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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4566483 #
Numero do processo: 11040.500463/2005-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração:01/04/1997 a 31/12/1997 DCTF. REVISÃO INTERNA. COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS DE FINSOCIAL. AÇÃO JUDICIAL. Dispositivo legal não pode atingir fatos pretéritos, ocorridos antes da sua vigência (princípio da segurança jurídica/CF, art. 5º e XXXVI) e da irretroatividade da Lei Tributária (art. 105 do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.
Numero da decisão: 3101-001.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Leonardo Mussi da Silva e Monica Monteiro Garcia de lós Rios que nesse julgamento votou pelas conclusões.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11040.500463/2005­30  Acórdão n.º 3101­001.317  S3­C1T1  Fl. 4          2 Relatório  Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls. 142 verso dos autos emanados da  decisão  DRJ/POA,  por  meio  do  voto  do  relator  José  Dario  Barcellos  Pujol,  nos  seguintes  termos:  “Trata o presente processo de cobrança de débitos de Cofins informados em  DCTF relativos aos períodos de 01 a 06 de 2000 inscritos em Dívida Ativa da  União em 3 de fevereiro de 2005.  Pela via judicial a empresa obteve o cancelamento das inscrições (o que foi,  afinal, efetivado pela PFN Pelotas em 31/07/2007), sendo que o despacho que  deferiu a medida liminar proferido na ação mandamental 2007.71.10.005058­ 9/RS (fls. 78/79). A decisão em sede de agravo de instrumento, proferida em  24/11/2005  (fls.  89)  também  determinou  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos,  já  que  a  manifestação  de  inconformidade  estaria  pendente  de  julgamento, provimento confirmado pelo TRF da 4 a Região.  No caso, a manifestação de inconformidade tomada dentro do previsto no art.  74 da Lei 9.430/1996 não foi à apresentada no presente processo de cobrança,  mas sim no processo 11040.000519/2004­70, recebida pela DRF Pelotas em  25/05/2004,  na  qual  entre  outras  alegações  de  compensação,  a  empresa  afirmou que os débitos de Cofins foram compensados com amparo no art. 66  da Lei 8.383/1991,  com créditos de Finsocial,  conforme  teria  informado na  DCTF respectiva. Este outro processo foi  juntado por anexação ao processo  11040.500462/2005­95,  ante  o  imbróglio  judicial,  julgado  conjuntamente  com o presente.  Em  despacho  decisório  (fls.  123/124),  a  Seção  de  Controle  e  Acompanhamento Tributário ­ Sacat Pelotas não homologou a compensações  informadas nas DCTF's,  posto que os  créditos  já  teriam sido  atingidos pela  prescrição,  determinando  a  continuidade  da  cobrança  do  crédito  tributário  indevidamente compensado.  Cientificada  em  05/10/2009,  tempestivamente,  a  empresa  apresenta,  em  30/10/2009, manifestação de inconformidade contra o indeferimento de seus  procedimentos  de  compensação,  alegando  preliminarmente  a  nulidade  do  despacho  decisório  da DRF Pelotas,  já  que  a  competência  para  julgamento  das manifestações de inconformidade contra compensações não homologadas  é da Delegacia de Julgamento. No mérito,  insurge­se contra a prescrição de  seus  créditos  após  o  prazo  de  cinco  anos  do  pagamento,  devendo  ser  considerado o prazo de dez anos contados da data do recolhimento indevido,  consoante jurisprudência do STJ.    A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  10­24.580  de  fls.  142  traz  a  seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2000  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11040.500463/2005­30  Acórdão n.º 3101­001.317  S3­C1T1  Fl. 5          3 Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação – Nos termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas.  AUTOCOMPENSAÇÃO FINSOCIAL COM COFINS­ Após  a vigência da  IN SRF 32/1997 e antes da  implementação da Declaração de Compensação  (2002), compensações  entre valores pagos a maior que o devido a  título de  Finsocial  com  valores  devidos  de  Cofins  somente  se  operacionalizavam  através  de  requerimento  para  tal,  inexistente  no  presente  caso,  sendo  insuficiente apenas a informação em DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A Recorrente apresentou Recurso Voluntário, em fls. 148 a 153 onde alega o  seguinte:  “De acordo com esse entendimento, as  compensações  feitas pela  recorrente  com  amparo  no  disposto  no  art.  66,  da  L.  8.383191  —  de  créditos  do  Finsocial  com  débitos  de  Cofins  —  merecem  ser  homologadas,  pois  efetuadas  dentro  do  prazo  consagrado  judicialmente  de  "cinco mais  cinco"  (cinco anos do fato gerador + cinco anos da homologação).  Importante  salientar  que  a  não  homologação  das  compensações  havia  sido  cientificada  à  recorrente  através  do Termo  de  Intimação N°  00005377  (fls.  32),  contra  o  qual  foi  apresentada,  em  14/09/2004,  a  "manifestação  de  inconformidade" prevista no § 9° do art. 74, da L. 9.430/96.  Incompreensível,  por  isso  —  além  de  supérfluo  e  extemporâneo  —,  o  pronunciamento  da DRFB/Pelotas  a  fls.  123/124:  se  a  não  homologação  já  havia sido comunicada ao contribuinte e  tinha sido alvo de manifestação de  inconformidade, o que cabia era o  julgamento (pela autoridade competente)  da  inconformidade  e  não,  novo  pronunciamento  sobre  a  não  homologação.  Até mesmo porque de há muito transcorrido o prazo previsto no § 4°, do art.  150, do CTN.  Se  for  emprestada  alguma  validade  ao  referido  despacho  (como  o  fez  a  decisão  recorrida,  nos  dois  primeiros  parágrafos  do  "voto"  de  fls.  142  'v°),  não  pode  deixar  de  ser  reconhecida  a  decadência  do  direito  fazendário  de  rever,  em 2009, compensações  informadas em DCTF's  apresentadas no  ano  de 2000.  O  único  efeito  que  se  pode  atribuir  ao  despacho  em  comento  foi  o  de  explicitar o real motivo da não homologação das compensações: o transcurso  de  mais  de  5  anos  entre  o  surgimento  do  crédito  e  a  sua  utilização  pelo  contribuinte.  Motivo, aliás, ressaltado na decisão recorrida, a fls. 143 ("O cerne do litígio a  ser analisado no presente processo  recai  sobre  o  transcorrimento  (sic) do  prazo decadencial (ou prescricionals como entendem vários estudiosos").  Por isso também inaceitável a alusão constante do "voto" recorrido no sentido  de que — se vencida a com aqueles devidos a  título de contribuição para o  financiamento da Seguridade Social – COFINS;”    Finalmente  requer:  a  reforma  da  decisão  recorrida  mediante  o  reconhecimento do seu direito às compensações injustamente não homologadas.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11040.500463/2005­30  Acórdão n.º 3101­001.317  S3­C1T1  Fl. 6          4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Trata­se o presente processo de cobrança de débitos de Cofins informados em  DCTF relativos aos períodos de 01 a 06 de 2000 inscritos em Dívida Ativa da União em 3 de  fevereiro de 2005.  Superada  a  questão  da  inscrição  da  divida  por  cancelamento  por  ordem  judicial,  restou  à  compensação  efetuada  pela  Recorrente  em  DCTF  que  segundo  o  voto  condutor da decisão recorrida, “O cerne do litígio a ser analisado no presente processo recai  sobre o  transcorrimento do prazo decadencial  (ou prescricional,  como entendem vários  estudiosos).” Entendendo correta a decisão efetivada pela DRF jurisdicionante.    Tal entendimento baseou­se no entendimento que: nos termos do art. 168, I,  do CTN, o direito de pleitear  restituição/compensação de créditos contra o Fisco extingue­se  após o  transcurso do prazo de 5 anos, contados a partir da data de efetivação do suposto  indébito, posição dotada no Parecer PGFN/CAT 678, de 28 de maio de 1999. O referido ato  emanado  do  órgão  responsável  pela  representação  judicial  da  Fazenda  Nacional  foi  corroborado pelo Parecer PGFN/CAT/ 1538/99, de 28 de setembro de 1999, versando sobre o  prazo  para  pleitear  compensação/restituição  de  indébitos  perante  a  Fazenda,  cujo  trecho  conclusivo, atinente a presente lide, abaixo transcrevo: (...)”    Entretanto, dele vou discordar à luz da dicção trazida pelo art. 3º. da norma  que deixo de reproduzir por demais repetido nesse processo, que demarca a temática adstrita ao  termo a quo para a contagem do quinquênio prescricional da restituição do indébito, conforme  o art. 168, I, do CTN.    Segundo Eduardo Sabbag (Direito Tributário p.155) “Como se notou, o art.  3º. da Lei Complementar n. 118/2005 pretendeu costear iterativa jurisprudência afeta ao prazo  para  restituição  do  tributo,  denotando  inequívoco  desvio  de  finalidade,  além  de  inafastável  comportamento  abusivo  do  legislador,  que  pretendeu  invadir  seara  competencial  alheia,  no  caso, a própria do Poder Judiciário”.    A jurisprudência posicionou­se contrariamente à feição interpretativa da Lei  Complementar  n.118/2005  a  ponto  de  que  do  ponto  de  vista  prático  o  prazo  prescricional  imposto pela LC n. 118/2005, passa a ser o seguinte:  I  –  Relativamente  aos  pagamentos  efetuados  a  partir  da  vigência  da  Lei  Complementar n. 118/2005 (09.06.2005): o prazo para pleitear a restituição é de cinco anos, a  contar da data do recolhimento do indevido;  II  –  Relativamente  aos  pagamentos  efetuados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  n.  118/2005  (09­06­2005):  o  prazo  para  se  pleitear  a  restituição  obedece  ao  regime previsto no sistema anterior, limitado, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar  da vigência da nova lei complementar.    Fl. 186DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11040.500463/2005­30  Acórdão n.º 3101­001.317  S3­C1T1  Fl. 7          5 No  caso  específico  a  compensação  foi  feita  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  n.118/2005  (09­6­2005),  ou  seja,  em  2000,  logo,  não  se  pode  aplicar  essa  retroatividade da lei em prejuízo do contribuinte. (princípio da segurança jurídica/CF, art. 5º e  XXXVI) e da irretroatividade da Lei Tributária (art. 105 do CTN).    Outro  aspecto  a  considerar  da  decisão  recorrida  está  no  seguinte  trecho  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  ou  seja:  “Cabe  ainda  ressaltar  que  não  há  nos  autos  qualquer  documentação  comprobatória  da  liquidez  e  certeza  dos  direitos  creditórios  alegados, o que, de plano, já bastaria para frustrar o encontro de contas pretendido por  violação  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Pátrio.  A  liquidez  do  direito  há  de  ser  comprovada  pela  demonstração  do  quantum  recolhido  indevidamente,  através  das  guias  de  pagamento,  da  comprovação  das  bases  de  cálculo  sobre  as  quais  ocorreram  os  fatos  geradores...”.    Nesse  aspecto,  cabe  lembrar  que  a  Recorrente  procurou  o  amparo  do  judiciário para  cancelamento de  sua  inscrição na dívida  ativa de crédito  correspondente,  que  esse processo só se transformou em processo de compensação para que a mesma compensação  fosse  analisada  e  homologada  e  que  não  foi  dada  a  Recorrente  qualquer  oportunidade  para  apresentar  essa  liquidez  e  certeza  de  seus  créditos, mas  uma  prematura  cobrança  através  de  execução fiscal.  Porém,  como  a  Recorrente,  superou  essa  dificuldade  com  a  juntada  de  demonstrativo  e  dos  DARFs  recolhidos  em  fls.  159  a  170,  até  por  determinação  judicial  é  necessário  que  os  mesmos  documentos  sejam  analisados  pela  administração  antes  de  não  reconhecer  a  compensação  realizada  pela  Recorrente  e  possível  constituição  do  crédito  tributário se houver.  Diante  do  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO VOLUNTÁRIO  para  afastar  o  impedimento  da  homologação  das  compensações  relativas à prescrição não ocorrida pela irretroatividade da lei tributária, bem como determinar  a devolução dos autos do processo ao órgão a quo para apreciar as demais questões de mérito  em especial os documentos apresentados em fls 159 a 170.  É como voto  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                Fl. 187DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11040.500463/2005­30  Acórdão n.º 3101­001.317  S3­C1T1  Fl. 8          6                                                         Fl. 188DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
4539019 #
Numero do processo: 23034.024021/2003-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1997 a 31/12/2001 Ementa: TERCEIROS -SALÁRIO EDUCAÇÃO As atividades relativas ao planejamento, execução, acompanhamento e avaliação das atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições de Terceiros são de competência do INSS/MPS/RFB, conforme legislação por período de regência. PRECLUSÃO TEMPORAL. As razões e a documentação que poderiam comprovar a correção da falta não foram apresentadas em tempo hábil, se não o fez à época da autuação e nem à época da impugnação não há que se falar em apresentação de documentos em fase recursal. A prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso, devendo ser excluídas do lançamento as competências até 09/1998, devido à extinção do crédito pela homologação tácita prevista no art. 150, parágrafo 4º, do Código Tributário Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva divergiu, pois entendeu aplicar-se ao caso o artigo 173, I do Código Tributário Nacional. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luis Marsico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Adriana Sato.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   2 Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  devendo  ser  excluídas  do  lançamento  as  competências  até  09/1998, devido à extinção do crédito pela homologação tácita prevista no art. 150, parágrafo  4º,  do  Código  Tributário  Nacional,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva divergiu, pois entendeu aplicar­se ao caso o  artigo 173, I do Código Tributário Nacional.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luis  Marsico  Lombardi,  Juliana  Campos de Carvalho Cruz, Adriana Sato.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 23034.024021/2003­80  Acórdão n.º 2302­002.389  S2­C3T2  Fl. 300          3   Relatório  O presente processo refere­se ao Auto de Infraçãon.º 0001144/2003, lavrado  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado,  pelo  Fundo  Nacional  para  Desenvolvimento  da  Educação,em 17/10/2003, referente a diferenças nas deduções efetuadas em relação ao número  de alunos beneficiados na modalidade “Indenização de Dependentes”, relativas ao período de  02/1997 a 12/2001.  Após a apresentação da defesa, Informação de fls. 129, propõe o deferimento  parcial da impugnação, frente às retificações apresentadas pelo contribuinte.  Decisão  de  1ª  Instância  consubstanciada  no  Ofício  n.º  2219/2004,  de  08/10/2004, emitido pela SETAD/DCGEAR/DIROF/FNDE/MEC, retifica o crédito lançado no  valor de R$ 136.144,16 (Cento e  trinta e seis mil, cento e quarenta e quatro reais e dezesseis  centavos)  para  R$  16.086,40  (Dezesseis  mil,  oitenta  e  seis  reais  e  quarenta  centavos),  fls.  139/140.  Ainda inconformado, o contribuinte recorre da decisão, arguindo, em síntese:  a)  que  a  cobrança  não  procede  em  função  dos  ajustes  efetuados nas competências seguintes;  b)  que no primeiro semestre de 1998, se olvidou de deduzir  o valor relativo ao salário educação das guias do INSS e  em  04/1998,  promoveu  o  ajuste  da  parcela  mensal  correspondente a 34 bolsas, juntamente com aquelas do  primeiro  trimestre,  o  que  acarretou  o  valor  bastante  superior ao previsto mensalmente;  c)  que  em  05/1998,  foi  deduzido  o  valor  integral  do  primeiro trimestre;  d)  que  buscou  compensar  eventuais  divergências  nos  meses seguintes, junta planilhas para comprovar;  e)  que  o  FNDE  não  considerou  as  deduções  dos  empregados  Geminiano  Moreira  Ribeiro,  cuja  antiga  empregadora não promoveu o correto cadastramento no  sistema FNDE e Reinaldo Abrahão Paz, cujo pagamento  ocorreu no nome da esposa e o FNDE não possibilita tal  informação;  f)  que em nenhum momento glosou o FNDE e a dedução  só  foi  efetuada  porque  o  benefício  foi  devidamente  repassado aos funcionários.  