ocorrência do fato gerador, na  medida em que não reuniu os elementos necessários para constituição do indício que autoriza a  presunção de omissão de receitas. Em conseqüência, também deixou de atender ao que dispõe  o Decreto nº 70.235/72, que em seu  art. 10,  inciso  III,  estabelece como  requisito do auto de  infração a descrição do  fato, assim entendida como aquela hábil e suficiente para justificar a  exigência formalizada.  Por  tais  razões, é de se ACOLHER os embargos da Fazenda Nacional, mas  sem lhes dar efeitos infringentes, e apenas suprir a omissão apontada, para fundamentar no art.  142 do CTN e no art. 10,  inciso  III  do Decreto nº 70.235/72 o  cancelamento das  exigências  correspondentes  à  presunção  de  omissão  de  receitas  decorrentes  de  pagamento  não  contabilizado  de  02/04/2002,  no  valor  de  R$  165.436,14  (US$  71.885,00)  e  de  depósito  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18471.001499/2006­95  Acórdão n.º 1101­000.866  S1­C1T1  Fl. 8          7 bancário mantido  em  conta  corrente  no  exterior,  em  15/02/2002,  no  valor  de  R$  28.310,52  (US$ 11.616,00).  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 10825.902505/2009-15
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. O indeferimento da Per/Dcomp por razões diversas daquelas que constaram como fundamento do despacho decisório, sem que a contribuinte seja cientificada e instada a manifestar-se sobre a análise sumária do crédito pleiteado, realizada em sede de julgamento, caracteriza cerceamento de defesa e provoca a nulidade de decisão de primeira instância. Reconhecimento do Direito Creditório. Análise Interrompida. Inexiste reconhecimento de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação fundamentou-se na impossibilidade de restituição de estimativa de tributo. É necessário que a autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte analise o pedido de restituição/compensação (Per/Dcomp) à luz da existência, suficiência e disponibilidade do crédito.
Numero da decisão: 1801-001.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora de Primeira Instância, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.902505/2009­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.331  –  1ª Turma Especial   Sessão de  05 de março de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.   O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  corrigido  na  forma  da  lei,  pode  ser  compensado, mediante  apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº.  900/2008.   RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  de  direito  creditório  quando  a  apreciação  da  restituição/compensação fundamentou­se na impossibilidade de restituição de  estimativa  de  tributo.  É  necessário  que  a  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona  a  contribuinte  analise  o  pedido  de  restituição/compensação  (Per/Dcomp) à luz da existência, suficiência e disponibilidade do crédito.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO.  O indeferimento da Per/Dcomp por razões diversas daquelas que constaram  como  fundamento  do  despacho  decisório,  sem  que  a  contribuinte  seja  cientificada  e  instada  a  manifestar­se  sobre  a  análise  sumária  do  crédito  pleiteado,  realizada  em  sede  de  julgamento,  caracteriza  cerceamento  de  defesa e provoca a nulidade de decisão de primeira instância.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora  de Primeira Instância, nos termos do voto da Relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 25 05 /2 00 9- 15 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 14­31.344 exarado pela Quinta Turma de  Julgamento  da DRJ  em Ribeirão  Preto/SP,  fls.  54  a  60,  que  julgou  improcedente    o  direito  creditório pleiteado pela contribuinte, bem como não homologar as pertinentes compensações  deste  crédito  com  débitos  tributários,  formalizados  nos  Per/Dcomp  (pedidos  de  restituição  e  declaração de compensação) – fls. 01 a 05.  Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada Declaração  de Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ­ estimativa mensal, código de arrecadação 2362, concernente ao mês de dezembro do  ano­calendário de 2004.  Por  despacho  decisório,  não  foi  reconhecido  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação  declarada  no  presente processo, ao fundamento de ter sido constatada a improcedência do crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título de estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode ser utilizado na dedução do IRPJ devido(a) ao final do período de apuração ou  para compor o saldo negativo de IRPJ do período.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando,  em síntese, de acordo com suas próprias razões:  · que teria incorrido em erro material "uma vez que ao lugar de imputar  o  crédito  decorrente  da  diferença  positiva  entre  estimativas  recolhidas e o valor apurado pelo lucro real como saldo negativo de  IRPJ, a ora Impugnante o fez alocando o valor como decorrente de  pagamento indevido ou a maior que o devido''';  · que elementos colhidos em decisões administrativas proferidas pelos  Conselhos de Contribuintes estariam a amparar seus argumentos;  · que a correção do erro de fato representaria prestígio ao princípio da  verdade material, norteador do processo administrativo tributário.  [...]  VOTO  [...]  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10825.902505/2009­15  Acórdão n.º 1801­001.331  S1­TE01  Fl. 3          3 Há que se consignar que, nos termos do art. 156, II, do Código Tributário nacional  (CTN),  a  compensação  tributária  é  uma  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário, mediante a qual  se promove o encontro de duas relações  jurídicas:  (i)  a  relação  jurídica  de  indébito  tributário,  na  qual  o  contribuinte  tem  o  direito  de  exigir, e o Estado  tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e  (ii)  a  relação  jurídica  tributária,  na  qual  o  Estado  tem  o  direito  de  exigir,  e  o  contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos  (crédito  tributário).  O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “ a lei pode, nas condições e sob as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários,  com  créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”.  Portanto,  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  de  tributo,  cujo  ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado.  A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333:  [...]  No caso em foco, embora o pedido inicial formalizado em PER/DCOMP tenha por  objeto suposto crédito do tipo "pagamento indevido ou a maior" de IRPJ­estimativa,  relativo ao mês de dezembro do ano­calendário de 2004, a  interessada pleiteia, na  manifestação de inconformidade, seja considerado crédito do tipo "saldo negativo",  relativo  ao  mesmo  ano­  calendário  (2004).  Há  que  se  aferir,  portanto,  a  efetiva  apuração, pela contribuinte, de saldo negativo de IRPJ no período em questão, que  poderia indicar a existência de crédito líquido e certo passível de compensação.  [...]  Assim, a pessoa jurídica, ao optar pela apuração do imposto de renda com base no  lucro  real  anual,  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  tributo  devido  em  cada mês, desde que demonstre,  através de balanços ou balancetes mensais, que o  valor acumulado já pago excede o valor do tributo, calculado com base no lucro real  do período em curso.  Em casos da espécie, a apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, está na  dependência da efetiva demonstração, pela requerente, do saldo negativo de IRPJ  apurado  no  final  de  cada  período,  uma  vez  que  os  recolhimentos  do  imposto  por  estimativa  e  as  retenções  na  fonte  (IRRF)  são  considerados  pela  Lei  como  antecipações  do  imposto  devido  (IRPJ).  E  tal  demonstração  se  dá  em  função  dos  valores  declarados  e  efetivamente  comprovados  pela  contabilidade  e  outros  documentos  fiscais,  conjuntamente,  sendo  a  declaração  de  rendimentos,  os  pagamentos  por  estimativa  mensal  e  os  informes  de  retenção  apenas  elementos  indicativos da apuração do tributo.  