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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7629363 #
Numero do processo: 13502.900807/2009-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS. O valor recolhido a título de estimativas de IRPJ ou CSLL integra o saldo negativo do período de apuração e, como tal, é passível de restituição e compensação com outros tributos. (Súmula CARF n. 84)
Numero da decisão: 9101-004.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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9101­004.021  –  1ª Turma   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  DCOMP ­ RESTITUIÇÃO DE ESTIMATIVAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PROQUIGEL QUÍMICA S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS.  O valor  recolhido  a  título  de  estimativas  de  IRPJ  ou CSLL  integra  o  saldo  negativo  do  período  de  apuração  e,  como  tal,  é  passível  de  restituição  e  compensação com outros tributos. (Súmula CARF n. 84)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 08 07 /2 00 9- 81 Fl. 292DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Pedido de Compensação declarado por meio do PER/DCOMP nº  11198.07601.121206.1.3.04­0472,  transmitido em 12/12/2006,  referente a crédito advindo do  saldo  de  restituição  decorrente  do  pagamento  a  maior  da  estimativa  mensal  do  IRPJ  (saldo  negativo),  do  período  de  apuração  12/2004,  recolhida  em  31/01/2005,  e  débitos  de  PIS/PASEP/COFINS (e­folha 76).  O  Despacho  Decisório,  emitido  em  25/03/2009,  não  reconheceu  o  direito  creditório pleiteado pela declarante, não homologando a compensação declarada nos seguintes  termos: “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada  a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente pode ser utilizado na dedução do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica(IRPJ) ou da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.” (e­folha 66)  À  e­folha  20,  foi  apresentada  Manifestação  de  Inconformidade,  contendo  preliminar  de  nulidade  do  despacho  decisório,  enquanto  que  no mérito,  explica  a  postulante  que teria recolhido indevidamente o valor de R$ 435.024,84, pois teria apurado saldo negativo  de  R$  132.332,12.  Informa,  também,  que  do  pagamento  mencionado,  ainda  dispõe  para  utilização  de  saldo  remanescente  o  valor  de  R$  296.667,92,  com  o  qual  deseja  quitar  seus  débitos.  Por  fim,  aponta  que  o  erro  material  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  quanto  à  origem  do  crédito,  se  “Pagamento  Indevido  ou  a  Maior”  ou  “Estimativa  Mensal”  não  é  suficiente para anular seu direito creditório, sob pena de se sobrepor a forma em detrimento do  conteúdo.  Sob o Acórdão nº 15­20.294, (e­fls. 135 a 141), a 1ª Turma da DRJ/SDR, em  13 de agosto de 2009, julgou improcedente a manifestação da contribuinte. Veja­se a ementa:  Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  Tendo  o  despacho  decisório  preenchido  os  requisitos  legais  e  o  processo  administrativo proporcionado plenas  condições  à  interessada de  impugnar a  matéria indeferida, descabe a alegação de nulidade.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2004  ESTIMATIVA  MENSAL.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  O recolhimento das estimativas não configura pagamento extintivo de crédito  tributário,  mas  mera  antecipação  do  tributo  devido  a  ser  apurado  definitivamente  ao  término  do  período  definido  na  legislação.  Em  consequência,  passível  de  restituição  e  compensação  é  o  saldo  negativo  de  IRPJ apurado na Declaração de Ajuste Anual.  RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 13502.900807/2009­81  Acórdão n.º 9101­004.021  CSRF­T1  Fl. 293          3 Incabível  a  restituição  de  crédito  tributário  por  pagamento  a  maior  se  ausentes a liquidez e a certeza do valor pleiteado.  Inconformada,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário  (e­fls.  149  a  173)  repisando seus argumentos.  No  CARF,  sob  o  acórdão  nº  1803­00.852  (e­fls.  197  a  206),  em  24  de  fevereiro  de  2011,  foi  dado  parcial  provimento  ao  pleito  da  contribuinte  para  que  o  direito  creditório dela  seja  analisado pela unidade de origem à  título de  saldo negativo  e não  como  recolhimento de estimativa. Acompanhe­se a ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DESCABIMENTO.  Só se pode cogitar de declaração de nulidade de despacho decisório quando  for, esse despacho, proferido por autoridade incompetente ou com preterição  do direito de defesa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  Exercício: 2005  SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS.  O valor  recolhido  a  título  de  estimativas  de  IRPJ  ou CSLL  integra  o  saldo  negativo  do  período  de  apuração  e,  como  tal,  é  passível  de  restituição  e  compensação com outros tributos.  A  Procuradoria,  por  sua  vez,  interpôs,  Recurso  Especial  (e­fls.  213  a  235)  argumentando  que  as  estimativas  pagas  ao  longo  dos meses  são  absorvidas  no momento  da  apuração definitiva do tributo, não podendo se falar em estimativa a pagar ou restituir quando  do encerramento do período­base, pois com ele subsiste apenas saldo negativo ou positivo do  IRPJ. Traz o seguinte acórdão paradigma (e­fls. 237 a 249):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  IRPJ.  ANTECIPAÇÕES  DO  TRIBUTO  DEVIDO  NO  FINAL  DO  ANO­ CALENDÁRIO.COMPENSAÇÃO.  Os  recolhimentos  mensais  do  IRPJ  calculados  sobre  balancetes  ou  receita  bruta,  as  denominadas  estimativas,  caracterizam  meras  antecipações  do  imposto a ser apurado com o balanço patrimonial  levantado no final do ano  calendário.  A  feição  de  pagamento,  modalidade  extintiva  da  obrigação  tributária,  só  se  exterioriza  em  31  de  dezembro,  pois  aí  ocorrente  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  regime  de  tributação do lucro real anual.  Do  confronto  entre  o montante  antecipado  ao  longo  do  ano­calendário  e  o  quantum  do  tributo  apurado  em  31  de  dezembro  poderá  resultar  saldo  de  imposto a pagar ou saldo negativo de IRPJ, este último, pagamento a maior  que o devido, é passível de restituição ou  compensação,  sobre o qual  serão  Fl. 294DF CARF MF     4 acrescidos  de  juros  à  taxa  Selic  contados  a  partir  de  10  de  janeiro  subsequente.  Eventuais  diferenças,  a  maior,  de  estimativas  recolhidas  podem  ser  compensadas come estimativas mensais devidas ao longo do ano­calendário  em curso, dada a mesma natureza de antecipação, não, porém, com qualquer  outro tipo de dúvida.  O Despacho de Admissibilidade (e­fls. 256 a 259) admitiu o recurso especial  da  Procuradoria,  entendendo  restar  caracterizada  a  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária,  posto  que,  conforme  aduz  o  Despacho,no  acórdão  paradigma  “foi  vedada  a  possibilidade de recolhimento mensal de estimativa servir para compensar débito de estimativa  de  ano­calendário  subsequente,  restando a exceção quando o débito  referir­se  a antecipações  posteriores do mesmo ano­calendário”, diferentemente do que o ocorreu no acórdão recorrido.  Por  fim,  a  recorrida  apresentou  Contrarrazões  (e­fls.  262  a  270)  atacando,  primeiramente, o conhecimento do  recurso especial,  alegando a ausência de  similitude  fática  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma.  No  mérito,  manteve  os  mesmos  argumentos  que  apresentara em sua manifestação de inconformidade e recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 13502.900807/2009­81  Acórdão n.º 9101­004.021  CSRF­T1  Fl. 294          5   Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator  Conhecimento  O  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  é  tempestivo.  Foi  indicado  um  acórdão  paradigma,  considerado  no  despacho  de  admissibilidade  para  fins  de  comprovação da divergência: 1102­00.291, da 1ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do CARF. O  contribuinte  apresentou  contrarrazões,  nas  quais  suscita  preliminar  pelo  não  conhecimento  do  recurso  especial  interposto,  sob  a  alegação  de  que  o  acórdão  paradigma  trata  de  situação  diversa da existente no presente processo.  Em suma, alega o contribuinte que “o presente caso trata da possibilidade de  restituição  e  compensação  com  débitos  próprios  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  apurado  em  31/12/2004,  decorrente  de  pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal  que  integrou  o  saldo  negativo do período de apuração, enquanto que o acórdão paradigma trata de compensação de  excesso  de  estimativa,  do  mês  de  janeiro  de  2005,  com  débito  dessa  mesma  natureza  de  novembro de 2006”.  Sem razão o contribuinte em suas afirmações.   Na  DCOMP  de  p.  96/107  (37685.43380.260905.1.3.04­7250),  especificamente na p. 100, está informado que a origem do crédito trazido à compensação é um  DARF pago de IRPJ, em 31.01.2005, com valor total R$ 435.024,84 (p. 102), mas com crédito  limitado à parcela considerada “pagamento maior ou indevido” no importe de R$ 296.667,92.  Os  débitos  a  serem  compensados  são  de CSLL,  no  importe  de R$  18.658,76  e  de  IRPJ,  no  importe de R$ 85.075,55.  O  saldo  dos  créditos  dessa  compensação  foi  utilizado  em  um  segundo  DCOMP de p. 86/95 (25399.93772.270306.1.3.04­2737) e, finalmente, o saldo dessa segunda  compensação foi utilizado em um terceiro DCOMP de p. 76/85 (11198.07601.121206.1.3.04­ 0472), que é objeto deste processo administrativo.  Portanto,  há  similitude  fática  a  sustentar  a  decisão  divergente  entre  o  v.  acórdão recorrido e o respectivo paradigma trazido à colação pela Procuradoria.  Contudo,  superado  esse  primeiro  ponto  pelo  não  conhecimento  do Recurso  Especial da Procuradoria, surge um segundo que deve ser considerado em razão do disposto no  § 3º, do art. 67, do Regimento Interno do CARF:  Art. 67.  (...)  § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos Conselhos  de Contribuintes,  Fl. 296DF CARF MF     6 da  CSRF  76  ou  do  CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente à data da interposição do recurso.    O  Recurso  Especial  da  Procuradoria  (p.  213/235)  tem  por  objeto  a  “impossibilidade  de  compensar  débitos  tributários  com  valores  recolhidos  a  título  de  estimativa, após o encerramento do  respectivo ano­calendário”. Para a Procuradoria,  “apenas  por  ocasião  do  ajuste  anual  é  possível  verificar  se  o  montante  recolhido  por  estimativa  é  efetivamente indevido, após a comparação ao IRPJ apurado em definitivo” (p. 231).  Veja­se o  disposto  na Súmula CARF nº  84,  após  revisão,  conforme Ata  da  Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018:  “É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação, na data do recolhimento de estimativa.”  Ou  seja,  o  objeto  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria  está  contrário  a  Súmula deste E. Conselho.  Desta forma, tratando­se de matéria já sumulada pelo CARF, voto no sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria,  uma  vez  que  a  divergência suscitada – impossibilidade de pagamento por estimativa suscitar indébito passível  de restituição/compensação foi definitivamente afastada por entendimento sumulado.  É o voto  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                                Fl. 297DF CARF MF

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7615136 #
Numero do processo: 10730.001000/2003-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme assentado na Súmula nº 11 do CARF, o instituto da prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade fiscalizadora indicou expressamente os fatos que embasaram a autuação e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto 70.235/72, reputadas ausentes as causas previstas no art. 59 do mesmo diploma. DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO ANTERIOR. VÍCIO MATERIAL. ART. 173, II, CTN. Nos casos de anulação de lançamento anterior por motivos de vício material, a contagem do prazo de decadência segue a regra do art. 173, I, CTN, segundo a qual o prazo quinquenal é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso em apreço, a anulação do lançamento anterior não se deu unicamente por descumprimento dos requisitos formais constantes do art. 11 do Decreto 70.235/72, mas também por inobservância ao art. 142 do CTN, que prevê os elementos essenciais do crédito tributário. Desta feita, imperioso reconhecer que o lançamento anulado encontrava-se eivado, inclusive, de vício material. Corrobora este entendimento o fato de que houve inovação substancial no novo lançamento e não mera retificação de aspectos formais. Recurso voluntário provido para reconhecer a decadência do crédito tributário, com fulcro no art. 173, I, CTN.
Numero da decisão: 2202-004.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado). Ausentes os Conselheiros Andréa de Moraes Chieregatto e Rorildo Barbosa Correia.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme assentado na Súmula nº 11 do CARF, o instituto da prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade fiscalizadora indicou expressamente os fatos que embasaram a autuação e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto 70.235/72, reputadas ausentes as causas previstas no art. 59 do mesmo diploma. DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO ANTERIOR. VÍCIO MATERIAL. ART. 173, II, CTN. Nos casos de anulação de lançamento anterior por motivos de vício material, a contagem do prazo de decadência segue a regra do art. 173, I, CTN, segundo a qual o prazo quinquenal é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso em apreço, a anulação do lançamento anterior não se deu unicamente por descumprimento dos requisitos formais constantes do art. 11 do Decreto 70.235/72, mas também por inobservância ao art. 142 do CTN, que prevê os elementos essenciais do crédito tributário. Desta feita, imperioso reconhecer que o lançamento anulado encontrava-se eivado, inclusive, de vício material. Corrobora este entendimento o fato de que houve inovação substancial no novo lançamento e não mera retificação de aspectos formais. Recurso voluntário provido para reconhecer a decadência do crédito tributário, com fulcro no art. 173, I, CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado). Ausentes os Conselheiros Andréa de Moraes Chieregatto e Rorildo Barbosa Correia.

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Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  MARIA  DA  CONCEIÇÃO  OLIVEIRA ELVAS contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento  do Rio de Janeiro II (RJ) ­ DRJ/RJOII, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a  cobrança tributária por compensação indevida de Imposto Retido na Fonte (IRRF), no valor de  R$ 48.756,83 (quarenta e oito mil, setecentos e cinquenta e seis reais e oitenta e três centavos).  O sucinto acórdão (fls. 77/83), ao apreciar o mérito da controvérsia, limitou­ se a asseverar o seguinte:  [N]o  ano­calendário  1996,  a  contribuinte  efetuou  o  levantamento  da  quantia  depositada,  referente  aos  35%,  e  que  estava  destinada  ao  recolhimento  do  IRRF,  como  ela  mesma  admite.   Com o levantamento pela contribuinte da quantia depositada, foi  retirada  da  fonte  pagadora  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  IRRF.  Ao  receber  o  valor  que  sabidamente  destinava­se ao recolhimento do IRRF, a contribuinte deveria ter  apresentado uma Declaração de Ajuste retificadora para o ano­ calendário 1995, o que, no entanto, não fez.   Ou seja, a contribuinte recebeu o valor bruto apurado na ação  trabalhista, e quer, na Declaração de Ajuste, compensar valor de  IRRF  que  sequer  foi  retido,  posto  que  foi  recebido  por  ela  no  ano­calendário seguinte ao da autuação.   Resta comprovado nos autos que a interessada recebeu o valor  do IRRF pela via judicial, sendo, portanto, incabível a devolução  pela  administração  tributária,  via  declaração  de  ajuste  anual.  Do  contrário,  a  contribuinte  estaria  recebendo  em  duplicidade  aquilo  que  lhe  foi  assegurado  judicialmente.  Assim,  correto  o  trabalho efetuado pela autoridade autuante.
Por todo o exposto,  voto no sentido de considerar procedente o lançamento.   Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10730.001000/2003­97  Acórdão n.º 2202­004.920  S2­C2T2  Fl. 198          3 Anoto  que,  apesar  de,  em  sua  impugnação,  a ora  recorrente  ter  suscitado  a  ocorrência da decadência, a DRJ de origem não enfrentou a matéria – “vide” fls. 55/56.   Intimada  do  acórdão,  a  recorrente  apresentou,  em  26/10/2007,  recurso  voluntário (fls. 87/94), alegando, em apertada síntese, o seguinte: preliminarmente, i) pugnou  ter  sido  o  crédito  fulminado  pela  prescrição  intercorrente;  ii)  pleiteou  o  reconhecimento  da  nulidade da cobrança; e iii) reiterou a ocorrência da decadência. Quanto ao mérito, reforça que  o responsável pelo pagamento do IR é a fonte pagadora (União de Bancos Brasileiros S/A).  É o relatório.   Voto             Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.     PRELIMINARES    I – Da prescrição intercorrente  O  verbete  sumular  de  nº  11  deste  Conselho  é  claro  ao  dispor  que  “não  se  aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal". Rejeito a preliminar.     II – Da nulidade da cobrança   Não vislumbro qualquer nulidade, uma vez que, após  retificada a autuação,  restou  claramente  consignado  o  motivo  que  ampara  a  cobrança  –  isto  é,  a  compensação  indevida de imposto que sabidamente não foi retido na fonte – “vide” auto de infração às fls.  5/6; relatório fiscal às fls. 7/9 e demonstrativos às fls. 10/13.   A  recorrente,  apenas  de  forma  genérica,  aventa  a  nulidade  do  lançamento,  sem  se  desincumbir  do  ônus  de  demonstrar  quais  dos  requisitos  do  art.  10  do  Decreto  70.235/72 teriam sido inobservados, bem como quais das nulidades insculpidas nos incisos do  art. 59 daquele mesmo diploma teriam se materializado. Rejeito, portanto, a preliminar.     III – Da decadência  Do  escrutínio  de  toda  a  documentação  acostada,  em  especial  daquela  dos  autos apensos de nº 10730.001074/97­14, verifica­se que a primeira notificação de lançamento  foi emitida em 11/04/97 – “vide” f. 4 do processo em apenso – e, em 12/05/1997, apresentou a  ora  recorrente  impugnação à autuação – “vide”  f. 2 do processo em apenso. A Delegacia da  Receita Federal de Julgamento de Salvador (BA), ao apreciar as razões declinadas pela outrora  impugnante anulou o lançamento pelos seguintes motivos:    Verifica­se que a Notificação em exame (fls. 02) não preenche os  requisitos  estabelecidos  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  e  foi  emitida  em  desacordo  com  o  art.  11  do  Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, combinado com o disposto no  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10730.001000/2003­97  Acórdão n.º 2202­004.920  S2­C2T2  Fl. 199          4 artigo  5°  da  IN/SRF  n°  94,  de  1997.  Deste  modo,  estando  configurada a nulidade do  lançamento, deixa­se de apreciar os  demais aspectos expendidos na impugnação.   Assim, voto no sentido de que se considere nulo o lançamento em  epígrafe. No entanto, cabe à autoridade lançadora proceder um  novo lançamento, nos termos do artigo 149 do CTN, observado o  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  173  do  mesmo  diploma  legal. (f. 48 do processo em apenso; sublinhas deste voto.)    O inc. II do art. 173, prevê que o direito da Fazenda Pública de constituir o  crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados da “data em que se tornar definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado”.  Aplicando  tais  premissas  ao  caso  concreto,  certo  é  que  o  novo  lançamento  não  poderia  ser  desconstituído pela decadência. Isto porque, a decisão da DRJ que anulou o antigo lançamento  data de 06 de novembro de 2002 (f. 47 do processo em apenso) e  já nos primeiros meses de  2003 o crédito fora novamente constituído e a ora recorrente regularmente notificada – “vide”  f. 4/5 e 27.   Entretanto, caso a anulação do primeiro lançamento tenha se dado por vício  de  natureza material,  aplica­se  o  disposto  no  inc.  I  do  art.  173  do  CTN  –  isto  é,  o  prazo  decadencial quinquenal tem como termo “a quo” o “primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado”.   Calha  a  transcrição  da  minuciosa  distinção  entre  vícios  formais  e  vícios  materiais, apresentada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais deste eg. Conselho:     (...) Vício formal é, via de regra, aquele verificado de plano no  próprio instrumento de  formalização do crédito, e que não está  relacionado  à  realidade  representada  (declarada)  por meio  do  ato  administrativo  de  lançamento.  Espécie  de  vício  que  normalmente  não  diz  respeito  aos  elementos  constitutivos  da  obrigação tributária, ou seja, o fato gerador, à base de cálculo,  ao  sujeito  passivo,  etc.  Se  o  problema  que  ensejou  o  cancelamento do  lançamento  está  situado na própria  essência  da  relação  jurídico­tributária,  na  não  comprovação  da  ocorrência do fato gerador pela glosa de despesas, e no errado  dimensionamento da base de cálculo, não há como reconhecer  a ocorrência de vício de natureza meramente formal.  (...)  No contexto do ato administrativo de lançamento, vício formal é,  via de regra aquele verificado de plano, no próprio instrumento  de  formalização  do  crédito,  e  que  não  está  relacionado  à  realidade jurídica representada (declarada) por meio deste ato.  O  vício  formal  normalmente  não  diz  respeito  aos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  ou  seja,  à  verificação da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  à  determinação  da  matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido e à  identificação  do  sujeito  passivo,  porque  aí  está  a  própria  essência da relação jurídico­tributária. O vício formal a que se  refere  o  artigo  173,  II,  do  CTN  abrange,  por  exemplo,  a  ausência  de  indicação  de  local,  data  e  hora  da  lavratura  do  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10730.001000/2003­97  Acórdão n.º 2202­004.920  S2­C2T2  Fl. 200          5 lançamento,  a  falta  de  assinatura  do  autuante,  ou  a  falta  da  indicação de  seu  cargo  ou  função, ou  ainda  de  seu número  de  matrícula,  todos  eles  configurando  elementos  formais  para  a  lavratura  de  auto  de  infração,  conforme  art.  10  do Decreto  nº  70.235/1972,  mas  que  não  se  confundem  com  a  essência/  conteúdo  da  relação  jurídico­tributária,  apresentada  como  resultado  das  atividades  inerentes  ao  lançamento  (verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  determinação  da  matéria  tributável, cálculo do montante do tributo devido, etc. CTN, art.  142).  Aliás,  um  erro  nos  elementos  que  identificam  a  essência/conteúdo  da  relação  jurídico­tributária  até  pode  ser  considerado como um vício  formal desde que, por exemplo, ele  se apresente como resultado de uma evidente discrepância entre  o  que  se  pensou  e  o  que  se  exteriorizou  pela  escrita  (as  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita ou de cálculo), quando todo o contexto do que está sendo  dito  aponta  num  determinado  sentido,  e  um  ponto  específico,  desconexo do conjunto das  ideias, aponta em outro, ou dá uma  informação  simplesmente  fora  de  contexto,  etc.  Mas  mesmo  diante desse  tipo de  situação,  vale novamente  lembrar que não  há nulidade sem prejuízo da parte. Penso que a verificação da  possibilidade de refazimento (repetição) do ato de lançamento,  com  o  mesmo  conteúdo,  para  fins  de  apenas  sanear  o  vício  detectado,  é  um  referencial  bastante  útil  para  se  examinar  a  espécie  do  vício.  Se houver  possibilidade de  o  lançamento  ser  repetido, com o mesmo conteúdo concreto  (mesmos elementos  constitutivos da obrigação  tributária),  sem incorrer na mesma  invalidade, o vício é formal. Isso é um sinal de que o problema  está  nos  aspectos  extrínsecos  e  não  no  núcleo  da  relação  jurídico­tributária.   Há  uma  decisão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  o  Acórdão nº 910100.955, que explicita bem esse aspecto:  (...)   O que a referida decisão esclarece é que se houver inovação na  parte  substancial  do  lançamento  (seja  através  de  um  lançamento  complementar,  seja  através  do  resultado  de  uma  diligência),  não  há  como  sustentar  que  a  nulidade  então  existente decorria de vício formal.   (...)  Não  há  dúvida  de  que  o  problema  apontado  pela  decisão  ora  recorrida  em  relação  ao  lançamento  está  situado  na  própria  essência da relação jurídico­tributária, na não comprovação da  ocorrência do fato gerador pela glosa de despesas, e no errado  dimensionamento  da  base  de  cálculo.  Por  tudo  o  que  se  disse,  não  há  como  vislumbrar  no  problema  que  ensejou  o  cancelamento  do  lançamento  um  vício  de  natureza  formal  (Acórdão  nº  9101002.976  –  1ª  Turma,  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, Sessão de 06 de julho de 2017; sublinhas deste  voto).   Conforme  já narrado,  a decisão da DRJ soteropolitana  justificou a nulidade  do lançamento com base no art. 11 do Decreto 70.235/72, que apresenta os requisitos formais  que devem ser observados pela notificação de lançamento (qualificação do notificado, valor do  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10730.001000/2003­97  Acórdão n.º 2202­004.920  S2­C2T2  Fl. 201          6 crédito  e  prazo  para  recolhimento  ou  impugnação,  etc.).  Mas,  a  decisão  aponta  ainda  o  descumprimento ao art. 142 do CTN, que elenca os requisitos essenciais do lançamento.  Apesar  de  silente  quanto  ao  motivo  específico  da  nulidade  material,  é  possível  concluir  que,  em  razão  das  diligências  realizadas  junto  ao  Unibanco  e  à  Caixa,  mostrou­se necessária uma alteração na base de cálculo do imposto. Do cotejo analítico entre  os  autos  de  infração  lavrados,  percebe­se  que  o  valor  do  tributo  devido  foi  alterado  de  R$36.404,95 (trinta e seis mil, quatrocentos e quatro reais e noventa e cinco centavos) – “vide”  f.  4  do  processo  em  apenso  –  para R$24.765,63  (vinte  e  quatro mil,  setecentos  e  sessenta  e  cinco reais e sessenta e três centavos) – “vide” f. 3. Em razão da exigência de multa de ofício e  juros  de  mora  –  inexistentes  na  cobrança  anterior  –,  o  crédito  total  exigido  passou  de  R$36.404,95 (trinta e seis mil, quatrocentos e quatro reais e noventa e cinco centavos) – “vide”  f.  4  do  processo  em  apenso  –  para R$77.994,39  (setenta  e  sete mil,  novecentos  e noventa  e  quatro reais e trinta e nove centavos) – “vide” f. 3.  Assim, por se tratar de novo lançamento em razão de vício de cariz material,  aplica­se o prazo decadencial previsto no  inc.  I do art. 173 do CTN. Considerando  ter o  fato  gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1995, constituição definitiva do crédito ocorreu apenas  findo o prazo decadencial quinquenal. Tendo a constituição ocorrido apenas em 2003, certo ter  sido fulminado pela decadência.   Ante o exposto, dou provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira                                Fl. 201DF CARF MF

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Numero do processo: 13901.000048/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 08/04/2004 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação fora do prazo previsto na legislação de regência tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente.
