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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4644110 #
Numero do processo: 10120.006979/99-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - Podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto, as contribuições e doações a entidades beneficentes reconhecidas de utilidade pública por ato do poder público municipal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18059
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a glosa da dedução a título de contribuição.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCO TÚLIO CAMPOS TAHAN. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a glosa da dedução a titulo de contribuição, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ' • REI- • rio NASCIM TO RELATOR FORMALIZADO EM: 21 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDAuf4c,:-3 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' '''="Ner QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.006979/99-49 Acórdão n°. : 104-18.059 Recurso n°. : 123.923 Recorrente : MARCO TÚLIO CAMPOS TAHAN RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls. 27 , para exigir-lhe o IRPF relativo ao exercício de 1993, ano base de 1992, acrescido dos encargos legais, em decorrência de cometimento de infrações elencadas às fls. 28/29, no Demonstrativo dos Fatos e Enquadramento legal, como sendo: a) — Omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos da pessoa jurídica Golden Cross Assist. Int. de Saúde; b)— Glosa de deduções a título de contribuições e doações; c)— Glosa de deduções em despesas médicas Inconformado, apresenta o interessado a impugnação de fls. 46/51, onde em síntese alega o seguinte; a) — que o autuante não imputou no momento correto os pagamentos efetuados relativos ao IRPF de exercício de 1993; b) — que não foi deduzido o valor das contribuições e doações, cujos documentos comprobatórios de serem as entidades beneficiárias de interesse p lico, foram juntados às fls. 100/103 do processo anterior; 2 -4755,..NI.. MINISTÉRIO DA FAZENDA • fr:te k• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' v't QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.006979/99-49 Acórdão n°. : 104-18.059 c) — que foi mantida a multa que a decisão da DRJ de Brasília havia determinado a exclusão às fls. 72 do processo apensado; d)— que foi a própria autuante quem deu causa ao atraso no pagamento do tributo, ao intima-lo através de procedimento nulo; e)— que todos os pagamentos efetuados antes do presente auto de infração devem ser considerados como espontâneos e isentos de penalização na forma do artigo 138 do CTN. A decisão monocrética julga procedente em parte o lançamento, excluindo a multa de ofício. Intimado da decisão em 03.08.2000, protocola o interessado no dia 28 do mesmo mês, o recurso de fls. 86/93, juntando comprovante do recolhimento do depósito recursal e documentos de fls. 94/102, onde basicamente reitera as razões já produzidas na impugnação, tece criticas sobre a decisão singular e por fim pede a anulação do IN lançamento. É o Relatório. g 3 4o; 1 MINISTÉRIO DA FAZENDAt$: t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.006979/9949 Acórdão n°. : 104-18.059 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se conforme relato, de exigência de IRPF relativo ao exercício de 1993, em decorrência de omissão de rendimentos de pessoa jurídica e glosa de deduções a título de contribuições e doações e deduções com despesas médicas. Primitivamente, procedeu-se o lançamento mediante notificação eletrônica datada de 01.12.93 cujo feito levou o n° 10120.000020/94-68, o qual se encontra apensado aos presentes autos. Tendo a decisão singular julgado parcialmente procedente aquele lançamento, o contribuinte impetrou recurso a este Primeiro Conselho de Contribuintes que, por decisão desta Quarta Câmara, decidiu pela anulação do mesmo pela falta de requisitos essenciais, tendo o contribuinte tomado ciência da decisão em 18 de janeiro de 2000. A fiscalização diante do fato, lavrou o presente Auto de Infração, cuja ciência foi dada ao contribuinte também no dia 18 de janeiro de 2000. Em suas razões de recurso, o contribuinte argúi preli inar onde pede a exclusão da multa com base no artigo 138 do CTN, que será exa ada como matéria incidental. 4 - -rnz:• .,:- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.; nr_tt:LiSS' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.006979/99-49 Acórdão n°. : 104-18.059 Quanto à essa alegação, que somente surgiu na decisão recorrida, entende este Relator que esta parte da decisão deve ser desconsiderada por dois motivos. Primeiro, porque falece competência à Delegacia da Receita Federal de Julgamento imputar multa de mora e, segundo, porque a multa de mora é questão exclusiva da execução de julgado, não cabendo manifestação por parte deste Colegiado. Com relação ao mérito, o recorrente nada acrescenta, de sorte que, a decisão singular deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Com efeito, com relação ao item "omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica", não houve questionamento, tendo alegado apenas não ter informado tal rendimento, tendo em vista que a fonte pagadora não lhe entregara o informe de rendimentos em tempo hábil. Quanto a glosa parcial de deduções de despesas médicas, foram aceitas aquelas pleiteadas pelo recorrente, no valor de 20.177,37 UFIR, não havendo portanto questionamento de nada a respeito. Assim, restou questionado apenas a glosa relativa a dedução a título de doações, a qual contudo não deve ser mantida, uma vez que houve reconhecimento de utilidade pública por ato do poder público municipal, cuja legitimidade não pode ser administrativamente contratada. Ademais o ato de reconhecimento foi corroborado através Atestado de Registro do Conselho Nacional de Assistência Social (fls. 67), órgão ligad o Ministério da Previdência e Assistência Social • 5 • i,g• MINISTÉRIO DA FAZENDASivttf. trkiRk: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''''.-344rt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.006979/99-49 Acórdão n°. : 104-18.059 Sob tais considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para aceitar a dedução a título de doação.. Sala das Sessões — DF, em 19 de junho • - 2001 ato _ ei • JOSÉ PEREIRA DOrNASCIME ., O 6 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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4648187 #
Numero do processo: 10235.000788/93-72
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Em se tratando de empresa obrigada a apuração de Lucro Real, a não apresentação de seus livros fiscais, acarreta no arbitramento do seu lucro com base na receita bruta conhecida, principalmente quando esta é fornecida pelo próprio contribuinte. PROCESSOS DECORRENTES - Os processos decorrentes ou reflexivos, acompanham o processo principal face a íntima relação de causa e efeito entre ambos, porém com relação ao PIS, o mesmo é declarado insubsistente face a declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade dos Decretos-leis no 2.445 e 2.449/88.
Numero da decisão: 107-03325
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, RELATIVAMENTE AO IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA, Á COFINS, AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E Á CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL, E DAR PROVIMENTO AO RECURSO RELATIVO Á CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS, PARA DECLARAR INSUBSISTENTE O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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PROCESSOS DECORRENTES - Os processos decorrentes ou reflexivos, acompanham o processo principal face a íntima relação de causa e efeito entre ambos, porém com relação ao PIS, o mesmo é declarado insubsistente face a declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade dos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449/88 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRAN OBRA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, relativamente ao imposto de renda pessoa jurídica, à COFINS, ao imposto de renda retido na fonte, à Contribuição Social sobre o lucro e à Contribuição para o FINSOCIAL, e DAR provimento ao recurso relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, para declarar insubsistente o lançamento. afaz.- MARIA ILCA ' O LEMOS DINIZ PRESIDENTE ' • CISCO DE A . S!S 4k (&41RÃES RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10235/000.788/93-72 ACÓRDÃO : 107-03.325 FORMALIZADO EM: 3 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10235/000.788/93-72 ACÓRDÃO Isr. : 107-03.325 RECURSO N°. : 110.995 RECORRENTE : GRAN OBRA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário da pessoa jurídica acima nomeada contra ato do titular da DRJ/Belém, que julgou procedente ação fiscal que exige créditos tributários referentes ao IRPJ, COF1NS, IRRF, CSL, PIS e FISOCIAL, conforme pode ser observado na decisão de fls.124/127.. A peça recurso", constante de fls.134/137, resumidamente, vem assim vazada. É abstrata a exigência com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 por não ter legitimidade e não ocorre uma distribuição concreta, fisica e material de lucros. A recorrente tem o direito liquido e certo de não recolher o Imposto de Renda na fonte, enquanto não houver a distribuição efetiva do lucro liquido, suposto lucro, diga-se de passagem, porque, na verdade, nunca houve lucro liquido a distribuir, nem mesmo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, e de consequência, caem por terra as exigências sobre COFINS, CSL, PIS e FINSOCIAL, porque, na verdade existe prejuízo pelo fato de, desde maio/93, a recorrente se encontrar paralizada. Conclui, requerendo que o processo seja baixado em diligência para coleta de provas, requer que seja dado provimento integral ao recurso, que seja deferida perícia-contábil e oitiva de testemunhas e finalmente, que seja comunicada por escrito da presente decisão. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 102351000.788/93-72 ACÓRDÃO N°. : 107-03.325 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES - Relator Inicialmente deve ser esclarecido que não podem ser deferidos os pedidos de diligência e de perícia-contábil, como também o de oitiva de testemunha. Com efeito, uma vez que o recorrente não formula quesito algum como também não indica o nome do perito, constata-se que seu pedido é meramente procastinador.. Com relação a matéria objeto da autuação, verifica-se que o recorrente se insurge tão somente com o IR_FONTE, com base no artigo 35 da Lei 7.713/88. Acontece, e o documento de fls.90 comprova, o IR-FONTE teve seu enquadramento legal no artigo 41 parágrafo 2° da Lei nr° 8.383/91 e artigo 22 da Lei n° 8.541/92 e não no dispositivo legal supra mencionado. É, também, de ser esclarecido que o recorrente, em decorrência de sua atividade (construção civil), tinha a obrigação de apurar seus resultados com base no lucro real e, não apresentando a escrituração fiscal que estava obrigado, agiu com acerto o fiscal autuante quando lavrou os autos de Infração objeto do presente julgamento e, também, com acerto julgou a autoridade monocrática de primeira instância. Com relação aos processos decorrentes, COFINS, IR FONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PIS e FINSOCIAL, diante do silêncio da decorrente, os mesmos devem seguir o mesmo caminho face a inter relação de causa e efeito entre ambos. Porém, com relação ao PIS, o mesmo não pode prosperar pelo fato do STF ter declarado a inconstitucionalidade do dispositivo legal que deu suporte ao auto de infração. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBULNTES PROCESSO N°. : 10235/000.788/93-72 ACÓRDÃO N°. : 107-03.325 Por todo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a exigência fiscal referente ao PIS. :ala das Sessões - DF -m 18 de setembro de 1996 • • ISCO DE ASSI VAZ GUIMARAES - 5 Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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4645113 #
Numero do processo: 10140.003832/2002-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não relacionada com norma declarada inconstitucional, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). INCONSTITUCIONALIDADE. É defeso às autoridades julgadoras administrativas apreciar alegação de inconstitucionalidade de lei, o que constitui matéria afeta à instância superior e autônoma do Poder Judiciário. COFINS E PIS. BASE DE CÁLCULO. Inclui a parcela relativa ao ICMS por se tratar de tributo que integra o preço de venda de mercadorias e serviços e, conseqüentemente, a receita bruta do contribuinte, sem estar entre aquelas excluídas pela lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15676
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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MINISTERIO DA FAZENDA ceeãnee coroem de Coarzibtantaa Publicado no Diário Oficial da União De 0 -30‘.3 /200 r 1 22 "-MEMutistério dai azenda 1/4-) Fl Segundo Conselho de Contribuintes VISTO Processo n° : 10140.00383212002-15 Recurso n° : 124.372 Acórdão n" : 202-15.676 Recorrente : ROTELE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN. RA O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos ' PW. ü r pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo- , . L!A s2B,J ,, ogio se o início de sua contagem em razão da forma em que se --.11710144CiA- vis ro exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não relacionada com norma declarada inconstitucional, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). INCONSTITUCIONALIDADE. É defeso às autoridades julgadoras administrativas apreciar alegação de inconstitucionalidade de lei, o que constitui matéria afeta à instância superior e autônoma do Poder Judiciário. COFINS E PIS. BASE DE CÁLCULO. Inclui a parcela relativa ao ICMS por se tratar de tributo que integra o preço de venda de mercadorias e serviços e, conseqüentemente, a receita bruta do contribuinte, sem estar entre aquelas excluídas pela lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROTELE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Sala das Sessões, em 06 de julho de 2004 ennque PinheiroTÃ"' Presidente - Antônicros Bueno Ribeiro .Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Cláudia de Souza Arzua (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 2" CC-MF ,411,:ati/- Ministério da Fazenda F ' Fl Segundo Conselho de Contribuintes • • • ••,•. •• ' 9•2eir ,'1.4%4U) sé' 1 ,93 út Processo n° : 10140.00383212002-15 1 if Recurso n° : 124.372 VIS1C,21A4gt-j - Acórdão n° : 202-15.676 Recorrente : ROTELE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 191/192: "Roteie Distribuidora de Bebidas Ltda., identificada nos autos, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 162/186) contra o Despacho Decisório da DRF/Campo Grande/MS, de 17/01/2003 Ú. 159) que, adotando os fundamentos do Parecer n° 021/2003, de 15/01/2003, indeferiu seu pedido de restituição de valores alegadamente recolhidos a maior do PIS e Cojins, no montante de R$ 5.082.415,55 O. 01). 2. Ao seu pedido inicial (fl. 01), a contribuinte anexou cópia de documentos (fls. 02/152). 3. O indeferimento do pedido de restituição através do Despacho Decisório da DRF/Campo Grande/MS, de 17/01/2003 Ú 159), mencionado, foi fundamentado no Parecer n° 021/2003(fls. 154/159), por falta de amparo legal. 4. Tendo tomado ciência do Despacho Decisório referido no parágrafo anterior em 28/01/2003, conforme A. R. (fl. 161), a contribuinte apresentou a citada manifestação de inconformidade em 14/02/2003 (fls. 162/186), alegando, em síntese, que: 4.1 — houve equivoco da Receita ao indeferir o pedido de restituição de PIS e Cofins recolhidos a mais e que o prazo de prescrição da ação de repetição do indébito é de dez anos que deve ser idêntico ao da Fazenda Pública; 4.2 — é pessoa jurídica de direito privado, que se dedica à atividade de comércio, sendo, desta forma, contribuinte do Imposto de Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e intermunicipal (1CMS) e das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); 4.3 - as contribuições para o PIS e para a COFINS têm o faturamento como base de cálculo fixada pela legislação e que, nessa base de cálculo, estariam incluídos também valores referentes ao 1CMS; 4.4 - que as "somas pecuniárias relativas ao ICMS não representariam verdadeiramente 'receita' do alienante, mas sim mero ingresso transitório", e que a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições>, Ministério da Fazenda 22 CG-ME Segundo Conselho de Contribuintes Fl. + ,41. • - BRA::.L;t:28 /C e ocx Processo n" : 10140.00383212002-15 `C?