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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5381125 #
Numero do processo: 10469.720042/2006-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE RURAL. EXPLORAÇÃO PISCICULTURA. O valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, empregados na fase de criação e engorda animal é considerada atividade rural, portanto, devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido. Recurso voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-002.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  visando  modificar  a  decisão  de  piso  que  manteve  o  indeferimento  parcial  referente  crédito  presumido  de  IPI  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96  para  ressarcimento  das  contribuições  do  PIS  e  COFINS  incidentes  nos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  de  camarão  exportado  relativo  ao  período  de  apuração  de  01/01/2002 a 31/03/2002.  Sustenta  a  interessada  que  é  empresa  voltada  à  produção  de  camarão  para  exportação, motivo pelo qual faz jus ao benefício fiscal do crédito presumido de IPI.   A  discussão  se  refere  às  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  decorrente  do  entendimento de que não  são  considerados  insumos as  aquisições  empregadas  em  atividades  excluídas  do  conceito  de  industrialização,  classificada  como  atividade  primária,  no  caso  a  criação de camarão, e, produtos que não se classificam como insumo em razão de estarem fora  do  rol  daqueles  compreendidos  no  contexto  de  matéria  prima,  produtos  intermediário  e  material de embalagem.   A glosa praticada se refere:  insumos da atividade agrícola:  a) larva, pós­larva; razões e alimentos diversos para o camarão (camaronina,  farelo, artemia etc);  b) adubos, fertilizantes, cal, calcário, redes, grades, telas, etc.  Produto excluído do conceito de MP. PI e ME:  a)  cal,  calcário,  fertilizantes  e  adubos  químicos  que  não  fazem  parte  do  processo de industrialização, mas são considerados insumos utilizados na atividade primária da  cultura do camarão;   b)  gases  comprimidos  utilizados  nas  máquinas  e  equipamentos  industriais,  tais como: oxigênio, acetileno, argônio, amônia etc;  c) telas e cercas de proteção,  tarrafas, redes arames, cordas,  lonas e  tecidos,  ferro, madeira, vigas e tábuas, etc.;  d) cloro, material de limpeza e higienização de instalações, medicamentos;   combustíveis, óleo diesel e lubrificante;   e) caixas de isopor para transporte de pescado, pelos produtores até a sede da  empresa para processamento e embalagem;     Em síntese a negativa de reconhecer o direito ao crédito presumido é de que  somente os produtos industrializados fazem jus ao incentivo de que trata a Lei nº 9.363/96.  O  Recorrente  debate  no  sentido  contrário  ao  entendimento  expressado  no  Acórdão,  afirmando  que  o  camarão  produzido  e  exportado  é  fruto  de  um  processo  de  industrialização,  pois  sofre  todo  um  processo  de  produção,  razão  pela  qual  deve  ser  reconhecido o direito ao ressarcimento de PIS e COFINS incidentes sobre os insumos glosados  contemplados a título de crédito presumido de IPI.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10469.720042/2006­11  Acórdão n.º 3403­002.601  S3­C4T3  Fl. 14          3 A decisão  recorrida deixou de  reconhecer o direito de  incluir  no  cálculo  as  aquisições de embalagens de transporte por não ser considerada embalagem do produto final.  Excluiu também os insumos considerados despesas, visto que, não integram ao novo produto e  nem ser consumido no processo de industrialização. Assim como, bens utilizados no processo  produtivo considerados do ativo imobilizado.  E por derradeiro decidiu pela impossibilidade correção monetária do crédito  presumido de IPI pela Selic.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual impõe o conhecimento.  A controvérsia trazida neste caderno se refere ao direito de ressarcimento de  crédito  presumido  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96.  O  voto  vencido  reconhece  o  direito  de  inclusão à base de cálculo do crédito presumido do valor das aquisições de larvas e pós­larvas  de camarão, bem como dos alimentos e  rações utilizadas na etapa de maturação do camarão  industrializado  para  exportação,  mantendo  as  demais  glosas  especificadas  no  despacho  decisório de fls. 123/134.  O  voto  vencedor  expressando  pensamento  contrário  o  que  restou  firmado  pelo voto vencido, em síntese entende não tratar de produto industrializado pela dicção do art.  3º da Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996 e do art. 4º do Regulamento do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  (RIPI/2002),  aprovado  pelo Decreto  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002.  Nesse caso específico acompanho o raciocínio traçado no voto vencedor, pois  não vejo a maturação do camarão, sequer, como pré­industrialização. Assim, tenho que assiste  razão  ao  relator  designado  quando  assevera  que  a  atividade  de  cultivo  de  camarões  em  cativeiros configura­se como um segmento da aqüicultura, que por seu turno consiste em uma  técnica de cultivo de organismo aquática de valor econômico.  Essa matéria já apreciada algumas vezes por essa Turma, assim adoto como  razão  de  decidir  parte  do  voto  do  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  no  julgamento  do  processo nº APV 3403 – 10950.004055/2009­50, que expressa bem o conceito de produção:    “Do  direito  ao  crédito  presumido  quanto  às  aquisições  de  produtos  empregados  na  fase  agrícola  Segundo  o  parecer  técnico  anexado  pela  recorrente,  seu  processo  produtivo  constitui­se de uma fase agrícola e de uma fase industrial. Ainda  segundo  o  referido  laudo,  a  fase  agrícola  se  inicia  com  o  preparo  e  correção  do  solo,  seguido  do  plantio  das  mudas  de  cana. Em seguida inicia­se a fase de tratos culturais que perdura  por todo o ciclo da cultura, que pode se estender por até 8 anos  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     4 sem  necessidade  de  replantio.  Nos  tratos  culturais  estão  incluídas  atividades  destinadas  à  aplicação  de  fertilizantes,  nematicidas  e  inseticidas,  correção  do  solo,  controle  biológico  de  pragas  e maturadores.  Posteriormente,  segue­se  a  etapa  de  queima do canavial para facilitar o corte da cana e o transporte  dessa matéria­prima para a indústria.   Em  seu  recurso  a  empresa  se  conformou  com  as  glosas  dos  gastos aplicados na formação da lavoura (preparação do solo e  plantio das mudas), mas persiste na intenção de incluir na base  de  cálculo  do  ressarcimento  valores  relativos  a  produtos  aplicados  nas  fases  de  tratos  culturais,  corte  e  transporte  da  cana até a indústria, alegando que seu direito tem amparo na IN  23/97,  a qual  teria  reconhecido  o  direito  ao  crédito presumido  em relação a produtos agrícolas.  O art. 5º, § 2º da IN 23/97 apenas reconhece o direito ao crédito  presumido  em  relação  a  matéria­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagens oriundos da atividade  rural  quando  adquiridos  de  pessoas  jurídicas.  Independentemente  de  o  STJ  ter  declarado  a  ilegalidade  desse  dispositivo,  ele  não  ampara  o  direito  alegado  pela  recorrente,  pois  no  caso  dos  créditos  pleiteados  em  relação  à  atividade  agrícola  os  insumos  não  são  oriundos  da  atividade  rural.  Tratam­se  de  pneus,  combustíveis,  lubrificantes  e  peças  de  reposição  que  são  produtos  industrializados  que  não  se  enquadram na previsão contida no art. 5º, § 2º da IN 23/97.  A  verificação  da  existência  ou  da  inexistência  do  direito  à  apuração  do  crédito  presumido  em  relação  à  fase  agrícola  do  processo produtivo do açúcar e do álcool deve ser buscado nas  leis que instituíram o incentivo.  O art. 1º, § 1º da Lei nº 10.276/2001, ao dispor sobre a base de  cálculo do crédito presumido no regime alternativo, referiu­se a  matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem,  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado interno e utilizados no processo produtivo.  Já  o  §  5º  do  mesmo  art.  1º  dispõe  que  se  aplicam  ao  regime  alternativo as demais normas estabelecidas na Lei nº 9.363/96.  Nesse  passo,  o  art.  3º,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  9.363/96  determina que se aplique de forma subsidiária a legislação do  IPI  para  o  estabelecimento  dos  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem.  A legislação do IPI não dispõe expressamente sobre o conceito  de  produção, mas  estabelece  os  conceitos  de  “estabelecimento  produtor”  (art.  3º  da  Lei  nº  4.502/64),  de  “operação  de  industrialização”  (art.  4º  do  RIPI/2002)  e  de  “produto  industrializado” (art. 3º do RIPI/2002).  Segundo o art. 3º da Lei nº 4.502/64, estabelecimento produtor  é todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto.   Segundo  o  art.  4º  do  RIPI/2002,  industrialização  é  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10469.720042/2006­11  Acórdão n.º 3403­002.601  S3­C4T3  Fl. 15          5 acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou que  o  aperfeiçoe  para  consumo  (como  a  transformação,  o  beneficiamento,  a  montagem,  o  acondicionamento  e  o  recondicionamento).  Segundo  o  art.  3º  do  RIPI/2002,  produto  industrializado  é  o  resultante de qualquer operação definida como industrialização,  ainda que incompleta, parcial ou intermediária.  Desses enunciados  legais  infere­se que o  conceito de produção  aplicável  no âmbito  do  IPI  se  identifica  com uma “operação”,  ou seja, uma atividade que consista em transformar, beneficiar,  montar, acondicionar ou recondicionar.  Embora o laudo técnico trazido aos autos tenha se esforçado em  tentar  demonstrar  que  a  fase  agrícola  integra  o  processo  produtivo do açúcar e do álcool, é de clareza vítrea que o cultivo  da  cana­de­açúcar  é  um  processo  biológico,  que  não  se  enquadra  no  conceito  legal  de  operação  industrial  previsto  no  art. 4º do RIPI/2002.  Não  se  tratando  o  cultivo  da  cana  de  uma  operação  de  industrialização,  não  há  direito  de  aproveitar  o  crédito  presumido em relação aos custos incorridos nesta fase, estando  corretas as glosas efetuadas pela fiscalização.  Do  direito  ao  crédito  presumido  em  relação  a  operações  com  produtos  N/T  e  da  exclusão  das  receitas  de  exportação  de  produtos revendidos Relativamente ao direito ao aproveitamento  do  crédito presumido em relação à  fabricação e exportação de  produtos N/T (álcool carburante), verifica­se que a  fiscalização  excluiu o valor das exportações de álcool carburante da receita  de  exportação  e  da  receita  operacional  bruta.  A  fiscalização  também  expurgou  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  mediante rateio, a parte dos  insumos que teriam sido aplicados  na fabricação do álcool carburante.   Além  disso,  a  fiscalização  excluiu  os  valores  provenientes  da  exportação  de  produtos  que  não  sofreram  processo  de  industrialização  (revenda)  e  também  o  valor  da  variação  cambial  das  exportações,  consignados  em  notas  fiscais  de  complemento  de  preço,  por  se  referirem  a  exportações  de  produto  N/T.  Observe­se  que  esta  exclusão  não  foi  feita  com  base  no  argumento  de  que  a  variação  cambial  é  uma  receita  financeira. Pelo contrário, a  fiscalização deixou bem claro que  no  seu  entender  essa  variação  cambial  deveria  integrar  as  receitas de exportação e operacional bruta, pois ela é vinculada  à operação de exportação. Mas no caso, como a exportação foi  de álcool carburante (produto N/T) a variação cambial também  deveria  ser  excluída  tanto da receita de  exportação, quanto da  receita bruta.   Ao contrário do que ocorre  com o direito ao  crédito básico de  IPI  em  relação  à  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  na  fabricação  de  produtos  N/T,  a  questão  do  aproveitamento  do  crédito  presumido  em  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     6 relação  a  esta  classe  de  produtos  vem  sendo  objeto  de  controvérsia desde a criação do crédito presumido e ainda não  está pacificada no âmbito do CARF.  O centro da discórdia entre o fisco e o contribuinte é o art. 6º da  Lei nº 9.363/96, que autorizou o Ministro da Fazenda a definir o  conceito de receita de exportação, e o fato de existirem produtos  N/T  que,  embora  estejam  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI,  são produtos industrializados, sob o aspecto econômico.  Relativamente  à  questão  da  receita  de  exportação,  no  regime  alternativo o art. 1º da Lei nº 10.276/2001 estabelece a base de  cálculo  do  crédito  presumido  no  §  1º  e  a  alíquota  no  §  2º.  A  alíquota  é  denominada  pela  lei  de  “fator  (F)”,  cuja  determinação é feita por meio da seguinte fórmula, estabelecida  no anexo da lei:  F = (0,0365)Rx / (Rt­C), onde:  F é o fator (alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo);  Rx é a receita de exportação;  Rt é a receita operacional bruta;   Rx/(Rt­C) é o quociente de que  trata o art. 1º, § 3º,  inciso  I da  Lei  nº  10.276/2001;  e  C  é  o  custo  de  produção  determinado  conforme o art. 1º, § 1º da Lei nº 10.276/2001.  A  análise  do  coeficiente de  exportação Rx/(Rt­C),  revela  que  a  manipulação do conceito de  receita de exportação por meio de  ato administrativo (Rx) pode reduzir o coeficiente de exportação,  pois  mantendo­se  Rt  constante,  o  coeficiente  de  exportação  diminuirá à medida em que Rx for reduzida. E diminuindo­se o  coeficiente,  ocorrerá  a  diminuição  da  alíquota  que  incidirá  sobre  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  fato  que  obviamente  causa  prejuízo  aos  contribuintes,  que  acabam  recebendo um crédito presumido menor.  Esse problema da manipulação do coeficiente de exportação foi  resolvido pela Portaria MF nº 93/2004, da seguinte forma:  “Art. 3º. O crédito presumido será apurado ao final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação:  (...)  § 12. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  I  –  receita  operacional  bruta,  o  produto  da  venda de  produtos  industrializados  pela  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  nos mercados interno e externo;  II  –  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  de  produtos  industrializados  pela  pessoa jurídica produtora e exportadora;  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10469.720042/2006­11  Acórdão n.º 3403­002.601  S3­C4T3  Fl. 16          7 (...)”Como se vê, a Portaria determina que as receitas que não  são vinculadas à atividade  industrial devem ser excluídas  tanto  do numerador, quanto do denominador da fração que dá origem  ao coeficiente, o que impede a redução artificial do coeficiente.  Quanto  à  base  de  cálculo,  as  matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem,  combustíveis  e  lubrificantes aplicados na industrialização de produtos N/T não  podem  gerar  crédito  presumido  porque  o  estabelecimento  que  fabrica  produtos  N/T  não  é  considerado  estabelecimento  “produtor” à luz do art. 3º da Lei nº 4.502/64:  “Art. 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquêle que  industrializar produtos sujeitos ao impôsto.”   Tendo  em  vista  que  o  art.  3º  ,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  9.363/96  determina  que  o  conceito  de  produção  deve  ser  buscado  na  legislação  do  IPI,  conclui­se  que  para  os  fins  do  crédito  presumido  o  estabelecimento  industrial  que  fabrique  produtos  N/T  não  pode  ser  considerado  estabelecimento  produtor,  uma  vez  que  esses  produtos  estão  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI.  E  não  sendo  estabelecimento  produtor  em  relação aos produtos N/T, não resta preenchido o requisito legal  previsto  no art.  1º  da Lei nº  10.276/2001 para  fruir do  crédito  presumido  (ser  “produtor  e  exportador”). O  fato  de  o  produto  ser  industrializado  sob  o  aspecto  econômico,  não  significa  que  ele seja considerado produto industrializado para fins de fruição  do  crédito  presumido,  pois  o  processo  do  qual  resulta  um  produto  N/T  não  é  considerado  pela  legislação  do  IPI  como  processo industrial.  Assim,  foram  correta  a  glosa  das  receitas  que  não  são  vinculadas  à  atividade  industrial  do  cálculo  do  coeficiente  de  exportação,  assim  como  a  glosa  dos  insumos  aplicados  na  fabricação  do  produto  N/T  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido.  Do  direito  ao  crédito  presumido  em  relação  a  produtos  intermediários  Relativamente  aos  produtos  intermediários  empregados na  fase  industrial, ou seja, a partir do  ingresso da  cana­de­açúcar  na  indústria  para  moagem,  a  questão  que  se  coloca é quanto aos produtos que são aptos a gerarem créditos  do imposto.  A  recorrente  primeiro  afirmou  que  os  produtos  glosados  enquadram­se  nas  disposições  do  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79  e  que  as  exclusões  efetuadas  são  ilegais.  Em  seguida  alegou que o CARF e o Poder Judiciário ampliaram o conceito  de insumo e passaram adotar o critério do custo de produção da  Legislação do Imposto de Renda.  