No  que  se  refere  ao  IRRF,  somente  poderá  ser  utilizado  para  a  dedução  do  IR  a  pagar  e,  eventualmente,  contribuir  para  a  formação  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  se  atender  ao  previsto  no  art.  55  da  Lei  n°  7.450,  de  23  de  dezembro  de  1985,  que  disciplina  a  compensação  do  IRRF  incidente  sobre  rendimentos  computados  na  declaração,  condicionando­se  o  procedimento  à  apresentação  dos  respectivos  comprovantes de retenção, bem como, cumulativamente, atender ao disposto no § 2o  do art. 76 da Lei n° 8.981/95, o qual estabelece que a dedução do IR com o IRRF  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 será  permitida  caso  as  receitas  correlatas  tenham  sido  oferecidos  à  tributação  na  forma de composição da base de cálculo do imposto, in verbis:  [...]  Como corolário do exposto, esta 5a Turma de Julgamento  tem consignado que em  tema de restituição e compensação de saldo negativo de IRPJ com outros tributos,  ou  com o  próprio,  cabe  o  atendimento  de  quatro  premissas:  1a)  a  constatação  dos  pagamentos a título de estimativas mensais ou das retenções; 2a) a oferta à tributação  das  receitas  que  ensejaram  as  retenções;  3a)  a  apuração  do  indébito,  fruto  do  confronto com o valor do imposto devido e, 4a) a observância do eventual indébito  não  ter  sido  liquidado  em  outras  compensações.  No  caso  de  compensações  de  estimativas mensais  com utilização  de  créditos  oriundos  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior,  ou  de  saldos  negativos  de  anos­calendário  anteriores,  há  que  se  comprovar a regularidade de tais procedimentos, inclusive no que se refere à correta  apuração desses saldos negativos anteriores e adequado tratamento contábil/fiscal.  Para  tanto,  imprescindível  se  faz  a  apresentação,  pela  postulante,  de  elementos  probatórios tais como: os registros contábeis de conta no ativo do IRPJ a recuperar, a  expressão  deste  direito  em  Balanços  ou  Balancetes,.  regularmente  transcritos  no  livro "Diário", principalmente porque, para se antecipar ao ajuste anual (tributação  pelo  lucro  real  anual)  e  não  ter  que  recolher  tributo  a  maior  durante  o  ano,  a  contribuinte  dever  levantar  balanços  ou  balancetes  mensais  de  suspensão  ou  redução; a Demonstração do Resultado do Exercício, a contabilização (oferecimento  à tributação) das receitas que ensejaram as retenções, os Livros Diário e Razão, etc.,  e ainda os registros no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), de modo a dar  sustentação à veracidade do saldo negativo.  [...]  E,  no  presente  caso,  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória,  não  apresentou  os  referidos documentos, limitando­se às alegações acima referenciadas. As cópias de  declarações  prestadas  à RFB  e  de  documentos de  arrecadação  (Darf)  juntados  aos  autos, embora relevantes, mostram­se insuficientes à adequada instrução probatória  do pedido em exame.  [...]  Diante  de  todo  o  exposto,  VOTO  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade.”  (grifos não pertencem ao original)  Observo  que  não  consta  do  processo  que,  antes  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  a declarante  foi  intimada a  apresentar  a  contabilidade  completa para  analisar­se  a  procedência do pedido. A empresa argumenta que os balancetes de suspensão/redução mensais  escriturados à época comprovam haver recolhido as estimativas indevidamente/a maior e que a  soma destas superou o resultado apurado ao final do ano­calendário, o lucro real, resultando em  saldo negativo de IRPJ.   A  empresa  interpôs  tempestivamente  (AR  –  21/12/2010,  fls  63;  Recurso  –  20/01/2011, fls. 64) o Recurso de fls. 64 a 75, reiterando os termos da defesa exordial, em síntese, que  faz jus ao crédito pleiteado na Per/Dcomp em questão. Apresenta cópias de partes da DIPJ e de DCTF  retificadoras,  DARF  de  recolhimento  e  de  registros  contábeis  que  espelhariam  os  balancetes  de  suspensão/redução e o recolhimento realizado a maior em relação ao mês de dezembro de 2004.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10825.902505/2009­15  Acórdão n.º 1801­001.331  S1­TE01  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  Trata  o  presente  litígio  de  não  reconhecimento  de  direito  creditório  e  conseqüente não homologação de compensação entre crédito e débitos, oriundo de estimativa  de  tributo  paga  a maior  ou  indevidamente,  pela  autoridade a quo, e  em  face  da  ausência  de  apresentação de provas hábeis para comprovar o recolhimento a maior, pela turma julgadora de  primeira instância.  No que respeita à repetição de estimativas recolhidas a maior, este colegiado  já se defrontou com a matéria e firmou posição bem retratada em voto da conselheira Maria de  Lourdes Ramirez, que passo a transcrever1:  “A questão que se coloca para análise nestes autos se refere à possibilidade de haver  recolhimento indevido ou a maior no cálculo e pagamento de estimativas mensais no  curso do ano­calendário e, havendo  tal possibilidade,  se  isto geraria um  indébito a  favor do contribuinte passível de restituição e compensação.  [...]  Nesse  contexto,  em  relação  às  críticas  quanto  às  restrições  contidas  em  atos  normativos infra­legais, como por exemplo, o discutido artigo 10 da IN SRF n°. 600,  de 2005 (também previsto na IN SRF n° 460, de 2004), destacam que tais normas  administrativas não se prestariam a  criar, modificar ou  extinguir direitos, mas  sim  disciplinar ou  regulamentar o exercício de prerrogativas previstas em Lei,  esta em  sentido  formal.  Seria  possível,  assim,  fazer  referência  a  um  ato  administrativo  subseqüente em relação à situação pretérita, desde que a situação fosse prevista em  lei.   [...]  Relativamente aos indébitos de estimativas, não há como tratar a restrição inserta a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  460/2004  como  procedimental.  Não  se  vislumbra espaço para a Administração Tributária definir, para além das normas que  estabelecem a incidência do IRPJ ou da CSLL, em qual momento é possível pleitear  a  restituição  ou  compensar  um  recolhimento  indevido  decorrente  de  erro  na  determinação ou recolhimento de estimativas.  Poderia  se  cogitar  de  tal  possibilidade  em  razão  destes  recolhimentos  não  se  constituírem, propriamente, em pagamentos, na medida em que não extinguem uma  obrigação  tributária  principal,  aproximando­se,  mais,  de  obrigações  acessórias  impostas aos contribuintes que optam pela apuração anual do lucro real e da base de  cálculo  da CSLL,  para  não  se  sujeitar  à  regra  geral  de  apuração  trimestral  destas  bases de cálculo. Esta interpretação, porém, exigiria que a Administração Tributária  se  posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  qualquer                                                              1 Processo nº 19647.010657/2006­10, Acórdão nº 1801­00.597, em 28/06/11.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 tempo,  e não  apenas na vigência das  Instruções Normativas que veicularam a dita  proibição.  Neste  aspecto,  relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas  SRF nº. 460/2004 e 600/2005, ou seja, no período de 29/10/2004 a 30/12/2008 (até  ser  publicada  a  Instrução Normativa RFB nº  900/2008),  a Receita Federal  buscou  coibir  a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes  de  estimativas  recolhidas  a  maior, assim dispondo:  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Assim,  as  antecipações  recolhidas  deveriam  ser,  primeiro,  confrontadas  com  o  tributo  determinado na  apuração  anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo negativo, seria possível a utilização do  indébito. E este crédito, na forma da  interpretação  veiculada  no  Ato  Declaratório  Normativo  SRF  nº.  03/2000,  seria  atualizado com juros à taxa SELIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento  do ano­calendário:  [...]  Entretanto, a própria Receita Federal mudou seu entendimento, ao suprimir parte da  redação  do  dispositivo,  quando  da  edição  da  IN  RFB  nº.  900,  de  2009,  como  se  verifica a seguir:  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10825.902505/2009­15  Acórdão n.