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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5332625 #
Numero do processo: 19679.008611/2004-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não alcança a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. Precedentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-002.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Celia Maria de Souza Murphy, Francisco Marconi de Oliveira e Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19679.008611/2004­93  Acórdão n.º 2101­002.375  S2­C1T1  Fl. 26          2 Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka  (Relator), Celia Maria  de  Souza Murphy,  Francisco  Marconi de Oliveira e Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 19/22) interposto em 26 de dezembro de  2007 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo  (SP) (fls. 11/13), do qual o Recorrente teve ciência em 13 de dezembro de 2007 (fl. 16), que,  por unanimidade de votos,  julgou procedente o lançamento de fl. 06,  lavrado em decorrência  de atraso na entrega de declaração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, verificado no  ano­calendário de 2002.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “Lançamento Procedente  Multa  por  Atraso  na  Entrega  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física ­ DIRPF” (fl. 11).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  19/22),  pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  No tocante ao mérito,  importa salientar que a multa decorrente do atraso na  entrega de declaração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física tem seu fundamento legal no  art. 88 da Lei n.º 8.981/95, não havendo óbice, portanto, à sua aplicação, conforme inclusive  salientado  pelo  acórdão  proferido  pela Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em São  Paulo (SP).  No que concerne ao argumento  trazido pelo Recorrente acerca da aplicação  do  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  a  jurisprudência  firmou­se  no  sentido  de  que  a  denúncia espontânea não alcança a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos  (Recurso 157.883, Relator Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, j. 23.04.2008, v.u.; Recurso  154.819, Relator Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira,  j. 04.07.2007, v.u.;  Recurso  153.613,  Relator  Conselheiro  Antônio  José  Praga  de  Souza,  j.  25.05.2007,  v.u.;  Recurso  155.603,  Relator  Conselheiro  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  j.  24.05.2007, v.u.).    Fl. 26DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19679.008611/2004­93  Acórdão n.º 2101­002.375  S2­C1T1  Fl. 27          3 A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  também  pacificou  o  mesmo  entendimento  quanto  à  inaplicabilidade  do  disposto  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional  às  multas  por  atraso  na  entrega  da  declaração,  neste  último  caso  com  base  na  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (Recurso  102­138009,  Acórdão  04­00.432,  Relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo,  j. 12.12.2006, m.v.; Recurso 106­132825,  Acórdão  04­00.234,  Relatora  Conselheira  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  14.03.2006,  m.v.;  Recurso  106­128256,  Acórdão  01­05.063,  Relatora  Designada  Conselheira  Leila  Maria  Scherrer  Leitão,  j.  10.08.2004,  m.v.;  Recurso  102­126447,  Acórdão  01­04.920,  Relator  Designado Conselheiro José Ribamar Barros Penha, j. 12.04.2004, m.v.).  Conclui­se,  portanto,  que  o  acórdão  recorrido  está  em  consonância  com  a  jurisprudência do CARF.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido NEGAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                              Fl. 27DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5334390 #
Numero do processo: 13116.902533/2011-33
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-005.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1661; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 82          1 81  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.902533/2011­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.352  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  CENTRO OESTE RAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não  infirmada com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 25 33 /2 01 1- 33 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13116.902533/2011­33  Acórdão n.º 3803­005.352  S3­TE03  Fl. 83          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada em decorrência do indeferimento do Pedido de Restituição.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  em  26  de  janeiro de 2006, referente a crédito decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição  para o PIS, no valor de R$ 174,46.  Por meio de despacho decisório eletrônico, cientificado pelo contribuinte em  16/01/2012,  a  repartição  de  origem  indeferiu  a  restituição  pleiteada,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outros  débitos da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  alegando  que  o  indébito  reclamado  decorreria  do  reconhecimento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  inconstitucionalidade  essa  já  reconhecida  pela  própria  Administração tributária.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários e de planilha por ele elaborada.  A Ribeirão Preto/SP não reconheceu o direito creditório, fundamentando sua  decisão (i) na falta de comprovação do indébito, (ii) no fato de que o crédito informado já se  encontrava vinculado à quitação de outros débitos da titularidade da pessoa jurídica e (iii) na  incompetência da Administração tributária para se manifestar sobre constitucionalidade de leis.  Cientificado do acórdão da DRJ Ribeirão Preto/SP em 30 de julho de 2013, o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário  em  29  de  agosto  do mesmo  ano,  e  reiterou  seu  pedido de reconhecimento do direito creditório, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, o pedido de restituição foi indeferido  pela repartição de origem pelo fato de que o pagamento informado já se encontrava vinculado a  outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ Ribeirão Preto/SP.  De  início,  registre­se  que,  para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que se alegue, em tese, o direito assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que  os argumentos fáticos trazidos aos autos sejam demonstrados e comprovados, sob pena de total  inviabilidade da apreciação do pedido.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13116.902533/2011­33  Acórdão n.º 3803­005.352  S3­TE03  Fl. 84          3 Não  há  dúvidas  que  este  Colegiado,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  encontra­se  obrigado  a  reproduzir  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) submetidas à sistemática da repercussão geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC),  mas  desde  que  comprovada,  com  documentação hábil e idônea, a ocorrência de pagamento indevido relativo à parcela do tributo  apurada sobre a base de cálculo prevista em dispositivo legal declarado inconstitucional.  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos  apenas  cópias  de  documentos  societários  e  de  uma  planilha  por  ele  elaborada,  documentos  esses  totalmente  insuficientes  à  comprovação  do  indébito,  dado  que  desacompanhados de qualquer elemento da escrituração contábil­fiscal e da documentação que  a lastreia, estes, sim, consistentes em prova hábil e idônea.  Para  decidir  acerca  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente do pagamento da contribuição apurada sobre outras receitas que não o faturamento,  em  razão  da  inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718,  de  1988,  este Colegiado  necessita,  além  de  conhecer  os  valores  envolvidos  nas  operações  mercantis,  como  o  faturamento, o total das outras receitas, a contribuição devida etc., confirmar sua ocorrência na  contabilidade da pessoa jurídica.  Em processos da espécie ao ora analisado, a falta de um mínimo de instrução  do  processo  por  parte  da  pessoa  obrigada  não  pode  ser  suprida  por  meio  de  diligência  à  repartição  de  origem,  dada  a  inexistência  de  qualquer  indício  fático  do  direito  pleiteado,  ou  seja, um  início de prova que pudesse convencer o  julgador quanto à possibilidade de efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  isso  em  conformidade  com  os  princípios  constitucionais da celeridade processual e da eficiência, princípios esses que regem a atuação  da Administração Pública, previstos, respectivamente, no art. 5º, inciso LXXVIII, e no art. 37,  caput, da Constituição Federal de 1988.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total  desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Fl. 84DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13116.902533/2011­33  Acórdão n.º 3803­005.352  S3­TE03  Fl. 85          4 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 85DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13609.000326/2003-91
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 RECAUCHUTAGEM OU RECAPAGEM DE PNEUS PARA CONSUMO DE DESTINATÁRIO ENCOMENDANTE. EXCLUSÃO DO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IPI. Atividade de recauchutagem ou recapagem de pneus quando efetuada exclusivamente para consumo final do destinatário encomendante, tem-se como excludente do conceito de industrialização, inteligência do art. 5º, inciso XI, do RIPI/1998 - ou do RIPI/2002. Logo, não há direito ao ressarcimento de que trata o art. 11 da Lei nº 9.779/99, tendo em vista tratar-se de pedidos formulados por pessoa jurídica não contribuinte desse imposto. O regime da não-cumulatividade do IPI permite o creditamento referente ao tributo incidente sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que integram o produto ou sejam consumidos no processo de industrialização, o que não é o caso. Recurso Voluntário ao qual se nega.
Numero da decisão: 3802-002.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 599          1 598  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.000326/2003­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.866  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  RECAPAGEM CASTELO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  RECAUCHUTAGEM OU RECAPAGEM DE PNEUS PARA CONSUMO  DE DESTINATÁRIO  ENCOMENDANTE.  EXCLUSÃO DO CONCEITO  DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IPI.   Atividade  de  recauchutagem  ou  recapagem  de  pneus  quando  efetuada  exclusivamente  para  consumo  final  do  destinatário  encomendante,  tem­se  como  excludente  do  conceito  de  industrialização,  inteligência  do  art.  5º,  inciso XI, do RIPI/1998 ­ ou do RIPI/2002.   Logo,  não  há  direito  ao  ressarcimento  de  que  trata  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99, tendo em vista tratar­se de pedidos formulados por pessoa jurídica  não contribuinte desse imposto.   O regime da não­cumulatividade do IPI permite o creditamento referente ao  tributo  incidente  sobre  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem que integram o produto ou sejam  consumidos  no  processo  de  industrialização,  o  que  não  é  o  caso.  Recurso  Voluntário ao qual se nega.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 03 26 /2 00 3- 91 Fl. 599DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.      Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Trata o presente processo a DCOMP, formalizada pela contribuinte onde se  pretendeu a extinção de débitos, apontando crédito originário de Ressarcimento de IPI apurado  no trimestre referido na ementa, com base no art. 11 da Lei nº 9.779/99 e IN SRF nº 33/99.  A  Fiscalização  verificou  tratar­se  de  empresa  que  “realiza  serviços  de  recapagem ou recauchutagem de pneus, trabalhando sempre por encomenda de seus clientes,  isto  é,  a  empresa  não  compra  as  carcaças  de  pneus  para  revendê­las  após  o  recondicionamento, mas executa as reformas nas carcaças fornecidas pelos próprios clientes,  sob encomenda. Além disso, a fiscalizada trabalha somente com consumidor final, sem atender  a comerciantes de pneus”. Acrescentou, ainda, a autoridade fiscal que “pelo Livro Registro de  Saídas ... verifica­se que todas as notas fiscais ali registradas são de prestação de serviços” e  que  “toda  a  receita  consignada  no  Livro  Razão  provém  da  prestação  de  serviços  ou  são  receitas  financeiras  ou  recuperação  de  algum  tipo  de  despesa”.  Destacou­se,  ainda,  no  Relatório Fiscal, que o contrato social da empresa e alterações posteriores indica que o objeto  social é o “serviço de reforma e conserto de pneus em geral”.  Concluindo que o estabelecimento não se caracteriza como industrial, pois as  operações  que  realiza  não  se  distinguem  como  industrialização,  conforme  o  art.  4º  do  RIPI/1998  e  o  inciso  XI  do  art.  5º1  do  mesmo  regulamento  [que  exclui  as  operações  ali  indicadas  do  conceito  de  industrialização].  Logo,  indicou  o  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento, “por ineficácia dos mesmos, tendo em vista tratar­se de pedidos formulados por  pessoa jurídica não contribuinte do imposto”.  Assim  sendo,  foi  proferido Despacho Decisório  com  base  nas  constatações  contidas  no  Relatório  Fiscal,  ou  seja,  indeferindo  o  direito  creditório  e  não  homologando  a  DCOMP.  Argumenta na manifestação de inconformidade, o seguinte:  alega que o relatório de auditoria fiscal distorce a aplicação da legislação e omite  partes  do  processo  industrial,  ao  procurar  descaracterizar  a  industrialização  exercida sobre produto usado, deteriorado ou inutilizado renovando ou restaurando  o produto para utilização, nos termos do inciso V do art. 4º do RIPI/1998;                                                              1 Art. 5º Não se considera industrialização:    XI ­ o conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos usados, nos casos em que se destinem ao uso da  própria  empresa  executora  ou  quando  essas  operações  sejam  executadas  por  encomenda  de  terceiros  não  estabelecidos  com  o  comércio  de  tais  produtos,  bem  assim  o  preparo,  pelo  consertador,  restaurador  ou  recondicionador, de partes ou peças empregadas exclusiva e especificamente naquelas operações (Lei nº 4.502, de  1964, art. 3º, parágrafo único, inciso I);    Fl. 600DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.000326/2003­91  Acórdão n.º 3802­002.866  S3­TE02  Fl. 600          3 pondera  que  descaracterizada  estaria  a  industrialização  se  estivesse  consertando  um  pneu  que  ainda  possui  vida  útil  mas  que  necessite  de  reparo  (como  numa  borracharia) e o devolvendo ao cliente, o que não é o caso, haja vista que o pneu  “reformado”, antes da reforma, não possuía mais vida útil;  destaca  o  conceito  de  pneu  ou  pneumático  reformado  dado  pelo  art.  2º,  III  da  Resolução nº 258/99, do CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente: “todo  pneumático  que  foi  submetido  a  algum  tipo  de  processo  industrial  com  o  fim  específico de aumentar sua vida útil de rodagem em meios de transporte, tais como  recapagem,  recauchutagem  ou  remoldagem,  enquadrando­se,  para  efeitos  de  importação, no código 4012.10 da Tarifa Externa Comum – TEC”;  argumenta que o pneu recauchutado é um produto novo, classificado na NCM 40.12  –  Pneumáticos  recauchutados  ou  usados  de  borracha;  protetores,  bandas  de  rodagem para pneumáticos e ‘flaps’ de borracha – à qual é atribuída alíquota zero,  enquanto que os pneus novos classificam­se na NCM 40.11 – Pneumáticos novos,  de borracha;  acrescenta que “tem sua atividade principal  classificada de acordo com o CNAE  2.0  enquadrada  na  sub­classe  22.12.9.00  –  ‘REFORMA  DE  PNEUMÁTICOS  USADOS’,  que  pertence  à  seção  C  –  ‘INDUSTRIAS  DE  TRANSFORMAÇÃO’,  divisão 22 – ‘FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA E DE MATERIAL  PLÁSTICO’,  grupo  221  –  ‘FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  DE  BORRACHA’  e  classe 2212­9 – ‘REFORMA DE PNEUMÁTICOS USADOS’” e conclui que “caso  a reforma de pneumáticos usados não fosse uma atividade industrial a CONCLA –  Comissão  Nacional  de  Classificação,  responsável  pelas  normas  de  utilização  e  padronização das classificações estatísticas nacionais, teria colocado esta atividade  em outra seção que não  fosse a  seção C que  contempla apenas as atividades das  INDUSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO”;  pondera  que  houve  afronta  à  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuinte  que  afirma que o recondicionamento é um processo de industrialização, nos termos do  Acórdão 202­08348, de 20/03/1996;  contesta  a  conclusão  da  autoridade  fiscal  no  sentido  de  que  a  atividade  exercida  não  caracteriza  industrialização  e  afirma  que  a  atividade  de  recauchutagem  é  efetiva industrialização na medida em que aperfeiçoa o produto para consumo, nos  termos do conceito dado pelo § único do art. 46 do CTN;  menciona  ainda  que  não  pode  ser  considerado  oficina  seja  pelo  número  de  empregados  (em  média  25),  seja  pelo  parque  industrial  (dotado  de  diversos  equipamentos de potência superior ao limite fixado pela lei), seja pela utilização de  mão­de­obra que representa cerca de 15% do custo do produto final;  cita a Solução de Consulta DISIT/SRRF/10ª RF nº 245, de 18/12/2007, que conclui  que  as  atividades  de  recapagem,  recauchutagem  e  recondicionamento  de  pneus  usados  configuram  operações  de  industrialização,  sendo  irrelevante  ou  não  a  incidência do  ISS,  excepcionando, de  tal conceito de  industrialização quando  tais  atividades  forem  realizadas  por  encomenda  direta  do  consumidor  ou  usuário  na  residência do preparador ou oficina com preponderância do trabalho profissional;  menciona estar juntando, por amostragem, cópias de notas fiscais de entrada e de  saída  de  1999  e  2001  [que  na  realidade  compõem  o  ANEXO  I  do  processo  nº  13609.000326/2003­91]  por  meio  das  quais  pretende  demonstrar  que  é  falso  afirmar que todos os clientes fornecem as carcaças para a recauchutagem;  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 pede,  ao  final,  seja  declarada  a  insubsistência  do  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento e da não­homologação da compensação.  A DRJ  solicitou  diligência  para  verificar  a  existência,  no  período  a  que  se  refere  o  pleito,  de  saídas  para  terceiros  encomendantes  estabelecidos  com  o  comércio  dos  produtos recondicionados pela empresa, ou seja, caso em que a operação de recondicionamento  não estaria excluída do conceito de industrialização, e que não se aplicaria, pois, o disposto no  inciso XI  do  art.  5º  do RIPI/1998  e,  se  for  o  caso,  apurar  o  valor  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento.  Concluiu­se que: i­ não houve saídas de produtos a terceiros encomendantes  que sejam estabelecidos com o comércio de produtos recondicionados, segundo informação do  próprio contribuinte; ii­ verificando os livros apresentados pelo contribuinte constatamos que  este realizou corretamente o estorno dos créditos pleiteados.  