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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7594560 #
Numero do processo: 10835.900411/2011-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 RECURSO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhece das razões de mérito, por perempção.
Numero da decisão: 1402-003.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo, mantendo a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10835.900015/2011-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.628  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  IRMÃOS BOMEDIANO E CIA. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ANO­CALENDÁRIO: 2005  RECURSO  INTEMPESTIVO.  PEREMPÇÃO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Demonstrada  nos  autos  a  intempestividade  do  recurso  voluntário,  não  se  conhece das razões de mérito, por perempção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, por intempestivo, mantendo a decisão recorrida, nos termos do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O julgamento deste processo segue a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  10835.900015/2011­71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.     (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves,  Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Junia Roberta Gouveia Sampaio  e  Paulo Mateus Ciccone (Presidente).         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 04 11 /2 01 1- 07 Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10835.900411/2011­07  Acórdão n.º 1402­003.628  S1­C4T2  Fl. 3            2 Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  indeferido  sob  entendimento  do  DD  de  que  o  valor  disponível não era suficiente para a compensação intentada.  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte  (fls. nos autos), foi julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário no qual  reafirma  a  correção  de  seu  procedimento,  requer  a  reforma  da  decisão  de  1º  Piso  e  o  reconhecimento  do  direito  creditório  buscado,  com  a  consequente  homologação  da  compensação requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  1.  reconhece  ser  o  PER/DCOMP  “uma  ferramenta  extremamente  eficiente”  para se efetuar as compensações perante a RFB, mas, no início, “quando  começamos a usá­lo nos gerou muitas dúvidas e hoje estamos descobrindo que  vários erros foram cometidos quando da utilização do mesmo”;  2.  ter efetuado “pagamento a maior” de tributos, o que levou à apresentação  de PER/DCOMP;  3.   que, “ERRONEAMENTE”, efetuou lançamento de valor vinculando na  DCTF o débito, “gerando a duplicidade de utilização do crédito” (destaque no  original);  4.  requer o cancelamento do pedido em duplicidade e homologação do valor  correto.  Para  comprovação  do  alegado,  junta  cópias  dos Livros Diário  e Razão  dos  anos de 2005 e 2006.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.              Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10835.900411/2011­07  Acórdão n.º 1402­003.628  S1­C4T2  Fl. 4            3 Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.622,  de  12/12/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10835.900015/2011­ 71, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.622):  "Antes de qualquer análise, há prejudicial processual que necessita  de  apreciação,  no  caso,  a  manifesta  intempestividade  da  peça  recursal  de  2º  Grau.  Explico.  Na  forma  do  disposto  no  PAF  (Decreto  nº  70.235,  de  1972),  os  recursos  contra  as  decisões  exaradas  pelas  autoridades  julgadoras  de  1ª  Instância deverão ser interpostos em até trinta dias após a ciência do Acórdão  recorrido, conforme expresso dizer do artigo 33:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Pois bem, conforme se observa nos autos, a ciência do Acórdão de  1º  Grau  deu­se  em  30  de  setembro  de  2013  (“AR”  –  doc.  nos  autos)  e  a  interposição do Recurso Voluntário fez­se mediante protocolo na data de 14 de  novembro de 2013, ou seja, mais de 40 dias após o conhecimento da decisão de  1ª Instância, portanto muito além do trintídio legal.  Desse  modo,  indiscutível  a  preclusão,  conforme  pacífico  entendimento  jurisprudencial  (“O  recurso  deve  ser  interposto  em  tempo  hábil.  Expirado  o  prazo  legal  torna­se  precluso  o  direito  de  recorrer.  Intempestividade.  Inteligência dos arts. 184 e 557 , § 1º , CPC . Recurso não conhecido. 9ª Câmara de  Direito Público 15/12/2011 ­ 15/12/2011 Agravo Regimental AGR 9110851412009826  SP 9110851­41.2009.8.26.0000 (TJ­SP) Décio Notarangeli”).  Jurisprudência igualmente adotada de forma torrencial pelo CARF  de modo  geral  e  por  esta  Turma  em  particular,  como  no  recente  Acórdão  nº  1402­003.404,  relatoria  do  Conselheiro  Evandro  Correa  Dias,  sessão  de  18/09/2018, votação unânime:  INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA.  Recurso  Voluntário  apresentado  após  o  prazo  de  trinta  dias  contados  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  o  que  caracteriza  a  sua  intempestividade  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10835.900411/2011­07  Acórdão n.º 1402­003.628  S1­C4T2  Fl. 5            4 Portanto,  sem  necessidade  de  maiores  digressões,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário,  por  intempestivo,  mantendo  a  decisão  recorrida.      É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  não  conhecer do recurso voluntário, por intempestivo.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 81DF CARF MF

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7625434 #
Numero do processo: 10980.001790/2004-40
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. CSLL. Se o contribuinte envia Declaração de Compensação posteriormente ao vencimento do tributo e anteriormente à transmissão da DCTF, deverá ser afastada a multa de mora, pois está caracterizada a denúncia espontânea, uma vez que a Declaração de Compensação equivale a pagamento.
Numero da decisão: 9101-003.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rafael Vidal de Araújo, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rafael Vidal de Araújo, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

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9101­003.999  –  1ª Turma   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  BOTICA COMERCIAL FARMACÊUTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA.  CSLL.  Se  o  contribuinte  envia  Declaração  de  Compensação  posteriormente  ao  vencimento  do  tributo  e  anteriormente  à  transmissão  da  DCTF,  deverá  ser  afastada a multa de mora, pois está caracterizada a denúncia espontânea, uma  vez que a Declaração de Compensação equivale a pagamento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Rafael Vidal de Araújo, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo, que lhe  negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 17 90 /2 00 4- 40 Fl. 381DF CARF MF     2 Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  (fls.  241)  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada,  cujo  ponto  nuclear  de  discussão  refere­se  à possibilidade de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138  do  CTN  no  caso  de  compensação tributária.   O  acórdão  n°1402­00.253  de  02/09/10  (fls.230),  ora  recorrido,  foi  assim  ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  DCOMP  ENVIADA  APÓS  VENCIMENTO  DO  DÉBITO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXIGIBILIDADE  DA MULTA DE MORA.  O  instituto da denúncia espontânea, de que  trata o art.  138 do  CTN,  não  alcança  o  pagamento  espontâneo  do  tributo,  após  o  prazo de vencimento, para fins de exclusão da multa de mora.  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ANTINOMIA. LEI Nº 9.430/96  E IN N° 460/04. CTN. ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Incabível alegar violação ao princípio da legalidade em decisão  proferida com base na Lei nº 9.430/96 e na IN SRF N° 460/04,  eis  que  inexiste  antinomia  destas  em  relação  ao  instituto  da  denúncia espontânea do CTN.    A ora Recorrente alega em seu Recurso Especial a existência de divergência  de  interpretação  entre  o  acórdão Recorrido  e  os  acórdãos  paradigmas  apresentados  quanto  à  possibilidade de aplicação da regra do art. 138 do CTN nos casos de compensação tributária.   Abaixo transcrevo a ementa dos acórdãos paradigmas:  Acórdão nº CSRF/01­04.800, de 03.12.2003:  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  –  MULTA  MORATÓRIA  ­  REPETIÇÃO:  Considera­se  denúncia  espontânea,  portanto,  abrigada  pela  exceção  prevista  no  art.  138  do  CTN,  o  recolhimento  de  tributos  antes  de  qualquer  procedimento  da  administração  tributária.  E,  conseqüentemente,  as  parcelas  recolhidas  a  título  de multa moratória,  em  tal  caso,  devem  ser  repetidas, observando­se o instituto da decadência.    Acórdão nº CSRF/03­04.260, de 21.02.2005:  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10980.001790/2004­40  Acórdão n.º 9101­003.999  CSRF­T1  Fl. 3          3 ADUANEIRO  ­  MULTA  DE  MORA  ­  Não  se  há  de  aplicar  a  multa  moratória  quando  o  contribuinte  recolheu,  antes  de  qualquer  medida  de  fiscalização  relacionada  à  infração,  a  diferença  de  imposto  acrescida  dos  juros  moratórios,  estando  perfeitamente caracterizada a denúncia espontânea, conforme o  art. 138 do CTN.      Por meio do despacho de  admissibilidade de Recurso Especial  (fls.  350),  o  Conselheiro André Mendes de Moura deu seguimento ao recurso.   A Procuradoria apresentou contrarrazões  (fls. 357) em que  traz, em síntese,  as seguintes alegações:  ­ a multa de mora atualmente está prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/96,  ­ a multa de mora é devida  independentemente de atuação do fisco no caso  concreto, isto é, não há necessidade de lavratura de auto de infração e de lançamento de ofício.  ­ não pago o tributo na data devida, incide o art. 61 da Lei nº 9.430/96, o qual  deve  ser  observado  pelo  sujeito  passivo  para  que  haja  quitação  espontânea  e  integral  da  obrigação tributária.  ­ a multa de mora, ao contrário da multa de ofício, não tem caráter punitivo,  mas indenizatório.   ­ o CARF não pode negar vigência à legislação federal, devendo promover a  interpretação do art. 138 do CTN que preserve o disposto no art. 61 da Lei nº 9.430/96.  ­  contribuinte ou  responsável,  ao praticar uma  infração de  índole  tributária,  poderá  evitar  a  aplicação  da  penalidade  cominada  (atinente  ao  art.  137  ­  isto  é,  crimes  e  contravenções) fazendo a denúncia espontânea de sua prática. Em suma, a natureza jurídica da  confissão  espontânea  é  a  de  uma  causa  extintiva  da  punibilidade,  à  semelhança  daquelas  elencadas no art. 107 do Código Penal.  ­  a  multa  moratória  é  devida  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, enquanto a multa de ofício constitui uma sanção às infrações formais, que  são  aquelas  que  decorrem  do  não  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  ou  dos  deveres instrumentais.  ­ embora o art. 138 do Código Tributário Nacional silencie sobre a cobrança  de multas, a melhor exegese é pela exclusão, tão­somente, da multa de ofício.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  Fl. 383DF CARF MF     4   Conhecimento   Como  mencionado  no  relatório,  a  discussão  do  Recurso  Especial  ora  em  análise  refere­se à possibilidade de aplicação dos efeitos da denúncia espontânea nos moldes  estabelecidos pelo art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária.   