Requer a improcedência das acusações.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 O  recurso  foi  encaminhado  ao  Conselho  Deliberativo  do  FNDE,  que  o  encaminhou à Procuradoria Federal­ FNDE, a qual emitiu o Parecer n.º 205/2007, fls. 262/264,  se pronunciando pela competência da Receita Federal do Brasil em apreciar a matéria, frente  ao disposto pela Lei n.º 11.457/2007.  Desta forma, os autos foram encaminhados a este Colegiado.  É o relatório.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 23034.024021/2003­80  Acórdão n.º 2302­002.389  S2­C3T2  Fl. 301          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido.  Da Preliminar  O  débito  do  contribuinte  juntou  ao  FNDE  foi  apurado  com  base  nas  avaliações  realizadas  nas  informações  prestadas  ao  Sistema  de  Manutenção  de  Ensino  Fundamental e  refere­se a divergência de valores deduzidos e o número de  alunos  indicados  pela sociedade empresária. As diferenças foram apuradas entre o primeiro semestre de 1997 e o  segundo  semestre  de  2001  e  o  auto  de  infração  lavrado  em  08/10/2003,  foi  cientificado  ao  sujeito passivo através de registro postal em 17/10/2003.  Embora  não  tenha  sido  arguida  pela  recorrente,  por  ser  matéria  de  ordem  pública, deve ser examinada a questão da decadência no período autuado.  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  devendo observar  a  regra prevista  no  art.  150,  parágrafo  4o  do CTN. Havendo o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o  crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha  ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do  CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o pagamento antecipado.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 23034.024021/2003­80  Acórdão n.º 2302­002.389  S2­C3T2  Fl. 302          7 No caso presente, como não há provas de que a recorrente tenha agido com  dolo, praticado fraude ou simulação, e devido a existência de recolhimentos parciais, é de ser  observado  o  prazo  decadencial  exposto  no  Código  Tributário  Nacional,  artigo  150,  §  4º,  e  excluídas da autuação as competências até 09/1998, inclusive:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Do Mérito  Quanto às divergências apontadas, a recorrente em sua peça de defesa diz que  houve erro na captação dos dados enviados, mas que não houve falta de pagamento e que não  pode ser responsabilizado pelo erro na transmissão de dados, devendo a coordenação aceitar o  reenvio das informações. Alega também, que a partir das reformulações do FNDE em 12/96, se  olvidou de incluir funcionários nas relações, mas que eles constavam das folhas, apresentaram  o  atestado  de  escolaridade  dos  filhos  e  receberam  o  benefício.  Todavia,  não  faz menção  ao  nome dos funcionários.  A  defesa  foi  examinada  e  a  decisão  de  primeira  instância  reconheceu  as  informações prestadas pelo contribuinte e retificou parcialmente o débito lançado.  Ocorre que por ora do  recurso, a  recorrente inovou em suas razões dizendo  que buscou compensar divergências em meses subsequentes; que se olvidou de deduzir o valor  relativo ao semestre semestre de 1998 e por  isso nos meses de 04/1998 e 05/1998 promoveu  aos  ajustes,  o  que  acarretou  valor  superior  ao  previsto  e  que  deduções  correspondentes  aos  pagamnetos efetuados ao segurados Geminiano Moreira Ribeiro e Reinaldo Abrahão Paz, não  foram consideradas.  Conforme  já  explanado  na  preliminar  deste  voto,  as  competências  até  09/1998, foram excluídas da autuação, motivo pelo qual não deixou de me manifestar sobre o  mérito da autuação nestas competências   No que se refere às deduções que não teriam sido consideradas, relativamente  as  funcionários Geminiano Moreira Ribeiro  e Reinaldo Abrahão Paz,  entendo que o  assunto  não  foi  trazido  por  ora  da  defesa,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, conforme disposição do artigo 16 Decreto n.º 70.235/72, abaixo transcrita  , in verbis:    Fl. 305DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   8 DECRETO Nº 70.235 ­ DE 6 DE MARÇO DE 1972 ­ DOU DE  7/3/72  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;   II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)   IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)   V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)   § 1º Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)   §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)   § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (Produção de efeito)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)  No caso em tela, os argumentos da recorrente são diversos dos apresentados  na impugnação e não serão examinados frente à preclusão.   Desta forma, não cabe a este Conselho acatar o pleito do recorrente porque as  razões e a documentação que poderiam comprovar a correção da falta não foram apresentadas  em tempo hábil, se não o fez à época da autuação e nem à época da impugnação não há que se  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 23034.024021/2003­80  Acórdão n.º 2302­002.389  S2­C3T2  Fl. 303          9 falar em apresentação de documentos em fase recursal. Ademais, os documentos apresentados  quando  da  defesa  foram  devidamente  examinados  e  se  prestaram  a  retificar  o  débito  da  recorrente.  Não houve nos autos demonstração de exceção que ensejasse o recebimento  das  provas  em  fase  recursal.  Desta  forma,  precluso  o  direito  da  recorrente,  haja  vista  que  a  essência  da  preclusão  vem  a  ser  a  perda,  extinção  ou  consumação  do  exercício  de  ato  processual pela inércia da parte, no lapso de tempo prescrito por lei.  Por todo o exposto,  Voto pelo provimento parcial do recurso, devendo ser excluídas da autuação  as competências até 09/1998, devido à extinção do crédito pela homologação tácita prevista no  art. 150, parágrafo 4º do CTN.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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4573527 #
Numero do processo: 10680.720732/2010-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DITR. EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), utilizando VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-001.944
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.720732/2010­41  Recurso nº  939.851   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.944  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  VALE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2007  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  UTILIZAÇÃO  DO  VTN  MÉDIO DITR. EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO  POR APTIDÃO AGRÍCOLA.   Incabível  a  manutenção  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  utilizando  VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por  contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996.  Recurso provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente  justificadamente o Conselheiros Helenilson Cunha Pontes.     Fl. 111DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  VALE  S.A.,  foi  lavrado,  em  12/04/2010,  a  Notificação  de  Lançamento  nº  06101/00043/2010  (às  fls.  01/04),  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  no montante  de R$  554.222,61,  a  título  de  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ITR, do exercício de 2007, acrescido de multa de ofício (75,0%)  e  juros  legais,  tendo  como  objeto  o  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  João  Pereira”,  cadastrado  na  SRF,  sob  o  nº  0.641.1339,  com  área  declarada  de  1.640,8  ha,  localizado  no  Município de Congonhas/MG.  A ação fiscal proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2007 incidentes  em malha valor, inicious se com a intimação de fls. 05/06, exigindo se a apresentação de Laudo  de avaliação do imóvel, conforme estabelecida na NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação  e grau de precisão II, com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) registrado no CREA,  contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo, preferivelmente  pelo método comparativo direto de dados de mercado.  Alternativamente o contribuinte poderá  se valer de avaliação efetuada pelas  Fazendas  Públicas  Estaduais  (exatorias)  ou  Municipais,  assim  como  aquelas  efetuadas  pela  Emater,  apresentando  os  métodos  de  avaliação  e  as  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de  1º de janeiro de 2007, a preço de mercado.  A  falta  de  apresentação  do  laudo  de  avaliação  ensejará  o  arbitramento  do  valor da terra nua, com base nas informações do SIPT da RFB, nos termos do art. 14 da Lei  9.393/96, no valor de R$: VTN para o Município 2.970,01.  Por não constar dos autos a apresentação de nenhum documento de prova e  no  procedimento  de  análise  e  verificação  das  informações  constantes  da  DITR/2007,  a  fiscalização  resolveu  alterar  o  VTN  declarado  de  R$  54.000,00  para  R$  4.873.192,41,  com  base no valor de R$ 2.970,01/ha indicado no SIPT para o citado município, com consequente  aumento  do  VTN  tributável  e  disto  resultando  o  imposto  suplementar  de  R$  274.449,15,  conforme demonstrado às fls. 03.  A descrição  dos  fatos  e os  enquadramentos  legais  da  infração,  da multa  de  ofício e dos juros de mora, encontram se descritos às folhas 02 e 04.  Cientificada do lançamento em 19/04/2010, fls. 67, a  Impugnante, por meio  de procuradores legalmente constituídos, doc. de fls. 26/28, protocolou em 18/05/2010, fls. 15,  a impugnação de fls. 15/25, lida nesta Sessão, instruída com os documentos de fls. 29/66. Em  síntese, alegou e requereu o seguinte:  •  apresenta  um  relato  dos  fatos  que  originaram  a  presente  notificação  de  lançamento concluindo que a autuação fiscal não é de subsistir;  • observa que a apuração do valor da terra nua, no caso em apreço, baseouse  em  critérios  subjetivos,  quais  sejam,  "os  valores  constantes  do  SIPT  Sistema  de  Preços  de  Terra,  instituído  através  da  Portaria  SRF  n°  447  de  28.03.02",  sistema  este  supostamente  estabelecido  com  base  no  ordenamento  do  artigo  14  da  Lei  9.393/96  para  "fornecer  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10680.720732/2010­41  Acórdão n.º 2202­01.944  S2­C2T2  Fl. 2          3 informações  relativas  a  valores  de  terras  para o  cálculo  e  lançamento  do  Imposto Territorial  Rural";  •  mostra  o  que  dispõe  os  artigos  2º  e  3º  da  Portaria  SRF  n°  447/02,  concluindo  que  da  leitura  do  supracitado  dispositivo  que  o  sistema  utilizado  pela  Receita  Federal do Brasil para arbitrar o valor do imóvel rural não possibilita ao contribuinte o acesso  aos dados nele inseridos, de forma a inviabilizar lhe a discordância das informações levantadas  e dos cálculos efetuados pelo Fisco;  • pelo fato de não serem divulgados os parâmetros e diretrizes adotados pela  Receita Federal do Brasil para o estabelecimento do quantum debeatur do Imposto Territorial  Rural,  fica o contribuinte à mercê da  forma de apuração que melhor aprouver ao Fisco, que,  como visto,  não  está adstrita  aos  contornos das Leis 8.629/93 e 9.393/96,  restando patente  a  afronta ao princípio da estrita legalidade;  • mostra o que determina, em seu artigo 14, a Lei 9.393/96;  • informa que a Lei n.° 9.393/96 fez referência à redação original da Lei n.°  8.629/93 e  transcreve o  seu art. 12 e  conclui que não há garantia de que os critérios  tenham  sido efetivamente observados quando da avaliação fiscal;  •  a utilização do SIPT, nos moldes em que  é  realizada, ampliou o  leque de  discricionariedade  da  Receita  Federal  do  Brasil,  possibilitando  alterações  constantes  no  sistema,  através  da  “alimentação”,  indiscriminada  de  dados  pela  Coordenação  Geral  de  Fiscalização (Cofis), de forma a interferir nos critérios de quantificação tributária;  •  a  outorga  concedida  à  Receita  Federal  do  Brasil,  para  proceder  ao  lançamento de ofício do tributo, nos casos especificados em Lei, por meio de "sistema por ela  instituído", acabou por permitir que o órgão administrativo furte se de obedecer ao regramento  estatuído na Lei;  • nos termos do artigo 142 do C.T.N., a atividade de lançamento é vinculada  ("a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória");  •  não  se  pode  perder  de  vista  que  todo  e  qualquer  ato  administrativo  deve  ainda se pautar pelos princípios da legalidade, que tem contorno específico na seara tributária  (art. 150,1, Constituição da República C. R./88) e da motivação (art. 37, caput, CR/88);  •  a  natureza vinculada do  lançamento  o  sujeita  à  estrita  observância da  lei,  especificamente, no caso, aos elementos que compõe a hipótese de incidência tributária;  •  nesse  sentido,  mostra  lições  do  Prof.  IVES  GANDRA  e  ALBERTO  XAVIER;  • a utilização  indiscriminada do Sistema de Preços de Terras SIPT,  tal qual  ocorre  no  caso  em  apreço,  caracteriza  flagrante  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte, uma vez que não lhe possibilita, repitase, o acesso às informações nele inseridas,  utilizadas para lastrear o lançamento;  • considerando que (i) não há garantias de que os critérios estabelecidospela  Lei n° 8.629/1993 tenham sido efetivamente observados para a apuração do VTN no presente  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 caso;  (ii)  a  "alimentação"  indiscriminada  de  dados  pela  Coordenação  Geral  de  Fiscalização  (Cofis) no Sistema de Preços de terra SIPT interfere nos critérios de quantificação  tributária;  (iii)  a  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  devendo  ser  regida  pelos  estritos  contornos  dos  princípios  da  legalidade  e  da  motivação,  e  (iv)  não  é  disponibilizado  ao  contribuinte o acesso às informações lançadas no SIPT para o cômputo do valor da terra nua,  caracterizando  afronta  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  é  inconteste  a  nulidade da autuação vergastada;  •  neste  mesmo  sentido  mostra  decisões  do  E.  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA;  •  os  valores  apontados  no  Auto  de  Infração  superam  o  montante  que,  efetivamente,  representa  o  valor  de  mercado  do  imóvel,  conforme  se  infere  do  Laudo  de  Avaliação  de  Imóvel  Rural,  realizado  por  profissionais  especializados,  contratados  pela  Impugnante;  •  o  valor  venal  do  imóvel  objeto  desta  avaliação  é  R$  1.661.615,05  (um  milhão, seiscentos e sessenta e um mil, seiscentos e quinze reais e cinco centavos);  • é assegurado ao contribuinte, nos termos do artigo 148 do CTN (transcreve  o),  o  direito  de  contraditar  este  arbitramento,  inclusive  na  esfera  administrativa  e  mostra  jurisprudência do E. CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA;  • consistindo o Laudo de Avaliação do imóvel, em anexo, documento hábil a  revelar  o  desacerto  do  arbitramento  promovido  pelo  Fisco,  e  tendo  em  conta  o  disposto  no  aludido artigo 148, não há como prevalecer o montante do ITR estipulado no auto de infração  referente a esta parcela, devendo, quando muito, prosseguir a cobrança com base no valor de  mercado  da  terra  nua,  indicado  no  supracitado  Laudo,  em  consonância  com  o  disposto  no  artigo 12 da Lei n.°.8.629/93;  •  finalmente,  requer  a  Impugnante  seja  julgada  procedente  a  presente  Impugnação,  declarando  se  a  insubsistência  da  autuação  fiscal,  ou,  sucessivamente,  seja  reformulada  a  exigência  fiscal,  tendo em vista o valor de mercado do  imóvel,  informado no  Laudo de Avaliação trazido aos autos, por ser medida de Direito e Justiça.  Ressalva se que as referências à numeração das folhas das peças processuais,  feitas no relatório e no voto, referem se aos autos primitivamente formalizados em papel, antes  de sua conversão em meio digital, no qual as referidas peças estão reproduzidas sob a forma de  imagem.  