Empresa  foi  cientificada  e  reforça  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade no sentido de reconhecimento imediato da atividade industrial do contribuinte,  pois  que  sua  produção  de  pneumáticos  recauchutados  é  diferente  dos  pneumáticos  novos,  conforme tabela do IPI; que sua atividade não se confunde com a atividade de borracharia que  faz  remendos  e  reparos  em  pneus  danificados  restabelecendo  sua  condição  de  uso;  que  a  carcaça é utilizada como matéria­prima no processo  industrial que entrega um produto novo,  ou seja, pneu recauchutado, produto este diferente do pneumático novo.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  ou  seja,  o  julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no sentido de manter a  não homologação da compensação, por falta de direito creditório, nos seguintes termos:    RECAUCHUTAGEM DE PNEUS SOB ENCOMENDA DE CONSUMIDOR FINAL.  EXCLUSÃO  DO  CONCEITO DE  INDUSTRIALIZAÇÃO.  IPI.  RESSARCIMENTO  DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  O  direito  ao  ressarcimento  de  que  trata  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99  decorre  do  saldo  credor  do  IPI  incidente  na  aquisição  de  MP,  PI  e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos  que  estejam  dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto, o que não ocorre quando a atividade de recauchutagem ou regeneração de  pneus é efetuada exclusivamente para consumo final do destinatário encomendante  [excludente  do  conceito  de  industrialização,  na  forma  do  art.  5º,  inciso  XI,  do  RIPI/1998  ­  ou  do  RIPI/2002],  situação  esta  não  afastada  pela  interessada,  mediante  apresentação  de  provas  documentais,  quando  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  I­  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  INDEFERIDO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  A permissão para a compensação de débitos tributários somente se dá com créditos  líquidos e certos, conforme art. 170 do CTN. Uma vez indeferido o direito creditório  indicado  pela  interessada  para  compensar  os  débitos  objeto  das  DCOMPS  em  análise, cabe a não homologação das compensações sob exame.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Portanto, o julgamento foi no sentido de não acolher a pretensão pela falta de  liquidez e certeza do aludido crédito de ressarcimento.   Fl. 602DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.000326/2003­91  Acórdão n.º 3802­002.866  S3­TE02  Fl. 601          5 Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  a  recorrente,  tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.  Enfatiza  que  coleta  carcaça  e  entrega  pneus  usados.  O  resultado  é  pneu  reformado destituído de qualquer marca. Argumenta que o julgamento da 1 ª decisão deve ser  nulo, inclusive por inovar, quando do pleito de diligência realizado.  O  processo  digitalizado  foi  redistribuído  e  encaminhado  a  esta Conselheira  para prosseguimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  de  indeferimento  do  direito  creditório  decorrente  da  constatação,  pela  Fiscalização,  de  que  a  empresa  realiza  os  serviços  de  recapagem  ou  recauchutagem de pneus por encomenda de seus clientes, que se tratam de consumidores finais  e  não  de  comerciantes  de  pneus. Dessa  forma,  afasta  a  atividade  realizada  pela  empresa  do  conceito  de  industrialização  prescrito  no  art.  4º,  V2,  do  RIPI/1998  (renovação  ou  recondicionamento) e a enquadra na hipótese de exclusão de  tal conceito  indicada no art. 5º,  XI3, do mesmo regulamento.  Inicialmente, observa­se que o objeto social é o serviço de reforma e conserto  de pneus em geral.  Consta  no Relatório  de Auditoria  Fiscal,  tratar­se  de  empresa  que “realiza  serviços  de  recapagem  ou  recauchutagem de  pneus,  trabalhando  sempre  por  encomenda de  seus  clientes,  isto  é,  a  empresa  não  compra  as  carcaças  de  pneus  para  revendê­las  após  o  recondicionamento, mas executa as reformas nas carcaças fornecidas pelos próprios clientes,  sob encomenda. Além disso, a fiscalizada trabalha somente com consumidor final, sem atender  a comerciantes de pneus”.                                                               2  Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 4.502, de  1964, art. 3º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único):    V  ­  a  que,  exercida  sobre produto usado ou  parte  remanescente de produto deteriorado ou  inutilizado,  renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento).    3 Art. 5º Não se considera industrialização:    XI ­ o conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos usados, nos casos em que se destinem  ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam executadas por encomenda de terceiros não  estabelecidos  com  o  comércio  de  tais  produtos,  bem  assim  o  preparo,  pelo  consertador,  restaurador  ou  recondicionador, de partes ou peças empregadas exclusiva e especificamente naquelas operações (Lei nº 4.502, de  1964, art. 3º, parágrafo único, inciso I);    Fl. 603DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Bem  como­  “pelo  Livro  Registro  de  Saídas  (....)  verifica­se  que  todas  as  notas fiscais ali registradas são de prestação de serviços” e que “toda a receita consignada no  Livro Razão provém da prestação de serviços ou são receitas financeiras ou recuperação de  algum tipo de despesa”.  A  questão  resume­se  se  o  estabelecimento  exerce  atividade  de  industrialização, ou a atividade encontra­se afastada do conceito de industrialização, por conta  de estar inserida na exclusão do conceito de industrialização.  Antes  de  adentrar  no  mérito,  argumenta  a  recorrente  que  houve  inovação,  quando do pedido de diligência pela DRJ.   Transcrevo passagem do texto motivador da mesma pela decisão a quo:  Contrapondo  a  motivação  do  indeferimento  com  a  demonstração,  pela  requerente, mediante  notas  fiscais  de  saída  apresentadas  por  amostragem,  da  existência  de  saídas  para  terceiros  que,  pela  atividade  exercida  [comércio  varejista  ou  atacadista  de  pneumáticos  e  câmaras  de  ar],  s.m.j,  tratam­se  de  pessoas  jurídicas  estabelecidas  com o  comércio  dos  produtos  por ela recondicionados, entendeu esta Relatora pela necessidade de retorno  do processo à DRF de origem, em diligência, para verificar a existência, no  período  a  que  se  refere  o  pleito,  de  saídas  para  terceiros  encomendantes  estabelecidos  com  o  comércio  dos  produtos  recondicionados  pela  contribuinte  [caso  em  que  a  operação  de  recondicionamento  não  estaria  excluída do conceito de industrialização, não se aplicando, pois, o disposto  no inciso XI do art. 5º do RIPI/1998] e, se fosse o caso, apurar o valor dos  créditos passíveis de ressarcimento.  Em resposta à diligência, conclui a fiscalização que (já relatado, inclusive): ­ não  houve  saídas  de  produtos  a  terceiros  encomendantes  que  sejam  estabelecidos  com  o  comércio  de  produtos  recondicionados,  segundo  informação  do  próprio  contribuinte;  ­  verificando  os  livros  apresentados  pelo  contribuinte  constatamos  que  este  realizou  corretamente o estorno dos créditos pleiteados.  A  recorrente  foi  cientificada  e,  inclusive,  apresentou  razões  adicionais  de  defesa,  no  sentido  de  reconhecer  a  sua  atividade  industrial,  uma  vez  que  sua  produção  de  pneumáticos  recauchutados  é  diferente  dos  pneumáticos  novos,  conforme  tabela  do  IPI;  que  sua atividade não se confunde com a atividade de borracharia que faz remendos e reparos em  pneus danificados restabelecendo sua condição de uso; que a carcaça é utilizada como matéria­ prima  no  processo  industrial  que  entrega  um  produto  novo,  ou  seja,  pneu  recauchutado,  produto este diferente do pneumático novo.  De  pronto,  afasto  as  alegações  da  recorrente,  pois  não  houve  inovação  nos  autos,  tampouco  cerceamento  de  defesa;  não  ensejando  nulidade  de  julgamento  e  sim  pleito  para esclarecimentos adicionais para convencimento do julgador.  Passando  ao  mérito,  a  recorrente  apresentou,  através  das  cópias  de  notas  fiscais de entrada e de saída de 1999 e 2001, anexadas por amostragem (ANEXO I do processo  nº  13609.000326/2003­91)  e  informa  que  não  trabalha  somente  por  encomenda  de  clientes  consumidores finais, mas, que adquire as carcaças de pneus de diversos fornecedores, executa a  operação  de  recondicionamento,  e  revende  o  produto  a  uma  terceira  pessoa  (distinta  do  fornecedor das carcaças).  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.000326/2003­91  Acórdão n.º 3802­002.866  S3­TE02  Fl. 602          7 Em análise das notas fiscais de saída apresentadas, nota­se, no Quadro Dados  Adicionais, Campo  Informações Complementares,  a  indicação  do  número  da Nota  Fiscal  de  Entrada. Este fato configura a situação do art. 5º, inciso XI, na forma do art. 333, IV, § 1º, do  RIPI/2002 [art. 310, IV, §1º no RIPI/1998], ou seja:  Art. 333. A Nota Fiscal, modelos 1 ou 1­A, será emitida:   IV ­ na saída, em restituição, do produto consertado, restaurado  ou recondicionado, nos casos previstos no inciso XI do art. 5º;   §  1º  Da  nota  fiscal  prevista  no  inciso  IV  do  caput  constará  a  indicação  da  nota  fiscal  emitida,  pelo  estabelecimento,  por  ocasião do recebimento do produto. [destaques da Relatora].  Consta  da  maioria  das  notas  fiscais  de  saída  apresentadas,  a  indicação  do  CFOP 5.99 e a descrição da natureza da operação “Reformas”. Algumas poucas apresentam o  CFOP 6.99, com descrição de operação “Reformas fora do Estado”.  A apresentação das notas fiscais não logrou êxito em contrapor a conclusão  da  autoridade  fiscal  no  sentido  de  que  a  atividade  encontra­se  afastada  do  conceito  de  industrialização por força do disposto no art. 5º,  inciso XI, do RIPI/2002 [ou do RIPI/1998].  Ao contrário, a emissão das notas fiscais de saída da forma mencionada revela que ela dá saída  aos produtos  recondicionados para o próprio  autor da  encomenda, para  uso deste,  ou  seja,  o  encomendante  é  o  consumidor  final  do  produto,  não  o  revende,  enquadrando  a  atividade  exercida, portanto, como prestação de serviços sujeita somente ao ISS.  A  decisão  a  quo,  menciona  dois  Pareceres  que  esclarecem,  em  termos  de  conceituação  do  que  seja  operação  de  recauchutagem,  bem  como  a  destinação  do  produto  é  determinante se a operação é  tributada ou não pelo  IPI,  isto é, se está enquadrada ou não no  conceito de industrialização, conforme:  O PARECER NORMATIVO CST nº 299/70, que dispõe:  A  recauchutagem  de  pneus,  operação  consistente  em  restaurar  ou  recapear  os  pneus  usados,  de  forma  a  restaurar  a  sua  utilização, caracteriza­se como "renovação" (RIPI4, art. 1º , § 2º  ,  inc.  V)  e,  pois,  industrialização;  o  estabelecimento  que  a  executa  será,  para  os  efeitos  do  IPI,  um  estabelecimento  industrial e o seu titular será, em consequência, contribuinte do  imposto, com relação aos mencionados produtos, saídos de  seu  estabelecimento (RIPI, art. 53, inciso I).  .........  Todavia, "exvi" do disposto no inciso I, § 4º , do referido art. 1°,  a citada operação não será considerada industrialização quando  executada em pneus usados, por encomenda direta de terceiros,  não estabelecidos com o comércio de tais produtos, ou seja, sem  intuito de  revenda. Nessa hipótese e,  em consequência,  a saída  dos produtos acabados não obriga ao pagamento do imposto.                                                              4 O regulamento a que se reporta o parecer é o RIPI/67 [ Decreto nº 61.514, de 12/10/1967].  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 As  empresas  recauchutadoras,  segundo  declara  a  respectiva  entidade  de  classe,  executam  a  mencionada  operação,  nas  seguintes modalidades:  a) por encomenda direta do proprietário, para uso deste;  b)  por  encomenda  do  proprietário,  para  uso  deste,  mas  por  intermédio do borracheiro;  c) por conta própria, para a revenda;  d) por encomenda do borracheiro, para a revenda.  Nenhuma dúvida subsiste nas modalidades descritas em "a", "c"  e  "d":  eis  que  no  primeiro  caso,  a  operação  se  equipara  a  conserto,  não  alcançada  pelo  imposto,  enquanto  que  as  duas  outras  ("c" e "d") configuram renovação,  sujeitas ao  tributo às  respectivas  saídas.  Merece,  contudo,  algumas  considerações  a  modalidade descrita em "b".  Então, não há dúvidas quanto à atividade de recauchutagem de pneus tratar­ se  de  operação  de  industrialização. No  entanto,  a  destinação  do  produto  recondicionado  [se  para revenda a terceiros ou para uso do autor da encomenda] é que determinará se a operação é  tributada ou não pelo IPI, isto é, se está enquadrada ou não no conceito de industrialização.  Da mesma forma o PARECER NORMATIVO CST nº 437/70:  Isto posto, somos de parecer que a operação de industrialização de objetos usados  adquiridos  de  particulares  para  revenda  a  terceiros  efetivamente  se  enquadra  no  conceito  de  "renovação  ou  recondicionamento"  a  que  se  refere  o  RIPI,  o  já  transcrito inc. V, § 2º , art. 1º . Só nesse conceito, e não noutro.   Portanto, se o produto usado submetido a um processo de recondicionamento  ou renovação for destinado ao encomendante proprietário da carcaça do pneu, para uso deste  (consumidor final), a operação equipara­se a conserto, não alcançada pelo IPI.  Se  o  encomendante  for  revender  o  produto  recondicionado,  caso  em  que  o  encomendante comerciante será estabelecimento equiparado a industrial, por força do inciso IV  do art. 9º do RIPI/1998 (ou do RIPI/2002). No entanto, no Termo de Verificação Fiscal consta  que  “a  fiscalizada  trabalha  somente  com  consumidor  final,  sem  atender  a  comerciantes  de  pneus” foi confirmada pela recorrente.  Assim  sendo,  conceitualmente,  será  industrialização  se  o  pneu  for  recauchutado para venda. Como se trata de encomenda do usuário, a exclusão do conceito de  industrialização  depende  da  atividade  deste  último:  se  for  estabelecido  com  o  comércio  de  pneus, é; do contrário, não, nos termos do inciso XI do art. 5º RIPI/98 e 2002.  Por final, a recorrente limitou­se a discutir que sua atividade está inserida no  processo de industrialização, não aduzindo provas que lhe dessem respaldo para alcance do seu  pleito.  No que tange à prova, é de se observar o esclarecimento de Paulo Celso B.  Bonilha  (Da  Prova  no  Processo  Administrativo  Tributário,  2ª  Edição,  Dialética,  São  Paulo,  1997):   “Embora  de  maior  amplitude,  o  poder  de  prova  das  autoridades  administrativas  deve  ser,  por  uma  questão  de  princípio,  distinto  do  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.000326/2003­91  Acórdão n.º 3802­002.866  S3­TE02  Fl. 603          9 direito  de  prova  a  ser  exercido  pela  Fazenda  na  relação  processual.  Essa  conclusão  elementar  decorre  da  própria  estrutura  da  relação  processual  administrativa,  visto  que  ela  pressupõe modos  de  atuação  distintos da Administração: não se confundem as atribuições de defesa  da pretensão fiscal e a de julgamento, por isso mesmo desempenhadas  por órgãos autônomos.  Essas  premissas,  a  nosso  ver,  justificam  as  seguintes  assertivas:  o  poder instrutório das autoridades de julgamento (aqui englobamos a de  preparo) deve se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos  , mas sua atuação não pode implicar invasão dos campos de exercício  de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter  oficial  da atuação dessas autoridades  e o  equilíbrio e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite  substituir  as  partes  ou  suprir  a  prova  que  lhes  incumbe  carrear para o processo.” (Grifei)  Por essa razão, não se pode aceitar a compensação em discussão, com base  nas alegações da recorrente sem documentação necessária à comprovação da consistência dos  créditos do IPI, que pretende compensar.     Por  todo  o  acima  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 607DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13961.000159/2002-88
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Tratando-se de custo a que se submete a matéria-prima, deve o mesmo integrar o valor das aquisições incentivadas. RESSARCIMENTO DE IPI. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. TAXA SELIC. Verificada a mora da administração na análise do pedido de ressarcimento, é cabível a correção do valor crédito pela taxa Selic entre a data de protocolo do pedido e a data da efetiva utilização do crédito nas declarações de compensação, à luz do RESP nº 1.035.847. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3403-002.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte incluir no cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363/96 os custos com a industrialização por encomenda e a correção do ressarcimento pela taxa Selic entre 14/08/2002 e a data da efetiva utilização do crédito mediante compensação (13/02/2003). Vencido o Conselheiro Alexandre Kern que negou provimento na íntegra. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  protocolado  em  14/08/2002,  relativo ao 2º Trimestre de 2002, constituído de R$ 13.389,11 de crédito presumido da Lei nº  9.363/96  e  de R$ 691,66  relativo  ao  saldo  credor  de  escrita  de que  trata o  art.  11  da Lei  nº  9.779/99, totalizando o pleito R$ 14.080,77.  Ao pedido de ressarcimento foi vinculada a declaração de compensação de fl.  145, apresentada em 13/02/2003.  Por  meio  da  informação  fiscal  e  despacho  decisório  de  fls.  137  a  148,  notificados ao contribuinte em 14/03/2006, a autoridade administrativa reconheceu em parte  do direito de crédito e homologou parcialmente a compensação declarada. Foi  reconhecido o  direito à integralidade do saldo credor de escrita no valor de R$ 691,66 e R$ 6.556,85 a título  de crédito presumido. A glosa do crédito presumido está fundamentada nos seguintes motivos:  1)  quando  o  contribuinte  apresentou  a  DCTF  do  4º  Trimestre  de  2001  optou  por  apurar  o  crédito presumido pela Lei nº 9.363/96, mas no momento da apuração utilizou indevidamente o  regime alternativo da Lei nº 10.276/2001; 2) a opção era irreversível durante o ano­calendário;  3)  o  regime da Lei  nº  9.363/96  não  permite  a  inclusão  dos  custos  com energia  elétrica  e de  industrialização por encomenda.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  alegou,  em  síntese, o seguinte: 1) a produção é terceirizada, mas a recorrente é quem suporta os custos com  a energia elétrica, devendo esses valores serem integrados ao cálculo do crédito presumido; 2)  a fiscalização considerou no cálculo apenas a industrialização por encomenda, mas deixou de  considerar  o  beneficiamento  de  matérias­primas;  3)  na  DCTF  do  4º  Trimestre  de  2001  realmente  optou  pelo  regime  da  Lei  nº  9.363/96,  mas  quando  efetuou  o  pedido  optou  pela  apuração  alternativa da Lei nº 10.276/2001, pois o  crédito nessa última opção  se  apresentou  maior  e  não  há  impedimento  legal  para  a  mudança  de  opção.  Em  29/07/2008  protocolou  aditamento à manifestação de inconformidade pleiteando a correção do ressarcimento pela taxa  Selic.  Por meio do Acórdão 35.497, de 19 de outubro de 2011, a 2ª Turma da DRJ ­  Ribeirão  Preto  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  em  julgado  que  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002   CRÉDITO PRESUMIDO DO  IPI. REGIME DE APURAÇÃO.  