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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4566322 #
Numero do processo: 19515.002391/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA. A receita de revenda de mercadorias deve ser levada ao resultado do período em que for realizada a respectiva operação, independentemente do efetivo recebimento do preço ajustado. Não se confunde com faturamento antecipado a revenda de mercadoria de propriedade da contribuinte, mesmo que ainda não tenha entrado fisicamente em seu estabelecimento.
Numero da decisão: 1201-000.681
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.002391/2008­91  Acórdão n.º 1201­00.681  S1­C2T1  Fl. 2          2 Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72.  Conforme descrito no termo de verificação fiscal (fls. 109/115), a autoridade  tributária acusa a contribuinte de haver omitido receitas no ano­calendário de 2002, haja vista  que  as  receitas  informadas  na  DIPJ/2003  são  inferiores  às  escrituradas.  Sobre  as  diferenças  encontradas a autoridade assim se manifestou:  O resultado da venda de mercadorias para entrega futura deverá  ser  apropriado  no  exercício  social  de  sua  tradição,  ainda  que  tenham  sido  recebidos  adiantamentos  por  conta  (Ac.  1º  CC  nº  103­ 07.878/87).  (...)  Há  certa  distinção  entre  faturamento  antecipado  e  venda  para  entrega futura. No primeiro caso o bem ainda não foi produzido,  enquanto que no segundo caso o bem já se encontra produzido.  No  faturamento  antecipado  o  valor  correspondente  é  contabilizado  como  receita  de  exercícios  futuros,  porque  a  empresa não tem custo incorrido. Na venda para entrega futura  a receita deverá ser computada na apuração do lucro liquido do  período­base  da  operação,  porque  o  bem  já  foi  produzido  e  a  vendedora passa a ser mera depositária.  Ora, no caso em análise, não há que se falar sequer em entrega  futura,  uma  vez  que  todas  as mercadorias  importadas  no  ano­ base de 2002 foram entregues, como comprovam as importações  realizadas no ano de 2002 no montante de R$ 34.691.587,91 e  tanto o estoque inicial do ano de 2002 como o estoque final deste  mesmo ano  zerados,  de  acordo com o Registro de  Inventário  e  Declaração da DIPJ/2003, ano­base de 2002.  Ademais a ementa do AC. nº 01­05.081/2004 da CSRF (DOU de  16/05/06)  diz  que  constatada  a  inexistência  de  pagamento  do  imposto,  em  virtude  de  prejuízo  fiscal,  nos  períodos­base  subsequentes  ao  da  redução  indevida  do  lucro  liquido,  o  lançamento deverá  ser  efetuado para exigir o  imposto apurado  no  período­base  da  infração  com  os  respectivos  acréscimos  legais. O 1º CC tem decidido pacificamente que não tendo sido  pago o imposto nos exercícios seguintes não se aplica a regra da  postergação.  De  fato,  a  inexistência  de  lucro  real  positivo  nos  exercícios  subseqüentes  descarta  a  possibilidade  da  ocorrência  de  postergação  do  pagamento  do  imposto,  conforme  decidiu  o  1º  CC pelo Ac. nº 103­08­436/88 (DOU de 19/08/88)  Tendo  em  vista  a  apuração  de  omissão  de  receitas  no  ano  de  2002  (vide  demonstrativo à fl. 17), o auditor lavrou os autos de infração do IRPJ, contribuição para o PIS,  Cofins e CSLL (fls. 116/142).  Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, pedindo  ao final seja afastada a exigência, sob as seguintes alegações, em síntese (fls. 160/166):  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.002391/2008­91  Acórdão n.º 1201­00.681  S1­C2T1  Fl. 3          3 a)  a  recorrente  operava  da  seguinte  forma:  adquiria  produtos  no  exterior  e,  no  ato  do  embarque, ao ser notificada pelo fornecedor que a mercadoria estava a caminho, imediatamente  emitia  uma  nota  fiscal  de  entrada  correspondente  e,  na  seqüência,  efetuava  a  venda  destes  mesmos produtos, conforme comprova o demonstrativo em anexo;  b)  as  vendas  eram,  portanto,  realizadas  sob  o  modelo  do  faturamento  antecipado,  ou  seja, a empresa efetuava a venda de produtos que ainda não se encontravam em seus estoques;  c)  em assim sendo, contabilizava essas vendas como “receitas de exercício futuro”, bem  como  lançava  os  custos  correspondentes  na  conta  de  “custos  de  exercício  futuro”,  reconhecendo­os, para fins de tributação, apenas no momento da efetiva saída dos produtos aos  adquirentes;  d)  esse  procedimento  justifica,  inclusive,  os  saldos  “zerados”  no  livro  registro  de  inventário, uma vez que, no momento do embarque dos produtos no exterior emitia­se a nota  fiscal de entrada “virtual” daqueles produtos, bem como a respectiva nota fiscal de saída;  e)  admite  que  agiu  incorretamente,  uma vez  que,  a  nota  fiscal  de  entrada  de produtos  importados somente poderia ser emitida quando de seu efetivo recebimento, ou no momento do  desembaraço aduaneiro. No entanto, tal equívoco não implica omissão de receitas.  Apreciadas as razões de defesa, a DRJ de origem decidiu pela manutenção da  exigência.  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  pedindo,  ao  final,  a  reforma da decisão de primeira  instância,  repisando os argumentos expostos na  impugnação,  acrescidos dos seguintes:  a)  a decisão de primeiro grau manteve a exigência, mas por motivo diverso daquele em  que se escorou a autoridade fiscal para realizar a autuação. De fato, o órgão a quo admitiu que  realmente  trata­se  de  faturamento  antecipado, mas manteve  a  exigência  sob  o  argumento  de  que a disponibilidade da mercadoria consubstancia a tradição simbólica das mesmas, de modo  a se considerar a entrada dos bens importados no estabelecimento da vendedora, e não a efetiva  saída por ela promovida;  b)  tal equívoco tem efeitos nocivos à recorrente pois os valores relativos à contribuição  para o PIS, Cofins  e CSLL  foram  lançados  com a  respectiva multa  em  cada mês  em que se  verificou o desembaraço, ignorando o fato de que as vendas só se deram meses depois.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) De Preliminar de Nulidade da Decisão de Primeiro Grau  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.002391/2008­91  Acórdão n.º 1201­00.681  S1­C2T1  Fl. 4          4 A final de seu recurso a interessada pede seja anulada a decisão a quo, sob o  fundamento de inovação.  Pois  bem,  embora,  de  fato,  tenha  havido  entre  a  autoridade  lançadora  e  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau  certa  divergência  acerca  dos  conceitos  de  faturamento  antecipado e venda para entrega futura, não vislumbro inovação no acórdão recorrido.  Observe­se que a  fiscalização acusa a  contribuinte de haver omitido  receita  de revenda de bens por ela adquiridos no exterior, vendas essas que a contribuinte registrava na  conta “Receita de Exercícios Futuros” sob a alegação de se tratar de faturamento antecipado.  O que a DRJ decidiu é que, ainda que se tratasse de faturamento antecipado,  tal  como  alegado  pela  defesa,  a  omissão  de  receita  ocorreu,  haja  vista  que  a  empresa  efetivamente recebeu as mercadorias importadas no ano de 2002.  Não tendo o órgão de primeiro grau se afastado do exame dos fatos apurados  pela  fiscalização  (omissão  de  receita  ocorrida  em  vários  meses  do  ano  de  2002,  e  em  determinados  valores),  nem  invocado  norma  distinta  da  eleita  pela  auditoria,  não  há  que  se  falar em inovação.  Por  outro  lado  está  correta  da  interessada  quando  afirma  que,  adotada  a  interpretação da DRJ, no sentido de que a empresa passa a  ter disponibilidade simbólica dos  produtos  importados  no  momento  do  desembaraço  aduaneiro,  a  própria  DRJ  haveria  que  reconhecer alteração temporal nos fatos geradores da contribuição para o PIS, da Cofins e da  CSLL.  No entanto, tal fato não é causa de nulidade da decisão de primeira instância,  devendo ser corrigida, se for o caso, no exame do mérito do presente recurso.  3) Da Omissão de Receitas  Importa ressaltar inicialmente que em momento algum a recorrente procurou  demonstrar (e comprovar) as datas em que efetivamente teria oferecido à tributação as receitas  de vendas registradas nos meses de abril a dezembro de 2002 na conta “Receita de Exercício  Futuros”. De fato, a defesa limita­se a alegar que nas datas apontadas pela fiscalização houve  apenas faturamento antecipado, e não venda propriamente dita.  Todavia, conforme alertado pela fiscalização, e ao contrário do alegado pela  DRJ, o caso não é de faturamento antecipado. Pois se a própria recorrente admite que vende a  mercadoria  tão logo esta é embarcada pelo seu fornecedor no exterior, então é de se concluir  que  vende  um  bem  que  é  de  sua  propriedade,  ainda  que  este  não  se  encontre  em  seu  estabelecimento,. Seria faturamento antecipado se a contribuinte ainda não tivesse adquirido o  bem junto a seu fornecedor, já que ninguém pode licitamente vender alguma coisa que não seja  de sua propriedade.  Sobre o assunto o Novo Código Civil assim estabelece:  Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes  se  obriga  a  transferir  o  domínio  de  certa  coisa,  e  o  outro,  a  pagar­lhe certo preço em dinheiro.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.002391/2008­91  Acórdão n.º 1201­00.681  S1­C2T1  Fl. 5          5 Art.  482.  A  compra  e  venda,  quando  pura,  considerar­se­á  obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto  e no preço.  Como se observa nas normas acima, o contrato de compra e venda traduz­se  na obrigação de uma parte transferir a outra a propriedade (domínio, nos termos do art. 481) de  certa  coisa,  mediante  o  recebimento  de  certo  preço  em  dinheiro.  Ademais,  o  contrato  de  compra e venda reputa­se perfeito e acabado no momento em que as partes acordarem sobre a  coisa e o preço.  A efetiva entrega da coisa (tradição) e/ou o pagamento do preço pode ser dar  em momento posterior à celebração do contrato. Esses são atos que visam ao cumprimento do  contrato já celebrado, e não condição para a sua celebração.  No caso doa autos a contribuinte adquiria mercadorias junto a seu fornecedor  no exterior. Celebrado o contrato (ajuste sobre a coisa e o preço), as mercadorias passam à sua  propriedade. O  fato  de  tais mercadorias  ainda  não  terem  entrado  em  seu  estabelecimento  de  modo algum impede que a contribuinte as revenda, conforme estabelece a lei civil.  E,  aliás,  era  exatamente  isso  que  ela  fazia,  como  reconhecido  tanto  na  impugnação  como  no  recurso.  E  se  a  empresa  vendia  as  mercadorias  e  não  oferecia  as  respectivas receitas à tributação, é caso de omissão de receitas.  3) Conclusão  Tendo em vista todo o exposto, voto por indeferir a preliminar de nulidade da  decisão de primeiro grau e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 299DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO

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4555192 #
Numero do processo: 10660.900425/2009-47
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 Restituição. Compensação. Admissibilidade. Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. Reconhecimento do Direito Creditório. Análise Interrompida. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1801-001.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para analise do mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para analise do mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2143; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.900425/2009­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.355  –  1ª Turma Especial   Sessão de  7 de março de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  SÃO MARCO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.   Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas  em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo  de  juros  à  taxa  SELIC,  acumulados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  recolhimento  indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia  retroativa da Instrução Normativa RFB nº 900/2008.   RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  como a possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição, uma vez  superado  este ponto,  depende da  análise da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona a contribuinte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da  recorrente  para  analise  do  mérito  do  litígio,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente, momentaneamente, o Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto.    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 04 25 /2 00 9- 47 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 31/03/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10660.900425/2009­47  Acórdão n.º 1801­001.355  S1­TE01  Fl. 3          2 Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o acórdão n º 09­36.363, de  16/08/2011, da 2a. Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG (fls. 26/28) que, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho  Decisório  da  DRF  em  Varginha/MG,  que  não  homologou  as  compensações  declaradas  em  DCOMP.   Histórico  Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação  transmitidas  eletronicamente em:  1) 26/12/2006 (fls. 19/24) que informa direito creditório relativo a pagamento  indevido ou a maior de estimativa de CSLL relativa ao mês de janeiro de 2005 (recolhimento  em  fevereiro/2005),  no  valor  original  de  R$  16.707,73  (corrigido  de  R$  16.874,81),  para  utilização na compensação de débito de estimativa de CSLL do mês de fevereiro de 2005, no  mesmo valor do indébito informado;  2) 26/12/2006 (fls. 27/32) que informa direito creditório relativo a pagamento  indevido ou a maior de estimativa de CSLL relativa ao mês de fevereiro de 2005 (recolhimento  em  março/2005),  no  valor  original  de  R$  60.999,66  (corrigido  de  R$  61.609,66),  para  utilização  na  compensação  de  débito  IPI  do  mês  de  março  de  2005,  no  mesmo  valor  do  indébito informado.  Pelo Despacho Decisório Eletrônico da DRF em Varginha/MG, emitido em  18/02/2009  (fl.  33)  não  houve  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  sob  a  seguinte  justificativa;  “Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 60.999,66.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP, por tratar­se de  pagamento a título de estimativa mensal da pessoa jurídica tributada pelo lucro real,  caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de  Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 31/03/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10660.900425/2009­47  Acórdão n.º 1801­001.355  S1­TE01  Fl. 4          3 (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período.”  Foi apresentada manifestação de inconformidade (fls. 01/03) na qual alega, a  interessada, que teria direito ao indébito pois em janeiro de 2005 a estimativa calculada como  devida  com  base  em  balanço  de  suspensão  seria  de  R$  60.999,66, mas  que  ao  proceder  ao  recolhimento, em fevereiro de 2005, acabou por pagar o valor de R$ 77.707,39 e, assim, teria  recolhido a maior/indevidamente, o valor de R$ 16.707,73 que, corrigido pela Selic, montaria  em R$ 16.874,81.  Da mesma  forma,  no mês  de  fevereiro  de  2005,  o  valor  da CSLL  apurada  como  devida  em  balanço  de  suspensão  teria  sido  de  R$  18.974,68.  Utilizando­se  do  valor  recolhido  a  maior  relativamente  à  estimativa  de  janeiro/2005,  de  R$  16.874,81  para  compensação com a estimativa apurada em fevereiro, deveria ter recolhido por meio de DARF  apenas a diferença de R$ 2.099,87. Entretanto,  teria  recolhido em março/2005 um DARF de  estimativa  CSLL  de  fevereiro/2005,  no  valor  de  R$  63.099,53,  restando  um  recolhimento  indevido ou a maior da CSLL de fevereiro no valor de R$ 60.999,66 que, com a correção pela  Selic, passou a ser de R$ 61.606,66.  Aduz, ainda, que como o recolhimento efetuado a maior foi indevido, não se  caracterizaria  como  estimativa  de  CSLL  devida  e,  nessas  condições,  teria  direito  ao  seu  aproveitamento em compensações com outros tributos.  Pede, ao final, pela homologação da compensação pleiteada.  Analisando  o  pedido  a  2a.  Turma  Julgadora  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora/MG  indeferiu  o  pleito  ao  argumento  de  que,  nos  termos  das  IN  SRF  460/2004  e  660/2005,  pagamentos efetuados a título de estimativa de CSLL não podem ser utilizados como indébito,  em  compensação,  e  somente  podem  ser  aproveitados  para  dedução  da  contribuição  anual  devida ou na composição do saldo negativo respectivo (fls. 42/44).  Notificada da decisão, em 30/10/2011, como demonstra a cópia do AR (fl. 50  processo digital) apresentou, a  interessada, em 30/11/2011, recurso voluntário. Nas razões de  defesa  aduz  que  como  o  recolhimento  efetuado  a  maior  foi  indevido,  não  se  caracterizaria  como estimativa de CSLL devida e, nessas condições, teria direito ao seu aproveitamento em  compensações com outros tributos assim que o recolhimento é considerado indevido, ou seja,  na  data  do  pagamento.  Argumenta  que  o  CTN,  a  Lei  n  º  9.430,  de  1996  e  a  IN  SRF  n  º  900/2008  não  trariam  qualquer  vedação  à  utilização  de  recolhimentos  a  maior  a  título  de  estimativa como direito creditório para efeito de compensação.  Ao final pugna pelo acolhimento do recurso.  É o relatório.        Voto             Fl. 98DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 31/03/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10660.900425/2009­47  Acórdão n.º 1801­001.355  S1­TE01  Fl. 5          4 Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  A questão que se coloca para análise nestes autos se refere à possibilidade de  haver  recolhimento  indevido  ou  a maior  no  cálculo  e  pagamento  de  estimativas mensais  no  curso  do  ano­calendário  e,  havendo  tal  possibilidade,  se  isto  geraria  um  indébito  a  favor  do  contribuinte passível de restituição e compensação.  Nesse sentido registro que a questão é tormentosa e há divergências inúmeras  acerca da questão.   Há aqueles que comungam do entendimento das autoridades administrativas  da DRF  e DRJ,  consignado  nas  decisões  proferidas  nestes  autos,  no  sentido  de  que  para  as  pessoas jurídicas tributadas com base nas regras do lucro real, o crédito ou o débito decorrente  do confronto do pagamento das estimativas, de que trata o artigo 2° da Lei n° 9.430, de 1996,  com o valor devido a título de IRPJ e CSLL, só seria apurado em 31 de dezembro de cada ano­ calendário. Antes do encerramento do ano­calendário não haveria, pois, que se falar em tributo  a  restituir,  já  que  até  o  último  momento  poderiam  ocorrer  eventos  que  viriam  a  alterar  o  quantum devido a título de IRPJ e CSLL. Assim, partindo da premissa de que o fato gerador do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  para  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro real somente se concretizaria no final de cada ano­calendário, seria a partir deste evento  que se encontraria o saldo do imposto a pagar ou a recuperar, nos termos do artigo 6º, § 1°, I e  II, da Lei nº. 9.430, de 1996:  Art. 6° ....  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­  compensado com o  imposto  a  ser  pago a partir do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.  Por conta dessa interpretação não haveria que se falar em fluência de juros a  partir do  recolhimento  indevido da  estimativa, mas,  somente  a partir do mês subseqüente do  ano­calendário seguinte, dado que a geração do indébito somente ocorreria em 31/12 de cada  ano, com o surgimento do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL.  A  interpretação é válida. Ao afastar entendimentos contrários no sentido de  que o artigo 74 da Lei n°. 9.430, de 1996, que regula a compensação, ao se referir as vedações,  não dispôs expressamente acerca de qualquer restrição à compensação de estimativas pagas a  maior ou indevidamente, essa corrente teoriza o entendimento de que não haveria necessidade  de se inserir dispositivo específico nessa sentido, pois se estaria a registrar o óbvio já previsto  na própria legislação que regulamenta a apuração e o pagamento de estimativas mensais.  Nesse contexto, em relação às críticas quanto às restrições contidas em atos  normativos infra­legais, como por exemplo, o discutido artigo 10 da IN SRF n°. 600, de 2005  (também previsto na IN SRF n° 460, de 2004), destacam que tais normas administrativas não  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 31/03/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10660.900425/2009­47  Acórdão n.º 1801­001.355  S1­TE01  Fl. 6          5 se  prestariam  a  criar, modificar  ou  extinguir  direitos, mas  sim disciplinar  ou  regulamentar  o  exercício de prerrogativas previstas em Lei, esta em sentido formal. Seria possível, assim, fazer  referência  a  um  ato  administrativo  subseqüente  em  relação  à  situação  pretérita,  desde  que  a  situação fosse prevista em lei.   Entretanto, surgiram interpretações em outros sentidos, também apoiadas em  fortes e sólidos argumentos, e a questão tende a ser pacificada neste órgão de julgamento, no  sentido  de  ser  possível  a  utilização  de  recolhimentos  a maior  ou  indevidos  de  estimativa  de  IRPJ e de CSLL como direito creditório em compensações. Nesse sentido peço permissão para  reproduzir  as  palavras  da  Ilustre  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  proferidas  em  recentes  julgados nesta 1a. Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que  há muito tempo vem estudando o tema com profundidade.  Cumpre  ressaltar,  assim,  que  é  certo  que  a  legislação  consolidada  no  Regulamento do  Imposto de Renda – RIR/99  (art.  895) autoriza  a Receita Federal  a  expedir  instruções  necessárias  à  efetivação  de  compensação  pelos  contribuintes.  No  mesmo  sentido  veio também redigido o §5o incluído no art. 74 da Lei nº. 9.430/96, pela Medida Provisória nº.  66/2002, atualmente transportado para o § 14 desde a edição da Lei nº. 11.051/2004:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.  (Incluído pela Lei nº. 11.051,  de 2004)  E este poder normativo pode se materializar tanto no âmbito da definição de  procedimentos  operacionais,  como  na  fixação  de  restrições materiais  já  presentes  na  lei  que  estabelece  a  incidência  tributária  ou  concede  benefícios  fiscais. Contudo,  ao  operar  sob  este  segundo  direcionamento,  tem­se  a  dita  eficácia  retroativa  da  norma  interpretativa,  que  se  verifica ainda que a Administração Tributária assim não a declare expressamente.  Relativamente  aos  indébitos  de  estimativas,  não  há  como  tratar  a  restrição  inserta  a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  460/2004  como  procedimental.  Não  se  vislumbra  espaço  para  a  Administração  Tributária  definir,  para  além  das  normas  que  estabelecem  a  incidência  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  em  qual  momento  é  possível  pleitear  a  restituição  ou  compensar  um  recolhimento  indevido  decorrente  de  erro  na  determinação  ou  recolhimento de estimativas.  Poderia se cogitar de tal possibilidade em razão destes recolhimentos não se  constituírem, propriamente, em pagamentos, na medida em que não extinguem uma obrigação  tributária principal, aproximando­se, mais, de obrigações acessórias impostas aos contribuintes  que optam pela apuração anual do lucro real e da base de cálculo da CSLL, para não se sujeitar  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 31/03/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10660.900425/2009­47  Acórdão n.º 1801­001.355  S1­TE01  Fl. 7          6 à regra geral de apuração trimestral destas bases de cálculo. Esta interpretação, porém, exigiria  que  a  Administração  Tributária  se  posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  qualquer  tempo,  e  não  apenas  na  vigência  das  Instruções  Normativas  que  veicularam a dita proibição.  Neste  aspecto,  relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas SRF nº. 460/2004 e 600/2005, ou seja, no período de 29/10/2004 a 30/12/2008 (até  ser  publicada  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008),  a  Receita  Federal  buscou  coibir  a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes  de  estimativas  recolhidas  a  maior,  assim  dispondo:  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Assim, as antecipações recolhidas deveriam ser, primeiro, confrontadas com  o  tributo  determinado  na  apuração  anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo  negativo,  seria  possível  a  utilização  do  indébito.  E  este  crédito,  na  forma  da  interpretação  veiculada no Ato Declaratório Normativo SRF nº. 03/2000, seria atualizado com juros à  taxa  SELIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento do ano­calendário:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições  e  tendo  em  vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos  arts.  1º  e 6º da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  e no  art. 73 da Lei Nº  9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  apurados  anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  devidos  a  partir  do  mês  de  janeiro do ano­calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração,  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 31/03/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10660.900425/2009­47  Acórdão n.º 1801­001.355  S1­TE01  Fl. 8          7 calculados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até  o mês  anterior  ao  da  restituição  ou  compensação  e  de  um  por  cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  EVERARDO MACIEL   Entretanto,  a própria Receita Federal mudou  seu  entendimento,  ao  suprimir  parte  da  redação  do  dispositivo,  quando  da  edição  da  IN  RFB  nº.  900,  de  2009,  como  se  verifica a seguir:  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Não  é  por  demais  relembrar  que  o  artigo  74  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  já  previu, expressamente os casos em que é vedada a compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 31/03/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10660.900425/2009­47  Acórdão n.