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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7569611 #
Numero do processo: 10880.937851/2017-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem.
Numero da decisão: 1302-003.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento do recurso voluntário, vencidos os conselheiros Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado que votaram pelo sobrestamento do julgamento até a decisão final dos processos que seriam prejudiciais ao reconhecimento do direito creditório pleiteado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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1302­003.237  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  Irpj  Recorrente  BUNGE FERTILIZANTES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  APROVEITAMENTO  DE  SALDO  NEGATIVO  COMPOSTO  POR  COMPENSAÇÕES  ANTERIORES.  POSSIBILIDADE.   Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na  Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).   A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em  duplicidade  do  mesmo  débito,  tendo  em  vista  que,  de  um  lado  terá  prosseguimento  a  cobrança do débito decorrente da  estimativa de  IRPJ não  homologada, e, de outro, haverá a  redução do saldo negativo gerando outro  débito com a mesma origem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  do  recurso voluntário, vencidos os conselheiros Maria Lúcia Miceli  e Luiz Tadeu Matosinho  Machado que votaram pelo sobrestamento do julgamento até a decisão final dos processos que  seriam prejudiciais ao reconhecimento do direito creditório pleiteado.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 78 51 /2 01 7- 51 Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10880.937851/2017­51  Acórdão n.º 1302­003.237  S1­C3T2  Fl. 206          2 (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lucia  Miceli,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Para  a  devida  síntese  do  processo  em  exame,  transcrevo  o  relatório  da  DRJ/SPO, complementando­o ao final:  Trata  o  presente  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  nº  125907045  (fls.146),  exarado  pela  Derat/SP  em  04/09/2017,  que tinha como objeto o seguinte PER/DCOMP com demonstrativo de crédito:    Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10880.937851/2017­51  Acórdão n.º 1302­003.237  S1­C3T2  Fl. 207          3   Cientificada  em  12/09/2017  (fls.147)  da  decisão,  a  interessada  apresentou  em  11/10/2017(fls.3)  manifestação  de  inconformidade  (fls.05/23),  requerendo a reforma da decisão, alegando, em resumo e substância, que:  ­  o  valor  glosado  pela  autoridade  da  unidade  de  origem,  de  R$  26.748.666,53, referente a parcelas de crédito das estimativas de IRPJ dos períodos de  apuração(PA) de fevereiro a maio de 2011,  foram quitadas por meio de Declarações  de  Compensação(DCOMP),  compensações  essas,  no  entanto,  em  discussão  nos  processos administrativos  (i) n.º 12585.000.151/2010­01,  (ii) n.º 12585.000.153/2010­ Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10880.937851/2017­51  Acórdão n.º 1302­003.237  S1­C3T2  Fl. 208          4 92,  (iii)  n.º  10880.937.107/2012­42,  (iv)  n.º  12585.000.153/2010­92,  (v)  e  (vi)  n.º  10880.937.108/2012­97,  (vii)  n.º  10880.937.109/2012­31,  e  (viii)  n.º  12585.000.154/2010­3,  todos  aguardando  julgamento  definitivo  na  esfera  administrativa;  ­  em  razão  disso,  teria  direito  a  essas  estimativas  para  compor  o  saldo em questão, posto que, se assim não for, estaria sendo penalizada duplamente, ou  seja,  pelo  crédito  negado  e  ao  mesmo  tempo  sofrendo  a  cobrança  das  estimativas,  acarretando indevido bis in idem;  ­  ainda  em  face  da  pendência  de  análise  dos  processos  administrativos, solicita a apensação dos processos envolvidos;  ­ de forma subsidiária, caso se supere todos os argumentos trazidos,  clama pela improcedência da cobrança das estimativas de CSLL e IRPJ de setembro de  2016  compensadas  pelo  PER/DCOMP  28530.99361.271016.1.3.02­0812,  não  homologado  pela  autoridade  fiscal,  em  face  da  impossibilidade  de  se  cobrar  estimativas após o encerramento do ano­calendário;  ­ os atos e termos deste processo sejam dirigidos ao seu procurador  advogado em seu endereço comercial.  Após  análise  das  razões  acima,  a  7ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/SPO,  através do Acórdão n.º 16­81.479,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e,  por  via  de  consequência,  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  lastreado  nos  fundamentos abaixo aduzidos, litteris:  O  débito  confessado  em  DCOMP,  tendo  em  vista  que  se  aplicam  aos  processos  de  indeferimento  as  mesmas  regras  dispostas  no  decreto  nº  70.235, de 1972(PAF), está com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art.74, §§ 9º  a 11 , da Lei nº 9.430, de 1.996, com a remissão ao inc. III do art.151 da Lei 5,172, de  1966(CTN), aliás, como já havia bem pontuado a manifestante na peça contestatória.  Dessa  forma,  o  prazo  contido  na  intimação  de  ciência  do  despacho de indeferimento/não homologação para o pagamento do débito confessado é  meramente  informativo, no sentido, de que não  impugnada a decisão, aí,  sim, deverá  ser  efetuado  o  pagamento.  Ocorrida  a  opção  da  requerente  pela  manifestação  de  inconformidade,  não  há  que  se  falar  em  cobrança  do  débito  e,  portanto,  descarto  a  alegada dupla penalização que a requerente invocou.  Havendo, portanto, essa possibilidade legal de interposição de  recurso  voluntário  ao Carf  de  eventual  indeferimento  do  pleito,  põe  por  terra,  nesta  esfera de julgamento(DRJ), a tese da requerente de duplo prejuízo.  No  entanto,  por  amor  ao  debate,  examinemos  a  questão  "a  posteriori", sobre a possibilidade de enriquecimento ilícito do Fisco, que é em última  análise  o  que alega  a  requerente  quando diz  que  está  sendo duplamente  penalizada,  não vislumbro o prejuízo alegado, pois  se a mesma  for derrotada definitivamente na  esfera  administrativa  superior,  a  cobrança  efetiva  do  débito  ainda  poderá  ser  impugnada, por revisão de ofício, a teor do próprio Parecer PGFN 88/14 citado pela  requerente e da Súmula 82 do Carf, sobre o que não cabe aqui nos alongarmos mais.  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10880.937851/2017­51  Acórdão n.º 1302­003.237  S1­C3T2  Fl. 209          5 Por outro lado, mesmo considerando a posição semântica da  empresa, de que, ao indeferir o crédito, estar­se­ia fazendo uma cobrança indireta, de  forma oblíqua, também não prospera tal assertiva.  Em sua narrativa, a requerente tenta buscar analogia entre i)  efeitos  tributários de aplicação de competência de  julgamento  (indeferir/deferir) com  ii)  cobrança de débitos. Embora os dois  se  interrelacionem,  legalmente  são previstos  em dispositivos  legais próprios e  independentes. Poderá haver o  indeferimento sem a  cobrança, em razão de suspensão de exigibilidade.  Em suma, não há base legal para tal analogia, ficando apenas  no  campo  semântico,  e  tendo  em  vista  que  o  julgador  está  adstrito  ao  campo  da  legalidade, exorbita nossa competência  fazer elucubrações semânticas onde a  lei não  permite.  A  questão  central  aqui,  em que  pese a  requerente  enveredar  por  tese  de  estar  sofrendo  dupla  penalização,  é  verificar  se  o  arcabouço  legal  de  regência  da  matéria  dá  ou  não,  à  contribuinte,  o  direito  ao  crédito  das  estimativas  compensadas via DCOMP, mesmo não tendo sido homologadas.  Nesse  contexto,  verifica­se  que  a  requerente  colacionou  aos  autos os entendimentos expendidos no Parecer PGFN/CAT 88/14, Solução de Consulta  Interna Cosit n.º 18/06 e Súmula Carf nº 82, entre outros, invocados pela requerente na  defesa de suas teses.  Esclareça­se,  no  entanto,  que  as  Delegacias  de  Julgamento  estão  vinculadas  à  lei  (art.  142,  parágrafo  único,  do  CTN),  às  normas  legais  e  regulamentares  (art.  116,  III,  da  Lei  8.112/1990),  às  Súmulas  vinculantes  do Carf  e  demais atos expedidos por órgão com menção expressa de vinculação, aprovados pelo  Ministro da Fazenda, aos entendimentos da RFB expressos em atos normativos (art. 7º,  inc,V, da Portaria MF nº 341, de 12 de  julho de 2011), concluindo­se, portanto, que  demais atos, bem como a jurisprudência, quer administrativa, quer judicial, não gozam  de força vinculante.  Adicionalmente,  vale  dizer  que  as  Soluções  de  Consulta  emitidas pela COSIT gozam de eficácia normativa somente aquelas emitidas a partir  da edição da Instrução Normativa RFB nº 1396, de 16 de setembro de 2013. Assim, os  posicionamentos  administrativos  mencionados  pela  interessada  não  vinculam  os  agentes públicos da RFB.  Não  obstante  isso,  reconhece­se,  por  óbvio,  que  esses  entendimentos doutrinários, jurisprudenciais e aqueles contidos em atos expedidos sem  força  vinculantes  são  extremamente  importantes,  para  erigir  ou  completar  hermenêuticas,  sem  abstrair­se,  no  entanto,  da  realidade  contextual  em  que  foram  proferidos.  Posto  isso  e  tendo  em  vista  que  o  direito  aqui  reclamado  implicará  em  redução  do  saldo  de  imposto/contribuição  é  pertinente  relembrar  as  regras  de  interpretação  constantes  na  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  porquanto  isso  determinará o tipo de interpretação a todo esse conjunto normativo sobre o assunto.  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10880.937851/2017­51  Acórdão n.º 1302­003.237  S1­C3T2  Fl. 210          6 (...)  Ora, de pronto,  inferimos que,  existindo expressa decisão da  autoridade fiscal não homologando as compensações, mesmo que pendente de recurso,  não  gozam  os  créditos  pretendidos  da  liquidez  e  certeza  exigidos  pela  legislação  de  regência.   Não  sendo  homologadas  as  DCOMP,  tais  débitos  não  estão  mais  extintos  sob  condição  resolutória,  uma  vez  que  foi  implementada  a  condição(decisão de não homologação), passando o crédito, ao contrário do que a lei  exige, a uma situação de precariedade, de instabilidade, a depender ainda de recurso  administrativo  favorável  em  instância  superior.  Caso  a  requerente  seja  vitoriosa  em  decisão  definitiva,  aí,  sim,  gozará  o  crédito  da  liquidez  e  certeza  necessária  para  autorizar­se a compensação.  Assim  sendo,  nessa  esfera  administrativa(DRJ),  há  que  se  refutar a pretensão da interessada quanto ao direito de fruição ao crédito.  Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário submetendo o caso  à  apreciação  deste  Conselho,  aduzindo,  em  síntese,  as  mesmas  razões  da  Manifestação  de  Inconformidade, isto é:  (i)  A  indevida glosa da  estimativa compensada com créditos de exercícios  anteriores  –  da CSI COSIT  18/06  encampada  pelo  PARECER PGFN/CAT  88/14  e  seu  efeito  vinculante  previsto  na  PORTARIA  RFB  2.217/14  –  da  SÚMULA CARF n.º 82;  (ii)  Da  necessidade  de  apensamento  deste  feito  ao  processo  administrativo  relacionado até julgamento definitivo – da prejudicialidade externa, e;  (iii) Da impossibilidade de cobrança de estimativas após o encerramento do  ano­calendário.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa – Relator.  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  recursal,  tomo  conhecimento  do  presente Recurso Voluntário.  O crédito aqui discutido advém do saldo negativo da IRPJ apurado na DIPJ  do  ano­calendário  2011,  no  montante  de  R$  30.600.221,21,  informado  no  PER/DCOMP  demonstrativo de crédito nº 09767.70985.050814.1.6.02­8554 (fls.148/154).   Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10880.937851/2017­51  Acórdão n.º 1302­003.237  S1­C3T2  Fl. 211          7 O saldo credor em questão era composto pelas parcelas de imposto de renda  retido na fonte­IRRF e aquelas pagas a título de estimativas, não tendo sido reconhecidas pela  autoridade a quo a parcela de R$ 26.748.666,53, relativa às estimativas de fevereiro a maio de  2011, o que reduziu o saldo credor para R$ 3.851.554,68. Vejamos o quadro abaixo:    A  decisão  recorrida, menciona  e  transcreve  excertos  de  Parecer  da  PGFN,  que sinaliza que eventuais débitos de estimativas não seriam passíveis de inscrição em dívida  ativa.  Sem maiores  delongas,  destaque­se  de  pronto  que  tal  situação  já  atraiu  jurisprudência  consolidada dessa colenda Corte Administrativa.  Resumindo, o entendimento exposto no acórdão  recorrido  foi no sentido de  que não poderia ocorrer a compensação dos valores apontados como estimativas, enquanto não  homologados.  Essa não é, contudo, a melhor interpretação da legislação tributária nacional.  Isso porque, a eventual não homologação significaria uma cobrança em duplicidade contra o  contribuinte, a primeira ocorreria em relação ao próprio processo que está discutindo o direito  creditório  de  determinado  valor  compor  o  saldo  negativo  do  IRPJ  e  a  segunda  ao  débito  compensado através da DCOMP.  Neste sentido, caso o contribuinte tenha o seu recurso administrativo julgado  improcedente  e  se  torne  inadimplente  a  posteriori,  certamente  ficará  sujeito  à  competente  Execução Fiscal do débito confessado e não pago.  Daí  a  conclusão  que,  caso  o  contribuinte  esteja  discutindo  o  seu  direito  creditório  perante  o  fisco  (da  estimativa)  e  não  possa,  seja  antes,  durante  ou  depois  dessa  discussão, compensar  tal valor como parte  integrante do seu ajuste anual de outro período de  apuração, restará prejudicado em seu direito.  Por outro lado, caso deixe de pagar a estimativa e também seja impedido de  compensar o valor confessado como estimativa, será chamado a pagar um débito de um tributo  que, ao final, fora apurado como indevido.  Vejamos o que diz a Solução de Consulta Interna (SCI) n. 18/2006:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10880.937851/2017­51  Acórdão n.º 1302­003.237  S1­C3T2  Fl. 212          8 JURÍDICA IRPJ  Estimativas.  Compensação.  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF).  Inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  (DAU).  Imposto  sobre a Renda das Pessoas Jurídicas  (IRPJ)  e Contribuição Social  sobre o  Lucro Líquido (CSLL).  Na  hipótese  de  compensação  não  homologada,  os  débitos  serão  cobrados  com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas  na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.  12.  No  que  se  refere  à  compensação  não  homologada,  inicialmente  cabe  ressaltar  que  o  crédito  tributário  concernente  à  estimativa  é  extinto,  sob  condição  resolutória,  por  ocasião  da  declaração  da  compensação,  nos  termos  do  disposto  no  §  2º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e,  nesse  sentido, não cabe o lançamento da multa isolada pela falta do pagamento de  estimativa.  12.1  Por  conseguinte,  aos  valores  relativos  às  compensações  não  homologadas  importa  aplicar  os  procedimentos  cabíveis  estabelecidos  na  Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, como abaixo exposto:  12.1.1  no  prazo  de  30  dias  contados  da  ciência  da  não  homologação  da  compensação,  o  contribuinte  poderá  recolher  as  estimativas  acrescidas  de  juros  equivalentes  à  taxa  Selic  para  títulos  federais  ou  apresentar  manifestação de inconformidade contra tal decisão;  12.1.2 não havendo pagamento ou manifestação de inconformidade, o débito  relativo às estimativas deve ser encaminhado para inscrição em Dívida Ativa  da União, com base na Dcomp (confissão de dívida);  12.1.3  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,aplicasse a multa isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de  janeiro  de  2003;  12.1.4  Assim  sendo,  no  ajuste  anual  do  Imposto  sobre  a  Renda, para efeitos de apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo na  DIPJ,  não  cabe  efetuar  a  glosa  dessas  estimativas,  objeto  decompensação  não homologada.  12.1.4 Assim sendo, no ajuste anual do Imposto sobre a Renda, para efeitos  de  apuração do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  na DIPJ,  não  cabe  efetuar a glosa dessas estimativas, objeto de compensação não homologada."  (grifos aditados)     Conclusão  Ante  o  exposto,  julgo  procedente  o  Recurso  voluntário,  homologando  a  compensação até o limite do direito creditório pleiteado pelo contribuinte.    Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10880.937851/2017­51  Acórdão n.º 1302­003.237  S1­C3T2  Fl. 213          9 É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa                                   Fl. 213DF CARF MF

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Numero do processo: 18186.725953/2012-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA APLICÁVEL. O § 10 do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, considerou a alíquota de 60% para os insumos utilizados nos produtos ali referidos; no caso, os produtos produzidos com o insumo adquirido são produtos de origem animal. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-006.199
