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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4661358 #
Numero do processo: 10660.003231/00-56
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Devem ser reconhecidos como origens os recursos transferidos do mês de dezembro de um ano para o mês de janeiro do ano seguinte, se esses valores foram devidamente discriminados na Declaração de Ajuste Anual. - Somente é de se admitir o pagamento de dívidas e ônus reais ser restar devidamente comprovado sua quitação, pelo contribuinte, através de documentação hábil e idônea. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.401
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a preliminar de decadência do lançamento quanto aos fatos geradores dos anos-calendário de 1994 e 1995, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOACIR PERES DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para • acolher a preliminar de decadência do lançamento quanto aos fatos geradores dos anos-calendário de 1994 e 1995, nos termos do voto do Relator. • JOSÉ E(r) ifI‘ Má A' : /kAOS PENHA ,PRESIDENTE e i I Re MEU BUENO DE C — -GO RELATOR FORMALIZADO EM: 28 FEV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE,- ANA NEYLE OUMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MHSA . , , • MINISTÉRIO DA FAZENDA Orj r-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;:?-;;•Jr.k: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.003231/00-56 Acórdão n° : 106-14.401 Recurso n°. : 138.224 Recorrente : MOACIR PERES DE SOUZA RELATÓRIO Recorre o contribuinte Moacir Perez de Souza contra decisão proferida pela 4•8 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, que decidiu manter parcialmente o lançamento decorrente acréscimo patrimonial a descoberto referente aos exercícios de 1995,1996,1997,1998. Inconformado o contribuinte apresentou recurso voluntário invocando em sua defesa o seguinte: -quanto ao saldo disponível em 31/12/93 no valor de R$ 30.000,00, desconsiderado pela decisão recorrida, afirma que referido valor constou de sua declaração do de rendimentos do ano-cafendário de 1993 e sua validade é incontestável; - relativamente ao empréstimo em janeiro de 1994 no valor de 35.504,43 Ufir, restou devidamente comprovado sua quitação através da assinatura do favorecido, José Julio do Prado em seu anverso, além dos números dos cheques dos pagamentos feitos inclusive dos juros; -quanto a aquisição do Kadet GSI em junho 1994 no valor de 23.094,83Ufir afirma que não houve identificação do chassi onde se comprove a ocorrência da aquisição ; -que o valor dos dois caminhões Mercedes foi oferecido à tributação; 2 ift $1411kl..- MINISTÉRIO DA FAZENDA 31- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES re-4-.4, • SEXTA CÂMARA•••;,,,,.&;•54r. Processo n° : 10660.003231/00-56 Acórdão n° : 106-14.401 - pede pelo reconhecimento do pagamento de dividas no valor de 5.484,98 Ufir, 9.010,40 Ufir e 4.275,09 Ufir pois decorrem do empréstimo comprovado pela Nota Promissória em favor de José Julio do Prado; • - solicita prorrogação de prazo para apresentação da documentação relativa a alienação de três caminhões Mercedez Benz no mês de abril • de 1995 e também em relação a aquisição dos bens móveis em fevereiro de 1995 e maio de 1997; - reconhece a omissão da aquisição de 32,06 Há de terras, contudo requer a inclusão do seu valor de venda ocorrido em 20 de junho de 1997 por R$ 12.816,00. É o Relatório. (ff 3 ' :4& MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nP'- ‘ 44,14,,) • SEXTA CÂMARA **- Processo n° : 10660.003231/00-56 Acórdão n° : 106-14.401 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conforme relatado, permanece a discussão parcela do lançamento levado a efeito contra Moacir Perez de Souza por acréscimo patrimonial a descoberto onde foi verificado, pela fiscalização, excesso de aplicações sobre origens não respaldado por rendimentos declarados. Restou mantida pela decisão recorrida parcela do lançamento que passa a ser considerada conforme elementos abaixo: Pretende o recorrente que seja admitido como recurso, no mês de janeiro de 1994, o saldo de 33.000 Ufir em 31/12/1993 (item A29 da decisão recorrida), constante de sua declaração de rendimentos do ano-calendário de 1993. Entendo que assiste razão ao recorrente pois conforme consignado em seu recurso, esses valores constaram de sua Declaração de Ajuste Anual de 1994, entregue tempestivamente. Portanto sendo mensal o imposto de renda das pessoas físicas, não vejo proibição para a transferência de valores de um mês para o outro, mesmo quando isso ocorrer entre o mês de dezembro de um ano e janeiro de outro. Se a declaração do contribuinte foi devidamente admitida pela fiscalização como idônea, não há que se rejeitar a existência desse recurso. Deve também ser aceito como recurso o valor de 35.504,43 Ufir (item A30 da decisão recorrida), comprovado pela Nota Promissória, juntada às fls. 179. Referido documento comprova o empréstimo e indica a data em que foram 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ../.471-?b,',;* SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.003231/00-56 Acórdão n° : 106-14.401 processados os pagamentos com a indicação do nome do banco e os números dos cheques que foram utilizados para quitação da divida. No que se refere a aquisição do Kadet GSI e dos 32,06 ha. de terras (itens 810 e 811 da decisão recorrida), não procede a pretensão do recorrente por falta de efetiva comprovação de seus argumentos, como também não deve ser aceito o pleito do recorrente, em relação a esses itens, de prorrogação de prazo para apresentação de documentos, por expressa falta de previsão legal Quanto à comprovação do pagamento de uma dívida, ocorrida em fevereiro, março e abril de 1994 (item 819 da decisão recorrida), é evidente que devem ser aceitos os argumentos do recorrente, tendo em vista que decorrem do empréstimo comprovado pela Nota Promissória emitida em favor de José Julio do Prado e já admitida por este relator. Diante do exposto, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei e dou-lhe provimento parcial para admitir como recurso no mês de janeiro de 1994 a quantia de 33.000 Ufir, considerar comprovado o empréstimo de 35.504,43 Ufir no mês de janeiro de 1994, como também reconhecer o pagamento de divida e ônus reais no valor de 5.484,98 em fevereiro de 1994, 9.010,40 Ufir em março de 1994 e 4.275,09 em abril de 1994. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 2005. 11, g ROMEU BUENO DE CÁS RGO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4662541 #
Numero do processo: 10675.000098/00-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA DE MORA - O art. 138 do Código tributário Nacional aplica-se apenas às multas de caráter punitivo. A exigência de multa de mora sobre o valor do imposto recolhido fora do prazo está devidamente prevista em lei que, até ser revogada ou ter sua inconstitucionalidade declarada, tem sua eficácia garantida. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11772
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno (Relator), Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Recorrida : • DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.772 MULTA DE MORA – O art. 138 do Código tributário Nacional aplica- se apenas às multas de caráter punitivo. A exigência de multa de mora sobre o valor do imposto recolhido fora do prazo está devidamente prevista em lei que, até ser revogada ou ter sua inconstitucionalidade declarada, tem sua eficácia garantida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSÓRCIO NACIONAL ABC S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno (Relator), Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE er Oiti-- ; ti •11P1 DES DE BRITTO ELAT. • DESIGNADA FORMALIZADO EM: -8 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTONIO DE PAULA. — — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000098/00-71 Acórdão n°. : 106-11.772 Recurso n°. : 123.284 Recorrente : CONSÓRCIO NACIONAL ABC S/C LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de pagamentos efetuados à titulo de multas de mora, com base no que dispõe o Art. 138 do CTN, relativamente a pagamentos do IRRF pagos com atrasos em 1996 e 1997, conforme comprovantes a fls.01/08; A Delegacia da Receita Federal em Uberlândia , a fls. 10/13, indeferiu o pedido, alegando que a multa de mora não tem caráter punitivo e sim compensatório, afastando a aplicabilidade do Art. 138 do CTN; O Contribuinte, em tempo, a fls. 17/29 ingressou com sua Manifestação de Inconformidade, alegando o seguinte: - não há distinção, no CTN, entre multa de caráter indenizatório e multa de caráter punitivo; - a partir do advento da correção monetária e da com a aplicação de juros de mora, todas as multas se caracterizam como sanções fiscais, com caráter penal e não meramente ressarcitório; Reforça sua tese apresentando argumentos de respeitados doutrinadores e cita Acórdãos favoráveis desse Egrégio Conselho, assim como da Excelsa Corte Federal, o STJ, com votos de Ministros na sustentação de sua pretensão; '2 --.• — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000098/00-71 Acórdão n°. : 106-11.772 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, MG, a fls.33/36 indeferiu a solicitação, citando o Parecer Normativo CST n. 61, de 26/10/1979 que distingue as multas fiscais em punitivas e compensatórias, fundamentando o caráter indenizatório da multa de mora. Ademais ainda invoca o Art. 165 do CTN para resistir a pretensão do Contribuinte, alegando que a restituição somente é cabível no caso de pagamento de valor sem que houvesse obrigação legal de fazê-lo, declarando que, fora dessa hipótese, ocorrerá o enriquecimento sem causa, pelo que também entende fora das situações previstas de restituição o presente pedido. Menciona, ainda, a atividade administrativa vinculada, ou seja, que não cabe aos agentes públicos acatar teses doutrinárias ou seguir entendimentos jurisprudenciais, sob pena de responsabilidade e funcional, deve-se ater ao rigor da lei tributária. Enfim conclui que não há amparo à pretensão do Contribuinte. O Contribuinte, a fls. 40/53, tempestivamente, interpôs seu Recurso Voluntário, basicamente reproduzindo os mesmos argumentos de sua inconformidade, e invocando mesma doutrina e julgados administrativos e judiciais a favor de seu interesse. É o Relatório 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000098100-71 Acórdão n°. : 106-11.772 VOTO VENCIDO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso, dele tomo conhecimento. Trata-se de pedido de restituição de multas de mora recolhidas com os pagamentos impontuais de Impostos de Renda Retido na Fonte de Maio/1996, Fevereio/1997, Junho/1997, Novembro/1997, no valor total de R$ 1.173,31. Uma vez comprovado, como de fato está a fls. 5,6,7 e 8, que o Contribuinte procedeu ao recolhimento da obrigação tributária do IRRF, regularmente com a incidência das multas de mora, e, uma vez, também, que o Fisco, em suas decisões e neste autos não comprovou que tais pagamentos do sujeito passivo resultaram de qualquer procedimento administrativo ou medidas de fiscalização, mas decorreram de ato volitivo e espontâneo do mesmo, se verifica a realização da hipótese legal prevista no Art. 138 do CTN, qual seja, não incidência da sanção ao sujeito passivo, que faz jus a gozar de tal benefício sobre sua responsabilidade uma vez acompanhado do pagamento do tributo devido. Nesse sentido, não se há de dizer que houve enriquecimento sem causa, posto que o Contribuinte primeiramente efetuou sua obrigação legal, pagou o tributo com todos seus ônus e, agora, com base na regra excepcional acima citada, invocando legitimamente sua espontaneidade indiscutível, pretende a restituição do pagamento a maior, corretamente inserido em uma das hipóteses de restituição inseridas no inciso I do Art. 165 do CTN. 4 l• i IN . = - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000098/00-71 Acórdão n°. : 106-11.772 Como alguém pode ser acusado de injustificável enriquecimento, quando pleiteia a restituição daquilo que é seu ??? Portanto, há base legal para tal pretensão. Ao Contribuinte assiste razão quanto a inexistência de distinção no texto do Art. 138 do CTN, e , com acerto, invoca o princípio hermenêutico de que onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir, para sustentar a procedência de seu pedido, posto que o citado dispositivo não separa a multa de caráter moratório, da multa de caráter indenizatório, ambas são sanções fiscais, resultantes de responsabilidade tributária, quer