º 1801­001.355  S1­TE01  Fl. 9          8 Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  É verdade que, pela Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, se  procurou acrescentar novas restrições à compensação, por meio da inserção dos incisos VII a  IX, ao § 3° do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, dentre elas a compensação de indébitos de  estimativas. Seria essa a redação:  Art.  29.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações:  "Artigo 74. (...).....(...)   (...).(...)   § 3º (...)....(...)....(...)   (...)   VII  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais);   VIII ­ os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8º  da Lei nº 7.713, de  1988; e   IX ­ os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  apurados  na forma do art. 2º.  (...)   § 12. (...)   (...)  Entretanto, na conversão da referida MP 449, de 2008, na Lei no. 11.941, de  2009, não se manteve a alteração acima:  Lei  n°.  11.941,  de  27  de  maio  de  2009  (fruto  da  conversão  da  MP  449/2008):  Art.  30.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações:  "Artigo 74. (...)   (...)   § 12. (...)   (...)   Portanto, não foi da vontade do legislador vedar a compensação de indébitos  de estimativas de IRPJ e de CSLL.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 31/03/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10660.900425/2009­47  Acórdão n.º 1801­001.355  S1­TE01  Fl. 10          9 É verdade que há questões de ordem operacional que merecem a atenção da  Administração Tributária,  especialmente  quanto  a  eventuais  abusos  na  alegação  de  indébitos  desta natureza, com vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que somente se formaria  ao final do ano­calendário.  Todavia,  confrontando  as  disposições  normativas  e  o  conteúdo  da  Lei  nº.  9.430/96, observa­se que a supressão da vedação veiculada com a Instrução Normativa RFB nº.  900/2008 melhor se adequou à sistemática de apuração anual do IRPJ e da CSLL.  De  outro  giro  é  possível  interpretar,  também,  que  a  Lei  nº.  9.430/96,  ao  autorizar  a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  admite  somente  aquelas  recolhidas  em  conformidade com caput de seu art. 2o:  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº.  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº.  9.065,  de  20  de  junho  de  1995.  §1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de  cada ano,  exceto nas hipóteses  de  que  tratam os  §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III ­do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou­ se)  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 31/03/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10660.900425/2009­47  Acórdão n.º 1801­001.355  S1­TE01  Fl. 11          10 Diante  deste  contexto,  tem­se  que  as  estimativas  recolhidas  a  maior  não  poderiam  ser  deduzidas  na  apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL  –  já  que  o  recolhimento  efetuado a maior não observou o regramento acima, posto que feito a maior que o devido ­ e o  crédito  daí  decorrente,  poderia  ser  utilizado  em  compensação,  mediante  apresentação  de  DCOMP, evidentemente sem a dedução das parcelas excedentes.  Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar  estimativas  recolhidas  indevidamente na formação do saldo negativo, mas este procedimento  em nada prejudica o Fisco, na medida em que desloca para momento futuro a data de formação  do indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele aplicáveis.  Por  outro  lado,  se  a  contribuinte  erra  ao  calcular  ou  recolher  a  estimativa  mensal, não se vislumbra, ante o contexto exposto, obstáculo legal ao pedido de restituição ou  à  compensação  deste  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração  ao  final  do  ano­ calendário. Comprovado o erro e, por conseqüência, o  indébito, o pedido de  restituição ou a  declaração  de  compensação  já  podem  ser  apresentados,  incorrendo  juros  de  mora  contra  a  Fazenda a partir do mês subseqüente ao do pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei  nº. 9.250/95 c/c art. 73 da Lei nº. 9.532/97. Em conseqüência, por ocasião do ajuste anual, o  contribuinte deve confrontar, apenas, as estimativas que considerou devidas, sob pena de duplo  aproveitamento do mesmo crédito.   Ainda, interpretando­se que somente as estimativas devidas na forma da Lei  nº. 9.430/96 são passíveis de dedução na apuração anual do IRPJ ou da CSLL, conclui­se que,  mesmo após o encerramento do ano­calendário,  se o contribuinte  identificar um erro  em sua  apuração  e  ele  repercutir  não  só  em  sua  apuração  final,  mas  também  no  resultado  de  seus  balancetes  de  suspensão/redução,  tem  ele  o  direito  de  pleitear  o  indébito  na  data  do  recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de apenas reconstituir a apuração anual do  IRPJ ou da CSLL.  Esta  interpretação,  frise­se,  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo ou no recolhimento da estimativa. Não está aqui abarcada a mudança de opção quanto à  sistemática  de  cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte  determina  o  valor  inicialmente  recolhido  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balancetes de suspensão/redução.   Logo, não é admissível que o contribuinte, após apurar e recolher estimativa  com base em balancete de suspensão/redução, sem o prévio confronto com o valor devido com  base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito o excedente que se verificaria caso  tivesse adotado esta segunda sistemática para cálculo da estimativa. Da mesma forma, não lhe  cabe,  após  efetuar  recolhimentos  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  apurar  estimativas  menores  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução,  para  pleitear  a  diferença  como  se  indébitos fossem.   A legislação tributária está erigida no sentido da definitividade daquela opção  de cálculo ao exigir, por exemplo, que os balancetes de suspensão/redução estejam escriturados  até a data fixada para o seu pagamento. O art. 35 da Lei nº. 8.981, de 1995, referenciado no art.  2o da Lei nº. 9.430, de 1996, assim dispõe acerca dos balanços ou balancetes de suspensão ou  redução de estimativas:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 31/03/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10660.900425/2009­47  Acórdão n.º 1801­001.355  S1­TE01  Fl. 12          11 demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.  E,  com maior  detalhamento,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº.  51,  de  31  de  outubro de 1995, especificou a forma a ser observada no levantamento dos referidos balanços  ou balancetes de suspensão ou redução:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  período em curso (art. 12), é igual ou inferior à soma do imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado.  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  [...]  Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:  [...]  § 1º O resultado do período em curso deverá ser ajustado por  todas  as  adições  determinadas  e  exclusões  e  compensações  admitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  disposto nos arts. 25 a 27.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 31/03/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10660.900425/2009­47  Acórdão n.º 1801­001.355  S1­TE01  Fl. 13          12 §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  alcança,  inclusive,  o  ajuste  relativo  ao  diferimento  do  lucro  inflacionário  não  realizado do período em curso, observados os critérios para sua  realização.  § 3º Para  fins de determinação do  resultado, a pessoa  jurídica  deverá  promover,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação  específica,  dispensada  a  escrituração  do  livro  "Registro  de  Inventário".  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  possuir  registro  permanente  de  estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente  estará  obrigada  a  ajustar  os  saldos  contábeis,  pelo  confronto  com  a  contagem  física,  ao  final  do  ano­calendário  ou  do  encerramento  do  período  de  apuração,  nos  casos  de  incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade.  §  5º O  balanço  ou  balancete,  para  efeito  de  determinação  do  resultado do período em curso, será:  a) levantado com observância das disposições contidas nas leis  comerciais e fiscais;  b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento  do imposto do respectivo mês.  § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para  fins  de  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro, devidos no decorrer do ano­ calendário.  [...]  Art.  14.  A  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts.  10  a  13,  deverá  ser  transcrita  no Livro  de Apuração do Lucro  Real ­ LALUR, observando­se o seguinte:  I  ­  a  cada  balanço  ou  balancete  levantado  para  fins  de  suspensão  ou  redução  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  deverá determinar um novo lucro real para o período em curso,  desconsiderando  aqueles  apurados  em  meses  anteriores  do  mesmo ano­calendário.  II  ­  as  adições,  exclusões  e  compensações,  computadas  na  apuração  do  lucro  real  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do  LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real  do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B  do referido Livro.  Destaque­se, ainda, que não há indébitos quando, após efetuar recolhimentos  estimados  com  base  na  receita  bruta,  o  contribuinte  passa  a  suspendê­los  ou  reduzi­los  por  meio  dos  balancetes,  demonstrando  que  o  valor  do  imposto/contribuição  já  pago,  ou  o  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 31/03/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10660.900425/2009­47  Acórdão n.º 1801­001.355  S1­TE01  Fl. 14          13 somatório dele com a estimativa do mês, supera o devido com base no lucro real (balancetes  suspensão/redução).   As  únicas  alternativas  no  curso  do  ano  calendário  são:  pagar  com  base  na  receita bruta,  reduzir  esse valor com base no balancete ou suspender o pagamento  com base  também em balancete. Ou seja, se o valor pago no decorrer do período superar o devido com  base em balancete de suspensão/redução, o máximo efeito que o contribuinte pode extrair dos  referidos balancetes é deixar de pagar o  tributo,  até que ele  se  torne novamente devido,  seja  pela mera apuração da estimativa com base na receita bruta, seja com base no lucro acumulado  em balancetes de redução.  Logo,  o  pagamento  indevido  de  estimativas  caracteriza­se  na  hipótese  de  erro no  recolhimento. Assim,  se o valor efetivamente pago  foi  superior  ao devido,  seja com  base  na  receita  bruta,  seja  com  base  no  balancete  de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível de restituição ou compensação, e esse pedido ou utilização pode, inclusive, ser feito no  curso do ano­calendário, já que independente de evento futuro e incerto.  Neste  sentido,  aliás,  já  se  manifestou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  da  Divisão  de  Tributação  da  9a  Região  Fiscal,  ao  publicar  a  Solução  de  Consulta  no  285/2009,  em  resposta  ao  questionamento  formulado  nos  autos  do  processo  administrativo no 10909.000244/2009­69:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de IRPJ apurado anualmente poderá ser restituído  ou compensado com o imposto de renda devido a partir do mês de janeiro do ano­ calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega do PER/Dcomp.  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação mediante  entrega  do  PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995,  art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.    Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de CSLL apurado anualmente poderá ser restituído  ou compensado com devido a contribuição devida a partir do mês de janeiro do ano­ calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega do PER/Dcomp;  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 31/03/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10660.900425/2009­47  Acórdão n.º 1801­001.355  S1­TE01  Fl. 15          14 suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação mediante  entrega  do  PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995,  art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.    No presente caso, a contribuinte alega que errou ao apurar pagar a estimativa  de CSLL relativa ao mês de fevereiro de 2005, em valor maior que o devido, e assim apontou o  indébito de R$ 60.999,66, para compensações com outros tributos, posteriormente, inclusive, à  apuração do ajuste anual em 31/12/2005, já que as DCOMP foram formalizadas em dezembro  de 2006.  Imperioso, entretanto, para homologação da compensação, a confirmação da  existência, suficiência e disponibilidade do indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa  exige que  a  contribuinte  comprove, perante  a autoridade  administrativa  que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido,  seja na  apuração da  estimativa  com base  em  receita bruta,  seja  com base  em  balancete de suspensão/redução, a sua adequação para a formação do indébito pretendido e a  correspondente  disponibilidade, mediante  prova  de  que  não  se  valeu  desta  antecipação  para  liquidação  da  CSLL  devida  no  ajuste  anual,  ou  para  formação  do  correspondente  saldo  negativo.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade de aproveitamento de  indébitos decorrentes de  recolhimentos estimados, não  permite concluir pela integridade da formação do crédito. A autoridade administrativa centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência  do  crédito.  Superada  esta  questão,  necessário  se  faz  a  apreciação  do mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos  para  homologação  da  compensação.  Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a contribuinte não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­lhe a  discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade preparadora, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      Fl. 109DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 31/03/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10660.900425/2009­47  Acórdão n.º 1801­001.355  S1­TE01  Fl. 16          15                                 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 31/03/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 15563.000136/2009-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEFINITIVIDADE. Considera-se definitiva, na esfera administrativa, matéria não expressamente contestada na peça recursal. ICMS NÃO RECUPERÁVEL. INCLUSÃO NO CUSTO. LICITUDE. A regra geral é que o ICMS recuperável na escrita fiscal não compõem o custo da mercadoria adquirida. No entanto, quando o produto adquirido for para consumo ou se tratar de vendas sem a incidência do ICMS, a aquisição da mercadoria com ICMS destacado deixará de ser recuperável uma vez que, ou não haverá saída de produtos ou esses produtos sairão do estabelecimento sem o destaque do imposto. Assim, é lícita a apropriação como custo dos créditos do imposto estornados pelo fisco estadual em razão da concessão de crédito presumido pelos Estados de origem das matérias-primas. DESPESAS COM FESTAS DE CONFRATERNIZAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. INDEDUTIBILIDADE. Despesas incorridas com a realização de festa de confraternização de fim de ano dos funcionários não se enquadram na definição de despesas necessárias, estabelecida pela legislação tributária, não sendo passíveis de exclusão na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL.
Numero da decisão: 1202-000.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar a glosa efetuada pelo fisco relativa aos créditos do ICMS registrados como despesa, nos montantes de R$5.743.168,42 e de R$2.746.580,69. Quanto à glosa da despesa de confraternização, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Nereida de Miranda Finamore Horta e Geraldo Valentim Neto, que davam provimento nessa última parte. (documento assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Orlando José Gonçalves Bueno, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Viviane Vidal Wagner.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEFINITIVIDADE. Considera-se definitiva, na esfera administrativa, matéria não expressamente contestada na peça recursal. ICMS NÃO RECUPERÁVEL. INCLUSÃO NO CUSTO. LICITUDE. A regra geral é que o ICMS recuperável na escrita fiscal não compõem o custo da mercadoria adquirida. No entanto, quando o produto adquirido for para consumo ou se tratar de vendas sem a incidência do ICMS, a aquisição da mercadoria com ICMS destacado deixará de ser recuperável uma vez que, ou não haverá saída de produtos ou esses produtos sairão do estabelecimento sem o destaque do imposto. Assim, é lícita a apropriação como custo dos créditos do imposto estornados pelo fisco estadual em razão da concessão de crédito presumido pelos Estados de origem das matérias-primas. DESPESAS COM FESTAS DE CONFRATERNIZAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. INDEDUTIBILIDADE. Despesas incorridas com a realização de festa de confraternização de fim de ano dos funcionários não se enquadram na definição de despesas necessárias, estabelecida pela legislação tributária, não sendo passíveis de exclusão na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar a glosa efetuada pelo fisco relativa aos créditos do ICMS registrados como despesa, nos montantes de R$5.743.168,42 e de R$2.746.580,69. Quanto à glosa da despesa de confraternização, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Nereida de Miranda Finamore Horta e Geraldo Valentim Neto, que davam provimento nessa última parte. (documento assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Orlando José Gonçalves Bueno, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Viviane Vidal Wagner.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 1.217          1 1.216  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15563.000136/2009­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­000.944  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  FERREIRA INTERNATIONAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEFINITIVIDADE.  Considera­se definitiva, na esfera administrativa, matéria não expressamente  contestada na peça recursal.  ICMS NÃO RECUPERÁVEL. INCLUSÃO NO CUSTO. LICITUDE.  A  regra  geral  é  que  o  ICMS  recuperável  na  escrita  fiscal  não  compõem  o  custo da mercadoria  adquirida. No entanto, quando o produto  adquirido  for  para consumo ou se tratar de vendas sem a incidência do ICMS, a aquisição  da mercadoria com ICMS destacado deixará de ser recuperável uma vez que,  ou não haverá saída de produtos ou esses produtos sairão do estabelecimento  sem  o  destaque  do  imposto.  Assim,  é  lícita  a  apropriação  como  custo  dos  créditos do imposto estornados pelo fisco estadual em razão da concessão de  crédito presumido pelos Estados de origem das matérias­primas.  DESPESAS  COM  FESTAS  DE  CONFRATERNIZAÇÃO  DE  FUNCIONÁRIOS. INDEDUTIBILIDADE.  Despesas incorridas com a realização de festa de confraternização de fim de  ano dos funcionários não se enquadram na definição de despesas necessárias,  estabelecida  pela  legislação  tributária,  não  sendo  passíveis  de  exclusão  na  apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar a glosa efetuada pelo fisco relativa aos  créditos  do  ICMS  registrados  como  despesa,  nos  montantes  de  R$5.743.168,42  e  de  R$2.746.580,69.  Quanto  à  glosa  da  despesa  de  confraternização,  por  maioria  de  votos,  em  negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 01 36 /2 00 9- 68 Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15563.000136/2009­68  Acórdão n.º 1202­000.944  S1­C2T2  Fl. 1.218          2 Vencidos os conselheiros Nereida de Miranda Finamore Horta e Geraldo Valentim Neto, que  davam provimento nessa última parte.    (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Relator.     Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros Nelson Lósso  Filho,  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta, Geraldo Valentim Neto e Viviane Vidal Wagner.    Relatório  Trata o presente processo da lavratura de Autos de Infração para a exigência  do IRPJ e da CSLL, acrescido da multa de ofício, no percentual de 75%, e dos juros de mora,  pela  taxa Selic,  relativo  ao  ano  calendário  de  2005,  em  razão  da  constatação  do  registro  de  despesas/provisões consideradas indedutíveis pelo fisco.   De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  constante  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  dos  Autos  de  Infração,  fls.  62  e  seguintes,  as  irregularidades  apuradas  estão  assim  sintetizadas:  Rubricas Glosadas IRPJ  Valor (R$)    Item do Auto de Infração (fls.69/70)  A­ Provisão para o IRPJ    251.836,04     Item 001   Provisões Não Autorizadas  B­ Provisão para a CSLL     84.194,08    Item 001   Provisões Não Autorizadas  C­ Desp. Confraternização    60.975,84    Item 002    Despesas Indedutiveis  D­ Desp. Contrib/Doação     4.599,27     Item 002    Despesas Indedutiveis.  E­ Créditos ICMS     8.504.452,14    Item 002    Despesas Indedutiveis  F­ Erro Resultado Adições     696.696,06     Item 003   Adições não computadas LR  G­ Erro Resultado Exclusões   1.287.080,99     Item 004   Exclusões/Comp. não autoriz.   TOTAL      10.889.834,42    Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15563.000136/2009­68  Acórdão n.º 1202­000.944  S1­C2T2  Fl. 1.219          3 Rubricas Glosadas CSLL  Valor (R$)    Item do Auto de Infração (fls.75)  A­ Provisão para o IRPJ    251.836,04     Item 001   Provisões Não Autorizadas  B­ Provisão para a CSLL     84.194,08    Item 001   Provisões Não Autorizadas  C­ Desp. Confraternização    60.975,84    Item 002    Despesas Indedutiveis  D­ Desp. Contrib/Doação     4.599,27     Item 002    Despesas Indedutiveis.  E­ Créditos ICMS     8.504.452,14    Item 002    Despesas Indedutiveis  TOTAL      8.906.057,37  Em  sua  impugnação  do  IRPJ,  de  fls.  150  a  163,  a  autuada  reconheceu,  parcialmente, a procedência do trabalho fiscal relativo aos itens A, B, D, F e G acima listados.  Assim, dos R$ 10.889.834,42 apurados pela fiscalização, R$ 2.324.406,44 constituem rubricas  reconhecidas pela impugnante como corretamente lançados. Já em relação às rubricas C e E, a  empresa apresentou as seguintes alegações, nos termos do que consta do relatório do Acórdão  nº 12­41.935 da DRJ/Rio de Janeiro I, de fls. 1163 a 1184, que passo a adotar e transcrever, em  parte:  “Do Mérito  Breves  insumos  acerca  dos  créditos  de  ICMS  glosado  pela  Secretaria  de  Estado de Fazenda do Rio de Janeiro.  3.5.  O  Fiscal  constatou  irregularidade  em  lançamentos  realizados  pela  impugnante, em 31/12/05, na conta "Outras Despesas Operacionais", Livro Razão n°  14,  valores  relativos  a  créditos  acumulados  de  ICMS,  que  somados  totalizam  R$  8.504.452,14.  Tais  créditos  foram  reconhecidos  pela  empresa  como  despesas  operacionais dedutíveis, por se tratarem de créditos de ICMS glosados pelo Estado  do Rio de Janeiro, ou seja, não convalidados pela Secretaria de Fazenda, conforme  se infere do parecer/relatório anexo (doc. n° 05).  3.6. A Fiscalização Federal firmou o entendimento de que tais créditos devem  ser considerados despesas indedutíveis para fins da apuração do Lucro Real daquele  exercício de 2005, por não satisfazerem as condições de necessidade, normalidade e  usualidade inerentes as despesas passíveis de dedução.  3.7. A impugnante é pessoa jurídica de direito privado que possui como objeto  social, nos termos de seu Contrato Social (doc. n° 02), "a importação e exportação  de  produtos  de  origem  animal,  a  comercialização  de  carnes  e  seus  derivados,  e  quaisquer outras atividades comerciais, industriais ou agrícolas, (...)" e, na realização  de seu objeto social, a quase  totalidade das mercadorias produzidas são destinadas  ao mercado exterior.  3.8.  No  exercício  regular  de  suas  atividades  operacionais,  adquire  matéria  prima  (carne)  de  fornecedores  localizados  em diversos Estados  da Federação  e  as  utiliza  em  seu  processo  produtivo.  Ao  comprar  a  referida  mercadoria,  como  contribuinte do ICMS, assume o ônus financeiro da operação (imposto devidamente  destacado nas notas fiscais, de entrada, calculado à alíquota interestadual, referente a  matéria prima adquirida  em outros Estados da Federação  (doc. n° 06)  e  se credita  dos  valores  destacados,  em  observância  ao  principio  da  não­cumulatividade,  nos  termos do art. 155, § 2°, inciso I, da Constituição Federal/88.  Fl. 1219DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15563.000136/2009­68  Acórdão n.º 1202­000.944  S1­C2T2  Fl. 1.220          4 3.9. Por se tratar de empresa eminentemente exportadora, a Impugnante, por  força  do  artigo  3°,  inciso  II,  da  Lei  Complementar  87/96,  fica  impossibilitada  de  realizar  os  créditos  de  ICMS  tomados  nas  aquisições  internas,  restando,  portanto,  poucas alternativas para viabilizar a sua recuperação, sendo todas elas burocráticas,  morosas e, muitas vezes, obscuras (seja a partir de um pedido de ressarcimento, seja  via pedido de autorização para a transferência dos créditos para terceiros).  3.10.  Objetivando  a  recuperação  de  seus  créditos  acumulados  de  ICMS  e  objetivando  dar  maior  celeridade  aos  seus  pedidos  de  autorização  para  realizar  a  transferência  de  créditos  para  terceiros,  a  Impugnante  solicitou  a  Secretaria  de  Estado de Fazenda do Rio de Janeiro que os aditassem.  3.11.  Em  março  de  2005,  o  Auditor  Fiscal  do  Estado  exarou  o  Parecer  denominado "Análise e ajustes dos saldos credores de exportação" por meio do qual  analisou minuciosamente  a  legitimidade  dos  créditos de  ICMS até  então  apurados  pela empresa e, dentre outras conclusões, entendeu por bem glosar parte dos créditos  apurados  (R$  5.743.168,42)  por  se  tratar  de  créditos  decorrentes  de  benefícios  fiscais concedidos ilegalmente pelos Estados de origem da matéria prima adquirida  (doc. n° 05).  