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Déroulède (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.199  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO  Recorrente  MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA  APLICÁVEL.   O § 10 do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, considerou a alíquota de 60%  para  os  insumos  utilizados  nos  produtos  ali  referidos;  no  caso,  os  produtos  produzidos com o insumo adquirido são produtos de origem animal.  Recurso Voluntário Provido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  José Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Déroulède (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 59 53 /2 01 2- 61 Fl. 699DF CARF MF Processo nº 18186.725953/2012­61  Acórdão n.º 3302­006.199  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  deferimento  parcial  do  ressarcimento  relativo  a  crédito  presumido  PIS/Cofins  da  agroindústria,  considerando  que  a  aquisição  de  bovinos  vivos,  classificada no inciso III do § 3º do art. 8º da Lei 10.925/2004, fazia jus ao crédito presumido à  alíquota de 35% e não de 60%.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  argumentando  ser  cabível  o  cálculo  por meio  da  alíquota  de  60%,  tendo  em  vista  tratar­se  de  frigorífico,  cujo  produto  final  comercializado  é  de  origem  animal, conforme Solução de Consulta da 8ª Região Fiscal.  Segundo o então Manifestante, a segregação do direito ao crédito presumido  não  podia  se  dar  de  acordo  com  o  insumo  por  afrontar  o  comando  do  art.  8º  da  Lei  10.925/2004, pois se a lei desejasse fixar a alíquota de acordo com os insumos, teria citado a  classificação correspondente, em particular, a de animais vivos.  Cumpre  destacar  que  a  empresa  obteve,  em  embargos  de  declaração,  provimento no sentido de se aplicar a taxa Selic sobre os créditos passíveis de ressarcimento a  partir do 1º dia subsequente ao término do prazo de 360 dias da formulação do pedido.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  10­056.113,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que,  no  regime  não  cumulativo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  a  natureza  do  bem  produzido  pela  empresa  agroindustrial  devia  ser  considerada  na  aferição  do  seu  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido, sendo o cálculo do crédito efetuado a partir da alíquota correspondente ao insumo  adquirido.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  reproduzindo  seus  argumentos  apresentados  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 18186.725953/2012­61  Acórdão n.º 3302­006.199  S3­C3T2  Fl. 4          3   Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.191,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 18186.725910/2012­85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.191):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Nos termos do despacho decisório (fls. 129­138), a fiscalização alega que  a alíquota a ser aplicada sobre os insumos comprados para a agroindústria,  prevista pela Lei nº 10.925, de 2004 é de 35%, a saber:  "18. O contribuinte  tem por objeto social a “exploração de frigorífico­ abate  de  bovinos  e  preparação  de  carnes,  desossa  e  subprodutos”.  Enquanto  tal,  enquadra­se no art. 5º, I, “a”, c/c art. 6º, I, da IN SRF nº 660, de 2006, no que  concerne  à  produção  de  carnes  frescas,  refrigeradas  ou  congeladas,  classificadas  no  capítulo  2  da  NCM,  próprias  e  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal.  Portanto,  faz  jus  ao  crédito presumido de  que  trata  esse  dispositivo quando adquirir bovinos vivos, destinados ao abate e à preparação  (“fabricação”)  de  carnes  classificadas  no  capítulo  2  da  NCM,  para  alimentação humana ou animal: i) de pessoas físicas residentes no Brasil; e, ii)  de  pessoas  jurídicas,  domiciliadas  no  Brasil,  com  a  suspensão  das  contribuições, nos termos do art. 2º da mesma instrução normativa (art. 9º da  Lei nº 10.925, de 2004).  19.  Esclareça­se  que  os  bovinos  vivos  são  classificados  no  capítulo  1  da  NCM, mais precisamente na posição 01.02. Sendo assim, o crédito presumido,  no caso, deve ser calculado com base no inciso III do parágrafo 3º do art. 8º da  Lei nº 10.925, de 2004, na forma estabelecida no art. 8º, caput e § 1º, inciso II,  da IN SRF nº 660, de 2006, equivalente ao percentual de 35% das alíquotas do  PIS/PASEP (35% X 1,65% = 0,5775%) e COFINS (35% X 7,6% = 2,66%).  20. Note­se que a suspensão das contribuições, nos termos dos arts. 2º e 3º da  IN  SRF  nº  660,  de  2006,  aplica­se,  no  caso  em  questão,  unicamente  às  aquisições feitas de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou que  seja  cooperativa  de  produção  agropecuária,  entendendo­se  por  atividade  agropecuária  a  atividade  econômica  de  cultivo  da  terra  e/ou  de  criação  de  peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de  abril  de  1990,  e  por  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção.  Por  sua vez,  a Recorrente argumenta que o percentual  para os  créditos  presumidos seria de 60%, para os produtos por ela adquiridos, nos termos da  Lei  nº  10.925/04.  Requer,  ainda,  seja  aplicado  o  artigo  106,  do  CTN,  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 18186.725953/2012­61  Acórdão n.º 3302­006.199  S3­C3T2  Fl. 5          4 considerando a alteração promovida pela Lei nº 12.865/2013, que acrescentou  o §10º ao artigo 8º, da Lei nº 10.935/2004.  Pois bem. Dispõe o artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004, com as alterações  promovidas pela Lei nº 12.865/2013:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  2,  3,  exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do  art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  (Vigência)  (Vide  Lei  nº  12.058,  de  2009)  (Vide  Lei  nº  12.350,  de  2010)  (Vide  Medida  Provisória  nº  545,  de  2011)  (Vide  Lei  nº  12.599,  de  2012)  (Vide  Medida  Provisória nº 582, de 2012)  (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide  Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº  12.865, de 2013)  § 1º O disposto no caput deste artigo aplica­se também às aquisições efetuadas  de:  I ­ cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem  vegetal  classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20  e  1006.30,  e  18.01,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM);  (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)  II  ­  pessoa  jurídica que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo  só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  País,  observado  o  disposto no § 4o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.   § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o deste artigo  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o da Lei no 10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  no  art.  2o  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, para os produtos de origem animal  classificados nos  Capítulos  2,  3,  4,  exceto  leite  in natura,  16,  e nos  códigos 15.01 a 15.06,  1516.10,  e  as misturas  ou  preparações de  gorduras  ou  de  óleos  animais  dos  códigos  15.17  e  15.18;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.137,  de  2015)  (Vigência)   II ­ (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 18186.725953/2012­61  Acórdão n.º 3302­006.199  S3­C3T2  Fl. 6          5 III  ­  35%  (trinta  e  cinco por  cento) daquela prevista no  art.  2º  das Leis  nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV ­ 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2o da Lei no  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2o da Lei no 10.833, de  29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica,  inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente,  perante  o  Poder  Executivo  na  forma  do  art.  9o­A;  (Incluído  pela  Lei  nº  13.137, de 2015) (Vigência)   V  ­  20%  (vinte  por  cento)  daquela  prevista  no  caput  do  art.  2o  da  Lei  no  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2o da Lei no 10.833, de  29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica,  inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do  art. 9o­A. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)   § 4o É vedado às  pessoas  jurídicas de que  tratam os  incisos  I  a  III  do § 1o  deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito em relação às  receitas de vendas efetuadas  com suspensão às  pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  § 5o Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste  artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado,  por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal.   § 6o (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012).  § 7o (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012).  § 8o (Vide Medida Provisória nº 552, de 2011) (Vide Decreto Legislativo nº  247, de 2012)  §  9o  (Vide  Medida  Provisória  nº  556,  de  2011)  (Produção  de  efeito)  Sem  eficácia  § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito ao crédito  na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos  os  insumos  utilizados  nos  produtos  ali  referidos.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.865,  de  2013)  Nos  termos  do  inciso  I,  do  §  3º,  do  artigo  8º,  da  Lei  nº  10.925/2004,  verifica­se que a alíquota de 60% está prevista para a aquisição de produtos  de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4 (cap. 2 Carnes e miudezas,  comestíveis;  cap.  3  Peixes  e  crustáceos;  cap.  4  Leite  e  laticínios)  e  16  (Preparações de carne, de peixes), e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as  misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e  15.18, que são as aves vivas e os suínos adquiridos pelo contribuinte previstos  nos capítulos 2, 4 e 16.  Já o § 10, do artigo 8º, da Lei nº 10.925, de 2004, considerou a alíquota  de  60%  para  os  insumos  utilizados  nos  produtos  ali  referidos,  ou  seja,  os  insumos  adquiridos  pela  Recorrente  devem  ser  considerados  à  alíquota  de  60%.  No  presente  caso,  as  aquisições  realizadas  têm­se  insumos  de  origem  animal,  carnes  de  bois  abatidos,  que  são  utilizados  para  a  fabricação  de  mercadorias de origem animal (carne) e bovinos vivos, destinados ao abate e  à  preparação  (fabricação)  de  carnes  para  alimentação  humana  ou  animal,  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 18186.725953/2012­61  Acórdão n.º 3302­006.199  S3­C3T2  Fl. 7          6 devem ser  considerado  insumo  utilizado  no  produto  e,  por  consequência  ser  aplicado à alíquota de 60%.   Ademais, razão assiste à Recorrente quanto a aplicação do artigo 106, do  CTN. Isto porque, conforme preceitua o §10, do artigo 8º, da Lei nº 10.925, de  2004, "para efeito de interpretação",  logo, se  trata de uma lei  interpretativa,  ela deve retroagir.  Nesse sentido:  Ementa(s)  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos  para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  produtiva  ou  implica  substancial  perda  de  qualidade do serviço ou do produto final resultante.  TRANSPORTE  DE  MATÉRIA­PRIMA  E  O  UTILIZADO  NO  SISTEMA  DE  PARCERIA  (INTEGRAÇÃO).  O  frete  contratado  e  suportado  pela  Recorrente  para  o  transporte  de  matéria  prima  e  o  utilizado  no  sistema  de  parceria  (integração)  não  é  passível  de  crédito  do  PIS/COFINS  não  cumulativo.  CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL. PRODUTO  FABRICADO.  INTERPRETAÇÃO.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  O  montante do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  é determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições,  da  alíquota de 60% ou a 35%,  em  função da  natureza do  ‘produto’  a que  a  agroindústria dá saída e não da origem do insumo nele aplicado, nos termos da  interpretação trazida pelo artigo 8°, §10 da Lei n° 10.925/2004, com redação  dada pela Lei n° 12.865/2013. Aplica­se retroativamente ao caso concreto sob  julgamento, nos  termos do art. 106,  I do CTN, a norma  legal expressamente  interpretativa. (Acórdão 3301­004­277)  ***  CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL. PRODUTO  FABRICADO.  O  crédito  do  presumido  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  corresponde  a  60%  ou  a  35%  de  sua  alíquota  de  incidência  em  função  da  natureza do produto a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo  que aplica para obtê­lo. (Acórdão 3402­004.904)  Em resumo, deve incidir a alíquota de 60% para os produtos adquiridos  pela Recorrente.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos do voto Relator.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  apenas  ao  crédito  presumido  da Cofins,  a  decisão  ali  tomada  se  aplica  nos mesmos  termos  ao  crédito  presumido da Contribuição para o PIS.  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 18186.725953/2012­61  Acórdão n.º 3302­006.199  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu dar  provimento ao  recurso voluntário, para  fazer  incidir a alíquota de 60% no cálculo do crédito  presumido.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 705DF CARF MF

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Numero do processo: 13738.001520/2007-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. O contribuinte atendeu com documentação hábil e idônea o comando da r. decisão revisanda, nesta quadra, o recurso é provido.
Numero da decisão: 2002-000.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 8. 00 15 20 /2 00 7- 41 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13738.001520/2007­41  Acórdão n.º 2002­000.747  S2­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fl. 58) contra decisão de primeira instância  (fls. 49/54), que julgou improcedente impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:    Contra o contribuinte qualificado foi emitida a Notificação  de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física ­ IRPF de fl. 36, em  19  de  novembro  de  2007,  referente  ao  exercício  2004,  ano­calendário  de  2003,  que  lhe  exige  o  recolhimento  de  crédito  tributário  conforme  demonstrativo abaixo (em Reais):  Imposto de Renda Suplementar (Sujeito à Multa de Oficio)  2.749,45  Multa de Oficio ­75% (Passível de Redução)  2.062,08  Juros de Mora ­ calculados até 30/11/2007  1.443,18  Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito à Multa de Mora)  0,00  Multa de Mora (Não Passível de Redução)  0,00  Juros de Mora ­ calculadas até 30/11/2007  0,00  Total do crédito tributário apurado  6.254,71  Decorre  tal  lançamento  de  revisão  procedida  em  sua  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  de  2004,  ano­calendário  de  2003,  quando foram verificadas as seguintes infrações:  Dedução Indevida de Despesas Médicas glosa de dedução despesas médicas  pleiteadas  indevidamente  pela  contribuinte  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  exercício  2004,  ano­calendário  2003.  Valor:  R$  8.000,00. Motivo da glosa:  falta de comprovação das despesas ou por falta  de previsão legal.  Dedução  Indevida  de  despesas  com  Instrução­  glosa  de  ,dedução  de  despesas  com  Instrução,  pleiteadas  indevidamente  pela  contribuinte  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  exercício  2004  ano­ calendário 2003. Valor: R$ 1.098,00. Motivo da glosa: falta de comprovação  das despesas.  Os  enquadramentos  legais  encontram­se  à  fl.  36/38  e  40  autos.  Conforme  AR  (Aviso  de  Recebimento)  de  fl.  31,  o  impugnante  foi  cientificado da autuação em 03/12/2007.  Em  21  de  dezembro  de  2007,  apresentou  impugnação  (fl.  01),  alegando  ter  apresentado  no  prazo  todos  os  documentos  solicitados,  quando  intimado.  Surpreendeu­se  com  a  notificação,  pois  entendia  haver  sanado as pendências junto à Receita Federal.  Identificou  as  glosas  nas  despesas  médicas  e  instrução,  mas, apenas anexou novamente os comprovantes (cópias de recibos e boletos  bancários)  que  dispõe,  entendendo  não  haver  coerência  nas  glosas.  Ressaltou  que,  na  época,  seus  dois  dependentes  maiores  de  21  anos  e  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13738.001520/2007­41  Acórdão n.º 2002­000.747  S2­C0T2  Fl. 4          3 menores  de  24,  cursavam as  faculdades Candido Mendes  e Estácio  de  Sá;  alegando que já havia enviado comprovação referente a ambos.  Ao  final,  entende  ter  demonstrado  a  insubsistência  e  improcedência ação fiscal, pelo que requer o cancelamento da notificação e  do débito fiscal reclamado.  O julgamento do presente processo pela DEU/Brasília­DF  se dá em face da transferência de competência instituída pela Portaria RFB  n° 1.023, de 30 de março de 2009, publicada no DOU em 02/04/2009.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:    DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS.   São dedutíveis,  a  título de despesas médicas,  os pagamentos  feitos  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  relativos  ao  contribuinte  e  a  seus  dependentes,  desde  que  comprovados  por  documentação  hábil  e  idônea.  ÔNUS DA PROVA  É  lícito  ao  fisco  exigir  a  comprovação  e  justificação  das  despesas  médicas, cabendo o ônus da prova ao contribuinte.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  REQUISITOS LEGAIS.  São  dedutíveis  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  os  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  educação  pré­escolar,  incluindo  creches,  de  1°,  2°  e  3°  graus,  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, observado o  limite permitido para o respectivo exercício.    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  reiterando  as  alegações  da  impugnação;  reconhecendo  o  débito  em  relação  a  despesa  com  instrução  e  juntando documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  30/09/2009  (fl.  55);  Recurso Voluntário  protocolado em 27/10/2009 (fl. 58), assinado pelo próprio contribuinte.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13738.001520/2007­41  Acórdão n.º 2002­000.747  S2­C0T2  Fl. 5          4 Responde o contribuinte nestes autos, pelas seguintes infrações:  a) Dedução Indevida com Despesas de Instrução;  b) Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Diz o Sr. AFR, que as glosas ocorreram em razão da falta de comprovação ou  por falta de previsão legal para a sua dedução.  A  r.  decisão  revisanda, manteve  o  lançamento  consubstanciado  no  auto  de  infração.  Irresignado  o  contribuinte  maneja  recurso  próprio,  combatendo  o  mérito,  trazendo documentos.  A r. decisão fundamenta o voto condutor pelas seguintes razões:  “Os documento das fls. 05 a 08 — Recibos s/n emitidos por Armando. ­  Amâncio  da  Silva,  CPF  n°  029.652.657­67  05  e  CRP  05.24939,  por  atendimento  psicológico,  nos  valores  de  R$  400,00  cada,  totalizando  R$ 4.000,00, NÃO satisfazem a condição legal de fazer constar o nome  do  beneficiário  do  atendimento  psicológico,  além  da  falta  de  informação sobre o endereço onde foi prestado o serviço profissional.”  “Os documentos das  fls. 09 e 10 — Recibos números 62,68, 75 e 93,  nos  valores  de  R$  1.200,00,  R$  1.200,00,  R$  1.000,00  e  R$  600,00,  respectivamente, emitidos por Alessandra M.R. Lima de Oliveira, CPF  n  o  036.758.087­55, CREPITO  24171­F, NÃO  satisfazem  a  condição  legal quanto à informação do beneficiário do tratamento fisioterápico,  o  endereço  da  profissional,  além  do  tipo  de  serviço  fisioterápico  prestado.”,  O recorrente carreou aos autos a Declaração de fl. 59, onde a Dra. Armanda  Amâncio da Silva,  diz que os  serviços  profissionais  foram prestados  ao próprio  recorrente  e  fornece o endereço do seu consultório, a informação prestada vem com firma reconhecida.  Também trouxe a Declaração de fl. 65, onde a fisioterapeuta Alessandra M.  R.  Lima  de  Oliveira,  afirma  que  seus  préstimos  foram  feitos  no  paciente  ora  recorrente,  discrimina  seus  serviços  e  traz  seu  endereço. Nesta quadra de entendimento  razão assiste ao  recorrente em seu apelo. PROVEJO.  Relativamente  a  dedução  indevida  de  despesas  com  instrução,  o  recorrente  admite que cometeu um erro, admitindo o débito.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dá­se provimento para expungir da condenação as despesas médicas.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil  Fl. 74DF CARF MF

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7577741 #
Numero do processo: 11128.001037/2009-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador:22/04/2008 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INTEMPESTIVA NO SISCOMEX. É devida a multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, operação realizada ou carga transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO SE APLICA. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 800 de 2007. Ainda que a vigência da norma tenha iniciado posterior ao fato a mesma norma previa aplicabilidade imediata dos prazos para prestação de informações no sistema aduaneiro.