Isso  porque,  os  presente  autos  originam­se  de  processo  de  declaração  de  compensação (fls. 01) em que a ora Recorrente declara crédito decorrente de base negativa de  CSLL  do  ano­calendário  de  1999,a  ser  compensado  com  débito  de COFINS  do  período  de  11/2003.  A compensação foi homologada apenas parcialmente, conforme despacho da  DRF  Curitiba  de  fls  95/100.  Em  novo  despacho  decisório  de  fls  132/137,  a  DRF  Curitiba  explica que em vista do atraso da entrega da Dcomp, relativamente ao vencimento do débito da  Cofins a ser compensado, este foi acrescido de multa moratória de 20% e juros, restando claro  que a DRF entendeu não ser caso de aplicação do art. 138 do CTN que prevê o afastamento da  multa no caso de denúncia espontânea.   Pois  bem,  a  leitura  dos  acórdãos  paradigmas  apresentados  pela  Recorrente  permitem  verificar  que  o  entendimento  adotado  fora  de  que  a multa moratória  não  deve  ser  aplicada na hipótese em que o contribuinte recolhe, antes de qualquer medida de fiscalização  relacionada  à  infração,  o  tributo  devido  acrescido  de  juros  moratórios,  pois,  tal  situação  configura a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  Por outro lado, o acórdão ora recorrido trouxe entendimento baseado no art.  28 da Instrução Normativa n°460/2004 no sentido de que os débitos tributários podem sofrer  incidência  de  acréscimos  legais  até  a  data  de  entrega  da  Declaração  de  Compensação.,  conforme trecho do voto do acórdão recorrido que destaco abaixo:  A  contrário  do  que  pensa  a  interessada,  e  de  acordo  com  os  fundamentos explanados no item anterior, a Instrução Normativa  n° 460/04 foi elaborada em consonância com a norma veiculada  pelo art. 138 do CTN.  Art.  28.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 51 e 52 e os  débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da  legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de  Compensação. (Grifou­se)  Os acréscimos legais a que se refere o dispositivo acima são os  previstos  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  já  citado  anteriormente,  e  que  foram  corretamente  aplicados  pela  autoridade administrativa. Nos cálculos, foram levados em conta  as datas do vencimento da Cofins (15/12/2003) e da entrega da  Dcomp (19/03/2004).  Assim,  foram aplicados multa de 20%, pelo  transcurso de mais  de  sessenta  dias,  e  juros  de  3,35%,  considerando  as  taxas  de  janeiro (1,27%), fevereiro (1,08%) e março (1%).  Dessa  forma,  inexistindo  qualquer  antinomia  entre  as  disposições  da  Instrução Normativa  n°  460/04  e  o CTN,  e  não  tendo o regulamento administrativo exigido nada além do que a  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 10980.001790/2004­40  Acórdão n.º 9101­003.999  CSRF­T1  Fl. 4          5 lei  já  estipula,  não vislumbro qualquer afronta ao princípio da  legalidade.  Finalmente,  a  aventada  falta  de  transparência  não  subsiste,  já  que  no  segundo  despacho,  a  autoridade  fiscal  demonstra como chegou aos valores não homologados.”    Em  suma,  o  acórdão  recorrido  considera  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea previsto no art. 138 do CTN, não alcança a hipótese de pagamento espontâneo do  tributo após o prazo de vencimento, para fins de exclusão da multa de mora.  A Procuradoria não se insurgiu quanto ao cabimento do Recurso Especial.   Diante  do  exposto,  entendo  devidamente  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial quanto à matéria em debate. Assim, não merece qualquer reparo o despacho de  admissibilidade que admitiu o recurso.     Mérito  O  Recurso  Especial  ora  em  análise  fixa­se  exclusivamente  na  defesa  da  aplicação do instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) como bastante para a extinção  da cobrança da multa moratória, mesmo na hipótese de compensação tributária.  Destaca­se, a DCOMP tratada no presente processo administrativo, de  fato,  fora  apresentada  a  destempo,  ou  seja,  após  o  vencimento  do  tributo  a  ser  compensado  (COFINS).  No  entanto,  restou  comprovado  que  não  fosse  a  inclusão  da  multa  de  mora,  o  crédito utilizado seria suficiente para liquidação do débito.   Primeiramente, insta salientar que a aplicação do art. 28, caput, da Instrução  Normativa  n°  460/2004  não  resta  comprometida,  eis  que  correto  o  entendimento  de  que  incidem acréscimos legais aos débitos até a data de entrega da DCOMP.  Portanto, via de regra, há a incidência da multa moratória contada da data de  vencimento  do  tributo  até  a  apresentação  em  atraso  da  DCOMP,  limitado  ao  percentual  de  20%.  Conquanto, o questionamento que decorre naturalmente deste caso concreto é  se seria possível a aplicação do  instituto denúncia espontânea para  fins de exclusão da multa  moratória pela entrega em atraso da declaração de compensação.   Em tese, para a materialização deste instituto, exigem­se, como requisitos: i­)  que não tenha sido iniciado qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,  relacionadas com a infração; e ii­) por óbvio, que tenha havido o pagamento dos tributos e dos  juros de mora (ou depósito).  Verifica­se que a própria Receita Federal do Brasil tem divergido quanto ao  tema.  Através da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012, com fundamento no Ato  Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de 2011, reconheceu­se que a  Fl. 385DF CARF MF     6 declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, poderia caracterizar a denúncia  espontânea.  Cumpre a transcrição de parte da Nota Técnica nº 1 COSIT, de 18/01/2012:  “(...)  Aplicabilidade da denúncia espontânea no caso de compensação   18.  Com  relação  à  aplicabilidade  da  denúncia  espontânea  na  compensação  de  tributos,  não  se  pode  perder  de  vista  que  pagamento  e  compensação  se  equivalem;  ambos  apresentam  a  mesma  natureza  jurídica,  seus  efeitos  são  exatamente  os  mesmos: a extinção do crédito tributário. Como conseqüência, a  compensação  também  é  instrumento  apto  a  configurar  a  denúncia espontânea.  18.1 Tanto é assim que o art. 28 da Lei nº 11.941, de 27 de maio  de 2009, ao dar nova redação ao art. 6° da Lei nº 8.218, de 29  de agosto de 1991, conferiu à compensação o mesmo tratamento  dado  ao  pagamento  para  efeito  de  redução  das  multas  de  lançamento de ofício.  18.2  Essa  equiparação  do  pagamento  e  compensação  na  denúncia espontânea resulta da aplicação da analogia, prevista  como  método  de  integração  da  legislação  pelo  art.  108,  I,  do  CTN.  18.3  Dessa  forma,  respondendo  às  indagações  formuladas  nas  letras h e i do item 3 desta Nota Técnica:  a) se o contribuinte não declara o débito na DCTF, porém efetua  a  compensação  desse  débito  na  Dcomp,  sendo  os  atos  de  confessar  e  compensar  concomitantes,  aplica­se  o  mesmo  raciocínio  previsto  no  item  10,  ou  seja,  neste  caso  resta  configurada a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN;  (…)  Revisão de ofício do lançamento  19. Uma  vez  identificadas  pelas  unidades  da RFB  as  situações  em  que  se  configuram  a  denúncia  espontânea,  não  deve  ser  exigida mais a multa de mora.  (...)  20.  Resumindo  o  acima  exposto,  e  em  face  do  posicionamento  atual da jurisprudência do STJ sobre a denúncia espontânea, é  de se concluir que:  (...)  b)  tratando­se  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação:  b1) não se configura denúncia espontânea a situação em que o  contribuinte  apresenta  declarações  que  constituem  o  crédito  tributário  (tais  como  DCTF,  DIRPF,  GFIP  e  Dcomp)  e  em  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 10980.001790/2004­40  Acórdão n.º 9101­003.999  CSRF­T1  Fl. 5          7 momento  posterior  quitam  o  débito,  mediante  pagamento  ou  compensação;  b2)  configura  denúncia  espontânea  a  situação  em  que  o  contribuinte  efetua  o  pagamento  ou  a  compensação  do  débito  (tributo,  acrescido  dos  juros  de  mora),  antes  ou  concomitantemente  à  apresentação  das  declarações  que  constituem  o  crédito  tributário,  e  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  relacionados com a infração;  (...)”  Contudo, a própria Receita Federal do Brasil por meio da Nota Técnica nº 19  COSIT,  de  12  de  junho  de  2012  alterou  seu  entendimento  e  cancelou  a  Nota  Técnica  nº  1  COSIT, de 18 de janeiro de 2012, nos seguintes termos:  “(...)  5. Em consequência, conclui­se:  Pelo  cancelamento  da  Nota  Técnica  COSIT  nº  1,  de  18  de  janeiro  de  2012;que  se  considera  ocorrida  a  denúncia  espontânea,  para  fins  de  aplicação  do  artigo  19  da  Lei  nº  10.522, de 19 de julho de 2002;  b.1)  quando  o  sujeito  passivo  confessa  a  infração,  inclusive  mediante  a  sua  declaração  em  DCTF,  e  até  este  momento  extingue  a  sua  exigibilidade  com  o  pagamento,  nos  termos  do  Ato Declaratório PGFN nº 4, de 20 de dezembro de 2011;  b.2) Quando  o  contribuinte  declara  a menor  o  valor  que  seria  devido e paga integralmente o débito declarado, e depois retifica  a  declaração  para  maior,  quitando­o,  nos  termos  do  Ato  Declaratório PGFN nº 8, de 20 de dezembro de 2011;  c)  não  se  considera ocorrida  a  denúncia  espontânea,  para  fins  de  aplicação do  artigo  19  da Lei  nº 10.522,  de  19 de  julho  de  2002;  c.1) quando o sujeito passivo paga o débito, mas não apresenta  declaração  ou  outro  ato  que  dê  conhecimento  da  infração  confessada;  c.2) quando o sujeito passivo declara o débito a menor, mas não  paga o  valor declarado e posteriormente  retifica a declaração,  pagando concomitantemente todo o débito confessado;  c.3)  quando  o  sujeito  passivo  compensa  o  débito  confessado,  mediante apresentação de Dcomp;  c.4)  quando  o  sujeito  passivo  declara  o  débito,  mas  paga  a  destempo;  d)  que  os  eventuais  pedidos  de  revisão  de  lançamento,  restituição  e/ou  compensação  dos  créditos  já  constituídos  nas  situações do  item  ‘b’ acima devem ser analisados com base no  Fl. 387DF CARF MF     8 entendimento  exarado nos Atos Declaratórios PGFN nºs 4 e 8,  de 2011.  (...)”    Também  neste  sentido  fora  publicada  a  Solução  de  Consulta  nº  384/2014,  assim ementada:  “(...)  DCTF.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.  EXCLUSÃO.   Considera­se  ocorrida  a  denúncia  espontânea,  para  fins  de  aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002,  quando o sujeito passivo confessa a infração, e até este momento  extingue  a  sua  exigibilidade  mediante  pagamento.  Inocorre  a  denúncia  espontânea  quando  o  sujeito  passivo  compensa  o  débito  já  confessado.  A  consulta  não  suspende  o  prazo  para  recolhimento  de  tributo  autolançado,  antes  ou  depois  de  sua  apresentação, nem para cumprimento de obrigações acessórias.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 1991, arts. 11, 22A e  89, Lei nº 10.256, de 2001, art. 1º; Lei nº 10.522, de 2002, art.  19; Decreto nº 70,235, de 1972, art. 7º; IN RFB nº 740, de 2007,  arts. 1º e 2º; IN RFB nº 1.300, de 2012, art. 1º; IN RFB nº 1.396,  de 2013, arts. 1º, 2º, 3º, 11, 18 e 23; IN RFB nº 1.529, de 2014.”     Deste modo o posicionamento exarado definitivamente pela RFB é o de que a  compensação não teria sido expressamente contemplada pelo art. 138 do CTN, o qual somente  se referiria ao pagamento como hipótese permissiva da denúncia espontânea.  