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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4548720 #
Numero do processo: 19515.720424/2011-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2009 OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária alienada, mediante a capitalização de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, seguida de incorporações reversas e nova capitalização, em nítida inobservância da primazia da essência sobre a forma, devem ser expurgados os acréscimos indevidos com a conseqüente tributação do novo ganho de capital apurado. MULTA QUALIFICADA Em suposto planejamento tributário, quando identificada a convicção do contribuinte de estar agindo segundo o permissivo legal, sem ocultação da prática e da intenção final dos seus negócios, não há como ser reconhecido o dolo necessário à qualificação da multa, elemento este constante do caput dos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. TAXA SELIC. JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE. Os juros de mora equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC não incidem sobre a multa de oficio lançada juntamente com o tributo ou contribuição, por absoluta falta de previsão legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-002.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO A MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA: por unanimidade de votos, desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. QUANTO A EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO POR ERRO ESCUSÁVEL: por maioria de votos, negar provimento. Vencido o Conselheiro Pedro Anan Junior, que votou pela exclusão da multa de ofício. QUANTO A EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO: por maioria de votos, excluir da exigência da taxa Selic incidente sobre a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Relator) e Nelson Mallmann, que negaram provimento ao recurso nesta parte. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga. QUANTO AS DEMAIS QUESTÕES: por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Guilherme Barranco de Souza, que provia integralmente o recurso voluntário. Manifestaram-se, quanto ao processo, o contribuinte através de seu advogado Dr. Luís Claudio Gomes Pinto, inscrito na OAB/RJ sob nº 88.704 e a Fazenda Nacional, através de seu representante legal Dra. Indiara Arruda de Almeida Serra (Procuradora da Fazenda Nacional). (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Redatora designada Composição do colegiado: Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Pandolfo.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  QUANTO  A  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA: por  unanimidade  de votos,  desqualificar  a multa  de ofício,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%.  QUANTO  A  EXCLUSÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  POR  ERRO  ESCUSÁVEL:  por maioria de  votos,  negar  provimento. Vencido  o Conselheiro Pedro Anan  Junior,  que  votou  pela  exclusão  da  multa  de  ofício.  QUANTO  A  EXCLUSÃO  DA  INCIDÊNCIA  DA  TAXA  SELIC  SOBRE  A MULTA  DE  OFÍCIO:  por  maioria  de  votos,  excluir da exigência da taxa Selic incidente sobre a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros  Antonio  Lopo Martinez  (Relator)  e  Nelson Mallmann,  que  negaram  provimento  ao  recurso  nesta  parte.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão Calomino Astorga. QUANTO AS DEMAIS QUESTÕES: por maioria de votos, negar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Guilherme  Barranco  de  Souza,  que  provia  integralmente  o  recurso  voluntário.  Manifestaram­se,  quanto  ao  processo,  o  contribuinte  através de seu advogado Dr. Luís Claudio Gomes Pinto, inscrito na OAB/RJ sob nº 88.704 e a  Fazenda Nacional,  através  de  seu  representante  legal Dra.  Indiara Arruda  de Almeida  Serra  (Procuradora da Fazenda Nacional).     (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Redatora designada    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Rafael Pandolfo.  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.720424/2011­83  Acórdão n.º 2202­002.167  S2­C2T2  Fl. 3          3 Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  MARCELO  KALIM,  foi  lavrado,  em  25/05/2011, o Auto de Infração de fls. 529/534, acompanhado dos demonstrativos de fls. 02 e  526/528  e  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  506/525,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa Física, anos­calendário 2006 e 2009, por meio do qual foi apurado crédito tributário no  montante  de R$ 13.928.435,97  (treze milhões,  novecentos  e vinte  e oito mil,  quatrocentos  e  trinta e cinco reais e noventa e sete centavos), sendo R$ 5.040.597,78 referentes ao  imposto,  R$  7.560.896,66,  à  multa  de  ofício  e  R$  1.326.941,53,  aos  juros  de  mora  (calculados  até  29/04/2011).  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  556/557),  o  procedimento resultou na apuração da seguinte infração::  ­.Omissão de Ganhos de Capital na Alienação de Ações/Quotas  Não Negociadas em Bolsa  Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto (R$)  Multa (%)  31/12/2006      57.583.020,62     150  30/09/2009      85.600.543,02     150  Segundo  o  Termo  de Verificação  Fiscal  de  fls.  506/525,,  em  dezembro  de  2006,  após  um  complexo  processo  de  reorganização  societária,  o  contribuinte  alienou  à  empresa  UBS  Brasil  Participações  Ltda  a  participação  que  possuía  no  Banco  Pactual,  representada por 48.198.303 (quarenta e oito milhões, cento e noventa e oito mil,  trezentas e  três)  ações  ordinárias.  Tal  alienação  resultou  na  apuração  de  um  ganho  de  capital  no  valor  aproximado de R$ 143,2 milhões e de um imposto de renda pessoa física da ordem de R$21,48  milhões, sendo R$ 8,64 milhões no ano de 2006 e R$ 12,84 milhões em 2009..  Afirma  a  autoridade  lançadora  que,  antes  de  concluir  a  venda  de  sua  participação  no  Banco  Pactual  S/A  à  UBS  Brasil  Participações  Ltda,  o  contribuinte  elevou  indevidamente o custo de aquisição dessa participação, utilizando­se de sofisticados artifícios  contábeis,  engendrados  através  de  diversos  negócios  societários,  que,  resumidamente,  consistiram na elevação do capital em empresas investidoras, via equivalência patrimonial com  as empresas investidas e a quase simultânea extinção das holdings que detinham participação  societária no Banco Pactual, por meio de sucessivas incorporações reversas, culminando com a  alienação das ações do Banco diretamente pelos acionistas pessoas físicas da instituição. Com  isto,  o  contribuinte  inflou  artificialmente  o  custo  das  ações  que  pretendia  vender,  com  o  propósito  de  reduzir  o montante  de  seu  ganho  de  capital  e  consequentemente  o  valor  do  IR  incidente sobre essa alienação.  De acordo ainda com o Termo de Verificação Fiscal,  esse artifício  se  torna  flagrante ao compararmos a evolução do Patrimônio Líquido do Banco, que atingiu 84,45% no  período  de  31/12/2005  a  31/11/2006,  com  o  aumento  do  custo  de  aquisição  pretendido  pelo  contribuinte de 266,69% no mesmo período.  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA     4   Segundo o TVF, a reorganização societária ocorreu da seguinte forma:  ­ Aumento de Capital na “Nova Pactual PARTICIPAÇÕES” em  13/10/2006  mediante  capitalização  dos  créditos  detidos  pelos  sócios quotistas em face da sociedade.   ­  Na  mesma  data,  a  controladora  (Nova  Pactual  PARTICIPAÇÕES  LTDA.) foi  incorporada  pela  sua  controlada  PACTUAL S.A., ocorrendo a denominada incorporação inversa.   ­  Em  13/10/2006,  aumentou­se  o  capital  social  da  Pactual  HOLDINGS S.A., mediante a capitalização dos créditos detidos  pelos  sócios  quotistas  em  face  da  sociedade.  Na  mesma  data,  a controladora  (PACTUAL  HOLDINGS  S.A.)  foi  incorporada  pela sua controlada (PACTUAL S.A.), ocorrendo a denominada  incorporação inversa.   ­  Em  01/11/2006, aumentou­se o capital social  da  PACTUAL S.A.  mediante  a capitalização dos créditos detidos pelos sócios quotistas contra  a sociedade.   ­  Por fim,  em  01/12/2006,  a  controladora  (PACTUAL  S.A.)  foi  incorporada pela sua controlada (BANCO PACTUAL S.A.)   ­  No  mesmo  dia  01/12/2006,  o  contribuinte  aliena  a  sua  participação no BANCO à UBS BRASIL.   Segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  observa­se  que  os  negócios  perpetrados  pelo  “  GRUPO  PACTUAL”  entre  13/10/2006  e  01/12/2006,  tinha  o  padrão  de  promover o aumento de capital em uma determinada empresa, através de créditos detidos por  seus sócios pessoa físicas, e sua subsequente incorporação em outra empresa, que por sua vez,  sofrerá  novo  aumento  de  capital  e  nova  incorporação.  E  ainda  que  os  ativos  das  empresas  incorporadas  se  constituíam  quase  que  integralmente,  ou  integralmente  no  último  caso,  do  investimento na incorporadora.  Conclui,  então,  o  fiscal  autuante  que  a  análise  em  conjunto  de  todas  as  operações que  antecederam a  alienação das  ações  representativas do  capital  social  do Banco  Pactual,  realizadas  entre  o  grupo  Pactual  e  o  contribuinte,  evidenciam  que  este  incorreu  na  prática  de  ato  simulado,  ao  inflar  artificialmente  o  custo  de  aquisição  das  ações,  com  capitalização  cumulativa  de  valores  derivados  dos  lucros  apurados  por  equivalência  Fl. 880DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.720424/2011­83  Acórdão n.º 2202­002.167  S2­C2T2  Fl. 4          5 patrimonial,  nas operações de  incorporações  inversas,  com o propósito de  lesar  terceiros,  no  caso  a  Fazenda Nacional,  configurando­se  a  hipótese  de  incidência  prevista  no  inciso  I,  do  parágrafo primeiro, do art. 167 do Código Civil, combinado com seu parágrafo 2º.  Assim,  para  efeito  da  correta  apuração  do  ganho  de  capital  ocorrido  na  alienação  da  participação  societária  que  o  contribuinte  possuía  no  Banco  Pactual  S/A,  foi  expurgado,  para  fins  de  cálculo  de  seu  efetivo  custo  de  aquisição,  o  efeito  produzido  pelas  capitalizações  de  lucros  e/ou  reservas  nas  empresas  Nova  Pactual  Participações  e  Pactual  Holdings, ocorridas em 13/10/2006, nos respectivos valores de R$ 686 milhões e de R$ 202,5  milhões, uma vez que, como acima evidenciado, esse efeito foi utilizado em duplicidade e está  embutido  na  capitalização  de  lucros  da  “PACTUAL”,  realizada  em  01/11/2006,  no  valor  de  R$996.087.876,00.  Expurgando­se  o  acréscimo  promovido  pelo  contribuinte  no  custo  de  aquisição de suas ações, em razão da capitalização da empresa Nova Pactual Participações, no  valor  de  R$  37.279.768,00  e,  foi  apurado  o  valor  correto  do  custo  de  aquisição  das  ações  alienadas, que somou R$ 72.183.397,94 (R$ 109.463.165,94 ­ R$ 37.279.768,00).   Cientificado da autuação em 28/05/2011 (fls. 535), o interessado apresentou,  em 02/06/2011, por meio de seu representante legal, a impugnação de fls. 538/577, por meio da  qual alega, em síntese, o que segue:  1.  antes  da  reestruturação,  o  impugnante  era  titular  de  investimentos  representativos  de  5,44%  da  Nova  Pactual  Participações  Ltda,  sociedade  holding  titular  de  investimentos  representativos  de  78,18%  do  capital  de  Pactual  S.A.,  holding  titular  de  investimentos  representativos  de  100% do  capital  do  Banco Pactual;  2.  os  investimentos  representativos  dos  demais  21,82%  do  capital da Pactual S/A eram de propriedade de Pactual Holdings  S.A.,  sociedade  holding  na  qual  o  impugnante  não  tinha  qualquer participação;  3.  os  principais  atos  da  reestruturação questionados pelo Auto  de  Infração  foram:  i)  aumento  de  capital  de  Nova  Pactual,  realizado  em  13/10/2006,  mediante  a  capitalização  de  lucros  gerados pelo Banco Pactual e por ela reconhecidos em razão da  aplicação  do  Método  de  Equivalência  Patrimonial  (MEP),  resultando  em  acréscimo  do  custo  dos  investimentos  do  impugnante  de  R$  37.279.768,00;  ii)  aumento  de  capital  de  Pactual Holdings,  na mesma data, mediante a capitalização de  lucros  gerados  pelo  Banco  Pactual  e  por  ela  reconhecidos  em  razão  da  aplicação  do  MEP,  o  qual  é  irrelevante  no  caso  concreto porque, como visto acima, o impugnante não era titular  de investimentos na Pactual Holdings; iii) incorporação da Nova  Pactual (e Pactual Holdings, o que não é relevante no caso) por  Pactual, sua controlada (incorporação reversa), e transferência  ao impugnante, em substituição à sua participação no capital da  incorporada, de investimentos diretos na incorporadora, ou seja,  em Pactual;  iv) aumento de capital de Pactual, em 03/11/2006,  mediante a capitalização de lucros gerados pelo Banco Pactual  e  por  ela  reconhecidos  em  razão  da  aplicação  do  MEP,  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA     6 resultando  em  aumento  do  custo  dos  investimentos  do  impugnante  de  R$  42.333.738,00;  v)  incorporação  de  Pactual  pelo Banco Pactual (incorporação reversa), tendo o impugnante  recebido,  em  substituição  à  sua  participação  no  capital  da  incorporada,  extinta  com a  incorporação,  investimentos diretos  na incorporadora, ou seja, no Banco Pactual;  4.  depois  da  incorporação  da  Pactual  pelo  Banco  Pactual,  as  ações  deste  último  das  quais  o  impugnante  se  tornou  proprietário  foram alienadas  à UBS Brasil Participações Ltda,  pelo preço total de R$ 215.366.961,58, do qual uma parcela foi  paga a vista,  em 2006  (R$ 86.612.456,58),  e outra parcela, em  2009 (R$ 128.754.505,00);  5.  dos  R$  128.754.505,00  pagos  em  2009,  parte  ocorreu  em  dinheiro (R$ 97.853.424,00) e o restante (R$30.901.081,00), em  ações  representativas  de  aumento  de  capital  de  BTG  Pactual  Participações II S.A.;  6.  após  a  implementação  da  reestruturação,  o  custo  dos  investimentos do impugnante no Banco Pactual passou a ser de  R$ 109.463.165,94;  7. no Termo de Verificação Fiscal anexo ao Auto de Infração, a  fiscalização  afirma  que  a  reestruturação:  i)  implicou  na  majoração indevida do custo de aquisição dos investimentos do  impugnante  no  Banco  Pactual,  a  qual  decorreria  de  uma  interpretação  equivocada  do  art.  135  do  RIR  com  relação  aos  efeitos  das  incorporações  inversas;  ii)  consubstanciou  ato  simulado cujos efeitos, nos termos do art. 116, § único, do CTN,  poderiam ser desconsiderados para fins  fiscais; iii)  implicou na  caracterização  cumulativa  de  todas  as  hipóteses  previstas  nos  arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, quais sejam, sonegação, fraude  e conluio, motivando a aplicação da multa de 150%;  8.  em  razão  do  exposto,  a  fiscalização  desconsiderou  parte  do  acréscimo  do  custo  de  aquisição  dos  investimentos  do  impugnante  no Banco Pactual,  qual  seja,  aquele  decorrente da  capitalização de lucros pelas holdings do Banco Pactual (Nova  Pactual e Pactual S.A), no que excederam os lucros existentes no  próprio Banco Pactual;  9.  o  auto  indica,  como  enquadramento  legal,  uma  série  de  dispositivos  que  apenas  contém  regras  gerais  relativas  à  apuração  e  à  tributação  dos  ganhos  de  capital  auferidos  por  pessoas físicas, e nenhum deles foi infringido pelo impugnante;  10.  o  Grupo  Pactual  era  composto  por  diversas  holdings  existentes há mais de dez anos e constituídas em uma época em  que  as  pessoas  físicas  integrantes  do  grupo  sequer  cogitavam  alienar seus investimentos no Banco Pactual;  11.  os  objetivos  das  holdings  eram  exclusivamente  os  de  organizar  o  exercício  do  controle  do  Banco  Pactual  e  a  distribuição  de  seus  resultados  e,  dessa  forma,  a  alienação  do  Banco Pactual a terceiros faria com que as mesmas se tornassem  totalmente desnecessárias;  Fl. 882DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.720424/2011­83  Acórdão n.º 2202­002.167  S2­C2T2  Fl. 5          7 12. em tese, as holdings poderiam ser extintas antes ou depois da  concretização  da  venda  do  Banco  Pactual,  sendo  que,  na  primeira hipótese, os controladores figurariam no polo vendedor  da operação, ao passo que, na segunda, as holdings ocupariam  essa posição;  13.  pela  natureza  do  negócio  celebrado  com  o  UBS  Brasil,  optou­se  pela  extinção  das  holdings  antes  da  realização  do  negócio;  14. como é comum nas vendas de instituições financeiras com as  características  do  Banco  Pactual,  seus  principais  acionistas  assumem obrigações de caráter personalíssimo, como a de não  competirem  com  a  sociedade  vendida  e  mesmo  de  nela  continuarem  atuando  até  que  seu  fundo  de  comércio  tenha  se  consolidado após a transferência de seu controle acionário;  15. assim, nada mais lógico que eles fossem parte no negócio, e  não meros intervenientes.  16.  o  caminho  trilhado  pelos  controladores  para  se  tornarem  vendedores  do  Banco  Pactual  foi  o  mais  lógico,  rápido  e  econômico possível e o acréscimo de custo de seus investimentos  é mera consequência da aplicação das normas em vigor;  17. entre as diversas variantes que poderiam ser adotadas para  fazer  com  que  os  controladores  figurassem  como  vendedores,  tais como: i) a liquidação das holdings com a entrega dos ativos  (no  que  se  incluiriam  as  ações  do  Banco  Pactual)  aos  controladores em devolução do capital; ii) a redução do capital  das  holdings,  mediante  entrega  dos  investimentos  no  Banco  Pactual  aos  controladores;  iii)  incorporações  diretas;  ou  tradicionais, cujos inconvenientes são enormes, ressaltando que  a incorporação de um banco como o Pactual por outra empresa,  sobretudo  uma  que  não  seja  instituição  financeira,  seria  extremamente  complexa  e  onerosa;  iv)  a  venda,  pelos  controladores,  de  investimentos  diretos  nas  holdings,  hipótese  em  que  seria  desnecessária  qualquer  reestruturação  societária  prévia; a última variante disponível, a incorporação reversa das  holdings  pelo  Banco  Pactual,  sem  dúvida,  era  a  mais  conveniente  do  ponto  de  vista  prático,  operacional,  negocial  e  fiscal;  18. desde que o art. 8° da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, definiu os  efeitos  fiscais  das  incorporações  inversas,  as  incorporações  de  holdings  têm  sido  a  primeira  opção  para  a  eliminação  de  empresas cuja existência se torna desnecessária;  19.  não  procede,  assim,  a  alegação  de  que  a  opção  pelas  incorporações  inversas  consistiu  em  um  artifício  motivado  exclusivamente pela economia fiscal;  20.  nas  incorporações,  a  incorporadora  recebe  um  conjunto  patrimonial  (bens,  direitos  e  obrigações)  e  “paga”  aos  acionistas da incorporada pelo mesmo, em ações representativas  de aumento de seu capital;  Fl. 883DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA     8 21.  não  se  apuram  resultados  na  substituição  de  ações  da  incorporada  por  ações  da  incorporadora  e,  por  essa  razão,  as  ações  da  incorporadora  recebidas  pelos  acionistas  da  incorporada  tem  o  mesmo  custo  de  seus  investimentos  na  incorporada, declarados extintos na incorporação;  22.  a  incorporação  das  holdings  pelo  Banco  Pactual  é  um  exemplo  de  incorporação  “inversa”  ou  “reversa”,  na  qual  a  investida  (Banco  Pactual)  sucede  as  investidoras  (as  holdings)  em  todos  os  seus  bens,  direitos  e  obrigações,  dentre  os  quais  figuram  os  investimentos  da  investidora/incorporadora  na  investida/incorporada, cabendo à investida aumentar seu capital  social  e  entregar  as  ações  representativas  desse  aumento  aos  acionistas da investidora/incorporadora;  23.  contudo,  a  investida/incorporadora  passa  a  ter  ações  representativas de seu próprio capital social, que são canceladas  no  próprio  ato  ou,  opcionalmente,  mantidas  em  tesouraria,  na  hipótese de a investida dispor de lucros ou reservas suficientes à  subsistência das ações;  24.  ocorre,  assim,  um  aumento  de  capital  (para  a  emissão  de  ações  destinadas  aos  acionistas  da  investidora/incorporada)  e  uma  subsequente  redução  do  capital  para  cancelamento  das  ações  representativas  do  próprio  capital  da  investida,  caso  a  mesma não possa ou não queira mantê­las em tesouraria;  25. o conjunto patrimonial destinado à realização do aumento de  capital  corresponde  à  diferença  entre  o  valor  dos  ativos  e  das  obrigações da incorporada, isto é, ao seu patrimônio líquido;  26.  