3.12.  De  acordo  com  o  Parecer,  verifica­se  que  tais  benefícios  são  considerados ilegais por não estarem amparados por convênios celebrados entre os  Estados (CONFAZ), conforme determina a Lei Complementar 24/75, art 8º.  3.13 A Auditoria Fiscal do  ICMS acabou por glosar os  créditos decorrentes  dos  mencionados  benefícios  ilegais,  num  total  de  R$  5.743.168,42,  referente  aos  períodos de 09/2001 a 12/2004.  3.14. Considerando a orientação da Fiscalização Estadual de que tais créditos  não  deveriam  ser  sequer  considerados  como  recuperáveis,  principalmente  após  o  advento  do  Decreto  Estadual  39.885/06,  a  Impugnante  ficou  totalmente  impossibilitada  de  lançar  mão  dos  créditos  acumulados  de  ICMS  originários  dos  referidos benefícios ilegais, ficando obrigada a reconhecer como perda efetiva todos  os  créditos  glosados  pela  Fiscalização  Estadual  (R$  5.743.168,42),  bem  como  aqueles  acumulados  posteriormente  aos  trabalhos  de  fiscalização  Estadual  (R$  2.746.580,69), conforme se infere pela análise das Guias de Informação e Apuração  do ICMS (2005) ora anexadas, por meio dais quais, comprova­se a desconsideração  por  parte  da  própria  impugnante  daqueles  créditos  acumulados  no  ano  de  2005,  seguindo a determinação dada pela Fazenda Estadual (doc. n° 05).  3.15.  Tais  créditos  somado  totalizam  os  R$  8.504.452,14,  lançados  como  despesas operacionais dedutíveis pela Impugnante, porém desconstituídos pelo auto  de infração.  Impossibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  de  ICMS,  Despesa  passível  de  dedução  3.16. O art. 289, § 3°, do Decreto n° 3.000/99 (RIR199), estabelece que “Não  se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal”.  3.17. De acordo com a redação desse dispositivo e, utilizando­se o exemplo  dos  autos,  quando  a  Impugnante,  num  primeiro  momento,  adquire  matéria  prima  para industrialização de seus produtos, o ICMS a princípio recuperável destacado na  nota fiscal deve ser excluído do custo de aquisição da mercadoria. Logo, o montante  do ICMS pago na aquisição de matéria prima deve ser lançado na conta própria de  Fl. 1220DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15563.000136/2009­68  Acórdão n.º 1202­000.944  S1­C2T2  Fl. 1.221          5 imposto a recuperar, em conformidade com os lançamentos no Livro de Registro de  Apuração do ICMS.  3.18. Ocorre que, num segundo momento, a Secretaria de Fazenda do Estado  do Rio de Janeiro vedou expressamente a apropriação do crédito, impossibilitando a  Impugnante a apropriação do crédito acumulado.  3.19.  Ao  se  interpretar  o  dispositivo  legal  acima  destacado  "a  contrário  senso",  verifica­se  a  absoluta  aplicabilidade  ao  caso  vertente,  uma  vez  que  os  créditos de ICMS acumulados pela Impugnante sequer são passíveis de recuperação.  Logo, só podem ser classificados como custo da mercadoria, nunca como "imposto a  recuperar". Essa orientação, única consentânea com nosso Direito, já foi chancelada  pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ – Resp 1.011.531 – SC, Rel. Min  José Delgado da Primeira Turma, D.j. 23/06/08).  3.20. Inteiramente aplicável ao caso o precedente citado. Como enfatizado, a  Impugnante é empresa eminentemente exportadora e, ao realizar seu objeto social, a  quase totalidade das mercadorias por ela produzidas são exportadas para o exterior,  fazendo com que acabe acumulando, constantemente, créditos de ICMS.  3.21. Ressalte­se,  nesse  ponto,  que  a  jurisprudência  apontada  acima  é  ainda  mais  abrangente  do  que  o  caso  em  análise  pois,  naquele  caso,  a  Fiscalização  Estadual  não  havia  se  manifestado  de  forma  categórica  em  relação  a  imprestabilidade do crédito de ICMS objeto da dedução na apuração do lucro real,  tal como ocorreu com a Impugnante.  3.22.  Nada  mais  razoável  que  os  créditos,  por  não  serem  passíveis  de  recuperação,  sejam deduzidos  no momento  da  apuração  do Lucro Real,  posto que  verdadeiro  custo.  Importa,  então,  ressaltar  o  principio  da  capacidade  contributiva  como  referência  maior  para  a  interpretação  e  aplicação  da  norma  tributária,  invocando­se  também  o  postulado  constitucional  da  razoabilidade,  para,  desta  forma, afastar a aplicabilidade da limitação trazida pelo art. 289, § 3°, do RIR/99 ao  caso  concreto,  posto  que  sua  redação,  da  forma  como  estampada,  não  socorre  a  Fiscalização frente ao arcabouço fático que ora se comprova.  3.23.  Em  julgado  cuja  matéria  discutida  era  semelhante,  o  então  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes  do Ministério  da  Fazenda  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário interposto nos autos do PTA n° 155.138, para determinar a exclusão da  tributação  (dedução)  das  perdas  apuradas  em  operações  de  cessão  de  direitos  de  créditos  de  ICMS.  Verifica­se  claramente  que  o  Conselho  entendeu  por  bem  reconhecer  a  necessidade  de  se  excluir  da  tributação  as  parcelas  irrecuperáveis  decorrentes das operações de transferência de crédito de ICMS, seja em virtude de  glosa de desconto, seja por conta de um possível deságio, posto que manifestamente  dedutíveis.  3.24. Por analogia, a inteligência do julgado supra se aplica perfeitamente ao  caso vertente, uma vez que os créditos de ICMS da Impugnante glosados pelo Fisco  Estadual  do  Rio  de  Janeiro  são  indubitavelmente  irrecuperáveis,  tal  como  ocorre  com as perdas em decorrência da glosa de descontos ou do deságio nas operações de  transferência  de  créditos  daquele  mesmo  imposto.  Logo,  devem  ser  reconhecidos  como despesas dedutíveis para fins de apuração do Lucro Real.  Da dedutibilidade das despesas incorridas em confraternizações.  3.25. A Fiscalização desconsiderou o lançamento de R$ 60.975,84 realizado  pela impugnante, a título de despesas de confraternização, como despesa dedutível,  Fl. 1221DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15563.000136/2009­68  Acórdão n.º 1202­000.944  S1­C2T2  Fl. 1.222          6 na apuração do Lucro Real do exercício de 2005, em virtude de equivoco cometido  pela Impugnante em sua escrituração contábil.  3.26.  O  Fiscal  limitou­se  a  confrontar  as  informações  constantes  do  Livro  Razão n° 14 da Contribuinte (fls.54 verso do PTA) com os registros constantes do  respectivo LALUR n° 6 (fls. 58 do PTA), pelo que concluiu que do total de despesas  incorridas  com confraternizações  (R$ 62.975,12),  durante  do  ano  de 2005,  apenas  R$ 1.999,28 foram reconhecidas como não dedutíveis. Assim, a Fiscalização glosou  a  diferença  de  R$  60.975,84,  considerada  como  dedutível  pela  Impugnante,  e  adicionou­a na apuração do novo Lucro Real.  3.27. A Fiscalização não observou um fato singelo: o valor das despesas com  confraternização  reconhecido  como  dedutível  pela  impugnante,  equivale  a  menos  que  0,5%  do  total  das  despesas  apuradas  no  ano­calendário  de  2005.  A  jurisprudência  do  Conselho.de  Contribuintes  é  pacifica,  como  o  Acórdão  103  –  22.314 do 1º Conselho de Contribuintes, no sentido de que, desde que razoáveis e  realizadas com o objetivo de melhorar o ambiente de trabalho, as despesas incorridas  em confraternizações  serão consideradas dedutíveis para  fins de apuração do  IRPJ  do período a que se refere.  3.28. Por serem consideradas absolutamente razoáveis, as despesas incorridas  em  confraternizações,  sobretudo  as  despesas  com  festas  de  final  de  ano,  pela  ora  Impugnante,  são,  dedutíveis  para  a  apuração  do  IRPJ,  pelo  que  não  procedem  as  alegações da Fiscalização.  3.29. Visando demonstrar o seu direito, anexa a presente impugnação, cópia  das  respectivas  notas  fiscais  e  recibos  decorrentes  das  referidas  despesas  (doc.  no  07).”  Na  impugnação  da  CSLL,  de  fls.  657  a  669,  a  autuada  reconheceu,  parcialmente,  a  procedência  do  trabalho  fiscal  relativo  aos  itens  A,  B  e  D  listados  no  demonstrativo anterior. Assim, dos R$ 8.906.057,37 apurados pela fiscalização, R$ 340.629,30  constituem rubricas reconhecidas pela impugnante como corretamente lançados. Já em relação  às rubricas C e E, a empresa repete as mesmas alegações trazidas na impugnação do IRPJ, já  relatadas acima.   Na seqüência, foi proferido o Acórdão nº 12­41.935 da DRJ/Rio de Janeiro I,  mantendo integralmente o lançamento fiscal, com o seguinte ementário:  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  E  RECONHECIDA  PELA  IMPUGNANTE.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada, consolidando­se administrativamente  os respectivos créditos tributários na esfera administrativa.  GLOSA DE ICMS A RECUPERAR.  Não  cabe  deduzir  do  lucro  real  de  um  determinado  exercício,  como  despesas  operacionais,  valores  de  ICMS  a  Recuperar  de  diversos  exercícios  que  foram  ajustados  pela  Fiscalização  Estadual.  DESPESAS  COM  FESTA  DE  CONFRATERNIZAÇÃO.  INDEDUTIBILIDADE.  Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15563.000136/2009­68  Acórdão n.º 1202­000.944  S1­C2T2  Fl. 1.223          7 As  despesas  incorridas  com  a  realização  de  confraternização,  festas  e  almoços  não  se  enquadram  na  definição  de  despesas  necessárias  estabelecida  pela  legislação  tributária,  o  que  implica  considerá­las  indedutíveis  na  apuração  do  lucro  real,  com  exceção das  despesas  com alimentação  concedida  a  todos  os empregados.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA CSLL  Aplica­se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado  ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito  que os vincula.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Os principais  fundamentos  utilizados no  acórdão  recorrido  se  resumem nos  seguintes pontos, transcritos em parte do voto condutor:  ­  o  somatório  dos  dois  valores  apontados  na  impugnação,  5.743.168,42  +  2.746.580,69  = R$  8.489.749,11,  não  corresponde  ao  somatório  dos  dois  registros  contábeis  que  deram  origem  ao  lançamento  de R$  8.504.452,14, motivo  suficiente  para  não  acatar  as  razões da Impugnante.   ­ o motivo principal para não acatar as razões apresentadas pela Impugnante  consta  do  Relatório  da  Fiscalização  Estadual  –  “Parte  A”,  onde  se  constata  que  a  glosa  de  valores de “ICMS a recuperar” efetivada, num total de R$ 5.547.078,39, é a diferença entre a  tabela I e a tabela II e se deu em decorrência de diversos equívocos cometidos pelo contribuinte  no registro desses créditos, razão pela qual a fiscalização estadual recomendou a correção dos  demonstrativos de saldo credor de exportação (fls. 291).  ­  dentre  os  equívocos  nos  lançamentos  de  valores  de  “ICMS  a  recuperar”  apontados  pela  Fiscalização  Estadual,  está  o  valor  de  R$  5.743.168,42,  que  a  Impugnante  afirma  justificar  o  registro  do  livro  Razão  –  Despesas  operacionais,  registro  este  que  deu  origem ao lançamento ora em julgamento.  ­ conforme relatado pela fiscalização estadual, se constata que o valor de R$  5.743.168,42 é proveniente de créditos de ICMS decorrentes de benefícios não amparados em  convênios  celebrados  na  forma  da  Lei  Complementar  24/75,  que  foi  recepcionada  pela  Constituição Federal de 1988.  ­  considerando  tal  constatação,  a  fiscalização  estadual,  através  de  tabelas,  demonstrou a carga tributária efetiva de cada fornecedor por unidade da federação,  indicou o  montante do valor a estornar por totalização anual e determinou que os acertos fossem feitos  conforme consta das tabelas 9 a 15.  ­ assim, o montante do imposto destacado nas notas fiscais de compra deve  ser contabilizado a débito de “ICMS a Recuperar” e o Imposto incidente sobre as vendas deve  ser contabilizado a crédito da conta “ICMS s/ Vendas”, conta de ajuste da Receita Bruta, nos  termos do que dispõe o art. 31 da Lei 8981/95 e itens 1 a 3 da Instrução Normativa SRF 51/78.  Fl. 1223DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15563.000136/2009­68  Acórdão n.º 1202­000.944  S1­C2T2  Fl. 1.224          8 ­  o  controle  dos  valores  de  ICMS  deve  ser  efetivado  em  livros  fiscais  específicos.  Para  apuração  dos  valores  de  ICMS,  o  Valor  da  conta  “ICMS  s/  Vendas”  será  levado a crédito de “ICMS a Recolher”; sendo que o valor a ser recolhido ou a ser recuperado a  título de ICMS será obtido através de lançamentos de absorção dos saldos de uma conta contra  a outra, “ICMS a Recolher” x “ICMS a Recuperar”. Caso o valor a recolher seja maior que o  valor  a  recuperar  haverá  um  saldo  na  conta  “ICMS  a  recolher”  contabilizado  no  Passivo  Circulante. Se o valor a Recuperar for maior haverá um saldo de “ICMS a Recuperar” no Ativo  Circulante.  ­ dessa forma, constata­se que os valores de ICMS não representam receitas e  ou  despesas,  pois  seus  valores  não  transitam  por  contas  de  resultado,  mas  sim,  contas  patrimoniais.  Se  fossem  receitas  e  ou  despesas  os  saldos  das  contas  no  final  do  período  de  apuração  teriam  que  ser  levados  para  o  Resultado  do  Exercício.  Logo,  estorno  de  valores  lançados indevidamente na conta “ICMS a recuperar” não pode ser efetivado com lançamento  em conta de despesa operacional e diminuir o Lucro Real. Por definição legal o ICMS integra o  preço de venda a ser cobrado do comprador.  ­  se,  ao  contabilizar  os  valores  de  “ICMS  a  recuperar”,  a  impugnante  não  observou os atos que regulam os casos de “créditos presumidos de ICMS”, não pode, no caso  de  glosa  dos  valores  lançados  indevidamente,  pela  fiscalização  estadual,  deduzi­los  como  despesas operacionais de modo a reduzir o Lucro Real.  ­ a fiscalização estadual determinou que os acertos fossem feitos mês a mês,  enquanto que o contribuinte, além diminuir indevidamente o lucro Real, o fez apenas no ano­ calendário de 2005, referente a fatos registrados indevidamente nos anos­calendário de 2001 a  2004,  fato  que,  se  fossem  corretos,  contraria  o  art.  41  da  Lei  n°  8.981/95  e  o  art.  344,  do  RIR/99,  uma  vez  que  tais  dispositivos  estabelecem  que  os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. Logo, se fossem  corretos  tais  lançamentos,  os  mesmos  só  poderiam  repercutir  efeitos  no  resultado  de  cada  exercício.  ­ quanto às despesas de confraternização, não se discute a importância de se  realizar  uma  festa  de  confraternização  no  ambiente  de  trabalho,  nem  tampouco  a  proporcionalidade dos gastos dessa natureza em confronto com a despesa total da empresa, mas  tão somente o requisito de necessidade à atividade e à manutenção da fonte produtora.  ­  os  gastos  incorridos  com  festa  de  confraternização  não  se  revestem  das  características  exigidas  pelo  art.  299,  §  1º  do  RIR/99,  que  define  como  necessárias  “as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade da empresa (Lei 4506/64, art. 47, §1º)”. Logo, não podem ser deduzidos para efeito  de apuração do lucro real, o que justifica a legitimidade da glosa procedida pela fiscalização e a  formalização da exigência.  ­  nos  termos  do  art.  17,  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972  e  alterações, os créditos tributários relativos às matérias não impugnadas ficam consolidados na  esfera administrativa.  Contra essa decisão, a autuada ingressou com recurso voluntário, de fls. 1190  e SS., repisando praticamente as mesmas alegações trazidas na peça impugnatória.  É o Relatório.  Fl. 1224DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15563.000136/2009­68  Acórdão n.º 1202­000.944  S1­C2T2  Fl. 1.225          9   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  nos  termos  da  lei.  Portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Inicialmente,  necessário  deixar  registrado  que  a  recorrente  reconhece,  expressamente,  na  sua  impugnação  e  no  seu  recurso  (fls.  1192),  como  corretas  as  glosas  de  despesas relacionadas nos itens A, B, D, F e G, na apuração do IRPJ, e nos itens A, B e D, na  apuração da CSLL, mencionadas nos quadros demonstrativos do relatório deste acórdão, não  mais fazendo parte do litígio.  Dessa  forma,  em  relação  à  essas  matérias  não  contestadas,  devem  ser  consideradas definitivamente julgadas/constituídas, na esfera administrativa, nos termos do art.  17 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (grifei)  Restam em  litígio as matérias  referentes à glosa das despesas  relativas à:  i)  créditos  do  ICMS  considerados  indevidos  pela  Fazenda Estadual;  e  ii)  gastos  com  festas  de  confraternização.  Passo ao exame das matérias que permanecem em discussão.  Créditos do ICMS considerados indevidos  A  fiscalização  procedeu  na  glosa  das  despesas  originadas  de  créditos  do  ICMS, considerados  indevidos pela  fazenda estadual do Rio de Janeiro, por não satisfazer as  condições de necessidade, normalidade e usualidade (fls. 63).  O  acórdão  recorrido manteve  a  indedutibilidade  dessa  despesa  na  apuração  do  IRPJ  e da CSLL sob o  fundamento de que os valores de  ICMS não  representam  receitas  e/ou despesas, mas sim, transitam por contas patrimoniais. Logo, o estorno de valores lançados  indevidamente na Conta “ICMS a recuperar” não pode ser efetivado com lançamento em conta  de  despesa  operacional  e,  por  conseqüência,  diminuir  o  lucro.  Por  definição  legal  o  ICMS  integra o preço de venda a ser cobrado do comprador. Ao contabilizar os valores de “ICMS a  recuperar”,  a  empresa  não  teria  observado  os  atos  que  regulam  as  hipóteses  dos  “créditos  presumidos  do  ICMS”,  não  podendo,  em  razão  da  glosa  efetuada  pela  fiscalização  estadual,  deduzi­los como despesas operacionais (fls. 1179).  Já  a  defesa  alega  que  os  créditos  do  ICMS  se  originam  de  aquisições  de  matéria­prima  de  outros  Estados  da  Federação.  A  fiscalizada  creditou­se  integralmente  do  ICMS  destacado  na  nota  fiscal  de  aquisição.  No  entanto,  pela  sistemática  dos  créditos  presumidos  do  ICMS,  concedidos  pelos  Estados  de  origem  aos  fornecedores  dessa matéria­ prima, a autuada deveria ter se creditado de apenas parte desse valor, motivo da glosa efetuada  pela fiscalização estadual, a qual  foi  levada a despesa. Menciona que o equívoco do acórdão  Fl. 1225DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15563.000136/2009­68  Acórdão n.º 1202­000.944  S1­C2T2  Fl. 1.226          10 recorrido foi o de considerar que o benefício fiscal do crédito presumido do ICMS beneficiaria  a recorrente quando, na verdade, o impacto ocorre apenas nos fornecedores da fiscalizada.  Traz  o  seguinte  exemplo  numérico  do  funcionamento  da  sistemática  do  crédito presumido do ICMS, o qual transcrevo em parte, para melhor entendimento, fls. 1195 e  seguintes:  “Para  esclarecer  a  sistemática  do  crédito  presumido,  utilizaremos  exemplos  hipotéticos,  assim  como  fez  a  julgadora  de  primeira  instância.Trataremos,  em  primeiro lugar, da incidência de ICMS sem qualquer benefício fiscal:  O contribuinte "A" promove a venda de uma matéria­prima para a Recorrente,  sendo  o  valor  da  mercadoria  R$  100,00  e  a  alíquota  aplicável  de  10%.  Nessa  situação,  a  Recorrente  pagaria  ao  contribuinte  "A"  o montante  de  R$  100,00  dos  quais R$10,00 seriam escriturados como crédito de ICMS da Recorrente.  Já a incidência do ICMS na qual os fornecedores são beneficiados pelo crédito  presumido, se opera da seguinte forma:  O contribuinte "A" (fornecedor) está localizado no Estado de Minas Gerais e a  Recorrente no Estado do Rio de Janeiro. No caso em questão (crédito presumido) o  contribuinte "A" vende a matéria­prima para a Recorrente pelo valor de R$100,00 e  destaca integralmente o ICMS, ou seja, cobra o valor de R$10,00 (R$ 100,00 x 10%)  à  título de  ICMS. Sendo assim,  a Recorrente  arca  com o valor de R$ 100,00 e  se  credita, como não poderia deixar de ser, de R$ 10,00 à título de ICMS, uma vez que  esse foi o valor destacado.  No  entanto,  no  momento  do  pagamento  do  ICMS  pelo  contribuinte  "A"  (fornecedor),  o  Estado  de  Minas  Gerais  concede  a  ele  um  crédito  presumido  de  ICMS de R$7,00, de tal forma que o contribuinte "A" paga efetivamente ao Estado  de Minas Gerais a título de ICMS apenas R$3,00.  Todavia, os Estados, para tentar coibir a chamada "guerra fiscal" penalizam os  adquirentes das mercadorias (como é o caso da Recorrente) cujos fornecedores são  beneficiados com o crédito presumido em seus estados de origem. Em razão disso, e  a  despeito  da Recorrente  ter  suportado  os R$10,00  reais  de  ICMS na  sua  compra  (valor  destacado  na  nota  fiscal),  o  Estado  do  Rio  de  Janeiro  determina  à  ela  que  estorne R$7,00 reais de ICMS e se credite apenas de R$3,00.   Verifica­se, assim, que o benefício fiscal do crédito presumido não envolve as  duas partes  da operação. Vale  dizer,  a  operação  de  circulação mercadoria  firmada  entre A  (vendedores/fornecedores)  e B  (Recorrente) é,  para  efeito de  aplicação do  direito  ao  crédito  por  parte  do  adquirente,  uma  operação  normal,  uma  vez  que  o  ICMS é integralmente destacado e por ele pago quando a entrada da mercadoria. É  por esse motivo que o benefício não consta das notas fiscais e sim dos documentos  de arrecadação dos vendedores, pois são eles os únicos atingidos pelos benefícios.”  Como  se verifica da  descrição  acima,  o  valor  do  crédito  do  ICMS glosado  pela  fiscalização  estadual,  conforme  exemplo  numérico,  foi  de R$  7,00,  o  qual  foi  levado  a  despesa pela fiscalizada e foi considerada indedutível pela fisco federal.  De fato, compulsando os autos parece ser exatamente essa a situação a que se  encontra a autuada. No momento da aquisição da matéria­prima de outros estados da federação  a  fiscalizada  arca  com  um ônus  de R$  10,00  a  título  de  ICMS,  que  vem  destacado  na  nota  fiscal, mas no momento do registro do crédito desse imposto fica obrigada pela legislação do  Fl. 1226DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15563.000136/2009­68  Acórdão n.º 1202­000.944  S1­C2T2  Fl. 1.227          11 ICMS do Estado aonde está estabelecida a autuada, a estornar R$ 7,00, que seria a benefício  fiscal concedido pelo Estado de origem da matéria­prima.   Por  seu  turno,  o  relatório  da  fiscalização  estadual,  de  fls.  252  a  256,  comprova a situação descrita pela defesa em seu recurso. Apurou créditos indevidos a título de  benefício  fiscal  do  ICMS  concedidos  por  outros  Estados  da  federação,  no  montante  de  R$  5.743.168,42, relativo aos anos de 2001 a 2004. Veja­se a transcrição de parte do mencionado  relatório:  “3.2.1.2  —  DOS  CRÉDITOS  LIMITADOS  A  CARGA  TRIBUTARIA  EFETIVA PRATICADA NOS ESTADOS DE ORIGEM DAS MERCADORIAS   Dispõe  a  Lei  2.657/96,  através  do  §  2°,  "in  fine",  de  seu  art.  33,  que  os  créditos  de  cada  período  são  constituídos  pelos  valores  do  imposto  relativo  a  operações  ou  prestações  de  que  decorrerem  as  entradas  de  mercadorias  no  estabelecimento,  inclusive  a  destinada  a  seu  uso  ou  consumo  ou  ao  ativo  permanente,  ou  o  recebimento  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  ou  de  comunicação,  observadas  as  restrições  previstas  na  legislação. (grifei).  0  art.  4°  do  Livro  III  do  Regulamento  do  ICMS,  aprovado  pelo  Decreto  27.427/00,  no  capitulo  especifico  da  utilização  de  saldos  credores  acumulados  decorrentes de exportação, assim se expressa:  "Art. 4º — Nas entradas de mercadorias provenientes de outras unidades da  Federação, o crédito do ICMS não poderá ser superior ao correspondente da carga  tributária efetiva praticada no estado de origem com a mesma mercadoria."  As unidades Federadas onde se localizam os remetentes de carne bovina, que,  isoladamente,  representa  75,16%  da  matéria  prima  utilizada  pelo  contribuinte,  concedem benefícios fiscais (créditos presumidos) àqueles de tal forma que a carga  tributária  efetiva  represente  determinados  percentuais  sobre  o  valor  da  base  de  cálculo da operação (v.Tabela 6)  Tais  beneficios  não  estão  amparados  em  convênios  celebrados  na  forma  da  Lei Complementar 24/75, recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Tal fato,  por  si  só,  já  ensejaria  a  ineficácia  do  crédito  fiscal  atribuído  ao  estabelecimento  recebedor da mercadoria nos termos do art. 8° desta Lei Complementar.  Neste  entendimento,  os  Estados  do  Ceará,  Minas  Gerais,  Paraná;  Rio  de  Janeiro;  Rio  Grande  do  Sul,  Santa  Catarina  e  São  Paulo  celebraram  o  Protocolo  ICMS  19/04,  D.O.U.,  de  12/04/04,  restringindo  o  crédito  ao  montante  do  valor  "efetivamente" cobrado na origem.  A  "Tabela  6"  a  seguir,  demonstra  os  dispositivos  legais  e  a  carga  tributária  efetiva praticada nas unidades Federadas remetentes:  [...]  Com estes parâmetros foi elaborada a "Tabela 7" onde se demonstra a carga  tributaria efetiva de cada fornecedor por unidade da Federação e o montante do valor  a estornar por totalização anual. [...]”  Em relação à contabilização dos impostos nas aquisições de produtos, assim  dispõe o art. 289 do RIR/99:  Fl. 1227DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15563.000136/2009­68  Acórdão n.º 1202­000.944  S1­C2T2  Fl. 1.228          12 Art.  289.  O  custo  das mercadorias  revendidas  e  das matérias­ primas  utilizadas  será  determinado  com  base  em  registro  permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de  acordo  com  o  Livro  de  Inventário,  no  fim  do  período  de  apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).  § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13).  § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de  aquisição.  § 3º Não se incluem no custo os impostos recuperáveis através  de créditos na escrita fiscal. (destaquei)  O  valor  do  ICMS  deve  ser  destacado  do  estoque  quando  a  empresa  for  contribuinte deste imposto e a mercadoria se destinar à comercialização e/ou industrialização,  porque  ele  será  recuperado  quando  da  venda  (imposto  não­cumulativo).  Porém,  quando  a  matéria­prima se destinar ao consumo próprio da empresa ou os produtos por ela vendidos são  isentos  do  ICMS,  o  valor  desse  imposto  na  aquisição  passa  a  ser  um  ônus  do  adquirente,  integrando o seu custo, porque deixa de ser recuperável.  