por impontualidade, quer por descumprimento, na esteira da copiosa doutrina citada pelo Contribuinte, corroborada pela ilustre Dra. MISABEL ABREU MACHADO DERZI, em NOTA ao Art. 138 do CTN da Obra DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO de ALIOMAR BALEEIRO, 11' Edição, Ed. Forense, p. 769, "in verbis": "A denúncia espontânea deve vir acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, diz o art. 138 sem distinguir entre espécies de infração (material ou formal) ou de sanções. A infração pode configurar descumprimento do dever de pagar o tributo ou tão-somente descumprimento de obrigação acessória ou de ambas, envolvendo multas moratórias, de revalidação ou isoladas. Por tal razão é que o art. 138 dispõe que a denúncia deve vir acompanhada do pagamento do tributo devido, se for o caso. Qualquer espécie de multa supõe a responsabilidade por ato ilícito. Assim, a multa moratória tem, como suporte, o descumprimento tempestivo do dever tributário. E, se a denúncia espontânea afasta a responsabilidade por infrações, é inconcebível a exigência do pagamento de multa moratória, como faz a Administração Fazendária, ao autodenunciante. Seria supor que a responsabilidade por infração estaria afastada apenas por outras multas, mas não para a multa moratória, o que é modificação indevida do art. 138 do CTN. Ao excluir a responsabilidade por infração, por meio da denúncia espontânea, o CTN não abre exceção, nem temperamentos. ( No mesmo sentido, a doutrina tem 5 &(‘' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000098/00-71 Acórdão n°. : 106-11.772 se firmado. V. Sacha Calmon, Comentários ao Código Tributário Nacional, Rio de Janeiro, Forense, pp. 338-339). Reitere-se, por relevante, as distinções conceituais precisas citadas pelo Contribuinte quanto a ressonância da questão perante o Supremo Tribunal Federal, no entendimento correto do Ministro Cordeiro Guerra, em sede do RE no. 79.625 —SP, in RTJ, vol. 80, pp. 104-113, quando acentua que as sanções fiscais são sempre punitivas, desde que garantidos a correção monetária e os juros moratórios, ou ainda como assevera, com maestria, o Ministro Moreira Alves, seguindo Cordeiro Guerra: "Toda vez que, pelo simples inadimplemento, e não mais com o caráter de indenização, se cobrar alguma coisa do credor, este algo que se cobra a mais dele, e que não se capitula estritamente como indenização, isso será uma pena...e as multas ditas moratórias.., não se impõem para indenizar a mora do devedor, mas para apená-lo" Assim, por essas razões, sou pelo voto de DAR provimento integral ao Recurso do Contribuinte, para que se restitua, integralmente, o valor pago a maior, a titulo de multas sobre os pagamentos intempestivos do IRRFonte de maio/1996, fevereiro, junho e novembro de 1997, no montante de R$ 1.173,31 (um mil, cento e setenta e três reais e trinta e um centavos), que deverá ser regularmente atualizado até a data da efetiva da restituição pela Receita Federal. Eis como Voto. Sala das Sessões - DF m 23 de fevereiro de 2001 ORLANDO JALVES BUENO 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000098/00-71 Acórdão n°. : 106-11.772 VOTO VENCEDOR Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Designada Em que pese a brilhante argumentação esposada pelo D.D. Conselheiro Relator, dele permito-me discordar de seu voto pelas razões que passo a expor. Muito têm-se discutido, nesta Câmara, sobre o alcance dos efeitos da denúncia espontânea disciplinada pelo artigo 138 da Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional, nas obrigações tributárias praticadas espontaneamente, porém, fora do prazo previsto em lei para seu cumprimento. Desta forma , a matéria, embora simples, merece uma análise mais minuciosa e, para tanto, a norma legal contida no artigo 138 do C.T.N deve ser analisada no contexto em que está inserida. Com este objetivo, transcrevo a seguir as regras legais que compõe a SEÇÃO IV — RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES, que assim prelecionam: "Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 137 - A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo especifico do agente seja elementar; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000098/00-71 Acórdão n°. : 106-11.772 III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no art. 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c)dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." (grifei) De imediato, percebe-se que a regra fixada no art. 138 aplica-se, só e tão somente, a multa de caráter punitivo aplicável pela prática do ilícito tributário, ou seja, aquela penalidade que para ser exigida depende de um lançamento devidamente formalizado por notificação de lançamento ou auto de infração. Por este motivo é que o legislador ressalvou no parágrafo único deste dispositivo legal que o início de qualquer procedimento administrativo relacionado com a infração exclui a denúncia espontânea. Levando-se em conta que o significado de ilícito tributário é - aquilo que está proibido pela lei - e que não existe e nem poderia existir LEI que impeça o recolhimento de tributos, conclui-se que a multa de mora, devida pelo atraso no pagamento de tributo, não está abrangida pela hipótese legal invocada pela contribuinte. • # • I 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000098/00-71 Acórdão n°. : 106-11.772 Pagar o tributo é uma obrigação tributária devendo ser cumprida dentro do prazo fixado em lei. Perdendo este prazo, o contribuinte continua em débito para com os Cofres Públicos da União e deverá recolher, não só o valor pertinente ao principal mas também os encargos previstos no CAPÍTULO IV — EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SEÇÃO II, que no seu art. 161, assim determina: °Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." (grifei) Comparando-se os ditames legais, anteriormente transcritos, pode- se inferir que ao criar o instituto da denúncia espontânea o legislador pretendeu dar tratamento diferenciado para aquele contribuinte que, arrependido da prática da infração tributária, por sua livre iniciativa, confessa e recolhe o respectivo tributo. Daquele que utiliza o valor devido para outros fins e fica no aguardo das providências do fisco, que poderão ou não ocorrer. Assim sendo, o artigo 138 do C.T.N não ampara a multa aplicada pela demora no pagamento do imposto, permitida pelo art. 161 do C.T.N. Desta forma e considerando que a incidência da multa de mora está devidamente prevista na Lei n°8.353/91: "Art. 54 - Os débitos para com a Fazenda Nacional, constituídos ou não, vencidos até 31 de dezembro de 1991 e não pagos até 2 de janeiro de 1992 serão atualizados monetariamente com base na legislação aplicável e convertidos, nessa data, em quantidade de UFIR diária. § 1° - Os juros de mora calculados até 2 de janeiro de 1992 serão, também, convertidos em quantidade de UFIR, na mesma data (Lei n°8.383191, art. 54, § 1°). t\-Ç\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000098/00-71 Acórdão n°. : 106-11.772 § 2° - Sobre a parcela correspondente ao tributo, convertida em quantidade de UFIR, incidirão juros moratórias à razão de um por cento, por mês-calendário ou fração, a partir de fevereiro de 1992, inclusive, além da multa de mora ou de oficio. °Art. 59 — Os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente." § 1° - A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o débito for pago até o último dia útil do mês subsequente ao do vencimento. § 2° - A multa incidirá a partir do primeiro dia após o vencimento do débito; os juros, a partir do primeiro mês subseqüente." § 3° - A multa de mora prevista neste artigo não será aplicada quando o valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente de lançamento de oficio." (grifei) Dispensar a multa de mora sobre o valor do imposto recolhido espontaneamente, porém a destempo, agride frontalmente o princípio da LEGALIDADE, consagrado no art.37 da Constituição Federal de 1988. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2001 14-117 nre ITTO 11 10 _ _ Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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4661197 #
Numero do processo: 10660.001581/2002-57
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — dias a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário — Pedido extemporâneo. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/03-04.647
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho que negou provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NILáT2N LUIZ "ARTOLI RELATOR FORMALIZADO EM: 27 MAR 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros.: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Rr Processo n° :10660.001581/2002-57 Acórdão : CSRF/03-04.647 Recurso n° : 301 -1 26501 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MADEIREIRA PARAGUAÇU LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 1 a . Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 301-30.973, consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DE ALíQUOTAS — reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo de solução jurídica conflituosa em controle difuso de constitucionalidade de que não foi parte o contribuinte — Extensão dos efeitos pela aplicação do princípio da isonomia. DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — não ocorrência ao caso, face a não aplicação da norma expressa no art. 168 do CTN. Não aplicação, também, do Decreto n° 92.698/86 e Decreto-lei n° 2.049/83 por incompatíveis com os ditames constitucionais. Aplicação dos princípios da moralidade administrativa, da vedação ao enriquecimento sem causa, da prevalência do interesse público sobre o interesse meramente fazendário, da Medida Provisória n° 1.110/95 e suas reedições, especificamente a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/06/98 (DOU de 12/06/98), art. 18, § 2°, culminado na Lei n° 10.522/02, do art. 77 da Lei n° 9.430/96, do Decreto n° 2.194/97 e da IN SRF n° 31/97, do Decreto n° 20.910/32, art. 1°, dos , precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativos e das teses doutrinárias predominantes. OP fl É2 2 Processo n° :10660.00158112002-57 Acórdão : CSRF/03-04.647 COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES — Ressalvada a competência exclusiva da Advocacia Geral da União e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios para fixar a interpretação das normas jurídicas vinculando a sua aplicação uniforme pelos órgãos subordinados, compete aos Conselhos de Contribuintes a aplicação aos casos sob julgamento do preconizado nos princípios constitucionais, nas leis que regem os processos administrativos e no Direito como integração da doutrina, jurisprudência e da norma posta, consagrada nos comandos da Lei n° 8.429/92, art. 40 e Lei n° 9.784/99, art. 2°, caput e parágrafo único. ANÁLISE DO MÉRITO — Afastada a preliminar de ocorrência da decadência, devolve-se o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para a análise da matéria de mérito no tocante aos acréscimos legais, comprovantes de recolhimento, planilhas de cálculo, etc." Do acórdão, proferido por unanimidade de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, tempestivamente, com base no art. 5°, inciso II, do Regimento Interno da CSRF, sob o argumento de que a decisão recorrida diverge de entendimento manifestado pela colenda 2a• Câmara do Eg. 3° Conselho de Contribuintes, que, em acórdão paradigma (Ac. 302-35782), assentou posicionamento de que o "direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional), ocorrido com o pagamento do tributo". Em defesa ao acolhimento das razões expostas no acórdão paradigma, apresenta, em suma, os seguintes argumentos: i) pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata- se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de P tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato A, 3 0? Processo n° : 10660.001581/2002-57 Acórdão : CSRF/03-04.647 gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário; ii) as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96/99, segundo o qual o prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário; iii) o AD SRF n° 96/99 tem caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, nos termos dos artigos 100, I e 103, I, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, no que tange ao questionamento, suscitado eventualmente pelo contribuinte, sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma, aduz tratar-se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca da matéria; iv) aplicando-se o dispositivo