Numero da decisão: 3003-000.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recuso voluntário, deixando de conhecer quanto a matéria da denúncia espontânea e pedido de relevação da pena e, no mérito, negar provimento. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente. Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Márcio Robson Costa (relator), Marcos Antonio Borges (presidente), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Vinicius Guimarães.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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Relatório  Adoto o relatório da Delegacia Regional, conforme constou no acórdão, por  bem retratar o caso.    Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  5.000,00,  referente à multa por deixar de prestar informação sobre veículo  ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela  Secretaria da Receita Federal.   Todos  os  números  de  folhas  citados  neste  acórdão  são  os  atribuídos  pelo  “eprocesso”.  Segundo  relato  da  fiscalização  e  demais  documentos  constantes  dos  autos,  a  autuada  requereu,  em  07/07/2008,  a  retificação  da  classificação  fiscal  (NCM)  da  carga  objeto  do  Conhecimento  Eletrônico  (CE)  nº  150805057405492,  Manifesto  Eletrônico  nº  1508500655963,  transportada pelo navio ITAL FESTOSA, atracado no Porto de  Santos em 22/04/2008.   A  retificação  de  ofício  foi  realizada  em  16/07/2008.  Observa  que, nos  termos dos artigos 22 e 50 da  IN/RFB nº 800/2007, o  transportador  estava  obrigado,  no  caso,  a  prestar  as  informações sobre a carga, lançadas nos documentos eletrônicos  citados,  até  o  registro  da  atracação  da  embarcação  no  porto,  tanto  que  a  partir  desse momento  o  sistema  não mais  permite  alterações.   Como as informações exigidas somente foram prestadas 76 dias  após  a  atracação  da  embarcação  no  Porto  de  Santos,  a  fiscalização aplicou a multa prevista pela alínea “e” do  inciso  IV do artigo 107 do DecretoLei nº 37, de 1966, com a redação  dada pelo art. 77 da Lei nº. 10.833/2003.   Cientificada  do  lançamento  em  06/03/2009  (fl.  39),  a  contribuinte apresentou impugnação em 19/03/2009 (fls. 40/62),  alegando  em  síntese  que:  “na  época  do  efetivo  registro  de  manifesto de carga sob o nº 08/048.772 fora apresentada diante  da  receita  federal  competente  sem  qualquer  indício  de  divergência ou similar desta,  levando em consideração o prazo  de contingência que pela autoridade responsável fora decretada  e teve seu término em 07/06/2008 gostaríamos de salientar que a  declaração  de  importação  (DI)  sob  o  nº  08/10786138  fora  concluída/desembaraçada em conformidade aos quesitos  fiscais  bem como suas classificações (NCM) ...”.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 11128.001037/2009­81  Acórdão n.º 3003­000.011  S3­C0T3  Fl. 111          3   A  impugnação  foi  julgada  pelo  acórdão  Nº  16­44.982  ­  24ª  Turma  da  DRJ/SP1, que negou provimento ao recurso nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 22/04/2008  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA. Aplica­se a multa do artigo 107,  inciso  IV, alínea  ‘e’,  do  DecretoLei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003,  por  retificação  extemporânea  de  informação  correspondente  ao  manifesto  e  respectivos  conhecimentos  eletrônicos.  Ato  contínuo,  a  empresa  autuada  apresentou  recurso  voluntário,  tempestivamente, tendo como objeto do debate, em síntese:  I ­ Declaração de inconstitucionalidade do §2º, do artigo 33, do Decreto Nº.  70.235/1972, pelo Supremo Tribunal Federal.  II  ­  Inaplicabilidade  das multas  objeto  deste  auto  de  infração,  em  razão  do  disposto no art. 50 da instrução normativa da RFB n. 800/2007.  III ­ Denúncia espontânea.  IV ­ Aplicação da relevação da pena imposta.    É o relatório.                      Fl. 111DF CARF MF Processo nº 11128.001037/2009­81  Acórdão n.º 3003­000.011  S3­C0T3  Fl. 112          4   Voto             Conselheiro Márcio Robson Costa  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive  quanto  à  competência  das  Turmas  Extraordinárias,  portanto  dele  toma­se  conhecimento  em  parte.  I  ­  Da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §2º,  do  artigo  33,  do  Decreto Nº. 70.235/1972, pelo Supremo Tribunal Federal.  A  recorrente  alega  a  inaplicabilidade  do  §2º,  do  artigo  33,  do  Decreto  nº.  70.235/1972, devido a sua inconstitucionalidade.  A  discussão  acerca  do  tema  restou  superada,  tendo  em  vista  que  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  não  consta  mais  no  texto  do  referido  decreto  o  §2º  do  artigo 33, bem como não houve nenhuma exigência para interposição do presente recurso.  Assim, torna­se dispensável maiores esclarecimento acerca deste argumento.    II Da vigência do artigo 22 da IN SRF 800/2007     Cuida­se  de  recurso  voluntário  no  qual  a  recorrente  sustenta  ilegalidade  da  imposição de multa pela prestação intempestiva de informações no SISCOMEX.   Afirma  que,  na  época  da  infração,  não  era  obrigada  a  cumprir  o  prazo  estabelecido no artigo 22 da IN 800/2007 em razão das disposições do artigo 50 da mesma IN.  Trata­se de matéria com entendimento consolidado por este conselho,  tendo  em vista que na referida IN 800/2007, artigo 50, assim dispõe:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009.   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.     Entende­se,  assim,  que  ainda  que  os  prazos  referentes  ao  artigo  22  da  descrita instrução normativa não estivessem vigentes, ao tempo dos fatos, em razão do disposto  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 11128.001037/2009­81  Acórdão n.º 3003­000.011  S3­C0T3  Fl. 113          5 no artigo 50, em que se postergou para 1ª de janeiro de 2009, a sua aplicabilidade, o parágrafo  único e o inciso II, tratou das regras aplicáveis desde logo.    Nesta  esteira,  não  há  ofensa  ao  princípio  da  vedação  ao  confisco  em  razão  de  período  estabelecido  de  aplicação  da  norma,  já  que  a  incidência  a  partir  de  1º  de  janeiro de 2009, diz respeito apenas aos prazos previstos no artigo 22 e não ao prazo do artigo  50, parágrafo único, I e II da IN 800/07.    Nesse sentido, o relato da autoridade fiscal, que não foi impugnado pela  recorrente,  sendo  incontroverso  que  as  informações  foram  prestadas  a  destempo  no  SISCOMEX, considerando o disposto no parágrafo único do artigo 50, resta devida a aplicação  da multa imposta. Outro não é o entendimento que prevalece neste órgão julgador:    Processo  10711.721400/2011­51  Acórdão  3001­000.347  Decisão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Renato  Vieira  de  Avila  (Relator)  e  Francisco  Martins Leite Cavalcante, que lhe deram provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Orlando Rutigliani  Berri.(assinado  digitalmente)  Orlando  Rutigliani  Berri  ­  Presidente  e  Redator  Designado  Assunto:  Obrigações  Acessórias  Data  do  fato  gerador:  14/11/2008  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFORMAÇÃO  DE  DESCONSOLIDAÇÃO  DE  CARGA.  INTEMPESTIVIDADE.  Deixar de prestar  informação de desconsolidação de carga nos  termos  do  artigo  22  e  50  da  Instrução Normativa RFB  800  de  27.12.2007 enseja a multa prescrita na alínea “e” do  inciso IV  do artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966.  A  recorrente  alega,  ainda,  que  não  deixou  de  prestar  informações  sobre  veículo ou carga nele  transportada e que não se enquadra na hipótese prevista na penalidade  cominada, a teor do art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto Lei n°37/661, com redação dada  pela Lei n° 10.833/03.   O tipo infracional previsto no Decreto Lei n.° 37/66 é "deixar de prestar  informação  sobre  veiculo  ou  carga  nele  transportada,  ou sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal".  Só  por  esta  descrição  já  se  percebe  que  as  informações  estabelecidas  pela  Receita  Federal  como  necessária  sobre  veículo  ou  carga  deverão  ser  fornecidas                                                              1 Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive a prestadora de serviços de transporte  internacional expresso porta­a­porta, ou ao agente  de carga; e  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 11128.001037/2009­81  Acórdão n.º 3003­000.011  S3­C0T3  Fl. 114          6 impreterivelmente  nos  prazos  estipulados  pela  Receita  Federal  por  meio  de  suas  Instruções  Normativas.  No que se refere aos prazos estabelecidos ao caso sob análise, a IN SRF 800  de 2007 dispõe que:   Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  I  ­  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para  toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala  a)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de  carga for granel;   b)  dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  caso  de  cargas  despachadas  para  exportação,  para  os  demais  itens de carga;  (...)  d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para  os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional,  ou que permaneçam a bordo; e  O parágrafo primeiro do artigo 45, ainda da referida IN, trata da sujeição do  transportador, depositário e operador portuário à penalidade prevista na alínea "e" do inciso IV  do art. 107 do Decreto Lei nº 37, de 1966, pelo descumprimento da prestação de informações  sobre a carga transportada e prestação fora do prazo, in verbis:  Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário  estão  sujeitos  à  penalidade  prevista  nas  alíneas  "e"  ou  "f"  do  inciso IV do art. 107 do DecretoLei nº 37, de 1966, e quando for  o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não  prestação  das  informações  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos nesta Instrução Normativa.   §  1º  Configura­se  também  prestação  de  informação  fora  do  prazo  a  alteração  efetuada  pelo  transportador  na  informação  dos manifestos  e CE  entre  o  prazo mínimo  estabelecido nesta  Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção,  e a atracação da embarcação.  [...].  Nesse sentido, o julgado abaixo, do qual compactuo do mesmo entendimento,  corrobora para consolidação do presente voto.  "Assunto:  Obrigações  Acessórias  Data  do  fato  gerador:  16/05/2008  AGENTE  MARÍTIMO.  INFRAÇÃO  POR  ATRASO  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 11128.001037/2009­81  Acórdão n.º 3003­000.011  S3­C0T3  Fl. 115          7 NA  PRESTAÇÃO  DA  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  INOCORRÊNCIA.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante do  transportador  estrangeiro,  comete a  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada  responde  pela multa sancionadora da referida infração. (…)." (Processo  11128.007671/2008­47  Data  da  Sessão  25/05/2017  Relatora  Maria do Socorro Ferreira Aguiar Nº Acórdão 3302­004.311  ­  grifei)  A IN 800/2007 estabeleceu que as inclusões ou alterações feitas no Siscomex  Carga  fora  do  prazo  determinado  se  igualam  à  ausência  de  informação  tempestiva.  Dessa  forma,  considera­se  que  as  alterações  realizadas  pela  recorrente  na  informação  do  CE  150805057405492  configura­se  prestação  de  informação  fora  do  prazo  estabelecido  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, inserindo­se no tipo infracional previsto na alínea "e",  do  inciso  IV,  do  art.  107,  do  Decreto  Lei  n°37/66.  Razão  pela  qual,  nego  provimento  ao  recurso.  III  Impossibilidade  de  enfrentamento  da  matéria  acerca  da  denúncia  espontânea  e  da  relevação da multa ­ Inovação Recursal.      O  recurso  que  ora  se  discute  traz  no  seu  bojo matérias  que  não  foram  objeto  de  impugnação  quando  dada  a  oportunidade,  sendo  elas  a  denúncia  espontânea  e  a  relevação  da  multa.  Deixo  de  conhecer  de  tais  argumentos  em  razão  da  flagrante  inovação  recursal.     Oportuno ressaltar o inconveniente de se apreciar tais questões, tendo em  vista que não foram objetos de impugnação na instância anterior.    Nesse sentido, os argumentos recursais apresentados em sede de recurso  voluntário,  reproduzidos  neste  relatório,  evidenciam  inovação  da  tese  de  defesa,  já  que  apresentados  somente  nesta  fase  recursal,  é  o  que  revela  a  simples  leitura  das mencionadas  peças defensivas, uma vez que não foi dado oportunidade de a instância de julgamento a quo  apreciá­la,  representando  verdadeiro  óbice,  na  medida  em  que  importou  em  evidente  impedimento  de  a  Fazenda  Nacional  manifestar­se  na  ocasião  apropriada,  maculando,  por  conseguinte, o princípio do contraditório.    É defeso ao recorrente modificar o pedido ou invocar outra causa petendi  (causa  de  pedir)  nesta  fase  do  contencioso  administrativo,  sob  pena  de  violar o  princípio  da  congruência e ofender aos preceitos ínsitos nos artigos 16 e 172 do Decreto nº 70.235, de 1972,  bem assim também, nos artigos 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil, mormente  quando  falece  razão  para  somente  nesta  ocasião  aduzir  tais  novos  argumentos  e/ou  questionamentos,  na  medida  em  que  não  há  justa  causa  para  respectiva  inovação  argumentativa, afrontando, desse modo, o princípio da dialeticidade recursal.      Nesse sentido é o entendimento deste órgão julgador, senão vejamos:                                                               2  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 11128.001037/2009­81  Acórdão n.º 3003­000.011  S3­C0T3  Fl. 116          8 Processo  n.º  10073.900754/2008­27  Acórdão  3001­000.223  RELATOR: Orlando Rtigliani Berri.  Assunto:  Processo Administrativo Fiscal  Período  de  apuração:  01/04/2002  a  30/06/2002  INOVAÇÃO  DOS  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  SEDE  RECURSAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece de matéria  em  sede  recursal  fundamentada em  argumentos  díspares  daqueles  apresentados  na  fase  de  defesa  administrativa anterior, pois viola o princípio da dialeticidade e  suprime  instância,  exceção  cabível  apenas  quanto  àquelas  de  ordem pública, o que não é o caso nos autos sob exame.    Compactua do mesmo entendimento o relator do acórdão n.º 1002­000.159,  proferido em 08/05/2018, conforme abaixo transcrito:    Processo n.º 13679.000561/2009­24 ­ EMENTA  Assunto: Obrigações Acessórias. Ano­calendário: 2009  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO.  ENTREGA  EXTEMPORÂNEA  DE  DCTF.  INCIDÊNCIA  É  devida a multa por atraso na entrega de DCTF entregue após o  prazo  fixado  na  legislação.  INOVAÇÃO  DA  TESE  DE  DEFESA  EM  SEDE  RECURSAL.  PRECLUSÃO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  matérias  argüidas  em  sede  recursal, mas não aventadas em  sede de  impugnação,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e  violação  do  princípio  do  contraditório, exceto se forem matérias de ordem pública.  Decisão:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário,  deixando  de  conhecer  a  temática  de  denúncia  espontânea  por  preclusão  consumativa  e,  no  mérito,  por  unanimidade,  em  lhe  negar  provimento.  (assinado  digitalmente)  Aílton  Neves  da  Silva  ­  Presidente  e  Relator Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros:  Aílton  Neves  da  Silva  (Presidente),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.    Diante do exposto deixo de conhecer dos argumentos de denúncia espontânea  e relevação da penalidade, por estar preclusa a sua discussão, conforme motivos e fundamentos  acima expressos.  IV ­ DISPOSITIVO  Pelas  razões  acima  expostas,  restou  configurado  que  o  crédito  tributário  é  devido e que a legislação foi corretamente aplicada. Sendo assim, voto para conhecer em parte  do Recurso Voluntário e no mérito negar­lhe provimento com base na fundamentação acima.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 11128.001037/2009­81  Acórdão n.º 3003­000.011  S3­C0T3  Fl. 117          9 É o meu entendimento.    Conselheiro Márcio Robson Costa ­ Relator                               Fl. 117DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.693847/2009-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 08/11/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO. O direito creditório consistente em pagamentos indevidos somente pode ser reconhecido se o contribuinte comprova sua liquidez e certeza por meio da apresentação de guias e demonstrativos das bases de cálculo, devidamente suportados pelos livros contábeis. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.264