º 1801­001.331  S1­TE01  Fl. 5          7 Não  é por  demais  relembrar  que o  artigo  74 da Lei nº.  9.430,  de 1996,  já  previu,  expressamente os casos em que é vedada a compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  [...]  É  verdade  que  há  questões  de  ordem  operacional  que  merecem  a  atenção  da  Administração Tributária, especialmente quanto a eventuais abusos na alegação de  indébitos desta natureza, com vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que  somente se formaria ao final do ano­calendário.  Todavia, confrontando as disposições normativas e o conteúdo da Lei nº. 9.430/96,  observa­se que a supressão da vedação veiculada com a  Instrução Normativa RFB  nº.  900/2008  melhor  se  adequou  à  sistemática  de  apuração  anual  do  IRPJ  e  da  CSLL.  De outro giro é possível interpretar, também, que a Lei nº. 9.430/96, ao autorizar a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  admite  somente  aquelas  recolhidas  em  conformidade com caput de seu art. 2o:  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº.  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº.  9.065,  de  20  de  junho  de  1995.  §1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de  cada ano,  exceto nas hipóteses  de  que  tratam os  §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III ­do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou­ se)  Diante deste  contexto,  tem­se que  as  estimativas  recolhidas  a maior não poderiam  ser deduzidas na apuração anual da CSLL/IRPJ – já que o recolhimento efetuado a  maior não observou o regramento acima, posto que feito a maior que o devido ­ e o  crédito  daí  decorrente,  poderia  ser  utilizado  em  compensação,  mediante  apresentação de DCOMP, evidentemente sem a dedução das parcelas excedentes.  Eventualmente a contribuinte pode, por facilidade operacional, computar estimativas  recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo, mas este procedimento em  nada prejudica o Fisco, na medida em que desloca para momento futuro a data de  formação do indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele aplicáveis.  Por outro  lado,  se  a  contribuinte  erra ao  calcular ou  recolher a  estimativa mensal,  não se vislumbra, ante o contexto exposto, obstáculo legal ao pedido de restituição  ou à compensação deste indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final  do ano­calendário. Comprovado o erro e, por conseqüência, o indébito, o pedido de  restituição ou a declaração de compensação já podem ser apresentados,  incorrendo  juros  de mora  contra  a  Fazenda  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  pagamento  a  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10825.902505/2009­15  Acórdão n.º 1801­001.331  S1­TE01  Fl. 6          9 maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei nº. 9.250/95 c/c art. 73 da Lei nº. 9.532/97.  Em  conseqüência,  por  ocasião  do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas, as estimativas que considerou devidas, sob pena de duplo aproveitamento do  mesmo crédito.   Ainda,  interpretando­se  que  somente  as  estimativas  devidas  na  forma  da  Lei  nº.  9.430/96 são passíveis de dedução na apuração anual do IRPJ ou da CSLL, conclui­ se que, mesmo após o encerramento do ano­calendário, se o contribuinte identificar  um erro em sua apuração e ele repercutir não só em sua apuração final, mas também  no resultado de seus balancetes de suspensão/redução, tem ele o direito de pleitear o  indébito na data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de apenas  reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta interpretação, frise­se, tem por pressuposto a ocorrência de erro no cálculo ou  no recolhimento da estimativa. Não está aqui abarcada a mudança de opção quanto à  sistemática  de  cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte  determina  o  valor  inicialmente  recolhido  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos ou em balancetes de suspensão/redução.   Logo,  não  é  admissível  que  o  contribuinte,  após  apurar  e  recolher  estimativa  com  base em balancete de suspensão/redução, sem o prévio confronto com o valor devido  com base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito o excedente que se  verificaria caso tivesse adotado esta segunda sistemática para cálculo da estimativa.  Da  mesma  forma,  não  lhe  cabe,  após  efetuar  recolhimentos  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  apurar  estimativas  menores  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução, para pleitear a diferença como se indébitos fossem.   A  legislação  tributária  está  erigida  no  sentido  da  definitividade  daquela  opção  de  cálculo  ao  exigir,  por  exemplo,  que  os  balancetes  de  suspensão/redução  estejam  escriturados até a data fixada para o seu pagamento. O art. 35 da Lei nº. 8.981, de  1995,  referenciado  no  art.  2o  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  assim  dispõe  acerca  dos  balanços ou balancetes de suspensão ou redução de estimativas:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.  [...]  Destaque­se,  ainda,  que  não  há  indébitos  quando,  após  efetuar  recolhimentos  estimados com base na receita bruta, o contribuinte passa a suspendê­los ou reduzi­ los por meio dos balancetes, demonstrando que o valor do imposto/contribuição já  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 pago, ou o somatório dele com a estimativa do mês, supera o devido com base no  lucro real (balancetes suspensão/redução).   As  únicas  alternativas  no  curso  do  ano  calendário  são:  pagar  com  base  na  receita  bruta, reduzir esse valor com base no balancete ou suspender o pagamento com base  também em balancete. Ou  seja,  se  o  valor  pago  no  decorrer  do  período  superar  o  devido  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução,  o  máximo  efeito  que  o  contribuinte pode extrair dos referidos balancetes é deixar de pagar o tributo, até que  ele se torne novamente devido, seja pela mera apuração da estimativa com base na  receita bruta, seja com base no lucro acumulado em balancetes de redução.  Logo,  o  pagamento  indevido  de  estimativas  caracteriza­se  na  hipótese  de  erro  no  recolhimento. Assim, se o valor efetivamente pago foi superior ao devido, seja com  base  na  receita  bruta,  seja  com  base  no  balancete  de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  e  esse  pedido  ou  utilização  pode, inclusive, ser feito no curso do ano­calendário, já que independente de evento  futuro e incerto.  [...]  Aproveito, ainda, o desfecho do retro mencionado acórdão, adotando­o neste  voto, mutatis mutandis, em virtude de ser outro o valor da estimativa ora discutido nos autos:  “Imperioso,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  indébito  alegado.  Ou  seja,  a  homologação  expressa  exige  que  a  contribuinte  comprove,  perante  a  autoridade  administrativa  que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido,  seja  na apuração da  estimativa  com base em receita bruta, seja com base em balancete de suspensão/redução, a sua  adequação  para  a  formação  do  indébito  de  R$  3.328,31  e  a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  não  se  valeu  desta  antecipação  para  liquidação  da CSLL  devida  no  ajuste  anual,  ou  para  formação  do  correspondente  saldo negativo.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade  de  aproveitamento  de  indébitos  decorrentes  de  recolhimentos  estimados,  não  permite  concluir  pela  integridade  da  formação  do  crédito.  A  autoridade administrativa centrou sua decisão, exclusivamente, na possibilidade do  pedido, e assim não analisou a efetiva existência do crédito. Superada esta questão,  necessário se faz a apreciação do mérito pela autoridade administrativa competente,  quanto aos demais requisitos para homologação da compensação.”  Superado  o  ponto  da  admissibilidade  das  Per/Dcomp  cujo  crédito  são  as  estimativas  mensais  pagas  durante  o  ano­calendário,  ressalte­se  que  o  procedimento  da  Administração Tributária em emitir os Despachos Decisórios eletronicamente, sem a intimação  prévia  dos  contribuintes  para  justificarem  as  Per/Dcomp  que  o  sistema  rejeita  tem  causado  vários  transtornos. Não há que  se  falar em nulidade do Despacho Eletrônico, pois,  na  forma  que foi emitido, em nada cerceia o direito de defesa dos contribuintes. Há no texto expresso a  motivação da Per/Dcomp não ter sido admitida. E o litígio instaurou­se regularmente.  