do AD SRF n° 96/99 e tendo em vista que o CTN, em seu artigo 156, inciso I, especifica que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário e considerando a data em que o pedido de restituição do Finsocial foi protocolizado, tem que não havia como ser deferido tal pleito, levando-se em conta o decurso de mais de 5 anos desde o recolhimento efetivado; v) não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, tendo em vista que, no momento em que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim; vi) tal assertativa é indiscutível, eis que no ordenamento jurídico brasileiro, é admitido o controle constitucional difuso ou aberto, que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto . .41nn 4 Processo n° : 10660.001581/2002-57 Acórdão : CSRF/03-04.647 análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal; Conclui que não há na lei qualquer autorização para se considerar um outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito, mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. Requer seja cassado o v. acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor da r. decisão de 1 a . Instância. Acórdão paradigma, 302-35.782, juntado às fls. 114/139. Instado a apresentar contra-razões, o contribuinte manifesta-se às fls. 150/152, tempestivamente, reiterando os argumentos apresentados em sua peça impugnatória e Recurso Voluntário, e acrescentando, em suma, que: (i) o acórdão divergente apresentado pelo Procurador da Fazenda Nacional, foi negado provimento por maioria, ou seja, não por unanimidade de votos; (ii) o Procurador, ao apresentar seu Recurso Especial de divergência, tinha em mãos a íntegra do voto do Relator José Lence Carluci, cujo acórdão deu provimento ao nosso recurso por unanimidade de votos e, o acórdão divergente por ele apresentado, além de não ser por unanimidade de votos, simplesmente é apresentado somente a sua ementa, o que vem a ocasionar um cerceamento do direito de defesa, pois a íntegra do mesmo não temos conhecimento para rebate-lo e, tempo hábil para requisita-lo; (iii) outro fato a apresentar, é que o Procurador em seu Recurso, apresentou os acórdãos divergentes sem entrar no mérito dos mesmos e a partir daí, passou a apresentar suas razões, o que não é o caso, pois o que será decidido por esta Câmara Superior é a divergência entre os dois acórdãos e nada mais do que isso, não tendo ele o direito de expor suas razões no estágio de julgamento que se encontra o presente processo. 5 Processo n° :10660.001581/2002-57 Acórdão : CSRF/03-04.647 Entende que deve ser negado provimento ao Recurso Especial, e mantido o inteiro teor do acórdão em questão prolatado pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 164, última. É o relatório. "víd 6 Processo n° : 10660.001581/2002-57 Acórdão : CSRF/03-04.647 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com base no inciso II, art. 5 0 , do Regimento Interno da CSRF, necessário demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação física do acórdão paradigma. No que se refere ao Acórdão Paradigma de divergência n° 302- 35.782, apontado e juntado aos autos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, verifica- se que o mesmo prestou-se a comprovar a divergência alagada, na medida em que, enquanto no Acórdão recorrido entende-se que o prazo para pleitear restituição é de 5 anos contados da data de publicação da Medida Provisória n° 1110/95 e suas reedições, especificamente a Medida Provisória n° 1.621-36/98, no acórdão paradigma defende-se a tese de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, porém, contados da data de extinção do crédito tributário, conforme art. 168, I, do CTN, assim entendida a efetivação do pagamento. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. Como já tive a oportunidade de consignar em inúmeros votos, filio-me à corrente que entende que o direito de pleitear a restituição do tributo em referência é de 5 anos contados da data de publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. .dit‘ 7 Processo n° : 10660.001581/2002-57 Acórdão : CSRF/03-04.647 Referida MP foi publicada pela primeira vez em 31.8.1995, e ao final foi convertida na Lei 10.522, de 19.7.2002. Como desde sua primeira edição a citada norma dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizar a cancelar o lançamento e a inscrição de débitos relativos ao FINSOCIAL (art. 17, III), e gozando tal espécie normativa de força de lei (Constituição Federal, art. 62, caput), o dies a quo a ser considerado para o prazo prescricional do direito de restituição do indébito é aquele em que o direito passou a ser exercitável, qual seja, 31.8.1995. Assim, sendo de 5 anos o prazo para se pleitear a restituição, seu termo final ocorreu em 31.8.2000. Sucede que o pedido em exame foi formalizado em 26.3.2002 (fls. 1), ou seja, a destempo. Operou-se, in casu, a prescrição/decadência do direito do contribuinte de pleitear a restituição, considerando que o marco inicial do prazo e a data da publicação da MP n° 1.110/95. Por tais razões, sendo impossível a manutenção do v. acórdão recorrido, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, reconhecendo ter se operado, neste caso, a prescrição/decadência do direito do contribuinte de pleitear a restituição. Sala das Sessões — DF, em 08 de novembro de 2005. Ny51-ON LU f:ARTOLI ça2 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.003269/2002-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO CIENTIFICADO EM 12 DE NOVEMBRO DE 2002. PERÍODO DE APURAÇÃO DEZEMBRO DE 1991 A MARÇO DE 1992. MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO. Decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário tem o prazo de cinco anos. Início da contagem de prazo estabelecido pelo C T N. Observado o artigo 146, III, b, da Constituição Federal. Caracterizada a decadência é de se cancelar o crédito tributário apurado pela ação fiscal. RECURSO PROVIDO .
Numero da decisão: 303-32.370
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a prejudicial de decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sérgio de Castro Neves e Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10675.003269/2002-39 Recurso n° : 129.315 Acórdão n° : 303-32.370 Sessão de : 13 de setembro de 2005 Recorrente : ABC PROPAGANDA S/A. Recorrida : DRJ/JUIZ DE FORA/MG FINSOCIA L. FALTA DE RECOLHIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO CIENTIFICADO EM 12 DE NOVEMBRO DE 2002. PERÍODO DE APURAÇÃO DEZEMBRO DE 1991 A MARÇO • DE 1992. MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO. Decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário tem o prazo de cinco anos. Inicio da contagem de prazo estabelecido pelo C T N. Observado o artigo 146, III, b, da Constituição Federal. Caracterizada a decadência é de se cancelar o crédito tributário apurado pela ação fiscal. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a prejudicial de decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sérgio de Castro Neves e Anelise Daudt Prieto, • çãziagiffs2 ANELISE DAUDT PRIETO Presidente Processo n° : 10675.003269/2002-39 Acórdão n° : 303-32.370 SIL&PQMAR CE/ S Relator Formalizado em: • fie Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Marcial Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. e 2 Processo n° : 10675.003269/2002-39 Acórdão n° : 303-32.370 RELATÓRIO O processo em discussão trata de impugnação ao lançamento da contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL. O total do crédito tributário exigido da contribuinte acima qualificada é de R$ 31.128,02, conforme Auto de Infração de fl. 81/86 lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Uberlândia — MG. Relata o Dr. AFRF, na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 82, a falta de recolhimento do FINSOCIAL dos fatos geradores ocorridos entre dezembro de 1991 a março de 1992, apurado com a aplicação da aliquota na base de cálculo informada pelo contribuinte nas Declarações de Ajuste Anual dos anos-base de 1991 e 1992. Intimada a comprovar a extinção do crédito tributário, a interessada omitiu-se, nada respondendo. Tendo em vista o ilícito tributário apontado, a autoridade fiscal constituiu de oficio o crédito tributário, capitulando assim a infração: art. 1 0, § 1°, do Decreto-lei n° 1.940/82; arts. 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n°92.698/86; art. 28 da Lei n°7.738/99 e art. 45 da Lei 8.212/91. Cientificada da autuação no dia 12 de novembro de 2002, a interessada, através de procurador legalmente habilitado pelo documento de fls. 108, impugnou a exigência no dia 21/11/2002 pedindo ao final seja acolhida a presente impugnação, cancelando-se o débito fiscal reclamado, sob a alegação de decadência do direito de lançar, conforme art. 150, § 4°, ou mesmo o art. 173, I, do CTN. Através do Acórdão N° 4.069 de 18/07/2003 a DRJ de Juiz de Fora —MG, indeferiu a pretensão da recorrente, nos termos que a seguir se transcreve: "Inicialmente destaque-se que a impugnação apresentada é tempestiva e possui os requisitos formais de admissibilidade. Passa-se, assim, a análise da questão. Em preliminar, a empresa propugna pela decadência dos períodos autuados. No que tange ao prazo decadencial, cabem as seguintes ponderações. Dispõe o art. 150, § 4°, do Código tributário Nacional (CTN): "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa (.) 3 Processo n° : 10675.003269/2002-39 Acórdão n° : 303-32.370 sç 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifos não são do original). Tem-se que o mencionado § 4° do art. 150 do CTN faculta à lei a prerrogativa de estipular, de modo especifico, prazo diverso para a ocorrência da extinção do direito de crédito da Fazenda Pública. Vale dizer, cabe à lei correspondente a cada exação fiscal estatuir prazo para que se promova a homologação. Silenciando a lei acerca desse período, será ele de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador. • Atendendo à faculdade conferida pelo art. 150, § 4°, do CTN, o Decreto-Lei n°2.049, de 1° de agosto de 1983, em seus arts. 3° e 9°, estabeleceu: "Art 3° Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-lei. (.) Art. 9° A ação para cobrança das contribuições devidas ao FINSOCIAL prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento." (grifos não são do original) • Observe-se que a natureza do prazo estabelecido no art. 3° é indiscutivelmente decadencial, embora a redação não tenha sido direta. E é assim até mesmo por uma questão de coerência, já que o art. 9° estabelece o prazo de dez anos para a prescrição. Informe-se ainda que os prazos decadencial e prescricional para o Finsocial, estabelecidos no citado Decreto-Lei n° 2.049, de 1983, foram inteiramente corroborados pelo Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698, de 1986, arts. 102 e 103. Posteriormente, e fazendo uso dessa mesma faculdade, o art. 23, I e o art. 45, I e II, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõem, respectivamente, sobre a Contribuição da empresa e a Organização da Seguridade Social, estatuiu: 'An. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas mediante a a ação das seguintes alíquotas: 4 Processo n° : 10675.003269/2002-39 Acórdão n° : 303-32.370 I — 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no § 1° do art. 1° do Decreto-lei n°1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; (*) Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver 111 anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. (grifos não são do original) Também, segundo esse dispositivo legal, verifica-se estar o fisco autorizado a apurar e constituir o crédito referente ao Finsocial no prazo de 10 (dez) anos, considerando-se, nesse caso, como data início da contagem do prazo, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. É oportuno que se ressalte que não há qualquer incompatibilidade com o disposto no art. 146, III, "b", da Constituição Federal, uma vez que o CTN trata das normas gerais em matéria de decadência, e faculta à lei, no caso, a Lei n° 8.212, de 1991, dispor acerca de normas específicas, conforme previsto no § 4° do art. 150 do CTN. Quando da Constituição Federal, de 1988, cabe destacar, as contribuições foram inseridas no Título VIII — Da Ordem Social, diferente do Título • VI — Da Tributação e Do Orçamento, dado o caráter não-tributário das primeiras, aplicando-se-lhes o C1N, subisidariamente, apenas no caso de inexistência de legislação específica. Como já explanado, a legislação específica existe e determina o prazo em 10 (dez) anos. Nesse sentido, podem ser citados, entre outros, os seguintes acórdãos do conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. "DECADÊNCIA — COFINS — CSL —por força do artigo 45 da Lei 8212/91, o direito de proceder aos lançamentos relativos às contribuições sociais CSL e COFINS extingue-se após 10 anos, contados do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído." (Acórdão n° 108- 06.294, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Sessão de 09/11/2000). "COFINS — DECADÊNCIA — O direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se e 10 (dez) anos, a teor art. 45, 1 e II, da Lei n° Processo n° : 10675.003269/2002-39 Acórdão n° : 303-32.370 8.212/91." (Acórdão n° 202-12.511, do Segundo Conselho de Contribuintes, Sessão de 18/10/2000). "COFINS — CSL — DECADÊNCIA — Por força do art. 45 da Lei n° 8.212/91, o direito de proceder aos lançamentos relativos às contribuições para a CSL e COFINS, extingue-se após 10 anos, contados do I° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído." (Acórdão n° 108- 06.219, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Sessão de 13/09/2000). Cabe observar que com relação ao disposto no art. 173, Inc. 1, do CTN, não é de se aplicar ao caso em exame, uma vez que a Lei n°8.212, de 1991, ao desempenhar papel previsto no art. 150, § 4°, do CTN, fixando um prazo de homologação diverso do estabelecido no citado Código — exatamente no sentido da ressalva nele contida -, determinou o prazo de decadência de dez anos, tanto para a • hipótese de lançamento por homologação quanto para a de lançamento de oficio, em relação ao Finsocial. Portanto, resta inequívoco que o prazo de decadência do Finsocial é de 10 anos. Isso estabelecido, deve-se examinar, no caso concreto, se, quando da ciência do lançamento (12/11/2002 — fl. 89), pela regra estatuída no art. 45, I, da Lei n° 8.212, de 1991, havia decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito correspondente à aludida contribuição. No caso em análise, os períodos de apuração constantes do Auto de Infração, as datas fixadas para os recolhimentos (tomando exigível a contribuição), bem como a data prevista para a ocorrência da decadência (cujo marco inicial dava-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento podia ser efetuado), em cada um desses períodos, são conforme o demonstrativo a seguir: • Decadência: Período Data art. 45, I, da Lei n° 8.212, de de apuração fixada para recolhimento 1991 Dez/91 08/01/1992 01/01/2003 Jan/92 20/02/1992 01/01/2003 Fev/92 20/03/1992 01/01/2003 Mar/92 20/04/1992 01/01/2003 Assim, quando da ciência do lançamento em questão, em 12/11/2002, verifica-se que os períodos de apuração de 12/1991 a 03/1992 não haviam sido alcançados pela decadência, sendo passíveis de serem exigidos via Auto de Infração. 6 Processo n° : 10675.003269/2002-39 Acórdão n° : 303-32.370 Diante disso, VOTO pela PROCEDÊNCIA do auto de infração de fls. 81/86. José Carlos de Assis Guimarães – Relato'''. A recorrente foi intimada a tomar conhecimento dessa Decisão prolatada, através de Intimação (fls. 119), e que conforme AR que repousa as fls. 121, foi devidamente formalizada sua ciência em 02/10/2003, tendo apresentado Recurso Voluntário em 24/10/2003 (doc. às fls. 122 a 135), portanto, tempestivamente, bem como, em atendimento as determinações legais para seguimento do recurso, apresentou arrolamento de bens conforme documentos às fls. 136 a 138 e 148 a 151. Em seu arrazoado, a recorrente reiterou todos os argumentos apresentados à autoridade a quo, para demonstrar sua insatisfação quanto ao indeferimento de sua pretensão por tida decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário ora vergastado, trazendo ainda em seu socorro, alguns IIII julgados do Conselho de Contribuintes. É o relatório. if- • 7 I Processo n° : 10675.003269/2002-39 Acórdão n° : 303-32.370 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator Presentes todos os requisitos para admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por ser matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Em face do que se contém no presente processo, verifica-se que a querela se trata apenas do transcurso ou não do lapso temporal que culminaria na decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário ora • demandado. Nessa linha é que se pautou o art. 156 do Código Tributário Nacional que dispõe: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: V — a prescrição e a decadência;" Na verdade, ainda que não se possa falar em extinção de algo que não tenha sido constituído, a decadência opera-se na perda do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário. A extinção, a que se refere o caput, está mais para o direito subjetivo da Fazenda do que para o crédito tributário propriamente dito. • O Código Tributário Nacional no art. 156, inciso V, coloca a prescrição e a decadência como modalidades de extinção do crédito tributário. Aqui também encontramos uma característica importante para precisar os momentos de ocorrência da decadência e da prescrição: a) a decadência se opera na fase de constituição do crédito (art. 173) e b) a prescrição se opera na fase de cobrança (art. 174). É o artigo 173 do Código Tributário Nacional que determina de forma geral qual o prazo em que se mantém o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (ci o) anos, contados: 8 Processo n° : 10675.003269/2002-39 Acórdão n° : 303-32.370 I — do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (" “), 5 Mais especificamente com relação à tributo lançado pela modalidade de homologação, que é o caso concreto ora em debate, deve ser observado o disposto no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. IP § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." À respeito do disposto no § 4° do artigo 150 do CTN, transcrevo o lúcido comentário do ilustre doutrinador Luciano Amaro, que diz que: "A lei só pode fixar prazo menor do que 5 (cinco) anos. (Amaro, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, T. ed., Ed. Saraiva, 1998, p.385). Para corroboração desse nosso parecer, trago a lume as sábias conclusões do Emérito Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, em Voto proferido no Acórdão N° 129.372: • "Contudo, observa-se que nos termos do artigo 146, inciso III, b, da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. O Supremo Tribunal Federal ao se manifestar sobre a questão, prescreveu: "A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, b). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b; art. 149)". (STF, Plenário, RE 148754-2/RJ, ex rto do voto do Min. Carlos Velloso, jun/1993). - 9 Processo n° : 10675.003269/2002-39 Acórdão n° : 303-32.370 Não restam dúvidas, portanto que o prazo prescricional e decadencial está adstrito ao disposto no Código Tributário Nacional, não cabendo a legislação ordinária estabelecer critérios a esse respeito." No caso concreto, ora vergastado, qualquer uma das regras previstas no Código Tributário Nacional, referentes a contagem do prazo decadencial, considerando-se o procedimento utilizado para a formalização do crédito, quer seja por declaração de modo geral, quer seja por homologação (Artigo 173, I ou Artigo 150, § 4°, ambos do CTN), de forma que com o decurso do prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data do fato gerador, ocorreu certamente a decadência para a Fazenda constituir o crédito tributário, também em estrita observância ao preceituado no artigo 146, III, b, da Constituição Federal. • Diante do exposto, tendo o fato gerador apurado pelo Auto de Infração datado de 06.11.2002, ocorrido no período de 01 de dezembro de 1991 a 01 março de 1992 quando de sua lavratura já se encontrava eivado com o instituto da decadência, e ainda, que somente notificado o contribuinte em 12 de novembro de 2002, portanto, decorridos mais de 10 (dez) anos da data do fato gerador, dou provimento ao recurso para cancelar o crédito tributário apurado no processo referenciado. É CO/TIO voto. o Sala da T ies, em 13 de Setembro de 2005 5 MARCO B • • CELOS FIÚZA - Relator • to Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.000891/99-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - A legislação que estiver em vigor à época é que irá regular a apuração da base de cálculo do imposto de renda e o seu pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE – ARGUIÇÃO - O crivo da indedutibilidade contido em disposição expressa de lei não pode ser afastado pelo Tribunal Administrativo, a quem não compete negar efeitos à norma vigente, ao argumento de sua inconstitucionalidade, antes do pronunciamento definitivo do Poder Judiciário. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. - LIMITAÇÕES – Na determinação da base de cálculo da CSL, o lucro líquido poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos -base anteriores em, no máximo, 30% (trinta por cento). A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedente ao limite imposto pela Lei n? 8.981/95 poderá ser efetuada integralmente, nos anos-calendários subsequentes. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06.527
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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INCONSTITUCIONALIDADE — ARGUIÇÃO - O crivo da indedutibilidade contido em disposição expressa de lei não pode ser afastado pelo Tribunal Administrativo, a quem não compete negar efeitos à norma vigente, ao argumento de sua inconstitucionafidade, antes do pronunciamento definitivo do Poder Judiciário. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. - LIMITAÇÕES — Na determinação da base de cálculo da CSL, o lucro líquido poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos - base anteriores em, no máximo, 30% (trinta por cento). A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedente ao limite imposto pela Lei n° 8.981/95 poderá ser efetuada integralmente, nos anos-calendários subsequentes. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PIEDADE LT.DA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS gnb. PRESIDENTE Processo n° 10410.000891/99-58 Acórdão n° : 108-06.527 MARCIAnRIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM : a 2 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. efeb, 2 Processo n° : 10410.000891/99-58 Acórdão n° : 108-06.527 Recurso n° : 124.998 Recorrente : AUTO VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PIEDADE LTDA RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 02/06, em virtude de falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro - CSSL nos anos-calendário de 1997 e 1998, com infração ao art. 2° e seus parágrafos da Lei n°7.689/88, Lei n°8.981/95, Lei n°9.065/95, art. 19 da Lei n°9.249/95 e art.28 da Lei n°9.430/96. Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento, em cujo arrazoado de fls. 48/54 alegou, em breve síntese: 1- preliminarmente, se verdadeira fosse a exigência fiscal, deixou o fisco de proceder à compensação do prejuízo acumulado, conforme cópia do LALUR que anexa, cujo saldo do prejuízo fiscal é muito superior ao levantamento fiscal, por entender ser ilegítimo o limite de 30% sobre o valor tributável; corroborando este entendimento, cita inúmeros acórdãos deste Egrégio 1° Conselho de Contribuintes, e do Tribunal Regional Federal das 1 a 3a e 53 Regiões; 2- no mérito, alega que a demonstração do resultado se fez de maneira precária, sem que tivesse sido feita a conciliação de todas as contas e, portanto, o resultado trimestral apresentado não poderia servir de base de cálculo da CSL dada a sua possível mutação, do que poderia o fisco aguardar o fechamento do balanço, com obediência ao prazo de entrega da declaração respectiva; 3- contudo, o direito à compensação do prejuízo acumulado aplicado conforme exposto na preliminar, elimina a exigência fiscal e prova que, no resultado 3 Gtt CrYtâ Processo n° : 10410.000891/99-58 Acórdão n° : 108-06.527 do ajuste anual, haveria compensação do citado prejuízo, resultando em nenhum imposto a pagar; 4- portanto, o demonstrativo peca pela falta de exatidão e certeza, implicando em nulidade de lançamento. Sobreveio a decisão de primeiro grau, acostada às fls. 65/71, pela qual a autoridade monocrática manteve integralmente o crédito tributário lançado, pelos fundamentos que estão sintetizados na ementa abaixo transcrita: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. Exercício 1997, 1998 Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS A partir da Lei n°8. 