A  DRJ  Campo  Grande  ao  apreciar  as  razões  da  interessada,  julgou  a  impugnação procedente em parte nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2007  DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO  CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA.  Tendo  em  vista  que  o  procedimento  fiscal  foi  instaurado  em  conformidade  com  os  princípios  constitucionais  vigentes,  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10680.720732/2010­41  Acórdão n.º 2202­01.944  S2­C2T2  Fl. 3          5 possibilitando  ao  contribuinte  exercer  plenamente  o  contraditório,  por  meio  da  entrega  tempestiva  de  sua  impugnação,  momento  oportuno  para  rebater  as  acusações  e  apresentar os documentos de provas respectivos, não há que se  falar em cerceamento de direito de defesa.  DO VALOR DA TERRA NUA VTN  Para  fins  de  revisão  do  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  VTN/ha  apontado  no  SIPT,  exige  se  que  o  Laudo  Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, além  de  atender  aos  requisitos  essenciais  das  Normas  da  ABNT,  demonstrando,  de  forma  convincente,  o  valor  fundiário  do  imóvel,  a  preços  da  época  do  fato  gerador  do  imposto  (1º/01/2007),  bem  como,  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis  em  relação  aos  imóveis  circunvizinhos,  deve  ter  a  ART  devidamente  anotada  no  CREA/MG,  por  se  tratar  de  documento  eminentemente  técnico,  de caráter obrigatório.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Insatisfeito  o  interessado  interpõe  recurso  voluntário  onde  reiterando  ponto  descritos na impugnação.   É o relatório.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  A lançamento refere­se exclusivamente a alteração do VTN. Tendo em vista  questão  prejudicial,  sem  analisar  as  preliminares,  passamos  a  apreciar  a  questão  do  arbitramento do VTN.  Na  parte  atinente  ao  cálculo  do  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN,  entendeu  a  autoridade lançadora que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de  Preço de Terras (SIPT), instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, caput, da Lei n°  9.393, de 1996, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel.  Em  síntese,  podemos  dizer  que  o  VTNm/ha  representa  a média  ponderada  dos  preços mínimos  dos  diversos  tipos  de  terras  de  cada microrregião,  observando­se  nessa  oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto,  utilizando­se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento.  A  utilização  da  tabela  SIPT,  para  verificação  do  valor  de  imóveis  rurais,  a  princípio, teria amparo no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do  SIPT  só  é  utilizado  quando,  depois  de  intimado,  o  contribuinte  não  apresenta  elementos  suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito  à  revisão  quando  o  contribuinte  comprova  que  seu  imóvel  possui  características  que  o  distingam dos demais imóveis do mesmo município.  Não  tenho dúvidas de que as  tabelas de valores  indicados no SIPT, quando  elaboradas de  acordo com a  legislação de  regência,  servem como  referencial para amparar o  trabalho  de malha  das  declarações  de  ITR  e  somente  deverão  ser  utilizados  pela  autoridade  fiscal se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde  ao valor efetivo na data do fato gerador. Para tanto, a fiscalização deve enviar uma intimação  ao  contribuinte  solicitando  a  comprovação  dos  dados  declarados  antes  de  proceder  à  formalização do lançamento.  Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o  indivíduo  só  se  sentirá  forçado  a  fazer  ou  não  fazer  alguma  coisa  compelido  pela  lei.  Daí  porque o  lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade  plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário,  e,  por  outro  lado,  obrigatória,  isto  é  o  órgão  da  administração  não  pode  deixar  de  cobrar  o  tributo previsto em lei.  Assim, sendo se faz necessário uma análise preliminar sobre a possibilidade  da utilização dos valores constantes da tabela SIPT, quando elaborada tendo por base as DITR  do  município  onde  se  localiza  o  imóvel.  Ou  seja,  se  faz  necessário  enfrentar  a  questão  da  legalidade  da  forma  de  cálculo  que  é  utilizado,  nestes  caso,  para  se  encontrar  os  valores  determinados na referida tabela.   Fl. 116DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10680.720732/2010­41  Acórdão n.º 2202­01.944  S2­C2T2  Fl. 4          7 Razão  pela  qual,  se  faz  necessário  verificar  qual  foi  metodologia  utilizada  para se chegar aos valores constantes da tabela SIPT, principalmente, nos casos em que restar  comprovado, nos autos do processo, que a mesma foi elaborada  tendo por base a média dos  VTN das DITR entregues no município da localização do imóvel. Esta forma de valoração do  VTN atenderia as normas legais para se proceder ao arbitramento do VTN a ser utilizado, pela  autoridade fiscal, na revisão da DITR?   Sem  dúvidas,  que  tal  ponto  não  deixa  de  ser  importante,  posto  que,  em  se  entendendo  que  as  normas  de  cálculo  utilizadas  para  a  confecção  da  Tabela  SIPT,  tomada  como base para o arbitramento do VTN pela autoridade fiscal, não se demonstram adequadas à  lei, tal situação faria prevalecer o VTN indicado pelo contribuinte em laudo técnico ou de sua  Declaração.  Este é o caso questão, onde o VTN extraído do SIPT refere­se à média dos  VTNs  das  DITRs  apresentadas  para  o mesmo município  e  não  do VTN médio  por  aptidão  agrícola,  onde  se  avalia  os  preços  médios  por  hectare  de  terras  do  município  onde  esta  localizado o  imóvel,  apurado através da  avaliação pela Secretaria Estadual de Agricultura os  preços  de  terras  levando  em  conta  de  existência  de  lavouras,  campos,  pastagens,  matas.  O  VTN, segundo a fls 09, é calculado sem aptidão agrícola.  Analisando  o  conteúdo  das  normas  reguladoras  para  a  fixação  dos  preços  médios de terras por hectare só posso concluir, que o levantamento do VTN, levando conta a  média dos VTN constantes da DITRs, não condiz com o proposto pelo art. 14 da Lei nº 9.393,  de 1996, verbis:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.   §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Assim se manifesta o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993:  Artigo  12  ­  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  §  1º  ­  A  identificação  do  valor  do  bem  a  ser  indenizado  será  feita,  preferencialmente,  com  base  nos  seguintes  referenciais  técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:  I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;  II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.  § 2º ­ Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de  Registro  de  Imóveis,  e  através  de  pesquisa  de  mercado.  (o  grifo não é do original)  Resta claro, que com a publicação da Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14  dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo  12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos  realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios.  Ora, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão  agrícola), o que está comprovado nos autos, já que a autoridade fiscal lançadora se utilizou do  VTN médio  das DITRs  entregues  no município,  então  não  se  cumpriu  o  comando  legal  e  o  VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, sendo  inservível para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte.   Diante  do  entendimento  que  o  VTN médio  utilizado  pela  autoridade  fiscal  lançadora não cumpre as exigências legais determinadas pela legislação de regência, penso ser  irrelevante  continuar  a  discussão  da  questão  do  Laudo  de  Avaliação  do  VTN,  já  que  compartilho com o entendimento, que nesses  casos, deve ser  restabelecido o VTN declarado  pelo recorrente em sua DITR glosado pela autoridade fiscal.  Ante ao exposto, voto dar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 118DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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4538701 #
Numero do processo: 13768.000496/2008-57
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 RENDIMENTOS. APOSENTADORIA. REFORMA OU PENSÃO. ISENÇAO POR MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. Havendo a comprovação da patologia, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, há de ser reconhecida a isenção. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer a isenção dos rendimentos no valor de R$ 33.491,95, excluindo-os da base de cálculo do lançamento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde Magalhães e Tânia Mara Paschoalin. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Sandro Machado dos Reis – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde Magalhães (Presidente), Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin e Sandro Machado dos Reis. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES Processo nº 13768.000496/2008­57  Acórdão n.º 2801­002.574  S2‐TE01  Fl. 158          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães (Presidente), Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Tânia  Mara  Paschoalin  e  Sandro  Machado  dos  Reis.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “Para  o  sujeito  passivo  identificado  no  preâmbulo  foi  emitida,  por  Auditor  Fiscal  da  DRF  Vitória  (ES),  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  7/10,  referente  ao  imposto  de  renda  pessoa  física, exercício 2006. A restituição apurada foi reduzida para R$  706,13.  O  lançamento  originou­se  da  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  retificadora  entregue  em  28/12/2007,  quando  foram  alterados  os  dados  nela  informados,  em  razão  da  omissão  de  rendimentos  de  pessoa  jurídica  (ABW),  omissão  de  rendimentos  indevidamente  declarados  como  isentos  por  moléstia  grave  e  compensação  indevida  de  imposto  retido,  nos  valores  de  R$  5.177,97, R$ 33.491,95 e R$ 8.342.57, respectivamente, conforme  enquadramento legal e descrição dos fatos às fls. 8/9.  Relativamente  aos  rendimentos  indevidamente  declarados  como  isentos,  a  autoridade  lançadora  anotou  na  descrição  dos  fatos  que  laudo  médico  emitido  pelo  SUS  não  atende  às  exigências  legais  para  concessão  do  beneficio,  pois  o  SUS  não  é  uma  instituição pública.  Depois  da  ciência  do  lançamento,  o  sujeito  passivo  apresenta  impugnação  às  fls.  1/3,  na  qual,  inicialmente,  faz  remissão  aos  termos do lançamento.  Alega  que  é  portador  de  moléstia  grave  e  o  SUS  é  o  Sistema  Único  de  Saúde  ligado  ao  atendimento  médico  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Para comprovar a moléstia grave, ressalta que anexa aos autos  documentos  envolvendo  o  procedimento  do  seu  primeiro  atendimento até o término da cirurgia a que foi submetido.  Acrescenta que declarou como isentos os rendimentos recebidos  de pessoa jurídica (ABW), no valor de R$ 5.177,97, considerados  como omissão.  Aduz,  ainda,  que  tem  direito  à  dedução  de  Previdência  Privada/FAPI e ao restabelecimento da compensação de imposto  retido,  nos  valores  de  R$  8.342,57  e  R$  10.168,52,  os  quais  incidiram  sobre  complementação  de  aposentadoria  paga  pela  Fundação Banestes.  Foram juntados aos autos os documentos de fls. 11/94.  É o relatório.”  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES Processo nº 13768.000496/2008­57  Acórdão n.º 2801­002.574  S2‐TE01  Fl. 159          3 Ao  analisar  o  pedido  do  contribuinte,  a  DRJ  decidiu  conforme  a  ementa  abaixo:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2006  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO RETIDO.  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda Nacional, antes ou posteriormente ao lançamento ou à  decisão administrativa, com o mesmo objeto, importa renúncia às  instâncias  administrativas  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto.  RENDIMENTOS  INDEVIDAMENTE  CONSIDERADOS  COMO  ISENTOS POR MOLÉSTIA GRAVE.  A  isenção  do  imposto  de  renda  decorrente  de  moléstia  grave  abrange  rendimentos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  A  patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOA JURÍDICA.  Os  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  jurídicas  e  decorrentes do trabalho assalariado são tributáveis na fonte e na  Declaração de Ajuste Anual.  Impugnação Procedente em Parte  Direito Creditório Não Reconhecido”  Doravante, o contribuinte apresentou recurso voluntário almejando a reforma  da  decisão  de  primeira  instância,  consoante  os  mesmos  argumentos  suscitados  quando  da  impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator  Conheço do Recurso, pois presentes os seus requisitos de admissibilidade.  Trata­se,  na  origem,  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  do  Recorrente  tendo em vista suposta omissão de receitas apurada no ano calendário 2005 (exercício 2006).  Isso  porque,  na  DIPJ  apresentada  no  período  o  Recorrente  declarou­se  portador de moléstia grave, consistente em cardiopatia grave, acarretando na isenção  integral  do tributo, nos termos do art. 39, inciso III, do RIR/99.  A fiscalização, contudo, em um primeiro momento, desconsiderou a isenção  sob o argumento de que não fora comprovada a moléstia através de laudo oficial.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES Processo nº 13768.000496/2008­57  Acórdão n.º 2801­002.574  S2‐TE01  Fl. 160          4 Não procede a constatação fiscal, na medida em que o documento juntado à  fl. 13, fora emitido por médico integrante do SUS, sendo este serviço de saúde oficial mantido  pelo Governo Federal.  Ademais,  a  documentação  complementar  juntada  ao  processo  não  deixa  dúvida quanto ao fato do Recorrente ser portador da cardiopatia grave.   A  própria  decisão  recorrida,  por  sua  vez,  reconhece  que  há  comprovação,  mediante  laudo  oficial,  que  o  Recorrente  é  portador  de  problemas  cardíacos,  mas  não  reconhece  a  isenção  sob  o  argumento  de  que  as  doenças  previstas  nos  laudos  médicos,  identificadas  mediante  códigos  CID,  não  indicavam  precisamente  tratar­se  de  cardiopatia  grave.  Ocorre  que  a  cardiopatia  grave  é  o  gênero  no  qual  se  inserem  as  doenças  cardíacas  identificadas  pelos  laudos  médicos,  de  modo  que  deve  ser  desconsiderado  o  argumento desenvolvido na decisão recorrida.  Portanto,  comprovado  através  de  laudo  médico  oficial  que  o  Recorrente  é  portador  de  cardiopatia  grave,  deve  ser  reconhecida  a  isenção  tributária  por  ele  pleiteada,  inserta no art. 39, inciso III, do RIR/99.  Diante do exposto, dou provimento ao recurso para reconhecer a isenção dos  rendimentos no valor de R$ 33.491,95, excluindo­os da base de cálculo do lançamento.    Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis                                  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES

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Numero do processo: 16327.000813/2001-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Exercício: 1997 MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. SUCESSÃO. SOCIEDADE DE AÇÕES TRANSFORMADA PARA QUOTAS. Incabível a exigência de multa de ofício da sucessora por infração cometida pela sucedida, salvo se apurada antes do evento. Recurso voluntário provido em parte. Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 2101-001.769