Ocorre  que,  de  outro  lado,  o  STJ  já  decidiu  em  sentido  diametralmente  oposto ao entendimento mais recente da RFB, alocando a compensação como uma espécie do  gênero “pagamento”:  “TRIBUTÁRIO.  INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL. ART.  9º.  DA  MP  303/06,  CUJA  ABRANGÊNCIA  NÃO  PODE  RESTRINGIR­SE  AO  PAGAMENTO  PURO  E  SIMPLES,  EM  ESPÉCIE E À VISTA, DO TRIBUTO DEVIDO. INCLUSÃO DA  HIPÓTESE  DE  COMPENSAÇÃO,  COMO  ESPÉCIE  DO  GÊNERO  PAGAMENTO,  INCLUSIVE  PORQUE  O  VALOR  DEVIDO  JÁ  SE  ACHA  EM PODER DO  PRÓPRIO CREDOR.  PLETORA  DE  PRECEDENTES  DO  STJ  QUE  COMPARTILHAM  DESSA  ABORDAGEM  INTELECTIVA.  NECESSIDADE  DA  ATUAÇÃO  JUDICIAL  MODERADORA,  PARA  DISTENCIONAR  AS  RELAÇÕES  ENTRE  O  PODER  TRIBUTANTE  E  OS  SEUS  CONTRIBUINTES.  RECURSO  ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.  (...)  3. É usual tratar­se a compensação como uma espécie do gênero  pagamento,  colhendo­se  da  jurisprudência  do  STJ  uma  pletora  de  precedentes  que  compartilham  dessa  abordagem  intelectiva  da  espécie  jurídica  em  debate:  AgRg  no  REsp.  1.556.446/RS,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJe  13.11.2015;  REsp.  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 10980.001790/2004­40  Acórdão n.º 9101­003.999  CSRF­T1  Fl. 6          9 1.189.926/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe  1.10.2013; REsp. 1.245.347/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Rel.  p/acórdão  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  DJe  11.10.2013; AgRg  no  Ag.  1.423.063/DF, Rel. Min.  BENEDITO  GONÇALVES,  DJe  29.6.2012;  AgRg  no  Ag.  569.075/RS,  Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO,  Rel.  p/acórdão  Min.  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  DJ  18.4.2005.  (STJ  REsp  1.122.131  /  SC,  Relator  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  1ª  Turma,  j.  em  24/05/2016).”    Inclusive  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  se  manifestou  especificamente  acerca da situação que ora se delineia concretamente:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PRESENÇA  DE  OMISSÃO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ACOLHIDOS  COM EFEITOS  INFRINGENTES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  RECONHECIMENTO.  TRIBUTO  PAGO  SEM  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  ANTERIOR  E  ANTES  DA  ENTREGA  DA  DCTF  REFERENTE  AO  IMPOSTO  DEVIDO.  1.  A  decisão  embargada  afastou  o  instituto  da  denúncia  espontânea, contudo se omitiu para o fato de que a hipótese dos  autos,  tratada  pelas  instâncias  ordinárias,  refere­se  a  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  tendo  os  ora  embargantes  recolhido  o  imposto  no  prazo,  antes  de  qualquer  procedimento fiscalizatório administrativo.  2.  Verifica­se  estar  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  pois  não  houve  constituição  do  crédito  tributário,  seja  mediante  declaração  do  contribuinte,  seja  mediante  procedimento  fiscalizatório  do  Fisco,  anteriormente  ao  seu  respectivo  pagamento,  o  que,  in  casu,  se  deu  com  a  compensação  de  tributos.  Ademais,  a  compensação  efetuada  possui  efeito  de  pagamento  sob  condição  resolutória,  ou  seja,  a  denúncia  espontânea  será  válida  e  eficaz,  salvo  se  o  Fisco,  em  procedimento homologatório, verificar algum erro na operação  de compensação. Nesse sentido, o seguinte precedente: AgRg no  REsp  1.136.372/RS,  Rel. Ministro  HAMILTON CARVALHIDO,  PRIMEIRA TURMA, DJe 18/5/2010.  3. Ademais, inexistindo prévia declaração tributária e havendo o  pagamento  do  tributo  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo,  cabível  a  exclusão  das  multas  moratórias  e  punitivas.  4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos”   (STJ,  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1375380  /  SP,  Relator  Ministro  Herman  Benjamin,  2ª  Turma,  j.  em  20/08/2015,  DJe  de  11/09/2015).    Fl. 389DF CARF MF     10 “AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  COMPENSAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  557  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  INOCORRÊNCIA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA  OU  PUNITIVA.  POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.  1. Fundada a decisão na jurisprudência dominante do Tribunal,  não  há  falar  em  óbice  para  que  o  relator  julgue  o  recurso  especial com fundamento no artigo 557 do Código de Processo  Civil.  2.  Caracterizada  a  denúncia  espontânea,  quando  efetuado  o  pagamento do tributo em guias DARF e com a compensação de  vários créditos, mediante declaração à Receita Federal, antes da  entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas  moratórias ou punitivas devem ser excluídas.  3. Agravo regimental improvido”  (AgRg  no  REsp  1136372  /  RS,  Relator  Ministro  Hamilton  Carvalhido, 1ª Turma, j. em 04/05/2010, DJe de 18/05/2010).    E o CARF também já se posicionou quanto ao tema, de maneira dominante,  mas não uníssona:  “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  COMPENSAÇÃO.  São  equivalentes o recolhimento por meio de DARF e a compensação  por meio de DCOMP para o efeito de configuração da denúncia  espontânea, na forma do art. 138 do CTN. Recurso parcialmente  provido”  (Acórdão  nº  3403003.628­4  ª  Câmara/3ª  Turma  Ordinária  –  Sessão de 18/03/2015).”    “COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.   A  denúncia  espontânea  resta  configurada,  com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, quando o contribuinte ao efetuar  a  compensação,  concomitantemente  ou  em  ato  posterior  o  declara,  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do Fisco.  Art.  138 do CTN. (Súmula 360/STJ e RESP nº 1.149.022/SP).   EXIGÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL ESTIMATIVA.   Passíveis  de  sanções  pelo  inadimplemento  da  obrigação.  Recurso Voluntário Provido em Parte”   (Acórdão  nº  3801005.225­1  ª  Turma  Especial  Sessão  de  26/02/2015).”    Fl. 390DF CARF MF Processo nº 10980.001790/2004­40  Acórdão n.º 9101­003.999  CSRF­T1  Fl. 7          11 “TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO ANTERIOR À ENTREGA DA  DCTF.  COMPENSAÇÃO  EQUIPARADA  AO  PAGAMENTO.  NOTA COSIT Nº 01/2012. EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS.  CABIMENTO.   Admite­se  a  denúncia  espontânea  nos  tributos  lançados  por  homologação  desde  que  haja  pagamento  integral  do  tributo  e  juros anteriormente à ação fiscal (art. 138, do CTN).  Se  o  contribuinte  envia  Declaração  de  Compensação  posteriormente ao vencimento e anteriormente à transmissão da  DCTF,  deverá  ser  afastada  a  multa  de  mora,  pois  está  caracterizada a denúncia espontânea, uma vez que a Declaração  de Compensação equivale a pagamento,  nos  termos do art.  28,  da Lei 11.941 e da Nota Técnica COSIT nº 01/2012   (Acórdão nº 3402002.530­4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Sessão  de 15/10/2014).”    Aliás, o presente julgador também já se posicionou a este respeito através do  acórdão n. 1201­001.748:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2004, 31/01/2005, 31/12/2005  COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  MORATÒRIA.  CSLL.  Se  o  contribuinte  envia  Declaração  de  Compensação  posteriormente ao vencimento e anteriormente à transmissão da  DCTF,  deverá  ser  afastada  a  multa  de  mora,  pois  está  caracterizada a denúncia espontânea, uma vez que a Declaração  de  Compensação  equivale  a  pagamento.  Conquanto,  se  a  Declaração de Compensação não for homologada, não há que se  falar  na  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  e  tampouco na exclusão da multa moratória.    Por fim destaco recente  julgado da presente 1°Turma da CSRF, que através  do acórdão n° 9101­003.687 de relatoria do Conselheiro Luís Flávio Neto, cuja ementa abaixo  transcrevo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  COMPENSAÇÃO.  Fl. 391DF CARF MF     12 A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil  para  a  caracterização  de  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  art.  138  do  CTN,  cuja  eficácia  normativa  não  se  restringe  ao  adimplemento em dinheiro do débito tributário.    O entendimento que quer  se demonstrar  é o de  que a  compensação de  fato  deve  ser  equiparada  ao  pagamento  e  sua  homologação  deve  garantir  a  exclusão  da  multa  moratória, fazendo jus o contribuinte ao instituo da denúncia espontânea.   A  interpretação  literal  do  art.  138  do  CTN  compromete  a  mens  legis.  Essencial  que  se  direcione  uma  interpretação  extensiva,  que  necessariamente  conduza  a  equiparação da compensação ao pagamento, para que se atinja o objetivo essencial do instituto  que é (ou deveria ser) a regularização dos débitos dos contribuintes.  Independente do instrumento utilizado para a concretização desta intenção do  legislador,  esta  última  deve  ser  atendida  em  sobreposição  à  finalidade  meramente  arrecadatória. O fato da compensação estar sujeita a posterior homologação também não deve  ser  um  óbice  à  tese  aqui  sustentada  e  defendida,  uma  vez  que  tal  cenário  não  traz  qualquer  alteração, até porque o pagamento também está sujeito à homologação no prazo de 5 (cinco)  anos e mesmo assim é considerada como a principal forma de satisfação do art. 138 do CTN.  A  única  diferença  entre  o  recolhimento  e  a  compensação  reside  no  fato  de  que,  na  compensação,  o  contribuinte  se  vale  do  excesso  de  um  recolhimento  que  realizou  anteriormente  em  valor  maior  que  o  devido,  ou  seja,  utiliza  parte  de  um  recolhimento  (pagamento) que já existe, mas que fez indevidamente ou em valor maior do que deveria.  Portanto  o  raciocínio  que  aqui  se  firma  é  o  de  que  a  compensação  ou  quaisquer  outras  formas  de  adimplemento  de  obrigação  são  formas  de  pagamento  que  acarretam a extinção da obrigação. Desta forma, a compensação atende à exigência do artigo  138 do CTN e, diante do preenchimento de outros requisitos já destacados na concretude deste  caso, o contribuinte faz jus ao benefício da denúncia espontânea.  Destaque­se que não está a  se negar  a  legalidade ou  constitucionalidade do  art. 28, caput, da Instrução Normativa n° 460/2004. A multa moratória de fato se materializa e  incide  sobre  o  valor  principal,  mas  o  benefício  da  denúncia  espontânea  acaba  por  eximir  o  contribuinte, posteriormente, do pagamento desta.   Portanto, concluo deva ser afastado o valor da multa moratória na análise das  compensações ora em discussão.         Conclusão  Diante do exposto, CONHEÇO do RECURSO ESPECIAL apresentado para  no MÉRITO DAR­LHE PROVIMENTO.   É como voto!  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 10980.001790/2004­40  Acórdão n.º 9101­003.999  CSRF­T1  Fl. 8          13   (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                                    Fl. 393DF CARF MF

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7572241 #
Numero do processo: 15504.723843/2011-45
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. A dedução de despesas médicas para pessoa dependente, ou que poderia ser dependente na declaração dessas despesas, está de acordo com as disposições do art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000, de 1999.