Mas,  de  um  lado,  indefere­se  o  pedido  de  restituição  e  aproveitamento  de  estimativas porque  foram alocadas  automaticamente  a débitos que  constaram da DCTF,  sem  facultar ao contribuinte oportunidade para esclarecer a sua conduta. Por outro lado, impede­se  simultaneamente  que,  ao  ser notificado  do Despacho Decisório  emitido  de  forma  sumária,  o  contribuinte  possa  retificar  (ou  até  mesmo  cancelar)  a  Per/Dcomp  para  adequá­la  de  forma  devida. E por fim, ainda que a unidade de jurisdição do contribuinte, ou a turma julgadora de  primeira  instância,  verifiquem  a  sequência  de  Per/Dcomp  emitidas  pelos  contribuintes  solicitando  a  restituição  das  estimativas mensais  pagas  do mesmo  ano­calendário  e  tributos,  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10825.902505/2009­15  Acórdão n.º 1801­001.331  S1­TE01  Fl. 7          11 não adaptam os pedidos, ex officio, para devolução do saldo negativo de IRPJ/CSLL apurado,  retirando do administrado a repetição de possível indébito tributário, pela eventual ocorrência  da prescrição.   A  Administração  Tributária  consciente  destes  problemas  modificou  os  Despachos Decisórios emitidos eletronicamente e o seu procedimento. Atualmente, ao verificar  a inconsistência das Per/Dcomp com as informações registradas nos sistemas do fisco, antes de  emitir  o  despacho  denegatório,  o  contribuinte  é  intimado  para  esclarecimentos.  Se  o  contribuinte  não  responder  à  intimação  fiscal,  o  Despacho  é  emitido,  porém  faculta  ao  contribuinte, em determinado prazo após o recebimento, retificar as declarações entregues ao  fisco para a compatibilização dos dados – DIPJ, DCTF e a própria Per/Dcomp.  Tomou  medidas  também  para  reunir  todas  as  Per/Dcomp  que  veiculam  o  mesmo crédito  em um só processo pela  edição  da Portaria RFB nº 666/08,  sem, no  entanto,  atentar  para  as  Per/Dcomp  que  tem  como  objeto  as  estimativas  do  mesmo  ano­calendário  [ainda mais  porque  à  época  a  própria Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  (RFB)  editou,  equivocadamente, normas infra­legais vedando a restituição/compensação de estimativas, erro  reconhecido e corrigido com a edição da Portaria RFB nº 900/08].  No  caso  em  concreto,  a  autoridade  a  quo  indeferiu  o  Per/Dcomp  sumariamente  por  se  tratar  de  pedido  veiculando  a  restituição  de  estimativas.  A  turma  julgadora de primeira instância transcendeu esta razão, preliminar, negatória, mas ao invés de  determinar  a  realização  de  diligências  para  a  apuração  do  mérito  do  litígio  –  existência  de  eventual  direito  creditório  –  adentrou  a  este  e  fundamentou  a  improcedência  do  pedido  na  ausência da apresentação de provas contábeis na retificação das declarações apresentadas pela  recorrente (DIPJ e DCTF).  Todavia, em nenhum momento processual a recorrente foi instada a exibir a  contabilidade completa para comprovar o direito que argumenta. E se houve efetivamente erro  no  cálculo  do  tributo  devido,  é  direito  da  recorrente  reaver  o  indébito  tributário,  ainda  que  tenha  confessado  anteriormente  qualquer  outro  valor,  em  razão  do  princípio  da  indisponibilidade do crédito tributário.  Neste sentido, houve cerceamento de defesa da recorrente, pois foi provocada  a manifestar­se apenas sobre a preliminar ventilada pela autoridade a quo – impossibilidade de  pleitear  a  restituição/compensação  de  estimativas  mensais,  razão  do  indeferimento  da  Per/Dcomp.  Em  momento  posterior,  a  Turma  Julgadora  de  Primeira  Instância  indeferiu  a  Per/Dcomp por uma outra razão, de mérito, ou seja, a não comprovação do crédito pleiteado,  explicitando  serem  necessárias  quatro  premissas  para  conceder­se  o  crédito:  “...1a)  a  constatação dos pagamentos a título de estimativas mensais ou das retenções; 2a) a oferta à tributação  das receitas que ensejaram as retenções; 3a) a apuração do indébito, fruto do confronto com o valor do  imposto  devido  e,  4a)  a  observância  do  eventual  indébito  não  ter  sido  liquidado  em  outras  compensações.”   Todavia,  não  abriu  oportunidade  para  a  recorrente manifestar­se  a  respeito  destas razões, de mérito.   Dispõe  o  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  disciplina  o  processo  administrativo fiscal (PAF):  Art. 59. São nulos:  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     12 (...)  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Sem  oferecer  oportunidade  à  recorrente  para  se  defender  das  razões  de  indeferimento,  há  cerceamento  de  defesa,  acarretando  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância.  Ademais,  a  norma  tributária  veda  a  retificação  da  Declaração  de  Compensação  e  Pedido  de  Restituição  (Per/Dcomp)  após  o  despacho  decisório,  mas  não  alcança as retificações de DIPJ (meramente informativa) ou DCTF.   Ressalte­se  que  a DCTF  retificadora  substitui  em  todos  os  efeitos  a DCTF  original  e  não  surtirá  efeitos  nas  hipóteses  que  a  norma  tributária  estabelece.  Determina  o  artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 903/08:  DA RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES  Art.  11. A alteração das  informações prestadas  em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores  informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU,  somente poderá  ser  efetuada pela RFB nos  casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de  fato no preenchimento da declaração.  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  III  do  §  2º,  havendo  recolhimento  anterior ao  início do procedimento  fiscal, em valor superior ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal  e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  fato,  sem  prejuízo  das  penalidades  calculadas na forma do art. 9º.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10825.902505/2009­15  Acórdão n.º 1801­001.331  S1­TE01  Fl. 8          13 (grifos não pertencem ao original)  Ao trazer, ainda que em fase recursal, parte da contabilidade, a recorrente faz  início de prova do direito que alega fazer jus. Todavia, não prescinde o exame da contabilidade  completa (balancetes registrados no Diário e verificação da possível existência de outras contas  de receitas auferidas no período em comento).  Concluindo,  os  efeitos  do  acatamento  da  preliminar  da  possibilidade  do  pedido  de  restituição/compensação  cujo  objeto  é  o  pagamento  de  estimativas  em  valor  indevido, ou a maior do que o devido,  impõe, pois, o retorno dos autos à Turma Julgadora a  quo para avocar a manifestação da recorrente e a apresentação da sua contabilidade completa,  para somente depois, pronunciar­se sobre o mérito, ou seja, à análise da origem e a procedência  do  crédito  pleiteado  (em  face  da  sua  contabilidade,  registros  no  Sapli,  outros  pedidos  de  restituição/compensação  com  origem  no  mesmo  crédito,  vinculação  a  outros  processos  administrativos fiscais, formação do saldo negativo ao final do ano­calendário etc.)  Voto,  pelo  exposto,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  e  determino  o  retorno dos autos à Turma de Julgamento de Primeira Instância para a re­análise do mérito da  Per/Dcomp objeto deste  litígio, após cientificar a  recorrente das  razões de  indeferimento que  não fundamentaram o despacho denegatório.  Observo que a empresa  tem outros processos que versam sobre Per/Dcomp  cujos créditos tributários são estimativas recolhidas durante o mesmo ano­calendário.     (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                   Fl. 120DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10970.000019/2009-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 Ementa: NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Verificado que o acórdão recorrido deixou de enfrentar questão trazida na impugnação, com prejuízo para o autuado, caracteriza-se a ocorrência de preterição do direito de defesa, devendo ser considerado nulo o ato emitido e ser proferido outro, para suprir a omissão apontada.