/-45444C0(-- Recurso n° : 124.372 V n STO Acórdão n° : 202-15.676 mencionadas implicaria "patente inconstitucionalidade frente ao que estabelecem os artigos 195, inciso I, b e 239 da Constituição Federal" citando, comentando e transcrevendo doutrina, legislação e jurisprudência; 4.5 — a negativa viola o artigo 110 do CT1V, no campo da competência tributária, concluindo que as receitas provenientes do 1CMS não podem integrar a base de cálculo do PIS e Cotins e que a sua inclusão afronta aos princípios constitucionais de isonomia e da Capacidade Contributiva, utilizando em sua argumentação de doutrina, legislação e jurisprudência; 4.6 tem o direito à restituição e a compensação dos valores demonstrados no pedido inicial, com juros e correção monetária. 5. Ao final, conclui que o direito material existe porque existia previsão legal neste período, razão pela qual deve ser o Recurso conhecido e provido, permitindo a homologação do pedido de compensação feito pela empresa a titulo de valores recolhidos indevidamente do PIS e Cotins." A r Turma de Julgamento da DRJ em Campo Grande — MS rejeitou as preliminares de ilegalidade e inconstitueionalidade argüidas e indeferiu a manifestação de inconformidade, mediante o Acórdão DRJ/CGE N° 02.439/2003, assim ementado: "Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/12/1992 a 30/11/2002 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição, pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, cessa após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Na esfera administrativa a autoridade julgadora não tem competência jurisdicional para apreciar alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1992 a 30/11/2002 Ementa: BASE DE CÁLCULO DO PIS. ICMS. O 1CMS integra a receita bruta da empresa e, não havendo dispositivo legal que assim determine, não pode ser excluído da base de cálculo do PIS. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/12/1992 a 30/11/2002 Ementa: BASE DE CÁLCULO DA COF1NS. 17 3 Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes í3RL., / 0,30 ati Processo n° : 10140.003832/2002-15 'Recurso n° : 124.372 VISTO — Acórdão n" : 202-15.676 O ICMS Integra a receita bruta da empresa e, não havendo dispositivo legal que assim determine, não pode ser excluído da base de cálculo do Cofins. Solicitação Indeferida" Em tempo hábil, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 205/243, no qual, em suma, reitera os argumentos expendidos anteriormente. É o relatório. 4 CC-Me _ Ministério da Fazenda Fl. 'll'n*.téz Segundo Conselho de Contribuintesti .S' Processo u° : 10140.003832/2002-15 Recurso n" 124.372 .4r/t1"1,00— Acórdão n° : 202-15.676 VISTC VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o pleito de restituição/compensação em tela, protocolado em 26/12/2002, diria respeito a alegados recolhimentos indevidos das contribuições para o PIS e COFINS, no período de dezembro de 1992 a novembro de 2002, em razão da incidência dessas exações sobre valores ("receitas") provenientes do ICMS. Em primeiro lugar impende examinar o inconformismo da Recorrente cem a extinção de seu direito em face dos recolhimentos efetuados no período compreendido entre 20/10/92 e 15/12/97 (DARFs de fls. 41 a 62 e 93 a 119), com base no disposto nos artigos 165, I, c/c att 168, inciso I, ambos do CTN, invocado pelo Fisco. De pronto afasto a pretensão da Recorrente de em relação ao PIS aplicar, "mutatis mutandis", o prazo de 10 (dez) anos previsto no artigo 10 do Decreto-Lei 1102.052/83 para a cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP, pois tenho que não se justifica recorrer à integração analógica para suprir uma inexistente lacuna. Com efeito, dada a incontroversa natureza tributária da contribuição em tela, encontram-se no CTN os dispositivos que se ajustam perfeitamente à hipótese de restituição de indébito tributário que é o que pretende a Recorrente, mesmo que seja na modalidade de compensação com débitos desta mesma natureza, embora não tenha observado as normas vigentes para pleitos da espécie, conforme assinalado pela decisão recorrida. São eles sem dúvida os aludidos artigos 165 e 168 do CTN, sendo que a norma introduzida por este último é de nítida feição decadencial, o que realça ainda mais o desacerto de lançar mão de um dispositivo que trata de prescrição do direito de execução dos débitos para com o PIS/PASEP, em se tratando de matéria vinculada à decadência do direito de postular a restituição de eventuais indébitos. Releva observar, ademais, que a hipótese dos autos não se ajusta à jurisprudência até aqui prevalecente neste Colegiado acerca da extinção do direito de pleitear a restituição nos casos em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa, segundo a terminologia adotada no Acórdão n° 108-05.791, da lavra do então Conselheiro José Antonio Minatel. No que diz respeito à tese dos dez anos (5 + 5) do direito de o contribuinte repetir o indébito tributário em função da interpretação das expressões extinção do crédito e pagamento antecipado, inscritas respectivamente nos artigos. 150, § 4° e 168, I, do CTN, adotada pelo STJ, da mesma forma que a decisão recorrida, não compartilho dessa tese, a despeito da respeitável corrente doutrinária que a suporta. Em adição aos argumentos da decisão recorrida, trago à colação os seguintes suprimentos doutrinários. 5 CC-MF 7,,Sar-,:gy- Ministério da Fazenda VIII. PA F" - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes )*P5. o g [ Processo n° : 10140.003832/2002-15 Recurso n° : 124.372 VISTL Acórdão n° : 202-15.676 Alberto Xavier/ assinala que a construção jurisprudencial em prol da tese (5 + 5) "se baseia na atribuição de um exagerado significado à literalidade da expressão 'definitivamente extinto o crédito' ...". Aponta, ainda, a contradição lógica incorrida pelo CTN de considerar o pagamento anterior ao lançamento como pagamento antecipado sujeito à "condição resolutiva de ulterior homologação do lançamento": "[..] — a haver condição resolutiva, destrutivo da eficácia do pagamento — esta residiria precisamente na hipótese de não homologação e não na hipótese inversa, de ato positivo de homologação que, ao contrário, confirma aquela eficácia." Não obstante o renomado mestre ressalta que "a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia". Prossegue Alberto Xavier: "Dispõe o artigo 119 do Código Civil 'se for resolutiva a condição, enquanto essa não se realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a condição, para todos os efeitos se extingue o direito a que ela se opõe'. Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é seu efeito liberatório, imediato é seu efeito extintivo, imediata a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implementar" Depois de enquadrar em quatro alternativas o pagamento efetuado espontaneamente pelo contribuinte, posto em contacto com a norma jurídica que o regula (ou é um pagamento indevido, ou é um pagamento correto, ou é um pagamento excessivo, ou é um pagamento insuficiente), afirma: "Só nesta Ultima hipótese [pagamento insuficiente] é que o Fisco pode, no exercício do seu poder de controle, constatar a insuficiência e praticar de oficio um lançamento com vistas a exigir a quantia em falta. Esta exigência (não homologação) não é, porém, uma condição resolutiva em sentido técnico, pois não destrói retroativamente o efeito liberatório que o pagamento insuficiente produziu no tocante à parte da dívida paga." Arremata afinal: "O que, em rigor jurídico, o decurso do prazo de cinco anos, sem que o controle administrativo tenha sido exercido, extingue pela decadência, é o poder-dever de efetuar esse controle, não o crédito tributário, cuja extinção, se operou, plena e definitivamente com o pagamento espontâneo, dotado de Do lançamento teoria geral do ato do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro, Forense, 2002, pp. (17 95/100. , 22 CC-MF -ir:seze7. Ministério da Fazenda Fl. "thr-f- Segundo Conselho de Contribuintes Processo u° : 10140.003832/2002-15 BRé.Sh..bN .231 gt 041 Recurso n° : 124.372 Acórdão n° : 202-15.676 1 eficácia liberatória imediata. O que poderá dizer-se é que, antes do decurso daquele prazo, o crédito, embora definitivamente extinto, não se encontra definitivamente quitado por força de uma quitação operada pela ficção legal da 'homologação tácita'. Mas a quitação é uma figura que respeita à prova do fato e não à sua existência." Por tudo isso, verifica-se que de fato in casu decaiu o direito da Recorrente de pleitear a restituição, nos termos do art. 168, inciso I, do CTN, em face dos recolhimentos efetuados no período compreendido entre 20/10/92 e 15/12/97 (DARFs de fls. 41 a 62 e 93 a 119). No mérito, não prevalece a pretensão da Recorrente de ver excluída da base de cálculo da COFINS e do PIS a parcela do ICMS que integra (por dentro) o preço de venda de suas mercadorias e, conseqüentemente, sua receita bruta pelos fundamentos expostos na decisão recorrida, os quais estão conformes com a jurisprudência predominante administrativa e judicial nesta questão, consoante o também ali consignado. Nesse sentido vale repisar que o comando do § I° do art. 12 do Decreto-Lei n° 1.598/752 pura e simplesmente dispõe que o ICMS, na qualidade de imposto incidente sobre vendas, deverá ser abatido, juntamente com as outras categorias ali nomeadas, da receita bruta para se chegar à receita líquida, numa inconteste confirmação de que o ICMS integra a receita bruta, ou seja, tanto a base de cálculo da COFINS quanto do PIS. Quanto às demais teses desenvolvidas pela Recorrente no sentido de que a inclusão do ICMS na base de cálculo de tais exações constituiria num alargamento inconstitucional do conceito de faturamento, assim como implicaria em violação de princípios constitucionais, constitui matéria afeta à instância superior e autônoma do Poder Judiciário, segundo a predominante jurisprudência deste Colegiado. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2004 - • ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO c, 2 Art. 12. A receita bmta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria c o preço dos serviços prestados. § 1° A receita liquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. 7

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Numero do processo: 10120.009670/2002-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL - MULTA ISOLADA - FALTA DE PAGAMENTO DO CSLL COM BASE NO LUCRO ESTIMADO - A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto/contribuição e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto/contribuição devidos a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso. ( Lei nº 8.981/95, art. 35 c/c art. 2º Lei nº 9.430/96) A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores. (Lei nº 9.430/96 44 § 1º inciso IV c/c art. 2º) A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei nº 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1º inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1º letra "b"). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subsequentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida. DECADÊNCIA - MULTA ISOLADA - O prazo decadencial para o lançamento da multa isolada pelo não recolhimento, ou recolhimento a menor, do IRPJ ou CSLL por estimativa é contado a partir do mês da ocorrência dos fatos geradores.
Numero da decisão: 105-15.035
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de 1997 e no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero e Adriana Gomes Rego.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T20:19:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T20:19:25Z; Last-Modified: 2009-08-20T20:19:25Z; dcterms:modified: 2009-08-20T20:19:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T20:19:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T20:19:25Z; meta:save-date: 2009-08-20T20:19:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T20:19:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T20:19:25Z; created: 2009-08-20T20:19:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-08-20T20:19:25Z; pdf:charsPerPage: 2179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T20:19:25Z | Conteúdo => *ta* MINISTÉRIO DA FAZENDAit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA . Processo n°. :10120.009670/2002-59 Recurso n°. :136.625 Matéria : CSLL - EX: 1998 a 2000 Recorrente : EMEGE PRODUTOS ALIMENTICIOS S.A Recorrida : 2a TURMA/DRJ em BRASILIA/DF Sessão de :14 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n°. : 105-15.035 CSLL — MULTA ISOLADA — FALTA DE PAGAMENTO DO CSLL COM BASE NO LUCRO ESTIMADO — A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto/contribuição e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto/contribuição devidos a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso. ( Lei n° 8.981/95, art. 35 c/c art. 2° Lei n° 9.430/96) A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores. (Lei n° 9.430/96 44 § 1 0 inciso IV c/c art. 2°) A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o • limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei n° 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1° inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1° letra "b"). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subsequentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida. DECADÊNCIA: MULTA ISOLADA — O prazo decadencial para o lançamento da multa isolada pelo não recolhimento, ou recolhimento a menor, do IRPJ ou CSLL por estimativa é contado a partir do mês da ocorrência dos fatos geradores. 4.4kr , MINISTÉRIO DA FAZENDA _ • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o;; ;.itod? QUINTA CÂMARA .„. Processo n°. :10120.009670/2002-59 Acórdão n°. :105-15.035 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMEGE PRODUTOS ALIMENTICIOS S.A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de 1997 e no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero e Adriana Gomes Rego. •/A0 JO' • O S ALVES SIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 24 MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, FERNANDO AMÉRICO WALTHER(Suplente Convocado), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 . . gré MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ff? QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10120.00967012002-59 Acórdão n°. :105-15.035 Recurso : 136.625 Recorrente : EMEGE PRODUTOS ALIMENTICIOS S.A RELATÓRIO EMEGE PRODUTOS ALIMENTICIOS S.A, CNPJ N°01.535.921/0001-11, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 28 Turma da DRJ em Brasília/DF, consubstanciada no acórdão de n° 5.220 de 13 de março de 2003, que julgou procedente o lançamento referente a CSLL, contido no Auto de Infração de fls. 599/601, tendo em vista as seguintes infrações: 1. DEMAIS INFRACOES SUJEITAS A MULTAS ISOLADAS - DIFERENCA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/ PAGO - CSLL - ESTIMATIVA COBRADA COM IRPJ (VERIFICACOES OBRIGATORIAS): Conforme verificada pela fiscalização, não constam quaisquer balancetes de suspensão e redução dos períodos em tela, nos anos de 1997, 1998 e 1999. Tendo por base o disposto no art. 43 e 44, inciso I, e inciso IV do parágrafo 1, ambos da Lei 9.430/96, foi efetuado o lançamento da multa isolada pelo não recolhimento do IRPJ e da CSLL, estimados com base na receita bruta e acréscimos para os anos calendários de 1997, 1998 e 1999 de acordo com as bases de cálculo informadas pelos os demonstrativos denominados Informações Prestadas a SRF e conforme verificado pela fiscalização na escrituração contábil concemente ao período. Fato Gerador 31/01, 28/02, 31/03, 30/04, 31/05, 30/06, 31/07, 31/08, 30/09, 31/10, 30/11, 31/12 ambos de 19997; 31/01, 28/02, 31/03, 30/04, 31/05, 30/06, 31/07, 31/08, 30/09, 31/10, 30/11, 31/12 ambos de 1998; 31/01, 28/02, 31/03, 30/04, 31/05, 30/06, 31/07, 31/08, 30/09, 31/10, 30/11, 31/12 ambos de 1999. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ""P • Y"" ,:fres .5 QUINTA CÂMARA Processo n°. :10120.009670/2002-59 Acórdão n°. :105-15.035 Enquadramento legal: art. 29, 30, 43, 44, § 1, inciso IV da Lei 9.430/96; art, 841 do RIR/99. A contribuinte inconformada com autuação do auto de infração apresentou a impugnação de folhas 625/656 argumentando, em síntese: Que o auto de infração só passa surtir efeito a partir da ciência do sujeito passivo, conforme o disposto no art. 4° da Portaria SRF n° 3007/01 c/c art. 23 do Decreto n° 70.235/72. Que não houve emissão de nenhum outro MPF-C com a mesma finalidade, o lançamento do crédito tributário deveria limitar-se ao período de apuração de 01/97 a 12/2001. Que os valores cobrados não podem constar do aludido Auto de Infração, porquanto são nulos, não podendo ser cobrados, por estarem excluídos daqueles autorizados no mandado de procedimento fiscal. No caso em tela, não consta qualquer Mandado de Procedimento Fiscal Complementar que tivesse por fim a inclusão da Contribuição, objeto do presente Auto de infração, o qual deveria ter sido confeccionado na forma do art. 10, anexo V da Portada em questão, tampouco foi dada a ciência a impugnante de qualquer documento neste sentido. Que a data da constituição do crédito tributário deu-se em 19/1212002, com a lavratura do auto de infração e a conseqüente ciência da impugnante, cantar-se-á cinco anos tendo por marco inicial a data da ocorrência do fato gerador da multa isolada, previsto no art. 150, § 4° do CTN, portanto os períodos anteriores a 12/97 não mais poderiam ter sido lançados, porque já fulminados pelos efeitos da decadência. 