a  parcela  do  patrimônio  líquido  da  incorporada,  representada  por  lucros  ou  reservas  de  lucro,  por  exemplo,  transforma­se  em  capital  da  incorporadora  no  processo  de  incorporação  e,  por  essa  razão,  é  indiferente  que,  antes  da  incorporação,  os  lucros  da  incorporada  sejam  ou  não  capitalizados;  27.  a  automática  conversão  de  todas  as  contas  do  patrimônio  líquido  da  incorporada  em  capital  da  incorporadora  é  reconhecida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e até  mesmo pelo fisco;  28.  não  fosse  a  distribuição  e  capitalização  prévia  de  lucros  assim, a incorporação faria com que as quotas da incorporadora  (Pactual  S.A.),  destinadas  aos  quotistas  da  Nova  Pactual  Participações  Ltda  em  substituição  de  suas  participações  na  mesma,  fossem­lhes  atribuídas  na  proporção  do  capital  social,  fazendo  com  que  os  lucros  acumulados  até  então  fossem  distribuídos também nesta proporção;  29. em vista disto, os lucros de Nova Pactual foram distribuídos  em bases desproporcionais e reaplicados na empresa, acertando  as  participações  dos  acionistas  no  patrimônio  líquido  antes  da  incorporação;  30.  tal  assertiva  é  comprovada  pela  simples  análise  da  capitalização  de  lucros  de Nova Pactual,  realizada  nos  termos  de  sua  4a  Alteração  Contratual,  datada  de  13/10/2006  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.720424/2011­83  Acórdão n.º 2202­002.167  S2­C2T2  Fl. 6          9 oportunidade  em que o  capital  de Nova Pactual  foi aumentado  em R$ 686.000.000,00, mediante a conversão de créditos detidos  por  seus  quotistas,  créditos  estes  decorrentes  do  direito  ao  recebimento de lucros;  31.  antes  da  capitalização  desproporcional,  o  impugnante  era  titular de  investimentos  representativos de 4,16% do capital  de  Nova Pactual;  32.  assim,  partindo­se  de  sua  posição  anterior  no  capital  de  Nova  Pactual,  caber­lhe­iam  lucros  no  valor  de  R$28.537.600,00,  os  quais,  tão  logo  fossem  capitalizados,  aumentariam o custo de seus investimentos no mesmo valor;  33.  todavia,  em  função da dita distribuição desproporcional de  lucros, só lhe couberam lucros no valor de R$24.589.386,00, os  quais,  quando  capitalizados,  aumentaram  o  custo  de  seus  investimentos no mesmo valor;  34.  verifica­se,  portanto,  que,  em  função  da  capitalização  desproporcional  de  lucros  de  Nova  Pactual,  o  custo  dos  investimentos  do  impugnante  na  mesma  foi  menor  em  R$3.948.214,00;  35.  se  os  efeitos  da  capitalização  de  lucros  da  Nova  Pactual  fossem  ignorados,  o  custo  dos  investimentos  do  impugnante  no  Banco Pactual, na época da vendas de suas ações, seria maior,  na medida em que: i) a redução de sua participação no capital  de Nova Pactual ­ de 4,16% para 3,84% ­ seria desconsiderada;  e  ii)  tocaria  ao  impugnante  uma  parcela  maior  dos  lucros  capitalizados pela Pactual S.A, aumentando, por conseguinte, o  custo das ações desta, subsequentemente substituídas por ações  do Banco Pactual;  36.  em  vista  disto,  se,  por  absurdo,  fosse  mantido  o  auto  de  infração,  o  ganho  de  capital  do  recorrente  deveria  ser  recalculado  e  quantificado  com  base  na  participação  que  o  mesmo  teria  no Banco Pactual  se  a  capitalização de  lucros  de  Nova Pactual,  e  consequente  redução de sua participação, não  tivesse ocorrido;  37. a legislação do Imposto de Renda determina, no art. 130, §1º  e art. 135 do RIR, que o custo de aquisição de ações ou quotas  de  titularidade  de  uma  pessoa  física  corresponde  ao  custo  original  do  investimento  acrescido  do  montante  dos  lucros  ou  reservas de lucros capitalizados;  38. nas incorporações inversas, se, por um lado, os acionistas da  incorporadora recebem ações da incorporada por custo idêntico  ao  das  ações  da  incorporadora,  por  outro  lado,  ocorre  a  capitalização de lucros ou reservas eventualmente existentes na  incorporada  e  o  novo  custo  de  aquisição  das  ações  dos  acionistas  da  incorporada  passa  a  corresponder  ao  valor  original de seu investimento acrescido do montante dos lucros e  reservas de lucros da incorporada;  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA     10 39.  no  caso  concreto,  a  capitalização  de  lucros  e  reservas  de  lucros das holdings foi deliberada antes da incorporação, mas a  capitalização existiria independentemente desta deliberação;  40.  o  ajuste  de  custo  do  valor  dos  investimentos  se  verificaria,  quer  houvesse  deliberação  expressa  específica  no  sentido  da  capitalização dos lucros das holdings, como houve, quer não;  41. a  legislação em vigor prevê que a  capitalização dos  lucros  gera acréscimo de custo para os acionistas pessoas físicas, sem  cogitar da natureza do lucro;  42.  quer  a  capitalização  dos  lucros  das  holdings  tivesse  resultado de deliberação específica,  quer houvesse ocorrido no  processo  de  incorporação,  seus  sócios  ou  acionistas  eram  os  vendedores e, dentre eles, estava o impugnante e, assim, o ajuste  do custo dos seus investimentos decorre da aplicação da lei, não  havendo como rejeitá­lo;  43.  a  opção  de  eliminarem­se  as  holdings  mediante  incorporações reversas era o caminho lógico, natural e admitido  por lei para viabilizar a venda das ações do Banco Pactual pelos  controladores e o aumento de custo das ações do impugnante foi  mera consequência da adoção dessa opção  legítima e essencial  aos negócios;  44. ainda que a majoração dos investimentos do impugnante no  Banco Pactual  seja  em montante  superior  aos  lucros  auferidos  pelo  próprio  Banco  e  que  esta  seja  encarada  como  uma  distorção,  ela  resulta  da  aplicação  das  normas  societárias  em  vigor;  45. não se pode esperar que o contribuinte deixe de aplicar a lei  em  razão  de  a  mesma  lhe  favorecer,  pela  peculiaridade  de  determinada situação; por outro lado, o fisco também não pode  deixar  de  aplicá­la  por  considerar  que  ela  beneficia  indevidamente o contribuinte;  46.  as  distorções  decorrentes  da  aplicação  do  método  de  equivalência  patrimonial  ocorrem  não  só  nas  hipóteses  de  incorporações reversas, mas também em outras situações;  47. o 1º Conselho de Contribuintes já decidiu que “a existência  de falhas na legislação” não pode ser suprimida pelo  julgador,  ou, ainda, que “não cabe à autoridade fiscal ignorar o preceito  representativo da vontade do legislador”;  48.  as  distorções  que  ocorrem  devem  ser  corrigidas  por  quem  tem competência para isso, o legislador, estando o intérprete e o  aplicador  da  lei  adstritos  aos  seus  termos,  não  lhes  cabendo  deixar  de  aplicá­la  por  considerar  que  deveria  ter  tratado  de  forma diversa uma situação específica;  49.  ao  afirmar  que  o  impugnante  deveria  ter  baixado  uma  parcela  do  custo  de  aquisição  de  seus  investimentos  quando  ocorreu a incorporação reversa das holdings do Grupo Pactual,  a  fiscalização  quer  impor  a  adoção  de  procedimento  sem  base  legal  e  sequer previsto  em norma editada pela Receita Federal  do Brasil;  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.720424/2011­83  Acórdão n.º 2202­002.167  S2­C2T2  Fl. 7          11 50. além disso, faltaria até lógica a esse procedimento, pois, ao  fazê­lo, a venda do investimento após a incorporação reversa (e  redução de custo) importaria no reconhecimento de injustificável  ganho de capital;  51. o art. 167, §1º, inciso I, do Código Civil contempla situação  em  que  pessoas  sem  qualquer  interesse  real  (as  chamadas  interpostas  pessoas)  participam  de  negócios  jurídicos  com  o  único objetivo de ocultar um de seus verdadeiros participantes;  52. no caso concreto, não houve simulação por interposição de  pessoa, pois em nenhum momento aparentou­se conferir direitos  a pessoa distinta com o objetivo de ocultar a que efetivamente os  recebeu, não tendo havido em qualquer etapa da reestruturação  a interposição de parte oculta;  53.  a  alienação  do  Banco  Pactual  foi  celebrada  entre  seus  proprietários  e o UBS Brasil,  tendo a  reestruturação  sido  feita  às  claras  para  viabilizar  a  negociação  das  ações  do  Banco  Pactual diretamente pelos controladores e, nesse particular, ela  não foi contestada.;  54. os bens transferidos aos controladores foram ações do Banco  Pactual  e  não  direitos  caracterizados  pela majoração artificial  do  custo  de  aquisição  das  ações  alienadas  do  Banco  Pactual  S/A;  55.  ainda  que  a  legislação  vedasse  a  elevação  dos  custos  do  investimento  do  impugnante,  a  reestruturação  teria  ocorrido  exatamente da mesma forma que ocorreu, pois ela representava  a maneira mais rápida e econômica de viabilizar o negócio;  56.  de acordo  com a maior  parte dos precedentes  do  1º CC,  a  caracterização de  simulação por  interposta pessoa, prevista no  art.  167,  §1º,  do  CC/02,  verifica­se  quando  direitos  são  entregues a pessoas que não são seus verdadeiros proprietários  e sequer têm ingerência sobre eles;  A DRJ ao  julgar as  razões do contribuinte,  julgou o  lançamento procedente  nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2006, 2009  ENQUADRAMENTO LEGAL GENÉRICO.  O fato de constar do auto de infração vários dispositivos legais  concernentes  a  aspectos  gerais  relativos  à  tributação  dos  rendimentos  de  ganho  de  capital  não  macula  o  lançamento,  quando  restar  caracterizado  que  não  houve  prejuízo  ao  contribuinte, seja porque a descrição da infração lhe possibilita  ampla  defesa,  seja  porque  a  impugnação  apresentada  revela  pleno conhecimento da infração imputada.  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. VALIDADE.  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA     12 Só é considerado válido o planejamento  tributário, conjunto de  medidas  e  atos  adotados  pelo  contribuinte  na  organização  de  sua  vida  econômico  fiscal,  se  este  anteceder  o  fato  gerador  e  pautar­se pela legalidade, com o afastamento de qualquer forma  de simulação em relação aos atos e negócios praticados.  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  INCORPORAÇÕES  REVERSAS.  DUPLICIDADE  DE  CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  alienada,  mediante  a  capitalização  de  lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporações  reversas  e  nova  capitalização,  devem  ser  expurgados  os  acréscimos  indevidos  com  a  consequente  tributação do novo ganho de capital apurado.  SIMULAÇÃO.  OPERAÇÕES  ESTRUTURADAS  EM  SEQUÊNCIA.  O fato de cada uma das transações dentro do grupo societário,  isoladamente  e  do  ponto  de  vista  formal,  ostentar  legalidade,  não  garante  a  legitimidade  do  conjunto  de  operações,  quando  restar comprovada a  simulação, visto que, por  trás da  verdade  declarada, uma aparente reorganização societária representada  por  um  conjunto  de  alterações  contratuais,  existia  uma  outra  verdade, qual seja, a majoração artificial docusto das ações do  acionista pessoa física e a obtenção de benefícios fiscais, que, de  outra forma, não poderiam ser alcançados.  MULTA QUALIFICADA.  É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de  ofício  sobre  o  valor  do  imposto  apurado  em  procedimento  de  ofício,  que  deverá  ser  exigida  juntamente  com  o  imposto  não  pago espontaneamente pelo contribuinte,  independentemente do  motivo  determinante  da  falta.  No  caso  em  exame,  tendo  sido  comprovado  o  intento  doloso  do  contribuinte  de  reduzir  indevidamente  sua  base  de  cálculo,  a  fim  de  se  eximir  do  pagamento  do  imposto  devido,  cabível  é  a  aplicação  da multa  qualificada.  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  Considerando que a multa de ofício  é  classificada como débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  é  correta a incidência dos juros de mora sobre os valores da multa  de ofício não pagos, a partir de seu vencimento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário, por meio do qual assim resumiu os fatos que motivaram o lançamento:  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.720424/2011­83  Acórdão n.º 2202­002.167  S2­C2T2  Fl. 8          13 ­ Primeiramente, reiterou as razões da impugnação;  ­ No  que  toca  a  decisão  indica  que  é  totalmente  equivocada  e  não  contém  argumento jurídico, refutando todas as argumentações e argumentos do recorrente;  ­  Trouxe  diversos  exemplos  para  ilustrar  seu  raciocínio,  bem  como  jurisprudência em favor de suas alegações.  Por fim, discorreu sobre a inexistência de simulação na espécie, defendendo  que  seria  inaplicável  ao  caso  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  pugnando  pela  reforma  da  decisão recorrida.  Quando  os  autos  já  haviam  sido  encaminhados  a  este  Conselho  para  julgamento,  o  Recorrente  anexou  aos  autos  parecer  exarado  por  Ricardo Mariz  de  Oliveira  acerca  da  inocorrência  da  simulação  no  caso  em  que  se  examina.  O  parecer  tinha  como  objetivo oferecer resposta à seguinte indagação:  "12. Diante  do  exposto,  indaga Gilberto  Sayão  da  Silva  se,  na  reestruturação  realizada  previamente  à  alienação  do  BANCO,  para que a mesma fosse realizada por seus controladores finais,  houve a prática de algum ato  (ou de um conjunto de atos) que  possa ser qualificado como simulado, nos termos do art. 167 do  Código Civil."  A conclusão a que o signatário do mesmo chegou foi a de que: A  única  razão  apresentada  pela  fiscalização  autuante,  e  confirmada  pela  decisão  da  DRJ  no  respectivo  processo  administrativo,  é  a  indevida  (segundo  o  entendimento  dessas  instâncias  fiscais)  aplicação  do  art  135  do  RIR/99,  que  teria  majorado indevidamente o custo das ações vendidas.  Entretanto,  as possíveis conseqüências  tributárias dos atos não  são  hábeis  para  caracterizá­los  como  simulados,  isto  por  um  elementar  raciocínio  lógico:  se  fosse assim,  toda vez que o art.  135  fosse aplicável  ter  seia que admitir  ter havido simulação e  ele deixaria de poder ser aplicado.  (...)  Como  falei  em  passagem  anterior,  parece  haver  uma  inconformidade da fiscalização com a duplicação de efeitos das  capitalizações de lucros, em virtude de os lucros que existiam na  Nova  Pactual  e  na  Pactual  Holdings  derivavam  dos  lucros  da  Pactual  S.A.  Todavia,  isto  não  é  resultado  de  simulação,  mas,  quando muito,  insuficiência do comando legislativo, envolvendo  tanto o art. 135 do RIR/99 quanto todo o método de equivalência  patrimonial, não cabendo ao destinatário da norma, nem ao seu  intérprete  ou  aplicador,  corrigi­Ia  a  pretexto  de  interpretação,  pois  a  correção  necessariamente  deve  ser  objeto  de  alteração  legislativa, assim como não lhes é dado distinguir onde a norma  legal não distingue, ou acrescentar a ela requisitos ou condições  nela inexistentes.  Fl. 889DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA     14 Seja como for, qualquer discussão em torno do art. 135 do RIR  não  depende  necessariamente  de  ter  havido  simulação,  e  nem  permite afirmar ter havido simulação.  Concluo,  pois,  não  ter  ocorrido  simulação  perpetrada  pelo  Sr.  Gilberto Sayão da Silva ou por qualquer das pessoas envolvidas  nos atos e negócio jurídicos de que ele participou.  É meu parecer.  Em  seguida,  a  d.  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresenta  suas  contra  razões ao Recurso Voluntário, aduzindo, em síntese, e após um breve relato dos fatos, que teria  havido  o  aumento  irregular  do  custo  de  aquisição  das  ações  do  BANCO  PACTUAL  S.A.,  tendo  em vista que  o Banco  era  a  única  fonte  produtora  de  riqueza para  todo  o  grupo,  e  os  lucros  não  distribuídos  (e  capitalizados)  pelas  demais  empresas  foram  apurados  através  do  método da equivalência patrimonial. Eis um trecho do entendimento esposado na referida peça:  Ora, as operações de capitalização e incorporação inversas não  podem  ser  consideradas  isoladamente,  como  pretende  o  contribuinte.  Com  efeito,  a  opção  feita  pelo  contribuinte  ,  no  sentido  de  aproveitar  os  lucros  e  reservas  de  capital  para  aumentar  o  capital  social  ,  trará  consequências  para  todas  as  suas empresas  .  Dessa  forma,  os  dividendos  não  distribuídos  c  que  estavam  presentes  na  NOVA  PACTUAL  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  e  na  PACTUAL  HOLDINGS  S.A.,  por  meio  do  método  da  equivalência  patrimonial,  podem  ser  utilizados  para  a  capitalização  dessas  empresas.  Por  sua  vez,  a  incorporação  dessas empresas pela PACTUAL S.A. provocará a incidência do  art.  135  do  RIR/99,  com  o  conseqüente  aumento  do  custo  de  aquisição das ações.  Entretanto,  unia  vez  utilizados  os  lucros  e  reservas  de  capital  nessa operação, não é admissivel que eles possam lastrear unta  futura capitalização da PACTUAL S.A. e o eventual aumento no  custo  de  aquisição  das  ações  dessa  pessoa  jurídica  na  incorporação inversa pelo BANCO PACTUAL S.A.  Por  fim,  a  PFN  reitera  o  pedido  para  que  seja  mantida  a  qualificação da multa de ofício.  É o Relatório.    Fl. 890DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.720424/2011­83  Acórdão n.º 2202­002.167  S2­C2T2  Fl. 9          15   Voto Vencido  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O recurso voluntário está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  O  processo  versa  fundamentalmente  sobre  a  validade  do  procedimento  adotado pelo recorrente para a apuração do custo de aquisição da ações do Banco Pactual que  foram alienadas a UBS Brasil.  No entendimento da autoridade recorrida, a operação deve ser verificada no  seu efeito total, e não pela validade isolada das partes.  “nos casos de alegada “reorganização empresarial”, na qual se  verifica  a  existência  de  um  conjunto  de  atos  é  importante  analisar o  todo e não apenas cada ato  isoladamente. O exame  abrangente da situação permitirá identificar se cada operação é  autônoma ou se faz parte de uma operação maior e que se esteja  pretendendo  ocultar  do  fisco. Nas  operações  de  planejamento  tributário, as questões formais têm menor relevância na análise  da  oponibilidade  das  operações  perante  o  Fisco,  devendo  ser  analisada  primordialmente  a  essência  do  conjunto  de  operações  Argumenta  a  autoridade  recorrida  que  a  essencialidade  do  lançamento  não  pode ser desprezada.  Tais  operações  geraram  um  aumento  importante  do  custo  de  aquisição  das  ações  pertencentes  ao  contribuinte  antes  da  alienação,  por  ocasião  da  capitalização  de  dividendos  da  holding  Nova  Pactual  Participações  S/A  e  da  incorporadora  Pactual  S/A.  Entretanto,  conclui  a  fiscalização,  de  forma  acertada,  que  os  aumentos  de  capital  promovidos  pelo  interessado e utilizados como justificativa para esses aumentos  de custo tiveram origem em um único fato econômico: o lucro  obtido pelo Banco Pactual S/A, sendo que os demais aumentos  de  custo  foram  destituídos  de  qualquer  amparo  material  e  econômico. Pretendeu­se aumentar  o  custo  do Banco Pactual  não  através  de  recursos,  mas  através  de  reflexos/imagens  de  recursos, o que se torna patente ao compararmos o aumento do  patrimônio líquido do Banco Pactual no período de 31/12/2005  a 31/11/2006 (84,45%) ao acréscimo do custo de aquisição das  ações do contribuinte no mesmo período (266,69%).  O aumento do custo de aquisição das ações não pode superar a  riqueza  produzida  pela  sociedade. Não  há  sentido  econômico  em tal fato, mas sim uma distorção, que não decorreu do texto  de  lei,  mas  de  procedimento  que  capitalizou  os  mesmos  dividendos  por  duas  vezes,  considerando  que  as  reservas  e  Fl. 891DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA     16 lucros  capitalizados  por  Nova  Pactual  Participações  S/A  e  Pactual  S/A  são  o  resultado  da  equivalência  patrimonial  do  Banco Pactual.  Da análise do caso concreto, identifico que a operação ainda que revestida de  aparente  legalidade  no  que  toca  as  partes  isoladas,  cria  no  conjunto  uma  situação  irreal  e  artificial, que não condiz com o que o nosso sistema tributário almeja.  No  caso  concreto  não  tenho  dúvidas  que  houve  o  aumento  do  custo  de  aquisição,  fundamentado  no  procedimento  adotado,  deliberado  e  intencionalmente,  materializado  para  assegurar  o  aumento  do  custo  de  aquisição  pelo  efeito multiplicativo  dos  resultados do Banco Pactual.  