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.264  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SAS INSTITUTE BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 08/11/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ ÔNUS DA COMPROVAÇÃO  DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO.  O direito creditório consistente em pagamentos  indevidos  somente pode ser  reconhecido  se o  contribuinte  comprova  sua  liquidez  e  certeza por meio da  apresentação  de  guias  e  demonstrativos  das  bases  de  cálculo,  devidamente  suportados pelos livros contábeis.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araujo,  Corintho  Oliveira Machado,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad  e  Rodolfo  Tsuboi  (suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 38 47 /2 00 9- 66 Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10880.693847/2009­66  Acórdão n.º 3302­006.264  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não homologação da Declaração de Compensação, relativa  a alegado crédito da contribuição (PIS/Cofins), em razão da inexistência do crédito declarado.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte juntou documentos e  alegou que o crédito pleiteado não havia sido considerado em razão da declaração errônea de  débitos efetuada em DCTF não retificada.  A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 16­30.466, julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o crédito sob o argumento  de  inexistência  de  documentos  que  justificassem  a  alteração  dos  valores  originalmente  registrados em DCTF.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade  e arguindo que recolhera tributo a maior e que a mera ausência de DCTF retificadora não teria  o condão de eclipsar todas as demais provas trazidas aos autos.  Afirmou  que  o  crédito  da  contribuição  decorria  de  pagamento  a  maior  relativo  a  receitas  de  licenciamento  de  programas  de  computador  importados  (regime  não­ cumulativo) e às demais receitas de serviços de informática (regime cumulativo).  Argumentou,  ainda,  que,  considerando  o  recolhimento  da  contribuição  somente no regime não cumulativo, apurara crédito relativo à diferença entre o valor recolhido  e o valor devido, utilizando­se parcela desse crédito para compensar débito de sua titularidade  (com a devida inclusão de juros e multa de mora).  O  Recorrente  trouxe  ainda  aos  autos  as  notas  fiscais  acompanhadas  de  relatório vinculando­as aos serviços prestados.  É o Relatório.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10880.693847/2009­66  Acórdão n.º 3302­006.264  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.249,  de  28/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.675384/2009­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.249):  1. DA ADMISSIBILIDADE  O presente Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva (e­fls.  62), reveste­se dos demais requisitos legais, razão pela qual dele conheço.  2. DO MÉRITO RECURSAL  A Recorrente  insurge­se  contra  o  ato  (Despacho Decisório  e­fls.  02,  de  23.10.2009) que não homologou a compensação declarada.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  de  uma  folha  (e­fls.  13)  e  acompanhado  apenas  do  contrato  social  da  empresa  e  da  DCTF,  a  Contribuinte se limitou a afirmar que:  Do Mérito  A empresa solicita que o PER/DCOMP n°. 32391.03401.230207.1.3.04­9499  de  23/02/2007  seja  homologado.  Senhor  julgador,  são  estes,  em  síntese,  os  pontos de discordância apontados nesta Manifestação de Inconformidade:  a) A empresa possui crédito de Pagamento indevido ou a maior  b) Os débitos foram compensados corretamente  c) Alterar o  lançamento na DCTF Dezembro/2005 do valor  incorreto  de R$  1.237.221,85 para o valor correto devido de R$ 1.117.672,58, no código 5856  referente a Cofins na pagina 22.  III ­ Documentos Anexados  Estão  anexados  a  esta  Manifestação  de  Inconformidade  os  seguintes  documentos: (DCTF DEZEMBRO/2005; DARF no valor de R$ 1.237.221,85,  Despacho Decisório n°8498606506 de 23/10/2009, CNPJ, Contrato Social  e  Documentos do representante legal).  A Recorrente  não  trouxe  à Manifestação  de  Inconformidade  qualquer  outro  documento  que  pudesse  minimamente  demonstrar  o  seu  direito  ou  mesmo a mera plausibilidade de sua alegação, sua verossimilhança, também  chamada fumaça de direito.   Assim, ao prolatar o Acórdão 16­30.679, a DRJ admitiu que "... não pode  ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento desacompanhada de  elementos  de  prova  que  justifique  a  alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF."  Entendeu  a  DRJ  que  "...  o  prazo  para  apresentação  de  provas  documentais  visando  esclarecer  o  eventual  equivoco  cometido  no  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10880.693847/2009­66  Acórdão n.º 3302­006.264  S3­C3T2  Fl. 5          4 preenchimento de DCTF  finda na data da apresentação da Manifestação de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  do  Contribuinte  fazê­lo  em  outra  oportunidade. (...) Nessas circunstâncias, não comprovado o erro cometido no  preenchimento  da  DCTF,  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente,  a  alteração  dos  valores  declarados  anteriormente  não  pode  ser  acatada,  pelo  que se mantém procedente a não homologação da compensação requerida."  Este  colegiado  possui  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  o  momento para a apresentação da documentação demonstrativa do seu direito  a crédito é o da apresentação da Manifestação de Inconformidade.  CRÉDITO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  O  direito  creditório  consistente em pagamentos indevidos somente pode ser reconhecido, se o  contribuinte comprova sua  liquidez e certeza, por meio da apresentação  de guias e demonstrativos das bases de cálculo, devidamente suportados  pelos livros contábeis.  (Acórdão  n.  3301­004.857  prolatado  no  bojo  do  processo  15582.000109/2010­09,  publicado  no  dia  25.07.2018,  Rel.  Marcelo  Costa  Marques D. Oliveira.)   A  retificação  das  DCTF  e  DCOMP  após  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  a  demonstração  do  direito  creditório invocado. É ônus do interessado demonstrar a certeza e liquidez de  seu crédito, apresentando os documentos e elementos de sua contabilidade que  demonstram referido direito.  Se  é  verdade  que  o  princípio  da  verdade  material  norteia  o  processo  administrativo fiscal, também é certo que existem outros princípios em colisão  como a duração razoável do processo, a certeza da aplicação do direito e a  eficiência  da  administração pública  que,  cotejados  em  conjunto  pelo  rito  do  processo administrativo fiscal, estabelecem momentos e prazos para a prática  dos  atos,  sob  pena  da  perpetuação  do  processo  administro  pois,  a  todo  momento  cada  uma  das  partes  poderia  reiniciar  o  procedimento  desde  o  início.  Por este motivo, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso  Voluntário.  Ressalte­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  apenas  à  Cofins, a decisão ali tomada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 157DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.002369/2006-26
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 21/09/2001, 19/10/2001, 26/12/2001 COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DA MATÉRIA. PRESSUPOSTOS REGIMENTAIS. DESCUMPRIMENTO. NULIDADE Importa nulidade da decisão, a análise por Colegiado de matéria cuja competência regimental seja de outra Seção de Julgamento.
Numero da decisão: 9202-007.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar nulo o Acórdão 2401-005.054, de 12/09/2017, bem como os atos posteriores. Acordam, ainda, em declinar da competência para julgamento em favor da Primeira Seção. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.002369/2006­26  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.448  –  2ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  IRRF ­ REMESSA AO EXTERIOR ­ BENEFICIÁRIO NÃO  IDENTIFICADO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GK2 REPRESENTAÇÕES LTDA (Denominação atual de M A TANCREDI  REPRESENTAÇÕES LTDA)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Data do fato gerador: 21/09/2001, 19/10/2001, 26/12/2001  COMPETÊNCIA  PARA  ANÁLISE  DA  MATÉRIA.  PRESSUPOSTOS  REGIMENTAIS. DESCUMPRIMENTO. NULIDADE  Importa  nulidade  da  decisão,  a  análise  por  Colegiado  de  matéria  cuja  competência regimental seja de outra Seção de Julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar  nulo o Acórdão 2401­005.054, de 12/09/2017, bem como os atos posteriores. Acordam, ainda,  em declinar da competência para julgamento em favor da Primeira Seção.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 23 69 /2 00 6- 26 Fl. 350DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  à  legislação  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte ­ IRRF, lavrado em 06/12/2006, à alíquota de 35% (trinta e cinco por cento), relativo a  fatos geradores do ano­calendário 2001, em decorrência da constatação de remessa de moeda  estrangeira  ao  exterior  para  pagamentos  de  beneficiários  não  identificados  e/ou  não  comprovada  a  sua  natureza/causa,  que  constituiu  o  crédito  tributário  no  montante  de  R$776.010,37, incluídos o principal, a multa de oficio de 75% e os juros de mora devidos até a  data da lavratura.  O  procedimento  fiscal  teve  origem  no  compartilhamento  de  material  relativamente  a  contas  mantidas  no  Merchant  Bank  de  Nova  York,  Estados  Unidos  da  América, obtidos a partir da quebra de sigilo fiscal no exterior, devidamente autorizado pela 2ª  Vara Criminal da Justiça Federal de Curitiba.  Durante a investigação realizada pelos órgãos federais brasileiros, apurou­se  a conexão entre os  responsáveis pelas contas ali mantidas e outras contas administradas pela  "Beacon  Hill  Services  Corporation",  cujos  valores  foram  remetidos  ao  exterior  através  de  esquemas fraudulentos, por meio de "laranjas" ("Caso Banestado").  De  acordo  com  a  autoridade  tributária,  apoiado  na  documentação  enviada  pelo Governo dos EUA, foram identificadas remessas de numerários ao exterior pela empresa  fiscalizada, nos dias 21/09/2001, 19/10/2001 e 26/12/2001, em que aparecia como ordenante  dos valores em dólares americanos destinados às empresas denominadas "Bell Micro Products  Future Tech" e Santrade Internacional Inc.".  No  curso  da  fiscalização,  a  empresa  alegou desconhecer  os  documentos  no  exterior, nunca ter mantido relações comerciais com aquelas companhias estrangeiras e que os  valores movimentados não pertenciam a sua titularidade. Além disso, em que pese intimado, o  autuado também não apresentou os seus livros fiscais e contábeis. A ciência da autuação se deu  em 11/12/2006.  O  autuado  apresentou  impugnação,  tendo Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento em Campinas/SP julgado o lançamento procedente, mantendo o crédito tributário  em sua integralidade.  Apresentado Recurso Voluntário pelo autuado, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 12/09/2017, foi dado provimento  ao Recurso Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2401­005.054  (fls.  334),  com o  seguinte  resultado:  "Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso  voluntário.  No  mérito,  por  maioria,  dar­lhe  provimento.  Vencidas  as  conselheiras  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  e  Miriam  Denise  Xavier,  que  negavam  provimento ao recurso.”  O acórdão encontra­se assim ementado:  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10882.002369/2006­26  Acórdão n.º 9202­007.448  CSRF­T2  Fl. 3          3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Data do fato gerador: 21/09/2001, 19/10/2001, 26/12/2001  REMESSA  AO  EXTERIOR.  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO. PAGAMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE  PROVA DA AUTORIA DA REMESSA.  IMPROCEDÊNCIA DO  LANÇAMENTO.  Nas  hipóteses  de  ocultação  dos  titulares  das  operações  de  remessas  de  recursos  ao  exterior,  mediante  a  utilização  de  interpostas  pessoas  na  administração  de  contas  bancárias  ali  mantidas,  cabe  à  autoridade  fiscal  demonstrar  a  condição  de  titular/ordenante  da  pessoa  jurídica  autuada  através  de  um  conjunto mínimo  de  elementos  sérios  e  convergentes,  os  quais,  ao  final,  ganhem  força  probante  da  sujeição  passiva,  não  deixando  margem  a  dúvidas  sobre  a  autoria  dos  pagamentos  realizados ou dos recursos entregues a beneficiário no exterior,  sob pena de improcedência do lançamento tributário.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional  em  17/10/2017  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional  interpôs em 13/11/2017, portanto,  tempestivamente, Recurso Especial  (fls.  318). Em seu recurso visa a rediscussão da seguinte matéria: “remessa de moeda estrangeira ao  exterior/beneficiários não identificados/não comprovação natureza”.  Ao Recurso Especial  foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº da 4ª  Câmara,  de  18/12/2017  (fls.  334),  conforme  acórdãos  paradigmas  nsº  2201­000.484  e  9202­ 002.492.  Em seu recurso alega que:  · o  auto  de  infração  está  fundamentado  na  presunção  de  rendimento  tributável  de  que  trata  o  art.  61,  da  Lei  nº  8.981/1995,  a  seguir  transcritos:   “Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda  exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por  cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas  a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em  normas especiais.”   · Afirma que cabe ao Fisco somente demonstrar o  fato definido na lei  como  necessário  e  suficiente  à  incidência  do  imposto,  cabendo  ao  contribuinte a identificação do beneficiário e a comprovação da causa  dos  pagamentos,  e  portanto,  a  lei  mencionada  dispõe  que  uma  vez  verificada  a  remessa  ao  exterior,  autorizado  está  o  lançamento  do  imposto correspondente.   · Conclui que a remessa ao exterior à beneficiário não identificado está  sujeito  ao  lançamento  de  ofício;  e  apenas  a  apresentação  de  provas  Fl. 352DF CARF MF     4 inequívocas é hábil  a afastar a  incidência do  imposto, o que não  foi  apresentada no feito.   · Diz  que  na  hipótese  vertente,  houve  inequívoca  identificação  do  contribuinte  M  A  Tancredi  como  responsável  (ordenante),  pela  remessa de recursos ao exterior, creditados em nome de "Bell Micro  Products  Future  Tech"  e  "Santrade  Internacional  Inc.",  conforme  documentos de transferência constante dos autos.   · Ressalta  que,  compulsando­se  os  autos,  verifica­se  a  existência  de  ordem de pagamento, em que consta a identificação, como remetente  ou  ordenante,  do  contribuinte  em  epígrafe;  e  portanto,  o mesmo  foi  devidamente  intimado  para  comprovar  a  origem  dos  recursos  movimentados no exterior, conforme demonstrado em cópia de  'wire  transfers'  fornecidas pela fiscalização onde a empresa aparecia como  ordenante  de  remessas  de  quantias  em  dólar  as  empresas  BELL  MICRO  PRODUCTS  FUTURE  TECH  e  SANTRADE  INTERNATIONAL  INC.  Salienta  que  o  contribuinte  negou  a  conduta, apesar das inequívocas provas apresentadas.  Cientificado do Acórdão nº 2401­005.054, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho  de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da  PGFN  em  02/05/2018,  o  contribuinte não apresentou contrarrazões.   É o relatório.  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10882.002369/2006­26  Acórdão n.º 9202­007.448  CSRF­T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, conforme despacho de Admissibilidade, fls. 334.  Não havendo qualquer questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos  do despacho proferido, passo a apreciar o mérito da questão.  Do Conhecimento  O Recurso Especial ora  sob análise visa à  rediscussão da matéria: Remessa  de  moeda  estrangeira  ao  exterior/beneficiários  não  identificados/não  comprovação  natureza,  tendo como legislação interpretada de forma divergente o art. 61, § 3º, da Lei nº 8.891/1995,  conforme apontado pelo recorrente  O  Acórdão  Recorrido  deu  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  trazendo  como fundamentos:  Relatório (...)  2.  Extrai­se  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  acostado  às  fls.  127/131,  que  se  exige  o  Imposto  sobre  a  Renda  incidente  exclusivamente na  fonte,  à  alíquota  de  35%  (trinta  e  cinco por  cento),  relativo  a  fatos  geradores  do  ano­calendário  2001,  em  decorrência da constatação da remessa de moeda estrangeira ao  exterior para pagamentos de beneficiários não identificados e/ou  não  comprovada  a  sua  natureza/causa.  O  Auto  de  Infração  encontra­se juntado às fls. 133/141.  2.1 O procedimento  fiscal  teve origem no compartilhamento de  material relativamente a contas mantidas no Merchant Bank de  Nova  York,  Estados  Unidos  da  América,  obtidos  a  partir  da  quebra de sigilo fiscal no exterior, devidamente autorizado pela  2ª Vara Criminal da Justiça Federal de Curitiba.  2.2  Durante  a  investigação  realizada  pelos  órgãos  federais  brasileiros,  apurou­se  a  conexão  entre  os  responsáveis  pelas  contas ali mantidas e outras contas administradas pela "Beacon  Hill  Services  Corporation",  cujos  valores  foram  remetidos  ao  exterior  através  de  esquemas  fraudulentos,  por  meio  de  "laranjas" ("Caso Banestado").  2.3  De  acordo  com  a  autoridade  tributária,  apoiado  na  documentação  enviada  pelo  Governo  dos  Estados  Unidos  da  América,  foram  identificadas  remessas  de  numerários  ao  exterior  pela  empresa  fiscalizada,  nos  dias  21/09/2001,  19/10/2001 e 26/12/2001, em que aparecia como ordenante dos  valores  em  dólares  americanos  destinados  às  empresas  Fl. 354DF CARF MF     6 denominadas  "Bell  Micro  Products  Future  Tech"  e  Santrade  Internacional Inc".  (...)  Voto  7.  Em  síntese,  a  questão  de  fundo  controvertida,  que  levou  à  tributação extraordinária com base na presunção de rendimento  tributável de que trata o art. 61 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro  de  1995,  eis  que  não  identificado  o  beneficiário  e/ou  comprovada a causa dos pagamentos, resume­se à condição de  titular/ordenante  da  pessoa  jurídica  autuada  relativamente  às  remessas de valores ao exterior.  8.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  toda  a  acusação  fiscal,  quanto  à  sujeição  passiva,  está  apoiada  exclusivamente  nos  documentos  de  transferência  de  recursos  acostados às  fls.  106,  108 e 110.  8.1 Cuidam­se de cópias de três formulários de transferência de  dinheiro nos Estados Unidos da América,  em que demonstrado  que  "Harber  Corp.  (RUBI)"  determinou  ordens  de  pagamento  destinadas às companhias "Bell Micro Products Future Tech" e  "Santrade Internacional Inc.".  8.2 Segundo o agente lançador, a prova da remessa ao exterior  de valores em dólares americanos ordenada pela recorrente, M  A  Tancredi  Representações  Ltda,  dá­se  pela  identificação  da  seguinte  informação  expressamente  consignada:  "B/O: RUBI  REF: M. A.  TANCREDI",  aposta  no  campo  "Additional  Details"  do  documento de transferência de recursos.  9.  Pois  bem.  Conforme  realçado  pela  decisão  de  piso,  tais  documentos  estão  inseridos  num  contexto  mais  amplo  de  investigação  de  força  tarefa  composta  por  diversos  órgãos  federais,  a  respeito  de  remessas  irregulares  de  expressivos  valores  ao  exterior  por  pessoas  físicas  e  jurídicas  nacionais,  depositados  de  forma  dissimulada  em  contas  de  instituições  financeiras  norteamericanas,  conhecido  como  "Caso  Banestado".  9.1 Sob o ponto de vista formal, os documentos são legítimos e  verdadeiros, obtidos em nível de cooperação internacional com  o  Processo  nº  10882.002369/2006­26  Despacho  n.º  s/nº  S2­C4T1  Fl.  4  4  Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América,  com  base  em  contas  mantidas  no  Merchant  Bank  de  Nova  York  e  administradas por Maria Carolina Nolasco, norte­americana de  origem  portuguesa,  cujo  material  foi  compartilhado  com  a  Receita Federal do Brasil mediante prévia anuência da Justiça  Federal (fls. 8/32).  10. Todavia,  a  despeito  das notórias  informações  de  remessas  irregulares  de  divisas  feitas  ao  exterior  por  nacionais,  utilizando­se do mecanismo do  dólar­cabo  ("Wire Transfer"),  dentre  elas  via  contas  bancárias  controladas  por  Maria  Carolina Nolasco e mantidas nos Estados Unidos da América,  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10882.002369/2006­26  Acórdão n.º 9202­007.448  CSRF­T2  Fl. 5          7 entendo  que,  após  avaliado  o  caso  sob  exame,  não  restou  comprovada  pelo  agente  fazendário  a  sujeição  passiva  da  recorrente, em nível de certeza exigido para a imputação fiscal.  11. Reconheço, desde já, a complexidade atribuída à autoridade  tributária  no  campo  da  prova,  dado  o  propósito  ilícito  de  ocultação dos titulares de tais tipos de operações de remessas de  recursos  ao  exterior,  mediante  a  utilização  da  figura  de  terceiros,  o  que  torna,  sem  dúvida,  dificultoso  a  obtenção  da  comprovação  completa  e  perfeitamente  identificável  do  remetente dos valores.  Por  outro  lado,  a  PGFN  traz  paradigmas  para  demonstrar  que  em  casos  semelhantes,  envolvendo  o  mesmo  tipo  de  lançamentos,  o  colegiado  entendeu  de  que  a  descrição do nome da empresa em documento de transferência de valores seria suficiente para  caracterizar a sujeição passiva da empresa autuada, mantendo o lançamento.  Para isso apresentou os paradigmas:  Acórdão 2201­00.484   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF Ano­calendário: 2002, 2003, 2004 (...)  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRRF. Não  tendo  sido  comprovada  a  causa  e/ou  beneficiário  da  operação  que deu origem aos pagamentos efetuados, correta a ação fiscal  ao cobrar o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a base de  cálculo ajustada, conforme determinado pela legislação.  (...)  Relatório (...)  A infração apurada pela fiscalização foi decorrente de remessas  de recursos ao exterior no episódio conhecido como "BEACON  HILL",  que  transitaram  em  conta  e  subconta  bancária  no  exterior (no Processo nº 10882.002369/2006­26 Despacho n.º s/nº S2­C4T1  Fl. 5 5 "MERCHANTS DBT", em 2002 e no "LESPAN TBL", em  2002, 2003 e 2004, ambos em New York), nos valores  totais de  US$  137.774,46  correspondentes  a  R$  334.008,18,  no  ano­ calendário  de  2002,  no  "MERCHANTS  DBT",  e  no  "LESPAN  TBL", de US$ 167.473,33 correspondentes a R$ 574.125,80, no  ano­calendário  de 2002,  de US$ 137.057,36  correspondentes a  R$ 436.128,67, em 2003, e de US$ 100.847,40 correspondentes a  R$ 290.600,37, em 2004, cuja causa não foi comprovada e cujo  beneficiário não foi identificado.  (...)  Conquanto o contribuinte alegue que não existem provas de que  tenha ele realizado ordens de pagamentos, essa não é a verdade  dos  autos,  uma  vez  que  seu  nome  consta  expressamente  como  ordenante  de  diversas  transações  especificada  as  fls.  14  a  66  (verso), para a conta 9008295 pertencente à MERCHANTS DBT  Fl. 356DF CARF MF     8 (OUT)  YORK NY  e  conta  6550845306,  pertencente  à  LESPAN  TBL/ NY.  (g.n.)  Acórdão 9202­002.492   “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Exercício:  2003  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  REMESSAS  DE  RECURSOS PARA O EXTERIOR.  São  tributáveis  os  valores  relativos  ao  acréscimo  patrimonial,  quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos ou  não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de  tributação definitiva.  O  Fisco  se  desincumbiu  do  ônus  de  tornar  evidente  o  fato  constitutivo do seu que está perfeitamente evidenciado nos autos.  Compete  ao  contribuinte  comprovar,  mediante  a  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  tais  dispêndios  foram  suportados  por  rendimentos  tributáveis,  isentos  ou  tributados  exclusivamente na fonte, visto que é dele, e não do Fisco, o dever  de provar a origem dos rendimentos.  Devem  ser  considerados  como  aplicações  de  recursos,  no  demonstrativo  de  análise  da  evolução  patrimonial,  os  valores  relativos as remessas de recursos para o exterior.  Recurso especial provido.”  Voto:  “Trata­se  de  uma  única  remessa,  no  valor  de  US$  50.000,00,  cuja  autuação  foi  desmembrada  entre  o  contribuinte  e  sua  esposa,  Angela  Maria  Reis  Cavalcante  Freitas,  atribuindo­se  50% para cada um. Esse Processo  nº  10882.002369/2006­26 Despacho  n.º  s/nº S2­C4T1 Fl. 6 6 processo é o de nº10580.010888/2006­62 e  foi  julgado nesta Segunda Turma em 08/11/2012, oportunidade  em  que  foi  prolatado  o  Acórdão  9202­002.455.  Nesse  passo,  relativamente  ao  acréscimo  patrimonial  apurado  em  junho  de  2002, em função da remessa ao exterior, adoto o brilhante voto  condutor, da lavra do Ilustre Conselheiro Elias Sampaio Freire,  e  passo  à  sua  transcrição,  como  minhas  próprias  razões  de  decidir, promovendo as necessárias adaptações:  (...)  ‘No  presente  caso,  em  que  pese  que  o  contribuinte  afirme  não  tem qualquer conhecimento sobre a empresa Beacon Hill Service  Corporation,  e  que  o  lançamento  ocorreu  tendo  por  base  em  indícios,  verifica­se  nos  autos,  que  o  contribuinte  juntamente  com  seu  cônjuge,  Sra.  Ângela  Maria  Reis  Cavalcante  Freitas,  foram  ordenantes  de  uma  remessa  ao  exterior,  de  U$$  50.000  (cinqüenta mil dólares), fls. 26, para serem creditados na conta  de YORK NY 100223703, devidamente comprovados pelo Laudo  de Exame Econômico Financeiro de Peritos Criminais Federais,  fls. 27/34.  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10882.002369/2006­26  Acórdão n.º 9202­007.448  CSRF­T2  Fl. 6          9 Ao  contrário  do  que  alega  o  contribuinte,  em  sede  de Contra­  Razões,  documento  em  que  ele,  juntamente  com  seu  cônjuge,  constam como ordenantes de remessa ao exterior, não podem ser  considerados como meros indícios e sim devem ser considerados  como prova cabal da sujeição passiva.  Com  efeito,  as  provas  contidas  nos  autos  demonstram  a  participação  do  contribuinte  na  operação  de  remessa  de  dólar  ao  exterior,  realizando  significativa  movimentação  financeira,  quando  comparada  aos  rendimentos  declarados,  à margem  do  sistema  financeiro  nacional  e  sem  a  devida  menção  na  declaração de imposto de renda.  Ademais,  há  de  se  ressaltar  que  o  objetivo  da  análise  patrimonial  é  verificar  a  situação  do  contribuinte,  pela  comparação,  em  determinado  período,  dos  valores  que  ingressaram  no  seu  patrimônio  (origens  de  recursos)  com  aqueles  efetivamente  saídos  (aplicações  de  recursos);  a  metodologia  permite  detectar  se  houve  excesso  de  aplicações  com relação as origens de recursos, situação que somente pode  ser  explicada  pela  omissão  de  rendimentos  por  parte  do  contribuinte;  em  outras  palavras,  a  ocorrência  de  acréscimo  patrimonial a descoberto pressupõe a disponibilidade econômica  ou jurídica de renda.  No caso sob exame, como o contribuinte ordenou a remessa de  US$  50.000,00  (cinqüenta  mil  dólares  americanos)  em  11  de  junho  de  2002,  juntamente  com  o  seu  cônjuge,  Ângela  Maria  Reis  Cavalcante  Freitas,  que  também  foi  fiscalizada  pela  remessa  acima  explicitada,  e  ambos negaram a  titularidade  do  referido  valor,  foi  considerada  pela  fiscalização  como  sendo  US$ 25.000,00 para cada um dos contribuintes.  Destarte,  a  remessa  de  numerário  para  o  exterior  foi,  então,  considerada  como  aplicação  de  recursos  do  contribuinte  e  Processo  nº  10882.002369/2006­26  Despacho  n.º  s/nº  S2­C4T1  Fl.  7  7  confrontadas  com  as  fontes  ou  origens  dos  recursos  comprovadas, para  fins de apuração de  variação –patrimonial,  consoante  os  Demonstrativos  de  Evolução  Patrimonial,  tendo  sido  apurado  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  o  que  evidenciou a omissão de rendimentos perante o Fisco.  Saliente­se  que,  para  comprovar  a  existência  de  acréscimo  patrimonial  por  parte  do  contribuinte,  a  fiscalização  elaborou  demonstrativo em que comparou a cada mês o total de recursos  disponíveis pelo mesmo, versus as aplicações destes recursos.  A  sistemática  de  se  considerar  a  remessa  ao  exterior  como  aplicação  de  recursos  está  correta,  eis  que,  por  óbvio,  a  aplicação  de  recursos  em  uma  conta  bancária  é,  indubitavelmente, uma aplicação de  recursos do contribuinte e,  como  tal,  deve,  necessariamente,  estar  amparada  em  rendimentos  tributáveis,  isentos/não  tributáveis,  tributados  exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.  Fl. 358DF CARF MF     10 São  tributáveis  os  valores  relativos  ao  acréscimo  patrimonial,  quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos ou  não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de  tributação definitiva.  O  fisco  se  desincumbiu  do  ônus  de  tornar  evidente  o  fato  constitutivo  do  seu  direito,  ou  seja,  demonstrar  o  excesso  de  gastos  sobre  a  origem  de  recursos.  E  isto  está  perfeitamente  evidenciado nos autos.  Diante desse fato, compete ao contribuinte comprovar, mediante  a  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  tais  dispêndios foram suportados por rendimentos tributáveis, isentos  ou tributados exclusivamente na fonte, visto que é dele, e não do  Fisco, o dever de provar a origem dos rendimentos.  Nesse  contexto,  a  mera  alegação  de  que  não  efetuou  as  operações  apontadas  pela  fiscalização,  desacompanhada  de  qualquer  outro  meio  de  prova,  não  é  suficiente  para  elidir  a  tributação.  Portanto, devem ser considerados como aplicações de  recursos  no demonstrativo de análise da evolução patrimonial os valores  relativos às remessas de recursos para o exterior.’”  Dessa  forma,  tratando­se  de  lançamentos  respaldados  na  mesma  operação,  com  situações  similares,  entendo  que  resta  demonstrada  a  divergência  capaz  de  levar  ao  conhecimento do Recurso.  Do Mérito  De  forma  objetiva  a  delimitação  da  lide,  conforme  consta  do  despacho  de  admissibilidade,  cinge­se  a  tributação  sobre  Remessas  de  moeda  estrangeira  ao  exterior/beneficiários não identificados/não comprovação natureza.  Da competência.  Contudo,  embora  não  questionado  diretamente,  entendo  existir  um  ponto  crucial à continuidade da análise do presente processo.  Trata­se,  na  verdade,  de  tributação  baseada  no  art.  61  da  Lei  nº  8.981,  de  1995  ­  a  Portaria  MF  Nº  329,  publicada  em  07/07/2017,  sendo  que,  a  competência  para  apreciar a matéria seria da 1ª SEJU. Dessa forma, a única solução viável é que a CSRF anule o  acórdão da 2ª SEJUL ­ Acórdão nº 2401­005.054, bem como os atos posteriores,  inclusive o  Exame de Admissibilidade do RESP para que  se dê o  encaminhamento  correto  ao processo.  Vejamos do que trata a matéria:  Da Tributação do Imposto de Renda na Fonte    Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.   §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10882.002369/2006­26  Acórdão n.º 9202­007.448  CSRF­T2  Fl. 7          11 for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.   § 2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na  fonte no dia  do pagamento da referida importância.   §  3º  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.  Com fundamento no que dispõe o art. 2º, inciso III, do Regimento Interno do  CARF vigente à época, entendo que a competência para o julgamento dos presentes autos é da  1ª Seção de Julgamento, como se extrai dos dispositivos abaixo transcritos:  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos e  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:   I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSL L);   III ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se  tratar de antecipação do IRPJ;   III ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando  se  tratar  de  antecipação  do  IRPJ,  ou  se  referir  a  litígio  que  verse sobre pagamento a beneficiário não  identificado ou sem  comprovação  da  operação  ou  da  causa;  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 329, de 2017  Art. 3º À 2ª (segunda) Seção cabe processar e julga r recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  qu  e  versem sobre aplicação da legislação relativa a:   I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF);   II ­ IRRF;   III ­ Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);   IV  ­  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  in  stituídas  a  título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3º  da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; e   V ­ penalidades pelo descumprimento de obrigações a cessórias  pelas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  relativamente  aos  tributos  de  que trata este artigo.  Portanto,  tratam  os  presentes  autos  do  IRRF  reflexo  ao  IRPJ,  a  litígio  que  verse sobre pagamento a beneficiário não identificado ou sem comprovação da operação ou da  causa, o que resta cristalino não encontra­se sobre a competência para apreciar da 2ª seção de  julgamento.  Fl. 360DF CARF MF     12 Desse modo, deve ser anulada a decisão de primeira instância, redistribuindo­ se  os  autos  à  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  para  reinclusão  em  lote  e  posterior  sorteio, obedecendo a todo rito procedimental descrito no PAF.  Registre­se que ao ente público, bem como seus agentes, é permitido anular  seus próprios atos quando identificados vícios ou erros em sua tramitação, desde que garantido  a  outra parte  o  direito  a  ampla  defesa  e  ao  contraditória,  o  que,  no  presente  caso, mostra­se  respeitado  com  a  devida  ciência  ao  sujeito  passivo  e  posterior  encaminhamento  à  Seção  de  Julgamento  competente,  para  que  siga  ao  rito  previsto  no  PAF  e  no  art.  6º  do Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF.  Súmula 473  A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados  de  vícios  que  os  tornam  ilegais,  porque  deles  não  se  originam  direitos;  ou  revogá­los,  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos,  e  ressalvada,  em todos os casos, a apreciação judicial.  Conclusão  Diante do exposto, voto declarar a nulidade do Acórdão nº 2401­005.054, de  12/09/2017, bem como declinar da competência para 1ª Seção de Julgamento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 361DF CARF MF

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7619163 #
Numero do processo: 10830.902969/2010-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Cabível a homologação da compensação se o direito creditório declarado existir.