Numero da decisão: 1202-000.758
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para anular o Acórdão nº 09-34.661 da DRJ/Juiz de Fora, por preterição do direito de defesa, bem como anular todas as peças processuais emitidas após a sua emissão, retornando o processo ao órgão julgador de primeira instância, para suprir a omissão apontada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 24/05/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10970.000019/2009­89  Acórdão n.º 1202­000758  S1­C2T2  Fl. 2          2   Relatório  Trata­se  do  exame  dos Autos  de  Infração  do  IRPJ,  da CSLL,  do  PIS  e  da  Cofins, relativos aos anos­calendário de 2004 e 2005, com a aplicação da multa de ofício, no  percentual de 75%, e juros de mora, com base na taxa Selic.  De acordo com o  relatado no Termo de Verificação Fiscal, de  fls. 39  a 45,  foram constatadas as seguintes irregularidades:  1­  Em relação ao IRPJ e à CSLL:  Lançamento de ofício dos valores informados em DIPJ retificadoras, uma vez  que  os  saldos  a  pagar  ali  discriminados  não  foram  declarados  em DCTF  e  nem recolhidos;  2­ Em relação ao PIS e à Cofins:  Não  oferecimento  à  tributação  das  receitas  de  prestação  de  serviços  de  transporte  de  mercadorias  destinadas  à  exportação,  realizadas  entre  o  produtor  até  o  ponto  de  embarque  ao  exterior,  ambos  situados  dentro  do  território nacional. Ditas  receitas  foram excluídas pela  autuada na  apuração  da base de cálculo das referidas contribuições.  Irresignada  com  as  autuações,  a  interessada  impugnou  a  totalidade  dos  lançamentos  fiscais,  cujas  alegações  foram  assim  resumidas  no  Acórdão  nº  09­34.661  da  DRJ/Juiz de Fora, de fls. 706 a 711, que passo a adotar:  “SEÇÃO I ­ DOS PONTOS QUESTIONADOS PELA FISCALIZAÇÃO  Os  pontos  de  divergência  entre  os  valores  apurados  pela  contabilidade  da  Impugnante e a Fiscalização podem ser resumidos em duas contas:  1)  Inclusão,  na  base  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS,  pela Fiscalização,  de  valores relativos à exportação de serviços de transporte de mercadorias, ignorando a  imunidade constitucionalmente estabelecida;  2)  Inclusão,  na base  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS,  pela Fiscalização,  do  ICMS, como se tal imposto fizesse parte do faturamento da empresa.  SEÇÃO II ­ DA IMUNIDADE DO PIS E DA COFINS SOBRE O SERVIÇO  DE EXPORTAÇÃO  Para  fundamentar  seu  posicionamento,  a  Fiscalização  juntou  inúmeras  soluções de consulta da RFB que afirmam não haver isenção em tais casos.  [...] o posicionamento [...] fulcrado nas Soluções de Consulta, tem como base  uma legislação que não mais vigorava à época dos fatos geradores.  Não há dúvidas de que o  transporte de mercadorias destinadas à exportação  até  o  porto  constitui  etapa  fundamental  do  processo  de  exportação,  devendo  ser,  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 24/05/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10970.000019/2009­89  Acórdão n.º 1202­000758  S1­C2T2  Fl. 3          3 pelos  motivos  acima  expostos,  imune  a  tributação  de  PIS  e  COFINS  sobre  tais  atividades [...].  [...] a  Impugnante  transporta mercadorias destinadas para exportação entre o  estabelecimento  exportador  e  o  local  de  saída  da  mercadoria  do  Brasil  (portos,  aeroportos,  etc.),  conforme  é  comprovado  pelos  "espelhos"  de  alguns  CTRCs  emitidos na exportação do serviço de transporte de mercadoria juntado em anexo a  essa petição.  SEÇÃO  III  ­  DA  INDEVIDA  INCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO DO PIS E DA COFINS  [...]  resta  inequívoca  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  PARTE II ­ DOS AUTOS DE INFRAÇÃO RELA TIVOS A OIRPJ E CSLL  [...]  a  cobrança  de  IRPJ  e  CSLL  originou­se  da  declaração  feita  pela  Impugnante, quando da entrega da DIPJ.  Ocorre que, na DIPJ entregue pela Impugnante, e ora considerada como base  de cálculo do  IRPJ e CSLL, considera­se que a  Impugnante não deve pagar PIS e  COFINS sobre exportação do serviço de transporte de mercadorias até o porto, o que  foi  objetivo  de  questionamento  e  lavratura  de  autos  de  infração  por  parte  da  Fiscalização.  [...]  requer  anulação  dos  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL,  caso  haja  a  manutenção dos untos de infração de PIS e de COFINS.  [...]  sendo  procedente  o  lançamento  de  PIS  e  COFINS,  f...J,  dever­se­á  considerar essas despesas como dedutíveis do IRPJ e da CSLL [...] ”  Na sequência,  foi emitido o Acórdão nº 09­34.661 da DRJ/Juiz de Fora, de  fls. 706 a 711, com o seguinte ementário:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005  INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE  A  autoridade  administrativa  não  possui  competência  para  apreciar  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo do poder público,cabendo  tal  prerrogativa ao Poder  Judiciário.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO.  Ante  a  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  cabe  à  autoridade  fiscal  efetuar  o  lançamento  de  ofício, em conformidade com as normas legais vigentes às datas  dos fatos geradores.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 24/05/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10970.000019/2009­89  Acórdão n.º 1202­000758  S1­C2T2  Fl. 4          4 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.  Não  se  cogita  de  nulidades  processual,  ou  dos  lançamentos,  ausentes  as  causas  delineadas  no  art.  59  do  Decreto  n°  70.235/72, ou no 142 do CTN.  INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA.  A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  precluindo o direito de a impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  DIPJ E DCTF. DIFERENÇA DE VALORES.  Dada  a  supremacia  dos  valores  declarados  em  DIPJ  em  face  daqueles  informados  em  DCTF  na  qual  não  houve  correspondente informação de débitos, nem seus pagamentos, há  se manter a exigência.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ C S LL  Ano­calendário: 2004, 2005  DIPJ E DCTF. DIFERENÇA DE VALORES.  Dada  a  supremacia  dos  valores  declarados  em  DIPJ  em  face  daqueles  informados  em  DCTF  na  qual  não  houve  correspondente informação de débitos, nem seus pagamentos, há  se manter a exigência.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004, 2005  ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO  As  rubricas  contempladas  pelo  legislador  ordinário,  que  não  compõem a respectiva base de cálculo, são verdadeiros niimems  clausus,  cujo  seleto  nicho,  na  espécie,  não  é  integrado  pelas  receitas  de  créditos  de  ICMS  transferidos  a  terceiros,  dada  a  extemporaneidade  de  sua  aplicação  em  face  dos  períodos  de  apuração abrangidos nos lançamentos.  SUSPENSÃO DE RECEITAS DE FRETE. INEXISTÊNCIA  A  suspensão  da  incidência  para  as  receitas  de  frete,  tal  como  especificado no § 6o do art. 40 da Lei n° 10.865/2004,  foi nela  incluída originalmente pelo art. 31 da Lei n° 11.488/2007 (DOU  de 15/06/2007) cuja vigência deu­se na data de sua publicação,  portanto,  sem  aplicação  retroativa  para  abrigar  os  fatos  geradores objetos dos lançamentos.  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 24/05/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10970.000019/2009­89  Acórdão n.º 1202­000758  S1­C2T2  Fl. 5          5 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005  ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO  As  rubricas  contempladas  pelo  legislador  ordinário,  que  não  compõem a respectiva base de cálculo, são verdadeiros numeras  clausus,  cujo  seleto  nicho,  na  espécie,  não  é  integrado  pelas  receitas  de  créditos  de  ICMS  transferidos  a  terceiros,  dada  a  extemporaneidade  de  sua  aplicação  em  face  dos  períodos  de  apuração abrangidos nos lançamentos.  SUSPENSÃO DE RECEITAS DE FRETE. INEXISTÊNCIA  A  suspensão  da  incidência  para  as  receitas  de  frete,  tal  como  especificado no § 6o do art. 40 da Lei n° 10.865/2004,  foi nela  incluída originalmente pelo art. 31 da Lei n° 11.488/2007 (DOU  de 15/06/2007) cuja vigência deu­se na data de sua publicação,  portanto,  sem  aplicação  retroativa  para  abrigar  os  fatos  geradores objetos dos lançamentos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  seu  recurso  voluntário  a  este  colegiado, mediante arrazoado, de fls.  ,  repisando praticamente as mesmas alegações trazidas  na peça impugnatória.   Adicionalmente,  alega  a  não  apreciação  pelo  acórdão  recorrido  de  matéria  referente  a  possível  dedutibilidade,  do  lucro  tributável  informado  na  DIPJ,  dos  valores  ora  lançados  relativo  às  contribuições  para  o  PIS  e  para  a Cofins,  inclusive  os  juros moratórios  devidos, na hipótese de serem mantidos os lançamentos em definitivo. Caso devidos o PIS e a  Cofins, as despesas decorrentes acarretarão a diminuição do “receita líquida das atividades” e,  por  conseqüência,  redução  do  lucro,  ou mesmo  sua  extinção,  o  que  cessaria  a  obrigação  de  pagar, total ou parcialmente, o IRPJ e CSLL devidos, objeto do presente lançamento. Assim se  manifestou  a  recorrente:  “Em  suma,  a  decisão  ora  hostilizada  não  guarda  amparo  com  as  alegações da Recorrente, motivo pelo qual se reitera todos os argumentos já exposto na peça  de impugnação”.