Numero da decisão: 2001-000.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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2001­000.901  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  JOSÉ MAURO DE MORAES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES.  A dedução de despesas médicas para pessoa dependente, ou que poderia ser  dependente na declaração dessas despesas, está de acordo com as disposições  do art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000, de 1999.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao  Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que lhe negou provimento.    (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.     Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas, pagamento para dependentes.  O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  documentos  do  lançamento,  da  impugnação  e  do  acórdão  de  impugnação,  e  demais     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 38 43 /2 01 1- 45 Fl. 67DF CARF MF     2 documentos que embasaram o voto do relator. Não se destacaram algumas dessas partes, pois  tanto esse acórdão como o inteiro processo ficam disponíveis a todos os julgadores durante a  sessão.  A ementa do acórdão de impugnação foi a seguinte:   Exercício:  2009  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  dos  valores informados a título de dedução de despesas médicas na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  importa  a  manutenção  da  glosa.    Passagens  do  voto  do  acórdão  de  impugnação  relataram  e  sustentaram  o  seguinte:  Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa de R$13.924,43.  Despesas  realizadas  com  não  dependente  incluído  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  ou  que  apresenta  Declaração  em  separado.  Enquadramento  legal  consta  da  Notificação  de  Lançamento supracitada.  O contribuinte apresenta impugnação, na qual, em síntese, expõe  os motivos de fato e de direito que se seguem:  O  valor  refere­se  a  despesas médicas  de  pai,  que  não  recebeu  rendimentos  em  valor  superior  ao  limite  de  isenção  anual  definido na legislação tributária. O Sr. Noé Caproni de Moraes,  CPF 038.648.556­91 é seu pai, portanto é seu dependente.  No recurso voluntário o contribuinte reitera seus argumentos, alegando que o  pai é dependente.       Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Trata­se  de  discussão  sobre  despesas  médicas,  plano  de  saúde,  pago  pelo  contribuinte,  para  o  pai.  Para  o  plano  de  saúde  suportado  pelo  contribuinte,  para  pessoa  dependente, ou que poderia ser dependente na declaração, entendemos da mesma forma que a  própria  Receita  Federal  entendia  até  o  ano  de  2007:  não  há  vedação  legal  para  dedução  do  pagamento  dessas  despesas,  conforme  se  verifica  na  leitura  do  art.  80  do  Regulamento  do  Imposto de Renda, Decreto nº 3.000, de 1999, com base na Lei nº 9.250, de 1995:  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 15504.723843/2011­45  Acórdão n.º 2001­000.901  S2­C0T1  Fl. 3          3 Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):  I­aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II­restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III­limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas­CPF  ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica­CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  IV­não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V­no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  §2ºNa  hipótese  de  pagamentos  realizados  no  exterior,  a  conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do  valor  do  dólar  dos  Estados  Unidos  da  América,  fixado  para  venda  pelo  Banco  Central  do  Brasil  para  o  último  dia  útil  da  primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento.  §3ºConsideram­se  despesas médicas  os  pagamentos  relativos  à  instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência  seja  atestada  em  laudo  médico  e  o  pagamento  efetuado  a  entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais.  §4ºAs  despesas  de  internação  em  estabelecimento  para  tratamento  geriátrico  só  poderão  ser  deduzidas  se  o  referido  estabelecimento  for  qualificado  como  hospital,  nos  termos  da  legislação específica.  §5ºAs  despesas  médicas  dos  alimentandos,  quando  realizadas  pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial  ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º).  Fl. 69DF CARF MF     4 E  se  as  despesas  médicas  se  enquadram  nas  condições  acima,  podem  ser  deduzidas. Regramentos  infralegais  não  podem estabelecer  restrições,  ampliando disposições  da  lei,  como  a  obrigação  de  o  dependente  ser  incluído  na  declaração,  pois  matérias  com  conseqüências na base de cálculo do imposto, são matérias de lei.  Assim,  podem  ser  deduzidas  da  base  de  cálculo  as  despesas  médicas  comprovadas  referentes  ao  tratamento  do  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  incluídos  ou  não em sua declaração.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 70DF CARF MF

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7970477 #
Numero do processo: 13884.004803/2003-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DESONERADAS DO IMPOSTO. ALÍQUOTA ZERO, IMUNE E NÃO-TRIBUTADO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, ou não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado. EFEITO VINCULANTE DE DECISÕES DO STF. AUSÊNCIA NO CONTROLE DIFUSO. Apenas as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade têm o condão de vincular a Administração Fiscal, o que não ocorre com as decisões proferidas em Recurso Extraordinário, por encerrar controle difuso de constitucionalidade, cuja eficácia é meramente inter partes. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.296
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA
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ementa_s : IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DESONERADAS DO IMPOSTO. ALÍQUOTA ZERO, IMUNE E NÃO-TRIBUTADO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, ou não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado. EFEITO VINCULANTE DE DECISÕES DO STF. AUSÊNCIA NO CONTROLE DIFUSO. Apenas as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade têm o condão de vincular a Administração Fiscal, o que não ocorre com as decisões proferidas em Recurso Extraordinário, por encerrar controle difuso de constitucionalidade, cuja eficácia é meramente inter partes. Recurso negado.

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Numero do processo: 16327.903796/2009-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-000.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 37 96 /2 00 9- 58 Fl. 71DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.854 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903796/2009-58 Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/SP1. O interessado, supra qualificado, entregou via Internet a Declaração de Compensação de fls. 16/21 (PER/DCOMP n°15056.72736.231105.1.3.04-6653), na qual declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de IRRF (cód. receita 0561) relativo ao período de apuração encerrado em 11/10/2003. Pelo Despacho Decisório de fls. 12 o contribuinte foi cientificado, em 28/04/2009 (fls. 29), de que "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Em razão do acima descrito, não foi homologada a compensação declarada, tendo sido o interessado intimado a recolher o débito indevidamente compensado (principal: R$ 21.458,23). Irresignado, o contribuinte apresentou em 26/05/2009 a Manifestação de Inconformidade de fls. 01/06, alegando, em apertada síntese, que: 1) seria nulo o Despacho Decisório, em razão da falta da demonstração das razões que levaram à não- homologação da compensação, o que impediria o contribuinte de exercer o seu direito de defesa; que 2) preencheu incorretamente sua DCTF, uma vez que o recolhimento efetuado em 15/10/2003 mediante o DARF de IRRF indicado, no valor de R$ 16.066,36, foi vinculado integralmente para a quitação de um débito, quando na verdade trata-se de pagamento indevido ou a maior; e 3) que na DCTF em declarou o débito que pretende extinguir por compensação, o valor compensado é exatamente o valor do seu direito creditório com os acréscimos legais cabíveis. Requer, assim, seja alterada de oficio a informação contida em sua DCTF e reconhecido o seu direito à compensação em questão. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/SP1, conforme acórdão n. 16-25.630 (e-fl. 33), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 15/10/2003 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afastada a nulidade por ficar evidenciada a inocorrência de preterição do direito de defesa haja vista que o despacho decisório consigna de forma clara e concisa o motivo da não homologação da compensação. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PAGAMENTO UTILIZADO PARA QUITAR DÉBITO DECLARADO EM DCTF. RETIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Considera-se confissão de divida o débito declarado em DCTF, descabendo à autoridade administrativa a sua retificação de oficio se o contribuinte não comprova a existência do erro material alegado. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 40), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados: Fl. 72DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.854 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903796/2009-58 Diz que “...por equivoco, declarou na DCTF de outubro de 2003 o valor de R$ 16.066,36, a titulo de devido IRRF, alocando integralmente o DARF recolhido neste valor para quitação do débito do período, quando na verdade, trata-se de pagamento indevido... .” Sustenta que “...foi réu em reclamação trabalhista n° 1673/1997, proposta por ex- funcionário em que foi obrigado a depositar judicialmente o valor de R$ 95.943,54 (sendo R$ 16.066,36 de IRRF) em 26.05.2003”, que “Em 15/10/2003, o Recorrente recolheu a titulo de imposto de renda retido na fonte o montante de R$ 16.066,36, conforme guia DARF anexa (doc.04) valor este que, ressalte-se, não havia sido retido do ex-funcionário, uma vez que o valor considerado incontroverso não havia sido liberado ao Reclamante, até então.” Aduz que “...somente em 12.04.2005 houve a liberação de parte dos valores depositados ao Reclamante (conforme alvará de 04.04.2005 ora juntado- doc.06), o que gerou novo recolhimento do IRRF, no valor de R$ 19.618,30 (valor principal), em 20/04/2005” e que “Dessa forma, constata-se que o recolhimento de guia DARF relativa ao IRRF (cod. Receita 0561) efetuado em 15/10/2003, no valor de R$ 16.066,36, resulta em pagamento indevido... .” Salienta que “...o erro no preenchimento da DCTF não pode ser utilizado como fundamento para o não reconhecimento de seu crédito e o indeferimento da compensação pretendida.” É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, e de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito, observo que a não homologação do PER/DCOMP 15056.72736.231105.1.3.04-6653 pelo Despacho Decisório Eletrônico de e-fls. 12 deveu-se à constatação de inexistência do crédito vindicado. Fl. 73DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.854 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903796/2009-58 Sobre o aspecto da legalidade do ato administrativo que não homologou a compensação, o acórdão recorrido tece as seguintes considerações: (...) A compensação não foi homologada em virtude de o DARF de R$ 16.066,36 ter sido integralmente alocado para a quitação de débito do contribuinte, conforme consignado no Despacho Decisório atacado. Alega o interessado que a não homologação decorreu do preenchimento incorreto da DCTF, tendo sito o DARF totalmente vinculado a um débito quando na verdade tratava-se de pagamento indevido ou a maior. Os fundamentos que levaram a decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade constam do trecho seguinte extraído do acórdão recorrido: (...) É de se observar, contudo, que os valores declarados em DCTF, a teor do que dispõe o Decreto-lei n° 2.124/84, em seu art. 5°, § 1º, constituem confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Ademais, não compete Delegacia de Julgamento julgar pedidos de retificação de DCTF, seja porque tal matéria não consta no art. 212 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 125, de 04.03.2009, seja porque, na espécie, não houve sequer a manifestação da autoridade fiscal, sendo impróprio apreciar a questão em sede de recurso administrativo. No que toca a questão da comprovação das alegações do então impugnante, o acórdão recorrido assim se manifestou: (...) Cumpre ressaltar que, em tese, se ficasse comprovado o erro alegado pelo contribuinte, não poderia o Fisco deixar de considerá-lo, por força do disposto no art. 165 do CTN, bem como em homenagem ao principio da verdade material, que norteia o Processo Administrativo Fiscal (PAF) regulado pelo Decreto n° 70.235/72, desde que observados os demais preceitos da legislação aplicável. Contudo, a alegação de erro de fato no preenchimento da DCTF somente poderia ser acolhida se viesse acompanhada de documentos hábeis e idôneos capazes de comprovar a ocorrência do alegado erro (demonstração do fato gerador em questão, apuração da base de cálculo correta, aplicação da aliquota devida, etc.), o que não ocorre no presente caso. 0 impugnante limita-se a alegar o erro, tão-somente indicando os valores que, no seu entendimento, seriam os corretos, requerendo a retificação da declaração. Não junta aos autos, porém, quaisquer elementos que corroborem tais valores. (...) Por derradeiro, e por se tratar de IRRF, vale observar que mesmo que estivesse provado o erro alegado, ainda assim deveria o interessado comprovar que atende aos requisitos previstos no art. 166 do CTN para que o direito creditório lhe seja reconhecido. Como se observa, a questão tratada nos autos diz respeito à falta de produção de prova para atestar a existência ou suficiência do crédito vindicado. Fl. 74DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.854 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903796/2009-58 A esse respeito, observo que, de acordo com o artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN) 1 , a liquidez e certeza do crédito constituem requisitos para o reconhecimento e deferimento da declaração de compensação, atributos que não foram confirmados na avaliação do colegiado a quo quando do julgamento da Manifestação de Inconformidade. Por outro lado, vejo que o Despacho Decisório Eletrônico (DDE) foi exarado com base em declarações de informações econômico-fiscais apresentadas pelo próprio contribuinte, o qual não colacionou na Manifestação de Inconformidade DCTF retificadora dos débitos em questão e os respectivos documentos de comprovação extraídos de seus livros contábeis/fiscais, de modo que, até prova em contrário, aquelas declarações continuam perfeitamente válidas nos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil (RFB) e aptas a produzir efeitos legais. Já no Recurso Voluntário esse arcabouço probatório também não foi produzido, e tampouco o Recorrente demonstrou atendimento aos requisitos do artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN) para o fim de habilitar-se a requerer a restituição de pagamento indevido de que cuidam os autos, limitando-se a colacionar guia de depósito judicial, carta precatória executória e outros documentos oriundos da justiça trabalhista que, além de constituírem provas preclusas por não terem sido apresentadas no momento oportuno na instância a quo, não prescindem da demonstração clara, lógica e articulada de sua pertinência ou relevância dentro do contexto fático e jurídico relacionado à irresignação e não possuem, isoladamente, eficácia probante para justificar direito creditório sem a corroboração da escrituração contábil-fiscal citada. A propósito, o ordenamento jurídico pátrio consagra no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) - aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal - regra específica segundo a qual o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito: Art. 333 O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) A jurisprudência do CARF também inclina-se nesse sentido, conforme ilustram os Acórdãos 3201-002.303 e 3001-000.312: Acórdão n.º 3201-002.303 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. (...) Recurso Voluntário Negado Acórdão n.º 3001-000.312 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Fl. 75DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.854 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903796/2009-58 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE. Nos processos que versam a respeito de compensação, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Logo, deve o contribuinte demonstrar que o crédito que alega possuir é capaz de quitar, integral ou parcialmente, o débito declarado em Per/Dcomp. Saliente-se que alegações desprovidas de indícios mínimos para ao menos evidenciar a verdade dos fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência de crédito, uma vez a análise fiscal é realizada sobre informações prestadas pelo contribuinte, colhidas nos sistemas informatizados da RFB, carece de elementos que justifica a autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a suprir deficiência probatória. Nesse quadro, conclui-se que foi acertada a decisão recorrida, porquanto proferida em consonância com a legislação de regência vigente à época dos fatos, motivo porque adoto seus termos e fundamentos como razões de decidir, em conformidade com os ditames do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c §3º do art. 57 do RICARF. Dispositivo Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 76DF CARF MF

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Numero do processo: 13688.000159/2004-26
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Por falta de previsão legal para a imposição de multa por atraso na entrega da DIAC sobre o valor lançado de ofício, tal multa tem por base de cálculo o valor do ITR devido apurado na DITR intempestiva. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2102-002.701
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa por atraso na entrega da DITR do exercício de 1999 ao valor mínimo de R$50,00 (cinqüenta reais).