Entendo  que  no  processo  de  hermenêutica,  o  operador  do  direito  tributário  deve  empreender  um  esforço,  para  a  aplicação  da  norma  tributária  mais  consistente  e  rigorosamente  compatível  com  o  princípio  da  certeza  do  direito,  na  adequação  da  verdade  material como exige o nosso artigo 145, parágrafo primeiro da Constituição.,  Art.  145. A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios poderão instituir os seguintes tributos:  §  1º  ­  Sempre  que  possível,  os  impostos  terão  caráter  pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte,  facultado  à  administração  tributária,  especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades econômicas do contribuinte.  Segundo o recorrente, a validade do método encontra respaldo no artigo 135  do RIR:   Art.  135.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  ou  incorporação  de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio  ou  acionista  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.10,  parágrafo  único).  Nas  operações  em  cotejo,  os  lucros  apurados  decorrem  de  lucros  reconhecidos no Banco Pactual, materializados nos resultados de equivalência patrimonial. O  método de Equivalência Patrimonial é assim denominado, pois o seu cálculo se baseia no valor  do patrimônio líquido da empresa coligada ou controlada, diferentemente do método do custo,  que somente considera o valor efetivamente desembolsado no momento da aquisição.  Urge  preliminarmente  destacar,  que  inobstante  o  procedimento  contábil  adotado,  destaque­se  que  para  a  Contabilidade,  os  registros  contábeis  em  conjunto  devem  refletir  a  essência  e  a  realidade  econômica,  tal  como  se  destaca  da  análise  da  estrutura  conceitual da contabilidade que enfatiza a primazia da essência sobre a forma.  A  equivalência  patrimonial  não  é  mais  do  que  uma  forma  de  atualização  contínua  do  valor  do  investimento,  que  consiste  na  avaliação  na  empresa  investidora,  dos  investimentos  pelas  variações  do  patrimônio  líquido  da  empresa  investida,  mediante  reconhecimento  direto  das  variações  apuradas,  lucros,  perdas  ou  prejuízos,  para  os  fins  de  determinação do aumento ou da redução do valor investido.  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.720424/2011­83  Acórdão n.º 2202­002.167  S2­C2T2  Fl. 10          17 Entrementes,  a  equivalência  patrimonial  presta­se  para  a  determinação  do  capital aplicado que pertence ao seu titular e suas variações patrimoniais no período, pois há de  levar em conta:  (i) o patrimônio líquido atual da controlada ou coligada;  (ii) o custo de aquisição da participação societária e  (iii) o valor do investimento, com os reflexos do resultado da controlada ou  coligada.  Toda  a  apuração  da  equivalência  patrimonial,  portanto,  dependerá  da  determinação contábil do patrimônio líquido da sociedade investida, conforme exige o art. 248,  I,  da Lei nº 6.404/76. E  a  razão é evidente:  "os  conceitos de patrimônio  líquido e de capital  próprio representam o mesmo objeto ­ a quota­parte ideal de capital existente no ativo que é de  propriedade do titular do patrimônio". Assim, a conta de investimentos da controladora variará  segundo a variação do patrimônio líquido na controlada ou coligada, ou ainda pelo percentual  da respectiva participação.  De modo resumido, a equivalência patrimonial  tem a função de atualizar os  investimentos relevantes em empresas controladas ou coligadas conforme os resultados forem  sendo  apurados  nestas  entidades,  independentemente  da  distribuição  dos  lucros  apurados.  E  para investimentos que não se qualificarem como relevantes, emprega­se o método de custo de  aquisição (art. 183, III, da Lei nº 6.404/76) .  O método  de  equivalência  patrimonial  deve  refletir  sempre  a  essência  econômica, o verdadeiro valor do investimento da controladora, com os ajustes inerentes  ao  lucro  ou  prejuízo  obtido  e  seus  efeitos  fiscais,  o  que  se  depreende  da  interpretação  sistemática da legislação fiscal, compreendida à luz dos conceitos contábeis.  A  patrimonialidade  vincula­se  ao  conteúdo  econômico,  porque  está  intimamente  vinculada  ao  valor  econômico  dos  bens  e  direitos.  Por  isso,  no  Direito,  a  patrimonialidade somente tem sentido quando vinculada ao conceito de "direitos" (subjetivos),  sobre coisas (reais) ou contra pessoas (pessoais). Daí que, sendo o patrimônio composto não de  bens materiais, mas de direitos, qualquer acréscimo patrimonial há de ser de direitos (reais ou  pessoais), logo, como uma "disponibilidade jurídica" efetiva, e não apenas artificial.  Para dar destaque a irregularidade do procedimento adotado pelo recorrente  cabe  apontar  aquilo  que  prescreve  ao  CPC  18,  que  versa  sobre  os  procedimentos  para  a  equivalência patrimonial.  26.  Muitos  dos  procedimentos  que  são  apropriados  para  a  aplicação do método da equivalência patrimonial são similares  aos  procedimentos  de  consolidação,  descritos  no  Pronunciamento  Técnico  CPC  36  –  Demonstrações  Consolidadas.  Além  disso,  os  conceitos  que  fundamentam  os  procedimentos  utilizados  para  contabilizar  a  aquisição  de  controlada  devem  ser  também  adotados  para  contabilizar  a  aquisição  de  investimento  em  coligada  ou  em  empreendimento  controlado em conjunto.  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA     18 27.  A  participação  de  grupo  econômico  em  coligada  ou  em  empreendimento controlado em conjunto é dada pela  soma das  participações  mantidas  pela  controladora  e  suas  outras  controladas  no  investimento.  As  participações  mantidas  por  outras  coligadas  ou  empreendimentos  controlados  em  conjunto  do  grupo devem ser  ignoradas  para  essa  finalidade. Quando a  coligada  ou  empreendimento  controlado  em  conjunto  tiver  investimentos  em  controladas,  em  coligadas  ou  em  empreendimentos  controlados  em  conjunto  (joint  ventures),  o  lucro ou prejuízo,  os outros  resultados abrangentes  e os ativos  líquidos considerados para aplicação do método da equivalência  patrimonial devem ser aqueles reconhecidos nas demonstrações  contábeis  da  coligada  ou  do  empreendimento  controlado  em  conjunto (incluindo a participação detida pela coligada ou pelo  empreendimento  controlado  em  conjunto  no  lucro  ou  prejuízo,  nos outros resultados abrangentes e nos ativos líquidos de suas  coligadas e de seus empreendimentos controlados em conjunto),  após  a  realização  dos  ajustes  necessários  para  uniformizar  as  práticas contábeis (ver itens 35 e 36). Esse mesmo procedimento  deve  ser  aplicado  à  figura  da  controlada  no  caso  das  demonstrações contábeis individuais.  28.  Os  resultados  decorrentes  de  transações  ascendentes  (upstream)  e  descendentes  (downstream)  entre  o  investidor  (incluindo  suas  controladas  consolidadas)  e  a  coligada  ou  o  empreendimento  controlado  em  conjunto  devem  ser  reconhecidos  nas  demonstrações  contábeis  do  investidor  somente  na  extensão  da  participação  de  outros  investidores  sobre essa coligada ou empreendimento controlado em conjunto,  desde que esses outros  investidores  sejam partes  independentes  do grupo econômico a que pertence a investidora. As transações  ascendentes  são, por exemplo, vendas de ativos da coligada ou  do  empreendimento  controlado  em  conjunto  para  o  investidor.  As  transações descendentes  são, por  exemplo,  vendas  de ativos  do  investidor  para  a  coligada  ou  para  o  empreendimento  controlado  em  conjunto.  A  participação  do  investidor  nos  resultados resultantes dessas transações deve ser eliminada.  28A.  Os  resultados  decorrentes  de  transações  descendentes  (downstream) entre a controladora e a controlada não devem ser  reconhecidos  nas  demonstrações  contábeis  individuais  da  controladora  enquanto  os  ativos  transacionados  estiverem  no  balanço de adquirente pertencente ao mesmo grupo econômico.  O  disposto  neste  item  deve  ser  aplicado  inclusive  quando  a  controladora  for,  por  sua vez,  controlada de outra  entidade do  mesmo grupo econômico.  28B.  Os  resultados  decorrentes  de  transações  ascendentes  (upstream) entre a controlada e a controladora e de transações  entre  as  controladas  do  mesmo  grupo  econômico  devem  ser  reconhecidos  nas  demonstrações  contábeis  da  vendedora,  mas  não  devem  ser  reconhecidos  nas  demonstrações  contábeis  individuais  da  controladora  enquanto  os  ativos  transacionados  estiverem  no  balanço  de  adquirente  pertencente  ao  grupo  econômico.  28C. O disposto nos itens 28A e 28B deve produzir o mesmo  resultado  líquido  e  o  mesmo  patrimônio  líquido  para  a  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.720424/2011­83  Acórdão n.º 2202­002.167  S2­C2T2  Fl. 11          19 controladora  que  são  obtidos  a  partir  das  demonstrações  consolidadas  dessa  controladora  e  suas  controladas.  Devem  também,  para  esses  mesmos  itens,  ser  observadas  as  disposições  contidas  na  Interpretação  Técnica  ICPC  09  ­  Demonstrações  Contábeis  Individuais,  Demonstrações  Separadas,  Demonstrações  Consolidadas  e  Aplicação  do  Método da Equivalência Patrimonial..  Por  sua  vez,  assim  define  o  CPC  36  que  versa  sobre  as  demonstrações  consolidadas:  B86. Demonstrações consolidadas devem:  (a)  combinar  itens  similares  de  ativos,  passivos,  patrimônio  líquido, receitas, despesas e fluxos de caixa da controladora com  os de suas controladas;  (b)  compensar  (eliminar)  o  valor  contábil  do  investimento  da  controladora  em  cada  controlada  e  a  parcela  da  controladora  no  patrimônio  líquido  de  cada  controlada  (o  Pronunciamento  Técnico  CPC  15  explica  como  contabilizar  qualquer  ágio  correspondente);  (c) eliminar integralmente ativos e passivos, patrimônio líquido,  receitas,  despesas  e  fluxos  de  caixa  intragrupo  relacionados  a  transações entre entidades do grupo  (resultados decorrentes de  transações  intragrupo  que  sejam  reconhecidos  em  ativos,  tais  como estoques e ativos fixos, são eliminados integralmente). Os  prejuízos  intragrupo  podem  indicar  uma  redução  no  valor  recuperável  de  ativos,  que  exige  o  seu  reconhecimento  nas  demonstrações  consolidadas.  O  Pronunciamento  Técnico  CPC  32 – Tributos sobre o Lucro se aplica a diferenças temporárias,  que  surgem  da  eliminação  de  lucros  e  prejuízos  resultantes  de  transações intragrupo.  Desse  modo,  inegavelmente,  aumenta­se  o  custo  do  Banco  Pactual  não  através  de  recursos, mas  através  de  reflexos/imagens  de  recursos,  o  que  se  torna  patente  ao  compararmos o aumento do patrimônio líquido do Banco Pactual no período de 31/12/2005 a  31/11/2006 ao acréscimo do custo de aquisição das ações do contribuinte no mesmo período,  tal  como  apontado  pela  fiscalização  e  pela  autoridade  recorrida.  O  custo  de  aquisição  apontado não representa fidedignamente a realidade econômica, alterando o montante do  tributo apurado, e desrespeitando o principio da capacidade contributiva.  Igualmente  correto,  o  procedimento  adotado  de  se  expurgar  o  efeito  da  capitalização na Participações e nas Holdings, tendo em vista que a metodologia proposta pelo  recorrente  implicaria  numa  capitalização  duplicada,  e  sem  fundamentação  econômica.  A  escolha é oportuna tendo em vista que a origem primária dos lucros é o Banco Pactual S.A.  Não  se  acolhe  o  argumento  do  recorrente  de  que  o  expurgo  foi  feito  incorretamente dada a distribuição desproporcional de lucros. Numa capitalização seqüencial,  como  no  caso  concreto,  a  manutenção  da  capitalização  da  etapa  que  expressa  mais  genuinamente  o  Lucro  com  o  Banco  Pactual  S.A  não  pode  ser  entendida  como  incorreta.  Selecionar  para  exclusão  aquela  capitalização  que  seja  mais  favorável  para  o  recorrente,  é  visivelmente  oportunista.,  e  não  se  coaduna  com  o  espírito  das  normas  tributarias.  O  que  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA     20 recorrente  parece  propor  é  que  segundo  o  contexto  especifico,  caberia  ao  fisco  expurgar  a  capitalização  que  fosse  mais  favorável  ao  contribuinte,  que  implicasse  para  aquele  especificamente  o  menor  tributo.  Isto  posto,  não  vejo  reparos  a  realizar  no  procedimento  adotado pela fiscalização.  No  que  toca  a  base  de  cálculo  e  fundamentação,  o  tributo  foi  apurado  conforme o valor de cotas apontadas pelo próprio recorrente em sua declaração de ajuste anual.  O  procedimento  reveste­se  deste  modo  de  legalidade  e  nenhum  vício  se  identificou,  não  merecendo prosperar quaisquer dos vícios apontados pelo recorrente.  Divergências de opiniões e interpretação distintas do direito são muitas vezes  apontadas  na  Impugnação  e  Recurso Voluntário  com  grande  eloqüência  e  garantindo  que  a  razão  estaria  sempre  com  o  recorrente,  entretanto,  com  a  devido  respeito,  s.m.j.,  a  pratica  adotada não encontra respaldo em nosso sistema tributário. Esse é o entendimento que firmo e  com base no qual não reconheço a validade do procedimento adotado pelo recorrente.  No  relativo  a  qualificação  da  multa,  não  consigo  identificar  a  simulação  apontada pela fiscalização e pela autoridade recorrida.  Entendo que configura­se como simulação , o comportamento do contribuinte  em  que  se  detecta  uma  inadequação  ou  inequivalência  entre  a  forma  jurídica  sob  a  qual  o  negócio se apresenta e a substancia ou natureza do fato gerador efetivamente realizado, ou seja,  dá­se  pela  discrepância  entre  a  vontade  querida  pelo  agente  e  o  ato  por  ele  praticado  para  exteriorização  dessa  vontade.  Não  é  o  caso  nos  autos  tendo  em  vista  que  os  fatos  são  transparentes  e  refletem  o  que  realmente  ocorreu,  encontrando  inclusive  possível  propósito  negocial para a sua realização.    No caso concreto, o suposto planejamento tributário realizado é certamente  uma matéria controversa, sem precedentes jurisprudenciais contrários à nova qualificação dos  fatos  pelo  seu  verdadeiro  conteúdo,  e  não  pelo  aspecto  meramente  formal.  Nesse  contexto  implica escusável desconhecimento da  ilicitude do conjunto de atos praticados, ocorrendo na  espécie  erro  de  proibição.  Tendo  o  contribuinte  informado  as  operações  com  absoluta  transparência, e assim permitindo ao fisco fiscalização e qualificação do fato, está ausente na  espécie o evidente intuito de fraude. Neste contexto, afasta­se a qualificação da multa de ofício.  No  que  refere­se  ao  argumento,  suscitado  pelo  Conselheiro  Pedro  Anan  Junior,  de  que  caberia  afastar­se  a  multa  de  ofício  completamente,  tendo  em  vista  o  erro  escusável, não concordo com o mesmo. O recorrente não se trata de um mero funcionário da  organização  que  recebe  seus  informes  de  rendimentos  passivo  e  que  poderia  ter  deixado  se  enganar pelo procedimento. Trata­se de executivo de grande relevância no contexto do grupo,  sócio  e  administrador  atuante,  deste  modo  não  acolho  o  argumento  de  erro  escusável  para  afastar toda a multa. A multa de ofício de 75% é oportuna e própria para a conduta envolvida,  ainda que não tenha sido realizado com dolo.  Finalmente,  cabe  observar  que  no  que  toca  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  diversas  decisões  judiciais  e  administrativas  reconhecem  a  legalidade  da  incidência  do  juros  sobre  a  multa  de  ofício.  No  STJ,  a  duas  turmas  já  adotaram  o  posicionamento  defendido  pela  Fazenda.  No  âmbito  do  CARF  também  diversos  julgados  confirmam esse entendimento.  Desse modo, deve ser mantida a incidência de juros de mora sobre a multa de  ofício.   Fl. 896DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.720424/2011­83  Acórdão n.º 2202­002.167  S2­C2T2  Fl. 12          21 Ante  ao  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a a percentual de 75%.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA     22 Voto Vencedor  Conselheira  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Redatora  Designada  Em que pese o merecido respeito a que faz jus o Ilustre Relator, peço vênia  para dele discordar quanto à incidência da Taxa Selic sobre a multa de ofício.  A incidência dos juros de mora está prevista no art. 61 do Código Tributário  Nacional – CTN, in verbis (grifei):  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  Para  a  devida  interpretação  do  dispositivo  acima  transcrito  é  necessário  buscar o conceito de “crédito” a partir de outros artigos do mesmo código.   Assim dispõe o art. 113 do CTN:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1o  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2o  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3o  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Depreende  do  artigo  acima  transcrito  que  a  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  que  pode  ter  dois  objetos:  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária,  esta  última  decorrente  da  inobservância  de  uma  obrigação  acessória.  Infere­se, assim, que o conceito de obrigação principal não inclui a multa de ofício vinculada,  mas tão somente a multa pelo descumprimento da obrigação acessória.  Dessa  forma,  uma  vez  que  “O  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal e tem a mesma natureza desta.” (art. 139 do CTN), este também não abrange a multa  de  ofício  proporcional  exigida  junto  com  o  tributo  ou  contribuição.  Reforçando  nosso  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.720424/2011­83  Acórdão n.º 2202­002.167  S2­C2T2  Fl. 13          23 entendimento,  o  art.  161  do CTN deixa  claro  que  os  juros  serão  exigidos “sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis”.  Entendo, assim, que a aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício não  encontra amparo na lei complementar.   Resta  agora  analisar  a  legislação  ordinária  que  prevê  a  aplicação  da  Taxa  Selic, transcrevendo­se, inicialmente, o art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.   O dispositivo acima prevê os acréscimo moratórios  (multa e  juros de mora)  incidentes  sobre os débitos decorrentes de  tributos  e  contribuições não pagos nos prazos,  ou  seja, sobre o valor do principal, que não se confunde com a multa de ofício vinculada. Caso a  multa de ofício estivesse incluída no conceito de “débito” estar­se­ia defendendo a incidência  de multa de mora sobre multa de ofício, o que não se admite. É cediço que a multa de mora é  aplicada tão somente em recolhimentos de tributos e contribuições pagos após o vencimento,  efetuados espontaneamente pelo sujeito passivo, enquanto que a multa de ofício é aplicada nos  de falta de pagamento apurada em procedimento de ofício. Ademais, a aplicação concomitante  das duas multas (de mora e de ofício) é vedada pelo art. 950, §3o, do Decreto no 3.000, de 26 de  março de 1999 – RIR/99.  A  incidência  cumulativa  da  Taxa  Selic  está  prevista  apenas  nos  casos  de  lançamento isolado de multa ou juros de mora, nos termos do art. 43 da Lei no 9.430, de 1996:  Art.43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA     24 Conclui­se,  assim,  que  também  na  legislação  ordinária  não  existe  previsão  para a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Pelos  fundamentos  expostos,  voto  por  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso voluntário para excluir a aplicação da Taxa Selic sobre a multa de ofício.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga                    Fl. 900DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

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Numero do processo: 10980.000032/2011-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007, 2008 VALOR DA TERRA NUA (VTN). COMPROVAÇÃO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). IMÓVEL LOCALIZADO EM MAIS DE UM MUNICÍPIO. O VTN deve refletir o preço do solo e das matas, florestas e pastagens naturais em 1º de janeiro de cada ano, avaliado por profissional competente por meio de laudo técnico formalizado de acordo com as normas e metodologia próprias do setor. Na ausência dessa comprovação, a autoridade fiscal está autorizada a utilizar o valor constante do SIPT para o município da sede do imóvel. Caso o imóvel rural não tenha sede, deve ser utilizado o valor referente ao município onde se encontra a sua maior área.