981195, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Não se encontra abrangida pela competência tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos de caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. LANÇAMENTO PROCEDENTE" lrresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.75181 e 82196, com os mesmos argumentos apresentados na impugnação inicial, anexando, ainda, cópia do recurso voluntário interposto no processo n°10410.000.885199-55, relativo ao IRPJ do mesmo período, em que alega que a limitação imposta pela Lei n°8.981/95 fere a Constituição Federal, o direito adquirido, o princípio da irretroatividade da lei, e profundo desrespeito ao art.43 do CTN. orA2A, át% 4 ,, N. . Processo n° : 10410.000891/99-58 Acórdão n° : 108-06.527 Em virtude do arrolamento de bens do ativo imobilizado da empresa (fls.121/123), em substituição ao depósito recursal, conforme dispõe a Medida Provisória n°1.973/00 e reedições, os autos foram enviados a este E. Conselho. gee É o relatório. ONS 5 Processo n° : 10410.000891/99-58 Acórdão n° :108-06.527 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. • De início, rechaço a preliminar de nulidade do lançamento, vez que o auto de infração preenche todos os requisitos constantes do art.10 do PAF, estando correta a descrição dos fatos, as disposições legais infringidas e demonstrada a base de cálculo do tributo, conforme planilhas de fls.43/44. No mérito, cinge-se à discussão em torno da falta de recolhimento da CSL, nos anos-calendários de 1997 e 1998, cujo faturamento foi apurado através do cruzamento de informações prestadas pela Associação de Transportes de Passageiros do Estado de Alagoas — TRANSPAL e os valores declarados em DCTF. A composição do faturamento mensal e a base de cálculo da contribuição, encontram-se demonstrados nas planilhas de 44/45. Em suas razões de defesa, a recorrente alega que a limitação imposta pelos artigos 42 e 58 da Lei n°8.981/95, fere a Constituição Federal, o direito adquirido, o princípio da irretroatividade da lei e representa profundo desrespeito ao art.43 do CTN. Para esclarecer essas questões é importante informar que a legislação do imposto não define lucro, mas dispõe que as pessoas jurídicas que eg (Saio 6 Processo n° : 10410.000891/99-58 Acórdão n° : 108-06.527 tiverem lucros apurados de acordo com a lei são contribuintes do imposto e serão tributados com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Na legislação do imposto, lucro é a renda financeira das pessoas jurídicas, que é mais abrangente do que o conceito econômico, pois além da remuneração dos fatores de produção e da contribuição do empresário, compreende ganhos de capital, que não são renda no conceito econômico. Na determinação do lucro real, o lucro líquido deve ser ajustado de acordo com as determinações contidas na legislação tributária. Conforme abalizada ponderação de José Luiz Bulhões Pedreira, esses ajustes podem resultar de: "a) divergências entre a lei comercial e a tributária sobre os elementos positivos e negativos computados na determinação do lucro ; a lei tributaria não inclui no lucro real certos rendimentos (como, por exemplo, os lucros ou dividendos distribuídos por outra pessoa jurídica), veda, limita ou subordina a condições a dedução de certas despesas, e autoriza deduções não admitidas pela lei comercial; b) divergências entre a lei comercial e a lei tributaria sobre o período de determinação em que devem ser reconhecidos receitas, custos ou resultados; c) autorização da lei tributaria para que certas parcelas de lucro sejam tributadas em período posterior ao em que são reconhecidas na escrituração comercial, o que implica exclusão de lucros cuja tributação é diferida ou inclusão de lucros cuja tributação foi diferida em exercícios anteriores; d) autorização da lei tributaria para que, na determinação do lucro real, sejam compensados prejuízos de exercícios anteriores." Sem dúvida os artigos 42 e 58 da Lei n°8.981/95 alteraram o regime de apuração do lucro real, a partir do ano-calendário de 1.995, determinando que: "Art.42 o lucro líquido ajustado pelas adições, exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em no máximo 30% (trinta por cento). chts 7 • Processo n° : 10410.000891/99-58 Acórdão n° : 108-06.527 A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão da mencionada redução poderá ser utilizada nos anos-calendários subsequentes:. (grifei) Art.58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro liquido poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento". (grifei) No entanto, a limitação imposta pela Lei n°8981/95 não impede que todo o valor remanescente, 70% (setenta por cento), venha a ser reduzidos do lucro líquido nos anos subsequentes, até o seu limite total. Essa possibilidade afasta o sustentado antagonismo da lei limitadora com o CTN, porque permaneceu incólume o conceito de renda, com o reconhecimento do prejuízo com dedução diferida. Também, não há que se falar em confisco, pois a admissão da compensação pleiteada constitui medida de política fiscal, a ser deferida por conveniência do legislador. Quanto a afirmação que os arts. 42 e 58 da Lei n°8981/95, acabou por violar os princípios constitucionais do direito adquirido e da irretroatividade da lei, tais aspectos fogem à alçada desta apreciação. Não pode ser considerada "inconstitucional" a exigência em exame, se o lançamento está respaldado em norma legal ainda não afastada do ordenamento jurídico. O foro competente para enfrentá-la desloca-se do plano administrativo para a esfera judicial, ainda mais que sendo o CTN norma de estrutura, com a missão de completar a Constituição Federal qualquer norma de escalão inferior que lhe seja conflitante padece de vício de inconstitucionalidade, só passível de ser reconhecido, em caráter original e definitivo, pelo Poder Judiciário, mais precisamente pelo 8 . ., , Processo n° : 10410.000891/99-58 Acórdão n° :108-06.527 Supremo Tribunal Federal, ao teor do mandamento contido nos artigos 97, e 102, III, "h" da Carta de 1.988. Esse também é o entendimento já pacificado pelo Poder Judiciário, conforme julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA — WCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ n° 112, p. 393/398), vicio que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido"(Ac. unânime da 21 Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452-SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in REPERTÓRIO 10B DE JURISPRUDÊNCIA n° 07/98, pág. 148 — verbete 1112.106 — grifo acrescido) Também, o Prof. HUGO DE BRITO MACHADO assim se manifestou, quando do julgamento administrativo, antes do pronunciamento do STF. "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303 — grifei) Entendo que a competência atribuída a este Colegiada Administrativo não chega ao ponto de permitir que se afaste os efeitos de lei inquestionavelmente o em vigor, ao argumento da sua inconstitucionalidade. 9 , Processo n° : 10410.000891/99-58 Acórdão n° : 108-06.527 Quanto às alegações a respeito da inexatidão dos resultados apurados no ano de 1998 e a utilização de informações prestadas pela TRAI NSPAL, não merecem guarida, vez que os dados apurados foram extraídos das DCTF's apresentadas pela fiscalizada, passíveis de serem retificadas, o que não ocorreu. Também, tanto na fase impugnativa, quanto na recursal a recorrente não contradiz as informações prestadas pela TRANSPAL, nem demonstra as inexatidões constantes dos autos. Por todo o exposto, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, Negar Provimento ao Recurso. Sala de Sessões - DF em, 23 de março de 2001. MARCIA MACànA MEIRA 6431? • to Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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4649034 #
Numero do processo: 10280.003257/97-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - PROVA DA ORIGEM E EFETIVIDADE - Provado que a efetiva entrega dos recursos supridos e, ainda, que estes tinham origem no patrimônio do supridor, tem-se por insubsistente o lançamento. DESPESAS FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS - Vindos aos autos documento emitido pela instituição financeira comprovando a despesa, tem-se por insubsistente o lançamento. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 105-15.023
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • ja ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .sriçl: ""tr • ,441j, QUINTA CÂMARA Processo n° :10280.003257/97-19 Recurso n* :137.736 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1993 Recorrente : 1' TURMA/DRJ em BELÉM/PA Interessada : MENU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Sessão de :13 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n° :105-15.023 SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. PROVA DA ORIGEM E EFETIVIDADE - Provado que a efetiva entrega dos recursos supridos e, ainda, que estes tinham origem no patrimônio do supridor, tem-se por insubsistente o lançamento. DESPESAS FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS - Vindos aos autos documento emitido pela instituição financeira comprovando a despesa, tem- se por insubsistente o lançamento. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela V TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELÉM/PA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto e - passam a integrar o presente julgado. 41( e t s''' ICDLE•NTIES ALVES JP •..e?,̂ 0., 4_,(\ .L__... , EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR 1 FORMALIZADO EM: O 8 MAR 211106 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA-.c. •t.L..e-t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .7 1 ' • QUINTA CÂMARA Processo n° :10280.003257/97-19 Acórdão n° :105-15.023 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, ADRIANA GOMES REGO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. "e5 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. '9. • .cir .t---tehti> QUINTA CÂMARA Processo n° :10280.003257/97-19 Acórdão n° :105-15.023 Recurso n° :137.736 — EX OFFICIO Recorrente : 1 8 TURMA/DRJ em BELÉM/PA Interessada : MENU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio contra acórdão com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ. Ano-calendário: 1992. Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM OU EFETIVA ENTREGA DE NUMERÁRIO. Demonstrada à evidência nos autos a origem dos recursos, acompanhada da devida escrituração contábil, improcede o lançamento relativo à omissão de receitas. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS. Se o contribuinte demonstrou ter suportado, efetivamente, o ônus dos encargos financeiros, improcede o lançamento decorrente da glosa de despesas financeiras. OMISSÃO DE ESTOQUE FINAL. Comprovado que o sujeito passivo omitiu, na apuração de seus custos, o estoque final, fica demonstrado o reflexo negativo na apuração do resultado do exercício. Procede a tributação da diferença reduzida indevidamente. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Os lançamentos reflexos seguem a sorte do principal, face à coincidência dos fatos geradores que motivaram as exigências. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF. Ano-calendário: 1992. Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 35 DA LEI 7.713/88. Por força de Resolução do Senado N° 82/96, a SRF editou a IN 63/97, que veda a constituição de créditos tributários exigidos sob o art. 35 da Lei 7.713/88 nos casos em que especifica. Lançamento Procedente em Parte." Entenderam, em suma, as autoridades julgadoras de ? instância: (i) que a contribuinte teria provado a efetividade da entrega dos recursos supridos pelo supridor, bem como a origem destes recursos em seu patrimônio, afastando a presunção legal de omissão de receita; (ii) que documentação juntada aos autos provaria a efetividade das despesas 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R QUINTA CÂMARA Processo n° :10280.003257/97-19 Acórdão n° :105-15.023 financeiras glosadas; e, (iii) que não seria procedente o lançamento do IRRF com base no art. 35 da Lei n. 7.713/88, pois, sendo a contribuinte sociedade por quotas de responsabilidade limitada, nos termos do p. único do art. 1° da IN-SRF n. 63/97, sua manutenção reclamaria a prova de que o contrato social da contribuinte não previa, ao final do período-base, "a disponibilidade, económica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado", prova esta que não teria sido produzida pela fiscalização. É o relatório. 