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para rerratificar o Acórdão 106-16.913, fazendo constar que ao recurso voluntário foi dado parcial provimento.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 200          1 199  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000813/2001­46  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2101­01.769  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de julho de 2012  Matéria  IRRF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ACMA PARTICIPAÇÕES LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 1997  MULTA  DE  OFÍCIO.  EXCLUSÃO.  SUCESSÃO.  SOCIEDADE  DE  AÇÕES  TRANSFORMADA  PARA  QUOTAS.  Incabível  a  exigência  de  multa  de ofício  da  sucessora  por  infração  cometida  pela  sucedida,  salvo  se  apurada antes do evento.  Recurso voluntário provido em parte.  Embargos de declaração acolhidos.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher os  embargos para  rerratificar o Acórdão  106­16.913,  fazendo constar que ao  recurso  voluntário foi dado parcial provimento.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator       Fl. 416DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16327.000813/2001­46  Acórdão n.º 2101­01.769  S2­C1T1  Fl. 201          2 Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de  Souza  Murphy  e  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se de  recurso de embargos de declaração  (fls. 196/198)  interposto em  01  de  dezembro  de  2010  contra  o  acórdão  de  fls.  187/192,  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento ao recurso voluntário do contribuinte para afastar a multa de ofício da autuação.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  O  MPF,  primordialmente,  presta­se  como  um  instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e  transparência à relação fisco­contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo  que  seu  nome  foi  selecionado  segundo  critérios  objetivos  e  impessoais,  e  que  o  agente  fiscal  nele  indicado  recebeu  do  fisco  a  incumbência  para  executar  aquela  ação fiscal. Ocorrendo problemas com o MPF, não seriam invalidados os trabalhos  de fiscalização desenvolvidos, nem dados por  imprestáveis os documentos obtidos  para respaldar o lançamento de créditos tributários apurados, vez que a atividade de  lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente  para  ensejar  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária, não poderia o agente  fiscal deixar de efetuar o  lançamento, sob pena de  responsabilidade funcional.  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  EXCLUSÃO  –  SUCESSÃO.  SOCIEDADE  DE  AÇÕES TRANSFORMADA PARA QUOTAS ­ Incabível a exigência de multa de  ofício da sucessora por  infração cometida pela sucedida, salvo se apurada antes do  evento.  Recurso voluntário provido.”  Não  se  conformando,  a  União  (Fazenda  Nacional)  opôs  embargos  de  declaração,  pedindo  seja  sanada  a  contradição/obscuridade  apontada,  uma vez  que  a  decisão  atacada  acolheu  apenas  um  dos  pedidos  formulados  pela  contribuinte,  mas  fez  constar  do  dispositivo a “procedência total do recurso”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  presente  recurso,  apresentado  pela  União  (Fazenda  Nacional)  em  01/12/2010,  com  fundamento  no  disposto  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria MF  n.º  256/2009,  que  admite  a  oposição  de  embargos,  semelhantemente  ao  quanto  estabelecido  pelo  art.  535  do  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16327.000813/2001­46  Acórdão n.º 2101­01.769  S2­C1T1  Fl. 202          3 Código  de  Processo  Civil  pátrio,  apenas  e  tão­somente  quando  demonstrada  omissão,  obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, é tempestivo e deve ser acolhido in totum.  No presente caso, a Embargante pede seja sanada a contradição/obscuridade  verificada  no  acórdão  recorrido  que,  a  despeito  de  ter  acolhido  apenas  um  dos  pedidos  do  recurso  voluntário,  qual  seja,  de  exclusão  da  multa  de  ofício  aplicada,  expressou  na  parte  dispositiva que foi dado provimento integral a ele.  Com efeito, a autuação concerne a Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF  incidente sobre os rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior, com fatos geradores  ocorridos em 30/04/1996 e 29/05/1996, no valor de R$ 2.489.270,73, a título de principal, juros  e multa de ofício de 75%, lançamento mantido pelo órgão de primeira instância.  A  contribuinte,  em  seu  recurso  voluntário,  insurgiu­se  contra  referida  decisão, postulando fosse (i) reconhecida a completa nulidade do auto, (ii) subsidiariamente, o  arquivamento  dos  autos,  em  virtude  da  improcedência  da  ação  fiscal,  ou,  ainda,  (iii)  o  afastamento da incidência da multa.  De  fato,  do  voto  vencedor  que  embasou  o  acórdão  contestado,  é  possível  constatar  que  a  então  relatora,  Conselheira  Ana  Neyle  Olímpio  Holanda,  afastou  as  preliminares de nulidade e, no mérito, afastou a incidência da multa de ofício aplicada, eis que,  “à luz do artigo 132 do CTN, a responsabilidade da sucessora se  limita aos  tributos devidos  pela sucedida até a data da sucessão, e, como o tributo não pode constituir sanção de ato ilícito,  tendo a multa de ofício caráter de sanção, não pode passar da pessoa do sucedido para a pessoa  do sucessor, salvo se, à época da sucessão, o crédito dela decorrente já estivesse devidamente  constituído.”  Ou  seja,  a  procedência  do  recurso  foi  apenas  parcial,  e  não  total,  como  constou da parte dispositiva.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de ACOLHER os embargos para  rerratificar o Acórdão 106­16.913, fazendo constar que ao recurso voluntário foi dado parcial  provimento.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                            Fl. 418DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10811.000288/2010-10
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Simples Nacional Exercício: 2010 CIGARRO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA, SEM DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA IMPORTAÇÃO REGULAR. Caracteriza infração às medidas de controle fiscal a posse e circulação de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, sem documentação comprobatória da importação regular, sendo irrelevante, para tipificar a infração, a propriedade da mercadoria. OPÇÃO. CAUSA IMPEDITIVA LEGAL. A legislação expressamente não admite o recolhimento dos tributos na forma do Simples Nacional pela microempresa ou empresa de pequeno porte que comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 1801-001.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Matéria: contrabando/descaminho
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 56          1 55  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10811.000288/2010­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.362  –  1ª Turma Especial   Sessão de  07 de março de 2013  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  ADRIANO DA SILVA MOREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Exercício: 2010  CIGARRO  DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA,  SEM  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA  DA  IMPORTAÇÃO  REGULAR.  Caracteriza  infração  às  medidas  de  controle  fiscal  a  posse  e  circulação  de  fumo,  charuto,  cigarrilha  e  cigarro  de  procedência  estrangeira,  sem  documentação comprobatória da  importação regular, sendo  irrelevante, para  tipificar a infração, a propriedade da mercadoria.  OPÇÃO. CAUSA IMPEDITIVA LEGAL.  A legislação expressamente não admite o recolhimento dos tributos na forma  do  Simples Nacional  pela microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  que  comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.  RESPONSABILIDADE.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou do  responsável  e da efetividade, natureza  e  extensão  dos efeitos do ato.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente  o Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 1. 00 02 88 /2 01 0- 10 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10811.000288/2010­10  Acórdão n.º 1801­001.362  S1­TE01  Fl. 57          2 (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos, Carmen Ferreira  Saraiva,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto  e  Luiz  Guilherme  de Medeiros  Ferreira  e  Ana  de  Barros Fernandes.     Relatório  A  Recorrente  optante  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples  Nacional) foi excluída de ofício mediante o Ato Declaratório Executivo DRF/SJR/SP nº 105,  de  01.06.2010,  com  efeitos  a  partir  de  01.11.2009,  tendo  em  vista  a  constatação  de  comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, fl. 32 (inciso VII do art.  29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). Restou  evidenciado que  seis  maços de cigarros da marca Eight de procedência do Paraguai foram encontrados no interior do  estableceimento comercial sem prova de introdução regular no País.  O  procedimento  de  ofício  é  decorrente  do  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Apreensão e Guarda Fiscal nº 0810700/00121/10, de 08.12.2010, lavrado contra a Recorrente  por violação das medidas de controle fiscal relativas a fumo, cigarro, charuto de procedência  estrangeira combinado com o perdimento de mercadoria, pelo porte e comercialização de tais  produtos  em  seu  estabelecimento  formalizado  no  processo  nº  10811.000045/2010­73,  que  se  encontra findo na esfera administrativa e cujas cópias constam às fls. 04­25.   Cientificada em 19.08.2010, fl. 38, a Recorrente apresentou a impugnação em  20.08.2010, fl. 39, argumentando que  a) Não exclusão do  regime como optante pelo SIMPLES NACIONAL, pois  estou passando por grande dificuldade por ser um estabelecimento de pequeno porte  e estabelecido em um bairro periférico da cidade.  b) O produto ora apreendido simplesmente era para consumo e uso próprio de  meus familiares e jamais estava comercializando o mesmo, conforme pode observar  na quantia localizada.  c)  Portanto  peço  o  encarecidamente  que  seja  mantido  as  condições  determinadas  pelo  Regime  atribuídos  a  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  porte.  Termos em que   P. Deferimento.  Está  registrado como  resultado do Acórdão da 9ª TURMA/DRJ/RPO/SP nº  14­36.386, de 26.01.2012, fls. 45­47: “Manifestação de Inconformidade Improcedente”.  Restou ementado  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10811.000288/2010­10  Acórdão n.º 1801­001.362  S1­TE01  Fl. 58          3 Assunto: Simples Nacional  Ano­calendário: 2009  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  MERCADORIA OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO  A  comercialização  de  mercadoria  objeto  de  contrabando  ou  descaminho  constitui motivo para exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional.  Notificada  em  02.05.2012,  fl.  51,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  05.05.2012,  fl.  53,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos  apresentados  na  peça  impugnatória.  Acrescenta  que  sua  atividade  principal  é  a  comercialização de bebidas e que possía apenas “08 cigarros não utilizados de um maço que  contém 20”. Em face do exposto, requer o cancelamento do presente processo.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente se insurge contra o ato de ofício.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional)  é  regulamentado  pelo  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  (CGSN).  A  opção  do  sujeito  passivo  deve  ser  manifestada  por  meio  da  internet  até  o  último  dia  útil  do  janeiro  sendo  irretratável  para  todo  ano­calendário  oportunidade em que presta declaração quanto ao não­enquadramento nas vedações legais. A  exclusão  por  comunicação  decorrente  de  opção  ou  de  obrigatoriedade  é  feita  pela  internet.  Verificada  a  falta  da  comunicação  obrigatória,  a  exclusão  de  ofício  é  formalizada mediante  termo emitido pelo ente federativo que iniciar o processo de exclusão de ofício. Os seus efeitos  podem ser  retroativos,  conforme o  caso. Não pode  recolher os  tributos na  forma do Simples  Nacional  a  pessoa  jurídica  que  comercializar  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho.  Trata­se  de  ato,  de  cuja  emissão  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional1.   O  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/SJR/SP  nº  105,  de  01.06.2010,  foi  emitido  pela  autoridade  competente  com  efeitos  a  partir  de  01.11.2009,  tendo  em  vista  a  constatação  de  comercialização  de mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho,  qual                                                              1 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 29, art. 33 e art. 39 da Lei Complementar nº 123, de  14 de dezembro de 2006, Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho  de 2007 e art. 142 do Código Tributário Nacional.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10811.000288/2010­10  Acórdão n.º 1801­001.362  S1­TE01  Fl. 59          4 seja, seis maços de cigarro marca Eight de procedência do Paraguai encontrados no interior do  establecimento  comercial  sem  prova  de  introdução  regular  no  País,  fl.  32.  Estes  fatos  estão  comprovados nos autos mediante o Auto de Infração lavrado contra a Recorrente por violação  às  medidas  de  controle  fiscal  relativas  a  fumo,  cigarro,  charuto  de  procedência  estrangeira  combinado com o perdimento de mercadoria, pelo porte e comercialização de tais produtos em  seu estabelecimento formalizado no processo nº 10811.000045/2010­73, que se encontra findo  na esfera administrativa. O processo também está instruído com o Auto de Infração e Termo de  Apreensão  e  Guarda  Fiscal  nº  0810700/00121/10,  de  08.12.2010,  protocolado  no  processo  administrativo de nº 10811­000.045/2010­73, e ainda com o Boletim de Ocorrência e Autoria  Conhecida expedido pela Delegacia de Polícia Civil de Catanduna/SP datado de 14.06.2007 e  cujas cópias constam às fls. 04­25.   Assim, os seis maços de cigarros da marca Eight de procedência do Paraguai  que foram encontrados pelas autoridades públicas para  fins de comercialização configuram o  ilítico que lhe foi imputado. Ademais, “a responsabilidade por infrações da legislação tributária  independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos  efeitos  do  ato”2.  Nesse  sentido,  restou  configurado  que  a  Recorrente  não  observou  as  determinações legais pertinentes à matéria e por esta razão está sumetido à consequência legal  de sua conduta decorrente da prática do ato ilícito. A Recorrente, considerada pela legislação  como possuidora ou detentora da mercadoria3, não demonstra o fato de que essa mercadoria era  de tutilaridade de outrem, uma vez que lhe cabe o ônus de provar a falta de veracidade de fatos  comprovados  pelas  autoridades  públicas  de modo  a  desconstituir  inequivocamente  a  relação  jurídica.   Ademais, “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe  da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do  ato”4. Ainda a Súmula do CARF nº 90 expressamente determina que “caracteriza infração às  medidas  de  controle  fiscal  a  posse  e  circulação  de  fumo,  charuto,  cigarrilha  e  cigarro  de  procedência  estrangeira,  sem  documentação  comprobatória  da  importação  regular,  sendo  irrelevante,  para  tipificar  a  infração,  a  propriedade  da  mercadoria”.  Nesse  sentido,  restou  configurado  que  a  Recorrente  foi  qualificada  como  sujeito  passivo  da  obrigação5  e  não  observou  as  determinações  legais  pertinentes  à  matéria  e  por  esta  razão  está  sumetido  à  consequência legal de sua conduta decorrente da prática do ato ilícito. A proposição afirmada  pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente menciona que o procedimento não poderia ter sido formalizado.  A pessoa jurídica optante deve comunicar obrigatoriamente a sua exclusão à  RFB, por meio do Portal do Simples Nacional na internet, quando incorrer em hipótese legal de  vedação. Verificada a falta de informação espontânea, há exclusão de ofício mediante emissão  do  termo  de  exclusão  do  Simples  Nacional  pela  autoridade  competente,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  devendo  ser  observadas  as  determinações  do  processo                                                              2 Fundamentação legal: art. 136 do Código Tributário Nacional.  3 Fundamentação legal art. 87 da Lei no. 4.502, de 30 de nevembro de 1964.  4 Fundamentação legal: art. 136 do Código Tributário Nacional.  5 Fundamentação legal art. 121 do Código Tributário Nacional.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10811.000288/2010­10  Acórdão n.º 1801­001.362  S1­TE01  Fl. 60          5 administrativo  fiscal6.  Por  esta  razão  foi  exarado  o  ato  de  exclusão  de  forma  regular.  A  proposição mencionada pela defendente, por conseguinte, não tem validade.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                6 Fundamentação legal: art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972,  art. 29, art. 33 e art. 39  da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Resolução CGSN nº 15  de 23 de julho de 2007 e art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.                              Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10280.722277/2009-98