Numero da decisão: 3401-005.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. (Assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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3401­005.785  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Cabível  a  homologação  da  compensação  se  o  direito  creditório  declarado  existir.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  (Assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente  convocado)  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).   Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório que consta na Resolução CARF  nº 3401­000.500, de 26/06/2012, que converteu o julgamento em diligência para que a unidade     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 29 69 /2 01 0- 88 Fl. 537DF CARF MF Processo nº 10830.902969/2010­88  Acórdão n.º 3401­005.785  S3­C4T1  Fl. 538          2 de  origem  aguardasse  o  julgamento  do  Processo  nº  10830.014190/2010­11,  que  trata  do  recolhimento do IPI a menor , cuja apuração se deu mediante a reconstituição da escrita fiscal,  a qual resultou em saldo credor a menor do aquele originalmente constante do Livro Registro  de Apuração do IPI:  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito  de  IPI  (saldo  credor  apurado  conforme  o  artigo  11  da  Lei  nº  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999  e  IN  SRF  nº  33  de  1999),  relativo ao 3º trimestre de 2008, no valor de R$ 7.920.860,34, o  qual  foi  formulado  mediante  a  entrega  de  PER/Dcomp  em  30/10/2008,  ao  qual  foi  vinculada  uma  declarações  de  compensação  de  débitos  mediante  a  entrega  de  Dcomp  em  31/10/2008 e em montante equivalente ao crédito postulado.  A  DRF  em  Campinas  SP,  todavia,  acolhendo  parecer  emitido  pelo seu Serviço de Fiscalização, não reconheceu nenhum valor  a  título  de  crédito,  e,  consequentemente,  não  homologou  a  compensação declarada.  Na Informação Fiscal em que baseado o Despacho Decisório  da  DRF,  observa­se  que  a  glosa  decorreu  da  constatação  de  “falta  de  lançamento  do  IPI”,  o  que,  por  sua  vez,  teria  se  originado no “uso indevido de benefício fiscal previsto na Lei nº  8.248/91 e suas alterações, uma vez que não foram encontradas  portarias  conjuntas  MCT/MF,  em  nome  do  contribuinte,  identificando esses produtos/modelos”.(sic)  Esclarece ainda a autoridade fiscal na sua informação que esse  IPI  recolhido a menor  fora objeto de  lançamento de oficio por  meio  de  auto  de  infração  autuado  em  outro  processo  administrativo,  qual  seja,  o  de  nº  10830.014190/201011,  cuja  apuração se dera mediante a reconstituição da escrita  fiscal, a  qual resultou em saldo credor a menor do aquele originalmente  constante do Livro Registro de Apuração do IPI.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  interessada,  preliminarmente, pediu a unificação do presente processo àquele  em que autuado o mencionado lançamento de ofício do IPI, sob  o  argumento  de  que,  ocorrendo  o  cancelamento  do  auto  de  infração, a reconstituição de seu saldo credor e que implicou na  glosa ora em discussão  também deixaria de existir. Para  tanto,  invocou a aplicação da regra contida no § 2º do art. 29 da Lei nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  e  no  inciso  II  do  art.  1o  da  Portaria  Receita  Federal  do  Brasil  nº  666,  de  2008.  Ad  argumentandum, pediu, alternativamente, que se sobrestasse o  julgamento  do  presente  feito  até  que  se  tenha  uma  decisão  quanto aos rumos do referido processo nº 10830.014190/201011.  Quanto ao mérito, a interessada reproduziu os seus argumentos  de  defesa  lançados  na  impugnação  ao  referido  lançamento  de  oficio, os quais, em apertadíssima síntese, clamam pela nulidade  da  autuação  por  falha  na  busca  da  verdade  dos  fatos  [  a  fiscalização  não  teria  demonstrado  interesse  em  apurar  a  inexistência  de  produtos  comercializados  sem  o  benefício  da  isenção fiscal de que trata a Lei 8.248/91], e, quanto ao mérito,  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 10830.902969/2010­88  Acórdão n.º 3401­005.785  S3­C4T1  Fl. 539          3 que  nenhum  dos  produtos/modelos  escolhidos  pelo  Fisco  para  motivar a imputação [não inclusão na portaria ministerial para  a  fruição  do  benefício]  deixou  de  constar  do  referido  ato  infralegal, de sorte que a reconstituição de sua escrita fiscal não  poderia ser dada como certa.  A 8a Turma da DRJ em Ribeirão Preto SP,  todavia, considerou  improcedentes os termos da Manifestação de Inconformidade.  Para  afastar  a  regra  constante  do  inciso  II,  do  art.  1o  da  Portaria  Receita  Federal  do  Brasil  nº  666,  de  2008,  de  que  “Serão objeto de um único processo administrativo: [...] II –...a  não homologação de compensação e o  lançamento de ofício de  crédito tributário delas decorrentes;”, esclareceu a instância de  piso que o referido processo nº 10830.014190/201011,  que  trata  do  auto  de  infração  de  IPI,  “não  decorreu  da  não  homologação das compensações, como é o caso da multa isolada  ou de glosas de créditos, ao contrário, a não homologação das  compensação é  que  é  decorrente do  lançamento  efetivado  e da  consequente diminuição do saldo credor de IPI, [...]”.  Quanto  ao  pedido  da  interessada  para  a  juntada  ou  anexação  dos  processos,  alegou  a  DRJ  não  existir  qualquer  dispositivo  legal  a  prever  tais  hipóteses,  e,  quanto  ao  pedido  de  sobrestamento,  esclareceu  não  existir  essa  figura  jurídica  no  processo administrativo tributário.  No mérito, a instância de piso assim se manifestou, verbis:  “[...]Com  relação  às  questões  de  mérito  levantadas  pela  contribuinte,  estas  serão  julgadas  no  processo  referente  ao  lançamento, não podendo ser analisadas neste, já que o presente  se refere à compensação de créditos e débitos do sujeito passivo  e não à infração verificada pelo Fisco.  [...]”E  foi  justamente  invocando os  termos da decisão que essa  mesma  8ª  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  SP  proferira  no  Acórdão  nº  14032.958,  de  22/03/2011,  no  bojo  do  referido  processo  administrativo  nº  10830.014190/201011,  ou  seja,  mantendo na íntegra no auto de infração, que a DRJ manteve as  glosas  e  a  não  homologação  das  compensações  tratadas  no  presente processo.  No Recurso Voluntário a interessada, preliminarmente, suscitou  a  nulidade  do  “Despacho  Decisório”  (sic)  [na  verdade,  pretendeu referir­se ao Acórdão da DRJ, ora vergastado] sob o  argumento de que não fora cientificada em tempo hábil [o fora  em  06/05/2011]  dos  termos  daquele  Acórdão  nº  14032.958,  de  sorte que sua defesa teria sido cerceada na medida em que não  teve  acesso  aos  fundamentos  que,  na  verdade,  foram utilizados  para  manter  o  indeferimento  de  seu  pleito  contido  na  Manifestação de Inconformidade.  Esclareço eu que, na verdade, a Recorrente pediu um novo prazo  para a apresentação de suas considerações, desta feita, levando  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 10830.902969/2010­88  Acórdão n.º 3401­005.785  S3­C4T1  Fl. 540          4 em conta os  termos do Acórdão da DRJ proferido no processo  que versa sobre o auto de infração.  A Recorrente insistiu na juntada dos processos [este e o do auto  de infração], ou, alternativamente, no sobrestamento do presente  julgamento até que se decida sobre os rumos da lide envolvendo  o auto de infração, de modo a se evitar prejuízo de sua parte.  Explica  que  esse  prejuízo  ocorreria  no  caso  de  obter  uma  decisão desfavorável neste processo, situação que o obrigaria ao  recolhimento  imediato  dos  débitos  cuja  compensação  não  fora  homologada,  e,  de  outra  parte,  caso  futuramente  venha  obter  uma decisão favorável no processo que trata do lançamento dos  débitos  do  IPI,  o  que  evidenciaria  a  improcedência  das  glosas  dos  créditos;  assim,  teria  havido  um  locupletamento  ilegal  por  parte do Fisco.  A  DRF  Campinas,  em  08/06/2015,  devolveu  o  processo  ao  CARF  sob  a  seguinte argumentação:  A Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo  até sua decisão final (Princípio da Oficialidade). Se até mesmo  em caso de pendência de decisão definitiva no Poder Judiciário,  instância  superior  e  autônoma  em  relação  à  esfera  administrativa,  descabe  o  SOBRESTAMENTO  do  processo  administrativo,  igual  conclusão  se  impõe  quando há  pendência  de  decisão  administrativa  definitiva  relativa  à  exigência  formalizada de ofício no período. Em não havendo diligência a  ser  tomada a cabo por esta DRF, retorne­se ao CARF para, se  julgado conveniente, seja feita a análise em conjunto do presente  com o que lhe precede.  Nesse  ínterim  o  Processo  nº  10830.014190/2010­11  foi  julgado  procedente  conforme acórdão CARF nº 3201­003.372, de 31/01/2018:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Ano calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009   IPI.  ISENÇÃO. LEI DE  INFORMÁTICA. BENEFÍCIO FISCAL  PARA PRODUTOS.  Estão amparados pelo benefício fiscal da Lei de Informática, os  produtos  cujas  alterações  no  processo  fábril  não  implicam  em  alteração do modelo.conforme consta de parecer técnico emitido  pelo Instituto Nacional de Tecnologia INT.  Recurso Voluntário Provido  Em resumo, as razões de decidir do acórdão citado foram:  A  teor do relatado  trata­se de processo que discute o benefício  da  isenção  prevista  na  lei  de  informática  a  telefones  celulares  fabricados  pela  Recorrente.  A Fiscalização  da Receita Federal  entendeu  que  os  produtos  apresentavam  alterações  nos  seus  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 10830.902969/2010­88  Acórdão n.º 3401­005.785  S3­C4T1  Fl. 541          5 modelos  que  desqualificavam  a  habilitação  inicial,  promovida  pela  Motorola  junto  aos  órgãos  públicos  e  formalizada  na  Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF n° 838/01.  A extinta segunda turma ordinária desta Câmara, ao apreciar o  recurso resolveu converter o julgamento em diligência para que  fosse  elaborado Parecer  Técnico  para  avaliar  se  as  alterações  promovidas  nos  modelos  de  celulares  desqualificariam  os  produtos para fruição do benefício da lei de informática.  O  Parecer  Técnico  nº  000.956/2013,  elaborado  pelo  INT,  concluiu que as modificações promovidas nos telefones celulares  não  foram  suficientes  para  alterar  o  modelo  dos  referidos  equipamentos,  estando  estes  novos  equipamentos  qualificados  nos  modelos  previstos  na  Portaria  Interministerial  MCT/MDIC/MF n° 838/01.  ...  O Parecer Técnico elaborado pelo INT conclui que os telefones  celulares  produzidos  pela  Recorrente  e  que  foram  objeto  do  presente  lançamento,  tratam­se  do  mesmo  produto  e  modelo  daqueles previstos na Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF  n° 838/01, destarte não pode prosperar o lançamento fiscal.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso  voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes , Relatora  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   A questão crucial do presente processo foi a não existência de crédito para  homologar  as  compensações  declaradas,  conforme  explicado  na  Resolução  que  converteu  o  julgamento em diligência:  A Recorrente tem razão quanto à necessidade de se aguardar o  desfecho na esfera administrativa da lide por ela instaurada em  face  do  auto  de  infração  contido  no  processo  nº  10830.014190/201011.  É  que,  embora  não  se  tenha  carreado  para  este  processo  os  termos  lavrados  pela  fiscalização  naqueloutro,  que  trata  da  autuação de débitos do IPI, é certo que lá é que estão detalhados  todos  os  procedimentos adotados  pelo Fisco  e  que  culminaram  na reconstituição da escrita fiscal da autuada e que resultou, de  um  lado,  na  apuração  de  saldo  credor  diferente  [a  menor]  daquele constante do Livro Reg. Apuração do IPI, e, de outro, na  necessidade  de  constituição  de  ofício  de  valores  de  IPI  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 10830.902969/2010­88  Acórdão n.º 3401­005.785  S3­C4T1  Fl. 542          6 supostamente  tidos  como  recolhidos  a  menor,  em  face  da  alegada  utilização  indevida  de  alíquota  reduzida,  por  sua  vez,  resultante  de  uma  alegada  fruição  também  indevida  dos  benefícios  da  Lei  nº  8.248,  de  1991,  para  alguns  produtos  e  modelos fabricados e comercializados.  Então, não obstante a Recorrente aqui apresente contestação às  glosas efetuadas em seu pedido de ressarcimento de IPI, o fato é  que  o  fez  reproduzindo  as  suas  alegações  lançadas  na  Impugnação apresentada naquele processo, que trata do auto de  infração de IPI.  Como  relatei  acima,  a  própria  DRJ  considerou  que,  verbis,  “Com  relação  às  questões  de  mérito  levantadas  pela  contribuinte,  estas  serão  julgadas  no  processo  referente  ao  lançamento, não podendo ser analisadas neste, já que o presente  se refere à compensação de créditos e débitos do sujeito passivo  e não à infração verificada pelo Fisco”.  Além  disso,  uma  outra  questão  prejudicial  suscitada  pela  Recorrente  é,  referindo­se  aos  procedimentos  adotados  pelo  Fisco  na  auditoria  fiscal  que  resultou  no  auto  de  infração,  de  que  a  autoridade  fiscal  teria  incorrido  em  “patente  falha  na  busca  da  verdade  dos  fatos”,  e  contra  ou  a  favor  desse  argumento  não  é  possível  a  este  Relator  apresentar  considerações,  haja  vista  a  inexistência,  neste  processo,  dos  elementos e documentos necessários para tanto.  Vê­se, portanto, que a presente lide está na inteira dependência  do que restar definitivamente decidido no processo que trata do  auto  de  infração,  pois,  repita­se,  é  lá  que  estão  todos  os  fundamentos  lançados  pela  fiscalização  para  vislumbrar  uma  fruição  indevida  de  benefício  fiscal  e  que  resultou  na  reconstituição  de  ofício  dos  saldos  credores  apurados  pela  interessada.  Portanto  concluído  no  julgamento  do  processo  que  trata  da  autuação  fiscal  pela  correção  das  anotações  efetuadas  pela  recorrente  no  Livro  de  IPI,  e  pela  existência  do  crédito  alegado  é  de  se  homologar  as  compensações  declaradas,  já  que  esse  foi  o  único  impedimento para tanto.  Pelo exposto voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito por dar­ lhe provimento.  Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora  (assinado digitalmente)                 Fl. 542DF CARF MF Processo nº 10830.902969/2010­88  Acórdão n.º 3401­005.785  S3­C4T1  Fl. 543          7                 Fl. 543DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.721763/2015-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF até à decisão definitiva a ser proferida no processo nº 16682.720030/2015-39 e seus desmembramentos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida (Relator), Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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3302­000.807  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2018  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTAS ADMINISTRADAS PELA RFB ­  PERDCOMP ­ PIS/COFINS  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S.A ­ PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento  na  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  até  à  decisão  definitiva a ser proferida no processo nº 16682.720030/2015­39 e seus desmembramentos.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida – Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  (Relator),  Walker  Araújo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente),  José Renato  Pereira  de Deus,  Jorge  Lima Abud,  Diego Weis  Junior,  Raphael Madeira Abad.        RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 76 3/ 20 15 -9 1 Fl. 290DF CARF MF Processo nº 16682.721763/2015­91  Resolução nº  3302­000.807  S3­C3T2  Fl. 291          2 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a  transcrever e grifar:  "Trata o presente processo de auto de infração (fls. 30/33) de multa em decorrência de  DCOMP não homologada, no valor de R$ 16.616.504,23.   De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fl. 34/35) a Declaração de Compensação  nº  04102.45828.200411.1.3.04­7247  não  foi  homologada,  conforme  Despacho  Decisório 0017/2015 exarado no Processo Administrativo nº 16682.720030/2015­39.   A Declaração de Compensação nº 04102.45828.200411.1.3.04­7247 foi apresentada em  20/04/2011, portanto, após a publicação da Lei nº 12.249/10 em 14/06/2010, cujo art.  62  deu  nova  redação  ao  §17  do  art.  74  da  Lei  9.430/96.  A MP  656/2014  e  Lei  nº  13.097/2015 alteraram a redação original do parágrafo citado.   Antes da MP 656/14, a multa era calculada como 50% sobre o valor do crédito objeto  da Declaração de Compensação não homologada. Depois da publicação da MP 656/14,  a  penalidade  passou  a  ser  calculada  como  50%  sobre  o  valor  do  débito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  não  homologada.  Tendo  em  vista  o  art.  106,  inciso  II,  alínea “c”, do CTN, há que se aplicar a penalidade menos severa entre as duas redações  acima. Como são aritmeticamente idênticas, torna­se óbvio que o cálculo resulta igual,  e, desse modo, enquadramos a infração no dispositivo referido, com a redação da Lei nº  12.249/2010.   O  contribuinte  foi  cientificado  em  21/03/2016  (fl.  40)  e  apresentou  impugnação  (fl.  42/51) em 15/04/2016 alegando em síntese:   ­ Nulidade do  auto de  infração A aplicação da multa,  no presente  caso, não  encontra  motivação válida,  uma vez que não  restou demonstrado no auto de  infração qualquer  conduta ilícita ou abusiva por parte da impugnante.   A  interessada  cita  doutrina  no  sentido  da  necessidade  de  configuração  da  má­fé  do  requerente para que se possa  aplicar a multa  isolada. Cita ainda decisões  judiciais no  mesmo sentido.   ­  Cumulação  de  multa  configurando  BIS  IN  IDEM  Na  eventualidade  da  não  homologação  da  compensação,  o  débito  já  é  penalizado  com  a  cobrança  do  débito  levado à compensação, acrescido com a multa de mora, cuja essência consiste, repisa­ se, em verdadeira penalidade.   Posto  isto, ao desconsiderar essa situação, a  intenção de  fazer  incidir a multa  isolada,  sem qualquer evidência de ilicitude ou abusividade, configura verdadeiro bis in idem a  ensejar  o  enriquecimento  sem  causa  do  erário,  ao  passo  que  em  condições  normais,  como no caso em tela, já será recompensado pela incidência da multa de mora posto que  a  não  homologação  da  compensação  (à  míngua  de  prova  de  ilicitude  e  má  fé  do  contribuinte)  se  equipara,  sob  qualquer  ângulo  de  análise,  ao  pagamento  realizado  a  destempo.  ­ Da apensação A presente autuação consiste na cobrança de multa isolada, em virtude  da não homologação do PER/DCOMP n º 04102.45828.200411.1.3.04­7247, constante  do  processo  administrativo  nº  16682.720030/2015­39.  Este  processo  está  aguardando  julgamento do recurso voluntário.   A  Portaria  RFB  nº  354  de  2016  em  seu  art.  3º,  inciso  III  exige  que  os  autos  sejam  juntados por apensação.   Fl. 291DF CARF MF Processo nº 16682.721763/2015­91  Resolução nº  3302­000.807  S3­C3T2  Fl. 292          3 Assim, requer a apensação do presente processo ao PAF nº 16682.720030/2015­39.   ­  Suspensão  do  processo  Na  eventualidade  de  se  superar  o  item  anterior,  resta  de  imediato a suspensão do presente processo, pautado nos seguintes fundamentos:   A interessada recorreu da decisão de não homologação, portanto, não há que se falar em  declaração de compensação não homologada, uma vez que o crédito ainda se encontra  sob  discussão  administrativa  e  que,  ante  ao  teor  do  recurso  voluntário,  torna­se  inconcebível, permissa vênia, outro resultado que não seja a homologação  integral da  DCOMP envolvida.   Portanto,  por  imposição  legal  e  havendo  evidência  do  recurso  voluntário,  deve­se  suspender o andamento do presente, especialmente ante a apensação requerida no item  anterior,  bem  como  da  imperiosa  necessidade  de  conclusão  do  PAF  16682.720030/2015­39,  pois  não  parece  crível  a  cobrança  do  acessório  antes  da  definição final do processo principal.   Ao final requer:   a)  seja  anulado  o  presente  auto  de  infração  ante  a  inexistência  de  conduta  ilícita  ou  abusiva do contribuinte a justificar a aplicação da penalidade prevista no art. 74 §§15 e  17, da Lei nº 9.430/96, na redação da Lei nº 12.249/2010;   b) na eventualidade de superar os itens anteriores, que seja reconhecida a cobrança de  multa em bis in idem, uma vez que a multa de mora, única devida no presente caso (na  hipótese  da  manifestação  de  inconformidade  não  logre  o  êxito  almejado  pela  contribuinte,  fato  que  se  admite  pela  necessidade  de  argumentação),  não  pode  ser  acrescida da multa isolada, uma vez que não houve qualquer comprovação de ilicitude  ou abusividade a ensejar a sua incidência; e c) a apensação do presente processo o PAF  16682.720030/2015­39, por força do artigo 3º, inciso III da Portaria RFB 354 de 2016;   d)  uma  vez  demonstrado  o  caráter  acessório  da  presente  autuação  com  o  PAF  nº  16682.720030/2015­39  sua  suspensão  se  mostra  imperiosa,  pois  caso  contrário  acarretará  a  solução  atabalhoada  da  autuação  sem  a  definitiva  conclusão  do  processo  principal  que,  pela  lógica  processual,  redundará  em  decisão  teratológica,  ou  seja,  verdadeiro processo de Kafka.  e)  que  todas  as  intimações  pertinentes  a  este  processo  sejam  feitas  ao  procurador  da  requerente."  A decisão de primeira instância, proferida em 16/05/2016 (fls. 250/260) foi no  sentido de julgar procedente em parte a impugnação para manter o crédito tributário lançado e  dar provimento ao pedido de apensação ao processo nº 16682.720030/2015­39:  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância  (TERMO  à  fl.  266),  em  25/05/2016,  irresignada,  a contribuinte  apresentou o  recurso voluntário  de  fls.  268/278,  em  20/06/2016,  em  essência,  reprisando  os  argumentos  trazidos  na  peça  de  impugnação,  requerendo: a) a distribuição deste processo vinculada ao PAF nº 16682.720030/2015­39, por  se tratar de processo conexo e decorrente do primeiro, nos termos do art. 6º do RICARF e sua  imediata suspensão até o julgamento final daquele; e que b) seja dado provimento ao presente  recurso, anulando­se o presente auto de infração em sua totalidade.    É o relatório.    Fl. 292DF CARF MF Processo nº 16682.721763/2015­91  Resolução nº  3302­000.807  S3­C3T2  Fl. 293          4 Voto   Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator  O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Quanto à questão da suspensão, na verdade, sobrestamento do processo, quando  depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF, existe previsão específica no  parágrafo único, do art. 12, da Portaria CARF Nº 34, de 31 de agosto de 2015:   Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno  a julgamento na Secam.   Parágrafo  único.  O  processo  será  sobrestado  quando  depender  de  decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do  sobrestamento  não  depender  de  providência  da  autoridade  preparadora. (grifei)  Ainda  que  corretamente  negado  o  pedido  de  sobrestamento  do  julgamento  do  presente processo, na instância administrativa de julgamento a quo, por falta de previsão legal  para  tal  procedimento,  especificamente  no  âmbito  do  CARF,  a  Portaria  CARF Nº  34/2015,  abre essa possibilidade, existindo precedentes (Processo nº 16327.721542/2013­08), inclusive,  dessa Turma (Resolução nº 3302­000.702, de 20/03/2018 – 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária),  aplicando  o  sobrestamento  em  caso  semelhante,  nos  termos  do  voto  condutor  do  Relator,  abaixo transcrito e adotado como razão de decidir do presente processo:  "Voto   Conselheiro José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Segundo o delineado no relatório precedente, os presentes autos tratam  de cobrança da multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) calculada  sobre o valor do crédito informado nas Declarações de Compensação  (DComp) não homologadas.  O  referenciado  procedimento  compensatório,  que motivou  a  presente  autuação, encontra­se sob julgamento no âmbito do processo principal  de nº 16327.720993/2012­39, ainda pendente de decisão definitiva na  esfera administrativa.  Assim, uma vez configurada dependência do julgamento deste processo  do desfecho final e definitivo do julgamento do processo principal, com  respaldo  no  art.  6º,  §  1º,  II,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  (RICARF/2015), propõe o sobrestamento do julgamento dos presentes  autos perante à 3ª Câmara desta Seção.  E  uma  vez  o  concluído  o  julgamento  do  processo  principal,  com  a  prolação  da  decisão  definitiva,  a  Câmara  deverá  providenciar  o  retorno dos presentes autos a  este Colegiado, para o prosseguimento  do julgamento."  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 16682.721763/2015­91  Resolução nº  3302­000.807  S3­C3T2  Fl. 294          5 Pelo  exposto,  proponho  o  sobrestamento  do  julgamento  dos  presentes  autos,  perante à Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, e, uma vez concluído o  julgamento do processo principal nº 16682.720030/2015­39 e seus desmembramentos, com a  prolação  da  decisão  administrativa  definitiva,  deverá  ser  providenciado  o  retorno  dos  autos  sobrestados a este Colegiado, para o prosseguimento do julgamento.    Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator   Fl. 294DF CARF MF

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Numero do processo: 13827.000252/2010-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o presente processo administrativo até que se verifique o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 0004232-59.2011.4.03.6108. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13827.000253/2010-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone- Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Caio César Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­000.777  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de novembro de 2018  Assunto  Compensação  Recorrente  COSAN S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  presente  processo  administrativo  até  que  se  verifique  o  trânsito  em  julgado  do Mandado  de  Segurança  nº  0004232­59.2011.4.03.6108.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13827.000253/2010­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Marco  Rogerio  Borges,  Caio César Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Paulo  Mateus Ciccone (Presidente).          RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 27 .0 00 25 2/ 20 10 -4 7 Fl. 264DF CARF MF Processo nº 13827.000252/2010­47  Resolução nº  1402­000.777  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  feito  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  da  r.  decisão  proferida pela 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Adoto o relatório empreendido pela DRJ em sua integralidade complementando­ o ao final no que necessário:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  de  crédito  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  ao  maior  a  título  de  Parcelamento  da  Lei  nº  10.684/2003,  Código  Receita  7122,  no  período  de  apuração  31/07/2006,  no  valor  de  R$  671.897,71, apresentado em formulário impresso, protocolizado em 30/03/2010.  No formulário, o interessado alegou que o pedido teria por objeto “a restituição  da parcela do PAES ­ Parcelamento Especial de que trata a Lei 10.648/2003 ­10.684/2003, não  utilizadas pela RFB na amortização da dívida consolidada no âmbito do PAES, por terem sido  recolhidas após a data dos efeitos da exclusão do referido programa, conforme dispõe o § 1º do  art. 12 da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3/2004”.  O  despacho  decisório  proferido  pela  Auditora  Fiscal  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  em  Bauru/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório,  pois  verificou  que  o  referido  pagamento  teria  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte  inscrito  em  dívida  ativa.  No despacho, a autoridade ponderou que a exclusão do PAES teria ocorrido com  efeitos  a partir  de  12/03/2005, mas  a Fazenda Nacional  teria  ajuizado  processo  de  execução  fiscal nº 2005.61.09.003139­7, no qual  teria  sido determinado que  fossem feitos Redarfs dos  recolhimentos  referentes  ao  PAES  para  que  fossem  aproveitados  na  quitação  de  débitos  inscritos em Dívida da União.  Assim, em cumprimento à decisão judicial, foram feitos os Redarfs, alterando o  Código Receita dos pagamentos para 4493 – Dívida Ativa Cofins.  Como o pedido de restituição tratava de tributos e contribuições administrados  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram  encaminhados  a  ela,  para  que  se  manifestasse sobre a procedência do pedido do contribuinte.  Em  resposta,  a  PFN  se  manifestou  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  já  que  o  pagamento  teria  sido  imputado  ao  débito  inscrito  nas  CDAs  nº  80.6.05.042897­70 e 80.2.07.008463­42.  Cientificado  do  despacho,  o  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  para  alegar  que  teria  sido  excluído  do  Paes  indevidamente,  pois  teria  compensado algumas parcelas  com  crédito prêmio do  IPI, mas que  teria  autorização  judicial  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 13827.000252/2010­47  Resolução nº  1402­000.777  S1­C4T2  Fl. 4          3 para  tal  procedimento  e  que  também  teria  ação  judicial  para  ser  reincluído  no  parcelamento  (processo nº 2008.61.00.021861­3).  Defendeu que antes mesmo de ser proferida decisão definitiva  judicial,  teriam  entrado em vigor as Medidas Provisórias nº 449/2008 e 470/2009, as quais teriam permitido o  parcelamento de débitos compensados com crédito­prêmio de IPI.  O interessado afirmou que teria optado por reparcelar os débitos, através da MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  mas  que  teria  sido  obrigado  a  desistir  e  renunciar às ações judiciais para ser incluído em tal parcelamento.  Alegou  que  o  montante  pago  durante  sua  adesão  ao  Paes  e  os  débitos  consolidados deveriam ter sido aproveitados no novo parcelamento, conforme inc. II, art. 3º da  Lei nº 11.941/2009, mas que isso não teria ocorrido.  O  contribuinte  discordou  do  procedimento  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  por  ter  imputado  os  pagamentos  sem  antes  consultá­lo,  alegando  ofensa  ao  contraditório, por não ter sido aberto prazo para impugnação.  Defendeu a nulidade da decisão, pois a execução fiscal nº 2005.61.09.003139­7  não  abrangeria  a CDA nº  80.2.07.008463­42,  de modo que  não  haveria  decisão  judicial  que  embasasse o Redarf.  Atribuiu que teria ocorrido compensação de ofício, conforme o § 2º do art.49 da  IN  RFB  nº  900/2008,  nas  imputações  de  pagamentos  levadas  a  efeito  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  mas  que  não  teria  sido  concedido  o  prazo  de  quinze  (15)  dias  para  o  contribuinte se manifestar.  