Numero da decisão: 3301-005.557
Decisão: Recurso Voluntário Negado Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D' Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira (Presidente) e Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 08/04/2004 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação fora do prazo previsto na legislação de regência tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente.

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decisao_txt : Recurso Voluntário Negado Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D' Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira (Presidente) e Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado).

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3301­005.557  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRACAO ADUANEIRO­ADUANA  Recorrente  WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 08/04/2004  AGÊNCIA  MARÍTIMA  REPRESENTANTE  DE  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  PRESTAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  INFORMAÇÃO.  LEGITIMIDADE PASSIVA.  A  agência  de  navegação  marítima  representante  no  País  de  transportador  estrangeiro  responde  por  irregularidade  na  prestação  de  informações  que  estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional.  INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO.  CONDUTA  DESCRITA  NO  ART.  107,  INCISO  IV,  ALÍNEA  ‘E’,  DO  DECRETO­LEI Nº 37/66.  O  registro  no  Siscomex  dos  dados  pertinentes  ao  embarque  da mercadoria  objeto de exportação fora do prazo previsto na legislação de regência tipifica  a  infração  prevista  na  alínea  ‘e’ do  inciso  IV do  art.107  do Decreto­Lei  nº  37/66, sujeitando­se à penalidade correspondente.      Recurso Voluntário Negado  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Presidente       (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 1. 00 00 48 /2 00 8- 71 Fl. 233DF CARF MF Processo nº 13901.000048/2008­71  Acórdão n.º 3301­005.557  S3­C3T1  Fl. 234          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'  Oliveira,  Ari  Vendramini,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira  (Presidente) e  Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado).    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão da DRJ/FNS, (fls.  41/45):  Versa  o  presente  processo  sobre  aplicação  de  multa  por  descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 5.000,00  cinco  mil  reais)  em  face  de  o  interessado  em  epígrafe  ter  deixado  de  prestar,  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  os  dados  do  embarque  ocorrido  no  navio EDWINE OLDENDORFF, em 21/03/2004, de mercadoria  constante da Declaração para Despacho de Exportação (DDE) n.°  2040324537/0  Segundo descreve a autoridade autuante, à  fl. 03 do processo, a  informação sobre a carga em relevo só foi registrada pelo sujeito  passivo da obrigação em 08/04/2004.  Em conseqüência, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 04,  com fulcro no disposto pela alínea "e" do inciso IV do art. 107 do  Decreto­Lei  n.°  37,  de 1966,  com  redação  dada  pelo  art.  77 da  Lei n.° 10.833, de 2003.  Regularmente  cientificado  da  exação  em  11/02/2009  (fl.  01),  o  sujeito  passivo  irresignado  apresentou,  em  27/02/2009,  os  documentos colacionados às fls. 23 a 29 e a impugnação de fls.  19 a 22, onde, em síntese:  Alega que, por ter entregue a DDE apenas com atraso, não pode  ser penalizado porquanto sua conduta não se encontra tipificada  na alínea "e" do  inciso IV do art. 107 do DL 37, de 1966, com  redação dada pela Lei n.° 10.833, de 2003, já que não deixou de  prestar as informações sobre veículo ou carga nele transportada;  Aduz que esta matéria se encontra disciplinada a teor do art. 41  da  IN  SRF  n.°  28,  de  1994,  segundo  o  qual  uma  cópia  do  manifesto  de  carga  e  uma  via  não  negociável  de  cada  um  dos  respectivos conhecimentos de carga deverão ser entregues, pelo  transportador,  à  unidade  da  SRF  que  jurisdiciona  o  local  do  despacho de exportação, no prazo máximo de 72 horas da saída  do  País  do  veículo  transportador,  prazo  esse  que  foi  posteriormente  ampliado  para  sete  dias  contados  da  saída  da  embarcação,  mediante  o  SISCOMEX­NOTÍCIAS,  de  01/04/2003;  Argumenta  que,  por  razões  alheias  a  sua  vontade  a  DDE  não  pôde ser entregue no prazo estabelecido, mas esse pequeno atraso  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 13901.000048/2008­71  Acórdão n.º 3301­005.557  S3­C3T1  Fl. 235          3 não  pode  ser  interpretado  como  embaraço  ou  impedimento  à  ação fiscalizadora;  Evoca  a  aplicação,  em  seu  favor,  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  previsto  na  forma  do  art.  138  do  CTN,  já  que  a  entrega da DDE ocorreu antes de iniciado o procedimento fiscal;  Em  outro  plano,  alega  a  sua  ilegitimidade  passiva  para  figurar  como  autuado,  já  que  não  reveste  a  condição  de  empresa  de  transporte  internacional,  não  sendo  tampouco  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta  ou  agente de carga, mas apenas uma agência de navegação que tem  por  fim  prover  todas  as  necessidades  do  navio  no  porto  de  destino;  Finalmente, em face do exposto, requer o cancelamento do auto  de infração hostilizado.  Por meio  do Acórdão  no 07­19.588  ­  2  Turma  da DRJ/FNSda DRJ/FNS,  julgou­se improcedente a impugnação (fls. 41/45).   A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  64/69),  que  teve  provimento  por  meio  do  Acórdão  no  3801003.459–  1ª  Turma  Ordinária  (fls.  86/91),  com  a  seguinte Ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 21/03//2004  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE  NO  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter  administrativo  cumpridas  intempestivamente,  mas  antes  do  início  de  qualquer  atividade  fiscalizatória, relativamente ao dever de  informar, no Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  Recurso Voluntário Provido.  Cientificado do acórdão mencionado, o Representante da Fazenda Nacional  Recurso Especial (fls. 103/116 ), suscitando divergência quanto à exoneração da penalidade em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei no 12.350, de 2010.  O recurso foi admitido por intermédio de Despacho nº 3100­387 – 1ª Câmara  (fls. 119/120), e o Recorrente apresentou contrarrazões (fls. 125/133).  O  Recurso  Especial  foi  provido  em  parte,  por  meio  do  Acórdão  no  9303003.643– 3ª Turma (fls. 174/182) com a seguinte Ementa:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 21/03/2004  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 13901.000048/2008­71  Acórdão n.º 3301­005.557  S3­C3T1  Fl. 236          4 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como os  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da Receita  Federal do Brasil para prestação de informações à administração  aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  dada  pelo  art.  40 da Lei  nº 12.350,  de  2010.  Recurso Especial Provido em Parte.  Determinou­se ainda na referida decisão o seguinte (fl. 182)  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o  processo  retornar  à  instância a quo  para  apreciação  das  demais  questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de  deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se as razões de decidir, o voto e o resultado acima do  processo  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF, dá­se  provimento parcial ao recurso interposto pela Fazenda Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram objeto de deliberação por aquele Colegiado.  Dessarte, conforme determinado pelo acórdão referido, os autos do processo  em  referência  foram  reencaminhados  a  esta Seção  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais e a mim distribuídos, para apreciação das questões trazidas no Recurso Voluntário do  Recorrente que não foram objeto de deliberação.     É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais  de admissibilidade e deve ser conhecido.  No  Recurso  Voluntário  (fls.  64/69)  o  Recorrente  alegou  em  síntese  os  seguintes itens:  I DA TEMPESTIVIDADE   II. DO LANÇAMENTO  III. DA DECISÃO RECORRIDA  IV. DA ANÁLISE DOS FATOS    Fl. 236DF CARF MF Processo nº 13901.000048/2008­71  Acórdão n.º 3301­005.557  S3­C3T1  Fl. 237          5 Sobre o item I, já houve manifestação admitindo e conhecimento o Recurso.  No item II, o Recorrente faz referência à infração e à respectiva penalidade constantes do Auto  de Infração. O item III descreve a decisão recorrida.   No  item  IV,  o  Recorrente  questiona  a  multa  aplicada,  defendendo  inexistência de infração, e,por outro lado, havendo a infração, alega que estaria configurada sua  ilegitimidade,  além  da  denúncia  espontânea.  Tendo  em  conta  que  nesta  decisão  não  cabe  se  manifestar  sobre  a  denúncia  espontânea,  colacionamos  os  demais  aspectos  deste  item  do  Recurso Voluntário:  5.  Absurda  a  imposição  da  multa  pretendida  pela  fiscalização  com  base  no  Art.  107,  inc.  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei  nº  37/66, com redação dada pelo Art. 77 da Lei nº 10.833/2003, que  dispõe, in verbis:   "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:    (...)   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):    (...)   e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços de transporte internacional expresso porta­a­porta, ou ao  agente de carga;"  6.  A  Recorrente  foi  intimada  a  recolher  multa  pelo  atraso  no  registro  das  Declarações  de  Despacho  de  Exportação  (DDE)  adunadas aos autos;  7.  O  fato,  por  si  só,  comprova  que  o  registro  no  sistema  Siscomex  das  DDE  apenas  foi  feito  com  atraso.  A  matéria  se  encontra  disciplinada  pela  IN/SRF  28/1994  em  seu  art.  41  que  dispõe:  "Art.  41.  Uma  cópia  do  Manifesto  de  Carga  e  uma  via  não  negociável de cada um dos respectivos Conhecimentos de Carga  deverão ser entregues, pelo transportador, à unidade da SRF que  jurisdiciona o local do despacho de exportação, no prazo máximo  de 72 horas da saída do País do veículo transportador."  8.  Posteriormente,  por  meio  do  SISCOMEX­NOTÍCIAS,  em  01.04.2003,  a COANA ampliou  esse  prazo  para  07  dias  após  a  saída da embarcação marítima do local de embarque.  9.  O  atraso,  no  entanto,  não  significa  que  a  Recorrente  tenha  causado  embaraços,  dificultado  ou  impedido  a  ação  da  fiscalização aduaneira, mormente a Recorrente, deixou de prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  apenas  o  fez  com  atraso.  Consequentemente,  a  conduta  da  Recorrente  (atraso) não se encontra tipificada na alínea "e" do inciso IV do  art. 107 do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada pela Lei  n° 10.833/2003, o que afasta qualquer possibilidade de aplicação  de  multa  pela  fiscalização,  inclusive  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 13901.000048/2008­71  Acórdão n.º 3301­005.557  S3­C3T1  Fl. 238          6 10.  Caso  pudesse  considerar  como  infração  a  conduta  da  Recorrente, hipótese que se cogita apenas para argumentar, ainda  assim, não seria cabível a aplicação de qualquer penalidade, isto  porque  a  DDE  em  tela  foi  efetivamente  registrada  em  02/03/2004,  ou  seja,  dentro  dos  07  dias  contados  do  embarque  ocorrido no navio JIN SHUN em 23/02/2004 e antes de qualquer  intimação  ou  de  qualquer  outra  notificação  expedida  pela  fiscalização aduaneira.  (...)  15. Por outro lado, à Recorrente também não pode ser cominada  a penalidade prevista na  alínea  "e" do  inciso  IV do art.  107 do  Decreto­Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n°  10.833/03,  já  que  a  Recorrente  não  é  empresa  de  transporte  internacional,  também não  é  empresa  prestadora  de  serviços  de  transporte internacional expresso porta­a­porta e, nem tampouco  agente de carga, mas apenas uma agência de navegação que tem  por  fim  prover  todas  as  necessidades  operacionais  do  navio  no  porto de destino.  16. Logo, a penalidade imposta pela alínea "e", do inciso IV, do  art.107, do Decreto­Lei n° 37/66, com a redação dada pela Lei n°  10.833/03,  não  se  aplica  à  Recorrente,  uma  vez  que  esta  não  reveste nenhuma das  condições exigidas pelo  referido  comando  legal,  tais  como:  empresa  de  transporte  internacional,  empresa  prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta­ a­porta e, nem tampouco agente de carga.  Conforme bem registrou­se no Acordáo no 07­19­588– 1ª Turma Ordinária da  DRJ/FNS (fl. 43), no caso em pauta, a obrigação acessória de que trata a espécie, ao revés do  que alega o impugnante, não diz respeito à entrega do manifesto de carga, regulada nos termos  do  art.  41  da  IN  SRF  n.°  28,  de  1994,  mas  sim  ao  registro  dos  dados  de  embarque  da  mercadoria  no  SISCOMEX,  disciplinada  nos  termos  do  art.  37,  caput  e  inciso  II,  da  citada  instrução  normativa  que,  na  redação  dada  pela  IN  SRF  n.°  510,  de  2005,  determinava  expressamente o seguinte:  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque.  §  I°  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária, fluvial ou lacustre, o registro de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos  na  unidade  da  SRF de despacho.  § 2° Na hipótese de  embarque marítimo, o  transportador  terá o  prazo  de  sete  dias  para  o  registro  no  sistema  dos  dados  mencionados no caput deste artigo.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 13901.000048/2008­71  Acórdão n.º 3301­005.557  S3­C3T1  Fl. 239          7 Do Termo de Diligência Fiscal, verificam­se a data em que foram registrados,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da mercadoria,  especialmente  a  adoção  de  despacho a posteriri (fl. ):        O prazo, nos  termos da  legislação vigente,  considerado no auto de  infração  foi de sete dias após o embarque. Contudo, verifica­se, nos casos de despacho pós­embarque,  o  prazo  de  dez  dias  é  para  registro  da  Declaração  de  Exportação  e  início  do  Despacho  Aduaneiro de Exportação.  Dessa  forma, no  caso  sujeito  a despacho pós­embarque que  as  informações  foram prestadas dentro do prazo de dez dias, a razão pertenceria à Recorrente.   No entanto, conforme se observou, foi descumprido também este prazo.  Por sua vez, o Decreto­Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação  dada  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003,  o  dever  de  prestar  informações  ao  Fisco,  nos  seguintes  termos:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.    §  1º O agente de  carga, assim  considerada qualquer pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e  preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas cargas.   (...) (grifou­se)   O art. 107 do Decreto­Lei nº 37/66,  também com redação dada pela Lei nº  10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos:   Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:    (...)   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):    (...)  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 13901.000048/2008­71  Acórdão n.º 3301­005.557  S3­C3T1  Fl. 240          8  e)  por deixar de prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta, ou ao agente de carga; e   No  caso  em tela, tratando­se  de infração  à legislação  aduaneira  e tendo  em  vista  que o  Recorrente concorreu  para a  prática  da infração em  questão, necessariamente, ele  responde  pela  correspondente  penalidade  aplicada,  de  acordo  com  as  disposições  sobre  responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto­lei nº 37, de 1966:   Art. 95 Respondem pela infração:   I  conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...).    O  art.  135,  II,  do  CTN  determina  que  a  responsabilidade  é  exclusiva  do  infrator  em  relação  aos  atos  praticados  pelo mandatário  ou  representante  com  infração  à  lei.  Em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do Decretolei n° 37/66  que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe  inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decretolei,  no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá­los”.   Dessa  forma,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  o  Recorrente estava obrigado a prestar as informações no Siscomex e no prazo máximo de sete  dias.  Ao  descumprir  esse  dever,  trazendo  as  informações  somente  dezoito  dias  depois  do  embarque, cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­­ Lei  n°  37,  de  1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  e,  com  supedâneo  também  no  do  inciso  I  do  art.  95  do  Decreto­lei nº 37, de 1966,  deve  responder  pessoalmente pela infração em apreço.   Transcreve­se Ementa de decisão do CARF no mesmo sentido, Acórdão n°  3401­003.884:   Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFORMAÇÃO  DE  EMBARQUE.  SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE  DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO.  A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro,  é solidariamente responsável pelas  respectivas  infrações à legislação tributária  e,  em  especial,  a  aduaneira,  por  ele  praticadas,  nos  termos  do  art.  95  do  Decreto­lei nº 37/66.  LANÇAMENTO.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  CLAREZA.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Descritas  com clareza  as  razões de  fato  e de direito em que  se  fundamenta o  lançamento,  atende  o  auto  de  infração  o  disposto  no  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  permitindo  ao  contribuinte  que  exerça  o  seu  direito  de  defesa  em  plenitude,  não  havendo  motivo  para  declaração  de  nulidade  do  ato  administrativo assim lavrado.  INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE.  INOBSERVÂNCIA DO PRAZO.  CONDUTA  DESCRITA  NO  ART.  107,  INCISO  IV,  ALÍNEA  ‘E’,  DO  DECRETO­LEI Nº 37/66.  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 13901.000048/2008­71  Acórdão n.º 3301­005.557  S3­C3T1  Fl. 241          9 O  contribuinte  que  presta  informações  fora  do  prazo  sobre  o  embarque  de  mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV,  alínea ‘e’, do Decreto­lei nº 37/66, sujeitando­se à penalidade correspondente.  Recurso voluntário negado. (grifei)  Consigna­se,  por  fim,  que  esse  entendimento  é  amplamente  adotado  na  jurisprudência  recente  deste  Conselho,  conforme  se  depreende  das  seguintes  Acórdãos:  no  3401­003.883;  no 3401­003.882 ;  no 3401­003.881;  no 3401­002.443;  no 3401­002.442;  no 3401­002.441, no 3401­002.440; no 3102­001.988; no 3401­002.357; e no 3401­002.379.    Dessa  forma,  demonstrada  a  infração  e  a  legitimidade  passiva  da  recorrente para  responder pela multa  capitulada na  alínea  “e” do  inciso  IV do artigo 107 do  Decreto­lei  n°  37,  de  1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10,  voto  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     Liziane Angelotti Meira ­ Relatora                               Fl. 241DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002200/2005-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 DECADÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM. FATO GERADOR. Considerando que, tendo havido pagamento do tributo, a contagem do prazo decadencial se inicia na data da ocorrência do fato gerador, na data da autuação ocorrera a decadência de se constituir parte dos créditos tributários objeto da autuação. LANÇAMENTOS CONTÁBEIS. IRRF. NÃO INCIDÊNCIA. Só cabe a tributação a título de IRRF se houver a efetiva entrega de recursos, com a aquisição, pelo beneficiário, da respectiva disponibilidade econômica ou jurídica (fato gerador do imposto de renda). Não basta, para caracterizar a ocorrência do fato gerador do IRRF, a simples contabilização. VALORES DECLARADOS EM DCTF E VALORES ESCRITURADOS. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. ERRO NA APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. Não tendo a fiscalização depurado os dados escriturados antes de compará-los com a DCTF, o lançamento ficou irremediavelmente prejudicado, ao não ser possível determinar a exata matéria tributável (nem sequer se houve diferença a tributar). IRRF NÃO RETIDO. RESPONSABILIDADE PARCIAL DA FONTE PAGADORA. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação de imposto, a responsabilidade da fonte pagadora cessa na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado. Verificada a falta de retenção após o citado período serão exigidos da fonte pagadora a multa de oficio e os juros de mora isolados.