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção.. CRÉDITOS. ÁCIDO SULFÚRICO, FRETES, COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação às aquisições de ácido sulfúrico e respectivos fretes, óleo BPF utilizado como combustível e serviços de remoção de lama vermelha, areia e crosta, por integrarem o custo de produção do produto exportado (alumina). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-001.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte tomar o crédito em relação às aquisições de ácido sulfúrico e fretes relacionados a essas aquisições, óleo BPF e sobre os serviços de remoção da lama vermelha, areia e crosta. Vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl e Rosaldo Trevisan, quanto aos serviços de remoção de rejeitos industriais. Sustentou pela recorrente o Dr. Victor Lima, OAB/PA nº 9664 e pela Fazenda Nacional a Dra. Bruna Garcia Benevides. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 9          1 8  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.722277/2009­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.956  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVA  Recorrente  ALUNORTE ­ ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços” que integram o custo de produção..  CRÉDITOS.  ÁCIDO  SULFÚRICO,  FRETES,  COMBUSTÍVEIS  E  SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS.  É legítima a tomada de crédito da contribuição não­cumulativa em relação às  aquisições de  ácido  sulfúrico  e  respectivos  fretes,  óleo BPF utilizado como  combustível  e  serviços  de  remoção  de  lama  vermelha,  areia  e  crosta,  por  integrarem o custo de produção do produto exportado (alumina).  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte tomar o crédito em  relação às  aquisições de  ácido  sulfúrico  e  fretes  relacionados  a essas  aquisições,  óleo BPF  e  sobre  os  serviços  de  remoção  da  lama  vermelha,  areia  e  crosta.  Vencidos  os  Conselheiros  Robson José Bayerl e Rosaldo Trevisan, quanto aos serviços de remoção de rejeitos industriais.  Sustentou pela recorrente o Dr. Victor Lima, OAB/PA nº 9664 e pela Fazenda Nacional a Dra.  Bruna Garcia Benevides.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 22 77 /2 00 9- 98 Fl. 585DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Robson  José  Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Ivan  Allegretti  e  Marcos Tranchesi Ortiz.  Relatório  Trata­se de  pedido  de  ressarcimento  eletrônico  da Cofins  não  cumulativa  –  exportação  relativo  ao  1º  Trimestre  de  2007,  transmitido  em  29/08/2007,  cumulado  com  as  declarações de compensação anexas aos autos.  Por  meio  do  despacho  decisório  emitido  em  14/04/2011,  foi  reconhecido  parcialmente o direito de crédito e homologadas parcialmente as compensações declaradas.  A  fiscalização  efetuou  glosas  relativas  a  bens  aplicados  como  insumos  no  processo  produtivo,  que  se  encontram  discriminados  nas  planilhas  10  e  10  ­  A  .  Os  fundamentos  dessas  glosas  foram  os  seguintes:  a)  os  produtos  ou  bens  não  são  aplicados  diretamente  no  processo  produtivo;  b)  os  produtos  ou  bens  são  classificados  no  ativo  imobilizado; e c) o produto ou bem não se encontra descrito detalhadamente ou não apresenta  informação sobre sua aplicação no processo produtivo.  A  fiscalização  glosou  serviços  utilizados  como  insumos  no  processo  produtivo, conforme planilhas 8 e 9. As glosas estão lastreadas no fato de os serviços não terem  sido utilizados diretamente na produção dos  bens vendidos  e nem se  referirem a  serviços de  manutenção em veículos, máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção.  A  fiscalização  glosou  créditos  aproveitados  no  período  de  4  anos  correspondendo a 1/48 do valor de aquisição do bem (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, § 14, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.865/2004),  conforme  planilhas  01  a  7­B.  Os  fundamentos  para  essas glosas foram os seguintes: a) os bens não se enquadram como máquinas e equipamentos  ou  não  são  aplicados  diretamente  na  produção  dos  bens  destinados  à  venda;  e  b)  os  bens,  embora pertençam ao imobilizado, são edificações que não abrangidas pelo benefício legal.  A fiscalização glosou créditos aproveitados no prazo de 12 meses, a partir da  data  de  aquisição,  calculados  mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  7,6%  sobre  o  valor  correspondente  a  1/12  do  custo  de  aquisição  de  máquinas,  aparelhos  e  equipamentos  novos  relacionados em regulamento, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 11.196/2005 e Decreto nº  5.988/2006, conforme planilha 7 – D. As motivações para essas glosas foram as seguintes: a) a  data de aquisição do bem é anterior ao advento da criação do benefício; b) o direito ao crédito  previsto no art. 31 da Lei nº 11.196/2005 não se aplica a edificações; c) existem bens que não  pertencem ao imobilizado ou não são empregados no processo produtivo; d) existem bens que  não estão relacionados no Decreto nº 5.988/2006; e e) a aquisição do bem decorreu de venda  equiparada a exportação, não gerando direito a crédito.   Em sede de impugnação o contribuinte alegou, em síntese, o seguinte: a) o  regime não cumulativo das contribuições ao PIS e Cofins adotou a técnica da base contra base  e não a de imposto contra imposto, devendo ser aplicada a jurisprudência que considera insumo  todos  os  elementos  imprescindíveis  para  a  produção  de  mercadorias  ou  para  a  prestação  de  serviços; b) disse que o art. 6º §§ 1º e 3º da Lei nº 10.833/03 autoriza, no caso de exportação, a  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10280.722277/2009­98  Acórdão n.º 3403­001.956  S3­C4T3  Fl. 10          3 tomada do crédito em relação a todos os custos e despesas que sejam vinculados à receita de  exportação  e  não  apenas  aos  insumos  usados  na  produção  da  alumina;  c)  os  gastos  com  serviços  de  transporte  de  lama vermelha,  areia  e  crosta devem  gerar  crédito  da  contribuição  porque  se  tratam  de  rejeitos  decorrentes  do  processo  industrial  da  alumina  exportada  pela  recorrente;  d)  o  mesmo  raciocínio  vale  para  os  insumos  óleo  BPF,  ácido  sulfúrico,  antiespumante,  inibidor de corrosão e aditivo dispersante, pois além de terem utilidade direta  no processo fabril da alumina, são insumos específicos dessa indústria; e) quanto às glosas de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  bens  do  ativo  imobilizado,  alegou  que  as  soluções  de  consulta  exaradas  pela  Superintendência  da  8ª  Região  reconheceram  o  direito  à  tomada  do  crédito  em  relação  a  bens  empregados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  empregados diretamente na produção de bens destinados à venda; f) ainda em relação à glosa  do crédito sobre máquinas e equipamentos incorporados ao imobilizado, alegou que seu direito  emana do art. 3º, VI, da Lei nº 10.833/2003 e do art. 1º, I e II, §§ 1º e 2º da IN 457/2004. Além  disso, a Lei nº 11.196/2005, o Decreto nº 5.789/2006 e o Decreto nº 5.988/2006 previram que  as  empresas  beneficiadas  por  incentivos  fiscais  da  SUDAM  poderiam  optar  por  uma  periodicidade  diferenciada  de  1/12  para  os  equipamentos  descritos  no  Regime  Especial  de  Aquisição de Bens de Capital para empresas exportadoras;  g) alegou cerceamento de defesa,  pois a fiscalização também considerou que determinadas máquinas e equipamentos não seriam  destinadas ao emprego na fabricação de produtos para venda. Entretanto, não houve indicação  clara  da  razão  pela  qual  ­  e  nem  quais  seriam  ­  os  itens  específicos  que  não  fazem  jus  ao  benefício, não permitindo à defesa compreender a razão da desconsideração de tais máquinas e  equipamentos;  e  f)  requereu  perícia,  com  o  fim  de  comprovar  a  aplicação  direta  dos  bens  e  serviços glosados no processo produtivo da recorrente.  A  3ª  Turma  da  DRJ  –  Belém  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte.  Ficou  decidido  que  só  geram  direito  ao  crédito  das  contribuições  não  cumulativas  os  insumos  que  sofram  desgaste  mediante  ação  direta  do  produto  em  fabricação.  Quanto  aos  serviços,  prevaleceu  o  entendimento  de  que  somente  serviços aplicados diretamente na linha de produção da empresa poderão gerar créditos, como  por  exemplo  os  serviços  contratados  para  a  manutenção  das  máquinas  de  produção.  Manutenções em outros equipamentos da empresa que não façam parte da linha de produção  não dão direito a crédito. Quanto à glosa da depreciação dos bens do ativo imobilizado, ficou  decidido que existem bens que não são classificados no imobilizado e que os bens em relação  aos quais foi aplicada a depreciação acelerada, não atendem aos requisitos legais para fruição  do benefício. Foi rejeitada a alegação de cerceamento de defesa e considerado não formulado o  pedido de perícia.  Regularmente notificado do acórdão de primeira instância em 15/09/2011, o  contribuinte apresentou recurso voluntário em 03/10/2011 no qual não foi renovada a alegação  de  cerceamento  de  defesa  e  nem  o  pedido  de  perícia.  No  mérito,  reprisou  as  alegações  da  manifestação  de  inconformidade  e  insurgiu­se  contra  o  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  afirmou que não  tinham valor  as  soluções de  consulta  e a  jurisprudência,  em virtude de não  possuírem eficácia normativa.   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, sustentando a manutenção de  todas  as  glosas.  Quanto  aos  insumos,  entende  a  Fazenda  Nacional  que  só  podem  ser  considerados os custos incorridos pelo contribuinte para realizar sua atividade­fim, ou seja, os  negócios jurídicos capazes de gerar sua receita principal. Gastos ligados à atividade­meio não  podem ser considerados insumos para fins de gerarem crédito das contribuições. Sustentou que  ao contrário do alegado pela recorrente, o art. 6º, §§ 1º e 3º da Lei nº 10.833/03 não autoriza a  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 tomada do crédito em relação a quaisquer custos apenas por se tratar de empresa exportadora.  Disse que tanto a manifestação de inconformidade quanto o recurso voluntário foram omissos  quanto ao processo de obtenção da  alumina,  impossibilitando, com  isso, a necessária análise  dos bens que de fato poderiam ser considerados insumos. O óleo BPF utilizado como fonte de  energia  térmica,  foi  glosado  porque  a  Lei  nº  11.488/2007  só  autorizou  o  crédito  a  partir  de  15/06/2007. O ácido sulfúrico, o aditivo dispersante, o inibidor de corrosão e o antiespumante  não  são  aplicados  diretamente  no  processo  produtivo  da  alumina,  representando  meras  despesas necessárias à manutenção e funcionamento ordinário da empresa. O contribuinte não  contestou  a  glosa  dos  demais  bens  elencados  nas  planilhas  que  não  foram  considerados  insumos, e ainda que o tivesse feito, melhor sorte não lhe assistira, uma vez que nenhum deles  possui qualquer relação com a atividade­fim. Quanto à glosa de serviços, a única contestação  foi quanto ao serviço de remoção de rejeitos industriais, que não tem nenhuma aplicação direta  no  processo  de  produção  da  alumina,  uma  vez  que  realizados  em  momento  posterior  à  obtenção  do  produto.  No  que  tange  às  glosas  de  créditos  sobre  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  entende  a  Fazenda  Nacional  que  o  direito  só  existe  em  relação  a  máquinas  e  equipamentos utilizados diretamente na produção, o que não é o  caso de  equipamentos para  restaurante, bebedouro, mesas, obras civis e outros bens do gênero que nada têm a ver com a  produção  da  alumina. Quanto  às  glosas  dos  créditos  tomados  com base no  art.  31  da Lei  nº  11.196/05,  entendeu  a  Fazenda  que  restaram  comprovadas  as  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização.  O  contribuinte  realmente  aplicou  o  benefício  sobre  aquisições  anteriores  à  data  determinada  pelo  legislador,  como  por  exemplo  na  compra  de  “equipamentos  nacionais”  da  empresa  Weir  do  Brasil  Ltda,  efetuadas  em  maio  e  junho  de  2005;  de  bombas  de  ácido  concentrado, da empresa Canberra Pumps Br. Ind. Com. Ltda em março de 2005 e de caldeira  a óleo, da empresa Alstom Hydro Energia do Brasil, em julho de 2005. O contribuinte também  tomou o crédito em relação a bens que não estavam relacionados no regulamento, como é caso  de  conexões,  alinhamento  de máquinas  a  laser,  parafusos,  junta  flexível,  roldana  alinhadora,  arruela lisa, carretéis de aço e suporte de mola. Também devem ser mantidas as glosas sobre  bens  que  não  integram  o  ativo  imobilizado,  como  por  exemplo,  tela  de  projeção  retrátil,  armário  alto,  mini  forno  elétrico,  antena,  peças  de  madeira  de  lei,  relógio  de  ponto,  papel  sulfite,  câmera  fotográfica,  material  de  escritório  e  higiene.  Foi  rechaçada  a  alegação  do  contribuinte  no  sentido  de  que  essas  glosas  foram  integrais,  pois  as  planilhas  elaboradas  indicam que foram parciais. As mesmas planilhas indicam o fundamento da glosa de cada um  dos  itens,  possibilitando  que  a  defesa  tivesse  o  pleno  conhecimento  das  razões  de  desconsideração dos bens. Concluindo seu arrazoado, a Fazenda Nacional pediu a manutenção  das glosas com o desprovimento do recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  As glosas efetuadas pela fiscalização se referem ao crédito tomado sobre: a)  aquisições  de  bens  e  serviços  que  não  seriam  considerados  insumos  à  luz  da  legislação;  b)  aquisições de máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado (art. 3º, § 14 da Lei  nº  10.833/03),  como  opção  à  regra  geral  de  tomar  o  crédito  sobre  a despesa de  depreciação  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10280.722277/2009­98  Acórdão n.º 3403­001.956  S3­C4T3  Fl. 11          5 desses bens; e c) aquisições de máquinas, aparelhos e instrumentos com base no art. 31 da Lei  nº 11.196/2005 e seu regulamento.  Inexistindo  questões  preliminares  a  serem  resolvidas,  passa­se  direto  ao  exame das questões de mérito.  DDAA  GGLLOOSSAA  DDEE  BBEENNSS  EE  SSEERRVVIIÇÇOOSS  UUTTIILLIIZZAADDOOSS  CCOOMMOO  IINNSSUUMMOOSS..   No que  tange aos bens e aos  serviços,  a questão consiste em estabelecer  se  eles podem ou não gerar créditos da contribuição, à luz do art. 3º, II da Lei nº 10.833/03.  Em relação aos bens consignados nas planilhas 10 e 10 – A , a fiscalização  levou em conta o conceito de insumo estabelecido nas normas complementares baixadas pela  Receita  Federal,  que,  basicamente,  adotaram  o  mesmo  conceito  de  produto  intermediário  vigente para a legislação do IPI.  No  caso  do  IPI  são  considerados  produtos  intermediários  aptos  a  gerarem  créditos do imposto, apenas aqueles produtos que sofram desgaste, sejam consumidos, ou que  sofram perda das propriedades  físicas ou químicas em decorrência de ação direta do produto  em fabricação (PN CST nº 65/79).   A defesa, por seu turno, alegou que os produtos glosados são indispensáveis  ao seu processo industrial, enquadrando­se perfeitamente ao permissivo legal que dá direito ao  crédito.   