Afirmou  que  teria  impetrado  mandado  de  segurança,  processo  nº  0004232­ 59.2011.4.03.6108,  para  pleitear  a  nulidade  da  imputação  dos  pagamentos  ocorridas  nas  execuções fiscais processo nº 2005.61.09.003139­7, 2007.61.09.006035­7, 2007.61.09.002017­ 7 e 2005.61.09.003912­8.  Alegou  que  os  débitos  executados  estariam  sendo  discutidos  judicialmente,  garantidos por penhora  e que não  se poderia  compensar de ofício débitos do  sujeito passivo  com a exigibilidade suspensa.  Citou o art. 369 do Código Civil, dizendo ser indispensável para a compensação  de ofício que o crédito estivesse vencido e fosse exigível.  Defendeu  que  a  imputação  de  débitos  não  seria  permitida  nos  casos  em  que  houvesse penhora e discussão em embargos à execução, pois haveria o risco da União receber  o  crédito  duas  vezes,  pela  via  administrativa  (compensação  de  ofício)  e  pela  via  judicial  (execução fiscal).  Por  outro  lado,  afirmou  que  na  manifestação  de  inconformidade  visava  o  reconhecimento do crédito, que não deveria ser analisado pela óptica da execução fiscal, mas  como crédito originário das parcelas do Paes.  O  interessado  aduziu  que  o  inc.  II,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  11.941/2009,  deveria  prevalecer sobre a IN RFB nº 900/2008, pela princípio da hierarquia das leis, de modo que o  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 13827.000252/2010­47  Resolução nº  1402­000.777  S1­C4T2  Fl. 5          4 reparcelamento do débito pela Lei nº 11.941/2009 faria com que o as parcelas pagas durante  sua opção pelo Paes fossem computadas para amortizar os débitos do novo parcelamento.  Concluiu,  para  requerer  a  reforma  da  decisão  e  o  reconhecimento  integral  do  direito creditório.   A r. DRJ de Ribeirão Preto proferiu decisão que restou assim ementada:  "ASSUNTO : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 31/07/2006  AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS.  A existência de ação judicial com o mesmo objeto da lide importa  em renúncia à apreciação da matéria na esfera administrativa.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as características de liquidez e certeza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido "   A Recorrente  apresentou  este Recurso Voluntário  em que  sustenta  que  embora haja  uma relação de prejudicialidade entre este processo administrativo e o Mandado de Segurança  em  que  discute  a  legalidade  da  imputação  dos  créditos  a  diversas  CDAs,  não  é  possível  vislumbrar uma relação de concomitância (e muito menos renúncia à esfera administrativa).  Defende  que  embora  o  provimento  do  Mandado  de  Segurança  culmine  na  liberação do crédito ora pleiteado, uma vez que cancelará a compensação de ofício realizada, a  medida  judicial  não  propiciará  a  restituição  do  montante  à  Recorrente.  Além  disso,  caso  remanesça  o  indeferimento  neste  processo  administrativo,  restará  definitivamente  obstado  o  direito  da  Recorrente  reaver  os  valores  do  pagamento  indevido,  uma  vez  que  já  terá  transcorrido  o  prazo  prescricional  para  pleitear  a  devolução,  restando  a  Recorrente  impossibilitada de apresentar um novo pedido de restituição.  Aponta jurisprudência do CARF em que se suspendeu o processo administrativo  até o advento final do processo judicial.  Requer, por fim, que os Conselheiros se posicionem quanto ao meio adequado à  restituição do montante caso o MS culmine no cancelamento das compensações de ofício, uma  vez que já terá transcorrido o prazo quinquenal para pleitear a restituição do crédito.  É o relatório.    V  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 13827.000252/2010­47  Resolução nº  1402­000.777  S1­C4T2  Fl. 6          5 oto  Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.771, de 22/11/2018, proferido no julgamento do Processo nº 13827.000253 /2010­ 91, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.771):  1. DA ADMISSIBILIDADE:  O Recurso é tempestivo e interposto por parte competente,  posto que o admito.  2. MÉRITO:   Havendo contencioso judicial para discutir a validade ou  não da compensação de ofício ordenada por juízo de Execução Fiscal,  não cabe a esta e. Câmara se manifestar quanto a contenda.  Embora  evidente  a  relação  de  prejudicialidade  entre  os  dois  processos,  resta  evidenciar  se  há  concomitância  para  fins  de  aplicação da Súmula 1 do CARF:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta da constante do processo judicial.  O  presente  processo  administrativo  tem  por  objeto  a  verificação  da  existência  de  crédito  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  de  parcelas  do  Parcelamento  da  Lei  10.684/03  (PAES),  realizados após a exclusão indevida da Recorrente por meio de DARFs  com o código 7122, cujo valor originário é de R$ 668.663,70.  Enquanto  o  processo  judicial  in  casu  busca  afastar  imputação do referido crédito para pagamento dos débitos constantes  das  CDAs  80.6.05.042897­70  e  80.2.07.008463­42,  cobradas  na  Execução  Fiscal  nº  2005.61.09.003139­7,  conforme  decisão  exarada  naquele processo.  Resta  evidente  que  não  há  coincidência  de  objetos, mas  uma  clara  relação  de  prejudicialidade  entre  os  processos. Pois,  caso  liberado  o  crédito  na  decisão  judicia,  o  presente  processo  administrativo deverá ser julgado procedente,.  Temos  julgado  pelo  sobrestamento  em  casos  de  prejudicialidade,  como  a  ilustra  a  ementa  da  decisão  proferida  no  Processo Administrativo  nº  13603.902729/2012­17,  acórdão nº  1402­ Fl. 268DF CARF MF Processo nº 13827.000252/2010­47  Resolução nº  1402­000.777  S1­C4T2  Fl. 7          6 003.351,  relatoria  do  Conselheiro  LEONARDO  LUIS  PAGANO  GONÇALVES:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2008  SOBRESTAMENTO  Existindo  discussão  em  outros  processos  administrativos  sobre  a  compensação  de  estimativas  que  compõe  o  saldo  negativo  de  IRPJ  que  se  pretende  compensar nos autos deste processo em epígrafe, resta caracterizada a  prejudicialidade  do  pedido  de  compensação,  devendo  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  até  que  seja  proferida  decisão  administrativo  definitiva nos processos que tratam das compensações das estimativas.   Isto posto, encaminho voto no sentido de sobrestarmos o  presente  processo  administrativo  até  que  se  verifique  o  trânsito  em  julgado do Mandado de Segurança nº 0004232­59.2011.4.03.6108.   É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  sobrestar  o  julgamento  do  presente  processo  até  que  se  verifique  o  trânsito  em  julgado  do  Mandado de Segurança nº 0004232­59.2011.4.03.6108.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone    Fl. 269DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.720319/2012-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/2007 a 30/06/2007 JUROS MORATÓRIOS. MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 9303-007.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9303­007.912  –  3ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  40.681.4167 ­ IPI ­ MULTA DE OFÍCIO ­  Juros de mora sobre Multa de  Ofício  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS  AUTOMOTORES LTDA     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/03/2007 a 30/06/2007  JUROS MORATÓRIOS. MULTA DE OFÍCIO.  Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (Assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 03 19 /2 01 2- 21 Fl. 1681DF CARF MF   2 Trata  o  presente  processo  auto  de  infração  (e­fls.  02  a  08)  referente  ao  Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI apurado no período de 01/03/2007 a 30/06/2007,  no  valor  de R$  7.818.499,83,  aí  somados:  principal  de R$  3.463.375,35, multa  de  ofício  de  R$ 2.597.531,54,  e  juros  de  mora  (calculados  até  30/03/2012)  de  R$  1.757.592,94.  A  contribuinte teve ciência da autuação em 09/03/2012.  A  infração  que deu  azo  à  autuação  foi  haver  recolhimento  a menor de  IPI,  entre março  e  junho de  2007,  por  ter o  estabelecimento  escriturado  indevidamente  o  crédito  presumido de IPI sobre frete, previsto no art. 56 da MP nº 2.158­35/2001. A autuada não teria  cumprido as condições previstas na legislação para fazer jus ao benefício, pois não comprovou  que os fretes foram cobrados juntamente com o preço dos produtos vendidos. O detalhamento  das infrações encontra­se na Informação Fiscal, às e­fls. 11 a 14.   A  empresa  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  às  e­fls.  133  a  156,  em  10/04/2012.  Já  a  2ª Turma da DRJ/RPO,  em 26/09/2012,  no  acórdão  nº  14­38.748,  às  e­fls.  1454 a 1465, apreciou a impugnação para considerá­la improcedente.   Irresignada, a empresa interpôs recurso voluntário ao CARF em 21/02/2014,  às e­fls. 1471 a 1500. Em apertada síntese, a contribuinte alega:  a)  não  há  obrigatoriedade  legal  de  destacar  o  valor  do  frete  na  nota  fiscal  visando ao crédito presumido do IPI;   b) no preço de venda dos produtos está computado o valor do frete com todas  as despesas a ele referentes;  c) foi demonstrada a segregação do valor do veículo e do frete computado no  preço no registro das receitas de venda;  d) o auto de infração carece de base legal para realização de lançamento de  ofício relacionado ao alegado aproveitamento indevido dos créditos de IPI em discussão;  e)  igualmente  carece  de  fundamentação  legal  a  exigência  de  juros  de mora  sobre a multa de ofício lançada; e  f)  caso  não  seja  provido  o  recurso,  pleiteia  a  realizaçaõ  de  diligência  para  buscar a verdade dos fatos.  A  2ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  no  acórdão nº 3402­003.119,  apreciou os  recursos  em 22/06/2016,  às  e­fls.  1514 a 1527, dando  parcial provimento ao recurso voluntário, excluindo os juros de mora sobre a multa de ofício na  fase de liquidação administrativa do julgado. Tal acórdão teve as seguintes ementas:    IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETE.  O direito ao crédito presumido de IPI relativamente à parcela do  frete  (art. 56 da MP nº 2.15835, de 2001), está condicionado à  comprovação  de  que  esse  foi  efetivamente  cobrado  juntamente  com o preço dos produtos vendidos.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Fl. 1682DF CARF MF Processo nº 10860.720319/2012­21  Acórdão n.º 9303­007.912  CSRF­T3  Fl. 1.682          3 Não  incidem juros de mora  sobre multa de ofício por ausência  de previsão legal específica.  O referido acórdão teve a seguinte redação:  Acordam  os membros  do  colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao recurso da seguinte forma: (a) pelo voto de qualidade, negou­ se  provimento  quanto  à  questão  dos  fretes.  Vencidos  os  Conselheiros Carlos Augusto Daniel Neto, Diego Diniz Ribeiro,  Thais de Laurentiis Galkowicz e Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Designado  o  Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra;  e  (b)  por  maioria  de  votos,  deu­se  provimento  para  excluir  os  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  na  fase  de  liquidação  administrativa  deste  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida  Martins de Paula..  O  redator  do  voto  vencedor  reverbera  a  tese  da  fiscalização  de  que  há  obrigatoriedade de destaque do valor do frete na nota fiscal afirmando ainda que os  registros  em  sistemas  informatizados  da  contribuinte  não  são  documentos  hábeis  e  idôneos  para  comprovação da efetividade do pagamento dos valores dos fretes .  Já  em  relação  os  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  o  relator  afirma  inexistir base legal para essa cobrança.  Recurso especial da Fazenda  Intimada  do  acórdão  nº  3402­003.119  em  11/07/2016  (e­fl.  1547),  a  Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência em 22/08/2016, às  e­fls. 1548 a 1563. Naquele recurso, afirma que os acórdãos paradigmas nº 9101­01.191 e nº  9202­01.991, para situações fáticas similares, afirmam que a multa compõe o débito tributário  sobre o qual incidem os juros de mora.  O  Presidente  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  apreciou  o  recurso  especial  da  Fazenda  no  despacho  de  e­fls.  1565  a  1567,  dando­lhe  seguimento,  por  entender  presentes  o  requisitos  dos  artigos  67  e  68  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de  09/06/2015.  Embargos de declaração da contribuinte  Cientificada (e­fl. 1570) do acórdão nº 3402­003.119 do recurso especial de  divergência da Fazenda Nacional e do despacho de sua admissibilidade, em 20/02/2017, e, às  e­fls.  1576  a 1582,  em  23/02/2017, manejou  embargos  de declaração  àquele  acórdão. Alega  omissão do aresto na análise de documentação comprobatória do valor dos fretes juntada já na  impugnação,  bem  como  contradição  ao  fundamentar­se  na  falta  de  apresentação  de  documentação oficial.  O  Presidente­substituto  da  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção de Julgamento no despacho de e­fls. 1586 a 1591, em 06/06/2017, analisou os embargos  e o acórdão embargando, sem encontrar omissão ou contradição interna no acórdão e por isso o  rejeitou, forte no § 3º do art. 65 do Anexo II do RICARF.  Fl. 1683DF CARF MF   4 Recurso especial de divergência da contribuinte  A  contribuinte  teve  ciência  (e­fl.  1596)  do  despacho  de  admissibilidade  de  seus embargos, em 19/06/2017, e interpôs recurso especial de divergência ao acórdão nº 3402­ 003.119, em 30/06/2017 (e­fl. 1601), às e­fls. 1602 a 1615.  Foram apresentados como paradigmas os acórdãos nº 3301­00.567 e nº 3402­ 004.086. O primeiro paradigma indicaria a inclusão na base de cálculo do IPI do custo do frete,  o  que  foi  igualmente  realizado  pela  contribuinte.  Já  o  segundo  paradigma  afirma  que  a  legislação,  em momento  algum,  exige  o  destaque  segregado na  nota  fiscal  do  valor  do  frete  pago divergindo claramente do acórdão recorrido.  O Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no despacho de  e­fls.  1648 a 1652,  analisou o  recurso  especial,  concluindo que o  aresto  paradigma nº 3402­ 004.086  foi  prolatado  pela mesma  Turma  recorrida,  desatendendo  requisito  do Anexo  II  do  RICARF,  não  podendo  ser  admitido.  Já  o  acórdão  paradigma  nº  3301­00.567  tratou  de  controvérsia distinta daquela do recorrido, não sendo demonstrada a divertgência.  Cientificada  (e­fl.  1656)  do  despacho  em  21/08/2017,  a  contribuinte  a  ele  interpôs o agravo de e­fls. 1660 a 1665, em 25/08/2017, com base no art. 71 do Anexo II do  RICARF, sendo este agravo rejeitado pela Presidente da CSRF, no despacho de e­fls. 1669 a  1672,  em  06/07/2018,  por  ausência  de  similitude  fática  entre  o  paradigma  conhecido  e  o  acórdão a quo. A contribuinte foi cientificada do resultado do despacho em 20/07/2018 (e­fl.  1677).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo, cumpre os requisitos regimentais e dele conheço.  Quanto  ao  mérito,  essa  matéria  foi  exaustivamente  debatida  na  Câmara  Superior de Recursos Fiscais do CARF, em todas as suas Turmas, havendo recente edição de  súmula, com o seguinte enunciado:  Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  Pela inteligência do inciso VI do art. 45 do Anexo II do RICARF, as súmulas  são de observação obrigatória aos conselheiros e, portanto, há que se dar provimento ao recurso  especial de divergência da Procuradora.  CONCLUSÃO   Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradoria da Fazenda Nacional para dar­lhe provimento.  Fl. 1684DF CARF MF Processo nº 10860.720319/2012­21  Acórdão n.º 9303­007.912  CSRF­T3  Fl. 1.683          5 (Assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                 Fl. 1685DF CARF MF

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