Numero da decisão: 2402-006.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti e Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sérgio da Silva.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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2402­006.881  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  IRRF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  EDITORA ÁTICA S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  DECADÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM. FATO GERADOR.  Considerando que, tendo havido pagamento do tributo, a contagem do prazo  decadencial  se  inicia  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  na  data  da  autuação ocorrera a decadência de se constituir parte dos créditos tributários  objeto da autuação.  LANÇAMENTOS CONTÁBEIS. IRRF. NÃO INCIDÊNCIA.  Só cabe a tributação a título de IRRF se houver a efetiva entrega de recursos,  com a aquisição, pelo beneficiário, da respectiva disponibilidade econômica  ou jurídica (fato gerador do imposto de renda). Não basta, para caracterizar a  ocorrência do fato gerador do IRRF, a simples contabilização.  VALORES  DECLARADOS  EM  DCTF  E  VALORES  ESCRITURADOS.  DIVERGÊNCIA  NÃO  COMPROVADA.  ERRO  NA  APURAÇÃO  DA  MATÉRIA TRIBUTÁVEL.  Não  tendo a  fiscalização depurado os dados escriturados antes de compará­ los com a DCTF, o lançamento ficou irremediavelmente prejudicado, ao não  ser  possível  determinar  a  exata  matéria  tributável  (nem  sequer  se  houve  diferença a tributar).  IRRF  NÃO  RETIDO.  RESPONSABILIDADE  PARCIAL  DA  FONTE  PAGADORA.  Quando a  incidência na  fonte  tiver a natureza de antecipação de  imposto, a  responsabilidade  da  fonte  pagadora  cessa  na  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado.  Verificada a falta de retenção após o citado período serão exigidos da fonte  pagadora a multa de oficio e os juros de mora isolados.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 22 00 /2 00 5- 48 Fl. 3330DF CARF MF Processo nº 19515.002200/2005­48  Acórdão n.º 2402­006.881  S2­C4T2  Fl. 3.331          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Mauricio Nogueira  Righetti e Denny Medeiros da Silveira.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Denny Medeiros  da  Silveira, Maurício Nogueira Righetti,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (suplente  convocada),  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann  Junior.  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Paulo Sérgio da Silva.    Relatório  Trata­se  de Recurso  de  Ofício  em  face  do Acórdão  16­31.708  (fls.  3.257),  emitido  pela  5ª  Turma  da DRJ/SP1,  que  julgou  procedente  a  impugnação  apresentada  pelo  sujeito passivo.  Nos termos do relatório do Acórdão, tem­se que:  Conforme  Termo  de  Verificação  de  fls.  73/75,  em  fiscalização  empreendida junto à contribuinte acima identificada, constatou­ se o seguinte:  A  contribuinte  declarou  valores  insuficientes  relativos  ao  imposto  de  renda  da  fonte,  os  quais  foram  retidos  sobre  pagamentos  e/ou  créditos  oriundos  de  salários,  férias,  13°  salário,  serviços  prestados  por  terceiros  (pessoas  físicas  e  jurídicas) e outras importâncias pagas pela fiscalizada.  Os  valores  retidos  foram  contabilizados  nos  grupos  de  contas  contábeis  213.01  e  213.02,  conforme  lançamentos  contábeis  constantes dos arquivos em meio magnético da contabilidade do  período  de  01/02/2000 a  31/05/2005,  os  quais  foram  cotejados  com os valores declarados em DCTFs, apurando­se diferenças.  A contribuinte foi intimada em 01/06/2005, através do termo de  intimação  fiscal n.° 004, para  justificar as diferenças apuradas  Fl. 3331DF CARF MF Processo nº 19515.002200/2005­48  Acórdão n.º 2402­006.881  S2­C4T2  Fl. 3.332          3 entre  os  valores  contabilizados  e  os  declarados  em  DCTFs,  apresentando comprovação de parte das diferenças apuradas.  Em  função  do  exposto,  há  que  se  proceder  ao  lançamento  das  diferenças apuradas, as quais não foram declaradas em DCTFs,  com base nos seguintes dispositivos legais: artigo 77, inciso III,  do  Decreto­lei  n.°  5.844/43;  artigo  149  do  CTN;  artigos  620,  621,  624,  625,  628,  637,  638,  647,  649,  730  e  841  do RIR/99;  artigos  1°  ao  50  da  Lei  n°  9.779/99  e  artigo  6°  da  MP  n°  1.855/99.  Os  valores  devidos  e  os  períodos  de  apuração  estão  demonstrados  nas  planilhas  anexadas  ao  presente  Termo  (fls.  76/228).  Em  face do acima exposto,  foi  efetuado o  seguinte  lançamento,  relativo aos anos­calendário de 2000 a 2005:    Cientificada  do  lançamento  em  29/07/2005  (AR  de  fl.  244),  a  contribuinte,  par  meio  de  seus  advogados,  regularmente  constituídos  (fls.  301/305),  apresentou,  em  29/08/2005,  a  impugnação de fls. 246/284, alegando, em síntese, o seguinte:  Dos Fatos  Constatou a fiscalização haver discrepância entre os valores das  contas  que  registravam  provisões  para  pagamento  de  IRRF  e  aqueles  declarados  em  DCTF  em  determinado  período,  procedendo,  assim,  ao  lançamento  do  montante  apurado  do  cotejo entre tais itens.  Ocorre que o lançamento de IRRF calcado, exclusivamente, em  diferenças  apuradas  entre  os  valores  creditados  em  conta  do  passivo  (provisões)  em  determinado  período,  e  aqueles  informados  em  DCTF  referente  ao  mesmo  período,  não  preza  pela  coerência  exigida  para  suportar  a  pretensão  fazendária,  pelo  simples  fato  de  que  nestes  casos  não  se  averigua  a  real  ocorrência do fato gerador da espécie tributária.  Situações há, e não são poucas, em que os valores de impostos a  pagar  contabilizados  em  um  mês  ou  ano­calendário,  somente  serão objeto de inclusão em declaração em período subsequente,  por  expressa  disposição  legal.  Daí  porque  ser  plenamente  razoável  a  apuração  de  eventuais  diferenças  entre  os  registros  contábeis  de  provisões  das  empresas  e  as  declarações  de  um  Fl. 3332DF CARF MF Processo nº 19515.002200/2005­48  Acórdão n.º 2402­006.881  S2­C4T2  Fl. 3.333          4 mesmo  período;  não  podendo,  obviamente,  esta  diferença  consistir em fundamento para o lançamento tributário.  De igual maneira, verificam­se situações em que o valor lançado  a  crédito na  conta do passivo,  relativo às obrigações de  IRRF,  foi,  no  mesmo  período,  estornado  desta  conta,  através  de  lançamento  à  débito,  de  forma  que  o  valor  anteriormente  escriturado não poderia, naturalmente, ser informado em DCTF,  fato  ao  qual  não  se  ateve  a  fiscalização  ao  lavrar  o  Auto  de  Infração.  Além  das  incongruências  descritas  acima,  as  quais  serão  inteiramente  comprovadas  pela  documentação  anexada  â  presente  defesa,  de  se  notar  que  a  metodologia  utilizada  pela  fiscalização  para  proceder  ao  lançamento  impugnado  é  de  evidente ilegalidade:  (1)  uma,  por  ter  utilizado  como  critério  para  lançamento  os  valores  escriturados  na  contabilidade  da  impugnante  como  provisão para pagamento do 1RRF,  sem atentar­se para a  real  base  de  cálculo  que  teria  originado  tal  provisão  e  que  estava  consubstanciada  em  conta  contábil  diversa,  a  qual,  eventualmente, poderia amparar a autuação em tela (a conta que  registrava  efetivamente  o  fato  gerador  do  tributo,  ou  seja,  o  pagamento a terceiros);  (2) duas, por não levar em consideração as disposições contidas  no  Parecer  Normativo  n°  1  de  24/09/2002,  cujo  conteúdo  expressamente determina que, nos casos de falta de retenção do  imposto  de  renda,  que  tiver  a  natureza  de  antecipação,  sua  exigência  somente  poderá  recair  sobre  a  fonte  pagadora  (a  impugnante) até a data de encerramento do período de apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado;  encerrado  este  período,  a  exigência volta­se à parte beneficiária.  Da Decadência  Ocorreu  a  decadência  do  direito  de  o Fisco  constituir  créditos  tributários relativos aos meses de março, maio e junho de 2000,  visto  que  o  IRRF  é  um  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  (artigo  150,  §  4°,  do  CTN),  e,  portanto,  entre  a  ciência  impugnante  (01/07/2005)  e  a  data  do  fato  gerador  transcorreu­se mais de 5 anos.  DA  IMPOSSIBILIDADE  JURÍDICA  DE  SE  EFETUAR  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO  COM  BASE  EM  VALORES  REGISTRADOS  CONTABILMENTE  COMO  PROVISÃO  DE  IMPOSTOS A PAGAR ­ NULIDADE ABSOLUTA  Conforme descrito anteriormente, a fiscalização baseou parte do  lançamento nas diferenças apuradas por meio de confronto entre  os  valores declarados  em DCTF como devidos  e a provisão de  IRRF  contabilizada  no  passivo  da  impugnante,  no  período  correspondente, concluindo que os valores contabilizados e não  declarados  na  DCTF  no  mesmo  mês  da  contabilização  foram  retidos e não recolhidos.  Fl. 3333DF CARF MF Processo nº 19515.002200/2005­48  Acórdão n.º 2402­006.881  S2­C4T2  Fl. 3.334          5 Vale  lembrar  que  os  fatos  geradores  do  IRRF,  nas  hipóteses  analisadas pela fiscalização, são:  (1) pagamento de rendimentos a pessoas físicas; e  (2)  crédito  ou  pagamento  de  rendimentos  a  outras  pessoas  jurídicas decorrentes da prestação de determinados serviços.  Não há como estabelecer correlação entre o saldo existente em  conta  de  passivo  relativo  ao  IRRF  e  a  ocorrência  do  fato  gerador desse imposto, como quis supor a fiscalização.  Ao partir do valor do tributo lançado no passivo da impugnante,  como fez a fiscalização, subverteu­se totalmente a sistemática de  apuração  do  crédito  tributário;  em  verdade,  tal  procedimento  trouxe a indevida equivalência da provisão à ocorrência do fato  gerador,  bem  como  a  equivocada  assertiva  que  o  valor  registrado em conta do passivo da autuada poderia servir como  base de cálculo para apuração do tributo. De fato, assumir esta  premissa  equivaleria  a  se  afirmar,  contrario  sensu,  que  a  não  contabilização  de  obrigação  tributária  no  passivo  de  uma  empresa demonstraria a inexistência de valores devidos a título  de tributo.  Assim,  o  lançamento  não  merece  prosperar  uma  vez  que  a  fiscalização, para fins de apuração do tributo devido, limitou­se  a  presumir  (1)  que  os  fatos  geradores  teriam  necessária,  inabalável  e  inalteravelmente  ocorrido;  e  (2)  que  os  valores  contabilizados  a  crédito  do  passivo  da  impugnante,  a  título  de  provisão de IRRF, comprovam a efetiva retenção do imposto de  renda  incidente  sobre  valores  pagos  ou  creditados  a  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  não  procedendo  ã  verificação  da  efetiva  ocorrência do fato gerador.  Ainda  que  se  admitisse  como  indicio  da  ocorrência  do  fato  gerador  a  existência  de  saldo  em  conta  de  passivo  relativa  ao  IRRF, dissonante daquele declarado em DCTF, não há como se  aferir  se  houve,  de  fato,  a  retenção  ou  não,  pela  mera  constatação de tais diferenças. Tal verificação só seria possível  por  meio  da  análise  de  documentos  que  comprovassem  os  valores efetivamente destinados (pagos) aos beneficiários.  O  lançamento  contábil  da  operação  em  pauta  (pagamento  a  beneficiário  e  retenção do  imposto  incidente)  é  constituído  por  três  pernas.  De  uma  lado,  credita­se  a  conta  do  passivo  representativa  da  obrigação  com o  beneficiário  do  pagamento,  bem  como  a  conta  indicativa  do  imposto  incidente  sobre  a  operação. De outro, debita­se conta de resultado pela somatória  dos valores lançados a crédito.  Desta  feita,  para  que  a  fiscalização  pudesse  afirmar  que  impugnante deixou de recolher valores  indicados como devidos  no Auto de Infração, a conta representativa da obrigação com o  beneficiário (remuneração paga ou atribuída a terceiros), apta a  configurar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  necessariamente  deveria  ter sido objeto de análise pela fiscalização, a partir da  Fl. 3334DF CARF MF Processo nº 19515.002200/2005­48  Acórdão n.º 2402­006.881  S2­C4T2  Fl. 3.335          6 verificação dos valores baixados desta conta, donde se extrairia  se o beneficiário sofreu ou não a retenção devida.  O  procedimento  utilizado  pela  fiscalização,  não  se  mostra  suficiente  para  formar  a  convicção  de  que  foi  efetivamente  realizada a retenção do imposto, sem o respectivo recolhimento,  baseando­se, portanto, em presunção.  Tanto é assim que não foi apresentada representação fiscal para  fins  penais,  conforme  previsto  na  legislação  vigente,  tendo  em  vista  a  ausência  de  elementos  suficientes  para  configurar  o  ilícito.  Ademais, os saldos existentes nas contas de provisão de tributos,  constantes do passivo, não  tem relação necessária com o valor  declarado  em  DCTF,  tendo  em  vista  que  os  valores  contabilizados  no  passivo  não  necessariamente  representam  valores  exigíveis.  Nesse  sentido,  não  são  suficientes  para  demonstrar o tributo efetivamente devido.  Resta  portanto  demonstrado  que  lançamento  baseado  em  diferenças  apuradas  entre  valores  declarados  em  DCTF  e  valores contabilizados em conta de passivo é nulo, insubsistente  pelos  seus  próprios  fundamentos,  porquanto  se  sustenta,  primordialmente, em presunção não autorizada em lei.  Em  virtude  dos  princípios  constitucionais  e  legais  norteadores  do Sistema Tributário Brasileiro, as presunções jurídicas podem  ser utilizadas pelo legislador ordinário, desde que obedecidos os  limites estabelecidos pelo constituinte na Lei Maior, o que não se  verifica no presente caso. Já as presunções do homem ou meros  indícios  não  são  suficientes  a  embasar  o  procedimento  administrativo que constitui o crédito tributário.  Fica evidente que a fiscalização fundamentou­se em presunções  não  legais, mas  humanas,  de  que,  eventualmente,  não  houve  o  recolhimento dos valores retidos, apesar de todos os documentos  oferecidos para análise da fiscalização e carreados aos autos.  Assim,  fica  comprovado  que  o  Auto  de  Infração  é  nulo,  sem  adequação às normas legais.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXIGÊNCIA,  DA  FONTE  PAGADORA,  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  NÃO  RETIDO  DO  BENEFICIÁRIO,  DEPOIS DE  ENCERRADO  0  PERÍODO DE  APURAÇÃO DO TRIBUTO  Já se afirmou que os lançamentos a crédito em conta do passivo,  representativos  de  provisões  para  recolhimento  do  IRRF,  não  indicam, de forma alguma, a efetiva retenção deste imposto. Esta  retenção  só  estaria  devidamente  caracterizada  caso  verificado,  pela  análise  dos  lançamentos  contábeis  relativos  à  obrigação  que  dá  azo  à  retenção  do  imposto,  que  o  valor  debitado  desta  conta  foi  o  valor  liquido,  isto  é,  já  descontada  a  retenção  do  imposto sobre ele incidente.  Fl. 3335DF CARF MF Processo nº 19515.002200/2005­48  Acórdão n.º 2402­006.881  S2­C4T2  Fl. 3.336          7 Não tendo sido esta a situação verificada in casu, a premissa de  que  parte  a  fiscalização  para  consubstanciar  a  autuação,  qual  seja,  retenção  e  não  recolhimento  do  imposto,  cai  por  terra.  Assim, as alegações a seguir expostas fundam­se, portanto, não  nesta  equivocada  premissa  construída  pela  fiscalização,  pelo  contrário, escora­se na ausência de retenção do imposto devido  sobre  a  operação,  já  que  o  contrário  não  pode  ser  afirmado,  tampouco comprovado.  No  caso  de  retenções  de  imposto  que  não  se  afiguram  como  definitivas, mas  sim  como meras  antecipações  do  saldo  devido  ao  final do período,  estando o  contribuinte  (parte beneficiaria)  obrigado a oferecer o rendimento à tributação na declaração de  ajuste  anual,  sua  responsabilidade  passa  a  ser  compartilhada  com a responsabilidade legal atribuída fonte pagadora.  Decorre dessa situação a impossibilidade de exigência, da fonte  pagadora,  do  IR  não  retido  como  antecipação,  depois  da  data  prevista para a entrega da declaração anual de ajuste, no caso  de retenção feita a pessoa física, ou encerramento do período de  apuração  (trimestral  ou  anual)  no  caso  de  retenção  feita  à  pessoa jurídica, haja vista que, posteriormente a essa data, a lei  outorga  ao  contribuinte  o  dever  de  oferecer  o  rendimento  a  tributação, passando  esse a  se  responsabilizar,  exclusivamente,  pelo seu recolhimento.  Aliás,  por  esta  mesma  linha  segue  o  Parecer  Normativo  n°  1/2002,  ao  estipular  a  impossibilidade  de  responsabilização da  fonte pagadora pelo recolhimento do IRRF, depois de encerrado  o período de apuração em que o rendimento for tributado.  O Conselho de Contribuintes do Ministério da. Fazenda também  adotou  este  mesmo  entendimento  em  reiteradas  ocasiões,  havendo,  inclusive,  julgamento,  nesse  sentido  pela  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  Dadas  estas  circunstancias,  tendo  em  vista  que  a  ação  fiscal  desenvolveu­se  no  ano  de  2005,  inquestionável  que  os  valores  relativos  aos  fatos  geradores  verificados  entre  25/03/2000  a  25/12/2004 jamais poderiam ser exigidos da impugnante, eis que  referentes  a  períodos  de  apuração  já  encerrados,  devendo  a  pretensão fiscal voltar­se, neste momento, aos beneficiários dos  rendimentos,  os  quais  deveriam  tê­los  incluídos  na  respectiva  declaração apresentada à Receita Federal.  Frise­se,  por  oportuno,  que  a  impossibilidade  de  exigência  da  impugnante, em 2005, de valores  supostamente não retidos dos  beneficiários  dos  rendimentos  pagos  entre  2000  e  2004,  recai  sobre as receitas correspondentes aos códigos 0561, 1708, 0588  e 3208, porquanto se referem ao regime de retenção do imposto  por antecipação e não exclusivo na fonte, a teor do disposto nos  artigos 620, §3 0 (para os códigos 0561, 0588, 3208), 650 (para  o código 1708) do RIR/1999.  Pelo exposto, ainda que se assuma, por força de argumentação,  existir divergência entre os registros contábeis da impugnante e  Fl. 3336DF CARF MF Processo nº 19515.002200/2005­48  Acórdão n.º 2402­006.881  S2­C4T2  Fl. 3.337          8 as  declarações  apresentadas  a  Receita  Federal,  e,  em  decorrência,  suposta  falta  de  retenção  do  imposto  de  renda  incidente sobre valores pagos a beneficiários, o que de fato não  ocorreu,  consoante  restará  demonstrado  a  seguir,  a  exigência  dos  valores  não  retidos  entre  2000  e  2004  não  poderia,  sob  hipótese alguma, recair sobre a  impugnante em 2005, devendo,  portanto, ser cancelada a exigência fiscal neste ponto.  DA INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES  DECLARADOS  E  OS  VALORES  ESCRITURADOS  PELA  IMPUGNANTE  De fato, da análise da densa documentação anexada à presente,  verifica­se  que  os  equívocos  da  fiscalização  ao  determinar  o  quantum debeatur, podem, grosso modo, serem discriminados da  seguinte maneira:  (1)  Valores  lançados  contabilmente  em  determinado  mês  que,  contudo,  compuseram  a  declaração  de  rendimento  do  mês  subsequente  aquele  em  registrado,  dada  a  expressa  orientação  da Receita Federal nesse sentido;  (2) valores que, conquanto tenham sido creditados em conta do  passivo  em  determinado momento,  foram,  por  razões  diversas,  estornados por meio de lançamento a débito nesta mesma conta,  sem que a fiscalização tenha se atentado para este evento;  (3)  reajustes  realizados pela  impugnante  em  sua contabilidade,  decorrente  das  mais  diversas  situações,  e  que  não  foram  considerados  pelo  Fisco  por  ocasião  da  lavratura  do  Auto  de  Infração;  (4) retenções que, conquanto tenham sido efetuadas em montante  incorreto  (e  assim  contabilizadas),  foram  recolhidas  e  declaradas pelo valor correto.  (1) Valores contabilizados em determinado mês e declarados no  período subsequente.  Em  se  tratando  de  IRRF,  a  legislação  de  regência  estabelece  critério temporal diverso do critério usualmente adotado para a  apuração dos demais tributos, estabelecendo que esta apuração  deve ser feita a cada semana (artigo 865 do R1R11999).  Sendo,  por  expressa  disposição  legal,  semanal  o  período  de  apuração  do  IRRF,  a  própria  Receita  Federal,  ao  instituir  a  DCTF, tratou de esclarecer que, para tais situações, deveriam os  contribuintes  informar  na  referida  declaração,  além  do mês,  a  semana  correspondente  ao  mês  em  que  foi  apurado  o  tributo.  