A  questão  é  polêmica,  mas  uma  análise  mais  detida  da  Lei  nº  10.833/03  revela que o legislador não determinou que o significado do vocábulo “insumo” fosse buscado  na legislação do IPI.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.833/03.  Nesse  passo,  como  bem  apontou  a  defesa  na  sua  manifestação  de  inconformidade,  distinguem­se  as  não  cumulatividades  do  IPI  e  do  PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica utilizada é de  imposto contra  imposto  (art. 153, § 3º,  II da CF/88). No PIS/Cofins,  a  técnica é de base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , § 1º da Lei nº 10.637/02 e  10.833/03).  Em relação ao IPI, o art. 49 do CTN estabelece que:  “A  não  cumulatividade  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito  do  imposto  relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período,  conforme  estabelecido neste Capítulo (...)”.  E o art. 226 do RIPI/10 estabelece quais eventos dão direito ao crédito:   “Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente; (...)”  (Grifei)  A fim de delimitar o conceito de produto intermediário no âmbito do IPI, foi  elaborado  o  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79,  por  meio  do  qual  fixou­se  a  interpretação  de  que, para o fim de gerar créditos de IPI, o produto intermediário deve se assemelhar à matéria­ prima,  pois  a  base  de  incidência  do  IPI  é  o  produto  industrializado.  Daí  a  necessidade  do  produto  intermediário,  que  não  se  incorpore  ao  produto  final,  ter  que  se  desgastar  ou  sofrer  alteração  em  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, o crédito é  calculado, em regra, sobre os gastos e despesas incorridos no mês, em relação aos quais deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03). E os eventos que dão direito à apuração  do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e seus incisos, onde se nota claramente que  houve uma ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito em relação ao direito  previsto na legislação do IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI  o  direito  de  crédito  está  vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que no âmbito das  contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e da legislação das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pela  Lei  nº  10.833/03, demonstra a impropriedade da pretensão fiscal de adotar para o vocábulo “insumo”  no art.  3º,  II,  da Lei nº  10.833/03, o mesmo conceito de  “produto  intermediário” vigente no  âmbito do IPI.   Contudo, tal ampliação do significado de “insumo”, implícito na redação do  art. 3º da Lei nº 10.833/03, não autoriza a inclusão de todos os custos e despesas operacionais a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais  existem  gastos que não estão diretamente relacionados ao processo produtivo da empresa. Se a intenção  do legislador fosse atribuir o direito de calcular o crédito das contribuições não cumulativas em  relação a todas despesas operacionais, seriam desnecessários os dez incisos do art. 3º, da Lei nº  10.833/03,  onde  enumerou­se  de  forma  exaustiva  os  eventos  que  dão  direito  ao  cálculo  do  crédito.  Portanto, no âmbito do regime não­cumulativo das contribuições, o conteúdo  semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que  aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que, não sendo  expressamente vedados pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se obtenha o  bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das  contribuições não­cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de  considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de  vários dos itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/03 integrarem o custo de produção, esse  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10280.722277/2009­98  Acórdão n.º 3403­001.956  S3­C4T3  Fl. 12          7 critério  oferece  segurança  jurídica  tanto  ao  fisco  quanto  aos  contribuintes,  por  estar  expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa linha de raciocínio, analisando­se a descrição do processo produtivo da  recorrente, verifica­se que a matéria­prima principal para a produção da alumina é um minério  denominado bauxita. Segundo a referida descrição, é utilizado na produção o método de Bayer  que  oferece um  rendimento  na  razão  de  5:1,  ou  seja,  são  necessárias  5  toneladas  de  bauxita  para produzir 1 tonelada de alumina. A grosso modo, a bauxita é moída e transformada em uma  pasta  que  é  cozida  sob  pressão.  Depois  disso  passa  por  um  processo  de  decantação  onde  a  separação  dos  componentes  é  feita  com  areia.  Na  decantação  são  separados  os  sólidos  insolúveis  (underflow)  do  licor  rico  em  alumina  (overflow).  O  undeflow  dará  origem  aos  rejeitos  industriais  lama vermelha,  areia  e  crosta  e o  overflow,  após um processamento mais  refinado, dará origem à alumina.  A  descrição  do  processo  produtivo  permite  identificar  que  o  óleo  BPF  é  aplicado no processo produtivo como fonte de energia para a calcinação do hidrato; a areia é  utilizada no processo produtivo como elemento filtrante e depois de tratada é descartada como  rejeito  industrial;  a  lama vermelha  se origina do  processamento do  underflow  e  é descartada  como  rejeito  industrial,  após  ser  devidamente  tratada;  e  o  ácido  sulfúrico  é  utilizado  para  desincrustar linhas e trocadores de calor, para neutralizar efluentes e para desmineralizar a água  das caldeiras. Na descrição do processo produtivo não foi possível verificar onde são aplicados  e  nem  a  função  desempenhada  pelos  produtos  inibidor  de  corrosão,  antiespumante  e  aditivo  dispersante.  Entretanto,  a  fiscalização  consignou  na  planilha  10  que  a  função  do  aditivo  dispersante é eliminar borras do óleo combustível pesado.  O  exame  da  planilha  10  revela  que  neste  processo  administrativo  a  fiscalização  só  glosou  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  ácido  sulfúrico,  dos  respectivos fretes e do óleo BPF. A motivação para a glosa dos fretes foi a mesma utilizada  para  o  ácido,  ou  seja,  o  frete  foi  glosado  porque  o  material  transportado,  sob  a  ótica  da  fiscalização, não tinha aptidão para gerar crédito da contribuição. A motivação para a glosa do  óleo BPF foi que o direito ao crédito em relação à energia térmica só surgiu com o advento da  Lei nº 10.488/2007.  A fiscalização considerou o ácido sulfúrico como material de limpeza.  A  descrição  do  processo  produtivo  revela  que  o  ácido  sulfúrico  tem  outras  utilidades, além se servir como desincrustante. A limpeza de dutos e trocadores de calor, assim  como a desmineralização da água das caldeiras e o tratamento de efluentes são procedimentos  necessários para assegurar a eficiência das instalações fabris e a proteção do meio­ambiente. A  empresa  incorre  em  custos  ao  adotar  esses  procedimentos.  E  é  inequívoco  que  esses  custos  estão umbilicalmente  correlacionados  com o processo produtivo da alumina,  enquadrando­se  na disposição do art. 290, I do RIR/99. Assim, devem ser afastadas as glosas relativas ao ácido  sulfúrico e aos respectivos fretes, uma vez que são insumos que integram o custo de produção  (art.  290,  I,  do  RIR/99).  Integrando  o  custo  de  produção,  o  valor  desses  insumos  deve  ser  considerado  no  cálculo  do  crédito  da  contribuição,  nos  termos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  nº  10.833/03.   Relativamente ao óleo BPF, não se questiona que ele é aplicado no processo  produtivo para calcinar o hidrato. O que se questiona é que sendo ele fonte de energia térmica,  a previsão legal para a tomada de crédito só surgiu a partir de junho de 2007 com a publicação  da Lei nº 11.488/2007.  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 Não  há  como  se  concordar  com  os  argumentos  lançados  pela  autoridade  administrativa e nem pela ilustre Procuradora da Fazenda Nacional, pois a interpretação acima  é  fruto de um equívoco que consiste em confundir a  fonte da energia com a própria energia.  Vejamos.  É certo que a redação original do art. 3º, III, da Lei nº 10.833/03 só previa o  crédito  em  relação  à  energia  elétrica.  Entretanto,  o  art.  3º,  II,  na  mesma  redação  original,  estabelecia o direito de crédito em relação a combustíveis, in verbis:  “Art.  3oDo  valor  apurado  na  forma  do  art.  2oa  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a:(Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)  I – omissis...;  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes;  III­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica;”  (Grifei)  Com a nova redação do art. 3º da Lei nº 10.833/03,  introduzida pela Lei nº  10.488/2007, o inciso III passou a prever o direito de crédito em relação à “energia elétrica e  energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa  jurídica.”  A empresa, ao adquirir o óleo BPF, está adquirindo um combustível previsto  no art. 3º, II, da Lei nº 10.833/03 e não a energia térmica que passou a ser prevista no inciso III  a partir de junho de 2007. E isto é assim porque o óleo BPF para poder gerar o calor necessário  à  calcinação  do  hidrato,  deve  sofrer  uma  reação  química  com  o  oxigênio  denominada  combustão. É a combustão do combustível (óleo BPF), que se dá na presença do comburente  (oxigênio presente na atmosfera), que gera a energia térmica necessária ao processo produtivo.  O inciso III na redação da Lei nº 11.488/2007 prevê o direito de crédito em  relação à aquisição da energia e não em relação à fonte de energia. Eis aí o equivoco cometido  pela fiscalização e pela ilustre Procuradora da Fazenda Nacional.  Tratando­se as aquisições de óleo BPF de aquisições de combustível e não de  energia  térmica,  o  crédito  no  trimestre  em  questão  tem  amparo  no  art.  3º,  II,  da  Lei  nº  10.833/03 na  redação vigente  à época dos  fatos,  devendo  ser  revertida  a glosa  efetuada pela  fiscalização.  Quanto  aos demais bens descritos na planilha 10 – A,  tidos pela  recorrente  como  insumos,  verifica­se  que  em  sua  maioria  não  são  relacionados  ao  processo  produtivo.  Após  a  leitura  da  descrição  do  processo  de  fabricação  da  alumina,  é  de  clareza  vítrea  que  torneiras  para  jardim,  ferramentas  manuais,  ferramentas  intercambiáveis,  trenas,  tábuas  de  passar, lixeiras para a sala de RH, pilha alcalina AAA, bateria automotiva, etc, não são insumos  aplicados no processo produtivo, não sendo aptos a gerarem créditos da contribuição.  A mesma planilha relaciona alguns poucos bens que geram dúvidas quanto a  integrarem  ou  não  o  custo  de  produção.  Entretanto,  a  descrição  do  processo  produtivo  não  permitiu  identificar onde  esses bens  são  aplicados  e nem a  função que desempenham. Estão  nesta classe de produtos: a espuma de poliuretano e guarnição esponjosa, a roda cortadora para  aço e ferro, disjuntores e transformador de comando.   Fl. 592DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10280.722277/2009­98  Acórdão n.º 3403­001.956  S3­C4T3  Fl. 13          9 A fiscalização considerou que esses produtos não são insumos porque não se  desgastam ou perdem suas propriedades físicas ou químicas mediante ação direta do produto  em fabricação.  Segundo o critério do Fisco, realmente tais produtos não são insumos aptos a  gerarem  créditos  das  contribuições,  mas  pelo  critério  do  custo  de  produção,  que  vem  sendo  adotado  pelo  CARF,  tais  produtos  poderiam  ensejar  a  tomada  do  crédito,  caso  a  recorrente  tivesse apresentado algum elemento capaz de elidir a glosa efetuada.  Caberia à recorrente ter comprovado na manifestação de inconformidade e no  recurso voluntário onde são aplicados e quais as funções desempenhadas pelos produtos, pois a  teor  do  art.  16,  III,  do  Decreto  nº  70.235/72  a  impugnação  deve  ser  específica  e  vir  acompanhada dos elementos de prova necessários ao convencimento do julgador.  Tendo em vista, que não houve contestação específica em relação aos demais  bens  relacionados na planilha 10 – A e que os  elementos existentes nos autos não permitem  identificar nem a função e nem onde são aplicados aqueles produtos, há que se manter a glosa  efetuada pela fiscalização.   Relativamente aos serviços de transporte de rejeitos  industriais, a análise da  descrição do processo produtivo revela que ele gera os detritos lama vermelha, areia e crosta,  que depois de serem devidamente tratados, vão para os tanques de rejeitos industriais a fim de  serem  descartados.  Estando  esses  rejeitos  umbilicalmente  ligados  à  produção  da  alumina,  o  serviço  de  transporte  para  a  sua  remoção  é  um  custo  de  produção  que  se  enquadra  perfeitamente na disposição do art. 290, I do RIR/99. Deve, portanto, gerar créditos do regime  não cumulativo, pois se enquadra na previsão do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/03.  Não há como se concordar com a alegação da Ilustre Procuradora da Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  que  custos  incorridos  após  a  obtenção  da  alumina  não  podem  ser  considerados  como  insumo. O  fato  de  o  gasto  ser  posterior  à  obtenção  do  produto  final  não  significa que seja um gasto incorrido na atividade­meio.   Observe­se que o rendimento da bauxita está na razão de 5:1. Isso significa,  em um cálculo  grosseiro,  que  para  produzir  uma  tonelada de  alumina,  são  necessárias  cinco  toneladas de minério. O minério não se encontra na natureza em estado puro. Ele se encontra  disperso no solo e vem contaminado com impurezas. Após a retirada da tonelada de alumina,  as  quatro  toneladas  restantes  são  rejeitos  industriais  aos  quais  a  empresa  é  obrigada  a  dar  destino adequado, a  fim de evitar problemas ambientais.  Isso não é um gasto com atividade­ meio.  Ainda  que  se  considere  que  os  gastos  com  esses  rejeitos  são  posteriores  ao  processo  produtivo, é fora de qualquer dúvida que eles decorrem do processo produtivo, pois os rejeitos  somente deixariam de existir se a linha de produção parasse. Por isso o gasto com o serviço de  retirada desses rejeitos é um custo de produção da alumina que se enquadra no art. 290,  I do  RIR/99.  Relativamente  aos  demais  serviços  glosados  na  planilha  8,  a  descrição  contida na planilha revela que  tais  serviços não estão  relacionados ao processo produtivo ou  não é possível saber onde são empregados. Não estão relacionados diretamente à obtenção da  alumina os serviços de fornecimento de concreto usinado, palestras, manutenção de bicicletas,  revisões  efetuadas  em  veículos  de  passeio  e  assessoria  técnico  comercial  nas  compras  de  energia elétrica. Não se  sabe onde são aplicados os  seguintes  serviços:  serviços  topográficos  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 diversas áreas da Alunorte,  chave de  impacto 1, manutenção de elevadores e manutenção de  pequenas obras civis.  Vale aqui a mesma razão utilizada para manter as glosas da planilha 10 – A:  o contribuinte não apresentou impugnação específica (art. 16,  III, do Decreto nº 70.235/72) e  nem demonstrou onde são aplicados os serviços relacionados na planilha 8 (exceto os serviços  de  remoção  de  rejeitos  industriais,  que  foram  referidos  de  forma  indireta  na  descrição  do  processo produtivo).  DDAA  GGLLOOSSAA  DDOOSS  CCRRÉÉDDIITTOOSS  TTOOMMAADDOOSS  CCOOMM  BBAASSEE  NNOO  AARRTT..  33ºº,,  §§  1144  DDAA  LLEEII  NNºº  1100..883333//0044..   Quanto à glosa dos créditos tomados sobre o valor de aquisição de bens para  o ativo imobilizado, como opção à regra geral da tomada de crédito sobre a depreciação desses  bens (art. 3º, § 14 da Lei nº 10.833/03), o exame das planilhas 1 a 7­B revela que essas glosas  foram motivadas pela fiscalização em dois fatos: a) os bens não se enquadram como máquinas  e equipamentos ou não são aplicados diretamente na produção dos bens destinados à venda; e  b) os bens, embora pertençam ao  imobilizado,  são edificações não abrangidas pelo benefício  legal.  