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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4644429 #
Numero do processo: 10140.000180/00-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO CUMULADA COM MULTA DE OFÍCIO - Em se tratando de lançamento de ofício, somente deve ser aplicada a multa de ofício, sendo indevida a cobrança cumulativa da multa por atraso na entrega de declaração. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18437
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000180/00-52 Recurso n°. : 126.052 Matéria - : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : RANULFO FRANCO Recorrida : DRJ em CAMPO GRANDE - MS Sessão de : 07 de novembro de 2001 Acórdão n°. : 104-18.437 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO CUMULADA COM MULTA DE OFÍCIO - Em se tratando de lançamento de ofício, somente deve ser aplicada a multa de ofício, sendo indevida a cobrança cumulativa da multa por atraso na entrega de declaração. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RANULFO FRANCO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unarSimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE Á' AO \IC>UIS D#Iihk' OU P IRA R LATOR FORMALIZADO EM: 24 JAN 2002 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000180/00-52 Acórdão n°. : 104-18.437 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, 0/ 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000180/00-52 Acórdão n°. : 104-18.437 Consta às fls. 217 comprovação do recolhimento do depósito recursal. Processado regularmente em primeira instância, subiram os autos a este Colegiado para apreciação do recurso voluntário. É o Relatório 4 , -„, MINISTÉRIO DA FAZENDA• :' :"tP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000180/00-52 Acórdão n°. : 104-18.437 VOTO Conselheiro, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O presente recurso está regularmente processado e não se constata qualquer falta dos requisitos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A questão colocada em discussão nestes autos diz respeito à exigência da multa por atraso (ou ausência) da entrega de declaração. Compulsando os autos, constata-se que no auto de infração de fls. 07 foi constituído crédito tributário contra o contribuinte composto de: IRPF suplementar, multa de ofício, multa por atraso na entrega da declaração e juros moratórios. Evidentemente, não a nada que se opor à apuração de saldo de imposto a pagar (IRPF suplementar) decorrente da revisão de ofício da declaração de ajuste anual do recorrente. Até porque, nem mesmo o recorrente se insurge contra este fato. A exigência dos juros moratórios, da mesma forma, é absolutamente cabível, tendo em vista sua natureza compensatória. Mas, no que se refere às penalidades imputadas ao recorrente, deve-se analisar atentamente a possibilidade da exigência de duas multas; uma por lançamento de ofício; outra pelo atraso na entrega da dec.laração. .. -'1'.4 • . r: MINISTÉRIO DA FAZENDA'‘, • : 7," "1 1 n .'- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000180/00-52 Acórdão n°. : 104-18.437 De acordo com diversos julgados deste Colegiado, a cobrança cumulativa da multa de ofício com a multa por atraso na entrega da declaração não é devida, visto que caracteriza uma superposição de penalidades não autorizada. Se o contribuinte se encontra ,sob procedimento de ofício e deste procedimento resultar a exigência de crédito tributário, a multa aplicável é tão somente a multa de ofício, devendo ser totalmente afastada a multa por atraso na entrega de declaração. A exigência da multa de ofício, portanto, se sobrepõe à multa por atraso na entrega da declaração, razão pela qual esta última deve ser afastada do crédito tributário constituído pela auto de infração de fls. 7 e seus anexos. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2001 J LUÍSii 'O ziess(77,ittio09_. e DE REIRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4646243 #
Numero do processo: 10166.012376/99-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - COMPETÊNCIA DAS DELEGACIAS DE JULGAMENTO - A matéria atinente a pedido de retificação de declaração está inserida no campo do processo administrativo fiscal da União, sujeitando-se, conseqüentemente às regras estabelecidas no Decreto nº 70.235, de 1972. Desta forma, a definição de competência para apreciação de manifestação de inconformidade, não pode ser suprimida por Portaria Ministerial, em obediência ao princípio de hierarquia das normas. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.495
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para, corrigindo a instância, determinar que a DRJ aprecie a manifestação de inconformidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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IRPF — Ex(s): 1994 a 1998 Recorrente : MARIA DO CÉU CUNHA DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 14 de agosto de 2003 Acórdão n° : 104-19.495 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO — COMPETÊNCIA DAS DELEGACIAS DE JULGAMENTO. A matéria atinente a pedido de retificação de declaração está inserida no campo do processo administrativo fiscal da União, sujeitando-se, conseqüentemente às regras estabelecidas no Decreto n° 70.235, de 1972. Desta forma, a definição de competência para apreciação de manifestação de inconformidade, não pode ser suprimida por Portaria Ministerial, em obediência ao principio de hierarquia das normas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DO CEU CUNHA DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para, corrigindo a instância, determinar que a DRJ aprecie a manifestação de inconformidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,P5 R MIS ALMEIDA ESTO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 17 OUT 2093 • .• -• MINISTÉRIO DA FAZENDAt' • 4 ,,*n ;?-:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 10166.012376/99-13 Acórdão n°. : 104-19.495 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO ZOUVI (Suplente con'oec. 2 • • .* , . -,, ••• • ---, MINISTÉRIO DA FAZENDA%:,-.•=;* ,f ''' 1 • ,'",";--': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,, •",`,-rb:,'aj• ''`2,;!-1.n-:.' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.012376/99-13 Acórdão n°. : 104-19.495 Recurso n° : 131.341 Recorrente : MARIA DO CÉU CUNHA DE OLIVEIRA RELATÓRIO Trata-se de pedido de retificação das declarações de rendimentos a partir do exercício de 1994 até exercício de 1999, protocolada em 21 de maio de 1999, com a finalidade de alterar o valor do imóvel em que reside situado na SQN 108, Bloco E, ap. 501 em Brasília-DF, com base em laudo apresentado, para recomposição de seu valor patrimonial. A Delegacia da Receita Federal em Brasília considerou, o pedido improcedente, manifestando entendimento segundo a qual, a contribuinte não cumpriu o prazo de cinco anos para efetuar alterações em bens reavaliados a preço de mercado em 31/12/1991. Conseqüentemente indeferiu o pedido de retificação, permanecendo o valor declarado no ano de 1991, do Anexo "Declaração de Bens e Direitos". Em manifestação de inconformidade de fls. 86 a 98, a contribuinte, preliminarmente que essa seja conhecida e apreciada, nos termos da lei. Destaca que as declarações retificadoras, com fundamento na Lei n° 8383/91; no art. 880 do RIR/94 e na Pergunta n° 393 do "Perguntão" 1999, foram protocolizadas em 21/05/1999, autos do Parecer COSIT n° 48, de 07/07/1999 que mudou o (---entendimento até então vigente na Receita Federal, mencionado na decisão que indeferiu o pedido protocolado. 3 • • . . z . • 4. Á I. -44 1.4. .• .''': MINISTÉRIO DA FAZENDA'ÇÁ,' • .-_:" n; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.012376/99-13 Acórdão n°. : 104-19.495 Registra que a retificação foi procedida espontaneamente, sem alienação do bem e sem qualquer procedimento fiscal. Argumenta que não pode haver isonomia entre a Fazenda Pública e o contribuinte, como quer a Delegacia da Receita, pois jamais admitiu a ordem constitucional qualquer espécie de equivalência entre Fisco e Contribuinte, não podendo também ser utilizada analogia nesta situação jurídica. Salienta também que não há tal restrição prevista em lei, e mais, que atos administrativos não podem criá-las. Considera, pois, ilegal a decisão ora impugnada. Cita jurisprudência no âmbito administrativo a corroborar seu entendimento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF, manifestou- se no sentido de sua incompetência para julgamento de questões relativas a decisões dos delegados e inspetores da Receita Federal, relativamente ao indeferimento de pedido de retificação de declaração, após a edição da Portaria MF n° 416/2000. A contribuinte tomou ciência da decisão em 26 de setembro de 2001 (fls. 120). O recurso foi recepcionado em 19/10/2001 (fls. 122). Em razões de fls. 122 a 134, requer que seu recurso seja conhecido e /preciado em todos os seus termos, para se evitar a supressão de instância. A seguir renova os argumentos expendidos quando da manifestação de inconformidade. 4 p 2". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>*1-..-r> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.012376/99-13 Acórdão n°. : 104-19.495 Anexa os documentos de fls. 135 a 177. (e--- É o Relatório. 5 . . . •. . 1..Zt, MINISTÉRIO DA FAZENDAw . • : .y, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.012376/99-13 Acórdão n°. : 104-19.495 VOTO Conselheira VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. A questão aqui versada, diz respeito a retificação de declarações de rendimentos a partir do exercício de 1994, até 1999, protocolada em 21 de maio de 1999, com a finalidade de se alterar valor de imóvel. A Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona a recorrente, considerou o pedido improcedente, indeferindo-o. A ora recorrente, pronunciou-se em manifestação de inconformidade, e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento deu-se como incompetente para apreciar a matéria, nos termos da Portaria MF n°416/2000. Esta Câmara tem se pronunciado no sentido de que os pedidos de retificação também se inserem no processo administrativo fiscal da União, sujeitando-se, portanto, às regras estabelecidas no Decreto n° 70.235/1972. (Desta forma, a Portaria em questão não pode suprimir matéria prevista em Decreto, em obediência ao princípio de hierarquia das normas. 6 .• • • „ J . MINISTÉRIO DA FAZENDA ; 1 . I.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.012376/99-13 Acórdão n°. : 104-19.495 Assim sendo não há como afastar as manifestações de inconformidade da apreciação do órgão julgador de primeira instância. De se salientar ainda que a Lei n° 9784, de 1999, estabelece no art. 56, regra que versa sobre cabimento de recursos contra decisão que desagrade o cidadão, a afastar a questão de inexistência de recurso contra decisões das Delegacias da Receita Federal em processos de retificação de declaração. Estas são as razões pelas quais, o voto é no sentido de DAR provimento do recurso para corrigir a instância, determinando que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente aprecie a manifestação de inconformidade da ora recorrente. Sala das Sessões — DF, em 14 de agosto de 2003 UJAD__ ()U-OLIQUN \.) 439-&-kÂ't5-L124-' VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 7 Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.011659/96-50
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - ISENÇÃO - Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto nº 27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções específicas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, estão isentos do imposto de renda brasileiro. NORMAS COMPLEMENTARES - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43660
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA.
