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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5457268 #
Numero do processo: 13839.912968/2009-16
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.912968/2009­16  Resolução nº  3801­000.729  S3­TE01  Fl. 247          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  A Declaração de Compensação apresentada pela contribuinte não  foi  homologada, conforme Despacho Decisório Eletrônico. Como razão da  não homologação, a decisão aponta a integral utilização do pagamento  indicado  como  origem  do  direito  de  crédito  em  outros  débitos  confessados pela contribuinte.  Notificada  do  teor  do  despacho,  a  interessada  apresentou  a  Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese que:  deve ser decretada a nulidade do Despacho Decisório por faltarem ao  mesmo os elementos mínimos para a apresentação de defesa;  argumenta que o seu crédito advém de valores não tributados a titulo  de PIS e COFINS, conforme Solução de Consulta nº 90/05:  reconhece que cometeu um equívoco na apuração da contribuição e no  preenchimento da DCTF correspondente ao citado período;  argumenta que o DARF foi recolhido indevidamente pois nada devia a  título de Cofins Importação , uma vez que as operações realizadas não  são tributadas por esta contribuição;  reconhecendo o erro retificou a DCTF do período, desse modo entende  que  o  seu  direito  deve  ser  reconhecido,  uma  vez  que  não  pode  ser  prejudicado  por  preencher  incorretamente  uma  declaração  de  obrigação acessória;  que o equívoco do contribuinte no preenchimento da DCTF não deve  ser ignorado diante dos documentos comprobatórios que ora anexa ;  requer finalmente a homologação da compensação , o afastamento da  cobrança exigida por meio do despacho decisório e se caso assim não  seja  entendido  a  nulidade  do  despacho  por  ausência  dos  requisitos  legais.  A Delegacia de Julgamento em Campinas (SP) proferiu a seguinte decisão, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 20/09/2006 a 20/09/2006  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  DESPACHO DECISÓRIO.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Somente  se  reputa nulo o despacho decisório nas hipóteses previstas no art. 59, II,  do Decreto nº 70.235/1972.  COMPENSAÇÃO.  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.912968/2009­16  Resolução nº  3801­000.729  S3­TE01  Fl. 248          3 Nacional, essencial a comprovação da  liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas.  NÃO HOMOLOGAÇÃO COMPENSAÇÃO Não elidido o fato de que o  pagamento  foi  alocado  a  débito  confessado,  mantém  se  o  despacho  decisório que não homologou a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho reproduzindo, na essência,  as razões apresentadas por ocasião da impugnação, justificando a origem do crédito (retificação  da declaração), bem como seu direito em compensá­lo com outros débitos,  tendo em vista o  equívoco ao  incluir  na base de cálculo das  contribuições  ao PIS  e à COFINS  Importação os  valores de royalties e juntando documentação comprobatória.   É o relatório.    Fl. 248DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.912968/2009­16  Resolução nº  3801­000.729  S3­TE01  Fl. 249          4   Voto  Conselheiro Marcos Antonio Borges  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  de  recolhimento  a  maior,  período  de  apuração  de  20/09/2006,  no  valor  histórico  de  R$  80.080,38,  devido  ao  equívoco na inclusão na base de cálculo de PIS­Importação de valores remetidos ao exterior a  título de  royalties.. Alega  ainda que  ao descobrir  o  erro procedeu a  retificação da  respectiva  DCTF.  Preliminarmente,  quanto  à  alegação  de  nulidade  no  despacho  decisório  por  ausência de fundamentação e o conseqüente cerceamento ao direito de defesa entendo que não  assiste razão à recorrente.  O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.  §  1°  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  §  2°  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  diversos  débitos  e  apontou  o  documento  de  arrecadação  (DARF)  referente  a  PIS­Importação,  como  origem do crédito, alegando “pagamento indevido ou a maior”, conforme disposto nas normas  regulamentadoras.  O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório  inicial, porque  os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados.  A  fundamentação  da  não  homologação  da  compensação  pleiteada  reside  no  cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados  como  origem  do  direito  creditório.  Apesar  do  contribuinte  informar  ter  retificado  a  DCTF  posteriormente,  a analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas declarações ativas  quando da apresentação do mesmo.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.912968/2009­16  Resolução nº  3801­000.729  S3­TE01  Fl. 250          5 Embora os critérios dessa análise possam ser insuficientes para criar um juízo de  certeza  da  inexistência  ou  insuficiência  do  crédito  do  contribuinte,  esse  fato  por  si  só  não  ensejaria  a  decretação  da  nulidade  do  despacho  por  cerceamento  de  defesa,  qual  seja,  a  impossibilidade de o impugnante defender­se da não homologação, por falta de compreensão  do motivo da não homologação.  Em sede de  restituição/compensação compete ao  contribuinte o ônus da prova  do  fato constitutivo do seu direito,  consoante a  regra basilar extraída do Código de Processo  Civil,  artigo  333,  inciso  I.  Ou  seja,  é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de  tal  sorte que,  se a RFB  resiste  à  pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Por certo, na sistemática da análise dos PERDCOMPs de pagamento  indevido  ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido e sua  situação no conta corrente – disponível ou não, não se está analisando efetivamente o mérito da  questão,  cuja  análise  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.  Foi  o  que  ocorreu  no  presente  caso,  em  que  a  recorrente  já  na  fase  litigiosa  informou a origem do  indébito e, posteriormente,  juntou a documentação comprobatória que  embasaria  o  seu  direito.  Não  resta  caracterizada  a  nulidade  se  o  impugnante,  a  partir  do  despacho  decisório,  assimila  as  conseqüências  do  fato  que  deu  origem  à  rejeição  da  compensação, que lhe possibilitem saber quais pontos devem ser esclarecidos em sua defesa,  para comprovação de seu direito creditório.  Apesar  da  complementação  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário,  o  que,  em  tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  o  entendimento  predominante  deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, com respaldo ainda na alínea  “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine­se a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no  argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do  crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório  guerreado.  Neste sentido, os dados da DCTF retificadora e os documentos colacionados são  indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados.  No caso em tela, não existe norma procedimental condicionando a apresentação  de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico. O  comando  contido  no  inciso  III  do  §  2º  do  art.  11  da  IN RFB  nº  903/2008,  vigente  à  época,  abaixo reproduzido, não se refere a decisão em pedido do contribuinte, que não é procedimento  fiscal, em sentido estrito, ou seja, procedimento tendente a apurar débito do contribuinte.  Art.  11  .  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.   Fl. 250DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.912968/2009­16  Resolução nº  3801­000.729  S3­TE01  Fl. 251          6 §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.   § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar  os débitos relativos a impostos e contribuições:   I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para  inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;   II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU; ou   III  ­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início de procedimento fiscal. (grifei).  Portanto,  não  há  impedimento  legal  algum  para  a  retificação  da  DCTF,  que  considero  tratar­se  de  prova  indiciária,  em  qualquer  fase  do  pedido  de  restituição  ou  compensação,  desde  que  anteriormente  à  inscrição  em  dívida  ativa,  sendo  que  este  somente  pode ser deferido após a comprovação do direito creditório  No mérito, vejamos o alegado:   A  recorrente  justificou  a  origem  do  crédito  (retificação  da  declaração),  bem  como seu direito em compensá­lo com outros débitos, tendo em vista o equívoco ao incluir na  base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS Importação os valores de royalties.  As Contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS incidentes sobre a importação  de bens  e  serviços  foram  instituídas pela Lei nº 10.865, de 30 de abril  de 2004. O  artigo 1º  desta  lei  estabelece  as hipóteses de  incidência das  contribuições. Observe­se que os  serviços  são  os  prestados  no Brasil  ou  com  resultados  aqui  verificados,  por  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no exterior  Art.  1º.  Ficam  instituídas  a  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços  ­  PIS/PASEP­Importação e a Contribuição Social para o Financiamento  da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou  Serviços do Exterior ­ COFINS­Importação, com base nos arts. 149, §  2º,  inciso  II,  e  195,  inciso  IV,  da  Constituição  Federal,  observado  o  disposto no seu art. 195, § 6º.  §  1º  Os  serviços  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  são  os  provenientes  do  exterior  prestados  por  pessoa  física  ou  pessoa  jurídica residente ou domiciliada no exterior, nas seguintes hipóteses:  I ­ executados no País; ou  II ­ executados no exterior, cujo resultado se verifique no País.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.912968/2009­16  Resolução nº  3801­000.729  S3­TE01  Fl. 252          7 (...) (grifou­se)  Art. 3o O fato gerador será: (...)  I  ­  o  pagamento,  o  crédito,  a  entrega,  o  emprego  ou  a  remessa  de  valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação  por serviço prestado.” (...)   Art. 4o Para efeito de cálculo das contribuições, considera­se ocorrido  o fato gerador(...)  IV ­ na data do pagamento, do crédito, da entrega, do emprego ou da  remessa de valores na hipótese de que trata o inciso II do caput do art.  3o desta Lei. (...)   Art. 5o São contribuintes:   II ­ a pessoa física ou jurídica contratante de serviços de residente ou  domiciliado no exterior; e   III  ­  o  beneficiário  do  serviço,  na  hipótese  em  que  o  contratante  também seja residente ou domiciliado no exterior.   Art. 7o A base de cálculo será:(...)  II ­ o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o  exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto  sobre  Serviços  de  qualquer  Natureza  ­  ISS  e  do  valor  das  próprias  contribuições, na hipótese do inciso II do caput do art. 3o desta Lei.(...)   Art. 8o As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a  base de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas de:   I ­ 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para o  PIS/PASEP­Importação; e   II  ­  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  para  a  COFINS­ Importação.(...)  Art.  13.  As  contribuições  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei  serão  pagas(...)   II ­ na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, na  hipótese do inciso II do caput do art. 3o desta Lei;”(...)  Assim, as remessas financeiras para o exterior efetuadas a título de remuneração  decorrente  da  importação  de  serviços  executados  no  país,  ou  cujo  resultado  se  verifique  no  país, de prestador de serviço residente ou domiciliado no exterior são fatos geradores do PIS­  Importação de Serviços e da COFINS – Importação de Serviços.  O fato gerador do PIS­  Importação de Serviços e da COFINS – Importação de  Serviços se dá na data da efetiva remessa dos valores para o exterior, ou seja, é um fato gerador  diário.  O  contribuinte  é  o  contratante  do  serviço  de  residente  ou  domiciliado  no  exterior.  A  base  de  cálculo  é  o  valor  remetido,  antes  da  retenção  de  Imposto  de  Renda,  acrescido do ISS e das próprias contribuições.