OPÇÃO  DEFINITIVA.  TROCA  DE  REGIME.  IMPOSSIBILIDADE.  A opção pelo regime de apuração do crédito presumido do IPI  é  definitiva  para  cada  ano­calendário,  não  se  admitindo,  em  nenhuma  hipótese,  troca  de  regime  no  curso  do  ano­ calendário.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13961.000159/2002­88  Acórdão n.º 3403­002.886  S3­C4T3  Fl. 5          3 CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO  COM BASE NA LEI N° 9.363/96.  Incabível  considerar  como  insumo  os  gastos  com  energia  elétrica.  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  INDUSTRIALIZAÇÃO POR  ENCOMENDA. APURAÇÃO COM BASE NA LEI N° 9.363/96.  0 valor referente ao beneficiamento dos insumos, efetuado por  terceiros,  não  se  inclui  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido, uma vez que se trata de prestação de serviços, que  não está compreendida no conceito de matéria­prima, produto  intermediário ou material de embalagem.  Regularmente notificado do acórdão de primeira instância em 21/08/2012, o  contribuinte apresentou recurso voluntário em 20/09/2012 alegando, em síntese, o seguinte: 1)  ao  preencher  a  DCTF  do  4º  Trimestre  de  2001,  a  empresa  informou  a  apuração  do  crédito  presumido pela  sistemática da Lei nº 9.363/96 para o  ano de 2002. Entretanto, em momento  posterior,  retificou  essa  DCTF  alterando  a  opção  para  o  regime  alternativo  da  Lei  nº  10.276/2001.  Assim,  ao  preencher  a  DCTF  do  3º  Trimestre  de  2002,  a  empresa  informou  corretamente  a  opção  pelo  regime  alternativo  da  Lei  nº  10.276/2001;  2)  ainda  que  tivesse  optado  pelo  regime  da  Lei  nº  9.363/96,  na  época  da  opção  (4º  Trim  de  2001)  não  havia  regulamentação que vedasse a alteração do regime de apuração do crédito presumido, o que só  passou  a  existir  com  o  advento  do  art.  2º  da  IN  420/2004;  3)  mesmo  que  superada  a  argumentação  contida  nos  itens  anteriores,  o  contribuinte  tem  direito  de  incluir  o  custo  da  industrialização por encomenda e a energia elétrica no cálculo do crédito presumido, pois são  insumos indispensáveis ao seu processo produtivo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  O cerne da controvérsia é a possibilidade de o contribuinte alterar a opção do  regime  de  apuração  do  crédito  presumido  no  curso  do  ano­calendário  em  que  formaliza  o  pedido de ressarcimento.  A  fiscalização e  autoridade  julgadora de primeira  instância  entenderam que  se o contribuinte optou pelo regime da Lei nº 9.363/96 na DCTF do 4º Trimestre de 2001, esta  opção não poderia ser alterada para todo o ano­calendário de 2002.  Está  correto  o  entendimento  da  Receita  Federal,  pois  ao  contrário  do  que  alegou o contribuinte, a vedação à mudança de opção no curso do ano­calendário tem amparo  legal na Lei nº 10.276/2001. Vejamos.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4  O art. 1º, § 4º da Lei nº 10.276/2001, que  instituiu o  regime alternativo do  crédito presumido, estabelece competência específica para que a Receita Federal regulamente a  forma  do  exercício  do  direito  de  opção.  Essa  regulamentação,  ao  contrário  do  que  alega  o  contribuinte,  não  veio  com a  IN 420/2004, mas  sim  com os  arts.  2º,  II  e  3º,  II  da  IN 69  de  06/08/2001, que expressamente estabelecem que o exercício da opção pelo regime alternativo  deve ser  feita por meio  da DCTF do último  trimestre do  ano anterior  e  abrange  todo o  ano­ calendário seguinte.  Se a opção feita no último trimestre do ano­calendário anterior vale para todo  o ano­calendário  seguinte,  é óbvio que o contribuinte não pode mudar o  regime no curso do  ano­calendário seguinte. O exercício do direito de opção só pode ser efetuado uma vez a cada  ano  e  o  instrumento  para  o  exercício  desse  direito  é  a  DCTF  do  último  trimestre  do  ano  anterior.  O contribuinte alegou em sede de recurso que não alterou a opção para o ano­ calendário  de  2002,  pois  apresentou  DCTF  retificadora  da  DCTF  do  4º  Trimestre  de  2001  alterando a opção pelo regime da Lei nº 10.276/2001.  Se  a  DCTF  do  4º  Trimestre  de  2001  realmente  foi  retificada,  como  diz  o  contribuinte,  estaria  correta  a  apuração  pelo  regime  alternativo  efetuada  no  3º  Trimestre  de  2002, pois não teria sido caracterizada a mudança de opção durante o ano­calendário de 2002.   Contudo,  o  contribuinte  não  comprovou  essa  retificação,  pois  deixou  de  apresentar a retificadora e a respectiva cópia do recibo de entrega. Tratando­se de alegação de  fato extintivo da pretensão fazendária, o ônus da prova é do contribuinte que o alegou em sede  de recurso, a teor do art. 16, III, do Decreto nº 70235/72. Não tendo se desincumbido do ônus  de provar o fato extintivo da pretensão fiscal, considera­se improcedente a alegação.  Relativamente ao direito de incluir o custo da industrialização por encomenda  no cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363/96, constata­se que não há dúvida de que os  produtos  beneficiados  por  encomenda  são  utilizados  como  matéria­prima  na  fabricação  de  calçados para exportação.  Se a  indústria adquirisse os insumos já beneficiados, é certo que o custo do  beneficiamento  estaria  incluído  no  cálculo  do  incentivo,  pois  que  integraria  o  total  pago  na  aquisição.   Se,  por  outro  lado,  a  indústria,  em  decorrência  das  peculiaridades  de  cada  caso, como aspectos técnicos, especialização, qualificação de empregados, resolve contratar a  terceiros a feitura de determinadas etapas da industrialização, não há como não se reconhecer o  mesmo  direito  de  utilização  dos  custos  desta  industrialização  intermediária,  já  que  a  única  diferença entre um caso e outro está no fato de que a obtenção da matéria­prima, necessária ao  desenvolvimento das atividades industriais, neste segundo caso, envolve a compra da matéria­ prima de um fornecedor e o beneficiamento de outro.   Tanto  na  hipótese  da  aquisição  dos  insumos  já  qualificados  como matéria­ prima quanto no caso de eles só virem a adquirir esta característica depois do beneficiamento  efetuado  por  terceiros,  o  custo  desta  atividade  agrega­se  a  eles  fora  do  estabelecimento  do  industrial exportador. Em outras palavras, o custo do beneficiamento acresce­se ao custo dos  referidos insumos, compondo o custo da matéria­prima.  Assim,  sendo  inerente  à  atividade  industrial  de  fabricação  de  calçados  a  utilização de produtos semi­elaborados como matéria­prima, quando esta atividade for efetuada  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13961.000159/2002­88  Acórdão n.º 3403­002.886  S3­C4T3  Fl. 6          5 por terceiro, o custo dessa operação integra o custo da matéria­prima, devendo ser incluído no  cálculo do incentivo fiscal de que trata a Lei nº 9.363/96.  Relativamente à inclusão da energia elétrica no cálculo do crédito presumido  da Lei nº 9.363/96, o pleito deve ser negado, à luz do enunciado da Súmula CARF nº 19:  Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou  produto intermediário.  Por fim, no que concerne à correção do ressarcimento pela taxa Selic, o STJ  decidiu  a questão na  sistemática do  art.  543­C do CPC ao  julgar o RESP nº 1.035.847,  cuja  ementa é seguinte:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI. PRINCÍPIO DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO  MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  Conforme  se  verifica  pelo  exame  do  inteiro  teor  do  Acórdão  do  STJ,  o  Tribunal  reconheceu  a  correção  do  valor  do  ressarcimento  nos  casos  de mora  no  exame  do  pedido  por  parte  da  administração  ou  no  caso  de  oposição  de  ato  estatal  que  impeça  o  contribuinte de utilizar o crédito.  No caso dos  autos estamos diante da mora da  administração, pois o pedido  original  foi  protocolado  em  14/08/2002  e  o  contribuinte  só  tomou  ciência  do  despacho  decisório  em  14/03/2006.  Entretanto,  antes  do  despacho  decisório  o  contribuinte  utilizou  o  crédito  para  extinguir  débito  seu  mediante  compensação  na  data  em  que  apresentou  a  declarações de compensação (13/02/2003).  Considerando que o despacho que homologa a compensação tem eficácia ex  tunc, pois a compensação declarada ao fisco extingue o crédito sob condição resolutiva, deve  ser reconhecido o direito à correção do ressarcimento pela taxa Selic entre a data de protocolo  do  pedido  original  (14/08/2002)  e  a  data  em  que  o  crédito  foi  efetivamente  usado  pelo  contribuinte mediante compensação (13/02/2003).  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso para reconhecer o direito de o contribuinte incluir no cálculo do crédito presumido da  Lei nª 9.363/96 os custos com a industrialização por encomenda e a correção do ressarcimento  pela  taxa  Selic  entre  14/08/2002  e  a  data  da  efetiva  utilização  do  crédito  mediante  compensação (13/02/2003).  Esclareço que este acórdão se limitou a reconhecer o direito em tese, ficando  a apuração do crédito complementar e a homologação das compensações até o limite que esse  crédito  suportar  a cargo  da autoridade administrativa da circunscrição  fiscal  do domicílio do  contribuinte.  Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5459478 #
Numero do processo: 11020.901541/2012-87
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: null null
Numero da decisão: 3802-002.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn ,Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 92          1 91  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.901541/2012­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.786  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MÓVEIS WELFARE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  FATO GERADOR: 15/07/2005  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO  CREDITÓRIO  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar de maneira inequívoca a sua existência.Recurso Voluntário o qual  se nega provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn ,Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 15 41 /2 01 2- 87 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela primeira instância.  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho Decisório emitido eletronicamente pela DRF de origem em exame de Declaração de  Compensação  enviada  pela  empresa,  nos  quais  não  foi  homologado  seu  pedido  por  ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra o Fisco.  A  empresa  contesta  a  decisão  administrativa  alegando,  preliminarmente,  a  nulidade do Despacho Decisório por ausência de fundamentação, por desvio de finalidade e por  prejuízo ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal.  No mérito, afirma que foi desrespeitado o princípio da verdade material, bem  como alega o caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, bem como a inaplicabilidade da  taxa Selic como juros de mora.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  ou  seja,  o  julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no sentido de manter a  não homologação da compensação, por falta de direito creditório.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.   Ressalta  que  não  concorda  pela  não  homologação  por  falta  de  direito  creditório,  bem  como  insiste  que  o  despacho  decisório  deve  ser  anulado  por  estar  sem  motivação.  E,  pela  não  aplicação  da  multa,  em  face  do  princípio  constitucional  do  não  confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Assim  como,  a  imputação  dos  juros  moratórios seriam ilegais e inconstitucionais.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.    Trata  o  presente  da  não  conformidade  pela  não  homologação  da  compensação do débito declarado, por falta de direito creditório contra a Fazenda Nacional, em  razão  de  constar  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  o  alegado  recolhimento indevido já tinha sido utilizado integralmente para quitação de outros débitos do  contribuinte.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.901541/2012­87  Acórdão n.º 3802­002.786  S3­TE02  Fl. 93          3 Antes de adentrar no mérito, inicialmente, em sede de preliminar, não assiste  razão a  recorrente em alegar que o Despacho Decisório deve ser anulado,  já que o mesmo  preenche todos os requisitos formais e materiais para a sua validade.   O  despacho  decisório  possui  todos  os  elementos  necessários  para  que  a  empresa possa se defender, não obstante, de forma sintética. Consta a base legal, a declaração  de compensação enviada pela empresa, a data do envio, o crédito oposto pela empresa, oriundo  de  determinado  pagamento  apontado  pela  empresa  na  Dcomp,  bem  como  o  período  de  apuração  a  que  se  refere,  assinado  pela  autoridade  competente.  No  tocante  à  motivação/fundamentação  pela  não  homologação  da  compensação  há  a  indicação  que  os  pagamentos  tidos  como  indevidos  foram  localizados,  mas  já  se  encontram  “integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/Dcomp”.   Enfim, o alegado pagamento  indevido não  fora  compensado/restituído, pois  já tinha sido usado para quitar outros débitos.  Quanto  aos  argumentos  relacionados  à  legalidade  ou  constitucionalidade  a  qualquer  ato  legal,  o CARF,  assim  se  posicionou  através  do  enunciado  nº  2  de  sua  Súmula  consolidada, publicada no DOU de nº 244, de 22.12.2009:  SÚMULA CARF Nº 2  O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto,  no que diz  respeito  ao caráter confiscatório da multa de ofício,  como alega a empresa; cabe observar que não foi aplicada a multa de ofício, e sim a multa de  mora  de  20%  sobre  os  valores  indevidamente  compensados. Assim  sendo,  a multa  de mora  aplicada está correta sua exigência.  Quanto à exigência de juros de mora, também está sendo efetuada na forma  da  lei,  ao  contrário  do  entendimento  da  empresa,  pois  o  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional determina:  “ Artigo 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros  de mora, seja qual  for o motivo determinante da  falta, sem prejuízo da imposição  das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista  nesta Lei ou em lei tributária.    § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa  de 1% ( um por cento ) ao mês.”     Foi editada a lei específica, a de Lei nº 9.065/95, que em seu artigo 13 previu  que os débitos  tributários  junto  à Fazenda Nacional,  originados  a partir  1° de abril  de 1995,  teriam seus juros de mora e correção segundo a taxa Selic:  Art. 13. A partir de julho de abril de 1995, os juros de mora de que tratam a alínea  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  14  da  Lei  8.847,  de  28  de  janeiro  de  1994,  com  redação dada pelo art. 6° da Lei 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da  Lei 8.981/1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei  8.981/1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4   Aplicado o disposto no artigo 61 da Lei 9.430/96, que  trata da exigência de  juros de mora à taxa Selic, ou seja, a exigência está prevista em normas legais em pleno vigor,  não  competindo  a  este  julgador  apreciar  sua  constitucionalidade,  função  reservada  ao  poder  judiciário, como já comentado.  Por fim, no que se refere à alegação de que seria ilegal a aplicação da SELIC  como  fator  de  correção  do  débito  da  empresa,  incide  na  hipótese  a  Súmula CARF  n°  4,  in  verbis:  Súmula CARF nº 4 – A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Passando ao mérito, o cerne da questão é a  comprovação ou não do direito  creditório para fins da compensação/restituição.  Para  a  verificação  do  direito  creditório  afirmado,  a  recorrente  não  traz  ao  processo nenhuma comprovação da efetividade do recolhimento e das bases de cálculo sobre as  quais teriam sido realizados. Inclusive, apenas indica julgados e doutrinas sobre nulidades.  Ocorre  que  nos  sistemas  da  Receita  Federal  constam  que  os  valores  recolhidos  já  foram utilizados para quitar outros débitos e nada a  recorrente contrapõe sobre  isso, dessa forma, não há o que reconsiderar ou anular.  Não  procede  a  argumentação  da  recorrente  no  sentido  de  que  haveria  a  obrigação  do  Fisco  em  comprovar  a  inexistência  de  indébito,  socorrendo­lhe  o  Princípio  da  Verdade Material, pois não se está diante de lançamento de ofício.  No  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida pelo próprio contribuinte, que constitui a  relação de  indébito do Fisco (pagamento  indevido) e promove atos para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, II do  CTN,  que  fica  sujeita  a  posterior  homologação,  i.e.,  submete­se  ao  poder­dever  da  Administração de verificação de sua regularidade.   Assim sendo, é ônus do contribuinte comprovar a  liquidez e certeza de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  – homologação dos créditos.   Em face do exposto, observa­se que a inércia da recorrente, que detém o ônus  da  prova  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  é  determinante  pelo  não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  Em razão dos motivos acima expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator             Fl. 95DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.901541/2012­87  Acórdão n.º 3802­002.786  S3­TE02  Fl. 94          5                   Fl. 96DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 19515.002981/2007-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONDIÇÃO PARA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial no 973.733 - SC, sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o prazo decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN. Entretanto, nos casos em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4o, do CTN) IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. BENEFÍCIOS E VANTAGENS. PAGAMENTO DE SALÁRIOS INDIRETOS “FRINGE BENEFITS. BENEFÍCIOS INDIRETOS NÃO ADICIONADOS ÀS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento de despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores. A efetuação do pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme o disposto no artigo 61, da Lei n° 8.981, de 1995. Assim, nos casos em que a empresa não identifique e/ou não adicione os benefícios indiretos às respectivas remunerações, os valores pagos não integram os rendimentos tributáveis da pessoa física e o imposto será pago na fonte pela pessoa jurídica, à alíquota de 35%, o qual será considerado exclusivo na fonte. PAGAMENTOS REALIZADOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTOS SEM CAUSA. A pessoa jurídica que entregar recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. REMUNERAÇÃO INDIRETA. REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. A remuneração indireta paga a administradores, diretores, gerentes e assessores, cujos rendimentos não tenham sido incorporados aos salários dos beneficiários, se sujeita à aplicação da alíquota na fonte de 35%, com reajuste da base de cálculo.Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo, Fábio Brun Goldschmidt e Pedro Anan Junior, que proviam em parte o recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Júnior e Heitor de Souza Lima Junior (Suplente Convocado).