Numero da decisão: 2201-002.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (Assinado digitalmente) MARCIO DE LACERDA MARTINS - Relator. EDITADO EM: 31/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (presidente), Gustavo Lian Haddad, Marcio de Lacerda Martins, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Ricardo Anderle (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: MARCIO DE LACERDA MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 139          1 138  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.000032/2011­33  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2201­002.003  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  ITR ­ VTN  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LAFAIETE LUIZ CHANDELIER    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2007, 2008  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  COMPROVAÇÃO.  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  IMÓVEL  LOCALIZADO  EM MAIS  DE  UM MUNICÍPIO.  O  VTN  deve  refletir  o  preço  do  solo  e  das  matas,  florestas  e  pastagens  naturais em 1º de janeiro de cada ano, avaliado por profissional competente  por  meio  de  laudo  técnico  formalizado  de  acordo  com  as  normas  e  metodologia próprias do setor. Na ausência dessa comprovação, a autoridade  fiscal está autorizada a utilizar o valor constante do SIPT para o município da  sede  do  imóvel.  Caso  o  imóvel  rural  não  tenha  sede,  deve  ser  utilizado  o  valor referente ao município onde se encontra a sua maior área.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (Assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARCIO DE LACERDA MARTINS ­ Relator.  EDITADO EM: 31/03/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 00 32 /2 01 1- 33 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 02/04 /2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por MARCIO DE LACERDA MART INS Processo nº 10980.000032/2011­33  Acórdão n.º 2201­002.003  S2­C2T1  Fl. 140          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (presidente),  Gustavo  Lian  Haddad, Marcio  de  Lacerda Martins,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  e  Ricardo  Anderle  (suplente  convocado).  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.    Relatório  Contra  o  interessado  supra  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  e  respectivos  demonstrativos de fls. 18 a 35, por meio do qual se exigiu o pagamento do ITR dos Exercícios  2007 e 2008, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de  R$ 85.115.575,73,  relativo ao  imóvel  rural denominado Fazenda Capivary, com área total de  50.043,4 ha., NIRF 3.329.113­6, localizado no município de Antonina/PR.  Das DITR 2007 e 2008  Nas DITR  dos  exercícios  de  2007  e 2008,  o  contribuinte  classificou  a  área  total  do  imóvel  de  50.043,4  hectares  como  área  de  preservação  permanente  e,  por  isso,  não  tributável e VTN de R$1.387.945,00 (2007) e R$1.387.945,40 (2008). Indicou imposto devido  de R$10,00 (valor mínimo) para os exercícios.  Do Lançamento  Intimado, o contribuinte não apresentou Ato Declaratório Ambiental – ADA,  Laudo  Técnico  formalizado  por  profissional  competente  nem  outro  documento  que  comprovasse  a  área  de  preservação  permanente  declarada  nas  DITR  dos  exercícios  2007  e  2008. Assim, a área classificada como de preservação permanente foi glosada pela fiscalização  que efetuou lançamento do ITR sobre a área de 50.043,4 hectares do imóvel.  O  VTN  declarado  pelo  contribuinte  também  não  foi  comprovado  e  a  fiscalização constatando subavaliação, apurou o VTN a partir dos valores indicados no SIPT,  formado  com  dados  fornecidos  pela  Secretaria  de  Agricultura  do  Paraná.  Com  base  nesses  valores, o VTN de 2007 foi alterado de R$1.387.945,00 para R$100.086.800,00 e o de 2008 de  R$1.387.945,00 para R$110.095.480,00.   Após  confirmada  a  titularidade  do  imóvel,  o  lançamento  foi  realizado  em  nome do contribuinte em documento de doação a  seu  filho manteve o usufruto de direito do  imóvel. Instruíram o lançamento os documentos de fls. 02 a 17.  Da Impugnação  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  a  impugnação, onde argumentou, em suma, o que segue:  · Preliminarmente, contesta o valor arbitrado para o imóvel que somente se  justifica se ocorreu erro na identificação do imóvel ou do proprietário;  · O imóvel vem sendo declarado pelo valor de aquisição e com alteração em  1992 com UFIR, ou seja, é valor histórico;  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 02/04 /2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por MARCIO DE LACERDA MART INS Processo nº 10980.000032/2011­33  Acórdão n.º 2201­002.003  S2­C2T1  Fl. 141          3 · O valor de mercado do imóvel, de acordo com as informações buscadas na  Prefeitura de Antonina/PR, no Cartório de Imóveis, na Emater e com os corretores de imóveis  que atuam na região, o preço por hectare não ultrapassa o valor de R$ 300,00 para propriedade  com terra apta ao plantio, no que seu imóvel não se enquadra, possuindo, portanto, valor menor  e que o valor máximo para a região não ultrapassa R$540,00 por hectare;  · O  imóvel  possui  relevo  acidentado,  localiza­se  em  sua  maior  parte  nas  Áreas de Proteção Ambiental  de Guaraqueçaba  e Piraquara,  e nas Zonas  de Amortecimento,  sendo também cortado ao meio pela BR 116 e Rodovia SP 230, além de possuir a represa de  Capivari,  o  Rio  Capivari  e  pedras  em  grande  parte  de  sua  extensão,  impossibilitando  a  exploração agrícola;  · Não deve ser penalizado pelo fato de o  imóvel ser  improdutivo, devido a  formação  do  solo,  não  podendo  a  autoridade  fiscal  impor  ao  interessado  o  pagamento  do  tributo, sem a dedução das áreas impossíveis de serem utilizadas, nem aplicar alíquota máxima  do ITR, por entender que a propriedade é improdutiva por vontade exclusiva do proprietário; se  tiver que pagar o ITR, o mesmo deverá ser imposto após a dedução das áreas não passiveis de  exploração, e após a atribuição do novo valor do imóvel tomado por base o valor de mercado,  conforme determina o inciso II, § 1°, art. 10 e art. 11 da Lei n° 9.393/96;  · Não  há  justificativa  para  o  cumprimento  da  exigência  imposta  pela  Fazenda  Pública  aos  contribuintes  que  possuem  área  de  preservação  permanente,  para  que  requeiram  ao  Ibama  e  aos  Estados  de  localização  dos  imóveis  que  os  declare  como APA  e  APP, por ser  tal exigência muito dispendiosa,  já que  terá que solicitar aos Governadores dos  Estados de São Paulo e do Paraná a expedição de decretos declarando a área de preservação  ambiental  ou  permanente,  sendo  notória  a  localização  do  imóvel  em  APA  e  APP,  estando  inserido  dentro  da Mata  Atlântica,  do  Parque Marumbi,  Serra  dos  Órgãos  e  outras  reservas  ambientais;  · Acompanharam a impugnação os documentos de fls. 54 a 77.  Do julgamento de 1ª Instância  A  1ª  Turma  da  DRJ  de  Campo  Grande  por  meio  do  Acórdão  04­26.860  resolve, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de pedido de perícia e, no mérito, dar  provimento  em  parte  à  impugnação  para  alterar  (reduzindo)  os  VTN  utilizados  nos  lançamentos do exercício de 2007 de R$100.086.800,00 para R$43.437,671,20 e do exercício  de 2008 de R$110.095.480,00 para R$45.489.450,60.  Assim,  aplicando­se  sobre  essa  base  de  cálculo  a  alíquota  de  20,0%,  conforme previsão legal, apura­se o imposto devido de R$ 8.687.534,24 para o exercício 2007  e de R$ 9.097.890,12 para o exercício 2008.  Do recurso de ofício  Em atendimento ao que determina o artigo 34, I, do Decreto n° 70.235/72, a  autoridade julgadora de primeira instância recorreu de oficio.   Da distribuição do processo  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 02/04 /2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por MARCIO DE LACERDA MART INS Processo nº 10980.000032/2011­33  Acórdão n.º 2201­002.003  S2­C2T1  Fl. 142          4 O processo  (lote 5)  foi distribuído, por  sorteio, para este Relator em sessão  pública realizada em 10/07/2012 no CARF em Brasília.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcio de Lacerda Martins  A autoridade julgadora de primeira instância deve recorrer de oficio sempre  que  sua decisão  exonerar o  sujeito passivo do pagamento de  tributo  e encargos de multa no  valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado pelo Ministro da Fazenda. Assim  está  estabelecido  no  artigo  34,  inciso  I,  do Decreto  n°  70.235/72,  com  a  redação  dada  pelo  artigo 67, da Lei nº 9.532, de 1997.   A  decisão  de  primeira  instância  exonerou,  em  parte,  o  lançamento  de  ITR  efetuado por meio do Auto de Infração e termos complementares de fls.19 a 36 que alcançou o  montante  de  R$  85.115.575,73,  considerados  os  acréscimos  legais.  Nesses  termos,  tomo  conhecimento do recurso de oficio que possui os requisitos exigidos para sua admissibilidade.  O  Valor  da  Terra  Nua  declarado  pelo  contribuinte  nas  DITR  não  foi  comprovado  com  documentação  hábil  e  idônea.  O  contribuinte  não  apresentou  Laudo  de  avaliação que pudesse apresentar valor de mercado do imóvel na região.  Nessas circunstâncias, a fiscalização lançou mão do procedimento autorizado  no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, a saber:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Conforme  previsto  no  parágrafo  1º  do  art.  14  acima  reproduzido,  as  informações  sobre preços de  terras observarão os  critérios  fixados na Lei nº 8.629, de 1993,  que  em  seu  art.  12  fixou  aspectos  a  serem  observados  na  avaliação  de  imóvel  sujeito  à  indenização para assentamentos de reforma agrária.  Vale  ressaltar  que  o  valor  do  Sistema  de  Preços  de  Terras  ­  SIPT  só  é  utilizado quando, depois de intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para  comprovar o valor por ele declarado, da mesma  forma que o valor apurado pela  fiscalização  fica sujeito à revisão quando o contribuinte logra comprovar o VTN efetivo de seu imóvel, ou  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 02/04 /2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por MARCIO DE LACERDA MART INS Processo nº 10980.000032/2011­33  Acórdão n.º 2201­002.003  S2­C2T1  Fl. 143          5 seja,  aquele que  reflete o preço do  solo  e das matas,  florestas  e pastagens naturais  em 1º de  janeiro  de  cada  ano,  avaliado  por  profissional  competente  por  meio  de  laudo  técnico  formalizado de acordo com as normas e metodologia próprias do setor.   Na ausência dessa comprovação, a autoridade fiscal está autorizada a utilizar  o valor constante do SIPT para o município da sede do imóvel. Para o lançamento, foi utilizado  o valor médio por aptidão agrícola para áreas de  terra mista não mecanizável, fornecido pela  Secretaria  de  Agricultura  do  Estado  do  Paraná,  para  imóveis  localizados  no  município  de  Antonina/PR, extraído do SIPT, como informado pela autoridade fiscal.  Reformando o lançamento, o Colegiado de 1ª instância aplicou entendimento  segundo o qual o município referência para a avaliação a preço de mercado do imóvel deve ser  aquele onde se localiza a sua maior área. É que, no caso concreto, o imóvel rural não tinha sede  e, sendo, assim deve ser utilizado o valor referente ao município onde se localiza a sua maior  área.  Ratifico o entendimento da primeira instância que utilizou o valor referência  para terras localizadas no município de Campina Grande do Sul/PR onde encontra­se a maior  área  do  imóvel  em  comento  conforme  ficou  evidenciado  no  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão recorrido, a conferir:  Conforme  consulta  aos  dados  do  SIPT  de  fls.  96/97,  para  o  município  de  Campina  Grande  do  Sul/PR,  o  valor  médio  por  aptidão  agrícola  para  áreas  de  terra  mista  não  mecanizável,  fornecido pela Secretaria de Agricultura do Estado do Paraná,  era de R$ 868,00 para o Exercício 2007 e de R$ 909,00 para o  Exercício  2008. Com  isso,  é  possível  considerar  para  o  imóvel  em  questão,  com  área  total  de  50.043,4  ha.,  o  VTN  de  R$  43.437.671,20 para 2007 e de R$ 45.489.450,60 para 2008.  Assim, verificando que a decisão recorrida está fundamentada em elementos  de prova,  todos eles constantes dos autos,  e estando os seus  argumentos em perfeita sintonia  com a legislação de regência, nego provimento ao recurso de oficio.  (Assinado digitalmente)  Marcio de Lacerda Martins                  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 02/04 /2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por MARCIO DE LACERDA MART INS Processo nº 10980.000032/2011­33  Acórdão n.º 2201­002.003  S2­C2T1  Fl. 144          6 INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial nº 256, de 22 de junho de 2009, intime­se o (a) Senhor  (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado  junto  a Segunda Câmara da Segunda Seção, a  tomar ciência do Acórdão nº  2201­002.003.    Brasília/DF, 1º de abril de 2013    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da 1ª TO/ 2ª Câmara/ 2ª Seção          Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: ______/______/_______      _____________________________  Procurador (a) da Fazenda Nacional                                  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 02/04 /2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por MARCIO DE LACERDA MART INS

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Numero do processo: 14120.000073/2010-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2008 Ementa: CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS Toda empresa está obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições devidas pelos segurados a seu serviço, e recolher a contribuição arrecadada à Previdência Social. MULTA DE MORA E JUROS APLICADOS A multa de mora encontra amparo legal nos artigos 35, vigente até 11/2008, e 35A, após 12/2008, ambos da Lei 8.212/91, e os juros aplicados no artigo 34 do mesmo diploma legal. Como as contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso deve-se observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, se for mais benéfica ao contribuinte.
Numero da decisão: 2301-002.856
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para, no mérito, até 11/2008, que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator designado(a). Vencidos os Conselheiros Marcelo Oliveira e Bernadete de Oliveira Barros, que votaram em manter a multa que foi aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator Designado: Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para, no mérito, até 11/2008, que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator designado(a). Vencidos os Conselheiros Marcelo Oliveira e Bernadete de Oliveira Barros, que votaram em manter a multa que foi aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator Designado: Damião Cordeiro de Moraes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1          1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14120.000073/2010­20  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.856  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  FRIGORÍFICO PERI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2008  Ementa: CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS   Toda  empresa  está  obrigada  a  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  devidas  pelos  segurados  a  seu  serviço,  e  recolher a contribuição arrecadada à Previdência Social.  MULTA DE MORA E JUROS APLICADOS  A multa de mora encontra amparo legal nos artigos 35, vigente até 11/2008, e  35A, após 12/2008, ambos da Lei 8.212/91, e os juros aplicados no artigo 34  do mesmo diploma legal.  Como as contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora,  na hipótese de  recolhimento em atraso deve­se observar o disposto na nova  redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei  nº 9.430/1996, se for mais benéfica ao contribuinte.    Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao recurso, para, no mérito, até 11/2008, que seja aplicada a multa prevista  no Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator  designado(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira  e  Bernadete  de  Oliveira  Barros, que votaram em manter a multa que foi aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em     Fl. 186DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA B ARROS, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA   2 negar provimento ao Recurso nas demais  alegações da Recorrente, nos  termos do voto do(a)  Relator(a). Redator Designado: Damião Cordeiro de Moraes.  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.     Damião Cordeiro de Moraes ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes      Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à Seguridade Social,  correspondentes  à parte  dos segurados,.  Conforme Relatório Fiscal (fls. 31), as contribuições lançadas incidem sobre  os  valores  das  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  apurados  nas  Folhas  de  Pagamento  apresentadas  pelo  contribuinte  em  meio  digital  para  o  exercício  de  2007  e  das  remunerações apuradas por aferição indireta tendo como base a Relação Anual de Informações  Sociais ­ RAIS para o exercício de 2008.   A autoridade lançadora salienta que o contribuinte apresentou à fiscalização  apenas a Folha de Pagamento de 2007 em meio digital.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio do Acórdão 04­23.455, da 3a Turma da DRJ/CGE, (fls. 136),  julgou a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  157), alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente, alega que o auto de infração deve ser declarado nulo, visto  que todos os documentos apresentados estão em conformidade com o requisitado pelo fisco, e  além do mais,  o Al  está baseado em documentos  entre 2005 a 2009, não possuindo assim o  direito de exigibilidade do fisco, tendo em vista a ocorrência da decadência, nos termos do art.  150, § 4o, do CTN.  Entende que é notória a falta de legalidade do auto de infração, visto que, os  créditos já não se encontram exigível.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA B ARROS, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14120.000073/2010­20  Acórdão n.º 2301­002.856  S2­C3T1  Fl. 2          3 No mérito, alega que os juros aplicados tem efeito de confisco, haja vista que  são totalmente inaceitáveis, pois ultrapassam qualquer limite legal.  Sustenta  que  a  aplicação  de  tal  multa  é  absolutamente  inaceitável,  pois,ao  aplicar  tal  infração tem apenas a intenção de prejudicar o contribuinte e não a fim de fazê­lo  cumprir sua obrigação, o que é totalmente inconstitucional.  Finaliza requerendo que seja reformada a decisão e declarado nulo o auto de  infração.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Preliminarmente, a autuada alega nulidade do auto de infração, ao argumento  de que todos os documentos apresentados estão em conformidade com o requisitado pelo fisco,  e que os créditos já não se encontram exigíveis, uma vez que o Al está baseado em documentos  entre  2005  a  2009,  tendo  ocorrido,  portanto,  a  decadência,  nos  termos  do  art.  150,  §  4o,  do  CTN.   Todavia,  além  de  esses  argumentos  não  terem  sido  trazidos  em  sede  de  defesa, o que, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, se consubstancia em matéria  não impugnada, para a qual ocorreu a preclusão do direito de discussão, eles são estranhos ao  processo sob análise e totalmente impertinentes ao objeto do AI em discussão.  Porém,  ainda  que  não  se  considerasse  ocorrida  a  preclusão,  verifica­se,  no  caso presente, que o débito se refere ao período compreendido entre 01/2007 a 12/2008, e não  de 2005 a 2009, conforme reiteradamente afirma a recorrente.  Considerando que a ciência do sujeito passivo se deu em 04/2010, não há que  se falar em inexigibilidade do débito lançado a partir de 01/2007 por decadência, motivo pelo  qual rejeito as preliminares suscitadas.   No  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  não  insurge­se  contra  a  base  de  cálculo  ou  nega  que  tenha  deixado  de  recolher  a  contribuição  devida  pelos  segurados  a  seu  serviço, incidente sobre sua remuneração.  Ela  apenas  alega  que  os  juros  aplicados  tem  efeito  de  confisco,  são  inaceitáveis e ultrapassam qualquer limite legal, e que a aplicação de tal multa é absolutamente  inaceitável e totalmente inconstitucional.  Contudo, cumpre observar que os juros e a multa aplicada encontram amparo  na legislação listada no relatório FLD.   Fl. 188DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA B ARROS, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA   4 Dessa  forma, não há que se  falar em  ilegalidade de  tais exações, vez que a  sua cobrança possui amparo legal. Conforme nos ensina Hans Kelsen:   “ partindo da premissa unidade lógica da ordem jurídica, tenta  impôr concordância apriorística entre a lei e a Constituição, que  acabe por negar não apenas a possibilidade jurídica da sanção  da  nulidade,  mas  da  própria  noção  de  inconstitucionalidade  "lato sensur":  "A afirmação de que uma lei válida é "contrária à constituição"  (anticonstitucional)  é  uma  "contradictio  in  adejecto",  pois  uma  lei  somente  pode  ser  válida  com  fundamento  na  Constituição.  Quando se tem fundamento para aceitar a validade de uma lei, o  fundamento da sua validade  tem de residir na Constituição. De  uma lei invalida não se pode, porem, afirmar que ela é contraria  à  Constituição,  pois  uma  lei  invalida  não  é  sequer  uma  lei,  porque não é juridicamente existente e, portanto, não é possível  qualquer afirmação jurídica sobre ela. Se a afirmação, corrente  na jurisprudência tradicional, de que uma lei é inconstitucional  há de ter um sentido  jurídico possível, não pode ser tomada ao  pé da letra. O seu significado apenas pode ser o de que a lei em  questão, de acordo com a Constituição, pode ser revogada não  só pelo processo usual, quer dizer, por uma outra lei, segundo o  principio lex posterior "derogat priori", mas também através de  um processo especial, previsto pela Constituição.  Enquanto,  porém,  não  for  revogada,  tem  de  ser  considerada  válida;  e,  enquanto  for  válida,  não  pode  ser  inconstitucional"  (KELSEN,  Hans.  Teoria  pura  do  direito,  2.  ed.,  trad.  João  Baptista Machado, São Paulo, Martins Fontes, 1987, p287).  Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada  ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”  Nesse sentido,  Considerando tudo mais que dos autos consta,   VOTO  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora  Voto Vencedor  Damião Cordeiro de Moraes  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA B ARROS, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14120.000073/2010­20  Acórdão n.º 2301­002.856  S2­C3T1  Fl. 3          5   1. Sobre a multa aplicada, cumpre  ressaltar que,  em respeito ao art. 106 do  CTN,  inciso  II,  alínea  “c”,  deve  o  Fisco  perscrutar,  na  aplicação  da  multa,  a  existência  de  penalidade menos gravosa ao contribuinte. No caso em apreço, esse cotejo deve ser promovido  em virtude das alterações trazidas pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que  instituiu  mudanças  à  penalidade  cominada  pela  conduta  da  Recorrente  à  época  dos  fatos  geradores.   2. Assim, identificando o Fisco benefício ao contribuinte na penalidade nova,  essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 que assim dispõe:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.”  3. E o supracitado art. 61, da Lei nº 9.430/96, por sua vez, assevera que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”  4. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia  que a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao  passo que a nova limita a multa a vinte por cento.  5. Sendo assim, diante da  inafastável  aplicação da alínea  “c”,  inciso  II,  art.  106, do CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.  CONCLUSÃO   6.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  aplicar  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  n.º  8.212/91 combinado com o art. 61, §2 º da Lei nº 9.430/96, se mais benéfica ao contribuinte.   Fl. 190DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA B ARROS, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA   6   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes                  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA B ARROS, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10980.008296/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 Prazo recursal. Intempestividade. É intempestivo o recurso voluntário interposto fora do prazo de trinta dias, contados da data em que, nos termos do Decreto 70.235/72, considera-se feita a intimação da decisão a quo.