4 jr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,4-r,t7.... QUINTA CÂMARA Processo n°. :10120.00967012002-59 Acórdão n°. : 105-15.035 Por fim, que através dos autos fatos narrados, bem como legislação, jurisprudência e doutrina trazida a baila, demonstrou-se à impropriedade do lançamento efetuado. Requer a innpugnante que seja recebida a presente impugnação por tempestiva e que seja julgado improcedente o lançamento, cancelando-o auto de infração lavrado, em sua totalidade. A r TURMA da DRJ em Brasília/DF através do acórdão 5.220 de 13 de março de 2003 decidiu por julgar procedente o lançamento. O acórdão traz como ementa o seguinte: "Mandado de Procedimento Fiscal - MPF - O lançamento da multa isolada, decorrente de verificações obrigatórias, correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, independe da emissão de MPF-Complementar, quer para ampliar o período de apuração previsto no MPF-F, quer para alterar o tributo ou contribuição, pois o MPF-F autoriza aquelas verificações até os cinco anos anteriores à ciência do Termo de Início de Fiscalização, tanto para tributos como para contribuições sociais PIS, COFINS e CSLL. Não cabe ao contribuinte alegar que não teve ciência da prorrogação do mandado de procedimento fiscal, bem assim que não lhe foi entregue o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação quando colaborou com o andamento dos trabalhos de fiscalização, pois, tendo dúvida acerca da prorrogação, poderia ter se socorrido da via administrativa ou judicial como forma de obstar a atuação do agente fiscal desconforme com os atos emanados da Secretaria da Receita Federal. No mais, a Portaria n° 3.007/2001 não exige a aposição de-ciência do sujeito passivo no Demonstrativo de Emissão e Prorrogação. Preliminar de nulidade rejeitada. Decadência — O crédito tributário relativo a 1997 não decai antes de 31 de dezembro de 2002, pois o lançamento de ofício rege-se pelo art. 173, inciso I do Código Tributário Nacional Argüição rejeitada. ta 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 474:-:•-:":Ê PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10120.009670/2002-59 Acórdão n°. : 105-15.035 Multa de Ofício Isolada - A falta de recolhimento mensal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social, por estimativa, enseja a aplicação da multa de ofício isolada, de que trata o inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/1996, caso a empresa, optante pela tributação com base no lucro real anual, tenha deixado de transcrever no "Livro Diário' os balancetes de suspensão/redução, de acordo com as prescrições da legislação de regência'. Ciente da decisão em 21/07/2003, conforme AR de folha 986, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 07/08/2003 de fl. 987/1015, argumentando, em síntese, o seguinte: Que a constituição do crédito tributário tanto no que se refere a tributos quanto a períodos de apuração dependem de prévia emissão do Mandado de Procedimento Fiscal, conforme a norma SRF n° 3007/01. Que os lançamentos relativos a todos os períodos de apuração não informados no MPF-F são nulos, razão porque o Acórdão a quo deve ser reformado e conseqüentemente, cancelado o lançamento indevidamente constituído. Que no presente caso, os lançamentos relativos ao período anterior de 12/97 já haviam sido extintos pelos efeitos da decadência, haja vista o transcurso do lapso temporal de cinco anos entre esta última data e aquela em que foi notificada no Auto de Infração (19/12/02), com fulcro no art. 150, § 4° da Lei 5.172/66 (CTN). Fato este que ensejou o lançamento de oficio de multa isolada . Aduz ainda que a estimativa do IRPJ/CSLL é devidamente mensal e que a ausência de recolhimento dos valores pertinentes gera aplicação de multa isolada na forma do art. 2°, IV da Lei 9.430/96, e que o fato gerador dessa multa é justamente a ausência do pagamento. Ora, não ocorrendo o pagamento na data do vencimento da estimativa, é de se concluir que esta multa pode ser exigida a partir do 1° dia do mês subseqüente. . . . . :P. t MINISTÉRIO DA FAZENDA ,tf-t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES''' I -19 W ' - e-l 'i•-` - QUINTA CÂMARA Processo n°. :10120.009670/2002-59 Acórdão n°. :105-15.035 E por fim, demonstrada a insubsistência da decisão de primeira instancia, a recorrente requer que seja recebido o presente recurso por tempestivo, dado provimento ao mesmo e, conseqüentemente, reformado o Acórdão a quo, reconhecendo-se a improcedência do lançamento e/ou a nulidade do feito fiscal, na forma argüida, observando o § 3° do art. 59 do Decreto 70.235/72 (acrescido pelo art.1° da Lei n° 8.748/93). E de garantia arrolou bens. É o relatório,,j 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA a .;;''.1) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10120.009670/2002-59 Acórdão n°. :105-15.035 VOTO Conselheiros José Clóvis Alves, Relator. O recurso é tempestivo e foram apresentadas garantias de instância, portanto dele conheço. Quanto à argumentação de nulidade do lançamento por vícios no MPF, deixo de me pronunciar em virtude do provimento proposto. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA LEVANTADA PELA RECORRENTE. Conforme folha de continuação do auto de infração, os períodos-base de apuração da multa isolada foram os meses de janeiro de 1997 a dezembro de 1999. Verifico que a multa de ofício aplicada foi a básica de 75%, logo de pronto se afasta as hipóteses de sonegação fraude ou conluio previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n°4.502/64. É jurisprudência mansa e pacífica na CSRF que o IRPJ bem como as contribuições são tributos regidos pela modalidade de lançamento por homologação desde o ano calendário de 1992, pois a Lei n° 8.383/91 introduziu o sistema de bases correntes, assim o período decadencial com a ocorrência do fato gerador, conforme artigo 150 parágrafo 4° da Lei n°5.172, verbis: Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, 8 %..st t MINISTÉRIO DA FAZENDA Ztari PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10120.00967012002-59 Acórdão n°. :105-15.035 tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 20 - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Analisando os autos verifico que as exceções previstas no final do parágrafo não se encontram foram objeto de constatação por parte do fisco uma vez que a multa lançada fora a básica de 75%. Em relação aos fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de 1997, a homologação tácita quanto à obrigatoriedade da estimativa prevista no parágrafo 4° supra transcrito ocorrera de janeiro a novembro de 2.002, prazo qüinqüenal no qual a autoridade poderia rever o procedimento do contribuinte em relação à estimativa, obrigação mensal. Saliento que a legislação deve ser aplicada uma vez que o fato gerador da multa é exatamente a falta de recolhimento relativa a cada mês do ano calendário, e não o fato gerador do imposto definitivo que é 31 de dezembro. Considerando que o contribuinte fora cientificado da exigência em 19 de dezembro de 2.002, de acordo com a legislação supra transcrita, conclui-se ser caduco o lançamento realizado. Or 9 tt.,'- bst MINISTÉRIO DA FAZENDA •Jill '1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „:i•41.3,.;, QUINTA CÁMARA Processo n°. : 10120.009670/2002-59 Acórdão n°. : 105-15.035 Sabemos que o direito não socorre aqueles que dormem, os prazos são fatais, se um contribuinte apresenta impugnação, recurso, embargos fora dos prazos legais e regimentais, perde o direito de discutir a questão a petição é julgada perempta. Vale ressaltar que argumentações pelo atraso, por parte do contribuinte, de falta de funcionário, falta de tempo, trabalho excessivo, nada disso é levado em conta, os prazos são fatais devem ser obedecidos. Igual rigidez pode e deve ser aplicada ao sujeito ativo da relação tributária, se existe um prazo para tomar determinada iniciativa ela deve ser feita dentro dos prazos legais e processuais. Talvez a autoridade lançadora não tenha se atentado para a jurisprudência mansa e pacífica tanto na esfera judicial como na administrativa de que os tributos regidos pela modalidade de lançamento por homologação o prazo decadencial inicia no momento de ocorrência do fato gerador do tributo ou contribuição. A tese defendida pela autoridade lançadora somente é aplicada nos casos de infrações qualificadas quando presentes as hipóteses constates dos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. A CSRF de longa data pacificou o entendimento sobre a questão da decadência, como exemplo citamos o julgado abaixo: Acórdão n.° • CSRF/01-04.347 DECADÊNCIA — IRPJ - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 40 do artigo 150 do CTN. fp" to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA - Processo n°. :10120.009670/2002-59 Acórdão n°. :105-15.035 DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO A contribuição social sobre o lucro liquido, vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, III, "b', da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Assim acolho a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de 1997. MÉRITO Trata a matéria de exigência da multa isolada prevista no artigo 44 Parágrafo 1° inciso IV, em virtude da falta de recolhimento do IPRJ com base na estimativa previsto no artigo 2 ambos artigos da Lei n 9.430 de 1996. A Contribuinte tributada com base no lucro real optou pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. Existiam no âmbito deste Conselho teses conflitantes sobre a matéria, a Oitava Câmara decidia que a multa isolada deveria ser aplicada a qualquer tempo e independe do valor apurado no final do período base, enquanto que a Terceira Câmara entendia que a multa isolada só tem lugar antes da entrega da declaração, uma vez I As• MINISTÉRIO DA FAZENDA úz is: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10120.009670/2002-59 Acórdão n°. :105-15.035 apurado o imposto esse deve prevalecer como base para eventual penalidade a ser aplicada. Tal conflito jurisprudencial fora pacificado pela ampla maioria da 18 Turma da CSRF na sessão de abril de 2.004, onde ficou assentada a tese que abaixo defendemos. Analisando os autos verifico que nos anos objeto da exigência da multa de ofício isolada 1997 a 1999, a empresa não obtivera lucro real ou base positiva da CSL, conforme demonstram as DIPJ de folhas 50, 84 e 147. Com trata se de exigência relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 1997, a legislação aplicada é a abaixo transcrita. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 CAPITULO I - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA Seção I - Apuração da Base de Cálculo Período de Apuração Trimestral Art. 1° A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. Pagamento por Estimativa Art. 20 A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995. Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 Art. 15 - A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 35 - A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que 12 /2 te.-4, _MINISTÉRIO DA FAZENDA. _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CAMARA Processo n°. :10120.009670/2002-59 Acórdão n°. :105-15.035 demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que -o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1° - Os balanços ou balanceies de que trata este artigo: a)deverão ser-levantados com observância das -leis-cometeis e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do• imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 37 - Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto-a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção. § 1° - A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com observância das disposições das leis comerciais. § 2° - § 3° - Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor a) dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados -os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 2 0 do art. 39; b) dos-incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; c)do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; d) do-imposto-de renda calculado na forma dos arts. 27 a 35 desta Lel, pago mensalmente. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicarias as seguintes -muitas, calculadas sobre a totalidade ou difeieriça tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de -falta • de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA•fr Processo n°. :10120.00967012002-59 Acórdão n°. : 105-15.035 novembro -de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto,-mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (camê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao paganientu da imposto- de- renda e da contribuição social bUbie o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Diversas interpretações têm sido dadas aos recolhimentos mensais do IRPJ quando a empresa faz a opção por recolher o tributo com base na estimativa e não no lucro real apurado trimestralmente. Inicialmente temos que partir da interpretação do regime de tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica sujeita ao lucro real. A regra a partir de 01 de janeiro de 1997 é a apuração do lucro real em cada trimestre, ou seja, em 30 de abril, 31 de julho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano, conforme artigo 1 da Lei n. 9.430 de 1996. O contribuinte que não tiver condições de apurar o imposto trimestralmente ou que achar conveniente apurá-lo somente no final do ano, opta pelo real anual, mas se obriga a cumprir as regras relativas ao pagamento do IRPJ por estimativa, nos mesmos moldes base de cálculo e alíquota daquelas empresas que optaram pelo lucro presumido. A 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;A:=2:.:3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10120.009670/2002-59 Acórdão n°. :105-15.035 Ao optar sabe de antemão que deverá fazer os recolhimentos considerando como lucro os percentuais estabelecidos na legislação que variam de 1,5% para revenda de combustíveis a 32% para prestação de serviços, até o final do ano quando então deverá levantar o lucro real e comparar os valores recolhidos tendo como base o lucro estimado mensalmente com o valor devido com base no lucro real anual. Do cálculo pode resultar em imposto recolhido a menor, caso em que recolherá a diferença ou imposto pago a maior caso em que poderá compensar com os valores de tributos devidos apurados a partir de tal constatação. A opção é livre visto que a regra é a apuração trimestral do IPRJ com base no lucro real, porém ao optar pela estimativa deve nela permanecer durante todo o ano calendário. A lei faculta ao contribuinte suspender ou reduzir o pagamento do IRPJ por estimativa desde que comprove já ter recolhido imposto maior que o devido nos períodos anteriores, conforme artigo 35 da Lei 8.981. Tal suspensão depende de balanços ou balançetes mensais nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.981/95. Se ficar demonstrado que nos períodos anteriores ao considerado, já recolhera o imposto em valor superior ao devido conforme regras do lucro real. Analisando o artigo 35 podemos afirmar que a suspensão somente é possível a partir do segundo mês, visto que somente tem lugar a suspensão ou redução do recolhimento com base no lucro estimado se houver pago valor a maior em período ou períodos anteriores, com base em lucro real apurado no (s) períodos antecedentes. Isso indica que embora tenha feito a opção pela estimativa levantou balanço ou balancete mensais e fez demonstração do lucro real, com todas as adições e exclusões obrigatórias na área tributária. 