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002981/2007­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.526  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  IRF  Recorrente  TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A ­ TELESP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2002, 2003  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CONDIÇÃO  PARA DEFINIÇÃO DO  TERMO  INICIAL  DO PRAZO DECADENCIAL.   A  teor  do  acórdão  proferido  pelo Superior Tribunal  de  Justiça,  no Recurso  Especial  no  973.733  ­  SC,  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do  tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  o  prazo  decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN. Entretanto, nos casos em  que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente,  o  prazo  será  de  cinco  anos  a  contar do fato gerador (art. 150, § 4o, do CTN)  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  BENEFÍCIOS  E  VANTAGENS.  PAGAMENTO  DE  SALÁRIOS  INDIRETOS  “FRINGE  BENEFITS.  BENEFÍCIOS  INDIRETOS  NÃO  ADICIONADOS  ÀS  RESPECTIVAS  REMUNERAÇÕES.  Está sujeito à  incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de  35%,  todo  pagamento  de  despesas  com  benefícios  e  vantagens  concedidos  pela  empresa  a  administradores,  diretores,  gerentes  e  seus  assessores.  A  efetuação  do  pagamento  é  pressuposto  material  para  a  ocorrência  da  incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme o disposto  no artigo 61, da Lei n° 8.981, de 1995. Assim, nos casos em que a empresa  não  identifique  e/ou  não  adicione  os  benefícios  indiretos  às  respectivas  remunerações, os valores pagos não  integram os  rendimentos  tributáveis da  pessoa física e o imposto será pago na fonte pela pessoa jurídica, à alíquota  de 35%, o qual será considerado exclusivo na fonte.  PAGAMENTOS  REALIZADOS  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO OU PAGAMENTOS SEM CAUSA.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 29 81 /2 00 7- 32 Fl. 899DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 A pessoa  jurídica que  entregar  recursos  a  terceiros ou  sócios,  acionistas ou  titulares,  contabilizados  ou  não,  cuja  operação  ou  causa  não  comprove  mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar­se­á à incidência do imposto,  exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa  ou a beneficiário não identificado.  REMUNERAÇÃO  INDIRETA.  REAJUSTAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  A  remuneração  indireta  paga  a  administradores,  diretores,  gerentes  e  assessores, cujos rendimentos não tenham sido incorporados aos salários dos  beneficiários, se sujeita à aplicação da alíquota na fonte de 35%, com reajuste  da base de cálculo.Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  e,  no mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros Rafael Pandolfo, Fábio Brun Goldschmidt e Pedro Anan Junior, que proviam em  parte o recurso.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente  Convocado),  Fabio  Brun  Goldschmidt,  Pedro  Anan  Júnior  e  Heitor  de  Souza  Lima  Junior  (Suplente Convocado).    Fl. 900DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.002981/2007­32  Acórdão n.º 2202­002.526  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em  desfavor  do  Contribuinte,  TELECOMUNICAÇÕES  DE  SÃO  PAULO  S/A ­ TELESP, foi lavrado contra a interessada o Auto de Infração de IMPOSTO DE RENDA  RETIDO  NA  FONTE  —  IRRF,  por  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  SOBRE  REMUNERAÇÃO  INDIRETA  E  SOBRE  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  E/OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO,  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­ calendário de 2002 e 2003.  O  crédito  tributário  constituído  foi  composto  pelos  valores  a  seguir  discriminados     Como enquadramento  legal do  lançamento do  IRRF, o autuante  assinala os  artigos 43, inciso XVII, 358, inciso II, parágrafos 1° e 2% 622, inciso II, 674, parágrafos 1% 2°  e 3% e 675, parágrafos 1° e 2% todos do RIR/99, o artigo 74, inciso 11, parágrafos 1° e 2° da  Lei 8.383/91, e o artigo 61, parágrafos 1% 2° e 3°, da Lei 8.981/91 (fls. 483 e 491). Para os  juros de mora consigna o artigo 61, parágrafo 3% da Lei 9.430/96, e, para a multa de ofício, o  artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/96 (fl. 479).  No Termo de Verificação Fiscal (fls. 189 a 193), a autoridade noticia que:  ­ o autuado teria efetuado gastos, nos anos­calendário de 2002 e  2003,  com  cartões  "Flexcard"  disponibilizados  a  gerentes  e  assessores,  para  os  quais  também  concedeu  os  bônus  "top  premium"  e  "presente  perfeito",  que  se  referem  a  cartões  com  acesso  a Redeshop para efetuar  compras,  sem  ter  incluído  tais  gastos  como  remuneração  dos  beneficiários,  tendo  alegado  apenas  que  se  tratava  de  premiação  sem  qualquer  relação  de  continuidade e periodicidade; tais gastos constam das planilhas  que  a  autoridade  produziu:  "CARTÕES  FLEXCARD  DISPONIBILIZADOS  A  GERENTES  E  ASSESSOR  "REMUNERAÇÃO  INDIRETA  PARA  GERENTES  E  ASSESSORES" (fls. 194 a 198);  ­  teria  efetuado  gastos  também  com  cartões  "Flexcard"  disponibilizados  a  terceiros,  funcionários  de  empresas  prestadoras  de  serviços,  a  ATENTO  BRASIL  S/A  (serviços  de  telemarketing)  e  SP  COM  Comércio  e  Promoções,  a  título  de  incentivos  de  vendas,  conforme  quadro  demonstrativo  que  a  autoridade  elaborou:  "CARTÕES  FLEXCARD  DISPONIBILIZADOS A PRESTADORES DE • SERVIÇOS" (fls.  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 199 a 326);  intimado, o autuado deixou de comprovar a  causa  desses pagamentos e documentos;  ­  teria  realizado  gastos ainda  com bonificações  a beneficiários  identificados,  mediante  cartões  "top  premium"  e  "presente  perfeito",  para  o  que,  porém,  não  comprovou  a  causa,  e  cujos  valores  constam  do  quadro  que  a  autoridade  preparou:  "BONIFICAÇÕES  DIVERSAS  PAGAS  A  BENEFICIÁRIOS  IDENTIFICADOS —SEM CAUSA" (fls. 327 a 394);  ­ da mesma forma, teria efetuado gastos, sem apresentar causa,  através  dos  cartões  "top  premium"  e  "presente  perfeito"  disponibilizados a beneficiários não identificados, cujos valores  constam  do  quadro  que  a  autoridade  elaborou:  "BONIFICAÇÕES DIVERSAS PAGAS A BENEFICIÁRIOS NÃO  IDENTIFICADOS E SEM CA USA" (fls. 395 a 451);  ­  não  teria  apresentado  os  contratos  dos  cartões  "Flexcard"  (disponibilizados  para  gerentes  e  assessores,  e  terceiros)  e  demais contratos, bem como a documentação comprobatória da  causa  desses  pagamentos,  esclarecendo  que  seria  premiação  esporádica  da  equipe  de  vendas,  que  a  empresa  considerava  essencial para os negócios;  ­  o  artigo  674  do  RIR/99  prevê  que  pagamento  efetuado  a  beneficiário  não  identificado  ou  quando  não  comprovada  a  causa, sujeita­se exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%;  ­  o  artigo  358  do  RIR/99,  por  sua  vez,  prevê  que  integram  remuneração  dos  beneficiários  as  despesas  com  benefícios  e  vantagens  concedidos  a  administradores,  diretores,  gerentes  e  seus  assessores,  tais  como,  a  aquisição  de  alimentos  para  utilização fora do estabelecimento da empresa; a empresa deve,  ainda,  identificar  os  beneficiários  desses  rendimentos  e  adicionar  esses  valores  a  seus  salários  e  remuneração,  sendo  que  a  não  identificação  do  beneficiário  e  a  não  adição  desses  valores  à  remuneração  implica  a  incidência  do  IR  exclusivamente  na  fonte,  com  reajustamento  do  rendimento  pago;  ­ os valores constantes nos quadros demonstrativos são exigidos  em Auto de Infração de IRRF, reajustados conforme o artigo 675  do  RIR/99,  por  caracterizarem  remuneração  indireta  não  incorporada aos salários, pagamentos sem causa a beneficiário  não  identificado  e  pagamentos  sem  causa  a  beneficiário  identificado.    Fl. 902DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.002981/2007­32  Acórdão n.º 2202­002.526  S2­C2T2  Fl. 4          5 Cientificado do lançamento, em 08/10/2007 (fl. 480), o autuado impugnou o  Auto de Infração em 07/11/2007 (fl. 495), oferecendo, em resumo, as seguintes razões:   ­ em PRELIMINAR, ter­se­ia operado a decadência do direito à  constituição dos créditos tributários lançados, sujeitos ao regime  de  lançamento  por  homologação,  e  referentes  aos  fatos  geradores  anteriores  a  10/2002;  conforme  o  artigo  150,  parágrafo  4o  do CTN,  tomando­se  por  termo  inicial  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme  julgados  do  CARF  e  do  STJ,  cujos  excertos  colaciona;  não  se  aplicaria  o  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  reservado  para  o  caso  de  inexistência  de  pagamento,  porque  o  contribuinte  (beneficiário)  recebeu  os  pagamentos, declarou­os e recolheu o imposto devido;   ­  no MÉRITO, Seria  inaplicável o  reajuste  da  base de  cálculo,  nos  termos  do  artigo  675  do  RIR/99,  porque  as  despesas,  previstas no artigo 622 do RIR/99, que devem integrar o salário  do  beneficiários  seriam  as  despesas  com  aluguéis,  veículos,  imóveis postos à disposição, alimentos, clubes  e assemelhados;  tais pagamentos foram feitos a título de premiações e incentivos  para  as  equipes  de  vendas  e  prestadores  de  serviços  de  telemarketing;  ­ o artigo 622 do RIR/99 não exige a integração aos salários dos  benefícios  pagos  a  coordenadores,  assistentes  e  analistas,  que  constam  da  tabela  demonstrativa  dos  pagamentos  feitos  a  gerentes  e  assessores,  por  Flexcards,  e  na  tabela  de  remuneração  indireta;  "beneficiários  identificados  e  considerados  sem  causa,  pois  a  autoridade  não  demonstrou  tratar­se  de  gerentes,  administradores  ou  assessores;  os  beneficiários  dos  pagamentos  feitos  a  gerentes  e  assessores,  a  prestadores  de  serviços  das  empresas  ATENTO  e  SPCOM,  através do Flexcard,  e os beneficiários de bonificações diversa  pagas  pelos  programas  "presente  perfeito"  e  "top  premium"  estão  identificados;  o  fato  de  serem  entregues  mensalmente  às  mesmas  pessoas  valores  baixíssimos,  denotaria  a  intenção  da  empresa  de  premiar  com  pequenas  bonificações  as  equipes  de  vendas e operadores de telemarketing;  ­ não cabe falar­se em integração de pagamento à remuneração  de, terceiros prestadores de serviços, descabendo a aplicação do  artigo 675 do RIR/99;  ­ pela jurisprudência do Conselho de Contribuintes, não podem  ser  tratados da mesma  forma pagamentos  feitos a beneficiários  identificados  e/ou  não  identificados  e/ou  sem  causa  e/ou  que  devam  integrar  a  remuneração  de  diretores,  administradores  e  gerentes,  conforme  excerto  que  colaciona;  é  ônus  da  administração fazendária comprovar a existência de pagamentos  sujeitos à tributação na fonte, assim como a falta de idenficação  dos  beneficiários  ou  causa  da  operação,  consoante  excerto  de  julgado do Conselho de Contribuintes, que colaciona;   ­  no  caso  dos  beneficiários  identificados,  não  cabe  à  administração fiscal exigir o Imposto na Fonte sob alegação de  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 que  foi  sem  causa,  porque  poderia  ir  buscar  o  tributo  diretamente do beneficiário;  ­  a  quase  totalidade  dos  pagamentos  feitos  estava  abaixo  do  limite de isenção, que era de R$ 1.058,00, o que significa que a  fonte paga não estava obrigada à retenção do imposto;  ­ em todos os casos individualizados pela fiscalização, há causa  para  as  operações,  comprovada  documentalmente  porque  :  1)  foram  apresentados  contratos  com  a  empresa  Incentive  House  para a elaboração da campanha de incentivos e premiações (fls.  571  a  649),  e,  2) os  pagamentos  foram  feitos  em  razão  de  tais  campanhas;  ­ os pagamentos com cartões aos gerentes e assessores tiveram  causa  nas  campanhas  promocionais,  conforme  contrato  apresentado  (fls.  650  a  707),  não  cabendo  a  incidência  dos  artigos 675 e 622 do RIR/99; xi) quanto aos pagamentos, através  dos  cartões  Flexcard,  a  terceiros  prestadores  de  serviços,  são  beneficiários  devidamente  identificados  e  com  causa  comprovada,  por  documentos,  afastando­se,  assim,  a  responsabilidade  por  retenção,  do  artigo  674,  parágrafos  1°  e  3°,  do  RIR/99,  descabendo  também  o  reajustamento  dos  rendimentos, nos termos do artigo 675 do RIR/99, pois não são  gerentes, administradores ou diretores da empresa;  ­  quanto  às  bonificações  diversas  pagas  a  beneficiários  identificados,,'  mas  considerados  sem  causa  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  afastada  a  obrigação  de  integração  nos  rendimentos, bem como o reajuste da base de cálculo, por não se  tratar  de  cargos  de  diretoria,  gerência,  administração  ou  assessoria;  como  foi  comprovada  a  causa,  pelos  contratos  apresentados,  descabe  a  retenção  prevista  no  parágrafo  1°  do  artigo 674 do RIR/99; afastada a obrigação da fonte pagadora,  o  tributo  passa  a  ser  devido  pelo  contribuinte  que  auferiu  a  renda,  nos  termos  do  artigo  5°  da  Lei  4.154/62  e  2°  da  Lei  8.134/90  e  7°  da  Lei  9.250/95,  consoante  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes,  contido  em  julgamentos,  cujos  excertos colaciona;  ­ quanto às bonificações pagas a beneficiários não identificados  e  sem  causa,  esta  foi  demonstrada  (promoções,  premiações  e  programas  de  incentivos),  embora  não  tendo  sido  possível  a  identificação,  mas  seria  inaplicável  o  artigo  675  do  RIR/99  porque os pagamentos não se referem às despesas mencionadas  no artigo 622 do RIR/99.  ­ a relação à tributação na fonte prevista no caput do artigo 674  RIR/99,  observa  que  a  transferência  de  responsabilidade  do  contribuinte  direto  para  o  substituto  deve  ser  precedido  do  conhecimento  do  contribuinte  e  da  comprovação  do  acréscimo  patrimonial,  não  abaixo  do  limite  de  isenção,  para permitir  ao  substituto  tributário  o  eventual  ressarcimento,  sob  pena  de  contrariar os artigos 121 e 128, bem como do artigo 3%  todos  do CTN; conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes,  após a ocorrência dos fatos geradores da tributação na fonte, o  lançamento  somente  pode  ser  efetuado  em  face  do  beneficiário  da renda, não mais perante o substituto tributário.  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.002981/2007­32  Acórdão n.º 2202­002.526  S2­C2T2  Fl. 5          7 A  DRJ  ao  apreciar  as  razões  do  interessado,  julgou  a  impugnação  improcedente nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 2002, 2003  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PRELIMINARES.  DECADÊNCIA.  ­ INOCORRÊNCIA.  O prazo decadencial para a constituição de créditos relativos a  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  no  caso  de  inexistir qualquer recolhimento, é de 5 anos contados a partir do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ser efetuado, nos termos do artigo 173 do CTN.  MÉRITO. DESPESAS COM CARTÕES DISPONIBILIZADOS A  DIRETORES  E  GERENTES.  FALTA  DE  INCORPORAÇÃO  À  REMUNERAÇÃO. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE.  As despesas com cartões disponibilizados e viagens oferecidas a  diretores  e  administradores  constituem  remuneração  indireta,  sendo  que,  na  hipótese  de  não  serem  integradas  aos  salários,  sujeitam­se  à  tributação  exclusivamente  na  fonte,  com  reajustamento  da  base  de  cálculo,  arcando  a  fonte  pagadora  com o ônus do tributo.  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA.  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS.  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVA NA FONTE.  Considera­se  não  provada  a  causa  de  pagamentos  quando  as  cópias  dos  contratos  juntados,  das  Notas  Fiscais  e  dos  lançamentos  no  Livro  Razão,  não  permitem  se  relacionarem,  com precisão, os valores constantes nesses documentos, com os  pagos  a  cada  beneficiário,  situação  em  que  se  legitima  a  exigência do imposto de renda exclusivamente na fonte sobre os  valores pagos, com reajustamento da base de cálculo, arcando a  fonte pagadora com o ônus do tributo.  Por  expressa  disposição  legal,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado  sujeita­se  à  tributação exclusivamente na  fonte,  com reajustamento da base  de cálculo, arcando a fonte pagadora com o ônus do tributo,  Impugnação Improcedente  Insatisfeito, o  interessado interpõe recurso voluntário, onde reitera as razões  da impugnação.  ­  Da  decadência  tendo  em  vista  a  ciência  em  08/10/2007.  Estão  definitivamente  extintos  todos  os  valores  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  08/10/2002;  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 ­ Sob esta  rubrica, o  I. Fiscal entendeu que a Recorrente não demonstrou a  causa dos pagamentos a gerentes e assessores, razão pela qual exigiu o imposto à alíquota de  35% sobre base majorada. Mesmo diante dos contratos apresentados pela Recorrente em sua  impugnação, a DRJ manteve a autuação sob essa justificativa. Ocorre que, neste caso, não deve  ser aplicada a retenção prevista no artigo 675, do RIR/99, em função do que dispõe o § único,  do artigo 622,  também do RIR/99, que exigiria  a ocorrência de dois  requisitos  :  (1) Falta de  identificação e (2) Não incorporação das vantagens aos salários;  ­  Em  se  tratando  de  AI  lavrado  em  face  da  Recorrente,  para  cobrança  de  Imposto que supostamente deveria  ter  sido  retido  ­  a  título de antecipação  ­ por ocasião dos  pagamentos  efetuados  às  pessoas  físicas,  é  flagrante  a  sua  NULIDADE,  uma  vez  que  a  responsabilidade da Recorrente pela retenção extinguiu­se com o encerramento do período de  apuração em que o rendimento foi tributado 2002 e 2003;  ­  No  que  diz  respeito  às  viagens,  embora  a  DRJ  não  tenha  refutado  as  alegações da Recorrente que comprovam o direito invocado, também foi apresentado contrato  demonstrando  premiações  na  forma  de  viagens,  assim  como  apresentação  promocional  do  plano de viagens e planilhas orçamentárias (doc. 12, da impugnação), espancando­se quaisquer  dúvidas quanto às causas dos pagamentos;  ­ Igualmente também se afigura impossível a incidência do imposto exclusivo  na fonte pela regra do § 1o , do artigo 61, da Lei n° 8.981195 (artigo 674, do RIR/99), porque  os beneficiários não são terceiros, nem sócios, nem acionistas, e, como visto, foi comprovada a  causa idônea e suficiente dos pagamentos;  ­ Dos Cartões "Flexcard" Disponibilizados a Prestadores de Serviços — Anos  Calendário de 2002 e 2003, se afigura impossível a incidência do imposto exclusivo na fonte  pela  regra  do  §  V,  do  artigo  61,  da  Lei  n°  8.981195  (artigo  674,  do  RIR/99),  porque  os  beneficiários não são terceiros, nem sócios, nem acionistas. São, como inclusive consta do auto  de infração, prestadores de serviço, e, como visto, foi comprovada a causa idônea e suficiente  dos pagamentos;  ­ Bonificações Diversas Pagas a Beneficiários Identificados — Sem Causa —  Anos Calendário de 2002 e 2003 ­ Segundo a Fiscalização não houve comprovação da causa  dos pagamentos, muito embora identificados os beneficiários, os quais não ocupam cargos de  diretoria,  gerência,  administração  e  assessoria  direta,  o  que  foi  confirmado  pelo  acórdão  recorrido. Portanto, neste caso, fica afastada inclusive a obrigação de integração dos prêmios à  remuneração, tal como previsto no artigo 622, II, do RIR/99;  ­  Bonificações  Diversas  Pagas  a  Beneficiários  Não  Identificados  —  em  Causa —  Anos  Calendário  de  2002  e  2003.  