Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7579282 #
Numero do processo: 10700.000058/2007-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2301-000.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que sejam juntados aos autos todos os acórdãos concernentes às obrigações principais relacionadas ao presente julgamento, bem como os andamentos processuais atinentes aos respectivos processos. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado para completar a representação fazendária), Alexandre Evaristo Pinto, Antônio Sávio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa e João Bellini Junior (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10700.000058/2007-02

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5953168

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2301-000.727

nome_arquivo_s : Decisao_10700000058200702.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ALEXANDRE EVARISTO PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10700000058200702_5953168.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que sejam juntados aos autos todos os acórdãos concernentes às obrigações principais relacionadas ao presente julgamento, bem como os andamentos processuais atinentes aos respectivos processos. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado para completar a representação fazendária), Alexandre Evaristo Pinto, Antônio Sávio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa e João Bellini Junior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018

id : 7579282

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:36:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051418774994944

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10700.000058/2007­02  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.727  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  02 de outubro de 2018            Assunto  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  TELEMAR NORTE LESTE S/A            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que sejam juntados aos autos todos os acórdãos concernentes às  obrigações  principais  relacionadas  ao  presente  julgamento,  bem  como  os  andamentos  processuais atinentes aos respectivos processos.   (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Mauricio  Vital,  Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos  (suplente convocado para  completar  a  representação  fazendária), Alexandre Evaristo Pinto, Antônio Sávio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato,  Marcelo Freitas de Souza Costa e João Bellini Junior (Presidente).  Relatório   Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  08/07/2005 em desfavor da Recorrente, no código de fundamentação legal 68.  Reporta a Autoridade Fiscal em seu Relatório Fiscal de Infração e da Aplicação  da Multa que a autuação foi motivada por ter o contribuinte apresentado GFIP com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  uma  vez  que  deixou  de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 00 .0 00 05 8/ 20 07 -0 2 Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10700.000058/2007­02  Resolução nº  2301­000.727  S2­C3T1  Fl. 3          2 informar na GFIP o valor correspondente ao pagamento de contribuintes individuais, rubricas  diversas, participação nos lucros e resultados e salário maternidade.  A autoridade fiscalizadora fundamenta a autuação, reportando­se ao disposto no  artigo  32,  inciso  IV,  §  5o  da  Lei  n°  8.212/91,  anexando  planilha  com  demonstrativo  das  remunerações não incluídas em GFIP, seu somatório por competência e o cálculo do valor do  Al.  Em sua impugnação, a ora Recorrente ataca o ato administrativo de constituição  do  crédito  tributário,  alegando  razões  de  ordem  formal  que  supostamente  impedem  o  seguimento  normal  do  contencioso  administrativo  fiscal  e  cobrança  do  Crédito  Tributário,  requerendo:  Alega a ocorrência da decadência dos créditos anteriores a 12 de julho de 2000.  Quanto  ao  mérito,  o  contribuinte  alega  as  razões  adiante,  reproduzidas  em  síntese:  (i)  a  inexigibilidade  de  contribuição  previdenciária  sobre  auxílio  filho  excepcional,  abono  indenizatório e participação nos lucros, referente às NFLDs 35.576.768­6 e 35.576.767­8; (ii)  da quitação das parcelas  relativas aos contribuintes  individuais e salário maternidade;  (iii) da  inexigibilidade de multa da impugnante por supostas infrações praticadas por suas sucedidas.  A  Decisão­Notificação  nº  17.403.4/0043/2007  (fls.  197  e  seguintes)  julgou  lançamento procedente nos termos abaixo:  "EMENTA.  PREVIDENCIÁRIO.  INFRAÇÃO.  INFORMAR  EM  GFIP  TODOS  OS  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  MULTA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO. PRAZO PARA PAGAMENTO OU IMPUGNAÇÃO.  Constitui infração ao disposto no inciso IV, § 5o , do artigo 32 da Lei  n° 8.212/91 c/c o artigo 284, inciso II do Regulamento da Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  deixar  a  empresa  de  informar  ao  INSS,  por  intermédio  da GFIP,  a  remuneração  paga  ou  creditada a segurados empresários, bem como divergências na base de  cálculo de segurados, sujeitando­se o infrator a multa correspondente  a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada.  AUTUAÇÃO PROCEDENTE."  Irresignada,  a  ora  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  206  e  ss)  reiterando os argumentos apresentados na impugnação: (i) decadência dos créditos anteriores a  julho de 2000 diante da decadência quinquenal e da aplicação da regra decadencial do artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional;  (ii)  inexigibilidade  de  contribuição  previdenciária  sobre auxílio filho excepcional, abono indenizatório e participação nos lucros; (iii) da quitação  das  parcelas  relativas  aos  contribuintes  individuais  e  salário  maternidade;  e  (iv)  da  inexigibilidade de multa da Recorrente por supostas infrações praticadas por suas sucedidas.  Em  30  de  julho  de  2008,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  (fls  241)  requerendo  a  aplicação  da  súmula  vinculante  nº  8  do  STF,  que  declarou  inconstitucional  a  decadência decenal das contribuições previdenciárias.  Em  10  de  março  de  2009,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  (fls.  246)  requerendo a aplicação da multa prevista no inciso II do artigo 32­A da Lei n. 8.212/91, uma  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10700.000058/2007­02  Resolução nº  2301­000.727  S2­C3T1  Fl. 4          3 vez  se  tratar  de  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  em  lei  ao  tempo  de  sua  prática,  conforme o artigo 106 do CTN.  Em 4 de fevereiro de 2009, os membros da 6ª Câmara do Segundo Conselho de  Contribuintes  (atual  CARF),  por  intermédio  da  Resolução  nº  206.00.197  (fls.  248  e  ss),  acordaram, por unanimidade, em baixar o processo em diligência para sobrestar seu julgamento  até  que  haja  informações  a  respeito  das  NFLD  conexas  nº  35.576.767­8,  35.576.768­6  e  35.576.769­4,  que  correspondem  aos  processos  nº  12045.000559/2007­87,  37280.000871/2006­38 e 15374.002950/2009­44, respectivamente.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Em memoriais apresentados durante sessão de  julgamento em 2 de outubro de  2018, a Recorrente informou que foi dado parcial provimento aos Recursos Voluntários em que  eram discutidas as obrigações principais, cujas obrigações acessórias estão sendo discutidas no  presente processo.  Nesse  sentido,  é de  fundamental  importância que  sejam  juntados  aos  autos do  presente processo os seguintes acórdãos (e eventuais outros que forem relacionados ao caso, se  houver):  · NFLD  35.576.767­8  (PLR):  12045.000559/2007­87  ­  Acórdão  2401­ 003.046;  · NFLD 35.576.768­6 (auxílios filhos excepcionais): 37280.000871/2006­ 38 ­ Acórdão 206­01.043;  · NFLD 35.576.769­4  (contribuintes  individuais): 16682.720890/2013­19  ­ Acórdão 9202­006.664.  Desse  modo,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  sejam  juntados aos autos todos os acórdãos concernentes às obrigações principais relacionadas com o  presente julgamento, bem como os andamentos processuais pertinentes aos referidos processos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  Fl. 296DF CARF MF

score : 1.0
7567832 #
Numero do processo: 10920.002223/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2000 a 31/10/2004 INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIO DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF. O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103­A da CF). Ademais, o contribuinte obteve provimento judicial autorizando o processamento do recurso voluntário. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. SÚMULA CARF Nº 88 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. MULTA APLICADA. CONFISCO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade, ilegalidade ou de violação aos princípios constitucionais. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N.º 119. Nos termos da Súmula CARF nº 119, no caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 2401-005.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que a multa seja recalculada nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14/09. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2000 a 31/10/2004 INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIO DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF. O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103­A da CF). Ademais, o contribuinte obteve provimento judicial autorizando o processamento do recurso voluntário. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. SÚMULA CARF Nº 88 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. MULTA APLICADA. CONFISCO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade, ilegalidade ou de violação aos princípios constitucionais. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N.º 119. Nos termos da Súmula CARF nº 119, no caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10920.002223/2008-49

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5946701

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-005.908

nome_arquivo_s : Decisao_10920002223200849.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MATHEUS SOARES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 10920002223200849_5946701.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que a multa seja recalculada nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14/09. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018

id : 7567832

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:35:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051418778140672