Cabe  esclarecer  que  a  jurisprudência  citada  em  relação  à  ampliação do conceito de insumo, relaciona­se ao PIS e à Cofins  no  regime não­cumulativo,  instituído pelas Leis nº 10.637/2002  (PIS)  e 10.833/2004  (Cofins). Em relação às  contribuições não  cumulativas  a  jurisprudência  administrativa  está  tendendo  a  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     8 identificar insumo com custo de produção. Nesse passo, estariam  aptos  a  gerar  créditos  do  PIS  e  da  Cofins  todos  os  gastos  efetuados  no  processo  produtivo  que  contribuíssem  para  a  existência do produto final.  Entretanto,  no  âmbito  do  IPI  o  problema  não  está  na  conceituação  de  “insumo”,  mas  sim  na  conceituação  de  “produto intermediário”. Segundo a legislação do imposto, não  é  qualquer  insumo  aplicável  ao  processo  produtivo  que  gera  crédito  de  IPI,  mas  somente  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários e os materiais de embalagem.  As matérias­primas, os produtos intermediários e os materiais de  embalagem nunca  representaram um problema para a aferição  do direito ao crédito do imposto. Mas o mesmo não se pode dizer  em  relação  aos  materiais  intermediários  que  participam  do  processo produtivo sem se integrarem ao produto em fabricação.   No  intuito  de  dirimir  as  controvérsias  então  existentes,  a  Administração  Tributária  baixou  o  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79, cuja ementa resume com maestria o entendimento que se  tornou pacífico no CARF, in verbis:  “A  partir  da  vigência  do  RIPI/79,  "ex  vi"  do  inciso  I  de  seu  artigo 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários  "stricto  sensu",  e  material  de  embalagem),  quaisquer  outros  bens,  desde  que  não  contabilizados  pelo  contribuinte  em  seu ativo permanente, que sofram, em função de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação,  alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas. Inadmissível a retroação de tal entendimento aos  fatos ocorridos na vigência do RIPI/72 que continuam a se subsumir  ao exposto no PN CST n° 181/74.”  A defesa alegou que a glosa efetuada pela fiscalização foi ilegal,  pois  os  produtos  intermediários  atendem  às  disposições  do  referido parecer.  Conforme já foi dito antes, os produtos intermediários glosados  na  fase  agrícola  nem  sequer  podem  ser  considerados  neste  tópico,  pois  a  legislação  só  admite  a  tomada  do  crédito  em  relação a matérias­primas, produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem  empregados  em  atividade  que  o  regulamento  considere  como  industrial.  E  a  atividade  consistente  no  cultivo  da cana não se enquadra no disposto no art. 4º do RIPI/2002.   Assim, resta analisar os produtos citados no parecer técnico da  recorrente,  na  parte  em  que  descreveu  o  processo  da  fase  industrial.  Para  que  os  produtos  intermediários  empregados  nesta  fase  possam  gerar  créditos  do  imposto  é  preciso  que  se  consumam  em  contato  direto  com  o  açúcar  e  o  álcool  em  fabricação e que não sejam passíveis de ativação obrigatória.  A  análise  do  parecer  técnico  da  recorrente  revela  que  a  preocupação  da  assessoria  técnica  foi  demonstrar  que  o  consumo  dos  produtos  intermediários  ocorreu  no  processo  produtivo do açúcar e do álcool e não que esse consumo se deu  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10469.720042/2006­11  Acórdão n.º 3403­002.601  S3­C4T3  Fl. 17          9 em  contato  físico  direto  com  os  produtos  fabricados,  tal  como  exige o Parecer Normativo CST nº 65/79.  Também  não  houve  nenhuma  preocupação  do  parecerista  em  demonstrar  se  esses  produtos  preenchiam  ou  não  os  requisitos  que obrigam o contribuinte a ativá­los.  Contudo a leitura de certos detalhes encontrados na redação do  parecer  e  o  uso  do  senso  comum  permitem  verificar  se  os  produtos  intermediários  são  ou  não  consumidos  em  contato  físico direto com os produtos em fabricação.  Exemplo  disso  são  os  lubrificantes  e  o  grafite  em  pó,  que  segundo  o  parecer  são  empregados  nas  moendas,  bomba  centrífuga, bomba helicoidal, redutor de velocidade, compressor  de ar, turbina e centrífuga de ar  (fotos na fl. 891). Tratando­se  de produtos destinados à lubrificação das máquinas, é óbvio que  não são consumidos em contato direto com o açúcar e o álcool  produzidos,  caso  contrário  contaminariam  esses  produtos  e  tornaria  o  açúcar  imprestável  para  o  consumo  humano  e  o  álcool impróprio para ser empregado em motores de combustão  interna. Assim, é evidente que os lubrificantes e o pó de grafite  empregados  na  fase  industrial  não  se  enquadram  no  Parecer  Normativo CST nº 65/79.  O  mesmo  se  diga  quanto  à  maioria  dos  materiais  citados  no  parecer  (material  de  proteção  individual;  correias  e  correntes  transportadoras;  rolamentos;  arruelas;  parafusos;  porcas;  discos  de  desbaste,  de  corte,  lixas  e  esmeril;  gases  acetileno,  argônio, oxigênio, star gold C25 e GLP; chapas de aço­carbono;  soldas; eletrodos; taliscas de aço­carbono; juntas de borracha;  rosetas;  gaxetas  grafitadas;  mangueira  hidráulica;  etc.).  As  descrições das etapas em que se subdivide o processo industrial  revelam  que  esses  produtos  são  destinados  à  manutenção  dos  bens  de  produção  da  empresa,  pois  são  consumidos  como  decorrência  do  desgaste  natural  do  maquinário,  por  atritos,  movimentos e choques de uns em relação aos outros e não por  ação direta sobre o açúcar e o álcool em fabricação. Não estão  aptos a gerarem crédito presumido, pois não  se  enquadram no  Parecer Normativo CST nº 65/79.  Por  outro  lado,  leitura  do  mesmo  parecer  revela  que  alguns  produtos químicos são de fato consumidos em contato direto com  os produtos em fabricação, pois são adicionados diretamente ao  caldo  da  cana  para  regular  o  pH,  eliminar  espumas,  eliminar  bactérias, facilitar a floculação, a decantação ou a destilação.   O texto do parecer permite identificar que os seguintes produtos  são  consumidos  em  contato  direto  com  os  produtos  em  fabricação:  cal  virgem  utilizada  na  regulação  do  pH  e  na  lavagem da cana na mesa alimentadora; bactericida pulverizado  desde  a  esteira  1  até  o  6º  terno  (conjunto  de  três  cilindros  espremedores) para eliminar agentes contaminantes do processo  de  produção;  bactericida  organossulfuroso  ou  quaternário  de  amônia,  aplicado  no  tanque  de  caldo  misto;  antiespumante  aplicado sobre a espuma formada quando o tanque está próximo  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     10 ao  transbordamento;  anidrido  sulfuroso  gasoso  (SO2­enxofre)  aplicado ao caldo misto na torre de sulfitação para aumentar a  acidez  e  clarificar  o  açúcar;  cal  virgem  e  ácido  fosfórico  adicionados ao tanque de caldo caleado; polímero aplicado nos  decantadores  de  sólidos  e  filtro  de  lodo  para  facilitar  a  precipitação dos sólidos; alcalinizante de vapor e antincrustante  adicionados  ao  caldo  pré­evaporado  no  pré­evaporador;  modificador  de  viscosidade  utilizado  nos  cozedores  a  vácuo  e  cristalizadores; bactericida quaternário de amônia aplicado ao  misturador  de  mel;  dispersante,  antiespumante,  antibióticos  e  nutrientes  (nitrogênio,  fósforo,  magnésio  e  potássio)  utilizados  nas dornas (tanques onde ocorre o processo de fermentação do  caldo),  no  tanque  de  diluição  do  levedo  e  nas  cubas;  ácido  sulfúrico 98% para tratamento do levedo no tanque de diluição;  dispersante,  soda  cáustica,  antincrustante  e  o  ciclo­hexano  aplicados  na  destilaria  para  a  produção do  álcool  hidratado e  do álcool anidro).   A fim e evitar embargos de declaração das partes, esclareço que  no parágrafo anterior foram considerados os insumos aplicados  na  fabricação  do  álcool  (produto  N/T)  porque  a  empresa  não  possui  sistema  de  custo  integrado  com  a  contabilidade.  A  exclusão  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem aplicados na fabricação do álcool deve  ser feita mediante rateio.  Do  direito  ao  crédito  presumido  em  relação  às  aquisições  de  pessoas  físicas  Insurgiu­se  a  defesa  quanto  à  glosa  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem de pessoas físicas, sob o argumento de  que  a  IN  23/97  foi  declarada  ilegal  e  que  Lei  nº  9.363/96  autoriza  que  o  crédito  seja  calculado  sobre  o  valor  total  das  aquisições.  Conquanto  o  STJ  tenha decidido  em  sede  de  recurso  repetitivo  (RESP 993.164) que a IN 23/93 é ilegal na parte em que excluiu  do cálculo as aquisições de pessoas físicas, não se pode olvidar  que  no  caso  concreto  o  contribuinte  optou  pelo  regime  alternativo  da  Lei  nº  10.276/2001  e  que  os  fatos  geradores  se  referem ao 2º Trimestre de 2005, os quais  são  regidos pela  IN  420/2004.  O art.  1º,  § 1º  da Lei  nº  10.276/2001,  estabelece  com  todas  as  letras que:  “(...)  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ ... (...)”Assim, no regime alternativo a própria lei instituidora  do  regime  estabelece  expressamente  que  somente  aquisições  sujeitas  à  incidência  das  contribuições  é  que  estão  aptas  a  integrarem a base de cálculo do benefício.  Não é possível aplicar art. 62­A do RICARF e a jurisprudência  sedimentada  do  STJ  ao  caso  concreto,  pois  a  ilegalidade  da  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10469.720042/2006­11  Acórdão n.º 3403­002.601  S3­C4T3  Fl. 18          11 restrição  contida  na  IN  23/97  foi  analisada  à  luz  da  Lei  nº  9.363/96 e não em relação ao regime alternativo.   Sendo  assim,  está  correta  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização,  pois  no  regime  alternativo  somente  geram  direito  ao  crédito  presumido as aquisições sobre as quais houve a  incidência das  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins,  o  que  não  é  o  caso  das  aquisições de pessoas físicas.  Da correção do ressarcimento pela taxa Selic.  Relativamente à atualização pela taxa Selic, a questão pacificou­ se na esfera administrativa a partir do advento do art. 62­A do  Regimento Interno e do julgamento proferido pelo STJ no RESP  1.035.847, julgado sob a sistemática do art. 543­C do CPC, cuja  ementa apresenta o seguinte teor:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     12 5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.”   A leitura do inteiro teor do voto do Ministro Luiz Fux, revela que  o  pressuposto  para  a  incidência  da  taxa  Selic  é  a  “oposição  constante de ato estatal” ao exercício do direito de crédito. Este  colegiado  tem  entendido  que  essa  oposição  tanto  pode  ser  caracterizada por ação (indeferimento do pleito) ou por omissão  (mora na análise do pedido de ressarcimento).   Este entendimento de que a mera demora na análise do pedido  autoriza  a  incidência  da  taxa  Selic  decorre  da  análise  da  situação  fática  sopesada  pelo  STJ  quando  do  julgamento  do  citado  recurso  repetitivo,  no  qual  se  pode  notar  que  naquele  caso  houve  o  deferimento  tardio  do  pleito  do  contribuinte,  in  verbis:  “Noticiam os autos que MINUANO PNEUS E ADUBOS LTDA.,  em  29.06.2005,  ajuizou  ação  ordinária  em  face  da  FAZENDA  NACIONAL,  pleiteando  a  restituição  dos  valores  correspondentes  à  correção  monetária  desde  a  data  de  apuração  do  saldo  credor  de  IPI  até  a  data  da  efetiva  compensação. Informou que requerera a restituição dos créditos  do  IPI  do  período  de  agosto  de  2000  e  outubro  de  2001, mas  somente  no  ano  2005  foi  comunicada  do  deferimento  do  pedido.  Destacou  que  apesar  de  terem  sido  reconhecidos  os  créditos, a autoridade fiscal apurou débitos do PIS e COFINS e  por  esse  motivo,  iria  proceder  à  compensação  dos  valores.  Argumentou  que  os  débitos  das  contribuições  seriam  atualizadas  monetariamente,  enquanto  os  créditos  do  IPI  seriam utilizados no  seu  valor nominal,  causando  violação ao  princípio da isonomia.” (grifei)  A  situação  fática  versada  neste  processo  é  semelhante  à  sopesada  pelo  STJ  no  recurso  repetitivo  ora  aplicado,  pois  do  exame dos autos  se constata que o pedido de  ressarcimento do  crédito presumido de IPI foi transmitido em 20/07/2005, mas só  foi analisado quase cinco anos depois, em 17/03/2010 (fl. 706), e  mesmo  assim  em  razão  do  contribuinte  ter  transmitido  uma  declaração de compensação em 23/01/2007 (fl. 155), vinculando  crédito relativo ao pedido de ressarcimento que estava pendente.  Assim,  nos  termos  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  e  da  interpretação  constante  do  RESP  1.035.847,  caracterizada  a  mora  da  administração  na  análise  do  pleito  do  contribuinte,  o  ressarcimento deve sofrer a correção pela taxa Selic a partir da  data  da  transmissão  do  pedido  até  da  efetiva  utilização  do  crédito.  Com  essas  considerações  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  de  o  contribuinte  incluir na base de cálculo do crédito presumido os valores dos  produtos  químicos  discriminados  no  voto,  que  são  adicionados  ao caldo­de­cana nas diversas etapas de produção do açúcar e  do  álcool,  assim  como  o  direito  à  correção  do  ressarcimento  pela taxa Selic entre a data de transmissão do pedido e a data da  efetiva utilização do crédito. Antonio Carlos Atulim”.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10469.720042/2006­11  Acórdão n.º 3403­002.601  S3­C4T3  Fl. 19          13 Deixo  de  apreciar  alegação  da  atualização  por  meio  da  Selic  em  razão  da  ausência  do  conhecimento  do  direito  nesse  processado,  visto  que,  o  valor  deferido  pelo  Despacho Decisório foi integralmente utilizado em compensação de débito.  Com as  razões acima e  tendo como conceito de produção no âmbito do  IPI  uma  operação,  ou  seja,  uma  atividade  que  consista  em  transformar,  beneficiar,  montar,  acondicionar ou recondicionar, não vislumbro no caso dos autos que pudesse ser considerado  processo industrial, em sendo assim, não há como acudir o pleito e deve ser mantida a decisão  recorrida nos termos do voto vencedor, portanto, nego provimento.  É como voto  Domingos de Sá Filho                                 Fl. 242DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 10680.910636/2010-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/11/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). CRÉDITO FINANCEIRO INDEFERIDO EM OUTRO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO. VEDAÇÃO. A homologação de Dcomp está condicionada a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. A compensação de crédito financeiro, em discussão administrativa, em outro processo, somente é possível depois da decisão definitiva sobre a certeza e liquidez do crédito financeiro naquele processo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-002.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Mônica Elisa de Lima, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Mônica Elisa de Lima, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Fábia Regina Freitas.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  DRJ  em  Belo  Horizonte  (MG) que julgou improcedente manifestação de inconformidade apresentada contra despacho  decisório que não homologou a compensação do débito tributário declarado na Declaração de  Compensação (Dcomp) nº 25028.71510.121108.1.3.04­9526, às fls. 44/48, transmitida na data  de 12/11/2008, com crédito financeiro decorrente de pagamento indevido e/ ou a maior do PIS  não cumulativo, efetuado em 15/07/2005.  A não homologação decorreu da inexistência do crédito financeiro declarado,  tendo  em  vista  que  o  valor  constante  do  DARF  indicado  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outros  débitos,  não  restando  saldo  disponível  para  a  compensação  declarada,  conforme Despacho Decisório às fls. 41, datado de 06/09/2010.  Intimada  daquele  despacho,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade,  insistindo  na  homologação  da  compensação,  alegando  razões,  assim  resumidas por aquela DRJ:  ...  a  falta  de  homologação  decorre  do  recálculo  dos  encargos  dos  débitos  informados em Dcomp anteriormente apresentada, com acréscimo do valor da multa  de  mora,  conforme  Despacho  Decisório  à  fl.  89,  nº  de  rastreamento  880509794.  Aduz que a cobrança de multa de mora é indevida sobre os débitos de que trata esse  despacho,  posto  que  não  houve  ausências  de  recolhimento  mas  tão  somente  pagamento  em  modalidade  distinta.  Acrescenta  que,  ainda  que  assim  não  fosse,  houve  denúncia  espontânea  da  infração nos  termos  do  art.  138  do CTN,  de modo  que  o  débito merece  ser  cancelado. Ao  longo de  seu  recurso,  transcreve  doutrina,  jurisprudência  e  julgados  administrativos  que  entende  virem  ao  encontro  de  seus  argumentos e, ao final, requer que a apreciação de seu recurso seja feita juntamente  com a defesa que diz ter apresentado no processo nº 10680.909600/2010­67.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme Acórdão  nº  02­38.455,  datado  de  09/04/2012,  às  fls.  96/100,  sob  a  seguinte ementa:  “COMPENSAÇÃO E ACRÉSCIMOS LEGAIS.  A  compensação  total  ou  parcial  de  tributo  administrado  pela  Receita  Federal  do  Brasil  deverá  ser  acompanhada  da  compensação,  na  mesma  proporção,  dos  correspondentes  acréscimos legais.”