Nome do relator: Ursula Hansen
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T17:54:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T17:54:17Z; Last-Modified: 2009-07-04T17:54:18Z; dcterms:modified: 2009-07-04T17:54:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T17:54:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T17:54:18Z; meta:save-date: 2009-07-04T17:54:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T17:54:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T17:54:17Z; created: 2009-07-04T17:54:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-04T17:54:17Z; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T17:54:17Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .k? SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10166.011659/96-50 Recurso n°. : 15.861 Matéria : IRPF - EXS.:1994 e 1995 Recorrente : LUCIANO DE PETROL) FARIA Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 17 DE MARÇO DE 1999 Acórdão n°. : 102-43.660 IRPF - REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - ISENÇÃO - Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções específicas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, estão isentos do imposto de renda brasileiro. NORMAS COMPLEMENTARES - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCIANO DE PETRIBÚ FARIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio de Freitas Dutra. L ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE / 1 vi A HANSEN RELATORA 4 FORMALIZADO EM: I*? juN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. , , _ . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,. n , -,- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011659/96-50 Acórdão n°. : 102-43.660 Recurso n°. : 15.861 Recorrente : LUCIANO DE PETRIBU FARIA RELATÓRIO LUCIANO DE PETRIBU FARIA, inscrito no CPF sob o n° 499.437.076-15, e jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal no Distrito Federal, DF, recorre a este Colegiado de decisão que manteve a exigência de imposto de renda referente ao exercícios de 1994 e 1995, em valor equivalente a 11.018,58 UFIR e correspondentes gravames legais, tendo reduzido de 100% para 75% a multa por lançamento de ofício. Após intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos, foi formalizado lançamento, conforme Auto de Infração de fls. 01 e anexos. A exigência decorreu da tributação de rendimentos omitidos, recebidos de pessoa jurídica - Organismo Internacional - e sujeitos a recolhimento mensal obrigatório "carnê-leão". Como enquadramento legal constam os artigos 5° e 6° da Lei n° 4.506/64; artigos 1° a 3° e parágrafos da Lei n° 7.713/88; artigos 1° a 3° da Lei n° 8.134/91; artigos 4° e 5° e parágrafo único da Lei n° 8.383/91, e artigos 21 inciso V e 58 inciso V dos Regulamentos de Imposto de Renda aprovados, respectivamente, pelos Decretos n°s. 85.450/80 e 1.041 de 11/01/94. Conforme sintetizado na decisão singular, o contribuinte, em sua impugnação de fls. 30/37, alega: "como preliminar - o Auto de infração é nulo de pleno direito, eis que lavrado em desconformidade com a legislação pertinente e em desacordo com os princípios de justiça fiscal;‘. quanto ao mérito - a fiscalização da Receita Federal, ao incluir o art. 58, V, do RIR/94 no enquadramento legal, não levou em consideração a legislação específica sobre servidores de v organismos internacionai , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' * 3"... SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011659/96-50 Acórdão n°. 102-43.660 - explica que específica é a norma contida no art. 23, II, do RIR/94, que dispõe serem isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho, percebidos por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; - que esta especificidade decorre da própria estrutura do RIR/94, que situa o art. 23, II, no Título I, Capítulo III, Seção VIII, "SERVIDORES DE REPRESENTAÇÕES ESTRANGEIRAS E ORGANISMOS INTERNACIONAIS", ao passo que o art. 58, V, invocado pela fiscalização está enquadrado no Título IV, Capítulo III, Seção VII, "OUTROS RENDIMENTOS", que abarca outras situações distintas daquela em apreço; - que a norma legal cogita de isenção para rendimento do trabalho percebido por servidores, não fazendo distinção entre trabalho assalariado ou não; quanto à interpretação do termo servidores, os aspectos trabalhistas da questão já estão exaustivamente analisados e definidos pela CLT e pela legislação complementar, além de reiteradas decisões das Juntas de Conciliação e Julgamento dos Tribunais; - não bastasse isso, a Receita Federal, ao longo dos anos, vem fornecendo a mesma orientação, consubstanciada na pergunta 177, pág. 49 "Perguntas e Respostas do IRPF/96", onde se lê que, em se tratando de funcionário brasileiro pertencente ao quadro do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), o Imposto de Renda não incide sobre os rendimentos do trabalho oriundo de suas funções específicas nesse organismo; - ressalta que mesmo que os rendimentos não fossem isentos, o que não admite, o Auto de Infração conteria erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, pois a responsabilidade pela retenção e recolhimento é da fonte pagadora, que, mesmo sendo organismo internacional, sujeita-se à norma legal quanto ao imposto de renda na fonte, a teor do art. 45 e parágrafo único do Código Tributário Nacional (CTN), do art. 70 da Lei n° 7.713/88, do art. 5° da Lei n° 4.154/62, aportado ao art. 796 do RIR/94, dos itens 9 e 10 do Parecer Normativo COSIT n° 01/95 e do art. 919 do RI R/94;4 3 , , , MINISTÉRIO DA FAZENDA •-.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''. 1 * ••n -:- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011659/96-50 Acórdão n°. : 102-43.660 - por fim, à luz do exposto, requer seja o Auto de Infração considerado improcedente, cancelando-se a exigência fiscal nele consignada e arquivando-se o respectivo processo." Em sua bem fundamentada decisão, inicialmente a autoridade julgadora rejeita os tópicos que, por sua natureza, entende como sendo Preliminares, ou seja, - a nulidade do Auto de Infração, que demonstra ter sido lavrado com obediência de todos os preceitos legais; refuta a alegação de que o Auto de Infração estaria em desacordo com os princípios da justiça fiscal, concluindo ser esta "matéria afeta ao legislativo e ao judiciário, e não à administração tributária", e que "Cabe a esta última cumprir a legislação vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador." Rejeita, também, a preliminar de erro de identificação do sujeito passivo, afirmando não ter respaldo jurídico a alegação de a pessoa jurídica ser sujeito passivo da obrigação. Faz referência ao artigo 22, parágrafo único, "a", da Instrução Normativa n° 02, de 7 de janeiro de 1993, interpretativa dos dispositivos da Lei n°7.713/88 e o artigo 115, § 1°, "c" do RIR/94. A autoridade julgadora monocrática analisa detalhadamente todos os dispositivos legais que fundamentaram o lançamento, bem como os argumentos do contribuinte referentes à isenção concedida aos rendimentos percebidos pelos funcionários de organismos internacionais. Conclui por manter o lançamento considerando que é beneficiário da isenção apenas o funcionário brasileiro pertencente ao quadro efetivo do PNUD, sendo isentos apenas os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, devendo ser tributados segundo a legislação brasileira os rendimentos dos técnicos que prestam serviço ao PNUD. E mais, que segundo as normas vigentes, periodicamente os nomes dos funcionários beneficiários dos privilégios e imunidades devem ser comunicados aos governos dos países-membros. No caso concreto o contribuinte (k não consta de lista fornecida pela ONU, condição essencial ao reconhecimento o 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA . I,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,-- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011659/96-50 Acórdão n°. : 102-43.660 direito de isenção. Cita, ainda, o Acórdão n° 104-6.779 de 13 de junho de 1989 deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Ao refazer o Demonstrativo de Imposto de Renda devido nos exercícios de 1994 e 1995, com aplicação do disposto no artigo 1°, 1, "a", da Instrução Normativa SRF n° 46, de 13 de maio de 1997, apura a redução do débito para 10.642,21 UFIR. Atendendo ao que consta do artigo 44 da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996, a multa lançada de 100% é alterada para 75%. lrresignado, em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 91/123, o contribuinte, através de patrono devidamente constituído, reitera basicamente os argumentos anteriormente formulados. Consta dos autos (fls. 71/72) liminar desobrigando o contribuinte do depósito recursal. É o Relatem-L.4/i° 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA . v. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ,9. SEGUNDA CÂMARA --- Processo n°. : 10166.011659/96-50 Acórdão n°. : 102-43.660 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A questão do enquadramento tributário de rendimentos percebido do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD, vem sendo submetida à apreciação deste Conselho de Contribuintes, sendo os recursos voluntários distribuídos a diversas câmaras Considerando o exposto peço vênia para transcrever o voto formulado pelo ilustre Conselheiro Elizabeto Carneiro Varão, consubstanciado no Acórdão n° 104-16.364 relatado na sessão de 03 de junho de 1998, como segue: "Sobre a matéria o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, em seu artigo 23 assim determina: "Art. 5°- Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1 - Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II— Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, o conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funçõec 6 , . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,- n 1 --, SEGUNDA CÂMARA -, -' g". Processo n°. : 10166.011659/96-50 Acórdão n°. : 102-43.660 Parágrafo único. As pessoas referidos nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. "(Lei n° 4.506/64, art. 5°, e 7.713/88, art.30)" Disso extrai-se que a obrigação de conceder a isenção a servidor de organismo internacional é o tratado ou convênio de que o Brasil seja signatário, portanto, por ser necessário passo a transcrever e analisar as disposições da legislação internacional aplicável à matéria enfocada. O Acordo Básico de Assistência e Cooperação Técnica com a Organização das Nações Unidas, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23 de setembro de 1966, artigo V, privilégios e imunidades, está assim redigido: "1 — O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistências técnicas: a) com respeito à Organização da Nações Unidas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas"; b) com respeito às Agências Especializadas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas;" Como visto, o Acordo de Cooperação técnica segue a mesma orientação da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13 de fevereiro de 1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50. Os artigos V e VI da citada Convenção, assim determinam: "Artigo V (..) Funcionário i 7 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011659/96-50 Acórdão n°. : 102-43.660 Seção 18 — Os funcionários da Organização das Nações Unidas: b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; Seção 19 - Gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Artigo VI Técnicos a serviços das Nações Unidas Seção 22 - Os técnicos (independentes dos funcionários no artigo V) , quando a serviço das Nações Unidas, gozam UI dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular dos privilégios e imunidades seguintes: Pela simples leitura dos dispositivos supracitados, conclui-se que não incidirá imposto de renda sobre rendimentos percebidos por funcionários pertencente ao quadro do PNUD, das Nações Unidas, se oriundos do exercício das funções específicas naquele organismo. Observa-se que neste caso, não há distinção entre brasileiros e estrangeiros, pois, de conformidade com a Convenção Internacional de que o Brasil é signatário, os servidores brasileiros, mesmo atuando no Brasil, são beneficiados com essa isenção. Quanto a isenção dos rendimentos auferidos por funcionários de organismos internacionais, inclusive PNUD, a Secretaria da Receita Federal, através de seu órgão encarregado da interpretação das normas legais e solução de dúvidas sobre a aplicação da 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA •=4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ‘>;, Processo n°. : 10166.011659/96-50 Acórdão n°. : 102-43.660 vem, ao longo dos anos, manifestando-se no sentido de que sobre os rendimentos do trabalho oriundos de funções específicas nesses organismos não incidirá imposto de renda brasileiro, excetuando apenas os valores recebidos a título de prestação de serviços, sem vínculo empregatício, que ressalva serem tributados consoante dispõe a legislação brasileira. Esse entendimento encontra-se consubstanciado no manual de orientação, denominado "Perguntas e Respostas", editado pela Secretaria da Receita Federal e aplicável ao IRPF/98, cujos termos reproduz a orientação repetida de anos anteriores, onde o fisco em resposta à pergunta ( n° 172) sobre "qual o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionários do Programa da Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil", assim orienta: "Os rendimentos dos funcionários do PNUD, da ONU, receberão o seguinte tratamento: 1. Funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior (exceto se a fonte pagadora estiver situada no Brasil), não incidirá o imposto de renda brasileiro. Será contribuinte do imposto de renda brasileira, na condição de residente ou domiciliado no exterior, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no Brasil, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no País, pagos ou creditados por quaisquer pessoas físicas eIou jurídicas, quer sejam residentes no Brasil ou no exterior. 2. Funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, não incidirá o imposto de renda brasileiro. Será contribuinte do imposto de renda brasileiro, se residente ou domiciliado no Brasil, sobre quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exte;(7.. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011659196-50 Acórdão n°. : 102-43.660 3. Pessoa física não pertencente ao quadro efetivo O rendimentos dos técnicos que prestam serviço a esses organismos, sem vínculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer sejam residentes no País ou não." Com isso temos que: o ponto fundamental do litígio centra-se especificamente quanto ao alcance do benefício de isenção previsto no artigo V, Seção 18, da Convenção aprovada pela Secretaria Geral das Nações Unidas. Pelas disposições constantes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aos funcionários domiciliados no País, foi estendido isenção do imposto de renda sobre as remunerações pagas pela Representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD. O artigo 6°, Seção 17, da mencionada Convenção estabelece que o Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários às quais se aplicarão os dispositivos do artigo e submeterá a lista à assembléia Geral, dando conhecimento aos Governos Membros da lista e dos nomes dos funcionários nela compreendidos. Por sua vez, o art. V, Seção 18, letra "b", da Convenção promulgada pelo Decreto n° 59.308/66, determina que os funcionários da ONU estão isentos de qualquer imposto sobre as remunerações pagas pela organização. Assim inegável é a isenção sobre remuneração auferida em razão de trabalhos executados para organismos internacionais, quando comprovado o exercício de função na organização com jornada de trabalho regular, conseqüência de um vínculo empregatício, mediante remuneração mensal. Nessa linha de raciocínio são os Pareceres Normativos de números 717 de 1979 e 03 de 1996, que excetuam do benefício da isenção ,apenas, as remunerações pagas por taxa horária, o que pressupõe inexistência de qualquer vínculo com o corpo funcional do organismo , , , MINISTÉRIO DA FAZENDA K„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''';'',;-.a-•'-- SEGUNDA CÂMARA,,.. :00, Processo n°. : 10166.011659/96-50 Acórdão n°, ; 102-43,660 No caso em pauta, a documentação comprobatória anexada às fls.13/14 e 85/87, demonstra que os rendimentos tributados pelo lançamento, aqui discutido, foram auferidos em razão de trabalhos prestados à representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD. Os documentos juntados aos autos fazem prova de que entre o, já indicado, órgão internacional e o recorrente existia nos anos — calendário de 1993/1994, um vínculo contratual, em razão do qual percebia mensalmente remuneração. O julgador de primeiro grau, ao decidir, condicionou o reconhecimento do direito de isenção a inclusão do nome do recorrente, corno beneficiário dos privilégios e imunidades, na lista fornecida pelo Secretário Geral da ONU, formalidade esta que julgou essencial ao reconhecimento do benefício pleiteado. Esse argumento não é de todo válido por estar fundado no entendimento expresso no Acórdão n° 104-6.779, de 13 de junho de 1989, segundo o qual o atendimento das formalidades previstas na Seção 17 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas é essencial para o reconhecimento do benefício em discussão. Não participo dessa linha de entendimento, pois decidindo dessa forma penaliza-se o beneficiário do rendimento pelo descumprimento de uma obrigação acessória que não lhe pertencia. O ônus de buscar, junto à fonte pagadora, maiores esclarecimentos, era da autoridade lançadora e ela não o fez. Ainda, há mais um aspecto a ser considerado o alcance das orientações constantes: a) do manual "Perguntas e Respostas" na pergunta n° 172 de que: não incidirá imposto sobre os rendimentos do trabalho de funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD quando x. forem oriundos de função específica junto ao referido órgãi , 11 , ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011659/96-50 Acórdão n°. : 102-43.660 b) dos Pareceres Normativos números 717/79 e 3/96 que excluem do benefício da isenção somente os rendimentos percebidos por funcionários recrutados no local e que sejam remunerados a taxa horária. Considerando que a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, CÓDIGO TRIBUTÁRIO é clara ao dispor que: "Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: , I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifei) Não há como manter o lançamento, aqui discutido, uma vez que aplica imposto de renda em rendimentos que a própria Secretaria da Receita Federal, ao orientar os contribuintes, considerou isentos." Considerando o acima exposto e o que mais dos autos cons , 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011659/96-50 Acórdão n°. : 102-43.660 Considerando se idêntico o objeto do litígio destes autos, Voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1999. • À H À NSEN 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4646894 #
Numero do processo: 10168.006894/94-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - Não se mantém o lançamento de imposto de renda na pessoa física sobre ganho de capital, se o fisco não comprovar que o valor da escritura é inferior ao valor da alienação. A existência de cheque do comprador ao vendedor em valor superior àquele constante na escritura, sem qualquer indicação de que o mesmo se refere ao pagamento pela operação de compra e venda, não é suficiente para descaracterizar o valor da referida operação constante de escritura pública. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10883
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:44:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:44:56Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:44:56Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:44:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:44:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:44:56Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:44:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:44:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:44:56Z; created: 2009-08-28T14:44:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-28T14:44:56Z; pdf:charsPerPage: 1422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:44:56Z | Conteúdo => _ 414:,44 ;:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 124.<1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'-'4" .21 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10168.006894/94-55 Recurso n°. : 07.287 Matéria : IRPF - Ex.: 1991 Recorrente : DURMAR FERREIRA MARTINS Recorrida : DRJ em BRASíLIA - DF Sessão de : 13 DE JULHO DE 1999 Acórdão n°. : 106-10.883 IRPF — GANHO DE CAPITAL — Não se mantém o lançamento de imposto de renda na pessoa física sobre ganho de capital, se o fisco não comprovar que o valor da escritura é inferior ao valor da alienação. A existência de cheque do comprador ao vendedor em valor superior aquele constante na escritura, sem qualquer indicação de que o mesmo se refere ao pagamento pela operação de compra e venda, não é suficiente para descaracterizar o valor da referida operação constante de escritura pública. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DURMAR FERREIRA MARTINS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. La Dl adew " IGUE‘DE OLIVEIRA P RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 25 A601999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10168.006894/94-55 Acórdão n°. : 106-10.883 Recurso n°. : 07.287 Recorrente : DURMAR FERREIRA MARTINS RELATÓRIO Retornam os autos após cumprimento de diligência determinada pela resolução de n.° 106-00.943 de 18 de agosto de 1997, fls. 99 a 110, cujo relatório e voto leio em sessão e adoto como se aqui estivessem transcritos. Em atendimento ao solicitado foram trazidos aos autos os seguintes elementos: - Alvará de construção datado de 10.07.80, a fl. 114, alvará de regularização do anterior, datado de 23/01/88, a f1.115 e carta de habite-se datada de 05/07/88, fl. 116, todos do imóvel denominado SHIN QL 09 CONJUNTO 07 Casa 19. Ofício ao administrador Regional do lago norte, solicitando diligência daquele órgão em relação à obra efetuada após a concessão de habite-se do referido imóvel, com a finalidade de constatar a época de realização das edificações efetuadas sem o competente alvará de construção. Oficio n.° 388/98 -GAB da Administração Regional do Lago norte, fl.131, descrevendo o imóvel e suas benfeitorias e informando da impossibilidade de verificar se as obras estão licenciadas. À fl. 124 consta outra intimação ao recorrente para apresentar comprovação da época em que tais benfeitorias foram realizadas, juntando quaisquer documentos. 2 &?7 -"-- — — --- — --=— — — — I. • , " TI i e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10168.006894/94-55 Acórdão n°. : 106-10.883 A fls. 137 a 176 o recorrente fez anexar memorial e outros documentos que foram encaminhados para vistas ao Procurador da Fazenda Nacional, que tomou ciência fl 137 sem se manifestar acerca dos novos documentos. / É o Relatório. , 3 NI _. ' . • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10168.006894/94-55 Acórdão n°. : 106-10.883 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator Trata o presente processo, de lançamento de imposto de renda decorrente de ganho de capital na alienação de imóvel. De acordo com os documentos constantes dos autos, foi efetuado um pagamento pelo comprador do imóvel ao recorrente através de cheque no valor de Ncz$ 22.500.000,00, datado de 21 de Fevereiro de 1990. Intimado a esclarecer a origem que motivou a emissão do referido cheque, o recorrente informou ainda durante a fiscalização às fls. 05 a 09, que tratava-se de pagamento pela venda de sua casa no valor de Ncz$ 9.500.000,00 e por serviços prestados na execução de benfeitorias no imóvel objeto de alienação a pedido do comprador, por Ncz$ 13.000.000,00. A escritura pública de compra e venda foi lavrada em março de 1990 onde consta como preço certo e ajustado da operação, o valor de Ncz$9.500.00,00. Consta declaração do comprador, fls. 28 e 29 informando que por ocasião da compra, acertou com o recorrente a execução de benfeitorias, tendo pago em fevereiro de 1990 o total correspondente ao valor do imóvel e pelos serviços prestados. 4 ‘9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10168.006894/94-55 Acórdão n°. : 106-10.883 Não há nos autos qualquer prova de quando se deu a execução das referidas benfeitorias, apenas a alegação do recorrente e do comprador de que uma parte do valor pago refere-se a pagamento por serviço prestado. O recorrente não nega que recebeu o cheque do comprador no valor de NCz$ 22.500.000,00, alegando que parte do valor recebido, Ncz$ 13.000.000,00, refere-se a pagamento pela execução de obra no imóvel objeto de • alienação por exigência do então comprador. O recorrente, intimado diversas vezes a apresentar os comprovantes do referido custo respondeu que entregou os mesmos ao novo proprietário que por sua vez informou não mais os possuir. Foi ainda solicitada diligência com o intuito de esclarecer a questão, tendo sido o recorrente novamente instado a oferecer tais provas. Entretanto a diligência não trouxe qualquer elemento novo aos autos neste sentido. Creio não restar dúvidas de que as benfeitorias foram realizadas e que o valor de Ncz$ 22.500.000,00, refere-se ao imóvel com as benfeitorias. Entretanto, a questão refere-se ao valor da alienação para fins de apuração do ganho de capital. A fiscalização ao comprovar o recebimento da importância de Ncz$ 22.500.000,00, pelo recorrente, sem que o mesmo tivesse oferecido à tributação -no período base, considerou a diferença apurada de Ncz$13.000.000,00, como parcela subavaliada do imóvel, efetuando o lançamento na pessoa física como ganho de capital, quando o próprio recorrente já tinha admitido que a diferença se referia a rendimento pela prestação de serviço. 2rf _ • s. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10168.006894/94-55 Acórdão n°. : 106-10.883 O cheque, cópia de fl. 03, faz prova de que o recorrente de fato recebeu a referida quantia. Isso é incontestável. Entretanto a existência de cheque do comprador ao vendedor em valor superior àquele constante na escritura, sem qualquer indicação de que o mesmo se refere ao pagamento pela operação de compra e venda, não é suficiente para descaracterizar o valor da referida operação constante da escritura pública. A única certeza é do recebimento pelo recorrente do valor do cheque, fato este que o próprio recorrente admite. O recorrente alega desde o início que o valor do cheque refere-se não apenas a alienação do imóvel, como também em pagamento às benfeitorias tendo ele como responsável pelo serviço, o que seria possível. O cheque é um forte indício de que a operação de alienação poderia ter sido efetuada por um valor superior àquele constante da escritura, mas a existência deste cheque, por si só, não prova que a operação de alienação se deu por valor diferente daquele constante da escritura. Tal fato não ficou provado, e caberia ao fisco fazê-lo. Repito, a única certeza que se pode ter é a de que o recorrente recebeu a quantia discriminada no cheque, que poderia ser objeto de lançamento, como omissão de rendimentos, uma vez que o fisco constatou que o valor da diferença não foi oferecida a tributação. A existência do citado cheque não é suficiente para descaracterizar o preço de alienação constante da escritura de fls. 11 e 12. Caberia ao fisco provar que a alienação se deu em valor superior àquele constante da escritura, para que se pudesse fazer o lançamento da diferença a título de ganho de capital. Deste modo, mesmo que o recorrente não tenha provado suas alegações, de que à diferença no valor de Ncz$ 13.000.000,00 correspondentes as benfeitorias foram realizadas posteriormente à alienação, a hipótese de que o valor de alienação foi superior ao da escritura, base de cálculo do lançamento, não restou 6 •oro MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10168.006894/94-55 Acórdão n°. : 106-10.883 provada. Não ficou caracterizado o fato gerador do imposto objeto do lançamento do ganho de capital. Por todo o exposto, e em respeito ao principio da legalidade, meu voto é no sentido de PAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de julho de 1999 RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO 7 (-9( I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10168.006894/94-55 Acórdão n°. : 106-10.883 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 5 A601999 DIMA#y _GUES D OLIVEIRA P XTA CÂMARA Ciente em 09 SFT 1999 ek‘'‘11111 PROCURADOFtiD • AZE I! NACIONAL 8 Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.003159/99-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM ALÍQUOTAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu pagamento indevido (entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Vez que o sujeito passivo não pode perder direito que não poderia exercitar, a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo (MP nº 1.110/95, de 31/08/95). COMPENSAÇÃO - Não havendo análise do pedido pelo julgador de primeiro grau, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14149