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2016; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 141          1 140  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.002223/2008­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.908  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2018  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  TECNOB TECNOLOGIA DA BORRACHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/09/2000 a 31/10/2004  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  EXIGÊNCIA  DE  DEPÓSITO  OU  ARROLAMENTO  PRÉVIO  DE  DINHEIRO  OU  BENS  PARA  ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSO  ADMINISTRATIVO.  SÚMULA  VINCULANTE N° 21 DO STF.   O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado  normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126  da  Lei  8.213/91,  uma  vez  que  o  dispositivo  foi  revogado  pela  Lei  11.727/2008,  após  reiteradas  decisões  do  STF  no  sentido  de  que  era  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévio  para  admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento  da  Egrégia  Corte  restou  pacificado  pela  Súmula  Vinculante  n°  21,  de  observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103­A da  CF).  Ademais,  o  contribuinte  obteve  provimento  judicial  autorizando  o  processamento do recurso voluntário.   SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.   A  teor  do  inciso  III  do  artigo  151  do  CTN,  as  reclamações  e  os  recursos  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo.  SÚMULA CARF Nº 88  A Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP", o "Relatório de Representantes  Legais ­ RepLeg" e a "Relação de Vínculos ­VÍNCULOS", anexos a auto de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade meramente informativa.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 22 23 /2 00 8- 49 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10920.002223/2008­49  Acórdão n.º 2401­005.908  S2­C4T1  Fl. 142          2 MULTA  APLICADA.  CONFISCO.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  VIOLAÇÃO  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  INCOMPETÊNCIA.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  afastar  a  aplicação  da  legislação vigente em decorrência da arguição de  sua  inconstitucionalidade,  ilegalidade ou de violação aos princípios constitucionais.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  MULTAS.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  SÚMULA  CARF  N.º  119.  Nos termos da Súmula CARF nº 119, no caso de multas por descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da Medida  Provisória  n°  449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna  deve ser  aferida mediante  a  comparação  entre  a  soma das penalidades pelo  descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos  fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n°  9.430, de 1996.   APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que a multa seja  recalculada nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14/09.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira,  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10920.002223/2008­49  Acórdão n.º 2401­005.908  S2­C4T1  Fl. 143          3 Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e Miriam Denise Xavier (Presidente).  Relatório  Versa o presente processo sobre infração ao art. 32, inciso IV e § 5°, da Lei  n°  8.212/91,  regulamentada  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  por  deixar  a  autuada  de  incluir  nas  GFIP’s  as  remunerações  pagas  a  diversos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  conforme relatório fiscal de fls. 06/09 (AI – DEBCAD n° 35.763.664­3).  As  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  fatos  geradores  não  declarados em GFIP, a partir de 09/2000, foram lançadas na Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  –  NFLD  n°  35.763.662­7  (Processo  n°  10920.002225/2008­38)  e  35.763.663­5  (Processo  n°  10920.002224/2008­93),  constituindo  os  levantamentos  FP1  –  Folha/não  declarado em Gfip/Simples e FP3 – Folha/Não declarado em GFIP/empresa fora do Simples.   Cientificado, por via postal, em 16/02/2005 (fl. 28), o interessado apresentou,  tempestivamente,  em  02/03/2005,  impugnação  (fls.  31/44),  apresentando,  em  síntese,  os  seguintes argumentos de defesa:  (a)  Foram relacionados sócios­gerentes desde 1994 e que, no período  fiscalizado,  não  faziam  mais  parte  da  sociedade.  Requer  a  exclusão  desses sócios, por ilegitimidade passiva.  (b)  Os  seus  sócios  não  podem  ser  relacionados  como  corresponsáveis.  Eles  somente  podem  ser  arrolados  se  estiverem  presentes os  fatos especificados nos  arts. 134 e 135 do CTN. Contudo,  não  houve a  prática  de  excesso  de poderes  ou  de  infrações  à  lei  ou  ao  contrato social.  (c)  A  multa  aplicada  atinge  100%  do  valor  do  suposto  débito  original. A multa configura confisco. A Receita Federal diz que a multa  de mora  será  limitada  a  20%. O valor  da multa  acrescido  dos  juros  de  mora ultrapassam o valor da obrigação principal.  (d)  A  exigibilidade  do  crédito  está  suspensa  com  a  discussão  administrativa.  Em  seguida,  sobreveio  a  Decisão­Notificação  n°  20.421.4/0114/2005  (fls.  53/56),  proferida  pela  Unidade  Descentralizada  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  (UDRP)  de  Blumenau/SC,  de  16/03/2005,  cujo  dispositivo  considerou  a  Impugnação  Improcedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado:  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP.  Constitui  infração  apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, de acordo com o art. 32, inciso IV e § 5°, da Lei  n° 8.212/91.  AUTUAÇÃO PROCEDENTE.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10920.002223/2008­49  Acórdão n.º 2401­005.908  S2­C4T1  Fl. 144          4 Nesse  sentido,  cumpre  repisar  que  a  decisão  a  quo  exarou,  em  síntese,  os  seguintes motivos e que delimitam o objeto do debate recursal:  1.  Muito embora apenas a impugnante, pessoa jurídica, tenha sido autuada e  somente  a ela  tenha  sido dado o direito de defesa,  os  sócios podem ser  responsabilizados na esfera judicial, em caso de eventual execução fiscal.  Portanto,  a  fiscalização  agiu  corretamente  ao  cadastrar  o  período  de  autuação  de  cada  sócio­gerente.  Essa  lista  não  indica  as  pessoas  que  possuem a legitimidade passiva para responder por essa autuação. Tanto é  assim,  que  nenhum  sócio  foi  cientificado  pessoalmente. Dessa  forma,  a  relação de sócios que atuaram no período não abrangido por esta autuação  não  lhes  confere  a  responsabilidade  pela  multa  aplicada.  Essa  responsabilidade  somente  será verificada em  caso de  eventual  execução  fiscal.  Portanto,  não  há  qualquer  motivo  para  a  exclusão  das  pessoas  relacionadas  no  relatório,  que  indicou,  de  forma  correta,  os  sócios­ gerentes por período de atuação.  2.  A  impugnante  foi  excluída  do  SIMPLES  com  efeito  a  partir  de  01/01/2002. Logo, a Secretaria da Receita Federal – SRF, que é o órgão  competente  para  administrar  a  inclusão  e  exclusão  das  empresas  no  SIMPLES,  efetuou  a  exclusão  da  impugnante  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2002.  Portanto,  as  contribuições  patronais  foram  corretamente  incluídas no cálculo da multa a partir de 01/2002.  3.  Não  cabe  à  Administração  Pública  se  manifestar  sobre  a  inconstitucionalidade de  lei. Verifico que  a  fiscalização aplicou a multa  na  forma prevista pelo § 5° do  art.  32 da Lei n° 8.212/91,  limitada  aos  valores  previstos  no  §  4°  desse mesmo  artigo.  Assim,  não  há  qualquer  redução  ou  exclusão  cabível.  Ressalto  que  a  legislação  da  RFB  não  é  aplicável aos  tributos arrecadados e administrados pela SRP, que possui  legislação  específica.  Não  houve  aplicação  de  juros  de  mora  nesta  autuação, como alegou a impugnante.  4.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  presente  crédito  ocorreu  com  a  apresentação tempestiva da impugnação.   5.  O presente Auto de Infração foi lavrado de acordo com as determinações  legais  vigentes,  consoante  o  disposto  no  caput  do  art.  33  da  Lei  n°  8.212/91,  regulamentada  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  tendo  em  vista  a  infração  ao  art.  32,  inciso  IV  e  §  5°,  dessa  Lei.  O  valor  da  multa  foi  corretamente fixado.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  inconformado  com  a  decisão  prolatada  e  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  63/80), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos:  a.  O  depósito  recursal  é  uma  faculdade  concedida  ao  contribuinte  para  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  fiscal  e  a  sua  exigência  é  inconstitucional.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10920.002223/2008­49  Acórdão n.º 2401­005.908  S2­C4T1  Fl. 145          5 b.  As NFLDs a que se  referem o Auto de  Infração de  Imposição de Multa  ora atacado, correspondem ao período de setembro de 2000 a outubro de  2004, contudo, relacionou­se pessoas que figuraram como sócios­gerentes  desde  1994  e  que  no  período  fiscalizado  já  não  mais  faziam  parte  da  sociedade.  Ademais,  os  sócios  só  poderão  ser  arrolados  em  qualquer  obrigação tributária se estiverem presentes fatos especificados nos artigos  134 e 135 do CTN, o que não se enquadra na presente situação.   c.  A  multa  ora  aplicada  não  deverá  permanecer,  pois  o  valor  cobrado,  através do mencionado Auto de Infração, corresponde a valores acima do  que  é  juridicamente  aceitável. Ora,  a multa  aplicada  atinge  100%  (cem  por  cento)  do  valor  do  suposto  débito  original.  A  imposição  de multas  elevadas leva ao verdadeiro confisco do patrimônio do contribuinte.  d.  A  multa  moratória  não  poderá  ser  concomitante  à  incidência  de  juros  moratórios,  pois  a  aplicação  cumulativa  destes  institutos  acarretará uma  dupla sanção sobre o mesmo fato, gerando um verdadeiro bis in idem.   e.  No presente caso a exigibilidade do crédito tributário está suspensa, pois  enquanto a recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas  as  instâncias  administrativas,  até  decisão  final  e  última,  tal  crédito  não  deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151,  III, do CTN.   f.  Ante o exposto, requer: (i) seja recebido, autuado e processado o presente  recurso,  independentemente  de  depósito  prévio,  sendo  ao  final  julgado  PROCEDENTE,  desconstituindo­se  o  débito  apurado,  nos  termos  supra  aduzidos; (ii) seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário lançado, a  teor do quanto autoriza o artigo 151, inciso V, do CTN.   À  fl.  82,  consta  despacho  determinando  o  encaminhamento  para  a  UA  de  Joinville, a fim de que notifique a empresa acerca do não­seguimento do recurso, em razão da  deserção pela não­comprovação do depósito prévio.   Às  fls.  92/95,  consta  petição  do  contribuinte,  requerendo  o  acatamento  e  o  cumprimento  da  decisão  proferida  em  Recurso  Extraordinário  n°  534115,  no  Mandado  de  Segurança  n°  2005.7205.004.3059,  determinando­se  a  continuidade  do  processo  administrativo, com um novo juízo de admissibilidade do Recurso Voluntário apresentado pela  empresa,  sem  a  exigência  do  respectivo  depósito,  anulando­se  a  decisão  proferida  em  04/05/2005 pela Delegacia da Receita Previdenciária (DRP).  À  fl.  127,  consta  despacho  que,  em  cumprimento  à  decisão  do  STF,  determinou o retorno dos débitos em discussão à  fase administrativa para processamento dos  recursos administrativos.   Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  apreciação  e  julgamento do Recurso Voluntário.  Não houve apresentação de contrarrazões.   É o relatório.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10920.002223/2008­49  Acórdão n.º 2401­005.908  S2­C4T1  Fl. 146          6 Voto             Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator  1. Juízo de Admissibilidade.  O Recurso Voluntário é tempestivo, conforme certidão de fl. 81, e preenche  os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72.   Cabe  destacar  que  o  Recurso  Administrativo  apresentado  tempestivamente  deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art.  126  da  Lei  8.213/91,  uma  vez  que  o  dispositivo  foi  revogado  pela  Lei  11.727/2008,  após  reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou  arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa.  O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante  n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103­A da CF).   Ademais,  o  contribuinte  obteve  provimento  judicial  autorizando  o  processamento do Recurso Voluntário. Portanto, dele tomo conhecimento.  Por fim, cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as  reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis  reguladoras do processo tributário administrativo.   Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado,  o crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação  da recorrente neste sentido.   2. Considerações iniciais.  O  julgador  administrativo deve  fundamentar  suas decisões  com a  indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos que a motivam (art. 50 da Lei n° 9.784/99), observando,  dentre  outros,  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência (art. 2° da Lei n° 9.784/99).  O  dever  de  motivação  oportuniza  a  concretização  dos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  (art.  5º,  LV,  da  CR/88),  abrindo  aos  interessados  a  possibilidade  de  contestar  a  legalidade  do  entendimento  adotado,  mediante  a  apresentação de razões possivelmente desconsideradas pela autoridade na prolação do decisum.  Para a solução do  litígio  tributário, deve o  julgador delimitar, claramente, a  controvérsia  posta  à  sua  apreciação,  restringindo  sua  atuação  apenas  a  um  território  contextualmente demarcado. Os  limites  são  fixados, por um  lado, pela pretensão do Fisco e,  por outro lado, pela resistência do contribuinte, que culminam com a prolação de uma decisão  de primeira instância, objeto de revisão na instância recursal. Dessa forma, se a decisão de 1ª  instância  apresenta motivos  expressos  para  refutar  as  alegações  trazidas  pelo  contribuinte,  a  lida fica adstrita a essa motivação.   Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10920.002223/2008­49  Acórdão n.º 2401­005.908  S2­C4T1  Fl. 147          7 Para  solucionar  a  lide  posta,  o  julgador  se  vale  do  livre  convencimento  motivado, resguardado pelos artigos 29 e 31 do Decreto n° 70.235/72. Assim, não é obrigado a  manifestar sobre  todas as alegações das partes, nem a se ater aos  fundamentos  indicados por  elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando possui motivos suficientes  para  fundamentar  a  decisão.  Cabe  a  ele  decidir  a  questão  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento, utilizando­se dos fatos, das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes  ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.   Por fim, cumpre assentar que falece competência legal à autoridade julgadora  de  instância  administrativa  para  se  manifestar  acerca  da  legalidade  das  normas  legais  regularmente  editadas  segundo  o  processo  legislativo  estabelecido,  tarefa  essa  reservada  constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já  declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto nº 2.346, de 10 de  outubro de 1997.  Caso  o  recorrente  discorde  da  decisão  proferida  por  este  Colegiado,  pode,  ainda: (a) opor embargos de declaração no caso de “obscuridade, omissão ou contradição entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma” (art. 65 do RICARF); ou (b) interpor Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  desde  que  demonstre  a  existência  de  decisão  de  outra  Câmara,  Turma  de  Câmara,  Turma Especial ou a própria CSRF que dê a à lei tributária interpretação divergente (art. 67 do  RICARF).   3. Preliminar.  Preliminarmente,  a  recorrente  alega  a  ilegitimidade  passiva  de  seus  sócios,  que,  há muito  teriam se  desvinculados da  empresa. Entende,  ainda,  que  o Código Tributário  Nacional, só prevê a solidariedade dos sócios nas hipóteses previstas nos artigos 134 e 135, o  que não se enquadraria na presente situação.   Contudo, conforme já ressaltado pela decisão recorrida (fls. 53/56), apenas a  pessoa jurídica foi autuada, tanto é assim, que nenhum sócio foi cientificado pessoalmente. A  relação de sócios constantes nas fls. 04/05, não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas e nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal,  tendo finalidade meramente informativa.   A questão, inclusive, já foi objeto de Súmula neste Conselho:  Súmula CARF nº 88  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP",  o  "Relatório  de  Representantes  Legais  ­  RepLeg"  e  a  "Relação  de  Vínculos  ­ VÍNCULOS", anexos a auto de  infração previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU  de 08/06/2018).  Dessa  forma,  trata­se  de  matéria  substancialmente  alheia  ao  vertente  lançamento, não tendo sido instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10920.002223/2008­49  Acórdão n.º 2401­005.908  S2­C4T1  Fl. 148          8 Assim, sem razão à recorrente.   4. Mérito.  A  única  matéria  de  mérito,  trazida  pela  recorrente,  diz  respeito  à  multa  aplicada  que,  no  seu  entendimento,  estaria  em  patamar  confiscatório,  tal  como  vem  sido  decidido pela jurisprudência pátria, motivo pelo qual, entende que deve ser reduzida.   Contudo, o pleito da recorrente não merece acolhimento. Isso porque, falece  competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca  da  legalidade  das  normas  legais  regularmente  editadas  segundo  o  processo  legislativo  estabelecido,  tarefa  essa  reservada  constitucionalmente  ao  Poder  Judiciário,  podendo  apenas  reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos  termos do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997.  Sobre  a  alegação  de  que  a  multa  moratória  não  pode  ser  concomitante  à  incidência de juros moratórios, a decisão recorrente já esclareceu que não houve aplicação de  juros de mora nesta autuação. Ademais, a multa aplicada foi a prevista pelo § 5°, do art. 32, da  Lei n° 8.212/91, limitada aos valores previstos no § 4° do mesmo artigo.   E, ainda que assim não fosse, de acordo com o art. 161 do CTN, é cediça a  possibilidade de cumulação dos juros de mora e multa moratória,  tendo em vista que os dois  institutos  possuem  natureza  diversa:  "A  multa  de  mora  pune  o  descumprimento  da  norma  tributária que determinava o pagamento do tributo no vencimento. Constitui, pois, penalidade  cominada para desestimular o atraso nos recolhimentos. Já os juros moratórios, diferentemente,  compensam  a  falta  de  disponibilidade  dos  recursos  pelo  sujeito  ativo  pelo  período  correspondente  ao  atraso"  (Leandro  Paulsen,  in  Direito  Tributário,  Constituição  e  Código  Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Livraria do Advogado e ESMAFE, 8ª Ed.,  Porto  Alegre,  2006,  pág.  1.163).  Nesse  sentido:  AgRg  no  REsp  1006243/PR,  Rel. Ministro  LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 23/04/2009 e AgRg no AgRg  no Ag 938.868/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 06.05.2008, DJe  04.06.2008.  Enfrentada as questões acima, apenas faço um pequeno reparo na decisão de  piso, determinando, de ofício e por  força do art. 106,  II,  “c”, do Código Tributário nacional,  sobretudo considerando que o Recurso Voluntário  foi  apresentado pela  recorrente no  ano de  2005,  o  recálculo  da  multa  aplicada  no  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  (CFL  68),  tomando­se  em  consideração  as  disposições  previstas  na  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB n° 14, de 2009, a qual lastreou o art. 476­A da IN RFB nº 971, de 2009, incluído  pela IN RFB nº 1.027, de 2010.  Isso  porque,  em  face  do  disposto  no  art.  57  da  Lei  n°  11.941,  de  2009,  a  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  deve  observar  regramento  a  ser  traçado  em  portaria  conjunta  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, no caso a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009.  Trata­se  da  orientação  mais  recente  deste  Conselho,  a  qual  me  curvo,  sobretudo  após  a  edição  da  Súmula  CARF  n°  119,  e  que,  inclusive,  foi  inspirada  nos  dispositivos citados acima. É de se ver:  Súmula CARF nº 119  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10920.002223/2008­49  Acórdão n.º 2401­005.908  S2­C4T1  Fl. 149          9 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941,  de  2009,  a  retroatividade  benigna  deve  ser  aferida mediante  a  comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória,  aplicáveis  à  época  dos  fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art.  44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Ante o exposto, voto no sentido de determinar, de ofício e por força do art.  106,  II,  “c”,  do  Código  Tributário  nacional,  o  recálculo  da  multa  aplicada,  tomando­se  em  consideração as disposições previstas na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009.  Por fim, vale relembrar que as contribuições previdenciárias incidentes sobre  os fatos geradores não declarados em GFIP, a partir de 09/2000, foram lançadas na Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD n° 35.763.662­7 (Processo n° 10920.002225/2008­ 38) e 35.763.663­5 (Processo n° 10920.002224/2008­93), constituindo os levantamentos FP1 –  Folha/não declarado em Gfip/Simples e FP3 – Folha/Não declarado em GFIP/empresa fora do  Simples.   Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para, rejeitar  as preliminares e, no mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de que a multa seja  recalculada nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14/09.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite ­ Relator                              Fl. 149DF CARF MF

score : 1.0
7594673 #
Numero do processo: 10140.720238/2010-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo daqueles suscitados em momento posterior que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. DO SUJEITO PASSIVO O lançamento tributário deve ser efetuado tendo como sujeito passivo as pessoas jurídicas de direito público interno, e não o dirigente do Órgão Público. DA COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS Eventual compensação ou pedido de restituição de créditos por parte do ente federativo, com fundamento na alínea “h” do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 1997, observará as seguintes condições: I será precedido de retificação da GFIP; II quando envolver valores descontados, será necessariamente precedido de declaração do exercente de mandato eletivo de que está ciente que esse período não será computado no seu tempo de contribuição para efeito de benefícios de Regime Geral de Previdência Social, bem como da comprovação de devolução dos recursos ao segurado ou de autorização deste; e III obedecerá ao prazo prescricional previsto em lei.
Numero da decisão: 2402-006.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sérgio da Silva.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo daqueles suscitados em momento posterior que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. DO SUJEITO PASSIVO O lançamento tributário deve ser efetuado tendo como sujeito passivo as pessoas jurídicas de direito público interno, e não o dirigente do Órgão Público. DA COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS Eventual compensação ou pedido de restituição de créditos por parte do ente federativo, com fundamento na alínea “h” do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 1997, observará as seguintes condições: I será precedido de retificação da GFIP; II quando envolver valores descontados, será necessariamente precedido de declaração do exercente de mandato eletivo de que está ciente que esse período não será computado no seu tempo de contribuição para efeito de benefícios de Regime Geral de Previdência Social, bem como da comprovação de devolução dos recursos ao segurado ou de autorização deste; e III obedecerá ao prazo prescricional previsto em lei.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10140.720238/2010-94

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5958520

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2402-006.901

nome_arquivo_s : Decisao_10140720238201094.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : GREGORIO RECHMANN JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10140720238201094_5958520.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sérgio da Silva.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019