Com  relação  a  tais  pagamentos,  embora  haja  demonstração da causa promoções, premiações e programas de  incentivo), não foi possível a  identificação dos beneficiários dos pagamentos.   Ainda assim, inaplicável a retenção prevista no artigo 674, do RIR/99, já que  os  valores  auferidos  pelos  beneficiários,  embora  não  identificados,  possuem  causa  comprovada, conforme contratos anexados à impugnação e ao presente recurso.  É o relatório.    Fl. 906DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.002981/2007­32  Acórdão n.º 2202­002.526  S2­C2T2  Fl. 6          9     Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  cobrança  de  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  —  IRRF,  por  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  SOBRE  REMUNERAÇÃO  INDIRETA  E  SOBRE  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  E/OU  A  BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO.   Desta  forma,  a  discussão  neste  colegiado  deverá  girar  em  torno  da  interpretação do art. 74 da Lei 8.383, de 1991, combinado com o art. 61 da Lei nº 8.981, de  1995:  A tratar da Remuneração Indireta, diz a Lei n° 8.383, de 1991:  Art. 74 – Integrarão a remuneração dos beneficiários:  I  –  a  contraprestação  de arrendamento mercantil  ou  o  aluguel  ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação,  atualizados monetariamente até a data do balanço:  a)  de  veículo  utilizado  no  transporte  de  administradores,  diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação  à pessoa jurídica;  b)  de  imóvel  cedido  para  uso  de  qualquer  pessoa  dentre  as  referidas na alínea precedente;  II  –  as  despesas  com  benefícios  e  vantagens  concedidos  pela  empresa  a  administradores,  diretores,  gerentes  e  seus  assessores,  pagos  diretamente  ou  através  da  contratação  de  terceiros, tais como:  a)  a  aquisição  de  alimentos  ou  quaisquer  outros  bens  para  utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa;  b) os pagamentos relativos a clubes e assemelhados;:  c) o salário e respectivos encargos sociais de empregados postos  à  disposição  ou  cedidos,  pela  empresa,  a  administradores,  diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros;  d) a conservação, o custeio e a manutenção dos bens no item I.   §  1°  A  empresa  identificará  os  beneficiários  das  despesas  e  adicionará  aos  respectivos  salários  os  valores  a  elas  correspondentes.  Fl. 907DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 §  2º  A  inobservância  do  disposto  neste  artigo  implicará  a  tributação  dos  respectivos  valores,  exclusivamente na  fonte,  à  alíquota de trinta e três por cento.  Diz a Lei n° 8.981, de 1995:  Art.  61  Fica  sujeito  à  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  todo  pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,  ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1°  A  incidência  prevista  no  caput  aplica  se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for comprovada a operação ou sua causa, bem como à hipótese  de que trata o § 2°, do art. 74, da Lei n° 8.383, de 1991.  § 2° Considera se vencido o imposto de renda na fonte no dia do  pagamento da referida importância.  §  3°  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.  Transcreve­se a seguir os trechos do RIR   RIR/99  Remuneração Indireta  Art.  622.  Integrarão  a  remuneração  dos  beneficiários  (Lei  n°  8.383, de 1991, art.74):  I  ­  a  contraprestação  de  arrendamento mercantil  ou  o  aluguel  ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação:  a)  de  veículo  utilizado  no  transporte  de  administradores,  diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação  à pessoa jurídica;  b)  de  imóvel  cedido  para  uso  de  qualquer  pessoa  dentre  as  referidas na alínea precedente;  II  ­  as  despesas  com  benefícios  e  vantagens  concedidos  pela  empresa  a  administradores,  diretores,  gerentes  e  seus  assessores,  pagos  diretamente  ou  através  da  contratação  de  terceiros, tais como:  a)  a  aquisição  de  alimentos  ou  quaisquer  outros  bens  para  utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa;  b) os pagamentos relativos a clubes e assemelhados;  c) o salário e respectivos encargos sociais de empregados postos  à  disposição  ou  cedidos,  pela  empresa,  a  administradores,  diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros;  d) a  conservação, o  custeio  e a manutenção dos bens  referidos  no inciso 1.  Fl. 908DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.002981/2007­32  Acórdão n.º 2202­002.526  S2­C2T2  Fl. 7          11 Parágrafo  único.  A  falta  de  identificação  do  beneficiário  da  despesa  e  a  não  incorporação  das  vantagens  aos  respectivos  salários dos beneficiários,  implicará a  tributação na  forma do  art. 675.  Remuneração Indireta Paga a Beneficiário não Identificado  Art. 675. A falta de identificação do beneficiário das despesas e  vantagens a que se refere o art. 622 e a sua não incorporação ao  salário  dos  beneficiários,  implicará  a  tributação  exclusiva  da  fonte  dos  respectivos  valores,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento (Lei n° 8.383, de 1991, art. 74, § 2% e Lei n° 8.981, de  1995, art. 61, § P).  §  1°  O  rendimento  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto  sobre  o  qual  recairá o imposto (Lei n° 8.981, de 1995, art. 61, § 3°).  No passado, em razão de dúvidas suscitadas pelos contribuintes do imposto  de  renda  acerca  do  tratamento  tributário  dos  salários  indiretos,  também  chamados  “fringe  benefits”, concedidos pelas empresas a administradores, diretores, gerentes ou seus assessores,  ou a terceiros que a Coordenação do Sistema de Tributação emitiu o Parecer Normativo n° 11,  de 30 de setembro de 1992, que em suma diz sobre o assunto em questão: Os salários indiretos  concedidos  pelas  empresas  e  pagos  a  administradores,  diretores,  gerentes  e  seus  assessores  como  benefícios  e  vantagens  adicionais,  decorrentes  de  cargos,  funções  ou  empregos,  serão  considerados  como  custos  ou  despesas  operacionais,  dedutíveis  para  efeito  de  apuração  do  lucro real, se atenderem as condições e limites previstos na legislação do imposto de renda.  O valor do imposto pago nas condições previstas no § 2° do art.  74  da  Lei  n°  8.383,  de  1991,  poderá  ser  considerado  custo  ou  despesa operacional caso os salários indiretos pagos também o  sejam.  (...).  7  –  Preliminarmente,  cumpre  esclarecer  que  apenas  são  tributáveis,  na  forma  do  art.  74,  da  Lei  n°  8.383,  de  1991,  os  benefícios e vantagens concedidos a administradores, diretores,  gerentes  e  seus  assessores,  ou  a  terceiros  em  relação à  pessoa  jurídica,  sendo  excluídos  deste  regime  de  tributação  os  benefícios  e  vantagens  quando  concedidos  a  empregados  não  integrantes das categorias funcionais referidas expressamente no  dispositivo legal citado.  8  –  É  no  Parecer  Normativo  CST  n°  48/72  e  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  2/69  que  vamos  encontrar  o  conceito  de  administradores, diretores e sócios, cuja remuneração sujeita se  aos  limites  e  condições  estabelecidos  na  legislação  do  imposto  de  renda para efeito de dedutibilidade de  tais dispêndios  como  despesa operacional:  8.1  –  Administradores  –  Pessoas  que  praticam,  com  habitualidade,  atos privativos  de  gerência  ou  de administração  de negócios da empresa, e o fazem por delegação ou designação  de assembléia, de diretoria ou de diretor.  Fl. 909DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 São excluídos desta conceituação, os empregados que trabalham  com exclusividade, em caráter permanente,  para uma empresa,  subordinada  hierárquica  e  juridicamente  e,  como  meros  prepostos ou procuradores, mediante outorga de instrumento de  mandato, exercem essa função cumulativamente com as de seus  cargos efetivos e percebem remuneração ou salário constante do  respectivo  contrato  de  trabalho,  provado  com  carteira  profissional.  8.2 – Diretores – Denominação dada a toda pessoa que dirige ou  administra  um  negócio  ou  uma  soma  determinada  de  serviços.  Exercem a direção mais elevada de um instituição ou associação  civil,  de  uma  companhia  ou  sociedade  comercial,  podendo  ou  não ser acionistas ou associados. Os diretores são, em princípio,  escolhidos por eleição de assembléia, aos períodos assinalados  nos estatutos ou nos contratos sociais.  8.3 – Sócio, Diretor ou AdministradorEmpregado. Nos casos de  sócio,  diretor  ou  administrador  que  sejam,  concomitantemente,  empregados da empresa, os rendimentos auferidos, seja a título  de  remuneração  como  dirigente,  seja  como  retribuição  do  trabalho  assalariado,  estão  sujeitos,  no  seu  total,  aos  limites  e  condições estabelecidos pela lei.  (...).  12 – A despeito de os salários indiretos abrangerem as despesas  particulares  dos  administradores,  diretores,  gerentes  e  seus  assessores,  nela  incluídas  despesas  de  supermercado  e  cartões  de  crédito,  pagamento  de  anuidade  de  colégios,  clubes,  associações,  etc.,  julgamos  despiciendo  tecer  maiores  considerações acerca da indedutibilidade de tais gastos para fins  de  apuração  do  lucro  real,  face  à  sua  obviedade.  Uma  vez  adicionados  às  remunerações  dos  beneficiários,  os  salários  indiretos serão tratados como despesas operacionais dedutíveis,  observadas as condições previstas na legislação tributária.”  Segundo  se  infere  da  legislação  mencionada,  é  cristalino  que  procede  o  argumento da fiscalização que no caso em pauta, qual seja da autuada propiciar o pagamento  de prêmios para os  funcionários graduados da  empresa  (diretores,  gerentes,  assessores,  etc.),  caracteriza  salários  indiretos  e  se  sujeitam  as  normas  do  art.  74,  da  Lei  n°  8.383,  de  1991,  combinado com o art. 61, da Lei n° 8.981, de 1995.  De  acordo  com  as  normas,  acima  reproduzidas,  a  lei  estabelece  3  (três)  hipóteses distintas de incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, a saber:  a)  –  Pagamentos  efetuados  a  beneficiários  não  identificados  –  quando  a  Pessoa  Jurídica,  devidamente  intimada,  não  logra  êxito  em  identificar  para  quem  efetuou  o  pagamento, ou se o Fisco fizer prova de que o beneficiário que a Pessoa Jurídica registrou e  aponta como recebedor do pagamento, de fato, nada tenha recebido;  b) – Pagamentos sem causa – a Pessoa Jurídica não logra êxito em comprovar  a  efetividade  da  operação  relacionada  ao  pagamento,  ou  se  o  Fisco  fizer  prova  de  sua  inidoneidade, ou seja, de que a operação não se realizou. No caso de pagamentos efetivos de  operações  inexistentes,  lastreados em documentação  inidônea, além do  lançamento do  IRF, é  cabível a glosa dos custos/despesas, tratando se de Pessoa Jurídica optante pelo lucro real;  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.002981/2007­32  Acórdão n.º 2202­002.526  S2­C2T2  Fl. 8          13 c) – Concessão de benefícios  indiretos de que  tratam o  artigo 74 da Lei  nº  8.383,  de  1991  –  se  o  valor  correspondente  ao  benefício  for  tratado  como  remuneração  dos  beneficiários para fins de incidência do imposto de renda.  Em  relação  às  hipóteses  “a”  e  “b”  cabe  ao  fisco,  antes  de  qualquer  coisa,  assegurar se de que os pagamentos foram realizados, pois o fato gerador ocorre justamente pela  percepção desses valores pelos beneficiários. A ocorrência do pagamento deve estar provada.  Todavia, essa prova pode ser  feita com a própria contabilidade da empresa.  Nesse caso, se houver erro nos registros contábeis, o ônus da prova é do interessado.  No  que  tange  ao  item  “c”,  cabe  ao  fisco  fazer  prova  da  ocorrência  dos  benefícios indiretos.  É de se frisar, que o que está sendo tributado, exclusivamente na fonte, são os  rendimentos  recebidos pelos  terceiros, sócios ou pessoas não  identificadas. O  interessado é o  sujeito passivo da obrigação tributária por ter realizado o pagamento irregular. Não se trata de  tributação dos recursos utilizados nos pagamentos, até porque, em princípio, o ingresso de tais  recursos se deu de forma regular.  Todavia,  em  que  pese  tudo  isso,  data  máxima  vênia,  entendo  que  ficou  perfeitamente definido o fato gerador do Imposto de Renda na Fonte com base no artigo 61 da  Lei n.º 8.981, de 1995. Já que o seu aparente nó górdio situa­se na fronteira entre a ocorrência  ou  não  da  efetuação  do  pagamento  dos  valores  lançados,  pressupostos  materiais  para  o  necessário enquadramento naquele tipo legal. Nos autos, restou devidamente comprovado que  os pagamentos existiram.  Como visto na legislação de regência, nos casos em que for confirmado o  pagamento dos salários  indiretos, também chamados “fringe benefits”, concedidos pelas  empresas  a  administradores,  diretores,  gerentes  ou  seus  assessores,  cujos  valores  não  foram  adicionados  as  respectivas  remunerações,  na  época  própria,  serão  considerados  como  valores  líquidos  recebidos  cabendo  o  reajustamento  da  base  de  cálculo,  cujo  imposto será calculado a uma alíquota de 35%, como sendo exclusivo de fonte  Preliminar da Decadência  Para apreciar a questão da decadência cabe apontar a data em que ocorreu a  ciência do auto de infração. Do exame dos autos verifica­se que a ciência do auto de infração  foi em 08/10/2007 (fl. 552).  Deve­se registrar que em 21/12/2010, houve a edição da Portaria MF nº 586,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Diante disso, a redação do art.62  do RICARF dispôs:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não  se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Diante disso, resta claro que os julgados proferidos pelas turmas integrantes  do  CARF  devem  se  adaptar,  nos  casos  de  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código de Processo Civil, a estes  julgados. Assim sendo, a contagem do prazo decadencial é  um destes temas.  No que toca a decadência, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça  decidiu, por ocasião do  julgamento do Recurso Especial nº 973.733 – SC (2007/0176994­0),  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  dos  tributos  ou  contribuições,  cujo  lançamento  é  por  homologação,  deveria  seguir  o  rito  do  julgamento  do  recurso  especial  representativo  de  controvérsia, cuja ementa é a seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.002981/2007­32  Acórdão n.º 2202­002.526  S2­C2T2  Fl. 9          15 ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  Documento: 6162167 ­ EMENTA / ACORDÃO ­ Site certificado  ­ DJe:  18/09/2009 Página  1  de  2  Superior Tribunal  de  Justiça  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     16 7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Nos  julgados  posteriores,  sobre  o  mesmo  assunto  (contagem  do  prazo  decadencial),  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  aplicou  a  mesma  decisão  acima  transcrita,  conforme  se  constata  no  julgado  do  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.203.986  ­  MG  (2010/0139559­7), verbis:   PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  N°  973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  DE  COBRANÇA  JUDICIAL  PELO  FISCO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA.  1. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência,  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  assim  estabelece  em  seu  artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir  o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:I ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão que houver anulado,por vício formal,  o lançamento anteriormente efetuado.Parágrafo único. O direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória  indispensável ao lançamento."  2. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência  do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento  de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos em que notificado o  contribuinte de medida preparatória  do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento  de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação em que há parcial pagamento da  exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior  (In:  Decadência  e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos  Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210).  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.002981/2007­32  Acórdão n.º 2202­002.526  S2­C2T2  Fl. 10          17 Documento: 12878841 ­ EMENTA / ACORDÃO ­ Site certificado  ­ DJe: 24/11/2010 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça 3.  A Primeira Seção, quando do  julgamento do REsp 973.733/SC,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  reafirmou  o  entendimento  de  que  "  o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I,  do CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo,  2004, págs.  183/199).  (Rel. Ministro  Luiz Fux, julgado em FALTA O JULGAMENTO AGUARDAR)  4.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão  do  julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no  artigo  534­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator, nos termos do artigo 557, CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ  8/2008).  5.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  de contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente  ao  fato  gerador  compreendido  a  partir  de  1995,  consoante  consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar  iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  que  formalizou  os  créditos  tributários  em  questão,  sendo  a  execução ajuizada tão somente em 21.03.2005.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Agravo regimental desprovido.  É de se  ressaltar, que os  julgados do Superior Tribunal de Justiça firmaram  posição no sentido de que “o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado prazo decadencial decenal”.  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     18 Sob o meu ponto de vista o maior obstáculo neste tipo de interpretação dada  pelo  Superior  Tribunal  de  justiça  está  em  definir  o  que  seria  considerado  “pagamento  antecipado” nos futuros julgados por este tribunal Administrativo.  Ora, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o escoamento do  prazo  do  art.  150,  §  4º,  sem  manifestação  do  Fisco,  significa  a  aquiescência  implícita  aos  valores  declarados  pelo  contribuinte,  porque  o  silêncio,  neste  caso,  é  qualificado  pela  lei,  trazendo efeitos. A única diferença de regime está consubstanciada na hipótese em que não há  pagamento  antecipado,  que  de  acordo  com  Superior  Tribunal  de  Justiça,  se  aplicaria,  para  efeitos  de março  inicial  do  prazo  decadencial,  o  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (regra geral, que deverá ser seguido conforme a interpretação dada pelo STJ), por força do que  dispõe  o  parágrafo  único  deste  mesmo  preceptivo.  Exaurido  o  prazo,  o  Fisco  não  poderá  manifestar qualquer intenção de cobrar os valores.   No  caso  concreto,  uma  vez  que  não  há  noticias  de  pagamento  antecipado,  especificamente de mesmo código de tributo, rejeita­se a preliminar de decadência.  