Numero da decisão: 1302-001.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. EDUARDO DE ANDRADE - Presidente. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Relator. EDITADO EM: 13/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade, Márcio Rodrigo Frizzo, Paulo Roberto Cortez, Alberto Pinto Souza. Junior, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 186          1 185  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.008296/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.049  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de março de 2013  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  Banco Volvo Brasil S/A (sucessor de Volvo Leasing Arrendamento Mercantil  S/A)  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  Prazo recursal. Intempestividade.  É  intempestivo o  recurso voluntário  interposto  fora do prazo de  trinta dias,  contados da data em que, nos termos do Decreto 70.235/72, considera­se feita  a intimação da decisão a quo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    EDUARDO DE ANDRADE ­ Presidente.     ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Relator.    EDITADO EM: 13/03/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Paulo  Roberto  Cortez,  Alberto  Pinto  Souza.  Junior,  Guilherme  Pollastri Gomes da Silva e Waldir Veiga Rocha.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 82 96 /2 00 9- 11 Fl. 186DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte  (doc.  a  fls.  171  e  segs.)  em  face  do  Acórdão  nr.  06­38.058  da  1a  Turma  da  DRJ/CTA, o qual está assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITE DE 30% DO LUCRO  LÍQUIDO  AJUSTADO.  PESSOA  JURÍDICA  EXTINTA  POR  INCORPORAÇÃO.  Inexiste  amparo  legal  para  se  proceder  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  sem  observância  do  limite  de  30% do  lucro  líquido  ajustado  do  período  de  apuração em que a pessoa jurídica foi extinta por incorporação.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  ANTERIOR.  LIMITE DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO. PESSOA JURÍDICA  EXTINTA POR INCORPORAÇÃO.  Inexiste  amparo  legal  para  se  proceder  à  compensação  de  base  de  cálculo  negativa anterior sem observância do limite de 30% do lucro líquido ajustado  do  período  de  apuração  em  que  a  pessoa  jurídica  foi  extinta  por  incorporação.”.  Em sua peça recursal, a contribuinte alega que:  a)  que  sofreu  a  autuação,  na  qualidade  de  sucessora  de  Volvo  Leasing  Arrendamento Mercantil (Brasil) S/A;  b)  que  a Volvo  Leasing,  de  fato,  efetuou  a  compensação  de  seus  prejuízos  fiscais acumulados e bases de cálculo negativas em percentual superior a 30% do lucro líquido  ajustado, como constatou a fiscalização na revisão da DIPJ/2005, pois encerrou suas atividades  em 31/10/2005;  c)  que  segundo  posicionamento  consolidado  no  âmbito  deste  Colegiado,  a  limitação à compensação de prejuízos fiscais e bases negativas não se aplica à empresa extinta  por incorporação;  d) que a despeito de toda a argumentação trazida, a C. 1a Turma da Delegacia  de Julgamento da Receita Federal de Curitiba –PR negou provimento às razões de impugnação  apresentadas pela ora recorrente e julgou procedente o lançamento;  e) que não há qualquer controvérsia entre a recorrente e a Fiscalização sobre  os fatos que envolveram a autuação;  f)  que  a  questão  que  se  põe  para  análise  é  exclusivamente  de  direito:  na  situação  concreta,  em que uma  empresa  está  encerrando  suas  atividades  sociais,  no  presente  caso, por incorporação de outra pessoa jurídica, estaria sujeita aos limites dispostos no inciso  III, do art. 250, do RIR e no art. 58, da Lei nr. 8981/95?  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.008296/2009­11  Acórdão n.º 1302­001.049  S1­C3T2  Fl. 187          3 g) que a legislação de regência da matéria não tirou do contribuinte o direito  de compensar seus prejuízos em períodos  futuros,  tendo em vista a exposição de motivos da  MP  947/95  e  972/95  (convertida  na  Lei  nr.  9.065/95),  de  modo  que,  na  hipótese  de  descontinuidade  da  empresa,  na  declaração  de  encerramento  (balanço  especial),  cabe  a  intergral  compensação  dos  prejuízos  fiscais  acumulados,  sendo  inaplicável  a  trava  legal  de  30% do lucro líquido ajustado;  h)  que  esse  raciocínio  está  pacificado  no  Conselho  de  Contribuintes,  atual  CARF;  i) que a incorporadora, no caso a ora recorrente, não poderia se aproveitar dos  prejuízos  fiscais  e bases de cálculo negativas  existentes  e não utilizadas na  incorporada  (DL  2.341/87, arts. 32 e 33), assim, não se pode admitir duas limitações concomitantes – a trava de  30% e a impossibilidade de a incorporadora utilizar os prejuízos fiscais da incorporada – pois,  de modo inverso, estar­se­ia penalizando o contribuinte que promove uma operação societária  mediante incorporação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior  Nos  termos do  art.  23,  parágrafo 2o,  II,  do Decreto 70.235/72,  considera­se  feita a intimação por via postal na data em que recebida, ou seja, no caso em tela, a ciência da  decisão da DRJ/CTA se deu em 08/10/2012, conforme AR a fls. 169. Logo, nos termos do art.  33 do Decreto 70.235/72, o contribuinte teria o prazo de 30 dias daquela data (excluindo o dia  de início e incluindo o dia de vencimento – art 5o) para interpor recurso voluntário ao CARF.  Em  outros  termos,  a  contribuinte  poderia  apresentar  recurso  voluntário  até  07/11/2012.  Entretanto, a contribuinte só interpôs recurso voluntário em 09/11/2012, conforme carimbo da  DRF/CTA/CAC/Centro na primeira folha da sua peça recursal (fl. 171).   Em  face  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  por  ser  intempestivo.    Alberto  Pinto  Souza  Junior  ­  Relator                           Fl. 188DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4   Fl. 189DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 11020.912254/2009-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 MATÉRIA AUSENTE DA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. É inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de ofício. DCOMP. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Tratando-se de restituição o ônus de provar a existência do indébito é do contribuinte, pelo que se indefere Declaração de Compensação justificada sob a alegação genérica de erro na apuração do tributo e acompanhada apenas de DCTF retificada após o despacho decisório na origem.
Numero da decisão: 3401-002.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso quanto à matéria não arguida na primeira instância, e na parte conhecida negar provimento, nos termos do voto do Relator. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 MATÉRIA AUSENTE DA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. É inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de ofício. DCOMP. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Tratando-se de restituição o ônus de provar a existência do indébito é do contribuinte, pelo que se indefere Declaração de Compensação justificada sob a alegação genérica de erro na apuração do tributo e acompanhada apenas de DCTF retificada após o despacho decisório na origem.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso quanto à matéria não arguida na primeira instância, e na parte conhecida negar provimento, nos termos do voto do Relator. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2072; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 60          1 59  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.912254/2009­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.150  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. LEI Nº  9.718/98, ART. 3º, § 2º, III  Recorrente  BOMBARDELLI COMPONENTES LTDA  Recorrida  DRJ PORTO ALEGRE­RS    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  MATÉRIA AUSENTE DA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.   É inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na  instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de ofício.  DCOMP. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO.   Tratando­se  de  restituição  o  ônus  de  provar  a  existência  do  indébito  é  do  contribuinte,  pelo  que  se  indefere  Declaração  de  Compensação  justificada  sob a alegação genérica de erro na apuração do tributo e acompanhada apenas  de DCTF retificada após o despacho decisório na origem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso quanto à matéria  não arguida na primeira instância, e na parte conhecida negar provimento, nos termos do voto  do Relator.    JÚLIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente      EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Clauter  Simões Mendonça, Odassi Guerzoni  Filho, Ângela  Sartori,  Fernando  Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 22 54 /2 00 9- 05 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ,  que  mantendo  despacho decisório eletrônico da origem julgou improcedente Manifestação de Inconformidade  relativa à Declaração de Compensação (DCOMP) cujo crédito alegado é da Cofins.  O  direito  creditório  não  foi  reconhecido  na  origem  em  razão  de  o  DARF  indicado como pagamento  indevido ou a maior constar como  integralmente aproveitado para  quitação do respectivo débito.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  empresa  alega  que  o  indébito  tem  origem  em  recolhimento  indevido,  por  terem  sido  computados  na  base  de  cálculo  da  Contribuição valores repassados a terceiros.   Afirma que deixou de excluir da base de cálculo as deduções previstas no art.  3º,  §  2º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  especialmente  aquela  prevista  no  inciso  III  do  referido  parágrafo,  arguindo  que  a  inexistência  de  norma  regulamentadora  não  pode  restringir  as  deduções.  Transcreve  decisões  judiciais  favoráveis  às  exclusões  apontadas,  citando  o  art. 66 da Lei 8.383, de 1991, e defendendo o direito à compensação.  A  DRJ  manteve  o  indeferimento,  levando  em  conta,  primeiro,  que  a  restituição ou  compensação  tributária está condicionada à comprovação da certeza e  liquidez  do indébito, o que não ocorreu neste processo, e segundo, que o inciso III do § 2º do art. 3º da  Lei  nº  9.718/98  não  possuía  força  executória,  por  depender  de  norma  regulamentadora,  não  editada até a sua revogação pela MP nº 1.991, de 2000.  No Recurso Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  insiste  na  compensação,  introduzindo  alegação  nova  ausente  da  Manifestação  de  Inconformidade  ao  afirmar  que  o  indébito decorre de recolhimento indevido a título de PIS, apurado com base nos Decretos­Leis  nº 2.445 e 2.449, de 1988.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.   Voto             O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  pelo  que  dele  conheço,  exceto  no  que  alega  se  tratar  de  indébito  com  origem  em  recolhimento  indevido  a  título  de  PIS,  cuja  apuração  teria  se  dado  com base nos Decretos­Leis nº 2.445 e 2.449, de 1988.  Ao  defender,  apenas  na  peça  recursal,  que  o  pagamento  indevido  teria  tal  origem, a contribuinte introduz matéria que não deve ser conhecida nesta segunda instância.  Por  ter  sido  abordada  apenas  em  sede  recursal,  resta  impossibilidade  o  seu  conhecimento em face da preclusão.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11020.912254/2009­05  Acórdão n.º 3401­002.150  S3­C4T1  Fl. 61          3 Na  lição  de  Chiovenda,  repetida  por  Luiz  Guilherme Marioni  e  Sérgio  Cruz  Arenhart, tem­se que:1   ...  a  preclusão  consiste  na  perda,  ou  na  extinção  ou  na  consumação  de  uma  faculdade  processual.  Isso  pode  ocorrer  pelo fato:  i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela lei ao  exercício  da  faculdade,  como  os  termos  peremptórios  ou  a  sucessão legal das atividades e das exceções;  ii)  de  ter  a  parte  realizado  atividade  incompatível  com  o  exercício  da  faculdade,  como  a  proposição  de  uma  exceção  incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a  intenção de impugnar uma decisão;  iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade  A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os  três  tipos  de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa.   No  caso  em  tela  ocorreu  a  preclusão  temporal,  consistente  na  perda  da  oportunidade  que  o  contribuinte  teve  para  tratar,  já  que  na Manifestação  de  Inconformidade  alegou origem diversa para o indébito – teria deixado de excluir da base de cálculo as deduções  previstas no art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718, de 1998.  Caso  não  incorresse  em  preclusão  e  tivesse  repetido  na  peça  recursal  a  alegação escorada no citado inc. III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, de todo modo  não  assistiria  razão  à  Recorrente,  como  já  decidiram  o  órgão  de  origem  e  a  DRJ.  É  que  o  referido inciso foi revogado pelo art. 47, IV, "b", da MP nº 1.991­18, de 09/06/2000, atual MP  2.158­35, de 24/08/2001, antes de ter sido regulamentado.   O poder atribuído ao Executivo para regulamentar o inc. III do § 2º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98  nada  tem  de  ilegal  ou  inconstitucional. Neste  sentido  já  assentou  o  STJ,  inclusive, como se observa no julgado abaixo:   RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  PIS E COFINS. LEI N.º 9.718/98, ARTIGO 3º, § 2º, INCISO III.  NORMA  DEPENDENTE  DE  REGULAMENTAÇÃO.  REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000.  AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO.  1. Se o comando  legal  inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º  9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  no  mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a  citada norma foi expressamente revogada com a edição de MP  1991­18/2000. Não comete violação ao artigo 97, IV, do Código                                                              1 MARIONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz Arenhart. Manual do Processo do Conhecimento.  São  Paulo:  Revista  dos Tribunais,  2004,  p.  665, apud CHIOVENDA, Giuseppe.  "Cosa  giudicata  e  preclusione",  in  Saggi di diritto processuale civile. Milano: Giuffrè, 1993, vol. 3, p. 233.   Fl. 62DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     4 Tributário Nacional o decisório que em decorrência deste  fato,  não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação  dos valores que entende ter pago a mais a título de contribuição  para o PIS e a COFINS.  2. "In casu", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e  genérica  da  lei,  sem  que  lhe  fossem  dados  outros  contornos  como pretende a  recorrente,  caso contrário, não  teria  limitado  seu poder de abrangência.  3. Recurso Especial desprovido.  (Superior  Tribunal  de  Justiça,  Resp  n°  445.452  ­  RS  (2002∕0083660­7)  ­  DJ  de  10/03/2003,  Relator  Min.  José  Delgado).   A decisão acima produz a melhor  interpretação, ao determinar que o citado  dispositivo, não produziu eficácia no período em que vigente – até ter sido revogado pelo art.  47, IV, "b", da MP nº 1.991­18, de 09/06/2000, atual MP 2.158­35, de 24/08/2001 ­, em virtude  da ausência de regulamentação. Vem, a interpretação do STJ, ao encontro do Ato Declaratório  do Secretário da Receita Federal nº 56, de 20/07/2000, segundo o qual a norma veiculada pelo  III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 é  ineficaz, para  fins de eventual exclusão de valores  que, computados como receita bruta, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica.  Por  fim,  ressalto  que  em  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  o  ônus  de  provar  a  existência  do  indébito  é  do  sujeito  passivo.  Sendo  assim,  a  alegação  genérica  de  pagamento indevido ou a maior precisava ser esclarecida. Cabia à Recorrente evidenciar com  precisão  e  de  modo  não  contraditório  a  origem  do  indébito,  para  que  esse  pudesse  ser  reconhecido e a compensação homologada. Tendo acontecido o contrário, a compensação não  deve ser homologada.  Pelo  exposto,  em  face  da  preclusão  não  conheço  da  alegação  de  que  o  indébito  teria  tido  origem  em  recolhimentos  indevidos  do  PIS,  e  na  parte  conhecida  nego  provimento ao Recurso Voluntário.    Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 11516.000786/2009-18
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000786/2009­18  Recurso nº  1Voluntário  Resolução nº  3801­000.416  –  1ª Turma Especial  Data  31 de janeiro de 2013  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE JACINTO MACHADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 00 78 6/ 20 09 -1 8 Fl. 499DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000786/2009­18  Resolução nº  3801­000.416  S3­TE01  Fl. 3          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  –  PER  de  créditos  da  contribuição  ao  PIS  de  incidência  não­cumulativa  apurados no mercado interno no  terceiro trimestre do ano­calendário  2005.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis  –  DRF/FNS proferiu Despacho Decisório no qual indeferiu o Pedido de  Ressarcimento, em vista de que, apesar de reiteradamente intimada, a  contribuinte  não  apresentou  arquivos  digitais  representativos  dos  documentos fiscais, previstos na Instrução Normativa SRF nº 86/2011 e  no  Ato  Declaratório  Executivo  Cofis  ADE  n°  15/2001  passíveis  de  aproveitamento. Fundamenta a autoridade fiscal que as inconsistências  nos  arquivos  digitais  e  nos  arquivos  do  SINCO  ­  Notas  Fiscais,  principalmente  em  relação  aos  créditos  e  débitos  relativos  aos  itens  das  notas  fiscais,  não  permitiram  a  corroboração  dos  valores  informados nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais  ­  DACON,  tornando  qualquer  verificação  do  crédito  pleiteado  igualmente inconsistente.   Inconformada com o indeferimento do pedido, a contribuinte apresenta  Manifestação de Inconformidade na qual alega que:  ­ conforme despacho decisório houve somente alguns arquivos digitais  apresentados com supostas inconsistências;  ­  em  atenção  às  diversas  intimações,  apresentou  inúmeras  vezes  os  arquivos  digitais  requisitados,  elaborados  de  acordo  com  os  parâmetros estipulados pelo ADE Cofins nº 15/2001 e seus anexos;  ­  os  arquivos  digitais  apresentados  foram  devidamente  validados  mediante  Sistema  Validador  e  Autenticador  de  Arquivos  Digitais  –  SVA, bem como passados pelo SINCO, não contendo nenhuma ressalva  ou problema;  ­  os  arquivos  digitais  abriram  de  forma  integral  e  sem  apresentar  nenhuma  falha  ou  inconsistência  nos  computadores  da  empresa,  indicando  alguma  incompatibilidade  com  os  equipamentos  utilizados  pelo agente fiscalizador;  ­  apresentou  todas  as  informações  requisitadas,  estando  os  arquivos  devidamente validados e respeitando os parâmetros do ADE nº 15/01,  assim,  caberia  à  autoridade  fiscal  procurar  verificar  se  seus  equipamentos  se  encontram  atualizados  e  compatíveis,  ou  ainda,  requisitar  os  arquivos  digitais  em  outros  formatos,  ou  mesmo  a  apresentação dos documentos físicos para verificação do crédito;  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000786/2009­18  Resolução nº  3801­000.416  S3­TE01  Fl. 4          3 ­ o ADE nº 15/01 e a Instrução Normativa nº 86/01 não informam qual  a  extensão  do  arquivo  a  ser  apresentado  ou  mesmo  a  versão  do  programa;  ­  a  falta  de  indicação  da  classificação  das  mercadorias  em  alguns  arquivos digitais não poderia representar óbice ao reconhecimento dos  créditos  requeridos,  uma  vez  que  o  direito  de  crédito  está  constitucional  e  legalmente  assegurado,  não  podendo  ser  negado  quando  configuradas  as  hipóteses  previstas  na  legislação  e  muito  menos  ser  preterido  em  função  de  supostas  inconsistências  na  visualização de arquivos digitais validamente apresentados;  ­ por força do princípio da verdade material, se os créditos existem, a  autoridade fiscal não pode se furtar em reconhecê­los, uma vez que os  documentos apresentados comprovam de forma cabal a existência dos  créditos requeridos.  E conclui:  Lembre­se:  todas  as  informações  necessárias  para  a  verificação  da  existência dos créditos requeridos pela empresa estavam à disposição  do agente fiscalizador. Problemas de compatibilidade entre alguns dos  arquivos  digitais  apresentados  pela  empresa  e  os  equipamentos  da  fiscalização  não  poderiam  servir  de  óbice  ao  reconhecimento  dos  créditos  requeridos,  especialmente  porque  a  cooperativa  dispõe  de  todos  os  documentos  físicos  (livros  devidamente  escriturados,  notas  fiscais, entre outros) para a verificação dos créditos.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DOCUMENTOS.  NÃO­ APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  O  postulante  de  direito  creditório  deve  apresentar  todos  os  livros  fiscais  e  contábeis,  arquivos  digitais  e  demais  documentos  ou  esclarecimentos solicitados pelo Fisco, necessários à análise do direito  creditório postulado, sob pena de indeferimento do pleito.  