id : 7594673

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051418789675008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 108          1 107  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.720238/2010­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.901  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  Recorrente  MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS ­ CÂMARA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  ALEGAÇÕES  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.  Os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  a  irresignação  do  contribuinte  devem  ser  apresentados  na  impugnação,  não  se  conhecendo  daqueles suscitados em momento posterior que não se destinam a contrapor  fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida.  NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A  SEGUNDA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  CONFIRMAÇÃO  DA  DECISÃO RECORRIDA.  Não  tendo  sido  apresentadas  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância administrativa, adota­se a decisão recorrida, mediante transcrição de  seu  inteiro  teor.  §  3º  do  art.  57  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015 ­ RICARF.  DO SUJEITO PASSIVO  O  lançamento  tributário  deve  ser  efetuado  tendo  como  sujeito  passivo  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  e  não  o  dirigente  do  Órgão  Público.  DA COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS  Eventual compensação ou pedido de restituição de créditos por parte do ente  federativo,  com  fundamento  na  alínea  “h”  do  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  nº  8.212, de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 1997,  observará as seguintes condições:  I será precedido de retificação da GFIP;     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 02 38 /2 01 0- 94 Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10140.720238/2010­94  Acórdão n.º 2402­006.901  S2­C4T2  Fl. 109          2 II  quando  envolver valores  descontados,  será necessariamente  precedido  de  declaração  do  exercente  de  mandato  eletivo  de  que  está  ciente  que  esse  período  não  será  computado  no  seu  tempo  de  contribuição  para  efeito  de  benefícios  de  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  bem  como  da  comprovação de devolução dos recursos ao segurado ou de autorização deste;  e  III obedecerá ao prazo prescricional previsto em lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Denny Medeiros  da  Silveira, Mauricio Nogueira Righetti,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (suplente  convocada),  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann  Junior.  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Paulo Sérgio da Silva.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face da decisão da 3ª Tuma da DRJ/CGE,  consubstanciada  no Acórdão  nº  04­27.688  (fls.  74),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo sujeito passivo.  Nos termos do relatório da r. decisão, tem­se que:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal de Contribuições Sociais Previdenciárias (folhas 02 a  46), debcad 37.258.7658, referente a Contribuição social devida  pela  EMPRESA  sobre  as  remunerações  pagas  aos  EMPREGADOS  e  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  (autônomos),  e  OCUPANTES  DE  CARGO  ELETIVO  (vereadores),  e  a  devida  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  com  o  objetivo  de  arcar  com  as  despesas  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10140.720238/2010­94  Acórdão n.º 2402­006.901  S2­C4T2  Fl. 110          3 provenientes  de  acidente  de  trabalho,  no  valor  de  R$  1.604.283,65 consolidado em 06/07/2010.  Conforme  Relatório  Fiscal  Integrante  do  Auto  de  Infração  (folhas 15 a 19) ocorreram as seguintes infrações:  1. Foram efetuados os seguintes levantamentos:  Levantamento CI  –  Contribuintes  Individuais  Levantamento efetuado com base nas  remunerações constantes das DIRF dos anos de  2006 e 2007 e nos empenhos apresentados pelo  contribuinte onde constatou­se pagamentos a  segurados contribuintes individuais sem  recolhimentos à Previdência Social. Não houve  a inclusão de serviços inclusos neste  levantamento na GFIP. Foi aplicada a alíquota  de 20%.  Levantamento SE  –  Segurados  CMTLS  Levantamento efetuado com base nas DIRF dos  anos de 2006 e 2007 e nas notas de empenhos  apresentadas pelo contribuinte onde constatou­ se que havia ocupantes de cargos eletivos e  foram contratados segurados empregados sem  efetuar os recolhimentos à Previdência Social e  não houve a inclusão deles na GFIP. Não houve  apresentação das folhas de pagamento. Foram  aplicadas as seguintes alíquotas: 20%Empresa;  1% Sat/Rat  2.  Não  houve  apropriação  de  créditos  para  o  contribuinte  nos  levantamentos  deste  Auto  de  Infração,  sendo  que,  os  valores  recolhidos  foram  devidamente  apropriados  para  as  contribuições  sociais  devidas  para  a  Previdência  Social,  decorrentes das informações contidas na GFIP.  3. Foram emitidos os seguintes documentos na ação fiscal:  Tipo  Debcad  Processo  Auto  de  Infração  Obrigação  Principal(AIOP)  37.258.7658  10140.720238/2010­94  Auto  de  Infração  Obrigação  Principal(AIOP)  37.258.7666  10140.720239/2010­39  Auto  de  Infração  Obrigação  Acessória(AIOA)  37.258.7674  10140.720240/2010­63  Auto  de  Infração  Obrigação  Acessória(AIOA)  37.258.7682  10140.720241/2010­16  Foi efetuada a Representação Fiscal para Fins Penais, com fatos  apurados  durante  o  procedimento  fiscal  que,  em  tese,  configuram crime de Sonegação Fiscal Previdenciária.  Em sua impugnação (folhas 56 a 62) o contribuinte, em síntese,  alega que:  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10140.720238/2010­94  Acórdão n.º 2402­006.901  S2­C4T2  Fl. 111          4 1. DA IDENTIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE  2.  não  houve  a  indicação  do  agente  público  responsável  pela  infração, o que é determinação expressa do §6o do artigo 37 da  Constituição Federal;  3.  Padece  de  nulidade  absoluta  o  Auto  de  Infração  pois  não  houve a indicação do agente público responsável pela infração;  4.  Sem  a  indicação  do  agente  causador  da  infração  há  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que  as  excludentes  do  cumprimento  da  obrigação  não  podem  ser  aqui  integralmente  expostas.  5. DA REALIZAÇÃO DE LANÇAMENTOS COMPENSATÓRIOS  6. A Previdência Social cobrou por anos a fio a contribuição da  Câmara  Municipal  de  Vereadores  de  Três  Lagoas,  de  responsabilidade  patronal  sobre  subsídios  pagos  aos  ilustres  vereadores,  mas  tal  exigência  foi  expurgada  pelo  Supremo  Tribunal Federal;  7.  O  precedente  data  do  ano  de  2003,  que  é  ano  anterior  ao  período glosado;  8. A Câmara Municipal vem fazendo lançamentos tributários por  homologação,  conduta  expressamente  autorizada  pelo  artigo  142 do CTN, que por lei não depende de prévio aviso ao Fisco,  ressarcindo­se assim;  9.  A  Previdência  Social  sabe  não  só  que  exigiu  indevidamente  cobrança  sobre  os  subsídios  outrora,  mas  também  qual  o  montante efetivamente a restituir, entretanto, pretendeu apenas e  tão  somente  ignorar  a  motivação  dos  lançamentos  por  homologação  praticados  pela  Câmara  Municipal  de  Três  Lagoas;  10. A Câmara Municipal de Três Lagoas manejou apenas o seu  direito  de  compensar,  e  não  houve  falta  de  pagamento,  mas,  talvez, apenas uma eventual incorreção meramente formal;  11. Assim, requer que seja anulado o Auto de Infração.  A DRJ, por meio do Acórdão nº 04­27.688 (fls. 74),  julgou  improcedente a  impugnação apresentada pelo Contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  DO SUJEITO PASSIVO  O  lançamento  tributário  deve  ser  efetuado  tendo  como  sujeito  passivo as pessoas  jurídicas de direito público  interno, e não o  dirigente do Órgão Público.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10140.720238/2010­94  Acórdão n.º 2402­006.901  S2­C4T2  Fl. 112          5 DA COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS  Eventual compensação ou pedido de restituição de créditos por  parte  do  ente  federativo,  com  fundamento  na  alínea  “h”  do  inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentada pelo §  1º  do  art.  13  da Lei  nº  9.506,  de  1997,  observará  as  seguintes  condições:  I será precedido de retificação da GFIP;  II  quando  envolver  valores  descontados,  será  necessariamente  precedido de declaração do exercente de mandato eletivo de que  está ciente que esse período não será computado no seu  tempo  de  contribuição  para  efeito  de  benefícios  de  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  bem  como  da  comprovação  de  devolução  dos recursos ao segurado ou de autorização deste; e  III obedecerá ao prazo prescricional previsto em lei.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado,  o  Contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  94,  reiterando os argumentos de defesa aduzidos na impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator  Da Admissibilidade e Conhecimento  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Entretanto, dele conheço parcialmente pelas razões abaixo aduzidas.  Em  sua  peça  recursal  (fls.  94),  o  contribuinte  sustenta,  em  síntese,  as  seguintes matérias defensivas:  1 – do sujeito passivo;  2 – da compensação de pagamentos;  3  –  da  contribuição  previdenciária  dos  agentes  políticos  com  base  na  Lei  10.877/2004; e  4 – da representação penal.  Ocorre  que,  cotejando  o  recurso  voluntário  (fls.  94)  com  a  impugnação  apresentada (fls. 56), verifica­se que os Itens 3 e 4 supra se tratam de matéria aduzidas apenas  em grau recursal.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10140.720238/2010­94  Acórdão n.º 2402­006.901  S2­C4T2  Fl. 113          6 Neste contexto, impõe­se o não conhecimento do recurso neste particular.  Do Mérito  Conforme exposto no relatório supra, trata­se o presente lançamento de Auto  de Infração de Obrigação Principal de Contribuições Sociais Previdenciárias (folhas 02 a 46),  debcad  37.258.7658,  referente  a  Contribuição  social  devida  pela  EMPRESA  sobre  as  remunerações pagas aos EMPREGADOS e CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS (autônomos),  e  OCUPANTES DE CARGO ELETIVO  (vereadores),  e  a  devida  sobre  a  remuneração  dos  segurados empregados com o objetivo de arcar com as despesas provenientes de acidente de  trabalho.  Em  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  basicamente  reitera  o  quanto  aduzido na impugnação apresentada.  Neste  contexto,  em  vista  do  disposto  no  §  3º  do  art.  57  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 343/2015 – RICARF, não  tendo sido apresentadas novas razões de defesa e/ou novos  documentos  perante  a  segunda  instância  administrativa,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor:  DA IDENTIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE  A  interessada diz que não houve a indicação do agente público  responsável pela infração, o que é determinação expressa do §6o  do artigo 37 da Constituição Federal.  Assim, padece de nulidade absoluta o Auto de Infração pois não  houve a indicação do agente público responsável pela infração.  Que  sem  a  indicação  do  agente  causador  da  infração  há  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que  as  excludentes  do  cumprimento  da  obrigação  não  podem  ser  aqui  integralmente  expostas.  O  Dirigente  de  Órgão  Público  era  responsável  pessoal  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  na  legislação  previdenciária,  tendo  por  fundamento  legal  anteriormente,  o  seguinte dispositivo da Lei 8.212/91:  “Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição”.  Entretanto  esta  norma  foi  revogada  expressamente  pelo  artigo  65,  I,  da  Medida  Provisória  nº  449,  de  04/12/2008,  posteriormente,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  27/05/2009,  mantendo­se a referida revogação em seu art. 79, inciso I.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10140.720238/2010­94  Acórdão n.º 2402­006.901  S2­C4T2  Fl. 114          7 Finalmente  para  afastar  qualquer  esforço  interpretativo,  foi  expressamente  disciplinada  pela  Lei  12.024,  de  27/08/2009  (publicado no DOU de 28/08/2009), nos seguintes termos:  Art.  12.  São  anistiados  os  agentes  públicos  e  os  dirigentes  de  órgãos  públicos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos Municípios a quem foram impostas penalidades pecuniárias  pessoais, até a data de publicação desta Lei, com base no art. 41  da Lei no 8.212, de 24 de  julho de 1991,  revogado pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009.  Ressalte­se  que  o  lançamento  tributário  deve  ser  efetuado  em  nome da Pessoa Jurídica de Direito Público.  Diz  o  artigo  43  da  Lei  nº  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002  (Código Civil):  Art.  43.  As  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno  são  civilmente  responsáveis  por  atos  dos  seus  agentes  que  nessa  qualidade  causem  danos  a  terceiros,  ressalvado  direito  regressivo  contra  os  causadores  do  dano,  se  houver,  por  parte  destes, culpa ou dolo.  No  mesmo  sentido,  diz  o  §6º  do  artigo  37  da  Constituição  Federal:  §  6º  As  pessoas  jurídicas  de  direito  público  e  as  de  direito  privado  prestadoras  de  serviços  públicos  responderão  pelos  danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a  terceiros,  assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos  de dolo ou culpa.  Assim,  o  lançamento  tributário  tanto  da  obrigação  principal  quanto da Obrigação Acessória devem ser efetuados tendo como  o  sujeito  passivo  o MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS CÂMARA  MUNICIPAL, e não mais o dirigente do Órgão Público.  Além disso,  foi apresentado o  relatório de vínculos  fls. 14 e 15  com a relação das pessoas físicas de interesse da administração  previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente  e  o  período correspondente,  que  faz  parte do  auto  de  infração.  Assim,  não  há  nulidade  neste  processo  e  o  contribuinte  possui  todos  os  elementos  necessários  para  efetuar  sua  impugnação,  não ocorrendo cerceamento de defesa.  Portanto,  cabe  ao  próprio  sujeito  passivo,  se  assim  entender  necessário,  identificar  e  apurar  a  responsabilidade  do  agente  causador  da  infração  e  adotar  as  providências  cabíveis  como,  por exemplo, as respectivas ações de regresso.  DAS COMPENSAÇÕES  Em  síntese,  diz  a  interessada  que  a  Previdência  Social  equivocadamente  cobrou  por  anos  contribuição  da  Câmara  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10140.720238/2010­94  Acórdão n.º 2402­006.901  S2­C4T2  Fl. 115          8 Municipal  de  Vereadores  de  Três  Lagoas,  de  responsabilidade  patronal sobre subsídios pagos aos vereadores, que tal exigência  foi  expurgada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  que  realizou  compensações já que se trata de tributo sujeito à lançamento por  homologação.  Primeiramente,  o  contribuinte  não  alega  nem  junta  elementos  que demonstrem que efetuou compensações pela via judicial. Na  verdade  diz  o  contribuinte  que  efetuou  compensações  administrativas,  porém,  esta  deveria  seguir  as  regras  estabelecidas  através  da  portaria  MPS  133,  de  2  de  maio  de  2006,  que  estabelece  condições  para  eventual  pedido  de  compensação:  Considerando  que  a  suspensão  da  execução  determinada  pela  Resolução  nº  26  do  Senado Federal  produz  efeitos  ex  tunc,  ou  seja,  desde  a  entrada  em  vigor  da  norma  declarada  inconstitucional, de acordo com o § 2º do art. 1º do Decreto nº  2.346, de 10 de outubro de 1997, resolve:  Art. 1º A Secretaria da Receita Previdenciária não promoverá a  constituição de créditos com fundamento na alínea “h” do inciso  I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentada pelo § 1º do  art. 13 da Lei nº 9.506, de 1997.  Art. 2º Deverão ser cancelados ou retificados, conforme o caso,  todos  os  débitos  oriundos  das  contribuições  referidas  nesta  Portaria, independente da fase em que se encontram, observadas  as disposições referentes às contribuições descontadas.  Art.  3º  São  devidas  as  contribuições  decorrentes  de  valores  pagos,  devidos  ou  creditados  ao  exercente  de  mandato  eletivo  federal,  estadual  ou  municipal,  desde  que  não  vinculado  a  Regime Próprio de Previdência Social, de acordo com a alínea  “j” do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentada  pela Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, publicada em 21 de  junho de 2004, com eficácia a partir de 19 de setembro de 2004.  Art. 4º Eventual compensação ou pedido de restituição por parte  do ente federativo observará as seguintes condições:  I  será  precedido  de  retificação  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  de  Informações  à  Previdência Social GFIP;  II  quando  envolver  valores  descontados,  será  necessariamente  precedido de declaração do exercente de mandato eletivo de que  está ciente que esse período não será computado no seu  tempo  de  contribuição  para  efeito  de  benefícios  de  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  bem  como  da  comprovação  de  devolução  dos recursos ao segurado ou de autorização deste; e  III obedecerá ao prazo prescricional previsto em lei.  DA RETIFICAÇÃO DA GFIP  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10140.720238/2010­94  Acórdão n.º 2402­006.901  S2­C4T2  Fl. 116          9 Primeiramente,  o  contribuinte  deve  efetuar  a  retificação  das  GFIP e a compensação deve ser efetuada através da GFIP.  Portanto,  não  é  suficiente  a  alegação  de  que  efetuou  as  compensações  de  seus  créditos,  sem  ter  efetuado  a  retificação  das GFIP.  DA DECLARAÇÃO DO EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO  Além  disso,  o  contribuinte  deve  comprovar,  quando  envolver  valores  descontados,  que  houve  a  declaração  do  exercente  de  mandato  eletivo  de  que  está  ciente  que  esse  período  não  será  computado  no  seu  tempo  de  contribuição  para  efeito  de  benefícios de Regime Geral de Previdência Social, bem como da  comprovação  de  devolução  dos  recursos  ao  segurado  ou  de  autorização deste.  DO PRAZO PRESCRICIONAL  O  prazo  prescricional  do  direito  de  pedir  restituição  é  o  estabelecido na lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional), lei complementar em sentido material:  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  II  na  hipótese  do  inciso  III  do  artigo  165,  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  No  caso  de  pedido  administrativo,  o  prazo  para  pleitear  restituição  é  de  5  (cinco)  anos  do  da  data  do  pagamento  indevido.  No caso em epígrafe, o artigo 3º da INSTRUÇÃO NORMATIVA  MPS/SRP  Nº  15,  DE  12  DE  SETEMBRO  DE  2006  dispõe  especificamente sobre a hipótese ora discutida:  Art.  1º Dispor  sobre  a  devolução  de  valores  arrecadados  pela  Previdência Social com base na alínea “h” do inciso I do art. 12  da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da  Lei nº 9.506, de 1997, bem como sobre procedimentos relativos  aos créditos constituídos com base no referido dispositivo.  CAPÍTULO I  DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  Art.  2º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  consideram­se  exercentes de mandato eletivo:  I  federal,  o  Presidente  da  República,  o  Vice­Presidente  da  República, os senadores e os deputados federais;  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10140.720238/2010­94  Acórdão n.º 2402­006.901  S2­C4T2  Fl. 117          10 II estadual e distrital, os governadores e vice­governadores dos  estados  e  do  Distrito  Federal,  os  deputados  estaduais  e  os  deputados distritais; e  III municipal, os prefeitos, os vice­prefeitos e os vereadores.  Art.  3º  O  direito  de  efetuar  compensação  ou  de  solicitar  restituição  a  que  se  refere  esta  Instrução Normativa  prescreve  em cinco anos, contados a partir do pagamento. (Nova redação  dada pela IN MPS/SRP nº 18, de 10/11/2006)  Portanto, está claro que o pedido deve ser efetuado dentro de 5  anos contados a partir do pagamento.  Por  todo  o  exposto,  não  é  possível  acatar  a  alegação  da  interessada de que efetuou as compensações.  Conclusão  Neste  contexto,  voto  por  conhecer,  em  parte,  o  recurso  voluntário  para,  na  parte conhecida, negar­lhe provimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior                             Fl. 117DF CARF MF

score : 1.0
7602099 #
Numero do processo: 14033.000283/2005-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA VEDADA À ANÁLISE DO CARF. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de constitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. Aplicação da Súmula CARF nº 02. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF n. 49. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a homologação parcial de declaração de compensação, quando comprovado que parte do crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez.
Numero da decisão: 1002-000.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de violação de princípios constitucionais da legalidade e do não confisco e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA VEDADA À ANÁLISE DO CARF. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de constitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. Aplicação da Súmula CARF nº 02. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF n. 49. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a homologação parcial de declaração de compensação, quando comprovado que parte do crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 14033.000283/2005-30

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5960612

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1002-000.602

nome_arquivo_s : Decisao_14033000283200530.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : AILTON NEVES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 14033000283200530_5960612.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de violação de princípios constitucionais da legalidade e do não confisco e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019