4 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. '*> QUINTA CÂMARA Processo n° :10280.003257/97-19 Acórdão n° :105-15.023 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Presentes os pressupostos recursais, passo a decidir. O recurso de oficio não merece provimento. Com relação aos suprimentos de caixa tidos por incomprovados pela fiscalização, a contribuinte, com sua impugnação, juntou seus extratos bancários e os extratos bancários do supridor, a empresa EBAL, documentação essa que, segundo a informação fiscal de folhas 115 a 117, provaria que "os valores dos cheques debitados á Ebal correspondem aos creditados na Menu", descaracterizando a infração. De fato, a observação da autoridade julgadora se conforma à realidade. Os valores indicados nos extratos bancários da Menu, suprida, foram debitados das contas correntes de sua controladora, a EBAL, supridora, com o que não subsiste o lançamento correspondente. Com relação às despesas financeiras glosadas pela fiscalização, sua efetividade é quase totalmente atestada por correspondência encaminhada pelo Banco da Amazônia — BASA, às folhas 109 a 113, sendo que a efetividade da parcela restante é provada com a documentação juntada com a impugnação. A propósito, consta o seguinte da informação fiscal de folhas 115 a 117, verbis: "Com o objetivo de melhor subsidiar nossa informação com referência aos juros e correção monetária das cédulas de financiamento — FNO — oficiamos ao BASA, com o fim de nos fomecer os valores debitados ao contribuinte no período fiscalizado, doc. fls. 109, em resposta ao ofício nos foi um extrato onde consta que a correção monetária no período 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .,;-,Cs5 QUINTA CÂMARA Processo n° :10280.003257/97-19 Acórdão n° :105-15.023 foi de Cr$ 1.810.177.843 e juros Cr$ 68.853.763, doc. fls. 110 a 113 e conforme Anexo II fls. 418 a 420 que se refere a conta Menu/Ebal o total é de Cr$ 807.930.957 e conforme fls. 408 a 417 do referido Anexo, tem Cr$ 73.274.497, de multa, juros e correção monetária de tributos o que vem a cobrir o valor lançado a titulo de despesas financeiras. Assim, deixa de existir a irregularidade constante do item 3 do auto de infração." Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de ofício. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2005. c7w1 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 6 Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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4650834 #
Numero do processo: 10314.003869/2002-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 29/09/2001 a 24/07/2002 Alteração do Limite de Alçada. Efeitos. A alteração do limite de alçada revela mudança nos critérios delineadores do interesse processual por parte da Administração Pública. De se aplicar, portanto, o novo limite aos recursos de ofício pendentes de julgamento por este Colegiado. Homenagem ao princípio da eficiência administrativa, definido no art. 37 da Constituição Federal de 1988. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.078
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não tornar conhecimento do recurso de oficio, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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COM. LTDA. Interessado DRJ-SÃO PAULO/SP 111 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 29/09/2001 a 24/07/2002 Alteração do Limite de Alçada. Efeitos. A alteração do limite de alçada revela mudança nos critérios delineadores do interesse processual por parte da Administração Pública. De se aplicar, portanto, o novo limite aos recursos de oficio pendentes de julgamento por este Colegiado. Homenagem ao principio da eficiência administrativa, definido no art. 37 da Constituição Federal de 1988. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não tornar conhecimento do recurso de oficio, nos 110 termos do voto do relator. ANELISE ri AUDT PRIETO Presidente LIJ(IlretliCTGUERRA DE CASTRO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges, Nilton Luiz Bartoli, Celso Lopes Pereira Neto e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente a Conselheira Nanci Gama. . Processo n° 10314.003869/2002-04 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.078 Fls. 90 Relatório Trata-se de Recurso de Oficio manejado pela egrégia r Turma da 2a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ SP02). Dada a clareza e poder de síntese, adoto relatório que embasou a decisão recorrida: A empresa acima qualificada importou, por meio das DIs relacionadas às fls. 3 e 4, o produto descrito como IMPACT AN7'RAQUINONE DISPERSION, classificando na TEC no código 3909.92.90, com aliquota de O% para o IPL Segundo a fiscalização, a classificação adotada está incorreta, uma vez • que deveria ter sido utilizada a classificação 3824.90.89, confirmada pela amostra colhida e analisada pelo Laboratório Nacional de Análises Luiz Angeramí, através do Laudo Técnico 0603-01, de 04/03/2002, e para a qual é prevista aliquota de IPI de 10%. Cobrou-se a diferença de imposto, com os devidos acréscimos legais. A fiscalização não juntou ao processo o Laudo acima citado, nem mesmo as DIs com a descrição das mercadorias. Ciente do Auto de Infração em 29/11/02, tempestivamente, em 22/12/02, a interessada apresentou a impugnação de fls. 26 a 29, e, entre outros documentos o Laudo citado pela fiscalização, como também, o parecer técnico. Alegou: - na realidade o produto importado, conforme corretamente descrito nos documentos de importação, constitui-se de antraquinona e pequena quantidade de um composto com grupamento aril sulfonato, (dispersante aniônico), com dispersão aquosa — 52,30 % de água; • preparação esta única e exclusivamente destinada à utilização na fabricação de papel, conforme atestam a literatura técnica e os documentos e as declarações anexadas; - nesta condição, tal mercadoria encontra sua classificação fiscal na posição 3809 da NCM, atendendo aos comandos das regras gerais de interpretação, avalizadas nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da referida posição, fls. 28; - nesse sentido, objetivando dissipar quaisquer dúvidas que porventura possam ter subsistido, buscou-se a colaboração do Consultor de Classificação Fiscal com a mais larga experiência e reconhecida reputação que confirmou a exatidão da classificação oferecida pela Impugnante, parecer anexo; - no tocante à penalidade exigida, considerando-se tratar-se de mero erro de classificação fiscal, como consta do auto de infração que deu origem ao processo, a mesma não pode ser mantida, vez que nenhuma infração foi cometida; 2 - Processo n° 10314.003869/2002-04 CCO3/CO3• Acórdão n.° 303-35.078 Fls. 91 - requer seja julgado improcedente o auto de infração acolhida a impugnação. Ponderando tais fundamentos, decidiu o órgão julgador a quo: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 29/01/2001 a 24/07/2002 Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS — A preparação de Antraquinona e composto com caráter Aniánico, utilizado na produção de polpa de papel, não se classifica na posição 3824, como pretendeu a fiscalização, em razão de ter sua descrição especificada na posição 3809. Lançamento Improcedente Conforme se verifica nos autos, apesar da redação original do voto condutor • consignar expressamente a não apresentação de recurso de oficio, após as providências administrativas a cargo daquela unidade, verificou-se que o valor exonerado superava o limite de alçada vigente à época. Vieram os autos, portanto, para julgamento por este Terceiro Conselho de Contribuintes. 7É o Relatório e 3 Processo n° 10314.003869/2002-04 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.078 Fls. 92 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator Antes de discutir o mérito do presente recurso de oficio, cabe a este colegiado decidir se dele se deve tomar conhecimento. Tal manifestação tornou-se necessária em função da recente alteração no "limite de alçada", fixado nos termos do inciso I do art. 34 do Decreto n° 70.235, de 1972, conforme a redação atribuída pelo art. 67 da Lei n° 9.532,de 19971. A época da prolação da decisão de 1' instância, vigia a portaria MF n° 375 de 2001, que determinava a apresentação do correspondente recurso de oficio de acórdão que exonerasse o contribuinte de exigência superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Antes da data do presente julgamento, entrou em vigor a Portaria MF n° 3, publicada no DOU de 07/01/2008, que estabeleceu um novo limite para interposição de recurso de oficio. A partir de então somente caberia manifestação deste órgão de r instância nas hipóteses em que a desoneração superasse R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), valor que não é atingindo pela exigência debatida no presente processo. A dúvida que se impõe é, sabendo-se que, à luz do art. 1.211 2 do Código de Processo Civil, a lei nova não atinge os atos processuais já praticados, nem seus efeitos, mas se aplica aos atos processuais a praticar, sem limitações relativas às chamadas fases processuais, conforme ratifica Dinamarco 3 , qual seria a norma a considerar no momento em que se julga a admissibilidade do recurso. A que vigia no momento da sua apresentação ou no do seu julgamento. É fato que a jurisprudência tem se inclinado no sentido de que a lei disciplinadora do cabimento do recurso é aquela que vige no momento da publicação da sentença4. Entretanto, há que se relembrar que, no vertente processo, não está se discutindo o cabimento do recurso como ato de insurgência da parte vencida, mas de remessa oficial, onde a própria administração pública submeteu a sua decisão à consideração de instância superior, como meio de evitar que, eventuais equívocos do julgador levem a prejuízo de maior vulto ao Erário Público. Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de oficio sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pelo art. 67 da Lei no 9.532/97) 2 Art. 1.211. Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes. 3 Candido Rangel Dinamarco. Teoria geral do processo. São Paulo. Malheiros Editores, 14' ed. p.99: 4 Curso Avançado de Direito Processual Civil. P. 61 4 . ,. Processo n° 10314.003869/2002-04 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.078 Fls. 93 Nessa esteira, penso que a discussão acerca da exegese do art. 1211 não pode olvidar da revisão dos critérios orientadores do interesse processual da administração pública promovido pelo ato inovador e, principalmente, do princípio da eficiência administrativa, gizado no art. 37 da Constituição Federal de 1988. Acerca do Interesse Processual, trago à colação as ponderações de José Roberto Bedaque, que, com a habitual precisão ponderas. O interesse processual está ligado à idéia de a via processual somente ser utilizada quando realmente necessária, mediante a adoção de técnica adequada aos objetivos visados, sem desperdício de tempo e energia. É a concepção de utilidade do processo, informada pelo binômio necessidade/adequação) Ora, se a administração definiu que os processos cujo montante exonerado não superasse R$ 1.000.000,00, julgados a partir da data de publicação da norma, não deveriam ser • submetidos à consideração da instancia superior é porque o interesse processual no prosseguimento de processos com idênticas características efetivamente encontra-se mitigado. Por outro lado, não se pode olvidar a necessidade de se observar o princípio da eficiência administrativa. Sabendo-se que os recursos disponíveis são limitados, a decisão de julgar a lide referente ao presente processo, implica necessariamente deixar de julgar, naquele momento, outro processo onde o interesse das partes permanece inalterado. Sobre o princípio da eficiência, lembra Maria Sylvia Zanella di Pietro6 Hely Lopes Meirelles (1996:90-91) fala na eficiência como um dos de veres da Administração Pública, definindo-o como "o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros". Ante ao exposto, voto no sentido de não tomar conhecimento do presente recurso de oficio. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2008 L LO GUERRA DE CASTRO - Redator 5 Efetividade do Processo e Técnica Processual. São Paulo. Malheiros, 2006, p. 359 6 Direito Administrativo. São Paulo Ed. Atlas 1? edição p. 83 5

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4650046 #
Numero do processo: 10283.006908/00-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - ALÍQUOTAS MAJORADAS - LEIS Nº 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - PRAZO - DECADÊNCIA - DIES A QUO e DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da MP nº 1.110/95, que se deu em 31/08/1995.Tal prazo, de cinco (5) anos estendeu-se até 31/08/2004 (dies ad quem). A Decadência só atingiu os pedidos formulados a partir do dia 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA.