A  interpretação,  a  contrário  senso,  do  §  3º  do  art.  289  do  RIR/99,  vem  exatamente ao encontro desse entendimento. Se os  impostos  recuperáveis através de créditos  na escrita  fiscal, como são os casos em geral do  ICMS, não são  incluídos no custo, significa  dizer  que  os  impostos  não  recuperáveis,  no  caso  específico  do  ICMS que  ora  se  analisa,  se  incluem no custo.  Essa  é  uma  decorrência  lógica  do  funcionamento  dos  impostos  não­ cumulativos. Se o  imposto  é  recuperável,  na  sistemática de compensação entre os  créditos  e  débitos na escrita fiscal, não haveria razão para o mesmo ser apropriado ao custo, justamente  por ser um valor recuperável. No entanto, quando o produto adquirido for para consumo ou se  tratar de vendas sem a incidência do ICMS, a aquisição da matéria­prima com ICMS destacado  deixará de  ser  recuperável uma vez que, ou não  haverá  saída de produtos ou  esses produtos  sairão do estabelecimento sem o destaque do imposto.  No  presente  caso,  trata­se  de  empresa  com  receita  de  vendas  originadas  eminentemente da exportação dos seus produtos (DIPJ – fl. 7), que não sofrem a incidência do  ICMS  por  força  do  art.155,  §  2°,  inciso  X,  letra  “a”da  Constituição  Federal  de  1988,  combinado com o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar 87/96:  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos  sobre:  (Redação dada pela Emenda Constitucional  nº  3, de 1993)  [...]  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações  se  iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 3, de 1993)  Fl. 1228DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15563.000136/2009­68  Acórdão n.º 1202­000.944  S1­C2T2  Fl. 1.229          13 [...]  §  2.º  O  imposto  previsto  no  inciso  II  atenderá  ao  seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  [...]  X ­ não incidirá:  a) sobre operações que destinem mercadorias para o  exterior,  nem  sobre  serviços  prestados  a  destinatários  no  exterior,  assegurada  a  manutenção  e  o  aproveitamento  do montante  do  imposto  cobrado  nas  operações  e  prestações  anteriores;  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19.12.2003) (destaquei)  Com relação ao valor a ser creditado do ICMS, a própria legislação tributária  do Estado do Rio de Janeiro, no art. 4° do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo  Decreto  27.427/00,  no  capítulo  específico  da  utilização  de  saldos  credores  acumulados  decorrentes  de  exportação,  determina  que:  “Nas  entradas  de  mercadorias  provenientes  de  outras unidades da Federação, o crédito do ICMS não poderá ser superior ao correspondente  da carga tributária efetiva praticada no estado de origem com a mesma mercadoria.”   Assim,  nos  termos  do  que  determina  o  regulamento  do  ICMS,  parece  não  haver  dúvidas  quanto  à  correção  da  glosa  dos  créditos  efetuados  pela  fiscalização  estadual.  Vale dizer. Se o ICMS destacado é R$ 10,00 e a carga tributária praticada no Estado de origem  da mercadoria, for R$ 3,00, o valor creditado no destino somente poderá ser R$ 3,00. Como a  autuada se creditou de R$ 10,00, o fisco estadual glosou o valor de R$ 7,00.  Cumpre consignar que o correto seria a recorrente ter apropriado os valores  de  ICMS glosados pela  fiscalização  estadual  como “custo” das matérias­primas  adquiridas  e  não  como  “despesas  operacionais”.  No  entanto,  o  fato  do  ICMS  glosado  de  ter  sido  contabilizado  como  “despesas  operacionais”  produz  efeito  equivalente  na  apuração  do  lucro  tributável do IRPJ e da CSLL.   O extinto Primeiro Conselho de Contribuinte já havia nesse mesmo sentido,  conforme ementa do Acórdão nº 101.93845, sessão de 23 de maio de 2012, abaixo transcrito,  em parte:  IRPJ.  SUPERAVALIAÇÃO  DE  COMPRAS.  Uma  vez  demonstrada  que  os  ovos  produzidos  na  granja  não  tem  incidência  do  ICMS,  quando  comercializado,  é  lícita  a  apropriação como custos o crédito do referido imposto incidente  sobre compra de insumos e material de embalagem.  Pelos  motivos  expostos,  deve­se  cancelar  as  glosas  efetuadas  pelo  fisco  federal,  relativo  às  “despesas  operacionais”  originadas  de  créditos  do  ICMS  glosados  pela  fiscalização estadual, nos montantes de R$ 5.743.168,42, relativo aos anos de 2001 a 2004, e  de R$ 2.746.580,69, relativo ao ano de 2005.  Gastos com confraternização  Fl. 1229DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15563.000136/2009­68  Acórdão n.º 1202­000.944  S1­C2T2  Fl. 1.230          14 As  despesas  com  festas  de  confraternização  de  funcionários,  consideradas  indedutíveis pela fiscalização, já foram objeto de apreciação por esta Turma de julgamento. Por  unanimidade,  em decisão proferida no Acórdão  nº 1202­00.832, de 05 de  julho de 2012,  foi  mantida  a  indedutibilidade  desse  tipo  de  despesa,  nos  termos  do  voto  condutor  da  ilustre  Conselheira  Viviane  Vidal  Wagner,  cujos  fundamentos  utilizados  nas  razões  de  decidir  também adoto e passo a transcrever:  “Nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  as  despesas  operacionais,  para  serem  consideradas  legítimas,  devem  guardar  natural  e  íntima  relação  com  a  atividade da empresa e com a manutenção da respectiva fonte produtora,  tal como  dispõem os arts. 277 e 299 do RIR/99:  Art.  277.  Será  classificado  como  lucro  operacional  o  resultado  das  atividades,  principais  ou  acessórias,  que  constituam  objeto  da  pessoa  jurídica  (Decreto­lei nº 1.598, de 1977, art. 11) [....].  [...]  Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das  transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964,  art. 47, § 1º).  § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de  transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, §  2º).  §  3º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  às  gratificações  pagas  aos  empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Desses dispositivos se depreende que, para fins de dedutibilidade da despesa  na  apuração  do  resultado  tributável,  são  exigidos  os  requisitos  de  necessidade  e  usualidade  ou  normalidade.  São  necessárias  as  despesas  essenciais  para  a  consecução dos objetivos sociais, ainda que secundários, desde que vinculadas com  as  fontes  produtoras  de  rendimentos;  são  normais  as  despesas  ordinariamente  realizadas nas atividades e operações destinadas à manutenção da fonte produtora; e  são usuais aquelas realizadas de maneira frequente ou habitual em determinado tipo  de atividade ou operação.  A partir  da vigência da Lei nº 9.249, de 26/12/95, para  fins  de apuração do  lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, além de  observar  o  disposto  nos  dispositivos  do  RIR/99  acima  transcritos,  as  despesas  consideradas  como  necessárias  e  passíveis  de  dedução  são  aquelas  pagas  ou  incorridas na realização de transações ou operações praticadas em razão da atividade  da empresa, observados critérios bem restritivos, como se vê do art. 13 da referida  lei:  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  são  vedadas  as  seguintes  deduções,  independentemente do disposto no art.  47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de  1964:  Fl. 1230DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15563.000136/2009­68  Acórdão n.º 1202­000.944  S1­C2T2  Fl. 1.231          15 I ­ de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias  de  empregados  e  de  décimo­terceiro  salário,  a  de  que  trata  o  art.  43  da  Lei  nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho  de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem  como  das  entidades  de  previdência  privada,  cuja  constituição  é  exigida  pela  legislação especial a elas aplicável; (Vide Lei 9.430, de 1996)  II  ­  das  contraprestações  de  arrendamento mercantil  e  do  aluguel  de  bens  móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou  comercialização dos bens e serviços;  III  ­  de  despesas  de  depreciação,  amortização,  manutenção,  reparo,  conservação,  impostos,  taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis  ou  imóveis,  exceto  se  intrinsecamente  relacionados  com  a  produção  ou  comercialização dos bens e serviços;  IV ­ das despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores.  V  ­  das  contribuições  não  compulsórias,  exceto  as  destinadas  a  custear  seguros  e  planos  de  saúde,  e  benefícios  complementares  assemelhados  aos  da  previdência  social,  instituídos  em  favor  dos  empregados  e  dirigentes  da  pessoa  jurídica;  VI ­ das doações, exceto as referidas no § 2º;  VII ­ das despesas com brindes.  §  1º Admitir­se­ão  como dedutíveis  as  despesas  com alimentação  fornecida  pela pessoa jurídica, indistintamente, a todos os seus empregados.  § 2º Poderão ser deduzidas as seguintes doações:  I­ as de que trata a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991;  II­ as efetuadas às instituições de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido  autorizada por  lei  federal e que preencham os requisitos dos  incisos  I e II do art.  213  da  Constituição  Federal,  até  o  limite  de  um  e  meio  por  cento  do  lucro  operacional, antes de computada a sua dedução e a de que trata o inciso seguinte;  III­ as doações, até o limite de dois por cento do lucro operacional da pessoa  jurídica, antes de computada a sua dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente  constituídas  no  Brasil,  sem  fins  lucrativos,  que  prestem  serviços  gratuitos  em  benefício de empregados da pessoa jurídica doadora, e respectivos dependentes, ou  em benefício da comunidade onde atuem, observadas as seguintes regras:  a) as doações,  quando em dinheiro,  serão  feitas mediante  crédito  em conta  corrente bancária diretamente em nome da entidade beneficiária;  b)  a  pessoa  jurídica  doadora  manterá  em  arquivo,  à  disposição  da  fiscalização,  declaração,  segundo  modelo  aprovado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, fornecida pela entidade beneficiária, em que esta se compromete a aplicar  integralmente  os  recursos  recebidos  na  realização  de  seus  objetivos  sociais,  com  identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento, e a não distribuir  lucros,  bonificações  ou  vantagens  a  dirigentes,  mantenedores  ou  associados,  sob  nenhuma forma ou pretexto;  Fl. 1231DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15563.000136/2009­68  Acórdão n.º 1202­000.944  S1­C2T2  Fl. 1.232          16 c)  a  entidade  civil  beneficiária deverá  ser  reconhecida  de utilidade pública  por ato formal de órgão competente da União.  Diante disso, cabe ao contribuinte comprovar, mediante documentação hábil e  idônea,  que  não  apenas  suportem  os  lançamentos  contábeis  decorrentes,  mas  que  justifiquem e atestem a dedutibilidade das despesas necessárias, normais e usuais à  atividade da empresa.  Em  outras  palavras,  a  dedutibilidade  da  despesa  é  condicionada  à  comprovação da efetiva realização do gasto e que estes  tenham relação direta com  pessoas ligadas à pessoa jurídica e, ainda, que se refiram a eventos relacionados com  a atividade fim da mesma.  Do  teor  da  legislação  acima,  nota­se  que  as  despesas  com  alimentação  dos  empregados,  referidas  no  §1º  do  mesmo  artigo  13,  foram  excepcionalmente  ressalvadas pelo legislador, após a vedação expressa das despesas com alimentação  de  sócios,  acionistas  e  administradores  (art.  13,  inciso  IV).  A  possibilidade  de  dedução é concedida excepcionalmente, dado o caráter da alimentação como meio  de subsistência do trabalhador.  Nesse  caso,  estariam  incluídas,  por  exemplo,  as  despesas  com  alimentação  distribuídas  através  de  vale­alimentação  ou  servida  na  própria  empresa,  as  quais  poderiam ser deduzidas na apuração do lucro real.  Hipótese distinta são as despesas com alimentação ofertada esporadicamente  em eventos festivos, como é o caso das despesas de confraternização objeto da glosa  ora  discutida,  as  quais  não  se  enquadram como despesas  necessárias,  para  fins de  dedução do lucro real.  Ademais,  visto  ser  presumível  que  tais  confraternizações  englobem  funcionários, sócios e administradores, admitir­se a dedução integral dessas despesas  seria admitir uma forma indireta de contornar a vedação legal prevista no inciso IV  do art. 13 da Lei nº 9.249/95.  [...]  Quanto a essas despesas, alega a recorrente que se referem a viagens sorteadas  como prêmios entre os funcionários, as quais seriam normais, usuais e necessárias,  assim como as despesas com festas de confraternização, haja vista, por suas próprias  palavras, “inserirem­se no contexto das despesas  realizadas com as  festividades de  final de ano”.  Todavia,  no  presente  caso,  considerando  o  exposto  anteriormente,  não  há  dúvida de que os gastos com festas, brindes e prêmios caracterizam atos de evidente  liberalidade, não restando comprovadas a necessidade, a normalidade e a usualidade  da  despesa  em  relação  à  atividade  fim da  empresa,  para  fins  de  dedutibilidade  na  apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL.  Em  que  pese  existir  jurisprudência  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  acatando  a  tese  da  dedutibilidade  de  certas  despesas,  desde  que  pudessem  ser  consideradas  razoáveis,  o  entendimento  mais  recente  desta  Corte  aponta  para  a  impossibilidade de dedução, diante das normas legais acima referidas.  Nesse sentido, cabe citar o acórdão nº 120100.439 da 1ª Turma ordinária da 2ª  Câmara  da  1ª  Seção  do CARF,  de  relatoria  do  ilustre Conselheiro Rafael  Correia  Fuso,  julgado  à  unanimidade  na  sessão  de  25  de  fevereiro  de  2011,  cuja  ementa  dispõe:  Fl. 1232DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15563.000136/2009­68  Acórdão n.º 1202­000.944  S1­C2T2  Fl. 1.233          17 LUCRO REAL. DESPESA INDEDUTÍVEL  Despesas incorridas com a realização de confraternização de fim de ano não  se  enquadram  na  definição  de  despesas  necessárias  estabelecida  pela  legislação  tributária, não sendo passíveis de exclusão da apuração do Lucro Real.  Inteligência  do  disposto  no  artigo  299  do  RIR/99  e  artigo  13  da  Lei  n°  9.249/95.  Assim,  nessa  parte,  não  cabe  acatar  a  defesa  apresentada  pela  recorrente,  devendo ser negado provimento ao recurso.”  Com  base  nos  fundamentos  da  decisão  acima  transcrita,  é  de  se  negar  o  direito  à  dedutibilidade  das  despesas  com  festas  de  confraternização  de  fim  de  ano  de  funcionários para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  Em face do exposto, voto no sentido de que seja dado parcial provimento ao  recurso voluntário, para cancelar as glosas efetuadas pelo fisco federal, relativo aos créditos do  ICMS  que  foram  registrados  como  despesa,  nos  montantes  de  R$  5.743.168,42  e  de  R$  2.746.580,69.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                                  Fl. 1233DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 13054.001681/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO. Os valores correspondentes às transferências de ICMS não são base de cálculo do PIS, pois não constituem receita. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Não é possível o creditamento sobre despesas com combustíveis e lubrificantes quando não comprovado pela recorrente a sua utilização no processo produtivo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3201-001.025
Decisão: ACORDAM os membros da 2ªCâmara/1ªTurma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário quanto aos créditos de combustíveis e lubrificantes, vencidos o relator e os conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira e Otávio Carneiro Silva Corrêa, designada como relatora a conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim; e, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário quanto às transferências de ICMS, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2051; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13054.001681/2008­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.025  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27/06/2012  Matéria  PIS  Recorrente  MINUANO CORTE E COSTURA INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  TRANSFERÊNCIA DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO.  Os  valores  correspondentes  às  transferências  de  ICMS  não  são  base  de  cálculo do PIS, pois não constituem receita.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO.  PIS.  CRÉDITO.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  Não  é  possível  o  creditamento  sobre  despesas  com  combustíveis  e  lubrificantes  quando  não  comprovado  pela  recorrente  a  sua  utilização  no  processo produtivo.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  aos  créditos de combustíveis e lubrificantes, vencidos o relator e os conselheiros Marcelo Ribeiro  Nogueira  e  Otávio  Carneiro  Silva  Corrêa,  designada  como  relatora  a  conselheira  Mércia  Helena Trajano D’Amorim; e, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário quanto  às transferências de ICMS, nos termos do voto do relator.  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM­redatora designada     Fl. 169DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES     2   Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  D’Amorim,  Marcelo  Ribeiro  Nogueira,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando  e  Octávio Carneiro Silva Corrêa.    Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  decorrentes  de  PIS  não  cumulativo  (exportação),  referente  ao primeiro  trimestre  de  2006. A  empresa  solicitou  o  valor de R$ 109.282,36 de ressarcimento através da transmissão  de  Perdcomp  ("Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  Ressarcimento  e  Declaração  de  Compensação"),  efetuada  em  15/03/2007, sob o n° 10518.44680.150307.1.1.08­3207. Também  transmitiu  declarações  de  compensação  utilizando  parte  do  valor.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Novo  Hamburgo  (DRF/NHO)  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  e  o  ressarcimento  pleiteado,  no  valor  de  R$  101.449,70,  e  homologou  as  compensações,  j  á  que  estas  não  abarcam  a  totalidade  do  valor  concedido.  De  acordo  com  os  Despachos Decisórios DRF/NHO das fls. 72 e 84 e Relatório de  Verificação Fiscal (fls. 66 a 71), a empresa não incluiu na base  de cálculo da contribuição em comento as receitas com créditos  de  1CMS  transferidos  a  terceiros,  conforme  previsto  na  legislação citada, e apurou  indevidamente créditos oriundos de  combustíveis  utilizados  pela  frota  da  empresa,  por  não  se  caracterizarem como insumo.  Inconformada,  em  03/11/2009,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  89  a  137),  onde  discorda  das  glosas  efetuadas.  Entende  que  o  ICMS  destacado  funciona  como um redutor de custos, sendo registrado em conta de ativo,  não  existindo  justificativa  contábil  para  considerar  sua  transferência como receita. Anexa jurisprudência administrativa  e  judicial  nesse  sentido.  Insurge­se,  também,  contra a glosa de  créditos oriundos da aquisição de combustíveis utilizados em sua  frota  de  veículos,  argumentando  que  os  veículos  são  utilizados  para  transporte  de  materiais  entre  os  estabelecimentos  e  de  matérias­primas do fornecedor, bem como para o transporte de  funcionários, atividades que reputa intrinsecamente vinculadas à  atividade operacional e à exportação. Considera que restringir o  direito  ao  crédito  é  negar  o  princípio  da  não  cumulatividade.  Cita  jurisprudência  administrativa  (embora  não  conste  dos  anexos o Acórdão com o número citado).  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Porto Alegre/RS indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/POA  n.º  29.891, de 10/02/2011:  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 13054.001681/2008­13  Acórdão n.º 3201­001.025  S3­C2T1  Fl. 2          3 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS DE ICMS.  Os  valores  recebidos  em  decorrência  de  transferência  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  exceto  nas  hipóteses  de  créditos  oriundos de operações de exportação a partir de I o de janeiro  de 2009.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEL.  Inexiste previsão  legal para o cálculo de créditos de PIS sobre  valores pagos a  título de combustíveis utilizados pelos  veículos  da empresa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Em face da decisão, o contribuinte é intimado, interpondo recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  A  recorrente discute nos  autos  a  tributação das  transferências de  ICMS e o  direito  ao  crédito  de COFINS  sobre  os  combustíveis/lubrificantes  utilizados  na  sua  frota  de  veículos utilizados nas atividades da empresa.  Das transferências de ICMS  O crédito de  ICMS não pode, em nenhuma hipótese,  ser considerado como  receita.  As  empresas,  ao  adquirirem  matéria­prima,  material  secundário  e  de  embalagem,  não  consideram  o  valor  do  ICMS  como  despesa,  mas  sim  como  uma  conta  transitória  em  seu  ativo,  cujo  valor  será,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  abatido  dos  débitos pelas saídas, e, em havendo saldo credor, este se transferirá para o período ou períodos  seguintes.  Citamos  como  exemplo  a  aquisição  de  matéria­prima  no  valor  de  R$  1.000,00, cuja alíquota de ICMS é de 17%, sendo destacado na nota fiscal o ICMS no valor de  R$ 170,00.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES     4 Contabilmente  a  empresa  lançará  como  custo  da matéria prima  adquirida  o  valor  de R$  830,00  (1.000,00  –  170,00),  sendo  que  o  valor  do  ICMS  será  lançado  no  ativo  circulante como ICMS a Recuperar.   Supondo­se que esta seja a única operação do período e considerando­se que  as saídas todas foram imunes em razão da exportação, a empresa apresenta no final do período  um saldo credor de R$ 170,00.  No  período  seguinte  a  empresa  efetua  a  transferência  deste  saldo  credor  a  outro contribuinte do estado, atendidas as normas vigentes para dita transferência.  Esta operação, normalmente utilizada para pagamento na compra de matéria­ prima, é que a Receita Federal está considerando como receita e pretende que seja incluída na  base de calculo do PIS e da COFINS.  Dito valor não é receita, porque nunca foi despesa ou custo, é um crédito que  nunca transitou pelas contas de resultado.  Não há ingresso de valor na empresa, pois o valor do crédito de ICMS, que  veio embutido no preço de aquisição da matéria­prima,  foi um “adiantamento” efetuado pela  pessoa jurídica que, pela legislação vigente, poderá ser utilizado em determinadas condições.  Quando  transfere  seus  créditos para  fornecedores,  na  forma da  lei,  a autora  usa  aqueles  como  'moeda'  de  pagamento  do  débito  que  possui. Deixa  de  retirar  dinheiro  do  caixa ou do banco, e transfere seus direitos, quitando conta que possuía frente ao fornecedor.  Não  há  ingresso  de  dinheiro  novo,  pois  o  tributo  recuperado  passa  para  o  caixa da mesma forma como se ela tivesse sido ressarcida do benefício/crédito pelo fisco.  Mesmo  que  não  adentrássemos  no  mérito  contábil  do  tema,  o  crédito  de  ICMS  decorrente  da  aquisição  de  insumos  também  não  pode  ser  considerado  como  receita,  pois este é apenas uma mera escrituração, não havendo qualquer ingresso material de recursos  na  autora,  apenas  o  lançamento  contábil  e  a  respectiva  escrituração  nos  livros  fiscais,  com  vistas a compensar eventuais débitos decorrentes da saída de mercadorias tributadas por aquele  imposto.  Apesar  de  desnecessário,  a  própria  Lei  nº  10.833/2003  estabeleceu  que  créditos de tributos não são considerados como receita:  Art. 3o  Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  § 10.  O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo  não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente  para dedução do valor devido da contribuição. (...)  Outro  fator  relevante  reside  no  fato  de  que  a  transferência  de  créditos  de  ICMS para compra de insumos, por exemplo, não traduz ingresso de receita nova na empresa,  mas mera cessão de crédito, um escambo, onde ocorre apenas a troca de uma moeda escritural  por matéria prima.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 13054.001681/2008­13  Acórdão n.º 3201­001.025  S3­C2T1  Fl. 3          5 O que se verifica, ao fim e ao cabo, é que a transferência de saldo credor de  ICMS  não  pode  ser  tomada  como  hipótese  de  incidência  do  PIS  e  COFINS,  pois  não  são  classificados como receita.  Este é o entendimento do CARF:  Segundo Conselho de Contribuintes.   1ª Câmara. Turma Ordinária  Acórdão nº 20180505 do Processo 13005.000506/2005­33  Data 15/08/2007  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004  COFINS.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS.  NÃO  INCIDÃSNCIA DE COFINS.  Não há incidência de Cofins sobre a cessão de créditos de ICMS,  por  se  tratar  esta  operação  de  mera  mutação  patrimonial.  Recurso provido.    Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  3ª  Seção  de  Julgamento. 4ª Câmara. 1ª Turma Ordinária  Acórdão nº 340101127 do Processo 11020.000801/2007­38  Data 09/12/2010  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – COFINS  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDO. NÃO INCLUSÃO.  Não  compõe  o  faturamento  ou  receita  bruta,  para  fins  de  tributação  da  COFINS  e  do  PIS,  o  valor  do  crédito  de  ICMS  transferido  a  terceiros,  cuja  natureza  jurídica  é  a  de  crédito  escritural do imposto estadual. apenas a parcela correspondente  ao ágio integrará a base de cálculo das duas contribuições, caso  o  valor do crédito  seja  transferido por  valor  superior ao  saldo  escritural.  Como a concessão de um crédito escritural não se enquadra como produto da  venda de bens e serviços, também por tal razão tais parcelas não poderiam ser incluídas na base  de cálculo do PIS.  