15 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10120.009670/2002-59 Acórdão n°. : 105-15.035 O contribuinte age corretamente quando não recolhe o imposto ou o reduz em determinado período, considerando a base estimada, mas o faz com base em balanço ou balancetes mensais que demonstrem ter recolhido em períodos anteriores valores suficiente para cobrir no todo ou em parte o valor do tributo calculado com base na estimativa no novo período, considerando nos períodos anteriores o tributo devido com base em lucro real apurado, poderá reduzir ou até deixar de recolher a exação enquanto houver saldo positivo de períodos anteriores, considerados os meses anteriores dentro do mesmo ano calendário. Tal exigência visa dar garantia ao sujeito ativo da relação tributária que a suspensão ou redução do tributo foi correta, visto que o contribuinte tem créditos de recolhimentos a maior de períodos anteriores, sem o cumprimento da obrigação acessória, levantamento do lucro real e balanços ou balancetes não há segurança quanto à suspensão ou redução do pagamento do tributo. O legislador estabeleceu também que independentemente de ter o contribuinte optante pelo recolhimento do IRPJ com base na estimativa, levantado balanços ou balancetes, ou ter apurado lucro real ou prejuízos, nos meses do ano calendário, deverá fazer o balanço anual e apurar o lucro real anual, ocasião na qual considerará os valores recolhidos, quer através de estimativa, quer através de retenção na fonte em às suas receitas consideradas na base de cálculo. Disse também o legislador que a falta de pagamento do tributo com base na estimativa sujeita o infrator à multa de 75%, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente. (Lei n° 9.430/96 art. 44 § 1° inciso IV). Na sistemática anual, o contribuinte é optante pela regra da estimativa mensal, visto que a regra geral para o lucro real é sua apuração, mensal até 1996 e 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;,. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10120.009670/2002-59 Acórdão n°. :105-15.035 trimestral a partir de 01.01.97. Nessa hipótese deve o contribuinte optante por esse regime realizar recolhimento por estimativa, a título de antecipação do imposto efetivamente devido no valor apurado em 31 de dezembro de cada ano. Vale dizer, rigorosamente que, para as pessoas jurídicas optantes por esse regime — BALANÇO ANUAL — o fato gerador do imposto de renda ocorre em 31 de dezembro e, portanto, antes dessa data não existe imposto devido, o que toma incorreta a utilização da expressão "pagamento mensal ou trimestrar, pois como modalidade de extinção de obrigação somente o seria após a ocorrência do fato gerador, daí o tratamento correto deve ser de antecipação do devido em 31.12. de cada ano. A penalidade prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 visa dar efetividade à regra dos recolhimentos por estimativa, porém deve ser analisada e aplicada seguindo o princípio da razoabilidade. Analisando a regra sancionatória podemos dizer que conjugando o caput do art. 44 com o inciso IV de seu § 1 0, podemos afirmar que a multa somente pode ser cobrada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, vale dizer que deve haver uma obrigatoriedade do recolhimento de tributo ou contribuição, seja em forma definitiva seja como antecipação. No caso de recolhimento por estimativa previsto no artigo 2° da Lei 9.430/96, para suspender ou reduzir o valor dos pagamentos a empresa deverá demonstrar através de balanços ou balanceies, que o valor acumulado já excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso, conforme preceitua o artigo 35 da Lei 8.981, que na letra "b" de seu § 1° diz que os balanços ou balanceies somente produzirão efeito para a determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano calendário. Tal õrevisão indica que tais obrigações acessórias têm caráter precário, ou seja servirão para comprovar o correto cumprimento da regra da estimativa no curso do ano calendário, após esse haverá prevalência do balanço anual. 17 , MINISTÉRIO DA FAZENDA t",-/-4-ert PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1•.f 7.:Or QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10120.00967012002-59 Acórdão n°. :105-15.035 Do expostos podemos concluir que há aparente conflito entre parte da norma sancionatória, inciso IV do § 1° do artigo 44 da Lei 9.430196, com o próprio caput do artigo já que o caput prevê multa para totalidade ou diferença de imposto, enquanto que o inciso IV prevê a multa ainda que seja apurado prejuízo fiscal no ano calendário. Podemos afirmar que o aparente conflito também existe entre a previsão de exigência da multa ainda que se apure prejuízo, com a previsão contida na letra "b" do § 1° do artigo 35 da lei n° 8.981/95, nos casos que o contribuinte não recolhe as estimativas, e nem levanta os balanços ou balancetes, mas que no balanço em 31.12 apura prejuízo fiscal. Se os balanços e balancetes têm vida efêmera ou seja só servem até o levantamento do balanço que dirá a verdadeira base de cálculo; como pode a sua ausência, no caso de prejuízo final, ensejar a aplicação de penalidade após o cálculo do imposto? Não há mais imposto, logo nos termos do caput do artigo 44 da Lei 9.430/96 não há mais base de cálculo para a multa. Não se diga que com isso possa estar se negando efetividade à previsão legal da exigência ainda que se apure prejuízo, tal dispositivo deve ser entendido dentro de urna interpretação sistemática que nos leva a crer que tal previsão significa que se o contribuinte não recolher as estimativas obrigatórias, não levantar balanços ou balancetes para comprovar prejuízo, ou mesmo os levantando e ficar comprovado lucro real e o contribuinte não recolher a exação, fica sujeito à multa isolada, que se aplicada durante o ano, ainda que no final do interregno venha a apurar prejuízo, lucro zero ou lucro inferior às estimativas a que estava obrigado, a multa dever prevalecer não podendo as autoridades julgadoras reduzi-la ao nível do imposto devido na declaração anual. Para compatibilizar as normas a interpretação deve ser feita levando-se em conta o pririctpio da razoabilidade, do fato consumado, (lucro real anual), e a previsão contida no artigo 112 do CTN. 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA-, 10.1N Ir Processo n°. :10120.009670/2002-59 Acórdão n°. : 105-15.035 Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 112 - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. De fato como já dissemos a aplicação da multa após o levantamento do balanço e a apuração resultado anual para fins fiscais, que pode ser prejuízo, lucro zero ou lucro positivo, deve ser aplicada com razoabilidade pois a dúvida está patente quanto à base de cálculo da multa. A base da penalidade seda o valor das antecipações não recolhidas ou, seria o valor do imposto apurado pelo lucro real anual? Se o contribuinte apurou prejuízo anual, a falta dos balanços ou balancetes que deveriam ter sido feitos e transcritos nos diários, que como já dissemos têm vida efêmera, podem ser motivo para a aplicação da multa? Não há nenhuma dúvida de que o legislador elegeu como base de cálculo da penalidade o valor do tributo, que pode ser entendido durante o ano como o das antecipações e após o levantamento do lucro real anual o valor do tributo sobre ele calculado. (Art. 44 Lei 9.430/96). Patente as dúvidas pode e deve o julgador aplicar o artigo 112 do CTN de modo a adaptar a exigência da penalidade ao objetivo do legislador, ou seja proteger o sistema de bases correntes com recolhimentos durante o período de formação da base tributável anual. Assim entendo que a penalidade deve ser aplicada sobre as seguintes bases: 1117 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA J. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10120.009670/2002-59 Acórdão n°. : 105-15.035 1°) hipótese: o contribuinte não recolhe as estimativas e nem levanta balanços ou balancetes que pudessem comprova prejuízo ou recolhimento a maior de imposto em períodos anteriores dentro do ano base. a) Durante o ano calendário e no ano seguinte até o levantamento do balanço anual e apuração do lucro real anual, a base de cálculo da multa deve ser o valor das estimativas não recolhidas, calculando-se o valor do imposto ou contribuição social, mais adicional sobre o lucro estimado de oito por cento sobre a receita bruta auferida, ou os outros percentuais previstos na legislação para a atividade. b) Após o levantamento do balanço, a base de cálculo da multa deverá ser a diferença entre o imposto de renda sobre o lucro real anual e as estimativas recolhidas se menores que as obrigatórias, pois esta é a base de cálculo nos termos do caput do artigo 44 da Lei 9.430/96. c) Ocorrendo prejuízo fiscal anual, a multa somente pode ser exigida até o levantamento do balanço e da demonstração do lucro real, visto que após essa data não há mais base de calculo nos termos do caput do art. 44 da Lei 9.430/96 pois, as estimativas mostraram-se indevidas, se indevidas não podem mais ser base de cálculo, sob pena de se calcular penalidade sobre base inexistente. Nesse caso podemos dizer que houve apenas o não cumprimento de uma obrigação acessória que seria a demonstração através de balanços ou balancetes de que a empresa no curso do ano teve prejuízo e não lucro tributável. 21) Hipótese: a empresa não recolhe os valores devidos como estimativa, levanta balanços ou balancetes que demonstram a existência de lucro real e não de prejuízo. a) Apura lucro real anual em valor maior ou igual aos valores que linha obrigação de recolher a título de estimativa, a base de calculo é o valor do imposto calculado sobre as estimativas não recolhidas. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1; 2; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;!ka.ry.",À7" 7, QUINTA CÂMARA Processo n°. :10120.009670/2002-59 Acórdão n°. :105-15.035 b) A empresa apura lucro real anual em valor inferior aos valores que tinha obrigação de recolher a titulo de estimativa, a base de cálculo da multa deve ser igual ao valor do imposto anual. CONCOMITÂNCIA DE APLICAÇÃO DAS MULTAS — ISOLADA E PROPORCIONAL: 1) Após o ano calendário a fiscalização detecta omissão de receita, deve-se exigir a multa proporcional de 75% ou 150%, e não a multa isolada pois essa sanção é para dar efetividade aos recolhimentos das estimativas durante o ano calendário calculadas sobre o faturamento escriturado. 2) No balanço anual a empresa apura imposto em valor superior às estimativas recolhidas, porém calculou e recolheu as antecipações cumprindo corretamente a legislação, não há multa a ser cobrada pois cumprira corretamente as regras da estimativa. 3) No balanço anual a empresa apura imposto maior que as estimativas recolhidas em virtude de recolhimento a menor das estimativas a que estava sujeita, a multa a ser aplicada é a isolada sobre a diferença entre a soma das estimativas a que estava obrigada e a efetivamente recolhida. 4) A empresa declara em DIRF a estimativa correta, mas não recolhe, levanta balanço anual que mostra ser devida aquela estimativa, aproveita o valor da estimativa não recolhida para redução do imposto anual, a multa a ser lançada será a isolada pelo não recolhimento da estimativa, e o imposto deverá ser exigido na totalidade, ou seja, sem a consideração da estimativa declarada mas não recolhida. Essas foram as hipóteses que de antemão podemos prever, porém outra poderão surgir, as quais deverão ser analisadas de acordo com os fatos efetivamente ocorridos. ./9 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA ns",...;;3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1)&4 QUINTA CÂMARA Processo n°. :10120.009670/2002-59 Acórdão n°. :105-15.035 Para cada norma violada deve haver a certeza da resposta que deve seguir o princípio da proporcionalidade, ou seja a sanção deve de ser aplicada na medida da violação, com imparcialidade. Entendo que o princípio da proporcionalidade aplica-se às sanções tributárias. O limite à sanção é o próprio bem jurídico protegido. No caso este bem é o crédito tributário. Será o valor desse crédito o limite máximo permitido à sanção. Ora se durante o ano calendário o crédito é o valor do tributo calculado sobre o lucro estimado, sobre ele nesse período pode ser calculada a sanção, após o evento do balanço anual com a apuração do lucro real do ano, o crédito deixa de ser aquele com base no lucro estimado e passa a ser aquele calculado sobre o lucro real efetivo, somente sobre esse, se houver é que poderá ser exigido imposto, logo esse é o limite para a aplicação da multa. Exigir a multa e valor superior ao imposto apurado no ano, não só estaria ferindo a norma a que prevê a sanção pela utilização de valor maior que o tributo devido como base de cálculo, como o princípio da proporcionalidade, pois após o balanço o que mostrou ser devido a título de antecipação foi o valor do imposto apurado com base no lucro real anual, qualquer diferença a maior seria objeto de compensação ou restituição, logo utilizando uma base maior na realidade estaria a autoridade a exigir a multa não sobre a diferença de imposto mas, sobre um valor a ser restituído ou compensado, o que seria um verdadeiro absurdo. A ssanção/coação, está para a relação jurídica sancionadora, assim como • a prestação está para a relação jurídica obrigacional.' (1). Para aplicação da tese exposta, devemos analisar a situação da empresa recorrente. 22 : g MINISTÉRIO DA FAZENDA 4mr-r-L.C.., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2-t% QUINTA CÂMARA- Processo n°. : 10120.009670/2002-59 Acórdão n°. :105-15.035 Manuseando os autos, verifico que conforme informação dos autuantes a empresa nos exercícios de 1998 a 2.000anos calendário de 1997 a 1999 1 a empresa fizera opção pelo lucro real anual com o recolhimento obrigatório de estimativas mensais, nos termos do artigo 2° da Lei n° 9.430/96. Verifico também que o contribuinte tomou ciência do auto de infração fora em 19.12.2.002, portanto fora do curso dos anos calendário objeto da autuação 1997 a 1998, tal fato é importante diante da tese assentada na CSRF uma vez que durante o ano calendário o valor da muita equivale a 75% da estimativa não recolhida a cada mês. Manuseando os autos verifico que pelas declarações de rendimentos de folhas 50, 84 e 147, a empresa não tivera lucro real anual nos anos calendários objetos da autuação, pelo que se conclui assentado na tese aqui esposada que é indevida a exigência de multa isolada. Verifico também que o contribuinte levantara os balancetes mensais e transcrevera no LALUR. Assim conheço do recurso apresentado, acolho a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a novembroe4 1 ff inclusive, e no mérito DOU-LHE provimento. 1Sala d: - • - -D m 4 de abril de 2005.1 JO: • ' • S ALVE 23 Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.017133/2001-75
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - PAV - PROVA - Conquanto as verbas recebidas a título de adesão a plano de aposentadoria voluntária não sejam incidentes do IRPF, cabe ao contribuinte fazer prova de tal adesão. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13740
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. O presidente declarou-se impedido nos termos do art. 15, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Assumiu a presidência, o conselheiro Romeu Bueno de Camargo, com amparo no art. 6º parágrafo único do Regimento supra. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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' SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10166.017133/2001-75 Recurso n°. : 136.323 Matéria: : IRPF- Ex(s): 1998 Recorrente : MARIA JOSÉ SILVEIRA DO NASCIMENTO Recorrida : 3° TURMA/DRJ em BRASILIA - DF Sessão de : 04 DE DEZEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.740 IRPF — PAV — PROVA — Conquanto as verbas recebidas a titulo de adesão a plano de aposentadoria voluntária não sejam incidentes do IRPF, cabe ao contribuinte fazer prova de tal adesão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA JOSÉ SILVEIRA DO NASCIMENTO. ACORDAM os Membros da Sexta Cárndra do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O presidente declarou- se impedido nos termos do art. 15, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Assumiu a presidência, o conselheiro Romeu Bueno de Camargo, com amparo no art. 6° parágrafo único do Regimento supra. . ROMEU BUENO DE CA n e • PRES - • E' FERNANDES LATOR FORMALIZADO EM: 26 ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.017133/2001-75 Acórdão n°. : 106-13.740 Recurso n°. : 136.323 Recorrente : MARIA JOSÉ SILVEIRA DO NASCIMENTO RELATÓRIO Contra a Contribuinte em epigrafe foi lavrado auto de infração eletrônico (fls. 36-39) consignando os seguintes ajustes: a) Alteração dos rendimentos recebidos de pessoa física; b) Alteração dos rendimentos isentos e não tributáveis. Em sua Impugnação (fls. 01-03), a Contribuinte alega que em sua Declaração de Rendimentos original havia informado como tributáveis valores referentes à adesão a Plano de Aposentadoria Voluntária — PAV e que, por um equivoco, havia entregue tal declaração no modelo completo. Depois, portanto, retificou a Declaração de Rendimentos para efeito de excluir os valores recebidos do PAV bem como apresentar as informações por meio da declaração simplificada. A Delegacia de Julgamento em Brasília — DF (fls. 51-54) manteve o lançamento procedente em parte, apenas alterando a yata de inicio de incidência dos juros SELIC, sob o fundamento de que não é autorizada a retificação de declaração com o único intuito de alterar o modelo escolhido. 1 Inconformada, a Contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 58-62), sustentando que não é obrigada, por lei, a pagar mais imposto do que o devido. Além disso, reitera a natureza de não-incidente dos valores recebidos a título de adesão a PAV. É o Relatório. 2 Q. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.017133/2001-75 Acórdão n°. : 106-13.740 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, inclusive a garantia recursal (fl. 63), tomo conhecimento do Recurso Voluntário. Inicialmente, com relação à afirmação da Recorrente de que não é obrigada a pagar mais imposto do que o devido, ela é, em tese, correta; porém, no caso dos autos, o valor devido a ser recolhido a título de IRPF é aquele determinado por meio da Declaração de Rendimentos completa, sendo o modelo simplificado um favor legal, que deve ser aproveitado no momento oportuno. Assim, sou da posição de que realmente não pode haver retificação da Declaração somente para alterar o modelo escolhido. Por outro lado, também tem razão, em tese, a Recorrente quando sustenta que os valores recebidos por adesão ao PAV são não incidentes do IRPF; entretanto, no caso dos autos, não há qualquer referência ou prova dessa adesão, a não ser o recibo de pagamento dos honorários advocaticios (fls. 18-19). Ao contrário, o termo de rescisão contratual aponta como motivo "aposentadoria por tempo de serviço". - Diante do exposto, julgo no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, para manter o auto de infração conforme definido pela DRJ em Brasília — DF. Sa - - DF, em 04 de dezembro de 2003 ~Sat. SaVellr ERNANDES 3 I Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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4645454 #