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.912968/2009­16  Resolução nº  3801­000.729  S3­TE01  Fl. 253          8 No âmbito da Receita Federal, e sem adentrar no mérito por hora, foi exarada a  Solução  de  Divergência  nº  11,  de  2011,  da  Coordenação­Geral  de  Tributação  (Cosit),  que  pacificou o  entendimento de que não há  incidência das  referidas  contribuições  sobre o valor  pago  a  título  de  royalties,  se  o  contrato  discriminar  os  valores  dos  royalties,  dos  serviços  técnicos e da assistência técnica de forma individualizada, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  –Cofins  EMENTA: Royalties.  Não  haverá  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  pago  a  título de Royalties, se o contrato discriminar os valores dos Royalties,  dos serviços técnicos e da assistência técnica de forma individualizada.  Neste caso, a contribuição sobre a importação incidirá penas sobre os  valores dos serviços conexos contratados. Porém, se o contrato não for  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor  total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a incidência  da mencionada contribuição.  DISPOSITIVOS LEGAIS: caput e § 1o­ do art. 1o­ e  inciso II do art.  3o­ da Lei Nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  FERNANDO MOMBELLI ­ Coordenador­Geral  (Data da Decisão: 28.04.2011, publicado no DOU de 17.05.2011)   Pois bem, em que pese se conclua que os royalties não têm natureza jurídica de  serviço,  o mesmo não  se pode  afirmar de  seus  serviços  correlatos previstos  contratualmente,  caso  existam. Nesse  caso,  haverá  a necessidade  de  separar  os  valores  contratuais  relativos  a  royalties  dos  valores  relativos  aqueles  serviços.  Sobre  estes  últimos,  por  corresponderem  a  importação  de  serviços,  incide  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­Importação  e  a  COFINS­ Importação. Caso não haja a discriminação dos valores correspondentes ocorre a incidência das  referidas contribuições sobre o valor global.  Para embasar o seu direito a recorrente apresentou os seguintes documentos:  · cópia  da  tradução  para  o  idioma  nacional  de  contrato  firmado  com  a  empresa Continental  Teves AG & Co.  oHG,  o  qual  teria  como  objeto  "uma  licença  não  exclusiva  e  intransferível  para  fabricar  Dispositivos  Licenciados  no Território  de Fabricação Licenciado  e uma  licença  não  exclusiva e intransferível para vender Dispositivos Licenciados como (a)  OEM,  (b)  OES  e  (c)  AM  no  Território  de  Vendas  Licenciado.  A  concessão  precedente  inclui  uma  licença  para  usar  as  Informações  Técnicas e as Patentes Licenciadas".  · Aditivo do Contrato;  · Certificado  de  Averbação  no  INPI  (Instituto  Nacional  de  Propriedade  Industrial);  · DARF's referentes ao pagamento indevido ;  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.912968/2009­16  Resolução nº  3801­000.729  S3­TE01  Fl. 254          9 · Contratos  de  Câmbio  e  Comprovante  de  transferências  dos  valores  a  título de royalties ao exterior ;  · Demonstrativo dos valores pagos indevidamente.  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se  que,  no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  são  insuficientes  para  se  verificar a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP­Importação e a COFINS­Importação  sobre as importâncias remetidas ao exterior e eventuais pagamentos indevidos.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para que a Delegacia de origem:  a)  Em  relação  aos  valores  remetidos  ao  exterior  que  teriam  dado  ensejo  ao  direito creditório pleiteado, intime a recorrente a apresentar cópia dos contratos firmados com a  empresa  beneficiária  das  remessas  (Continental  Teves  AG  &  Co.  oHG),  devendo  ser  apresentada  a  tradução  juramentada  para  o  idioma  nacional,  caso  estejam  em  língua  estrangeira;  cópia  das  faturas  comerciais  (invoices)  ou  documentação  suplementar  que  embasaram  as  remessas  e  cópias  digitalizadas  dos  registros,  no  livro  Razão,  referentes  às  remessas relacionadas a pagamento de royalties;  b) apure a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido  ou  a maior  a  título  de Contribuição  para o PIS/PASEP­Importação  e  a COFINS­Importação  sobre as  importâncias  remetidas ao  exterior conforme as operações apontadas,  com base nos  documentos  acostados  aos  autos,  na  escrituração  fiscal  e  contábil  e  demais  documentos  que  julgar necessários;  c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  resultado  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de 30(trinta) dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges    Fl. 254DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10945.902224/2012-93
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/02/2007 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 9          1 8  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.902224/2012­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.108  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL­COFINS  Recorrente  CGS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/02/2007  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO COFINS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  COFINS, pois  esse valor  é parte  integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor  dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 22 24 /2 01 2- 93 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902224/2012­93  Acórdão n.º 3801­003.108  S3­TE01  Fl. 10          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902224/2012­93  Acórdão n.º 3801­003.108  S3­TE01  Fl. 11          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba  (DRJ/CTA),  referente  ao  processo  administrativo  nem  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/CTA, que assim relatou  os autos:  Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  Per/Dcomp,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 6912),  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento  trazido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  não  pode  ser  elastecido a ponto de abarcar o conceito de “ingresso”, por isso,  o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por se  tratar  de  mero  ingresso  de  recursos,  os  quais  devem  ser  repassados ao fisco estadual, e que o Supremo Tribunal Federal  –STF  tem  entendido  que  o  valor  do  ICMS não pode  compor  a  base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, solicita que os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de mora,  desde  seu pagamento indevido até a data da restituição/compensação.  É o relatório.    Assim, entendeu a DRJ/CTA por conhecer a manifestação de inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/CPS  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902224/2012­93  Acórdão n.º 3801­003.108  S3­TE01  Fl. 12          4 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parteintegrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do COFINS, se mostra legítimo, comportando a compensação desses  créditos com débitos de tributos federais.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2,  onde  este  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  É o relatório.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902224/2012­93  Acórdão n.º 3801­003.108  S3­TE01  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)   Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal,  resolvendo questão  de ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida.  (2ª QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro Jose Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902224/2012­93  Acórdão n.º 3801­003.108  S3­TE01  Fl. 14          6 provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)  Deste modo, entendo por não sobrestar o processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS na base de cálculo do COFINS promovida pela Lei n° 9.718/98 violou dispositivos da  Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902224/2012­93  Acórdão n.º 3801­003.108  S3­TE01  Fl. 15          7 quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  Contudo, em que pese as considerações acima trazidas, necessário igualmente  analisar o mérito do recurso, que vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada  do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:  STJ Súmula nº 94 ­ 22/02/1994 ­ DJ 28.02.1994  ICMS ­ Base de Cálculo ­ FINSOCIAL   A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  deixar  de  ser  incluídos  no  cálculo  do  COFINS,  que  tem,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902224/2012­93  Acórdão n.º 3801­003.108  S3­TE01  Fl. 16          8 Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10945.900108/2013-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/02/2011 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/02/2011 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 05/0 5/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900108/2013­11  Acórdão n.º 3801­003.054  S3­TE01  Fl. 10          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 05/0 5/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900108/2013­11  Acórdão n.º 3801­003.054  S3­TE01  Fl. 11          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba  (DRJ/CTA),  referente  ao  processo  administrativo  nem  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/CTA, que assim relatou  os autos:  Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  Per/Dcomp,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP  (Código  6912), estaria totalmente utilizado na extinção, por pagamento,  de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento  trazido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  não  pode  ser  elastecido a ponto de abarcar o conceito de “ingresso”, por isso,  o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por se  tratar  de  mero  ingresso  de  recursos,  os  quais  devem  ser  repassados ao fisco estadual, e que o Supremo Tribunal Federal  –STF  tem  entendido  que  o  valor  do  ICMS não pode  compor  a  base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, solicita que os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de mora,  desde  seu pagamento indevido até a data da restituição/compensação.  É o relatório.    Assim, entendeu a DRJ/CTA por conhecer a manifestação de inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/CPS  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 05/0 5/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900108/2013­11  Acórdão n.º 3801­003.054  S3­TE01  Fl. 12          4 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parteintegrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do COFINS se mostra legítimo, comportando a compensação desses  créditos com débitos de tributos federais.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2,  onde  este  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  É o relatório.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 05/0 5/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900108/2013­11  Acórdão n.º 3801­003.054  S3­TE01  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)   Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal,  resolvendo questão  de ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida.  (2ª QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro Jose Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 05/0 5/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900108/2013­11  Acórdão n.º 3801­003.054  S3­TE01  Fl. 14          6 provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)  Deste modo, entendo por não sobrestar o processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS na base de cálculo do COFINS promovida pela Lei n° 9.718/98 violou dispositivos da  Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 05/0 5/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900108/2013­11  Acórdão n.º 3801­003.054  S3­TE01  Fl. 15          7 quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  Contudo, em que pese as considerações acima trazidas, necessário igualmente  analisar o mérito do recurso, que vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada  do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:  STJ Súmula nº 94 ­ 22/02/1994 ­ DJ 28.02.1994  ICMS ­ Base de Cálculo ­ FINSOCIAL   A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  deixar  de  ser  incluídos  no  cálculo  do  COFINS,  que  tem,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 05/0 5/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900108/2013­11  Acórdão n.º 3801­003.054  S3­TE01  Fl. 16          8 Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 05/0 5/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10920.911390/2012-69
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que corresponde ao faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.