Essa orientação encontra­se prevista no item 7.1 dos Manuais de  Preenchimento  das  DCTF's  2.1  (relativa  aos  anos  de  1999  a  2003) e 3.0 (relativa ao ano de 2004).  Como  forma  de  padronização,  estabeleceu  a  Receita  Federal  que,  para definição  das  semanas,  dever­se­ia  observar  os  fatos  geradores  ocorridos  de  domingo  a  sábado.  Isto  é,  para  Fl. 3337DF CARF MF Processo nº 19515.002200/2005­48  Acórdão n.º 2402­006.881  S2­C4T2  Fl. 3.338          9 identificação  da  semana  de  ocorrência  do  fato  gerador,  o  critério utilizado seria o momento do mês que recaiu o sábado,  dia  adotado  como  termo  final  da  contagem  do  prazo  de  apuração.  Assim, fica evidente que os valores lançados na contabilidade do  contribuinte  em  determinada  data,  não  necessariamente  comporá  a DCTF  do mês  em  que  ocorrido  o  lançamento.  Isso  porque, em razão do critério adotado para definição da semana  do  fato  gerador  do  1RRF,  situações  há  em  que  a  retenção  do  imposto ocorre em uma semana em que o ultimo dia (o sábado)  já se refere ao mês subsequente, o que desloca a declaração de  tais  lançamentos  para  esse  mês,  conforme  regramento  estabelecido pela própria Receita Federal.  Assim,  natural  que  entre  os  lançamentos  contábeis  do  contribuinte  de  um  dado  período  e  a  DCTF  relativa  a  este  mesmo  período,  haja  diferença  nos  valores  indicados  em  cada  um  destes  registros,  razão  pela  qual  não  poderia  jamais  a  fiscalização  ter  lançado  mão  deste  critério  para  apuração  de  eventual  saldo  de  IRRF devido,  eis  que  o  resultado obtido  não  corresponde à realidade tática.  No  caso  especifico  da  impugnante,  a  fiscalização  respaldou  o  lançamento  a  partir  dos  valores  lançados  no  Livro  Razão,  em  conta  do  passivo,  relativa  a  provisão  para  recolhimento  do  IRRF.  Esclareça­se  que  as  datas  indicadas  nesta  conta,  obedecem ao momento em que foi constituída a obrigação, e não  ao dia em que efetuada a retenção do imposto, situação que, de  acordo  com  a  orientação  legal,  caracteriza  o  fato  gerador  da  obrigação tributária.  Em verdade, o momento de retenção do imposto incidente sobre  os valor s pagos pela impugnante, pode ser notado pela análise  do  Q1RRF  (programa  de  controle  do  imposto  retido  sobre  pagamentos  efetuados  a  terceiros  pela  impugnante).  Deste  documento,  verifica­se  que  parte  significativa  dos  valores  lançados  a  crédito,  em  conta  do  passivo,  em determinado mês,  foram, de  fato,  retidos dos beneficiários  somente ao  final deste  mês,  cujo  último  dia  da  semana  (sábado),  refere­se  ao  mês  subsequente ao do lançamento contábil.  A  título  meramente  exemplificativo,  confira­se,  à  fl.  273  (item  93),  os  esclarecimentos  acerca  do  lançamento  efetuado  pela  fiscalização,  referente a agosto de 2000, pela  suposta ausência  de  retenção  do  imposto  incidente  sobre  o  rendimento  descrito  sob o código 0588 (trabalho sem vínculo empregatício).  Além  da  questão  referente  à  definição  da  semana  relativa  ao  recolhimento  do  imposto  retido,  constata­se,  também,  que  em  algumas ocasiões os valores provisionados em determinado mês  só  foram  efetivamente  retidos  e  recolhidos  nos  meses  subsequentes a de seu registro contábil. É o caso, por exemplo,  das  retenções  efetuadas  sob  o  código  3208,  relativas  ao  pagamento  de  aluguel  e  royalties,  em  que  toda  provisão  dos  valores  devidos  a  título  de  IRRF  foi  efetuada  em  determinado  Fl. 3338DF CARF MF Processo nº 19515.002200/2005­48  Acórdão n.º 2402­006.881  S2­C4T2  Fl. 3.339          10 mês, ainda que os pagamentos e correspondentes indicações em  DCTF's  só  tenham  sido  realizados  ao  longo  dos  12  meses  subsequentes  ao  de  seu  lançamento.  Daí  porque  ser  perfeitamente compreensível a constatação de divergências entre  os valores contabilizados e os valores declarados em um mesmo  período.  Situações  idênticas  às  descritas  são  observadas  em  todos  os  períodos autuados, bem como em todos os códigos de  retenção  indicados no Auto de Infração. Desta feita, imprescindível se faz  a análise ponderada de toda documentação anexada aos autos ­  a qual comprova cabalmente a assertiva quanto ao equivocado  método  utilizado  para  apuração  do  quantum  debeatur­  cancelando­se,  em  decorrência,  a  autuação  fiscal  ora  impugnada.  (2) Valores estornados da contabilidade da impugnante.  Embora a  fiscalização tenha,  indevidamente,  tomado os valores  creditados  na  conta  de  provisão  para  o  IRRF  para  consubstanciar  a  autuação,  deixou,  em  contrapartida,  de  considerar, para fins de determinação do quantum debeatur, os  valores  que,  pelos mais  diversos motivos,  foram  estornados  da  contabilidade da impugnante no mesmo período, e que, portanto,  anularam os efeitos do lançamento a crédito nesta conta (isto, se  admitida  a  absurda  hipótese  de  que  o  lançamento  de  valor  de  IRRF em conta de passivo pode gerar algum efeito no tocante à  quantificação do saldo do imposto eventualmente devido).  Para melhor elucidar a situação, exemplifica­se, à fl. 275 (item  99)  o  ocorrido  com  relação  ao  lançamento  efetuado  pela  fiscalização, referente ao mês de março de 2000, decorrente da  suposta  ausência  de  retenção  do  imposto  incidente  sobre  o  rendimento  descrito  sob  o  código  0588  (trabalho  sem  vínculo  empregatício).  Assim, ainda que possível fosse amparar o lançamento com base  em  conta  representativa  da  provisão  do  1RRF  de  determinado  período,  imprescindível  seria  considerar  os  valores  estornados  dessa  conta,  o  que  não  foi  observado  pela  fiscalização,  invalidando, pois, o crédito por ela constituído.  (3)  Ajustes  diversos  realizados  na  conta  de  provisão  e  outras  situações  que  evidenciam  a  inexistência  de  qualquer  saldo  devido a título de IRRF.  Embora  em  menor  grau  de  repetição,  inúmeros  outros  casos  também evidenciam a inexistência da infração cominada no Auto  ora impugnado.  Em  diversas  ocasiões  a  impugnante  efetuou  alguns  ajustes  em  sua  contabilidade,  excluindo  de  sua  provisão  valores  antes  lançados  a  crédito  em  seu  passivo.  Da  mesma  forma,  seus  lançamentos contábeis acusam diversas situações relacionadas a  (1) recolhimento a maior de imposto,  (2) reembolso referente à  retenção  realizada  a  maior,  (3)  transferências  entre  contas  Fl. 3339DF CARF MF Processo nº 19515.002200/2005­48  Acórdão n.º 2402­006.881  S2­C4T2  Fl. 3.340          11 contábeis  no  passivo,  passando  pela  provisão  de  IRRF,  (4)  reclassificação  de  contas,  (5)  imposto  recolhido  em  código  errado, e (6) imposto provisionado em código errado.  Tais situações, devidamente esclarecidas pelas planilhas e farta  documentação  que  acompanham  esta  defesa,  prestam  com  perfeição  para  elucidar  as  diferenças  apontadas  pela  fiscalização,  demonstrando  serem  as  mesmas  fruto  da  incompleta  análise  dos  documentos  contábeis  e  fiscais  da  empresa.  (4)  Valores  retidos  incorretamente,  mas  recolhidos  pelo  montante correto.  Em  algumas  ocasiões  isoladas,  a  impugnante,  por  equivoco,  efetuou a retenção do imposto de renda sobre pagamentos feitos  a seus beneficiários em valor que não correspondia ao realmente  devido,  registrando  em  seu  passivo,  em  conta  de  provisão,  a  quantia correspondente a esta retenção.  Nada obstante, por ocasião do recolhimento do imposto devido,  quando  se  constatou  o  equívoco  na  retenção  do  tributo,  a  impugnante tratou de recolher à Receita Federal o valor correto  incidente sobre a operação, mesmo que superior à quantia retida  do  beneficiário,  procedendo,  ainda,  à  declaração  do  valor  em  DCTF  no  montante  correto,  isto  é,  aquele  recolhido.  Posteriormente,  nos meses  seguintes,  era  realizado  o  acerto  de  contas, debitando­se do beneficiário o valor dele não descontado  no  mês  anterior,  ou,  ao  contrário,  restituindo­o  da  quantia  indevidamente retida.  Assim, parte das diferenças levantadas pela fiscalização entre a  provisão  do  IRRF  e  o  valor  declarado  em  DCTF,  justifica­se  pelos esclarecimentos tecidos acima, sendo, pois, despropositada  a cobrança de tais valores, dado que o imposto incidente sobre  cada  operação  foi  devidamente  recolhido  e  declarado  pela  autuada.  Dos documentos acostados aos autos.  A  fim  de  melhor  auxiliar  no  deslinde  da  presente  demanda,  esclarece a impugnante que os documentos acostados aos autos  que dão conta da impropriedade do lançamento (fls. 476/3135),  estão dispostos da seguinte forma:  (1)  os  documentos  estão  agrupados  de  acordo  com  os  lançamentos  relativos  a  cada  código  de  retenção,  isto  6,  0561  (rendimento  trabalho  assalariado),  0473  (royalties,  assistência  técnica  e  rendimento  de  trabalho  de  qualquer  natureza),  1708  (remuneração de  serviços prestados  por  pessoa  jurídica),  0588  (rendimento  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício)  e  3208  (alugueis  e  royalties  pagos  à  pessoa  física),  e  na  ordem  dos  períodos autuados (de 2000 a 2005);  (2) para cada período autuado,  foi anexada previamente, como  folha de rosto, planilha explicativa, na qual estão discriminados  Fl. 3340DF CARF MF Processo nº 19515.002200/2005­48  Acórdão n.º 2402­006.881  S2­C4T2  Fl. 3.341          12 os  valores  declarados  em  DCTF,  os  valores  contabilizados  (conforme  apurados  pela  fiscalização)  e  a  diferença  apurada.  Encontram­se discriminados,  também, os valores que  compõem  esta  diferença,  bem  como  as  correspondentes  justificativas  traçadas, em linhas gerais, nos itens anteriores;  (3)  na  planilha  anexada,  para  auxílio  na  localização  dos  registros e documento que a amparam, foram indicados números  e letras ao lado de cada valor que compõe a diferença apontada  pela  fiscalização,  os  quais  correspondem  aos  números  e  letras  grafados na documentação que a acompanha;  (4)  para  suporte  das  planilhas  foram  juntados  todos  os  documentos  necessários  comprovação  da  veracidade  das  alegações  nelas  imputadas,  tais  como,  Livro  Razão,  QIRRF  (programa  de  controle  do  imposto  retido  sobre  pagamentos  efetuados à terceiros), DCTF's, e DARF's.  A  propósito,  esclarece  a  impugnante  que  todo  o  lançamento  efetuado teve por base, exclusivamente, os registros contábeis e  fiscais da empresa. Não foi, em momento algum, questionada a  validade  de  tais  registros,  tanto  que  assim  serviram  para  consubstanciar a lavratura do Auto de Infração.  A  impugnante  traz,  neste  momento,  exatamente  os  mesmos  documentos  apresentados  à  fiscalização,  por  ocasião  do  cumprimento  da  auditoria  realizada  na  empresa,  os  quais  não  foram analisados com o devido zelo pela fiscalização.  DA MULTA E DOS JUROS  A  multa,  em  si  mesma,  segue  a  sorte  do  IRRF,  que,  uma  vez  inexigível, acarreta inexigibilidade daquela.  Com  relação  aos  juros  moratórios,  a  utilização  da  SELIC  representa  uma  majoração  totalmente  indevida  do  débito  do  contribuinte,  haja  vista  que  se  verifica  na  referida  taxa  uma  variação muito superior àquela constitucionalmente prevista, de  1%.  Não  obstante  a  taxa  SELIC  ser  determinada,  via  lei  ordinária,  como  juros  moratórias  que  devem  incidir  sobre  débitos  tributários,  a  mesma  não  possui  tal  natureza  por  se  tratar  de  taxas de juros de natureza remuneratória.  Posto  isso,  requer  a  impugnante  sejam  afastados  os  juros  de  mora  calculados  com  base  na  taxa  SEL1C,  por  ser  manifestamente inconstitucional e ilegal sua exigência.  DOS ADENDOS À IMPUGNAÇÃO  Em 02/07/2009 e 13/04/2010, a contribuinte apresentou adendos  à  impugnação  (fls.  3149/3156  e  3158/3171,  respectivamente),  expondo, em síntese, o seguinte:  Adendo de fls. 3149/3156  Fl. 3341DF CARF MF Processo nº 19515.002200/2005­48  Acórdão n.º 2402­006.881  S2­C4T2  Fl. 3.342          13 Muito  embora  a  impugnante  tenha  apresentado,  de  forma  organizada,  a  totalidade  da  documentação  comprobat6ria  de  que  os  valores  provisionados  a  título  de  IRRF  em  conta  de  passivo  não  correspondiam  com  os  declarados  em  DCTF  em  razão de ajustes, estornos e diferenças entre a data da retenção e  o  efetivo  recolhimento  do  tributo,  a  impugnante  organizou  novamente  os  documentos  já  anteriormente  apresentados  e  elaborou duas planilhas:  (1)  a  primeira,  visando  à  apuração  das  diferenças  apontadas  pela  fiscalização,  a  qual  contém  os  dados  de  cada  um  dos  lançamentos, separados por código de recolhimento e aponta as  folhas do diário em que esses lançamentos foram contabilizados;  (2) a segunda, preparada com o  fito de nortear a compreensão  da  primeira,  já  que,  de  forma  simplificada,  demonstra  como  foram  compostos  os  lançamentos  contábeis  de  cada  um  dos  meses do ano­calendário, para cada código de receita.  Importante  frisar  que  a  documentação  contábil  ora  juntada  é  exatamente a 411 mesma que deixou de  ser apreciada A época  da fiscalização.  Na planilha que  coteja  os  dados  de  cada um dos  lançamentos,  separados  por  código  de  recolhimento  e  data,  na  coluna  denominada "folha diário" pode­se verificar em qual folha e em  que diário o  lançamento foi registrado. Também nessa planilha  estão demonstrados os estornos.  Portanto,  nesse  trabalho  a  impugnante  recompôs  o  valor  constante da contabilidade para cada mês autuado e para cada  código  de  receita,  demonstrando  que  em  muitos  casos  houve  estorno  do  lançamento  e  ainda  que  muitos  daqueles  valores  retidos, em conformidade com as determinações legais, referem­ se  a  pagamentos  que  somente  vieram  a  acontecer  no  mês  seguinte  e  por  isso  a  diferença  entre  as  DCTFs  e  a  contabilidade.  A  impugnante apresenta, As  fls.  3154/3155, a  título meramente  exemplificativo,  o  lançamento  efetuado  pela  fiscalização,  referente a março de 2000, pela suposta ausência de retenção do  imposto incidente sobre o rendimento descrito sob o código 0588  (trabalho sem vínculo empregatício).  Reitera­se  que  todo  o  lançamento  efetuado  teve  por  base,  exclusivamente, os registros contábeis e fiscais da empresa. Não  foi, em momento algum, questionada a validade de tais registros,  tanto  que  supostamente  serviram  para  consubstanciar  a  lavratura do Auto de Infração.  Ademais,  em  momento  algum  a  fiscalização  diligenciou  no  sentido  de  verificar  as  DIRFs  dos  períodos  objeto  da  presente  autuação,  que  bem  demonstram  a  regularidade  e  a  efetiva  quitação das obrigações relativas ao I RRF.  Fl. 3342DF CARF MF Processo nº 19515.002200/2005­48  Acórdão n.º 2402­006.881  S2­C4T2  Fl. 3.343          14 Esclarece a impugnante, outrossim, que se coloca A disposição  para esclarecimentos adicionais que se julgarem necessários.  A  impugnante  juntou  aos  autos  os  documentos  constantes  dos  Anexos I a IV.  Adendo de fls. 3158/3171  A  impugnante  vem  expor  o  quanto  segue  e  requerer  a  juntada  aos  autos  do  anexo  Acórdão  n°  16­22.862  (fls.  3173/3221),  proferido em 18/09/2009, em caso idêntico ao presente.  Ainda, a  fortalecer  todo o até aqui exposto e  já comprovado, a  impugnante informa que, em 18/09/2009, foi julgado procedente  em  parte,  pela  4  a  Turma  da DRJ/P1  (acórdão  n°  16­22.862),  caso  idêntico  ao  presente,  decorrente  de  Auto  de  Infração  lavrado em face da empresa Editora Scipione S/ A (coligada da  impugnante),  com  a  qual  a  impugnante  celebrou  contrato  de  mútuo.  Após  a  empresa  Scipione,  naquele  processo,  apresentar  os  documentos  e  explicações  da  mesma  forma  como  foi  feito  no  presente  caso,  os  autos  foram  levados  a  julgamento  e,  por  maioria  de  votos,  foi  julgada  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada  e  parcialmente  extinto  o  crédito  tributário,  restando  objeto  de  autuação  apenas  parte  do  valor  lançado a título de IRRF sobre juros de mútuo entre a Scipione e  a ora impugnante.  Ou seja, com exceção do IRRF supostamente incidente sobre os  juros  pagos  em  razão  de  mútuo  entre  a  Editora  Scipione  e  a  impugnante (sua coligada), todo o lançamento foi cancelado. As  diferenças de IRRF foram, ainda que por razões diferentes entre  voto vencido e voto vencedor, a unanimidade canceladas.  O voto vencedor, proferido pelo julgador Nelson Quadro Vinhas,  nos  autos  do  processo  da  Editora  Scipione,  entendeu  que  a  fiscalização (1) não considerou as características da DCTF; (2)  não efetuou qualquer tipo de depuração nos dados escriturados,  o que prejudicou as conclusões que deram origem à atuação; e  (3) tendo sido comprovada, por amostragem, a compatibilização  entre os valores escriturados e aqueles apontados em DCTF, a  atuação referente ao lançamento das diferenças de IRRF deveria  ser em sua totalidade exonerada.  Saliente­se,  ainda,  que,  embora  existam  votos  com  fundamentações  diferentes  do  voto  vencedor,  todos  concluíram  da mesma forma.  Nesse sentido, o julgador Marcelo Munhoz Teixeira concluiu que  o  lançamento,  como  havia  sido  feito  não  poderia  subsistir,  vez  que os fatos geradores não foram adequadamente determinados  e  que,  mesmo  que  legalmente  fosse  possível  modificar­se  o  lançamento,  havia  "fortes  indícios,  dada  uma  análise  por  amostragem  das  provas  juntadas  aos  autos,  que  os  valores  lançados a crédito à conta de IRRF a recolher não são devidos".  Fl. 3343DF CARF MF Processo nº 19515.002200/2005­48  Acórdão n.º 2402­006.881  S2­C4T2  Fl. 3.344          15 Também,  o  relator  Sansão  Glezer  teve  o  mesmo  entendimento  dos  demais,  exonerando o  lançamento  das  diferenças  de  IRRF,  porém  por  entender  que  houve  erro  no  critério  jurídico  de  apuração dessas diferenças.  Verifica­se de todo o acima exposto que, independentemente das  razões,  para  todos  os  julgadores  da  impugnação  apresentada  pela  Editora  Scipione  a  base  de  cálculo  não  foi  determinada  corretamente  e,  ainda,  pelas  provas  apresentadas  pode­se  verificar  que  não  haveriam  diferenças  de  IRRF  a  serem  recolhidas.  Sendo  assim,  considerando  que  o  caso  é  idêntico  ao  acima  citado,  e  tendo  a  impugnante  se  preocupado  em  juntar  a  documentação da mesma forma em que juntada no processo de  sua  coligada,  mais  uma  vez  verifica­se  a  insubsistência  da  presente  autuação,  devendo,  ante  a  justificação  das  supostas  divergências  encontradas,  ser  integralmente  cancelado  o  lançamento, além da decadência e demais questões já arguidas.  Em face da impugnação apresentada pelo sujeito passivo, a DRJ, por meio do  Acórdão nº 16­31.708 (fls. 3.257), julgou improcedente o lançamento fiscal, conforme ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  DECADÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM. FATO GERADOR.  Considerando  que,  tendo  havido  pagamento  do  tributo,  a  contagem do prazo decadencial se inicia na data da ocorrência  do fato gerador, na data da autuação ocorrera a decadência de  se  constituir  parte  dos  créditos  tributários  objeto  da  autuação.  Exigência parcialmente improcedente por esse motivo.  LANÇAMENTOS CONTÁBEIS. IRRF. NÃO INCIDÊNCIA.  Só cabe a tributação a título de IRRF se houver a efetiva entrega  de  recursos,  com  a  aquisição,  pelo  beneficiário,  da  respectiva  disponibilidade econômica ou jurídica (fato gerador do imposto  de  renda).  Não  basta,  para  caracterizar  a  ocorrência  do  fato  gerador do IRRF, a simples contabilização. Exigência totalmente  improcedente por esse motivo.  VALORES  DECLARADOS  EM  DCTF  E  VALORES  ESCRITURADOS.  DIVERGÊNCIA  NÃO  COMPROVADA.  ERRO NA APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL.  Não  tendo a  fiscalização depurado os dados escriturados antes  de  compará­los  com  a  DCTF,  o  lançamento  ficou  irremediavelmente prejudicado, ao não ser possível determinar a  exata  matéria  tributável  (nem  sequer  se  houve  diferença  a  tributar). Exigência totalmente improcedente por esse motivo.  Fl. 3344DF CARF MF Processo nº 19515.002200/2005­48  Acórdão n.º 2402­006.881  S2­C4T2  Fl. 3.345          16 IRRF  NÃO  RETIDO.  RESPONSABILIDADE  PARCIAL  DA  FONTE PAGADORA.  Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação de  imposto,  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora  cessa  na  data  prevista para o encerramento do período de apuração em que o  rendimento  for  tributado. Verificada a  falta de retenção após o  citado  período  serão  exigidos  da  fonte  pagadora  a  multa  de  oficio  e  os  juros  de  mora  isolados.  Exigência  parcialmente  improcedente por esse motivo.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Em  razão  da  exoneração  do  crédito  tributário,  os  autos  vieram  para  esse  Egrégio Conselho por força do Recurso de Ofício.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator  Da Admissibilidade e Conhecimento  Conforme se infere do relatório supra, por meio do Acórdão nº 16­31.708, a  DRJ  julgou  improcedente o  lançamento  fiscal,  exonerando  integralmente o crédito  tributário,  no  valor  de R$  3.357.374,53,  correspondente  à  soma  do  principal  e multa,  conforme  tabela  abaixo:  Crédito Tributário Exonerado  Principal  Multa  TOTAL  1.918.499,81  1.438.874,72  3.357.374,53  Assim, o recurso de ofício deve ser admitido e conhecido.  Do Mérito  Como visto linhas acima, a presente autuação,  relativa ao período de março  de 2000 a maio de 2005, decorre da apuração, por parte da fiscalização, de diferenças entre os  valores contabilizados pela contribuinte nos grupos de contas 213.01 e 213.02 a título de IRRF  (códigos 0561, 0422, 0473, 1708, 3208 e 0588) e os valores declarados em DCTFs.  Em sua defesa a contribuinte alega:  • Decadência do direito de o Fisco constituir créditos tributários relativos aos  meses de março, maio e junho de 2000;  •  Impossibilidade  jurídica de  se  efetuar  lançamento  tributário  com base  em  valores registrados contabilmente como provisão de impostos a pagar;  Fl. 3345DF CARF MF Processo nº 19515.002200/2005­48  Acórdão n.º 2402­006.881  S2­C4T2  Fl. 3.346          17 • Impossibilidade de exigência, da fonte pagadora, do imposto de renda não  retido do beneficiário, depois de encerrado o período de apuração do tributo; e  •  Inexistência  de  divergência  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  escriturados pela impugnante.  Da Decadência  O  Contribuinte  sustenta,  como  visto,  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  constituir o crédito tributário relativo aos meses de março, maio e junho/2000.  A  DRJ,  sobre  o  tema,  concluiu  que,  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  tendo havido pagamento do  tributo, aplica­se o artigo 150, § 4°, do CTN; caso  contrário, aplica­se o artigo 173, inciso I, do CTN. Para ambos os casos, o prazo decadencial  é de 5 anos, qualquer que seja o tributo. Considerando que o Auto de Infração vem exigir a  diferença de pagamento de IRRF, há que se entender que houve algum pagamento, de modo  que há que se aplicar ao caso em tela o § 4° do artigo 150 do CTN. Dessa forma, assiste razão  à impugnante quanto à alegação de que na data da autuação, em 29/07/2005 (data da ciência,  conforme  AR  de  fl.  244),  ocorrera  a  decadência  de  se  constituir  os  créditos  tributários  relativos aos meses de março, maio e junho de 2000.  Não  há  qualquer  reparo  a  ser  feito  na  decisão  de  piso  neste  particular,  mantendo­a incólume por seus próprios fundamentos.  Do Lançamento Efetuado com Base Exclusivamente em Valores Registrados  na Contabilidade  Neste ponto, a DRJ, citando os artigos 620, 624, 628, 637, 638, 647 e 649 do  RIR/99,  pontuou  que  os  supracitados  artigos  são  claros  ao  prescrever  que  só  cabe  a  tributação  a  título  de  IRRF  se  houver  a  efetiva  entrega  de  recursos  (pagamento  ou  crédito  financeiro dos rendimentos), com a aquisição, pelo beneficiário, da respectiva disponibilidade  econômica ou jurídica (fato gerador do imposto de renda, nos termos do artigo 43 do CTN).  Não basta, para caracterizar a ocorrência do fato gerador do IRRF, a simples contabilização,  ou seja, o crédito contábil.  Na  sequência,  citando  doutrina  e  jurisprudência  desse  Egrégio  Conselho,  concluiu aquele órgão julgador que mesmo tendo a pessoa jurídica, em obediência ao regime  de competência, registrado em sua contabilidade os valores a que se obrigou a pagar, como  despesa  incorrida,  e  provisionado  o  valor  a  ser  eventualmente  pago  a  título  de  IRRF,  só  haverá retenção do imposto de renda na fonte quando ocorrer o cumprimento da obrigação, o  efetivo pagamento. A apropriação das receitas e despesas segue critérios próprios (regime de  competência), inaplicáveis à tributação do imposto de renda na fonte.  No  caso  em  tela,  a  fiscalização  baseou  a  autuação  exclusivamente  em  valores contabilizados pela contribuinte Livro Razão (grupos de contas 213.01 e 213.02), sem  verificar se e quando ocorreu a efetiva entrega de recursos aos beneficiários (fato gerador do  IRRF).  Trata­se  de  contas  do  passivo,  relativas  à  provisão  para  recolhimento  do  IRRF,  conforme  se  observa,  por  exemplo,  em  relação  ao  lançamento  efetuado  pela  Fl. 3346DF CARF MF Processo nº 19515.002200/2005­48  Acórdão n.º 2402­006.881  S2­C4T2  Fl. 3.347          18 fiscalização,  referente  a  agosto  de  2000,  pela  suposta  ausência  de  retenção  do  imposto  incidente sobre o rendimento de código 0588 (trabalho sem vínculo empregatício).  Analisando­se o Razão Contábil  (fls. 1477/1478), observa­se que, conforme  alega  a  impugnante,  as  datas  indicadas  nessas  contas,  obedecem  ao  momento  em  que  foi  constituída a obrigação (provisão), e não ao dia em que efetuada a retenção do imposto, que  pode  ser  verificado  através  da  análise  do QIRRF  (programa  de  controle  do  imposto  retido  sobre pagamentos efetuados a terceiros pela impugnante), à fl. 1492.  Dessa forma, por não restar comprovado quando ocorreu a efetiva entrega  de recursos aos beneficiários, fato gerador do IRRF, cujo ônus da prova cabe à fiscalização,  nos  termos  do  artigo  142  do  CTN  (que  dispõe  que  "Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento  administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular  o montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível'  ­  grifei),  há  que  se  considerar  improcedente  a  autuação,  exonerando­se  integralmente  o  crédito  tributário  correspondente.  Como  se  vê,  a  DRJ  fez  uma  robusta  análise  do  caso  concreto,  tendo  concluído pela improcedência da autuação. Isto porque, conforme exposto, a fiscalização partiu  de uma premissa equivocada, cotejando os valores provisionados na contabilidade com aqueles  declarados na DCTF.  Ocorre que, conforme pontuado pelo órgão julgador de primeira instância, as  provisões  seguem  o  regime  de  competência,  sendo  que  o  IRRF  deve  ser  apurado  sobre  os  valores  efetivamente  pagos  pela  Recorrente  a  terceiros,  os  quais,  por  certo,  não  necessariamente devem corresponder àqueles.  Como  fartamente  já  exposto,  a Autoridade Fiscal  baseou  o  lançamento  nas  diferenças  apuradas  por  meio  de  confronto  entre  os  valores  declarados  em  DCTF,  como  devidos,  e  a  provisão  de  IRRF  contabilizada  no  passivo  da  Recorrente,  no  período  correspondente,  concluindo  que  os  valores  contabilizados  e  não  declarados  na  DCTF  no  mesmo mês da contabilização foram retidos e não recolhidos.  Ocorre,  entretanto,  que,  não  há  que  se  falar  em  obrigação  tributária  se  não  verificada  a  ocorrência,  no  mundo  fenomênico,  de  um  acontecimento  que  se  amolde  à  descrição contida no antecedente normativo (hipótese de incidência estabelecida em lei).  Ao partir do valor do  tributo  lançado no passivo da Recorrente, como fez a  Autoridade Fazendária, subverteu­se totalmente a sistemática de apuração do crédito tributário;  em verdade, tal procedimento trouxe a indevida equivalência da provisão à ocorrência do fato  gerador,  bem  como  a  equivocada  assertiva  que  o  valor  registrado  em  conta  do  passivo  da  Autuada poderia servir como base de cálculo para apuração do tributo.  De fato, assumir esta premissa equivaleria a se afirmar, contrario sensu, que  a  não  contabilização  de  obrigação  tributária  no  passivo  de  uma  empresa  demonstraria  a  inexistência de valores devidos a título de tributo.  Neste contexto, outra não pode ser a conclusão senão aquela alcançada pela  decisão de primeira instância pela improcedência da autuação.  Fl. 3347DF CARF MF Processo nº 19515.002200/2005­48  Acórdão n.º 2402­006.881  S2­C4T2  Fl. 3.348          19 Da Exigência, da Fonte Pagadora, do  IRRF, depois de Encerrado o Período  de Apuração do Tributo  Neste ponto, a DRJ iniciou suas ponderações da seguinte forma: além de não  restar  comprovada  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  IRRF  (efetiva  entrega  de  recursos  ao  beneficiário), nem existir liquidez e certeza quanto à matéria tributável, o que já invalida por  completo a autuação, há que se tecer, ainda, algumas considerações adicionais, que reforçam  a improcedência da parte da autuação.  E prossegue: caso tenha havido a retenção do imposto de renda por parte da  autuada,  ela  fica  necessariamente  responsável  pelo  seu  recolhimento  aos  cofres  públicos,  sujeitando­se as penalidades decorrentes do não cumprimento de sua obrigação. Ocorre que,  do  mesmo  modo  que  não  constam  dos  autos  prova  da  efetiva  entrega  de  recursos  ao  beneficiário  (fato  gerador  do  IRRF),  também  não  constam  dos  autos  prova  de  que  o  correspondente  imposto de renda  tenha sido retido pela fonte pagadora  (a autuada). Como  tal  comprovação  seria  ônus  da  fiscalização,  há  que  se  considerar  que  não  houve  a  correspondente retenção.  Analisemos,  então,  à  luz  dessa  situação  (imposto  de  renda  não  retido),  a  tributação  relativa  aos  IRRFs  de  códigos  0561,  1708,  0588  e  3208,  que  são  tratados  como  antecipação do imposto devido pelo beneficiário, conforme disposto no RIR/99, artigo 620, §  3° (supra transcrito) e 650 (que dispõe que "O imposto descontado na forma desta Seção será  considerado antecipação do devido pela beneficiária"). Ficam de fora dessa análise os IRRFs  de códigos 0422 e 0473, considerados de tributação definitiva, nos termos do artigo 682, I, do  RIR/99.  Neste  espeque,  citando  o  Parecer  Normativo  COSIT  nº  1  de  24/09/2002,  concluiu aquele Colegiado que, esse Parecer Normativo deixa claro que, nos casos em que a  falta  de  retenção  foi  constatada  após  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento deveria ser  tributado pela pessoa jurídica beneficiária, somente pode ser exigido  da fonte pagadora a multa de oficio e os juros moratórios incidentes até a data prevista para o  encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado.  Dessa  forma,  considerando  que  o  lançamento  foi  efetivado  em  29/07/2005  (data da ciência, AR de fl. 244), não cabe o lançamento de IRRF relativo aos códigos 0588 e  3208  nos  períodos  de  apuração  anteriores  a  31/12/2004  (inclusive).  Reitera­se  que  esse  é  apenas um argumento a mais, pois, por não restar comprovada a ocorrência do fato gerador  do  IRRF  ­  nem  existir  liquidez  e  certeza  quanta  a  matéria  tributável,  qualquer  que  seja  o  código e qualquer que seja o período, a autuação é invalida por completo.  Mais uma vez, não merece qualquer reparo a decisão de piso. E apenas para  enriquecer  a  fundamentação  daquele  decisum,  segue  ementa  de  recente  julgado  emanado  da  CSRF, no qual o entendimento perfilhado pela DRJ resta claro e evidente:  Acórdão 9202­005.625  Sessão de 25/07/2017  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF  Exercício: 2002, 2003, 2004  IRRF.  FALTA  DE  RETENÇÃO.  MULTA  ISOLADA.  LANÇAMENTO  APÓS  ENCERRAMENTO  DO  EXERCÍCIO.  OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA. MULTA ISOLADA  Fl. 3348DF CARF MF Processo nº 19515.002200/2005­48  Acórdão n.º 2402­006.881  S2­C4T2  Fl. 3.349          20 Após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  a  responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a  ser  do  beneficiário  dos  rendimentos,  cabível  a  aplicação,  à  fonte  pagadora,  da  multa  pela  falta  de  retenção  ou  de  recolhimento,  prevista  no  art.  9º,  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  mantida pela Lei nº 11.488, de 2007, ainda que os rendimentos  tenham  sido  submetidos  à  tributação no  ajuste. Nesta  hipótese,  não há que se falar em retroatividade benéfica da Lei no. 11.488,  de 2007.  (grifei e destaquei)  Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso  de ofício.    (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior                              Fl. 3349DF CARF MF

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7589604 #
Numero do processo: 16327.904270/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.346  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO ABC BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza,  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 04 27 0/ 20 12 -9 1 Fl. 147DF CARF MF Processo nº 16327.904270/2012­91  Resolução nº  3201­001.346  S3­C2T1  Fl. 3            2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de  Restituição  de  créditos  da  contribuição  (Cofins/PIS), decisão essa lastreada na ausência de direito creditório disponível, uma vez que  os pagamentos declarados  já haviam sido  integralmente utilizados na quitação de débitos do  contribuinte.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  alegado  que  o  crédito pleiteado decorrera do recolhimento indevido da Contribuição calculada nos termos da  Lei nº 9.718/1998, dado o reconhecimento da inconstitucionalidade do parágrafo 1º do seu art.  3º, que pretendeu estender a base de cálculo da contribuição para além do faturamento, ou seja,  para além do resultado da venda de mercadorias e/ou de serviços.  Arguiu o então Manifestante que seu pedido não deveria ter sido indeferido de  plano, sem intimação para apresentar documentos e prestar os esclarecimentos necessários, sob  pena de cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72.  Segundo ele, a controvérsia sobre a  inclusão das  receitas  financeiras na receita  bruta (conceito de faturamento) das instituições financeiras encontrava­se pendente de decisão  do Supremo Tribunal Federal e que, independentemente disso, não podiam integrar a base de  cálculo  das  contribuições  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios e/ou de terceiros em hipóteses que não envolvessem intermediação financeira.  Alegou  também que, além de auferir  receitas decorrentes do exercício de  suas  atividades sociais  típicas, ele  realizava também operações no seu próprio  interesse, auferindo  receitas financeiras em relação à aplicação de seu próprio capital de giro e capital de terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco  Central e aplicações próprias.  A Delegacia de Julgamento (DRJ) considerou improcedente a Manifestação de  Inconformidade, sob o fundamento de que a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art.  3º  da  Lei  9.718/1998  não  alcançava  as  receitas  típicas  das  instituições  financeiras  (faturamento), dentre elas as  receitas oriundas da atividade operacional  (receitas  financeiras),  como os juros sobre capital próprio decorrentes da participação no patrimônio líquido de outras  sociedades e o depósito compulsório rentável.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  reiterou  seu  pedido,  repisando  os  mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 16327.904270/2012­91  Resolução nº  3201­001.346  S3­C2T1  Fl. 4            3   Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.345, de 25/07/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 16327.904269/2012­66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.345):  Trata­se  de  demanda  que  discute  acerca  da  base  de  cálculo  das  contribuições para realizar o PER/DCOMP para instituições financeiras. Sobre  o tema já se posicionou a Terceira Turma Câmara Superior no Acórdão 9303­ 005.051, sendo o Relator Designado o Conselheiro Charles Mayer, vejamos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005  PROCESSUAL CIVIL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.EFEITO  SUBSTITUTIVO.  Matéria  que  foi  objeto  de Recurso  de  1º Grau,  prevalece  a  decisão  de  segundo  grau em substituição da decisão recorrida.  BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO  §1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITAS OPERACIONAIS.  As  receitas operacionais decorrentes  das  atividades  do  setor  financeiro  (serviços  bancários  e  intermediação  financeira)  estão  incluídas  no  conceito  de  faturamento/receita bruta a que se refere a Lei Complementar nº 70/91, não tendo  sido  afetado  pela  alteração  no  conceito  de  faturamento  promovida  pela  Lei  nº  9.718/98.  Não  se  incluem no conceito de  receitas  operacionais  auferidas  pelas  instituições  financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiro  Em  recente  julgado  essa  Turma  adotou  posicionamento  de  converter  o  feito  em  diligência  nos  autos  16327.720228/2014­81,  por  entender  que  é  necessário  apresentar  de  modo  detalhado  o  que  são  operações  financeiras  próprias.  Em  que  pese,  ter  decisão  judicial  com  trânsito  em  julgado,  vejo  a  necessidade  de  adotar  o  mesmo  posicionamento  do  mencionado  autos  16327.720228/2014­81, devendo o feito ser convertido em diligência (...):  (...)  para  que  a  Unidade  de  Origem  intime  a  Recorrente  a  apresentar  o  detalhamento de todas as suas receitas, esclarecendo aquelas que tem origem em  aplicações  financeiras  de  recursos  próprios  e  aquelas  aplicações  financeiras  referentes  a  recursos  de  terceiros.  A  resposta  da  Recorrente  deverá  trazer  descrição  de  cada  uma  dessas  rubricas.  A  Unidade  de  Origem,  a  partir  da  resposta da Recorrente, poderá se manifestar, caso entenda necessário, sobre as  informações  apresentadas,  devendo  cientificar  a  Recorrente  do  relatório  fiscal  para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias.(Processo 16327.720228/2014­81)  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 16327.904270/2012­91  Resolução nº  3201­001.346  S3­C2T1  Fl. 5            4 Diante  de  tal,  a  prorrogação  pode  ser  prorrogada  por  igual  prazo  em  favor do Contribuinte.  Finalmente  apresentado  os  documentos,  dê  vistas  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  igual  prazo  para  que  se  manifeste  acerca  dos  documentos  juntados,  após,  retornem  para  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a Unidade  de Origem  intime  a Recorrente  a  apresentar o detalhamento de todas as suas receitas, esclarecendo aquelas que tem origem em  aplicações  financeiras  de  recursos  próprios  e  aquelas  aplicações  financeiras  referentes  a  recursos  de  terceiros. A  resposta  da Recorrente  deverá  trazer  descrição  de  cada  uma  dessas  rubricas. A Unidade de Origem, a partir da resposta da Recorrente, poderá se manifestar, caso  entenda  necessário,  sobre  as  informações  apresentadas,  devendo  cientificar  a  Recorrente  do  relatório fiscal para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual prazo.  Finalmente  apresentado  os  documentos,  dê  vistas  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  igual  prazo  para  que  se  manifeste  acerca  dos  documentos  juntados,  após,  retornem para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.724388/2013-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. TRIBUTAÇÃO. Relativamente ao ano-calendário de 2010, os rendimentos recebidos acumuladamente pagos por entidade de previdência complementar, decorrentes de complementação do valor de aposentadoria, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, não estão enquadrados na sistemática de tributação exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988. A incidência da tributação exclusivamente na fonte com respeito a essa natureza de rendimentos recebidos acumuladamente deu-se apenas a partir de 11 de março de 2015, com a publicação da Medida Provisória nº 670, de 2015. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Apura-se o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário de 2010, relativamente a diferenças de aposentadoria paga por entidade de previdência complementar, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculados de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, a multa de ofício é de aplicação obrigatória nos casos de exigências de tributos decorrentes de lançamento de ofício, não podendo ser dispensada ou reduzida.