Numero do processo: 10166.002709/00-93
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/12/1999, 31/01/2000 DENUNCIA ESPONTÂNEA - INEXIGÉNCIA DE MULTAQuando o contribuinte espontaneamente denunciar a existência de infração desconhecida do Fisco e efetuar o recolhimento do tributo e dos juros de mora devidos terá cumprido integralmente com sua obrigação tributária, regularizando a sua situação fiscal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-09.777
Decisão: ACORDAM os membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, Vencidos os Conselheiros Nélson Lósso Filho e Mário Sérgio Fernandes Barroso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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I C410.(3‘ n..kn. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 34' OITAVA CÂMARA Processo n" 10166.002709/00-93 Recurso n° 160.063 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOC1AL/LL - Ex(s): 2000, 2001 Acórdão n° 108-09.777 Sessão de 17 de dezembro de 2008 Recorrente TELE NORTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A. Recorrida 4' TURMA/DRJ-BRASILIA/DF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/12/1999, 31/01/2000 DENUNCIA ESPONTÂNEA - INEXIGÉNCIA DE MULTA- Quando o contribuinte espontaneamente denunciar a existência de infração desconhecida do Fisco e efetuar o recolhimento do tributo e dos juros de mora devidos terá cumprido integralmente com sua obrigação tributária, regularizando a sua situação fiscal. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELE NORTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A. ACORDAM os membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, Vencidos os Conselheiros Nélson Lósso Filho e Mário Sérgio Femandes Barroso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 016111111111111" MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente iCt3 Processo n° 10166.002709100-93 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.777 Fls 2 _I _c cç ale É CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA Relator FORMALIZADO EM: O 6 FEV 2009- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, IRINEU BIANCHI, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Ausentes, momentaneamente, as Conselheiras VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA e KAREM JUREIDINI DIAS. (1177' • 2 Processo n° 10166.002709/00-93 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.777 Fls. 3 Relatório O processo é originado a partir de pedido de homologação de recolhimentos espontâneos a destempo, referentes à CSL (jan/2000), PIS e COFINS, estes referentes a dez/1999 e jan/2000 (fls. 01). A autoridade originária (fls. 17/18) decidiu não homologar o ato de exclusão de multa de mora nos recolhimentos extemporâneos citados. Em resposta à manifestação de inconformidade do contribuinte a DRJ/BSA indefiriu o pedido de homologação do recolhimento sem multa de mora, estampando a seguinte ementa (fls. 59/61): "MULTA DE MORA. É devida a multa de mora quando o pagamento é efetuado a destempo, ainda que caracterizada a denúncia espontânea." Inconformado o interessado apresentou recurso (fls.65/85) reiterando seu posicionamento, embasado artigo 138 do Código Tributário Nacional, de que o instituto da denúncia espontânea requer apenas o recolhimento do tributo e dos juros de mora devidos, sendo descabida a incidência de multa moratória. Enuncia elementos da jurisprudência admnistrativa, em reforço à sua argumentação. O Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes apreciou a questão quanto ao PIS e à COFINS e não conheceu do recurso, quanto à CSL, declinando a competência para este Primeiro Conselho(ils. 119/122). Este é, em mui apertada síntese, o relatório dos autos. 3 Processo n° 10166.002709/00-93 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.777 Fls. 4 Voto Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso está revestido dos requisitos de admissibilidade. A regência da matéria é dada pelo art. 138 do CTN. A leitura atenta do dispositivo em comento resolve a questão. Quando o contribuinte espontaneamente denunciar a existência de infração desconhecida do Fisco e efetuar o recolhimento do tributo e dos juros de mora devidos terá cumprido integralmente com sua obrigação tributária, regularizando a sua situação fiscal. A multa de mora só é cabível nos recolhimentos de débitos declarados ao Fisco. Destaco que o 2° C.C. deu provimento ao recurso no que respeita a matéria de sua competência, esposando a tese apresentada pelo contribuinte. Ressalto, por fim, minha mudança de posicionamento quanto à matéria, que anteriormente era pela incidência da multa de mora nos casos de denúncia espontânea. Isto posto, manifesto-me por DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de dezembro de 2008. , - - - JOS CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 4 Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1

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4647539 #
Numero do processo: 10183.005565/96-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-05837
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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4645857 #
Numero do processo: 10166.007939/2001-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL - BASE DE CÁLCULO - A regra matriz de incidência da CSLL, trazida pela Lei n.º 7.689/88 e alterações posteriores, não alcança, o superávit obtido pelas entidades de previdência privada fechadas. Somente se poderia cogitar de tomar o superávit da entidade, ajustando-o para resultado comercial, quando descaracterizada a finalidade não lucrativa. CSLL - ALTERAÇÕES DE ALÍQUOTAS - As alterações de alíquotas da CSLL, ultimadas pelas Leis nºs 8.114/90 e 8.212/91 e pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1/94, bem assim pelas Emendas Constitucionais n.ºs 10/96 e 17/97 somente se aplicaram às entidades por elas referidas, que já eram contribuintes da CSLL.
Numero da decisão: 107-06703
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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ementa_s : CSLL - BASE DE CÁLCULO - A regra matriz de incidência da CSLL, trazida pela Lei n.º 7.689/88 e alterações posteriores, não alcança, o superávit obtido pelas entidades de previdência privada fechadas. Somente se poderia cogitar de tomar o superávit da entidade, ajustando-o para resultado comercial, quando descaracterizada a finalidade não lucrativa. CSLL - ALTERAÇÕES DE ALÍQUOTAS - As alterações de alíquotas da CSLL, ultimadas pelas Leis nºs 8.114/90 e 8.212/91 e pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1/94, bem assim pelas Emendas Constitucionais n.ºs 10/96 e 17/97 somente se aplicaram às entidades por elas referidas, que já eram contribuintes da CSLL.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:55:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:55:12Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:55:12Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:55:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:55:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:55:12Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:55:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:55:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:55:12Z; created: 2009-08-21T15:55:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2009-08-21T15:55:12Z; pdf:charsPerPage: 1405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:55:12Z | Conteúdo => , tkz...^:t.. MINISTÉRIO DA FAZENDA! 4/5 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,.„re,.t . SÉTIMA CÂMARA Is Lam-8 Processo n° : 10166.007939/2001-55 Recurso n° : 129361 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Exs.: 1995 a 2000 Recorrente : INSTITUTO ADVENTISTA DE JUBILAÇÃO E ASSISTÊNCIA Recorrida : DRJ - BRASILWDF Sessão de : 10 de julho de 2002 Acórdão n° : 107-06.703 CSLL - BASE DE CÁLCULO — A regra matriz de incidência da CSLL, trazida pela Lei n.° 7.689/88 e alterações posteriores, não alcança, o superávit obtido pelas entidades de previdência privada fechadas. Somente se poderia cogitar de tomar o superávit da entidade, ajustando-o para resultado comercial, quando descaracterizada a finalidade não lucrativa. CSLL - ALTERAÇÕES DE ALIQUOTAS - As alterações de aliquotas da CSLL, ultimadas pelas Leis n°s 8.114/90 e 8.212/91 e pela Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94, bem assim pelas Emendas Constitucionais n.°s 10/96 e 17/97 somente se aplicaram às entidades por elas referidas, que já eram contribuintes da CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSTITUTO ADVENTISTA DE JUBILAÇÃO E ASSISTÊNCIA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / 140c, IS à ES PA IDEN E LUIZ MARTI S VALERO 23 AGO 2002FORMALIZADO EM: I . • 'Processo n° : 10166.007939/2001-55 E Acórdão n° : 107-06.703 FORMALIZADO EM: 23 AGO 20(2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT(Suplente Convocado), NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro 'FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. 2 AQ9 . i . .. . • 'Processo n° : 10166.007939/2001-55L, Acórdão n° : 107-06.703 , Recurso n° : 129361 Recorrente : INSTITUTO ADVENTISTA DE JUBILAÇÃO E ASSISTÊNCIA I RELATÓRIO INSTITUTO ADVENTISTA DE JUBILAÇÃO E ASSISTÊNCIA, recorre a este Colegiado contra decisão da Quarta Turma de Julgamento de IRPJ da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 05 a 28, lavrado para exigência da Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL dos meses de 06/95, 07/95, 11/95, 12/95, 01/96, 03/96 a 06/96, 08/96 a 10/96, 12/96, 1° trimestre de 1997, 2° trimestre de 1997, 3° trimestre de 1997, 1° trimestre de 1998, 1° trimestre de 1999, 3° trimestre de 1999, 4° trimestre de 1999, 1° trimestre de 2000 e 2° trimestre de 2000. Relatou o fisco que o instituto não recolhe a CSLL instituída pela Lei n.° 7.689/88, apesar de encontrar-se em seu campo de incidência, pois a Constituição Federal de 1988 estabelece a necessidade de financiamento da seguridade social por toda a sociedade e que a atividade de previdência social não se confunde com a de assistência social, esta sim imune às contribuições para a seguridade social, nos termos do §7° do art. 195 da Constituição. A autuada é uma entidade de previdência privada fechada, listada no §1° do art. 22 da Lei n.° 8.212/91 e, como tal, equiparada à instituição financeira por força do art. 17 da Lei n.° 4.595/64, cuja base de cálculo é a prevista na Lei n.° 7.689/88 como sendo o resultado do exercício, não necessariamente o lucro, ajustado pela adições e exclusões autorizadas, aduziu o fisco. Para reforçar a tese de que as entidades fechadas de previdência são i contribuintes da CSLL, ressaltou a fiscalização que o art. 13, inciso I da Lei n.° 9.249/95, tao permitir a dedução da base de cálculo da CSLL das provisões técnicas, previstas em 3 A63 • Processo n° : 10166.007939/2001-55 Acórdão n° : 107-06.703 lei, constituídas pelas entidades de previdência privada, não distinguiu se previdência fechada ou aberta. Outro ponto de apoio da fiscalização reside no fato de que a Emenda Constitucional de Revisão n.° 1/94, com redação dada (sic) pela Emenda Constitucional n.° 10/96, ao tratar da elevação das alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro, se referiu às entidades de previdência privada, quando direcionou suas disposições para as entidades listadas no § 1° do art. 22 da Lei n.° 8.212/91. Reforça esta tese o art. 2° da Lei n.° 9.316/96 que fixou a alíquota de 18% (dezoito por cento) da CSLL para as entidades listadas no § 1° do art. 22 da Lei n.° 8.212/91, regulamentada pelo Decreto n.° 2.173/97. Acrescenta o relatório fiscal que, apesar de isentas do imposto de renda pelo art. 175 do RIR/99, as entidades de previdência privada são contribuintes da CSLL. Após descrever o plano de contas contábeis das entidades de previdência privada fechadas, concluiu o fisco que os valores do "superávit técnico" e do "déficit técnico", ou formação/reversão de fundos, em cada um dos programas, correspondem, respectivamente a "lucro líquido do exercício" e "prejuízo líquido do exercício" a que se refere a lei comercial. Passou então o trabalho fiscal a apurar a base de cálculo da CSLL, à semelhança da apuração feita pelas pessoas jurídicas optantes pelo lucro real, levando em conta, inclusive a compensação de resultados negativos de períodos anteriores, com os limites legais. Demonstrativos de fls. 13 a 52. As fls. 53 a 146 estão anexados os documentos utilizados no procedimento fiscal (intimações, respostas da entidade, cópias de documentos contábeis, etc.). A decisão recorrida está assim ementada: FALTA DE RECOLHIMENTO. Constatada a falta de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o elançamento, por força de leL 4 . • , • • Processo n° : 10166.007939/2001-55 Acórdão n° : 107-06.703 1 ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTAS E FECHADAS. Com o advento da ECR n° 1, de 1/03/94, e da EC n° 10, de 4/03/96, o legislador, ao exercer o poder constituinte derivado, estabeleceu que todas as pessoas jurídicas mencionadas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/1991, aí compreendidas as entidades de previdência privada abertas e fechadas, devem contribuir para a contribuição social sobre o lucro de que trata a Lei n° 7.689/88, sendo a base de cálculo o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda, ou o valor da receita bruta. IMUNIDADE. Reconhecida a natureza da contribuição social da CSLL, perde o sentido discutir-se a imunidade do art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, porque restrita aos tributos, cujas espécies estão limitadas a impostos, taxas e contribuições de melhoria. A imunidade insculpida no § 7° do art. 195 da Constituição Federal diz respeito às entidades beneficentes de assistência social, que não é o caso das entidades elencadas no art. 22, § 1°, da Lei n°8.212191. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. A compensação da base de cálculo negativa da contribuição social está limitada a 30% do lucro líquido ajustado. OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO COM BASE NA APURAÇÃO ANUAL DE RESULTADO. A opção pela tributação com base na apuração anual de resultado somente poderá ser feita quando a contribuinte efetua, no curso do ano-calendário, pagamentos do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, com base nas regras previstas para estimativa ou se utiliza da faculdade de suspender ou reduzir o valor dos pagamentos mensais, mediante a elaboração de balanços ou balancetes, levantados com observância das leis comerciais e fiscais. ALÍQUOTA APLICÁVEL. A EC n° 10, de 1996, determina expressamente que a alíquota aplicável passa a ser de 30% no período de 1° de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, sujeita a alteração por lei ordinária, mantidas as demais normas da Lei n° 7.689, de 15/12/88. Além disso, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, competindo ao Supremo Tribunal Federal apreciar a argüição de descumprimento de preceito fundamental da Constituição. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. As contribuições sociais, não sendo impostos, não se exige que seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes sejam estabelecidos por lei complementar. De qualquer forma, a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar da sua competência o julgamento ir da matéria. )1"& • t • • • ' Processo n° : 10166.007939/2001-55 Acórdão n° : 107-06.703 A autuada foi cientificada da decisão de primeiro grau em 11.12.2001, AR de fls. 242, verso. Protocolou o recurso de fls. 243 a 266 em 07.01.2002. O órgão preparador informa às fls. 304 que há o processo n.° 10166.001116/2002-05 relativo ao arrolamento de bens em garantia. A recorrente inicia por registrar que, diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.° 202.700-6 1 , não insistirá na sua tese de impugnação de que as entidades de previdência privada fechadas, por terem natureza assistencial, são imunes a tributos. Acrescenta que, mesmo não sendo imune o contribuinte, somente se , sujeitará a tributos em que: a) a exação esteja instituída em lei b) a lei seja constitucional; c) o sujeito passivo realize na prática o fato abstratamente descrito na hipótese de incidência da norma impositiva como gerador da obrigação tributária. Adverte que as questões constitucionais a que se refere são diversas da imunidade e que só foram apreciadas pelo STF no leading case antes mencionado em relação ao IPTU do Distrito Federal. São elas: a) a existência e a validade de leis federais que instituam contribuição social sobre o lucro exigível das entidades fechadas de previdência; e, 'Assim se pronunciou o Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE1202700 em 08.11.2001: "PREVIDÊNCIA I PRIVADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTENCIA. 1. Entidade fechada de previdência privada. Concessão de benefícios aos filiados mediante recolhimento das contribuições pactuadas. Imunidade tributária. Inexistência, dada a ausência das características de universalidade e generalidade da prestação, próprias dos órgãos de assistência social. 2. As instituições de assistência social, que trazem insito em suas finalidades a observância ao principio da universalidade, da generalidade e concede benefícios a toda coletividade, independentemente de contraprestação, não se confundem e 1 não podem ser comparadas com as entidades fechadas de previdência privada que, em decorrência da relação contratual firmada, apenas contempla uma categoria especifica, ficando o gozo dos beneficios previstos em seu estatuto social e dependente do recolhimento das contribuições avençadas, conditio sine qua non para a respectiva integração no sistema. Recurso extraordinário conhecido e provido." 6 ».61 . . • Processo n° : 10166.007939/2001-55 Acórdão n° : 107-06.703 b) a proibição legal que se lhes impõe de perseguirem lucros (impossibilidade jurídica de realização do respectivo fato gerador), A recorrente passa a desfilar suas razões para a pleiteada reforma da decisão recorrida, sustentada em citações legais e normativas, doutrina e jurisprudência. Na tentativa de facilitar a compreensão, as razões da recorrente serão relatadas em duas fases, subdivididas em títulos que nomeiam as teses defendidas em cada fase, sintetizando os argumentos trazidos para cada uma delas, não necessariamente na ordem original apresentada, assim: I - Da não incidência da CSLL na atividade de Previdência Privada Fechada A - Da natureza peculiar das entidades de previdência privada B - Inexistência de lei instituidora C - O Ato Declaratório Normativo CST n° 17/90 II - Critérios de cálculo que não foram considerados no lançamento A - Adoção da alíquota de 18% para o período de 01.01.96 a 30.06.96, e de 30% para o período de 01.07.96 a 31.12.96; B - Tributação segundo o lucro real anual, com apuração dos valores estimados segundo as regras previstas para os balanços ou balancetes de suspensão ou redução; C - Compensação integral das bases negativas da contribuição social ( apuradas nos períodos anteriores. 7 e -• • Processo n° : 10166.007939/2001-55 Acórdão n° : 107-06.703 I • Da não incidência da CSLL na atividade de Previdência Privada Fechada A— Da natureza peculiar das entidades de previdência privada Tese defendida: Não há lucro tributável. Não há disponibilidade econômica. Não há capacidade econômica. Argumentos: 1) As entidades fechadas de previdência privada são proibidas por lei de perseguir lucros, primeiramente nos termos da Lei n.° 6.435/77 e atualmente na Lei Complementar n.° 109/2001. Não obtêm lucros, nem podem obter, por expressa disposição legal; a) organizam-se como fundações ou sociedades civis, sem fins lucrativos, ao contrário das entidades abertas de previdência privada, empresas mercantis que almejam lucros, apropriáveis pelos titulares de suas ações, e que devem corporificar-se sempre como sociedades anônimas; b) enquanto os fundos de pensão fechados são regulados e fiscalizados pelo Ministério da Previdência e da Assistência Social, por intermédio da Secretaria de Previdência Complementar (SPC), as entidades de previdência abertas, que visam ao lucro (seguradoras), sujeitam-se à regulação e fiscalização da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP); c) sendo proibidos de gerar lucros, os fundos de pensão fechados seguem os planos contábeis e as normas impostas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, enquanto as entidades abertas, lucrativas, seguem os planos contábeis e as normas comerciais aplicáveis às sociedades seguradoras em geral. 2) A natureza peculiar dos fundos de pensão afasta totalmente o regime rdas leis mercantis e financeiras, aplicáveis às entidades de fins lucrativos (abertas). Pela 8 .! • • Processo n° : 10166.007939/2001-55 Acórdão n° : 107-06.703 Lei de regência, não se cogita de lucros ou prejuízos, mas sim de superavits (não distribuíveis e necessariamente reversíveis à melhoria dos planos de benefícios ou à redução das contribuições da patrocinadora e dos beneficiários) e deficits (que têm de ser imediatamente e solidariamente equacionados por uma e outros, a bem da sobrevivência da entidade); 3) Dos pontos de vista contábil ou jurídico, superavit e deficit não equivalem a lucro e prejuízo. Tal equiparação constituiria verdadeira ficção, que apenas a lei tributária complementar poderia fazer (lei complementar, diga-se de passagem, pois se estaria instituindo contribuição social nova, sobre realidade que não é lucro - CF, art. 195, I, c o seu § 4°); 4) Segundo Hilário Franco (Contabilidade Geral, São Paulo, Atlas, 1997, 23° ed. pp. 48 a 55), são estas as diferenças mais essenciais entre os critérios e as classificações contábeis próprios das instituições sem fins lucrativos e daqueloutras de natureza comercial, voltadas ao lucro: a) COMO o exercício da atividade econômico-financeira não é um fim em si nas entidades sem fins lucrativos, mas apenas um meio de atingir seus objetivos, a aquisição de bens, nelas, é considerada despesa (do ponto de vista financeiro), enquanto que na empresa comercial a compra de um bem configura investimento, que passa a integrar seu patrimônio; b) ao contrário das empresas comerciais, em que as aplicações em componentes patrimoniais e no custo da produção de bens e serviços são feitas de acordo com os recursos de que dispõem, decorrentes de seu capital e do que recebem pela recuperação do custo (receitas), as entidades sem fins lucrativos fixam primeiro as despesas, para depois recorrerem às fontes de receita, fixando a contribuição necessária. Tais entidades não objetivam resultado econômico favorável ou desfavorável, mas o equilíbrio financeiro entre receita e despesa; 9 • Processo n° : 10166.007939/2001-55 Acórdão n° : 107-06.703 c) a receita das entidades fechadas de previdência privada não é coincidente com o volume das contribuições recebidas de seus segurados e assistidos, pois a tais entradas há imediata correspondência no passivo, com o compromisso de sua devolução e/ou prestação de benefícios correspondentes. A receita não é, pois, efetiva, apenas fornecendo os meios necessários à realização dos fins da entidade, contribuindo para aquele equilíbrio, assim como as mutações patrimoniais, que são alienações de bens; d) nas empresas comerciais, a despesa depende dos custos, da receita esperada, e a obtenção do lucro é a diferença entre o custo e sua recuperação, mas nas entidades sem fins lucrativos, toda saída em dinheiro configura despesa, seja para obtenção de seus fins, seja para aplicação em bens patrimoniais, seja para pagamentos de serviços e bens de consumo. Naquelas hipóteses em que a despesa é efetiva (não sendo, vg., aquisição de bem patrimonial), haverá deficit, pois tal despesa efetiva contribuiu negativamente para o equilíbrio financeiro; e) a entidade sem fins lucrativos deverá sempre estar em equilíbrio financeiro. A rigor, o superavit, se elevado, deverá ser reduzido para não sacrificar os contribuintes, pois sua atividade resume-se à obtenção de meios (receita) para aquisição de bens e serviços (despesa) destinados à obtenção de seus fins. 5) No relatório que instruiu a autuação a Secretaria da Receita Federal não ignora as peculiaridades do setor. Como se nota facilmente, as entidades fechadas de previdência privada registram suas contas e as apuram de acordo com um plano misto de atuação tanto previdenciária quanto assistencial. O programa de investimentos é tão- somente um instrumento necessário (já que as entidades se financiam por meio de capitalização), que alimenta os seus objetivos centrais e forma fundos (ou os reverte). Nenhum programa gera lucros. O Programa Previdencial desencadeia apenas supera vits técnicos (ou deficits). Os demais apenas formam ou revertem fundos; io . 7. . • Processo n° : 10166.007939/2001-55 Acórdão n° : 107-06.703 6)As entidades de previdência abertas, que visam ao lucro (seguradoras) sujeitam-se à fiscalização da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e a um Plano de Contas radicalmente diferente. Primeiro porque não cumprem um Programa Assistencial (diferente do Previdencial); depois porque se organizam como sociedades por ações e apuram seus resultados segundo as leis comerciais, com demonstração de lucros e prejuízos acumulados, sendo-lhes permitido distribuir os primeiros entre os seus sócios; 7) Nos fundos fechados, todas as contribuições dos segurados, dos patrocinadores, bem como as receitas derivadas da aplicação desses recursos em imóveis, participações acionárias e negociais, mercados acionários e de futuros ou em títulos públicos e privados, são direcionados a duas finalidades: (a) à constituição de provisões e reservas; e (b)ao pagamento de benefícios; B - Inexistência de lei instituidora Tese defendida: A Lei n° 7.689/88 é inaplicável às entidades fechadas de previdência privada. .Não há outra lei que permita fazer incidir a CSLL onde não há lucro, logo é ilegítima a pretensão fiscal à luz dos arts. 150, I, da Constituição e 97 do CTN. A tributação por analogia é vedada pelo art. 108, § 1°, do Código Tributário Nacional. Argumentos: 1)O art. 195 da Constituição Federal (tanto em sua redação antiga como na atual, posterior à EC n° 20/98) apenas autoriza a União a instituir contribuição sobre o lucro das pessoas jurídicas; 2) A Lei n° 7.689/88 faz incidir a contribuição sobre o resultado do período-base, apurado com observância da lei comercial; 3) Referida Lei ordinária tomou o termo lucro, empregado pela f p Constituição para a atribuição da competência tributária, em sua acepção clássica, própria 11}t . . • • • Processo n° : 10166.007939/2001-55 Acórdão n° : 107-06.703 do Direito Comercial. E nem poderia ser diferente, em face do que dispõe o art. 110 do Código Tributário Nacional; 4)Ao reafirmar que a base de cálculo da CSLL é o lucro líquido, o art. 13 da Lei n.° 9.249/95 afasta, de saída, qualquer possibilidade de remissão às entidades fechadas de previdência privada, legalmente proibidas de persegui-lo, o inciso I ao tratar das provisões técnicas das companhias de seguros e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada refere-se apenas às entidades abertas, únicas legitimadas a buscar lucros; 5)Entre as pessoas a que se refere o § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/91, figuram as entidades fechadas de previdência complementar, ao lado de muitas outras, todas contribuintes da CSLL. É evidente que a majoração da alíquota da CSLL trazida pela Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94, e pelas Emendas Constitucionais n° 10/96 e 17/97 só atinge quem já era contribuinte dela. A remissão feita pelo constituinte à Lei ordinária apenas substituiu a lista que podia ser feita de todos que pretendia atingir com a majoração; 6) Caso o dispositivo tomado de empréstimo se refira a pessoa que a emenda, pela lógica, não poderia contemplar, a menção há de ser desconsiderada, em nome da coerência que deve presidir os atos legislativos. Os fundos de pensão não são instituições financeiras reguladas pela Lei n° 4.595/64 e sim pela Lei Complementar n° 109/2001 (e, no passado, a Lei n°6.435/77); 7)O máximo que se poderia admitir - e ainda assim em uma interpretação forçada - é que as mencionadas emendas constitucionais, ao se referirem de forma indireta às entidades fechadas de previdência complementar, teriam atribuído à União competência para tributá-las por meio da CSLL, tendo reformado, no particular, o art. 195 da Cada Magna, que antes permitia apenas a oneração do lucro. Para tanto far-se-ia indispensável a edição de lei que a implementasse, alterando a redação da Lei n°ir 7.689/88; 12 . Processo n° : 10166.007939/2001-551 Acórdão n° : 107-06.703 C - O Ato Declaratório Normativo CST n° 17/90 Tese defendida: A própria Receita Federal entende ser indevida a CSLL sobre os superavits dos fundos de pensão. Argumento: O texto expresso do Ato Declaratório Normativo CST n° 17, de 30.11.90: "O Coordenador do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o item // da Instrução Normativa do SRF n° 034, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista as normas de incidência da contribuição social instituída pela Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados que a contribuição social não será devida pelas pessoas jurídicas que desenvolvam atividades sem fins lucrativos, tais como as fundações, associações e sindicatos. Sandro Martins Silva." II - Critérios de cálculo que não foram considerados no lançamento. Com a ressalva de que está apenas argumentando, pede a recorrente que, se absurdamente se entender de cobrar contribuição social sobre o lucro de quem não gera lucro, o refazimento dos cálculos do tributo devido. A - ) Adoção da alíquota de 18% para o período de 01.01.96 a 30.06.96, e de 30% para o período de 01.07.96 a 31.12.96 Tese defendida: Inobservância do § 1° do art. 72 do ADCT e do § 6° do art. 195 da Constituição. Argumentos: A autuação elevou a alíquota da contribuição social sobre o lucro para 30%, a partir de janeiro de 1996, antes da vigência da Emenda Constitucional n° 10, que foi publicada em 07 de março de 1996, e sem observância do que determina o § 1° do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.)2 13 fje Processo n° : 10166.007939/2001-55 Acórdão n° : 107-06.703 A Emenda Constitucional n° 10 modificou o art. 72, III, do ADCT, para dispor que a alíquota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/91, no período de 01.01.96 a 30.06.97, passa a ser de 30%. O § 1° do mesmo art. 72 do ADCT estabelece entretanto: "As allquotas e a base de cálculo previstas nos incisos III e V aplicar-se- ão a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores è promulgação desta Emenda." Portanto, somente a partir de 1° de julho a majoração da aliquota para 30% poderá ser cobrada, conforme norma literalmente expressa no § 1° do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais. Esse também o teor do § 6° do art. 195 da Constituição. Se a publicação da Emenda n° 10/96 ocorreu em 07.03.96, os noventa dias foram completados em 05.06.96. Com isso, a alíquota de 30% somente passou a vigorar a partir de 01.07.96, sendo defeso ao Fisco exigir a contribuição calculada à alíquota de 30% durante todo o ano-calendário. B - Tributação segundo o lucro real anual, com apuração dos valores estimados segundo balanços ou balancetes de suspensão ou redução Tese defendida: Pelo princípio da oportunidade, assiste-lhe o direito de optar pelo lucro real anual, com apuração dos valores estimados segundo os balanços ou balancetes de suspensão, nos termos do art. 35 da . Lei n° 8.981/95, com a redação atribuída pelo art. 1° da Lei n° 9.065/95. Argumentos: É evidente que, se os resultados da Recorrente se ajustassem aos conceitos da legislação comercial (lucro), ela teria exercido a opção a que se refere o art. 35 da Lei n° 8.981/95, sistema que lhe permitiria, inclusive, compensar integralmente os gresultados negativos apurados dentro do mesmo ano-calendário. 