Do crédito de PIS sobre os combustíveis e lubrificantes  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES     6 A  legislação  do  PIS  é  clara  ao  permitir  o  crédito  sobre  a  compra  de  combustíveis.  Entretanto,  este  direito  não  pode  ser  indiscriminado,  mas,  conforme  exposto  inicialmente,  apenas  pode  ser  creditado  em  relação  aos  utilizados  diretamente  na  produção,  afastados, assim, os gastos com carros de diretores, representantes comerciais etc.  Assim,  deve  ser  deferido  o  crédito  de  combustível  ligado  diretamente  à  produção da empresa.  Voto vencedor­ Redatora Designada –Mércia Helena Trajano DAmorim   Discordo do relator neste  item, no decorrer da sessão de julgamento, houve  dissenso  quanto  à  possibilidade  de  creditamento  da  Recorrente  quanto  aos  gastos  com  combustíveis e lubrificantes. Tendo inaugurado o voto divergente, coube­me à incumbência de  redigir o voto vencedor, sendo o que passo a fazer.  A Lei n° 10.637/2002 disciplinou diversos aspectos relacionados com matéria  tributária, estabelecendo nova sistemática para apuração não­cumulativa da Contribuição para  os  Programas  de  Integração  Social  (PIS)  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (Pasep), permitindo descontos de créditos calculados em relação a custos e despesas sobre as  quais incidissem a mesma contribuição. Assim dispõe o art. 3º:  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos  referidos:   a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e     b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o  da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI;   O princípio da não­cumulatividade acontecerá na cadeia produtiva. Ou seja,  a  cada  etapa,  pode­se  excluir  da  base  de  cálculo  o  que  já  foi  recolhido  anteriormente  pela  cadeia, ou seja, PIS/PASEP incidirá sobre o valor agregado nos diversos estágios produtivos e  de comercialização. No entanto, nem tudo que seja custo, despesa ou encargo incorridos para a  consecução do faturamento mensal, base de cálculo da Cofins, poderá ser considerado crédito a  deduzir,  pois,  a  admissibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  repousa  necessariamente  nos  custos, despesas e encargos classificados nos incisos do art. 3º da lei mencionada.  Com  o  intuito  de  regulamentar  o  dispositivo  legal  em  questão,  a  Receita  Federal do Brasil editou a IN 247/02, que conceitua “insumo” nos seguintes termos:  IN SRF Nº 247/02  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­cumulativo  com  a  alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  (...)  b) de bens e serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como  insumos:  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 13054.001681/2008­13  Acórdão n.º 3201­001.025  S3­C2T1  Fl. 4          7 (...)  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem  e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam  incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa  jurídica domiciliada no País, aplicados  ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não  estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa  jurídica domiciliada no País, aplicados  ou consumidos na prestação do serviço.  (...)”  Além das matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem  que  compõe  visualmente  o  produto  final,  poderão  ser  descontados  créditos  em  relação  a  produtos que sejam aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto em fabricação.  No que diz respeito aos serviços, cabe dizer que o ato normativo, ao definir  “insumo” como “os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos na produção ou fabricação do produto”, deu um caráter mais amplo ao conceito,  uma  vez  que  exigiu  apenas  que  os  mesmos  fossem  aplicados  ou  consumidos  na  industrialização, sem reproduzir a exigência de “ação direta” sobre o produto em fabricação, tal  como havia feito com relação aos bens.  Dessa forma, os serviços prestados por pessoas jurídicas contribuintes da da  Contribuição para os Programas de  Integração Social  (PIS) e de Formação do Patrimônio do  Servidor Público (Pasep), domiciliadas no País, que sejam utilizados na linha de produção da  empresa,  poderão  gerar  direito  ao  crédito,  sendo  exemplo  os  serviços  contratados  para  a  manutenção das máquinas de produção.   Assim sendo, foi correta a glosa sobre combustíveis e lubrificantes, uma vez  que  é  possível  a  utilização  dessas  despesas  quando  os  tais  produtos  se  caracterizarem  como  “insumo”, conforme definição acima exposta e que efetivamente haja comprovação dos gastos  sobre os mesmos, o que não ocorreu ao caso.  Por todo o exposto, entendo que não é possível o creditamento sobre despesas  com  combustíveis  quando  não  comprovado  pela  recorrente  a  sua  utilização  no  processo  produtivo.  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.      Luciano Lopes de Almeida Moraes  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES     8   Mércia  Helena  Trajano  DAmorim­redatora  designada                               Fl. 176DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES

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4573561 #
Numero do processo: 15504.019838/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/07/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. SALÁRIO INDIRETO. PRÊMIO DE INCENTIVO PRODUTIVIDADE. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, por tratar-se de salário indireto prêmio de incentivo produtividade, tendo a contribuinte efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-002.674
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, declarar a decadência do lançamento. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que rejeitava a argüição da decadência, por aplicar o art. 173, I do CTN.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 312          1 311  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.019838/2009­10  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.674  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ SALÁRIO INDIRETO E  DECADÊNCIA  Recorrente  FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA ­ FUNDEP   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/07/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  SALÁRIO  INDIRETO.  PRÊMIO  DE  INCENTIVO  PRODUTIVIDADE. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA.  O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05  (cinco)  anos,  nos  termos  dos  dispositivos  legais  constantes  do  Código  Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do  artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada  Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou­se o prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  eis  que  restou  comprovada  a  ocorrência  de  antecipação  de  pagamento,  por  tratar­se  de  salário  indireto  ­  prêmio  de  incentivo  produtividade,  tendo  a  contribuinte  efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a  remuneração reconhecida (salário normal).  Recurso Voluntário Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 313DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     2   ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  declarar  a  decadência do lançamento. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que  rejeitava a argüição da decadência, por aplicar o art. 173, I do CTN.       Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 15504.019838/2009­10  Acórdão n.º 2401­002.674  S2­C4T1  Fl. 313          3   Relatório  FUNDAÇÃO  DE  DESENVOLVIMENTO  DA  PESQUISA  ­  FUNDEP,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre a  este Conselho da decisão da 8a Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG,  Acórdão  nº  02­30.707/2011,  às  fls.  140/141,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  referente às contribuições  sociais devidas ao  INSS pela autuada, correspondentes à parte dos  segurados, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos contribuintes individuais  a título de prêmio/incentivo, em relação ao período de 02/2004 a 07/2004, conforme Relatório  Fiscal, às fls. 49/52.  Trata­se de Auto de  Infração,  lavrado em 17/12/2009, contra a contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se crédito no valor de R$ 2.009,45  (Dois mil e nove  reais e  quarenta e cinco centavos).  De  conformidade  com  o Relatório  Fiscal,  o  presente  crédito  previdenciário  fora  apurado  com  base  nos  valores  nominais  constantes  das  Notas  Fiscais  e  Faturas  de  Prestação  de  Serviço  emitidas  pela  empresa  INCENTIVE  PREMIER  LTDA.,  devidamente  elencadas naquele anexo, as quais foram apresentadas pela contribuinte durante a ação fiscal e  confrontadas com os lançamentos contábeis do período.  Informa, ainda, o fiscal autuante que constituem fatos geradores dos tributos  ora lançados, os valores pagos aos segurados contribuintes individuais, por meio de cartão de  premiação,  pela  empresa  Incentive Premier  Ltda.,  contratada  para  concessão  de  prêmio  pela  captação e negociação de projetos de interesse estratégico da Fundação.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  304/305,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Preliminarmente, reitera as razões de fato e de direito suscitadas em sua peça  inaugural, pugnando pelo acolhimento da decadência do crédito tributário ora lançado, uma vez  transcorrido o prazo de 05(cinco) anos para sua constituição.  Após breve delimitação do  tema e  relato das  fases ocorridas no decorrer do  processo  administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  a  exigência  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  feito,  aduzindo  sua  ilegitimidade  passiva,  por  entender  que  a  relação  entre  a  empresa  Incentive  Premier  e  os  profissionais  por  ela  acionados  na  execução  das  referidas  atividades  não  pode  transferir,  para  a  Recorrente,  uma  obrigação  de  recolhimento  de  contribuição previdenciária que não é dela.  Em defesa de sua pretensão, infere que a exigência fiscal deveria recair sobre  quem contratou e pagou tais profissionais, a Incentive Premier Ltda., mormente por inexistir na  legislação  de  regência  dispositivo  que  estabeleça  a  obrigação  da  pessoa  jurídica  contratante  (ora recorrente) de serviços de outra empresa de recolher as contribuições previdenciárias dos  consultores da contratada.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     4 Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o Relatório.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 15504.019838/2009­10  Acórdão n.º 2401­002.674  S2­C4T1  Fl. 314          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Preliminarmente,  vindica  a  contribuinte  seja  acolhida  a  decadência  de  05  (cinco)  anos  nos  termos  do Código  Tributário Nacional,  restando  decaída  a  exigência  fiscal  relativa aos fatos geradores ocorridos fora de referido lapso temporal.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:  “Art.  45  –  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  determina que o prazo para  se constituir crédito  tributário é de 05  (cinco) anos, contados do  exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     6 prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 15504.019838/2009­10  Acórdão n.º 2401­002.674  S2­C4T1  Fl. 315          7 ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se cogitar em “homologação”.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     8 Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão  pela  qual  deixaremos  de  abordar  aludida  discussão,  mantendo  o  entendimento  que  a  aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo  no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do  Resp n° 973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 15504.019838/2009­10  Acórdão n.º 2401­002.674  S2­C4T1  Fl. 316          9 a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento nas  contribuições previdenciárias,  sobretudo em  face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  In  casu,  porém,  despiciendas maiores  elucubrações  a  propósito  da matéria,  uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de  pagamento,  por  trata­se  de  salário  indireto  (prêmio),  portanto,  diferenças  de  contribuições,  eis  que  a  contribuinte  promoveu  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  reconhecida  (salário  normal),  fato  relevante  para  a  aplicação  do  instituto,  nos  termos  da  decisão  do  STJ  acima  ementada,  a  qual  estamos  obrigados a observar.  Assim,  é  de  se  restabelecer  a  ordem  legal  no  sentido  de  acolher  o  prazo  decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 150, § 4o, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  dos  autos,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário em 17/12/2009, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto  da Autuação,  a  exigência  fiscal  resta  totalmente  fulminada pela decadência,  uma vez que os  fatos  geradores  ocorreram  no  período  de  02/2004  a  07/2004,  fora,  portanto,  do  prazo  decadencial  inscrito  no  dispositivo  legal  supra,  impondo  seja  decretada  a  improcedência  do  feito.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     10 Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em dissonância  com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  DAR­LHE  PROVIMENTO,  acolhendo  a  preliminar  de  decadência total do crédito previdenciário, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                              Fl. 322DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL

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Numero do processo: 13976.000317/2007-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Sat Mar 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS AUFERIDOS POR DEPENDENTE. A inclusão de dependente impõe a tributação dos rendimentos por ele auferidos na declaração do titular. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-002.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ___________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Raimundo Tosta Santos - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Eivanice Canário da Silva, Alexandre Naoki Nishioka, Célia Maria de Souza Murphy e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1629; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 38          1 37  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13976.000317/2007­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.033  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  HAROLD RAETSCH  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  POR  DEPENDENTE.  A  inclusão de dependente impõe a tributação dos rendimentos por ele auferidos  na declaração do titular.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Alexandre Naoki Nishioka, Célia Maria de Souza Murphy e Carlos André Rodrigues Pereira  Lima.     Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 6. 00 03 17 /2 00 7- 45 Fl. 38DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 2/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     2 O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 06­31.332,  proferido  pela  5ª  Turma  da  DRJ/CTA  (fl.  22),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente em parte a impugnação, para excluir da base de cálculo do lançamento a omissão de  rendimentos  referente  à  Caixa  Econômica  Federal,  reduzindo  o  imposto  devido  para  R$5.227,89.  A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na  impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:  Por meio do Notificação de Lançamento de fls. 10/13, exige­se o crédito tributário  de R$ 11.375,29,  sendo R$ 5.519,58 de  IRPF Suplementar, R$ 4.139,68 de multa de ofício de  75% e R$ 1.716,03 de juros de mora calculados até 31/05/2007.  A revisão foi efetuada com fundamento nos arts. 788, 835 a 839, 841, 844, 871, 926,  992 todos do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de  26 de março de 1999 (fl. 10). O lançamento, por sua vez, foi fundamentada nos art. I o a 3 o e §§  8o e 9o da Lei 7.713/88; arts. I o a 3 o da Lei n° 9.250/95; arts. 43 a 45, 47, 49 a 53 do Decreto n°  3.000/99 ­ RIR/99.  Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o lançamento decorre da  apuração de omissão de rendimentos do próprio declarante e de seus dependentes, constantes em  Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF/2004.  O contribuinte apresentou  tempestivamente  impugnação de  fls.01/03, onde solicita  que  seja  autorizado  a  proceder  a  declaração  retificadora,  excluindo  como  dependente  a  esposa  Ana do Rocio Passos e que os rendimentos auferidos por ela possam ser lançados na DIRPF/2005  em apresentação fora do prazo.  Quanto  aos  rendimentos  recebidos  da  Coop.  de  Trab. Méd.  do  Planalto  Norte  de  Santa Catarina Ltda, reconhece a omissão.  Porém, em relação aos rendimentos recebidos da Caixa Econômica Federal, informa  que não constavam no "Informe de Rendimentos Financeiros ­ Ano­ Calendário 2004 ­ Imposto  de Renda ­ Pessoa Física" fornecido pela CEF (fls. 06). No entanto, em informação recebida junto  à CEF constatou­se que os  rendimentos apresentados na DIRF/2004 referiam­se à ação judicial  relativa  ao Empréstimo Compulsório na Aquisição de Veículos, o qual  teve  Imposto de Renda  retido pela fonte pagadora e solicita que seja dado o tratamento tributário de "tributação exclusiva  na  fonte".  Para  tanto,  apresenta  o  recibo  de  fls.  05  referente  à  Ação  de  Execução  n°  2000.70.00.018497­6.  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2005   OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se como não­impugnada a parte do lançamento com a  qual o contribuinte expressamente concorda.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS Ao incluir em sua declaração de  ajuste  dependentes  que  possuam  rendimentos  pessoais,  o  contribuinte  deve  incluir  estes  rendimentos  somados  aos  seus  próprios no campo relativo aos rendimentos tributáveis   Fl. 39DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 2/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 13976.000317/2007­45  Acórdão n.º 2101­002.033  S2­C1T1  Fl. 39          3 EMPRÉSTIMO  COMPULSÓRIO  SOBRE  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS. ISENÇÃO.  Não  se  caracteriza  como  rendimento  tributável  os  valores  auferidos a título de empréstimo compulsórios sobre a aquisição  de  veículos  automotores,  devendo  ser  informado  como  rendimento não­tributável na Declaração.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Em seu apelo ao CARF (fls. 34/36) reitera o pedido de exclusão da cônjuge  Ana Cristina  do Rocio  Passos Raetsch  da  relação  de  dependentes  e,  consequentemente,  dos  rendimentos  por  ela  auferidos  no  ano­calendário  de  2004.  Argumenta  que  esta  sempre  apresentou declaração em separado, e que a fiscalização ao invés de notificá­lo para procede à  regularização  da  situação,  partiu  diretamente  para  o  lançamento  e  ofício  do  valor  omitido,  momento a partir do qual não pode mais realizar a alteração. Aduz que a inclusão de sua esposa  como dependente é decorrente de um erro, e não da intenção deliberada de sonegar o imposto,  que é muito superior ao que seria devido no caso da declaração em separado.   É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Do exame das peças processuais,  firmo convencimento de que a decisão de  primeiro grau não merece qualquer reparo.  Para o ano­calendário de 2004, de acordo com a legislação tributária, podem  ser dependentes, para efeito do imposto sobre a renda:  1 ­ companheiro(a) com quem o contribuinte tenha filho ou viva  há mais de 5 anos, ou cônjuge; (grifei)  2 ­ filho(a) ou enteado(a), até 21 anos de idade, ou, em qualquer  idade,  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente  para  o  trabalho;  3  ­  filho(a)  ou  enteado(a),  se  ainda  estiverem  cursando  estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo  grau, até 24 anos de idade;  4  ­  irmão(ã),  neto(a)  ou  bisneto(a),  sem  arrimo  dos  pais,  de  quem o contribuinte detenha a guarda  judicial, até 21 anos, ou  em qualquer  idade, quando  incapacitado  física ou mentalmente  para o trabalho;  5  ­  irmão(ã),  neto(a)  ou  bisneto(a),  sem  arrimo  dos  pais,  com  idade  de  21  anos  até  24  anos,  se  ainda  estiver  cursando  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 2/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     4 estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo  grau, desde que o contribuinte tenha detido sua guarda judicial  até os 21 anos;  6  ­  pais,  avós  e  bisavós  que,  em  2004,  tenham  recebido  rendimentos, tributáveis ou não, até R$ 12.696,00;  7 ­ menor pobre até 21 anos que o contribuinte crie e eduque e  de quem detenha a guarda judicial;  8  ­  pessoa  absolutamente  incapaz,  da  qual  o  contribuinte  seja  tutor ou curador.  No  caso  em  exame,  encontram­se  em  litígio  os  rendimentos  auferidos  por  Ana  Cristina  do  Rocio  Passos  Raetsch,  esposa  do  contribuinte,  relacionada  como  sua  dependente na Declaração de Ajuste anual do exercício de 2005.  O recorrente afirma que a registrou em sua DIRPF/2005, equivocadamente, e  que  o  procedimento  correto  seria  excluir  a  dependente  da  declaração,  em  vez  de  somar  os  rendimentos por ela auferidos ao do declarante titular, sendo esta a solução mais justa e menos  onerosa. Não procede tal argumento.  A  declaração  em  conjunto  com  o  dependente  que  aufere  rendimentos  tributáveis  é  opção  colocada  à  disposição  dos  cônjuges  pela  legislação  tributária.  O  contribuinte  deve  avaliar  se  compensa  incluir  os  rendimentos  e  deduzir  as  despesas  com  dependentes, instrução, despesas médicas, previdência privada etc. Se esta foi a opção exercida  pelo autuado e a fiscalização em momento posterior constatou rendimentos omitidos, auferidos  pela dependente, correta a inclusão destes na base de cálculo do imposto de renda.   A  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato –  é o que dispõe o artigo 136 do CTN. O recolhimento a menor do imposto devido e a declaração  inexata,  nos  termos  do  inciso  I  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  são  causas  para  a  aplicação da multa de ofício em seu percentual mínimo de 75% (setenta e cinco por cento).   Nos termos do §1º do artigo 147 do Código Tributário Nacional, a retificação  da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  Portanto,  não  cabe  nesta  fase  do  litígio  a  exclusão  de  dependente  da  DIRPF  exercício 2005, ano­calendário 2004.  Em face ao exposto, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                              Fl. 41DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 2/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 13976.000317/2007­45  Acórdão n.º 2101­002.033  S2­C1T1  Fl. 40          5   Fl. 42DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 2/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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Numero do processo: 12466.002616/2010-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 03/08/2007 a 14/08/2007 DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA IN/SRF Nº 228/2002. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Restando presentes todos os requisitos formais e materiais de validade ato administrativo praticado, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração em razão do descumprimento do prazo previsto no art. 9º da IN/SRF nº 228/2002. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. INVESTIGAÇÃO PELO FISCO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. São lícitas as provas coligidas pelo Fisco à observância do disposto na Lei Complementar nº. 105/2001. Não constitui violação do dever de sigilo das operações processadas pelas instituições bancárias a prestação de informações às autoridades fiscais tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. CESSÃO DO NOME. MULTA DE 10% DO VALOR DA OPERAÇÃO. INAPTIDÃO. MULTA DE CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO. CUMULATIVIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE. Na aplicação da multa de 10% do valor da operação, pela cessão do nome, conforme art. 33 da Lei nº 11.488/2007, não será proposta a inaptidão da pessoa jurídica, sem prejuízo da aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, pela conversão da pena de perdimento dos bens. Descartada hipótese de aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, por tratarem-se de penalidades distintas. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. RECURSOS FINANCEIROS. PRESUNÇÃO LEGAL. Presume-se por conta e ordem de terceiro, a operação de comércio exterior realizada mediante recursos financeiros daquele. OCULTAÇÃO DO REAL IMPORTADOR. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. A ocultação do responsável pela importação de mercadorias, mediante fraude ou simulação, inclusive interposição fraudulenta, é considerada dano ao erário. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA CONSUMIDA OU NÃO LOCALIZADA. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. O dano ao Erário é punido com a pena de perdimento da mercadoria de procedência estrangeira importada irregular ou fraudulentamente, inclusive com interposição fraudulenta de terceiro, convertendo-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria caso esta não seja localizada ou tenha sido consumida. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE. Nas operações de importação na modalidade por conta e ordem de terceiro, o contribuinte do Imposto de Importação é o importador e o adquirente é responsável solidário. Respondem pela infração conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como o adquirente da mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Preliminares de nulidade do auto de infração rejeitadas. No mérito, recursos voluntários negados.
Numero da decisão: 3202-000.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e, no mérito, em negar provimento aos recursos voluntários. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrosino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer Castro de Souza .