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  O recurso é tempestivo e nos termos da lei. Dele tomo conhecimento.  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 24/05/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10970.000019/2009­89  Acórdão n.º 1202­000758  S1­C2T2  Fl. 6          6 Inicialmente, cabe analisar o cumprimento dos pressupostos processuais para  o regular andamento do presente julgamento. Dentre os pressupostos, encontra­se aquele que se  refere  ao  direito  constitucional  à  ampla  defesa  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo, inserto no art. 5º, inciso LV da CRFB/88:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  [...]  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Já  o  Código  de  Processo  Civil,  em  seu  art.  267,  IV,  estipula  que  cessa  o  andamento do processo quando se verificar  a ausência dos pressupostos de constituição e de  desenvolvimento válido e regular do processo:  Art.  267.  Extingue­se  o  processo,  sem  resolução  de  mérito:  (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)  [...]  IV  ­  quando  se  verificar  a  ausência  de  pressupostos  de  constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;  No  presente  caso,  se  examina  os  lançamentos  fiscais  relativos  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  por  falta  de  declaração  que  constitua  confissão  de  dívida  (DCTF)  e  por  falta  do  respectivo  pagamento,  bem  como  lançamentos  relativos  ao  PIS  e  à Cofins,  por  não  ter  sido  considerado na apuração da base de cálculo, dessas últimas contribuições, de receitas oriundas  da fretes de mercadorias destinadas à exportação.  Por  seu  turno,  verifico  que  o  acórdão  recorrido  enfrentou  as  alegações  trazidas  pela  defesa  quanto  às  infrações  fiscais  acima  mencionadas.  Entretanto,  deixou  de  enfrentar, explicitamente, do pedido formulado pelo impugnante em relação à matéria relativa  à dedutibilidade das contribuições do PIS e da Cofins na apuração do lucro tributável sujeito à  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL,  caso  restasse  decidido  que  aquelas  contribuições  fossem  efetivamente devidas nos lançamentos fiscais que ora se examina.  Assim se manifestou o contribuinte na sua impugnação, fls. 618:  “Prevalecendo  os  autos  de  infração  relativos  ao  PIS  e  a COFINS,  o  que  se  espera que não ocorra,  pelo  acima exposto,  a  Impugnante  terá  seu  lucro  reduzido,  pois  deverá  contabilizar  o  pagamento  do  principal  e  dos  juros  de mora  de  PIS  e  COFINS exigidos nos autos de infração como despesas do período, o que fará com  que  haja  a diminuição  ou até  extinção  do  lucro,  cessando  assim o  dever  de  pagar  IRPJ e CSLL.”  No  entanto,  o  fundamento  utilizado  no  acórdão  recorrido,  para  manter  as  exigências do IRPJ e da CSLL, foi muito sucinto, silenciando quanto à possível dedutibilidade  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 24/05/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10970.000019/2009­89  Acórdão n.º 1202­000758  S1­C2T2  Fl. 7          7 do  PIS  e  da Cofins  aventada  na  peça  impugnatória  como  se  percebe  da  transcrição  do  voto  condutor sobre a matéria, fls. 710­verso:  “Relativamente às exigências do IRPJ e da CSLL, melhor sorte não há que ser  conferida  à  contribuinte,  vez  que  restou  flagrante  a  supremacia  dos  valores  declarados nas DIPJs 2005 e 2006 em face daqueles informados em DCTF nas quais  não houve correspondente informação de débitos.”  Já  por  ocasião  do  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  aborda  novamente  a  questão da não apreciação da matéria referente a dedutibilidade do PIS e da Cofins, assim se  expressando: “Em suma, a decisão ora hostilizada não guarda amparo com as alegações da  Recorrente,  motivo  pelo  qual  se  reitera  todos  os  argumentos  já  exposto  na  peça  de  impugnação”. (destaquei).  Com  efeito,  o  art.  59  do  Decreto  n°  70.235,  de  06  de  março  de  1972  e  alterações, estipula as nulidades dos atos administrativos, que ocorrem se lavrados por pessoa  incompetente ou com preterição do direito de defesa:  "Art. 59. São nulos:  I  ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente:  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com preterição do direito de defesa.”  O  administrado  tem  o  direito  de  ver  apreciadas  as  questões  substanciais  levantadas  em  sua  defesa.  Como  já  mencionado,  verifica­se  dos  autos  que  uma  parte  das  alegações trazidas na peça impugnatória deixou de ser apreciada, o que caracteriza preterição  do direito de defesa do impugnante, passível de tornar nula a decisão proferida.   Em que pese a constatação de que o recorrente não formulou, explícitamente,  o pedido de nulidade, a meu ver trata­se de matéria de interesse público, dela não podendo o  julgador  se  afastar  de  apreciar.  A  relação  jurídica  processual  traz  a  exigência  de  atividade  descrita formalmente pela norma jurídica para que se consiga a devida prestação jurisdicional   Ao comentar o  art.  59,  inciso  II  acima  transcrito, Marcos Vinícius Neder  e  Maria  Tereza  Martínez  López,  em  sua  obra  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado, São Paulo, Dialética, 2002, p. 425, assim se manifestaram:  “O inciso II cuida, ainda, da nulidade decorrente do cerceamento do direito de  defesa que, no processo administrativo fiscal, é garantido pela Constituição Federal.  Daí,  as  decisões  administrativas  devem  ser  emitidas  sempre  em  respeito  aos  princípios do contraditório e da ampla defesa sob pena de serem consideradas nulas  pela falta de elemento essencial à sua formação.”  Com efeito, a matéria relativa a dedutibilidade das contribuições do PIS e da  Cofins lançadas no presente processo, para fins de redução do lucro e, por conseqüência, das  exigências  do  IRPJ  e  da  CSLL  aqui  examinados,  é  considerada  matéria  relevante  para  a  solução do litígio e a sua não apreciação trouxe evidente prejuízo para a defesa, que não pôde  se defender dos fundamentos que deixaram de ser expostos no acórdão recorrido.   Além  disso,  o  não  enfrentamento  da  matéria  também  trouxe  prejuízo  ao  recorrente no sentido de que houve supressão de instância, impedindo o exame da questão pela  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 24/05/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10970.000019/2009­89  Acórdão n.º 1202­000758  S1­C2T2  Fl. 8          8 autoridade julgadora de segunda instância, motivo suficiente para se considerar nulo o Acórdão  emitido pelo órgão julgador de primeira instância.  Esse  também  é  o  entendimento  consolidado  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, conforme se percebe na transcrição da ementa do Acórdão  nº 180100228, sessão de17/05/2010, dentre outros, abaixo transcrito, para melhor clareza:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ANO­ CALENDÁRIO:  2003  NULIDADE  DA  DECISÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Constitui  cerceamento de defesa o não enfrentamento das razões de  contestação  trazidas  pela  impugnante,  devendo  os  autos  retornar  à  primeira  instância  para  prolatar­se  nova  decisão  suprindo  a  omissão,  observando­se  o  disposto  no  artigo  59  do  decreto  n°  70.235/72  e  em  prestígio  ao  princípio do duplo grau de jurisdição.  Em face do exposto, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso  voluntário, para que seja anulado o Acórdão nº 09­34.661 da DRJ/Juiz de Fora, de fls. 706 a  711,  por  preterição  do  direito  de  defesa,  bem  como  que  sejam  anuladas  todas  a  peças  processuais emitidas após a sua emissão, retornando o processo ao órgão julgador de primeira  instância para suprir a omissão apontada.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                                  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 24/05/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 15954.000101/2007-63
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Não é competência do CARF a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade de diplomas legais. MULTA POR ATRASO. DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO APLICAÇÃO. É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração simplificada. NÃO RECEPÇÃO DA DECLARAÇÃO PELO SISTEMA RECEITANET. A simples alegação de não recepção da declaração pelo Receitanet não permite descaracterizar a mora no cumprimento da obrigação acessória. Não havendo registro da adoção de qualquer providência para a entrega da Declaração no prazo legal, ainda que por um meio alternativo (diligência junto à Receita Federal, envio pelo correio, petição em papel, etc.), não há como descaracterizar a mora da Contribuinte.