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário com as seguintes alegações:  ­  a  decisão  de  primeira  instância  possui  grave  contradição  em  suas  próprias conclusões;  ­  a  recorrente apresentou vários  arquivos magnéticos  em  resposta às  intimações efetuadas;  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000786/2009­18  Resolução nº  3801­000.416  S3­TE01  Fl. 5          4 ­  apenas  alguns  desses  arquivos  apresentaram  pequenas  inconsistências,  em  grande  parte  geradas  por  conflito  entre  os  formatos dos arquivos;  ­ se apenas parte dos arquivos não pode ser verificada por apresentar  inconsistências  (geradas  apenas  por  erros  de  leitura  dos  arquivos),  seria  indispensável  a  realização  de  diligência  para  verificar  tais  informações;  ­ somente em questões pontuais a fiscalização ficou em dúvida;  ­  é  desproporcional  e  desarrazoado  indeferir  a  totalidade  do  crédito  quando apenas uma pequena parte suscitou dúvidas à fiscalização;  ­  a  escrita  fiscal  da  recorrente  está  e  sempre  esteve  inteiramente  à  disposição da fiscalização, e possui todas as informações necessárias a  comprovação do crédito requerido;  ­ quanto à suposta impossibilidade de análise dos arquivos magnéticos,  por  estes  estarem  supostamente  em  desacordo  com  a  legislação,  a  decisão  de  primeira  instância  deixou  de  levar  em  consideração  os  ditames do próprio art. 65 da IN SRF 900/08;  ­ cumpriu rigorosamente o requisito formal estabelecido no art. 65 da  IN SRF 900/08,  uma vez  que  todos os  arquivos  digitais apresentados  forma  validados  através  do  SVA,  e  demonstram  de  forma  clara  e  precisa a origem do crédito requerido;  ­  o  direito  a  crédito  dos  contribuintes,  especificamente  no  caso  dos  tributos  não­cumulativos,  é  garantido  constitucionalmente  e  legalmente;  ­  junta  ao  presente  recurso  dois  DVDS  que  contém  todas  as  informações  necessárias  para  a  verificação do crédito,  nas  extensões  específicas requeridas pela fiscalização;  ­  o  indeferimento  do  Pedido  de  Restituição  não  é  cabível  quando  o  motivo  é  a  não  apresentação  de  documentos  requeridos,  ensejando  apenas  o  arquivamento  do  pedido  nos  termos  do  art.  40  da  Lei  9.784/99 e no art. 103 do Decreto 7.574/11;  ­ o arquivamento do Pedido de Ressarcimento até o cumprimento das  exigências fiscais é medida que se impõe a Administração, por força de  Lei.  Colaciona jurisprudência administrativa.  Por fim, requereu que o recurso fosse conhecido e provido para:  a) reconhecer o crédito pleiteado no presente pedido de ressarcimento;  b)  seja  determinada  a  realização  de  diligência  para  verificar  a  existência  do  crédito.  Em  complemento  as  razões  do  recurso  voluntário,  a  recorrente  apresentou  petição com os seguintes argumentos:  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000786/2009­18  Resolução nº  3801­000.416  S3­TE01  Fl. 6          5 ­ os prazos constantes das intimações fiscais para a apresentação dos  documentos  não  permitiram  à  empresa  a  conversão  de  todos  os  arquivos  digitais  que  comprovam  os  créditos  para  o  formato  exigido  pelo agente fiscalizador;   ­  a  COREC  determinou  que  o  prazo  hábil  para  a  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  deve  ser  de  110  dias,  nos  termos  do  Ato  Declaratório Executivo nº 03/2012, publicado no DOU em 15/08/2012;  ­  sendo  norma  procedimental  que  beneficia  a  empresa,  deve  ser  aplicada retroativamente em respeito ao art. 106, II, “b” do CTN;  ­  consequentemente,  os  documentos  magnéticos  para  a  comprovação  dos créditos poderiam ser apresentados em até 110 dias.  Por último, requereu que fosse aplicado o ADE 3/2012 ao presente processo.  É o relatório.  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000786/2009­18  Resolução nº  3801­000.416  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  Tenha­se  presente  que  após  a  Emenda  Constitucional  42/2003  a  não­  cumulatividade das contribuições PIS e Cofins foi assegurada constitucionalmente.  As Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  com  as  alterações  posteriores,  disciplinam  o  regime  da  não­cumulatividade  das  contribuições PIS e Cofins, respectivamente.   Para o exercício da não­cumulatividade das contribuições essas  leis asseguram  ao  sujeito  passivo  o  direito  de  descontar  créditos  sobre  custos  e  despesas  enumerados  nos  respectivos atos legais citados.  A Instrução Normativa RFB nº 900, de30 de dezembro de 2008, estabelecia:  Art.  27.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que  não  puderem  ser  utilizados  no  desconto  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  ser  objeto  de  ressarcimento,  somente  após  o  encerramento  do  trimestre­calendário,  se  decorrentes  de  custos,  despesas e encargos vinculados:   I ­ às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o  fim  específico  de  exportação;  ou  II  ­  às  vendas  efetuadas  com  suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não­incidência.  (...)  Art.  65.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada,  mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das  informações prestadas.  (...) (grifou­se)  Posto, em tese, o direito do contribuinte, passa­se ao exame da situação fática­ probatória.   Do  exame  dos  autos  administrativos,  constata­se  que  por  diversas  vezes  a  recorrente  foi  intimada  a  comprovar  o  seu  direito  creditório.  Em  atendimento  às  diversas  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000786/2009­18  Resolução nº  3801­000.416  S3­TE01  Fl. 8          7 intimações  apresentou  uma  série  de  arquivos  magnéticos,  conforme  recibo  de  entrega  de  arquivos digitais.   Por  seu  turno,  a  autoridade  fiscal  ao  examinar  os  arquivos  digitais  identificou  uma série de inconsistência e/ou formato incompatíveis com o ADE COFIS 15/2001.   É fato que a recorrente sempre atendeu as intimações da autoridade fiscal, ainda  que  de  forma  deficiente,  situação  admitida  em  seu  recurso  voluntário.  O  indeferimento  do  pedido de ressarcimento com a justificativa de inconsistências nos arquivos digitais apresenta­ se desproporcional ao direito da contribuinte.  Convém ressaltar que eventuais erros na apresentação dos arquivos digitais não  são elementos suficientes para afastar o direito de ressarcimento/compensação previsto na lei  de  regência,  pois  o Estado  não  deve  se  enriquecer  ilicitamente. A questão  relevante  é  que  a  recorrente  de  forma  sistemática  procurou  comprovar  o  seu  direito  creditório,  inclusive  a  fiscalização admitiu que parte dos arquivos digitais estavam corretos.  Por pertinente, transcreve­se o seguinte excerto da informação fiscal:  “Na ocasião foi lavrado o Termo de Diligência Fiscal, Solicitação de  Documentos  (fls.  305/306),  tendo  o  interessado  disponibilizado  a  maior parte dos documentos solicitados. (grifou­se)  Além  do  mais,  apresentou  novos  arquivos  digitais  supostamente  sem  inconsistências, conforme consta em seu recurso voluntário.  De sorte que não se compartilha com a tese de indeferimento do ressarcimento  por  eventuais  inconsistências  nos  arquivos magnéticos, mormente  quando  ficou  comprovado  que a recorrente reiteradamente procurou solucioná­las.  Quanto  ao  argumento  de  que  o  prazo  hábil  para  a  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  deve  ser  de  110  dias,  nos  termos  do  Ato  Declaratório  Executivo  nº  03/2012,  publicado no DOU em 15/08/2012, não assiste razão à recorrente.  Este ato Declaratório foi emitido para o atendimento de uma situação específica,  qual  seja,  o  atendimento  de  intimações  eletrônicas. Assim,  este  dispositivo  legal  não  produz  quaisquer efeitos em relação às intimações das autoridades fiscais, não eletrônicas.   Ademais,  não  se  trata  de  norma  procedimental,  pois  alcança  um  universo  específico de contribuintes, logo não se aplica o princípio da retroatividade benigna disposto no  art. 106, inciso II, alínea “b”, do Código Tributário Nacional.  Destarte, na solução deste  litígio adota­se como prazo para a apresentação dos  arquivos digitais e sistemas utilizados por parte da recorrente o disposto no art. 2º da Instrução  Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001 (DOU de 23/10/2001, pág. 18), in verbis:  Art.  2o  As  pessoas  jurídicas  especificadas  no  art.  1o,  quando  intimadas pelos Auditores­Fiscais da Receita Federal,  apresentarão,  no  prazo  de  vinte  dias,  os  arquivos  digitais  e  sistemas  contendo  informações  relativas  aos  seus  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras.(grifou­se)  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000786/2009­18  Resolução nº  3801­000.416  S3­TE01  Fl. 9          8 Com efeito,  é  incontroverso o bom direito da  recorrente, visto que esse  litígio  administrativo  tem como objeto principal o  ressarcimento de créditos da Contribuição para o  PIS/Pasep ou da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002,  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003  Em  que  pese  o  direito  da  interessada,  do  exame  dos  elementos  comprobatórios,  constata­se  que,  no  caso  vertente,  os  documentos apresentados são insuficientes para se apurar os créditos da contribuição.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  receba  os  arquivos  apresentados  no  recurso  voluntário,  efetue  sua  autenticação e validação nos sistemas da RFB;  b) caso constate inconsistências nos arquivos magnéticos, intime o contribuinte  para no prazo de 20 (vinte) dias a solucioná­las;  c) a partir dos arquivos magnéticos e com base na escrituração fiscal e contábil,  não havendo inconsistências  impeditivas, apure eventual valor passível de ressarcimento com  base na legislação de regência;  d)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de vinte dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator        Fl. 506DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10665.902601/2009-35
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis do IRPJ e da CSLL apurados no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1801-001.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para se pronunciar sobre a existência do direito crédito reivindicado no PERDCOMP e sobre a homologação das compensações pleiteadas, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) ______________________________________ Carmen Ferreira Saraiva – Presidente em exercício (assinado digitalmente) ______________________________________ Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Jaci de Assis Junior, Edgar Silva Vidal, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 06/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA     2 Carmen Ferreira Saraiva – Presidente em exercício      (assinado digitalmente)  ______________________________________  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira – Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni,  Jaci  de  Assis  Junior,  Edgar  Silva  Vidal,  Luiz  Guilherme de Medeiros Ferreira e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  Trata o presente processo de PERDCOMP eletrônico (fls. 03/08), transmitido  em  31/07/2006,  pelo  qual  pretende  a  interessada  a  compensação  de  débito  de  estimativa  de  IRPJ de  janeiro/2006, no valor de R$ 6706,20, com direito  creditório oriundo de pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  de  IRPJ  apurada  no  mês  de  novembro  de  2005  (recolhimento em dezembro/2005), baixado para tratamento manual neste processo.  Pelo  Despacho Decisório  Eletrônico  de  fl.  02  a  compensação  pleiteada  foi  não homologada, ao fundamento de que a pessoa jurídica somente poderia utilizar o valor pago  indevidamente ou a maior a  título de estimativa mensal, ao final do período de apuração em  que houve o referido pagamento, para dedução do valor do IRPJ/CSLL devido ou para compor  o saldo negativo porventura apurado.  Na manifestação de inconformidade apresentada (fl. 01) a interessada alegou:  ...Como  se  observa  os  impostos  IRPJ  e  CSLL,  referentes  ao  ano  de  2005,  foram pagos tempestivamente, não restando saldo a recolher. Com a edição dos atos  decisórios  acima  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  está  instituindo  um  compulsório sem amparo legal e sem previsão para devolução ou compensação dos  mesmos.  Em  exame  das  declarações  de  compensação,  verifica­se  que  as  multas  ora  requeridas  já  foram  cobradas  e  deduzidas  dos  impostos  recolhidos  a  maior,  acrescidas dos respectivos juros de mora.  ...  Apreciando  o  litígio  a  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG  indeferiu  o  pleito  ao  argumento de que o art. 10 da IN SRF 600/2005 determina que os recolhimentos indevidos ou  a maior de estimativa de IRPJ ou de CSLL somente podem ser utilizados ao final do período de  apuração como dedução do devido a título de imposto ou contribuição, ou para composição do  saldo negativo porventura apurado e que o art. 30 do mesmo diploma estabelece que o tributo  ou  contribuição  objeto  de  compensação  não  homologada  será  exigido  com  os  respectivos  acréscimos legais.  Cientificada, em 24/08/2011, do acórdão da DRJ em Belo Horizonte/MG, a  interessada apresentou, em 23/09/2011, o recurso voluntário de fls., apontando que a vedação  contida no artigo 10 da IN SRF n º 600/2005 teria deixado de existir com a edição da IN SRF n  º 900, de 2008. Alega que a compensação teria sido realizada sobre um pagamento indevido ou  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 06/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 10665.902601/2009­35  Acórdão n.º 1801­001.005  S1­TE01  Fl. 3          3 a maior que não causaria prejuízo ao Fisco. Além disso, haveria dificuldades para apresentação  de  declaração  retificadora  para  composição  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e  de  CSLL  para  posterior compensação. Acrescenta que haveria previsão de retroatividade de lei mais benigna.  Ao final pugna pelo provimento do recurso.  É o relatório.    Voto               Conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira­ Relator.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  A  primeira  questão  que  se  coloca  para  análise  nestes  autos  refere­se  à  possibilidade  de  haver  recolhimento  indevido  ou  a  maior  no  cálculo  e  pagamento  de  estimativas mensais  de  IRPJ  e  de CSLL  no  curso  do  ano­calendário  gerando  um  indébito  a  favor do contribuinte passível de restituição e compensação.  Tal questão já foi dirimida nesta Turma de julgamento, como se verifica dos  trechos  abaixo  reproduzidos,  extraídos  do  Acórdão  1801­00.486,  de  relatoria  da  Ilustre  Conselheira Maria de Lourdes Ramirez:   “...  Neste  aspecto,  relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas  SRF  nº.  460/2004  e  600/2005,  ou  seja,  no  período  de  29/10/2004  a  30/12/2008 (até  ser publicada a  Instrução Normativa RFB nº 900/2008), a Receita  Federal buscou coibir a utilização imediata de indébitos provenientes de estimativas  recolhidas a maior, assim dispondo:  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 06/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA     4 de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Assim, as antecipações recolhidas deveriam ser, primeiro, confrontadas com o  tributo  determinado na  apuração  anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo negativo, seria possível a utilização do  indébito. E este crédito, na forma da  interpretação  veiculada  no  Ato  Declaratório  Normativo  SRF  nº.  03/2000,  seria  atualizado com juros à taxa SELIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento  do ano­calendário:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista  o disposto no § 4º do art. 39 da Lei Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts.  1º e 6º da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei Nº 9.532, de  10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre a Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  apurados  anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a  contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês de janeiro do ano­ calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, acrescidos de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até  o  mês  anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao mês  em que estiver sendo efetuada.  EVERARDO MACIEL   Entretanto,  a  própria Receita  Federal mudou  seu  entendimento,  ao  suprimir  parte  da  redação  do  dispositivo,  quando  da  edição  da  IN  RFB  nº.  900,  de  2009,  como se verifica a seguir:  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Não  é  por  demais  relembrar  que  o  artigo  74  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  já  previu, expressamente os casos em que é vedada a compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 06/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 10665.902601/2009­35  Acórdão n.º 1801­001.005  S1­TE01  Fl. 4          5 §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  É verdade que, pela Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, se  procurou  acrescentar  novas  restrições  à  compensação,  por  meio  da  inserção  dos  incisos  VII  a  IX,  ao  §  3°  do  artigo  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  dentre  elas  a  compensação de indébitos de estimativas. Seria essa a redação:  Art.  29.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações:  "Artigo 74. (...).....(...)   (...).(...)   § 3º (...)....(...)....(...)   (...)   VII  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais);   VIII ­ os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8º  da Lei nº 7.713, de  1988; e   IX ­ os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  apurados  na forma do art. 2º.  (...)   Fl. 38DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 06/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA     6 § 12. (...)   (...)  Entretanto, na conversão da referida MP 449, de 2008, na Lei no. 11.941, de  2009, não se manteve a alteração acima:  Lei n°. 11.941, de 27 de maio de 2009 (fruto da conversão da MP 449/2008):  Art.  30.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações: "Artigo 74. (...)   (...)   § 12. (...)   (...)   Portanto, não foi da vontade do legislador vedar a compensação de indébitos  de estimativas de IRPJ e de CSLL.  É verdade que há questões de ordem operacional que merecem a atenção da  Administração Tributária, especialmente quanto a eventuais abusos na alegação de  indébitos desta natureza, com vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que  somente se formaria ao final do ano­calendário.  Todavia,  confrontando  as  disposições  normativas  e  o  conteúdo  da  Lei  nº.  9.430/96,  observa­se  que  a  supressão  da  vedação  veiculada  com  a  Instrução  Normativa RFB nº. 900/2008 melhor se adequou à sistemática de apuração anual do  IRPJ e da CSLL.  De  outro  giro  é  possível  interpretar,  também,  que  a  Lei  nº.  9.430/96,  ao  autorizar a dedução das antecipações recolhidas, admite somente aquelas recolhidas  em conformidade com caput de seu art. 2o:  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº.  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº.  9.065,  de  20  de  junho  de  1995.  §1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de  cada ano,  exceto nas hipóteses  de  que  tratam os  §§1º e 2º do artigo anterior.  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 06/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 10665.902601/2009­35  Acórdão n.º 1801­001.005  S1­TE01  Fl. 5          7 §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III ­do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou­ se)  Diante  deste  contexto,  tem­se  que  as  estimativas  recolhidas  a  maior  não  poderiam  ser  deduzidas  na  apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL  –  já  que  o  recolhimento efetuado a maior não observou o regramento acima, uma vez que feito  a  maior  que  o  devido  ­  e  o  crédito  daí  decorrente,  poderia  ser  utilizado  em  compensação, mediante apresentação de DCOMP, evidentemente sem a dedução das  parcelas excedentes.  Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar  estimativas  recolhidas  indevidamente  na  formação  do  saldo  negativo,  mas  este  procedimento em nada prejudica o Fisco, na medida em que desloca para momento  futuro  a  data  de  formação  do  indébito  e  assim  reduz  os  juros  de  mora  sobre  ele  aplicáveis.  Por  outro  lado,  se  a  contribuinte  erra  ao  calcular  ou  recolher  a  estimativa  mensal,  não  se  vislumbra,  ante  o  contexto  exposto,  obstáculo  legal  ao  pedido  de  restituição  ou  à  compensação  deste  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração  ao  final  do  ano­calendário.  Comprovado  o  erro  e,  por  conseqüência,  o  indébito,  o  pedido  de  restituição  ou  a  declaração  de  compensação  já  podem  ser  apresentados,  incorrendo  juros  de  mora  contra  a  Fazenda  a  partir  do  mês  subseqüente ao do pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei nº. 9.250/95  c/c  art.  73  da  Lei  nº.  9.532/97.  Em  conseqüência,  por  ocasião  do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena de duplo aproveitamento do mesmo crédito.   Ainda, interpretando­se que somente as estimativas devidas na forma da Lei  nº.  9.430/96  são  passíveis  de  dedução  na  apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  conclui­se  que,  mesmo  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  se  o  contribuinte  identificar um erro em sua apuração e ele repercutir não só em sua apuração final,  mas também no resultado de seus balancetes de suspensão/redução, tem ele o direito  de  pleitear  o  indébito  na  data  do  recolhimento  da  estimativa  correspondente,  ao  invés de apenas reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta  interpretação,  frise­se,  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo  ou  no  recolhimento  da  estimativa.  Não  está  aqui  abarcada  a  mudança  de  opção quanto à sistemática de cálculo das estimativas, formalizada definitivamente  quando o contribuinte determina o valor inicialmente recolhido com base na receita  bruta e acréscimos ou em balancetes de suspensão/redução.   Fl. 40DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 06/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA     8 Logo, não é admissível que o contribuinte, após apurar e recolher estimativa  com base em balancete de suspensão/redução, sem o prévio confronto com o valor  devido com base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito o excedente  que  se  verificaria  caso  tivesse  adotado  esta  segunda  sistemática  para  cálculo  da  estimativa. Da mesma forma, não lhe cabe, após efetuar recolhimentos com base na  receita bruta e acréscimos, apurar estimativas menores com base em balancetes de  suspensão/redução, para pleitear a diferença como se indébitos fossem.   A legislação tributária está erigida no sentido da definitividade daquela opção  de cálculo ao exigir, por exemplo, que os balancetes de suspensão/redução estejam  escriturados até a data fixada para o seu pagamento. O art. 35 da Lei nº. 8.981, de  1995,  referenciado  no  art.  2o  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  assim  dispõe  acerca  dos  balanços ou balancetes de suspensão ou redução de estimativas:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.  