Numero da decisão: 3803-005.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 48          1 47  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911390/2012­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.332  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  SUPERMERCADO FERNANDES LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que  corresponde ao  faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 13 90 /2 01 2- 69 Fl. 48DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Esta Contribuinte transmitiu Pedido de Restituição (PeR) de PIS apurado no  regime  cumulativo,  no  valor  de  R$  329,81,  relativo  a  pagamento  indevido  ou maior  que  o  devido efetuado em 13/10/2006.  Despacho  Decisório  do  DRF/Joinville  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição,  tendo  em  vista  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PeR  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que  o Pedido de Restituição  refere­se a crédito decorrente de pagamento  a maior da Cofins e do  PIS/Pasep, em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos dessas contribuições.  Argumentou que o valor do  ICMS está embutido no preço das mercadorias  por força da legislação deste imposto, que determina a inclusão na base de cálculo do imposto  o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de  controle. Portanto, tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Aduziu  que  o  PIS  ou  a  Cofins  só  podem  incidir  sobre  o  faturamento,  representado, unicamente,  pelo  somatório dos valores das operações negociadas,  descabendo  assentar que os contribuintes “faturam ICMS”, uma vez que o ICMS não é receita da empresa,  e sim um desembolso a beneficiar o Estado, que tem a competência para cobrá­lo.  Em julgamento da lide a DRJ/Fortaleza fez menção à regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e concluiu não  haver previsão para a exclusão do ICMS. Buscou reforço em decisões do CARF e do STJ.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário:2003  PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  A  base  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS  é  o  faturamento,  admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na  lei.  Não  havendo  nenhuma  autorização  expressa  da  lei  para  excluir  o  valor  do  ICMS,  esse  valor  deve  compor  a  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Cientificada  da  decisão  em  9  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 5 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  RE  240.785­2/MG  ­  que  teve  seu  julgamento  suspenso,  com  votos da maioria consignados defendendo o entendimento ora controvertido  ­, bem como no  RE 574.706 ­ no qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria.  É o relatório.  Voto             Fl. 49DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911390/2012­69  Acórdão n.º 3803­005.332  S3­TE03  Fl. 49          3 Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do Cofins e do PIS/Pasep.  De início, destaco que não se pode perder de vista que a carga valorativa a se  aplicar na interpretação da legislação tributária relativa a tributos administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  no  exercício  da  competência  que  cabe  ao  CARF  ­,  deve  ser  dosada no âmbito do controle de legalidade das decisões administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.                                                               1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implicitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento = R$ 830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  Se o cálculo do ICMS fosse por fora                                                                                                                                                                                           Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911390/2012­69  Acórdão n.º 3803­005.332  S3­TE03  Fl. 50          5 O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10.  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de fevereiro de 2014                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911390/2012­69  Acórdão n.º 3803­005.332  S3­TE03  Fl. 51          7 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 54DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 16403.000052/2007-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação não se encontraram plenamente assegurados, se configura o cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 3401-002.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento para anular o processo a partir da informação fiscal de fl. 169 e seguintes inclusive, nos termos do voto da Relatora. JULIO CÉSAR ALVES RAMOS- Presidente. ÂNGELA SARTORI- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16403.000052/2007­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.468  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  INTERNATIONAL PAPAR COM. PAPEL E PART. ARAPOTI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA.  Se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito de resposta ou de reação não se encontraram plenamente  assegurados, se configura o cerceamento do direito de defesa.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  dar  provimento  para  anular  o  processo a partir da informação fiscal de fl. 169 e seguintes inclusive, nos termos do voto da  Relatora.    JULIO CÉSAR ALVES RAMOS­ Presidente.     ÂNGELA SARTORI­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 40 3. 00 00 52 /2 00 7- 68 Fl. 272DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte,  Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.        Relatório  Cuida­se de pedido de compensação o qual foi indeferido. Nos autos consta  Despacho  datado  de  06/09/2007,  informando  que  o  contribuinte  realizou  DCOMP  com  o  objetivo de extinguir débitos de sua responsabilidade, relativos ao Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica – IRPJ e à Contribuição sobre o Lucro Líquido – CSLL, com a utilização de créditos  decorrentes de Cofins não cumulativa referente às operações de exportações, por eles apurados  no quarto trimestre de 2005.  A partir do pleito, a Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa procedeu  à pré­análise do procedimento, verificando que os débitos compensados pelo declarante foram  informados por ele nas DCTF, mas, no entanto, constatou­se divergências entre as informações  prestadas na DCTF relativa ao segundo trimestre de 2004 e as compensações levadas a efeitos  nos  documentos  de  que  cuida  o  processo,  vez  que  aquela  declaração  deixou  de  reportar  a  compensação.  Na mesma ocasião intimou­se o contribuinte a sanear o procedimento, tendo  sido  apresentada DCTF  retificadora para  o  período,  propondo o  seguimento  do  pedido,  para  análise.  Após  intimação  do  contribuinte  para  apresentação  de  documentos  que  viabilizassem a materialidade do crédito, foi prolatado o Despacho Decisório fl. 103, na qual se  constatou que o contribuinte não apresentou os seguintes itens solicitados pela fiscalização: a)  planilha  com  relação  de  notas  de  entrada;  b)  planilha  com  relação  de  notas  de  saída;  c)  memorial de apuração da base de cálculo; d) descrição do processo produtivo.  O Fiscal justificou a exigência das planilhas para que se pudesse discriminar  individualmente  cada  aquisição  que  compôs  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  COFINS,  permitindo verificar preliminarmente se os mesmos fariam jus ao crédito pretendido.  O  Memorial  seria  necessário  para  identificar  as  aquisições  que  foram  consideradas  pelo  peticionário  em  cada  rubrica  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  –  DACON,  assim  como  o  detalhamento  do  crédito  de  rateio  adotado  para a segregação com os créditos de mercado interno.  Por fim, a descrição do processo produtivo seria necessário para atestar se os  insumos poderiam se encaixar no conceito disposto no art. 8º da IN SRF n. 404/2004.  Por  tais  razões  se  indeferiu  o  pleito  não  homologando  a  compensação  apresentada.  Cientificado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fls.  109/120,  tendo alegado o cerceamento do direito de defesa em razão da exigüidade do prazo  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16403.000052/2007­68  Acórdão n.º 3401­002.468  S3­C4T1  Fl. 6          3 concedido  pela  fiscalização  e,  em  ato  contínuo,  apresentou  mídia  eletrônica  com  todos  os  documentos  faltantes,  requerendo  a  reforma  do  despacho  e  solicitando  diligência,  indicando  perito e formulando quesitos.  Em  razão  da  manifestação  apresentada,  em  17  de  fevereiro  de  2009,  a  3ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba determinou a análise dos  documentos apresentados em CD­ROM e posterior ciência ao interessado, com a reabertura do  prazo para apresentação de eventuais contrarrazões, fl. 140.  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  determinação  ao  procedimento  acima,  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  uma  série  de  documentos,  fl.  142,  tendo  o  contribuinte  requerido  a  dilação  do  prazo  em  razão  da  quantidade  de  documentos  solicitados, fl. 151 o qual foi deferido por mais de uma vez. Foi entregue parte dos documentos  solicitados  e  requerida  dilação  de  prazo  para  apresentação  dos  demais,  o  que  foi  indeferido,  através de contato telefônico e atestado na fl. 168.  Após  estes  fatos,  os  autos  foram  remetidos  para  a  DRJ,  a  qual  prolatou  o  Acórdão  n.  06­27.567  –  3ª  Turma  da  DRJ/CTA,  em  28  de  julho  de  2010,  julgando  a  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  não  reconhecido, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA.  Se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados,  não  se  configura  o  cerceamento  do  direito  de  defesa.  