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (106/124),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  se  homologue  a  compensação  do  débito  declarado,  alegando,  em  síntese,  que  o  crédito  financeiro  declarado  decorre  da  indevida  incidência de multa de mora, por parte da autoridade administrativa, na homologação parcial  da compensação declarada na Dcomp 08853.38461.031007.1.7.04­1718, uma vez que não há  que  se  falar  em  multa  moratória  naquela  compensação,  tendo  em  vista  a  ocorrência  da  denúncia espontânea, nos  termos do art. 138 do CTN, pelo fato de  ter  retificado a  respectiva  DCTF e o valor da diferença apurada, compensado, mediante a  transmissão de Dcomp, antes  de qualquer procedimento fiscalizatório.  É o relatório.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.910636/2010­93  Acórdão n.º 3301­002.191  S3­C3T1  Fl. 195          3 Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A  não  homologação  da  Dcomp  teve  como  fundamento  a  inexistência  do  crédito  financeiro  declarado.  Segundo  o  despacho  decisório,  o  valor  indicado  no DARF  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  do  próprio  PIS  (6912)  referente  à  competência  de  junho de 2005 e débito declarado na Dcomp nº 08853.38461.031007.1.7.04­1718.  A recorrente alega que o crédito financeiro decorre da cobrança indevida de  multa de mora sobre os débitos cuja compensação foi homologada, em parte, naquela Dcomp,  acrescidos de multa de mora.  Ora,  a  referida  Dcomp  foi  objeto  do  processo  administrativo  nº  10680.724380/2010­01  que  foi  analisada  e  homologada,  em  parte,  remanescendo  um  saldo  devedor,  no  valor  de  R$42.513,69.  Inconformada  com  o  despacho  decisório,  a  recorrente  apresentou manifestação de inconformidade que foi julgada improcedente pela DRJ. Contra a  decisão da DRJ,  interpôs  recurso voluntário que  já  foi  analisado e  julgado por  esta Primeira  Turma Ordinária, cujos membros, por maioria de votos,  lhe negaram provimento, nos termos  do  acórdão  nº  3301­002.002,  datado  de  21/08/2013.  Também,  contra  este  acórdão,  interpôs  recurso especial de divergência que se encontra pendente de julgamento neste CARF.  A homologação da Dcomp, segundo o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  utilizado.  No  presente  caso,  conforme demonstrado, o crédito financeiro declarado na Dcomp, em discussão, foi objeto do  processo  administrativo  nº  10680.724380/2010­01,  com  decisão,  em  segunda  instância,  desfavorável à recorrente.  Embora,  em  outros  processos  deste  mesmo  contribuinte,  por  força  do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF), c/c a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp nº 1.149.022, eu tenha  reconhecido  a  ocorrência  da  denúncia  espontânea,  em  casos  semelhantes,  para  afastar  a  exigência da multa de mora sobre débitos compensados, mediante Dcomp transmitida em data  anterior  à  da  transmissão  da  DCTF  retificadora,  no  presente  caso,  não  há  como  aplicar  tal  decisão a débitos, objetos de outra Dcomp, cujo processo já foi julgado, em segunda instância,  com decisão desfavorável à recorrente.  No  caso,  de  a  3ª  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  deste  Conselho,  a  quem  compete  o  julgamento  do  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  recorrente,  lhe der provimento, será complementada a homologação da Dcomp e, se apurado  saldo  credor  disponível,  poderá  ser  repetido/compensado,  mediante  a  transmissão  de  novo  Per/Dcomp.  Assim, inexiste amparo legal para se homologar a Dcomp em discussão.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                              Fl. 197DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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5316524 #
Numero do processo: 14041.000215/2009-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1996 LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA DA FALTA DE CLAREZA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA AUTUAÇÃO. NULIDADE. A auditoria fiscal deve lançar a obrigação tributária com a discriminação clara e precisa dos seus dos motivos fáticos, sob pena de cerceamento de defesa e consequentemente nulidade. É nulo o lançamento efetuado se não há a demonstração de todos os requisitos que levaram ao Fisco a considerar a data inicial em que se torna definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DOS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS DO LANÇAMENTO FISCAL. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. A determinação dos motivos fáticos e jurídicos constitui elemento material/intrínseco do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. A falta desses motivos constitui ofensa aos elementos substanciais do lançamento, razão pelo qual deve ser reconhecida sua nulidade, por vício material. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material por falta de elementos comprobatórios da ciência do resultado do julgamento que declarou a nulidade por vício formal, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes que votou pela inexistência de decadência. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1996 LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA DA FALTA DE CLAREZA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA AUTUAÇÃO. NULIDADE. A auditoria fiscal deve lançar a obrigação tributária com a discriminação clara e precisa dos seus dos motivos fáticos, sob pena de cerceamento de defesa e consequentemente nulidade. É nulo o lançamento efetuado se não há a demonstração de todos os requisitos que levaram ao Fisco a considerar a data inicial em que se torna definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DOS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS DO LANÇAMENTO FISCAL. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. A determinação dos motivos fáticos e jurídicos constitui elemento material/intrínseco do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. A falta desses motivos constitui ofensa aos elementos substanciais do lançamento, razão pelo qual deve ser reconhecida sua nulidade, por vício material. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000215/2009­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.917  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COTA DOS  SEGURADOS  Recorrente  VIA ENGENHARIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1996  LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA DA FALTA DE CLAREZA. AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DOS  REQUISITOS  DA  AUTUAÇÃO.  NULIDADE.  A  auditoria  fiscal  deve  lançar  a  obrigação  tributária  com  a  discriminação  clara  e  precisa  dos  seus  dos  motivos  fáticos,  sob  pena  de  cerceamento  de  defesa e consequentemente nulidade.  É  nulo  o  lançamento  efetuado  se  não  há  a  demonstração  de  todos  os  requisitos que  levaram ao Fisco  a  considerar  a data  inicial  em que  se  torna  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vicio  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado.  AUSÊNCIA  DE  DETERMINAÇÃO  DOS  MOTIVOS  FÁTICOS  E  JURÍDICOS  DO  LANÇAMENTO  FISCAL.  VÍCIO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  A  determinação  dos  motivos  fáticos  e  jurídicos  constitui  elemento  material/intrínseco  do  lançamento,  nos  termos  do  art.  142  do CTN. A  falta  desses motivos  constitui  ofensa  aos  elementos  substanciais  do  lançamento,  razão pelo qual deve ser reconhecida sua nulidade, por vício material.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 02 15 /2 00 9- 03 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso voluntário para declarar a nulidade do  lançamento por vício material  por  falta de  elementos comprobatórios da ciência do resultado do julgamento que declarou a nulidade por  vício formal, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes  que votou pela inexistência de decadência.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000215/2009­03  Acórdão n.º 2402­003.917  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, relativa à parcela desses segurados não descontada e  não recolhida em época própria, referente ao período de 05/1996 a 12/1996.  De acordo com o Relatório Fiscal  (fls. 21/29), este  lançamento foi efetuado  em  decorrência  da  anulação  das  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7  pelo  Conselho  de  Recursos da Previdência Social (CRPS).  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  36/65)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Brasília/DF  –  por  meio  do  Acórdão  no  03­35.758  da  7a  Turma  da  DRJ/BSB  (fls.  69/80)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, entendendo que: (i) na hipótese  de lançamento substitutivo, o prazo decadencial é de 5 anos a contar da decisão definitiva que  anulou o lançamento anterior; (ii) as decisões administrativas só são validas a partir da ciência  do interessado; (iii) as duas empresas respondem solidariamente e sem benefício de ordem; (iv)  é regular a notificação somente em face da Via Engenharia; (v) a Recorrente poderia ter elidido  a  sua  responsabilidade,  apresentando  documentos,  como  não  o  fez,  é  correta  a  aplicação  da  aferição  indireta;  (vi)  é  devida  a multa  incidente  sobre  as  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas; e (vii) as decisões colacionadas não constituem normas complementares de direito  tributário.  A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 83/93) argumentando que: (i) o  prazo  decadencial  conta­se  5  anos  após  a  lavratura  do  acórdão  que  anulou  os  lançamentos  anteriores  por  vício  formal;  (ii)  o  crédito  já  decaiu  para  o  legítimo  contribuinte;  (iii)  a  autoridade  tributária  arbitrou  quem  seria  o  responsável  pelo  tributo  e  discricionariamente  perdoou o contribuinte; e (iv) a Recorrente não é responsável solidário, não devendo sofrer a  incidência da multa.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Brasília/DF informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fls. 94/95).  É o relatório.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A Recorrente deixou de pagar as contribuições previdenciárias referentes às  competências 05/1996 a 12/1996.  No presente  caso, ocorreu um novo  lançamento  em decorrência de  ter  sido  anulado o lançamento fiscal anterior por conter vício formal, este foi veiculado por meio das  NFLD’s n°s 35.019.609­5 e 35.019.608­7. Assim, a  regra prevista no  art. 173,  II, do Código  Tributário Nacional  (CTN) concede ao Fisco um prazo de 5 (cinco) anos, da data em que se  tornar definitiva a decisão que houver anulada o  lançamento anterior, para que o crédito seja  constituído por meio de lançamento substitutivo.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art.  173. O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­ da data  em que  se  tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. (g.n.)  Cumpre  esclarecer  que,  para  o  lançamento  de  ofício,  o  crédito  tributário  é  considerado definitivamente constituído com a regular ciência da decisão definitiva, momento  em que não pode mais o lançamento ser contestado na esfera da Administração.  Observa­se  que  a  definitividade  das  decisões  que  anularam  as NFLD’s  n°s  35.019.609­5 e 35.019.608­7 deverá levar em consideração a regra estampada no artigo 42 do  Decreto 70.235/1972, Lei do Processo Administrativo Fiscal (PAF), in verbis:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; (g.n.)  III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de oficio.  Dessa regra estatuída acima, percebe­se que as decisões de segunda instância  das  quais  não  caibam  mais  recursos,  ou  transcorrido  o  prazo  de  sua  interposição,  são  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000215/2009­03  Acórdão n.º 2402­003.917  S2­C4T2  Fl. 4          5 definitivas. Com isso, a partir do momento em que não for mais cabível qualquer recurso ou  tendo ocorrido o exaurimento das vias recursais, as decisões de segunda instância no âmbito do  processo  administrativo  federal  transitam  em  julgado  e  geram  a  coisa  julgada  formal  administrativa, que é o impedimento de modificação da decisão por qualquer meio processual  dentro  do  processo  em  que  foi  proferida,  também  chamada  de  preclusão  máxima  administrativa.  Essas  decisões  são  atos  administrativos,  e,  portanto,  estão  sujeitas  aos  princípios e atributos inerentes ao regime jurídico público administrativo, seja em relação aos  seus efeitos, seja em relação à sua validade.  Nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, constata­se que o princípio  da  publicidade  deverá  ser  observado  por  toda  a  Administração  Pública,  incluindo  a  Administração Tributária.  A Lei 9.784/1999, diploma que regula o processo administrativo no âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  explicita  como  critério  de  observância  obrigatória  a  “divulgação oficial  dos  atos  administrativos,  ressalvadas  as  hipóteses  de  sigilo  previstas  na  Constituição” (art. 2o, parágrafo único, inciso V).  Ainda nos termos dos artigos 26 e 28 dessa Lei 9.784/1999, a  intimação de  decisões proferidas no âmbito administrativo tributário é obrigatória e será realizada pelo órgão  competente em que tramita o processo administrativo.  Lei 9.784/1999:  Art. 26. O órgão competente perante o qual  tramita o processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência de decisão ou a efetivação de diligências.  .........................................................................................................  Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que  resultem  para  o  interessado  em  imposição  de  deveres,  ônus,  sanções  ou  restrição ao  exercício  de direitos  e  atividades  e  os  atos de outra natureza, de seu interesse.  O art. 23 do Decreto 70.235/1972 prevê como modalidades de intimação das  decisões proferidas no âmbito do contencioso administrativo tributário a pessoal, por via postal  e por meio eletrônico. E, essas modalidades de intimação são materializadas ou realizadas no  momento em que ocorrer a ciência do sujeito passivo, nos termos do parágrafo 2° desse mesmo  artigo retromencionado.  Decreto 70.235/1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)Art. 23. Far­se­á a  intimação: (...) (g.n.)  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; (Redação dada pela Lei 9.532, de 1997)  III  ­  se  por meio  eletrônico,  15  (quinze) dias  contados  da  data  registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito  passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  No mesmo  sentido  dispunha  o  art.  34  da  Portaria MPS  no  520/2004  que  a  intimação dos atos processuais seria realizada por ciência no processo, via postal com aviso de  recebimento, telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.  Portaria  MINISTRO  DE  ESTADO  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  ­ MPS  nº  520  de  19.05.2004,  publicada  no  D.O.U.:  20.05.2004  Das Intimações  Art.  34.  A  intimação  dos  atos  processuais  será  efetuada  por  ciência  no  processo,  via  postal  com  aviso  de  recebimento,  telegrama ou  outro meio que  assegure  a  certeza  da  ciência  do  interessado, sem sujeição a ordem de preferência.  § 1º Quando frustrados os meios indicados no caput deste artigo,  a intimação será efetuada por meio de edital e também no caso  de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio  indefinido.  §  2º  As  intimações  serão  nulas  quando  feitas  sem  observância  das prescrições  legais, mas o comparecimento do administrado  supre sua falta ou irregularidade.  § 3º Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000215/2009­03  Acórdão n.º 2402­003.917  S2­C4T2  Fl. 5          7 II  ­  nos  demais  casos  do  caput,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida  a  data,  quinze  dias  após  a  data  da  postagem  da  intimação, se utilizada a via postal, ou da expedição se outro for  o meio;  III ­ quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este  for o meio utilizado.  a) o edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa  oficial  ou  afixado  em  dependência  franqueada  ao  público  do  órgão encarregado da intimação;  b)  a  afixação  e  a  retirada  do  edital  deverá  ser  certificada  nos  autos pelo chefe do órgão encarregado da intimação.  § 4º No caso de solidariedade, o prazo será contado a partir da  ciência da intimação do último co­obrigado.  Nesse  contexto,  as  decisões  proferidas  em  processo  administrativo,  tributários  ou  não,  têm  a  publicidade  como um  requisito  de validade  e  de  produção  de  seus  efeitos.  A  rigor,  não  se  pode  dizer  sequer  que  o  ato  administrativo  já  esteja  inteiramente formado (perfeito) enquanto não ocorrer a sua publicidade prevista na lei, que no  presente  caso  será no momento  em que o  sujeito passivo  tomar  ciência da decisão proferida  pela Corte Administrativa (na época o Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS).  Para que o ato administrativo, veiculado por meio do acórdão que anulou o  lançamento fiscal anterior, torne­se perfeito e eficaz, é necessário ele completar o seu ciclo de  formação, este será ocasionado no momento em que percorrer todas as fases necessárias para  sua produção. Com  isso, no âmbito do contencioso administrativo fiscal,  a ciência ao sujeito  passivo também será uma dessas fases de formação da decisão proferida em segunda instância,  pois  esta  decisão  é  simplesmente  um  ato  administrativo  que  produzirá  efeitos  na  esfera  do  administrado  (Recorrente).  