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 635          1 634  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.002616/2010­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.634  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  II. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIRO.  Recorrente  BRASCOMPANY COMÉRCIO EXTERIOR LTDA E VERDAL COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 03/08/2007 a 14/08/2007  DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA  IN/SRF Nº  228/2002.  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Restando  presentes  todos  os  requisitos  formais  e materiais  de  validade  ato  administrativo praticado, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração  em  razão  do  descumprimento  do  prazo  previsto  no  art.  9º  da  IN/SRF  nº  228/2002.  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  INVESTIGAÇÃO  PELO  FISCO.  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  DESNECESSIDADE.  PREVISÃO  LEGAL.  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA.   São  lícitas  as provas  coligidas pelo Fisco  à observância do disposto na Lei  Complementar  nº.  105/2001. Não  constitui  violação  do  dever  de  sigilo  das  operações  processadas  pelas  instituições  bancárias  a  prestação  de  informações  às  autoridades  fiscais  tributárias  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos Municípios,  desde  que  haja  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.   CESSÃO  DO  NOME.  MULTA  DE  10%  DO  VALOR  DA  OPERAÇÃO.  INAPTIDÃO. MULTA DE CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO.  CUMULATIVIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  IMPOSSIBILIDADE.   Na aplicação da multa de 10% do valor da operação, pela  cessão do nome,  conforme  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007,  não  será  proposta  a  inaptidão  da  pessoa  jurídica,  sem  prejuízo  da  aplicação  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro das mercadorias, pela conversão da pena de perdimento dos bens.  Descartada hipótese de aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 26 16 /2 01 0- 15 Fl. 646DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 106,  II,  “c”, do Código Tributário Nacional, por  tratarem­se de penalidades  distintas.  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM  DE  TERCEIRO.  RECURSOS  FINANCEIROS. PRESUNÇÃO LEGAL.   Presume­se por  conta  e ordem de  terceiro, a operação de comércio  exterior  realizada mediante recursos financeiros daquele.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  IMPORTADOR.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO.   A ocultação do responsável pela importação de mercadorias, mediante fraude  ou  simulação,  inclusive  interposição  fraudulenta,  é  considerada  dano  ao  erário.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MERCADORIA  CONSUMIDA  OU  NÃO  LOCALIZADA.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA.   O  dano  ao  Erário  é  punido  com  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  de  procedência  estrangeira  importada  irregular  ou  fraudulentamente,  inclusive  com  interposição  fraudulenta  de  terceiro,  convertendo­se  em  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria caso esta não seja localizada ou  tenha sido consumida.  LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE.  Nas operações de importação na modalidade por conta e ordem de terceiro, o  contribuinte  do  Imposto  de  Importação  é  o  importador  e  o  adquirente  é  responsável  solidário.  Respondem  pela  infração  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra  para  sua  prática  ou  dela  se  beneficie, bem como o adquirente da mercadoria de procedência estrangeira,  no caso da importação realizada por conta e ordem, por intermédio de pessoa  jurídica importadora.  Preliminares de nulidade do auto de infração rejeitadas. No mérito, recursos  voluntários negados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade do auto de infração e, no mérito, em negar provimento aos recursos  voluntários.  Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo  Garrosino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer Castro de Souza .    Fl. 647DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.002616/2010­15  Acórdão n.º 3202­000.634  S3­C2T2  Fl. 636          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário,  no  valor  de R$ 76.846,50,  referente  a multa  prevista  no §  3º do  artigo 23 do Decreto­lei n° 1.455/1976, com a redação dada pelo artigo 59 da Lei n°  10.637/2002.  Depreende­se  da  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  do  auto  de  infração  que,  ao  se  proceder  à  revisão  da  habilitação  da  empresa  Brascompany  Comércio  Exterior  Ltda  para  operar  no  Siscomex,  foram  revelados  indícios  de  incompatibilidade  entre  os  valores  transacionados  no  comércio  exterior  e  sua  capacidade econômica e financeira.  Submetida  ao  procedimento  especial  de  fiscalização  previsto  na  Instrução  Normativa SRF n° 228/2002, foram verificados, dos livros contábeis e fiscais e dos  extratos e comprovantes de depósitos bancários e demais documentos apresentados,  que  as  importações  declaradas  como  sendo  por  conta  própria  eram,  em  verdade,  importações realizadas com recursos de terceiros, os quais permaneceram ocultos na  transação  comercial,  caracterizando­os  como  os  reais  adquirentes  das mercadorias  importadas.  As  etapas  do  processo  de  importação,  de modo  geral,  ocorriam  da  seguinte  forma:  ­ Terceiras  empresas  (as  reais  adquirentes)  transferiam  recursos  antecipados  para  a  Brascompany,  que  somente  posteriormente  iniciaria  a  operação  de  importação.  ­  Depois  de  receber  os  recursos,  a  Brascompany  efetuava  o  pagamento  de  diversos dispêndios do processo de importação,  tais como câmbio,  tributos e  taxas  aduaneiros.  ­ A Brascompany procedia ao registro de declaração de importação por conta  própria  e  depois  realizava  os  registros  contábeis,  com  base  em  notas  fiscais  de  entrada.  ­  O  registro  da  saída  das  mercadorias  se  dava,  na  maioria  das  vezes,  no  mesmo dia de emissão da nota fiscal de entrada ou poucos dias depois, com base em  notas  fiscais  de  saída,  cujos  destinatários,  em  sua maioria,  eram  as  empresas  que  haviam antecipado os recursos.  ­ Na venda das mercadorias não havia pagamento, pois os recursos já haviam  sido transferidos à Brascompany antecipadamente.  A  utilização  de  recursos  de  terceiro  para  realizar  a  operação  de  comércio  exterior  remete  à  presunção  legal  de  que  a  operação  é  por  sua  conta  e  ordem,  de  acordo com do artigo 27 da Lei n° 10.637/2002.  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 Dessa forma, ficou caracterizada a simulação praticada pela Brascompany, ao  registrar  as operações de  importação como próprias,  a  fim de permitir  a ocultação  dos reais adquirentes, mediante a interposição fraudulenta.  O  presente  processo  diz  respeito  às  Declarações  de  Importação  n°  07/1027378­3, 07/1051685­6 e 07/1083006­2. Todas as Declarações de Importação  referidas  foram  registradas  como  se  a  importação  fosse  por  conta  própria  da  Brascompany.  Os  documentos  fiscais,  contábeis  e  bancários  comprovam  que  os  recursos  utilizados  na  operação  provieram  da  empresa  Verdal  Comércio,  Importação  e  Exportação Ltda, que os transferiu à Brascompany antecipadamente à operação.  A  Brascompany  utilizou  os  recursos  da  Verdal  Comércio,  Importação  e  Exportação  Ltda  para  cumprir  os  compromissos  da  importação  e,  depois  de  importadas as mercadorias,  foram a ela entregues e os ajustes contábeis  realizados  de forma irregular.  Em razão dos recursos utilizados na operação de importação terem provindo  da Verdal  Comércio,  Importação  e Exportação Ltda,  se  caracterizou  a  importação  por sua conta e ordem, conforme previsão do artigo 27 da Lei n° 10.637/2002.  Restou  caracterizada  a  ocultação  do  real  adquirente  (Verdal),  com  base  em  simulação  na  operação  de  importação  e  mediante  interposição  fraudulenta  de  terceiro. O terceiro oculto deixou, indevidamente, de ser equiparado a industrial para  fins de apuração e recolhimento de imposto sobre produtos industrializados (IPI).  Também  se  caracterizou  a  falsidade  ideológica  dos  documentos  instrutivos  dos  despachos  aduaneiros,  pois  as  faturas  e  demais  documentos  trazem  como  adquirente das mercadorias a Brascompany Comércio Exterior Ltda e não a Verdal  Comércio, Importação e Exportação Ltda, adquirente de fato.  Considerando que  as mercadorias  já  haviam  sido  consumidas,  foi  lavrado  o  auto de  infração do presente processo para  exigência da multa prevista no § 3º do  artigo 23 do Decreto­lei n° 1.455/1976, com a redação dada pelo artigo 59 da Lei n°  10.637/2002.  A  empresa Verdal  Comércio,  Importação  e Exportação Ltda  foi  autuada  na  condição de sujeito passivo solidário, conforme Termo de Sujeição Passiva Solidária  (fls. 03), em razão do disposto no Código Tributário Nacional, artigo 124, e artigos  32 e 95, do Decreto­lei n° 37/1966.  Cientificada  por  via  postal  (AR  fl.  350­v),  a  interessada  Brascompany  Comércio Exterior Ltda apresentou a impugnação tempestiva de folhas 374 a 398 e  401 a 430, com os documentos de folhas 431 a 448 anexados.  A impugnante faz as seguintes alegações, em síntese:  O  procedimento  especial  de  fiscalização  a  que  foi  submetida  ultrapassou  o  prazo  previsto  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil  nas  normas  que  regem  a  matéria. Por essa razão o auto de infração é improcedente.  A quebra de sigilo bancário da impugnante foi realizado com descumprimento  dos  requisitos  da  Lei  Complementar  n°  105/01,  sendo  obtidos  indevidamente  os  dados de sua movimentação financeira, o que torna essas provas ilícitas.  Não houve motivação para a quebra de seu sigilo bancário, sendo atacado seu  direito constitucionalmente previsto.  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.002616/2010­15  Acórdão n.º 3202­000.634  S3­C2T2  Fl. 637          5 A multa de 100% prevista no art. 23, § 3º , do Decreto­lei n° 1.455/1976, não  é possível de ser aplicada à impugnante, pois ao importador deve ser aplicada multa  de 10% prevista no artigo 33 da Lei n° 11.488/2007, se for o caso.  Houve motivação incorreta, pois a descrição fática não condiz com a realidade  e,  portanto,  o  auto  de  infração  é  nulo.  Isso  porque  somente  ao  suposto  sujeito  passivo oculto, verdadeiro adquirente da mercadoria importada, e não ao importador  que teria cedido seu nome na operação, é aplicável o contido no § 3º do artigo 23 do  Decreto­lei n° 1.455/1976.  Requer seja anulado o auto de infração ou, em caso contrário, seja reduzida a  multa para 10%, como arguido.  A  autuada  na  condição  de  sujeito  passivo  solidário,  Verdal  Comércio,  Importação  e  Exportação  Ltda,  foi  cientificada  por  via  postal  (AR  fl.  351­v)  e  apresentou  a  impugnação  tempestiva  de  folhas  352  a  365,  com os  documentos de  folhas 366 a 372 anexados.  A impugnante apresenta, em síntese, as seguintes alegações:  Não foi empresa interposta, pois não realizou importação por conta e ordem.  Pelo  contrário,  adquiriu  mercadorias  que  imaginava  serem  do  estoque  da  Brascompany.  Agiu de boa­fé, pois, quando adquiriu as mercadorias, a fornecedora informou  que estavam em estoque na filial da empresa em Porto Velho/RO, motivo pelo qual  a  entrega  não  poderia  ser  imediata  e,  para  efetuar  o  carregamento,  seria  também  necessário o pagamento de parte dos valores das mercadorias.  Por essa razão realizou três depósitos na conta corrente da Brascompany, ou  seja, a título de sinal antes de as mercadorias chegarem.  A Brascompany não cumpriu  com o prazo  avençado e por  esse motivo não  mais adquiriu mercadorias da empresa. Somente agora fica ciente de que o motivo  do atraso é porque as mercadorias não provieram de Rondônia, mas, sim, da China.  Como não possuía habilitação,  à época dos  fatos,  para  realizar  importações,  buscou  recompor  seu  estoque  com mercadorias  já  nacionalizadas. Assim,comprou  da Brascompany, que dizia tê­las em seu estoque.  Não  assumiu  nenhum  risco  da  operação,  pois  a  Brascompany  realizou  as  importações por sua própria conta.  Não pode ser penalizada, pois é adquirente de boa­fé, não cabendo responder  como responsável solidária, pois não deu causa ao erro.  Se  a  importadora  Brascompany  realizou  irregularidades,  a  condenação  e  reparação de eventuais prejuízos não pode dela passar. Não tem como fiscalizar as  atividades financeiras de outra empresa.  O  adquirente  da mercadoria  não  é  responsável  pelo  pagamento  da  pena  de  multa de 100% relativa à pena de perdimento.  Não  há  que  se  falar  em  ocorrência  de  bis  in  idem  quando  da  aplicação  da  multa de 100% do valor da mercadoria,  referente ao perdimento, cumulativamente  com a multa de 10% sobre o valor da operação.  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 Não praticou interposição fraudulenta e, portanto, não pode sofrer penalidade  por infração que não cometeu.  O  artigo  32  do  Decreto­lei  n°  37/1966  citado  pela  fiscalização  se  refere  a  solidariedade em relação ao pagamento de imposto, todavia, o caso em tela trata de  multa  pecuniária  de  100%  do  valor  de  mercadoria  a  qual  foi  aplicada  pena  de  perdimento,  por  prática  de  infração  administrativa,  portanto,  o  dispositivo  é  inaplicável ao caso.  Requer seja nulificado o auto de infração ou declarado improcedente.”  A  DRJ­Florianópolis/SC  julgou  improcedentes  as  impugnações  (fls.  451/474), mantendo integralmente o lançamento, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 03/08/2007 a 14/08/2007  DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA  CONSUMIDA  OU  NÃO  LOCALIZADA.  MULTA  IGUAL  AO  VALOR DA MERCADORIA.  Considera­se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo  na  operação  de  importação,  inclusive  mediante  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento,  que  é  convertida  em  multa  igual  ao  valor  da  mercadoria  caso  tenha  sido  entregue  a  consumo  ou  não  seja  localizada.  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM  DE  TERCEIRO.  RECURSOS FINANCEIROS. PRESUNÇÃO LEGAL.  Presume­se  por  conta  e  ordem  de  terceiro,  a  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização  de  recursos  financeiros daquele.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 03/08/2007 a 14/08/2007  INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  O adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso  de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora,  responde  conjunta  ou  isoladamente pela infração.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 03/08/2007 a 14/08/2007  ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  SIGILO  BANCÁRIO.  PROCEDIMENTO  DE  OFÍCIO.  SOLICITAÇÃO REGULAR.  Havendo  procedimento  de  ofício  instaurado,  a  prestação,  por  parte  das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.002616/2010­15  Acórdão n.º 3202­000.634  S3­C2T2  Fl. 638          7 pelos  órgãos  fiscais  tributários  do Ministério  da  Fazenda,  não  constitui quebra do sigilo bancário, haja vista prestar­se apenas  a possível constituição de crédito tributário e eventual apuração  de  ilícito  penal,  havendo,  na  verdade,  mera  transferência  da  responsabilidade  do  sigilo,  antes  assegurado  pela  instituição  financeira e agora mantido pelas autoridades administrativas.  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  (RMF). AUSÊNCIA DO RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO.  Constando  do  relatório  fiscal  e  demais  peças  dos  autos  que  a  RMF foi emitida por agente competente e nas situações previstas  na  legislação,  de  forma  a  possibilitar  ao  contribuinte  aferir  a  legalidade do procedimento administrativo, não há que se  falar  em  nulidade  do  procedimento,  ainda  que  não  conste  dos  autos  um  relatório  circunstanciando  a  hipótese  que  determinou  a  emissão da RMF.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformadas,  as  autuadas  apresentaram  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado, nos seguintes termos:  a)  Alegações de defesa apresentadas pela Brascompany (fls. 471/546):  ­  nulidade  do  auto  de  infração  em  razão  de  autoridade  fiscal  não  haver  cumprido o prazo estipulado na  IN/SRF nº. 228/2002 para encerramento do  procedimento especial de fiscalização previsto naquela normativa. Alega que,  quando  do  oferecimento  da  impugnação,  em  09/12/2010,  a  contribuinte  encontrava­se  sob  procedimento  há,  aproximadamente,  545  dias,  sem  que  este se houvesse finalizado.  ­ nulidade do auto de infração por ter sido fundamentado em prova ilícita, vez  que  a  quebra  do  sigilo  bancário  deu­se  sem  prévia  autorização  judicial.  Afirma  que  “o  §  1º  do  art.  145  da  Constituição  Federal,  no  que  tange  à  quebra  do  sigilo  bancário,  não  atribuiu  nenhum  poder  especial  à  Administração  Pública  ou  abrigou  qualquer  dispensa  de  buscar  junto  ao  Judiciário autorização para afastar o direito constitucionalmente previsto do  sigilo aos dados bancários, relacionados diretamente à  intimidade e à vida  privada  das  pessoas”.  Aduz  que  o  direito  ao  sigilo  bancário  é  direito  individual constitucionalmente assegurado;  ­  que  a  multa  de  100%  do  valor  aduaneiro,  prevista  no  art.  23,  §3º  do  Decreto­lei nº. 1.455/76, somente seria aplicável ao verdadeiro importador da  mercadoria, ao “importador oculto”, e não ao importador que teria cedido seu  nome na operação; a este importador, deveria ser aplicada a multa de 10% do  valor da mercadoria, prevista no art. 33 da Lei nº. 11.488/2007;  Ao final, pediu a nulidade do auto de infração e, subsidiariamente, a redução  da multa para 10% do valor aduaneiro das mercadorias.  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 b)  Alegações de defesa apresentadas pela Verdal (fls. 626/632):  ­ nulidade do auto de infração por ter sido fundamentado em prova ilícita, vez  que  a  quebra  do  sigilo  bancário  deu­se  sem  prévia  autorização  judicial.  Entende que o STF já decidiu pela inconstitucionalidade da lei que autoriza a  quebra  do  sigilo  bancário,  pela  Receita  Federal,  sem  autorização  judicial  prévia;  ­  alega que em nenhum momento solicitou à Brascompany que realizasse a  importação das mercadorias. Aduz que fez a aquisição de boa­fé e que não  sabia  que  as  mercadorias  seriam  importadas  da  China  pela  Brascompany,  tendo acreditado que a empresa as possuía em estoque, na filial de Rondônia;  ­  alega  que “a  legislação  brasileira  protege  o  terceiro  de  boa­fé,  que  não  pode responder por eventuais vícios aos quais não deu causa ou não  tinha  conhecimento”  e  que  a  Fiscalização  utilizou­se  de  meras  suposições,  não  havendo qualquer prova de que tenha agido de má­fé.  Ao final, requereu o cancelamento do débito fiscal.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  Os recursos voluntários são tempestivos e preenchem as demais condições de  admissibilidade, razões pelas quais deles conheço.  Passo  a  analisar,  separadamente,  cada  uma  das  vertentes  em  que  se  fundamentaram os recursos.    1 ­ Preliminarmente  1.1 ­ Da Nulidade do Auto de Infração por descumprimento da IN/SRF nº 228/2002  Primeiramente, entende a contribuinte que o auto de infração seria nulo por  ter sido lavrado em prazo superior àquele estabelecido na IN nº. 228/2002. Afirma que, quando  do oferecimento da  impugnação,  em 09/12/2010,  encontrava­se  sob o procedimento  especial  previsto na normativa sem que este se houvesse finalizado.  A  IN/SRF  nº.  228/2002,  a  qual  dispõe  sobre  procedimento  especial  de  verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à  interposição fraudulenta de pessoas, em seu art. 9º assim estabelece:  Art.  9º  O  procedimento  especial  previsto  nesta  Instrução  Normativa  deverá  ser  concluído  no  prazo  de  noventa  dias,  contado da data de atendimento às intimações previstas no art.  4º.   Fl. 653DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.002616/2010­15  Acórdão n.º 3202­000.634  S3­C2T2  Fl. 639          9 Parágrafo único. O titular da unidade da SRF responsável pelo  procedimento  especial  poderá,  em  situações  devidamente  justificadas, prorrogar por igual período o prazo previsto neste  artigo  Logo  de  plano,  portanto,  verifica­se  acertada  a  decisão  proferida  pela DRJ  nesta parte, tendo em vista que a ciência do Auto de Infração ocorreu em 11/11/2010, dentro do  prazo  estabelecido  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  para  a  execução  daquele  procedimento  especial,  qual  seja,  22/12/2010,  conforme  consta  à  fl.  55,  restando,  portanto,  cumprido o prazo previsto na normativa, posto que o MPF foi expedido em 24/08/2010.  Demais  disso,  ainda  que  a  ciência  do  Auto  de  Infração  fosse  em  data  posterior àquela consignada no MPF para a conclusão do procedimento especial, ainda assim  tal  fato não seria causa de nulidade da peça de  autuação. O MPF  tem caráter subsidiário em  relação aos atos de fiscalização, vez que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada,  não podendo a  autoridade  fiscal  deixar de  exercê­la diante da ocorrência  do  fato  gerador do  tributo, de  forma que não possui o MPF,  tampouco a  IN nº. 228/2002, o poder de  retirar da  autoridade lançadora a competência a ela atribuída por lei.  Por fim, dispõem os artigos 59 e 60 do Decreto nº. 70.235/1972,   Art. 59. São nulos:  a)  Os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente;  b)  Os  despachos  e  decisões  proferido  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa  §§­ omissis.    Art.  60 As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Ao teor desse dispositivo, as irregularidades que tornariam nulo o lançamento  fiscal  resumem­se  aos  casos  de  atos  e  termos  lavrados  por  servidor  incompetente  e  aos  de  despachos e decisões proferidos por autoridades incompetentes ou com cerceamento do direito  de defesa. Afora as hipóteses retrocitadas, as demais irregularidades que possam vir a ocorrer  no processo fiscal não acarretam nulidade do lançamento fiscal.   Conclui­se,  pois,  diante  das  considerações  acima  expendidas,  que  a  inobservância do prazo de 90 dias, estabelecido na IN nº. 228/2002, não constitui nenhuma das  circunstâncias previstas no PAF como passíveis da decretação de nulidade do ato, não sendo  cabível, portanto, acolher a preliminar de nulidade arguida.    1.2 ­ Da Nulidade do Auto de Infração por Fundamentar­se em Prova Ilícita  Tanto  a  contribuinte  Brascompany  quanto  a  responsável  solidária  Verdal  alegam  que  o  auto  de  infração  seria  nulo  em  razão  de  fundamentar­se  em  prova  ilícita.  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     10 Entendem  que  a  quebra  do  sigilo  bancário  procedida  pelo  Fisco,  sem  a  prévia  autorização  judicial, violaria o direito constitucionalmente assegurada ao sigilo das informações bancárias.   A  responsável  solidária  Verdal  entende,  inclusive,  que  o  STF  já  se  manifestou  pela  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  nº.  105/2001,  e  que  isso  importaria  na  aplicação  do  inciso  I  do  parágrafo  único  do  art.  62  do Regimento  Interno  do  CARF, o qual assim estabelece:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  (sublinhado não constante do original)  Na  verdade,  a  questão  da  constitucionalidade  do  fornecimento  de  informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do  art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, é matéria com repercussão geral  reconhecida pelo  Supremo Tribunal  Federal,  em 23/10/2009,  e que,  até  o momento,  encontra­se  sob  a  análise  daquela  Corte,  sendo  o  leading  case  o  RE  601.314,  de  Relatoria  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Assim,  por  força  do  caput  do  art.  62  do  RICARF,  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade, não há como se afastar a  aplicação do art 6º da Lei Complementar nº.  105/2001, o qual dispõe:  Art.  1º  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.  [...]  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  [...]  VI  –  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   [...]  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.002616/2010­15  Acórdão n.º 3202­000.634  S3­C2T2  Fl. 640          11 Art. 6º A autoridades e os agentes  fiscais  tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   Desta forma, a despeito do entendimento defendido pelas partes, não há como  recusar  a  interpretação de que a Lei Complementar nº 105/01, que dispôs  sobre o  sigilo das  operações  de  instituições  financeiras,  previu  expressamente  a  possibilidade  de  os  agentes  fiscais  examinarem  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  às  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  desde  que  (i)  houvesse  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  (ii)  tais  exames  fossem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente  –  o  que  se  aplica,  perfeitamente, ao caso ora sob análise.  Rejeito, portanto, também esta preliminar de nulidade do auto de infração.    2 – Do Mérito  2.1 – Da Aplicação da Multa do art. 33 da Lei nº 11.488/2007  Defende a Brascompany que a multa de 100% do valor aduaneiro, prevista no  art. 23, §3º do Decreto­lei nº. 1.455/76,  somente  seria aplicável ao verdadeiro  importador da  mercadoria, ao “importador oculto” – no caso, a Verdal – e não ao importador que teria cedido  seu  nome  na  operação  –  no  caso,  a  Brascompany.  Alega  que  à  contribuinte,  em  razão  do  princípio da retroatividade benigna do art. 106 do CTN, deveria ser aplicada apenas a multa de  10%  do  valor  da mercadoria,  prevista  no  art.  33  da  Lei  nº.  11.488/2007,  vez  que  esta  teria  derrogado tacitamente a precitada multa do Decreto­lei nº. 1.455/76 em relação ao importador  ostensivo.  Entendo incabível o posicionamento da contribuinte Brascompany e defendo  a possibilidade da aplicação concomitante de ambas as penalidades.  Parece­me  incongruente  a  idéia  de  que  o  legislador  pretendeu  excepcionar  uma das condutas que configura a  infração de dano ao Erário e  imputar­lhe penalidade mais  branda em relação às demais condutas que caracterizam a mesma infração.   Tanto  jamais  essa  foi  a  intenção  do  legislador  que  o  novo  Regulamento  Aduaneiro (Decreto nº. 6.759/2009) consignou no §3º do art. 727:  Art.727.  Aplica­se  a  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     12 vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários (Lei no 11.488, de 2007, art. 33, caput).   (...)    § 3ºA multa de que trata este artigo não prejudica a aplicação  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  importadas  ou  exportadas.  Antes da Lei nº.  11.488/2007,  à  conduta de ceder o nome para  acobertar o  real importador da mercadoria cominava ao importador ostensivo a aplicação de duas sanções:  (a) a pena de perdimento da mercadoria, convertida em multa no caso de sua não localização  ou de  ter  sido  consumida  (com  fundamento no §3º do  art.  23 do Decreto­lei  nº.  1.455/1976,  com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002);  e  (b) a proposição de  inaptidão do CNPJ  (com  fundamento no  art.  81,  § 1º,  da Lei nº 9.430/96,  e  art.  41,  caput e  parágrafo  único,  da  IN/RFB  nº  748/2007).  Após  a  edição  da  nova  lei,  substituiu­se  a  propositura da  inaptidão do CNPJ pela multa de 10% do valor da mercadoria,  sem prejuízo,  entretanto, da pena de perdimento anteriormente aplicável.   O  ato  de  ceder  o  nome  para  acobertar  o  real  importador  configura  o  cometimento das duas infrações, nas quais os bens jurídicos tutelados são distintos. Não há que  se  falar na ocorrência do bis  in  idem, vez que os bens  jurídicos  tutelados não se confundem:  enquanto  o  art.  33  da  Lei  n.°  11.488/2007  objetiva  tão­somente  resguardar  a  integridade  do  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas,  coibindo  o  mau  uso  da  inscrição  no  CNPJ  pelas  empresas,  o  art.  23,  V,  do  Decreto­Lei  n.°  1.455/76  visa  proteger  o  próprio  patrimônio  da  União.  Isso  porque  a  real  importadora,  de  acordo  com  o  inciso  IX  do  art  9º  do Decreto  nº.  7.212/2010 (RIPI), caso tivesse figurado como adquirente das mercadorias no mercado interno  em importação realizada por sua conta e ordem, seria considerada estabelecimento equiparado  a  industrial  e,  como  tal,  estaria  sujeita  ao  recolhimento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, o que não ocorreu em virtude de ter omitido a realização da importação por  conta e ordem, fazendo­se passar por simples comprador de mercadorias importadas.  