AFERIÇÃO  DE  ALEGADO  DIREITO  CREDITÓRIO.  REABERTURA DE OPORTUNIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  Reabrindo­se  à  interessada  a  oportunidade  de  fazer  comprovação  de  seu  alegado  direito  creditório  ao  órgão  originalmente  competente  para  o  avaliar,  é  de  se  indeferir  o  pedido de perícia que tem o mesmo propósito.  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO.  Tendo  sido  a  interessada devidamente  intimada a  comprovar  a  correção  da  utilização  de  alegados  créditos,  para  fins  de  ressarcimento e compensação de tributos, e não tendo atendido a  tal  intimação  de  forma  satisfatória,  cabível  ao  fisco  o  indeferimento de seu pleito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Direito Creditório Não Reconhecido    O Recorrente apresentou recurso voluntário reiterando os argumentos acima.  O processo por fim foi encaminhado ao CARF para manifestação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator  Conselheira Ângela Sartori, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  documento  de  fl.,  e  preenche  os  demais  requisitos para a sua admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Coaduno com as razões do recorrente.  A autoridade fiscal não obedeceu as determinações da Delegacia Regional de  Julgamento,  tanto  no  que  concerne  à  obrigação  de  cientificação  do  contribuinte  acerca  do  resultado dos trabalhos, assim como da extensão dos documentos que deveriam ser solicitados.  Para tanto, veja­se o mérito do Despacho da DRJ de fl. 140, in verbis:  Assim, tendo em vista que a interessada teria, em princípio,  trazido  aos  autos  os  elementos  que  o  órgão  originariamente competente entendeu faltarem para análise  originária  dos  créditos  de  Cofins  Não  Cumulativa  ­  Exportação,  relativos ao 4o  trimestre de 2005,  entende­se  ser necessário o retorno do processo à DRF/Ponta Grossa,  para  que  seja  verificado  se  a  documentação  apresentada  pela  interessada  é,  de  fato,  suficiente  para  análise  de  eventual  existência  do  crédito  reclamado,  bem  como,  em  caso  afirmativo,  que  seja  feita  a  preparação  de  demonstrativos  do  crédito  reclamado,  bem  como  quais  débitos  fiscais  indicados nas declarações de compensação  poderiam ser homologados.  Dos trabalhos fiscais feitos, dar ciência à interessada, com  reabertura  de  prazo  para  a  apresentação  de  eventuais  contra­razões,  e  posterior  envio  do  processo  a  este  julgador para prosseguimento.  A partir desta decisão, os autos foram encaminhados à DRF de Ponta Grossa  que  procedeu  com  a  intimação  do  contribuinte  para  apresentação  de  diversos  documentos,  conforme  documento  de  fl.  142/144,  Intimação  Fiscal  19/2010,  datada  de  18  de  janeiro  de  2010, verbis:  1.  Nos  termos  do  art.  11  da  Lei  n.  8.218,  de  29/08/1991,  com  redação  dada  pela MP  n.  2.158­35,  de  24/08/2001  e  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16403.000052/2007­68  Acórdão n.º 3401­002.468  S3­C4T1  Fl. 7          5 da  Instrução  Normativa  SRF  n  86,  de  22/10/2001,  apresentar,  em  meio  digital,  os  seguintes  arquivos  referentes  aos  períodos  sob  análise,  FORMATADOS  CONFORME ANEXO ÚNICO DO ATO DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  COFIS  N.  15  DE  23/10/2001,  sob  pena  de  aplicação  de  penalidades  conforme  art.  12  da  Lei  n.  8.218/91:  Arquivo de Lançamentos Contábeis ­ Item 4.1.1  Arquivo de Saldos Mensais ­ Item 4.1.2  Arquivo de Fornecedores/Clientes ­ Item 4.2.1.  Arquivo Mestre de Mercadorias/Serviços­Notas Fiscais de  Saída ou Entrada ­ Item 4.3.1  Arquivo de Itens de Mercadorias/Serviços­Notas Fiscais de  Saída ou Entrada ­ Item 4.3.2.  Arquivo  Mestre  de  Mercadorias/Serviços  (Entradas)  ­  emitidas por terceiros ­ Item 4.3.3.  Arquivo  Mestre  de  Itens  de  Mercadorias/Serviços  (Entradas) ­ emitidas por terceiros ­ Item 4.3.4  Arquivo Mestre de Notas Fiscais de Serviço  emitidas pela  Pessoa Jurídica ­ Item 4.3.5  Arquivo de Itens de Notas Fiscais de Serviço emitidas pela  Pessoa Jurídica ­ Item 4.3.6  Arquivo de Exportação ­ Item 4.4.1  Arquivo de Controle de Estoque ­ Item 4.5.1.  Arquivos de Registro de Inventário ­ Item 4.5.2  Arquivo de Insumos Relacionados ­ Item 4.6.1  Arquivo de Cadastro de Bens ­ Item 4.7.1  Arquivo de Cadastro de Pessoas Jurídicas e Físicas ­ Item  4.9.1  Arquivo de Tabela de Planos de Contas ­ Item 4.9.2  Arquivo de Tabela de Centro de Custo/Despesa ­ Item 4.9.3  Arquivo de Tabela de Natureza da Operação ­ Item 4.9.4  Arquivo de Tabela de Mercadorias/Serviços ­ Item 4.9.5  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6   Não  só  estes  documentos  foram  solicitados,  uma vez  que  em  ato  contínuo,  consta nos autos a Intimação Fiscal n. 24/2010, de 28 de janeiro de 2010.    A solicitação para apresentação de cópias digitalizadas de  todas as notas  fiscais/fatura de energia elétrica  referentes  ao  período  sob  análise,  bem  como  aquisições  de  bens  do  ativo  imobilizado  que  foram  utilizados  como  base  de  calculo como crédito de depreciação, além de memorial de  cálculo  para  o  crédito  a  descontar  referente  ao  ativo  imobilizado,  além  das  notas  fiscais  que  deram  origem  ao  crédito informado na rubrica "Outros Valores com Direito  a Crédito" da DACON.    Haja  vista  estas  intimações,  percebe­se  claramente  a  exigüidade  do  prazo  concedido ao contribuinte, apenas 20 (vinte) dias, tendo sido prorrogado por apenas 05 (cinco)  dias, e mediante novo pedido, restou por indeferido, conforme o Comunicado 03/2010, fl. 168.  A partir  disso,  foi  lavrado  informação  fiscal,  na  fl.  169/171,  entendendo­se  pelo indeferimento do pleito e remessa dos autos à DRJ, fl. 172, que julgou o processo.  No  entanto,  não  consta  nos  autos,  em momento  algum,  a  oportunidade  de  manifestação acerca da  Informação Fiscal  lavrada, o que denota o cerceamento do direito de  defesa,  em  desrespeito  ao  art.  26  e  28  da  Lei  9.784/99  e  do  art.  52,  II  do  Decreto­Lei  70.235/72, in vebis.  Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência de decisão ou a efetivação de diligências.  (...)  §  5o As  intimações  serão  nulas  quando  feitas  sem  observância  das prescrições  legais, mas o comparecimento do administrado  supre sua falta ou irregularidade.  Art.  27.  O  desatendimento  da  intimação  não  importa  o  reconhecimento da verdade dos  fatos, nem a renúncia a direito  pelo administrado.  Parágrafo  único.  No  prosseguimento  do  processo,  será  garantido direito de ampla defesa ao interessado.  Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que  resultem  para  o  interessado  em  imposição  de  deveres,  ônus,  sanções  ou  restrição  ao  exercício  de  direitos  e  atividades  e  os  atos de outra natureza, de seu interesse.  *************************************************  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.    Fl. 277DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16403.000052/2007­68  Acórdão n.º 3401­002.468  S3­C4T1  Fl. 8          7 No mesmo sentido, a doutrina pátria:    Especificamente,  no processo administrativo  fiscal,  há previsão  para a observância do contraditório e da ampla defesa, já que a  Lei  n.  9.784/99,  e  seu  artigo  2o,  inciso  X,  prescreve  "[...]".  Também  o  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes  determina, em seu artigo 18, parágrafo 7o, a abertura de vista à  parte contrária no caso de apresentação de esclarecimentos ou  documentos pela outro parte.  [...]  Assim, se, na fase de instrução, são trazidos, aos autos, dados os  documentos  colhidos  externamente,  sem  conhecimento  do  contribuinte, a este deve ser concedido o prazo do citado art. 44  para manifestação.  De  igual  forma,  se o  julgamento  é convertido  em diligência ou  perícia, seja a requerimento da parte, seja por determinação de  ofício  da  autoridade  julgadora,  com  vistas  a  contemplar  a  instrução do processo, é cogente a oitiva das partes (interessado  e  Procurador  da  Fazenda  Nacional)  após  encerrada  a  instrução."  (NEDER,  Marcos  Vinícius/  LÓPEZ,  Maria  Teresa  Martinez ­ Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado ­  São Paulo: Dialética, 2002 ­ p. 41)  A  jurisprudência  deste  CARF  também  adota  os  mesmos  fundamentos  dos  aqui expedidos, conforme se denota do precedente abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/03/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DILIGÊNCIA  REQUERIDA  ANTES  DE  PROFERIDO  O  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE  INTIMAÇÃO DO  CONTRIBUINTE. Em observância aos princípios constitucionais  da ampla defesa  e do  contraditório, bem como das disposições  legais  aplicáveis  ao  processo  administrativo  fiscal,  deve  o  contribuinte  ser  intimado  do  resultado  de  diligência  requerida  pela  fiscalização  antes  de  proferido  o  acórdão  de  primeira  instância, sob pena de nulidade. Precedentes.  Acórdão da DRJ de Recife anulado.  DECISÃO RECORRIDA NULA.  (CARF.  2ª  Seção  de  Julgamento,  Processo  n.  19615.000614/2007­76, Recurso Voluntário n. 155.398, Acórdão  2402­00.080 ­ 4a Câmara, 2a Turma Ordinária, sessão de 18 de  agosto de 2009)  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 Ante o exposto, voto por anular a  informação  fiscal de  fls. 169 a 171, para  que  a  auditoria  fiscal  se  manifeste  acerca  dos  documentos  juntados  pelo  contribuinte,  e  posteriormente,  intimar  o  contribuinte  para  que  apresente  contra­razões  no  prazo  de  30  dias  sobre o novo despacho.   Ângela Sartori    Relator  ­  Relator                               Fl. 279DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10920.911376/2012-65
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que corresponde ao faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.