Essa  ciência  ao  sujeito  passivo  da  decisão  proferida  em  segunda  instância fará com que tal lançamento produza os seus efeitos previstos na legislação tributária.  É bom esclarecer que a publicidade do ato administrativo é diferente de sua  publicação. Esta é a divulgação do ato por meios oficiais, exemplo Diário Oficial da União; ou  seja,  a publicação  trata­se de uma forma de publicidade. Assim, a publicidade da decisão de  segunda instância não se esgota apenas em se publicarem os atos no órgão oficial, também será  imprescindível  uma  publicidade  restrita,  sendo  que  esta  acontecerá  com  a  ciência  do  interessado (sujeito passivo) da decisão proferida pela Corte Administrativa.  Com isso, entende­se que a decisão de segunda instância, proferida no âmbito  do  contencioso  administrativo  federal,  somente  será  válida,  perfeita  e  eficaz  após  a  sua  cientificação  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  tornando­se  nesse  momento  uma  decisão  definitiva,  eis  que  não  pode  ser  dado  o  atributo  de  definitividade  a  um  ato  administrativo que sequer cumpriu todos os requisitos de validade previstos na legislação.  Assim,  a  data  de  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  estampada  no  artigo 173, II, do CTN é a data da cientificação ao sujeito passivo da decisão que declarou nulo  os lançamentos anteriores (NFLD’s n°s 35.019.609­5 e 35.019.608­7).  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Constata­se que a ciência do lançamento substitutivo, ora analisado, ocorreu  em 18/02/2009 – conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 03 –, e os documentos acostados  aos autos, pelo Fisco e pela Recorrente, não apontam a data exata da cientificação ao sujeito  passivo das decisões de nulidade por vício formal – proferidas em 31/10/2003. Com isso, não  constam dos autos elementos probatórios suficientes para a averiguação se o lançamento fiscal  substitutivo está em consonância com o prazo legal de 5 (cinco) anos previsto no art. 173, II,  do CTN.  Como  esse  tributo  era  sujeito  a  lançamento  de  ofício,  o Fisco  tinha 5  anos  para  fazer o  lançamento,  contados  da data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vicio  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  conforme  prevê  o  art.  173,  inciso II, do CTN.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­ da data  em que  se  tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. (g.n.)  Em outras palavras, não constam dos autos elementos probatórios suficientes  para  estabelecer  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  que  a  Fazenda  Pública  fizesse  o  lançamento  do  tributo.  Logo,  essa  data  do  termo  inicial  é  importante  para  averiguar  a  decadência, que é uma causa de extinção do crédito tributário (art. 156, V, do CTN), ou para  averiguar se o prazo se encerrou sem que houvesse o lançamento fiscal.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  V ­ a prescrição e a decadência;  Desse modo, percebe­se que o Fisco deixou de fundamentar o  termo inicial  do prazo decadencial, fato imprescindível para que ele realizasse o lançamento do tributo, no  Relatório  Fiscal,  acompanhado  de  seus  anexos,  e  nas  oportunidades  concedidas  pelo  órgão  julgador no âmbito administrativo, eis que nestes documentos não há as circunstâncias de fato  e de direito que justifiquem a imposição fiscal, de modo a garantir ao sujeito passivo o pleno  exercício de seu direito de defesa, dando­lhe ciência daquilo que se deve defender.  O lançamento fiscal deve ser convincentemente motivado – de forma concisa,  clara  e  congruente  –,  indicando,  com  base  nos  elementos  da  escrituração  contábil  ou  outros  elementos  fáticos,  a  existência  da materialidade  do  lançamento  fiscal. A  auditoria  fiscal  não  deverá se basear em raciocínio jurídico incorreto para realizar o lançamento fiscal, mas resultar  de fatos concretos encontrados durante a auditoria fiscal e aplicação da legislação pertinente.  No caso concreto, faltou a configuração a data do termo inicial para averiguar  a decadência, que é uma causa de extinção do crédito tributário (art. 156, V, do CTN), ou para  averiguar  se o prazo se encerrou sem que houvesse o  lançamento  fiscal,  já que se  tratava de  lançamento substitutivo.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000215/2009­03  Acórdão n.º 2402­003.917  S2­C4T2  Fl. 6          9 O trabalho de auditoria fiscal deverá demonstrar, com clareza e precisão, os  motivos  da  lavratura  da  exigência  tributária.  Isso  está  em  consonância  com  o  art.  50  da Lei  9.784/1999, que estabelece a exigência de motivação como condição de validade do ato, bem  como §1o do mesmo artigo que exige motivação clara, explícita e congruente.  Lei 9.784/1999– diploma que estabelece as regras no âmbito do  processo administrativo federal:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...)  §1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  garantia  dos  interessados.  Claro é que esses requisitos são exigidos pela legislação para que se cumpra a  determinação presente na Lei Magna de observação à garantia constitucional da ampla defesa e  do contraditório.  Constituição Federal de 1988:  Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes: (...)  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Não há como ter acesso à defesa e, consequentemente, contraditar a infração  imputada  à  Recorrente,  sem  que  todos  os  requisitos  estejam  presentes  no  procedimento  de  auditoria fiscal realizado pelo Fisco, seja no Relatório Fiscal ou Relatório Complementar, seja  em outros documentos inseridos nos autos.  Diante dos relatos delineados anteriormente, está claro que faltam requisitos  para a validade da presente autuação, requisitos estes que são necessários para o exercício da  ampla defesa e do contraditório da Recorrente. Logo, restou prejudicado o direito de defesa da  Recorrente, pois foi lhe imputada autuação sem a descrição clara e precisa da motivação fática  e jurídica.  Sobre  o  vício  praticado  entendo  ser  o mesmo  de  natureza material,  pois  o  Fisco delineou uma motivação fática e jurídica de forma equivocada do contexto evidenciado  nos autos e na escrituração contábil da Recorrente, ensejando um lançamento que, conquanto  identifique  a  infração  imputada,  não  atende  de  forma  adequada  a  determinação  da  sua  exigência nos termos da legislação previdenciária.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  Tal vício material  está nitidamente constatado no momento em que o Fisco  no  Relatório  Fiscal  um  motivo  fático  de  forma  inadequada  com  o  pressuposto  de  direito,  caracterizando uma motivação insuficiente. Isso está em consonância com o estabelecido pelo  art. 142 do CTN.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível. (g.n.)  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Mesmo  entendimento  previsto  no  art.  59,  II,  do  Decreto  70.235/1972,  que  enseja  a  nulidade  dos  atos  manifestado  pelo  Fisco  com  preterição  do  direito  de  defesa  da  Recorrente.  Decreto 70.235/1972:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo. (g.n.)  Quando a fiscalização não observa na sua atividade os elementos intrínsecos  do  lançamento  (no  caso,  a  motivação  fática  e  jurídica  da  incidência  da  lei),  ela  certamente  estará infringindo a disposição legal pertinente (seja aquela aplicável à incidência da lei, ou à  determinação da matéria tributável), importando na existência de um vício material.  Nesse  sentido,  leciona  Leandro  Paulsen1:  “Vícios  materiais  são  os  relacionados à validade e à incidência da lei.”  Veja­se,  assim,  que  a  ocorrência  do  vício  material  está  diretamente  ligada  com a deformidade do conteúdo do  lançamento, que acaba por exigir  indevidamente  tributos  do  sujeito  passivo,  em  ofensa,  inclusive,  ao  princípio  da  legalidade,  situação  inaceitável  nas  relações do Fisco com o contribuinte.  Nesse sentido, vejamos os efeitos resultantes das alterações promovidas pelo  lançamento superveniente, este CARF assim se posicionou:                                                              1 Paulsen, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12.  ed. ­ Porto Alegre: Livraria do Advogado. Editora: ESMAFE, 2010. p. 1194.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000215/2009­03  Acórdão n.º 2402­003.917  S2­C4T2  Fl. 7          11 “VÍCIO MATERIAL ­ Havendo alteração de qualquer elemento  inerente  ao  fato  gerador,  à  obrigação  tributária,  à  matéria  tributável, ao montante devido do  imposto e ao sujeito passivo,  se  estará  diante  de  um  lançamento  autônomo  que  não  se  confunde  com  o  lançamento  refeito  para  corrigir  vício  formal,  nos termos previstos no artigo 173, II, do CTN. (...)”. (CARF, 1°  Conselho,  2ª  Câmara,  Relator  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Acórdão n° 102­47829, Sessão de 16/08/2006) (g.n.)  Nessa mesma linha de entendimento, cabe destacar trecho do voto proferido  pelo i. Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, que verificou a indevida aplicação  do vício  formal e externou seu entendimento para que fosse  reconhecido o vício material do  lançamento. Veja­se:  “Em  suma,  entendo  que  o  vício  formal  pressupõe  que  novo  lançamento,  se  viabilizado,  não  poderá  ultrapassar  os  limites  estabelecidos no  lançamento  primitivo,  relativamente  aos  seus  elementos estruturais, substanciais. No presente caso, um novo  lançamento  forçosamente  modificará  a  base  imponível,  com  óbvios  reflexos no  cálculo do montante do  tributo devido,  (...)"  (CARF,  1ª  Conselho,  7ª  Câmara,  Relator  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Acórdão  nº  107­06.757,  Sessão  de  22/08/2002) (g.n.)  Por  todo o exposto, em preliminar declaro a nulidade do  lançamento  fiscal,  restando prejudicado as demais preliminares e o exame de mérito.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO,  reconhecendo a nulidade do presente lançamento por vício material, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 134DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10925.911293/2011-45
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO CONTRIBUINTE. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-005.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO CONTRIBUINTE. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1868; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 45          1 44  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.911293/2011­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.808  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TEVERE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que  corresponde ao  faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  INCONSTITUCIONALIDADE.  ALEGAÇÕES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  A discussão  sobre  a  constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de  lei  não  cabe  na  esfera  administrativa,  ressalvadas  as  exceções  à  regra.  (Súmula  CARF nº 2).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO  CONTRIBUINTE.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 91 12 93 /2 01 1- 45 Fl. 45DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte  transmitiu Declaração  de Compensação  (DComp)  de  PIS  apurado no regime cumulativo, no valor de R$ 494,14, relativo a pagamento indevido ou maior  que o devido efetuado em 15/01/2002.  Despacho Decisório do DRF/Joaçaba indeferiu a DComp, tendo em vista que  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a) a DComp refere­se a crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins,  em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos da Cofins e do PIS;  b)  os  arts.  2º  e 3º,  da Lei  nº  9.718/98,  e  o  art.  195,  I,  “b”,  da Constituição  Federal,  apenas  admitem  como  base  de  cálculo  de  supraditas  contribuições  a  receita  ou  o  faturamento, não autorizando a inclusão do ICMS em citada base de cálculo, pois o valor deste  imposto constitui ônus fiscal – e não faturamento;  c)  o  valor  do  ICMS  está  embutido  no  preço  das mercadorias  por  força  da  legislação deste imposto1, a qual determina que sua base de cálculo seja composta do próprio  tributo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle;  d) o faturamento “é decorrente, em essência, de um negócio jurídico, de uma  operação, importando, por isso mesmo, o que é recebido por aquele que a realiza, considerada  a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviço” e que “a base de cálculo não pode  extravasar, desse modo,  sob o ângulo do  faturamento, o valor do negócio, ou seja,  a parcela  recebida com a operação mercantil ou similar”;  Pugnou,  ainda,  que  se  atentasse  “para  o  princípio  da  razoabilidade,  pressupondo­se  que  o  texto  constitucional  se  mostre  fiel,  no  emprego  dos  institutos,  de  Expressões  e  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  não  merecendo  outras  interpretações” e transcreve o art. 110, do CTN.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.911293/2011­45  Acórdão n.º 3803­005.808  S3­TE03  Fl. 46          3 Em julgamento da  lide a DRJ/Belo Horizonte  fez menção à  regra­matriz da  base de cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e de  outras  disposições  legais  e  concluiu  não  haver  previsão  para  a  exclusão  do  ICMS  do  faturamento. Buscou reforço em decisões do CARF e do STJ.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a restituição de crédito que não se comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada  da  decisão  em  24  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 4 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo Tribunal Federal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep.  Destaco, inicialmente, que não se pode perder de vista que a carga valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ no  exercício da  competência que  cabe  ao CARF  ­,  deve  ser  dosada  no  âmbito  do  controle  de  legalidade  a  que  se  limitam  as  decisões  administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no                                                              1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,                                                              2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.911293/2011­45  Acórdão n.º 3803­005.808  S3­TE03  Fl. 47          5 segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  · ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  Mercadorias em estoque = R$ 830,00  Alíquota do ICMS = 17%   Cálculo do preço de venda cujo montante final resultará no faturamento = R$  830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  · Se o cálculo do ICMS fosse por fora  O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,                                                              6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.911293/2011­45  Acórdão n.º 3803­005.808  S3­TE03  Fl. 48          7 faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Por  fim,  nesta  segunda  fase  recursal,  a Recorrente nenhum elemento  anexa  referente às provas, cujo ônus é seu.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de março de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 51DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5442812 #