Numero da decisão: 303-31.626
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do Finsocial pago a maior, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman; por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que julgue as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10283.006908/00-25 SESSÃO DE : 16 de setembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.626 RECURSO N° : 127.649 RECORRENTE : DROGAM DISTRIBUIDORA DE DROGAS DA AMAZÔNIA LTDA. RECORRIDA : DRYBELÉM/PA FINSOCIAL — ALIQUOTAS MAJORADAS — LEIS N°S 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR — PRAZO — DECADÊNCIA — DJFA QUO e DIES'AD QUEM. 111 O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da MP n° 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem). A Decadência só atingiu os pedidos formulados a partir do dia 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do Finsocial pago a maior, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman; por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que julgue as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DEI- m 16 de setembro de 2004 II JOÃ • L 'ACOSTA Pres ente SÉRGIO DE CASTRb NEVES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: N1LTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. mAr3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 127.649 ACÓRDÃO N° : 303-31.626 RECORRENTE : DROGAM DISTRIBUIDORA DE DROGAS DA AMAZÔNIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELÉM/PA RELATOR(A) : SÉRGIO DE CASTRO NEVES • RELATÓRIO Versa o processo sobre requerimento dirigido pelo sujeito passivo identificado na epígrafe à Secretaria da Receita Federal solicitando restituição e eventualmente compensação de recolhimentos por ele efetuados a título de • contribuição para o FINSOCIAL a alíquotas superiores a 0,5%, posteriormente consideradas avessas ao comando constitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, julgado este que veio a redundar na edição da Medida Provisória n°. 1.110, de 30/08/95. O requerimento foi indeferido por despacho da repartição jurisdicionante, que considerou extinto o direito do contribuinte de pleitear a repetição, ex vi do Ato Declaratório SRF n°. 096/99, cujo entendimento é o de que o prazo para tal reclamação se extingue transcorridos cinco anos da data da extinção do crédito tributário (isto é, do pagamento), independentemente da posterior declaração de inconstitucionalidade de sua imposição. O contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório, contestando a inteligência exarada no citado Ato Declaratório SRF quanto à contagem inicial do litigado prazo decadencial. Teve, entretanto, indeferida sua pretensão pela autoridade julgadora de P. instância, com base na interpretação estabelecida pelo • prefalado Ato Declaratório. De tal decisão ora recorre a este Conselho ratificando a argumentação expendida em sua peça impugnatória. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.649 ACÓRDÃO N° : 303-31.626 VOTO A matéria em apreço já é de comezinho conhecimento dos ilustres Senhores Conselheiros, eis que têm-se avolumado os recursos voluntários impetrados sobre este assunto, em processos em tudo semelhantes. Transcreverei, passim, para perfilhá-lo, o voto do insigne Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, da Egrégia r. Câmara deste Conselho, no Processo n°. 11610.001765/00-13, em que se julgou caso idêntico ao presente. É de domínio público que o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do R.E. 150.764-PE, em data de 16/12/1992, com Acórdão publicado em 02/03/1993, declarou a inconstitucionalidade da majoração de alíquota do FINSOCIAL, realizada a partir da Lei n° 7.787/89, estabilizando-se a referida alíquota em 0,5%. Limita-se a lide trazida a exame e decisão deste Colegiado à ocorrência ou não da perda (decadência) do direito da Recorrente de pleitear a restituição, ou mesmo compensação, de valores pagos a maior, em decorrência das majorações da referida alíquota do Finsocial, declaradas inconstitucionais. A matéria já foi exaustivamente analisada no âmbito do E. Segundo Conselho de Contribuintes e, também agora, pelas Câmaras deste Terceiro Conselho, em função da mudança de competência para sua apreciação, havendo marcante controvérsia de entendimentos sobre o tema. De tudo quanto já se escreveu a respeito, no âmbito desses Colegiados, existindo inúmeras teses sustentadas e até exaustivamente defendidas, de parte a parte, sem querer entrar na discussão sobre os diversos entendimentos já colhidos, parece-me mais ajustada à legalidade a corrente que se posiciona no sentido de que o início da contagem do prazo decadencial (05 anos), no caso dos recolhimentos da Contribuição para o Finsocial que aqui se discute, tenha início, efetivamente, a partir da data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, em 31 de agosto de 1995. Assim ndo, é entendimento deste Relator que o prazo para a formalização do pedi o de restituição de quantia paga a maior, em razão da indevida majoração a alíquota do Finsocial antes indicada, estendeu-se até o dia 31 de agosto de O , inclusive. A perda do direito do contribuinte de requerer a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 127.649 ACÓRDÃO N° : 303-31.626 restituição devida só se consuma, de fato, a partir de 1° de setembro de 2000, inclusive. Esse entendimento vai, com certeza, ao encontro da tese sustentada pela Recorrente no litígio que aqui se pretende decidir. ( ) Apenas sintetizando, é certo que em determinado momento a própria administração tributária, por intermédio da Coordenação Geral do Sistema de Tributação - COSIT, da Secretaria da Receita Federal — M. Fazenda, veio a adotar como marco inicial para contagem do prazo objetivando o pedido • de restituição em questão, a data da Medida Provisória n° 1.110/95. (PARECER COSIT N° 58, de 27 de outubro de 1998) Tal posicionamento prevaleceu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/1999 (DOU de 30/11/99), pelo qual a mesma Administração veio a mudar de entendimento sobre tal matéria, que passou a ser o seguinte: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)." W Como se verifica, a Administração Pública Federal esteve a adotar, em momentos distintos, dois entendimentos diversos, sobre a mesma questão, desde a edição da M.P. n°. 1110/95 já citada. Um posicionamento configurado pelo Parecer COSIT n° 58, de 1998 e, posteriormente, o do Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, inteiramente conflitantes. Mas, o que de importante deve ficar aqui destacado é que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das aliquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então — e só a partir e então — surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para q.ie pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação, do valores indevidamente pagos a titulo de contribuição para o Finsocial, com aliquot s xcedentes a 0,5% (meio por cento). 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.649 ACÓRDÃO N° : 303-31.626 Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Quer-me parecer que, com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 não é, certamente, o mais correto. Forçoso se torna reconhecer que o indeferimento do pleito da • Recorrente, como aconteceu nas esferas de julgamento até aqui percorridas, tem o efetivo significado de que a empresa recebeu tratamento desigual em relação à diversas outras empresas que tiveram seu pleito homologado pela Secretaria da Receita Federal, apenas porque deram entrada em seu requerimento de restituição e/ou compensação anteriormente à edição do Ato Declaratório SRF n° 96/99, ou seja, na vigência do Parecer COSIT n° 58/98. De fato, reconheça-se, tal diferenciação, que decorre de mudança de posicionamento da administração tributária, que não pode produzir influencia sobre os órgãos colegiados de julgamento administrativo, como é o caso dos Conselhos de Contribuintes, é incompatível com o princípio da isonomia tributária. Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o "dies ad quem". Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 10 de setembro de 2000. No caso dos autos, constata-se que o pleito da Recorrente [não foi] alcançado, portanto, pela decadência apontada na Decisão recorrida. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário aqui em e me, reformando a Decisão de primeira instância para fins de afastar a decadência icada no presente caso. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.649 ACÓRDÃO N° : 303-31.626 Reformada a Decisão recorrida, devem retornar os autos à instância a quo para que sejam analisadas as demais circunstâncias do pedido de restituição formulado pela Recorrente. Por estar inteiramente de acordo tanto com a argumentação quanto com a conclusão do arguto e minucioso voto aqui condensado é que rogo ao nobre ojcolega Dr. Paulo Roberto Cuco tunes a devida vênia para adotá-lo como meu. Sala das Sessõe , em 16 de setembro de 2004 .. 110 SÉRGIO DE CASTRO VES - Relator 1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10283.006908/00-25 Recurso n°: 127649 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto • à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31626. Brasília, 09/11/2004 elise Daudt Prieto Presidente da Terceira Câmara Ciente em Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.010763/2002-63
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRF - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de lançar o tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no §4º do artigo 150 do CTN. Hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, que, no caso do IRF, se dá mensalmente, porque esta modalidade não está sujeita a ajuste posterior. Decadência acolhida.