id : 7602099

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051418798063616

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 398          1 397  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14033.000283/2005­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.602  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BRASIL TELECOM S/A            Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  MATÉRIA VEDADA À ANÁLISE DO CARF.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  a  apreciação  de  constitucionalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhe  observar a legislação em vigor.  Aplicação da Súmula CARF nº 02.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49.   A  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138  do  CTN  não  afasta  a aplicação da multa por  atraso no  cumprimento de  obrigações tributárias acessórias.   Aplicação da Súmula CARF n. 49.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005   HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL  DE  PER/DCOMP.  CRÉDITO  DESPIDO  DOS  ATRIBUTOS  LEGAIS  DE  LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO.  Correta  a  homologação  parcial  de  declaração  de  compensação,  quando  comprovado  que  parte  do  crédito     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 02 83 /2 00 5- 30 Fl. 398DF CARF MF Processo nº 14033.000283/2005­30  Acórdão n.º 1002­000.602  S1­C0T2  Fl. 399          2 nela pleiteado  não  possui  os  requisitos  legais  de  certeza  e  liquidez.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  violação  de  princípios  constitucionais  da  legalidade  e  do  não  confisco  e,  no  mérito, em negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.   Relatório  Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo e  adoto o relatório produzido pela DRJ/BSA, complementando­o ao final:   Cuidam  os  autos  de  PER/Dcomp,  débito  de  estimativa  mensal/IRPJ, com crédito decorrente de pagamento indevido ou  a maior de IRRF — Juros Sobre o Capital Próprio.  Irresignada  com  a  homologação  parcial  da  compensação  pela  instancia  'a  quo',  a  interessada  oferece  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese, que não procede a glosa  de  R$  43.652,68  no  valor  do  crédito  pleiteado  de  R$  2.977.767,51, visto que o  recolhimento efetuado em 05/08/2005  foi  feito  após  o  vencimento,  sem  a  multa  de  mora,  por  estar  protegida pela denúncia espontânea do art. 138 do CTN.    A declaração de compensação não foi homologada pela Unidade de Origem,  conforme consta no Despacho Decisório de e­fls. 21.  Antes  de  adentrar  no  mérito  da  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DRJ/BSA, em despacho de diligência, determinou que o processo retornasse para à Unidade de  Origem para reanálise dos documentos apresentados pelo ora Recorrente.   Concluída  a  análise,  o Delegado da Receita Federal  de Brasília homologou  parcialmente  o  valor  do  recolhimento  a  maior  ou  indevido  de  IRRF  no  montante  de  R$  2.944.114,83, determinando a cobrança do saldo original remanescente de R$ 43.652,68.  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 14033.000283/2005­30  Acórdão n.º 1002­000.602  S1­C0T2  Fl. 400          3 Diante  dos  fatos  acima  o  ora  Recorrente  protocolizou  Manifestação  de  Inconformidade, que foi julgada improcedente pela DRJ/BSA, conforme acórdão n. 03­28.644,  de 18 de dezembro de 2008 (e­fl. 321), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  Compensação — IRRF — Juros sobre o Capital Próprio ­ Possibilidade até  no Limite do Crédito do Sujeito Passivo Comprovada nos autos a existência  de  crédito  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Nacional,  para  absorver  o  débito  tributário,  efetua­se a compensação do débito  tributário até no  limite  daquele  crédito,  dado  que  esta  pressupõe  existência  de  créditos  para  o  encontro de contas débitos 'versus' créditos.  Denúncia Espontânea — Multa Moratória  É  inadmissível a aplicação do art. 138 do CTN para afastar a  imposição de  multa de mora nos casos em que o contribuinte declara a dívida (de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação)  e  efetua  o  pagamento  respectivo  a  destempo.    Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e­fls. 328), no qual,  oferece os argumentos abaixo, sintetizados por tópicos.  Da Denúncia espontânea  Quanto  a  essa matéria,  confirma que  "o que ocorreu  foi  o  recolhimento do  imposto a destempo com a utilização do  instituto da denúncia  espontãnea definido pelo art.  138  (...)"  e  que  "a Contribuinte,  detectando  erro  ou  equívoco  no  recolhimento  efetuado  em  09/04/2003,  recolheu a diferença devida espontaneamente e  sem estar  sob efeito de nenhum  procedimento de fiscalização iniciado pela SRFB, sem a incidência de multa de mora".  Sustenta que "A denúncia espontânea é  instituto que  tem como pressuposto  básico e essencial o total desconhecimento da Fazenda Pública quanto à existência do tributo  denunciado" e que "Da análise fática da questão posta ao juízo dos senhores, outra não deve  ser a conclusão senão de que o pressuposto básico foi atendido, ou seja, em nenhum momento  a  Fazenda  Pública,  deu  notícia  à  Contribuinte  de  que  o  valor  recolhido  não  havia  sido  efetuado no prazo estipulado pela legislação vigente".  Afirma  que  "A  Contribuinte  detectando  o  erro  e  a  insuficiência  de  pagamento efetuou o pagamento da diferença com a devida incidência dos juros de mora em  05/08/2005  (DOC.  01)  e  procedeu  ao  envio  da DCTF Retificadora  do  2°  trimestre  de  2003  (DOC. 02) no dia 09/08/2005 (...), em total consonância com o entendimento do Egrégio STJ e  da jurisprudência dominante naquele tribunal".  Da inexistência de valor a cobrar pela falta de recolhimento  Quanto a este tópico diz que "(...) revela­se totalmente descabida a cobrança  do  valor,  no  sentido  de  que  ao  se  considerar  os  valores  efetivamente  recolhidos  como  indevidos ou a maior que o devido, a SRFB, corrobora com a declaração retificadora enviada  pela  Contribuinte  de  que  os  valores  anteriormente  informados  como  devidos  não  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 14033.000283/2005­30  Acórdão n.º 1002­000.602  S1­C0T2  Fl. 401          4 correspondiam  à  realidade,  eis  que  recolhidos  em  valor  superior  ao  que  denota  a  base  de  cálculo para o fato gerador".  Afirma que "Insistir na cobrança da diferença de R$ 43.652,68 atualizados,  referente a multa de mora elidida pela denúncia espontânea, deverá gerar para a Contribuinte  um  crédito  de  igual  valor,  no  sentido  de  que  o  valor  principal  foi  considerado  como  recolhimento indevido ou a maior que o devido".  Entende que "não faz sentido cobrar o pagamento de uma estimativa mensal  se a empresa suspendera ou reduzira esse recolhimento com base em balanços ou balancetes  de determinação parcial efetiva do lucro real e do IR devido e, ainda se, no ajuste anual, esse  tributo  devido  revelou­se muito  inferior  ao montante  recolhido,  por  antecipação,  aos  cofres  públicos".  Da multa  Sobre este assunto, sustenta que "(...) descabe o lançamento de ofício para o  débito  referente  ao  IRPJ,  inexistindo  fundamento  para  a  imposição  de  qualquer  multa  de  ofício, uma vez que a aludida penalidade pecuniária constitui acessório da exação principal" e  que,  por  isso,  "A  multa,  em  si  mesma,  segue  a  sorte  do  tributo  principal  que,  uma  vez  inexigível, acarreta inexigibilidade daquela".  Afirma  que  "(...)  a  penalidade  pecuniária  constitui  espécie  de  obrigação  tributária principal, (art. 113, § 1º do CTN) e, portanto, deve sujeitar­se à vedação do efeito  confiscatório".  Aduz  que  "No  caso  em  espécie,  está  caracterizado  o  exagero  da  multa  aplicada,  ao  obrigar  a  Contribuinte  ao  pagamento  de  multa  equivalente  a  20%  do  tributo  exigido"  e  que  "É  mais  do  que  um  abuso,  e  violação  flagrante  e  inadmissível  de  direitos  fundamentais dos contribuintes, insculpidos na Constituição Federal".   Como  forma  de  lastrear  sua  argüição,  apresenta  diversos  acórdãos  de  jurisprudência sobre as matérias questionadas e escólio de doutrina.   Ao final requer "seja conhecida e provida a presente peça recursal, de forma  a acatar os argumentos apresentados contra os itens do Acórdão ora questionados, para que o  mesmo  seja  reformado,  homologando  o  valor  acima,  extinguindo­se  definitivamente  a  cobrança efetuada e a multa de mora associada".   É o relatório do essencial.    Voto               Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator    Fl. 401DF CARF MF Processo nº 14033.000283/2005­30  Acórdão n.º 1002­000.602  S1­C0T2  Fl. 402          5 Admissibilidade  Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação  do Recurso Voluntário, na forma do art. 23­B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno  do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017.  Demais  disso,  observo  que  o  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.    Preliminar   Como preliminar de mérito, o Recorrente alega que o lançamento da multa de  ofício  viola  direitos  insculpidos  na  Constituição  federal,  sob  o  argumento  de  que  não  há  fundamento  para  a  imposição  da  exação  fiscal  e  que  a  obrigação  tributária  principal  deve  sujeitar­se à vedação do efeito confiscatório.  No  que  cinge  à  possível  infringência  aos  Princípios  Constitucionais  da  legalidade e da Vedação ao Confisco  levantadas pelo recorrente,  registro que não cumpre ao  CARF exercer qualquer  juízo de constitucionalidade de lei  tributária, conforme entendimento  sumulado, a seguir transcrito:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Em  razão  do  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  mérito  suscitada  pelo  Recorrente.    Mérito   Quanto  ao mérito,  inicialmente,  observo  que  a DRF  de  origem  homologou  parcialmente o PER/DCOMP n°  15652.14417.240305.1.3.04­2772,  transmitido  em 24/03/05,  apurando uma diferença de  saldo  credor decorrente de  recolhimento  indevido ou a maior no  valor de R$ 43.652,68,  em relação ao valor originalmente vindicado pelo contribuinte  (e­fls.  241).  Em sua Manifestação de  Inconformidade, o então manifestante  registra que  tal  diferença  foi  justificada  pelo  fato  de  que  o  recolhimento  efetuado  em  05/08/2005,  no  montante de R$ 305.546,94 (principal de R$ 218.263,41 +  juros SELIC,  limitados a 20% do  principal, de R$ 87.283,53) ter sido o realizado após o vencimento, porém, com utilização do  instituto da Denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN.   Em seu Recurso Voluntário, a exemplo do que ocorreu em primeira instância,  o  Recorrente  evoca  a  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  argumentando  que  detectou o erro cometido, efetuou o pagamento da diferença com a devida incidência de juros  de mora e procedeu ao envio de DCTF retificadora antes do início de qualquer procedimento  fiscal.  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 14033.000283/2005­30  Acórdão n.º 1002­000.602  S1­C0T2  Fl. 403          6 Não  vejo  como  acolher  o  pleito  do  Recorrente,  pois  a  decisão  da  DRJ  apresenta  estreita  sintonia  com a  jurisprudência  do CARF. Os  indigitados  argumentos  foram  fundamentadamente afastados em primeira  instância, pelo que peço vênia para, com base no  §1º do  art.  50,  da Lei nº 9.784/1999 c/c o §3º do  art.  57 do RICARF,  transcrever  abaixo os  principais trechos do voto condutor do acórdão recorrido, adotando­os desde já como razões de  decidir:  Como  se  viu  na  síntese  do  Relatório  a  contribuinte  contesta  a  não  homologação  de  parte  da  compensação  solicitada,  R$  43.652,68,  especificamente,  porque  o  recolhimento  foi  feito  a  destempo  com  juros  de  mora,  sem  a  multa  de  mora,  mas  espontaneamente e sem estar sob efeito de nenhum procedimento  de fiscalização.  Não pode prevalecer o entendimento da interessada no caso dos  autos, pois o pagamento de R$ 11.318.191,04, onde se aloca o  pagamento de R$ 305.546,94 (principal e juros de mora), valor  recolhido  em  atraso  sem  a  multa  de  mora  (R$  43.652,68),  corresponde  ao  valor  do  débito  declarado  e  confessado  em  DCTF, originalmente (ver itens 04, 07, 16, 17 e 18).  Aliás,  a  própria  jurisprudência  alinhavada  pela  Manifestante  traz  o  entendimento  de  que  é  inadmissível  a  aplicação  do  art.  138  do  CTN  para  afastar  a  imposição  de  multa  de  mora  nos  casos  em  que  o  contribuinte  declara  a  dívida  e  efetua  o  pagamento respectivo a destempo.  É  importante  esclarecer  que  a  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito líquido e certo do sujeito passivo, e que a compensação  pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas  em lei.  Confirma­se isto no art. 170 do CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Omissis.    A  análise  acima  descrita  não  merece  qualquer  reparo,  porquanto  reflete  o  posicionamento deste julgador quanto ao tema ora examinado e porque seus fundamentos estão  em perfeita consonância com a legislação regente da matéria.  De arremate, vale dizer que o assunto encontra­se sumulado no enunciado 49  do CARF:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 14033.000283/2005­30  Acórdão n.º 1002­000.602  S1­C0T2  Fl. 404          7   Conclusão   Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo  integralmente a decisão de piso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                              Fl. 404DF CARF MF

score : 1.0
7596223 #
Numero do processo: 10935.903911/2013-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 3402-005.658
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).
Nome do relator: Relator Diego Diniz Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10935.903911/2013-26

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5959088

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-005.658

nome_arquivo_s : Decisao_10935903911201326.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : Relator Diego Diniz Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 10935903911201326_5959088.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018

id : 7596223

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051418805403648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.903911/2013­26  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­005.658  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  UNIMED PATO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.  É  de  30  (trinta)  dias  o  prazo  para  interposição  de Recurso Voluntário  pelo  contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto­lei n. 70.235/72. O  não  cumprimento  do  aludido  prazo  impede  o  conhecimento  do  recuso  interposto em razão da sua intempestividade.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  o  indeferimento  de  manifestação de inconformidade postulada ante o não reconhecimento de pedido de restituição  de PIS formulado pela recorrente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 39 11 /2 01 3- 26 Fl. 153DF CARF MF     2 Aludida  restituição  restou  indeferida  pela  DRF  de  origem,  posto  que:  “A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição”   Regularmente  cientificada,  apresentou,  a  interessada,  manifestação  de  inconformidade, julgada improcedente pela DRJ, nos termos do acórdão nº01­033.588.:   Cientificado desta decisão apresentou o recurso voluntário ora em apreço.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.626,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.903869/2013­43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.626):  "I. Da intempestividade do recurso voluntário interposto  5. Como é  sabido, o prazo para  interposição de Recurso  Voluntário no âmbito do processo administrativo federal é de 30  (trinta)  dias,  conforme prevê  o  art.  33,  caput  do Decreto­lei  n.  70.235/72.  6.  Não  obstante,  segundo  o  disposto  no  art.  5o.  do  sobredito  Decreto­lei,  os  prazos  no  processo  administrativo  federal são contínuos e deverão ser contados excluindo­se na sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento. Este  também é o teor do art. 66 da lei n. 9.784/991.  7. Pois bem. No presente caso o fecorrente foi cientificado  via  eletrônica  da  decisão  guerreada,  sendo  a  correspondente  mensagem  aberta  em  24  (vinte  e  quatro)  de  fevereiro  de  2017  (sexta­feira)  (fl.  142).  Logo,  levando  em  consideração  as  disposições  legais  acima  mencionadas,  o  termo  inicial  para  a  contagem do  prazo  recursal  teve  início  em  27  (vinte  e  sete) de  fevereiro de 2017 (segunda­feira), vencendo, por sua vez, no dia  28 (vinte e oito) de março de 2017 (terça­feira). Acontece que o  recurso em apreço só foi  interposto em 30 (trinta) de março de  2017 (fl. 145), ou seja, quando já transcorrido o prazo legal.  8.  Patente  está,  portanto,  a  intempestividade  do  recurso  voluntário interposto, motivo pelo qual não o conheço.  Dispositivo                                                              1 "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo­se da contagem o dia do  começo e incluindo­se o do vencimento."  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10935.903911/2013­26  Acórdão n.º 3402­005.658  S3­C4T2  Fl. 3          3 9.  Diante  do  exposto,  em  razão  da  intempestividade  do  recurso voluntário interposto, deixo de conhecê­lo.  10. É como voto."    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 155DF CARF MF

score : 1.0
7594867 #
Numero do processo: 15504.723689/2014-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2005 SEGURADORAS. RECEITAS TÍPICAS DO RAMO SECURITÁRIO. COFINS. INCIDÊNCIA. As receitas oriundas do exercício das atividades típicas do ramo securitário se enquadram no conceito de faturamento e, portanto, devem ser oferecidas à tributação da Cofins.
Numero da decisão: 3401-005.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Em votação preliminar, foi rejeitada pelos demais conselheiros a proposta do relator (Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco) de sobrestamento do julgamento. Designado para redigir o voto vencedor em relação à preliminar o Conselheiro Tiago Guerra Machado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Redator designado. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Tiago Guerra Machado, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2005 SEGURADORAS. RECEITAS TÍPICAS DO RAMO SECURITÁRIO. COFINS. INCIDÊNCIA. As receitas oriundas do exercício das atividades típicas do ramo securitário se enquadram no conceito de faturamento e, portanto, devem ser oferecidas à tributação da Cofins.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15504.723689/2014-54

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5958545

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-005.759

nome_arquivo_s : Decisao_15504723689201454.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

nome_arquivo_pdf_s : 15504723689201454_5958545.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Em votação preliminar, foi rejeitada pelos demais conselheiros a proposta do relator (Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco) de sobrestamento do julgamento. Designado para redigir o voto vencedor em relação à preliminar o Conselheiro Tiago Guerra Machado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Redator designado. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Tiago Guerra Machado, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018