Numero do processo: 13609.720220/2007-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 NORMAS PROCESSUAIS. INGRESSO DE AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Ao presente caso há de se aplicar a Súmula CARF nº 1:“Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Júnior – Relator EDITADO EM: 13/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka( suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício.     (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior – Relator  EDITADO EM: 13/04/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka(  suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire.  Relatório  A Fazenda Nacional, inconformada com o decidido no Acórdão de n° 2201­  00.940,  proferido  em  01/12/2010,  interpõe Recurso  Especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, com fulcro nos artigos 67 e 68 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009,  visando a revisão do julgado.  Ciente,  formalmente,  daquele  acórdão  em  20/05/2011,  conforme  Intimação  constante as  fls. 104,  a digna  representante da Fazenda Nacional protocolizou o Recurso  Especial, em 20/05/2011, isto é, dentro do prazo de 15 (quinze) dias fixado pelo caput do art. 68  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Suscita  a  recorrente  que,  nos  termos  do  art.  67  do  Regimento  Interno,  compete a CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der a lei  tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma  especial ou a própria CSRF.  Em sessão plenária de 01/12/2010, a lª Turma da Segunda Câmara da Segunda  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  julgou  o  Recurso  Voluntário no 342.690, proferindo a decisão consubstanciada no Acórdão n° 2201­00.940, assim  ementado:  Ementa  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR Exercício: 2005   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13609.720220/2007­31  Acórdão n.º 9202­003.007  CSRF­T2  Fl. 7          3 PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  LAUDO  TÉCNICO  VALIDO  ­  DESNECESSIDADE  DE  ADA  TEMPESTIVO   O  ADA  intempestivo  não  caracteriza  infração  à  legislação  do  ITR  urna  vez  que  as  áreas  de  Preservação  Permanente  encontram­se  devidamente  identificadas  através  de  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  que  atende aos requisitos essenciais das Normas da ABNT.   DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN.   Para  fins  de  revisão  do V'TN arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  nos  VTN/hd  apontados  no  SIPT,  exige­se  que  o  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  atenda  aos  requisitos  essenciais  das  Normas  da  ABNT,  demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel,  a  pregos  da  época  do  fato  gerador  do  imposto,  bem  como  a  existência  de  possíveis  características  particulares  desfavoráveis,  que  pudessem  justificar  a  revisão  pretendida.  Recurso parcialmente provido.  O  recurso  está  manejado  quanto  à  discussão  sobre  a  comprovação  da  existência  das  Áreas  de  preservação  permanente,  pela  necessidade  de  apresentação  do  Ato  Declaratório Ambiental, protocolado em tempo hábil pelo sujeito passivo junto ao Ibama, e de  utilização  limitada/reserva  legal,  pela  averbação  tempestiva  junto  à matricula no Registro de  Imóveis.  A  Recorrente  fundamenta  sua  pretensão  recursal  por  meio  dos  seguintes acórdão paradigmas abaixa colacionados:  302­39.233   Assunto:  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  —  ITR EXERCÍCIO:  2001  ÁREA DE  RESERVA  LEGAL.  ÁREA  DE  PRESERVA0  ­0  PERMANENTE.  ISENÇÃO.  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/RESERVA LEGAL.  As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal, para  fins de exclusão do  ITR, cabem ser  reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão  conveniado,  ou  pelo  menos,  que  seja  comprovada  a  protocolização,  em  tempo  hábil,  do  requerimento  do  competente ADA, além da averbação  tempestiva da área de  utilização  limitada/reserva  legal,  a  margem  da  matricula  do  imóvel.  VTN.  Deve  ser  mantido  o  VTN  apurado  pela  fiscalização quando não apresentado Laudo Técnico de Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente  registrado no CREA, demonstrando, de maneira  inequívoca, o  valor fundiário do imóvel rural avaliado.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 301­34.354   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  —  ITR  EXERCÍCIO:  2002  ITR  EXERCÍCIO  2002.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA  LEGAL.  OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA.  A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do  Ato Declaratório  Ambiental  como  condição  para  o  gozo  da  redução  do  ITR  em  se  tratando  de  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal, tendo em vista a existência de lei  estabelecendo essa expressamente obrigação (art. 17­0 da Lei n'  6.938/81, na redação do art. 12 da Lei n. 10.165/2000).  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  Instado a se manifestar, o i. Presidente da Câmara a quo prolatou Despacho  de fls. 129 e 134 que deu seguimento ao Recurso Especial interposto:  [...]Do simples confronto do voto do acórdão recorrido com as  ementas e votos dos acórdãos paradigmas, é possível se concluir  que  houve  o  dissídio  jurisprudencial.  Isso  porque  se  trata  da  mesma  matéria  e  a  divergência  de  julgados,  nos  termos  Regimentais, refere ­se a interpretação divergente em relação ao  mesmo dispositivo legal aplicado ao mesmo fato, que no caso em  questão é a necessidade de apresentação tempestiva do ADA do  IBAMA  ou  de  órgão  conveniado,  para  isenção  das  áreas  de  preservação  permanente,  e  da  apresentação  da  averbação  tempestiva  junto  à  matricula  no  Registro  de  Imóveis,  para  comprovação da área de utilização limitada/reserva legal.  Assim,  o  mero  cotejo  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  com as ementas e votos dos acórdãos paradigmas já caracteriza  a divergência, haja vista que  tipifica tratamentos diferenciados.  Ou  seja,  o  acórdão  recorrido  entende  ser  aceitável  a  apresentação do ADA mesmo que intempestivo, ao passo que os  acórdãos  paradigmas  entendem  ser  indispensável  o  Ato  Declaratório Ambiental  tempestivo para  fins de  isenção do  ITR  sobre  as Áreas  de  preservação  permanente,  e  da  apresentação  da  averbação  tempestiva  junto  A  matricula  no  Registro  de  Imóveis  competente,  para  comprovação  da  área  de  utilização  limitada/reserva legal.  Intimado  a  se manifestar,  o  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  que,  em  síntese,  reitera  os  argumentos  do  decisum  recorrido  e  pleiteia,  ao  final,  o  não  provimento  Especial interposto.  Por  derradeiro,  vem  aos  autos  informação  de  que  o  ora  Recorrido  ajuizou  ação anulatória que objetiva a declaração de inexigibilidade do ITR dos exercícios de 2003 a  2005, constantes das notificações de lançamento. Segundo informa a sentença [fls. 225/231], o  Contribuinte alegou que   [...]  os  auditores  fiscais  da  receita  federal,  para  efeitos  de  lançamento do ITR sobre o imóvel, desconsideraram as áreas de  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13609.720220/2007­31  Acórdão n.º 9202­003.007  CSRF­T2  Fl. 8          5 preservação permanente nele presente, o que teria acarretado o  aumento da base de cálculo do imposto..  Assevera que a falta de apresentação do ADA (Ato Declaratório  Ambiental) não constitui  fundamento para a glosa das áreas de  preservação permanente e de utilização limitada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Sendo tempestivo o recurso e demonstrada a divergência quanto à discussão  sobre a comprovação da existência das Áreas de preservação permanente, pela necessidade de  apresentação do Ato Declaratório Ambiental, protocolado em tempo hábil pelo sujeito passivo  junto  ao  Ibama,  e  de  utilização  limitada/reserva  legal,  pela  averbação  tempestiva  junto  à  matricula no Registro de Imóveis, conheço do recurso e passo ao exame do mérito.  Como dito acima, vem aos autos informação de que o ora Recorrido ajuizou  ação anulatória que objetiva a declaração de inexigibilidade do ITR dos exercícios de 2003 a  2005, constantes das notificações de lançamento. Segundo informa a sentença [fls. 225/231], o  Contribuinte alegou que   [...]  os  auditores  fiscais  da  receita  federal,  para  efeitos  de  lançamento do ITR sobre o imóvel, desconsideraram as áreas de  preservação permanente nele presente, o que teria acarretado o  aumento da base de cálculo do imposto..  Assevera que a falta de apresentação do ADA (Ato Declaratório  Ambiental) não constitui  fundamento para a glosa das áreas de  preservação permanente e de utilização limitada.  Observa­se, sem titubeio, que o objeto da ação judicial é o mesmo do auto de  infração que aqui está em julgamento.   Dito  isso,  é  sabido  por  aqueles  que militam  no CARF  que  o  enunciado  da  Súmula CARF nº 1 dispõe que  “importa  renúncia às  instâncias administrativas a propositura  pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial.”.  Portanto, por existir concomitância entre o processo administrativo e judicial,  CONHEÇO  do  Recurso  Especial  interposto,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  restabelecendo na integralidade o auto de infração lavrado.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     6                               Fl. 170DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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5464286 #
Numero do processo: 10930.904452/2012-67
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904452/2012­67  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.802  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 44 52 /2 01 2- 67 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904452/2012­67  Acórdão n.º 3803­004.802  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904452/2012­67  Acórdão n.º 3803­004.802  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904452/2012­67  Acórdão n.º 3803­004.802  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 94DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10920.911409/2012-77
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911409/2012­77  Acórdão n.º 3803­005.658  S3­TE03  Fl. 51          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e  Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Belo Horizonte/MG que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, alegando que o indébito decorreria da falta de exclusão  do ICMS da base de cálculo da contribuição.  Segundo o então Manifestante, tratar­se­ia o ICMS de um ônus fiscal que não  se confundiria com o faturamento, pois este decorreria de um negócio jurídico consistente na  venda de mercadorias ou na prestação de serviços.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório e de documentos societários.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório,  arguindo  que, ainda que se superasse a questão de direito relativamente à inexistência de previsão legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  fiscais que demonstrassem a quantificação do suposto crédito.  Cientificado  da  decisão  em  19  de  novembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 16 de dezembro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido de restituição, alegando (i) ausência de previsão legal exigindo a retificação da DCTF  como condição para a restituição, (ii) ofensa aos princípios da legalidade tributária, da verdade  material e do  formalismo moderado e  (iii)  inconstitucionalidade e  ilegalidade da  inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  conforme  teor  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco Aurélio de Mello no julgamento do RE 240.785­2.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911409/2012­77  Acórdão n.º 3803­005.658  S3­TE03  Fl. 52          3 Requereu também o Recorrente, com base no art. 62­A, § 1º, do Regimento  Interno do CARF, o  sobrestamento do  julgamento dos presentes  autos até o pronunciamento  definitivo do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do RE 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  conheço.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, registre­se que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre  a  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  de  lei,  nos  termos  contidos  no  art.  26­A  e  parágrafo único do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), com redação dada pela Lei n° 11.941/2009,  bem  como  no  art.  62  e  parágrafo  único  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RI/CARF.   O presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o  afastamento  da  aplicação  de  lei,  tratado  internacional  ou  decreto  por  parte  dos  julgadores  administrativos,  exceções  essas  previstas  nos  atos  normativos  identificados  no  parágrafo  anterior.  Além disso, tem­se que, de acordo com a Súmula CARF nº 2, “[o] CARF não  é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  No mérito, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911409/2012­77  Acórdão n.º 3803­005.658  S3­TE03  Fl. 53          4 inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal (grifei).  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado os parágrafos primeiro e segundo do mesmo art. 62­A, desde então, não se perscruta  mais  acerca  de  possível  sobrestamento  de  julgamentos  no  âmbito  deste  Colegiado  enquanto  pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para  a  análise  da  presente  controvérsia,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  ICMS  é  imposto  cujo  cálculo  se processa  pelo método denominado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911409/2012­77  Acórdão n.º 3803­005.658  S3­TE03  Fl. 54          5 Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse sentido, tem­se que a receita de vendas de mercadorias ou da prestação  de serviços configura o faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo  irrelevante haver ou não tributo incluso na receita bruta de vendas, pois a Constituição Federal,  ao  atribuir  competência  à  União  para  instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se  a  incidência  sobre  todo  o  montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.718, de 1998, as contribuições para o PIS e  a Cofins incidem sobre o faturamento, encontrando­se previstas no § 2º do art. 3º da mesma lei  as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão do ICMS (inciso I do art. 2º da Lei nº  9.718, de 1998) quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição  de substituto tributário; mas somente nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Por outro lado, ainda que direito houvesse ao Recorrente de excluir da base  de cálculo da contribuição o valor do ICMS, nenhum benefício obteria o ora Recorrente, pois  nenhum elemento de prova hábil e idôneo foi apresentado para comprovar o direito arguido.  O  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação  decorreu  da  constatação de que todo o valor pago por meio de DARF já havia sido alocado na quitação de  outros débitos da titularidade do contribuinte, não tendo este demonstrado e comprovado o seu  direito,  com  base  na  escrituração  contábil­fiscal  e  documentos  que  a  lastreiam,  independentemente da retificação da DCTF.  Destaque­se que a Delegacia de Julgamento já havia alertado o contribuinte  da necessidade de comprovação do direito pleiteado, não tendo ele se desincumbido de tal ônus  nem mesmo na presente fase recursal, não tendo trazido aos autos qualquer elemento de prova.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911409/2012­77  Acórdão n.º 3803­005.658  S3­TE03  Fl. 55          6 Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, a prova só pode ser produzida pelo próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a  um  direito  que  ele  alega  ser  detentor,  a  ele  cabe  o  ônus  de  provar  a  efetiva  existência  do  indébito reclamado.  A  não  apresentação  de  provas  efetivas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total desacordo com a disciplina do art. 16, inciso III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 19722,  que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF).  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada  em  informações presentes  em seus  sistemas  internos, muitas delas declaradas pelo  próprio sujeito passivo, informações essas não infirmadas com documentação hábil e idônea.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                                              2 Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911409/2012­77  Acórdão n.º 3803­005.658  S3­TE03  Fl. 56          7                               Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5369431 #