O  reflexo  do  art.  33  da Lei  nº  11.488/2007  sobre  o  inciso V do  art.  23  do  Decreto­lei  nº  1.475/1976  foi  muito  bem  enfrentada  nos  autos  do  processo  nº.  10314.013716/2006­91,  em  voto  proferido  pelo  i.  Presidente  da  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste CARF, o Conselheiro Luís Marcelo Guerra de Castro,  cujos fundamentos abaixo transcrevo e adoto como razão de decidir:  “Matéria que recentemente tem sido trazida à consideração deste colegiado é  o  cabimento  da  aplicação  retroativa  do  art.  33  da  Lei  nº  11.488,  de  20071  que,  segundo  defendido,  teria  derrogado  tacitamente  o  inciso  V  do  art.  23  do  DL  nº  1.455,  de  19762,  e  ,  impondo  penalidade  mais  branda  à  conduta  descrita  no  ato  derrogado, atrairia a aplicação do art. 106, II, “c” do Código Tributário Nacional3.                                                              1 Art. 33.  A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não  podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  2 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:    (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação, mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta de terceiros.   3 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   Fl. 657DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.002616/2010­15  Acórdão n.º 3202­000.634  S3­C2T2  Fl. 641          13 Sustenta­se,  equivocadamente,  a  meu  ver,  que,  a  partir  da  vigência  do  dispositivo  novel,  não  mais  seria  possível  aplicar  a  pena  de  perdimento  às  mercadorias alvo de operação maculadas pela ocultação das partes envolvidas.   Tais  conclusões,  sinteticamente,  estariam  apoiadas  na  convicção  de  que,  interpretando­se tal dispositivo à luz do critério da mens legislatoris, chegar­se­ia à  conclusão  de  que  a  infração  tipificada  no  art.  33  da  Lei  nº  11.488,  de  2007  corresponderia  materialmente  à  capitulada  no  23,  V  do  Decreto­lei  nº  1.455,  de  1976,  diferenciando­se  exclusivamente  no  que  se  refere  à  individualização  do  infrator,  já  que  a  contida  no  dispositivo mais  recente  teria  como  agente  apenas  o  importador ou exportador ostensivo.  A se configurar tal identidade, a aplicação concomitante de duas penalidades  implicaria violação ao princípio constitucional do non bis in idem, dogmatizado no  art. 99 do Decreto­lei nº 37, de 1966.   Apesar  da  convicção  com  que  essa  conclusão  foi  repudiada,  inclusive  em  acórdãos de primeira instância alvo de recurso de ofício, a pena instituída no art. 33  da Lei  nº  11.488,  de  2007  surgiu,  efetivamente,  como  alternativa  à  declaração  de  inaptidão,  nas  hipóteses  anteriormente  previstas  nas  instruções  normativas  da  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  que disciplinavam a  inscrição no Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).  Para  se  chegar  a  tal  convicção,  faz­se  necessário  realizar  uma  análise  da  legislação  que  dispõe  sobre  a  inaptidão  da  inscrição no  (CNPJ),  especialmente  na  hipótese em que se configura sua inexistência de fato.  Diz o art. 81 da Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 81. Poderá, ainda, ser declarada inapta, nos termos e  condições  definidos  em  ato  do Ministro  da  Fazenda,  a  inscrição  da  pessoa  jurídica  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  anual  de  imposto  de  renda  em  um  ou  mais  exercícios  e  não  for  localizada  no  endereço  informado à  Secretaria da Receita Federal, bem como daquela que não  exista de fato. (grifei)  Como  se  observa,  a  legislação  tributária,  na  esteira  do  consignado  no  novo  Código  Civil  (Lei  nº  10.406,  de  2002),  em  seu  art.  9664,  que  distingue  a  pessoa  jurídica da empresa, atribui consequências à inscrição da contribuinte que, apesar de  regularmente constituída junto aos órgãos de registro e da obtenção de número de  cadastro  junto ao Fisco, não preenche as condições para  seu enquadramento como  “existente de fato”, ou seja, que detenha os meios para a  realização das operações  comerciais que declarou ter realizado.  Importante  relembrar  os  contornos  desse  elemento  distintivo  da  empresa,  assim sintetizado pela professora Rachel Sztajn5  Organização  parece  ser  o  elemento  central,  essencial,  necessário  e  suficiente,  para  determinar  a  existência  da  empresa,  porque  gera  o  aparato  produtivo  estável,                                                                                                                                                                                           (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  4  Art.  966.  Considera­se  empresário  quem  exerce  profissionalmente  atividade  econômica  organizada  para  a  produção ou a circulação de bens ou de serviços.  5 Teoria Jurídica da Empresa : Atividade Empresária e Mercados. São Paulo. Atlas, 2004, p. 129.  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     14 estruturado  por  pessoas,  bens  e  recursos,  coordena  os  meios para atingir o resultado visado.  Nessa  esteira,  diferenciando  empresa  de  pessoa  jurídica,  esclarece  o  Des.  Sérgio Campinho6:  Da inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis  resulta a presunção de  se  ter alguém dedicado a  exercer  atividade  própria  de  empresário.  É  uma  prova  prima  facie, mas que pode ser elidida por prova mais robusta em  sentido contrário.  Desse modo,  se  determinadas  pessoas  celebram  contrato  de  sociedade,  tendo  por  objeto  o  exercício  de  atividade  própria  de  empresário,  promovendo  o  arquivamento  do  respectivo  instrumento  na  Junta  Comercial,  estará  a  sociedade, enquanto pessoa jurídica, constituída. Todavia,  somente  passará  a  ostentar  a  condição  de  empresária  se  efetivamente iniciar a exploração de seu objeto, abdicando  da  inatividade.  Enquanto  não  entrar  em  operação  o  seu  objeto, teremos a pessoa jurídica, a sociedade constituída,  mas não uma sociedade empresária.   Por outro lado, acerca dos efeitos da verificação da inexistência de fato, fixa o  art. 82 da Lei 9.430, de 1996, responsável pela instituição desse status cadastral:  Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa  jurídica  cuja  inscrição no  Cadastro Geral  de Contribuintes  tenha  sido  considerada  ou declarada inapta.   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos  casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens,  direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. (grifei)  Ou seja, da mesma forma em que, se verificado que a sociedade não reúne os  elementos  caracterizadores  da  empresa,  perde  a  sua  escrituração  comercial  a  presunção  estabelecida  no  art.  226  do  mesmo  Código  Civil7,  se  não  apresenta  condições mínimas de funcionamento,  seus documentos fiscais perdem o poder de  provar, por si só, a realização de um serviço ou a comercialização da mercadoria.  Evidentemente,  a  atribuição  de  tal  status  à  inscrição  impõe  um  ônus  significativo para o sujeito passivo, de sorte que a sua aplicação em dissonância com  o que preceitua a norma que  a  instituiu, mais do que  ilegal,  afronta os princípios,  implícitos e explícitos, norteadores da atuação da administração pública, gizados na  Constituição Federal de 1988.  De fato, a pretexto de fazer uso da delegação contida no caput do já transcrito  art. 81 da Lei nº 9.430, de 1996, fixou o Fisco no art. 37, III da Instrução Normativa  SRF nº 200, de 13 de setembro de 20028:                                                               6O Direito de Empresa à Luz do Novo Código Civil. Rio de Janeiro. Renovar, 2004, 4ª ed., pp.. 28 e 29.  7 Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu  favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.  8 Redação idêntica à do art. 41, III da IN RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005.  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.002616/2010­15  Acórdão n.º 3202­000.634  S3­C2T2  Fl. 642          15 Art.  37.  Será  considerada  inexistente  de  fato  a  pessoa  jurídica:  (...)  III  ­  que  tenha  cedido  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  terceiros,  com  vistas  ao  acobertamento de seus reais beneficiários;  Seguindo­se tal ato ao pé da letra, bastaria que a pessoa jurídica cedesse seu  nome uma única vez para que, apesar de possuir todos os meios para a realização de  suas atividades, lhe ser atribuído o mesmo tratamento dispensado à pessoa jurídica  que  não  reunia  condições  para  enquadramento  nos  contornos  do  que  a  Lei  Civil  classificou de sociedade empresária.   Além  de  desproporcional,  tal  dispositivo  encontrava­se  maculado  de  vício  formal, pois foi­se muito além da delegação contida na lei que instituiu a inaptidão  da  inscrição, violando, por consequência,  o princípio da  legalidade, gizado no art.  379 da Carta Política de 1988.  Com efeito, o já transcrito art. 81 somente autorizou o Ministro da Fazenda a  disciplinar os termos e condições em que se dará a declaração de inaptidão, jamais a  equiparar,  por  meio  de  presunção,  a  cessão  do  nome  à  inexistência  de  fato.  Sabidamente, a instituição de tal ficção jurídica exigiria lei em sentido formal.  Tal  explicação  é  fundamental  para  que  se  estabeleça  a  verdadeira  mens  legislatoris que orientou a redação do recente art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007, mais  facilmente compreendida após sua leitura:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante a disponibilização de documentos próprios, para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo  não se aplica o disposto no art. 81 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  Como se vê,  a hipótese descrita no art.  33 da Lei nº 11.488 é  exatamente  a  mesma do inciso III art. 37 da IN SRF nº 200, de 2002: ceder seu nome, inclusive  mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações,  com vistas ao acobertamento de determinada pessoa.  Tal convicção é reforçada com a leitura do parecer que encaminha o projeto  de  Lei  de  Conversão  da Medida  Provisória  nº  351/2007  (PLV  13/2007),  do  qual  resultou a Lei nº 11.488, de 2007, seu relator, que também responde pela autoria do                                                              9 Art. 37. A administração pública direta e  indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  publicidade  e  eficiência e, também, ao seguinte  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     16 dispositivo,  faz  a  seguinte  observação  à  proposta  de  redação  do  art.  35,  posteriormente renumerado para 33, quando da conversão definitiva10:  “Já no art. 35, juntamente com a modificação da redação  do art. 81 da Lei no 9.430, de 1996, contida no art. 15 do  PLV, sugerimos a adequação dos critérios legais para se  declarar a inaptidão de inscrição das pessoas jurídicas e  da multa aplicável no caso de cessão de nome da empresa  para  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros.”(grifo nosso)  Ora, tanto o âmbito de aplicação do dispositivo novel é a inaptidão cadastral  que  fez  questão  de  inserir  a  ressalva  do  par.  único:  quem  cede  o  nome, mas  tem  meios para a realização de sua atividade societária, sujeita­se à multa de 10%. Caso  contrário, à inaptidão cadastral. Essa é a adequação de que fala o legislador.  Admitindo  que  a  exegese  baseada  na mens  legislatoris  não  fosse  suficiente  para  demonstrar  a  ausência  de  sobreposição  de  infrações,  não  se poderia  falar,  no  presente,  de  violação  do  princípio  do  non  bis  in  idem,  implícito  no  subsistema  jurídico­penal norteado pela Constituição de 1988.  Trazendo  tal  sobrenorma para  o  plano  das  regras  jurídicas,  diz  o  art.  99  do  Decreto­lei nº 37, de 1966:  Art.  99  ­  Apurando­se,  no mesmo  processo,  a  prática  de  duas  ou  mais  infrações  pela  mesma  pessoa  natural  ou  jurídica,  aplicam­se  cumulativamente,  no  grau  correspondente,  quando  for  o  caso,  as  penas  a  elas  cominadas, se as infrações não forem idênticas.  Duas  ou  mais  infrações,  portanto,  devem  dar  ensejo  a  duas  ou  mais  penalidades,  salvo se  tais  infrações se  revelarem  idênticas. Tal  identidade, como é  cediço, não se revela exclusivamente pela semelhança ou unicidade da conduta.   Ou seja, pelo menos no plano do direito aduaneiro, é legalmente possível que  uma única ação viole mais de uma regra e seja apenada com mais de uma sanção.  Para demonstrar esse  raciocínio,  relembro hipótese constantemente  trazida  a  este  Colegiado,  materializada  nas  circunstâncias  em  que  o  sujeito  passivo,  ao  se  equivocar na informação do código da NCM comete duas infrações, uma que tutela  a exatidão do recolhimento dos tributos incidentes na importação, capitulada no art.  44,  I  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  e  outra  que  zela  pela  exatidão  das  informações  prestadas na declaração, com vistas à efetividade do controle aduaneiro, capitulada  no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158, de 2001.   Com efeito,  a declaração  inexata, quando o  item declarado é a classificação  fiscal,  impõe  a  aplicação  de  duas  penalidades  diversas,  eis  que  a  mesma  ação  infringe mais de uma norma.  Especificamente  no  âmbito  do  que  se  discute  no  presente  recurso,  a  recorrente,  ao  ceder  seu  nome  para  a  prática  da  atos  por  terceiros  e,  ao  mesmo  tempo, inserir informações falsas nas declarações prestadas ao Fisco, amparada em  documento,  no  mínimo,  ideologicamente  falso,  já  que  não  reflete  as  partes  envolvidas na transação comercial, infringe, igualmente, os dois dispositivos.  Ou  seja,  assim  como ocorre  no  plano  do  direito  penal,  é  possível que,  com  uma única conduta, sejam violadas duas ou mais regras.                                                              10 Disponível em http://www.camara.gov.br/sileg/integras/.pdf  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.002616/2010­15  Acórdão n.º 3202­000.634  S3­C2T2  Fl. 643          17 No âmbito daquele ramo, aplica­se a cláusula de aumento da pena prevista no  art. 70 do Código Penal (Decreto­lei no 2.848, de 1940)11; no direito aduaneiro, cada  uma  das  penalidades  correspondentes  à  cada  norma  infringida,  nos  termos  do  já  transcrito art. 99 do DL nº 37/66.  Finalmente, tal convicção é reforçada quando se observa a regulamentação do  art. 33 no recente Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de  fevereiro de 2009.  Veja­se o que diz o seu art. 727:   Art.727.  Aplica­se  a multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação à pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive  mediante a disponibilização de documentos próprios, para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes ou beneficiários.  (...)  §3o  A  multa  de  que  trata  este  artigo  não  prejudica  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  importadas ou exportadas.  Não  custa  destacar  que  o  parágrafo  3º  acima  transcrito  possui  conteúdo  evidentemente  interpretativo,  a  reclamar  a  aplicação  do  inciso  I,  do  art.  106  do  Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966)12, máxime em função de que, no  presente processo, não se discute a inclusão da multa recém­instituída.  Forçoso  é  concluir,  portanto,  que  as  infrações  não  são  idênticas  e,  nessa  condição  poderiam  ser  aplicadas,  concomitantemente,  as  penas  a  ela  correspondentes a fatos que, a partir da entrada em vigor da lei nº 11.488, incidirem  na hipótese descrita no seu art. 33.  Nesse ponto, convém registrar pronunciamento do Tribunal Regional Federal  da 4ª Região nos autos da AMS nº 2005.72.08.005166­613:  Tenho, no entanto, que a disposição acima citada não tem  o  condão  de  afastar  a  pena  de  perdimento,  ou  seja,  não  revogou o art. 23 do DL nº 1.455/76, com a redação dada  pela  Lei  nº  10.637/2002.  Isso  porque,  a  pena  de  perdimento  atinge,  em  verdade,  o  real  adquirente  da  mercadoria, no caso a HBB, sujeito oculto da operação de  importação. A pena de multa de 10% revela­se como pena  pessoal  da  empresa  que,  cedendo  seu  nome,  faz  a  importação, em nome próprio, para terceiros.                                                              11 Art. 70 ­ Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes,  idênticos ou não,  aplica­se­lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso,  de um sexto até metade. As penas aplicam­se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os  crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.(Redação dada pela  Lei nº 7.209, de 11.7.1984)  12 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  13 2ª Turma, Relator Des. Otávio Roberto Pamplona, publicado em 01/08/2007  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     18 Quanto à declaração de inaptidão do CNPJ, o parágrafo  único do aludido artigo estatui que "à hipótese prevista no  caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 81 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996", e que consiste,  exatamente, na declaração de inaptidão do CNPJ. É dizer,  realmente, quanto a essa declaração houve a vedação de  aplicação  dessa  sanção  na  hipótese  de  importação  em  favor de terceiro oculto. Não obstante, tal penalidade não  foi  aplicada  pelo  auto  de  infração  objeto  desta  impetração, tanto que está sendo objeto de apreciação em  outro mandado  de  segurança,  que  tramita  na  1ª  Região,  em decorrência de outro ato de outra autoridade fiscal, de  modo  que,  no  particular,  a  questão  é  de  ser  tratada  no  seio da aludida ação mandamental.  Aliás, o explicitação constante do parágrafo único do art.  33 da Lei nº 11.488/2007, vem ao encontro do se que disse  anteriormente,  no sentido de que não houve a  revogação  da  pena  de  perdimento  para  a  hipótese  retratada  nos  autos.  Ao  contrário,  confirma  a  assertiva,  porquanto  exclui,  expressamente,  apenas  a  possibilidade  da  aplicação  da  sanção  de  inaptidão  do  CNPJ.  Quanto  às  demais  penas,  permanecem  incólumes,  havendo  a  previsão, agora também, da pena pecuniária, nos termos  do  caput  do  aludido  preceptivo  legal.  (os  destaques  não  constam do original)  Não há que se falar, portanto em derrogação tácita. Nesse ponto, precisa é a  lição de Carlos Maximiliano14 que, analisando tal modalidade de antinomia, conclui:  “442 —  Pode  ser  promulgada  nova  lei,  sobre  o  mesmo  assunto, sem ficar tacitamente ab­rogada a anterior: ou a  última restringe apenas o campo de aplicação da antiga;  ou,  ao  contrário,  dilata­o,  estende­o  a  casos  novos;  é  possível até transformar a determinação especial em regra  geral. Em suma: a incompatibilidade implícita entre duas  expressões  de  direito  não  se  presume;  na  dúvida,  se  considerará  uma  norma  conciliável  com  a  outra.  O  jurisconsulto  Paulo  ensinara  que  as  leis  posteriores  se  ligam  às  anteriores,  se  lhes  não  são  contrárias;  e  esta  última circunstância precisa ser provada com argumentos  sólidos...”  Com efeito, partindo­se do pressuposto de que o ponto de partida para uma  interpretação  sistemática  é  a  presunção  de  coerência  do  Ordenamento  Jurídico,  somente se afasta a aplicação da norma anterior após a demonstração inequívoca da  incompatibilidade  entre  os  dispositivos,  conforme  sintetizou  o  renomado  hermeneuta15:  Em  resumo:  sempre  se  começará  pelo  Processo  Sistemático;  e  só  depois  de  verificar  a  inaplicabilidade  ocasional deste, se proclamará ab­rogada, ou derrogada,  a norma, o ato, ou a cláusula.(destaquei)                                                              14 Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de Janeiro. Forense, 2009, 19ª ed., p. 292.  15 op. cit. p. 291.  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.002616/2010­15  Acórdão n.º 3202­000.634  S3­C2T2  Fl. 644          19 Ou  seja,  o  esforço  hermenêutico  próprio  da  interpretação  sistemática  pressupõe a  coerência do ordenamento e  somente  em situações  excepcionais pode  conduzir à conclusão da derrogação tácita da norma.” Destaque­se, por último, que no mesmo sentido foi o julgado proferido pela  1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, nos autos do  processo  nº.  12466.002615/2010­62,  onde  figura  como  recorrente  a  mesma  empresa  Brascompany.    2.2 – Da Intervenção Fraudulenta de Terceiros Presumida e da Caracterização da Verdal  como Real Importadora.   Afirma  a  recorrente  Verdal  que  em  nenhum  momento  solicitou  à  Brascompany que realizasse a importação das mercadorias. Aduz que fez a aquisição de boa­fé  e  que  não  sabia  que  as  mercadorias  seriam  importadas  da  China  pela  Brascompany,  tendo  acreditado que a empresa as possuía em estoque. Alega que “a legislação brasileira protege o  terceiro de boa­fé, que não pode responder por eventuais vícios aos quais não deu causa ou  não  tinha conhecimento”  e que  a Fiscalização utilizou­se de meras  suposições,  não  havendo  qualquer prova de que tenha agido de má­fé.  Com  tais  alegações,  pretende  a  Verdal  fazer  crer  que  apenas  ocorreu  uma  simples transação comercial de compra e venda no mercado interno, sem qualquer relação com  atividades de importação.  Acontece, porém, que as alegações de defesa trazidas pela Verdal carecem de  falta absoluta de prova. No caso, as importações ocorreram sem que fossem utilizados recursos  próprios  da  empresa  Brascompany,  mas  sim  recursos  da  empresa  Verdal,  restando  caracterizada a presunção legal estabelecida no art. 27 da Lei nº. 10.637/2002:  Art.  27.  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização de recursos de terceiros presume­se por conta e ordem  deste,  para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  Veja­se  como  se  realizava  o  esquema  entre  a  Brascompany  e  as  reais  importadoras, conforme narrado pela autuação:  “...........................................................................................................................  A  fiscalização,  de  posse  dos  Livros  Contábeis  e  Fiscais  da  empresa,  dos  extratos  bancários,  comprovantes  de  depósitos  e  dos  demais  documentos  apresentados  pelas  instituições  financeiras,  identificou  lançamentos  referentes  às  importações  realizadas  pela  BRASCOMPANY,  declaradas  como  por  sua  própria  conta, mas que na verdade foram realizadas com recursos de terceiros.  Esses terceiros, os quais permaneceram ocultos na transação comercial, são os  reais adquirentes das mercadorias importadas.  Foi, portanto, identificada infração que consistiu na prática de ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  comprador  e  responsável  pela  operação, mediante  fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     20 Terceiras empresas (as reais adquirentes) efetuavam transferência de recursos  financeiros para as contas correntes de titularidade da BRASCOMPANY, que então  efetuava o pagamento de variados dispêndios, dentre eles o pagamento de câmbio,  de  tributos  devidos  na  importação  e  de  taxas  e  serviços  aduaneiros,  referentes  às  operações de importação registradas de forma simulada.  A  simulação  ocorria  porque  a  BRASCOMPANY  registrava  as  DIs  ­  Declarações de Importação como sendo operações por sua própria conta e risco.  Após nacionalizadas, a BRASCOMPANY dava entrada das mercadorias em  seus  assentamentos  contábeis,  através  de  notas  fiscais  de  entrada  de  sua  própria  emissão.  O registro da saída das mercadorias se dava na maioria das vezes no mesmo  dia de emissão da nota fiscal de entrada ou poucos dias depois, sendo feito através  de notas fiscais de saídas, que tinham como destinatário a mesma empresa que havia  transferido os recursos à BRASCOMPANY de forma antecipada.  Na  "venda"  das  mercadorias  nacionalizadas,  já  não  havia  pagamento  ou  repasse de recursos financeiros por parte do destinatário das mercadorias, posto que  os  recursos  haviam  sido  antecipadamente  transferidos  pelo  "comprador"  à  BRASCOMPANY,  para  que  a  mesma  pudesse  suportar  os  dispêndios  e  dar  o  andamento ao processo de importação.  ............................................................................................................................”  Relata  a  Fiscalização,  DI  a  DI,  os  fatos  que  demonstram  a  utilização  de  recursos  da Verdal  para  a  efetivação  das  importações  realizadas  em  nome  da Brascompany.  Veja­se o seguinte exemplo (fl. 37):  “6.1 — DI n° 07/1027378­3 (Fls. 317 a 326)  A VERDAL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA efetuou  depósito  no  valor  de  R$  25.020,00  em  05/07/2007  (Documento  n°  8192033)  no  Banco  Bradesco,  Agência  2197­0,  conta  15.479­2,  de  titularidade  da  BRASCOMPANY, fls. 324.  No mesmo dia  05/07/2007,  a BRASCOMPANY  realizou  a  transferência  de  recursos  do  Banco  Bradesco  para  uma  outra  conta  de  sua  titularidade  no  Banco  Rural,  Ag.  0001,  Conta  n°  06­621300­5,  através  de  uma  Transferência  Eletrônica  Disponibilidade  (TED),  no  valor  de  R$  24.760,00  (Documento  n°  0005048),  fls.  324, identificado no Extrato do Banco Rural sob o número 200010, fls. 325.  Imediatamente, no mesmo dia 05/07/2007,  foi  feito o pagamento do câmbio  referente a esta Declaração de Importação no valor de R$ 24.665,60 (Documento n°  073881), fls. 325.  O  depósito  de  R$  25.020,00,  em  05/07/2007  vincula­se  ao  pagamento  do  Contrato  de  Câmbio  n°  07/008788  no  valor  de  R$  24.665,60  (Documento  n°  073881),  em  05/07/2007,  fls.  325.  O  Contrato  de  Câmbio  citado  refere­se  ao  pagamento antecipado ao exterior da DI n° 07/1027378­3, registrada em 03/08/2007,  fls.  317,  conforme  a  planilha  "OPERAÇÕES  EFETUADAS  POR  CONTA  DA  PRÓPRIA  IMPORTADORA,  COM  CÂMBIO  CONTRATADO  PELA  IMPORTADORA  COM  RECURSOS  PRÓPRIOS",  fornecida  pela  BRASCOMPANY, fls. 323.  (...)  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.002616/2010­15  Acórdão n.º 3202­000.634  S3­C2T2  Fl. 645          21 As mercadorias nacionalizadas na citada DI foram integralmente remetidas à  empresa  VERDAL  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA,  conforme Nota Fiscal de Venda n° 278, de 10/08/2007, fls. 326, conforme a planilha  "OPERAÇÕES  EFETUADAS  POR  CONTA  DA  PRÓPRIA  IMPORTADORA,  COM  CÂMBIO  CONTRATADO  PELA  IMPORTADORA  COM  RECURSOS  PRÓPRIOS", fls. 323.”  Nada  trouxe  a  Verdal,  tampouco  a  Brascompany,  que  refutasse  as  provas  documentais coligidas pela Fiscalização,  tampouco os  fatos que  foram narrados na autuação,  não passando suas defesas de meras alegações sem fundamentos probatórios.  Assim,  existindo  elementos  nos  autos  que  demonstram  que  a  operação  foi  realizada  por  conta  e  ordem  do  adquirente  ­  informação  que  foi  omitida  nas  declarações  apresentadas e que não se encontravam estampadas nos documentos apresentados no despacho  de  importação,  que  informavam  como  adquirente  pessoa  jurídica  diversa  daquela  que  efetivamente  realizou  o  negócio  ­  não  há  como  deixar  de  caracterizar  a  situação  fática  demonstrada  exatamente como aquela prevista no  inciso V, §2º do art. 23 do Decreto­lei nº.  1.455/1976, sujeita às penalidades dos §§ 1º e 3º:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  §1ºO dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  §2º  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  §3º A pena prevista no §1º converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha sido consumida.  (...)  Por sua vez, a real adquirente das mercadorias importadas, a empresa Verdal,  foi  considerada  responsável  solidária,  nos  termos  do  artigo  27  da Lei  nº  10.637/2002,  c/c  o  inciso  V,  do  artigo  95  do  Decreto­lei  nº  37/66,  com  a  redação  introduzida  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35/2001, a saber:   “Art. 95. Respondem pela infração:  (...)  V  –  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     22 sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.”  Saliente­se que, na  responsabilização  solidária determinada pela  lei,  não há  qualquer critério  subjetivo a  ser  sopesado,  restando  irrelevante a aquisição de boa­fé alegada  pela Verdal.  Nada há, portanto, que se reparar a autuação perpetrada.  Pelo  exposto, REJEITO  as  preliminares  de  nulidade  do  auto  de  infração  suscitadas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO aos recursos voluntários.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres                              Fl. 667DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 19515.000344/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS. A falta de cobrança de encargos financeiros sobre crédito com outra pessoa jurídica, apontada como liberalidade, não pode constituir-se em nexo causal para glosa de encargos financeiros de empréstimo contraído anteriormente no exterior com o devido registro no Banco Central, uma vez que o Fisco não logra provar que o valor buscado no exterior foi repassado para a outra empresa sem a cobrança dos respectivos encargos financeiros.