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.14231.SP0R. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Trata­se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão nº 12.274  (fl.  39),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  (fl.  03),  reduzindo  a  multa  por  atraso  na  entrega  da  DITR/1999,  reduzindo­se  o  seu  valor  de  R$3.090,36 para R$2.169,88.  A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo  contribuinte foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:   Contra o contribuinte interessado foi emitido o auto de infração eletrônico, doc. de  fls. 03, intimando­o a recolher o crédito tributário de R$ 3.090,36, a titulo de multa por atraso na  entrega  da  declaração  (DIAC/DIAT)  do  exercício  de  1999,  incidente  sobre  o  imóvel  rural  denominado "Fazenda Claro e Bainha" (NIRF 6.139.752­0), localizado no município de Vazante  ­ MG.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  01/02)  em  20/05/2004,  alegando,  em  síntese,  que  o  valor  utilizado  pela  Fazenda  como  base  de  cálculo  da  multa  em  questão foi objeto de recurso administrativo. Portanto, diante do exposto, requer:  a)  a  autuação  da  presente  impugnação  em  apenso  ao  procedimento  n°  10675.003565/2003­11, pela correlação entre os dois processos administrativos;  b)  a  suspensão  da  obrigatoriedade  do  pagamento  da  multa  objeto  do  Auto  de  Infração  n°  12/0610903/1451543,  até  que  se  ultime  o  recurso  que  contesta  o  valor  do  ITR  apurado pela Receita Federal referente ao exercício de 1999;  c) e, in fine, que o cálculo da multa pelo atraso na entrega da declaração tenha como  base de cálculo o ITR apurado em revisão administrativa.  Na oportunidade, anexou os documentos/extratos de fls. 03 a 07, 21 e 23.  Ao apreciar o litígio (fls. 39/41) o Órgão julgador de primeiro grau verificou  que a multa em questão foi calculada com base no valor do imposto devido de R$ 11.886,29,  lançado através do auto de infração (processo no 10675.003565/2003 ­11), aplicando­se sobre  esse valor o percentual de 26%, correspondente aos meses em atraso, conforme demonstrado  no referido auto de infração eletrônico (As fls. 03). Como o valor do imposto devido calculado  pela fiscalização para efeito de apuração do imposto suplementar exigido naquele processo foi  alterado de R$ 11.886,30 para R$ 8.345,70, através do Acórdão n° 10.603 de 11/08/2004 (fls.  26/38), foi recalculado o valor da multa exigida neste processo, aplicando o percentual de 26%  sobre a nova base de cálculo, reduzindo­se o seu valor de R$ 3.090,36 para R$ 2.169,88.  Em seu apelo ao CARF a contribuinte requer a suspensão da obrigatoriedade  do pagamento da multa objeto do processo, até que se ultime o recurso que contesta o valor do  ITR/1999, bem como, para que possa ser calculada a multa, tendo como base de cálculo o valor  a ser apurado, de acordo com os preceitos legais.  O julgamento foi convertido em diligência, nos termos das Resoluções de nº  303­01.340 (fl. 60) e 2101­000.109 (fl. 84).  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  Fl. 95DF CARF MF Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.14231.SP0R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13688.000159/2004­26  Acórdão n.º 2102­002.701  S2­C1T2  Fl. 95          3 O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente, cumpre ressaltar que a  jurisprudência deste CARF sedimentou  o  entendimento  de  que  a  base  de  cálculo  da multa  por  atraso  é  o  valor  do  imposto  devido  apurado  na  declaração  intempestiva.  A  apresentação  desta  é  que  ensejou  a  aplicação  da  penalidade pecuniária em comento. Confira­se o que dispõe os artigos 7º e 9º da Lei nº 9.393,  de 1996:  Art.  7º  No  caso  de  apresentação  espontânea  do DIAC  fora  do  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  será  cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o  imposto  devido  não  inferior  a  R$  50,00  (cinqüenta  reais),  sem  prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência  de recolhimento do imposto ou quota.  Art. 9º A entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o  contribuinte à multa de que trata o art. 7º, sem prejuízo da multa  e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento  do imposto ou quota.  Neste  sentido,  confira­se  a  ementa  do  Acórdão  nº  9202­00.280,  proferido  pela 2ª Turma da CSRF deste Conselho, em votação unânime, realizada em 22 de setembro de  2009 (processo de nº 10930.001545/2005­17):  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR   Exercício: 2001   MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIAC.  BASE  DE  CÁLCULO. VALOR DECLARADO.  Por falta de previsão legal para a imposição de multa por atraso  na  entrega da DIAC sobre o  valor  lançado de ofício,  tal multa  tem  por  base  de  cálculo  o  valor  do  ITR  devido,  informado  na  declaração.  Lançamento Especial Provido.  De  fato,  as  alterações  efetuadas  pela  fiscalização  na  DITR  original,  no  exercício da sua atividade homologatória, em nada se relacionada com a infração apontada no  lançamento em exame, até porque o imposto lá apurado está sujeito à multa de ofício de 75%  (setenta e cinco) por cento. Não se pode classificar este processo – que trata da exigência de  penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória – como reflexo daquele, a  exigir  a  reunião dos processos para  julgamento  simultâneo, pois não dependem dos mesmos  elementos de prova.   Nos  termos  da  Resolução  nº  2101­000.109  (fl.  84),  o  julgamento  foi  convertido  em diligência,  para  a  juntada  aos  autos  da declaração  intempestiva  do  ITR/1999,  apresentada pelo contribuinte, ou para informação do imposto devido nela declarado, tendo em  vista que neste processo somente consta a declaração de acerto efetuada pela fiscalização (fl.  15).   Cumpre ressaltar que a multa em questão foi calculada com base no valor do  imposto  devido  de  R$  11.886,29,  lançado  através  do  auto  de  infração  (processo  no  Fl. 96DF CARF MF Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.14231.SP0R. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 10675.003565/2003  ­11),  aplicando­se  sobre esse valor o percentual de 26%, correspondente  aos meses em atraso, conforme demonstrado no referido auto de infração eletrônico (fls. 03). A  decisão recorrida reduziu a multa exigida neste processo para R$ 2.169,88 (fls. 39/41).  Pois bem. A Declaração do ITR intempestiva à fl. 90 informa que o sujeito  passivo  apurou  imposto  devido  no montante  de R$31,71,  razão  pela  qual  deve­se  aplicar  ao  caso em exame a multa mínima de R$50,00.   Em face ao exposto, dou provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa  por atraso na entrega da DITR do exercício de 1999 ao valor mínimo de R$50,00 (cinqüenta  reais).  (assinado digitalmente)  José Raimundo tosta Santos                                Fl. 97DF CARF MF Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.14231.SP0R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 04/10/2013 08:53:10. Documento autenticado digitalmente por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 04/10/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0919.14231.SP0R Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 0B447E825D77695A7FCC8DB0DA1D8003DCA32C66 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13688.000159/2004-26. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 15983.000620/2007-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/2007 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 45 DA LEI N” 8.212/91. SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Consideram-se decaídos os créditos tributários lançados com base no artigo 45 da Lei n° 8.212/9l, que determinava o prazo decadencial de 10 anos para as contribuições previdenciárias, por ter sido este artigo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos ` da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008. AUTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. REGIME DO ART. 173, I, DO CTN. A multa por descumprimento da obrigação acessória submete-se a lançamento de ofício, sendo-lhe aplicável o regime decadencial do art. 173, I do CTN. (Súmula CARF n° 148) OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a procedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP.
Numero da decisão: 2401-007.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência até a competência 11/2001. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 45 DA LEI N” 8.212/91. SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Consideram-se decaídos os créditos tributários lançados com base no artigo 45 da Lei n° 8.212/9l, que determinava o prazo decadencial de 10 anos para as contribuições previdenciárias, por ter sido este artigo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos ` da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008. AUTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. REGIME DO ART. 173, I, DO CTN. A multa por descumprimento da obrigação acessória submete-se a lançamento de ofício, sendo-lhe aplicável o regime decadencial do art. 173, I do CTN. (Súmula CARF n° 148) OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a procedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência até a competência 11/2001. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 06 20 /2 00 7- 84 Fl. 99DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.061 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000620/2007-84 (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório CAVALCANTE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 9 a Turma da DRJ em São Paulo/SP, Acórdão nº 17-23.087/2008, às e-fls. 65/70, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente ao descumprimento de obrigação acessória, em razão de ter o autuado deixado de informar nas Guias de Recolhimentos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – GFIP, parte das remunerações constantes em Folhas de pagamento, Livros Diário, recibos e Comprovantes de Pagamento, em relação ao período de 04/1999 a 04/2007, conforme Relatório Fiscal, às fls. 05/12 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no DEBCAD n° 37.073.139-5. Esta conduta, segundo o fiscal autuante, caracterizou infração ao art. 32, inciso IV, § 5° da Lei n° 8.212/91, combinado com o art. 225, IV e § 4° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Inexiste agravante cometido ou registrado em nome da empresa e a multa foi aplicada no valor de R$ 72.276,84 (setenta e dois mil, duzentos e setenta e seis reais e oitenta e quatro centavos). A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo/SP entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 148/194, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: - invoca a prescrição quinquenal para cobrança de tributos previdenciários, com fulcro no artigo 174 do CTN; - conforme decisão do STJ, a Lei n° 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no artigo 174 do CTN, de cinco anos, sob pena de incorrer em vício de inconstitucional idade, ao conflitar com normatização de hierarquia superior, violando o artigo 146, III, “b” da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de cinco anos. Traz várias decisões dos Tribunais; - discorre sobre a teoria dos atos administrativos e conclui que a administração deve anular seus atos quando viciados, como no caso em testilha, em face do decurso do prazo de cinco anos para cobrança dos créditos tributários; Mérito Fl. 100DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.061 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000620/2007-84 - não há que se falar na aplicação da multa, já que a recorrente (sic) honrou com todos os pagamentos por ela devidos, não havendo a existência de quaisquer dúvidas; - alega que quaisquer valores demonstrados e não devidamente pagos, foram ocasionados por falha na marcação dos competentes livros contábeis; Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário e passo a análise das alegações recursais. PRELIMINAR NULIDADE – LEGALIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A contribuinte aduz que a NFLD não contém as normas legais geradoras do direito do poder público para obtenção do débito constante no lançamento. Traz algumas citações sobre Erro de Direito e requer a anulação do lançamento por afronta ao Princípio da Legalidade, em face da inexistência de fundamento jurídico necessário. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que os lançamentos, corroborados pela decisão recorrida, apresentam-se formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Relatório Fiscal", além do "Discriminativo Analítico de Débito", "Fundamentos Legais do Débito" e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Fl. 101DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.061 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000620/2007-84 Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. O argumento de erro do fato gerador, na eleição da base de cálculo etc., se confundem com o mérito que iremos tratar posteriormente, como já dito, não ensejando em nulidade. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Dito isto, quanto ao argumento do desatendimento à norma previdenciária, verifica-se claramente que a fiscalização observou, criteriosamente, as normas vigentes. Neste diapasão, afasto a preliminar. DA DECADÊNCIA O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações, senão vejamos. O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue: Art. 45 – O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; [...] Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Fl. 102DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.061 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000620/2007-84 [...] Com mais especificidade, o artigo 150, § 4º, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: Art. 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante nº 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco: Súmula nº 08: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Registre-se, ainda, que na mesma Sessão Plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo decadencial para as contribuições previdenciárias, após a aprovação/edição da Súmula Vinculante nº 08, passou a se limitar a aplicação dos artigos 150, § 4º, ou 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar, resumidamente, as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de ofício ou direto, previsto no artigo 149 do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades fazendárias. Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada seria Fl. 103DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.061 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000620/2007-84 aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando-se em consideração a natureza do tributo atribuída por lei, independentemente da ocorrência de pagamento, entendimento compartilhado por este conselheiro. Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o artigo 150, § 4º, do Código Tributário, o qual somente não prevalecerá nas hipóteses de ocorrência de dolo, fraude ou conluio, o que ensejaria o deslocamento do prazo decadencial para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal. Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza tão somente pelo pagamento. Ao contrário, trata-se, em verdade, de um procedimento complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não. Observe-se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o lançamento por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida por lei. E, esta, em momento algum afirma que assim o é tão somente quando houver pagamento. Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra-se beneficiado por isenções e/ou imunidades, onde, em que pese haver o dever de elaborar declarações pertinentes, informando os fatos geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do tributo em razão de uma benesse fiscal? Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN, proceder à análise das informações prestadas pelo contribuinte homologando-as ou não, quando inexistir concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar devida. Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, o qual dispôs expressamente os casos em que referido prazo deslocar-se-á para o artigo 173, inciso I, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação específica contempla a aplicação de outro prazo decadencial, afastando-se a regra do artigo 150, § 4º. Como se constata, a toda evidência, a contagem do lapso temporal em comento independe de pagamento. Ou seja, comprovando-se que o contribuinte deixou efetuar o recolhimento dos tributos devidos e/ou promover o auto-lançamento com dolo, utilizando-se de instrumentos ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema. Por outro lado, alguns julgadores e doutrinadores entendem que somente aplicar- se-ia o artigo 150, § 4º, do CTN quando comprovada a ocorrência de recolhimentos relativamente ao fato gerador lançado, seja qual for o valor. Em outras palavras, a homologação dependeria de antecipação de pagamento para se caracterizar, e a sua ausência daria ensejo ao lançamento de ofício, com observância do prazo decadencial do artigo 173, inciso I. Ressalta-se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover qualquer ato tendente a apuração da base de cálculo do tributo devido, seja pelo pagamento, escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o Fl. 104DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.061 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000620/2007-84 contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse se cogitar em “homologação”. Afora posicionamento pessoal a propósito da matéria, por entender que as contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o certo é que a partir da alteração do Regimento Interno do CARF (artigo 62-A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ tomadas por recurso repetitivo, razão pela qual deixaremos de abordar aludida discussão, mantendo o entendimento que a aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do Resp n° 973.733/SC, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontrase regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial regese pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelandose inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. Fl. 105DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.061 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000620/2007-84 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo Regimento Interno do CARF que nos lançamentos por homologação a antecipação de pagamento é indispensável à aplicação do instituto da decadência, nos cabe tão somente nos quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência. Entrementes, a controvérsia em relação a referido tema encontra-se distante de remansoso desfecho, se fixando agora em determinar o que pode ser considerado como antecipação de pagamento no Imposto de Renda Pessoa Física, sobretudo em face das diversas modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal. Na hipótese dos autos, o que torna digno de realce é que a presente autuação decorre do descumprimento de obrigações acessórias, caracterizando, portanto, lançamento de ofício, não se cogitando em antecipação de pagamentos, o que faz florescer, via de regra, a adoção do prazo decadencial inscrito no artigo 173, inciso I, do CTN, na linha inclusive que a jurisprudência dominante no Judiciário e neste Colegiado vem firmando entendimento. Ou seja, o simples fato de se tratar de auto de infração por descumprimento de obrigações acessórias, na maioria absoluta dos casos, impede a aplicação do prazo decadencial contemplado no artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, uma vez não haver se falar em lançamento por homologação, inexistindo, em verdade, qualquer atividade do contribuinte a ser homologada, razão do próprio lançamento. Corroborando o acima exposto, a Nota Técnica da PGFN/CAT n° 856/2008, que, no tocante às obrigações acessórias, complementa o disposto no Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, entende: 1) o prazo de decadência para constituir os créditos referentes às obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cinco anos; e 2) o prazo deve ser contado nos termos do art. 173, I, dado que o descumprimento de obrigação acessória não é instância procedimental que se equipare à antecipação do pagamento. Para afastar qualquer dúvida a esse respeito foi editada a Súmula CARF n° 148, que assim dispõe: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do “caput” do art. 72 do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015. A infração em debate diz respeito a empresa ter deixado de informar nas Guias de Recolhimentos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – GFIP, parte das remunerações constantes em Folhas de pagamento, Livros Diário, recibos e Comprovantes de Pagamento - CFL 68, ou seja, o termo inicial para contagem da decadência é a data do fato gerador, ou seja, a apresentação da documentação. Assim, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 18/09/2007 com a devida ciência da contribuinte, verifica-se que as multas até relativas à Fl. 106DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.061 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000620/2007-84 competência 11/2001, inclusive, encontram-se extintas pela decadência, nos termos do art. 173, I, do CTN. MÉRITO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA O contribuinte limita-se apenas a tecer comentários acerca do “Erro de Direito” cometido pela auditoria fiscal, mas sem o necessário cuidado de demonstrar quais seriam esses erros, sendo certo que, da análise dos autos, não se percebe, em absoluto, qualquer ofensa ao Princípio da Legalidade. Equivoca-se o contribuinte quando afirma que “quaisquer valores que tenham sido demonstrados em guias e que não foram devidamente pagos, foram ocasionados por falha na marcação dos competentes livros contábeis, não cabendo quaisquer responsabilidades para a empresa diante de tais informações”, pois a Lei n° 8.212/91 e o Regulamento da Previdência Social - RPS dispõem que: Lei n° 8.212/91: Art. 32 (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social _1NSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS (inciso acrescentado pela Lei 9.528/97). Decreto n° 3.048/99: Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...) § 4° O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. (g. n.) A contribuinte não fez prova contrária à verdade constante nos autos, restringiu-se a mera alegação de que a fiscalização não vislumbrou a hipótese de ocorrência de erro na contabilidade da empresa, sem ao menos apresentar documentos hábeis a comprovar sua afirmação. Se a interessada aduz a existência de erro, igualmente terá que prová-la. Simples alegações não são suficientes a eximir a contribuinte da obrigação em tela. Alegar sem provar e o mesmo que alegar sem efeitos. As informações constantes do Relatório fiscal, em cotejo com a documentação verificada pela fiscalização apresentam elementos necessários à verificação dos fatos. A base de cálculo e os fatos geradores estão discriminados no Relatório de Lançamento, integrante da NFLD, cujos levantamentos contém a natureza e fonte documental. Já em relação a alegação de que apresentará documentação comprobatória posteriormente, não cabe tecer maiores considerações, posto que até a presente data nada foi juntado. O auto de infração principal (PAF n° 15983.000616/2007-16), foi julgado em 18/04/2013 pela 3° Turma Especial, originando o Acórdão n° 2803-002.307, que entendeu por bem exonerar parte do crédito pelo instituto da decadência, enquanto o mérito manteve a autuação, senão vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 107DF CARF MF https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.061 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000620/2007-84 Período de apuração: 01/04/1999 a 28/02/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. NFLD. DEMONSTRAÇÃO COMPLETA DO FATO E SUAS FONTES. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. Fulcro nos artigos 33, da Lei n. 8.212/1991 e 142 do CTN, qualquer lançamento de crédito tributário deve conter todos os motivos fáticos e legais, bem como descrição precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para apuração do crédito tributário. Recurso Voluntário Provido Em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, no sentido de reformar a decisão a quo e o lançamento para decretar e declarar a extinção dos créditos lançados com base em fatos geradores ocorridos anteriormente à 01.01.2002, em razão da ocorrência do lapso decadencial. O entendimento deste Relator é que o julgamento dos AI decorrentes de aplicação de multa por omissão de fatos geradores na GFIP deve levar em consideração o que ficou decidido nos AI para exigência da obrigação principal. Assim, os resultados do julgamento da lavratura para cobrança das contribuições tem sido aplicados automaticamente nas demandas em que é discutida a exigência de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. Vejam esse julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCESSOS CONEXOS. O presente auto de infração diz respeito à infringência ao art. 32, inciso IV, § 5° da Lei n° 8.212/91, por ter o contribuinte apresentado Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informações à Previdência Social em GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Provido o recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido de se afastar a nulidade por vício formal apontada no processo nº 35554.005633/200626. Em virtude da existência de conexão entre os processos, igual sorte merece o presente auto de infração. Foi declarado nulo em virtude da declaração da nulidade, por vício formal, da NFLD (processo nº 35554.005633/200626) que continha os lançamentos referentes aos fatos geradores tidos como não declarados, em decorrência da conexão existente entre o presente auto de infração e a referida NFLD. Provido o recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido de se afastar a nulidade por vício formal apontada no processo nº 35554.005633/200626. Em virtude da existência de conexão entre os processos, igual sorte merece o presente auto de infração. Nos termos em que disciplina o art. 49, § 7º do anexo II da Portaria MF nº 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF, os processos conexos, decorrentes ou reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente de sorteio. (Acórdão 9202001.244, Rel Conselheiro Elias Sampaio Freire, 08/02/2011) Entrementes, como circunstanciadamente demonstrado no PAF n° 15983.000616/2007-16, no entendimento deste Conselho, às contribuições previdenciárias Fl. 108DF CARF MF https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.061 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000620/2007-84 incidentes sobre as verbas em comento se sustentam, o que, manteve a procedência do auto de infração pertinente à obrigação principal. Dessa forma, no julgamento do presente Auto de Infração impõe-se à observância à decisão levada a efeito na autuação retromencionada, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Na esteira desse entendimento, uma vez mantida a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração retro, aludida decisão deve, igualmente, ser adotada nesta autuação, mantendo, por conseguinte, a penalidade aplicada, na linha do decidido no processo principal. Por todo o exposto, estando os Autos de Infração sub examine parcialmente em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO VOLUNTÁRIO rejeitando a preliminar e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a decadência até a competência 11/2001, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 109DF CARF MF

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7939003 #
Numero do processo: 10480.721959/2009-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2006 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Deve-se excluir da tributação a área de preservação permanente regularmente informado pelo sujeito passivo em Ato Declaratório Ambiental, até manifestação em contrário pelo órgão ambiental competente. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ÁREA DE PASTAGEM. BENFEITORIAS. A alegação de que houve engano nos dados declarados na DITR somente pode ser aceita se comprovado, mediante documentação hábil e idônea, o erro de fato cometido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-002.615