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente justificadamente os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Gustavo Kelly Alencar.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS FINSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM ALI QUOTAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (entendimento baseado no RE n° 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Vez que o sujeito passivo não pode perder direito que não poderia exercitar, a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo resoluçã o do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo (MP n°1.110/95, de 31/08/95). COMPENSAÇÃO - Não havendo análise do pedido pelo julgador de primeiro grau, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ELÉTRICA TREZE DE JUNHO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, cru anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões - . - setembro de 2002 Dalto . •• or • ir• cia Vice-Presiden • r ,j cY7 Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda, .Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Valmar Fonseca de Menezes (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Gustavo Kelly Alencar. Imp/cf 1 (doi- 22 CC-MF • -si" Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes- Processo n° : 10183.003159/99-98 Recurso n° : 118.057 Acórdão n° : 202-14.149 Recorrente : ELÉTRICA TREZE DE JUNHO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedidos de restituição e de compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, com aplicação de alíquotas superiores a 0,5%, correspondentes aos períodos de 09/1989 a 03/1992. A contribuinte pleiteia a restituição/compensação dos valores que apurou com aqueles referentes a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Junto com o pedido inicial, a interessada trouxe aos autos as cópias dos DARFs de fls. 04/13 referentes à Contribuição para o FINSOCIAL nos períodos acima relacionados, Planilha ou Demonstrativo de Cálculo da Compensação de fls. 14/16, Petição de fls. 17/49, cópias do Contrato Social e alteração e cópias de suas Declarações de Rendimentos IRPJ dos exercícios de 1990/1993 e do Cartão do CNPJ. Por meio do Despacho Decisório n° 0094/2000 de fl. 74/75, a DRF em Cuiabá - MT indeferiu a compensação pleiteada, sob o argumento de que, considerando-se os artigos 165 e 168, c/c o art. 156, todos do Código Tributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, visto que transcorridos mais de 05 (cinco) anos dos pagamentos efetuados, o que faz sob a orientação do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99, com base no Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99. A interessada apresentou impugnação/manifestação de inconformidade (fls. 78/89) contra o despacho referido, onde, em síntese, diz sobre: a) o direito de compensar administrativamente os valores recolhidos a maior a título de FINSOCIAL excedentes a 0,6% em 1988 (Decreto-Lei n° 2.397/87, art. 22, § 5°) e a 0,5% a partir de 1989, citando o art. 66 da Lei n° 8.383/1991 e o Decreto n°2.138/1997; b) o equívoco da administração tributária que lhe indeferiu o pedido alegando decadência, pois, a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucional as majorações das alíquotas é que começou o direito para o indébito; e 91 2 ti 4' . e 2Q CC-MF • its-. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.003159/99-98 Recurso n° : 118.057 Acórdão n° : 202-14.149 c) a jurisprudência, como distinguir a Decadência e a Prescrição. Por fim, pede a procedência de seu pedido, aduzindo que não extinguiu seu direito. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por manter o indeferimento da solicitação, corroborando os termos do despacho decisório proferido pela DRF em Cuiabá - MT, através da Decisão DRJ/CGE n° 46, de 26 de janeiro de 2001, ratificando o entendimento de que o direito de pleitear a restituição questionada, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, teria sido extinto com o decurso de 05 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Inconformada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 99/122, reiterando os argumentos de defesa expendidos na impugnação, e, em resumo, acrescenta que: 1. no STJ se firmou a jurisprudência de que, nas ações em que versem sobre tributos lançados por homologação (art. 150 do CTN, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, ou seja, 05 (cinco) para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento (§ 4°), e mais 05 (cinco) anos para a ocorrência da prescrição (art. 168,!, do CTN); e 2. quanto ao FINSOCIAL a matéria foi regulamentada pelo Decreto n° 92.698/86, e seu art. 122, incisos I e II, estabelece que o prazo para pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de (dez) anos. Além de outros comentários, pede a procedência de seu pedido, alegando que não decaiu o seu direito. É o relatório. _lff#717 3 .47‘ ",-41 22 CC-MF • JS!ti, Ministério da Fazenda Fl. "t!rjr•01' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.003 159/99-9 8 Recurso n° : 118.057 Acórdão n° : 202-14.149 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O cerne da questão colocado nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhido o pedido de restituição/compensação de créditos que a recorrente alega ser detentora junto à Fazenda Pública, por ter efetuado recolhimentos a título de Contribuição para o FINSOCIAL em aliquotas superiores a 0,5%, que tiveram sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE. Pleiteia, ainda, a compensação de tais diferenças com valores devidos a titulo de diversos tributos e contribuições vincendos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Do exame dos autos, vislumbra-se a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora, que merece ser examinada preliminarmente. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem delineada pelo Conselheiro José António Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, á falta de disciplina em normas tributárias federais em escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'ArtI68 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e II do art.1 65, da data da extinção do crédito tributário; 4 itts 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 7'-r•Ot 4>fte.j. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.003159/99-98 Recurso n° : 118.057 Acórdão n° : 202-14.149 II - na hipótese do inciso III do art.I65, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatária.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTIV, nos seguintes termos: Art.I65. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4' do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111 - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida l70 art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a fintção meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo eu os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CM voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito (pie vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária'. 917- 5 4 g6 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.003159/99-98 Recurso n° : 118.057 Acórdão n° : 202-14.149 Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CIN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (C7'N). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0, em que foi relator o Ministro Francisco Rezek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121. I 36), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON 9if 6 if g 22 CC-MF " •Ç Ministério da Fazenda Fl. ..l141:.;i2.t,;•,. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.003159/99-98 Recurso n° : 118.057 Acórdão n° : 202-14.149 DE PONTES SARAIVA FILHO — Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)." O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 14 1.33 1-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e torno como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco. Nessa linha de raciocínio, entende-se que, quanto à Contribuição ao FINSOCIAL, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida, entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10199, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não -vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário, o que limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo, deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.1 10, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n°2.176-79, de 23/08/2001 . Através daquela norma legal (NIP n° 1.1 1 0/95), a Administração Pública determina a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à Contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece a alíquota de 0,6%, por força do artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87. Assim, foi reconhecido ser indevido o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis 21- 7 g g 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.003159/99-98 Recurso n° : 118.057 Acórdão n° : 202-14.149 nos 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, com efeito erga omnes, portanto, é cabível o pedido de restituição/compensação, que foi protocolizado em 25 de julho de 1999, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Ressalte-se, ainda, que, relativamente à contribuição em pauta, o direito supra foi expressamente estabelecido no art. 122 do Decreto n° 92.698, de 21/05/86, cujo dispositivo, com base no art. 9* do Decreto-lei n° 2.049/83, determina: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados (Decreto-lei n°2.049/83, art 9): 1— da data do pagamento ou recolhimento indevido; — [..J." Na decisão de primeiro grau, o julgador resolveu conhecer da impugnação apresentada e julgar improcedente a solicitação, face à decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, o que implicou em que a matéria de mérito não fosse objeto de análise por parte da decisão singular. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador de segunda instância, de matéria não enfrentada pela autoridade julgadora monocrática, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instancia. Na espécie, a manifestação do julgador singular acerca do mérito do litígio faz- se por demais importante, pois será feita a aferição do eventual direito à restituição/compensação pedida. Mediante o exposto, e o que dos autos consta, nessa ordem de juizos, voto no sentido de que não ocorreu a prescrição do direito ao indébito e que a decisão de primeira instância seja anulada, e os atos dela decorrentes, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as razões de mérito trazidas à colação. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2002 SbnL ADOLFO MONTELO 8

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Numero do processo: 10166.007754/2001-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - Restando provado o evidente intuito de fraude, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na forma do artigo 173 do CTN. PASSIVO FICTÍCIO - Não logrando o sujeito passivo afastar a presunção legal de omissão de receita, mantém-se o lançamento que traz a comprovação da existência de valores pagos e mantidos em aberto nos registros contábeis. CUSTOS E DESPESAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - Os custos e despesas glosados pela falta de comprovação somente podem ser restabelecidos à vista da apresentação da documentação correspondente. DESPESAS COMPROVADAS COM DOCUMENTOS INEFICAZES - Os custos e despesas, para serem dedutíveis devem ser comprovados com documentos hábeis, havendo que haver a perfeita identificação não só do emitente dos documentos, como do favorecido, bem como a correta descrição do serviço prestado. CUSTOS COMPROVADOS COM DOCUMENTOS INIDÔNEOS - Havendo prova suficiente da contabilização de custos com documentos comprovadamente inidôneos, mantém-se a glosa efetuada, com aplicação da multa majorada de 150%. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - Tendo a decisão de primeiro grau excluído da base de cálculo os valores que deveriam ter sido realizado em períodos anteriores ao lançamento, correta a tributação após os ajustes assim levados a efeito. Recurso negado Publicado no DOU de 01/06/04
Numero da decisão: 103-21552
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMNAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : r TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Sessão de :17 de março de 2004 Acórdão n° :103-21.552 DECADÊNCIA - Restando provado o evidente intuito de fraude, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na forma do artigo 173 do CTN. PASSIVO FICTÍCIO - Não logrando o sujeito passivo afastar a presunção legal de omissão de receita, mantém-se o lançamento que traz a comprovação da existência de valores pagos e mantidos em aberto nos registros contábeis. CUSTOS E DESPESAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO -Os custos e despesas glosados pela falta de comprovação somente podem ser restabelecidos à vista da apresentação da documentação correspondente. DESPESAS COMPROVADAS COM DOCUMENTOS INEFICAZES - Os custos e despesas, para serem dedutíveis devem ser comprovados com documentos hábeis, havendo que haver a perfeita identificação não só do emitente dos documentos, como do favorecido, bem como a correta descrição do serviço prestado. CUSTOS COMPROVADOS COM DOCUMENTOS INIDÔNEOS - Havendo prova suficiente da contabilização de custos com documentos comprovadamente iniclôneos, mantém-se a glosa efetuada, com aplicação da multa majorada de 150%. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - Tendo a decisão de primeiro - grau excluído da base de cálculo os valores que deveriam ter sido realizado em períodos anteriores ao lançamento, correta a tributação após os ajustes assim levados a efeito. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTA IGNEZ CONSTRUÇÕES, INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar susc* ada e, no mérito, 131.368*MSR*29/03/04 — • MINISTÉRIO DA FAZENDA• ir; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.007754/2001-41 Acórdão n° :103-21.552 NEGAR provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. '-~"ODR BER - ESI D -n a CIO MACHADO CALDEIRA • ELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 MAl2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÊSS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 131.36EM5R*29/03/04 2 • a • -; • j MINISTÉRIO DA FAZENDA ); fr . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.007754/2001-41 Acórdão n° :103-21.552 Recurso n° :131.368 Recorrente : SANTA IGNEZ CONSTRUÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉCIO LTDA. RELATÓRIO SANTA IGNEZ CONSTRUÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., já qualificada nos autos, recorre da decisão da 2 8 Turma da DRJ em Brasília/DF, na parte em que manteve as exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro, PIS e COFINS, relativas aos anos calendários de 1996 a 1999. As irregularidades apontadas no auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e que geraram as exigências reflexas, referem-se a: 1) Omissão de receita - Passivo Fictício - Valores apurados pela fiscalização relativo a notas fiscais quitadas durante o ano calendário de 1996 e que constavam na conta Fornecedores em 31/12/96; 2) Despesas comprovadas com documentos ideologicamente falsos, conforme Termo de Constatação de fls. 113/140 e Descrição dos Fatos Complementar de fls. 57/72, onde a fiscalização, após diversas diligências, entendeu estar comprovada a contabilização de gastos amparados por "notas frias", tendo o lançamento sido efetuado com a multa de 150%, considerando a ocorrência de fraude; 3) Glosa de despesas cujos comprovantes não foram apresentados à fiscalização; 4) Glosa de despesas cuja documentação apresentada foi considerada inábil (documentos às fls. 108/111 do anexo II) e, 5) Falta de recolhimento sobre o Lucro Inflacionário acumulado, conforme Termo de Constatação de fls. 113/140, considerando que não houv realização da correção monetária da diferença IPC/BTNF — 1990 a partir de 199 131.368*M5R*29/03/04 3 1‘ -• • . .