Numero da decisão: 1802-001.298
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos o Conselheiro relator Gustavo Junqueira Carneiro Leão e os Conselheiros Marciel Eder Costa e Marco Antonio Nunes Castilho. Designado o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 127          1 126  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15954.000101/2007­63  Recurso nº  506.481   Voluntário  Acórdão nº  1802­01.298  –  2ª Turma Especial   Sessão de  04 de julho de 2012  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA  Recorrente  COLEGIO LACORDAIRE SANTANNA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a multa,  nos moldes  da  legislação  que  a  instituiu.  Não  é  competência  do  CARF  a  declaração  de  ilegalidade ou inconstitucionalidade de diplomas legais.  MULTA  POR  ATRASO.  DECLARAÇÃO  SIMPLIFICADA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO APLICAÇÃO.  É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido  ainda  que  o  contribuinte  o  faça  espontaneamente.  A  entidade  "denúncia  espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de  entregar, com atraso, a declaração simplificada.  NÃO RECEPÇÃO DA DECLARAÇÃO PELO SISTEMA RECEITANET.  A  simples  alegação  de  não  recepção  da  declaração  pelo  Receitanet  não  permite descaracterizar a mora no cumprimento da obrigação acessória. Não  havendo  registro  da  adoção  de  qualquer  providência  para  a  entrega  da  Declaração  no  prazo  legal,  ainda  que  por  um  meio  alternativo  (diligência  junto  à Receita Federal,  envio  pelo  correio,  petição  em papel,  etc.),  não  há  como descaracterizar a mora da Contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso, vencidos o Conselheiro relator Gustavo Junqueira Carneiro Leão e os  Conselheiros Marciel Eder Costa e Marco Antonio Nunes Castilho. Designado o Conselheiro  José de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor.      Fl. 130DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por GUSTAVO JUNQU EIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15954.000101/2007­63  Acórdão n.º 1802­01.298  S1­TE02  Fl. 128          2 (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa – Redator designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.   Fl. 131DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por GUSTAVO JUNQU EIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15954.000101/2007­63  Acórdão n.º 1802­01.298  S1­TE02  Fl. 129          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente a impugnação da contribuinte, mantendo o crédito tributário exigido.  Versa o presente processo sobre auto de  infração  (fl.17), mediante o qual é  exigido  da  contribuinte  acima  identificada  crédito  tributário  relativo  à  multa  por  atraso  na  entrega da Declaração Simplificada, relativa ao ano­calendário de 2003, exercício de 2004, no  valor de R$ 4.744,84.  Ciente do  lançamento,  a  contribuinte  ingressou com  impugnação  (fls.  1/14)  na  qual  alegou  que  a  referida  declaração  não  foi  entregue,  pois,  apesar  de  possuir  decisão  judicial (processo nº 2002.61.02.007012­1) mantendo­a na sistemática do Simples, os sistemas  da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a impediam de apresentá­la dentro do prazo  fixado na legislação. Acrescenta que, até a data do protocolo da impugnação (abril de 2008),  ainda constava no sistema que a empresa estava excluída do Simples.  Alegou  que  apresentou  espontaneamente  a  citada Declaração  Simplificada,  devendo  ser  aplicado  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Nesse  diapasão,  argumentou que se o citado artigo emprega o termo infração não cabe ao intérprete distinguir  aquilo que o legislador não o fez.  Defendeu ainda que a multa imposta ofende os princípios constitucionais da  legalidade, razoabilidade ou proporcionalidade e da proibição do confisco.  Juntou cópia das seguintes peças processuais:  a)  Ação de Rito Ordinário (processo n° 2002.61.02.007012­1) interposta na  1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto (SP) em julho/2002  –  fls. 22 a 35 –  solicitando dentre outras coisas o direito de permanecer no  Simples;  b)  Sentença  ­  fls.  37  a 46  – que  julgou  improcedente o pedido  formulado  pela ora Recorrente;  c)  Recurso de apelação à sentença interposto em outubro/2004 – fls. 47 a 54  – requerendo a reforma da sentença;  d)  Acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  –  fls.  55  a  61  mantendo reformando a decisão de 1ª  instância para incluir a Recorrente no  Simples, retroagindo ainda os efeitos do art. 1º da Lei nº 10.034/2000, o que  possibilitou a inclusão da Recorrente, mesmo sob a égide da Lei nº 9.317/96;  e)  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  interposto  em  janeiro/2005  –  fls.  62  a  68  –  solicitando  a  reforma  do  acórdão  favorável  a  contribuinte;  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por GUSTAVO JUNQU EIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15954.000101/2007­63  Acórdão n.º 1802­01.298  S1­TE02  Fl. 130          4 f)  Contra­razões  ao  recurso  especial  –  fls.  69  a  76,  protocolado  pela  ora  Recorrente em 20/10/2005.  Conta ainda do processo que em setembro/2007 o STJ negou provimento ao  agravo  de  instrumento  oposto  para  reformar  a  decisão  que  não  admitiu  o  recurso  interposto  pela Fazenda Nacional para reformar a decisão que não admitiu o recurso especial (fls. 86/87),  tendo a decisão transitado em julgado.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  impugnação,  consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO  SIMPLIFICADA.  ATRASO  NA  ENTREGA.  MULTA.  A  entrega  da  Declaração  Simplificada  fora  do  prazo  legal  sujeita  a  contribuinte  à  multa  estabelecida  pela  legislação  tributária.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  argüição de inconstitucionalidade de lei.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  MULTA  POR  ATRASO.  DECLARAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  É  devida  a  multa  no  caso  de  entrega  da  declaração  fora  do  prazo  estabelecido  ainda  que  o  contribuinte  o  faça  espontaneamente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  18/09/2009  (sexta­feira), a Contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 96 a 123) em 20/10/2009, onde  faz  diversas  argumentações  que  serão  analisadas  individualmente  no  voto  e  ao  fim  requer  a  reforma da decisão da DRJ.  Este é o Relatório.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por GUSTAVO JUNQU EIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15954.000101/2007­63  Acórdão n.º 1802­01.298  S1­TE02  Fl. 131          5   Voto Vencido  Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O  presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  requisitos  previstos  em  lei,  portanto dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  o  presente  processo  visa  a  manutenção  pela  Receita  Federal  e  a  desconstituição  pela  Recorrente,  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  Simplificada do ano­calendário de 2003.  Sustenta  a Recorrente  que  embora  estivesse  na  sistemática do Simples,  por  força  de  decisão  judicial  de  2ª  instância,  o  sistema  (Receitanet)  não  permitiu  que  a mesma  pudesse  enviar  suas  declarações.  Informa  que  pelo menos  até  o  protocolo  da  Impugnação  o  cadastro da Receita Federal acusava a contribuinte como estando excluída dessa sistemática de  apuração. Aduz que enviou a declaração antes que as autoridades fazendárias tivessem iniciado  qualquer procedimento  administrativo de  cobrança,  o que por  si  só  caracterizaria  a denúncia  espontânea.  Por  fim  alega  que  a  multa  imposta  pela  entrega  da  declaração  em  atraso  tem  caráter confiscatório.  O ponto nodal da discussão do presente processo diz  respeito a um auto de  infração que visa o lançamento de multa por atraso na entrega de Declaração Simplificada por  contribuinte que foi  excluído do Simples, mas que a  época do cumprimento dessa obrigação  acessória, mesmo amparado por decisão judicial de 2ª instância que permitia a permanência na  sistemática de  apuração  por  ele  eleita,  teve  seu  direito  cerceado pelo  sistema Receitanet que  impediu a transmissão da declaração pelo método convencional.  Sendo assim, passamos à análise do caso e ao voto propriamente dito.  I – Multa Confiscatória  Alega a Recorrente que a multa imposta tem caráter confiscatório.   De acordo com a tipificação constante do auto de infração às fls. 17, a multa  que foi imposta pela autoridade fiscal tem perfeito amparo legal, a saber:  “Fundamentação:  Art. 106,  II, "c", da Lei nº 5.172/1968 (CTN), Art. 88 da Lei nº  8.981/95.  Art.  27  da  Lei  nº  9.532/97.  art.  7º  da  Lei  10.426,  de  24/04/2002 e IN SRF nº 166/99”.  Sendo assim, nesse ponto cabe a este colegiado apenas elucidar à Recorrente  que  não  é  de  nossa  competência  o  julgamento  da  constitucionalidade  ou  não  da  legislação  tributária. Este assunto é pacífico, inclusive encontra­se sumulado por este Conselho:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por GUSTAVO JUNQU EIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15954.000101/2007­63  Acórdão n.