Numero da decisão: 1301-001.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do Relator. (Assinado digitalmente) PLINIO RODRIGUES LIMA - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plinio Rodrigues Lima, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson Da Silva Lucas, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior E Carlos Augusto De Andrade Jenier.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000344/2007­21  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1301­001.070  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de outubro de 2012  Matéria  CSLL ­ GLOSA DE DESPESAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  KASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS.  1­  A  falta  de  cobrança  de  encargos  financeiros  sobre  crédito  com  outra  pessoa  jurídica,  apontada  como  liberalidade,  não  pode  constituir­se  em  nexo causal para glosa de encargos financeiros de empréstimo contraído  anteriormente no exterior com o devido  registro no Banco Central, uma  vez  que  o  Fisco  não  logra  provar  que  o  valor  buscado  no  exterior  foi  repassado para a outra empresa sem a cobrança dos respectivos encargos  financeiros.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  PLINIO RODRIGUES LIMA ­ Presidente.    (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 03 44 /2 00 7- 21 Fl. 313DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Plinio  Rodrigues  Lima,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Paulo  Jakson  Da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni De Paula Fernandes Junior E Carlos Augusto De Andrade Jenier.    Relatório  Por  bem  descrever  as  circunstâncias  contidas  nos  autos,  adoto  o  relatório  apresentado na decisão recorrida, quando destaca:   Trata­se de auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no valor de  R$ 2.412.988,07  e multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  da  contribuição  social  a  base estimada em função da receita bruta e/ou balanços de suspensão ou redução, no  valor de R$ 3.008.698,38, proporcionando um crédito tributário de R$ 8.871.535,49.   Foram alcançados  fatos geradores do ano­calendário de 2002 e a  ciência ao  sujeito  passivo ocorreu em 09 de março de 2007.  As infrações arroladas para a lavratura do auto de infração estão descritas no termo  de verificação fiscal de fls. 180/184, basicamente como seguem:  ­  Que  a  pessoa  jurídica,  conforme  consta  em  sua  contabilidade  e  nos  documentos  apresentados  a  fiscalização,  captou  no mercado  internacional  a  quantia  de US$ 150  milhões através de "notas" de sua emissão entre maio e junho de 1998.  ­ que tal operação, cujo objetivo era a obtenção de capital de giro para a empresa, foi  devidamente  autorizada  pelo  Banco  Central  do  Brasil  e  teve  por  agente  o  West  Merchant Bank Limited da Inglaterra e previa o prazo de oito anos para seu resgate,  além da incidência de juros anuais variáveis de 11,75 a 12,50%.  ­ que a partir dessa data o contribuinte passa a contabilizar mensalmente os encargos  de  variação  cambial  e  dos  juros  relativos  a  essa  operação  o  que  impacta  de  forma  negativa os seus resultados.  ­ Por outro lado, o contribuinte através de instrumento particular de compra e venda  de quotas, vende, em 28/09/2001, a totalidade das quotas que possuía no capital social  da  empresa  Urbanizadora  Montreal  Ltda.,  CNPJ  n°  01.316.196/0001  ­90,  pafra  Kanazawa  Company,  companhia  estabelecida  nas  Ilhas  Cayman,  sua  sócia  até  30.01.2003.  ­ que o valor da venda  foi de R$ 487.753.754,95 os quais deveriam ser pagos no dia  05/06/2002, não havendo qualquer referência a Variação Cambial ou juros sobre esse  montante, ou ainda, a prestação de qualquer garantia por parte do comprador, ou ao  menos a previsão de penalidades no caso de inadimplência.  ­  que  em  05  de  junho  de  2002,  em  que  deveria  ser  efetuado  o  pagamento,  as  contratantes,  através  de  um  instrumento  particular  de  confissão  de  dívida,  acordam  que,  tendo a Kanazawa Company pago parte de sua dívida, o saldo remanescente no  valor de R$ 388.866.918,62 seria pago até 05 de junho de 2004, também sem previsão  de incidência de juros e variação cambial.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.000344/2007­21  Acórdão n.º 1301­001.070  S1­C3T1  Fl. 3          3 ­  que  em  05  de  junho  de  2004,  firmaram  um  aditivo  àquele  instrumento  particular,  prorrogando a data de vencimento da dívida para 05/06/2006, agora com a incidência  de  juros  moratórios  capitalizáveis  mensalmente  e  pagos  apenas  no  vencimento  da  dívida, no valor de 6% e de 12% para o segundo ano.  Conclui o auto de infração que se por um lado temos o contribuinte, a partir da venda  de suas cotas da empresa Urbanizadora Montreal Ltda., credora de R$ 487.753.754,95  de  uma  companhia  sediada  nas  Ilhas Cayman,  crédito  este  que  até  31/08/2004,  não  sofre qualquer  incidência de  juros ou ao menos atualização cambial, por outro  lado,  neste  mesmo  período,  o  contribuinte  suporta  elevada  carga  de  juros  e  atualização  cambial,  incidentes  sobre o  empréstimo  internacional  agenciado pelo West Merchant  Bank Liumited.   Desta forma, foram desconsiderados os encargos pagos pelo empréstimo internacional  que  oneraram  fortemente  o  contribuinte  durante  o  período  em questão,  refletindo  de  forma negativa nos seus resultados e, conseqüentemente na apuração do  lucro real e  na base de cálculo da contribuição social.  Observa  ainda  o  Fisco  que,  como  até  31/08/2004,  o  contribuinte  não  adotou,  em  relação ao valor de seus créditos os mesmos procedimentos de salva­guarda que foram  adotados em relação aos seus débitos, como juros e atualização cambial e garantias ­  evidentemente estes encargos não poderiam ser considerados para efeito de cálculo de  seu IRPJ e CSLL.  Informa o fisco que como esses encargos foram contabilizados mensalmente adotou­se  o seguinte procedimento: "a cada início de mês será comparado o valor do crédito do  contribuinte  (junto a Kanazawa, em US$), com o seu débito  (pela emissão das notas,  também em US$). Quando o valor daquele  for  superior ao deste,  serão considerados  integralmente  desnecessários  os  encargos  assumidos  pelo  contribuinte  junto  a  seu  credor. Por outro lado, quando o valor do crédito do contribuinte for inferior ao valor  de  seu  débito,  os  encargos  deste  serão  glosados  na  mesma  proporção  da  relação  crédito/débito".  Foram  elaboradas  planilhas  demonstrativas  do  reajustamento  do  lucro  real  a  concepção do Fisco e exigida também a multa isolada.   Ciente  do  lançamento  em  09/03/2007,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  ao  mesmo em 10/04/2007, com as seguintes alegações em seu favor:   ­  O  auto  de  infração  ora  atacado  não  imputa  nenhuma  irregularidade  à  operação.  Muito  pelo  contrário,  evidencia  seu  lastro  econômico  e  anota  o  estrito  cumprimento  das obrigações acessórias perante a autoridade monetária. O empréstimo, portanto, é  inquestionavelmente hígido e eficaz, apto a produzir efeitos jurídicos, e guarda relação  direta  com  a  atividade  exercida  pela  Impugnante,  já  que  destinado  a  fomentá­la.  Transcreve o artigo 374 do RIR/99 para observar a sua dedutibilidade na apuração do  lucro real.   ­  Que  autorizada  pela  lei  a  dedução,  na  apuração  do  lucro  real,  das  despesas  financeiras  e  variações  monetárias  decorrentes  do  contrato  de  empréstimo,  e  não  imputado ao negócio jurídico vício capaz de tolher­lhe a eficácia, não há embasamento  jurídico para a glosa dessas rubricas, uma vez que "Todo dispêndio feito pela empresa  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA     4 ­ ou toda obrigação assumida ­, para a aquisição de bens, serviços ou utilidades, deve  ser considerado dedutível se for feito com o propósito de manter em funcionamento a  fonte produtora dos rendimentos".  ­ Que não tem substância jurídica alguma o entendimento esposado pelo Auditor Fiscal  no sentido de que a existência de crédito do contribuinte em face de  terceiros, sem a  incidência  dos  mesmos  encargos  contratados  na  operação  de  emissão  de  títulos  no  exterior, caracteriza desnecessidade do empréstimo, a autorizar a glosa das despesas  financeiras e variações monetárias.  ­ O fato de não haver sido inicialmente pactuados encargos sobre o preço da venda na  operação de venda da participação societária da Impugnante não autoriza, por si só,  considerar­se desnecessária a tomada de recursos no exterior.  ­  Que  é  fato  que  a  tomada  de  empréstimo  pelo  contribuinte  pessoa  jurídica,  para  posterior repasse a partes relacionadas, sem encargos, tem sido rechaçada pelo Fisco,  mas não é, em absoluto, a hipótese dos autos:  (i)  primeiro  porque  não  há,  sob  o  aspecto  temporal,  nenhuma  vinculação  entre  as  operações; a tomada de recursos ocorreu em maio de 1998 e a venda da participação  societária  que  gerou  o  crédito  em  favor  da  Impugnante  somente  foi  realizada  em  setembro de 2001;  (ii)  segundo  porque  a  venda  da  participação  societária  não  dependia,  sob  nenhum  aspecto,  da  obtenção  prévia  de  um  empréstimo;  não  havendo  nenhum  repasse  dos  valores captados no exterior à empresa adquirente da participação societária; trata­se  de operações absolutamente diversas, com objetivos distintos, realizadas em momentos  diferentes, e claramente sem nenhuma relação entre si.   Requer  o  conhecimento  da  Impugnação  e  o  seu  provimento,  para  o  fim  de  julgar  insubsistente o Auto de Infração.  De posse desses fatos, a douta autoridade de primeira instância, analisando as  circunstâncias específicas dos autos, aponta pela procedência da impugnação, em acórdão que  assim restara ementado:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS.  A falta de cobrança de encargos financeiros sobre crédito com outra pessoa jurídica,  apontada  como  liberalidade,  não  pode  constituir­se  em  nexo  causal  para  glosa  de  encargos financeiros de empréstimo contraído anteriormente no exterior com o devido  registro no Banco Central, uma vez que o Fisco não logra provar que o valor buscado  no  exterior  foi  repassado  para  a  outra  empresa  sem  a  cobrança  dos  respectivos  encargos financeiros.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado   Fl. 316DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.000344/2007­21  Acórdão n.º 1301­001.070  S1­C3T1  Fl. 4          5 Tendo em vista a conclusão atingida, os valores de alçada e, ainda, a expressa  determinação contida nas disposições do Art. 25, I do Decreto 70.235/72, vieram os autos em  recurso de ofício para a análise desse conselho.  Em síntese, esse é o relatório.  Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER  Estando  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  presente  recurso de ofício.   A matéria  tratada nos  autos  refere­se  à apreciação de  recurso de ofício,  em  decorrência  da  decisão  proferida  pela  douta  DRJ  Salvador­BA  que,  apreciando  as  circunstâncias  tratadas  no  auto  de  infração,  reconhece  a  procedência  da  IMPUGNAÇÃO  apresentada, desconstituindo, assim, integralmente, o lançamento efetivado.   No pano de fundo da discussão mantida nos autos, verifica­se a indicação de  efetivação  de  empréstimo  pela  contribuinte  no  ano­calendário  de  1998,  com  empresa  a  ela  ligada (fato não concretizado, segundo aponta a decisão), havendo posteriormente, em 2001, a  alienação  de  participações  acionárias  mantidas  pela  contribuinte  na  empresa  URBANIZADORA  MONTREAL  LTDA  para  a  empresa  KANAZAWA  COMPANY,  instituição a ela ligada e situada nas Ilhas Cayman.  A  alegação  originária  da  fiscalização  fazendária  decorre  do  fato  de  que  na  apontada  contratação  de  empréstimo,  não  havia  sido  pactuada  o  pagamento  de  juros  e  atualização monetária, restando, portanto, desprotegido o contrato apontado, razão porque teria  sido glosado o registro de despesas mantidos em sua contabilidade.   Na análise dos termos da decisão recorrida, verifica­se que o entendimento da  DRJ é estabelecido pela configuração de que os fatos apontados pela fiscalização – ocorridos  em  anos  distintos  e  sem  qualquer  vínculo  direto  e  específico  ­,  tratar­se­iam  de  fatos  completamente  dissociados  e,  inclusive,  sem  qualquer  efeito  para  o  fisco,  uma  vez  que  não  havendo qualquer  registro  de  repasse  dos  referidos montantes  a outras  empresas  situadas  no  país,  não  se  verificaria  qualquer  argumento  para  apontamento  de  eventuais  prejuízos  para  a  fazenda nacional nas referidas operações.  Com espeque nas disposições apresentadas pelo art. 375 do RIR/99, destaca a  DRJ  que,  ao  contrário  do  que  apontado  pela  fiscalização,  apesar  de  não  pactuados  os  parâmetros de juros e correção monetária no contrato de mutuo inicialmente formalizado, não  se haveria falar em inexistência de parâmetros para a apuração do eventual lucro operacional,  sendo relevante o destaque às disposições apresentadas que,  inclusive, assim especificamente  apontam:   Art. 375. Na determinação do lucro operacional deverão ser incluidas, de acordo com  o  regime de  competência,  as  contrapartidas das  variações monetárias,  em  função da  taxa  de  câmbio  ou  de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis,  por  disposição  legal  ou  contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos  cambiais e  monetários realizados no pagamento de obrigações.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA     6 Parágrafo  único  —  As  variações  monetárias  de  que  trata  este  artigo  serão  consideradas,  para  efeito  da  legislação  do  imposto,  como  receitas  ou  despesas  financeiras, conforme o caso.  A  partir  dessas  considerações,  aponta  a  douta  autoridade  julgadora  de  primeira  instância pela  inexistência de  fundamentação para a mencionada glosa de despesas,  tendo  em  vista  que,  conforme  especificamente  destacado,  sendo  as  operações  apontadas  atividades  completamente  distintas  e,  ainda,  inexistindo  qualquer  registro  de  repasse  dos  valores  inicialmente  contraídos  a  outras  pessoas  situadas  no  Brasil,  inexistiria,  na  espécie,  qualquer prejuízo o erário, sendo, portanto, descabida a glosa efetivada.   Apenas a  título de registro, é relevante ainda o fato de que não se encontra,  nos autos, qualquer indicação de inadimplemento (total ou parcial) dos montantes relativos às  estimativas apuradas, razão porque inexistiria qualquer fundamento – segundo aponta ­, para a  manutenção da multa  isolada de que  tratam as disposições do art. 222 do RIR/99, o que não  teria ainda, sequer, trazido aos autos.   Diante dessas razões, tendo em vista a adequação dos fundamentos apontados  pela  decisão  de  origem,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  entender  irretocáveis  as  considerações  trazidas  pela DRJ,  devendo,  assim,  ser  efetivamente mantido  o  entendimento  então exarado.   Nesses  termos,  voto  no  sentido  de NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício, mantendo, assim, a desconstituição do lançamento efetivado pela autoridade de primeira  instância, nos termos e fundamentos ali, inclusive, especificamente relacionados.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator                                Fl. 318DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA

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Numero do processo: 10480.723683/2010-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 1102-000.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por ter sido apresentado intempestivamente, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barretto, José Sérgio Gomes, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Antonio Carlos Guidoni Filho e Albertina Silva Santos de Lima.
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por ter sido apresentado intempestivamente, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barretto, José Sérgio Gomes, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Antonio Carlos Guidoni Filho e Albertina Silva Santos de Lima.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1559; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.723683/2010­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­000.852  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07  de março de 2013  Matéria  Perempção  Recorrente  RECIFE DISTRIBUIDORA DE PARAFUSOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO.  Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias  da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do  recurso  voluntário  por  ter  sido  apresentado  intempestivamente,  nos  termos  do  relatório  e  voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Silvana  Rescigno  Guerra  Barretto,  José  Sérgio  Gomes,  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho  e  Albertina  Silva  Santos  de  Lima.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 36 83 /2 01 0- 55 Fl. 2889DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10480.723683/2010­55  Acórdão n.º 1102­000.852  S1­C1T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que, por  unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade, e no mérito, considerou improcedente  a  impugnação  para  manter  integralmente  o  crédito  tributário  relativo  ao  IRPJ,  CSLL,  Contribuição para o PIS e COFINS do ano­calendário de 2007.  O  lançamento  decorreu  de  omissão  de  receita,  caracterizada  por  (i)  não  escrituração de notas fiscais de vendas de mercadorias, (ii) passivo fictício e (iii) saldo credor  de caixa. Também foi exigida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas.  O acórdão da Turma Julgadora contém as seguintes ementas:  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL. REQUISITOS ESSENCIAIS.  O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  da  fiscalização.  Suas  eventuais  falhas  não  implicam  nulidade  do  lançamento.  OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA. FALTA  DE ESCRITURAÇÃO DE VENDAS. MULTA ISOLADA. FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.  PASSIVO  FICTÍCIO.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  CARACTERIZAÇÃO.  Caracteriza­se  como  omissão  de  receita  a  manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL..  Estende­se  ao  lançamento  decorrente  a  decisão  prolatada  no  lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito  que os vincula.  A ciência da decisão da Turma Julgadora se deu em 27/03/2012, e o recurso  voluntário foi interposto em 08/05/2012.  No recurso são discutidas as seguintes matérias:  a)  extrapolação  do  prazo  de  120  dias  para  conclusão  dos  trabalhos,  inexistindo prorrogação por escrito de mais 60 dias;  Fl. 2890DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10480.723683/2010­55  Acórdão n.º 1102­000.852  S1­C1T2  Fl. 4          3 b) não aceitação de documentos como comprovação do passivo existente em  31/12/2007;  c)  correção  contábil,  após  ação  fiscal,  por  meio  de  estorno  das  contas  de  estoque a fornecedores.  É o relatório.    Voto             Conselheira Albertina Silva Santos de Lima  Deve­se apreciar,  inicialmente, a  tempestividade do  recurso, que  é uma das  condições para a sua admissibilidade.  A ciência da decisão da Turma Julgadora se deu em 27/03/2012, e o recurso  voluntário foi interposto em 08/05/2012.  Transcreve­se os arts. 33 e 35 do Decreto nº 70.235/72 :  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.  Conforme  dispõe  o  art.  33,  acima  transcrito,  o  recurso  voluntário  deve  ser  apresentado, dentro de trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância.   A ciência da decisão da Turma Julgadora se deu em 27/03/2012, e o recurso  voluntário  foi  interposto  em  08/05/2012. O  prazo  para  a  apresentação  do  recurso  voluntário  venceu em 26/04/2012.  Do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  por  ter  sido  apresentado intempestivamente.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Relatora              Fl. 2891DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10480.723683/2010­55  Acórdão n.º 1102­000.852  S1­C1T2  Fl. 5          4                 Fl. 2892DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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4556241 #
Numero do processo: 10510.004068/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2004 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS E SEGURADOS E NÃO REPASSADAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EM GFIP. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. LANÇAMENTO. MANUTENÇÃO. A alegação recursal no sentido de que as contribuições descontadas pela recorrente, de fato, foram recolhidas aos cofres públicos deve ser acompanhada de prova documental que a sustente. Uma vez que foram analisadas as GFIP’s apresentadas pela recorrente, dele se verificando a omissão de pagamentos descontados em folha de pagamentos, aliado ao fato de que o contribuinte não comprovou o aludido pagamento, é de ser mantido o lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.555
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Igor Araújo Soares ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araujo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10510.004068/2009­16  Acórdão n.º 2401­002.555  S2­C4T1  Fl. 162          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  COLÉGIO  SALESIANO  NOSSA  SENHORA  AUXILIADORA,  irresignado  com  o  acórdão  de  fls.  141/147,  que  manteve a integralidade do Auto de Infração n. 37.234.728­2, por meio do qual foram lançadas  contribuições  sociais  parte  dos  segurados  incidentes  sobre  a  remuneração  de  empregados  e  contribuintes individuais que lhe foram descontadas e não repassadas ao INSS.  Consta  do  relatório  fiscal  que  quando  da  aplicação  da  multa,  para  a  competência de 07/2006 foi considerada como mais benéfica aquela decorrente das disposições  da Lei 11.941/09, ao passo em que, para as demais competências foi considerada como mais  benéfica a multa do art. 35 da Lei 8.212/91.  O  lançamento  compreende  as  competências  de  02/2004  a  13/2006,  com  a  ciência do contribuinte acerca do lançamento efetivada em 20/11/2009 (fls. 01).  Em seu recurso sustenta que indigitado Auto de Infração, na competência de  2004, deixou de considerar que as contribuições descontadas dos segurados Celestina Correia  da Silva, Marinalva Felipe Rocha, Edijane Pinheiro Oliveira, Javerson Helyu Cardoso, Cosme  Santos  Silva,  Edenilson  da  Cruz  Barreto,  José  Adelmo  Navarro  Caldas,  Marília  Vieira  e  Patrícia Nascimento foram devidamente declaradas em GFIP e recolhidas.  Acrescenta  que  à  exceção  das  contribuições  descontadas  dos  segurados  Amanda Santana e Maria Auxiliadora D. Conceição, de fato não haviam sido recolhidas, o que  foi feito e comprovado ainda na fase da impugnação apresentada.  Por  fim,  sustenta  que  as  demais  contribuições  lançadas  foram  devidamente  declaradas  e  recolhidas  aos  cofres  público  via  rede  bancária  credenciada,  motivo  pelo  qual  deve ser anulada a autuação.  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram  enviados a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  Sem preliminares.  MÉRITO  A  alegação  recursal  é  no  sentido  de  que  foram  devidamente  recolhidas  as  contribuições  descontadas  da  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  Tal requerimento somente poderá ser acatado, diante da existência de prova  que fundamente a alegação.  Da análise dos autos, depreendo que tal prova não consta dos autos, de modo  que  a  conclusão  não  pode  ser  outra,  senão  pela manutenção  do  lançamento,  uma  vez  que  o  recorrente não se elidiu no ônus de comprovar fato extintivo do direito de cobrança do Fisco.  Nenhum documento comprobatório das alegações recursais fora juntado aos autos.  Verifica­se que dos autos constam apenas documentos GFIP às fls. 125/140,  cujos dados e recolhimentos informados, foram bem analisados quando do julgamento levado a  efeito em primeira instância.  Vejamos  os  fundamentos  do  v.  acórdão  no  afastamento  das  alegações  de  impugnação que ora se repetem na interposição do presente recurso voluntário:  Conforme  telas  extraídas  do  sistema  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais  (CNIS),  no  relatório  Demonstrativo  da  Composição  da Base  de Cálculo,  e  do  sistema GFIPWEB,  ora  juntadas  aos  autos  exclusivamente  nas  competências  objeto  do  presente AI às  fls.  125/140, não  foram declarados em GFIP os  seguintes  segurados na  categoria 13  (Contribuinte  individual  –  Trabalhador  autônomo  ou  a  este  equiparado,  inclusive  o  operador  de  máquina,  com  contribuição  sobre  remuneração  e  trabalhador  associado  à  cooperativa  de  produção):  na  competência 11/04, Celestina Correa da Silva, Marinalva Felipe  Rocha  e  Edijane  Pinheiro  Oliveira;  na  competência  12/04,  Javerson  Helly  Cardoso  dos  Santos,  Cosme  Santos  Silva,  Edenilson  da  Cruz  Barreto,  José  Adelmo  Navarro  Caldas,  Marília  P.  Nunes  Vieira,  Patrícia  Nascimento  de  Lima;  na  competência 01/05, Luis Pereira da Silva, Anselmo dos Santos,  Mario  dos  Passos,  José  Gleidson  Morais  e  Marcos  Antonio  Costa.  Consoante reconhece o próprio Autuado em sua impugnação, de  fato  não  constam  em  GFIP  os  seguintes  segurados:  na  competência 02/05, Genisson da Cunha Santos, na competência  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10510.004068/2009­16  Acórdão n.º 2401­002.555  S2­C4T1  Fl. 163          5 06/05, Carlos R. Yajima; na competência 08/05, Célio Eduardo  S.  Batista,  Mario  dos  Passos  e  Antonio  Carlos  Pereira;  na  competência 09/05, Amanda O. Santana e M.  Auxiliadora  D.  Conceição;  na  competência  10/05,  Gilvan  Santana; na competência 02/06, Alex dos Santos, Antonio Carlos  dos Santos e Ricardo Rodrigues, na competência 06/06, Eneide  Soares dos Santos, na competência 08/06, Edemilson Cruz, e na  competência 12/06, Maria de Fátima Pedrosa.  12.  As  demais  remunerações,  cujas  contribuições  foram  objeto  de lançamento nos presentes autos, que constam do Relatório de  Lançamento, fls. 40/43, também não foram declaradas em GFIP,  consoante as já referidas telas.  13.  O  Impugnante  não  junta  qualquer  prova  de  que  a  remuneração  dos  segurados  contribuintes  individuais,  cujas  contribuições  foram  lançadas  nos  presentes  autos,  haviam sido  declaradas em GFIP e  todas as contribuições  recolhidas  foram  apropriadas,  conforme  o  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos Apresentados (RADA), às fls. 12/15.  Assim,  não  há  como  prosperar  a  alegação  de  que  os  referidos  segurados  foram  declarados  em  GFIP  e  suas  contribuições  devidamente recolhidas.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.    Igor Araújo Soares                              Fl. 165DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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