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;f11 \: • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.007754/2001-41 Acórdão n° :103-21.552 Tempestivamente impugnado o lançamento, conforme petição de fls. 182/202, as razões de defesa mereceram a seguinte síntese no relatório da decisão recorrida: "De início relata que além dos autos de infração deste processo foi lavrado também auto de infração Imposto de Renda na Fonte, tendo como fato imputado a falta de recolhimento deste tributo sobre pagamentos a beneficiários não identificados, constituindo esta autuação o Processo n° 10166.007753/2001-04 e que a irregularidade indicada neste último decorre do item "dois" deste auto - custos e despesas não comprovados, pagamentos a beneficiários não identificados, uma vez que devem as irregularidades apresentadas ser examinadas em conjunto, porquanto não idênticos os fatos e as razões de defesa. Especificamente em relação a este processo como preliminares a ofensa ao princípio da capacidade contributiva e a decadência do direito do fisco constituir o crédito tributário. Ressalta que todos os autos de infração lavrados contra a interessada (neste processo e de outros na mesma oportunidade) ultrapassam a R$ 15.000.000,00, sendo que o faturamento do último período fiscalizado atingiu, R$ 7.029.850,14 e que o patrimônio liquido neste mesmo período é de R$ 277.448,97, apresentando as notificações mais de 25 vezes o seu patrimônio. Com esses dados irreais, denota-se que a exigência fiscal apresenta- se inteiramente infundada, relativamente à capacidade contributiva da impugnante. É repelida com veemência qualquer exigência que seja incompatível com a realidade, enfim, que contrarie o bom senso e a própria lógica dos números. O princípio da capacidade c,ontributiva cogita da representatividade da carga tributária comparativamente aos rendimentos e aos bens havidos pelo contribuinte, determinando que cada um contribuía para o financiamento dos dispêndios públicos consoante sua capacidade econômica. Cita trecho da obra de Gilberto Ulhôa Canto sobre o assunto para fundamentar seus argumentos. Enfatiza que o estudo da decadência tem gerado inúmeras controvérsias entre os tributarista, como também nos julgamentos do Primeiro Conselho de Contribuintes, não só em face do inciso I, do artigo 173 do CTN, quanto ao parágrafo quanto do artigo 150 deste mesmo Código. Isto porquanto existem pressupostos diversos da respectiva aplicação o artigo 173, aplica-se aos tributos em çe o lançamento, e 131.368*MSR*29/03/04 4 /A ,4! • . r MINISTÉRIO DA FAZENDA P k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.007754/2001-41 Acórdão n° :103-21.552 princípio, antecede o pagamento, ao revés, o artigo 150, § 4°, aplica-se exclusivamente aos tributos "cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa", ou seja, pressupõe em pagamento prévio. Nesse sentido, para análise do prazo conferido por lei à autoridade administrativa para formalizar o lançamento, é indispensável verificar o tipo de lançamento a que se sujeita o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, se lançamento por declaração ou lançamento por homologação. Tal distinção se faz necessária para se identificar o "dies a quo" na contagem do prazo qüinqüenal. Para tanto se faz necessário definir com antecedência, quais as datas dos fatos geradores e a qual ou quais exercícios referem-se os valores levados a tributação pelos agentes do fisco. Desta forma remetemos à legislação do Imposto de Renda vigente à época dos fatos geradores constantes do Auto de Infração, que tem como referência os meses dos anos-calendários de 1996 a 1999. Antes, porém é importante e relevante ressaltar que a ora impugnante apurou seu lucro real mensal, no ano-calendário de 1996, recolhendo mensalmente o tributo em definitivo. Apurando o lucro real anula de 1997, 1998 e trimensal em 1999. Esta tributação das pessoas jurídicas estava regulada pela Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que alterou a legislação do Imposto de Renda, dentre outras providências. Cita e transcreve os artigos 1°, 3° e § 4° da referida lei e registra que o legislador foi bem claro ao mudar o período de apuração e cpagamentoo mo exercdíocioImpostofinancediro,e Renda dasdoa spoPnetsosociause Jurídicas, dsesaanual ser roa mensal. O poder legislativo procedeu reflexamente da mesma forma definidor do prazo decadencial previsto no CTN. Aduz que, considerando o período de apuração relativo ao mesa de janeiro de 1996, apurado o lucro real nesta data e pago o imposto no mês de fevereiro, na forma da Lei 8.541/92, acima citada e transcrita, teremos indubitavelmente que, havendo erros ou omissões, a autoridade fiscal poderá efetuar o lançamento no mês seguinte, ou seja, no mês de março do mesmo ano de 1996, uma vez definitiva a apuração com base no lucro real mensal. Nem poderia ser diferente, pois a legislação então em vigor, dava plenos poderes ao órgão arrecadador e fiscalizador (Receita Federal) de já cobrar o imposto devido, no primeiro dia do çês subseqüent vencimento acima citado. 131 3613*MSR*29/03/04 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :5-.P .e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.007754/200141 Acórdão n° :103-21.552 Com estas constatações, há que se definir se o lançamento assim efetuado, ou seja, pagamento do Imposto devido antes do exame da autoridade administrativa é por homologação, na forma do Art. 150, § 40 do CTN, ou por declaração, na forma do Art. 173, § único deste mesmo código. Se for considerado o lançamento por homologação, como visto em inúmeros acórdãos julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes, citados adiante, teremos a contagem do prazo de cinco anos, iniciando- se na data de cada fato gerador, nos estritos termos do art. 150, e § 4° que trazem a seguinte dicção. Transcreve o art. 150 e § 4° do CTN. Continua que como visto, nos casos de imposto devido com base no lucro real mensal, há o dever do sujeito passivo de efetuar o pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa, o que se configura como lançamento por homologação. E, nos estritos termos do parágrafo quarto, com o decurso do prazo qüinqüenal, tem-se juridicamente com sucedido algo que concretamente não ocorreu, ou seja, a homologação expressa. Assim aceita a tese de lançamento por homologação, as exigências dos presentes autos, relativas aos meses de janeiro a nnaio,datas de ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária, estarão atingidas pelo instituo da decadência. Portanto, iniciando-se a contagem do prazo em cada mês do ano-calendário, o qüinqüênio decadencial atinge o direito da Fazenda Nacional de formalizar o lançamento até o mês de maio de 1996, visto que a exigência destes autos reporta-se a 27 de junho de 2.001. Caduco estaria o lançamento e indevidas as exigências fiscais do lançamento principal e reflexos. Cita vários acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais para embasar seus argumentos. Finaliza sua argüição de decadência, para os meses de janeiro a maio de 1996 (fl. 193) transcrevendo a ementa do acórdão CSRF/01- 3.385, da sessão de 23/07/01. Nas razões de mérito insurge-se contra o feito fiscal contestando todas as infrações consignadas no auto de infração e agravamento da multa de ofício. Passivo Fictício - neste item dois aspectos devem ser enfocados. Primeiro o levantamento do fisco foi bastante sucinto, de forma a não examinar com detalhes as contas envolvidas nos lançamentos contábeis. Preferiu o fisco examinar apenas as datas de pagamentos dos títulos, deixando de lado aspectos fáticos, que ensejariam conclusão da inexistência de passivo fictício. 131.368*MSR*29/03/04 6 - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.007754/2001-41 Acórdão n° :103-21.552 Tal fato resulta em impropriedades contábeis, quando, por equívoco, algumas exigibilidades foram lançadas em épocas incorretas, motivando esta caracterização de presunção legal de omissão de receitas. • Entretanto, se alocados os pagamentos em suas devidas datas, como apurado pelo fisco, corrigindo-se o erro contábil, verificar-se à que a conta caixa suporta todos os pagamentos, evidenciando que não é caso de postergação de lançamento, por insuficiência de disponibilidade, mas simples erros contábeis. Acrescentando-se a tudo isto,m que a empresa efetua todos os seus pagamentos via "caixa", não existindo na sua contabilidade a conta "bancos". Isto, porquanto dificuldades financeiras, todos os recebimentos de serviços prestados são imediatamente sacados e efetuados os pagamentos disponibilizados. Assim neste particular deveria o fisco alocar os pagamentos em suas respectivas datas e apurar eventual saldo credor de caixa. É importante salientar que, esta infração tem a tributação concomitante com o item 02, quando, na hipótese de não se aceitar os custos ali glosados, tributando-se pagamentos a beneficiário não Identificado, as saídas de caixa glosadas são suficientes para cobrir os pagamentos de títulos alocados em datas incorretas. Glosa de Despesas e/ou Custos Amparada em Documentação Inidônea - informa, inicialmente, que neste item foram glosados custos, relativos a serviços prestados, e não despesas, como posto no auto de infração e reafirma que todas as contas da empresa são pagas via caixa sendo os recebimentos sacados e efetuados os pagamentos em moeda. Tal fato visa afastar a alegação de falta de comprovação e pagamentos. Não se trata de eventuais pagamentos através da omissão de cheques. Não se trata de eventuais pagamentos em moeda corrente, mas a integralidade dos pagamentos da empresa são feitos em moeda corrente. Destaca que as receitas da empresa provêm em sua maioria de prestação de serviços, quando então se utiliza essencialmente de serviços de terceiros, grande parte deles objeto de glosa. Descreve o valor das receitas e custos da empresa nos exercícios de 1998, relação de percentuais (demonstrando em decréscimo), a glosa dos custos nos períodos e ressalta que os custos dos serviços prestados, após o cômputo das glosas efetuadas (exceto a falta de comprovação e custos glosados por insuficiência rw documenta - Recibos) restaram em valores ínfimos, ou seja: 131 368*MSR*29/03104 7 — _ "" • . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 :11 - :: > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.007754/200141 Acórdão n° :103-21.552 1996- 45,2% da receita da prestação de serviços; 1997 - 45,43% da receita da prestação de serviços; 1988- 22,02% da receita da prestação de serviços. Informa que esses comparativos são relevantes para trazer um forte indicativo de que os serviços foram efetivamente prestados, a despeito da documentação formal irregular. Ressalta que os custos da empresa, relativamente baixos para o setor no qual está inserida foram reduzidos nos períodos antes especificados e os percentuais em relação a receita bruta são ínfimos e inaceitáveis economicamente, pois não há como produzir serviços, onde prepondera essencialmente a mão de obra, sem custos, ou com os mesmos reduzidos. Se a documentação é insuficiente, deveria o fisco não se apegar somente a aspectos formais dos documentos apresentados, especialmente quando os custos foram reduzidos, evidenciando da impossibilidade de se apurar receitas com custos irrisórios. Tal posicionamento é importante para demonstrar que efetivamente os serviços foram prestados, pois não há receitas sem custo, ou com custos irrisórios. Aduz que está efetuando um levantamento minucioso dos serviços descritos nas notas fiscais, para anexar um "Memorial Descritivo" de cada um deles e com a indicação das obras em que foram aplicados, para o que requer sua posterior anexação, pois depende de levantamento de inúmeros documentos, cujo prazo de impugnação é insuficiente para a sua juntada. Na continuidade, registra que as notas glosadas foram emitidas pelas seguintes empresas: Equilíbrio Engenharia Ltda.; Revest Construções e Reformas Ltda.; Petro Rio Com. e Derivados de Petróleo Ltda.; Soauto Peças e Acessórios Ltda.; e faz diversas observações. Toda a documentação apresentada pelos emitentes das notas fiscais está dentro das formalidades legais, não competindo ao adquirente dos serviços investigar a regular emissão das notas fiscais, o registro das emitentes na Junta Comercial, bem como suas inscrições federais, estaduais ou municipais. Em todos os casos os registros contábeis espelham as transações efetuadas bem com demonstram o pagamento de valores contratados. Nas questões formais, dentro do que competia à impugnante, nada encontrou o fisco de irregular. As irregularidades indicadas no auto de infração, todas elas se reportam aos fornecedores d serviços. Na 131 3681.4SR*29/03104 8 , r4 MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.007754/200141 Acórdão n° :103-21.552 restou comprovado ser de responsabilidade da empresa beneficiária dos serviços. Sobre a Equilíbrio Engenharia Ltda.; como afirmado pelo autuante, essa empresa, está devidamente registrada na Junta Comercial e teve suas notas fiscais autorizadas pelo órgão competente. Ao tomar conhecimento da resposta ao Termo de Intimação apresentado ao Sr. Sérgio Roberto Ribeiro da Silva Junior, representante da empresa "Equilíbrio", constante às fls. 235 (anexo I) dos autos, a impugnante tomou providências de localizar o referido senhor, que em resposta às suas indagações sobre as relações comerciais mantidas, o mesmo confirmou os termos da declaração feita ao fisco, tendo informado, ainda, que aproximadamente em 1994 teve seus talonários furtados, fato este objeto de ocorrência policial, comprometendo-se a enviar o tal documento. Desta forma, mesmo com a declaração do representante legal da empresa Equilíbrio Engenharia, a impugnante confirma que os serviços descritos nas notas fiscais foram efetivamente prestados, se não pela empresa, por pessoa utilizando-se do talão furtado, fato este de completo desconhecimento da impugnante. De outra forma, não se pode afirmar que a impugnante contabilizou custos inexistentes, quando nenhuma verificação foi efetuada na emitente das notas fiscais, baseando-se o fisco somente nas irregularidades formais, sem prova do autor das mesmas, preferido imputar tais enganos à beneficiaria dos serviços. Para certificar-se da irregularidade detectada nos documentos fiscais era imperioso que o fisco diligenciasse junto ao imitente, examinando seus livros comerciais e fiscais e não fundar-se somente em declaração requerida via intemet. Nestas circunstâncias, qualquer dúvida oposta pela fiscalização deveria ser objeto de profunda investigação - condição "sin qua non" para o lançamento, sendo vedado aos agentes do fisco contentar-se com os indícios colhidos apenas na formalização dos documentos, mera referência do trabalho fiscal. Também, ainda sob outro prisma, não direcionou o auditor fiscal para o exame da efetiva prestação dos serviços, ou da sua necessidade face aos negócios geridos pela empresa. Reafirma que, o auto de infração apenas enfatiza que a recorrente adquiriu mercadorias de empresas com irregularidades fiscais, porém, não comprovou a lisura das transações contabilizadas, sem adentrar ao mérito e à relevância de irregularidades praticadas por terceiros, limitando-se somente às pré-faladas irregularidades formais nos documentos registrados em sua contabilidade, s qualquer exam 131 368M1SR*29/03/04 9 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA• ., • •1/4 , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.007754/2001-41 Acórdão n° :103-21.552 fiscal nos livros da emitente, que poderá ter registrado tais transações e declarado "a distância" ao agente do fisco, que se encontrava desativada, de forma a afastar possível desencadeamento fiscal. Indaga se é mais consistente e relevante um registro contábil, devidamente documentado, cujas irregularidades apontadas não são de responsabilidade da impugnante, ou simples declaração solicitada por meio eletrônico ao responsável da emitente das notas fiscais. Diz que está aguardando o envio do boletim de ocorrência, alegado pelo responsável pela Equilíbrio Engenharia, para complementar estas razões de defesa, junto com memorial descritivo dos serviços prestados. Termina este item afirmando que quanto as demais empresas tidas com documentação irregular. Reafirma o acima exposto no sentido de que não trouxe o fisco qualquer prova de participação da impugnante, na irregularidade formal dos documentos, que, com visto, não é de sua responsabilidade verificar dados cadastrais das mesmas, sendo, que todos os produtos e serviços adquiridos são inerentes às suas atividades. Glosa de Despesas Não Comprovadas - Falta de Documentação - registra que não localizou os respectivos documentos quando da ação fiscal, mas está envidando esforços para conseguir segundas vias e requerer a oportunidade para posterior anexação, visto que se referem a efetivas despesas: Glosa de Despesas Não Comprovadas com Documentação Hábil - pondera que o motivo determinante da glosa foi o amparo contábil da despesa com recibo de emissão do beneficiário dos gastos realizados. A própria descrição dos serviços demonstram serem os mesmos inerentes às atividades da empresa. Igualmente salienta que está envidando esforços para anexar documentação complementar para demonstrar a efetiva prestação dos mesmos, ressaltando ainda que falhas formais em documentos não podem simplesmente ensejar a glosa das despesas. Realização do Lucro Inflacionário Acumulado - a improcedência fiscal do lançamento fiscal emerge da própria descrição dos fatos apresentados. Diz a atuação, que o lucro inflacionário acumulado, existente no balanço de 1996, deveria ter sido realizado a partir do ano-calendário de 1993, como estabelecido na Lei n°8.200/91. Entretanto, a despeito da precisa identificação com a Lei, preferiu o autuante eleger fatos geradores distintos do previ o na norma le , 131.368*MSR*29/03/04 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.007754/2001-41 Acórdão n° :103-21.552 para iniciar sua realização a partir de janeiro de 1996, abstraindo-se do texto legal por ele identificado. Desta forma havendo fatos geradores diferentes do previsto em lei, bem como bases de cálculo irreais, deve o lançamento ser cancelado, por estar carente de dados reais, quando os pressupostos da obrigação tributária estão incorretos. Não pode o fisco eleger fatos geradores e bases de cálculo distintas da realidade, considerando que o lançamento é vinculado a norma legal, para não ferir o principio da legalidade estrita, essencial no direito tributário. Para que o lançamento esteja em conformidade com a lei, é necessário que o pressuposto legal esteja consoante os fatos apresentados. Não pode o fisco, levar a um pagamento de tributo uma dimensão diferente daquela que seria apurada a partir de seu fato gerador. Neste sentido não pode o aplicador da lei, sob qualquer pretexto, introduzir, para efeito de cálculo e apuração do tributo,regras que não tenha nada a ver com o pressuposto legal. Talvez, não tenha o agente da lei, efetuado os cálculos de acordo com a lei, por ele mesmo mencionada, visto que grande parte deles já estaria fulminada pela decadência, pois se reportaram aos anos-base de 1993, 1994 e 1995, bem como parte de 1996. Desta forma não estando o lançamento configurado com a norma legal, deve ser cancelado. Agravamento da Multa - já demonstrado o indevido lançamento que originou o agravamento da multa, é necessário, por dever de ofício, porém, "ad argumentandum tenturn", consignar veemente a injustificável e incabível exasperação da multa para 150%, eis, que, não se pode extrair de erros formais em documentos fiscais a indispensável tipicidade penal do evidente intuito de fraude, única condição prevista em lei para autorizar a exacerbação da penalidade, consoante expressamente declarado nos dispositivos legais pertinentes. Transcreve o art. 72 da Lei n° 4,501/94, ressaltando que com a sua leitura e diante da situação fática dos autos, é fácil concluir que inocorreu qualquer resquício de ato doloso, muito menos de evidente intuito de fraude por parte da impugnante nos termos preconizados pela lei. No caso presente, ao lado das notas fiscais destacadas pelo digno auditor autuante, todas registradas contabilmente, miríades de serviços adquiridos, inerentes e indispensáveis às suas atividades, não tiveram investigação suficiente para comprovar dolo ou fraude da impugnante. Isto posto pela inexistência de investigação nas emitentes no sentido de verificar quem praticou o ato ilegal. Não seria o ca o emitente efet 131.368*MS R*29/03/04 11 t' 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.007754/2001-41 Acórdão n° :103-21.552 operação com nota (sic), ou paralela, ou com impressão irregular, para deixar de efetuar o competente registro da receita. Ou estas receitas estão contabilizadas e o agente do fisco omitiu-se neste exame para simplesmente partir das irregularidades detectadas nos documentos fiscais. Trata-se de uma questão delicada para que a multa de lançamento de ofício seja transformada em 75% para 150% é imprescindível que se configure o evidente intuído de fraude. O Comando legal desta imputação se coaduna com o princípio de que "fraude não se presume". Cita acórdãos do Conselho de Contribuintes, para embasar seus argumentos. Argumenta, ainda, que faltou ao fisco efetuar investigação nas emitentes das notas fiscais, optando por se ater a aspectos formais dos documentos contabilizados, sem identificar o autor das irregularidades detectadas. Sem a necessária investigação, partir para uma simplista presunção de que a irregularidade foi praticada pela impugnante requer seja considerada insubsistente a aplicação da multa agravada. Por fim, pede que, porventura, persista qualquer exigência nestes autos, que seja deduzido da base de cálculo do IRPJ, as exigências reflexas, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e/ou seja dado provimento a sua impugnação pelas razões apresentadas e complementação que requereu inicialmente para comprovar a efetiva prestação dos serviços, ou que seja reduzida a multa agravada, considerando que não restou comprovado qualquer procedimento fraudulento de responsabilidade da impugnante. É o relatório." A decisão recorrida manteve parcialmente as exigências, fazendo a exclusão da base de cálculo do IRPJ as contribuições sociais dedutíveis, bem como ajustou os valores a realizar do lucro inflacionário. Esta portou a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 e 1999 PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - Este princípio constitucional tributário é endereçado aos legisladores e deve ser observado na elaboração das leis tributárias, não comportando apreciação discriminatória por parte das autoridades administrativas responsáveis pela aplicação destas, seja na constituição, seja julgamento administrativo do crédito tributário. .7» 131 3681A5R*29/03/04 12 e' h. ,te :" • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • p - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =v1V• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.007754/2001-41 Acórdão n° :103-21.552 DECADÊNCIA - Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento denominada por "homologação", prevista no artigo 150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. No entanto comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte da contribuinte a contagem do prazo decadencial, desloca-se do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, para as regras contidas no artigo 173 do CTN. Por sua vez, o prazo decadencial para as contribuições sociais é de dez anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele e que o lançamento poderia ter sido efetuado. PASSIVO FICTÍCIO - Constitui presunção de omissão de receita a manutenção ao passivo de obrigações já pagas ou incomprovadas. Insuficientes para descaracterizar a presunção fiscal a alegação de ter havido erro na conta caixa se não ficar comprovado que os recursos utilizados nos pagamentos provieram da própria empresa. GLOSA DE CUSTOS NÃO COMPROVADOS - Para que a empresa possa deduzir ou considerar os custos contabilizados na apuração do lucro real é necessário que os mesmo sejam normais e usuais na atividade empresarial e que a escrituração esteja ennbasada em documentos fiscais hábeis e idôneos. A falta de comprovação com esses documentos implica na glosa dos custos escriturados. Verificado pelo Fisco que os registros contábeis foram alicerçados em documentos inidôneos, ou seja, elaborados com a finalidade de burlar o fisco (notas frias), correta a aplicação da multa qualificada no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento). DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Para serem dedutiveis, na apuração do lucro real, as despesas operacionais devem estar amparadas em documentação hábil e idônea, para que comprove sua natureza e efetividade. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada ou simplesmente invocado na impugnação o "princípio da negação geral" mediante a promessa de posterior anexação aos autos de documentos comprobatórios de despesas ou custos. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - Até 31/12/1994, a pessoa jurídica deverá tributar mensalmente no mínimo 1/240, ou o valor efetivamente realizado (conforme a legislação de regência) do lucro inflacionário acumulado, nele incluído o saldo cre or da diferença 131.36ErMSR*29/03/04 1 3 tv .•,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.007754/2001-41 Acórdão n° : 103-21.552 correção monetária complementar "IPC/BTNF". A partir de 01/01/1995 oi valor da realização deverá ser no mínimo o correspondente a 1/120. A constatação da falta ou insuficiência na realização do lucro inflacionário de exercícios anteriores é feita na Declaração do IRPJ em que deveria ter sido informada, sendo o dia da sua entrega o termo inicial da contagem do prazo decadencial (parágrafo único do art. 173 do CTN). Na formalização do lançamento há que se excluir dos valores tributáveis as parcelas do lucro inflacionário acumulado que deveriam ter sido realizadas em períodos já abrangidos pela decadência. DEDUÇÃO DO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS LANÇADAS DE OFICIO (REFLEXO) DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ - Cabe deduzir o valor dos tributos e contribuições reflexos da base de cálculo do lançamento IRPJ, permitidas pela legislação, pois, seja o lançamento a cargo do sujeito passivo ou de ofício, a forma de apuração do lucro real é a mesma, partindo da recomposição do lucro líquido do período. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS; CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSL - Ao se decidir de forma exaustiva a matéria referenciada ao lançamento principal, a decisão proferida quanto ao mérito é aplicável aos procedimentos decorrentes das mesmas infrações, em face da relação de causa e efeito entre eles existentes. Lançamento Procedente em Parte." O recurso do sujeito passivo veio com a petição de fls. 260/288 e foi encaminhado a este colegiado, considerando o arrolamento de bens efetuado pela fiscalização, conforme cópia de fls. 274/277, onde se reafirma os pontos apresenta no litígio inicial, exceto na parte provida em primeira instância. É o relatório. 131 368MSR*29/03/04 14 - :4 .... .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.007754/2001-41 Acórdão n° :103-21.552 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e considerando o arrolamento de bens procedido pela autoridade fiscal, dele tomo conhecimento. Diversas são as matérias postas a exame desta Câmara que serão objeto de análise na ordem em quer foram relatadas. A primeira delas consiste na constatação de omissão de receita pela ocorrência de passivo registrado na conta fornecedores, no balanço de 31/12/96, quando a fiscalização comprovou que já haviam sido pagas anteriormente, conforme diligências efetuadas nos emitentes das notas fiscais. O argumento do sujeito passivo para afastar essa tributação não se coaduna com a jurisprudência deste colegiado, visto que os saldo de caixa suficientes para registrar referidos pagamentos não afastam a presunção legal de omissão de receita. Portanto, não se pode acolher a tese de erro contábil, devendo ser mantida essa exigência e prestigiada a decisão recorrida. A segunda imputação fiscal tem referência a despesas não comprovadas e como no item anterior somente poderia ser afastada a irregularidade e restabelecido o custo com a apresentação da documentação faltante. Apesar de informar nas peças de defesa que as mesmas seriam trazidas aos autos, nada foi apresentado até esta fase de julgamento. Portanto, deve ser mantida a decisão recorrida, ta bém neste aspecto. 131 3681.15R*29/03/04 15 • 4' 1/4. 4 ' • ra, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.007754/2001-41 Acórdão n° :103-21.552 A terceira irregularidade tem pertinência com glosa de despesas contabilizadas com documentos não revestidos das formalidades legais. Ao exame dos mesmos verifica-se que assiste razão à fiscalização. Os documentos para comprovarem despesas devem ser revestidos das formalidade legais, essencialmente na correta identificação não só de seu emitente, como do beneficiário dos serviços. Esses serviços devem estar devidamente descritos, de forma a identificar o seu objeto, bem como o local de sua realização. Não é o caso da documentação apresentada, que apresenta falhas, não só da identificação dos emitentes, como do próprio beneficiário dos serviços, como igualmente falha na descrição dos mesmos. Mantida, desta forma, essa exigência. A seguinte matéria refere-se a glosa de despesas/custos, cujos comprovantes apresentados foram considerados inidôneos e referentes às seguintes empresas: Revest Constr. e Ref. Ltda. Soauto Peças e Acessórios Ltda. Petro Rios Com. Derivados de Petróleo Ltda. • Equilíbrio Engenharia Ltda. Essas empresas tiveram uma profunda investigação por parte da fiscalização que comprovou a irregularidade da documentação fiscal e da própria existência fática das mesmas, conforme ressai do relatório fiscal e dos próprios fundamentos da decisão recorrida. Apenas se questiona o fato de não haver diligências na empresa Equilíbrio Engenharia, que teve uma intimação via "interne e uma resposta via postal, na qual o sócio gerente informa que não prestou qualquer serviço ara a ora recorrent 131.368*MSR*29/03/04 16 e' I. a . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.007754/2001-41 Acórdão n° :103-21.552 Nesse ponto, não há como se acolher o argumento da recorrente, visto que não restou provada a efetiva prestação dos serviços, nem o efetivo pagamento do preço previsto, além da citada irregularidade da documentação fiscal. Desta forma, tanto desta última empresa, como das demais emitentes dos documentos imputados como irregulares pela fiscalização, não há prova da prestação dos serviços descritos, dos efetivos pagamentos, que foram todos realizados em moeda corrente, aliado a documentação comprovadamente irregular. O fato de, com a glosa desses encargos, restarem reduzidos os custos não é elemento suficiente para demonstrar a efetiva prestação dos serviços, frente aos fatos alinhados na peça de autuação e não devidamente contraditados. Assim, mantém-se essa parte do lançamento com a multa agravada, visto que igualmente restou demonstrado o evidente intuito de fraude, com o registro de documentos inidõneos, devidamente comprovados pela fiscalização e não afastados nas defesas apresentadas. Quanto à irregularidade na realização do lucro inflacionário, os valores que seriam objeto da decadência já foram afastados pela decisão recorrida e os fatos descritos estão em conformidade com a lei, não só no percentual de realização quanto no aspecto temporal de sua realização. Mantido assim o lançamento, com o ajuste feito em primeiro instância. Pelo exposto voto no sentido de REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2004 - —ACHADO CALDEIRA 131 368*MSR*29/03/04 17 Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.009498/2001-26