id : 7594867

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051418808549376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 541          1 540  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.723689/2014­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.759  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  BANCO RURAL S.A ­ EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2005  SEGURADORAS.  RECEITAS  TÍPICAS  DO  RAMO  SECURITÁRIO.  COFINS. INCIDÊNCIA.  As receitas oriundas do exercício das atividades típicas do ramo securitário se  enquadram  no  conceito  de  faturamento  e,  portanto,  devem  ser  oferecidas  à  tributação da Cofins.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Em votação preliminar, foi rejeitada pelos demais conselheiros a proposta  do relator (Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco) de sobrestamento do julgamento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  em  relação  à  preliminar  o  Conselheiro  Tiago  Guerra  Machado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Redator designado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 36 89 /2 01 4- 54 Fl. 541DF CARF MF Processo nº 15504.723689/2014­54  Acórdão n.º 3401­005.759  S3­C4T1  Fl. 542          2 Participaram do presente  julgamento os conselheiros Lázaro Antonio Souza  Soares,  Tiago  Guerra  Machado,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente, justificadamente, a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.    Relatório  Trata  o  presente  processo  do  despacho decisório  nº  1.176  – DRF/BHE que  indeferiu o pedido de restituição (fls. 305 a 311). É relatado o pedido formulado em papel e a  carência de instrução do processo. pedido de restituição de Cofins entregue em 13/05/2014 (fls.  02  em  diante),  no  valor  de R$  132.606.415,69. O  crédito  alegado  decorre  de  pagamentos  a  maior da contribuição, em conformidade com o decidido nos autos do Mandado de Segurança  nº  2006.38.000.069.884.  A  contribuinte  é  instituição  financeira  de  direito  privado,  encontrando­se em liquidação extrajudicial. O crédito foi previamente habilitado. No mandado  de segurança de origem do direito, foi pleiteado o reconhecimento da inconstitucionalidade do  alargamento da base de cálculo da Cofins pelo § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998.  A contribuinte autuada apresentou impugnação tempestiva na qual requereu  a total improcedência do auto de infração lavrado.  Em  08/11/2017,  a  7ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS)  prolatou  o Acórdão  DRJ  nº  10­60.929,  que  julgou,  por  unanimidade de votos, improcedente a impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário  exigido, e cuja ementa abaixo se transcreve:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2005   INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITAS  OPERACIONAIS  DECORRENTES  DE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS. VALOR TRIBUTÁVEL.   As  receitas  operacionais,  definidas  no  Plano  Contábil  das  Instituições  do  Sistema  Financeiro  Nacional  ­  COSIF  ­  do  Banco  Central  do  Brasil,  como  aquelas  que  representam  remunerações  obtidas  pela  instituição  em  suas  operações  ativas  e  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  aquelas  que  se  referem  a  atividades  típicas,  regulares  e  habituais,  são  tributáveis, ainda que no  regime de apuração cumulativa da  contribuição e mesmo se referirem­se a recursos próprios. A  inclusão  das  receitas  de  intermediação  financeira,  operacionais, não são afetadas pela inconstitucionalidade do  alargamento da base de cálculo promovido pelo já revogado  § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.   Fl. 542DF CARF MF Processo nº 15504.723689/2014­54  Acórdão n.º 3401­005.759  S3­C4T1  Fl. 543          3 ASSUNTO:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/12/2002  a  31/12/2005  CRÉDITO.  BASE  DE  CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA.   O interessado tem o ônus da prova acerca daquilo que alega.  No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação da existência do direito creditório demandado.   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/12/2002  a  31/12/2005  RESTITUIÇÃO  ADMINISTRATIVA.  CRÉDITO  RECONHECIDO VIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.   O  contribuinte  que  dispuser  de  reconhecimento  creditório  decorrente de ação judicial poderá receber o crédito por via  de precatório ou proceder à compensação tributária, não sendo  possível  a  restituição  administrativa,  sob  pena  de  violação  ao  art. 100, da Constituição Federal.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Em 18/12/2017, a contribuinte foi  intimada do resultado do julgamento pela  abertura do arquivo correspondente no link Processo Digital do Centro Virtual de Atendimento  ao  Contribuinte  (e­CAC),  conforme  termo  de  abertura  de  documento  de  fl.  446  e,  em  17/01/2017, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em síntese: (i) erro da interpretação  do  julgador  de  primeira  instância  administrativa  sobre  a  extensão  dos  efeitos  da  decisão  do  Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 390.840, ao entender, na acepção dada  pelo ministro  Cezar  Peluso,  que  o  faturamento  deve  compreender  os  produtos  derivados  da  atividade­fim  da  empresa,  enquanto  que  o  colegiado  teria  entendido,  na  verdade,  que  corresponde à venda de mercadorias e à prestação de serviços, ou à combinação de ambos; (ii)  impossibilidade  de  enquadramento  das  receitas  financeiras  e  equiparadas  no  conceito  de  contraprestação  pela  prestação  de  serviço,  pois,  no  caso  do  leasing,  não  há  prestação  de  serviço,  obrigação  de  fazer,  pois  o  que  se  remunera  é  o  capital,  e  não  o  esforço  humano,  e  tampouco  venda  de  mercadoria,  pois  o  bem  arrendado  está  fora  do  comércio,  devendo  o  arrendatário  pagar  em  contrapartida  a  seu  uso  uma  prestação  previamente  estabelecida;  (iii)  inaplicabilidade  do  Parecer  PFN/CAT  nº  2.773/2007,  sobre  o  qual  se  funda  o  lançamento  realizado pela autoridade fiscal, pois embasado ora no GATS, que se aplica exclusivamente no  âmbito  do  comércio  internacional  e  entre  os  Estados­membros,  enquanto  que  questões  de  tributação  se  referem  à  atuação  interna  de  cada  ente  federado,  ora  no  CDC  para  a  caracterização  de  serviços,  que  tampouco  seria  uma  disposição  apta  ao  nascedouro  de  obrigação  tributária  relativa  às  contribuições  sociais  em  disputa  por  não  terem  o  condão  de  modificar a natureza jurídica das atividades financeiras e equiparadas para qualificá­las como  serviços para fins tributários; (iii) impossibilidade da aplicação da multa de ofício uma vez que,  no  momento  da  lavratura  do  auto  de  infração,  a  recorrente  dispunha  de  provimento  jurisdicional obtido no em mandado de segurança, que suspendia a exigibilidade dos  tributos  ora discutidos  incidentes sobre receitas não provenientes da venda de mercadorias e serviços  ou  da  combinação  de  ambos,  em  conformidade  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida pelo Supremo Tribunal Federal com efeitos erga omnes; (iv) ilegalidade da cobrança  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 15504.723689/2014­54  Acórdão n.º 3401­005.759  S3­C4T1  Fl. 544          4 dos  juros  sobre a multa;  e  (v)  subsidiariamente,  a necessidade do  sobrestamento do presente  feito  até  o  ulterior  julgamento  definitivo  do  Recurso  Extraordinário  nº  609.096/RS,  com  repercussão geral reconhecida.    É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.    A  discussão  se  volta  à  perquirição  dos  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Pleno do STF (RE 357.950, RE  390.840, RE 358.273 e RE 346.084), naquilo que concerne às instituições financeiras, i.e., se o  aresto  afastou  ou  não  a  tributação  sobre  as  receitas  financeiras,  neste  caso,  de  instituição  financeira, da base de cálculo das contribuições sociais, matéria que, de todo modo, permanece  em  discussão  no Recurso Extraordinário  nº  609.096/RS,  sob  a  relatoria  do ministro Ricardo  Lewandowski.  Observe­se que a questão não é nova a este Conselho,  tendo a 3ª Turma da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  se  pronunciado  no Acórdão CSRF  nº  9303­002.934,  publicado  em  31/01/2014,  no  sentido  de  que  as  receitas  decorrentes  das  atividades  do  setor  financeiro,  na  qualidade  de  "atividade  empresarial  típica",  estão  sujeitas  à  incidência  das  contribuições do PIS e da COFINS, na forma dos arts. 2º, 3º, caput e nos §§ 5º e 6º do mesmo  artigo, exceto no que diz respeito ao disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, considerado  inconstitucional pelo STF, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data da publicação do acórdão: 31/01/2014  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL.  As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Declarado  inconstitucional o  §  1º  do  caput  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 15504.723689/2014­54  Acórdão n.º 3401­005.759  S3­C4T1  Fl. 545          5 Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais  típicas  da  pessoa  jurídica. Recurso Especial do Contribuinte Negado.    A questão versada no presente caso ganha contornos próprios na medida em  que  se  volta  a  uma  receita  específica,  aquela  decorrente  do  spread  bancário  cobrado  em  operações de arrendamento mercantil ("leasing").   A incidência de tais tributos sobre as receitas financeiras tem sido objeto de  questionamento  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  tratar  da  abrangência  da  declaração  de  inconstitucionalidade do  §  1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/1998,  o  que  tem  sido  discutido  no  Recurso  Extraordinário  nº  609.096/RS,  com  repercussão  geral  reconhecida,  e  cujos  efeitos  desbordarão  sobre  as  instituições  financeiras,  que  apuram  sob  a  sistemática  cumulativa. Há  de  se  recordar,  sob  tal  perspectiva,  que  remanesceu,  após  o  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  nº  357.950,  nº  390.840,  nº  358.273  e  nº  346.084  em  18/05/2005,  dúvida e insegurança sobre a base de cálculo das contribuições para empresas que exploram as  atividades financeiras, como é o caso da recorrente. A incerteza se intensificou, ademais, com o  voto do Ministro Cezar Peluso proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 400.479­8/RJ,  em que afirmou que o conceito de faturamento  envolve não apenas  a venda mercadorias e a  prestação de serviços, mas a soma das receitas de suas atividades empresariais, o que ensejou,  de  todo  modo,  a  edição  da  Nota  Técnica  COSIT  nº  21/2006  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional  que  expressou  entendimento  no  sentido  de  que  os  serviços  bancários,  em  conformidade  com  a  Lista  Anexa  da  Lei  Complementar  nº  116/2003,  e  de  intermediação  financeira estariam albergados pelo conceito de faturamento. No ano seguinte, o órgão editou  também  o  Parecer  PGFN/CAT  nº  2.773/2007,  utilizado  como  fundamento  pela  autoridade  fiscal para realizar o lançamento ora combalido, que, com base no voto acima, nas disposições  do General Agreement on Trade in Services (GATS), e do Código de Defesa do Consumidor  (CDC),  concluiu  que  as  receitas  decorrentes  do  objeto  social  da  empresa  (receitas  operacionais) deverm compor o faturamento.   A latere, ainda em virtude da decisão da Suprema Corte de maio de 2005, foi  editada, em 03/12/2008, a Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº  11.941/2009, que alterou a Lei nº 9.718/1998 para a finalidade de restringir a base de cálculo  das contribuições ao faturamento. A questão, não obstante, ganhou novo colorido jurídico com  a edição da Medida Provisória nº 627/2013, posteriormente convertida na Lei nº 12.973/2014,  cujo art. 2º, ao alterar a redação do Decreto­Lei nº 1.598/1977, inovou o ordenamento jurídico  ao definir a receita bruta como (i) o produto da venda de bens nas operações de conta própria;  (ii) o preço da prestação de serviços em geral; (iii) o resultado auferido nas operações de conta  alheia; e (iv) as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas  nas hipóteses anteriores.   Como  é  cediço,  questão  sensivelmente  diversa,  ora  tratada  como  excursus,  voltada a empresas que apuram pelo regime não­cumulativo, é aquela referente ao §2º do art.  27  da  Lei  nº  10.865/2004,  que  concedeu  ao  Poder  Executivo  autorização  para  reduzir  e  restabelecer,  até os percentuais previstos nos  incisos  I e  II do art. 8º da  lei  em referência,  as  alíquotas das contribuições em comento  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras. O art. 1º do  Decreto nº 5.442/2005, com fundamento de validade no dispositivo acima descrito, reduziu a  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 15504.723689/2014­54  Acórdão n.º 3401­005.759  S3­C4T1  Fl. 546          6 zero  as  alíquotas  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras;  contudo,  no  contexto  do  chamado  "ajuste  fiscal",  o  Poder  Executivo  editou,  em  1º  de  abril  de  2015,  o Decreto  nº  8.426/2015,  restabelecendo  as  alíquotas  das  contribuições,  com  as  correções  do  Decreto  nº  8.451/2015.  Discute­se  a  inconstitucionalidade da Lei nº 10.865/2004 e,  por decorrência,  das disposições  infralegais  que  a  tomaram  como  pressuposto  de  validade,  seja  por  afronta  a  predicados  de  reserva de lei para a majoração de tributos, salvo nos casos excepcionalíssimos que atendem a  funções  de  indução  do  comportamento  dos  agentes  econômicos,  ou  de  indelegabilidade  de  funções  ao  Poder  Executivo,  o  que  implicaria  a  não­revogação  (e  não  a  repristinação,  pelo  caráter  interpretativo  da  decisão)  do  Decreto  nº  5.442/2005.  A  questão  se  encontra  em  julgamento no Recurso Especial nº 1.586.950, que tramita na 1ª Turma do Superior Tribunal de  Justiça , sob a relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, havendo manifestação, ainda,  da Ministra Rosa Weber,  no Recurso Extraordinário nº 981.760/RS, de que  a discussão, que  versa sobre legislação infraconstitucional, não é da competência do Supremo Tribunal Federal.  A  presente  discussão,  como  se  percebe,  uma  vez  contextualizada  com  os  elementos acima delineados, cinge­se à incidência das contribuições sobre receitas financeiras  de instituições financeiras. Uma vez apresentado o pano de fundo no contexto do qual deverá  ser  analisado  o  mérito,  faz­se  necessário  se  indagar,  entre  outros  pontos  controversos,  em  primeiro  lugar  se,  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  nº  357.950,  nº  390.840,  nº  358.273 e nº 346.084, em 18/05/2005, de fato restou assentado que o conceito de faturamento é  aquele  inerente  à  exploração  das  "atividades  típicas"  do  objeto  social  da  empresa,  como  entendeu  o  Acórdão  CSRF  nº  9303­002.934,  ou  simplesmente  aquela  receita  decorrente  da  venda  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  ou  da  combinação  de  ambos;  em  segundo  lugar, sobre como deverá ser realizada a aplicação das normas que regem o PIS e a Cofins sob  a sistemática cumulativa, para fatos geradores praticados no período de apuração de janeiro a  dezembro de 2008, diante da decisão extraída dos Recursos Extraordinários nº 547.245/SC e nº  592.905/SC; em terceiro lugar, há de se cotejar a interpretação que se extrai dos itens anteriores  com o conceito de faturamento vigente no período, sem se olvidar da disposição contida no art.  2º da Lei Complementar nº 70/1991; e, por fim, qual a extensão do termo "receita financeira"  para fins de definição da matéria tributável.  Mesmo naqueles casos em que os contribuintes questionam judicialmente a  incidência das contribuições, não é possível se afirmar de maneira peremptória a aplicação da  súmula  obstativa  nº  01  deste  Conselho,  conforme  se  depreende  da  Resolução  CARF  nº  3403000.157,  determinada  pela  3ª  Turma  Ordinária  desta  Câmara,  sob  a  relatoria  do  Conselheiro Ivan Alegreti e presidência do Conselheiro Antonio Carlos Atulim:  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 15504.723689/2014­54  Acórdão n.º 3401­005.759  S3­C4T1  Fl. 547          7      Neste  sentido  também  a  posição  já  assentada  por  esta  turma  na Resolução  CARF nº  3401000.917,  de  relatoria  do Conselheiro Rosaldo Trevisan,  em votação  unânime  ocorrida  em  sessão  de  23/02/2016,  ocasião  em  que  também  se  observou  a  indevida  recalcitrância da autoridade administrativa, e de cujo voto se extrai o seguinte excerto:  "Aqui  remetemos  à  segunda  "discordância"  da  autoridade  administrativa, que informa ter havido revogação do § 1o do art.  62A do Regimento Interno do CARF (RICARF), que estabelecia  o  sobrestamento  administrativo  como  consequência  do  sobrestamento  judicial  diante  de  Repercussão  Geral,  entre  outros, pela Portaria MF no 545, de 18/11/2013. Ocorre que a  Resolução pela baixa em diligência, recorde­se, é de 24/10/2012.  Por  certo  que  não  poderia  este  tribunal  antever  revogação  futura  do  dispositivo  que  configurava  óbice  ao  julgamento  do  processo.  Em  síntese,  deveria  efetivamente  a  unidade  preparadora  ter  acompanhado o processo judicial, para verificar o que se passa  a  discorrer  a  seguir  (andamentos  do  processo  de  2012  até  a  presente  data,  providência  que  sequer  foi  tomada  no  despacho  da  autoridade  responsável  pela  diligência,  redigido  em  2015  para  afirmar  que  a  diligência  demandada  em  2012  era  indevida).  (...)  Assim,  o  andamento  do  processo  judicial  revelou  que  a  composição  da  base  de  cálculo,  para  efeitos  de  apuração  da  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 15504.723689/2014­54  Acórdão n.º 3401­005.759  S3­C4T1  Fl. 548          8 Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  não  pode  ser  levada  a  cabo  pela  Administração  antes  do  pronunciamento  judicial  no  caso  concreto,  visto  que  a  ação  judicial  da  recorrente  passa  a  contemplar não só a questão da inconstitucionalidade em sentido  estrito  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  no  9.718/1998,  mas  a  determinação  do  que  deve  ser  considerado  faturamento  para  instituições  financeiras  após  a  referida  declaração  de  inconstitucionalidade.  Não há,  assim,  como apurar  administrativamente  a  liquidez  do  crédito,  no  caso  concreto,  antes  do  pronunciamento  do  Poder  Judiciário.  Pelo  exposto,  reafirma­se  o  entendimento  anteriormente  externado  na  conversão  em  diligência  de  que  o  presente  processo  deve  aguardar  o  desfecho  do  processo  judicial,  simplesmente  porque  não  há  como  operacionalizar  a  compensação antes de se saber qual será o provimento judicial  obtido  em  relação  à  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Voto, destarte, no sentido de nova conversão em diligência, para  que  se  aguarde,  na  unidade  preparadora  (DRFAracaju),  o  desfecho  do  processo  judicial  no  qual  se  determinará  a  composição  da  base  de  cálculo,  necessária  à  verificação  administrativa da liquidez do crédito tributário".    Em  idêntico  sentido,  ademais,  decidiu  esta  turma,  por  unanimidade  de  votos, na Resolução CARF nº 3401001.131, de minha relatoria, em sessão de 26/01/2017.  Há  de  se  admitir,  por  outro  lado,  que,  uma  vez  não  reconhecida  a  concomitância  da  discussão  que  implicaria  a  aplicação  da  Súmula  CARF  nº  01,  mas  mera  matéria  conexa  (e  uma  vez  que  se  reconheça  que  a  conexão  não  implica  necessariamente  prejudicialidade), o sobrestamento do processo administrativo  tem por objetivo unicamente a  precaução  ou  prudência  de  evitar  uma  potencial  prejudicialidade  externa,  de  maneira  se  esperar que o Supremo melhor esclareça não apenas se há ou não a  incidência, mas  também  sobre o que se deve entender como receita financeira.  Por  conseguinte,  não  havendo  como  prosseguir  na  análise  do  mérito  no  presente  momento,  voto  por  converter  o  feito  em  diligência  para  que  o  presente  processo  administrativo aguarde na unidade local até o ulterior trânsito em julgado, oportunidade em que  deverá  ser  apresentada  a  decisão  final  e  sua  respectiva  certidão  de  trânsito  em  julgado  do  Recurso Extraordinário nº 609.096/RS, que sobre o presente processo desbordará seus efeitos  transubjetivos, e, em seguida, devolvidos os presentes autos para este Conselho para reinclusão  em pauta e prosseguimento do julgamento.    Nas  discussões  pelo  Colegiado,  restou  majoritário  o  entendimento  que  o  sobrestamento do presente não se coaduna com as normas processuais e regimentais em vigor,  vis­a­vis não existir conexão direta entre a matéria em litígio e o objeto discutido pelo Supremo  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 15504.723689/2014­54  Acórdão n.º 3401­005.759  S3­C4T1  Fl. 549          9 Tribunal Federal,em sede de repercussão geral, em virtude de se tratar de empresa seguradora e  não  instituição  financeira,  o que  implica  inexistência de  relação de prejudicialidade  imediata  que  possa  ensejar  a  necessidade,  ou,  ao menos,  a  prudência  de  se  converter  o  processo  em  diligência para sobrestar o feito.   Uma vez firmado que não se está diante de caso de conexão entre a matéria  ora controvertida e aquela discutida no Recurso Extraordinário nº 609.096/RS, observa­se que,  leitura do art. 17 da lei nº 4.595/1964, depreende­se a definição de instituição financeira como  pessoa  jurídica  que  tem  como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e  a  custódia  de  valor  de  propriedade  de  terceiros,  o  que  não  se  coaduna  com  a  atividade  da  empresa seguradora. Resta, portanto, indagar se as receitas em apreço no presente caso são ou  não atividades típicas da seguradora, sendo a resposta afirmativa, o que implica incidência da  Cofins sobre tais receitas.  A questão não é nova a esta turma: toma­se de empréstimo a inteligência bem  trilhada  pelo  Acórdão  CARF  nº  3401­002.708,  de  relatoria  do  Conselheiro  Robson  José  Bayerl, de cujo voto se recorta, por pertinente, o seguinte excerto:  "(...)  como bem destacado pela  recorrente,  as  seguradoras não  podem  ser  classificadas  como  instituições  financeiras,  para  o  desiderato  de  se  tributar  as  receitas  financeiras,  como  pretendido,  haja  vista  que  a  definição  de  instituição  financeira  fornecida  pelo  art.  17  da  Lei  nº  4.595/64,  pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas,  que  tenham  como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda  nacional  ou  estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros ,  não admite o enquadramento das seguradoras em seus termos.  O  fato  de  todas  as  entidades  congêneres  às  instituições  financeiras  virem  relacionadas  no  art.  22,  §  1º  da  Lei  nº  8.212/91,  referenciada  textualmente  pela  Lei  nº  9.718/98,  não  permite inferir que todas devam se submeter à mesma forma de  tributação pelo PIS/Pasep e Cofins.  Tanto assim que a própria Lei nº 9.718/98  tratou da tributação  das pessoas jurídicas atuantes no ramo de seguros privados em  dispositivo  distinto  das  instituições  financeiras  propriamente  ditas, inclusive com previsão de deduções específicas e diversas  destas últimas, ex vi do art. 3º, §§ 5º e 6º, II c/c art. 1º, IV da Lei  nº 9.701/98.  Portanto, a equiparação de empresas de seguros às instituições  financeiras  formulada  pela  decisão  reclamada  carece  de  respaldo  legal,  não  se  caracterizando  as  receitas  financeiras  como  advindas  das  atividades  empresariais  típicas  de  uma  sociedade seguradora.  segundo o plano de contas da SUSEP, as contas de resultado que  representariam  a  atividade  típica  da  fiscalizada  estariam  restritas aos subgrupos 311, 312, 313 e 314; que a DRJ partiu de  premissa equivocada ao considerá­la instituição financeira; que  as  receitas  financeiras  e  as  receitas  de  imóveis  seriam,  pela  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 15504.723689/2014­54  Acórdão n.º 3401­005.759  S3­C4T1  Fl. 550          10 natureza  da  pessoa  jurídica,  de  cunho  não  operacional;  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98,  tal  como  reconhecida  no  mandamus,  afasta  a  incidência da contribuição  sobre  tais  receitas;  e,  que o  crédito  estaria extinto por força do art. 156, X do CTN.  No mesmo óbice  esbarra a pretensão de  se  tributar as  receitas  percebidas  pelos  investimentos  obrigatórios  na  formação  das  reservas técnicas, fundos e provisões, em especial, as rendas de  imóveis (Receitas de Imóveis de Renda – 37111)  É  certo  que  tais  receitas  são  inerentes  à  atividade  securitária,  até  mesmo  por  imposição  normativa  (Resolução  CMN  nº  3.308/2005, arts. 1º a 3)º, que determina os limites, condições e  segmentos onde as disponibilidades devem ser aplicadas (renda  fixa, renda variável e  imóveis), contudo, não é possível afirmar  que  o  investimento  em  imóveis  para  renda,  em  renda  fixa  ou  variável,  ou  mesmo  as  receitas  dele  originadas,  qualificam­se  como oriundas do exercício das atividades empresariais típicas,  como fixado no RE 400.4798/ RJ   Isto  porque,  segundo  o  estatuto  social  da  pessoa  jurídica,  seu  objeto social é a exploração de seguros dos ramos elementares e  do  ramo  vida,  em  qualquer  de  suas  modalidades,  conforme  definidos na legislação vigente.  Então,  alinhado  ao  recurso,  segundo  o  plano  de  contas  estabelecido pela Resolução CNSP nº 86/2002, consolidado pela  Circular SUSEP nº 424/2011, para o caso destes autos, a receita  passível  de  tributação  pela  Cofins,  por  se  caracterizar  como  própria  da  atividade  empresarial,  é  composta  pelos  valores  registrados  nas  contas  “Prêmio  Emitido  –31111”,  “Prêmio  de  Retrocessão  –  31116”,  “  Prêmio  Não  Ganho  (Reversão)  –  31120”  e  “Outras  Receitas  com  Operações  de  Seguros  –  31410”,  não  alcançando  as  rubricas  “Receitas  Financeiras  –  36100” e “Receitas de Imóveis de Renda – 37111  Ordinária  da  3ª  Câmara,  tendo  o  aresto  externado  o  mesmo  entendimento  que  ora  se  desenvolve  neste  julgado,  como  se  verifica da redação de sua ementa:  “BASE  DE  CÁLCULO.  SEGURADORAS.  ALCANCE DA EXPRESSÃO RECEITA BRUTA  A base de cálculo da contribuição para o PIS para  as seguradoras, ainda que entendida como a receita  bruta  derivada  exclusivamente  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  corresponde  à  receita  bruta  operacional  auferida  no  mês  proveniente do exercício de sua atividadefim.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO O STF DO  §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718, DE 1998.  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 15504.723689/2014­54  Acórdão n.º 3401­005.759  S3­C4T1  Fl. 551          11 As receitas  financeiras e as  receitas de imóveis de  renda  não  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  do PIS das empresas seguradoras, tendo em vista a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998.”  (Acórdão  3302001.875, de 16/04/2013)    Interessante  destacar  que  no  processo  em  epígrafe,  a  própria  decisão  administrativa  de  piso  promoveu  a  exoneração  de  tais  verbas  e,  desta  decisão,  recorreu  de  ofício,  oportunidade  que  aproveito  para  reproduzir  excerto  do  voto  prolatado  naquela  assentada:  “Conforme se vê do relatório, a questão aqui discutida  diz  respeito  ao  conceito  de  faturamento  para  as  empresas  seguradoras,  como  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS, nos  termos previstos no art.  2º  da  LC  nº  70,  de  1991,  e,  no  caso  específico,  em  observância  da  decisão  judicial  em  favor  da  contribuinte prolatada nos autos da Ação Ordinária nº  2005.38.00.0436707,  que  declarou  inconstitucional,  de maneira incidental, o art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718,  de 1998.    A autoridade lançadora assevera que a base de cálculo utilizada  para  o  lançamento  de  ofício  do  PIS  apurada  por  meio  dos  valores consignados nas planilhas  fornecidas pela contribuinte,  conforme modelo da IN SRF 247/2002, em resposta à intimação  fiscal, está de acordo com a decisão judicial que o ampara e com  o  Parecer  PGFN  nº  2.773,  de  2007,  já  que  não  foi  incluída  nenhuma  receita  contábil  iniciada  em  “38”  (receitas  não  operacionais), ou seja, o lançamento foi efetuado sobre a receita  operacional bruta da empresa.  A contribuinte, no entanto, alega que a base de cálculo do PIS  assim  apurada  extrapola  o  conceito  de  “faturamento”,  nos  termos  da  decisão  judicial  proferida  na  Ação  Ordinária  nº  2005.38.00.0436707.   Que  a  autoridade  lançadora,  sobre  a  situação  das  instituições  bancárias e  seguradoras, quer  fazer prevalecer o entendimento  no sentido de que a base de cálculo das contribuições deve ser  composta  das  receitas  oriundas  do  seu  objeto  social  (empresa  seguradora) e não do “faturamento”, considerado como receitas  de prestação de serviços e venda de mercadorias, e que, assim, a  base de cálculo do PIS não deve ser extraída da interpretação do  fisco sobre os demais dispositivos da Lei nº 9.718, de 1998, não  declarados inconstitucionais, e sim unicamente do art. 2º da LC  nº  70,  de  1991,  que  delimita  de  forma  rígida  quais  receitas  devem ser computadas no conceito de faturamento.  A  autoridade  julgadora  de  1ª  instância,  entendendo  que  a  questão  da  inclusão  ou  não  das  receitas  decorrentes  da  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 15504.723689/2014­54  Acórdão n.º 3401­005.759  S3­C4T1  Fl. 552          12 atividade  empresarial  típica  de  seguradora  no  conceito  de  faturamento não  foi  objeto  de  contestação nas  ações  judiciais  impetradas pela contribuinte, decidiu pela manutenção parcial  do lançamento, para excluir da base de cálculo, unicamente as  receitas  financeiras  originadas  de  aplicações  financeiras  de  recursos  próprios,  resultantes  da  aplicação  em  operações  no  mercado  financeiro,  as  receitas  financeiras  decorrentes  das  próprias  operações  de  seguro  e  de  previdência,  que  são  contabilizadas pela empresa no grupo de contas “36 Resultado  Financeiro”,  e  as  receitas  classificadas  como  “Receitas  de  Imóveis  de  Renda”.  Conclui  que  as  receitas  geradas  pelas  atividades  típicas  das  seguradoras,  oriundas  da  carteira  de  seguros  e  da  carteira  de  previdência  privada  complementar,  incluemse na base de  cálculo da Cofins que deve  ser adotada  pelo  contribuinte,  nos  termos  da  decisão  judicial  proferida  Ação  Ordinária  nº  2005.38.00.0436707.  E  afirma  que  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  além  das  taxas/comissões  cobradas  pela  seguradora,  os  valores  registrados nas  contas denominadas prêmio direto,  coseguros,  retrocessão e ressarcimento de indenizações.  RECURSO DE OFÍCIO   Analisase,  inicialmente,  o  recurso  de  ofício  interposto  pela  autoridade  julgadora  de  1ª  instância,  em  face  da  exoneração  parcial do crédito tributário lançado, decorrente exatamente da  exclusão  na  base  de  cálculo  do  PIS  das  receitas  financeiras  originadas  de  aplicações  financeiras  de  recursos  próprios,  resultantes  da  aplicação  em  operações  no mercado  financeiro,  as  receitas  financeiras  decorrentes  das  próprias  operações  de  seguro e de previdência, que são contabilizadas pela empresa no  grupo  de  contas  “36  Resultado  Financeiro”,  e  as  receitas  classificadas como “Receitas de Imóveis de Renda”.  Como  já  ressaltado,  a  empresa  impetrou  a  Ação  Ordinária  nº  2005.38.00.0436707,  com  pedido  de  antecipação  de  tutela,  contestando  a  aplicação  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998.  Em  12/12/2005  foi  concedida  a  tutela  antecipada,  confirmada  por  sentença  alterada  pela  oposição  de  embargos  declaratórios,  na  qual  foi  declarado  inconstitucional  o  §1º  do  art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, assegurando o direito da autora  de  efetuar  o  pagamento  do  PIS  levando  em  conta  a  base  de  cálculo prevista na  legislação  anterior,  ou  seja,  nos moldes  do  art.  2º  da  LC  nº  70,  de  1991,  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.715,  de  1998.   O dos  recursos  de  apelação  apresentados  pela Fazenda  e  pela  impetrante, que foram recebidos somente no efeito devolutivo.  O referido §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que pretendia  ampliar o conceito de receita bruta, assim dispunha:  “Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 15504.723689/2014­54  Acórdão n.º 3401­005.759  S3­C4T1  Fl. 553          13 § 1º Entende­se por receita bruta a totalidade das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a  classificação contábil adotada para as receitas.”    Afastada a regra do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, mas  permanecendo  válidos  os  demais  artigos,  conforme  decidido  judicialmente, não restam dúvidas de que se encontra afastada  a  possibilidade  de  se  tributar  como  base  de  cálculo  da  PIS/COFINS as receitas da contribuinte que não sejam receitas  operacionais,  assim  consideradas  as  decorrentes  da  atividade  empresarial  típica  de  seguradora,  a  exemplo  das  receitas  financeiras  originadas  de  aplicações  financeiras  de  recursos  próprios,  resultantes  da  aplicação  em  operações  no  mercado  financeiro,  as  receitas  financeiras  decorrentes  das  próprias  operações  de  seguro  e  de  previdência,  que  são  contabilizadas  pela empresa no grupo de contas “36 Resultado Financeiro”, e  as receitas classificadas como “Receitas de Imóveis de Renda”,  posto  que  tais  receitas  efetivamente  não  são  provenientes  do  exercício de sua atividadefim, isto é, da exploração de seguros  em  suas  diversas  modalidades,  conforme  definido  em  seu  Estatuto Social (fls. 29/36).  Portanto,  não  há  reparos  a  se  fazer  no  Acórdão  n°  0236.659,  prolatado pela 1ª Turma da DRJ/BHE, em 12/12/2011, quanto à  exoneração  parcial  do  crédito  tributário  decorrente  das  exclusões na base de  cálculo das mencionadas receitas e  cujos  valores  encontramse  devidamente  totalizados  no  demonstrativo  de fl. 1.476.” ­ (destacado)  A mesma conclusão foi reprisada nos arestos 3302001.873, de  05/04/2013, e 3302001.874, de 04/04/2013.  Em  face  de  todo  o  exposto,  considerando  que  o  lançamento  albergou  apenas  as  receitas  dos  subgrupos  “Receitas  Financeiras  –  36100”  e  “Receitas  de  Imóveis  de  Renda  – 37111”, que, como visto, não  se caracterizam como  receitas  próprias do exercício das atividades empresariais do ramo de  seguros, dou provimento ao recurso voluntário.    Afastada  a  regra  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  mas  permanecendo  válidos  os  demais  artigos,  deve  ser  considerada  como  base  de  cálculo  das  contribuições  em  análise  as  receitas  da  contribuinte  da  espécie  receitas  operacionais,  justamente aquelas discutidas no presente julgamento.    Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito, negar  provimento ao recurso voluntário interposto.  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 15504.723689/2014­54  Acórdão n.º 3401­005.759  S3­C4T1  Fl. 554          14    (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Tiago Guerra Machado, Redator designado    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.    Entendo pela  inexistência de  conexão  entre  a matéria  discutida no Recurso  Extraordinário nº 609.096/RS e o presente caso, justamente porque da leitura do art. 17 da lei  nº 4.595/1964 se depreende a definição de instituição financeira como pessoa jurídica que tem  como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de  propriedade de terceiros, o que não se coaduna com a atividade da empresa seguradora.   Resta, portanto, indagar se as receitas em apreço no presente caso são ou não  atividades  típicas da  seguradora e,  sendo a  resposta afirmativa,  conclui­se pela  incidência da  Cofins  sobre  tais  receitas,  não  por  serem  financeiras,  mas  por  serem  típicas  da  empresa  autuada.  Assim,  voto  por  divergir  e  negar  provimento  à  proposta  atinente  ao  sobrestamento do presente feito, cabendo a este colegiado a análise do mérito.     (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Redator desginado               Fl. 554DF CARF MF