Os valores dos produtos relacionados na planilha 1 foram glosados porque os  bens ali descritos não foram aplicados na produção dos bens destinados à venda, como exige o  art. 3º, VI, § 1º, III combinado com o § 14 da Lei nº 10.833/03.  Compulsando essa planilha verifica­se que estão relacionados equipamentos  de  informática,  móveis  e  utensílios,  ferramentas  para  elétrica,  ferramentas  diversas,  sobressalentes nacionais, instalações provisórias para construção de canteiros, sistema monitor  de câmeras da fábrica, equipamentos para restaurante, melhorias para tratamento de efluentes,  etc.   Os bens  relacionados nessa planilha não se enquadram na hipótese legal do  art. 3º, VI, da Lei nº 10.833/03, ou seja, não constituem “máquinas, equipamentos  e outros  bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para  locação a terceiros,  ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”.    O  requisito  legal  que  rende  ensejo  ao  crédito  é  que  as  máquinas,  os  equipamentos  ou  os  “outros  bens”  sejam  passíveis  de  ativação  e  que  sua  destinação  seja  a  locação a terceiros ou o emprego na produção, o que não é o caso dos produtos glosados pela  fiscalização na planilha 1.  Por seu turno, os valores dos produtos relacionados nas planilha 2 e 5 foram  glosados  porque  os  bens  ali  descritos  constituem  edificações.  Os  bens  descritos  constituem  partes de edificações, como estruturas metálicas, ou bens destinados à construção civil, como  elevadores, mão­de­obra, “diversos materiais para construção civil”, e etc. A opção prevista no  art. 3º, § 14 da Lei nº 10.833/03 só alcança os bens especificados no art. 3º, VI, da lei, que não  inclui obras de construção civil e nem suas partes.  Quanto  à  planilha  4,  os  bens  relacionados  constituem  basicamente  móveis  como por exemplo: gaveteiros, colchões, painel divisor, armários, balcão de atendimento, mesa  de reunião, mapoteca e cabideiro, lanches comerciais, café da manhã completo, desfibrilador,  veneziana  translúcida,  condicionadores  de  ar,  poltrona  executiva  diretor  spider,  execução  de  serviços  de  topografia,  serviços  de  paisagismo  das  áreas  dos  restaurantes,  veículo  Toyota  Corolla  com  transmissão  automática,  câmera  digital  Cybershot  5.1,  material  hospitalar,  materiais elétricos diversos, entre outros. É óbvio que tais produtos não possuem aptidão para  gerarem créditos, pois nem sequer são utilizados na produção da alumina.  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10280.722277/2009­98  Acórdão n.º 3403­001.956  S3­C4T3  Fl. 14          11 Portanto, ficam mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização.  DDAA  GGLLOOSSAA  DDOOSS  CCRRÉÉDDIITTOOSS  TTOOMMAADDOOSS  CCOOMM  BBAASSEE  NNOO  AARRTT..  3311  DDAA  LLEEII  NNºº  1111..119966//22000055..   Relativamente a essas glosas, o contribuinte alegou que a fiscalização glosou  a totalidade do crédito tomado com base no art. 31 da Lei nº 11.196/2005 porque não teria sido  observada a periodicidade permitida pela lei e pelo crédito ter sido tomado em relação bens do  imobilizado não empregados na produção da alumina.  A insurgência da recorrente quanto a este tópico não tem fundamento. A uma  porque como bem assinalado pela PFN nas contrarrazões, a glosa não foi integral. Foi glosado  apenas  o  crédito  decorrente  dos  bens  relacionados  na  planilha  7  –  D.  A  duas  porque  ao  contrário do alegado, a fiscalização não questionou a periodicidade e nem a proporção adotada  pelo  contribuinte  para  a  tomada  do  crédito.  Foram  respeitadas  as  frações  de  1/48  e  1/12  adotadas pelo próprio contribuinte nas DACON, conforme se pode comprovar nas planilhas 7­ A e 7 ­ B (Crédito em 48 parcelas de maio/2004 a dezembro/2005) e planilhas 7 – C e 7 – D  (crédito em 12 parcelas período janeiro/2006 a dezembro/2007). O DACON recalculado pela  fiscalização consta da planilha 7­G, onde se pode comprovar que a glosa foi apenas parcial.  O que a  fiscalização  fez  foi  glosar bens que não  se  enquadram na previsão  contida no art. 31 da Lei nº 11.196/2005.  Os  requisitos  estabelecidos  nesse  dispositivo  legal  são  os  seguintes:  a)  a  pessoa  jurídica  deve  ter  projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação enquadrado em setores da economia considerados prioritários; b) localização nas  áreas  das  extintas Sudene  e Sudam;  c) o  crédito  é gerado  pela  aquisição,  a  partir  do  ano  de  2006,  de  máquinas,  aparelhos,  instrumentos  e  equipamentos,  novos,  relacionados  em  regulamento, destinados à incorporação ao seu ativo imobilizado; d) o desconto do crédito deve  ser feito no prazo de 12 meses, contados da aquisição do bem; e e) o crédito é  resultante da  aplicação da alíquota de 7,6% sobre 1/12 do custo de aquisição do bem.  O exame da planilha 7­D revela que a fiscalização somente questionou o item  “c” acima relacionado, pois os códigos das glosas foram os seguintes:  DT05  –  indica  que  o  bem  foi  glosado  em  virtude  da  data  de  aquisição  ser  anterior à publicação da Lei nº 11.196/2005;  EDIF06 E EDIF07 – indica que se tratam de edificações dos anos de 2006 e  2007, que não são contempladas pelo benefício;  N­ indica que os bens não são considerados bens do imobilizado ou não são  empregados no processo produtivo do adquirente;  NCD­ indica que os bens não estão relacionados no regulamento;  NREB­  indica que o bem não possui aptidão para gerar crédito por  ter sido  adquirido em operação equiparada a exportação (que é desonerada das contribuições).   A recorrente mais uma vez não se desincumbiu do ônus estabelecido no art.  16,  III,  do  Decreto  nº  70.235/72,  pois  não  contestou  especificamente  e  nem  trouxe  documentação hábil a elidir nenhum dos motivos invocados para a glosa.  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 Sendo assim, devem ser mantidos os cálculos elaborados pela fiscalização.  A defesa  invocou  as  soluções  de  consulta  proferidas  pela  8ª Região  Fiscal,  nas quais o órgão entendeu que materiais utilizados na manutenção dos bens de produção da  empresa são passíveis de gerarem créditos das contribuições.  Esse  direito  em  momento  algum  foi  contestado  pela  fiscalização  ou  pelo  Acórdão de primeira  instância. A questão é a mesma já constatada  linhas acima, qual seja: o  contribuinte  não  apresentou  contestação  específica  elencando  quais  itens  foram  destinados  à  manutenção do ativo imobilizado, não demonstrou se os bens aplicados eram ou não passíveis  de ativação obrigatória e também não demonstrou onde e como foram aplicados.  Ao contrário do alegado pela defesa, o art. 6º, §§ 1º e 3º da Lei nº 10.833/03,  não  autoriza  o  crédito  em  relação  a  qualquer  gasto  vinculado  à  obtenção  da  receita  de  exportação, pois o § 1º remete o cálculo do crédito ao disposto no art. 3º. Portanto, os eventos  que dão direito ao crédito são os mesmos, independentemente de a venda da produção ocorrer  no mercado interno ou externo.   Relativamente à questão da eficácia das decisões em processos de consulta e  da  jurisprudência administrativa e  judicial,  trata­se de matéria que não  tem relevância para o  deslinde deste processo, pois este julgado está de acordo com a jurisprudência majoritária do  CARF, que vem adotando o custo de produção como critério para estabelecer o que é insumo  para fins da geração de créditos das contribuições não cumulativas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para reconhecer o direito de o contribuinte tomar o crédito em relação às aquisições de ácido  sulfúrico e fretes relacionados a essas aquisições, óleo BPF e sobre os serviços de remoção  da lama vermelha, areia e crosta.  Este julgado limitou­se a reconhecer o direito em tese, ficando a apuração do  crédito  complementar  e  a  homologação  das  compensações  declaradas  a  cargo  da  autoridade  administrativa da circunscrição fiscal do domicílio do contribuinte.  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 596DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 16004.000998/2010-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 DEDUÇÕES. GLOSAS. DESPESAS MÉDICAS. PLANOS DE SAÚDE. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora glosar total ou parcialmente a despesa não comprovada. Hipótese em que a prova requerida é parcialmente apresentada. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2101-001.811
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer as despesas médicas nos montantes de R$2.025,82, R$3.261,68, R$1.485,54, R$1.802,40 e R$1.880,14, relativos aos anos-calendários de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008, respectivamente.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1 0  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.000998/2010­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.811  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  OSMAR APARECIDO LOURENCANO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  DEDUÇÕES.  GLOSAS.  DESPESAS  MÉDICAS.  PLANOS  DE  SAÚDE.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou  justificação, podendo a  autoridade lançadora glosar total ou parcialmente a despesa não comprovada.  Hipótese em que a prova requerida é parcialmente apresentada.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  restabelecer  as  despesas  médicas  nos  montantes  de  R$2.025,82, R$3.261,68, R$1.485,54, R$1.802,40 e R$1.880,14, relativos aos anos­calendários  de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008, respectivamente.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Célia  Maria  de  Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório     Fl. 186DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   2 O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 17­48.690  (fl. 80), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação.  Conforme Termo de Constatação Fiscal à fls. 40/43, a ação fiscal originou­se  de apuração especial desenvolvida pela DRF São José do Rio Preto, diante do crescimento da  ocorrência  de  deduções  pleiteadas  a  título  de  despesas  com  planos  de  assistência  médica  e  hospitalar,  cujo  recebimento  foi  negado,  total  ou  parcialmente,  pelas  instituições  informadas  como beneficiárias dos pagamentos.  O presente lançamento resultou do Procedimento Fiscal ­ Revisão Interna n°  08.1.07.00­2010­01453­8,  em  razão  de  informações  prestadas  por  São  Domingos  Saúde  Assistência Médica  Ltda.  ­  CNPJ  00.636.975/0001­00  durante  procedimento  fiscal  (fls.  29).  Referida  instituição  informou  pagamentos  do  contribuinte  e  seus  dependentes  em  valores  inferiores àqueles por ele declarados:  Ano­calendário   declarado  informado pelo plano  2004     3.600,00    148,00  2005     4.261,68    136,00  2006     6.285,54    226,76  2007     6.599,82    237,42  2008     4.722,44     191,94   Informa  a  autoridade  fiscal  lançadora  que,  em  razão  das  informações  prestadas  pela  citada  instituição  durante  procedimento  fiscal  e  da  análise  das  DIRPF  ­  Declarações  de  Imposto  de  Renda  apresentadas  pelo  contribuinte,  ficou  evidenciado  que  os  pagamentos  por  ele  declarados  não  correspondem  à  realidade,  configurando  a  declaração  de  despesas inexistentes, impondo­se o lançamento de tributo correspondente e, tendo em vista o  evidente intuito de fraude, acrescido de multa de ofício qualificada no importe de 150%, além  dos juros de mora.  Assim,  a  autoridade  fiscal  concluiu  pela  caracterização  de  infração  configurada  em  dedução  da  base  de  cálculo  pleiteada  indevidamente  no  ajuste  anual,  no  presente caso por dedução indevida de despesas médicas. Em face das conclusões obtidas, foi  também  elaborada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  de  conformidade  com  a  Portaria  RFB n° 665/2008.  Ao  apreciar  o  litígio,  instaurado  com  a  impugnação  às  fls.  47/52,  o  Órgão  julgador de primeiro grau manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento  na seguinte ementa:  Assunto: imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF   Ano­calendário: 2004,2005, 2006, 2007, 2008   DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Tendo  havido  recolhimento  a  menor  do  tributo,  ensejando  lançamento de ofício, o início da contagem do prazo decadencial  terá efeito no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ser efetuado.  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  A legislação tributária permite a dedução de despesas médicas,  cabendo ao contribuinte comprovar que o encargo financeiro foi  por ele assumido.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 16004.000998/2010­22  Acórdão n.º 2101­01.811  S2­C1T1  Fl. 2          3 Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Em  seu  apelo  ao  CARF  o  recorrente  transcreve  na  sua  peça  recursal  as  Declarações  de  fls.  54/58,  que  devem  ser  consideradas,  em  razão  de  sua  idoneidade.  Para  complementar a prova anteriormente apresentada, junta aos autos certidões de casamento e de  nascimento  dos  filhos,  declaração  emitida  pela  empresa  patronal,  São  Domingos  S/A  –  Indústria  Gráfica,  referente  ao  desconto  do  plano  de  saúde,  e  descontos  mensais  nos  contracheque dos anos de 2004 a 2008. O recorrente elaborou Demonstrativo com os efetivos  pagamentos  e  reconheceu  ter  declarado  a  maior  nas  DIRPF  dos  anos  de  2004  a  2008  os  montantes de R$1.426,18, R$864,00, R$4.573,24, R$4.560,00 e R$2.650,36, respectivamente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Em litígio,  tão­somente, o pedido do contribuinte para que seja considerado  os  efetivos  pagamentos  ao  plano  de  saúde  São  Domingos  Saúde  Assistência  Médica  Ltda,  indicados nos Demonstrativos às fls. 103/104.  Sobre as despesas médicas, o artigo 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de  1995, dispõe que:  Art.  8o A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  §2° O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   4 II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento; (grifos acrescidos)  Por sua vez, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  Inicialmente,  cumpre  ressaltar  que  as  despesas  médicas  pleiteadas  pelo  contribuinte em suas Declarações de Ajuste Anual  têm por beneficiários o próprio autuado e  respectivos  dependentes  declarados  (esposa,  mãe  e  dois  filhos),  consoante  Certidões  de  Casamento e Nascimento às fls. 117/119.  O  contribuinte  reconhece  que  pleiteou  deduções  a  maior  que  o  devido,  conforme esclarece os Demonstrativos às fls. 103/104.   Do  exame  das  peças  processuais,  verifica­se  que  os  contracheques  apresentados pelo contribuinte, às fls. 121/182, comprovam o ônus financeiro do contribuinte  dos valores por ele indicado nos Demonstrativos às fls. 103/104.   Com efeito, os valores  repassados pela  fonte pagadora do autuado ao plano  de saúde, informados nas Declarações às fls. 55/58, correspondem aos valores descontados nos  contracheques do contribuinte.   Desta forma, como os valores informados pelo plano de saúde São Domingos  Saúde Assistência Médica Ltda à fiscalização (fl. 29) foram deduzidos na elaboração do Auto  de  Infração  (Termo  de  Verificação  Fiscal  à  fl.  43),  deve­se  restabelecer  a  despesa  médica  indicada na coluna “Vlr descontado na folha pagto. Contribuinte” do Demonstrativo à fl. 104.   Em face ao exposto, dou provimento parcial ao recurso, para restabelecer as  com despesas médicas nos montantes de R$2.025,82, R$3.261,68, R$1.485,54, R$1.802,40 e  R$1.880,14 relativos aos anos­calendários de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008, respectivamente.   (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                            Fl. 189DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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Numero do processo: 13819.000082/2007-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2001 IRRF. SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O SÓCIO E A EMPRESA PELO IRRF NÃO RECOLHIDO AOS COFRES PÚBLICOS. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-001.501
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, vencido o relator. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.