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - A legislação que estiver em vigor à época é que irá regular a apuração da base de cálculo do imposto de renda e o seu pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE – ARGUIÇÃO - O crivo da indedutibilidade contido em disposição expressa de lei não pode ser afastado pelo Tribunal Administrativo, a quem não compete negar efeitos à norma vigente, ao argumento de sua inconstitucionalidade, antes do pronunciamento definitivo do Poder Judiciário. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÕES - O prejuízo fiscal apurado a partir do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31/12/94, observado o limite máximo, para a compensação, de 30% do lucro líquido ajustado. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedente ao limite imposto pela Lei n o 8.981/95 poderá ser efetuada integralmente, nos anos-calendários subsequentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.204
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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OITAVA CÂMARA '0714-Wri'd"t..tee, sir Processo n° :10166.009498/2001-26 Recurso n° : 131.459 Matéria : IRPJ - Ano: 1996 Recorrente : TV FILME SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ — BRASÍLIA/DF Sessão de : 06 de novembro 2002 Acórdão n° : 108-07.204 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - A legislação que estiver em vigor à época é que irá regular a apuração da base de cálculo do imposto de renda e o seu pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE — ARGÜIÇÃO - O crivo da indedutibilidade contido em disposição expressa de lei não pode ser afastado pelo Tribunal Administrativo, a quem não compete negar efeitos à norma vigente, ao argumento de sua inconstitucionalidade, antes do pronunciamento definitivo do Poder Judiciário. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÕES - O prejuízo fiscal apurado a partir do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31/12/94, observado o limite máximo, para a compensação, de 30% do lucro líquido ajustado. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedente ao limite imposto pela Lei n ° 8.981/95 poderá ser efetuada integralmente, nos anos-calendários subsequentes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TV FILME SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE c»as Processo n° :10166.009498/2001-26 Acórdão n° : 108-07.204 MARCIA MARIA CORIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: O FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR.0 2 Processo n° : 10166.009498/2001-26 Acórdão n° : 108-07.204 Recurso n° : 131.459 Recorrente : TV FILME SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 01/05, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, em virtude de compensação indevida de prejuízos fiscais, que excedeu o limite de 30% do lucro liquido ajustado, no ano de 1996, com infração ao artigo 42, caput, da Lei n°8.981/95, e artigos 12 e 15 da Lei ., . n°9.065/95. Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento, em cujo arrazoado de fls. 25/38 alegou, em breve síntese, que as restrições impostas pela Lei n°8.981/95 e mantidas pelas Leis n°9.65/95 e 9.249/95 são absolutamente inválidas perante o ordenamento jurídico, vez que acarretam a incidência do IRPJ e da CSSL incidentes sobre o lucro, sobre parcelas que não representam acréscimos patrimoniais efetivos, com desrespeito aos artigos 153, III e 195, I, da CF/88, além de que representam verdadeiro confisco, vedado pelo artigo 150, IV, da CF/88, já que criam espécie de empréstimo compulsório; Sobreveio o Acórdão DRJ/BSA N°974, de 15 de fevereiro de 2.002, acostado às fls. 59/62, pela qual a 2a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, manteve integralmente o crédito tributário lançado, pelos fundamentos que estão sintetizados na ementa que leio para os meus pares. Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.66/82, com os mesmos argumentos apresentados na impugnação inicial. Em virtude de depósito recursal, f1.67, os autos foram enviados a este E. Conselho. iÉ o relatório. C-}tS, gt 3 Processo n° : 10166.009498/2001-26 Acórdão n° : 108-07.204 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Cinge-se à questão em tomo lançamento relativo ao IRPJ, em virtude de desrespeito à trava de 30% do lucro liquido, no ano de 1996. Para esclarecer as questões postas em discussão, é importante informar que a legislação do imposto não define lucro, mas dispõe que as pessoas jurídicas que tiverem lucros apurados de acordo com a lei são contribuintes do imposto e serão tributados com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Na legislação do imposto, lucro é a renda financeira das pessoas jurídicas, que é mais abrangente do que o conceito econômico, pois além da remuneração dos fatores de produção e da contribuição do empresário, compreende ganhos de capital, que não são renda no conceito econômico. O lucro líquido deve ser ajustado de acordo com as determinações contidas na legislação tributária. Conforme abalizada ponderação de José Luiz Bulhões Pedreira, esses ajustes podem resultar de: "a) divergências entre a lei comercial e a tributária sobre os elementos positivoè e negativos computados na determinação do lucro ; a lei tributaria não inclui no lucro real certos rendimentos (como, por exemplo, os lucros ou dividendos distribuídos por outra pessoa jurídica), veda, limita ou subordina a condições a dedução de certas despesas, e autoriza deduções não admitidas pela lei comercial; 6nt 4 Processo n° : 10166.009498/2001-26 Acórdão n° : 108-07.204 b) divergências entre a lei comercial e a lei tributaria sobre o período de determinação em que devem ser reconhecidos receitas, custos ou resultados; c) autorização da lei tributaria para que certas parcelas de lucro sejam tributadas em período posterior ao em que são reconhecidas na escrituração comercial, o que implica exclusão de lucros cuja tributação é diferida ou inclusão de lucros cuja tributação foi diferida em exercícios anteriores; d)autorização da lei tributaria para que, na determinação do lucro real, sejam compensados prejuízos de exercícios anteriores." Também, a Constituição Federal de 1988, nos artigos. 153, "III", e 195, "I", não definiu expressamente nem limitou os conceitos de renda e lucro, sobre os quais incidem o IRPJ e a CSL. Por outro lado, a lei ordinária e regulamentar, ao disciplinar a Constituição, não conceituou renda e lucro de modo particular, próprio e especifico para fins tributários em confronto com a lei maior. Portanto, quando o Texto Constitucional utiliza determinado termo, deve o mesmo ser interpretado segundo o Direito Privado e com base nele (art. 110 do Código Tributário Nacional - CTN). Esse entendimento já é confirmado pelo Plenário do STF, ao julgar o RE n° 166.772-9/RS. Sem dúvida os artigos 42 e 58 da Lei n°8.981/95 alteraram o regime de apuração do lucro real, a partir do ano-calendário de 1.995, determinando que: "Art.42 o lucro líquido ajustado pelas adições, exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em no máximo 30% (trinta por cento). A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão da mencionada redução poderá ser utilizada nos anos-calendários subsequentes?. (grifei) Art.58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro liquido poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento" (grifei)gnu Processo n° :10166.009498/2001-26 Acórdão n° :108-07.204 No entanto, a limitação imposta pela Lei n° 8.981/95 não impede que todo o valor remanescente, 70% (setenta por cento), venha a ser reduzidos do lucro líquido nos anos subsequentes, até o seu limite total. Essa possibilidade afasta o sustentado antagonismo da lei limitadora com o CTN, porque permaneceu intato o conceito de renda, com o reconhecimento do prejuízo com dedução diferida. Também, não há que se falar em confisco, pois a admissão da compensação pleiteada constitui medida de política fiscal, a ser deferida por conveniência do legislador. Quanto a afirmação que os art. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, acabaram por violar os princípios jurídicos constitucionais elementares, tais aspectos fogem à alçada desta apreciação. Não pode ser considerada "inconstitucional" a exigência em exame, se o lançamento está respaldado em norma legal ainda não afastada do ordenamento jurídico. O foro competente para enfrentá-la desloca-se do plano administrativo para a esfera judicial, só passível de ser reconhecido, em caráter original e definitivo, pelo Poder Judiciário, mais precisamente pelo Supremo Tribunal Federal, ao teor do mandamento contido nos artigos 97, e 102, III, "b" da Carta de 1.988. Também, o Prof. HUGO DE BRITO MACHADO assim se manifestou, quando do julgamento administrativo, antes do pronunciamento do STF. "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303 — grifei) orn.5 4/11 6 Processo n° :10166.009498/2001-26 Acórdão n° : 108-07.204 Assim, a competência atribuída a este Colegiado Administrativo não chega ao ponto de permitir que se afaste os efeitos de lei inquestionavelmente em vigor, ao argumento da sua inconstitucionalidade. Por todo o exposto, VOTO no sentido de Negar Provimento ao Recurso. Sala de Sessões - DF em, 06 de novembro de 2002. cdri MARCIA MAV:ÉIMIA MEIRA 7 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.004391/2005-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 Reserva legal. A averbação é requisito de validade, confere eficácia erga omnes e permite que a reserva legal instituída na forma da lei possa repercutir juridicamente, sendo inadmissível a exclusão da área de reserva legal da área tributável quando não consta averbada à margem da matrícula do imóvel. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.033
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: 1) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para admitir o VTN apurado no laudo de fls. 293 a 325; e 2) pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a área de reserva legal averbado. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro (Relatora), Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda e Susy Gomes Hoffnann, que reconheciam a área de reserva legal de 80%, constante do laudo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Luiz Fregonazzi.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro (Relatora), Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda e Susy Gomes Hoffinann, que reconheciam a área de reserva legal de 80%, constante do laudo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Luiz Fregonazzi, Henrique Pinheiro Tares - Presidente Valdete Ap(PoiraWinheiro Relatora João Luiz Frespnazzr -rgedator-Designado EDITADO EM 03/09/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Hemique Pinheiro Torres, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro, Tarásio Campeio Borges e Susy Gomes Hoffmann, Relatório A notificação de lançamento objeto do presente litígio foi lavrada para exigir do contribuinte, acima dentificado, valor relacionado ao Imposto Territorial Rural — 1TR relativo ao ano-calendário de 2001, no valor original apurado de R$ 3.679.837,54, incidente sobre o imóvel denominado "Fazenda Santa Cruz e Agroplan", com NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal -1.541857-0, localizado no município de Querência/MT. Houve impugnação tempestiva, onde, em síntese, alega que cometeu erros no preenchimento da declaração. Foram apresentadas as matriculas que compõem a área do imóvel comprovando a área de reserva legal no total de 30,953,59 há, O ADA apresentado consta apenas o registro referente à preservação permanente no valor de 47.084,2 há. Contesta o V'TN atribuído de oficio com base no SIPT, pois, é absolutamente incompatível com o preço praticado na região do imóvel. Que no sítio eletrônico do INCRA informa o valor de R$ 96,00 há no município e da Certidão de Avaliação ri° 21/2005 expedida pelo Município de Querencia, certifica-se a valor de R$ 80,00 por hectare na região onde se localiza o imóvel rural, Em ato processual seguinte, consta o acordão 04-10.391 da DRI de Campo Grande (fls. 362/363) que julgou o lançamento procedente. Regularmente intimada da r. decisão proferida o contribuinte apresentou tempestivamente, às fls. 386 a 396, recurso voluntário endereçado a este Terceiro Conselho de Contribuintes que em síntese, alega: Preliminares: Da equivocada fundamentação legal da autuação, fls. 388 a 389; Do arbitramento do valor venal do imóvel, fls.. 389 a 391. Do Direito: fls, 391 a 396, onde reconhece mais uma vez seu erro no preenchimento da DITR e ADA e apresenta um novo em fls. 418. Do Pedido: fls. 396 requer seja reformada a r.decisão de 1° instância e em ato contínuo seja o auto de infração julgado nulo ou insubsistente, ou julgados inteiramente improcedentes o lançamento e cobranças referente ao ITR de 2001, multa de oficio, juros de mora, atualização monetária, bem como quaisquer outras exigências que destas decorram. É o relatório. 