score : 1.0
7595593 #
Numero do processo: 10830.910450/2010-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. O ressarcimento previsto no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 somente se opera à vista da comprovação da existência de créditos provenientes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Comprovada em procedimento fiscal a inexistência de tais créditos, faz-se necessário o indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação de eventual compensação decorrente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.124
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. O ressarcimento previsto no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 somente se opera à vista da comprovação da existência de créditos provenientes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Comprovada em procedimento fiscal a inexistência de tais créditos, faz-se necessário o indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação de eventual compensação decorrente. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10830.910450/2010-73

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5958978

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-006.124

nome_arquivo_s : Decisao_10830910450201073.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10830910450201073_5958978.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Raphael Madeira Abad.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018

id : 7595593

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051418812743680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.910450/2010­73  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.124  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  UNILEVER BRASIL HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO.  O ressarcimento previsto no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 somente se opera à  vista da comprovação da existência de créditos provenientes da aquisição de  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem. Comprovada  em  procedimento  fiscal  a  inexistência  de  tais  créditos,  faz­se  necessário  o  indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação de eventual  compensação decorrente.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araujo,  Corintho Oliveira  Machado,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado) e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 04 50 /2 01 0- 73 Fl. 8707DF CARF MF Processo nº 10830.910450/2010­73  Acórdão n.º 3302­006.124  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de indeferimento do ressarcimento de crédito de IPI e de não  homologação  da  compensação  declarada,  tendo  como  fundamento  a  inexistência  do  crédito  pleiteado, dada a inobservância do valor  tributável mínimo nas transações da fiscalizada com  sua única cliente, empresa interdependente, Unilever Brasil Ltda., conforme reconstituição da  escrita fiscal.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  arguindo que  determinadas  compensações  por  ele  declarados  haviam sido homologadas tacitamente, situação essa não reconhecida no trabalho fiscal.  Alegou, ainda, que estava ocorrendo cobrança de tributo em duplicidade, em  razão  da  glosa  ocorrida  em  outro  processo,  e  teceu  comentários  sobre  o  "valor  tributável  mínimo".  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­064.324,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que  o  ressarcimento  previsto no art. 11 da Lei nº 9.779/98 somente se operava à vista da comprovação da existência  de  créditos  provenientes  da  aquisição  de matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem, sendo que, uma vez verificada a inexistência de tais créditos, fazia­se necessário o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  e  a  não  homologação  de  eventual  compensação  decorrente.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário,  repisando  praticamente  os  argumentos  de  defesa  encetados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 8708DF CARF MF Processo nº 10830.910450/2010­73  Acórdão n.º 3302­006.124  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.118,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10830.910444/2010­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.118):  O Recurso Voluntário é tempestivo, trata de matéria da competência deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve  ser conhecido.  I ­ Preliminar ­ Sobrestamento e vinculação de processos  A recorrente em seu apelo solicitou o sobrestamento do presente feito, até  final  julgamento  de  processos  judicial,  que  tem  por  objeto  a  existência  do  crédito objeto do pedido de ressarcimento.  Entretanto, entendo não haver a possibilidade de ser atendido o pedido da  recorrente,  uma  vez  que  o  processo  administrativo  no  qual  discutia­se  a  existência do crédito, já fora finalizado, sendo certo que em sua decisão restou  consignado não existir o crédito pleiteado.  Ademais,  entendo  que  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo  é  o  da  oficialidade,  que  determina  que  o  processo  deva  ser  impulsionado ex officio, nos exatos termos do inciso XII, do parágrafo único,  do art. 2º da Lei nº 9.784/1999.   Vale dizer, não há qualquer previsão legal ou regimental que autorize a  suspensão  do  andamento  do  processo  administrativo  em  razão  de  processo  judicial.  Por tais razões rejeito a preliminar trazida pela recorrente.  II. Da homologação Tácita  Argumenta  a  recorrente  que  haveria  a  homologação  tácita  das  compensações  declaradas,  tendo  em  vista  ter  percorrido  o  prazo  de  5  anos  contados  da  data  de  entrega  da  declaração  e  a  prolação  do  despacho  decisório que denegou a compensação.  Entretanto,  entendo  que  não  há  razão  que  de  guarida  às  alegações  trazidas pela recorrente, tendo em vista que o prazo para a contagem do prazo  da homologação tácita começa a transcorrere a partir de 04/05/2009, data da  retificadora informada no presente processo (art. 78 IN 1300).  II ­ Mérito  Fl. 8709DF CARF MF Processo nº 10830.910450/2010­73  Acórdão n.º 3302­006.124  S3­C3T2  Fl. 5          4 No que diz respeito ao mérito, entendo que melhor sorte não socorre as  alegações da recorrente.  O  que  estamos  decidindo  é  a  possibilidade  de  ser  deferido  o  pedido  de  ressarcimento e homologação de compensação efetuada pela recorrente.  As matérias trazidas pela recorrente em seu recurso voluntário que dizem  respeito exclusivamente à formação do crédito, não são aqui tratadas, vez que  já definitivamente julgadas no processo nº 10480.724644/2011­56, onde restou  decidido não haver crédito em favor da recorrente que pudesse fazer frente a  presente pedido de ressarcimento e compensação.  Assim, conforme informado no despacho decisório, bem como na decisão  da  DRJ,  não  existe  crédito  passível  de  ser  utilizado  para  liquidar  o  débito  objeto do pedido de restituição e compensação efetuado pela recorrente.  Vale  lembrar  que  a  própria  recorrente  reconhece  que  o  processo  administrativo  relacionado  a  existência  do  crédito  esta  definitivamente  julgado  na  esfera  administrativa,  porém,  por  não  concordar  com a  decisão,  discute novamente a matéria, desta vez na esfera judicial.  Por derradeiro, ressalta­se que as alegações trazidas pela recorrente em  seu recurso foram apresentadas de forma genérica, reprisando o que outrora  fora  discutido  em  outro  processo,  como  dito  no  parágrafo  anterior,  motivo  pelo qual não há como serem reconhecidas.  Portanto, correto o despacho decisório que não homologou o pedido de  compensação.  Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário  e, na parte conhecida, em lhe negar provimento.  Ressalte­se que, quanto  à alegação do Recorrente de homologação  tácita da  compensação, neste processo  ela  também não  se  configurou, pois,  conforme se verifica  à  fl.  247,  a  Declaração  de  Compensação  original  fora  transmitida  em  14/11/2007,  tendo  o  contribuinte sido cientificado do Despacho Decisório respectivo em 28/05/2012 (fl. 8414).  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 8710DF CARF MF