E,  com  maior  detalhamento,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº.  51,  de  31  de  outubro de 1995, especificou a forma a ser observada no levantamento dos referidos  balanços ou balancetes de suspensão ou redução:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  período em curso (art. 12), é igual ou inferior à soma do imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado.  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 06/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 10665.902601/2009­35  Acórdão n.º 1801­001.005  S1­TE01  Fl. 6          9 §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  [...]  Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:  [...]  § 1º O resultado do período em curso deverá ser ajustado por  todas  as  adições  determinadas  e  exclusões  e  compensações  admitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  disposto nos arts. 25 a 27.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  alcança,  inclusive,  o  ajuste  relativo  ao  diferimento  do  lucro  inflacionário  não  realizado do período em curso, observados os critérios para sua  realização.  § 3º Para  fins de determinação do  resultado, a pessoa  jurídica  deverá  promover,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação  específica,  dispensada  a  escrituração  do  livro  "Registro  de  Inventário".  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  possuir  registro  permanente  de  estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente  estará  obrigada  a  ajustar  os  saldos  contábeis,  pelo  confronto  com  a  contagem  física,  ao  final  do  ano­calendário  ou  do  encerramento  do  período  de  apuração,  nos  casos  de  incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade.  §  5º O  balanço  ou  balancete,  para  efeito  de  determinação  do  resultado do período em curso, será:  a) levantado com observância das disposições contidas nas leis  comerciais e fiscais;  b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento  do imposto do respectivo mês.  § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para  fins  de  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro, devidos no decorrer do ano­ calendário.  [...]  Art.  14.  A  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts.  10  a  13,  deverá  ser  transcrita  no Livro  de Apuração do Lucro  Real ­ LALUR, observando­se o seguinte:  I  ­  a  cada  balanço  ou  balancete  levantado  para  fins  de  suspensão  ou  redução  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  deverá determinar um novo lucro real para o período em curso,  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 06/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA     10 desconsiderando  aqueles  apurados  em  meses  anteriores  do  mesmo ano­calendário.  II  ­  as  adições,  exclusões  e  compensações,  computadas  na  apuração  do  lucro  real  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do  LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real  do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B  do referido Livro.  Destaque­se, ainda, que não há indébitos quando, após efetuar recolhimentos  estimados com base na receita bruta, o contribuinte passa a suspendê­los ou reduzi­ los por meio dos balancetes, demonstrando que o valor do imposto/contribuição já  pago, ou o somatório dele com a estimativa do mês, supera o devido com base no  lucro real (balancetes suspensão/redução).   As  únicas  alternativas  no  curso  do  ano  calendário  são:  pagar  com  base  na  receita bruta,  reduzir esse valor com base no balancete ou suspender o pagamento  com base  também em balancete. Ou  seja,  se o  valor pago  no  decorrer do  período  superar o devido com base em balancete de suspensão/redução, o máximo efeito que  o contribuinte pode extrair dos referidos balancetes é deixar de pagar o tributo, até  que ele se torne novamente devido, seja pela mera apuração da estimativa com base  na receita bruta, seja com base no lucro acumulado em balancetes de redução.  Logo, o pagamento indevido de estimativas caracteriza­se na hipótese de erro  no  recolhimento. Assim, se o valor efetivamente pago  foi  superior ao devido, seja  com base na  receita bruta,  seja  com base no balancete de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  e  esse  pedido  ou  utilização  pode, inclusive, ser feito no curso do ano­calendário, já que independente de evento  futuro e incerto.  Neste  sentido,  aliás,  já  se  manifestou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, por meio da Divisão de Tributação da 9a Região Fiscal, ao publicar a Solução  de Consulta  no  285/2009,  em  resposta  ao  questionamento  formulado  nos  autos  do  processo administrativo no 10909.000244/2009­69:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  anualmente  poderá  ser  restituído ou compensado com o imposto de renda devido a partir do mês de janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante a entrega do PER/Dcomp.  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de  suspensão/redução, está sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do  PER/Dcomp.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  9.430,  de  1996,  arts.  2º  e  6º;  Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  anualmente  poderá  ser  restituído  ou  compensado  com  devido  a  contribuição  devida  a  partir  do  mês  de  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 06/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 10665.902601/2009­35  Acórdão n.º 1801­001.005  S1­TE01  Fl. 7          11 janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp;  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de  suspensão/redução, está sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do  PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995,  art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  ...”  No  presente  caso,  a  contribuinte  alega  que  errou  ao  apurar  e  pagar  as  estimativas mensais de IRPJ e de CSLL do ano­calendário 2005. E existe a possibilidade de a  contribuinte ter operado com erro no cálculo e pagamento das estimativas mensais de IRPJ e de  CSLL do ano­calendário 2005.  Imperioso, entretanto, para homologação da compensação, a confirmação da  existência, suficiência e disponibilidade do indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa  exige que  a  contribuinte  comprove, perante  a autoridade  administrativa  que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido,  seja na  apuração da  estimativa  com base  em  receita bruta,  seja  com base  em  balancete  de  suspensão/redução,  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito  pleiteado  e  a  correspondente  disponibilidade, mediante  prova  de  que  não  se  valeu  desta  antecipação  para  liquidação do  IRPJ/CSLL devido no ajuste anual, ou para  formação do correspondente saldo  negativo.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade de aproveitamento de  indébitos decorrentes de  recolhimentos estimados, não  permite concluir pela integridade da formação do crédito. A autoridade administrativa centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência  do  crédito.  Superada  esta  questão,  necessário  se  faz  a  apreciação  do mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos  para  homologação  da  compensação.  Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a contribuinte não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­lhe a  discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade preparadora, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira – Relator    Fl. 44DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 06/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA     12                               Fl. 45DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 06/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA

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Numero do processo: 10980.005825/2007-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2002 a 30/06/2006 Ementa:NÃO CONHECER DO RECURSO DE OFICIO. PORTARIA Nº 03 DE 03/10/2008. A Portaria nº 03 de 03/10/2008 fixou o limite para recorrer em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), revogando a Portaria anterior cujo limite era de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-001.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi Presidente Substituta na data da formalização do acórdão Adriana Sato Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco Andre Ramos Vieira (Presidente), Arlindo Da Costa E Silva, Liege Lacroix Thomasi, Jhonatas Ribeiro Da Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato.
Nome do relator: ADRIANA SATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por LUIZ TREZZI NETO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  segunda   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  em  não  conhecer  do  recurso,  nos  termos  do  relatório e votos que integram o presente julgado.    Liege Lacroix Thomasi  Presidente Substituta na data da formalização do acórdão      Adriana Sato  Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros Marco Andre  Ramos  Vieira  (Presidente),  Arlindo  Da  Costa  E  Silva,  Liege  Lacroix  Thomasi,  Jhonatas  Ribeiro Da Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por LUIZ TREZZI NETO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10980.005825/2007­62  Acórdão n.º 2302­001.851  S2­C3T2  Fl. 314          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  do  Contribuinte  (Conectiva  S/A) por descumprimento ao artigo 32, IV e parágrafo 3° da Lei 8.212/91 acrescentados pela  Lei  9.528/97,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  De acordo com o Relatório Fiscal de  fls.45, em virtude do Contribuinte  ter  apresentado  as  GFIPs  no  decorrer  da  ação  fiscal,  a  multa  foi  atenuada  em  50%,  conforme  artigo 656, §2° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99.  O Contribuinte apresentou defesa tempestiva comprovando documentalmente  a correção da falta durante a ação fiscal.  A 6° Turma de Julgamento da DRJ Curitiba julgou o lançamento procedente,  com relevação da multa.  Face  o  valor  da  autuação  ser  de  R$  301.459,27  (trezentos  e  um  mil,  quatrocentos  e  cinqüenta  e nove  reais,  vinte  e  sete  centavos)  foi  interposto  recurso de oficio  pela DRJ Curitiba em decorrência do  lançamento  ter sido  julgado procedente, com relevação  da multa aplicada.  A  Terceira  Câmara  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento, por unanimidade de votos, converteu o julgamento em diligência à Repartição de  Origem para que o contribuinte fosse cientificado da decisão proferida pela DRJ Curitiba.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  01/12/2009  (fls.2832)  e  não  apresentou  recurso ou manifestação.  É o relatório.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por LUIZ TREZZI NETO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Voto             Conselheiro Adriana Sato, Relator  Trata o presente de Recurso de Ofício interposto pela DRJ, cabível quando da  emissão da despacho decisório que relevou a multa para R$ 301.459,27 (trezentos e um mil,  quatrocentos e cinqüenta e nove reais, vinte e sete centavos) em 20/06/2007, quando o limite  fixado  para  o  recurso  de  ofício  pela  Portaria  n.º  158,  de  11  de  abril  de  2007,  por  crédito  exonerado era de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais em valor total, principal, juros e multa).  Ocorre  que  em 03  de  janeiro  de  2008,  a Portaria  n.º  3,  fixou  o  limite para  recorrer em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), revogando a anterior.  Dessa  forma,  entendo  que  o  recurso  não  deva  ser  conhecido,  pois  o  valor  imposto  pela  Portaria  n.º  03  de  03/01/2008,  se  aplica  aos  processos  ainda  pendentes  de  julgamento.  A  retroatividade,  neste  caso,  não  fere  qualquer  direito,  uma  vez  que  a  própria  administração, que seria a interessada na apreciação do recurso de ofício, alterou o limite para  maior.  Por todo exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto  Sala das Sessões, em 19 de junho de 2012  Adriana Sato                                Fl. 316DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por LUIZ TREZZI NETO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 15374.966355/2009-39
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 29/09/2006 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS. Nos termos da legislação de regência, é cabível a restituição de estimativa e o consequente emprego em compensação devidamente declarada, desde que o recolhimento seja comprovadamente indevido, providência a cargo da unidade de origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 1103-000.737
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, apenas para afastar o fundamento do despacho decisório que levou ao indeferimento da compensação e devolver os autos à DRF de origem para a verificação do valor e disponibilidade do crédito pleiteado, retomando-se, do início, o rito processual do Decreto 70.235/72, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 90          1 89  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.966355/2009­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­00.737  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de agosto de 2012  Matéria  DCOMP  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO SA PETROBRÁS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 29/09/2006  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS.  Nos termos da legislação de regência, é cabível a restituição de estimativa e o  consequente emprego em compensação devidamente declarada, desde que o  recolhimento  seja  comprovadamente  indevido,  providência  a  cargo  da  unidade de origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento PARCIAL ao  recurso voluntário,  apenas para  afastar o  fundamento do despacho  decisório que  levou ao  indeferimento da compensação e devolver os autos à DRF de origem  para a verificação do valor e disponibilidade do crédito pleiteado,  retomando­se, do  início, o  rito processual do Decreto 70.235/72, nos termos do voto do Relator.      (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Cristiane Silva  Costa, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.     Fl. 107DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.966355/2009­39  Acórdão n.º 1103­00.737  S1­C1T3  Fl. 91          2   Relatório  Trata­se de PER/DCOMP (fls.02/06), transmitido em 29/06/07, por meio do  qual  se  declara  compensação  de  estimativa  de  IRPJ,  relativa  a  maio/2007,  no  valor  de  R$55.103.533,65.  O  direito  creditório  adviria  de  estimativa  de  IRPJ,  no  valor  original  de  R$50.521.255,75,  decorrente  de  recolhimento  supostamente  indevido  em  29/09/06,  no  montante de R$248.732.267,46.   A  análise  foi  realizada  de  maneira  eletrônica,  tendo  o  despacho  decisório  (fl.08), cientificado ao contribuinte em 21/10/09 (fl.07), o seguinte teor:  “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  .....  Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.”  Houve  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  de  fls.10/20,  indeferida pela Sexta Turma da DRJ – Rio de Janeiro I (RJ), conforme decisão que recebeu a  seguinte ementa (fls.50/61):  COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA. PAGAMENTO A MAIOR OU  INDEVIDO.  IN  SRF  N°  600/2005.  Na  vigência  da  IN  SRF  n°  600/2005, a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução do  tributo devido ao  final do período de apuração em  que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o  saldo negativo do período.  Devidamente  cientificado  da  decisão  em  31/05/2010  (fl.67),  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  recurso  voluntário  em  16/06/2010  (fls.68/86),  valendo­se  dos  fundamentos abaixo:  a) os artigos 2º, 4º e 11 da Instrução Normativa SRF nº 900/08 aplicar­se­iam retroativamente,  sob pena de se contrariar o disposto no art.105 do Código Tributário Nacional (CTN);  b)  não  obstante  a  transmissão  do  PER/DCOMP  em  2007,  a  apreciação  pela  unidade  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil ocorrera após a entrada em vigor da IN SRF nº 900/08;    Fl. 108DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.966355/2009­39  Acórdão n.º 1103­00.737  S1­C1T3  Fl. 92          3 c) a respeito do crédito, a autoridade fazendária não teria oposto qualquer objeção;  d)  a  restrição  imposta  pelo  art.10  da  IN  SRF  nº  600/05,  de  apenas  permitir  o  emprego  do  pagamento  indevido  a  título  de  estimativa  na  dedução  do  tributo  apurado  ao  final  do  ano­ calendário  ou  na  composição  do  saldo  negativo,  seria  ilegal  à  vista  do  art.66  da  Lei  nº  8.383/91,  art.39  da  Lei  nº  9.250/95  e  art.74  da  Lei  nº  9.430/96.  Violaria  o  “...princípio  da  hierarquia das normas posto que a  lei,  enquanto  fonte primária da ordem  jurídica,  teve  seu  âmbito normativo mitigado em função das disposições inovadoras da instrução normativa em  tela, ato de inquestionável hierarquia inferior, porquanto originário da função regulamentar  do Executivo, e não da função legislativa, esta sim que detém legitimidade e competência para  inovar no mundo jurídico”, como entende o Supremo Tribunal Federal;  e)  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  deveria  ser  anulado,  por  ser  frontalmente contrário à lei;  f)  as  únicas  limitações  ao  direito  à  compensação  seriam  aquelas  estampadas  no  site  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil:  “(...)  o  débito  que  já  tenha  sido  encaminhado  PGFN  para  inscrição em Dívida Ativa da União;  ­ o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento  concedido pela SRF;  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não­ homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa;  ­ o débito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional com  crédito de terceiro;  ­  o  débito  e  o  crédito  que  não  se  refiram  aos  tributos  e  contribuições administrados pela SRF;  ­ o saldo a restituir apurado na DIRPF;  ­  o  crédito  que  não  seja  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento;  ­  o  crédito  do  sujeito  passivo  para  com  a  Fazenda  Nacional  reconhecido por decisão judicial que ainda não tenha transitado  em julgado;  ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  SRF,  ainda  que  o  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  ­  o  valor  informado  pelo  sujeito  passivo  em  Declaração  de  Compensação apresentada à SRF, a título de crédito para com a  Fazenda  Nacional,  que  não  tenha  sido  reconhecido  pela  autoridade  competente  da  SRF,  ainda  que  a  compensação  se  encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;  ­  a  compensação  de  débitos  do  sujeito  passivo,  relativos  aos  tributos e contribuições administrados pela SRF, com créditos de  terceiros. Esta vedação não se aplica ao débito consolidados no  âmbito do Refis ou do parcelamento a ele alternativo, bem assim  aos pedidos de compensação formalizados perante a SRF até 07  de abril de 2000; e  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.966355/2009­39  Acórdão n.º 1103­00.737  S1­C1T3  Fl. 93          4 ­  outras hipóteses previstas nas  leis  específicas de cada  tributo  ou contribuição.”  g)  apenas  com  a  Medida  Provisória  nº  449,  vigente  a  partir  de  04/12/08,  a  compensação  realizada  pelo  contribuinte  passara  a  ser  vedada,  entendimento  contemplado  em  decisão  do  Tribunal Regional da 4ª Região.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário,  dele  se  toma conhecimento.  A  principal  questão  a  ser  equacionada  no  caso  concreto  diz  respeito  à  possibilidade  de  pagamento  indevido  de  estimativa  ser  empregado  na  compensação  de  estimativa apurada no ano­calendário subsequente.   Na  sistemática  de  apuração  do  lucro  real  anual,  com  a  realização  de  antecipações mensais (estimativas), o recolhimento das antecipações repercute na apuração ao  final  do  ano­calendário,  seja  para  reduzir  o  valor  do  tributo  devido  ou  para  compor  saldo  negativo.   No caso concreto, é até possível que a estimativa de IRPJ, recolhida em 2006,  tenha contribuído para a apuração de eventual saldo negativo ao final daquele ano­calendário,  de forma que se poderia considerá­lo como a origem do direito creditório pleiteado, ainda que,  reconheça­se,  com  repercussões  na  atualização  monetária.  Em  suma,  fixada  a  premissa  de  preenchimento equivocado do PER/DCOMP, evitar­se­ia a necessidade de renovação do pleito.  Entretanto,  da  leitura  da  impugnação  e  do  recurso  voluntário,  não  há  o  mínimo indício a apontar para suposto cometimento de erro por parte do contribuinte, que, ao  revés,  reitera  a  sua  pretensão  de  restituição  e  a  efetivação  da  compensação  conforme  PER/DCOMP, de forma que deve ser apreciado como apresentado ao Fisco federal.  É o que se passa a fazer.  A  restituição  de  valores  pagos  indevidamente  tem  assento  no  Código  Tributário Nacional (CTN):  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no §4º do artigo 162, nos seguintes casos:      Fl. 110DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.966355/2009­39  Acórdão n.º 1103­00.737  S1­C1T3  Fl. 94          5 I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  Em nível  infralegal,  especificamente  a  respeito  da  controvérsia,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  600,  de  28/12/05,  era  clara  ao  expor  o  entendimento  da  Administração  tributária  federal,  contrário  à  possibilidade  de  restituição  direta  de  estimativas,  mas  tão­ somente do eventual saldo negativo apurado ao final do ano­calendário. Vejamos:  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em que  houve  a  retenção  ou pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período. (destaquei)  Entretanto,  com  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30/12/08,  tal  restrição,  vinculada  ao  aproveitamento  dos  recolhimentos  das  estimativas  apenas  ao  final  do  período  de  apuração  anual,  deixou  de  existir,  restando  apenas  o  comando  relacionado  à  retenção indevida ou a maior de IRPJ ou de CSLL, conforme redação do seu artigo 11:  Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Da leitura da decisão a quo, nota­se que o embate deu­se exatamente quanto  à produção dos  efeitos desta  alteração de entendimento. Para o voto vencido, o  art.11 da  IN  RFB  nº  900/08  “...foi,  antes  de  tudo,  um  ato  de  recondução  da  Administração  Pública  à  legalidade” e, por “...ser de caráter eminentemente interpretativo, não há como negar que ela  se aplica a ato ou fato pretérito em qualquer caso”. De acordo com o voto vencedor, por sua  vez,  não  se  poderia  falar  em  retroatividade  e  caráter  interpretativo  da  norma,  vez  que  “...a  compensação instrumentalizada pela PER/DCOMP em apreço não estava pendente ao tempo  do despacho decisório” e “...pelo simples fato de que a IN nº 900/2008, em momento algum,  afirma estar interpretando qualquer dispositivo da IN revogada”.   