Numero do processo: 11060.003471/2008-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 4.758          1 4.757  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.003471/2008­47  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.177  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de novembro de 2013  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  GOBBA LEATHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente   Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade  Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer  de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.  Relatório    Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  Recorrente  contra  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande que,  por  unanimidade  de  votos,  não  homologou  o  pedido  de  ressarcimento/compensação  apresentado pela Recorrente.  Para melhor  elucidação  dos  fatos,  transcrevo  o  relatório  do  acórdão  proferido  pela DRJ/Campo Grande:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face  do  Despacho Decisório DRF/STM, de 10 de junho de 2010 (fls. 3.363 e 3.364),  redigido nos seguintes termos:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 60 .0 03 47 1/ 20 08 -4 7 Fl. 4761DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11060.003471/2008­47  Resolução nº  3202­000.177  S3­C2T2  Fl. 4.759            2 “Com base no Relatório de Fiscalização de fls. 2428 a 2476, RECONHEÇO  PARCIALMENTE o direito creditório em favor do interessado, para fins de  ressarcimento  e  compensação,  no  valor  de  R$  7.658.451,33  (sete  milhões,  seiscentos  e  cinqüenta  e  oito  mil,  quatrocentos  e  cinqüenta  e  um  reais  e  trinta  e  três  centavos),  correspondente  à  soma  dos  saldos  credores  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins acumulados do 2º  trimestre de  2006 ao segundo trimestre de 2008, conforme dispostos à fl. 2456.  Em conseqüência, DENEGO o direito creditório pleiteado pelo contribuinte  no  tocante  à  diferença  do  total  pleiteado,  perfazendo  o  montante  de  R$  1.193.252,91 (um milhão, cento e noventa e três mil, duzentos e cinqüenta e  dois reais e noventa e um centavos).  HOMOLOGO as compensações realizadas pelo contribuinte até o limite do  RESPECTIVO crédito efetivamente utilizado pelo mesmo.  NÃO HOMOLOGO as  compensações promovidas por  iniciativa do sujeito  passivo  com créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins do  3º  trimestre de 2008, posto que improcedentes em sua totalidade.  Após  o  encontro  de  contas  a  ser  realizado  pela  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  desta  Delegacia,  DETERMINO  que  em  remanescendo  créditos  disponíveis  para  ressarcimento  em  espécie  sejam,  com  base  no  disposto  no  art.  133,  da  Lei  nº  5.172,de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário Nacional), e por força do art. 7º do Decreto­Lei nº 2.287, de 23 de  julho de 1986, com redação dada pelo art. 114 da Lei nº 11.196, de 21 de  novembro de 2005, PREVIAMENTE, nessa ordem:  ­utilizados  na  compensação  de  ofício  com  débitos  eventualmente  a  descoberto, inclusive os decorrentes de não­homologação de compensações  promovidas por iniciativa do sujeito passivo (em virtude de denegação total  ou parcial do direito creditório); e do contribuinte em epígrafe; e, ­utilizados  na compensação de ofício com débitos eventualmente a descoberto da pessoa  jurídica  XINGULEDER  COUROS  LTDA.,  inscrita  no  Cnpj  sob  o  nº  22.312.045/0001­34, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho  de 2008, haja vista a sucessão de fato promovida pelo interessado.  Por  expressa  determinação  legal,  não  cabem  acréscimos  de  juros  compensatórios aos créditos ora reconhecidos ao contribuinte (art. 13 e art.  15, caput e inciso VI, da Lei nº 10.833, de 2003).  Deste Despacho Decisório cabe, por parte do interessado, apresentação de  manifestação  de  inconformidade  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  de  sua ciência.”  Para  verificação  da  liquidez  e  certeza  quanto  aos  créditos  houve  a  instauração  de  procedimento  fiscal,  cujo  resultado  está  consolidado  no  Relatório  de  Fiscalização  de  fls.  3.263  a  3.320  e  correspondentes  anexos.  Foi proposto o deferimento parcial do pedido sob os seguintes fundamentos:  Fl. 4762DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11060.003471/2008­47  Resolução nº  3202­000.177  S3­C2T2  Fl. 4.760            3 a)  adição  à  base  de  cálculo  das  contribuições  das  cessões  onerosas  de  créditos  do  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias  e  Prestação  de  Serviços – ICMS (item 4.1 do Relatório de Fiscalização – fls. 3.274 a 3.278);  b)  desconsideração  de  redutor  da  base  de  cálculo  das  contribuições  relativamente às receitas de:  b.1)  vendas  tributáveis  no  mercado  interno  (item  4.2  do  Relatório  de  Fiscalização – fl. 3.278);  b.2)  prestação  de  serviços  tributáveis  no  mercado  interno  (item  4.3  do  Relatório de Fiscalização – fls.3.278 a 3.287);  c)  glosa  relativa  a  valores  de  insumos  adquiridos  com  suspensão  das  contribuições que indevidamente compuseram a base de cálculo dos créditos  pleiteados (item 4.4 do Relatório de Fiscalização – fls. 3.287 e 3.288);  d)  glosas  de  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  produtos  químicos  de  empresa inexistente de fato (item 4.5 e correspondentes subitens do Relatório  de Fiscalização – fls. 3.288 a 3.304).  Os cálculos e os demonstrativos de como foram efetuados os ajustes em face  das  irregularidades  acima  apontadas  constam  pormenorizadamente  no  Relatório de Fiscalização e seus anexos, a partir da fl. 3.304 até a fl. 3.360.  Com base nesse  relatório  e nos demais documentos  constantes nos autos  e  analisados pela fiscalização, foi emitido o Despacho Decisório de fls. 3.363  e 3.364.  A  contribuinte  tomou  ciência  do  Relatório  de  Fiscalização  e  do Despacho  Decisório em 29 de junho de 2010 (fl. 3.566).  Em 29 de julho de 2010, foi protocolada a manifestação de inconformidade  (fls.  3.598  a  3.651),  na  qual,  após  breve  relato  dos  fatos,  é  alegado,  em  apertada síntese, o que segue:  a)  impossibilidade  da  compensação  de  ofício  dos  créditos  com  débitos  da  empresa Xinguleder Couros Ltda, determinada no Despacho Decisório, por  não cumprimento dos requisitos constantes do art. 133, inc. II, do CTN, uma  vez que:  a.1)  que  não  foi  adquirido  fundo  de  comércio,  “apenas  remeteu matérias­ primas  para  industrialização  por  conta  e  ordem  em  estabelecimento  de  terceiro e, posteriormente, arrendou a fábrica”;  a.2) “a remessa para industrialização por conta e ordem em estabelecimento  de terceiros é prática usual e corriqueira amplamente prevista na legislação  tributária  ...  não  se  confundindo  com  a  pretendida  vinculação  para  responsabilização por débitos da Xinguleder;  Fl. 4763DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11060.003471/2008­47  Resolução nº  3202­000.177  S3­C2T2  Fl. 4.761            4 a.3) “a responsabilidade a que se refere o art. 133, II, do CTN é meramente  subsidiária”,  não  se  confundindo  com  solidariedade,  que  possibilita  que  vários  agentes  sejam,  simultaneamente,  responsabilizados  pelo  mesmo  débito;  a.4) é impossível “admitir a sucessão empresarial quando ambas as empresa  ainda  existem”  e  que  “não  houve  liquidação  ou  dissolução  da  empresa  Xinguleder,  que  conta  com  bens  penhoráveis  e  patrimônio  passível  de  garantir os seus débitos. Ainda que “as empresas apenas estabeleceram um  contrato de arrendamento onde a Gobba passou a usar e gozar a estrutura  anteriormente  disponibilizada  pela  Xinguleder,  inexistindo  vedação  legal  com relação a tal fato;  a.5) “o fiscal efetuou uma total confusão entre os sócios da Angico Indústria  e  Comércio  Ltda,  Angico  Participações  Sociedades  Simples  Ltda.,  Gobba,  Xinguleder  Couros  Ltda.,  Bracol  Holding  Ltda.  e  a  Bertin  S/A.,  Quatro  Marcos Ltda., Baru S/A Participações e Baru Rural Ltda”;  a.6) “é ilegal a responsabilização subsidiária da requerente, pois a Angico  Participações  e  a  IUNIC  não  guardam  nenhuma  relação  comercial,  societária e gerencial direta ou por procuradores com a Xinguleder;  b) a Xinguleder Couros Ltda. possui patrimônio suficiente para arcar  com  seus débitos fiscais;  c) “a sociedade empresária Angico existe de fato”, pois realizou operações  de compra e venda de produtos químicos específicos para uso na preparação  de couros, paga aluguel, cumpriu obrigações tributárias e possui créditos a  receber e a pagar, bem como detém patrimônio suficiente para cumprir seu  objeto  social,  como  comprovam  os  documentos  juntados  no  processo  administrativo que tratou da baixa de ofício (notas fiscais, alvarás, recibos,  comprovantes etc.);  d) “o objeto  social da Angico não  se  resume no curtimento do  couro, mas  também  em  atividades  comerciais  e:  ‘...  processos  relacionados  à  industrialização de couro semi­acabado’ ­ letra ‘b’ da cláusula segunda do  contrato  social,  o  que  impõe  necessariamente  o  trabalho  com  produtos  químicos,  insumos ou produtos intermediários ou produtos secundários, em  qualquer hipótese todos inerentes e essenciais à preparação de couros”;  e) “a revenda de produtos químicos específicos para preparação de couros  acaba por ser um conseqüente lógico da atividade de curtimento de couros,  tanto que na renovação do próprio alvará de funcionamento da empresa” a  Angico  “cuidou  de  ressaltar  sua  atividade  confirmada  pela  autoridade  Municipal como “Comércio Atacadista de Produtos Químicos e Couros”;  f) “se existe alguma divergência entre o objeto social da empresa” Angico  “e  a  atividade  realizada,  esta  seria  parcial,  circunstância  que  decorre  em  primeiro ao fato de que, quando de sua origem, também pretendia atuar na  industrialização mediante o arrendamento de partes do parque fabril ... Em  Fl. 4764DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11060.003471/2008­47  Resolução nº  3202­000.177  S3­C2T2  Fl. 4.762            5 segundo,  a  execução  apenas  parcial  do  objeto  social  sequer  é  mero  descumprimento de formalidade exigida no contrato social”;  g) “os poderes outorgados a fiscalização para baixar CNPJ somente podem  ser  exercidos  se a divergência  entre a atividade  exercida  e o objeto  social  são  usados  para  cometer  fraude  ou  sonegação  fiscal  para  afastar  o  pagamento de tributos”;  h)  a  Angico  foi  contratada  para  administrar  ativos  e  passivos  de  outras  empresas  do  ramo  e  esse  ato  negocial  é  um  ato  particular  realizado  com  motivos negociais;  i) são nulos os depoimentos de supostos representantes da Angico, uma vez  que foram redigidos unilateralmente pela fiscalização;  j)  todas  as  operações  realizadas  com  a  Angico  foram  contabilizadas,  registradas e documentadas;  k) “a pretensão de glosar créditos da” Gobba “é insustentável, porquanto a  mercadoria  circulou  fisicamente e ocorreu o negócio  jurídico de  compra e  venda de produtos com a Angico”;  l)  “mesmo  que  se  sustente  não  haver  sido  pago  o  preço  da  operação  de  compra  e  venda  dos  produtos  químicos,  cabe  ser  ressaltado  ...  que,  se  considerada  inexistente  de  fato  a  Angico,  subsiste  a  operação  entre  Bracol/Bertin e a Gobba  ... a qual nada  tem a ver com o adimplemento de  obrigação de compra e venda de produtos químicos;  m)  “assim,  quando  a  Gobba  adquire  o  produto  químico  da  Braco/Bertin,  esta recolheu todos os tributos (PIS/COFINS e IPI) que passam a onerar a  operação  de  compra  e  venda.  Logo  quando  a  Gobba  efetuar  a  operação  seguinte  do  produto  industrializado,  este  estará  onerado  pela  tributação  incidente na operação anterior,  o que  ,  no  caso, acarreta a  exportação de  tributos, ... violando o art. 153, § 3º, III e o art. 149, § 2º, I, ambos da CF/88;  n)  é  inviável  a  compensação  de  ofício  relativamente  a  débitos  com  exigibilidade  suspensa,  devendo  o  ressarcimento  ser  determinado  sem  qualquer compensação de ofício;  o) não há a incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre  as cessões de créditos de ICMS;  p) as vendas efetuadas para a Casapelli Comércio de Couros Ltda. Foram  efetuadas  com  o  fim  específico  de  exportação,  conforme  relatórios  do  Departamento  da  Receita  Pública  Estadual  e  Memorando  de  Exportação,  tendo  as  operações  para  o  exterior  da  Casapelli  sido  registradas  no  Siscomex como exportações indiretas;  q)  não  houve  serviços  tributáveis  no mercado  interno  nas  operações  entre  Gobba e Naza Couros Ltda., mas  sim com o  fim específico de  exportação,  tanto antes da incorporação quanto depois de ocorrida esta;  Fl. 4765DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11060.003471/2008­47  Resolução nº  3202­000.177  S3­C2T2  Fl. 4.763            6 r) se as empresas passaram a constituir a mesma pessoa jurídica, desde 9 de  maio  de  2008,  não  há  como  se  incluir  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  supostos  serviços  prestados  pela  Gobba  à  Naza Couros Ltda.;  s)  deve  ser  excluída  do  Despacho  Decisório  a  expressão  “nãohomologação”,  uma  vez  no  relatório  constar  “pela  não­homologação  das  compensações  que  eventualmente  tenham  como  suporte  os  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins do 3º  trimestre de 2008, posto  que improcedentes em sua totalidade” e não ter sido apresentado qualquer  débito para ser compensado no período do 3º trimestre de 2008;  t) as cartas de cobrança com a  incidência de  juros e multas não têm como  prosperar;  u)  as  multas  são  confiscatórias  e  a  taxa  Selic  é  inaplicável  aos  débitos  cobrados;  v)  os  créditos  ressarcíveis  devem  ser  corrigidos  monetariamente,  pela  incidência da taxa Selic.  Ao  final  requer,  em  preliminar,  a  nulidade  do  despacho  decisório  por  se  basear em um relatório de verificação fiscal que contém erros na apuração  dos  créditos  e  na  apropriação  dos  débitos  e,  no mérito,  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade  para  que  seja  determinado  o  integral  ressarcimento dos créditos pleiteados, corrigidos monetariamente, pois não  se trata de hipótese de responsabilização subsidiária ou de compensação de  ofício, da mesma forma em que são incabíveis as glosas levas a efeito, com o  cancelamento  das  cartas  de  cobrança  enviadas  à  empresa.  Caso  sejam  mantidas as glosas e desacolhido o pedido, requer sejam excluídas as multas  confiscatórias e declarada a inaplicabilidade da taxa SELIC.  Requer  ainda  a  concessão  do  prazo  de  30  dias  para  apresentação  de  documentos,  porquanto,  devido  à  complexidade  deste  processo  administrativo,  teria  se  tornado  impossível  juntar  à  presente  manifestação  todos  os  documentos  que  esclarecem  a  contenda  administrativa  ora  em  discussão.  Em  28  de  dezembro  de  2010  houve  o  protocolo  de  diversos  documentos  (laudos  técnicos,  fichas,  planilhas  e  cópias  de  notas  fiscais  –  fls.  3.827  a  3.937).  A ementa do acórdão da DRJ/Campo Grande é a seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Ano­calendário:  2006,  2007, 2008 NULIDADE.  Possuindo  o  despacho  decisório  todos  os  requisitos  necessários  à  sua  formalização, não há que se falar em nulidade.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  Fl. 4766DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11060.003471/2008­47  Resolução nº  3202­000.177  S3­C2T2  Fl. 4.764            7 Não se conhece de manifestação de  inconformidade contra a compensação  de ofício determinada em despacho decisório.  CARTA COBRANÇA.  Carta  Cobrança  não  comporta  manifestação  de  inconformidade  perante  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. GLOSA DE CRÉDITO.  Glosam­se  os  créditos  do  imposto  escriturados  nos  livros  fiscais  e  alusivos  a  documentos fiscais reputados inidôneos.  CRÉDITOS DE ICMS. TRIBUTAÇÃO.  A  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros  sofreu  incidência  da  contribuição para o PIS/Pasep até 31 de dezembro de 2008.  VENDAS  E  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  COM  FIM  EXCLUSIVO  DE  EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Para que não haja incidência da contribuição para o PIS/Pasep, as vendas e as  prestações  de  serviços  com  fins  específicos  de  exportação  devem  cumprir  os  requisitos estabelecidos na legislação.  COMPENSAÇÃO  DÉBITOS  DO  TERCEIRO  TRIMESTRE  DE  2008.  NÃO­ HOMOLOGAÇÃO.  A homologação de compensação só ocorre no caso de haver crédito disponível  para tal, independentemente do período a que se referem os débitos.  CRÉDITOS.  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  E  DE  JUROS  SELIC.  Por  expressa  determinação,  é  incabível  o  abono  de  correção monetária  e  de  juros Selic, aos ressarcimentos de créditos.  JUROS SELIC E MULTA CONFISCATÓRIA.  Os juros Selic e a multa moratória estão devidamente previstos na legislação de  regência.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  PRECLUSÃO TEMPORAL.  Tendo  em  vista  a  preclusão  temporal,  rejeita­se  pedido  de  apresentação  de  provas suplementares.  COFINS. SIMILITUDE DE MOTIVOS DE DECISÃO.  Fl. 4767DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11060.003471/2008­47  Resolução nº  3202­000.177  S3­C2T2  Fl. 4.765            8 Aplicam­se  à  aos  pedidos  relativos  aos  créditos  de  Cofins  os  mesmos  argumentos  expendidos  relativamente  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  pela  similitude dos fundamentos do despacho decisório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Inconformada com tal decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário, onde  repisa os argumentos anteriormente apresentados.  É o Relatório.  Voto     Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.   Quando a decisão recorrida analisou da questão das vendas com fim específico  de  exportação,  fez  menção  ao  Relatório  Fiscal  (fls.  3273  e  3274)  para  tratar  das  vendas  à  empresa Casapelli Comércio de Couros Ltda.  Para embasar suas alegações, a Recorrente disponibilizou relatório emitido pelo  Departamento da Receita Pública Estadual relacionado ao tema (fls 2083 a 2085 do processo e  2723 a 2725 do sistema). A cópia do referido documento, no entanto, encontra­se ilegível.  Diante disso, para a  formação de minha  convicção, converto o  julgamento em  diligência para que a Recorrente seja intimada a apresentar cópia legível do referido relatório  emitido pelo Departamento da Receita Pública Estadual de fls 2083 a 2085 do processo e 2723  a  2725  do  sistema.  Aproveito  o  ensejo  para  que  a  Recorrente  também  traga  aos  autos  os  memorandos  de  exportação,  cópias  do  conhecimento  de  embarque  e  de  comprovantes  de  exportação,  dos  extratos  completos  dos  Registros  de  Exportação  –  RE  e  de  Declarações  de  Exportação,  relativos  às  operações  objeto  de  glosa  realizadas  com  a  empresa  Casapelli  Comércio de Couros Ltda.  Após a realização da(s) diligência(s), remetam­se os autos a este Conselho para  que seja proferido acórdão tratando dos temas objeto de recurso voluntário.  É como voto.  Gilberto de Castro Moreira Junior    Fl. 4768DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 15467.002137/2009-35
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2010 IMPEDIMENTO NA ENTREGA DE DCTF SEMESTRAL. FALTA DE JUSTIFICATIVA. DESCABIMENTO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF’S MENSAIS. Não justificado, em nenhum momento no processo, o porquê de estar a Recorrente supostamente impedida de entregar a Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) no modelo semestral, devendo obrigatoriamente utilizar o PGD DCTF mensal, conforme informação emitida pelo sistema Receitanet da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), descabe a exigência de multas por atraso na entrega das correspondentes DCTFs mensais.