14 . . .. • Processo n° : 10166.007939/2001-55 Acórdão n° : 107-06.703 , Contudo, se o Fisco, sem qualquer respaldo legal, equipara os resultados obtidos da Recorrente ao lucro liquido do exercício a que se refere a lei comercial, seria de todo prudente que lhe tivesse concedido prazo para que pudesse exercer as opções previstas na lei. Portanto, se somente agora a Recorrente está sendo equiparada a contribuinte do imposto e da contribuição, agora também o momento oportuno para que possa exercer as opções que melhor se ajustem à sua peculiar situação econômica e fiscal, a exemplo do tratamento que é dado às receitas omitidas pelo art. 24 da Lei n° 9.249/95. O fato de não ter efetuado qualquer pagamento durante o ano-calendário a título de contribuição social por estimativa não invalida sua opção pelo lucro real anual, ainda que sujeita à multa em separado prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96, cuja legalidade é questionável, pois, encerrado o ano-calendário, não há falar em valores estimados. O lançamento restringir-se-á ao tributo e contribuição efetivamente devidos no período. Transcreve jurisprudência administrativa em apoio à sua tese. C - Compensação integral das bases negativas da contribuição social apuradas nos períodos anteriores 1) Tese defendida: A adoção do limite de 30% (trinta por cento) na compensação de prejuízos quebra do conceito de renda ou de lucro, ferindo os princípios constitucionais da irretroatividade, da anterioridade, da capacidade contributiva, da proibição de confisco, dos requisitos à instituição de empréstimos compulsórios, ou do exercício da competência residual e da rigidez do sistema tributário. Argumentos: Como a limitação (a 30% ) ou indedutibilidade dos prejuízos acumulados ç ) (em cerca de 70% da renda) configura verdadeira incidência sobre o capital ou patrimônio 15 •)1/410 ' Processo n° : 10166.007939/2001-55 Acórdão n° : 107-06.703 1 1 das empresas, estamos diante de verdadeira contribuição social nova, com fato gerador diferente, sem edição de lei complementar. Considerando a possível dedução paulatina e posterior dos restantes setenta por cento (70%) dos prejuízos acumulados, a lei teria instituído empréstimo compulsório, sem obediência aos requisitos exigidos pelo art. 148 da Constituição. Fazendo incidir tributo onde inexiste renda ou lucro, acréscimo de valor ou de riqueza, mas, ao contrário, perda de valor, prejuízo, a lei molesta relevantes princípios constitucionais como da capacidade contributiva e da igualdade (art. 146, § 1°. e 150, II), da unicidade da noção de lucro ou de renda (universalidade, generalidade e pessoalidade da tributação, consagrada nos artigos 153, § 2°. e 146, § 1 0. combinados), da vedação do confisco (constante do art. 150, IV) e da rigidez da discriminação de competência (arts. 153, III, 148 e 154, I). A comparação entre o patrimônio líqüido no final e no início do exercício para apurar a diferença (renda) tributável é a chave para a identificação do conceito de renda no sentido estático do termo, ou seja, como acréscimo ao patrimônio líqüido em determinado período. Como a periodização é um corte feito em uma atividade econômica ininterrupta - sendo a regra da continuidade da exploração, um princípio contábil e de Direito Comercial universal - dela resultam outras regras tecnicamente necessárias e reconhecidas pelos ordenamentos jurídicos em geral. A mais importante dessas regras (que leva ao conceito dinâmico de renda, em que se supera a idéia artificial do período) se consubstancia no transporte, autorizado universalmente pelo legislador, do prejuízo concernente a um exercício para outros, quer retroativamente, quer para a frente. Cita doutrina de ROBERTO ASCOLI, MANFRED ORTH e JUAN CARLOS YEMMA, para sustentar que a compensação de prejuízos é universalmente admitida 2) Tese defendida: A não compensação integral dos déficits acumulados com os superávits (ilegalmente equiparados a lucros), está em contraste com a pjurisprudência do Conselho de Contribuintes e Argumentos: 16 fe> Processo n° : 10166.007939/2001-55 Acórdão n° : 107-06.703 O Conselho de Contribuintes, seguindo a melhor doutrina, em várias decisões, vem reconhecendo às pessoas jurídicas mercantis o direito de compensar integralmente os prejuízos acumulados, sem qualquer limitação quantitativa, se a apuração é feita com base no lucro real. Transcreve decisões deste colegiado. Termina se recurso informando que refez os cálculos da fiscalização para considerar (a) o direito de exercer sua opção pelo lucro real anual; (b) a apuração dos valores estimados segundo as regras previstas no art. 35 da Lei n° 8.981/95, ou seja, pelos balanços ou balancetes de suspensão ou redução; (c) a adoção da alíquota de 18% para o período de 01.01.96 a 30.06.96, e de 30% para o período de 01.07.96 a 31.12.96; e (d) a compensação integral das bases negativas da contribuição social apuradas nos períodos anteriores, cujos demonstrativos estão anexos por Quadros de 01 a 08 na impugnação Em resumo, o "Resultado Acumulado" nos anos-calendário de 1994, 1995, 1996, 1998 e 2000 foram deficitários, reflexos do "déficit técnico" apurado em cada período. Nos anos-calendário de 1997 e 1999 os resultados apresentaram-se superavitários. Entretanto, a base de cálculo da contribuição social seria fatalmente reduzida pela compensação integral das bases negativas apuradas em períodos anteriores, como prevê a legislação de regência. Portanto, também neste aspecto, o lançamento é totalmente improcedente. É o Relatório. 17 • Processo n° : 10166.007939/2001-55 Acórdão n° : 107-06.703 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Não restam mais dúvidas de que não estão abrigadas pela imunidade constitucional as entidades de previdência privada fechadas. Assim se pronunciou o Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE/202700 em 08.11.2001. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Entidade fechada de previdência privada. Concessão de benefícios aos filiados mediante recolhimento das contribuições pactuadas. Imunidade tributária. Inexistência, dada a ausência das características de universalidade e generalidade da prestação, próprias dos órgãos de assistência social. 2. As instituições de assistência social, que trazem Insito em suas finalidades a observância ao princípio da universalidade, da generalidade e concede benefícios a toda coletividade, independentemente de contraprestação, não se confundem e não podem ser comparadas com as entidades fechadas de previdência privada que, em decorrência da relação contratual firmada, apenas contempla uma categoria específica, ficando o gozo dos benefícios previstos em seu estatuto social dependente do recolhimento das contribuições avençadas, conditio sine qua non para a respectiva integração no sistema. Recurso extraordinário conhecido e provido. Se não há imunidade não há o manto protetor da competência negativa e, portanto, a norma impositiva pode ser estabelecida, concluiu o fisco. O art. 15 da Lei n° 9.532/97, ao disciplinar a isenção do imposto de renda das instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e das associações civis sem fins lucrativos, definiu, em seu parágrafo primeiro que a isenção alcança também a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL. Por outro lado, a partir de 1° de abril de 1999, vigora o art. 7° da Lei n° r9.732/98, que dispõe: 18 .. . _ It • Processo n° : 10166.007939/2001-55 Acórdão n° : 107-06.703 , Art. 7° Fica cancelada, a partir de 1° de abril de 1999, toda e qualquer isenção concedida, em caráter geral ou especial, de contribuição para a Seguridade Social em desconformidade com art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, na sua nova redação, ou com o art. 4° desta Lei. O art. 55 da Lei n° 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.732/98 trata agora das imunidades. As isenções condicionadas das contribuições previdenciárias estão agora disciplinadas no art. 4° da referida Lei n° 9.732/98, estando restritas a duas categorias de entidades: a) educacionais que não tenham finss lucrativos, e b) as que atendam ao Sistema Único de Saúde - SUS. É evidente que a revogação das isenções só pode produzir efeitos em quem já era tributado. Vale dizer, as entidades que gozavam de isenção das contribuições previdenciárias, a cargo do empregador, incidentes sobre os salários, a receita, o faturamento e o lucro, não listadas no novo ordenamento, e as que, embora listadas, não atendam as novas condições para o gozo do benefício, passam a contribuir para a previdência. Mas estavam mesmo as entidades fechadas de previdência privada sujeitas à Contribuição Social sobre o Lucro? Em outras palavras, é legal a incidência da CSLL nas entidades sem fins lucrativos? Melhor indagando, o superávit destas entidades pode ser tratado como lucro que é a base de incidência da contribuição social? É o que se vai agora analisar. É preciso que a situação hipotética, traçada pela lei que marca o exercício pela pessoa política da competência tributária, se realize de fato. Vale dizer, o fato que se pretende eleger como nascedouro da obrigação tributária há que estar previsto na hipótese legal de incidência. (w No caso em exame, dispõe o art. 195 da Constituição Federal de 1988: 19 »e .. • Processo n° : 10166.007939/2001-55 Acórdão n° : 107-06.703 Redação vigente a partir de 16.12.98 (EC 20)98) Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregaticio; b)a receita ou o faturamento; c)o lucro; Redação original da CF/88 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 1- dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; II- dos trabalhadores; III - sobre a receita de concursos de prognósticos. Usando da competência constitucionalmente outorgada, a Lei n.° 7.689/99, assim dispôs: Art. 1° Fica instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social. Art. 2° A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 1° - Para efeito do disposto neste artigo: a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de ) 0 dezembro de cada ano; (-) 20 1\0 , . .. . _ . Processo n° : 10166.007939/2001-55 Acórdão n° : 107-06.703 1 c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: (-) Vê-se que o elemento material do fato gerador eleito pela regra matriz de incidência é o lucro. A medida legal de grandeza (base de cálculo da incidência) foi definida pela lei como sendo o valor do resultado do exercício, apurado com observância da legislação comercial. Se a Lei não deu definição própria para a palavra lucro, é lícito concluir que o termo foi tomado na sua acepção clássica no âmbito comercial. Lucro é assim definido pelo Dicionário Aurélio: lucro . [Do lat. lucru, por via erudita.] S. m. 1. Ganho, vantagem ou beneficio que se obtém de alguma coisa, ou com uma atividade qualquer lucros da tema; lucros intelectuais e morais; Sabe viver obtém lucros enormes em tudo quanto faz. 2. P. ext. Vantagem, proveito, interesse, ganho, utilidade. 3. Econ. Rendimento do capital investido em atividade produtiva. 4. Cont. Diferença entre as receitas e as despesas de uma empresa. Lucro bruto. Econ. 1. Diferença entre a receita de vendas de uma empresa e o custo de seu processo de fabricação ou prestação de serviços. Lucro cessante. Jur. 1. Lucro que razoavelmente se deixou de auferir. [Cf dano emergente.] Lucro liquido. Econ. 1. Diferença entre a receita de vendas de uma empresa e suas despesas totais. Lucro não- operacional. Econ. 1. Aquele derivado de atividades da empresa fora de seu ramo. Lucro operacional. Econ. 1. Aquele derivado das operações da empresa em seu ramo normal de atividade. A consideração do lucro como o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, constante da letra "c" do § 1° do art. 2° da Lei n° 7.689/88, só faz confirmar esta interpretação. Acentua a não incidência da CSLL, sobre o superávit das entidades de previdência privada, o disposto no art. 40 da Lei n° 6.435/77, que regulava estas entidades (Li? até o advento da Lei Complementar n° 109/2001, cujo § 1° do art. 31 repetiu esta regra: 21 Ae . Processo n° : 10166.007939/2001-55 Acórdão n° : 107-06.703 Art. 4° Para os efeitos da presente Lei, as entidades de previdência privada são classificadas: I - de acordo com a relação entre a entidade e os participantes dos planos de benefícios, em: a) fechadas, quando acessíveis exclusivamente aos empregados de uma só empresa ou de um grupo de empresas, as quais, para os efeitos desta Lei, serão denominadas patrocinadoras; b)abertas, as demais. - de acordo com seus objetivos, em: a)entidades de fins lucrativos; b)entidades sem fins lucrativos. § 1° As entidades fechadas não poderão ter fins lucrativos. O fisco não descaracterizou a entidade como sem fins lucrativos, única hipótese em que se poderia admitir o ajuste na a diferença entre a receita e despesa (superávit), inclusive a correção monetária do balanço, quando obrigatória, para encontrar seu equivalente a resultado comercial (lucro). Nesta hipótese, o agir do fisco deve ser precedido das providências exigidas pelo art. 32 da Lei n.° 9.430/96 (Suspensão da imunidade ou da isenção), um dos raros casos em que se admite o contraditório na fase procedimental. Neste sentido este colegiado já se posicionou, confira: 1° Conselho de Contribuintes I 5a. Câmara / ACÓRDÃO 105-13.709 em 22.01.2002. publicado no DOU de 17.05.2002; e 1° Conselho de Contribuintes I 1a. Câmara / ACÓRDÃO 101-93.576 em 22.08.2001, publicado no DOU de 31.10.2001. Em casos análogos, onde se discutia a incidência da contribuição social sobre o resultado do ato cooperativo, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, marca ?assim sua posição: 22 .1 . i 4 a 4 . a „ Processo n° : 10166.007939/2001-55 Acórdão n° : 107-06.703 1 Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-03.277 em 20.012001 , COOPERATIVA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO- As sobras apuradas pelas Sociedades Cooperativas, resultado obtido através de atos cooperados não são considerados lucro. Ante a inexistência de lucros, não deverá ser cobrada a contribuição Social sobre o Lucro, pela inexistência da sua base de cálculo. Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-02.892 em 14.03.2000 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SOCIEDADES COOPERATIVAS. SOBRAS LIQUIDAS. FALTA DE DISTINÇÃO ENTRE ATOS COOPERADOS E NÃO COOPERADOS - As sobras líquidas nas operações realizadas entre as sociedades cooperativas e seus associados não integram a base de cálculo da contribuição social e, se o lançamento não identificou a realização de atos não cooperados, impossível prestigiar o lançamento inaugural. Então qual seria o sentido da Medida Provisória n° 16/2002, convertida na Lei n° 10.426/02, publicada no DOU de 24.04.2002, que assim dispõe: Art. 5° As entidades fechadas de previdência complementar ficam isentas da Contribuição Social sobra o Lucro Líquido (CSLL), relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2002 Óbvio que este dispositivo só poderia isentar quem era tributado, sob pena de se verificar aquilo que escreveu o Professor Roque Antonio Carrazza2: (..) não há como nem por que isentar uma situação de não incidência. Venia concessa, tomando por empréstimo a sabedoria popular, é o mesmo que "chover no molhado". Ora, se tais entidades não são alcançadas pela norma de incidência da CSL por não apurarem lucro — elas não podem ter finalidade lucrativa — torna-se imperativo concluir que a Medida Provisória n° 16/2002 tem efeito meramente didático, posto que, sem o rigor técnico exigido, apenas confirma a impossibilidade da tributação das entidades sem fins lucrativos, que atendam os requisitos estabelecidos em lei. Vale dizer, agora, no campo da Contribuição Social sobre o Lucro, de maneira formal, tem-se definido o mesmo regime jurídico aplicado ao Imposto de Renda, no tocante às entidades sem finalidade lucrativa.r 23 k-f) .. , Processo n° : 10166.007939/2001-55 Acórdão n° : 107-06.703 ii Só podemos entender a disposição da referida Medida Provisória como tendente a dissipar interpretações equivocadas que poderiam advir da "revogação da isenção" explicitada na Lei n.