Do Mérito  Dos  Rendimentos  com  Cartões  de  Flexcard  e  Remuneração  Indireta  disponibilizados a gerentes e assessores,  tendo em vista a discussão realizada anteriormente  O pagamento dos benefícios  indiretos,  também chamados “fringe benefits”, concedidos pelas  empresas  a  administradores,  diretores,  gerentes  ou  seus  assessores,  cujos  valores  não  foram  adicionados as  respectivas  remunerações, na época própria,  serão considerados  como valores  líquidos recebidos cabendo o reajustamento da base de cálculo, cujo imposto será calculado a  uma alíquota de 35%, como sendo exclusivo de fonte.  No presente caso, os rendimentos pagos serão considerados líquidos, cabendo  o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual  recairá o  imposto a alíquota de  35%.  Assim sendo, improcedente o pedido da recorrente para que seja cancelado o  lançamento com a tributação à alíquota de 35% sobre a base de cálculo reajustada, limitando se  ao  cálculo  mediante  a  aplicação  da  tabela  progressiva,  qual  seja,  a  27,5%  sobre  os  valores  efetivamente pagos.  A DRJ ao apreciar os argumentos do recorrente assim se pronunciou:  No MÉRITO, insurge­se, por primeiro, contra a tributação de IR  na fonte sobre os pagamentos que efetuou através de cartões e a  título  de  brindes,  discriminado  demonstrativos  elaborados  pela  autoridade fiscal, CARTÕES FLEXCARD DISPONIBILIZADOS  A  GERENTES  E  ASSESSORES  —  ANOS  CALENDÁRIO  DE  2002 E 2003"  (fls.  194 a 196) e  "REMUNERAÇÃO INDIRETA  PAGA A GERENTES E ASSESSORES — ANOS CALENDÁRIO  DE 2002 E 2003" (fls. 197 e 198), alegando que: i) a autoridade  não teria demonstrado que se trataria de administradores; 11) o  reajuste  da  base  de  cálculo  somente  seria  cabível,  pelo  artigo  675  do  RIR/99,  se  as  despesas  fossem  de  aluguéis,  veículos,  imóveis  postos  à  disposição  e  outros,  sendo  que,  no  presente  caso, as despesas se referem a premiações e incentivos de venda;  iii)  os pagamentos  efetuados  aos  administradores  em brindes  e  pelos  programas  "presente  perfeito"  e  "top  premium"  estariam  devidamente identificados.  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.002981/2007­32  Acórdão n.º 2202­002.526  S2­C2T2  Fl. 11          19 Com  respeito  à  alegada  falta  de  demonstração  de  que  os  beneficiários  seriam  administradores,  diretores,  gerentes  ou  assessores,  impende  notar  que,  tanto  no  primeiro  como  no  segundo  demonstrativo  acima  referidos,  há  a  designação  dos  nomes  de  cada beneficiário,  bem como a  função que  ocupa na  empresa.  Tais  informações  foram  fornecidas  pelo  próprio  autuado,  em  resposta  (fl.  66)  à  intimação  da  autoridade  fiscal  (fls.  68  e  69),  tendo  o  autuado  apresentado,  em  31/07/2007,  conforme relata a autoridade (fl. 189), a  lista dos beneficiários  dos  cartões  Flexcard,  com  CPF  e  função.  Essa  lista  foi  complementada  pelo  autuado,  em  17/09/2007,  com  outra,  que  incluía  os  outros  cartões  disponibilizados,  "top  premiam"  e  "presente perfeito", de acesso à Redeshop, bem como cópias de  contratos  com  premiações  a  administradores.  Portanto,  improcede a alegação formulada.  Quanto  ao  argumento  de  que  o  reajuste  da  base  de  cálculo  somente  seria  cabível  se  se  tratasse  de  aluguéis,  veículos,  imóveis postos à disposição, entre outros, deve ser notado que o  artigo  675  do  RIR/99,  a  seguir  reproduzido,  determina  que  os  benefícios  e  vantagens  relacionados  no  artigo  622  do  RIR/99,  também  transcrito,  quando  não  incorporados  aos  salários  dos  diretores e administradores devem ser tributados exclusivamente  na  fonte,  com  cálculo  reajustada.  Entre  os  benefícios  e  vantagens  consignados  no  mencionado  artigo  622  do/RIR/99  constam as despesas com quaisquer outros bens para utilização  pelo  beneficiário  fora  do  estabelecimento  da  empresa.  Nesta  categoria enquadram­se os benefícios oferecidos pelo autuado a  seus  diretores  e  administradores,  através  do  Flexcard,  Top  Premium  e  Presente  Perfeito,  bem  como  mediante  oferta  de  viagens.  No  que  toca  a  remuneração  indireta  realizada  a  funcionário  não  identificado e sem causa,. a falta de identificação do beneficiário das despesas e vantagens a  que se refere o art. 622 RIR e a sua não incorporação ao salário dos beneficiários, implicará a  tributação exclusiva da fonte dos respectivos valores, à alíquota de trinta e cinco por cento (Lei  n°  8.383,  de  1991,  art.  74,  §  2%  e  Lei  n°  8.981,  de  1995,  art.  61,  §  P).  Nesse  contexto,  o  rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto (Lei n° 8.981, de 1995, art. 61, § 3°).  A DRJ ao apreciar a questão se manifestou nos seguintes termos:  “contrato  apresentado  à  autoridade  lançadora  como  pretensa  prova de que tais despesas se refeririam a prêmios sobre vendas,  o  Contrato  02­27572,  firmado  com  a  empresa  INCENTIVE  HOUSE  (fls.  588  a  638),  não  permitem  se  estabelecer  relação  precisa entre o objeto (Cláusula primeira (fl. 588): contratação  de  campanha  de  incentivo  a  vendas  para  Central  de  Relacionamento 0800, com premiação, atividades motivacionais,  lançamento, sustentação, encerramento, planejamento e criação)  e valor do contrato e as despesas com os benefícios e vantagens  em  questão.  Na  cláusula  12,  Condições  de  Pagamento,  por  exemplo, estão previstas despesas de premiação de R$ 50.840,00  (fls. 589 e 638), mas no contrato não há referência a eventuais  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     20 pagamentos  a  serem  feitos  mediante  cartões  Flexcard,  Top  Premium e Presente Perfeito.  A autoridade afirma também que o autuado deixou de identificar  os gerentes beneficiários das viagens e dos cartões, verificando­ se que o autuado, por ocasião da impugnação, também deixou de  identificar  os  beneficiários  dessas  viagens  e  dos  cartões  delas  substitutos. E  o  artigo  622,  parágrafo  único,  do RIR/99,  acima  transcrito, estabelece que a falta de identificação do beneficiário  da  despesa  e  a  não  incorporação  aos  salários  implica  a  tributação exclusivamente na  fonte,  com reajustamento da base  de cálculo.  Além  disso,  parte  das  bonificações  pagas  aos  diretores  e  administradores,  conforme  o  que  consta  em  Notas  Fiscais  de  bonificações e registrado nos razões analíticos (fls. 181 a 187),  teve origem no Contrato 30200057404, o qual, contudo, não foi  apresentado  à  autoridade  lançadora.  Note­se  que  o  referido  contrato  também  não  foi  apresentado  por  ocasião  da  interposição da impugnação.  O  lançamento  faz  ainda  exigência  de  IRRF  exclusivamente  na  fonte,  com  reajustamento da base de cálculo, sobre despesas de R$ 251.619,56, com bonificações pagas a .  beneficiários identificados mas sem causa (fls. 193, 327 a 394), na modalidade "Top Premium"  e "Presente Perfeito", argüindo a autoridade que, intimado, o autuado não comprovou a causa  desses pagamentos. Nesse item não se trazem novas provas se mantém o lançamento.  Pagamento a Beneficiário não Identificado  Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas  especiais  (Lei  n°  8.981,  de  1995, art. 61).  § 1  ° A  incidência prevista neste artigo aplica­se,  também, aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa  (Lei  n°  8.981,  de  1995, art. 61,§1°).  § 2° (...).  §  3°  O  rendimento  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto  sobre  o  qual  recairá o imposto (Lei n ° 8.981, de 1995, art. 61, § 3°).  Ante ao exposto, voto para rejeitar a decadência e no mérito, voto por negar  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez              Fl. 918DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.002981/2007­32  Acórdão n.º 2202­002.526  S2­C2T2  Fl. 12          21                   Fl. 919DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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5465527 #
Numero do processo: 11030.903992/2012-30
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 64          1 63  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.903992/2012­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.431  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 39 92 /2 01 2- 30 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903992/2012­30  Acórdão n.º 3803­005.431  S3­TE03  Fl. 65          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João  Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada por Indústria de Plásticos Marau Ltda., esta manejada em decorrência da emissão  de  despacho  decisório  em  que  a  repartição  de  origem  denegara  o  Pedido  de  Restituição  formulado, pelo fato de que o pagamento declarado já havia sido integralmente utilizado para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegara  que  o  indébito decorreria de pagamento a maior da contribuição, em razão do cálculo efetuado com  base na totalidade da receita bruta auferida no período, sem a exclusão da parcela referente ao  ICMS, que, no seu entender, por se revestir da qualidade de ingresso, não integraria o conceito  de faturamento.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  considerar que inexistiria previsão legal que autorizasse a exclusão do ICMS da base de cálculo  da contribuição.  Registre­se que, em sua decisão, a Delegacia de Julgamento não fez qualquer  juízo  de  valor  ou mesmo  qualquer  referência  ao  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte, restringindo sua análise à matéria de direito.  Cientificado da decisão de primeira instância em 27 de setembro de 2013, o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  22  de  outubro  do  mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à inclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903992/2012­30  Acórdão n.º 3803­005.431  S3­TE03  Fl. 66          3 Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903992/2012­30  Acórdão n.º 3803­005.431  S3­TE03  Fl. 67          4 Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  Valor  do  Faturamento  (Art.  1º,  §  2º);  Alíquota  –  1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903992/2012­30  Acórdão n.º 3803­005.431  S3­TE03  Fl. 68          5 § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6%  (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903992/2012­30  Acórdão n.º 3803­005.431  S3­TE03  Fl. 69          6 “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903992/2012­30  Acórdão n.º 3803­005.431  S3­TE03  Fl. 70          7 “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  dofaturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903992/2012­30  Acórdão n.º 3803­005.431  S3­TE03  Fl. 71          8 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903992/2012­30  Acórdão n.º 3803­005.431  S3­TE03  Fl. 72          9 contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903992/2012­30  Acórdão n.º 3803­005.431  S3­TE03  Fl. 73          10 Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903992/2012­30  Acórdão n.º 3803­005.431  S3­TE03  Fl. 74          11 fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903992/2012­30  Acórdão n.º 3803­005.431  S3­TE03  Fl. 75          12 VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903992/2012­30  Acórdão n.º 3803­005.431  S3­TE03  Fl. 76          13 ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903992/2012­30  Acórdão n.º 3803­005.431  S3­TE03  Fl. 77          14 Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e  “ingresso”,  eis  que  a  primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio da pessoa física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio de quem os recebe e implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903992/2012­30  Acórdão n.º 3803­005.431  S3­TE03  Fl. 78          15 Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Nestesentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – eisso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  ofaturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a SupremaCorte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903992/2012­30  Acórdão n.º 3803­005.431  S3­TE03  Fl. 79          16 Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903992/2012­30  Acórdão n.º 3803­005.431  S3­TE03  Fl. 80          17 mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.  Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  Cofins,  restou  a  questão  de  prova  acerca  da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo provimento parcial do recurso interposto.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Voto Vencedor  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903992/2012­30  Acórdão n.º 3803­005.431  S3­TE03  Fl. 81          18 Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Tendo  sido  designado  pelo  Presidente  da  3ª  Turma  Especial  para  redigir  o  voto vencedor, passo a expor os fundamentos de fato e de direito em que ele se baseia.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do mesmo  art.  62­A  do Anexo  II  do RI­CARF,  desde então, não se perscruta mais acerca de possível sobrestamento de julgamentos no âmbito  deste Colegiado enquanto pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903992/2012­30  Acórdão n.º 3803­005.431  S3­TE03  Fl. 82          19 Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  tributo nela incluso, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência à União para instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903992/2012­30  Acórdão n.º 3803­005.431  S3­TE03  Fl. 83          20 Nos termos do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, a Cofins não cumulativa tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  encontrando­se  previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão de  créditos de  ICMS  transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de  operações de exportação (inciso VI do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003), mas somente  nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                    Fl. 83DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5349207 #
Numero do processo: 10660.720934/2009-98
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 Ementa: IPI. CREDITAMENTO. INSUMOS ISENTOS. Por ocasião do julgamento do recurso extraordinário no 566.819, em setembro de 2010, sob relatoria do Ministro Marco Aurélio, o Supremo Tribunal Federal reformou a orientação anteriormente adotada quanto à aquisição de insumos isentos de IPI, no sentido de que o direito de crédito nesta e em qualquer outra hipótese de desoneração não pode ser reivindicado com base no princípio constitucional da não cumulatividade. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-002.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Domingos de Sá Filho votou pelas conclusões. Sustentou pela recorrente o Dr. Rogério Pires da Silva, OAB/SP nº 111.399 (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 Ementa: IPI. CREDITAMENTO. INSUMOS ISENTOS. Por ocasião do julgamento do recurso extraordinário no 566.819, em setembro de 2010, sob relatoria do Ministro Marco Aurélio, o Supremo Tribunal Federal reformou a orientação anteriormente adotada quanto à aquisição de insumos isentos de IPI, no sentido de que o direito de crédito nesta e em qualquer outra hipótese de desoneração não pode ser reivindicado com base no princípio constitucional da não cumulatividade. Recurso voluntário negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 9          1 8  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.720934/2009­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.737  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  SÃO PAULO ALPARGATAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  Ementa:  IPI. CREDITAMENTO. INSUMOS ISENTOS.  Por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  extraordinário  no  566.819,  em  setembro  de  2010,  sob  relatoria  do  Ministro  Marco  Aurélio,  o  Supremo  Tribunal  Federal  reformou  a  orientação  anteriormente  adotada  quanto  à  aquisição de  insumos  isentos de  IPI,  no  sentido de que o direito de  crédito  nesta e em qualquer outra hipótese de desoneração não pode ser reivindicado  com base no princípio constitucional da não cumulatividade.  Recurso voluntário negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  O  Conselheiro  Domingos  de  Sá  Filho  votou  pelas  conclusões.  Sustentou pela recorrente o Dr. Rogério Pires da Silva, OAB/SP nº 111.399    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 09 34 /2 00 9- 98 Fl. 200DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 28/02/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio  Carlos Atulim.    Relatório  A  ora  recorrente  transmitiu  pedido  de  ressarcimento  de  saldo  credor  acumulado do  IPI com relação ao  terceiro  trimestre de 2004, ao qual vinculou declaração de  compensação, pretendendo extinguir débitos tributários a seu cargo.  No Termo de Verificação Fiscal acostado às fls. 14/18 dos autos, a DRF em  Varginha/MG relata ter identificado que a pessoa jurídica apropriara no período créditos do IPI  sobre  a  aquisição  de  insumos  originários  de  fornecedor  estabelecido  na  Zona  Franca  de  Manaus e, portanto, ingressados na sua planta industrial sob regime isencional do imposto.  Invocando o disposto no artigo 153, §3o, inciso II, da CF/88 e argumentando  que o preceito somente assegura o direito de crédito em operações efetivamente oneradas pelo  IPI,  a  fiscalização  reputou desautorizado o  aproveitamento do  crédito  em questão  e,  como o  valor das glosas excedesse o montante do  ressarcimento pretendido, o despacho decisório de  fls. 21 recusou a homologação da compensação declarada pela recorrente.  Sobreveio, então, a manifestação de inconformidade de fls. 23/37, ao ensejo  da qual a recorrente aduziu, em síntese que:  (i) diferentemente do tratamento que conferiu ao ICMS, a CF/88 prescreveu  para o IPI uma não­cumulatividade irrestrita;  (ii)  o  não  reconhecimento  do  direito  de  crédito  relativamente  à  operação  isenta  teria  o  efeito  de  anular  o  efeito  da  própria  desoneração,  na medida  em  que,  uma  vez  incorporados  ao  bem  em  fabricação,  os  insumos  desagravados  acabariam  tributados  pela  alíquota aplicável ao produto final;  (iii) por meio do  recurso extraordinário no 212.484, o Plenário do Supremo  Tribunal Federal reconheceu, por decisão transitada em julgado e impositiva para os órgãos da  administração  direta  por  força  do Decreto  no.  2.346/97,  que  a  aquisição  de  insumos  isentos  garante ao estabelecimento industrial o crédito do IPI;  (iv) os subseqüentes recursos extraordinários nos 353.657 e 372.005, além de  versarem  tema distinto  (o  direito  de  crédito  nas  hipóteses  de  não  tributação  do  insumo  e de  incidência à alíquota 0%), não estavam julgados por decisão definitiva, transitada em julgado;  (v) ainda que seu alegado direito de crédito não prevaleça, não lhe podem ser  impostos  juros  e  correção monetária  sobre  o  débito  tributário  não  compensado,  em  vista  do  disposto  nos  artigos  100,  parágrafo  único,  do  CTN  e  76,  da  Lei  no.  4.502/64,  e  da  jurisprudência administrativa que, à época do creditamento, aplicava reiteradamente o decidido  pelo STF no RE no 212.484; e, por fim,  (vi)  requereu a realização de perícia, cujo propósito seria o de determinar o  montante  dos  créditos  por  ela,  recorrente,  apropriados  no  período  como  decorrência  da  aquisição de insumos não submetidos a regime isentivo do IPI.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 28/02/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10660.720934/2009­98  Acórdão n.º 3403­002.737  S3­C4T3  Fl. 10          3 Apreciando a manifestação de  inconformidade, a DRJ em Juiz de Fora/MG  manteve o despacho decisório, consignando no v. acórdão de fls. 52/66 (i) ser prescindível ao  deslinde do feito a realização da perícia requisitada pela parte, e (ii) não lhe assistir, no mérito,  o direito ao creditamento reivindicado, em vista, inclusive, do então recém decidido pelo Pleno  do STF no RE no 566.819.   