A  propósito,  posteriormente  ao  acórdão  recorrido,  precisamente  em  05/12/2011,  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  resolveu  por  luzes  sobre  a  discussão.    Fl. 111DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.966355/2009­39  Acórdão n.º 1103­00.737  S1­C1T3  Fl. 95          6 Por meio da Solução de Consulta Interna nº 19, expedida pela Coordenação­ Geral de Tributação, definiu­se que a alteração de entendimento veiculada com a  IN RFB nº  900/08  é  aplicável  aos PER/DCOMP originais  transmitidos  anteriormente  a 1º  de  janeiro  de  2009, quando pendentes de decisão administrativa. Tal Solução de Consulta recebeu a seguinte  ementa:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Após discorrer sobre as duas correntes de interpretação, inclusive no âmbito  deste Conselho,  a Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  expôs  o  caráter  interpretativo  dos  dispositivos das IN SRF nº 600/2005 e IN RFB nº 900/2008, outrora reproduzidos. In verbis:  “(...)  Existem,  na  doutrina  e  jurisprudência,  duas  correntes  sobre  o  tratamento  da  estimativa  paga  a  maior  ou  indevidamente. Segundo a primeira, o valor pago a esse título é  passível de restituição, considerando­se as regras aplicáveis ao  regime opcional de pagamento, e, em decorrência dessa opção, a  possibilidade  de  os  pagamentos  efetuados  se  caracterizarem  como  indevidos  fica  diferida  para  o  ajuste  anual.  Em  outras  palavras, o pagamento a maior ou  indevido de  estimativas não  poderá  ser  compensado  ou  restituído,  via  PER/DCOMP,  mas  poderá  ser  integralmente  deduzido  na  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Isto      Fl. 112DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.966355/2009­39  Acórdão n.º 1103­00.737  S1­C1T3  Fl. 96          7 porque  o  valor  pago,  enquanto  se  caracterizar  apenas  como  pagamento por estimativa, não  tem a natureza de  indébito, que  daria direito à  restituição. E não havendo direito à restituição,  não se aplica o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que autoriza a  utilização do crédito passível de restituição para compensação.  Dessa  forma,  ainda  que  o  contribuinte  efetue  pagamento  estimado em determinado mês superior ao que estava obrigado  por  lei,  a  diferença  não  se  caracteriza  como  tributo  indevido,  passível de restituição, uma vez que essa apuração só é possível  mediante comparação com o lucro real anual.  9.1  Esse  entendimento  foi  adotado  pelas  IN  SRF  nºs  460,  de  2004,  e  600,  de  2005,  conforme  apontado  no  item  7  deste  ato,  tendo vigorado no período de vigência das  referidas  instruções  normativas, compreendido entre 29 de outubro de 2004 e 31 de  dezembro de 2008,  e  está consubstanciado no Acórdão nº 101­ 96044 do Primeiro Conselho de Contribuintes.  10.  Para  a  segunda  corrente,  o  débito  por  estimativa  tem  fato  gerador  definido,  base  de  cálculo  e  prazo  de  vencimento  estabelecidos  pela  legislação,  de  forma  que  o  pagamento  que  superar  o  valor  devido  no  período,  apurado  de  acordo  com  a  legislação  de  regência  (art.  2º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996),  configura,  sim,  pagamento  indevido,  passível  de  restituição  ou  compensação de imediato. Nesse sentido, transcreve­se a ementa  do  Acórdão  nº  1101­00.330,  da  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF):  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. COMPENSAÇÃO.ADMISSIBILIDADE.  Somente  são  dedutíveis  do  IRPJ  apurado  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei.  O  pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na  data de  seu  recolhimento  e,  com o  acréscimo de  juros  à  taxa SELIC, acumulados a partir do mês subsequente ao  do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante  apresentação  de  DCOMP.  Eficácia  retroativa  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008.  (Acórdão  CARF  nº 1101­00.330, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da  1ª Seção ­ Sessão de 9 de julho de 2010)  10.1 A RFB aderiu a essa segunda corrente a partir da edição da  IN RFB nº 900, de 2008.  .....  10.3  O  contribuinte  pode,  por  questões  de  praticidade  operacional,  computar estimativas  recolhidas  indevidamente na  formação do saldo negativo, mas se preferir solicitar restituição  ou  compensar  o  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração ao final do ano­calendário, poderá fazê­lo, pois a Lei           Fl. 113DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.966355/2009­39  Acórdão n.º 1103­00.737  S1­C1T3  Fl. 97          8 nº  9.430,  de  1996,  ao  autorizar  a  dedução  das  antecipações  recolhidas, refere­se àquelas recolhidas em conformidade com o  caput  de  seu  art.  2º.  Nesse  último  caso,  por  ocasião  do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  deduzir  apenas  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena  de  duplo  aproveitamento  do  mesmo crédito.  11. Quanto  à  natureza  jurídica  das  instruções  normativas,  são  atos que têm por função complementar e normatizar a legislação  tributária,  enquadrando­se  no  art.  100,  inciso  I  do  CTN.  Têm,  também,  esses  atos,  natureza  interpretativa,  explicitando  o  sentido  e  alcance  dos  atos  legais.  Nessa  acepção,  embora  se  enquadre  na  categoria  de  atos  normativos,  não  possuem  natureza  de  ato  constitutivo,  uma  vez  que  não  se  revestem  do  poder  de  criar,  modificar  ou  extinguir  relações  jurídico­ tributárias,  em  razão,  precisamente,  de  seu  caráter meramente  interpretativo.  12. Muitas vezes é difícil distinguir nos atos normativos a função  complementar  da  função  interpretativa.  Em  matéria  de  compensação  tributária,  o  §  14  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004,  estabeleceu  que  a  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste  artigo,  inclusive  quanto à  fixação de critérios de prioridade para apreciação de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação  (função complementar, de natureza procedimental).  12.1 Contudo, no presente caso, os arts. 10 das IN SRF nº 460,  de 2004, e SRF nº 600, de 2005, e o art. 11 da IN RFB nº 900, de  2008,  têm  nítido  caráter  interpretativo,  pois  visam  dar  o  entendimento  da  administração  tributária  acerca  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual do IRPJ ou da CSLL.  13.  Assim,  em  face  do  caráter  interpretativo  do  art.  11  da  IN  RFB nº 900, de 2008, é de  se  responder à primeira questão da  seguinte maneira: a alteração de entendimento constante do art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1º  de  janeiro de  2009  e  que estejam pendentes de decisão administrativa.  .....  15. Como dito, somente as estimativas devidas na forma da Lei  nº  9.430,  de  1996,  são  necessariamente  computadas  como  dedução na apuração anual do IRPJ ou da CSLL. Mesmo após o  encerramento  do  ano­calendário,  se  o  contribuinte  identificar  um  erro  em  sua  apuração  e  ele  repercutir  não  só  em  sua  apuração final, mas também no resultado de seus balancetes de  suspensão/redução,  tem  ele  o  direito  de  pleitear  o  indébito  a  partir da data do recolhimento da estimativa correspondente, ao  invés de apenas reconstituir a apuração anual desses tributos.  .....      Fl. 114DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.966355/2009­39  Acórdão n.º 1103­00.737  S1­C1T3  Fl. 98          9 19. Diante do exposto, soluciona­se a presente consulta interna  respondendo à interessada que:  a) o art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição  ou a compensação de valor pago a maior ou  indevidamente de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa;  b)  caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005;  c) a nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa”   No  caso  concreto,  nota­se  que  quando  da  apreciação  do  PER/DCOMP  já  estava em vigor a IN RFB nº 900/08.  Da  leitura  do  art.2º  da  Lei  nº  9.430/96,  verifica­se  que  a  dedução  dos  pagamentos  de  estimativas  é  possibilitada  para  os  realizados  em  consonância  com  o  regramento legalmente estabelecido, de forma que os valores eventualmente recolhidos a maior  a  rigor  não  poderiam  ser  deduzidos  na  apuração  anual.  Se  o  contribuinte  assim  procede,  inexiste lesão ao Fisco, pois a formação do suposto indébito transfere­se a momento futuro, em  se  tratando  das  estimativas  relativas  até  o  mês  de  novembro.  Caso  contrário,  se  opta  pela  repetição,  o  ordenamento  jurídico  alberga  tal  possibilidade  pois  não  há  como  deixar  de  considerá­los como indevidos.  Uma vez comprovado ter sido indevido o recolhimento da estimativa, ainda  que parcial, e estando disponível, por exemplo, para compensação, à luz do disposto no art.165,  I, do CTN, e do art.74 da Lei nº 9.430/96, é cabível a repetição, sob pena de enriquecimento  ilícito  do Estado. Como  visto,  tal  interpretação  foi  fixada  pela  própria  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  mesmo  na  hipótese  de  as  ditas  antecipações  terem  sido  recolhidas  e  os  PER/DCOMP, protocolizados na vigência da IN SRF nº 600/05.  Nesse ponto, não pode prevalecer o acórdão recorrido.    Fl. 115DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.966355/2009­39  Acórdão n.º 1103­00.737  S1­C1T3  Fl. 99          10 Tal conclusão, porém, não pode levar, automaticamente, ao reconhecimento  do  indébito,  vez  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  apontado  não  foram  apreciadas  nas  instâncias  inferiores. Significa, apenas, que a premissa por elas adotada não pode representar  óbice ao deferimento da restituição/compensação.  Percebe­se  que  a  unidade  de  origem  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  procedeu  à  uma  análise  superficial,  a  partir  da  definição  de  um  critério  objetivo  estabelecido a priori,  como comumente  adotado  em procedimentos  fiscais de malhas pessoa  jurídica  e  física,  com  o  único  e  legítimo  intuito  de  agilizar  a  apreciação  dos  pedidos  a  ela  submetidos. Assim, identificado o direito creditório a lastrear a compensação declarada como  oriundo de recolhimento de estimativa, a Administração considerou tal razão como suficiente  ao indeferimento do pleito, não tendo avançado em investigação outra.  O  fato  de  inexistir  informação  sobre  a  disponibilidade  do  valor  do  recolhimento que o  contribuinte  afirma  ser  indevido não permite,  como  se  entendeu no voto  vencido  constante  do  acórdão  recorrido,  concluir  que  teria  sido  aproveitado  somente  na  compensação ora declarada.  Os autos carecem de prova a respeito.   Também não há se falar em risco assumido com a análise eletrônica, que, no  final das  contas,  não  contemplou pronunciamento  sobre  a  certeza  e  liquidez do  crédito. Tais  requisitos  não  se  presumem  do  silêncio,  até  mesmo  porque  se  constituem  em  condição  inarredável  à  caracterização  de  um  pagamento  como  indevido,  passível  de  restituição/compensação.  O  CTN,  ao  tratar  das  modalidades  de  extinção  de  créditos  tributários,  estabeleceu a necessidade de a compensação apenas poder ser realizada com créditos líquidos e  certos,  inclusive com a vedação, quando  se opta pela via  judicial,  de  ser  concedida antes do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  que  a  tenha  autorizado.  Este  é  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  por  meio  do  enunciado  nº  212,  da  súmula  de  sua  jurisprudência predominante,  que  tem a  seguinte  redação  atual:  “A compensação de  créditos  tributários  não  pode  ser  deferida  em  ação  cautelar  ou  por  medida  liminar  cautelar  ou  antecipatória”.  Portanto, inevitável é a verificação da existência e disponibilidade do crédito  pretendido, como aliás recentemente já se decidiu no âmbito deste Conselho:  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  ADMISSIBILIDADE.  Somente  são  dedutíveis  da  CSLL  apurada  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei.  O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo  de  juros  à  taxa  SELIC,  acumulados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  recolhimento  indevido,  pode  ser  compensado,  mediante  apresentação  de  DCOMP.  Eficácia  retroativa  da  Instrução  Normativa  RFB  nº.  900/2008.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito      Fl. 116DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.966355/2009­39  Acórdão n.º 1103­00.737  S1­C1T3  Fl. 100          11 de  direito  creditório  quando  a  apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  como  a  possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição,  uma  vez  superado  este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona a  contribuinte.  (1ª  SJ,  1ª Turma Especial, Acórdão  nº  1801­00.867,  de  01/02/2012,  Rel.  Cons.  Ana  de  Barros  Fernandes)  Por  detalhar,  com  sugestões  de  providências  a  serem  adotadas  quando  da  análise do crédito, cabe reproduzir a conclusão de tal acórdão:  “Os  efeitos  do  acatamento  da  preliminar  da  possibilidade  do  pedido de restituição/compensação cujo objeto é o pagamento de  estimativas  em  valor  indevido,  ou  a  maior  do  que  o  devido,  impõe,  pois,  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da  recorrente para que seja analisado o mérito do pedido, ou seja,  a origem e a procedência do  crédito pleiteado, em  face da  sua  contabilidade,  registros  no  Sapli,  outros  pedidos  de  restituição/compensação  com  origem  no  mesmo  crédito,  vinculação a outros processos administrativos fiscais,  formação  do saldo negativo ao final do ano­calendário etc.”    Caso a Secretaria da Receita Federal do Brasil entenda não estarem presentes  os requisitos da certeza e liquidez do crédito apontado pelo contribuinte e, consequentemente,  novamente  deixe  de  homologar  a  compensação  nos  termos  declarados,  deve­se  facultar  ao  contribuinte  a  apresentação  de manifestação  de  inconformidade  contra  tal  decisão,  conforme  previsto no art.74 da Lei nº 9.430/96.     Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso  voluntário,  apenas  para  afastar  o  fundamento  do  despacho  decisório  que  levou  ao  indeferimento  da  compensação  e  devolver  os  autos  à DRF  de  origem  para  a  verificação  do  valor  e  disponibilidade  do  crédito  pleiteado,  retomando­se,  do  início,  o  rito  processual  do  Decreto 70.235/72.  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                                Fl. 117DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10865.900750/2008-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2000 BONIFICAÇÕES EM MERCADORIA. RECEITA. COMPOSIÇÃO. As receitas, de fato custos/despesas, de bonificações em mercadorias não integram a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Provada a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida, homologa-se a compensação do débito fiscal nela declarado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 3301-001.550
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez Lópes, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto que  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade  interposta contra despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  do  débito  tributário  de  IRPJ,  vencido  em  30/06/2004, declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) às fls. 02/06, transmitida em  30/06/2004,  com  crédito  financeiro  de  PIS,  decorrente  pagamento  a  maior  efetuado  em  15/12/2000, referente à competência de novembro desse mesmo ano.  A  DRF  não  homologou  a  compensação  do  débito  fiscal  declarado  sob  o  argumento  de  que  o  crédito  financeiro  declarado  já  havia  sido  utilizado  integralmente  para  quitar  o  débito  do  PIS  declarado  na  respectiva DCTF,  para  aquele mês,  conforme  despacho  decisório às fls. 07.  Cientificada  do  despacho  decisório,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  manifestação de  inconformidade  (fls.  10/12),  insistindo na homologação  da  compensação do  débito fiscal declarado, alegando, em síntese, que, equivocadamente, incluiu na base de cálculo  da  contribuição  valores  correspondentes  a  bonificações  em  mercadorias  o  que  resultou  em  pagamento indevido da contribuição.  Em  face  dessa  alegação,  a DRJ  converteu  o  julgamento  em diligência  para  que a recorrente fosse intimada a comprovar a incondicionalidade dos descontos concedidos.  Em  atendimento  à  diligência,  a  recorrente  apresentou  a  documentação  juntada às fls. 41/477.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, mantendo a não­homologação da  compensação do débito declarado, conforme  Acórdão nº 14­27.426, datado de 01/02/2010, às fls. 480/485, sob a seguinte ementa:  “BASE  DE  CÁLCULO.  COMPOSIÇÃO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS.  As  bonificações  concedidas  em  mercadorias  configuram  descontos, podendo ser excluídas da receita bruta para efeito de apuração da base  de cálculo da Cofins, apenas quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e  não dependerem de evento posterior à emissão desse documento.  Dispositivos Legais: arts. 2º e 3º, § 2º, da Lei nº 9.718, de 27/11/1998; e IN  SRF nº 51, de 03/11/1978.”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (487/494),  requerendo a  sua  reforma a  fim de se homologue a  compensação do débito  fiscal  declarado, alegando, em síntese, a mesma razão expendida na manifestação de inconformidade,  ou  seja,  que  incluiu  indevidamente  na  base  de  cálculo  da  contribuição  valores  referentes  a  bonificações  concedidas  mediante  a  emissão  de  notas  fiscais  das  mercadorias  dadas  o  que  importou em descontos incondicionais.  É o relatório.  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10865.900750/2008­22  Acórdão n.º 3301­01.550  S3­C3T1  Fl. 527          3 Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A questão de mérito se restringe à  incidência ou não da contribuição para o  PIS sobre valores de mercadorias dadas em bonificações.  A legislação dessa contribuição com incidência cumulativa, Lei nº 9.718, de  27/11/1998, assim dispões quanto à base de cálculo dessa contribuição:  “Art.  2º.  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I.  –  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  (...).”  Segundo  este  dispositivo  legal,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  faturamento mensal, assim entendido a receita operacional bruta da venda de mercadorias, de  mercadorias e serviços e de serviços.  Os  valores  das  mercadorias  dadas  em  bonificações,  ainda  tenham  sido  mediante  a  emissão  de  notas  fiscais  e  não  descontos  incondicionais  nas  respectivas  notas  fiscais, não compõem a receita operacional bruta e, portanto, não integram o faturamento, não  implicam em ingressos de recursos nem aumento do patrimônio líquido da pessoa jurídica.  Além disto,  levando­se  em conta que bonificação em mercadorias pode  ser  definida como vantagem, benefício, desconto  incondicional,  redução de preço, dentre outros,  pode­se excluí­la da base de cálculo da contribuição, enquadrando­a no inciso I do § 2º do art.  3º, da Lei nº 9.718, de 27/11/1998, citado e transcrito acima.  No presente caso, as cópias das notas fiscais às fls. 41/309 e do livro Registro  de Saídas de Mercadorias às  fls. 310/477, comprovam a concessão de mercadorias dadas em  bonificações, sem a imposição de quaisquer requisitos.  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 O fato de as bonificações terem sido efetuadas mediante a emissão de notas  fiscais  específicas  que  acompanharam  as  notas  fiscais  de  vendas  dos  produtos  e  não  como  descontos  nas  respectivas  notas  fiscais  de  vendas  dos  produtos  não  descaracteriza  a  incondicionalidade dos descontos.  Assim,  demonstrado  e  provado  que  a  recorrente  apurou  e  pagou  a  contribuição referente à competência de novembro de 2000 sobre a receita operacional bruta,  sem exclusão dos valores das bonificações, o pagamento a maior decorrente da não exclusão  daqueles valores constitui indébito tributário passível de restituição/compensação.  A  compensação  de  débito  fiscal, mediante  a  transmissão  de Declaração  de  Compensação (Dcomp) e sua extinção por homologação, segundo o art. 74 da Lei nº 9.430, de  27/12/1996, está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado.  No presente caso, conforme demonstrado anteriormente, a recorrente faz jus  à repetição/compensação do indébito decorrente de pagamento indevido do PIS sobre valores  de mercadorias dadas em bonificações.  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, dou provimento  ao  recurso voluntário para  reconhecer o direito de a  recorrente excluir da base de cálculo da  contribuição  para  o  PIS,  apurada  para  a  competência  de  novembro  de  2000,  os  valores  das  mercadorias dadas em bonificações, conforme as cópias de notas fiscais às fls. 41/309, cabendo  a autoridade administrativa competente apurar o indébito tributário sobre tais valores, acrescer  ao  total  apurado  juros  compensatórios,  à  taxa  Selic,  e  homologar  a  compensação  do  débito  declarado até o montante apurado.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 529DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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