Numero da decisão: 1803-002.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente, temporariamente, a Conselheira Meigan Sack Rodrigues. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 92          1 91  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15467.002137/2009­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.063  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  MULTA ­ ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO  Recorrente  ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SANTA MARIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2010  ATOS ADMINISTRATIVOS. MOTIVAÇÃO.  De conformidade com o art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que  “Regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal”, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos,  quando:  (I)  neguem,  limitem  ou  afetem  direitos  ou  interesses;  ou  (II)  imponham  ou  agravem  deveres,  encargos  ou  sanções.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2010  IMPEDIMENTO  NA  ENTREGA  DE  DCTF  SEMESTRAL.  FALTA  DE  JUSTIFICATIVA.  DESCABIMENTO  DE  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA DE DCTF’S MENSAIS.  Não  justificado,  em  nenhum  momento  no  processo,  o  porquê  de  estar  a  Recorrente  supostamente  impedida  de  entregar  a  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  no  modelo  semestral,  devendo  obrigatoriamente utilizar o PGD DCTF mensal, conforme informação emitida  pelo  sistema  Receitanet  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  descabe  a  exigência  de  multas  por  atraso  na  entrega  das  correspondentes  DCTFs mensais.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 7. 00 21 37 /2 00 9- 35 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15467.002137/2009­35  Acórdão n.º 1803­002.063  S1­TE03  Fl. 93          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente, temporariamente, a Conselheira Meigan Sack Rodrigues.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Fl. 93DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15467.002137/2009­35  Acórdão n.º 1803­002.063  S1­TE03  Fl. 94          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 35):  Versa o presente processo sobre as notificações de lançamento de fls. 05/11,  por meio  das  quais  são  exigidas  da  interessada,  acima  qualificada,  as multas  por  atraso na entrega das suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais­ DCTF dos meses de  janeiro,  fevereiro, março,  abril, maio,  junho e  julho de 2009,  nos valores respectivos de R$ 4.024,14, R$ 1.692,09, R$ 2.652,41, R$ 2.258,69, R$  1.874,39, R$ 2.050,36 e R$ 1.226,25.  Inconformada,  a  interessada apresentou a  impugnação de  fl.  01,  onde alega,  em  síntese,  que  vinha  apresentando  a  DCTF  semestral,  por  não  estar  inclusa  nos  itens previstos na legislação para apresentação da DCTF mensal.  Que,  em  2008,  foi  incluída  no  cadastro  das  empresas  de  acompanhamento  diferenciado  e,  mesmo  assim,  continuou  apresentando  as  DCTF  semestrais,  mas,  quando  apresentou  a  DCTF  do  primeiro  semestre  de  2009,  foi  surpreendida  pelo  sistema on­line com a obrigação de apresentação mensal.  Informa  que  não  foi  notificada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  da  nova  exigência  mensal,  uma  vez  que  sempre  apresentou  suas  declarações  nos  prazos  estabelecidos e jamais teve qualquer multa de atraso.  Encerra,  pedindo o  cancelamento das multas,  uma vez que não  teria havido  atraso, mas desconhecimento do procedimento, corroborado com a falta de qualquer  comunicação.  2.  A decisão da instância a quo foi assim fundamentada (fls. 35 e 36):  Destarte, não elidido o fato que deu origem à exigência, e inexistindo norma  que contemple as razões trazidas pela interessada como bastantes para o afastamento  das multas previstas em lei por atraso na entrega de Declarações, [...].  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  15/04/2011  (fls.  39),  a  tempo,  em  09/05/2011, apresenta a interessada Recurso de fls. 56 (numeração digital ­ ND), instruído com  os documentos de fls. 57 a 88 (ND), nele argumentando, em síntese:  a)  que o presente processo tem sua origem na divergência de tratamento de  obrigatoriedade  dada  pela  própria  Receita  Federal  com  a  inclusão  e  posterior  exclusão,  no  cadastro  das  empresas  de  acompanhamento  diferenciado;  b)  que  sua  condição  de  sociedade  imune  e  sem  tributação  de  lucro  real  foram  justificativas  para  exclusão,  independente  dos  valores  básicos  de  inclusão;  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15467.002137/2009­35  Acórdão n.º 1803­002.063  S1­TE03  Fl. 95          4 c)  que,  independentemente  da  inclusão,  ou  não,  de  grande  contribuinte,  a  sua  interpretação  legal  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  974,  de  2009,  considera a vigência dos fatos a partir de janeiro de 2010; e  d)  que  não  houve  dolo,  e  o  equívoco  de  inclusão  ou  não  foi  da  própria  Receita e, por ser de justiça, reitera o cancelamento da multa e juros desta  obrigação  fiscal,  por  ser  mais  um  ônus  financeiro  que  debilita  a  sociedade, voltada à educação.  Em mesa para julgamento.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15467.002137/2009­35  Acórdão n.º 1803­002.063  S1­TE03  Fl. 96          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Conforme se verifica de fls. 2 deste processo, tentou a Recorrente transmitir a  sua  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  no  modelo  semestral,  sendo  barrada,  nesse  intento,  pelo  sistema  Receitanet,  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB), sob a seguinte informação:    5.  Sucede, porém, que não se justificou, em nenhum momento neste processo, o  porquê de estar a Recorrente supostamente impedida de entregar a DCTF semestral, devendo  obrigatoriamente utilizar o PGD DCTF mensal.  6.  Dispõe  a  Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  que  “Regula  o  processo  administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:   I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;   II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  7.  Em situação análoga, sumulou este CARF o seguinte:  Súmula CARF nº 22: É nulo o ato declaratório de  exclusão do  Simples  que  se  limite  a  consignar  a  existência  de  pendências  perante  a Dívida Ativa  da União  ou  do  INSS,  sem a  indicação  dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa.  8.  Assim, não motivado o ato  administrativo que  impediu  a  entrega da DCTF  semestral, descabe  a  exigência  de multas  por  atraso  na  entrega  das  correspondentes DCTFs  mensais.  9.  Menciono, a respeito, o seguinte precedente desta Turma, unânime:  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15467.002137/2009­35  Acórdão n.º 1803­002.063  S1­TE03  Fl. 97          6 Acórdão nº 1803­001.915, de 9 de outubro de 2013:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2007  DCTF MENSAL E SEMESTRAL. ATRASO NA ENTREGA.  Incabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF mensal  quando  ausente  o  requisito  para  sua  apresentação  e  comprovada a  impossibilidade  fática de entrega da DCTF  semestral pelos  sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 97DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH

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5376590 #
Numero do processo: 11516.007840/2008-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2402-000.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.007840/2008­75  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.423  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de fevereiro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes,  Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago  Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 07 84 0/ 20 08 -7 5 Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.007840/2008­75  Resolução nº  2402­000.423  S2­C4T2  Fl. 3          2    RELATÓRIO  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  relativas  à  contribuição  patronal,  incluindo  as  contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT), para  as competências 01/2005 a 10/2008.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  15/31)  informa  que  a  contribuição  previdenciária  foi  apurada  por  aferição  indireta  com  base  na  mão  de  obra  contida  no  Custo  Unitário  Básico  (CUB), aplicado nas seguintes obras:  1.  Residencial  Guimarães  (CEI  36.550.01367/76),  período  07/2004  a  01/2007;  2.  Residencial  Pedro  Coelho  (CEI  36.550.01504/76),  período  01/2006  a  05/2008;  3.  Residencial Bernardo Koerich  (CEI 36.560.00589/73), período 05/2004  a 05/2007;  4.  Residencial Alaíde (CEI 40.580.00648/79), período 08/2003 a 05/2005.  Consta ainda do lançamento fiscal o levantamento PA ­ Pagamento autônomo,  relativo às competências 01/2005, 02/2005, 07/2007, 08/2007 e 10/2007.  Em  síntese,  as  razões  e  motivações  do  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  apuradas  por  aferição  indireta  da  mão  de  obra  utilizada  nas  edificações  supracitadas foram:  1.  Cita a fiscalização que por meio do exame dos livros Diário e Razão e da  documentação  de  Caixa  referente  aos  lançamentos  contábeis,  que  a  empresa  não  observa  os  princípios  contábeis  em  sua  escrituração.  Discorre sobre os princípios contábeis geralmente aceitos;  2.  Informa  que  do  exame  nos  livros  contábeis  e  folha  de  pagamento  constatou que a empresa não registrou todas as despesas efetuadas com  as  obras  que  realizou.  Na  obra  denominada  Residencial  Guimarães,  consta folha de pagamento relativo as competências 07/2004 a 11/2004,  e não consta registro contábeis nos centros de custos 1.1.3.5, relativos a  este  período.  Relata  que  a  citada  obra  iniciou  em  07/2004,  conforme  consta de folha de pagamento apresentada pela empresa, com admissão  de  04  empregados  nesta  competência.  Não  consta  registros  contábeis  relativos  às despesas  iniciais da obra,  tais  como preparação do  terreno,  despesas de projeto e plantas, despesas com água e luz, impostos sobre a  folha  de  pagamento.  O  centro  de  custo  relativo  a  esta  obra  contem  Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.007840/2008­75  Resolução nº  2402­000.423  S2­C4T2  Fl. 4          3  registros  de  lançamentos  contábeis  ­  apenas  a  partir  do  ano  de  2005.  Informa que a empresa deixou de lançar em títulos próprio despesas com  remuneração  e  que  este  fato  fere  os  princípios  da  oportunidade,  continuidade e competência. O balanço patrimonial apresentado no ano  de  2004,  não  apresenta  registro  com a  obra Residencial Guimarães,  de  forma que este não espelha a realidade;  3.  Da análise  da  folha  de  pagamento  da  empresa,  informa que  a  empresa  não possui em seu quadro de empregados engenheiros, e não consta dos  registros contábeis pagamentos a estes profissionais, exceto para a obra  Residencial Alaíde. Não existem registros de despesas, na execução das  demais obras com relação aos mesmos;  4.  Cita que não consta diversos registros de despesas correntes e essenciais  nas  obras  verificadas.  Como  exemplo,  relata  que  a  obra  Residencial  Bernardo Koerich, centro de custo 1.1.14, não consta despesas relativas a  confecção  de  plantas  e  projetos,  serviços  de  sondagens,  serviços  de  terraplanagem  e  estaqueamento.  Não  consta  lançamentos  relativos  a  pagamento de profissionais habilitados. Este fato também foi constatado  na  obra  Residencial  Alaíde,  centro  de  custo  1.1.3.2.  Cita  que  constam  registro  de  despesas  com  terreno,  ferragens,  concretagem,  argamassa,  salários  e  encargos,  previdência  social,  FGTS,  materiais,  fretes,  impostos,  água,  luz  e  esgoto. Cita  que não  consta  registro  de  despesas  com alimentação dos empregados;  5.  Não  consta  registro  contábil  das  despesas  com  a  contratação  do  engenheiro civil João Batista Simon Flausino, cujos serviços constam de  Anotação  de Responsabilidade Técnica  (ART),  em  anexo. Os  serviços  foram relativos a projeto arquitetônico e complementares do Residencial  Bernardo  Vicente  Koerich.  Relata  que  a  contratação  do  respectivo  profissional  foi por meio da empresa Solidez Engenharia e  Informática  Ltda  e não  constam  registros  contábeis  referentes  a pagamentos  para  a  citada empresa. Que este fato ratifica a constatação de que a empresa não  registra  despesas  com  profissionais  em  diversas  obras  realizadas.  O  mesmo  fato  foi  apurado  com  relação  a  engenheira  civil  Rosangela  Cechella  Philippi,  contratada  para  efetuar  projeto  e  execução  do  Residencial  Pedro  Coelho,  com  honorário  de  R$  1.200,00,  conforme  consta de ART em anexo, sendo que não consta registro contábil relativo  a mencionada despesa;  6.  Relata  que  a  escrituração  contábil  utiliza­se  de  históricos  que  não  fornecem  informações  claras  e precisas  sobre os  lançamentos,  e cita  as  contas Caixa e Bancos, nas quais rotineiramente constam termos que não  traduzem a natureza das operações  realizadas, posto que se apresentam  apenas com descrições como “deposito bancário” e “retirada bancária”,  sendo  que  estes  lançamentos  envolvem  em  contrapartida  débitos  ou  créditos  na  conta  caixa.  A  contabilização  da  forma  como  é  praticada  viola resolução do Conselho Federal de Contabilidade no que se refere a  qualidade ou atributo da informação contábil;  Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.007840/2008­75  Resolução nº  2402­000.423  S2­C4T2  Fl. 5          4  7.  Cita que, considerando os fatos apurados, os salários de contribuição das  obras foram apurados por aferição indireta com base na área construída,  tendo  como  parâmetro  para  a  apuração  da  mão  de  obra  empregada  o  Custo  Unitário  Básico  aplicável  para  a  construção.  Apresenta  quadro  descritivo das obras, Residencial Guimarães, Residencial Pedro Coelho,  Residencial  Bernardo  Koerich  e  Residencial  Alaíde  ,  fls.  25/26  dos  autos;  8.  