Antes  que  fosse  intimada  do  aresto  de  Primeira  Instância,  todavia,  a  ora  recorrente compareceu aos autos para deduzir o arrazoado de fls. 68/79 e, com ele, anexar os  documentos de  fls.  80/154,  iniciativa esta que a DRJ ora  recorrida deu  por  intempestiva por  meio do despacho de fls. 156/157.  Foi, então, que a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 161/194, por  intermédio  do  qual  se  insurge  contra  o  julgado  a  quo  reproduzindo  as  razões  articuladas  na  manifestação de inconformidade e, ademais, aduzindo a nulidade do acórdão, por cerceamento  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  em  vista  da  recusa  no  enfrentamento  dos  documentos  e  argumentos produzidos às fls. 68/154.  Em síntese, é o relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  O recurso voluntário foi apresentado em boa forma e em obediência ao prazo  para tanto estabelecido, razão pela qual dele se conhece.  Antes de ferir a matéria de fundo, o recurso voluntário articula argumento de  nulidade no v. acórdão de fls. 52/66. Neste particular, aduz a interessada que, ao recusar­se a  examinar as razões de fls. 68/79 e os documentos anexos a ela (precedentes jurisprudenciais,  orientações extraídas da página da RFB na internet, exposições de motivos de atos legislativos,  etc.), a DRJ recorrida teria se esquivado do enfrentamento de elementos relevantes à solução da  controvérsia, o que caracterizaria cerceamento do seu direito ao contraditório e à ampla defesa  em âmbito administrativo.  Sucede que, como bem observado no despacho exarado às fls. 156/157 pelo  Presidente  da  Terceira  Turma  de  Julgamento  da  DRJ­Juiz  de  Fora/MG,  a  petição  que  a  recorrente reivindica fosse considerada somente foi protocolizada em 08.11.2011, mais de dois  meses  após  a  sessão  em que  sua manifestação de  inconformidade  foi  julgada. E  se  assim  se  deu,  ainda  que  aqui  se  reconhecesse  uma das  exceções  estabelecidas  pelo  artigo  16,  §4o,  do  Decreto  no  70.235/72,  não  haveria  que  se  falar  em  cerceamento  da  defesa  ou  prejuízo  ao  contraditório,  pelo  simples  fato  de  o  julgamento  ter  precedido  a  juntada  das  razões  e  dos  documentos em questão.  No mérito, a principal controvérsia posta nos autos é de direito e respeita ao  direito do estabelecimento contribuinte de IPI ao crédito escritural em decorrência da aquisição  de insumos submetidos a regime isencional, mais especificamente, ao regime isencional de que  desfrutam seus fornecedores instalados na Zona Franca de Manaus.  O  histórico  jurisprudencial  sobre  o  tema  no  Supremo  Tribunal  Federal  parece­me  ter  vivido  quatro  momentos  distintos.  Por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 28/02/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 extraordinário  no  212.484,  em  1998,  o  Plenário  da  Corte  reconheceu  a  estabelecimento  contribuinte do IPI direito de crédito pela aquisição de insumos albergados por regra isentiva,  por entender que o princípio constitucional da não­cumulatividade o garantia.  Em 2002, o Tribunal  julgou o recurso extraordinário no 350.446, no qual se  debatia sobre o direito de crédito nas hipóteses em que os insumos do processo fabril fossem  adquiridos  sob  regime de alíquota 0% ou sob a notação “NT” na TIPI,  vindo a prevalecer o  entendimento  de  que,  a  exemplo  do  que  se  reconhecera  para  a  isenção,  também  aqui  o  contribuinte faria jus ao creditamento.  Cinco anos mais  tarde, o Plenário do Supremo Tribunal Federal  revisitou o  tema quando chamado a decidir os recursos extraordinários nos 353.657 e 370.682, no âmbito  dos quais novamente Fazenda Nacional e contribuintes controvertiam o direito de crédito ante  a aquisição de insumos “NT” e alíquota 0%. Desta feita, entretanto, a Corte atribuiu sentido e  extensão diversos ao princípio da não­cumulatividade, concluindo que o preceito constitucional  não asseguraria o direito de crédito nestas situações.  O capitulo mais recente desta seqüência foi escrito por ocasião do julgamento  do recurso extraordinário no 566.819, em setembro de 2010. Sob relatoria do Ministro Marco  Aurélio,  o  Supremo  Tribunal  Federal  reformou  a  orientação  anteriormente  adotada  também  quanto à aquisição de insumos isentos de IPI, no sentido de que o direito de crédito nesta e em  qualquer outra hipótese de desoneração não extrai fundamento de validade do princípio da não  cumulatividade.  Nesse sentido, veja­se trecho do voto condutor do acórdão:  “No  mais,  o  Plenário,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nos.  353.657/PR  e  370.682/SC,  relativamente  à  aquisição  de  insumos  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  sufragou o  entendimento de que o direito ao crédito pressupõe recolhimento  anterior do tributo, cobrança implementada pelo Fisco. (...)  Pois bem, o raciocínio desenvolvido é próprio tanto no caso de  insumo  sujeito  à  alíquota  zero  ou  não  tributado,  quanto  no  de  insumo  isento,  tema  não  apreciado  nos  mencionados  precedentes.  Inexiste  dado  específico  a  conduzir  ao  tratamento  diferenciado,  permitindo­se  o  creditamento  relativamente  à  isenção,  em  que  também  não  se  recolhe  o  tributo,  e  não  se  admitindo no tocante à alíquota zero e à não­tributação.”  Ainda  de  acordo  com  o  decidido  no  RE  no  566.819  acima,  embora  não  garanta o direito de crédito sob as diversas modalidades de desoneração do insumo – isenção,  NT ou alíquota 0% ­ o princípio da não cumulatividade também não o proíbe, de tal sorte que  não o contrariaria a positivação de eventual regra que explicitamente deferisse o creditamento.  Com a palavra, mais uma vez, o Ministro Relator:  “Presidente,  apenas  gostaria  de  ressaltar  que,  neste  caso  concreto, não estamos apreciando a questão quando existe uma  norma  prevendo  o  creditamento,  algo  semelhante  ao  que  se  verifica no caso de isenção quanto ao Imposto sobre Circulação  de Mercadorias e Prestação de Serviços.”  Foi  por  este  motivo,  aliás,  que  o  E.  STF  reconheceu  mais  recentemente  repercussão geral ao recurso extraordinário no 592.891 (ainda não julgado), no qual se discute  precisamente se os incentivos regionais previstos pela própria CF/88 em favor da Zona Franca  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 28/02/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10660.720934/2009­98  Acórdão n.º 3403­002.737  S3­C4T3  Fl. 11          5 de Manaus têm o sentido e o alcance de normas atributivas do direito de crédito, em favor dos  industriais  que  adquiram  insumos  dos  estabelecimentos  ali  instalados.  Confira­se,  nesse  sentido,  trecho  do  voto  da  então  relatora, Min.  Ellen Gracie,  no  julgamento  da  repercussão  geral:  “No presente recurso extraordinário, interposto com fundamento  no  art.  102,  III,  a  da  Constituição  Federal,  a  União  aponta  violação  ao  art.  153,  §3o,  II,  pelo  acórdão  recorrido,  o  qual  reconheceu  o  direito  ao  creditamento  de  IPI  na  entrada  de  insumos provenientes da Zona Franca de Manaus. Entende que a  invocação  da  previsão  constitucional  de  incentivos  regionais  constante  do  art.  43,  §1o  II  e  §2o,  III,  não  justifica  exceção ao  regime da não­cumulatividade que, no entendimento desta Corte,  não  daria  direito  ao  creditamento  de  IPI  que  não  tenha  sido  suportado na entrada.  A  questão  é  relevante  na medida  em  que  o  acórdão  recorrido  estabeleceu uma cláusula de exceção à orientação geral firmada  por  esta  Corte  quanto  à  não  cumulatividade  do  IPI,  o  que  precisa  ser  objeto  de  análise  para  que  não  restem  dúvidas  quanto ao seu alcance.”  É  exatamente  o  que  se  lê  do  julgado  do  E.  TRF  da  Terceira  Região  que  ensejou a interposição do recurso extraordinário em cogitação. Confira­se:  “De fato, as isenções de produtos oriundos das chamadas zonas  livres  de  comércio,  qualificam­se  como  um  incentivo  regional  assegurado  diretamente  no  corpo  da  lei  maior,  conforme  se  depreende  da  análise  do  art.  43  e  §2o,  não  obstante  a  necessidade da lei instituidora, inclusive porque a opção poderá  se  dar  em  face  dos  outros  benefícios  assegurados  no  mesmo  preceptivo, esmaecendo­se, portanto, as objeções que pudessem  ser  opostas  em  face  do  art.  150,  §6o  da  mesma,  na  redação  conferida pela EC no 03, de 17.03.93.  Não  se  cuida  portanto  de  desoneração  emergida  da  vontade  discricionária  do  legislador  ordinário,  com  fundamento  direto  nas raias do art. 176 do CTN, onde a previsão do art. 150, §6o  opera  seus  efeitos  e  sim  de  outorga  derivada  daquele  assento  constitucional,  desde  a  promulgação  do  vigente  ordenamento,  revestindo­se  assim  de  igual  estatura  e  maior  antiguidade  em  relação a exigência contida neste outro cânone magno.  (...)  Portanto,  poderá  ser  afirmado  que  a migração  destas  isenções  para o âmbito da lei maior, confere as mesmas, relevo superior  ao já desfrutado no âmbito do parágrafo único do artigo 176 do  CTN, onde dotada de características especiais, frente as demais  normas isentivas, fundadas no seu caput.  Tal peculiaridade coloca estas desonerações de caráter regional,  por força daquele preceito, no mesmo patamar constitucional da  incumulatividade,  em  ordem  a  que  a  desconsideração  dos  créditos dela advindos, substanciaria a prática de dar com uma  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 28/02/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     6 mão e tirar com a outra (voto do Ministro Marco Aurélio no RE  212.484), não admitida no Excelso Pretório.”  Como  se  vê,  o  julgado  de  Segundo  Grau  que  deu  ensejo  ao  recurso  extraordinário  no  592.891  atribuiu  especial  relevância  à  estatura  constitucional  do  incentivo  regional de que desfruta a Zona Franca de Manaus para daí extrair que, independentemente do  princípio da não cumulatividade, o industrial adquirente de insumos dali provenientes faria jus  ao creditamento do IPI.  Pois embora o substrato fático do caso ora em análise se assemelhe a este que  ora  aguarda  por  pronunciamento  no  STF  –  na  medida  em  que  também  aqui  se  controverte  acerca de insumos oriundos da ZFM – o direito de crédito não vem sendo aqui afirmado pela  recorrente  com  fundamento  no  artigo  43,  e  sim,  exclusivamente  com  fundamento  no  artigo  153, §3o, inciso II. É sob o princípio da não cumulatividade e apenas sob tal fundamento que a  recorrente construiu sua manifestação de inconformidade.  Por isso, inclusive, que o tema não é sequer tangenciado pelo v. acórdão ora  recorrido.  Como  se  viu,  entretanto,  a  orientação  mais  recentemente  adotada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  que  se  refere  ao  princípio  da  não  cumulatividade  –  este  sim,  debatido nos autos – é a de que ele não é fundamento bastante para a apropriação do crédito em  razão da entrada de insumos isentos no estabelecimento industrial.  Nesse  sentido,  aliás,  esta  Terceira  Seção  do  CARF  tem  se  pronunciado,  conforme  ilustra  o  seguinte  acórdão  unânime  exarado  em  fevereiro  de  2013  pela  Primeira  Turma Ordinária da Primeira Câmara:  “CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  FAVORECIDOS PELA ALÍQUOTA ZERO, NÃO­TRIBUTAÇÃO  E ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Consoante  jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal,  não  há  direito  à  utilização  de  créditos  do  IPI  na  aquisição  de  insumos  não­tributados,  isentos  ou  sujeitos  à  alíquota zero, por ausência de previsão legal para tanto.”  Mas  além  da  tese  central,  a  recorrente  subsidiariamente  argumenta  com  o  disposto nos  artigos 100, parágrafo único, do CTN e 76, da Lei no  4.502/64, pleiteando  seja  exonerada dos encargos moratórios – multa de mora e juros – acrescidos ao débito objeto da  compensação, uma vez que ao apropriar o crédito ora em debate,  teria procedido conforme a  “orientação  fazendária  consignada  em  decisões  proferidas  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal”.  Os dispositivos em que a recorrente se baseia têm o seguinte teor:  “Art. 100. São normas complementares das  leis, dos  tratados e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 28/02/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10660.720934/2009­98  Acórdão n.º 3403­002.737  S3­C4T3  Fl. 12          7 III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a  imposição de penalidades, a cobrança de juros  de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo  do tributo.”    “Art . 76. Não serão aplicadas penalidades:   I ­ aos que, antes de qualquer procedimento fiscal, procurarem  espontâneamente,  a  repartição  fazendária  competente,  para  denunciar a falta e sanar a irregularidade, ressalvados os casos  previstos no art. 81, nos incisos I e II do art. 83 e nos incisos I, Il  e III do art. 87;  II ­ enquanto prevalecer o entendimento ­ aos que tiverem agido  ou pago o impôsto:  a)  de  acôrdo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  irrecorrível  de  última  instância  administrativa,  proferida  em  processo  fiscal,  inclusive  de  consulta,  seja  ou  não  parte  o  interessado;  b)  de  acôrdo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  de  primeira  instância,  proferida  em  processo  fiscal,  inclusive  de  consulta, em que o interessado fôr parte;  c)  de  acôrdo  com  interpretação  fiscal  constante  de  circulares  instruções,  portarias,  ordens  de  serviço  e  outros  atos  interpretativos  baixados  pelas  autoridades  fazendárias  competentes.”  Os  dispositivos  atuam  no  sentido  de  prestigiar  a  confiança  legítima  do  contribuinte na postura adotada pela administração. De acordo com o primeiro deles, o sujeito  passivo que se orienta de acordo com as decisões administrativas dotadas de eficácia normativa  ou com as práticas reiteradas do Fisco, tem direito à exoneração das penalidades e dos juros de  mora, em caso de superação do entendimento. Em sentido análogo, como se vê, dispõe o artigo  76, da Lei no 4.502/64.  A questão é que, mesmo enquanto predominou, no âmbito da jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  decidido  no  RE  no  212.484,  o  entendimento  deste  órgão  administrativo na matéria se manteve hesitante. Cito como exemplo desta afirmação o acórdão  no 204­03.352, exarado pela extinta Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em  sessão  em  novembro  de  2008,  ao  ensejo  do  qual  prevaleceu  (contra  o  voto  vencido  deste  Relator) orientação diversa. Confira­se trecho do voto­condutor do aresto:  “IPI.  CRÉDITOS  SOBRE  INSUMOS  ISENTOS.  INAPLICABILIDADE.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 28/02/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     8 Incabível  o  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  relativos  a  entradas  em  que  não  houve  o  pagamento  do  imposto,  por  qualquer que seja o motivo, inclusive a isenção.  (...)  É  certo,  porém,  que  essa  minha  posição  pessoal  não  tem  encontrado guarida nos julgados do Supremo Tribunal Federal  sobre  a  matéria.  Com  efeito,  ali  tem  ainda  prevalecido  o  entendimento  de  que,  para  os  isentos,  é  valido  o  creditamento.  Aquela  instância  final  apenas  reviu,  por  enquanto,  tal  posicionamento  quando  a  desoneração  decorra  de  não  incidência ou redução a zero de alíquota.  O  contribuinte  postula,  por  isso,  que  se  adote  administrativamente  tal  entendimento  reiterado,  com  base  nas  disposições do Decreto no 2.346/97. Divirjo também disso.  E  repito  aqui  conclusões  já  expendidas  em  outros  julgados  no  sentido de que mesmo após a aprovação do novo Regimento do  Conselho de Contribuintes seus membros não estão obrigados a  aplicar imediatamente decisão do STF que, no controle difuso da  constitucionalidade  dos  atos  legais  editados,  tenha  afirmado  inconstitucional  norma  regularmente  editada.  Tal  obrigação  só  surge  após  a  extensão  dos  efeitos  de  reiteradas  decisões  nesse  sentido  por  meio  de  Resolução  do  Senado  Federal  na  forma  prevista no art. 52 da Constituição Federal.”  Refiro  ao  julgado  acima  para  demonstrar  que, mesmo  antes  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  revistar  a  matéria  por  ocasião  do  julgamento  do  RE  no  566.819,  o  posicionamento dos órgãos administrativos judicantes se mantinha dividido, o que não permite  que  se  reconheçam  os  pressupostos  a  que  aludem  os  artigos  100,  do  CTN,  e  76,  da  Lei  no  4.502/64,  para  fins  de  exoneração  dos  encargos  punitivos  e  moratórios  decorrentes  do  inadimplemento.  Isso posto, voto no sentido do desprovimento do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz                              Fl. 207DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 28/02/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 13876.000442/2001-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 NORMAS TRIBUTÁRIAS. IPI. CRÉDITO. É cabível o registro de créditos de IPI nas aquisições de itens que não devam ser classificados no ativo permanente e se desgastem em virtude do contato direito com o produto em elaboração. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA. LAUDO TÉCNICO ELABORADO PELO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA. Nos termos do art. 30 do Decreto 70.235/72 cabe ao Instituto Nacional de Tecnologia, do Ministério da Ciência e Tecnologia, a elaboração de laudo visando ao esclarecimento de questões de natureza técnica postas ao deslinde dos órgãos julgadores administrativos, cujas conclusões sobre tais questões técnicas, devem ser acatadas pelas instâncias julgadoras. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3401-002.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Julio Cesar Alves Ramos - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Marques Cleto Duarte - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl, Jean Cleuter Simoes Mendonca, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Angela Sartori.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 314          1 313  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13876.000442/2001­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.382  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  Imposto sobre Produtos Industrializados  Recorrente  ALCOA ALUMÍNIO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  NORMAS TRIBUTÁRIAS. IPI. CRÉDITO.   É cabível o registro de créditos de IPI nas aquisições de itens que não devam  ser classificados no ativo permanente e se desgastem em virtude do contato  direito com o produto em elaboração.  NORMAS  PROCESSUAIS.  PROVA.  LAUDO  TÉCNICO  ELABORADO  PELO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA.   Nos  termos  do  art.  30  do Decreto  70.235/72  cabe  ao  Instituto Nacional  de  Tecnologia,  do Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia,  a  elaboração  de  laudo  visando ao esclarecimento de questões de natureza técnica postas ao deslinde  dos  órgãos  julgadores  administrativos,  cujas  conclusões  sobre  tais  questões  técnicas, devem ser acatadas pelas instâncias julgadoras.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  Por  unanimidade,  deu­se  parcial  provimento ao recurso nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Julio Cesar Alves Ramos  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 00 04 42 /2 00 1- 98 Fl. 314DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl, Jean Cleuter Simoes Mendonca, Fernando Marques  Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Angela Sartori.     