Numero da decisão: 3803-005.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Esta Contribuinte transmitiu Pedido de Restituição (PeR) de PIS apurado no  regime  cumulativo,  no  valor  de  R$  254,11,  relativo  a  pagamento  indevido  ou maior  que  o  devido efetuado em 14/09/2004.  Despacho  Decisório  do  DRF/Joinville  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição,  tendo  em  vista  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PeR  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que  o Pedido de Restituição  refere­se a crédito decorrente de pagamento  a maior da Cofins e do  PIS/Pasep, em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos dessas contribuições.  Argumentou que o valor do  ICMS está embutido no preço das mercadorias  por força da legislação deste imposto, que determina a inclusão na base de cálculo do imposto  o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de  controle. Portanto, tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Aduziu  que  o  PIS  ou  a  Cofins  só  podem  incidir  sobre  o  faturamento,  representado, unicamente,  pelo  somatório dos valores das operações negociadas,  descabendo  assentar que os contribuintes “faturam ICMS”, uma vez que o ICMS não é receita da empresa,  e sim um desembolso a beneficiar o Estado, que tem a competência para cobrá­lo.  Em julgamento da lide a DRJ/Fortaleza fez menção à regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e concluiu não  haver previsão para a exclusão do ICMS. Buscou reforço em decisões do CARF e do STJ.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário:2003  PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  A  base  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS  é  o  faturamento,  admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na  lei.  Não  havendo  nenhuma  autorização  expressa  da  lei  para  excluir  o  valor  do  ICMS,  esse  valor  deve  compor  a  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Cientificada  da  decisão  em  9  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 5 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  RE  240.785­2/MG  ­  que  teve  seu  julgamento  suspenso,  com  votos da maioria consignados defendendo o entendimento ora controvertido  ­, bem como no  RE 574.706 ­ no qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria.  É o relatório.  Voto             Fl. 49DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911376/2012­65  Acórdão n.º 3803­005.318  S3­TE03  Fl. 49          3 Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do Cofins e do PIS/Pasep.  De início, destaco que não se pode perder de vista que a carga valorativa a se  aplicar na interpretação da legislação tributária relativa a tributos administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  no  exercício  da  competência  que  cabe  ao  CARF  ­,  deve  ser  dosada no âmbito do controle de legalidade das decisões administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.                                                               1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implicitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento = R$ 830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  Se o cálculo do ICMS fosse por fora                                                                                                                                                                                           Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911376/2012­65  Acórdão n.º 3803­005.318  S3­TE03  Fl. 50          5 O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10.  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de fevereiro de 2014                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911376/2012­65  Acórdão n.º 3803­005.318  S3­TE03  Fl. 51          7 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 54DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10283.720465/2006-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 09/08/2001, 18/10/2001, 13/11/2001, 10/12/2001 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Inexistindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial será: (a) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No presente caso, o lançamento refere-se a falta de recolhimento de imposto de renda retido na fonte sobre pagamento sem causa ou de operação não comprovada, com fatos geradores ocorridos em 09/08/2001, 18/10/2001, 13/11/2001 e 10/12/2001 e que não houve pagamento antecipado. Considerando que o contribuinte foi cientificado do auto de infração, em 28/12/2006, portanto, antes de transcorrido o prazo de cinco contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não há que se falar em decadência. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, com retorno dos autos à Câmara de origem para análise das demais questões. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM: 13/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann, substituída pelo Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado).
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   2     (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 13/05/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda  Junior, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  justificadamente  o  Conselheiro  Gustavo  Lian  Haddad.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Susy Gomes Hoffmann,  substituída  pelo Conselheiro Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa (suplente convocado).  Relatório  A  Fazenda Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº.  2201­ 00.622,  proferido  pela Primeira Turma Ordinária  da Segunda Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento do CARF em 15 de  abril  de 2010,  interpôs,  dentro do prazo  regimental,  recurso  especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  e,  por  maioria  de  votos,  acolheu  a  preliminar  de  decadência.  Segue  abaixo  a  sua  ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF Exercício: 2001   NULIDADE  DOS  ATOS  DA  AUTORIDADE.  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.Não  configura  violação  ao  direito  de  defesa  a  alegação  de  dificuldades  na  compreensão  dos motivos  da  autuação  quando  da  impugnação  apresentada  resultar  demonstrado  a  perfeita  compreensão  da  matéria objeto do lançamento, Preliminar de nulidade rejeitada.  DECADÊNCIA ­ FATO GERADOR INSTANTÂNEO – TRIBUTO  SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – PRAZO  DECADÊNCIAL  QUE  SE  INICIA  NA  DATA  DO  FATO  GERADOR.  Nas  hipóteses  de  fato  gerador  instantâneo,  em  relação  aos  tributos sujeitos a lançamento por homologação, que exige que o  sujeito passivo apure a matéria tributável, a ocorrência do fato  gerador e calcule o valor do imposto devido, o marco inicial do  prazo decadencial se dá na data da ocorrência do fato gerador.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10283.720465/2006­17  Acórdão n.º 9202­003.151  CSRF­T2  Fl. 7          3 Preliminar de nulidade rejeitada..  Preliminar de decadência acolhida.   A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  argumenta  que  o  v.  acórdão  recorrido, aplicando o prazo previsto no art. 150, §4º do CTN,  reconheceu a decadência dos  fatos  geradores  ocorridos  no  exercício  de  2001,  embora  não  tenha  havido  antecipação  do  pagamento do IRRF lançado.   Diz que houve, portanto, divergência da jurisprudência adotada pelo CARF,  que vem determinando a  aplicação do prazo decadencial  previsto no  art.  173,  I  do CTN nas  situações onde não  tenha ocorrido o  recolhimento antecipado sobre as  rubricas  lançadas, não  importando  pagamentos  afetos  a  outros  fatos  que  não  sejam  objeto  de  cobrança.  Seguem  abaixo as ementas dos acórdãos paradigmas apresentados:  205­01.579  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS.  TERMO A QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE  AS  RUBRICAS  LANÇADAS.  ART.  173,  INCISO  I,  DO  CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de  2008,  reconheceu a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n  °  8.212  de  1991. Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas  pela  fiscalização,  há  que  se  observar  o  disposto  no  art.  173,  inciso  I  do CTN.  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  todos  os  fatos  geradores  apurados pela fiscalização.  Recurso Voluntário Provido.  2301­00.253  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS.  TERMO A QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE  AS  RUBRICAS  LANÇADAS.  ART.  173,  INCISO  I,  DO  CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de  junho de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212  de  1991. Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas  pela  fiscalização,  há  que  se  observar  o  disposto  no  art.  173,  inciso  I  do CTN.  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  parte  dos  fatos  geradores  apurados pela fiscalização.  ALIMENTAÇÃO.  NÃO  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  PARCELA  INTEGRANTE  DO  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  No  presente caso, a recorrente não estava inscrita no PAT, requisito  essencial para desfrutar do beneficio fiscal.  Recurso Voluntário Negado.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   4 Segundo  a  Fazenda  Nacional,  para  o  exame  da  ocorrência  de  pagamento  antecipado parcial, afigura­se óbvia a necessidade de verificar se o contribuinte pagou parte do  débito tributário objeto de cobrança, e não daqueles afetos a outros fatos.   Ressalta  que  os  demonstrativos  de  fls.  12/13  atestam  que  a  antecipação  do  recolhimento  do  imposto  não  ocorreu, motivo  pelo  qual,  torna­se  necessária  a  aplicação  do  prazo decadencial previsto no art. 173, I do CTN e não do art. 150, § 4º do CTN.  Nos  termos  do  Despacho  nº.  2200­00.338/2011,  foi  dado  seguimento  ao  pedido em análise.   O contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  No  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o  acórdão  submetido  ao  regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10283.720465/2006­17  Acórdão n.º 9202­003.151  CSRF­T2  Fl. 8          5 regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  Em  suma,  inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  do  contribuinte,  o  termo  inicial  será:  (a)  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, se não houve antecipação do  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   6 pagamento (CTN, ART. 173,  I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda  que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  No presente caso, o lançamento refere­se a falta de recolhimento de imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  pagamento  sem  causa  ou  de  operação  não  comprovada,  com  fatos  geradores  ocorridos  em  09/08/2001,  18/10/2001,  13/11/2001  e  10/12/2001  e  que  não  houve pagamento antecipado.  Considerando  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  auto  de  infração,  em  28/12/2006,  portanto,  antes  de  transcorrido  o  prazo  de  cinco  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não há que se falar  em decadência.  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional, devendo os autos retornarem ao colegiado a quo para apreciação das demais  matérias constantes em recurso voluntário do contribuinte.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                    Fl. 228DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10580.001651/93-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/1991 a 31/03/1992 PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do recurso voluntário, configura renúncia às instâncias administrativas, não devendo ser conhecido o recurso apresentado pela contribuinte. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Conhecido em Parte e na Parte Conhecida Provido