Nome do relator: ATILIO PITARELLI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1561; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 71          1 70  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.000082/2007­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­01.501  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2011  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  ANTOINE NAGIB EL BAYEH  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  IRRF.  SÓCIO  DE  PESSOA  JURÍDICA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ENTRE  O  SÓCIO  E  A  EMPRESA  PELO  IRRF  NÃO  RECOLHIDO AOS COFRES PÚBLICOS. São solidariamente responsáveis  com o  sujeito  passivo  os  acionistas  controladores,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos  créditos  decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  NEGAR  provimento  ao  recurso,  vencido  o  relator.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.    Assinado digitalmente  GIOVANI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Presidente    Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI ­ Relator     Fl. 79DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13819.000082/2007­02  Acórdão n.º 2102­01.501  S2­C1T2  Fl. 72          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário face decisão da 6a. Turma da DRJ/SP2, de 21  de  outubro  de  2009  (fls.  26/28),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo  assim,  a  exigência  do  crédito  tributário,  que  em  28/11/2006,  data  da  sua lavratura,  totalizava R$ 8.617,70, sendo R$ 3.771,21 a título de imposto, R$ 2.828,40 de  multa e R$ 3.018,09 de multa de mora.  De acordo com o Auto de Infração (fl. 09), a exigência do  imposto com os  acréscimos legais decorre da dedução indevida de imposto de renda retido na fonte, tendo em  vista  que  o  contribuinte,  sócio  da  Indústria  e Comércio  de Máquinas  Teform  Ltda.,  não  ter  comprovado todos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte informado na DIRF.  Consta no auto de infração, como infringido o inciso V do art. 12 da lei n.o  9.250/95.   Na decisão recorrida, assim foram relatados os termos da impugnação:  Em sede­ de preliminar, que o auto não demonstraria o, valor do  tributo devido, da correção monetária, dos  juros de mora, da  multa  e  do  total  geral,  e  estaria,  assim,  eivado  de  vícios  insanáveis; „ , ­ ainda em sede de preliminar, argumenta que a  multa  de  75%  teria  sido  abusiva,  visto  a  estabilizaçao  ­da  economia brasileira;  ­ igualmente como questão Preliminar, não teria sido efetuada a  diligência  correta  para  apurar  a  valor  eventualmente  devido,  que  acarretaria  inconstitucionalidade  da  exigência  fiscal  em  discussão presente processo;   ­  ­ainda  como  prelimina,:  o  autuante  não  teria  aguardado  o  prazo  previsto  em  lei  para  que  o  autuado  apresentasse  a  documentação comprobatória de sua ,regularidade fiscal, o que  teria  feito  por  ocasião  'da  entrega  da  impugnação  —  teria  havido; portanto, cerceamento do direito de defesa do autuado;  ­já  na  análise  do  mérito  alega  que  os  DARFs  acostados  aos  autos às fls. 13 a 18 demonstrariam que a empresa empregadora  (denominada na peça impugnatória "notificada") teria recolhido  tempestivamente os valores objeto da 'autuação;   ­  o  fisco  teria  agido  de  forma  a  se  locupletar  à  custa  do  patrimônio do autuado, pois teria sempre agido corretamente;  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13819.000082/2007­02  Acórdão n.º 2102­01.501  S2­C1T2  Fl. 73          3 ­  que  a  notificação  de  lançamento  estaria  eivada  de  vícios  insanáveis  e  pede  pelo  acolhimento  da  impugnação  e  conseqüente julgamento pela improcedência da autuação.  A  decisão  recorrida  afastou  as  preliminares  e  apreciou  o  mérito,  mantendo  a  exigência  fiscal,  sob  o  argumento  de  que  nem mesmo o  total  anual  e  os  valores mensais  coincidem,  portanto, nada provando.  A este colegiado, às fls. 33/37, reitera as razões expostas na impugnação, repetindo  argumentação  de  que  não  há  diferença  a  ser  cobrada  e  os  DARFs  e  documentos  apresentados  evidenciam a correção no cumprimento de suas obrigações fiscais.    É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Atilio Pitarelli, Relator.  O recurso é  tempestivo, em conformidade do prazo estabelecido pelo artigo  33  do Decreto  n°  70.235,  de  06  de março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  está  devidamente fundamentado.   As  preliminares  levantadas  pela  Recorrente  são  descabidas  e  não merecem  maiores considerações além daquelas constantes na decisão recorrida, uma vez que o auto de  infração  atende  todas  as  formalidades  legais,  o  valor  da  multa  imposta  conta  com  previsão  legal e foram assegurados todos os meios de defesa, não havendo qualquer cerceamento ao seu  direito de defesa.  No tocante ao mérito, entendo que a pretensão fiscal não deve prosperar.  Com  efeito,  o  valor  de  R$  3.771,21  que  está  sendo  exigido  a  título  de  imposto,  é  o  apurado  pelo Recorrente  na DIRPF  como  devido,  porém,  confrontado  ao  final  com os valores retidos na fonte, resulta numa restituição de R$ 2.994,63.   Ocorre, que não obstante o Recorrente ser um sócio da fonte pagadora, o fato  é  que  o  valor  declarado  como  retido  na  fonte,  de  R$  6.765,84,  consta  no  Informe  de  Rendimentos  fornecidos  pela  empresa  Indústria  de  Máquinas  Teform  Ltda.,  CNPJ  51.968.121/0001­62, que  entregou à Receita Federal  a obrigação acessória da DIRF  (fl.  22),  detalhando mês a mês o rendimento bruto e o valor retido na fonte, cuja somatória, representa o  que foi levado para a apuração na declaração de ajuste.  Destarte, entendo que os DARFs da pessoa jurídica juntados a este processo,  a  ele não dizem  respeito,  pois os  recolhimentos  devidos pela  fonte pagadora,  não  estão  aqui  sendo questionados.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13819.000082/2007­02  Acórdão n.º 2102­01.501  S2­C1T2  Fl. 74          4 Entendo que aqui deve ser apreciada a semelhança entre os valores constantes  na DIRPF apresentada pelo Recorrente  (fl.42),  Informe de Rendimentos  fornecido pela  fonte  pagadora (fl. 46) e a DIRF a que está ela obrigada a entregar à Receita Federal (fl. 48).  O  fato da pessoa  jurídica não  ter  cumprido com sua obrigação principal de  recolher  aos  cofres  da  União  o  valor  retido  na  fonte,  mesmo  do  pagamento  aos  seus  sócios/diretores, não transfere a eles, pessoas físicas, esta obrigação.  O fundamento legal utilizado pela autoridade fiscal autuante para embasar o  lançamento,  qual  seja,  o  inciso V  do  art.  12  da  lei  n.o  9.250/95,  estabelece  que  do  imposto  apurado,  poderão  ser  deduzidos  “o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo,”  Destarte, constatada a apresentação da DIRF pela fonte pagadora, dela deve  ser exigida a obrigação de recolher o imposto retido na fonte, com o emprego dos meios legais,  seja na esfera administrativa ou judicial.  Por  todo  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  contribuinte.    Assinado digitalmente  Atilio Pitarelli     Voto Vencedor  Giovanni Christian Nunes Campos – redator designado do voto vencedor  A discordância da maioria em face do relator se circunscreveu ao mérito da  controvérsia, pois a corrente vencedora entendeu pela higidez do lançamento, como abaixo se  mostrará.  Antes de tudo, a fundamentação legal para a presente autuação se encontra no  art. 723 do Decreto nº 3.000/99, abaixo transcrito:  Art.723 do Decreto nº 3.000/99. São solidariamente responsáveis  com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos  créditos  decorrentes  do  não  recolhimento  do  imposto  descontado  na  fonte  (Decreto­Lei  nº  1.736,  de  20  de  dezembro de 1979, art. 8º).  Parágrafo único.A responsabilidade das pessoas referidas neste  artigo  restringe­se  ao  período  da  respectiva  administração,  gestão ou representação (Decreto­Lei nº 1.736, de 1979, art. 8º,  parágrafo único).  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13819.000082/2007­02  Acórdão n.º 2102­01.501  S2­C1T2  Fl. 75          5 Abaixo  segue  excerto  da  motivação  da  decisão  recorrida,  que  manteve  o  lançamento (fl. 28):  O  impugnante  afirma  que  os  DARFs  de  fls.  13  a  18  comprovariam o recolhimento. tempestivo dos valores que foram  objeto da autuação. Tal afirmação não procede.  O valor de cada um dos DARFs é de R$ 668,40 e  eles  são  em  número de 6 (seis). .Já a DIRF que consigna o Valor declarado  peio  impugnante em sua D1RPF como sendo  imposto retido na  fonte contém 12 (doze) valores mensais de R$ 563,82 (fl. 22). Ou  seja  nem  o  total  anual  e  muito  menos  os  valores  mensais  coincidem. Os DARFs em tela nada provam, portanto.  Assim sendo, carece de  fundamento a afirmação de que o  fisco  teria se locupletado.  Na  linha  acima,  considerando  que  os  sócios  e  acionistas  controladores  são  responsáveis  solidários  pelo  não  recolhimento  do  imposto  descontado  na  fonte,  irretocável  a  glosa do IRRF na declaração do sócio quando a pessoa jurídica, fonte pagadora, não recolhe o  IRRF aos cofres públicos.  Como  se  vê  na  decisão  recorrida,  efetivamente  o  contribuinte  não  logrou  comprovar que a empresa Indústria e Comércio de Máquinas Teform Ltda., da qual é sócio, fez  os recolhimentos do IRRF devidos.   Em grau  de  recurso,  o  contribuinte  trouxe uma  cópia  da DIRF da  empresa  acima referida, do ano­calendário 2001 (fls. 47 a 57), na qual se vê que o IRRF total montou  R$ 25.286,87, e trouxe DARFs do período de apuração do ano­calendário 2002 (fls. 58 a 60) e  um recolhimento de ofício (fl. 61), todos feitos em 2007, bem como os mesmos recolhimentos  (fls. 63 a 65) já rechaçados pela decisão recorrida.  Ora, o presente lançamento se aperfeiçoou em 27/12/2006 (fl. 19), e qualquer  pagamento  feito  pela  empresa,  referente  ao  IRRF,  após  o  início  da  presente  ação  fiscal  não  poderia ser utilizado pelo contribuinte, como aqueles ocorridos em 2007, pois a espontaneidade  da  empresa  também estava  suspensa,  na  forma do  art.  7º,  I  e §  1º,  do Decreto  nº  70.235/72  (parte final do § 1º, abaixo destacada):  Art. 7º O procedimento  fiscal  tem início com:  (Vide Decreto nº  3.724, de 2001)   I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  (...)   §  1°  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação a  dos  demais  envolvidos nas  infrações verificadas.  Ademais,  o  ano­calendário  da  autuação  se  refere  ao  AC2001,  ou  seja,  os  pagamentos de IRRF oriundos do AC2002 (fls. 58 a 60) não podem ser utilizados para o ano  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13819.000082/2007­02  Acórdão n.º 2102­01.501  S2­C1T2  Fl. 76          6 precedente, por óbvio. Quanto ao DARF referente ao lançamento de ofício (fl. 61), sequer se  sabe  a  que  período  se  refere,  além  de  ter  sido  pago  em  2007.  Por  último,  rejeita­se  os  pagamentos de fls. 63 a 65 pelas mesmas razões da decisão recorrida.  Concluindo,  vê­se  que  o  valor  do  IRRF  constante  na DIRF­ano­calendário  2001 (R$ 25.286,87) sobeja grandemente os valores principais dos DARFs acostados aos autos  (obviamente que se deve  comparar o valor da DIRF de  IRRF com os  valores principais dos  DARFs, pois o valor constante na DIRF deveria ter sido pago no vencimento, sem cominações  legais),  ficando  claro  que  agiu  com  acerto  a  autoridade  autuante,  pois,  ao  final,  ficou  patentemente demonstrada a  insuficiência do recolhimento do IRRF pela empresa Indústria e  Comércio de Máquinas Teform Ltda, no ano­calendário 2001.     Ante o exposto, no mérito, voto no sentido de manter o lançamento.     Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                    Fl. 84DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4567364 #
Numero do processo: 13982.001025/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2102-000.041
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência. Vencida a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 43          1 42  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13982.001025/2007­41  Recurso nº  501.804  Resolução nº  2102­000.041  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de agosto de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  IVO HELMUTH GERLACH  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em CONVERTER o  julgamento em diligência. Vencida a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.     Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Presidente.   Assinado digitalmente  CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA ­ Relator.    EDITADO EM: 21/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira  Pagetti,  Núbia  Matos  Moura,  Rubens  Maurício  Carvalho,  Atilio  Pitarelli  e  Carlos  André  Rodrigues Pereira Lima.  Cuida­se de recurso voluntário de fls. 27 e 28, interposto contra decisão da DRJ  em Florianópolis/SC, de fls. 21 a 22, que julgou procedente o lançamento do IRPF de fls. 13 a  15, relativo ao ano­calendário 2004,  lavrado em 03/09/2007, com ciência do RECORRENTE  em 03/10/2007.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fl.  14,  a  notificação de lançamento teve por objeto o seguinte:     Fl. 47DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 21/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13982.001025/2007­41  Resolução n.º 2102­000.041  S2­C1T2  Fl. 44          2 “Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial.  Glosa  do  valor  de  R$  51.036,00,  indevidamente  deduzido  a  título  de  Pensão Alimentícia Judicial, por falta de comprovação, ou por falta de  previsão legal para sua dedução.  Enquadramento Legal:  Art.  8.°,  inciso  II,  alínea  'f',  da  Lei  n.°  9.250/95;  arts.  49  e  50  da  Instrução  Normativa  SRF  n.°  15/2001,  arts.73,  78  e  83  inciso  II  do  Decreto n.° 3.000/99 ­ RIR/99.” (Os grifos não constam no original.)  Após as alterações promovidas pela fiscalização, foi apurado saldo de imposto a  restituir  de  R$  2.099,85  em  substituição  ao  saldo  de  imposto  a  restituir  de  R$  16.134,75  inicialmente apurado pelo RECORRENTE.  Da análise da Notificação de Lançamento, interpreta­se apenas que a autoridade  fiscal  efetuou  a  glosa  do  valor  de R$  51.036,00,  declarado  pelo  recorrente  como  dedução  a  título de pensão alimentícia judicial, “por falta de comprovação”.  Assim, não há como saber se houve dedução total ou parcial do valor pleiteado a  título de pensão alimentícia. A justificativa da autoridade fiscal é:  “Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial.  Glosa  do  valor  de  R$  51.036,00,  indevidamente  deduzido  a  título  de  Pensão Alimentícia Judicial, por falta de comprovação, ou por falta de  previsão legal para sua dedução.  Enquadramento Legal:  Art.  8.°,  inciso  II,  alínea  'f',  da  Lei  n.°  9.250/95;  arts.  49  e  50  da  Instrução  Normativa  SRF  n.°  15/2001,  arts.73,  78  e  83  inciso  II  do  Decreto n.° 3.000/99 ­ RIR/99.” (Os grifos não constam no original.)  Todavia, a Declaração de Ajuste do Imposto de Renda do RECORRENTE não  consta dos autos, sendo este um documento essencial para julgamento do apelo, sem o qual não  se  sabe  ao  certo  quais  foram  as  despesas  (títulos,  beneficiários  e  valores)  acatadas  pela  fiscalização e as que foram rechaçadas.  Isto  posto,  proponho  converter  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  acostada aos autos a cópia da Declaração de Ajuste do Imposto de Renda do RECORRENTE,  relativamente ao ano – calendário 2004.  ASSINADO DIGITALMENTE  Carlos André Rodrigues Pereira Lima ­ Relator  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 21/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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