Numero da decisão: 2201-004.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido aplicando-se a tabela progressiva vigente no mês do recebimento de cada parcela que compõe o montante recebido. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­004.836  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ELIAS PEREIRA PASSOS FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  DIFERENÇAS  DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA.  TRIBUTAÇÃO.  Relativamente  ao  ano­calendário  de  2010,  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pagos  por  entidade  de  previdência  complementar,  decorrentes  de  complementação  do  valor  de  aposentadoria,  quando  correspondentes  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  não  estão  enquadrados na sistemática de tributação exclusiva na fonte, em separado dos  demais rendimentos recebidos no mês, prevista no art. 12­A da Lei nº 7.713,  de 1988. A incidência da tributação exclusivamente na fonte com respeito a  essa  natureza  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deu­se  apenas  a  partir  de  11  de março  de  2015,  com  a  publicação  da Medida  Provisória  nº  670, de 2015.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  (STF).  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  (RE)  Nº  614.406/RS.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA.  A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na  sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais.  Apura­se  o  imposto  sobre  a  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  acumulados  percebidos  no  ano­calendário  de  2010,  relativamente  a  diferenças de aposentadoria paga por entidade de previdência complementar,  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  refiram  tais  rendimentos  tributáveis,  calculados  de  forma mensal,  e  não  pelo  montante  global pago extemporaneamente.  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 43 88 /2 01 3- 58 Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10120.724388/2013­58  Acórdão n.º 2201­004.836  S2­C2T1  Fl. 177          2 Nos  termos  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  a  multa  de  ofício  é  de  aplicação  obrigatória  nos  casos  de  exigências  de  tributos  decorrentes  de  lançamento de ofício, não podendo ser dispensada ou reduzida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  determinar  o  recálculo  do  tributo  devido  aplicando­se a tabela progressiva vigente no mês do recebimento de cada parcela que compõe o  montante recebido.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 08­42.718 ­  6a  Turma  da  DRJ/FOR,  o  qual  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir o Auto de Infração pelo qual se exige Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­  IRPF decorrente de omissão de rendimentos.   A decisão de primeira instância de forma objetiva assim sintetizou os fatos:  Contra o contribuinte em epígrafe  foi  lavrado Auto de Infração  para formalização do crédito tributário do ano­calendário 2010,  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza de Pessoa Física, doravante mencionado simplesmente  como Imposto sobre a Renda, com os seguintes valores:  Imposto  27.884,97  Juros  5.298.14  Multa  20.913.73  Valor do Crédito Apurado  54.096,84  Conforme o Termo de Verificação Fiscal:  O  contribuinte  recebeu  da  Caixa  de  Previdência  dos  Funcionários do Banco BEG em abril de 2010 o valor  total de  R$  557.694,35.  Depois  da  análise  do  Termo  de  Opção  e  Quitação apresentado por ele, foi concluído que a situação não  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10120.724388/2013­58  Acórdão n.º 2201­004.836  S2­C2T1  Fl. 178          3 se enquadra no art. 12­A da Lei n° 7.713/1988, pois se trata de  recebimento de verbas de entidade de previdência complementar  de caráter privado.  No  item  2  do  citado  Termo  de  Quitação  consta  que  o  contribuinte  não  possui  vínculo  empregatício  com  a  patrocinadora do plano e está na qualidade de autopatrocinado,  enquadrando­se, portanto, no art. 12 da Lei n° 7.713/1988.  Em relação à dedução de previdência privada da base de cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda,  há  a  limitação  de  12%  (doze  por  cento)  dos  rendimentos  tributáveis  (R$  12.000,00  já  declarado  mais  R$  557.694,35), motivo  pelo  qual  foi  deduzido  somente  o  valor de R$ 68.363,32.  O contribuinte foi notificado em 25/05/2013, conforme Aviso de  Recebimento ­ AR juntado aos autos (fl. 35). Em 21/06/2013, ele  apresentou impugnação, na qual alega, em síntese:  Com  o  advento  da  Lei  n°  9.250/1995  as  contribuições  das  pessoas  físicas  às  entidades  fechadas  de  previdência  privada  passaram a  ser dedutíveis  na  determinação da  base  de  cálculo  mensal  do  Imposto  sobre  a  Renda  e  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  sendo  tributadas  no  recebimento  do  benefício  pelo  contribuinte. A Lei n° 9.250/1995, todavia, não dispôs sobre as  contribuições já pagas pelos contribuintes anteriormente, que já  haviam sido tributadas por ocasião do recebimento dos salários  mensais.  Tal  situação  configura  ilegal  bis  in  idem  e  é  inconstitucional.  Foi,  então,  editada  a  Medida  Provisória  n°  2.159­70,  de  24/08/2001, que excluiu da incidência do Imposto sobre a Renda  o  resgate  de  contribuições  de  previdência  privada  cujo  ônus  tenha  sido  da  pessoa  física,  recebido  por  ocasião  de  seu  desligamento  do  plano  de  benefícios  da  entidade,  que  corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período  de 1701/1989 a 31/12/1995. Os tribunais vêm reconhecendo não  incidir o imposto também no recebimento da complementação de  aposentadoria,  proporcionalmente  ao  montante  recolhido  com  ônus do beneficiário no mesmo período.  O  capital  acumulado  junto  à  entidade  de  previdência  privada  tem  natureza  eminentemente  patrimonial  (formação  de  poupança),  sendo  mera  devolução  de  capital  o  pagamento  de  benefícios  ou  o  resgate  (caso  do  não  recebimento  da  complementação de aposentadoria). O valor  investido ao  longo  do  tempo é atualizado monetariamente, não havendo acréscimo  patrimonial que justifique nova cobrança.  Assim,  não  pode  ser  cobrado  Imposto  sobre  a  Renda  sobre  os  benefícios  de  suplementação  de  aposentadoria  derivados  dos  fundos  de  pensão  capitalizados  com  rendimentos  do  trabalho  assalariado  do  contribuinte  no  período  da  vigência  da  Lei  n°  7.713/1988.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10120.724388/2013­58  Acórdão n.º 2201­004.836  S2­C2T1  Fl. 179          4 Os valores  recebidos decorrem de acordo  firmado em processo  administrativo  com  a  PREBEG,  entidade  de  previdência  complementar  fechada, constituída nos  termos do art.  31,  I,  da  Lei  Complementar  109/2001,  abrangendo  servidores  do  Banco  do  Estado  de  Goiás  S/A  ­  BEG,  sociedade  de  economia  mista  controlada  pelo Estado  de Goiás  até  ser  liquidado pelo Banco  Central  do  Brasil,  quando  o  controle  acionário  passou  para  a  União  Federal,  conforme  disposições  da  Lei  Estadual  n°  13.347/1998, e ter suas ações leiloadas.  Logo,  durante  todo  o  período  em  que  o  impugnante  contribuiu  para formar o fundo resgatado, a PREBEG não era um plano de  previdência  privada,  mas  sim  um  plano  de  previdência  complementar patrocinado pelo Estado de Goiás, nos termos do  art. 12­A da Lei n° 7.713/1998, c/c art. 68 da Lei Complementar  n° 109/2011.  A  PREBEG  sujeita­se  às  normas  de  direito  público,  já  que  recebeu  e  administrava  os  recursos  do  Estado  de  Goiás  remanescentes  em  seu  patrimônio  social  e  reservas. O Decreto  n°  6.386/2008,  que  regulamenta  a  consignação  em pagamento,  arts. 1°, 2° e,  especialmente o art. 3°, VIII e  IX, demonstram o  entendimento do Governo Federal de que entidades fechadas de  previdência  complementar  fazem  parte  da  Administração  Pública.  A  decisão  administrativa  irrecorrível  proferida  em  favor  do  contribuinte  reveste­se  de  prerrogativas  de  decisão  transitada  em  julgado  na  esfera  judicial,  conforme  já  pacificado  na  doutrina e jurisprudência pátrias.  A  lei  é  clara  quando  diz  que  a  tributação  definitiva  na  fonte  somente se dá se o contribuinte fizer essa opção. Caso contrário,  será antecipação a ser considerada no ajuste anual.  Mesmo que não se entenda que o caso se enquadra no art. 12­A  da  Lei  n°  7.713/1988,  os  rendimentos  devem  ser  considerados  isentos em face do princípio da  isonomia. Não se pode  tributar  os  rendimentos  auferidos  pelo  cidadão  comum  (Lei  n°  7.713/1988, art. 12) enquanto similar patrocinado por entidades  públicas  permanece  isento  do  Imposto  sobre  a  Renda  (Lei  n°  7.713/1988, art. 12­A).  Caso não se entenda pela isenção em decorrência do princípio a  isonomia,  deve  ser  observado  o  princípio  da  vedação  à  bitributação, uma vez que as  contribuições ao plano  já haviam  sido  tributadas  no  momento  dos  recebimentos  dos  salários  mensais antes da edição da Lei n° 9.250/1995.  É o relatório.         Foi prolatado o Acórdão 08­42.718 ­ 6a Turma da DRJ/FOR (fls. 109/116), que  a julgou a impugnação improcedente, mantendo integralmente o Auto de Infração.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10120.724388/2013­58  Acórdão n.º 2201­004.836  S2­C2T1  Fl. 180          5     A ciência dessa decisão ocorreu em 16/05/2018 (fl. 123) e o recurso voluntário  (fls.  265/281)  foi  tempestivamente  protocolizado  em  15/06/2018,  via Correios  (fl.  168/170),  tendo  o  contribuinte  se  limitado  a  reiterar  os  argumentos  apresentados  por  ocasião  da  impugnação.         É relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  Admissibilidade       O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  devendo, pois, ser conhecido.  Do mérito      Esta Turma de Julgamento já teve a oportunidade de se debruçar acerca do tema  controvertido nos presentes  autos,  através do processo nº 11030.722037/2016­27,  acórdão nº  2201­004.150, sessão de 07/02/2018, da Relatoria do Dr. Marcelo Milton da Silva Risso.       Naquela  ocasião,  esta  Turma,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso voluntário do sujeito passivo. Ao fundamentar seu voto, o insigne Relator se utilizou da  decisão  (acórdão  nº  2401005.171  ­  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária), proferida  pelo  Conselheiro Cleberson Alex Friess, nos autos do processo nº 17437.720448/201519.      Referida  decisão  traz  em  seu  bojo  um  apanhado  legislativo  acerca  da matéria  para, alfim, concluir pela aplicabilidade ao caso entelado, da decisão proferida pelo Supremo  Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral. Por ter entendimento concordante em relação  ao tema tratado, peço vênia, igualmente, ao Conselheiro Relator, para transcrever excertos do  seu voto no tocante aos apectos de direito:  O  art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  estabelecia  que  para  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  relativos  a  anos­ calendário anteriores ao do seu recebimento, a incidência do Im­ posto sobre a Renda ocorria no mês do recebimento ou crédito,  sobre o total dos rendimentos,  subtraído  o  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento, inclusive advogados:  Art.  12.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou  crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento,  inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte,  sem indenização.    Entretanto,  o  art.  12A  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  acrescido  pela Medida Provisória (MP) nº 497, de 27 de julho de 2010, pos teriormente convertida na Lei nº 12.350, de 20  de  dezembro  de  2010,  alterou  a  sistemática  de  tributação  dos  rendimentos  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10120.724388/2013­58  Acórdão n.º 2201­004.836  S2­C2T1  Fl. 181          6 recebidos acumuladamente, a partir de 28 de julho de 2010, corr espondentes a anos­calendários anteriores ao do recebimento:    Art.  12A.  Os  rendimentos  do  trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  correspondentes a anoscalendário anteriores ao do recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendime ntos recebidos no mês.    §  1º  O  imposto  será  retido,  pela  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  ao  pagamento  ou  pela  instituição  financeira  depositária  do  crédito,  e  calculado  sobre  o  montante  dos  rendimentos pagos, mediante  a utilização  de tabela progressiva  resultante  da  multiplicação  da  quantidade  de  meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva  mensal  correspondente  ao  mês  do  recebimento  ou  crédito. (...)      Como se observa do texto de lei, tais rendimentos acumulados pa ssaram a serem tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no mês,  submetidos  à  tabela  progressiva  do  Imposto  sobre a Renda.    Porém,  a  novel  sistemática  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  tinha  um  alcance  limitado,  não  atingindo qualquer verba recebida pelo beneficiário.   De fato, a incidência da tributação exclusivamente na fonte e em  separado dos demais rendimentos aplicavase exclusivamente a:   (i) rendimentos do trabalho; e   (ii)  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria,  pensão,  transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela  Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal  e dos Municípios.   Por essa razão, no anocalendário de 2012, os rendimentos pagos  pelas entidades  de  previdência  complementar  não  estavam  englobados no  regime de  tributação do  Imposto  sobre a Renda  exclusiva  na  fonte  e  em  separado  das  demais  verbas  percebidas pelo contribuinte, sendo descabida a utilização, desse  modo, da sistemática do art. 12A da Lei nº 7.713, de 1988.    Somente  a  partir  de  11/03/2015,  com  a  publicação  da MP  nº  670,  de  10  de  março  de  2015,  depois  convertida  na  Lei  nº  13.149, de 21 de julho de 2015, que deu nova redação ao art. 12­ A  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  a  restrição  existente  quanto  à  natureza dos rendimentos recebidos acumuladamente foi extinta,  passando  a  abranger  qualquer  verba  percebida,  desde  que  submetida  à incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  com  base  na tabela progressiva:   Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10120.724388/2013­58  Acórdão n.º 2201­004.836  S2­C2T1  Fl. 182          7 Art.  12­A.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na  tabela  progressiva,  quando  correspondentes  a  anoscalendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado  dos  demais rendimentos recebidos no mês. (...).   A mesma MP  nº  670,  de  2015, também  revogou  o art.  12  da Lei nº 7.713, de 1988 (art. 4º, após renumerado para o art. 7º  da Lei nº 13.149, de 2015).     Até a data de 11/03/2015, os rendimentos pagos acumuladament e por entidade de previdência complementar, decorrentes de dife renças de complementação de aposentadoria, não estavam sujeit os à incidência na forma do art. 12A da Lei nº 7.713, de 1988, na  redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010.     O § 3º do art. 2º da IN RFB nº 1.127, de 2011, incluído pela IN R FB nº 1.261, de 20 de março de 2012, tão somente explicitou o q ue estava prescrito em lei, não havendo quese  falar em  inovação  jurídica que restringiu direitos dos contribuintes por intermédio  de ato infralegal:   Art. 2º Os RRA, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente na fonte,  no mês  do  recebimento  ou crédito, em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no  mês,  quando  decorrentes de:    I  aposentadoria,  pensão,  transferência  para  a  reserva  remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e   II rendimentos do trabalho. (...)   §  3º O disposto  no  caput não  se  aplica  aos  rendimentos  pagos  pelas entidades de previdência complementar.   Logo,  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  contribuinte,  no  ano­calendário  de  2012,  estão  submetidos  ao  disposto  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988, que prescreve que o imposto incidirá no mês da percepção  dos valores acumulados,utilizando as tabelas e alíquotas vigente s na época do recebimento dessas parcelas, quando auferida a re nda, independentemente do período que deveriam ter sido adimp lilidos, adotandose como parâmetro o montante global pago a de stempo.    Acontece  que  em  sessão  do  Supremo Tribunal  Federal  (STF)  realizada  no  dia  23/10/2014,  no julgamento  do Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, com repercussão  geral  reconhecida,  redator  para  o  acórdão  Ministro  Marco  Aurélio, o Plenário da Corte concluiu pela invalidade do art. 12  da Lei nº 7.713, de 1988, no que tange à sistemática de cálculo  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10120.724388/2013­58  Acórdão n.º 2201­004.836  S2­C2T1  Fl. 183          8 para  a  incidência  do  imposto  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  por  violar  os  princípios  da isonomia  e  da  capacidade contributiva, previstos na Carta Política de 1988.    Com  efeito,  afastando  o  regime  de  caixa,  o  Tribunal  acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do impo sto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das  tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valo res deveriam ter sido adimplidos.   Eis a ementa desse julgado:   IMPOSTO  DE  RENDA  ­  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES ­ ALÍQUOTA.   A percepção cumulativa de valores há de ser considerada,  para  efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exe rcícios envolvidos.   Em 9/12/2014, o Recurso Extraordinário nº 614.406/RS transitou  em julgado.       Diante desse contexto, assiste  razão ao  recorrente porquanto deve ser aplicado  ao presente caso a decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral. Por conseguinte, o  cálculo  deve  considerar  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  refiram  tais  rendimentos percebidos, realizando­se o cálculo de forma mensal, e não pelo montante global  pago extemporaneamente, como considerou a autoridade fiscal lançadora.       O § 2º do art. 62 do Anexo II do RICARF, assim estabelece:  Art. 62. (...) § 2º As  decisões definitivas  de mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543B  e  543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  nº  13.105,  de  2015  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos conselheiros  no julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.        Destarte,  a  exigência  de  que  o  imposto  incidirá  no  mês  da  percepção  dos  valores, sobre o  total dos rendimentos acumulados, aplicando­se a  tabela progressiva vigente  no mês desse recebimento, foi considerada inconstitucional, em decisão proferida pelo STF, na  sistemática  do  art.  543  B,  do  Código  de  Processo  Civl,  devendo  esse  entendimento  ser  reproduzido por este Conselho, nos termos do supra transcrito art. 62, § 2º, do RICARF.        Cumpre  ressaltar,  contudo,  que  a  presente  decisão  importa  tão  somente  em  alteração da forma de apuração do imposto devido, utilizando­se o regime de competência para  se promover as retificações devidas.      Quanto  à  alegação  da  recorrente,  que  seriam  isentos  os  rendimentos  por  se  referirem a contribuições vertidas para a PREBEG no período de 1º/01/1989 a 31/12/1995, a  decisão de piso restou assentada nos seguinte termos:  A Lei n° 7.713/1988, art. 6°, VII, “b”, na sua redação original,  isentava  da  incidência  de  Imposto  sobre a Renda os  benefícios  recebidos de entidades de previdência privada relativamente aos  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10120.724388/2013­58  Acórdão n.º 2201­004.836  S2­C2T1  Fl. 184          9 valores correspondentes às contribuições cujo ônus tivesse sido  do participante e desde que os rendimentos e ganhos de capital  produzidos pelo patrimônio da entidade tivessem sido tributados  na  fonte.  