Numero da decisão: 3102-002.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em tomar parcial conhecimento do Recurso e dar-lhe provimento na parte conhecida, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Relator EDITADO EM: 29/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em tomar parcial conhecimento do Recurso e dar-lhe provimento na parte conhecida, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Relator EDITADO EM: 29/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento e Andréa Medrado Darzé.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.001651/93­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.030  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2013  Matéria  Auto de Infração ­ Finsocial  Recorrente  CEPELMIX ENG DE CONCRETO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/04/1989 a 31/05/1991  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FUNDO  DE  INVESTIMENTO  SOCIAL  ­  FINSOCIAL.  MAJORAÇÃO  DA  ALÍQUOTA  PARA  ALÉM  DE  0,5%.  EMPRESAS  COMERCIAIS  E  MISTAS.  INCONSTITUCIONALIDADE.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  DECISÃO  PLENÁRIA.  MEDIDA  PROVISÓRIA. DISPENSA LEGAL DE CONSTITUIÇÃO.   Deixa­se  de  aplicar  disposição  legal  declarada  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, assim como na hipótese de  dispensa legal de constituição do crédito tributário correspondente.  Incabível a exigência da Contribuição para o Fundo de Investimento Social ­  FINSOCIAL das  empresas  comerciais  e mistas,  com  fulcro  no  artigo  9º  da  Lei  nº  7.689,  de  1988,  na  alíquota  superior  a  0,5%  (meio  por  cento),  conforme Leis nºs 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro  de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/1991 a 31/03/1992  PROCESSO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.   A  propositura  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda  Nacional,  com  o  mesmo  objeto  do  recurso  voluntário,  configura  renúncia  às  instâncias  administrativas,  não  devendo  ser  conhecido  o  recurso  apresentado  pela  contribuinte.  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 16 51 /9 3- 88 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA     2 julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  Recurso Voluntário Conhecido em Parte e na Parte Conhecida Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  tomar  parcial  conhecimento  do  Recurso  e  dar­lhe  provimento  na  parte  conhecida,  nos  termos  do  Relatório e Voto que integram o presente julgado.  (assinatura digital)  Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator   EDITADO EM: 29/10/2013  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Nanci  Gama,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  José  Fernandes do Nascimento e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata o processo em questão de Auto de Infração de fls. 01 a 13, referente ao  período de apuração compreendido entre abril de 1989 a março de 1992, proveniente  de  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  FINSOCIAL,  infringindo  os  dispositivos  legais  relacionados  às  fls.  03,  com  lançamento  do  FINSOCIAL  em  valor correspondente a 177.079,61 UFIR (cento e setenta e sete mil e setenta e nove  inteiros e sessenta e um centésimos de Unidade Fiscal de Referência), além da multa  de lançamento de oficio e do juros de mora calculado até o mês 02/93, importando  num crédito tributário total da ordem de 541.762,87 UFIR (quinhentos e quarenta e  um mil, setecentos e sessenta e dois inteiros e oitenta e dois centésimos de Unidade  Fiscal de Referência).  Tempestivamente,  o  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  argumentando,  resumidamente, que:  ­ o artigo 28 da Lei nº 7.738/89 passou a regular a cobrança do FINSOCIAL,  incidente sobre a receita operacional bruta, ferindo o Decreto­lei no 1940/82;  ­ foi consagrada pelo judiciário como verdadeiro imposto, mas foi excluído do  artigo 153 da Constituição Federal que disciplina sobre a competência da União para  instituir  impostos,  além  de  não  ter  sua  vigência  resguardada  pelo  artigo  56  das  Disposições Transitórias da Constituição;  ­ a Lei nº 6.212/91 seria o instrumento legal e disciplinador do artigo 195, I,  combinado  com  o  artigo  56  do  ADCT  e  que  a  referida  Lei  só  foi  publicada  em  24/07/91, muito além do prazo que permitiu a Constituição Federal para a instituição  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10580.001651/93­88  Acórdão n.º 3102­002.030  S3­C1T2  Fl. 3          3 de legislação atinente à Seguridade Social, não havendo, então,  regulamentação da  Contribuição para FINSOCIAL;  ­  a  Lei  Ordinária  não  pode  legislar  sobre  o  FINSOCIAL  em  virtude  da  Constituição Federal exigir Lei Complementar;  ­ como demonstrado, a cobrança do FINSOCIAL é inconstitucional;  ­  impetrou  Mandado  de  Segurança  sob  o  nº  93.0001499­4,  que  assegure  Impugnante o direito de não recolher a referida contribuição.  As  fls.  40  a  42,  de  acordo  com  o  artigo  19  do Decreto  nº  70.235,  servidor  designado manifestou­se  a  respeito da  impugnação, opinando pela divisão do auto  de infração em duas partes: a primeira, referente aos créditos apurados entre abril/89  e março/91, cuja exigibilidade é plena e a segunda, referente aos créditos apurados  entre abril/91 e março de 92, cuja exigibilidade está suspensa em virtude de Medida  Liminar em Mandado de Segurança.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  EMENTA  07.01.25.00  ­  CONTRIBUIÇAD  PARA  O  FUNDO  DE  INVESTIMENTO  SOCIAL ­ FINSOCIAL.  A  falta  de  pagamento  da  contribuição  para  o  FINSOCIAL  deixa  o  contribuinte sujeito ao lançamento de oficio.  00.35.10.10 ­ SUSPENSO DO CREDITO TRIBUTÁRIO.  A  concessão  de  medida  liminar  em  mandado  de  segurança  suspende  a  exigibilidade do crédito tributário.  AÇÃO FISCAL PROCEDENTE.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a empresa apresenta Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Argumenta ser indevida a majoração da alíquota do Finsocial para além dos  0,5%,  tal  como  decidido  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Nestes  termos,  “como  o  lançamento procedido pela Recorrida ultrapassa  tal  limite,  já que exige­se alíquotas de 1%,  1,2% e 2%, logo caracteriza­se como não devidas tais alíquotas”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso  Voluntário.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA     4 Depreende­se das informações do Processo, a razão porque não foi declarada  a concomitância em relação a todo o crédito tributário constituído no Auto de Infração. Assim  consta da petição apresentada pela empresa perante o Poder Judiciário.  No  mérito,  requer  que  processada  a  presente  ação,  com  a  requisição  das  informações da autoridade impetrada e após ouvido o d. representante do Ministério  Publico,  seja  concedida a  segurança definitiva para que  fique assegurado o direito  líquido e certo da Impetrante deixar de pagar a exação para o Finsocial a partir de  05.04.91, face a  inconstitucionalidade do inciso I do art.23, da alínea “c”do art.30,  bem como da parte final do art.33; da Lei 8.212/91 haja vista que apenas persistiu no  ordenamento jurídico até essa data, pela alíquota vigente quando da promulgação da  Constituição Federal de 05.10.88, tendo em vista que as suas alterações posteriores  já  foram  declaradas  inconstitucionais  pelos  Tribunais  Regionais  Federais.  (grifos  meus)  E a decisão transitada em julgado favoravelmente à pretensão da autora, nos  termos em que foi acima reproduzida.  Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da Autora, reconhecendo o  direito liquido e certo de não recolher o F1NSOCIAL com a alteração de sua base de  cálculo  e  com  as  majorações  de  alíquotas,  conforme  disposto  no  art.  9º  da  Lei  7.689/88, art. 7° da Lei 7.787/89, 1° da Lei 7.894/89 e 1° da Lei 8.147/90.  A concomitância, por conseguinte, não alcança o período entre abril de 1989  e maio de 1991.  Pelo mesmo motivo, uma vez que a empresa não tivesse amparo jurisdicional  para  esse  período  e  por  não  haver  decisão  com  efeitos  erga  omnes  a  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento manteve a exigência objeto do presente Recurso.  Feitas  essas  considerações,  necessário  traz  a  lume  decisão  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal,  Recurso  Extraordinário  nº.  150.764­PE,  que  declarou  a  inconstitucionalidade  da  elevação  da  alíquota  acima  de  0,5% para  as  empresas  comerciais  e  mistas.   RE 150764/PE­ PERNAMBUCO   RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE  Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO  Julgamento: 16/12/1992      Órgão Julgador: Tribunal Pleno  Publicação  DJ 02­04­1993 PP­05623 EMENT VOL­01698­08 PP­01497  RTJ VOL­00147­03 PP­01024  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PARÂMETROS  ­  NORMAS  DE  REGÊNCIA  ­  FINSOCIAL ­ BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da  Constituição  Federal,  incumbe  à  sociedade,  como  um  todo,  financiar,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  a  seguridade  social,  atribuindo­se  aos  empregadores  a  participação  mediante  bases  de  incidência  próprias  ­  folha  de  salários, o  faturamento e o  lucro. Em norma de natureza constitucional  transitória,  emprestou­se  ao  FINSOCIAL  característica  de  contribuição,  jungindo­se  a  imperatividade  das  regras  insertas  no  Decreto­Lei  nº  1940/82,  com  as  alterações  ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo a edição  da  lei  prevista  no  referido  artigo.  Conflita  com  as  disposições  constitucionais  ­  artigos  195  do  corpo  permanente  da  Carta  e  56  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  ­  preceito  de  lei  que,  a  título  de  viabilizar  o  texto  constitucional,  toma  de  empréstimo,  por  simples  remissão,  a  disciplina  do  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10580.001651/93­88  Acórdão n.º 3102­002.030  S3­C1T2  Fl. 4          5 FINSOCIAL.  Incompatibilidade  manifesta  do  art.  9º  da  Lei  nº  7689/88  com  o  Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional.  Configurada, assim, a hipótese prevista no inciso I do artigo 62 do Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­ Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de  19 de julho de 2002;  b)  súmula  da Advocacia­Geral  da União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993; ou  c) parecer  do Advogado­Geral  da União  aprovado pelo Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  Ainda mais, com a edição da Medida Provisória nº 1.110/95, restou também  atendida a condição identificada na alínea “a”, inciso II, do artigo 62 do Regimento Interno.  Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a  inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal,  bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente:  I  ­  à  contribuição  de  que  trata  a Lei  nº  7.689,  de 15  de  dezembro  de 1988,  incidente sobre o resultado apurado no período­base encerrado em 31 de dezembro  de 1988;  II ­ ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto­lei nº 2.288, de 23 de  julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível;  III  ­ à contribuição ao Fundo de Investimento Social ­ FINSOCIAL, exigida  das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9º da Lei nº 7.689, de 1988,  na  alíquota  superior  a  0,5%  (meio  por  cento),  conforme Leis  nºs  7.787,  de  30  de  junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de  1990; (grifos meus)  IV ­ ao imposto provisório sobre a movimentação ou a transmissão de valores  e  de  créditos  e  direitos  de  natureza  financeira  ­  IPMF,  instituído  pela  Lei  Complementar  nº  77,  de  13  de  julho  de  1993,  relativo  ao  ano­base  1993  e  às  imunidades previstas no art. 150, inciso VI, alíneas a, b, c e d da Constituição;  V ­ à  taxa de licenciamento de importação, exigida nos termos do art. 10 da  Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953, com a redação da Lei nº 7.690, de 15 de  dezembro de 1988;  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA     6 VI ­ à sobretarifa ao Fundo Nacional de Telecomunicações;  VII  ­  ao  adicional de  tarifa portuária,  salvo  em se  tratando de operações de  importação e exportação de mercadorias quando objeto de comércio de navegação  de longo curso.  § 1º Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão  arquivados mediante despacho do Juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional.  § 2º O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas.  Tomo parcial conhecimento do Recurso Voluntário para, na parte conhecida,  dar­lhe integral provimento, reconhecendo o direito da empresa de recolher a Contribuição ao  Fundo de Investimento Social ­ Finsocial à alíquota de 0,5 % (meio por cento) no período entre  abril de 1989 e maio de 1991. Não conheço o Recurso para o período restante, uma vez que  caracterizada a concomitância de processos administrativo e judicial.  É como VOTO.  Sala de Sessões, 26 de setembro de 2013.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                 Fl. 148DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 11516.003310/2009-39
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Apr 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 01/01/2008 JULGAMENTO CONJUNTO POSSIBILIDADE. AUTOS APENSADOS. ASSISTÊNCIA À SAÚDE FORNECIDA PELA ENTIDADE DE CLASSE ASSOCIAÇÃO POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.BENEFICIÁRIOS DOS SERVIÇOS SÃO AOS ASSOCIADOS. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO À NORMA TRIBUTÁRIA. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-003.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra Junior que entendem pela cobrança da contribuição social relativa aos serviços prestados por cooperados de cooperativa de trabalho médico de saúde. O Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima entende que não há previsão constitucional nem legal para a desoneração das contribuições previdenciárias relativas à cooperativa de trabalho médico de saúde, ao contrário, há previsão legal no art. 2o da Lei 12.690/2012. O art. 1o, parágrafo único, inciso I da Lei 12.690/2012 se refere à regulação específica pela legislação de saúde complementar (Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS). A contribuição previdenciária sobre os serviços prestados por intermédio de cooperativa de trabalho está prevista no art. 22, IV da Lei 8.212/91. Os serviços prestados são contratados e os valores são suportados pela empresa em benefício dos segurados. A cooperativa de trabalho, também se equipara à empresa quando da contratação de outro serviço por intermédio de cooperativa de trabalho (art. 15, § único, Lei 8.212/91). (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra Junior que entendem pela cobrança da contribuição social relativa aos serviços prestados por cooperados de cooperativa de trabalho médico de saúde. O Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima entende que não há previsão constitucional nem legal para a desoneração das contribuições previdenciárias relativas à cooperativa de trabalho médico de saúde, ao contrário, há previsão legal no art. 2o da Lei 12.690/2012. O art. 1o, parágrafo único, inciso I da Lei 12.690/2012 se refere à regulação específica pela legislação de saúde complementar (Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS). A contribuição previdenciária sobre os serviços prestados por intermédio de cooperativa de trabalho está prevista no art. 22, IV da Lei 8.212/91. Os serviços prestados são contratados e os valores são suportados pela empresa em benefício dos segurados. A cooperativa de trabalho, também se equipara à empresa quando da contratação de outro serviço por intermédio de cooperativa de trabalho (art. 15, § único, Lei 8.212/91). (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.003310/2009­39  Acórdão n.º 2803­003.058  S2­TE03  Fl. 112          2 Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.003310/2009­39  Acórdão n.º 2803­003.058  S2­TE03  Fl. 113          3 Relatório  O  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  contempla  o  Auto  de  Infração de Obrigação Acessória ­ AIOA ­ DEBCAD 37.203.794­1, CFL.68, por apresentar a  empresa o documento a que se refere a Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV, parágrafo 3º,  acrescentados  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  IV,  parágrafo  5º.,  também,  acrescentado  pela  Lei  9.528,  de  10.12.97,  combinado com o art. 225, IV e parágrafo 4º., do Regulamento da Previdência Social – RPS,  aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, conforme Relatório Fiscal do Auto de Infração –  REFISC, de fls. 05 a 07, com período de apuração de 01/2005 a 12/2007, conforme Termo e  Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 10.   O PAF é composto pela multa punitiva, conforme a Folha de Rosto do Auto  de Infração de Obrigação Acessória – AIOA, fls. 01, e, Relatório Fiscal da Aplicação da Multa,  de fls. 08 e 09.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  25/06/2009,  conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA, fls. 01.  Foi  o  presente  processo  juntado  por  apensação  ao  processo  Nº  11516.003311/2009­83, conforme Termo de Apensação, de fls. 52.   O  contribuinte  apresentou  petição  de  defesa  com  razões,  as  fls.  53  a  66,  recebida, em 24/07/2009, acompanhada dos documentos, de fls. 67 a 95.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 96 e 97.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  07­20.384  ­  6ª,  Turma DRJ/FNS, em 29/06/2010, fls. 98 a 103.   No qual a impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  12/07/2010,  conforme AR, de fls. 102.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição, as fls. 103, com razões recursais, as fls. 104 a 107, acompanhado do documento,  de fls. 108.  Mérito.  · que  a notificação  37.023.794­1  deve  ser  cancelada,  pois  esta  advém  da  ausência  de  recolhimento  da  contribuição  sobre  faturas  e  notas  fiscais de prestação de serviços de cooperativas médicas, porém  tais  valores não são devidos e assim não há omissão na GFIP;   Fl. 116DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.003310/2009­39  Acórdão n.º 2803­003.058  S2­TE03  Fl. 114          4 · que  a  contribuição  do  artigo  22,  IV,  da  Lei  8.212/91,  não  é  devida  pela recorrente, pois tal contribuição é devida sobre notas devidas por  pessoas físicas que prestarem serviços;  · que  o  contrato  é  feito  com pessoa  jurídica  e  com pessoa  física para  prestação de serviço de saúde, a recorrente não contrata o cooperado;   · que  o  responsável  pela  contribuição  é  a  cooperativa,  que  é  pessoa  jurídica,  nos  termos  do  artigo  15,  da  Lei  8.212/91,  uma  vez  que  a  relação jurídica se dá entre a tomadora de serviços ora recorrente e a  cooperativa, sendo desta o risco da atividade econômica;  · Requer a  recorrente: a)  acolhimento do  recurso para cancelar o auto  de  infração; b)  julgamento conjunto com o DEBCAD 37.023.795­0;  d) intimação no novo endereço informado na peça recursal.  A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 110.  Os autos subiram ao CARF, fls. 110.   Consta,  nos  autos  principais  Nº  11516.003311/2009­83,  as  fls.  129,  o  Memorando  Nº  850/ASTEJ/CARF­  MF,  datado  de  03  de  dezembro  de  2013,  solicitando  celeridade  no  sorteio  do  relator  e  julgamento  na  sessão  seguinte  ao  sorteio,  tendo  em  vista  determinação  judicial  da  2ª  Vara  Federal  Criminal  de  Florianópolis  no  PI  Nº  0000395­ 54.2012.404.7200/SC.  É o Relatório.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.003310/2009­39  Acórdão n.º 2803­003.058  S2­TE03  Fl. 115          5   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Quanto  ao  pedido  de  julgamento  conjunto  este  é  irrelevante,  pois  temos  créditos distintos e nada impede seu julgamento em separado.  Todavia, no presente caso como já informado no relatório este processo está  juntado por apensação ao processo principal Nº 11516.003311/2009­83, o que leva a solução  na mesma assentada, ainda, que por acórdãos distintos.   Cumpre  esclarecer,  ainda,  que  como  consta  do  crédito  e  do  relatório  deste  acórdão o presente lançamento é composto pela multa punitiva, conforme a Folha de Rosto do  Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA, fls. 01, e, Relatório Fiscal da Aplicação da  Multa, de fls. 08 e 09.   A  exação  decorrente  da  contratação  de  cooperativas  médicas  vem  sendo  objeto de muitas discussões no âmbito do contencioso administrativo e até o momento vinha  me posicionando ao lado de sua validade.  Todavia, após novas reflexões e análise de vários elementos entre os quais os  estudos sobre a matéria realizado pelo Cons. Amílcar Barca Teixeira Júnior, passei a adotar um  novo posicionamento.   Realmente, de um olhar mais aguçado verifico que a questão em tela não se  subsume ao que consta do artigo 22, IV, da Lei 8.212/91, observe­se os esclarecimentos.  O citado texto legal diz que “...relativamente a serviços que lhe são prestados  por  cooperados...”,  e,  como  bem  disse  a  recorrente  os  serviços  não  são  prestados  a  ela  recorrente, mas sim aos seus associados.  A  diferença  pode  ser  sutil,  mas  implica  em  uma  significativa  mudança  de  direção. Um exemplo, talvez, possa por luz sobre a matéria.  Imagine­se  uma  cooperativa  de  trabalho  típica  –  como  a  de  carregadores  e  descarregadores de carga, em uma transportadora.   Ora  a  transportadora  vai  contratar  a  cooperativa  que  colocará  nas  dependências desta ou de terceiros por ela indicados, os cooperados que realizarão os serviços.  Ou seja, uma pessoa jurídica contrata uma cooperativa e recebe os serviços dos cooperados por  intermédio da cooperativa, beneficiando a  sua  atividade produtiva, hipótese da Lei 8.212/91,  artigo 22, IV.   No caso dos autos a empresa (associação) contrata a cooperativa que ofertará  os  cooperados  em  seus  consultórios  próprios  ou  nas  dependências  de  hospitais  e  clínicas  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.003310/2009­39  Acórdão n.º 2803­003.058  S2­TE03  Fl. 116          6 conveniadas  e  os  serviços  serão  prestados  aos  associados  pessoas  físicas  e  não  a  entidade  contratante da cooperativa (associação).  