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte Alcoa Alumínio  S.A.  em  face  de  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Ribeirão Preto, que não acolheu a manifestação de inconformidade, cuja ementa transcrevo:  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  CRÉDITOS  BÁSICOS  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  INSUMOS  NÃO  APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO.  De acordo com o art. 11 da Lei n° 9.779/99, somente os créditos decorrentes  de  aquisição  de  matéria  prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  podem  ser  objeto  de  ressarcimento.  INSUMOS  CONSUMIDOS  OU  UTILIZADOS  NO  PROCESSO  DE  PRODUÇÃO. DIREITO A CRÉDITO.  Para  que  os  insumos  consumidos  ou  utilizados  no  processo  de  produção  sejam  caracterizados  como matéria­prima ou  produto  intermediário,  faz­se  necessário o  consumo, o desgaste ou a alteração do  insumo, em função de  ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice­versa. Entenda­ se "consumo" como decorrência de um contato  físico exercido pelo  insumo  sobre o produto em fabricação ou deste sobre aquele.  Solicitação Indeferida  A  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  ante  Despacho  Decisório  de  autoridade  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Sorocaba  (fls.  104/106)  que  deferiu o pedido de ressarcimento de crédito do IPI e homologou a compensação pleiteada até  o limite do crédito reconhecido.  A  contribuinte  solicitou  o  ressarcimento  de  IPI,  no  valor  de R$  34.575,67,  relativamente ao 1º. trimestre de 2001, com amparo no art. 11 da Lei n° 9.779/99 e art. 2 o da  IN SRF n° 33/99. Cumulativamente, apresentou o(s) pedido(s) de compensação de tributos de  fl.02.  A DRF em Sorocaba deferiu parcialmente o pedido, aprovando o crédito de  R$ 19.861,79, e glosando o valor de R$ 14.713,88, pelas razões informadas no relatório fiscal  de fls. 97/102, que, em síntese, passo a relatar:  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13876.000442/2001­98  Acórdão n.º 3401­002.382  S3­C4T1  Fl. 315          3 a)  Exclusão  de  créditos  de  materiais  aplicados  na  fabricação  de  produtos  nãotributados;  b)  Exclusão  de  créditos  provenientes  da  aquisição  de  partes,  peças,  e  acessórios de máquinas, que não se enquadram no conceito de "insumos", pois são bens de uso  e consumo;  Regularmente  cientificada,  a  postulante  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 120/133, alegando, em resumo, o seguinte:  a) Reconhece a irregularidade relativa ao não estorno dos insumos aplicados  no produto "mulita" (produto não­tributado), refazendo os cálculos;  b) Discorda da exclusão dos créditos referentes às partes, peças, e acessórios  de  máquinas,  considerados  como  bens  de  uso  e  consumo,  porque  estes  materiais  são  desgastados  e  consumidos  no  processo  industrial,  e  são  essenciais  para  a  fabricação  dos  produtos da empresa, razão pelo qual devem ser considerados produtos intermediários, gerando  direito ao creditamento;  c)  No  cálculo  do  estorno  dos  créditos  de  insumos  aplicados  no  produto  nãotributado  (mulita),  a  fiscalização  erroneamente  excluiu  da  base  de  cálculo  os  bens  considerados  como de uso  e consumo, mas  como  já defendido,  estes materiais  são materiais  intermediários do processo produtivo;  d) Pleiteia a conversão do julgamento em diligência para fins de comprovar  que os bens devem ser considerados produtos intermediários, com a conseqüente realização de  novos  cálculos,  protestando  pela  produção  de  meio  de  prova  pericial  documental  e  técnica,  ressaltando  que  os  motivos  e  questões  encontram­se  devidamente  formulados  na  presente  defesa, nos termos do art. 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72.  Por  fim,  requereu  que  a  manifestação  de  inconformidade  fosse  julgada  totalmente procedente.  A  DRJ  entendeu  por  bem  em  não  acolher  a manifestação  da  contribuinte,  conforme a ementa transcrita alhures. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  reiterando  as  alegações  trazidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  especialmente  no  tocante à necessidade de perícia técnica.  O  recurso  voluntário  foi  inicialmente  encaminhado  à  Terceira  Câmara  do  então Segundo Conselho de Contribuintes. Nele  a  empresa voltou  a  solicitar a  realização de  perícia, ainda que continuasse a não apresentar os quesitos a serem respondidos, e a defender  que os materiais cujas aquisições tiveram os créditos glosados enquadram­se na conceituação  de insumos.  A 3ª. Câmara do Segundo Conselho, em sessão de julgamento realizada em  06 de agosto de 2008, reconheceu a necessidade de completo esclarecimento sobre a natureza  das  operações  que  caracterizam  o  processo  produtivo  da  recorrente,  tendo  sido  o  processo  baixado em diligência com base no voto da lavra do d. Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de  Miranda, assim redigido:  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     4 A  meu  sentir,  abrindo  aqui  a  divergência  ao  voto  do  Ilustre  Conselheiro  relator,  a  segurança  do  trato  da matéria  está  a  depender  de  esclarecimentos  relacionados  ao  processo  de  industrialização  desenvolvido  pela  Recorrente,  em  face  do  desconhecimento  técnico que tenho sobre a questão.  Centrando­se  na  premissa  de  que  o  processo  de  industrialização  da  Recorrente é todo realizado na aérea de mineração, tenho que se faz necessário indicar­se quais  os materiais  e  insumos  que  são  consumidos  e/ou  desgastados  dentro  da  seqüência  de  atos  e  procedimentos  situados entre os marcos  inicial e  final deste processo de produção especifico  (mineração).  Assim,  com  atenção  aos  citados  parâmetros  inicial  e  final  do  processo  de  industrialização  em  área  de mineração,  entendo  imperioso  para  o  deslinde  do  caso  vertente,  descrever  toda  a  seqüência  de  atos  e procedimentos  que  se  estabelece  de  um ponto  a  outro,  associando  a  cada  qual  das  etapas  produtivas  os  materiais  e  insumos  que  nelas  foram  empregados  e  consumidos  e/ou  desgastados,  especificando  quais  representariam  insumos  e  quais seriam exemplares de peças e/ou equipamentos.  Tal  providência  é  recomendada  a  todo  o  processo  produtivo  da  área  de  exploração  mineral  desenvolvida  pela  Recorrente,  cujas  aplicações  e  aproveitamentos  neste  processo  de  industrialização  desenvolvido  pela  Recorrente  devem  ser  detalhadamente  explicitados.  É a proposta de Resolução para conversão do julgamento em diligência.  E como voto.  Em  seu  cumprimento,  a  divisão  de  fiscalização  da  unidade  preparadora  limitou­se  a  juntar  o  laudo  pericial  elaborado  pela  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  de  fls.  237/265 e de suas conclusões dar ciência à recorrente abrindo prazo para que se pronunciasse.  Assim procedeu por economia processual, em atenção ao que dispõe o art. 30, especialmente  seu  §  3  o  ,  do  Decreto  70.235/72,  dado  que  providência  nesse  sentido  fora  solicitada  em  diversos outros processos da empresa versando a mesma matéria.  A recorrente pronunciou­se, concordando inteiramente com suas conclusões.  O  relatório  da  perícia  concluiu  que  os  itens  listados  às  fls.  248/265,  não  obstante  sejam mesmo  partes  de  máquinas,  entravam  em  contato  físico  com  o material  em  produção e se desgastavam, em conseqüência desse contato, em período inferior àquele que as  normas contábeis definem como limite para sua classificação como ativo permanente.  O  processo  foi  inicialmente  distribuído  ao  Conselheiro  Júlio  Cesar  Alves  Ramos que determinou a devolução do processo para nova distribuição por sorteio, nos termos  do art. 49, § 4º. do Anexo II à Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009.  É o relatório.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13876.000442/2001­98  Acórdão n.º 3401­002.382  S3­C4T1  Fl. 316          5   Voto             Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  DA ADMISSIBILIDADE  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes  se  encontram  os  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele eu conheço.  DO DIREITO À COMPENSAÇÃO  Antes de adentrar no mérito do presente recurso, esclareço que a matéria não  é nova neste Conselho, sendo que caso análogo ao presente,  tendo como recorrente a mesma  contribuinte,  já  foi  julgado  pela  2ª.  Turma  Ordinária,  da  4ª.  Câmara  da  Terceira  Seção,  Processo n. 13876.000514/2002­88, cuja  relatoria coube ao eminente conselheiro Júlio César  Alves Ramos. Por concordar com o entendimento manifestado, adoto a mesma razão de decidir  do eminente conselheiro, visto ser elucidativa por si só.   Ora,  ainda  que  a  providência  adotada  pela  unidade  preparadora  não  tenha  sido,  de  rigor,  aquela  determinada  nesta  segunda  instância,  entendo  que  supriu  a  contento  o  quanto se necessitava para a solução da lide administrativa.  Com efeito, deparou­se o antigo Conselho com a anômala situação já descrita  no relatório. Assim a considero porque, diferentemente do que ocorre na maioria dos casos, a  operação  da  empresa  parecia  ser  de  tal  natureza  que  mesmo  partes  ou  peças  de  máquinas  poderiam levar ao direito de aproveitamento de créditos do IPI.  Que assim não ocorre  frequentemente é até desnecessário pontuar, valendo,  para a maioria, a conclusão exposta pela autoridade fiscal autora do procedimento inicial. De  fato,  as máquinas  e  suas peças normalmente  se desgastam pelo  "atrito,  pelo  choque entre  as  próprias partes e peças de cada engrenagem, de cada máquina" e, por isso mesmo, não geram  direito de crédito do imposto ainda quando requeiram substituições em períodos curtos.  Mas não é esse o critério norteador do direito de crédito. Com efeito, a norma  legal apenas excepciona os produtos que se devam classificar no ativo permanente e remete a  definição precisa ao regulamento. E a interpretação adotada por esta Casa, com base no Parecer  Normativo CST 65/79, é de que aquele desgaste decorra de um contato físico com o produto  em elaboração.  Como  se  sabe  da  ciência  contábil,  deviam  ser  classificados  no  ativo  permanente,  mais  especificamente  no  sub­grupo  imobilizado,  "os  direitos  que  tenham  por  objeto  bens  destinados  à  manutenção  das  atividades  da  empresa,  ou  exercidos  com  essa  finalidade, inclusive os de propriedade industrial ou comercial" (lei 6.404, art. 179, IV)  Assim,  como  regra,  aí  também  se  devem  classificar  as  peças  ou  partes  de  máquinas. Mas a própria legislação fiscal (art. 183 do Dec. 1598/77) abre exceção a essa regra,  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     6 permitindo  a  escrituração,  como  despesas  do  exercício,  dos  gastos  com  peças  de  reposição  desde que de diminuto valor unitário e de vida útil inferior a um ano.  Nesses termos, é perfeitamente possível, em tese, que uma parte de máquina  atenda  cumulativamente  aos  dois  requisitos:  primeiro,  tenha  vida  útil  inferior  ao  ciclo  produtivo  da  empresa;  segundo,  entre  em  contato  direto  com  o  produto  perdendo,  em  conseqüência dele, suas propriedades, de modo a ser necessária sua reposição.  Mas  não  no  presente  caso,  consoante  sobejamente  demonstrado  no  laudo  elaborado pelo órgão oficial citado no Decreto 70.235, que assim concluiu:  34.  Baseado  nas  definições  apresentadas  nos  parágrafos  iniciais  deste  Parecer, no acompanhamento do processo produtivo do carbeto de silício e  óxido  de alumínio  e nas  análises  individuais  desses  itens  para  uma  efetiva  identificação de sua aplicação e desempenho dentro do processo produtivo,  este  Instituto  entende  que  as  partes  e  peças  listadas  nas  tabelas  abaixo  desempenham  funções  específicas  e  essenciais  diretamente  no  processo  produtivo  da  consulente.  A  utilização  e  desgaste,  caracterizados  nas  referidas  tabelas,  provocam  a  necessidade  de  reposição  periódica  desses  itens,  devendo  tais  partes  e  peças  serem  consideradas  como  produtos  consumíveis empregados no processo fabril do interessado.  A  isso  se  segue minuciosa descrição de 43 produtos utilizados no processo  produtivo e que atendem às duas cumulativas condições acima indicadas (fls. 248/265).  Nos  termos  do  já  citado  artigo  30  do  Decreto  70.235  cabe  às  autoridades  julgadoras adotar  tais conclusões técnicas quando não infirmadas por outros laudos presentes  nos autos.  O recurso contém ainda discussão acerca da glosa de créditos aplicados em  produto NT.  Com  efeito,  a  fiscalização  também havia  identificado  que  um dos  produtos  fabricados  no  estabelecimento  (a  mulita)  seria  NT  e  determinou  a  exclusão  dos  créditos  relativos  a  produtos  nele  empregados,  adotando­se  como  critério  o  rateio  com  base  no  percentual de venda do produto NT sobre o total das vendas. A empresa acatou tal conclusão  mas  ao  elaborar  o  montante  dessa  parcela  foi  contestada  pela  autoridade  fiscal.  É  aparentemente por esse motivo que o recurso contém um item sobre isso.  Acontece  que,  em meu  entender,  não  há matéria  de  que  recorrer  aí,  como  bem deixou elucidado o eminente Conselheiro Julio Cesar Alves Ramos.  O confronto da planilha elaborada pela fiscalização à  folha 115 com aquela  elaborada pela empresa à fl. 99 indica que "glosa mulita" para a fiscalização é é menor do que a  reconhecida  pela  empresa.  Assim  se  deu  mesmo  tendo  a  fiscalização  apontado  ­  de  forma  correta  ­  que  a base  de  cálculo  empregada pela  empresa na  elaboração  da  planilha  de  fl.  99  estava errada e a menor.  A aparente razão para isso é que a planilha de fl. 115 separa as duas glosas e  incidiu a "glosa mulita" apenas sobre a parcela dos créditos que j á não estavam glosados pelo  outro motivo.  Isso  só  está  correto  se  nenhum dos  itens  glosados  por não  serem  insumos  for  empregado na produção da mulita.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13876.000442/2001­98  Acórdão n.º 3401­002.382  S3­C4T1  Fl. 317          7 Em suma, se aceito, como está sendo, o argumento da empresa, o que pode  haver  é  uma  "glosa  mulita"  a  menor.  E  isso  porque  os  mesmos  equipamentos  cujas  partes  originaram  os  créditos  já  deferidos.  são,  também  aparentemente,  empregados  também  no  processo  de  produção  da  mulita.  Se  confirmado  isso,  caberia  apurar  o  montante  de  crédito  desses "insumos" aproveitado no processo da mulita para glosa, mas aí pelo fato de terem sido  aplicados os "insumos" na fabricação de produto NT.  Ocorre que a  fiscalização não  se deu ao  trabalho de  separar qual  seria essa  eventual parcela obrigação que, sem dúvida, lhe competia, não cabendo à instância preparadora  supri­la.  Destarte,  acolhendo  as  conclusões  do  laudo  pericial,  voto  por  dar  parcial  provimento ao recurso do contribuinte, de modo a que lhe sejam reconhecidos os créditos sobre  os produtos  listados às  fls. 248 a 265. O provimento é parcial porque o valor acatado cabe à  unidade  preparadora  determinar  com  base  na  planilha  de  fls.  115  e  demais  trabalhos  de  sua  unidade de fiscalização já inseridos nos autos.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  da  contribuinte, para, no mérito, dar­lhe parcial provimento, nos termos acima delineados.    Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator                                Fl. 320DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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Numero do processo: 10707.000589/2009-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2102-002.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 04/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10707.000589/2009­99  Acórdão n.º 2102­002.875  S2­C1T2  Fl. 671          2     Relatório  Contra  CARLOS  EDUARDO  CHEBABE  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls. 04/09, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  relativa  ao  ano­calendário  2005,  exercício  2006,  no  valor  total  de  R$ 267.173,33,  incluindo  multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 30/06/2009.  As infrações apuradas pela autoridade fiscal, detalhadas no Auto de Infração  e no Termo de Verificação Fiscal, fls. 12/57, foram omissão de ganhos de capital na alienação  de ações da pessoa jurídica Chebabe Distribuidora de Petróleo S/A, no valor de R$ 428.502,00  e omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 557/578,  que  foi  julgada  procedente  em  parte  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância, conforme Acórdão DRJ/RJ2 nº 13­38.861, de 08/12/2011, fls. 668/678. Na referida  decisão o ganho de capital foi reduzido para R$ 157.868,97 e excluiu­se da base de cálculo da  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  a  quantia  de  R$ 49.074,35,  correspondente  aos  depósitos  de  valor  individual  menor ou igual a R$ 12.000,00.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 04/01/2012,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  681,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  683/697,  no  requer  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida,  no  sentido  de  julgar  totalmente  improcedente o Auto de Infração.  É o Relatório.  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10707.000589/2009­99  Acórdão n.º 2102­002.875  S2­C1T2  Fl. 672          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O prazo estipulado na legislação para apresentação de recurso voluntário é de  30  (trinta)  dias,  contados  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  conforme  disposição  expressa do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  No  presente  caso,  tem­se  que  o  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira instância, por via postal, em 04/01/2012, Aviso de Recebimento (AR), fls. 681, sendo  certo que o prazo para a apresentação do recurso a que se refere o art. 33, acima transcrito, se  encerrou em 03/02/2012.  Na  mídia  disponível  no  sistema  e­processo  não  consta  no  recurso  ou  em  qualquer  outro  documento  do  processo  a  data  em  que  o  recorrente  apresentou  o  recurso.  Todavia, embora o recurso esteja datado de 02/02/2012, consta carimbo de reconhecimento de  firma, aposto pelo 10 Ofício de Campos dos Goytacazes/RJ, nas  fls. 683 e 697, com data de  06/02/2012.  Assim,  se  a  assinatura  do  recorrente  somente  foi  reconhecida  no  Cartório  em  06/02/2012, a conclusão que se impõe é de que o recurso somente foi apresentado na repartição  nesta  data  ou  em  data  futura.  Tem­se,  portanto,  que  o  recurso  é  perempto,  posto  que  apresentado  depois  de  já  ultrapassado  o  prazo  de  30  dias  do  recebimento  da  decisão  de  primeira instância.  Logo, nos termos do art. 42, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo  transcrito, a decisão de primeira instância é definitiva, na esfera administrativa:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  –  de  primeira  instância,  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, por  intempestivo.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                Fl. 702DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10707.000589/2009­99  Acórdão n.º 2102­002.875  S2­C1T2  Fl. 673          4                 Fl. 703DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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