° 9.532/97. Se esta não fosse a interpretação, chegaríamos ao absurdo de permitir, doravante, o benefício da isenção a uma entidade que não perfaz os requisitos da lei, ou seja, que tenha finalidade lucrativa. Resta analisar o pilar utilizado pelo fisco para sustentar a exigência. O Parecer Normativo COSIT n° 1/93 permiti-nos traçar o seguinte histórico: Até a data da publicação da Lei n° 8.212191, em 25/07/91, vigia a Lei n° 8.114, de 12112/90, que, em seu artigo 11, fixava, verbis: "Art. 11. A partir do exercício financeiro de 1991, as instituições referidas no artigo 1° do Decreto-lei n° 2.426, de 07 de abril de 1988, pagarão a contribuição prevista no artigo 3° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, à ai/quota de quinze por cento." O referido art. 1°, caput, do Decreto-lei n° 2.426/88, por seu turno, dispunha: "Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1989, período-base de 1988, o adicional de que trata o art. 25. da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, será de quinze por cento para os bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de créditos imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários e empresas de arrendamento mercantil." 172 CARRAZA, Roque Antonio - Curso de Direito Constitucional, São Paulo - Editora Malheiros, 17' Edição. 24 fe • Processo n° : 10166.007939/2001-55 ' Acórdão n° : 107-06.703 Confrontando-se o elenco de instituições acima transcrito com a relação que consta do § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/91, constata-se que nesta foram incluídas 1 além das cooperativas de crédito, as empresas de seguros privados e de capitalização, os I agentes autônomos de seguros privados e de crédito e as entidades de previdência privada abertas e fechadas estas então sujeitas à fiscalização da Superintendências de Seguros Privados (SUSEP). Com o advento da Lei Complementar n°70, de 30 de dezembro de 1991, as mencionadas instituições, por força do art. 11, caput e parágrafo único, e observado o disposto no art. 13, quanto à produção de seus efeitos, tiveram a alíquota da CSLL majorada para 23% (vinte e três por cento) sobre a respectiva base de cálculo, ficando excluídas, no entanto, do pagamento da contribuição social sobre o faturamento (COFINS), instituída pelo art. 1° da mesma Lei Complementar. Esta alíquota sofreu as seguintes alterações: b) elevada para 30% pelo art. 72, III, do ADCT na redação da EC de revisão n° 1/94, para os anos de 94 e 95 e, pela EC n° 10/96, para o ano de 1996. c)reduzida para 18% pelo art. 2° da Lei n°9.316/96, a partir de 1°/01/97. d) reduzida para oito por cento, a partir de 01/99, pelo art. 7° da MP n° 1.807/99, sucessivamente reeditada, vigorando atualmente MP n° 2.158-35/2001, sendo devido, também, o adicional de 4%, relativamente aos fatos geradores ocorridos de 1° de maio de 1999 a 31 de janeiro de 2000 e de 1%, a partir de 1° de fevereiro de 2000. Sem embargo do meu entendimento de que pelo princípio da universalidade, insculpido no art. 195 da Constituição Federal, todos devem contribuir para o financiamento da seguridade social, até que regra própria o retire do campo de incidência, entendo que as alterações de alíquotas da CSLL ultimadas pelas Leis antes ff citadas e mesmo pela Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94 e pelas Emendas 25 fe 1 • Processo n° : 10166.007939/2001-551 Acórdão n° : 107-06.703 1 Constitucionais n.°s 10/96 e 17/97 somente se aplicaram às entidades, por elas referidas, que já eram contribuintes da CSLL. Meu voto é pelo provimento do recurso. g 2 - Ia das Sessões - DF, em 10 de julho de 2002. \ \ \ 1 1 LU Z MARTI '. Vi1/41W. 26 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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4644402 #
Numero do processo: 10140.000009/96-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei nr. 1.736/79). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes á intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 203-05225
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T18:50:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T18:50:53Z; Last-Modified: 2010-02-04T18:50:53Z; dcterms:modified: 2010-02-04T18:50:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T18:50:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T18:50:53Z; meta:save-date: 2010-02-04T18:50:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T18:50:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T18:50:53Z; created: 2010-02-04T18:50:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-02-04T18:50:53Z; pdf:charsPerPage: 1555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T18:50:53Z | Conteúdo => Lies PUBLICADO NO D. O. U. 2 D., rt /S/ e I 19 .33 • c MINISTÉRIO DA FAZENDA C iivenTes SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';7' Processo : 10140.000009/96-95 Acórdão : 203-05.225 Sessão : 04 de fevereiro de 1999 Recurso : 107.022 Recorrente : ARACY MOREIRA MENDES GONÇALVES Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros L moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados I, inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei n° 1.736/79). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. ARACY MOREIRA MENDES GONÇALVES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Mauro Wasilewski. I Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 1999 OtacihoD. s Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R de Albuquerque Silva, João Beijas (Suplente), Osvaldo Aparecido Lobato (Suplente), Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). LDSS/CF 1 iGc MINISTÉRIO DA FAZENDA vr';')AJL.:t- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000009/96-95 Acórdão : 203-05.225 Recurso : 107.022 Recorrente : ARACY MOREIRA MENDES GONÇALVES RELATÓRIO A contribuinte acima identificada apresentou impugnação à notificação de lançamento, relativa ao 1TR/94 e contribuições acessórias, do imóvel rural denominado "Fazenda Margarida Quinhão I C", localizado no Município de Bela Vista - MS, cadastrado na SRF sob o n°4241359.1, com área total de 5.980,2 hectares. Discordou do Valor da Terra Nua — VTN adotado no feito e do VTNm, anexando aos autos Laudo Técnico de Avaliação (doc. fls. 08/09), devidamente registrado no CREA (doc. fls. 10). O julgador de primeira instância entendeu procedente a impugnação do sujeito passivo e determinou a revisão do VTN adotado no lançamento em lide para que fosse utilizado o valor constante do Laudo Técnico de Avaliação apresentado às fls. 08/09, ementando, assim, sua decisão (doc. fls. 17/19): "ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL VTN - VALOR DA TERRA NUA EXERCÍCIO DE 1.994 Se o lançamento contestado tem sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, estes publicados em atos normativos, nos termos do artigo 3°, § 2° da Lei n° 8.847/94, não prevalece quando oferecidos elementos de convicção para a sua modificação, com base no § 4° do mesmo artigo. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE". Em cumprimento à decisão monocrática, a DRF em Campo Grande - MS exigiu da impugnante o crédito tributário devido, acrescido de juros e multa de mora. Insurgindo-se contra a cobrança dos encargos moratórios, a contribuinte apresentou recurso voluntário dirigido ao Segundo Conselho de Contribuintes (doc. fls. 23), 2 n)-.) J.G. i k MINISTÉRIO DA FAZENDA %,?) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4 ,i-PP Processo : 10140.000009/96-95 Acórdão : 203-05.225 requerendo a concessão de novo prazo para vencimento do tributo e a dispensa dos referidos encargos moratórios. É o relatório. 3 46 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000009/96-95 Acórdão : 203-05.225 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÉLIO DANTAS CARTAXO 1 O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Dos autos, verifica-se que a requerente já teve seu pleito atendido, uma vez que ! a redução do imposto foi deferida pela autoridade julgadora em primeira instância. A lide se resume então aos juros e multa moratórios, cobrados no lançamento, resultante da consolidação de débitos fiscais. A incidência dos juros moratórios encontra respaldo legal no Decreto-Lei n° 1.736179, que prevê a sua exigência inclusive no período em que a exigência do crédito tributário esteja suspensa por força do artigo 151 do CIN (entre as hipóteses arroladas pelo artigo 151 encontra-se a impugnação administrativa do lançamento). Os juros não têm caráter punitivo. Ao contrário, visam compensar o período de tempo em que o crédito tributário deixou de ser pago. A contribuinte, por ter ficado com a disponibilidade dos recursos pelo período do processo, poderia auferir os mesmos juros com a aplicação desses recursos. Por outro lado, a incidência da multa, como exigida nos autos, não encontra amparo em lei. A Impugnação foi oferecida no prazo legal e antes de vencido o prazo para pagamento do tributo. Nenhuma penalidade pode ser imposta à recorrente, portanto, até mesmo porque ela está exercendo uma faculdade - a de impugnar -, expressamente prevista na lei. Esta questão, inclusive, está expressa no artigo 33 do Decreto n°72.106/73, que diz, verbis: "Art. 33. Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituo Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." Há que se ressaltar, que a exigência da multa de mora deve ser restabelecida se o crédito tributário não for pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Por esses motivos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto para excluir o valor da multa de mora da exigência, desde que paga no prazo legal de 4 4-€91 ‘• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proonso : 10140.000009/96-95 Acórdão : 203-05.225 30 dias contados da intimação da decisão administrativa definitiva, mantida a incidência dos juros moratórias sem qualquer alteração. É COMO voto. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 1999 OTACILIO DANT • CARTAXO 1 5

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Numero do processo: 10120.003807/96-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - LEI Nº8.847/94 - INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de onconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I "a", e III, "b", da Constituição Federal. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO VTNm. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR ABNT 8.799, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 302-34472
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNm. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo de avaliacao emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR ABNT 8.799, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de novembro de 2000 • HENRIQ PRADO MEGDA Presidente e Relator - - - -, • 122 ilARNOT Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente). Ausentes os Conselheiros HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CFHEREGATTO. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.944 ACÓRDÃO N° : 302-34.472 RECORRENTE : SANTA FÉ AGROPECUÁRIA LTDA RECORRIDA : MU/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO 1VIEGDA RELATÓRIO SANTA FÉ AGROPECUÁRIA LTDA foi notificada e intimada a • recolher o crédito tributado referente ao ITR/95 e contribuições acessórias (doc. fls. 06), incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Fé", localizado no município de São Miguel do Araguaia — GO, com área de 11.516,5 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 1653791-2. Inconformada, impugnou o feito (doc. fls. 01 a 05), questionando o VTN adotado na tributação, com fulcro, em síntese, nos princípios emanados da CF e no CTN, arguindo, preliminarmente, cerceamento de seu direito de defesa uma vez que a Notificação de Lançamento não estampa a metodologia utilizada para apuração do VTNm que, também, deixou de ser publicada na imprensa oficial, e, ademais, quanto ao mérito, que o referido valor é hipotético e calça-se na realização de um valor possível, caso o imóvel fosse colocado à venda, considerando-se, inclusive, as variações próprias do mercado. Como prova do alegado trouxe aos autos laudo técnico de avaliação de imóvel rural (fls. 11 a 18) emitido por engenheiro agrônomo devidamente • registrado no CREA, devidamente acompanhada da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART n°328337 (fls. 19). A autoridade julgadora monocrática constatou que as informações constantes da Notificação de Lançamento são suficientes para assegurar a ampla defesa do sujeito passivo, como legalmente previsto, e rejeitou a preliminar arguida; no mérito, determinou procedente o lançamento efetuado por entender que o laudo de avaliação apresentado está em desacordo com os dispositivos legais pertinentes não se constituindo em prova suficiente para revisão do VTNm adotado como base de cálculo. Devidamente cientificado da decisão singular e com ela inconformado, o sujeito passivo interpôs tempestivo recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 52 a 76) reafirmando e fortalecendo, em síntese, os fundamentos e argumentos já anteriormente expendidos na peça hnpugnatória. É o relatório. Pl 2 É I Ir - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.944 ACÓRDÃO N° : 302-34.472 VOTO Conheço do recurso por tempestivo e devidamente instruído com documento comprobatório do recolhimento do depósito recursal. Conforme consta dos autos, o lançamento do imposto está feito com • fundamento na Lei n° 8.847/94, Decreto n° 84.685/80 e IN SRF n° 42/96, utilizando- se o VTNm fixado para o município de localização do imóvel por ser superior ao VTN declarado pelo contribuinte. Preliminarmente, quanto às alegações de cerceamento do direito de defesa, em consonância com a r. decisão recorrida, entendemos que a Notificação de Lançamento atacada atende aos requisitos legais e, no tocante ao questionamento da constitucionalidade da norma, reafirmamos que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e III, "b", ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado, e o controle por via de exceção ou difuso. Neste sentido, assim se manifestou o ilustre professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São • Paulo, 1994, p. 134): "(...) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada." Passando ao mérito, como é amplamente consabido, os VTNm para o lançamento do ITR195 foram apurados com base em levantamento de preços do dia 31 de dezembro de 1994 a partir de informações de valores fundiários fornecidos, principalmente, pelas Secretarias Estaduais de Agricultura que foram tratados estatisticamente e ponderados de modo a evitar distorções, e, posteriormente, submetidos à apreciação do Ministério e Secretarias Estaduais de Agricultura, EMATER, INCRA, Fundação Getúlio Vargas e do IEA-SP. No entanto, em relação às particularidades de cada imóvel, a lei 8.847/94 estatui que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base 3 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.944 ACÓRDÃO N° : 302-34.472 em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte, permissivo legal este que se encontra disciplinado detalhadamente pela SRF através da Norma de Execução COSAR/COSIT/N° 01, de 19/05/95. De fato, para ser acatado, o laudo de avaliação deve estar acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR 8.799/85, demonstrando entre • outros requisitos: 1-a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2- a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 3- a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. No caso em comento verifica-se, no entanto, que o laudo técnico juntado pela recorrente indica, apenas, as características particulares do imóvel e a distribuição e classificação de suas áreas, utilizando método comparativo para determinação do valor, encontrando-se, também, prejudicado pela imprecisão cronológica e pela falta de indicação e comprovação das fontes consultadas e dos critérios empregados. • Destarte, é forçoso considerar que os documentos acostados aos autos não fazem prova suficiente para se efetivar a modificação solicitada, havendo que manter-se a base de cálculo do imposto utilizada no lançamento, confirmando-se a decisão singular por seus próprios e judiciosos fundamentos. Do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 novembro de 2000 HENRIQUE RADO MEGDA - Relator 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 1ffiet.' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA Processo n°: 10120.003807/96-34 Recurso n° : 122.944 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nlacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.472. Brasília-DF, C12 /02~ MF —3.• Conte% de CarttrIklataa enrique pt0d0 Ategcla 11, Presidente el :.‘ Camara Ciente em: Z 2 cL 242£ ( _ 0- Áta. t,‘ Vets Agia Jean Non PROCURADORA DA MOIO. Pf4.11.1NAL • ' • Je. .:4";!: • • Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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