Somente  em  1995,  com  a  vigência  da  Lei  n°  9.250/1995,  houve  a  extinção  dessa  isenção,  passando  a  ser  tributáveis  o  recebimento  do  benefício  ou  o  resgate  das  contribuições. Por outro  lado, as contribuições não podiam ser  deduzidas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda.  Com  relação  ao  período  de  01/1989  a  12/1995,  a  Medida  Provisória 1.94352 determinou a exclusão da base de cálculo do  imposto  do  valor  do  resgate  das  contribuições  à  previdência  privada quando do desligamento do plano de benefício.  Depois  de  acirrada  discussão  no  Poder  Judiciário,  restou  pacífica  a  tese  de  que,  apesar  de  não  estar  explícito  na  lei,  as  pessoas  que  se  aposentaram  a  partir  de  01/1996  têm  direito  adquirido à  isenção parcial  do  Imposto  sobre a Renda  sobre a  previdência  complementar  recebida  de  entidade  privada  e  relativa  às  contribuições  vertidas  no  período  compreendido  entre as duas citadas leis.  Assim,  a  parte  da  importância  recebida  que  porventura  derivasse  de  contribuições  pagas  pelo  contribuinte  no  período  01/1989  a  12/1995  realmente  seria  isenta.  Não  há  nos  autos,  contudo,  qualquer  documento  que  quantifique  as  contribuições  pagas  nesse  período  e  quanto  do  montante  recebido  decorre  dessas  contribuições.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal, ao apresentar sua impugnação, o contribuinte tem o ônus  de  provar  o alegado com a  anexação de  documentos  e  com os  motivos  e  razões  que  os  qualificam  como  prova  (Decreto  n°  70.235/1972, art. 16, III).  Deve ser, ainda, salientado que parte do valor recebido decorreu  das  próprias  contribuições  descontadas  do  valor  apurado  no  acordo, relativas ao período de 19/02/1997 a 1°/09/1999, o que  evidencia  a  necessidade  de  demonstração  do  direito  de  contribuinte,  acompanhado  da  especificação  do  montante  que  seria sujeito a isenção.  Dessa forma, não há como atender o pleito do impugnante.        Depreende­se  da  decisão  recorrida  que  faltou  o  contribuinte  juntar  a  prova de  das contribuições pagas no período de 01/1989 a 12/1995. De outro lado, suplica o recorrente  que  seja  reconhecido  o  termo de  acordo  como documento  suficiente  para  separar os  valores  recebidos antes e depois do desligamento do Requerente dos quadros de funcionários do BEG,  aplicando­se a isenção já declarada pela Delegacia de Julgamento.      Todavia, o termo de acordo ventilado pelo recorrente não demonstra os valores  pagos  pelo  contribuinte  no  período  entelado.  Os  rendimentos  originários  de  previdência  privada complementar, à exceção do período, cuja prova não fora produzida, são rendimentos  tributáveis e não podem ser confundidos com rendimentos de poupança, como quer fazer crer o  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10120.724388/2013­58  Acórdão n.º 2201­004.836  S2­C2T1  Fl. 185          10 recorrente.  Rendimentos  originários  de  poupança  são  isentos,  porquanto  obedecem  a  sistemática totalmente diversa.      Assim  sendo,  entendo que  agiu  com acerto  a decisão da DRJ, não merecendo  nenhum reparo quanto a este tocante.   Da multa de ofício       No que pertine a alegação de que a multa de lançamento de ofício não é devida,  não assiste razão ao recorrente.       A aplicação da multa sobre os valores das contribuições lançadas de oficio, tenm  por amparo legal o art. 44, inc. I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, verbis:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação  dada  pela  Lei  n°  11.488,  de  2007)[...]         Portanto, a multa de oficio no percentual de 75% deve ser mantida, não podendo  ser afastada ou reduzida.  Conclusão       Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário apresentado para, no  mérito, dar­lhe provimento parcial, determinando o recálculo do valor do imposto devido, com  observância ao regime de competência.        (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra                               Fl. 185DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.910087/2012-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3003-000.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antonio Borges - Presidente. Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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3003­000.066  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  JPTE ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2009  CRÉDITO  POR  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  de  débitos  com  crédito  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a  certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer  crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo  administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   Marcos Antonio Borges ­ Presidente.   Vinícius Guimarães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa,  Vinícius  Guimarães  e  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 91 00 87 /2 01 2- 81 Fl. 252DF CARF MF Processo nº 13896.910087/2012­81  Acórdão n.º 3003­000.066  S3­C0T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  com  aproveitamento  de  suposto  pagamento a maior do PIS/PASEP, no valor de R$ 8.961,51, referente ao período de apuração  de agosto de 2009.   A Delegacia  da RFB  de  origem  emitiu Despacho Decisório Eletrônico  de  não homologação da compensação,  tendo em vista que o pagamento apontado como origem  do  direito  creditório  estaria  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  do  contribuinte,  inexistindo,  desse modo,  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente argumentou que é  prestadora  de  serviços  na  área  de  engenharia,  tendo,  como  tomadora  de  serviços,  o  Grupo  Petrobrás, acumulando créditos com as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos  nas atividades exercidas. Sustentou que a sistemática da não­cumulatividade do PIS/COFINS  pretendeu desonerar a cadeia produtiva, ao permitir que fossem descontados créditos atinentes  às aquisições, efetuadas no mês, de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de  produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, ex vi do artigo 3º da Lei 10.833/03.  Para  comprovar  seu  direito  creditório,  a  recorrente  apresentou,  então,  Demonstrativo  de  Apuração de Contribuições Sociais  retificador, Declaração de Débitos  e Créditos  retificada,  além de PER/DCOMP.  A  2ª  Turma  da DRJ  em  Juiz  de  Fora  proferiu  decisão  cuja  ementa  segue  transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 27/10/2011  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  (DCTF).  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  EM  DOCUMENTAÇÃO  IDÔNEA,  DEVIDAMENTE  ESCRITURADA.  Considerando  que  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação)  como  origem do  crédito  foi  utilizado  para  quitar  débito  confessado  em DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  e  que  o  Contribuinte não logra comprovar que a verdade material é outra, não há  que se falar em pagamento indevido.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), e não constitui  elemento de prova suficiente para justificar a retificação dos valores dos  tributos  devidos  constantes  de  DCTF  as  informações  declaradas  pelo  Contribuinte  por meio  do Demonstrativo  de Apuração  de Contribuições  Sociais  DACON,  quando  desacompanhada  dos  documentos  e  demonstrativos contábeis aptos a lhe darem sustentação.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  DIREITO  CREDITÓRIO. PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do Decreto nº  70.235/72, as provas do direito creditório devem ser apresentadas por  ocasião da interposição da Manifestação de Inconformidade, precluindo o  direito de posterior juntada.  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 13896.910087/2012­81  Acórdão n.º 3003­000.066  S3­C0T3  Fl. 4          3 Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  argumentando,  em  síntese: 1 ­ que a compensação se deu com créditos existentes, demonstrados pela retificação  dos DACON´s; 2 ­ que houve apenas erro material nas informações em DCTF, fato que pode  ser  comprovado  pelas  informações  apresentadas  nos  DACON´s,  devendo­se  observar  o  princípio  da  verdade material;  3  ­  que  a  natureza  do  crédito  pleiteado  está  comprovada  em  "todos os documentos contábeis, fiscais, relatórios, planilhas demonstrativas, balancetes" que  trouxe  aos  autos  com  o  recurso  voluntário.  A  recorrente  aduz,  ainda,  que  "todos  os  documentos contábeis e fiscais poderão ser retirados a qualquer momento no arquivo central  da empresa".  É o relatório.  Voto             Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos  de admissibilidade.  O valor do crédito em litígio é inferior a sessenta salários mínimos, estando  dentro da alçada de competência desta turma extraordinária. Sendo assim, passo a analisar o  recurso.  A  compensação  tributária  ­  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional ­, pressupõe a existência de  créditos e débitos tributários em nome do sujeito passivo.   Segundo o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob  garantias  determinadas,  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  débitos  tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo.   Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e  liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez  do crédito tributário mostra­se fundamental para a efetivação da compensação.   Como se sabe, a compensação pode ser declarada pelo contribuinte por meio  do  preenchimento  e  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  na  qual  se  indicará, de forma detalhada, o crédito existente e o débito a ser compensado, sujeitando­se,  tal procedimento, a ulterior homologação por parte da autoridade tributária.   No  caso  concreto,  o  sujeito  passivo  transmitiu  eletronicamente  a DCOMP  descrita no  relatório  acima,  tendo  indicado a existência de crédito decorrente de pagamento  indevido ou a maior.   Em  verificação  fiscal  da  DCOMP  transmitida,  apurou­se  que  não  existia  crédito  disponível  para  se  realizar  a  compensação  pretendida,  uma  vez  que  o  pagamento  indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito, tendo sido emitido,  eletronicamente,  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  dos  débitos  confessados.   Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade. Na impugnação, a recorrente sustentou erro material ao transmitir a DCTF e  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 13896.910087/2012­81  Acórdão n.º 3003­000.066  S3­C0T3  Fl. 5          4 DACON  originais.  Em  tais  declarações,  o  débito  informado  foi  erroneamente  apurado,  de  maneira que a retificação da DCTF e DACON seria suficiente para demonstrar a existência do  crédito pleiteado.  Na  impugnação,  a  recorrente  trouxe  aos  autos  as  declarações  retificadoras  com  apuração  de  débito  de  contribuição  social  a  menor,  deixando  de  apresentar,  todavia,  documentos para comprovar sua alegação, infirmando as declarações originais.  Ao  apreciar  a  impugnação,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  seria  suficiente  para  demonstrar  a  existência  de  pagamento a maior do qual teria derivado o direito creditório pleiteado pela recorrente em sua  DCOMP. No  entendimento  do  colegiado,  a  recorrente  deveria  ter  demonstrado  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  pleiteado,  por meio  da  apresentação  de  escrituração  contábil­ fiscal, lastreada em documentos hábeis e idôneos, comprovando que a contribuição devida era  realmente menor do que o valor constante nas declarações originais.   Analisando os autos, observa­se que, de fato, a recorrente não apresentou, na  fase  de  impugnação  (manifestação  de  inconformidade),  documentos  que  pudessem  demonstrar  a  certeza  e  liquidez do  crédito pleiteado. Como bem assinalou  a decisão a quo,  para  que  os  dados  declarados  em DACON  fossem  tidos  como  corretos,  infirmando  aqueles  informados em DCTF e demonstrando a certeza e liquidez do crédito a compensar, deveria a  recorrente ter apresentado documentos que corroborassem a apuração do tributo declarado.  Com efeito, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório  invocado,  não  basta  que  a  recorrente  apresente  declarações  retificadoras,  com  redução  de  débitos  originalmente  apurados.  Faz­se  necessário  que  as  alegações  da  recorrente  sejam  embasadas em escrituração contábil­fiscal e documentação hábil e idônea que a lastreie.   Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas  hábeis e  idôneas, o crédito alegado. Nesse  sentido, o Código de Processo Civil,  em seu art.  373, dispõe:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303­005.226, nos seguintes termos:  "...o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar  documentos  complementares  que  possam  formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo  contribuinte.  Não  pode  o  julgador  administrativo  atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso,  a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas  somente alegações."  Assim,  no  caso  concreto,  já  em  sua  impugnação  perante  o  órgão a quo,  a  recorrente  deveria  ter  reunido  todos  os  documentos  suficientes  e  necessários  para  a  demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de  produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º  do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 13896.910087/2012­81  Acórdão n.º 3003­000.066  S3­C0T3  Fl. 6          5 (...)III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)(...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Não  obstante,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  e  considerando  que,  no  despacho  eletrônico,  a  recorrente  não  foi  informada  sobre  quais  documentos probatórios deveria apresentar, passo à análise dos documentos apresentados após  a impugnação ­ os quais podem representar, de certo modo, uma forma de contrapor as razões  consignadas na decisão  recorrida, aplicando­se, no caso concreto, a exceção prevista no art.  16, §4º, "c", Decreto nº. 70.237/72.  Compulsando os documentos apresentados, observa­se que a recorrente não  logrou demonstrar a certeza e liquidez do direito pleiteado. Explico.  Apesar de ter trazido aos autos diversas notas fiscais, a recorrente deixou de  apresentar  escrituração  contábil­fiscal  e  demonstrativos  de  apuração  a  fim  de  justificar  a  retificação do DACON e DCTF.  De fato, não há, nos autos, provas que demonstrem a natureza e extensão de  eventuais créditos que pudessem reduzir seus débitos apurados e informados nas declarações  originais. Nesse sentido, a simples juntada de notas fiscais variadas, sem qualquer explicação  e demonstração de  como  influenciam a  apuração das  contribuições  sociais,  não  é  suficiente  para comprovar e elucidar os fundamentos da retificação realizada no DACON e DCTF.   Para  comprovar  seu  direito,  a  recorrente  deveria  ter  apresentado  demonstrativo de apuração das  contribuições  sociais,  contrastando o  cálculo original  com o  retificado,  identificando  as  rubricas  de  despesas  que  foram  alteradas  para  reduzir  o  tributo  devido, indicando todos os documentos que comprovem sua natureza e valor, e demonstrando  sua escrituração contábil­fiscal.   Do  material  probatório  apresentado,  não  há  como  saber  a  natureza  e  extensão de eventuais deduções na apuração da contribuição social de que resultou o crédito  pleiteado nos autos. Não há demonstrativo de apuração, não há escrituração contábil e fiscal,  não  há  elucidação  analítica  para  explicar  a  suposta  redução  do  débito  informado  nas  declarações retificadas.  Sublinhe­se  que  notas  fiscais  apresentadas  pelo  contribuinte,  quando  desacompanhadas  de  outros  elementos  que  demonstrem  sua  escrituração  e,  sobretudo,  seu  cômputo na apuração do tributo devido, não possuem força probatória para demonstração de  direito creditório oponível à fazenda pública.  A  compensação  tributária  impõe  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  pleiteado. A recorrente, apesar de juntar notas fiscais diversas ­ sem documentos contábeis e  fiscais  que  demonstrem  sua  escrituração  ­,  não  faz  qualquer  vinculação  de  tais  notas  a  eventuais contas de despesas dedutíveis no regime da não­cumulatividade que poderiam servir  para a redução do tributo devido.   Fl. 256DF CARF MF Processo nº 13896.910087/2012­81  Acórdão n.º 3003­000.066  S3­C0T3  Fl. 7          6 No  caso  dos  autos,  ocorreu  simples  juntada  de  notas  fiscais  avulsas,  desacompanhadas  de  escrituração  contábil­fiscal  e  de  esclarecimentos  analíticos  para  demonstrar  seu  eventual  impacto  na  apuração  do  tributo  devido.  A  recorrente  deveria  ter  apresentado descrição minuciosa da apuração da contribuição social, estabelecendo conexões  entre os diversos elementos que devem compor a prova do direito creditório alegado: notas  fiscais, escrituração contábil­fiscal, demonstrativo de apuração do tributo devido.  Em seu  recurso, a  recorrente aduz que "disponibiliza  todos os documentos  contábeis e fiscais", os quais "poderão ser retirados a qualquer momento no arquivo central  da empresa". Quanto a  tal questão,  registre­se que a  recorrente  teve  toda a possibilidade de  apresentação  dos  citados  documentos  em  seu  recurso.  Não  o  fez.  Neste  caso,  ocorreu  a  preclusão  do  direito  de  apresentar  prova  documental  além  daquela  trazida  no  recurso  voluntário.  Por  fim,  no  tocante  ao  pedido  de  sustentação  oral,  deduzido  no  recurso  voluntário, há que se  lembrar o que dispõe o art. 61­A, §2º., do Anexo II do Regimento do  Interno do CARF (RICARF):    Art. 61­A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado  de  julgamento,  conforme as  disposições  contidas  neste  artigo.  (Redação  dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)   § 1º Os processos serão pautados em reunião composta por sessões não  presenciais virtuais. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)   § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto  no  art.  55,  dispensada  a  indicação  do  local  de  realização  da  sessão,  e  incluída  a  informação  de  que  eventual  sustentação  oral  estará  condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias  da  publicação  da  pauta,  e  ainda,  de  que  é  facultado  o  envio  de  memoriais,  em  meio  digital,  no  mesmo  prazo.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 329, de 2017)     Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  Vinícius Guimarães ­ Relator                               Fl. 257DF CARF MF

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7612003 #
Numero do processo: 13896.906201/2012-79
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se preclusa a questão que não tenha sido suscitada expressamente em recurso voluntário. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública, a decadência pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRAZO PRESCRICIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. LEI 118/05. APLICAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, reconhecidas como de Repercussão Geral, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62, § 2º, Anexo II, Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito é de 10 anos contados do seu fato gerador para as ações ajuizadas antes do decurso da vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar nº 118/05, finda em 09 de junho de 2005, e de cinco anos para as ações ajuizadas após essa data. Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 RESTITUIÇÃO. EXAURIMENTO DO PRAZO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite a compensação com crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 anos da data da entrega do PER/DCOMP e que não tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo.