º 1802­01.298  S1­TE02  Fl. 132          6 II – Denúncia Espontânea  A  alegação  de  que  a  declaração  foi  protocolada  antes  da  manifestação  da  autoridade administrativa também não pode prosperar, pois o instituto da denúncia espontânea  previsto no CTN, art. 138 não inclui a prática de atos puramente formais. Conforme observa­se  abaixo, tanto o STJ, quanto este Conselho já se manifestaram a esse respeito:    a) Egrégia lª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.°  195161/GO (98/0084905­0), por decisão unânime em que foi relator o Ministro José Delgado  (DJ de 26 de abril de 1999):  "TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ENTREGA  COM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95.  1 ­ A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de  ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a  declaração do imposto de renda.  2  ­  As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vinculo direto com a existência do  fato gerador do  tributo, não  estão alcançadas pelo art. 138 do CTN.  3 ­ Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.° 8.981/95,  por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos  dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes.  4­ Recurso provido."    b) Já na Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão nº 02­0.829:  “DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA  É  devida  a  multa  pela  omissão  na  entrega  da  Declaração  de  Contribuições  Federais.  As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem qualquer vinculo direto com o  fato gerador do  tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Precedentes  do STJ.   Recurso a que se dá provimento.”    Embora  o  julgamento  do  STJ  tenha  se  dado  no  caso  de  Declaração  de  Imposto de Renda e a Câmara Superior tenha se dado no caso da DCTF, resta claro para este  Conselheiro  que  é  perfeitamente  aplicável  a  toda  e  qualquer  obrigação  acessória  de mesma  natureza, a exemplo da Declaração Simplificada.  Além disso, também se trata de matéria pacificada neste Conselho através da  Súmula nº 49, abaixo transcrita:  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por GUSTAVO JUNQU EIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15954.000101/2007­63  Acórdão n.º 1802­01.298  S1­TE02  Fl. 133          7 “Súmula  CARF  nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração.”  A sanção foi quantificada e aplicada nos moldes preceituados pela legislação  tributária vigente, não havendo o que reformar.  III – Demais alegações  Em  que  pese  não  ser  o  caso  da  aplicação  da  denúncia  espontânea,  nem  tampouco a multa aplicada ter efeitos confiscatórios, entendo que assiste mérito a Recorrente.  Na  data  em  que  a  Recorrente  deveria  ter  protocolado  sua  Declaração  Simplificada, a Receita Federal colocou um obstáculo no cadastro da contribuinte que implicou  na  impossibilidade do cumprimento da obrigação pelo método convencional  (transmissão via  Receitanet).  Vale salientar que no prazo legal a contribuinte discutia  judicialmente a sua  permanência no Simples o qual posteriormente foi lhe dada razão, eis que havia um processo  judicial onde a decisão de segunda instância foi favorável a manutenção naquela sistemática de  apuração.  Não  custa  mencionar  também  que  essa  decisão  posteriormente  também  foi  confirmada pelo STJ, vez que impediu a admissibilidade do recurso protocolado pela Fazenda  Nacional.  Assim, dois fatores devem ser considerados:  a)  embora  não  se  enquadrando  como  denúncia  espontânea,  eis  que  não  se  trata  do  benefício  contido  no  CTN,  art.  138,  a  admissão  que  a  Recorrente  protocolou  sua  declaração  antes  de qualquer medida  administrativa, mesmo  com  restrição  cadastral  imposta  pelo Fisco, a mesma não se eximiu de prestar as informações necessárias a apuração;  b) a consideração que esse fato também se deu por culpa da Receita Federal,  eis que a mesma desrespeitou uma ordem judicial que mantinha a Recorrente no Simples.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário, exonerando o crédito tributário lançado.    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão     Fl. 136DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por GUSTAVO JUNQU EIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15954.000101/2007­63  Acórdão n.º 1802­01.298  S1­TE02  Fl. 134          8   Voto Vencedor  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Redator designado.  Em que pesem as razões de decidir do eminente Relator, peço vênia para dele  divergir quanto às considerações  sobre a particularidade deste processo, que o  levaram a dar  provimento ao recurso.  Primeiramente, é importante esclarecer que o bloqueio implantado no sistema  Receitanet, relativamente ao envio de Declaração Simplificada por contribuinte que consta no  cadastro das Pessoas Jurídicas como “não optante” ou como “excluído” do Simples, decorreu  de recorrente argumentação crítica apresentada pelos próprios contribuintes.   Sabe­se que pela sistemática legal do Simples, a exclusão opera seus efeitos,  em algumas situações, desde a data do fato impeditivo.   Nesse contexto, muitos contribuintes passaram a questionar a Receita Federal  quando, após ter recebido por seguidos anos a Declaração Simplificada, vinha suscitar algum  fato  pretérito  impeditivo  ao  enquadramento  no  sistema  simplificado,  o  que  sempre  gerava  controvérsias.   O  sistema  Receitanet  passou  então  a  não  mais  receber  as  declarações  simplificadas  enviadas  por  contribuintes  que  não  constavam  como  optante  do  regime  simplificado, ou que dele haviam sido excluídos.   Registro também que este colegiado, ao examinar caso semelhante, já afastou  a  multa  pelo  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  em  razão  de  circunstâncias  específicas daquele outro processo:   Processo nº 13052.000236/2007­67  Acórdão nº 1802­00.988  Sessão de 04 de outubro de 2011  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DSPJ ­ EXCLUSÃO  DO SIMPLES REVERTIDA POR DECISÃO JUDICIAL ANTES  DO FINAL DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ­  NÃO  RECEPÇÃO  PELO  RECEITANET  ­  ENTREGA  COMPROVADA POR PETIÇÃO DIRIGIDA EM TEMPO HÁBIL  Á UNIDADE DA RECEITA FEDERAL  Em vista de sua exclusão do SIMPLES, a Contribuinte buscou o  Judiciário.  Antes  do  término  do  prazo  para  a  entrega  da  declaração,  conseguiu  obter  decisão  favorável  ao  seu  reenquadramento,  e  ingressou  com  petição  à  Receita  Federal  para  comprovar  a  entrega  da  DSPJ  no  prazo  legal,  encaminhando­a  em  mídia  eletrônica,  já  que  o  sistema  RECEITANET  não  permitia  a  transmissão  da  declaração.  Não  deve prevalecer a multa por atraso na entrega da DSPJ, eis que  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por GUSTAVO JUNQU EIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15954.000101/2007­63  Acórdão n.º 1802­01.298  S1­TE02  Fl. 135          9 a  Contribuinte,  ainda  que  por  meio  alternativo,  entregou  tempestivamente sua Declaração à Receita Federal.  A  decisão  do  referido  acórdão  foi  pautada  no  entendimento  de  que,  em  decorrência  do  próprio  direito  de  petição  previsto  no  art.  5º,  XXXIV,  da  CF/88,  há  de  ser  sempre  resguardado  o  direito  de  o  contribuinte  se  desincumbir  da  obrigação  acessória,  mediante a entrega em tempo hábil da declaração que julgar correta (Declaração Simplificada),  ainda que por meios alternativos – petição em papel, remessa postal, etc.  Mas essa busca do contribuinte por um meio alternativo ao Receitanet deve  ser  formalizada  de  alguma  forma,  para  que  fique  registrada  ao  menos  a  tentativa  de  cumprimento  da  obrigação  acessória  em  tempo  hábil,  porque,  do  contrário,  não  há  como  descaracterizar a mora na entrega da declaração.   No  caso  concreto,  vê­se  que  a  data  final  para  a  entrega  da  declaração  simplificada  do  ano­calendário  de  2003  era  o  dia  31/05/2004  e  que  a DSPJ  foi  apresentada  somente em 26/05/2006.   A  decisão  judicial  autorizando  o  ingresso  da  empresa  no  Simples  foi  proferida em 20/10/2004 pelo TRF da 3ª Região (fls. 55 a 61).   O  único  registro  formal  de  que  a  Contribuinte  procurou  resolver  o  óbice  cadastral e cumprir com sua obrigação acessória é a própria entrega da declaração,  realizada  em 26/05/2006, embora ela tenha desde 2004 obtido decisão judicial favorável ao seu ingresso  no Simples.   Realmente não há registro da adoção de qualquer providência para a entrega  da Declaração no prazo legal (diligência junto à Receita Federal, envio pelo correio, petição em  papel, etc.).   Não vejo, portanto, como descaracterizar a mora da Contribuinte em relação  à entrega da Declaração Simplificada referente ao ano­calendário de 2003.  Deste modo, voto no sentido de negar provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                    Fl. 138DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por GUSTAVO JUNQU EIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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