score : 1.0
7629150 #
Numero do processo: 15374.917925/2009-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2000 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. MOMENTO PROCESSUAL A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Consideram-se preclusas as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material e os pedidos de diligência não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3201-004.701
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2000 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. MOMENTO PROCESSUAL A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Consideram-se preclusas as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material e os pedidos de diligência não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15374.917925/2009-67

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5966843

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-004.701

nome_arquivo_s : Decisao_15374917925200967.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 15374917925200967_5966843.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019

id : 7629150

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:38:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051418838958080

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.917925/2009­67  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­004.701  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  MULTI OPTICA DISTRIBUIDORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/2000  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  RETIFICAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posterior  à  emissão  de  despacho  decisório,  exige  comprovação  material  a  sustentar direito creditório alegado.  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  requer  a  prova  de  sua  certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado  em  compensação.  Faltando  aos  autos  o  conjunto  probatório  que  permita  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente  à  legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo  Administrativo  Federal,  Processo  Administrativo  Fiscal  e  o  Código  de  Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  PRECLUSÃO.  MOMENTO  PROCESSUAL  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual  da  reclamação,  precluindo  o  direito  da  parte  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  que  justifiquem  sua  apresentação tardia.  Consideram­se  preclusas  as  alegações  não  submetidas  ao  julgamento  de  primeira instância, apresentadas somente na fase recursal.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 79 25 /2 00 9- 67 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 15374.917925/2009­67  Acórdão n.º 3201­004.701  S3­C2T1  Fl. 3          2 As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material  e  os  pedidos  de  diligência  não  se  prestam  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte  que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.      Relatório  O interessado anteriormente identificado recorre a este Conselho, de decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento Rio de Janeiro I.  O presente processo trata de PER/DCOMP com lastro em crédito de PIS que  teria sido recolhido a maior.   A  Derat/RJO,  por  meio  de  despacho  decisório,  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  sob  a  alegação  de  que  o  pagamento  informado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente utilizado para quitar débito declarado em DCTF pelo contribuinte.  Para  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  trechos  do  relatório  da  decisão  proferida pela autoridade a quo:  Cientificada do despacho e da cobrança do débito declarado no  PER/DComp,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade (...), na qual alega que:  Incluiu  no  cômputo  da  receita  bruta  auferida  (...)  valores  auferidos com vendas para a Zona Franca de Manaus.  Foi  justamente  a  quantia  recolhida  indevidamente,  levando­se  em  conta  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  que  a  Requerente  utilizou  para  fins  de  compensação  com  o  débito  indicado no PER/DCOMP.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 15374.917925/2009­67  Acórdão n.º 3201­004.701  S3­C2T1  Fl. 4          3 Aos contribuintes que porventura recolhem tributos indevidos ou  a maior, há a possibilidade de reaverem esses valores por meio  da  repetição  do  indébito,  de  acordo  com  o  art.  165,  caput  e  inciso I, do CTN.  O  referido  pagamento  a  maior  deve­se,  inicialmente,  ao  erro  cometido pela Requerente ao pagar indevidamente o DARF para  o recolhimento do tributo.  Quanto  às  notas  fiscais  de  venda,  a  Requerente  pugna  pela  posterior  juntada  aos  autos,  uma  vez  que  o  exíguo  prazo  a  impede de fazer a anexação nesse momento.  O  Código  Tributário  Nacional  positiva  expressamente  a  regra  segundo a qual devem ser devolvidos ao contribuinte os valores  por este pagos em virtude de pagamento a maior de tributos.  A restituição constitui uma obrigação por parte de quem recebeu  o  pagamento  indevido,  e  se  impõe  à  Administração  Tributária  sempre que o contribuinte pagar a maior ou indevidamente um  determinado  tributo,  de  acordo  com  o  estabelecido  nos  artigos  165 e seguintes do CTN.  O  direito  de  restituir  o  tributo  pago  de  forma  indevida  é  imperativo  não  só  do  CTN,  mas  também  da  Constituição  da  República.  O  direito  do  contribuinte  de  ressarcimento  do  indébito  tributário,  seja  via  restituição,  seja  via  compensação,  funda­se  em  sólidas  raízes  constitucionais,  sendo  um  corolário  dos  direitos à propriedade e ao devido processo legal, bem como dos  princípios da legalidade e da moralidade.  No  que  tange  ao  direito  material  propriamente  dito,  não  recolhimento de PIS e COFINS nas saídas para a Zona Franca  de  Manaus  é  importante  salientar  tratar­se  de  área  de  livre  comércio de importação e exportação e de incentivos especiais,  estabelecidas com a finalidade de criar no interior do Estado do  Amazonas  um  centro  industrial,  comercial  e  agropecuário  dotado  de  condições  econômicas  que  permitam  seu  desenvolvimento.  Para  implementação e manutenção do projeto na Zona Franca  de Manaus,  foi  determinado  que  a  "exportação  de mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro."  (artigo 4°, do Decreto­Lei n.° 288, de 28.02.67).  Tais características permaneceram mesmo sob a égide da Nova  Carta,  uma  vez  que,  consoante  o  artigo  40,  do  ADCT,  a  Zona  Franca de Manaus ficou mantida como área de livre comercio e  de incentivos fiscais.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 15374.917925/2009­67  Acórdão n.º 3201­004.701  S3­C2T1  Fl. 5          4 Vale  dizer  que  as  saídas  de  produtos  destinados  a  estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus são, para  efeitos fiscais, consideradas exportação.  Conclui­se, desta forma, as saídas destinadas à Zona Franca de  Manaus  recebem  igual  tratamento  tributário  dispensado  as  vendas ao exterior. Ou seja, sobre as saídas destinadas à ZFM,  não  há  que  se  falar  em  tributação  pelas  contribuições  PIS  e  COFINS.  A  legislação  evoluiu  de  tal  forma  que  a  considerar  isentas  do  PIS e da COFINS as saídas para a Zona Franca de Manaus. Isto  porque,  inicialmente  tentou­se  por  meio  da Medida  Provisória  n.° 1.8586, excluir da isenção da COFINS e da Contribuição ao  PIS estas operações.  A  teor  do  disposto  no  artigo  14  da  MP  1.8586,  as  receitas  auferidas  com base nas vendas  de mercadorias para o  exterior  não seriam isentas da Contribuição ao PIS. Contudo, o Pleno do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  julgamento  realizado  em  07.12.2000, deferiu Medida Cautelar nos autos da Ação Direta  de Inconstitucionalidade n.° 2.348, para o fim de suspender deste  dispositivo  legal a expressão que excluía da  isenção do PIS, as  receitas  oriundas  das  vendas  para  estabelecimentos  na  Zona  Franca de Manaus.  Portanto, como nos termos do Decreto n.° 2.346/97, as decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  expressamente  declarem  a  inconstitucionalidade  de  norma  legal  deverão  ser  observadas  por toda a Administração Pública Federal. Em decorrência, foi  editada a MP n°2.15835 que assim prevê:  "Art. 14­ Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 10  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  II da exportação de mercadorias para o exterior; (...)  2°  As  isenções  previstas  no  caput  e  no  parágrafo  anterior  não  alcançam as receitas e vendas efetuadas:  I a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio; (...)"  Logo,  a  aplicação  da  legislação  vigente,  MP  n°  2.15835,  é  categoricamente  no  sentido  segundo  o  qual  as  saídas  para  a  ZFM não são tributadas pela COFINS e pelo PIS.  Destarte,  é  patentemente  obrigatória  e  devida,  por  todos  os  motivos demonstrados, a repetição do indébito ora requerida.  Aos valores indevidamente pagos, os quais ora requer­se sejam  repetidos, deve incidir a correção pela  taxa SELIC, nos  termos  da Norma Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 07.06.97.  A Autoridade Prolatora do Despacho Decisório cuja reforma se  pretende  baseou­se  apenas  na  DCTF.  Mas,  como  mencionado  anteriormente,  o  direito  ao  crédito  é  inegável,  não  se  podendo  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 15374.917925/2009­67  Acórdão n.º 3201­004.701  S3­C2T1  Fl. 6          5 negá­lo  apenas  e  tão  somente  porque  na  DCTF  encontra­se  a  informação  de  pagamento  realizado  como  exigido  à  época  de  sua entrega.  Houve  mudança  de  regramento  e,  portanto,  neste  cenário,  as  peculiaridades do caso devem ser analisadas consideradas, não  se podendo exigir retificação da DCTF, até porque a Requerente  não mais pode fazê­lo, haja vista o transcurso do prazo.  Ante  todo  o  exposto,  requere  o  acolhimento  da  preliminar  de  nulidade  da  decisão  atacada.  Ultrapassada  a  preliminar  antes  referida,  no  mérito,  seja  acolhida  a  manifestação  de  inconformidade,  para  reformar  parcialmente  a  decisão  combatida.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade, nos  termos do Acórdão 12­051.925,  que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 30/06/2000  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que  entende  comprovadores  dos  fatos  que  alega.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  que  visa  a  reforma da decisão recorrida para que lhe seja reconhecido o direito creditório e homologada a  sua compensação.  Traz como argumento novo que o crédito decorre do ativo imobilizado, com  fundamento  nas Leis  nº  10.865/2004  e 12.546/2011,  conforme o  documento  "Demonstrativo  Contábil", cujo valor é o que informa no documento "Planilha para credito de PIS/Cofins sobre  ativo imobilizado".  Por fim, afirma que a exigência de certeza e liquidez do direito creditório está  comprovada com os documentos que apresenta em sede de recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 15374.917925/2009­67  Acórdão n.º 3201­004.701  S3­C2T1  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.700, de  29/01/2019, proferido no julgamento do processo 15374.917927/2009­56, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.700):  "Antes  de  adentrar  ao  exame  do  Recurso  apresentado,  cumpre  esclarecer  que  o  presente  processo  tramita na  condição  de  paradigma,  nos  termos  do  art.  47  do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria  MF nº 343, de 09 de junho de 2015:  Art.  47.  Os  processos  serão  sorteados  eletronicamente  às  Turmas  e  destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em  lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes  ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando­  se a competência e a tramitação prevista no art. 46.   §  1º  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos forem sorteados poderá sortear 1 (um) processo para defini­ lo como paradigma, ficando os demais na carga da Turma.   § 2º Quando o processo a que se refere o § 1º  for sorteado e incluído  em  pauta,  deverá  haver  indicação  deste  paradigma  e,  em  nome  do  Presidente da Turma, dos demais processos aos quais será aplicado o  mesmo resultado de julgamento.  Nesse  aspecto,  é preciso esclarecer que  cabe a  este Conselheiro o  relatório  e voto  apenas  deste  processo,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado  terá  por  base  exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo  O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele  tomo conhecimento.  Consta dos autos que o litígio versa sobre o inconformismo do contribuinte em face  do  despacho decisório, mantido  hígido  na  decisão a quo,  que  não  homologou  a Dcomp  em  razão de inexistência de comprovação de certeza e liquidez do crédito pretendido.  Não há matéria preliminar, passemos à questão de mérito.  O despacho decisório consignou que o Darf a que a contribuinte atribuiu o crédito  por pagamento a maior que o devido foi integralmente utilizado para quitação de débitos, não  restando crédito disponível para a compensação informada.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 15374.917925/2009­67  Acórdão n.º 3201­004.701  S3­C2T1  Fl. 8          7 Interposta manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alegou  ter demonstrado  pagamento  a  maior  na  apresentação  de  sua  DCTF  retificadora  e  DARF  de  pagamento  da  Contribuição, após a prolação do despacho decisório.  Em sede de julgamento na DRJ, o  relator assentou que as  retificações no Dacon e  DCTF  não  evidenciaram  o  suposto  pagamento  a  maior,  porquanto  apenas  informaram  um  valor  diverso  do  original.  Conquanto  os  julgadores  entenderam  que  as  retificações  após  a  ciência no despacho decisório não produzem efeitos para a  redução dos débitos, porque não  tem força de convencimento, o fundamento da decisão a quo é a ausência de prova do erro nas  declarações anteriormente transmitidas.  No recurso voluntário, a recorrente alega que "... tenha efetivamente demonstrado o  seu  direito  ao  crédito mediante  a  apresentação de  toda  a  documentação necessária...".  Faz  menção  ao DARF,  ao  lançamento  fiscal  da Contribuição  devida  originalmente  e  ao  valor  a  qual foi reduzido o débito.   Pois  bem,  constata­se  a  inexistência  nos  autos  de  qualquer  documento  que  demonstra lançamentos efetuados para a pretendida redução da Contribuição do PIS/Cofins em  função da apuração de créditos com ativo imobilizado.  A  recorrente,  agora  em  recurso  voluntário,  apresenta  quadro  demonstrativo  com  informações de bens e serviços (benfeitorias, adaptações, manutenções, pintura e instalações)  de  seu  ativo  imobilizado  e  o  documento  "Planilha  para  Credito  de  PIS/Cofins  sobre  Ativo  Imobilizado" no qual relaciona possível fornecedores e valores das Contribuições, que informa  materializar­se nos créditos.  Como  se vê,  a esses documentos  a contribuinte  atribui  a certeza  e  liquidez de  seu  direito creditório, que sequer demonstra a apuração e os registros em sua escrita contábil dos  pretensos  créditos,  antes  e  após  as  retificações  de  Dacon  e  DCTF,  e  que  resultaram  em  pagamento a maior de PIS e Cofins.  A  transmissão  de  Dacon  e  DCTF  retificadoras  consignando  um  valor  de  tributo  menor que o originalmente informado não é suficiente para comprovar a certeza e liquidez de  seu  créditos.  Esse  era  o  fundamento  sustentado  pela  contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  Os  documentos  que pretendem  fazer  prova  do  direito  creditório, não  apresentados  em  sede  de  julgamento  de  1ª  instância,  mas  somente  em  recurso  voluntário,  são  meras  informações  sem  a  comprovação  de  lastro  na  escrita  regular  e  em  documentos  idôneos,  e  tampouco submetido à análise fiscal quanto aos insumos e despesas com direito ao crédito de  PIS e Cofins dispostos no art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Ademais, a recorrente não observou e não atendeu aos dispositivos legais que trazem  regramentos  às  declarações  retificadoras  do  contribuinte,  ao  momento  da  apresentação  da  prova,  sua  ausência  na  instauração  da  fase  litigiosa  e  ao  ônus  probatório  de  quem  alega  os  fatos  constitutivos  de  seu  direito.  As  matérias  estão  disciplinadas  nos  artigos  14  a  17  do  Decreto nº 70.235/76 ­ PAF, art. 373 da Lei nº 13.105/2015 ­ Novo CPC, e art. 147 da Lei nº  5.172/1966 ­ CTN:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 15374.917925/2009­67  Acórdão n.º 3201­004.701  S3­C2T1  Fl. 9          8 preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997).  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC:  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Lei nº 5.172/1966 ­ CTN:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento  Cabe assinalar que à luz do art. 170 do CTN1, o reconhecimento de direito creditório  contra  a Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido ou a maior de tributo,  fazendo­se necessário verificar a exatidão das  informações a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 15374.917925/2009­67  Acórdão n.º 3201­004.701  S3­C2T1  Fl. 10          9 documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o  tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, o interessado deve, sob pena de  preclusão,  instruir  sua manifestação de  inconformidade  com os motivos  de  fato  e  de  direito  que  fundamentam  sua  pretensão,  acompanhados  dos  documentos  que  respaldem  suas  afirmações, considerando o que dispõem os dispositivos legais transcritos.  Este Colegiado tem flexibilizada o entendimento quanto à preclusão, mormente em  face  de  despacho  decisório  em  que  o  tratamento  do  Perdcomp  tenha  sido  apenas  eletronicamente,  desde  que  a  apresentação  de  provas,  apenas  em  recurso  voluntário,  tenha  respaldo em algumas das hipóteses elencadas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ou se  consubstanciam  (as  provas)  na  complementação  de  elementos  indiciários  que  indubitavelmente já apontavam para a provável veracidade da pretensão creditória ­ é o que se  denomina "prova mínima" ou "início de prova".  Tratando­se de direito creditório pleiteado, decorrente de retificação de DCTF com a  redução de PIS/Cofins devido no período de apuração, sem respaldo na escrita contábil regular  e em documentos fiscais que comprovassem de forma hábil e idônea o alegado pagamento a  maior, importa em reconhecer o acerto da decisão recorrida em não homologar a compensação  declarada  É dever/ônus do  contribuinte municiar  sua defesa  com os  elementos  de prova que  suportassem as informações consignadas em suas DCTFs retificadoras. A simples retificação  da  DCTF,  com  a  redução  do  valor  do  PIS  devido,  sem  qualquer  comprovação  de  erro  no  preenchimento da declaração original não atribui certeza e liquidez à pretensão de pagamento  a maior  e  importa  inadmissibilidade  da DCTF  retificadora,  consoante  o  §  1º  do  art.  147  do  CTN.  Denota­se  ainda  que  as  explicações  e  demonstrativos  apresentados  no  tocante  aos  supostos créditos decorrentes de encargos de depreciação, sem a necessária força probatória e  apenas no julgamento do recurso voluntário são extemporâneos pois ausentes os requisitos que  autorizariam o  afastamento  da  preclusão  de  que  trata  as  alíneas  do  §  4º do  art.  16  do PAF.  Ademais, consoante o art. 17 do PAF, considera­se não  impugnada a matéria que não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante,  sendo  inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso de matéria não suscitada na instância a quo.  Assim, é ônus da interessada comprovar a existência e o quantum de seu crédito, não  cabendo  imputar  à  autoridade  administrativa  o  dever  de  pesquisar  e  encontrar  créditos  disponíveis  para  extinguir  seus  débitos  declarados. Tal  situação  caracterizaria  a  inversão  do  ônus da prova, o que não se admite no presente caso.  As diligências não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação  do  crédito alegado.   De se ressaltar que não há dúvida envolvida no litígio a ser resolvida com diligência  fiscal; ao contrário, é situação de completa ausência de prova material do direito pleiteado, em  que  a  contribuinte  apega­se  a  supostas  dificuldades  na  juntada,  apresentação  e  análise  de  provas.   Quanto à afirmação de que o princípio da verdade material impende a realização de  diligência, é de se esclarecer que tal princípio destina­se à busca da verdade que está para além  dos  fatos  alegados  pelas  partes, mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 15374.917925/2009­67  Acórdão n.º 3201­004.701  S3­C2T1  Fl. 11          10 proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi, o que não se configura nos  autos.  A busca pela verdade material não se presta a  suprir a  inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação  do  crédito  alegado.  O  processo  administrativo  fiscal,  conquanto  admita  flexibilização  na  apresentação  de  provas,  não  se  coaduna  com  a  supressão  de  instância  e  a  inversão do ônus probatório  Desse modo,  a  contribuinte não  se desincumbiu do ônus probatório do seu direito  creditório,  que  restou  incerto  e  ilíquido.  Assim,  não  vislumbro  espaço  para  reanálise  do  despacho  decisório,  tampouco  qualquer  reforma  na  decisão  recorrida,  mantendo­se  não  reconhecido o direito creditório e não homologada a compensação declarada.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 116DF CARF MF