Destarte, penso que a exação ou a situação não se amolda ao artigo 22, IV, da  Lei 8.212/91, pois o serviço não é prestado a favor da empresa contratante (associação), mas  sim em favor dos associados.  A exação torna­se indevida, isto é, esta deixa de ter suporte e substrato, pois  não ocorre o nascimento da obrigação tributário, uma vez que a hipótese de incidência e o fato  jurídico  material  do  mundo  dos  fenômenos  não  se  ajustam,  pois  compreendem  círculos  excêntricos e não concêntricos, não havendo a subsunção do fato à norma jurídico tributária.  Assim  com  esses  esclarecimentos  rejeito  as  alegações  da  recorrente  em  preliminar  e  em  mérito,  no  entanto,  ainda,  que  por  motivos  e  fundamentos  diversos  dos  suscitados pela recorrente, entendo que a exação é improcedente.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 119DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13603.004188/2007-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 30/09/2007 Cofins. Incidência Monofásica. Consequências. Desde julho de 2000, quando entrou e vigor a medida provisória 1991-15, a comercialização de óleo diesel passou a ser tributada em uma única fase - a comercialização pela refinaria. Não há espaço, portanto, para se reconhecer direito de restituição pela não concretização das operações subsequentes. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Winderley Morais Pereira, Ricardo Paulo Rosa e Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Helder Massaaki Kanamaru e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Winderley Morais Pereira, Ricardo Paulo Rosa e Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Helder Massaaki Kanamaru e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13603.004188/2007­01  Acórdão n.º 3102­001.799  S3­C1T2  Fl. 218          2 Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  A contribuinte aqui identificada requereu em 09/11/2007 junto à  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Contagem/MG,  a  restituição  de  valores  recolhidos  a  título  de  Cofins  nos  períodos  de  apuração  de  jan/2003  a  set/2007,  totalizando  R$  327.770,10,  alegando  se  constituir  em  consumidora  final  de  combustível  e  fazendo referência à Lei 9.990/2000 (fls. 01/25). Posteriormente  transmitiu as Dcomp de fls. 27/30, para uso do mesmo crédito.  A  DRF  Contagem,  por  intermédio  do  Despacho  Decisório  de  20/11/2007,  às  fls.  31/37,  indeferiu  o  pedido  por  absoluta  inexistência do crédito, não homologando a compensação.  Cientificada  da  decisão  em  07/12/2007  (fl.  42),  a  contribuinte  manifestou sua inconformidade, às fls. 55/66.  Foi proferido acórdão pela DRJ/BHE, às  fls. 68/75,  sem que a  contribuinte dele tenha sido cientificada.  Com  anuência  da  DRJ/BHE  (fl.  81),  o  processo  foi  devolvido  para  a  DRF/Contagem  que  anulou  seu  despacho  decisório,  conforme consta de novo despacho decisório de fls. 82/84, tendo  por  motivação  incompetência  para  decidir  solicitação  de  contribuinte cujo domicílio fiscal, desde 26/09/2002, está sob a  jurisdição da DRF/JFA/MG.  Em  21/01/2010,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Juiz  de  Fora/MG emitiu o Despacho Decisório de fls. 107/112, no qual  indeferiu o pedido de  restituição de  fl. 01 e não homologou as  compensações  listadas  no  corpo  do  referido  despacho,  como  quaisquer  outras,  vinculadas  ao  crédito  pleiteado  no  presente  processo.  Cientificada da decisão em 03/03/2010 (fl. 116), a contribuinte  manifestou  sua  inconformidade,  às  fls.  55/66,  alegando,  em  síntese:  .  apresentou  pedido  de  restituição  relativo  ao  pagamento  indevido  ou  a  maior,  a  título  de  Cofins  incidente  sobre  combustível  adquirido  por  consumidor  final,  no  período  de  jan/2003 a set/2007;   .  com  as  mudanças  havidas  na  legislação,  embora  nem  as  distribuidoras e tampouco as refinarias se submetessem mais às  regras da  substituição  tributária do PIS  e da Cofins, o certo é  que a carga tributária foi mantida inalterada;  . sob o regime da substituição tributária, a Instrução Normativa  SRF nº 6, de 1999, permitia a imediata restituição dos valores de  PIS e Cofins pagos em substituição tributária pela ausência de  operação  no  varejo,  ex  vi  artigo  150,  §  7º,  da  Constituição  Federal;  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13603.004188/2007­01  Acórdão n.º 3102­001.799  S3­C1T2  Fl. 219          3 .  a  partir  do  momento  em  que  se  extinguiu  o  regime  de  substituição tributária da Cofins e do PIS e se manteve a mesma  carga  tributária,  passando  o  encargo  tributário  a  ser  exigido  embutido  no  preço  praticado  pelas  refinarias  e  repassado  veladamente aos contribuintes, que não mais puderam requerer  o ressarcimento com base na IN SRF nº 6, de 1999, desrespeitou­ se o artigo 150, § 7º, da Constituição Federal;  .  subsiste  o  direito  de  restituição  dos  valores  de  PIS  e  Cofins  pagos  nas  aquisições  de  combustíveis  diretamente  das  distribuidoras, pelo encargo tributário veladamente embutido em  uma operação  inexistente  (operação de varejo), em respeito ao  preceito contido no § 7º do artigo 150 da Constituição;  .  foi  igualmente violado o artigo 110 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966, Código Tributário Nacional, CTN;  . a extinção da substituição tributária pelas MP nº 1.991­15, de  2000, e 2.158­35, de 2001, não encontra amparo  legal, porque  afronta o disposto no artigo 246 da Constituição que impede que  medidas  provisórias  regulamentem  texto  da  Constituição  que  tenha sido alterado por emendas constitucionais datadas a partir  de janeiro de 1995 até setembro de 2001;  .  sobre  os  valores  requeridos  há  de  ser  acrescida  a  devida  atualização  monetária,  conforme  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  do  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  retroativa  à  data  de  apuração  dos  valores;  . a presente defesa alcança as declarações de compensação, que  devem  permanecer  com  exigibilidade  suspensa  na  forma  do  artigo 151 do CTN, até decisão final do presente processo, nos  termos do artigo 29  c/c artigo 48, § 3o, da  IN SRF nº 600, de  2005.  Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado  no  voto  condutor,  decidiu  o  órgão  recorrido  pelo  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  conforme se observa na ementa abaixo transcrita:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/01/2003 a 30/09/2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COFINS.  Somente são passíveis de restituição e compensação os créditos  comprovadamente existentes, devendo estes gozar de  liquidez e  certeza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13603.004188/2007­01  Acórdão n.º 3102­001.799  S3­C1T2  Fl. 220          4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  O cerne do litigo, como é possível perceber, está concentrado na definição do  regime de tributação ao qual a recorrente encontrava­se submetida.   Com  efeito,  o  direito  de  crédito  reclamado  estaria  embasado  na  não  concretização  de  um  dos  elos  da  cadeia  que,  segundo  alegado,  se  submeteria  ao  regime  de  substituição tributária “para frente”.  Como  é  cediço,  a  substituição  tributária  “para  frente”  foi  inserida  no  Ordenamento  Jurídico  pelo  §  7º  do  art.  150  da  Constituição  Federal  de  1988,  acrecido  pela  Emenda Constitucional nº 3, de 1993. Diz o dispostitivo (original não destacado):  §  7.º  A  lei  poderá  atribuir  a  sujeito  passivo  de  obrigação  tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto  ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente,  assegurada  a  imediata  e  preferencial  restituição  da  quantia  paga, caso não se realize o fato gerador presumido.  Resta claro que o ditame constitucional, a meu ver direcionado ao legislador,  determina que a  legislação que  instituir o  regime de substituição deve assegurar a  imediata e  preferencial  restituição  dos  valores  recolhidos,  sempre que  demonstrado  que  um dos  elos da  cadeia comercial não se concretizou.  No  plano  da  Lei  Complementar,  diz  o  art.  128  do  Código  Tributário  Nacional:   Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.  Já  no  patamar  das  lei  ordinárias,  especificamente  no  que  se  refere  aos  combustíveis derivados de petróleo, dizia o art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998:  Art.  4ºo  As  refinarias  de  petróleo,  relativamente  às  vendas  que  fizerem,  ficam  obrigadas  a  cobrar  e  recolher,  na  condição  de  contribuintes substituídos, as contribuições a que se refere o art.  2°,  devidas  ,  pelos  distribuidores  e  comerciantes.  varejistas  de  combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13603.004188/2007­01  Acórdão n.º 3102­001.799  S3­C1T2  Fl. 221          5 Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição, será  calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por  quatro.  Até então, parece não haver dúvidas acerca de qual seria o regime aplicável  às operações da recorrente.  Ocorre  que,  após  excluir  e,  posteriormente,  reincluir  os  combustíveis  no  regime  de  substituição  tributária,  por  meio  da  Medida  Provisória  nº  1991­15,  o  legislador  alterou  o  artigo  4º  acima  transcrito,  instituindo  a  incidência  monofásica  nas  operações  com  esses produtos. Publicado em março de 2000, o dispositivo novel produziu efeitos a partir de  julho de 2000, face à anterioridade nonagesimal. Confira­se a sua nova redação:  Art.  4º.  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social e de Formação do Servidor Público – PIS/PASEP e para  o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas pelas  refinarias  de  petróleo  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base nas seguintes alíquotas:  I – três inteiros e vinte e cinco centésimos por cento e quinze por  cento,  incidentes  sobre a  receita bruta decorrente da  venda de  gasolina automotiva e de gás liquefeito de petróleo – GLP.  Importa registrar, ademais, que o art. 43 do ato novel reduziu a alíquota das  contribuições incidentes sobre vendas realizadas pelo distribuidor e pelo comerciante varejista  a zero. Confira­se:  Art.43.Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda de:  I­gasolina  automotiva,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida  por  distribuidores e comerciantes varejistas;  Nessa  linha,  não  vejo  como  reconhecer  os  argumentos  no  sentido  de  que  a  cadeia continuaria onerada e, consequentemente, o regime de substituição deveria ser mantido:  todos os fatos geradores que dariam suporte à restituição e, consequentemente, a compensação  pleitada concretizaram­se sob a égide da tributação monofásica.  Finalmente,  penso  que  não  cabe  a  este  Colegiado  discutir  a  opção  do  Legislador, nem submeter tal opção a controle de constitucionalidade.  Com relação a este último ponto, como é cediço, deve ser aplicada a Súmula  Carf nº 2:  SÚMULA  Nº  2  do  CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 20 de março de 2013  Luis Marcelo Guerra de Castro  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13603.004188/2007­01  Acórdão n.º 3102­001.799  S3­C1T2  Fl. 222          6                               Fl. 222DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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