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.11125.N0DT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Contra o  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 01/03, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, exercício  2006, relativo ao imóvel denominado "Engenho Pirajui", localizado no município de Igarassu ­  PE,  com  área  total  de  145,0  ha,  cadastrado  na  RFB  sob  o  n°  0.120.499­8,  no  valor  de  R$  13.475,18  (treze  mil  quatrocentos  e  setenta  e  cinco  reais  e  dezoito  centavos),  acrescido  de  multa de lançamento de ofício e de juros de mora perfazendo um crédito tributário total de R$  28.056,66 (vinte e oito mil cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos).  No  procedimento  de  análise  e  verificação  das  informações  declaradas  na  DITR/2006  e  dos  documentos  coletados  e  apresentados  pelo  contribuinte  no  curso  da  ação  fiscal, a fiscalização apurou as seguintes infrações:  a) área de preservação permanente não comprovada;  b) área de utilização limitada não comprovada;  c) subavaliação do valor da terra nua.  Ao apreciar o  litígio,  instaurado com a  apresentação da  impugnação de  fls.  154/170,  o Órgão  julgador  de  primeiro  grau,  em  votação  unânime, manteve  integralmente  a  parte  impugnada  do  lançamento  (Acórdão  nº  11­33.598  –  fl.  203/216),  resumindo  o  seu  entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL – ITR  Exercício: 2006  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  ÁREA  DE  RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO.  A  exclusão  de  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  da  área  tributável  do  imóvel  rural,  para  efeito  de  apuração  do  ITR,  está  condicionada  ao  protocolo do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA no Ibama ou em  órgão estadual competente, no prazo de seis meses, contado da  data da entrega da DITR.  ALEGAÇÃO  DE  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DITR.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A alegação de que houve engano nos dados declarados na DITR  somente pode ser aceita se comprovado, mediante documentação  hábil e idônea, o erro de fato cometido.  MATÉRIA NÃO CONTESTADA. VALOR DA TERRA NUA.  Reputa­se  não  impugnada  a  matéria  quando  verificada  a  ausência de nexo entre a defesa apresentada e o fato gerador do  lançamento apontado na peça fiscal.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Exercício: 2006   ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL.  Fl. 381DF CARF MF Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.11125.N0DT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10480.721959/2009­27  Acórdão n.º 2102­002.615  S2­C1T2  Fl. 378          3 A  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção deve ser interpretada literalmente.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Em seu apelo ao CARF (fls. 350/354), o interessado aduz que a decisão a quo  desconsiderou  totalmente o  laudo  técnico apresentado, que contém as benfeitorias e culturas,  com  descrição  da  utilização  e  exploração,  com  áreas  das  culturas  permanentes,  pastagens  plantadas,  coberturas  florestais  e pastagem nativa,  acompanhado de  fotos,  imagens  e mapas,  pelo simples fato do laudo ter sido elaborado em 14/08/2007, como se as benfeitorias tivessem  surgido neste ano. Reafirma o erro ao omitir nas DITR dos exercícios de 2004, 2005 e 2006 as  áreas de pastagens, que entende comprovada através do citado laudo.   No que tange à área de preservação permanente,  requer seja considerada os  41,0  hectares  proposta  no  pedido  de  revisão  cadastral,  uma  vez  que  não  estão  sujeitos  à  averbação no cartório de  registro de  imóveis, mesmo sem apresentação do ADA,  até porque  não havia nenhuma possibilidade de apresentar o ADA com efeito retroativo.  Argumenta  que  o  §  7º  do  artigo  10  da  Lei  nº  9.393/96,  dispensou  a  apresentação pelo contribuinte do ADA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR  as  áreas  de  preservação  permanente,  ficando  o  declarante  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa, caso fique comprovado que sua declaração não é  verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.  Requer, ao final, a improcedência do auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  De  início,  há  que  se  esclarecer  que  a  apresentação  de  ADA  passou  a  ser  obrigatória com o advento da Lei no 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que alterou a redação  do art. 17­O da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, fazendo estampar, em seu §1º, que “a  utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória”.  A decisão de primeiro grau manteve a glosa da APP e não atendeu o pedido  do contribuinte para que fosse considerada a área de 41,0 hectares, por não ter sido apresentado  o ADA.   Segundo dispõe o § 7°, do artigo 10, da Lei n° 9.393/96, na redação dada pela  Medida  Provisória  n°  2.166­67,  de  24/08/01  (DOU de  25/08/01),  “a  declaração  para  fim  de  isenção  do  ITR  relativa  às  áreas  de  que  tratam  as  alíneas  ‘a’  e  ‘d’,  do  inciso  II,  §  1°,  deste  artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte da declarante”. Ao dispensar a prévia  comprovação das áreas, para fins de gozo da isenção, o dispositivo não inovou, o que é próprio  Fl. 382DF CARF MF Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.11125.N0DT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 do lançamento por homologação, conforme disposto no caput do artigo. Quando necessário, a  comprovação das condições para fruição de benefício fiscal será feita posteriormente, mediante  intimação  da  fiscalização.  Como  todos  os  demais  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, as informações prestadas na DITR estarão sujeitas à verificação. O que podemos  entender  da  leitura  desse  parágrafo  é  que  está  dispensada  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  simultaneamente  com  a  Declaração  do  ITR,  porém,  não  está  o  contribuinte  dispensado de  comprovar,  quando  assim  solicitado  pelo Fisco,  o  que  foi  declarado. E,  se  as  informações forem inexatas, ficará ele sujeito ao pagamento do imposto suplementar, com os  devidos acréscimos legais, que não podem ser afastados por falta de previsão legal e devido ao  caráter vinculado da atividade fiscal.  A partir da redação dada pelo artigo 1º da Lei n° 10.165, de 2000, ao artigo  17­O  da  Lei  6.938/81,  a  apresentação  do ADA  deixou  de  ser  opcional.  O Ato Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  protocolizado  junto  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos Naturais Renováveis ­ Ibama, passou a ser exigível para que se possa excluir, da base  de cálculo do ITR, as áreas previstas nas alíneas “a” a “f” do inciso II do § 1º do artigo 10 da  Lei nº 9.393, de 1996, dentre as quais a área de preservação permanente (alínea “a”). Confira­ se:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ­ ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  GRIFEI.  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA  (incluído  pela Lei nº  10.165,  de 2000).   § 1º  ­ A utilização do ADA para efeito de  redução do valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (grifou­se)  (...)  § 5o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria  da  Receita  Federal,  para  as  providências  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000). (grifos acrescidos)  Forçoso concluir, portanto, que o ADA tempestivamente protocolizado junto  ao  Ibama  é  documento  hábil  para  comprovar  as  áreas  de  preservação  permanente  que  independa  de  reconhecimento  prévio  da  autoridade  ambiental,  através  de  ato  específico.  Permite presumir que as informações nele prestadas são verdadeiras, até que o órgão ambiental  promova  a  vistoria  no  imóvel  rural.  Nessa  presunção,  o  fato  indiciado  é  a  protocolização  tempestiva do ADA junto ao Ibama; o fato indiciário é a coincidência das áreas de preservação  permanente nele declaradas pelo titular do imóvel com aquelas constantes dos levantamentos  do Ibama.   De fato, para as áreas de preservação permanente reconhecidas como tal pelo  só  efeito  da  lei,  ou  seja,  para  as  quais  a  legislação  não  estabelece  quaisquer  exigências  adicionais para o seu reconhecimento, a entrega do ADA ao IBAMA tem a função de inverter  Fl. 383DF CARF MF Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.11125.N0DT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10480.721959/2009­27  Acórdão n.º 2102­002.615  S2­C1T2  Fl. 379          5 o ônus da prova, passando este a ser do Fisco. O mesmo efeito não se aplica para as áreas de  interesse ambiental, em que a lei exige procedimentos específicos para o seu reconhecimento,  como, por exemplo, a área de reserva legal, que deve se declarado no ADA, mas depende de  prévia aprovação de sua localização no imóvel rural pelo órgão ambiental e respectivo registro  no cartório imobiliário, conforme determinam os §§ 4º e 8º do artigo 16 do Código Florestal,  Lei nº 4.771/65, com a redação que lhe foi dada pela MP 2.166­67/2001.  No caso em exame, o contribuinte não se insurgiu contra a glosa da área de  reserva legal, pois admite não ter cumprido os requisitos legais relacionados à sua constituição  e  registro.  De  fato,  sem  delimitação  e  averbação  da  reserva  legal  não  pode  o  contribuinte  excluí­la  da  tributação  do  ITR.  Neste  sentido,  o Ministro  Sepúlveda  Pertence  proferiu  voto  vista  no  julgado  relativo  ao  Mandado  de  Segurança  nº  22.688/PB,  em  que  afirma  peremptoriamente que sem a  averbação determinada pelo artigo 16 da  lei nº 4.771/1965 não  existe reserva legal. Do voto transcrevo o seguinte excerto:  A  questão,  portanto,  é  saber,  a  despeito  de  não  averbada  se  a  área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área  aproveitável  total  do  imóvel  para  fins  de  apuração  da  sua  produtividade (...)  A  reserva  legal  não  é  uma  abstração  matemática.  Há  de  ser  entendida como uma parte determinada do imóvel.  Sem  que  esteja  determinada,  não  é  possível  saber  se  o  proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas  que a legislação ambiental lhe impõe.  Por  outro  lado,  se  sabe  onde  concretamente  se  encontra  a  reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão  ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só  estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte.  Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria  uma  diminuição  do  tamanho  da  reserva,  proporcional  à  diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada  a  proibição  da  mudança  de  sua  destinação  nos  casos  de  transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei  florestal prescreve.  Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2º do  art. 16 da lei nº 4.771/1965 não existe reserva legal.  Em relação à área de preservação permanente, até o momento do protocolo  do  recurso voluntário em exame, não há qualquer elemento de prova nos autos a comprovar  que  o  órgão  ambiental  foi  informado  da  existência  das  áreas  de  preservação  permanente  do  imóvel  rural denominado "Engenho Pirajuí",  como exige a  legislação do  ITR,  já citada neste  voto,  razão  pela  qual  mantenho  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização.  Cabe  ressaltar  que  a  informação cadastral ao INCRA (que não é órgão ambiental) não supre a falta de apresentação  do ADA, sendo certo que não é atribuição do INCRA vistoriar imóveis rurais para certificar a  existência de áreas ambientais. No mesmo diapasão, o Laudo de Avaliação às fls. 60/65, datado  de 14 de agosto de 2007, não identifica áreas de preservação permanente – encostas, topos de  morro, margem  de  rios,  lagoas  etc. De  fato,  o Quadro Demonstrativo  de Uso  das Áreas  do  Imóvel (fl. 62­verso) não indica áreas de preservação permanente, nem áreas com benfeitorias,  Fl. 384DF CARF MF Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.11125.N0DT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 em contradição com o item seguinte que discrimina as benfeitorias. Já a Planta à fl. 46, datada  de  junho/2009,  não  identifica  os  riachos  com  a  respectiva  metragem,  apenas  informa  um  montante  exagerado  de  mata  ciliar  (41,1390  hectares),  desproporcional  para  a  área  total  do  imóvel rural. Não se sabe com que finalidade tal mapa foi produzido. Não se trata de um laudo  técnico.  Ao  contrário,  traz  informação  não  confirmada  no  Laudo  Técnico  às  fls.  60/65.  Realmente não é possível formar convicção em favor do requerido pelo contribuinte, com base  nestes documentos.  No que tange à área de pastagem, a decisão recorrida admite a retificação de  valores  informados  na  elaboração  da  DITR,  desde  que  comprovado  o  erro  cometido  (fls.  212/213). Vejamos, então, os fundamentos indicados na decisão recorrida para não acatá­la:  43. Em resumo, nos casos previstos no § 3º acima reproduzido,  basta que o  imóvel  possua áreas destinadas à pastagem, não é  necessário que haja gado em quantidade suficiente, nos  termos  retro expostos. No presente caso concreto,  tem­se que o  imóvel  possuía  no  ano­calendário  2005,  exercício  2006,  área  total  de  145,0 ha. Portanto, de acordo com a legislação acima transcrita,  não está obrigado à utilização de índices.  44. Para o  imóvel  rural dispensado da aplicação de  índices de  lotação  por  zona  de  pecuária  considera­se  área  servida  de  pastagem  a  área  efetivamente  utilizada  pelo  contribuinte  para  tais fins.  45. O contribuinte declara os valores em sua DITR sem precisar  comprovar, de imediato, os dados fornecidos. Porém, quando em  questionamento com a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por óbvio, terá o contribuinte de comprovar com documentação  hábil e idônea.  46. São documentos hábeis nesse sentido, por exemplo: Ficha  Registro  de Vacinação  e Movimentação  de Gados  e/ou Ficha  do  Serviço  de  Erradicação  da  Sarna  e  Piolheira  dos  Ovinos,  fornecidas  pelos  Escritórios  vinculados  à  Secretaria  de  Agricultura  do  Município;  Certidão  expedida  pela  Inspetoria  Veterinária da Secretaria Estadual de Agricultura, informando  a composição do rebanho registrado em nome do contribuinte  no imóvel em questão, no exercício anterior; declaração anual  de  produtor;  nota  fiscal  de  produtor  ou  outro  documento  oficialmente  reconhecido  pelas  fiscalizações  estaduais;  contrato de arrendamento do pasto, etc. (grifos acrescidos)  47. Alega o contribuinte que na DITR/2006 foi omitido qualquer  informação  sobre  a  atividade  pecuária  porém  desde  1999  é  desenvolvida  exploração  pecuária  com  investimentos  em  formação  de  pastagens  e  existência  de  rebanho  pecuário.  