Foram  considerados  nos  cálculos  todos  os  salários  de  contribuição  declarados  em GFIP  inequivocamente  vinculados  às  obras,  bem  como  5%  das  despesas  com  fornecimento  de  concreto  usinado,  conforme  demonstrativo fls. 32/60.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 21/11/2008 (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  164/182)  –  acompanha  de  anexos de fls. 183/684, alegando, em síntese, que:  1.  informa  que  as  obras  Residencial  Dona Martha,  Residencial  Bernardo  Koerich  e Residencial Alaíde  foram  objeto  de  ações  judiciais movidas  pela empresa autuada, antes da ação fiscal desenvolvida na empresa. As  ações  foram  motivadas  pela  recusa  do  órgão  fiscalizador  à  época,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS)  em  conceder  a  Certidão  Negativa  de  Débito  (CND)  relativa.  as  obras mencionadas,  quando  da  solicitação desta, ao término das obras. As ações ordinárias foram de n°  2004.72.00.007682­0 (Residencial Dona Martha), 2007.72.00.011552­7,  (Residencial  Bernardo  Koerich)  e  2005.72.00.010512­4  (Residencial  Alaíde). Alega que os processos judiciais foram favoráveis à empresa e  estes apresentam perícia contábil e que estas indicam que a empresa tem  contabilidade  formal  e  regular,  e  que  em  momento  algum  feriu  os  princípios contábeis geralmente aceitos, conforme afirma a fiscalização.  Apresenta documentação relativa às citadas ações judiciais ordinárias em  anexo;  2.  com relação ao Residencial Bernardo Koerich, ação  judicial  relativa ao  processo  2007.72.00.011552­7,  informa  que  foi  efetuado  depósito  judicial no valor de R$208.400,59, conforme extrato juntado aos autos;  3.  com  relação  ao  Residencial  Guimarães,  alega  que  os  empregados  relacionados  no  anexo  II  dos  autos  não  pertencem  a  esta  obra  e  tão  somente  ao  Residencial  Bernardo  Koerich,  conforme  documentos  anexados, sendo que este se encontra com ação em juízo e com perícia  judicial deferida;  4.  com  relação  aos  contribuintes  individuais  (engenheiros)  citados  pela  fiscalização,  informa  que  juntou  cópias  de  documentos  contábeis,  bem  como de recolhimentos e GFIPs;  5.  alega  que  o  Residencial  Guimarães  foi  adquirido  em  09/11/2004  da  empresa  H.SELL  ­  Empreendimentos  Ltda,  por  contrato  de  permuta,  sendo que o terreno foi adquirido com os projetos aprovados e obras de  Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.007840/2008­75  Resolução nº  2402­000.423  S2­C4T2  Fl. 6          5  estaqueamento já realizadas no imóvel. Que a obra somente teve registro  na contabilidade a partir de abril de 2005, conforme Livro Razão e que  antes desta data não poderia ter registro de folha de pagamento;  6.  cita  que  as  ART's  de  n°  2627426­0  e  2627725­2,  referentes  a  projeto  estrutural  e  responsabilidade  técnica  de  acompanhamento  da  obra  são  relativas  à  obra Residencial  São  José,  que  se  encontra  em  andamento.  Aduz  que  as  obras,  com  exceção  do  Residencial  Guimarães  não  necessitam  de  despesas  com  preparação  de  terreno,  e  que  as  obras  se  iniciam com o estaqueamento, posto que os terrenos são planos;  7.  discorre  sobre  o  critério  de  aferição  indireta  e  alega  que  esta  deve  ser  aplicada apenas nos casos de exceção, ou seja, quando foi  impossível a  apuração  das  contribuições  previdenciárias  devidas  através  da  contabilidade da empresa ou deixar esta exibir documentos pertinentes.  Argumenta que a perícia judicial deferida para as obras demonstrou que  a contabilidade da empresa é regular e formalizada;  8.  argumenta  que  se  ocorresse  alguma  deficiência  na  contabilidade,  esta  não afetaria os cálculos da previdência social a recolher, posto que este é  feito de forma extra contábil;  9.  aduz que, no caso de ser considerado a aferição, deve ser aplicado a atual  norma vigente, a  Instrução Normativa 24, de 30/04/2007, que alterou o  Título  V  ­  Normas  e  Procedimentos  Aplicáveis  à  atividade  de  Construção Civil, da IN MPS/SRP n° 3 de 14/07/2005;  10. alega  que  não  houve  a  intenção  de  sonegar  qualquer  tributo  e  que  a  simples  inadimplência  não  representa  crime de  sonegação  fiscal.  Aduz  que somente após o julgamento da defesa administrativa do contribuinte  é que se pode falar em sonegação fiscal.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Florianópolis/SC – por meio do Acórdão 07­17.601 da 6a Turma da DRJ/FNS (fls. 687/694) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos  ou  fatos  que  pudessem  ilidir  a  sua  lavratura.  E,  com  relação  aos  recolhimentos  efetuados pelo contribuinte, GPS acostadas aos  autos  (fls. 606, 608, 610 e 612),  relativo aos  contribuinte individuais (levantamento PA), tratados no “item c da decisão”, ficou consignado  que: “(...) cabe ao setor competente da unidade de origem, após a confirmação dos mesmo no  sistema, providenciar a apropriação ao presente crédito”.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações da peça de impugnação, ressaltando que a empresa possui contabilidade regular.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil  (DRF) em Florianópolis/SC informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processa e julgamento. É o relatório.  Fl. 1154DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.007840/2008­75  Resolução nº  2402­000.423  S2­C4T2  Fl. 7          6  VOTO  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Analisando o processo, verifica­se que há questões que devem ser devidamente  dirimidas pela autoridade administrativa competente (Fisco).  Isso  porque,  um  dos  argumentos  suscitados  nas  razões  de  recurso  do  contribuinte  diz  respeito  à  matéria  fática  relacionada  com  o  início  da  obra  do  Residencial  Guimarães  (CEI  36.550.01367/76)  e  com  o  fato  gerador  das  contribuições  devidas  pelos  contribuintes  individuais  (engenheiros),  acompanhada de cópias de documentos  juntados  aos  autos.  No  que  tange  à matéria  submetida  à  controvérsia  instaurada,  o  Fisco  informa  que  o  início  da  obra  do  Residencial  Guimarães  deu­se  em  meados  de  2004,  já  que  foram  emitidas as folhas de pagamento para período 07/2004 a 11/2004, bem como foram emitidas as  GFIP's da obra para o mesmo período e com os mesmos segurados, referentes à matrícula CEI  36.550.013671/76, correspondente ao Residencial Guimarães.  Em  sentido  contrário,  a Recorrente  afirma na  peça  recursal  (fl.  718  ­ Volume  IV) que só deu início à obra, na realidade em abril 2005, conforme registro no Livro Razão n°  13  (fls.  114),  antes desta data não poderia  ter  registro de  folha de pagamento,  nos  seguintes  termos:  “[...]  Logo  ratifica  e  ficou  devidamente  confessado  pela  Autora,  que  houve  um  engano  por  parte  dos  funcionários  da  empresa  "Arquivo  Contabilidade" com referencia às obras Residencial Guimarães ­ matr.  36.550.01367­76,  que  os  empregados,  cuja  as  cópias  constam  do  ANEXO  II  do AI  n°  37.194.048­6,  não  pertencem à obra Residencial  Guimarães, mas, tão somente, ao Residencial Bernardo Koerich, matr.  36560.00589­3,  conforme  se  verifica  dos  doc.  (  ver  documentos  acostados  a  Impugnação).  Foi  devidamente  declarado  o  engano  a  fiscala  e  solicitado uma  retificação e anulação daqueles documentos,  uma  vez  que  somente  observado o  engano,  no momento  da  auditoria  fiscal, inclusive como se observa do Relatório Fiscal estes documentos  nem mesmo haviam sido registrados na contabilidade da referida obra  (custo).  E  restituir  as  competências  recolhidas,  igualmente  por  o  engano, referente a essa mesma obra.  Contudo negou­se a fazê­lo, afirmando que iria levantar no ato fiscal e  somente  os  julgadores  do  processo  é  que  poderiam  modificar  esse  posicionamento.  Assim  devido  este  ato  não  consegue  tirar  a  CND  ,  ficando  a  mercê  desse  julgamento,  com  relação  a  retificação  e  anulação daquele procedimento efetuado por engano. [...]”  A  Recorrente  argumenta  ainda,  dentre  outros,  que  os  engenheiros,  apontados  pelo  Fisco  (competências  01/2005,  02/2005  e  07/2007  a  10/2007),  são  contribuintes  individuais, e que os recolhimento dos mesmos fora do prazo, se deu conforme artigo 79, item  3  letra  "b"  e  subitens,  de  acordo  com  as  cópias  juntadas  dos  documentos  contábeis  (Impugnação), bem como os respectivos recolhimentos e GFIP's. Lembra que de acordo com o  ANEXO XIV da In 03 de 2005, o engenheiro esta relacionado como profissional não incluído  no CUB e qualquer registro sobre o mesmo deve ser efetuado não no custo das obras mais tão  Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.007840/2008­75  Resolução nº  2402­000.423  S2­C4T2  Fl. 8          7  somente na contabilidade  referente  a administração da empresa,  como demais  administrativo  da obra, como por exemplo: o apontador, mestre de obra, vigia, almoxarife e encarregado da  mesma (atualmente IN ­RFB 971/2009 ­ ANEXO VIII).  Por fim, a Recorrente concluiu que:  “[...]  Entende,  igualmente  a  Autora,  respeitáveis  Julgadores  que  a  Senhora  auditora  fiscal  por  este  motivo,  não  poderia  ter  desconsiderada toda a contabilidade da mesma, e se utilizar do método  da aferição indireta, quando poderia ter sido efetuado uma fiscalização  pelo método normal.  E mais, ratifica, que as ART's de n °s 2627426­0 e 2627725­2, referente  a  Projeto  Estrutural  e  Responsabilidade  Técnica  pelo  Acompanhamento  de  Construção,  reporta­se  a  Obra  de  Construção  Civil do Residencial São José, ainda em obra com prazo estimado para  encerramento em maio/09.  Logicamente  que  houve  engano  da  senhora  Auditora  Fiscal  em  mencionar  estas  ART's  no  seu  Relatório  Fiscal,  contudo,  todos  nós  somos passíveis de engano.  Mas aqui não vem ao caso. Somando­se a isso informa igualmente que  nas  obras  fiscalizadas  e  autuadas,  a  exceção  do  Residencial  Guimarães,  pelas  razões  já  acima  expostas,  nas  demais,  não  se  verificaram despesas com a preparação do terreno, iniciando as obras  com os serviços de estaqueamento, uma vez, que os terrenos, onde se  localizam  são  planos,  não  necessitando  os  mesmos  de  serviços  de  terraplanagem e ou serviços a fins. [...]”  Assim, necessitamos que a Auditoria­Fiscal (Fisco) examine e emita Parecer  Fiscal sobre os argumentos trazidos na peça recursal que foram acompanhados de várias  cópias de documentos, juntados aos autos na peça recursal.  Isso decorre do fato de que o trabalho de auditoria fiscal, em caso de verificação  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias,  poderá  acarretar  o  lançamento  tributário,  ato  administrativo impositivo, de império, gravoso para os administrados. Por isso, o trabalho da  fiscalização deve sempre demonstrar, com clareza e precisão, como determina a legislação, os  motivos fáticos e jurídicos da lavratura da exigência.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito passivo e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada  e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Decreto 70.235/1972 – Processo Administrativo Fiscal (PAF):  Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.007840/2008­75  Resolução nº  2402­000.423  S2­C4T2  Fl. 9          8  Art. 9°. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão estar instruídos com todos os  termos, depoimentos,  laudos e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do  ilícito.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Tal  entendimento  também  está  em  consonância  com  o  art.  50,  §  1o,  da  Lei  9.784/1999, que estabelece a exigência de motivação clara, explícita e congruente.  Lei 9.784/1999 – processo administrativo federal:  Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...)  §1o  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  garantia  dos  interessados.  Com isso, decido converter o presente julgamento em diligência, a fim de que o  Fisco emita Parecer Fiscal sobre os argumentos trazidos na peça recursal, acompanhada de um  conjunto probatório (documentos de fls. 182/684 e fls. 738/1120) – inclusive deverá verificar  se efetivamente o início da obra do Residencial Guimarães (CEI 36.550.01367/76) deu­se em  meados  de  2004,  e  se  tal  fato  foi  registrado  na  escrituração  contábil  da  Recorrente  (Livros  Diário  e  Razão)  –,  submetidos  à  controvérsia  instaurada  no  presente  processo.  Segundo  a  Recorrente, esses documentos foram devidamente acostados ao processo no prazo estabelecido  pela legislação de regência.  Além  disso,  o  Fisco  deverá  manifesta­se  a  respeito  da  contabilidade  da  Recorrente, especificamente se as obras submetidas à apuração da base de cálculo por aferição  indireta possuem centro de custo por obra e se os fatos contábeis foram escriturados, de forma  individualizada, em cada construção de forma escorreita, ou não. Caso haja irregularidade na  escrituração  contábil  das  obras  Residencial  Guimarães  (CEI  36.550.01367/76),  Residencial  Pedro Coelho (CEI 36.550.01504/76), Residencial Bernardo Koerich (CEI 36.560.00589/73) e  Residencial  Alaíde  (CEI  40.580.00648/79),  isso  deverá  ser  evidenciado  de  forma  pormenorizada e por período para cada obra.  Após essa providência, o Fisco deve elaborar Parecer Fiscal conclusivo sobre a  necessidade, ou não, de retificação de valores contidos em cada competência, com os motivos  que justificam sua posição.    Por  fim,  após  a  emissão  do  Parecer,  o  Fisco  deverá  dar  ciência  à  Recorrente  desta  decisão  e  do  Parecer,  com  os  demonstrativos  e  cópias  que  se  fizerem  necessários,  e  concederá prazo de 30 (trinta) dias, da ciência, para que a Recorrente,  caso deseje, apresente  recurso complementar.  Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.007840/2008­75  Resolução nº  2402­000.423  S2­C4T2  Fl. 10          9  CONCLUSÃO:  Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para as providências solicitadas.    Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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