Numero da decisão: 3003-000.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antonio Borges - Presidente. Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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3003­000.117  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  AMIGO PRODUCOES FONOGRAFICAS S/S LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PRECLUSÃO.  NÃO  CONHECIMENTO  DE  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considera­se  preclusa  a  questão que não tenha sido suscitada expressamente em recurso voluntário.  DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA.  Por se  tratar de matéria de ordem pública, a decadência pode ser conhecida  de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPENSAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  RESTITUIÇÃO.  LEI  118/05.  APLICAÇÃO.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  DECISÃO.  REPERCUSSÃO GERAL.  As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte. Artigo 62, § 2º, Anexo II, Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  é  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador para as ações ajuizadas antes do decurso da vacatio legis de 120 dias  da Lei Complementar nº 118/05,  finda em 09 de  junho de 2005, e de cinco  anos para as ações ajuizadas após essa data.  Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato gerador.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 62 01 /2 01 2- 79 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13896.906201/2012­79  Acórdão n.º 3003­000.117  S3­C0T3  Fl. 3          2 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  RESTITUIÇÃO.  EXAURIMENTO  DO  PRAZO.  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  se  admite  a  compensação  com  crédito  apurado  ou  decorrente  de  pagamento efetuado há mais de 5 anos da data da entrega do PER/DCOMP e  que  não  tenha  sido  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  Marcos Antonio Borges ­ Presidente.   Vinícius Guimarães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa,  Vinícius  Guimarães  e  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.  Relatório  Tratam  os  autos  de  declaração  de  compensação  ­  PER/DCOMP  nº  00233.84236.290710.1.3.04­5055  ­,  transmitido  eletronicamente  em  29/07/2010,  com  base  em créditos relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins.  O PER/DCOMP visava compensar o débito nele discriminado, com crédito  de COFINS, Código de Receita 2172, no valor de R$ 874,20, decorrente de recolhimento com  Darf, no valor de R$ 91.425,40, efetuado em 15/10/2002.  A  partir  da  análise  do  PER/DCOMP,  foi  emitido Despacho Decisório,  de  acordo  com o qual  constatou­se que, na data de  transmissão do pedido  de  compensação,  já  havia sido extinto o direito creditório ali informado, em virtude de terem se passado mais de  cinco anos entre a data de arrecadação do DARF e a data de  transmissão do PER/DCOMP,  resultando em não homologação da compensação declarada, tendo como fundamento os arts.  165 e 170 do CTN, e art. 74 da Lei nº. 9.430.  Em manifestação de inconformidade, a recorrente alegou, em síntese, que o  PER/DCOMP  em  litígio  encontrava­se  respaldado  pelo  PER/DCOMP  nº  06457.82617.010607.1.3.04­6044,  já  homologado,  e  que  desta  compensação  havia  restado  saldo de R$ 2.006,15, para ser usado em compensações futuras.  A  2ª  Turma  da  DRJ  em  Belo  Horizonte  proferiu  decisão  nos  termos  da  seguinte ementa:  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13896.906201/2012­79  Acórdão n.º 3003­000.117  S3­C0T3  Fl. 4          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO  APÓS  A  EXTINÇÃO  DO  DIREITO  DE  PLEITEAR  RESTITUIÇÃO.  Não  se  admite  a  compensação  com  crédito  apurado  ou  decorrente  de  pagamento  efetuado  há  mais  de  5  anos  da  data  da  entrega  do  PER/DCOMP e que não tenha sido objeto de pedido de restituição ou de  ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  pugnando,  em  síntese,  que  não  houve  decadência  do  direito  creditório  indicado  na  declaração  de  compensação,  pois  o  crédito  pleiteado  decorre  de  tributo  cujo  lançamento  se  dá  por  homologação,  para  o  qual  o  termo  inicial  para  a  contagem do  prazo  decadencial  do  direito  creditório  deve  ser  o  de  homologação  ou  constituição  definitiva  do  crédito  tributário.  A  recorrente  cita  jurisprudência  a  fim  de  sustentar  sua  tese  de  que  o  prazo  para  a  restituição/compensação de tributos com lançamento por homologação seria de dez anos (tese  do 5 + 5) a partir da ocorrência do fato gerador.  Voto             Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos  de admissibilidade.  O valor do crédito em litígio é inferior a sessenta salários mínimos, estando  dentro da alçada de competência desta turma extraordinária. Sendo assim, passo a analisar o  recurso.  Importa  destacar,  primeiramente,  que  a  recorrente  não  trouxe,  em  sede  de  recurso voluntário,  as  alegações  apresentadas na manifestação de  inconformidade  acerca da  legitimidade da utilização dos créditos informados no PER/DCOMP em litígio em face de ter  ocorrido homologação de PER/DCOMP anterior, na qual havia restado saldo credor para ser  utilizado em compensações futuras.   Nesse aspecto, a recorrente aquiesce com a decisão a quo, a qual estabeleceu  que a existência de DCOMP transmitida antes da extinção do direito de pleitear restituição de  determinado pagamento não legitima compensações com ele efetuadas depois da extinção do  direito de postular restituição. De fato, a existência de crédito remanescente em compensação  homologada  não  afasta  a  necessidade  de  seu  pedido  de  restituição  se  dar  dentro  do  prazo  decadencial. Essa matéria, no entanto, é questão preclusa, nos termos do art. 17 do Decreto nº.  70.235/72, estranha ao recurso ora analisado.  Como  já  destacado  no  relatório,  a  recorrente  traz,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  novos  argumentos  para  afastar  a  decisão  recorrida.  Com  efeito,  em  sua  impugnação perante a instância a quo, a recorrente não apresentou a tese apresentada em seu  Recurso,  segundo  a  qual,  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  deveria  ser  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13896.906201/2012­79  Acórdão n.º 3003­000.117  S3­C0T3  Fl. 5          4 aplicado o prazo decadencial de dez anos para extinção do direito à restituição/compensação.  Trata­se, portanto, de matéria não ventilada em sede de manifestação de inconformidade.  Tendo  em  vista  que  a  decadência  e  a  prescrição  constituem  matérias  de  ordem  pública,  podendo,  assim,  serem  conhecidas  a  qualquer  tempo,  entendo  que  os  argumentos trazidos no Recurso Voluntário devem ser conhecidos.   Não  obstante,  analisando  a  tese  defendida  pela  recorrente  à  luz  do  caso  concreto e das normas a ele aplicáveis, constata­se que ocorreu, de fato, a extinção do prazo  para o aproveitamento dos créditos apontados na DCOMP transmitida. Explico.  A  questão  da  prescrição  (ou,  no  dizer  da  recorrente,  "decadência")  concernente ao aproveitamento de créditos de tributos sujeitos a lançamento por homologação  foi matéria bastante discutida no direito brasileiro, suscitando calorosos embates em passado  razoavelmente recente.   Ocorre  que,  a  partir  do  julgamento  do  RE  566.621/RS  com  repercussão  geral,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  tal  matéria  foi  definitivamente  decidida,  tendo  sido  consignado  que  deve  se  aplicar  o  prazo  de  cinco  anos  para  os  casos  de  repetição  ou  compensação de indébitos aos processos ajuizados a partir de 9 de junho de 2005, aplicando­ se o prazo de dez anos para os processos anteriores. Eis a ementa da decisão de relatoria da  Min. Elle Gracie:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05,  estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para repetição ou compensação de  indébito era de 10 anos contados do  seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §  4º,  156,  VII,  e  168,  I,  do  CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­ proclamado  interpretativa,  implicou  inovação normativa,  tendo reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova,  fulminando, de  imediato, pretensões deduzidas  tempestivamente à  luz do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de  nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se, no mais, a eficácia da norma, permite­se a aplicação do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13896.906201/2012­79  Acórdão n.º 3003­000.117  S3­C0T3  Fl. 6          5 Súmula  do Tribunal. O prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não  se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente  às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a  partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos  recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.  Tal questão da prescrição foi também definitivamente dirimida no âmbito do  CARF,  tendo  sido  exarada  a  Súmula CARF  nº.  91,  com  efeito  vinculante,  cujo  teor  segue  transcrito:    Súmula CARF nº 91:   Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação,  aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  DOU  de  08/06/2018).    Importa  registrar  que  a  mencionada  súmula  é  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF, nos termos do art. 72, Anexo II do RICARF.   Por  força  do  art.  62,  §2º,  Anexo  II  do  RICARF,  também  é  obrigatória  a  reprodução,  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  das  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil. Nesse  caso,  inafastável  a  aplicação  do  teor  da  decisão  no RE  566.621/RS,  acima  transcrita,  cujo  julgamento se deu segundo a sistemática prevista no art. 543­B do antigo Código de Processo  Civil.   As decisões acima transcritas deverão iluminar a análise do caso concreto.   Compulsando  os  autos,  constata­se  que  a  recorrente  transmitiu,  em  29/07/2010, o PER/DCOMP nº 00233.84236.290710.1.3.04­5055, visando compensar débitos  de  COFINS,  indicando  que  teria  créditos  da  mesma  contribuição  originado  de  pagamento  decorrente de recolhimento em DARF.   Como  relatado,  tal  compensação  não  foi  homologada,  tendo  a  recorrente  apresentado, em manifestação de inconformidade, o argumento de que o crédito indicado na  referida  compensação  é,  na  verdade,  proveniente  de  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  efetuado  em  15/10/2002,  e  utilizado  em  parte  no  PER/DCOMP  nº  06457.82617.010607.1.3.04­6044, já homologado.  Tendo  em  vista  que  o  PER/DCOMP  nº  00233.84236.290710.1.3.04­5055  foi  transmitido  em data posterior  a 9 de  junho de 2005, deve­se  aplicar  ao  caso  concreto o  prazo para a repetição ou compensação de indébito de cinco anos do fato gerador.   Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13896.906201/2012­79  Acórdão n.º 3003­000.117  S3­C0T3  Fl. 7          6 Assim,  considerando  que  o  crédito  alegado  é  do  período  de  apuração  de  10/2002 e que o PER/DCOMP nº 00233.84236.290710.1.3.04­5055 foi transmitido apenas em  29/07/2010, ou seja, após o prazo de cinco anos do pagamento indevido ou a maior, conclui­ se que ocorreu a prescrição para a compensação/repetição de indébito.  Diante  do  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    Vinícius Guimarães ­ Relator                               Fl. 71DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.001434/2007-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3002-000.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência para a Unidade de Origem juntar aos autos as cópias das DCTF´s, original e retificadora, e dos comprovantes de quitação dos débitos declarados (DARF´s ou PERDCOMP´s). (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.032  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de dezembro de 2018  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ AUDITORIA INTERNA DCTF  Recorrente  CARIBOR TECNOLOGIA DA BORRACHA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento do recurso em diligência para a Unidade de Origem juntar aos autos as  cópias  das  DCTF´s,  original  e  retificadora,  e  dos  comprovantes  de  quitação  dos  débitos  declarados (DARF´s ou PERDCOMP´s).    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Larissa  Nunes  Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .0 01 43 4/ 20 07 -8 3 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10920.001434/2007­83  Resolução nº  3002­000.032  S3­C0T2  Fl. 90          2 Relatório  O processo administrativo ora em análise trata do Auto de Infração nº 1005982,  lavrado em decorrência de auditoria interna nas DCTF's transmitidas pela contribuinte, visando  exigir o pagamento da multa de mora pelo pagamento intempestivo de tributos declarados.  Após  ser  intimada  da  autuação,  a  ora  recorrente  apresentou  tempestivamente  Impugnação  em  20/04/2007  (fl.  02/08),  a  qual  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em Curitiba  (DRJ/CTA),  por Acórdão  que  possui  a  seguinte  ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/03/2004,  01/09/2004  a  30/09/2004  MULTA DE MORA. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. CABIMENTO.  A  exigência  de  multa  de  mora  é  devida  quando  comprovado  que  0  pagamento do débito foi realizado a destempo.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  74/84),  no  qual  requereu  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  repisando  fatos  e  argumentos  já  apresentados, em especial, o argumento da aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea  ao caso.    É o relatório, em síntese.    Voto  Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O direito creditório envolvido no presente processo encontra­se dentro do limite  de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Primeiramente,  deve­se  esclarecer  que  ocorreu,  ao  longo  do  tempo,  desde  a  prolação do Acórdão recorrido, uma mudança interpretativa sobre a possibilidade de aplicação  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10920.001434/2007­83  Resolução nº  3002­000.032  S3­C0T2  Fl. 91          3 do  instituto  da  denúncia  espontânea  em  situações  como  a  que  se  apresenta  nos  autos  ora  analisados.   Com efeito, com base nesse instituto jurídico, atualmente, vislumbra­se possível  a  exclusão  da multa  de mora  para  débitos  não  declarados  anteriormente,  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  desde  que  sejam  efetivamente  pagos,  quando  da  apresentação da declaração correspondente.  No caso em tela, contudo, não encontram­se presentes nos autos os documentos  que  podem  aferir  a  satisfação  das  condições  necessárias  ao  aproveitamento  do  benefício  da  denúncia  espontânea.  Em  outras  palavras,  não  fazem  parte  do  processo  as  declarações  de  débitos e créditos federais, original e retificadora, a fim de se verificar a exata data da confissão  dos  débitos  em  questão,  assim  como  não  fazem  parte  os  comprovantes  de  quitação  de  tais  débitos, visando verificar se a quitação ocorreu pelo efetivo pagamento e, em caso positivo, se  este aconteceu até a transmissão da declaração que o constituiu.  Dessa forma, voto por converter o julgamento em diligência para a Unidade de  Origem juntar aos autos as cópias das DCTF´s, original e retificadora, e dos comprovantes de  quitação dos débitos declarados (DARF´s ou PERDCOMP´s).  Por fim, deverá ser dada ciência à contribuinte dessa diligência e oportunizado  prazo de 30 dias para, querendo, manifestar­se. Após, os autos deverão retornar ao CARF para  prosseguimento do julgamento.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves  Fl. 91DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.900005/2014-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra divergiram quanto ao quesito da reunião do contribuinte e da Procuradoria da Fazenda Nacional, indicado no parágrafo 19 do voto. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­001.674  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de dezembro de 2018  Assunto  PIS  Recorrente  VALE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do  recurso  em diligência. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro  Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra divergiram quanto ao quesito da reunião do contribuinte e da  Procuradoria da Fazenda Nacional, indicado no parágrafo 19 do voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).    Relatório  1. Trata­se de Manifestação de Inconformidade contra despacho que denegou  PERD/COMP's  apresentados  pelo  contribuinte  referente  ao  PIS/Pasep  não­cumulativo,  vinculados à exportação no 4 o trimestre de 2011.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 00 00 5/ 20 14 -5 6 Fl. 893DF CARF MF Processo nº 16682.900005/2014­56  Resolução nº  3402­001.674  S3­C4T2  Fl. 875          2 2. Em suma,  estamos diante da conhecida discussão  a  respeito do  conceito de  insumo para fins de incidência de PIS e COFINS, a qual gravita em torno de uma postura mais  restritiva  por  parte  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  que  se  dá  com  fundamento  nas  INs  n.s  247/02 e 404/04, bem como de uma visão mais ampla por parte dos contribuintes, que atrelam  o conceito de insumo a ideia de despesa dedutível, nos termos da legislação do Imposto sobre a  Renda.  3. Partindo do sobredito pressuposto, ou seja, de que insumo para fins de crédito  de PIS e COFINS é aquele conceito estrito e aproximado da legislação do IPI (matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem)  diretamente  empregados  na  fase  de  industrialização, a fiscalização glosou inúmeros créditos tomados pela recorrente.  4. Assim, partindo desta premissa e analisando documentos fiscais eletrônicos,  planilhas e notas fiscais entregues pela recorrente ao longo do procedimento administrativo, a  fiscalização glosou inúmeros itens creditados pela recorrente:  5.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  a  citada  manifestação  de  inconformidade de fls. 03/84, oportunidade em que, após discorrer acerca da metodologia que  entende pertinente para o creditamento de PIS e COFINS,  refutou as glosas perpetradas pela  fiscalização.  6.  Uma  vez  processada,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente pela DRJ de Florianópolis  (acórdão n.  07­39.418  ­  fls.  583/621),  o que  se deu  nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011   DIREITO  DE  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.   É  do  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  e  comprovar  ao  Fisco  a  existência  do  crédito  utilizado  por  meio  de  desconto,  restituição  ou  ressarcimento e compensação.   DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO.   Em estando presentes nos autos do processo os elementos necessários e  suficientes  ao  julgamento  da  lide  estabelecida,  prescindíveis  são  as  diligências  e  perícias  requeridas  pelo  contribuinte,  cabendo  a  autoridade julgadora indeferi­las.   INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA.   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  atos  legais  regularmente editados.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011   Fl. 894DF CARF MF Processo nº 16682.900005/2014­56  Resolução nº  3402­001.674  S3­C4T2  Fl. 876          3 PIS/PASEP.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.  As  hipóteses  de  crédito  no  âmbito  do  regime  não  cumulativo  de  apuração da Contribuição para o PIS/Pasep são somente as previstas  na  legislação de  regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os  custos  e  encargos  passíveis  de  creditamento,  não  estando  suas  apropriações  vinculadas  à  caracterização  de  sua  essencialidade  na  atividade  da  empresa  ou  à  sua  escrituração  na  contabilidade  como  custo operacional.   PIS/PASEP.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  CONCEITO  DE  INSUMO.   No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep somente  são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores:  os  combustíveis  e  lubrificantes,  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na  prestação de  serviços ou no processo produtivo de bens destinados à  venda;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  aplicados  ou  consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de  bens destinados à venda.   PIS/PASEP.  INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. BENS E SERVIÇOS  NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO.   É  vedado o direito a  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep não  cumulativa  sobre  as  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição;  nos  casos  de  isenção,  quando  os  bens  sejam revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.   BENS UTILIZADOS EM TRANSPORTE INTERNO.   Os  veículos,  máquinas,  equipamentos  e  embarcações  utilizados  no  transporte  interno  de  matérias­primas,  produtos  em  elaboração  e  produtos acabados,  não geram direito ao  crédito,  dado não  se poder  considerar tais bens empregados na fabricação de produtos.   PIS/PASEP.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  DESPESAS  COM  ALUGUÉIS  COM  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  VEÍCULOS  E  EMBARCAÇÕES. INAPLICABILIDADE.   A possibilidade de tomada de créditos sobre despesas de aluguéis com  máquinas e equipamentos, não alcança os veículos e embarcações.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  7. Diante de tal situação, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em análise  (fls.  641/738),  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  Fl. 895DF CARF MF Processo nº 16682.900005/2014­56  Resolução nº  3402­001.674  S3­C4T2  Fl. 877          4 impugnação, bem como trouxe aos autos laudo técnico de fls. 740/772, o qual confirmaria as  suas razões.  8.  Não  obstante,  em  julho  de  2018,  a  recorrente  apresentou  parecer  técnico­ contábil realizado pela Pricewaterhouse Coopers Contadores Públicos Ltda. ­ PWC, retratado  em  planilha  que  analisa  cada  uma  das  glosas  perpetradas  pela  fiscalização  e  que  atestaria  a  juridicidade dos seus créditos, parecer este que está acostado aos autos como documento não­ paginável que segue a petição de fls. 846/857.  9.  Por  fim,  em  novembro  do  corrente  ano,  o  contribuinte  apresentou  outro  parecer técnico (fls. 872/892) para tratar do conceito de essencialidade em cada uma das etapas  da atividade empresarial exercida pela empresa.  10. É o relatório.  Voto  Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  11. Conforme se observa dos autos, a questão não é nova neste Tribunal. Trata­ se da infindável discussão de creditamento de PIS e COFINS e do conceito legal de insumo.  Durante muito tempo esta questão foi indevidamente discutida em um altiplano normativo, na  medida em que a autoridade fiscal pautava suas autuações com base no disposto na Instrução  Normativa RFB nº 404, de 12 de março de 2004. Em suma, a autoridade fiscal e a Delegacia de  Julgamento partem da premissa de que para  serem considerados  insumos os  itens devem ser  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  do  bem,  aplicando,  pois,  conceito de  insumo  similar  àquele desenvolvido no Parecer Normativo CST nº 65, de 30 de  outubro de 1979.  12. Acontece que o conceito de insumo admitido por este Tribunal denota uma  abrangência maior do que MP, PI  e ME relacionados ao  IPI. Por outro  lado,  tal  abrangência  não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Neste mesmo  diapasão  foi  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recente  julgado  de  caráter  vinculante  (REsp  n.  1.221.170,  julgado sob o rito de recursos repetitivos), cuja ementa segue abaixo transcrita:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).   1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  Fl. 896DF CARF MF Processo nº 16682.900005/2014­56  Resolução nº  3402­001.674  S3­C4T2  Fl. 878          5 efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.   2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543C  do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento  da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.   13.  Destaca­se  o  voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa,  que  considerou  os  seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este  Conselho:  Essencialidade  –  considera­se  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência;  Relevância  ­  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades  de  cada  cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do  serviço.  14.  Diante  deste  quadro,  é  prudente  que  os  processos  administrativos  envolvendo  créditos  referentes  a  não­cumulatividade  do  PIS  ou  da Cofins  sejam  analisados  casuisticamente, considerando cada item relacionado como “insumos” e o seu envolvimento no  processo  produtivo  (critério  de  pertinência),  para  então  definir  a  possibilidade  de  aproveitamento ou não do crédito pretendido.  Fl. 897DF CARF MF Processo nº 16682.900005/2014­56  Resolução nº  3402­001.674  S3­C4T2  Fl. 879          6 15. Assim,  retornando  aos  autos,  tenho  que  este  processo  não  se  encontra  em  condições  de  receber  um  justo  julgamento,  em  especial  depois  da  apresentação  de  variados  laudos técnicos acostados pelo contribuinte no sentido de aparentemente atestar seu direito, de  forma que deve o mesmo retornar à autoridade preparadora, para que:  (i)  seja  esclarecida pela Autoridade Fiscal a participação de  cada um dos  itens glosados  e que  foram objeto de  recurso  voluntário  e  que  se  entendeu  não restar enquadrado no conceito de insumo para fins do processo produtivo da  empresa.   16. Ademais, deverá a fiscalização  (ii)  efetuar  descritivo minucioso  do  referido  processo  produtivo,  a  fim  de  que  sejam  constatados  o  emprego  dos  referidos  bens  e  direitos,  aquilatando  sua  participação em relação ao produto final.  17.  Ao  efetuar  estas  constatações,  solicito  que  a  autoridade  preparadora  (e  exclusivamente ela)   (iii)  elabore  um  parecer  conclusivo  que  possibilite  identificar  cada  dispêndio  elencados,  para  fins  de  uma  análise  jurídica  deste  Colegiado  quanto  à  participação de cada bem ou direito no processo produtivo do contribuinte em  questão.  18. O referido parecer deverá também ser elaborado na forma de uma planilha  que segregue os bens considerados pela recorrente sob os seguintes critérios:   (a) pertinência ou não ao processo produtivo da empresa;   (b) vida útil estimada (consumo imediato, menos de um ano, mais de um ano);  (c) contato direto com o produto em fabricação;  (d) agregação ao produto final.  19. Por fim, antes ainda da devolução deste processo para este Tribunal,   (iv)  sugere­se  que  o  contribuinte  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  promovam  uma  reunião,  a  luz  do  precedente  repetitivo  do  STJ  (REsp  n.  1.221.170),  dos  laudos  técnicos  aqui  acostados  e  do  parecer  técnico  que  será  preparado pela unidade de origem e, ainda, em razão da Nota explicativa SEI nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF1,  para  que  cooperem2  com  a  atividade                                                              1  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de  essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para   dispensa de   contestar e  recorrer  com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522,  de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota   Explicativa   do   art.   3º   da   Portaria   Conjunta PGFN/RFB nº 01/2"  2 Nos termos do que dispõe o art. 6o do CPC, "in verbis":  "Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão  de mérito justa e efetiva."  Fl. 898DF CARF MF Processo nº 16682.900005/2014­56  Resolução nº  3402­001.674  S3­C4T2  Fl. 880          7 judicativa  atipicamente  exercida  por  este  Tribunal  indicando,  por  conseguinte,  quais  glosas  que  as  partes  entendem  como  adequadas  ao  conceito  de  insumo  vinculado  pelo  STJ  e,  portanto,  indevidas,  bem  como  quais  glosas  entendem  como devidas em razão de uma extrapolação deste conceito.  20. Concluída a diligência,  (v)  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para  que  facultativamente  apresente  manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, exatamente como prescreve o art. 35,  parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011.  21. Não obstante, independentemente da efetividade da reunião aqui e antes do  retorno dos autos para este Tribunal,   (vi) a Procuradoria da Fazenda Nacional deverá  ser  intimada a se manifestar a  respeito da diligência perpetrada, bem como dos laudos acostados nos autos, isso  em relação a eventuais glosas que permanecerão em discussão.  22. É a resolução.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro  Fl. 899DF CARF MF

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