Numero da decisão: 106-14.314
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do lançamento nos termos do voto do relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Processo n°. : 10283.010763/2002-63 Recurso n°. : 138.428 Matéria : IRF - Ano(s): 1997 Recorrente : MATERPAM – MATERIAIS DE EXPEDIENTE DA AMAZÔNIA LTDA. Recorrida : 1° TURMA/DRJ em BELÉM - PA Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.314 IRF – DECADÊNCIA — A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de lançar o tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial da-se na forma disciplinada no §4° do artigo 150 do CTN. Hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, que, no caso do IRF, se dá mensalmente, porque esta modalidade não está sujeita a ajuste posterior. Decadência acolhida. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do lançamento no3rmo11Tdo rela . r./ 4JOSÉ11:AMI A" :2 S PENHA PRESIDENTE , ..... - , WIL - 1D04 ()ST° . ar RELATOR w FORMALIZADO EM: 0 6 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, GONÇALO BONET ALLAGE, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado) e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10283.010763/2002-63 Acórdão n°. : 106-14.314 Recurso n°. : 138.428 Recorrente : MATERPAM — MATERIAIS DE EXPEDIENTE DA AMAZÔNIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de autuação lavrada em 20.12.2002 com imputação de IRF para o mês de janeiro/97 (fls. 33) da ordem de R$ 114.156,53, que acrescida de juros de mora e multa de ofício, perfaz o total de R$ 333.805,10. A infração apontada é de pagamento de valor pela pessoa jurídica a terceiro, sem comprovação da operação ou de sua causa. Segundo o Relatório Fiscal, a pessoa jurídica sacou um cheque, no valor de R$ 212.005,00, sendo este depositado em conta de Miguel Banega. Intimada a trazer seus livros, bem como a comprovar a razão do referido pagamento, trouxe a empresa comprovante de registro de ocorrência na Delegacia, dado o furto de seus livros para o período em questão, ano de 1997, e quanto ao pagamento indicou que em verdade o cheque teria sido emitido ao portador para pagamento de empréstimo ao Sr. Armando Jimenes da Silva Filho, conforme contrato de mútuo e recibo colacionados às fls. 21/23. A Fiscalização considerou as provas não contundentes, de forma que lavrou o auto de infração ora em exame. Em Impugnação a contribuinte suscitou a decadência do lançamento e, no mérito, asseverou estar mais do que comprovado nos autos que não se trata de pagamento sem causa, mas de título emitido para quitação de empréstimo, sendo que o 2 . . - ‘isidç, MINISTÉRIO DA FAZENDA4J:.,11,..1 Zj•-::.,\;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA '.git=r;k2Ar Processo n°. : 10283.010763/2002-63 Acórdão n°. : 106-14.314 cheque emitido ao portador foi depositado pelo beneficiário em conta de Miguel Banega. A 1 a Turma da DRJ em Belém/PA considerou procedente o lançamento, estando a ementa do julgado assim gizada: "Ementa: DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4°, do CTN), todavia, quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. PAGAMENTO SEM CAUSA. A falta de comprovação da operação que originou pagamento implica a tributação daquele valor segundo o art. 61 da Lei 8.981/95. Lançamento Procedente." No Recurso Voluntário de fls. 102/116 o contribuinte repisa os termos de sua Impugnação, transcrevendo vasta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes. f É o relatório. ( / 3 I 4,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rZtO zb' • SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10283.010763/2002-63 Acórdão n°. : 106-14.314 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator No que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso, a Recorrente traz em seu arrazoado de fls. 102/116 primeiramente alegações no que tange a tempestividade do recurso. É que no AR emitido para intimação da decisão recorrida (fls. 92), consta informação dos Correios de que "mudou-se". Já na intimação da carta de cobrança, enviada para o mesmo endereço, foi recebida a correspondência normalmente, conforme consta de fls. 95-verso. O que o contribuinte pleiteia é que o prazo seja contado a partir do recebimento deste último AR (16.09.2003), dado o equivoco no primeiro, de forma o Recurso Voluntário protocolado em 16.10.2003 estaria tempestivo. Comprovado nos autos que ambos os Avisos de Recebimento foram enviados para o mesmo endereço, patente o equivoco da informação constante no primeiro de mudança de endereço, de forma que é de se admitir a contagem do prazo recursal a constar do recebimento do AR de cobrança, estando, portanto, tempestivo o recurso. Preenchido esse requisito e o de legitimidade e arrolamento de bens (fls. 117), conheço do recurso. 4 814;S MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESz0p::.74C g•ga"-;:e) • SEXTA CÂMARA ira Processo n°. : 10283.010763/2002-63 Acórdão n°. : 106-14.314 Em preliminar, a contribuinte suscita a decadência do lançamento. Sobre a modalidade do lançamento do Imposto de Renda de Pessoa Física, muito se tem debatido nesta Corte. No caso em espécie, no entanto, não há dúvida tratar-se de caso típico de lançamento por homologação, haja vista que a legislação atribui à fonte pagadora o dever de reter o tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, sendo esta retenção definitiva. A decisão recorrida, aliás, não contesta a modalidade de lançamento, mas apenas a forma de contagem do prazo decadencial, que entendeu não estar sujeita aos termos do artigo 150, §4°, do CTN, mas ao artigo 173 do mesmo Código, já que o tributo devido não foi recolhido. Aplica-se a regra especial de decadência insculpida no §4°, do art. 150, do CTN. Este é o entendimento do Professor Hugo de Brito Machado esposado em seu livro Curso de Direito Administrativo, 13a edição, Editora Malheiros, pág. 124: "Por homologação é o lançamento feito quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa no que concerne à sua determinação. Opera-se pelo ato em que a autoridade, tomando conhecimento da determinação feita pelo sujeito passivo, expressamente o homologa (CTN art. 150). O pagamento antecipado extingue o crédito sob condição resolutiva da ulterior homologação (CNT, art. 150, §1°). Isto significa que tal extinção não é definitiva. Sobrevindo ato homologatório do lançamento, o crédito se considera extinto por força do estipulado no art. 156, VI, do CTN. As leis geralmente não fixam prazos para homologação. Prevalece, pois, a regra da homologação tácita no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Findo esse prazo sem um pronunciamento da Fazenda Pública, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, ou fraude ou simulação (CTN, art. 150,§4)." (grifou-se) 5 6/ / ‘7PS;t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,MLA SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10283.010763/2002-63 Acórdão n°. : 106-14.314 No mesmo sentido lves Gandra da Silva Martins, in Comentários ao Código Tributário Nacional, Editora Saraiva, pág. 414: "Isto posto, posso passar ao exame objetivo do art. 173. O referido dispositivo prevê três hipóteses distintias. Em relação à primeira, oriunda da antiga legislação do imposto de renda, poucas dúvidas existem, em face da compreensão de que a "constituição" a que a norma se refere é aquela possível a partir de um lançamento ex officio ou por declaração, pois, no lançamento por homologação, a matéria regulada pelo art. 150, caput, e §§1° e 4° prevê uma extinção ficta da obrigação pelo pagamento antecipado, homologado por decurso de prazo de cinco anos apenas". (grifou-se Sendo irrelevante a declaração para fins de exigência fiscal, não há que se aplicar a regra do artigo 173, § único, do CTN para o cálculo da decadência, mas a do art. 150, §4°, deste mesmo codex, consoante razões de voto do Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-04.974: "Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se depende de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento." (grifou-se) 6 I . . .14:1(4_.--a. MINISTÉRIO DA FAZENDA •4.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10283.010763/2002-63 Acórdão n°. : 106-14.314 Durante a elaboração do CTN a regra era o lançamento por declaração prevalecendo, para fins de decadência, o disposto do artigo 173. No entanto, hoje a regra é a exceção prevista naquele codex, ou seja, o lançamento por homologação, prevalecendo, então, o determinado no §4°, do artigo 150. Entendendo ser este o tipo de lançamento, o pagamento prévio não é condição para a aplicação do prazo decadencial previsto no parágrafo 4°. Neste sentido, cite-se artigo publicado na edição de outubro/dezembro de 2000 da "Tributação em Revista", da lavra dos Auditores Fiscais Antonio Carlos Atulin e José Antonio Francisco: "(...) ousamos afirmar que o pagamento antecipado não é da essência do lançamento por homologação. A hipótese típica do lançamento por homologação é a previsão legal do dever de o sujeito passivo antecipar o pagamento: o fato de haver ou não pagamento não altera a tipicidade do lançamento por homologação, que, para ocorrer, deve apenas ter previsão legal a respeito do dever de o sujeito passivo fazer a antecipação do pagamento. O fato de eventualmente inocorrer a antecipação do pagamento não desnatura o lançamento por homologação (...). Claro está que a atividade não pode ser apenas a existência do pagamento. Na hipótese de não haver pagamento, pode, perfeitamente, incidir a hipótese típica do lançamento por homologação, posto que o sujeito passivo pode ter cumprido o dever legal e dele ter concluído que não há o que pagar". Ante do exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento, para declarar decadente o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 2004. e WILFRID• AUG;STO M "Qlr 7 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.000635/99-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11363
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira que considerava decadente o direito de pedir do recorrente.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .1-•,,.;‘,4 .= P;az“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -V-',.; > SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10280.000635/99-10 Recurso n°. : 122.061 Matéria : IRPF — EX.: 1994 Recorrente : PEDRO MIRANDA DA SILVA Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 09 DE JUNHO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.363 IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADENCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO MIRANDA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira que considerava decadente o direito de pedir do recorrente. I°esi ..._... Dl' - - • DRIGUS DE OLIVEIRA • "; 'ENTE #„,.-• vii LUIZ FERNANDO OL IRA DE MORAES RELATOR , ‘ -e- .• .1 .. .• . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.000635/99-10 Acórdão n° : 106-11.363 FORMALIZADO EM: 2 e 2 ROO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITO, THAISA JANSEN PEREIRA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Suplente Convocado), ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. dpb 1 2 (97 „ • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.000635/99-10 Acórdão n° : 106-11.363 Recurso n°. : 122.061 Recorrente : PEDRO MIRANDA DA SILVA RELATÓRIO PEDRO MIRANDA DA SILVA, já qualificado nos autos, teve indeferido, tanto pela DRF competente, como pelo julgador singular, seu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1995 sobre rendimentos auferidos em razão de adesão a Plano de Desligamento Voluntário (PDV), sob o fundamento de que a não incidência prevista na IN SRF n° 165/98 não se aplica a programas de incentivo à aposentadoria e que o contribuinte decaiu do direito de pleitear a restituição uma vez transcorrido o prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento (retenção na fonte). Em recurso a este Conselho, o Requerente pleiteia a reforma da decisão monocrática, com base na legislação, doutrina e jurisprudência que cita. É o relatório. 3 , ' • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.000635/99-10 Acórdão n° : 106-11.363 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. A controvérsia em torno da matéria colocada no recurso está hoje superada uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal veio a aderir à tese exposta pelo Recorrente. Com efeito, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, que dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, estabelece: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual; II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração. 4 . •, • ,. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.000635/99-10 Acórdão n° : 106-11.363 Em aditamento, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12.03.99, pretendeu estabelecer interpretação restritiva à norma complementar antes transcrita, retirando do favor fiscal alguns pagamentos correlatos aos programas de dispensa voluntária. Apesar de neste ato a hipótese de dispensa voluntária conjugada com a concessão ou manutenção de aposentadoria não estivesse expressamente prevista, os agentes da Receita Federal, com base nele, passaram a entender que os pagamentos feitos naquelas condições seriam alcançados pelo imposto de renda. Esta restrição não encontrava amparo no citado parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tampouco na jurisprudência nele colacionada, e foi em boa hora revista pelo Ato Declaratório SRF n° 95, de 26.11.99 que proclama a não incidência das verbas indenizatórias em foco, independente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Tampouco cabe alijar o direito do contribuinte com base na decadência de seu direito de pleitear a restituição do crédito tributário. O imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art. 156, VII, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo-se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade administrativa. Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em programas de desligamento voluntário. Por conseguinte, com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165/98) criou-se para o contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tomou público, com sua inserção no Diário Oficial da União em 06.01.99. Somente a partir desta data, começa a contagem do quinquênio decadencia7l. 5 id MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.000635/99-10 Acórdão n° : 106-11.363 De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts. 165, III, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão: o direito à restituição nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de junho de 2000 LUIZ FERNANDO OLIVEI 4 'DE MSS // 6 311( . ' • . - , • • MINISTÉRIO DA FAZENDAPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.000635/99-10 Acórdão n° : 106-11.363 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 O JUL 2000 0 e ....jmàjaimr• D • IGU - 'E OLIVEIRA PRipri , D ' TA CAMARA Ciente em 7 °c . c,..0, y la-- Jit . nom €4- • PF,P17. 1 %rir PROCURADO A FAZENDA N IONAL 7 Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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