score : 1.0
7572586 #
Numero do processo: 10280.720401/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. O contribuinte assume o ônus sobre a prova da liquidez e da certeza do crédito, utilizado em Declaração de Compensação, mediante a demonstração do seu direito pela escrituração contábil e fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme sua Súmula nº 2. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. De acordo com a Súmula CARF nº 4, "a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme sua Súmula nº 2.
Numero da decisão: 1201-002.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10280.720405/2009-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. O contribuinte assume o ônus sobre a prova da liquidez e da certeza do crédito, utilizado em Declaração de Compensação, mediante a demonstração do seu direito pela escrituração contábil e fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme sua Súmula nº 2. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. De acordo com a Súmula CARF nº 4, "a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme sua Súmula nº 2.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10280.720401/2009-81

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5948932

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1201-002.386

nome_arquivo_s : Decisao_10280720401200981.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10280720401200981_5948932.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10280.720405/2009-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018

id : 7572586

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:35:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051418843152384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720401/2009­81  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1201­002.386  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO VALOR INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  LUMIERE COMERCIAL LTDA. ­ EPP?????  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  O  contribuinte  assume  o  ônus  sobre  a  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  crédito, utilizado em Declaração de Compensação, mediante a demonstração  do seu direito pela escrituração contábil e fiscal.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO.  O Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  conforme  sua  Súmula nº 2.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  De acordo com a Súmula CARF nº 4,  "a partir de 1º de abril  de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de  inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais."   INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO.  O Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  conforme  sua  Súmula nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 04 01 /2 00 9- 81 Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10280.720401/2009­81  Acórdão n.º 1201­002.386  S1­C2T1  Fl. 3          2 segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento do  processo nº 10280.720405/2009­69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar e Gisele Barra Bossa.   Relatório  O contribuinte interpôs seu tempestivo recurso voluntário, considerando que  o  acórdão,  proferido  pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento,  ratificou  o  despacho  decisório,  parcialmente,  não  homologando  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP) pela inexistência do crédito suficiente.  De  acordo  com  referido  despacho  decisório,  "considerando  que  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada."  Entretanto,  o  contribuinte  afirma  no  seu  recurso  que  existia  crédito  compensável  suficiente,  questionando  a  incidência  de  juros  e  multa  de  mora  sobre  o  valor  devido  e  vencido,  quando  da  mencionada  transmissão  da  declaração  de  compensação  (DCOMP).  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.376,  de  17/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10280.720405/2009­ 69, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.376):  "Divergindo  sobre  os  acréscimos  de  juros  e  multa  de  mora  sobre  o  valor  declarado  à  compensação  (DCOMP),  o  contribuinte narrou os seguintes fatos em seu recurso voluntário:  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10280.720401/2009­81  Acórdão n.º 1201­002.386  S1­C2T1  Fl. 4          3   Todavia,  o  acórdão  recorrido  concluiu  pela  insuficiência  do  crédito,  ressaltando a  incidência  de  juros  pela  Taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC)  e  multa  de  mora  sobre  o  valor  declarado  à  compensação  (DCOMP), in verbis:    Igualmente,  quanto  à  Lei  8.393/1991,  haveria  a  necessidade  da  prévia  transmissão  da  Declaração  de  Compensação (artigo 21, § 1º) , como explicitado pelo acórdão  recorrido:    Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10280.720401/2009­81  Acórdão n.º 1201­002.386  S1­C2T1  Fl. 5          4 O artigo 170 do Código Tributário Nacional preceitua  que "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública".   A Lei nº 9.430/1996 regulamentou o procedimento de  ressarcimento,  restituição  e  compensação,  determinando  a  incidência dos acréscimos moratórios no seu artigo 61:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a  partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos na legislação específica, serão acrescidos de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a  partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento  do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer  o  seu  pagamento.  § 2º  O  percentual  de  multa  a  ser  aplicado  fica  limitado a vinte por cento.  § 3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior ao do pagamento e de um por cento no mês  de pagamento. (grifei).  Atualmente,  a  Súmula  nº  4  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  orienta  sobre  o  acréscimo de juros pela Taxa do Sistema Especial de Liquidação  e de Custódia (SELIC), não havendo dissidência jurisprudencial  sobre o tema:   Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU  de 08/06/2018).  Finalmente,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  mediante  sua  Súmula  nº  2,  delimita  que  "não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei tributária".  Isto  posto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso  voluntário e NEGO­LHE PROVIMENTO."  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10280.720401/2009­81  Acórdão n.º 1201­002.386  S1­C2T1  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 125DF CARF MF

score : 1.0
7589471 #
Numero do processo: 10880.908963/2013-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. MOMENTO PROCESSUAL A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Consideram-se preclusas as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado.
Numero da decisão: 3201-004.638
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. MOMENTO PROCESSUAL A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Consideram-se preclusas as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.908963/2013-71

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5957388

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-004.638

nome_arquivo_s : Decisao_10880908963201371.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10880908963201371_5957388.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018

id : 7589471

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:36:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051418869366784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.908963/2013­71  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­004.638  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  AGT ­ ARMAZÉNS GERAIS E TRANSPORTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  PRECLUSÃO.  MOMENTO  PROCESSUAL  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual  da  reclamação,  precluindo  o  direito  da  parte  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  que  justifiquem  sua  apresentação tardia.  Consideram­se  preclusas  as  alegações  não  submetidas  ao  julgamento  de  primeira instância, apresentadas somente na fase recursal.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  RETIFICAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posterior  à  emissão  de  despacho  decisório,  exige  comprovação  material  a  sustentar direito creditório alegado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocado  para  substituir  o  conselheiro  Leonardo  Correia  Lima  Macedo),  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio  Cruz  Uliana  Junior.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Leonardo  Correia Lima Macedo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 89 63 /2 01 3- 71 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.908963/2013­71  Acórdão n.º 3201­004.638  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  O interessado recorre a este Conselho de decisão proferida pela Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte.  O  presente  processo  trata  de  Per/Dcomp  transmitida  com  o  objetivo  de  compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS.   A unidade de origem indeferiu o pleito do contribuinte sob o fundamento de  que, "a partir das características do DARF descrito no PerDcomp, foram localizados um ou  mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PerDcomp". Assim,  diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  O  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  houve erro no preenchimento da DCTF, já retificada, após a ciência do despacho.  A  DRJ/Belo  Horizonte  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por intermédio do Acórdão 02­056.750. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2012   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  visando  a  reforma da decisão recorrida, para que lhe seja reconhecido o direito creditório e homologada a  sua compensação.  Traz como argumento novo que o crédito decorre do ativo imobilizado, com  fundamento  nas Leis  nº  10.865/2004  e 12.546/2011,  conforme o  documento  "Demonstrativo  Contábil", cujo valor é o que informa no documento "Planilha para credito de PIS/Cofins sobre  ativo imobilizado".  Por fim, afirma que a exigência de certeza e liquidez do direito creditório está  comprovada com os documentos que apresenta em sede de recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.908963/2013­71  Acórdão n.º 3201­004.638  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.621, de  12/12/2018, proferido no julgamento do processo 10880.660628/2012­04, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.621):  (...)  "O Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele tomo conhecimento.  Consta dos autos que o litígio versa sobre o inconformismo do contribuinte em face  do  despacho decisório, mantido  hígido  na  decisão a quo,  que  não  homologou  a Dcomp  em  razão de inexistência de comprovação de certeza e liquidez do crédito pretendido.  Não há matéria preliminar, passemos à questão de mérito.  O despacho decisório consignou que o Darf a que a contribuinte atribuiu o crédito  por pagamento a maior que o devido foi integralmente utilizado para quitação de débitos, não  restando crédito disponível para a compensação informada.  Interposta manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alegou  ter demonstrado  pagamento  a  maior  na  apresentação  de  sua  DCTF  retificadora  e  DARF  de  pagamento  da  Contribuição, após a prolação do despacho decisório.  Em sede de julgamento na DRJ, o  relator assentou que as  retificações no Dacon e  DCTF  não  evidenciaram  o  suposto  pagamento  a  maior,  porquanto  apenas  informaram  um  valor  diverso  do  original.  Conquanto  os  julgadores  entenderam  que  as  retificações  após  a  ciência no despacho decisório não produzem efeitos para a  redução dos débitos, porque não  tem força de convencimento, o fundamento da decisão a quo é a ausência de prova do erro nas  declarações anteriormente transmitidas.  No recurso voluntário, a recorrente alega que "... tenha efetivamente demonstrado o  seu  direito  ao  crédito mediante  a  apresentação de  toda  a  documentação necessária...".  Faz  menção  ao DARF,  ao  lançamento  fiscal  da Contribuição  devida  originalmente  e  ao  valor  a  qual foi reduzido o débito.   Pois  bem;  constata­se  a  inexistência  nos  autos  de  qualquer  documento  que  demonstra lançamentos efetuados para a pretendida redução da Contribuição do PIS/Cofins em  função da apuração de créditos com ativo imobilizado.  A  recorrente,  agora  em  recurso  voluntário,  apresenta  quadro  demonstrativo  com  informações de bens e serviços (benfeitorias, adaptações, manutenções, pintura e instalações)  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.908963/2013­71  Acórdão n.º 3201­004.638  S3­C2T1  Fl. 5          4 de  seu  ativo  imobilizado  e  o  documento  "Planilha  para  Credito  de  PIS/Cofins  sobre  Ativo  Imobilizado" no qual relaciona possível fornecedores e valores das Contribuições, que informa  materializar­se nos créditos.  Como  se vê,  a esses documentos  a contribuinte  atribui  a certeza  e  liquidez de  seu  direito creditório, que sequer demonstra a apuração e os registros em sua escrita contábil dos  pretensos  créditos,  antes  e  após  as  retificações  de  Dacon  e  DCTF,  e  que  resultaram  em  pagamento a maior de PIS e Cofins.  A  transmissão  de  Dacon  e  DCTF  retificadoras  consignando  um  valor  de  tributo  menor que o originalmente informado não é suficiente para comprovar a certeza e liquidez de  seu  créditos.  Esse  era  o  fundamento  sustentado  pela  contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  Os  documentos  que pretendem  fazer  prova  do  direito  creditório, não  apresentados  em  sede  de  julgamento  de  1ª  instância,  mas  somente  em  recurso  voluntário,  são  meras  informações  sem  a  comprovação  de  lastro  na  escrita  regular  e  em  documentos  idôneos,  e  tampouco submetido à análise fiscal quanto aos insumos e despesas com direito ao crédito de  PIS e Cofins dispostos no art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Ademais, a recorrente não observou e não atendeu aos dispositivos legais que trazem  regramentos  às  declarações  retificadoras  do  contribuinte,  ao  momento  da  apresentação  da  prova,  sua  ausência  na  instauração  da  fase  litigiosa  e  ao  ônus  probatório  de  quem  alega  os  fatos  constitutivos  de  seu  direito.  As  matérias  estão  disciplinadas  nos  artigos  14  a  17  do  Decreto nº 70.235/76 ­ PAF, art. 373 da Lei nº 13.105/2015 ­ Novo CPC, e art. 147 da Lei nº  5.172/1966 ­ CTN:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.908963/2013­71  Acórdão n.º 3201­004.638  S3­C2T1  Fl. 6          5 c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997).  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC:  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Lei nº 5.172/1966 ­ CTN:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento  Cabe assinalar que à luz do art. 170 do CTN1, o reconhecimento de direito creditório  contra  a Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido ou a maior de tributo,  fazendo­se necessário verificar a exatidão das  informações a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o  tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, o interessado deve, sob pena de  preclusão,  instruir  sua manifestação de  inconformidade  com os motivos  de  fato  e  de  direito  que  fundamentam  sua  pretensão,  acompanhados  dos  documentos  que  respaldem  suas  afirmações, considerando o que dispõem os dispositivos legais transcritos.  Este Colegiado tem flexibilizada o entendimento quanto à preclusão, mormente em  face  de  despacho  decisório  em  que  o  tratamento  do  Perdcomp  tenha  sido  apenas  eletronicamente,  desde  que  a  apresentação  de  provas,  apenas  em  recurso  voluntário,  tenha  respaldo em algumas das hipóteses elencadas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ou se  consubstanciam  (as  provas)  na  complementação  de  elementos  indiciários  que  indubitavelmente já apontavam para a provável veracidade da pretensão creditória ­ é o que se  denomina "prova mínima" ou "início de prova".  Tratando­se de direito creditório pleiteado, decorrente de retificação de DCTF com a  redução de PIS/Cofins devido no período de apuração, sem respaldo na escrita contábil regular  e em documentos fiscais que comprovassem de forma hábil e idônea o alegado pagamento a  maior, importa em reconhecer o acerto da decisão recorrida em não homologar a compensação  declarada                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.908963/2013­71  Acórdão n.º 3201­004.638  S3­C2T1  Fl. 7          6 É dever/ônus do  contribuinte municiar  sua defesa  com os  elementos  de prova que  suportassem as informações consignadas em suas DCTFs retificadoras. A simples retificação  da  DCTF,  com  a  redução  do  valor  do  PIS  devido,  sem  qualquer  comprovação  de  erro  no  preenchimento da declaração original não atribui certeza e liquidez à pretensão de pagamento  a maior  e  importa  inadmissibilidade  da DCTF  retificadora,  consoante  o  §  1º  do  art.  147  do  CTN.  Denota­se  ainda  que  as  explicações  e  demonstrativos  apresentados  no  tocante  aos  supostos créditos decorrentes de encargos de depreciação, sem a necessária força probatória e  apenas no julgamento do recurso voluntário são extemporâneos pois ausentes os requisitos que  autorizariam o  afastamento  da  preclusão  de  que  trata  as  alíneas  do  §  4º do  art.  16  do PAF.  Ademais, consoante o art. 17 do PAF, considera­se não  impugnada a matéria que não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante,  sendo  inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso de matéria não suscitada na instância a quo.  Desse modo,  a  contribuinte não  se desincumbiu do ônus probatório do seu direito  creditório,  que  restou  incerto  e  ilíquido.  Assim,  não  vislumbro  espaço  para  reanálise  do  despacho  decisório,  tampouco  qualquer  reforma  na  decisão  recorrida,  mantendo­se  não  reconhecido o direito creditório e não homologada a compensação declarada.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 142DF CARF MF

score : 1.0