Solicita seja considerada área de 86,0 ha de pastagem;  48. No presente processo não se questiona a implantação ou não  de  área  de  pastagem  em  1999  bem  como  não  se  trata  do  exercício de 2002 nem de 2007. O que o contribuinte precisava  comprovar era a utilização com pastagens de 86,0 ha de área do  imóvel no ano­calendário 2005, exercício 2006. No caso em tela,  o  contribuinte  apresenta  Certificado  de  Cadastro  de  Imóvel  Rural  ­ CCIR, de novembro de 2002,  fl. 40, Espelho do Imóvel  Fl. 385DF CARF MF Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.11125.N0DT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10480.721959/2009­27  Acórdão n.º 2102­002.615  S2­C1T2  Fl. 380          7 Rural, sem data, fls. 48/56, e Laudo de Avaliação elaborado em  agosto de 2007, fls.57/139.  49.  Logo,  tendo  em  vista  que  as  alegações  e  documentos  apresentados  pela  contribuinte  são  absoluta  e  rigorosamente  irrelevantes  para  comprovar  a  efetiva  utilização  de  área  do  imóvel  com  atividade  de  pastagens  no  ano­calendário  2004,  exercício 2005, não acato o argumento de erro de fato, ou seja,  não reconheço a utilização de área com pastagens.  Apesar da clareza dos fundamentos acima transcritos, o recorrente não trouxe  aos  autos  nenhum  elemento  de  prova  em  relação  à  área  efetivamente  utilizada  na  pecuária,  durante  o  ano  de  2005,  que  desse  suporte  à  sua  argüição  de  que  houve  erro  de  fato  na  informação relativa à área de pastagem igual a zero. Na DITR do exercício de 2006, fls. 5 e 5­ verso, consta que no período em referência não houve qualquer atividade agrícola ou pecuária  no imóvel rural denominado "Engenho Pirajuí". O Laudo de Avaliação às fls. 60/65 não traz  qualquer informação em relação ao quantitativo de bovinos, eqüinos ou caprinos, em agosto de  2007, época em que foi elaborado, sendo certo que a comprovação deve se reportar ao ano de  2005. No Espelho do  Imóvel Rural,  à  fl. 54­verso, consta  informações de atividade pecuária  sem mencionar o período a que se refere. Ademais, trata­se de informações cadastrais prestadas  pelo próprio interessado, e que, por isso mesmo, necessitam serem complementadas por outros  elementos de prova, conforme mencionado na decisão recorrida.  Por  fim,  nenhum  reparo  merece  o  arbitramento  do  VTN  efetuado  pela  fiscalização, tendo em vista que o Laudo Técnico de Uso e Avaliação do Imóvel, à fl. 65­verso,  apurou VTN superior ao considerado no lançamento.   Em face ao exposto, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Raimundo tosta Santos                                Fl. 386DF CARF MF Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.11125.N0DT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 14/08/2013 21:05:29. Documento autenticado digitalmente por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 19/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0919.11125.N0DT Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D43BA162FF1C9F69AAF35C5FC7943E155EE24766 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10480.721959/2009-27. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10680.900411/2015-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 3301-006.585
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 04 11 /2 01 5- 33 Fl. 232DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.585 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900411/2015-33 Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação encaminhada por meio do programa PER/DCOMP, na qual pleiteia-se o reconhecimento do direito creditório relativo à Cofins Cumulativa, bem como a compensação do(s) débito(s) discriminado(s). A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Devidamente cientificado, e irresignada com o indeferimento do seu pedido, a contribuinte apresentou, manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que a DCTF não tinha sido retificada informando o verdadeiro valor devido, mas já foi alterada, conforme cópia em anexo. Pede a homologação do crédito, a desconsideração da cobrança e que seja intimada a prestar esclarecimentos caso haja alguma pendência que impossibilite o deferimento do seu pedido. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.577, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 10680.900403/2015-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.577): O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 02- 73.342 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/12/2010 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 233DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.585 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900411/2015-33 A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Trata-se de Per/DComp que tem por escopo compensar débito declarado com crédito oriundo de pagamento a maior de COFINS cumulativa referente a fato gerador de 31/12/2010. Assim ficou consignado na decisão ora recorrida: A não homologação da compensação pleiteada, pela DRF de origem, foi motivada pelo fato de o pagamento mencionado no Per/Dcomp ter sido utilizado integralmente na quitação de débito de Cofins cumulativa relativo a 31/12/2010, não restando saldo creditório disponível para compensação. Verifica-se que na DCTF retificadora ativa, referente ao período de apuração de 31/12/2010, o contribuinte declara o débito no valor de R$ 10.448,30 e, consequentemente, o valor de R$ 10.448,30 fica vinculado ao Darf recolhido no valor principal de R$ 33.547,23, discriminado no Per/Dcomp, restando o saldo de crédito pleiteado. A DCTF retificadora ativa foi transmitida em 31/03/2015, ou seja, após a ciência do despacho decisório e dentro do prazo legal, levando-se em conta o disposto no art. 150, §4o, do Código Tributário Nacional (CTN). O valor de Cofins cumulativa declarado no Dacon enviado em 04/02/2011 corresponde ao informado na DCTF original (R$ 33.547,23) e, portanto, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Não houve entrega de Dacon retificador para o período em questão após 04/02/2011. Diante da negativa da autoridade administrativa fiscal, confirmada pela DRJ, o Contribuinte interpôs recurso em que sucintamente (fls. 214) informa que fez a DACON retificadora e requer: Considerando que cabe ao contribuinte sujeito passivo a demonstração efetiva existência do indébito, coube ao mesmo fazer a retificação da DACON 12/2010, no dia 29/06/2017, conforme recibo (anexo) informando a apuração correta. Acobertado pelo direito a interposição de recurso voluntário previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, requer a requerente que seja aceito a DACON retificadora, sendo homologado o direito do crédito e a desconsideração do termo de intimação. Salienta-se que a DACON retificadora (fls. 215) foi feita na mesma data da interposição do Recurso Voluntário. É notório que em pedidos de restituição/compensação de créditos tributários cabe ao requerente a demonstração de forma inconteste da existência do indébito, o que, com a simples apresentação de recibo de entrega da DACON não é suficiente para se comprovar a existência do crédito pleiteado e sua devida certeza e liquidez. Neste sentido cito trecho da decisão ora recorrida que bem pontua esse entendimento e serve como reforço às razões para decidir: Quando a DRF nega o pedido de compensação com base em declaração apresentada (DCTF) que aponta para a inexistência ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. À obviedade, Fl. 234DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.585 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900411/2015-33 documentos comprobatórios são documentos que atestem, de forma inequívoca, o valor, a origem e a natureza do crédito, visto que, sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Assim, não tendo sido apresentada pelo contribuinte qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório e nem mesmo a explicação sobre a origem do crédito, não se pode considerar, por si só, a DCTF retificadora como sendo instrumento hábil, capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 235DF CARF MF

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7932869 #
Numero do processo: 10980.927099/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-006.669
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-04T19:33:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-04T19:33:26Z; Last-Modified: 2019-10-04T19:33:26Z; dcterms:modified: 2019-10-04T19:33:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-04T19:33:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-04T19:33:26Z; meta:save-date: 2019-10-04T19:33:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-04T19:33:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-04T19:33:26Z; created: 2019-10-04T19:33:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-10-04T19:33:26Z; pdf:charsPerPage: 1533; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-04T19:33:26Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.927099/2009-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-006.669 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de julho de 2019 Recorrente CONSTRUTORA TOMASI LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 70 99 /2 00 9- 01 Fl. 97DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.669 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.927099/2009-01 Relatório Versa o presente sobre pedido de compensação de créditos de PIS/COFINS com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. O Acórdão da DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Contribuinte sob os fundamentos da Súmula CARF n. 2, destacando que “não cabendo à autoridade administrativa de julgamento acatar as alegações da impugnante, já que a exigência em questão encontra respaldo em leis válidas e vigentes cuja inconstitucionalidade não foi declarada – com os efeitos erga omnes – pelo STF, não deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado (pois não restou caracterizado o pagamento a maior)”. Irresignada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade, quais sejam: o crédito pleiteado decorre da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF., do §1º do art. 3º da Lei n. 9.718, de 1998, e que aproveitou o referido crédito nos termos do art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996. Cita e transcreve jurisprudência administrativa e, ressaltando o contido no art. 170 do CTN, insiste no direito à restituição. Ao final, pede a homologação da compensação. O processo foi encaminhado ao CARF, por meio de despacho que atesta a tempestividade da peça recursal, sendo distribuído à 2ª Turma Especial, que avaliou o recurso voluntário e decidiu pelo parcial provimento do mesmo para acatar o pedido da recorrente e, considerando a inconstitucionalidade da norma, baixar o processo em diligência para que a unidade de origem se manifestasse sobre a materialidade do crédito tributário reclamado. A autoridade de origem, em resposta à decisão do CARF, proferiu acórdão no qual repisou sua posição pela não homologação do crédito pleiteado pela requerente, conforme se verifica pelo dispositivo da decisão: No caso, como a contribuinte nada apresentou no sentido de comprovar que na composição da base de cálculo da contribuição relativa ao aludido período de apuração estavam incluídas receitas compreendidas no alargamento da base de cálculo, não há como reconhecer o direito creditório buscado. Dessa forma, dada a ausência de provas sobre a liquidez e certeza do direito creditório informado na referida DCOMP, entende-se que, mesmo o CARF tendo reconhecido a inconstitucionalidade defendida pela contribuinte, não há como acolher a manifestação apresentada. Posto isso, voto para que não sejam acolhidas as razões de inconformidade, mantendo- se a não homologação da compensação, nos termos do despacho decisório questionado. A recorrente teve chance de se manifestar novamente, apresentando razões de recurso voluntário com os mesmos argumentos já trazidos aos autos e anexando planilha com o cálculo do crédito requerido. É o relatório. Fl. 98DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.669 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.927099/2009-01 Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3401-006.665, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10980.926597/2009-28. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401-006.665): “No que concerne ao mérito, como destacado no relatório, a discussão objeto da presente demanda versa sobre pedido de compensação de créditos de PIS/PASEP decorrente de declaração de inconstitucionalidade , pelo STF, do §1º do art. 3º da Lei n. 9.718, de 1998. Todavia, esta questão já resta avaliada pelo Acórdão n. 3802003.923 proferido pela 2ª Turma Especial do CARF em 12/11/2014, o qual reconheceu a legitimidade do direito aduzido pela reclamante em vista da inconstitucionalidade do §1º do artigo 3º da Lei n. 9.718/98. Assim, restou para fins da presente análise apenas a verificação sobre a existência de provas que demonstrem a correição do valor do crédito requerido. Neste sentido, avaliando o conteúdo dos autos, em que se constata que o único documento apresentado pela empresa consiste em planilha simples, entendo que a decisão de piso mostra-se correta e adequada ao caso vertente. Isto porque a Recorrente não cumpre com o seu ônus probatório, não havendo elementos suficientes para a constatação de que existe crédito líquido e certo a ser compensado. Sobre o ônus probatório nos casos de pedido de compensação, o CARF possui entendimento pacificado de que o mesmo recai integralmente sobre o requerente, a exemplo do acórdão abaixo citado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/11/2006 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. (CARF. Acórdão n. 401005.540 no Processo n. 10675.903580/201171. Relator Cons. Rosaldo Trevisan. Dj 26/11/2018) Desta feita, verificada a ausência de provas suficientes que respaldem em termos concretos o pedido de crédito formulado pela recorrente, voto pelo conhecimento do recurso voluntário para, no mérito, negar seu provimento.” Fl. 99DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.669 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.927099/2009-01 Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu pelo conhecimento do recurso voluntário para, no mérito, negar seu provimento. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN Fl. 100DF CARF MF

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