2 , ValdetevApaOcid Processo n° 10183 004391/2005-15 S3-C1T1 Acórdão n ° 3101-00,033 Fl. 480 Voto Vencido Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento, pois, preenche as condições de admissibilidade. Do relatado, tratam os autos de imposição fiscal através de Auto de Infração lavrado contra a Recorrente, onde se exige o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, exercício 2001 por informação inexata em sua DITR. Da análise dos fatos e das razões da Recorrente em seu Recurso Voluntário, inicialmente não acatamos as preliminares arguidas em razão da análise do mérito que faremos a seguir: Da área de Preservação Permanente, a Recorrente declarou na sua DITR e ADA 47,084,20ha (erroneamente), pois, inclusive admitiu somando a real área de preservação permanente e de reserva legal, Em Laudo de vistoria técnica apresentado, fls.40, consta que a área de Preservação Permanente é de 2.578,6700ha , admitido pela fiscalização. Portanto, nessa questão "preservação Permanente" não há conflito. Entretanto, da área de Reserva Legal, a Recorrente admite o mesmo erro acima, alega que corrigiu as DITR seguintes e apresenta ADA de 2006 fls. 418, declarando 45,626,80 há. Em fls. 40 novamente encontramos o Laudo de Vistoria Técnica, informando a distribuição das áreas sendo que a de Reserva Legal a propriedade da Recorrente tem 30,953,594.3 hectares averbados e 14,673,5381 hectares não averbados mas que tem que reservar por força da MP 2.956-50 de 28 de maio de 2.000 e atesta que a totalidade deve constar como de reserva legal, pois, é assim, que se apresenta. As matriculas com as referidas averbações constam nos autos. No que tange ao VTN, a Recorrente declarou R$ 2.986.015,00 (R$52,31 p/há), o Laudo de Avaliação Técnica fls.„32 apura R$ 4,562,71.3,20 (R$ 80,00 p/há), não aceito pela fiscalização que arbitra R$ 8.744,258,18 (153,19 p/há) e em novo Laudo de Avaliação técnica para calculo de ITR de 2001, com pesquisa de preço, bem mais detalhado fls. 29.3 a 325 o VTN encontrado foi de R$ .3.135,900,00 (R$54,93 p/há). Contudo, como no processo administrativo tributário a verdade material é a que deve ser buscada e prevalecer, que diante do exposto, voto para reconhecer como existente como área de reserva legal a quantidade de 45.626,80 há conforme atesta o Laudo de fls 40 e o ADA atual de fls. 418, tendo em vista, que o que era obrigatório (50%) já estava averbado e o que passou a ser obrigatório por lei (80%) também está reservado legalmente e materialmente, bem como e por tudo como valor da VTN o valor encontrado pelo Laudo de fls. 293 a 325 de R$ 3.1.35.900,00 (R$ 54,93 p/há) é o que mais se aproxima do declarado e foi apurado com pesquisa de preços, com critérios transparentes e mais condizente com uma área que deve ter 80% de reserva legal, ou seja, liquidez de mercado quase nenhuma. Isto posto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para reformar a decisão recorrida, bem como corrigir o lançamento inicial. É como voto, 3 Voto Vencedor Conselheiro João Luiz Fregonazzi, Redator-Designado Discordo da ilustre conselheira no que tange à área de reserva legal, que deve ser averbada pelas razões a seguir expostas. A glosa da área de reserva legal é devida, pois que a mesma não se encontra averbada à margem da matrícula do imóvel, apesar da exigência encontrar guarida na Lei n." 4.771/65 (Código Florestal), com a redação dada pela Lei n," 7„803/89, artigo 1.', II, sendo mantida pelas alterações posteriores, in verbis: "Ai t. 16 § 1" Nas propriedades rurais, compreendidas na alínea a deste artigo, com área entre 20 (vinte) a 50 (cinqüenta) hectares, computar-se-ão, para efèito de fixação do limite percentual, além da cobertura „florestal de qualquer natureza, os maciços de porte arbóreo, sejam frutíferos, ornamentais ou industriais. § 2"A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área § 3" Aplica-se às áreas de cerrado a reserva legal de 20% (vinte por cento) para todos os efeitos legais. A Lei n," 9,393/96 ao reportar-se à legislação ambiental, condiciona exclusão da área de reserva legal da base de cálculo do ITR à averbação dessa área. Sobre o assunto, pronunciei-me anteriormente considerando que a exigência de averbação da área de reserva legal é imprescindiveL A averbação é ato jurídico que somente pode ser realizado após a reserva legal estar constituída. Trata-se de ato jurídico regulado pelo direito civil, que não tem o condão de constituir reserva legal, mas apenas tornar pública sua existência, Demais efeitos desse ato serão analisados posteriormente, A Lei n." 9393/96, artigo 10, § 1 .", Inciso II, alínea "a", apenas estabelece que a área de reserva legal é excluída da área tributável.. A constituição da reserva, no que pertine a existência e validade são matérias alheias à lei tributária, Sob esse aspecto, o artigo 16 da Lei ri," 4.771, de 15 de setembro de 1965, § 4.", discorre acerca dos requisitos para constituição de área de reserva legal, verbis: §4."A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: (Incluído pela Medida Provisória n" 2.166-67, de 2001) Processo n" I 0183 004391/2005-15 S3-C1T1 AcôrdzIo n ° 3101-00.033 Fl. 481 I - o plano de bacia hidrográfica; (Incluído pela Medida Provisória n".2.166-67, de 2001) - o plano diretor municipal; (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) III - o zoneamento ecológico-econômico; (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) IV - outras categorias de zoneamento ambiental; e (Incluído pela Medida Provisória n" 2.166-67, de .2001) V - a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida (Incluído pela Medida Provisória n" 2.166-67, de 2001) Urna vez cumpridos os requisitos, a reserva legal está constituída. Consoante o disposto no § 8.° do referido diploma legal, a reserva legal deve estar averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, verbis: § 8." A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (incluído pela Medida Provisória n" 2.166-67, de 2001) NATUREZA JURÍDICA DA RESERVA LEGAL O deslinde da questão está vinculado à determinação dos efeitos jurídicos da averbação. Nessa pauta, a natureza jurídica da reserva legal é a de urna obrigação propter rem, decorrente de lei. O Direito das Coisas está intimamente relacionado ao Direito Pessoal. É certo que os civilistas assinalaram com certo grau de uniformidade os traços distintivos do direito real e pessoal. No nosso caso, o Código Civil adotou a teoria realista, considerando a existência de direitos reais sobre imóveis. Melhor e mais sensata é a teoria personalista, que parte da premissa kantiana que relações jurídicas só existem entre pessoas. Todavia, os traços distintivos persistem a)quanto à eficácia, que é erga °nines nos direitos reais e relativa nos direitos obrigacionais, b)quanto ao objeto, que é o bem fisico nos direitos reais e a prestação nos direitos obrigacionais e, finalmente, c) quanto ao exercício, pois nos direitos reais o titular do direito real submete o bem ao seu poder, sem a necessidade da prestação de terceiros, enquanto que no direito obrigacional o titular do direito dependerá de uma conduta do devedor. Conforme lição extraída do ensino de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, 117 Direitos Reais, Editora Lúmen Júris, 4." Edição, pág.15, "caracterizam-se os direitos obrigacionais pela formação de relações jurídicas de crédito entre pessoas determinadas (ou determináveis), sendo certo que o credor coloca-se em posição de exigir um comportamento do devedor, caracterizado por uma prestação de dar, fazer ou não fazer". Já os direitos reais caracterizam-se por situações jurídicas de apropriação de bens, em que "os titulares apoderam-se dos bens, utilizando-os diretamente", com eficácia erga °Jalnes, /1/4 Nesse diapasão, surge urna categoria intermediária entre o direito real e o pessoal. Trata-se de um misto de obrigação e de direito real. As obrigações "propter rem", em que há urna confluência entre direitos reais e obrigacionais, surgem de um direito real do devedor sobre determinada coisa, gozando de autonomia perante o titular do direito real. Consoante o magistério de ARNOLDO WALD (WALD, Amoldo,. Curso de Direito Civil Brasileiro. Obrigações e Contratos.. 12" Edição. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 1998), essas obrigações derivam da vinculaçâo de alguém a certos bens, sobre os quais incidem deveres decorrentes da necessidade de manter-se a coisa. Têm natureza jurídica peculiar, encontrando-se na zona fronteiriça entre os direitos reais e os pessoais. Portanto, são características a vinculação a um direito real, possibilidade de exoneração do devedor pelo abandono do direito real pela renúncia e a transmissibilidade por meio de negócios jurídicos. Encontram-se previstas no CCB, artigo 1229, que inclui a reserva legal, ia verbis: Art. 1.299 O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos, As obrigações propter rem têm características de direito real, pois aderem à coisa, possuem eficácia erga 011117e3, atingem o domínio, mas ao mesmo tempo consistem em uma obrigação de fazer ou não fazer. Essa dicotomia vem explicada de forma brilhante pelo magistério de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, ia Direitos Reais, Editora 'Amen Júris, 4." Edição, pág.22, verbis: Em regra, os direitos reais não criam obrigações positivas para terceiros, tão-somente um dever genérico negativo, consistente na abstenção da prática de atos que possam cercear a substância do direito alheio. Por outro lado, as obrigações normalmente surgem de um negócio jurídico unilateral ou bilateral, cujo fundamento é a manifestação de vontade Excepcionahnente, a mera titularidade de um direito real importará na assunção de obrigações desvinculadas de qualquer manifestação da vontade do sujeito. A obrigação propter rCill está vinculada à titularidade do bem, sendo esta a razão pela qual será satisfeita determinada prestação positiva ou negativa, impondo-se sua assunção a todos os que sucedam ao titular na posição transmitida Importante frisar que a propriedade é o único direito real e originário em nosso sistema jurídico. É a manifestação primária e fundamental dos direitos reais, que reúne os atributos de uso, gozo, fruição, disposição e reivindicação. O corolário é que os direitos na coisa alheia ou direitos limitados, que podem ser direitos reais de gozo e fruição, direitos reais de garantia e direito real à aquisição, resultam do desdobramento das faculdades contidas no domínio, inerente à propriedade. Apesar de muito se assemelhar a esses direitos reais limitados, as obrigações prapter rem, conhecidas ainda corno mistas ou ambulatórias, inserem-se entre os direitos reais e os direitos obrigacionais, assimilando características de ambos. A jurisprudência caminha no mesmo sentido. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por intermédio da Câmara Especial do Meio Ambiente, consagrou o \ç‘r RENATO Relator NALINI Visto etc. ri Processo n° 10183 004391/2005-15 53-C1T1 AU,: dão n " 3101-00,033 F 1 482 entendimento de que a reserva legai tem a natureza jurídica de obrigação propter rem e adere ao domínio, conforme acórdão abaixo transcrito, verbis: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CIVEL COM REVISÃO n" 40.2.646-5/7-00, da comarca de SÃO CARLOS, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICA sendo apelados MOACIR DOS SANTOS (E OUTROS). ACORDAM, em Câmara Especial do Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, V U", de conformidade com o voto do Relato); que integra este acórdão O julgamento teve a participação dos Desembargadores J G JACOBINA RABELLO (Presidente, sem voto), REGINA CAPISTRANO e AGUILAR COR TEZ. São Paulo, 29 de junho de 2006, A sentença de . 17.s 149/158 julgou parciahnente procedente a ação civil pública movida pelo Ministério Público contra MOA CIR DOS SANTOS e outros, para impor aos réus a obrigação de fazer consistente em implantação de aceiros, proceder à sua manutenção regular, além da indenização pelo prejuízo ambiental causado, mas afastou a obrigação de demarcar e registrar a área de reserva legal junto ao Serviço de Registro de Imóveis. Apela o Ministério Público a insistir na procedência total do pedido constante da ação civil pública e sustenta, nas razões de .fls. 162/169, que persiste de demarcação e registro, de acordo como os argumentos que expõe. Contra-razões no sentido da preservação da sentença a .fls 176/178 e parecer da Ilustrada Procuradoria Geral de Justiça no sentido do provimento a fls. 188/19.5. É uma síntese do necessário. Ressalte-se, de início, restar prejudicado o Agravo Retido de .fls 130/131, por descumprimento do preceituado no 1" do artigo 523 do CPC Provada a lesão ambiental consistente em desmatamento praticado com uso de moto-serra, foram os réus condenados a realizar aceiras e a proceder à sua manutenção, com vistas a prevenir danos .futuras. Nada obstante, ajuízo entendeu que a reserva legal prevista no artigo 16, ,.5ç. 2", do Código Florestal, como restrição/limitação a administrativa e não servidão, representa inero dever de abstenção ao proprietário. Sustenta que "somente o proprietário, o maior interessado em explorar a floresta existente em suas terras, tem o direito de destinar os 20% de reserva. Caso o faça, a tutela do meio ambiente, a partir dai, adstrita ao local mareado, admissivel a plena exploração do restante, ao revés, promovendo a exploração, ainda que de fato esteja respeitando os 20%, a tutela ambiental se justificará de modo abrangente, ficando sujeito às penalidades previstas na legislação[1] Argumenta ainda o juizo que a averbação pode ser exigida pela autoridade administrativa, como condição para aprovação de projetos de exploração. Mas a inexistência dela não sujeita o proprietário a nenhuma penalidade. Se o Poder Judiciário entender necessário, poderá promover a averbação, pois a reserva legal foi instituída no interesse público. Essa não é a única, nem a melhor orientação no pertinente ao tema: A reserva florestal é obrigatória e decorre da lei Não incumbe ao proprietário escolhê-la ou demarcá-la conforme seu interesse(g riki). A previsão do artigo 16, capta e .§ 2" do Código Florestal - Lei Federal 4.771/65 - foi recepcionada pela Constituição da República de 5,X 1988, que trouxe inegável avanço á tutela ambiental A lição doutrinária de Paulo Affinso Leme Machado mostra-se adequada à espécie. "A ação civil pública, pedindo o cumprimento da obrigação de fazer, procurará que o Poder Judiciário obrigue o proprietário do imóvel rural, pessoa física ou . jurídica, a instituir a reserva florestal legal, medi-la, demarcá-la e averbá-la no registro de imóveis, como também, .faça o proprietário introduzir e recompor a cobertura arbórea da área. O . fato de inexistir cobertura arbórea na propriedade não elimina o dever cio proprietário de instaurar a reserva florestal. Pondere-se que, ao se dar prazo para a recomposição, não se está retinindo a obrigação do proprietário de, desde já, manter a área reservada na proporção estabelecida - 20% ou 50% no mínimo, conforme o caso. Se nessa área inexistir floresta, nem por isso poderá o proprietário exercer atividade agropecuária ou de exploração mineral A área de reserva florestal, desmatada anteriormente ou não, terá cobertura arbórea pela regeneração natural ou pela ação humana. "121 Além da doutrina, a observação de experiência e de senso pragmático do Procurador ANTONIO HERMAN BENJAMIN também é de ser enfatizada- O decistim .fragmenta o esquema normativo da Reserva Legal em duas obrigações autônomas o dever de conservar e o dever de averbar Atribui aquele ao proprietário e este, diferentemente, à Administração. Trata-se de compreensão não amparada na letra da lei. Primeiro, porque só se conserva a Reserva Legal quando se conhece a sua localização(grifei). Do contrário, inviabiliza-se a .fiscalização ambiental, primeiro passo para o aparecimento da Reserva Legal Migratória: hoje está aqui, amanhã estará acolá, Kocesso o" 1 0183 004391/2005-15 S3-C1T1 Acóiao 3101-00.033 F1 483 ao sabor das conveniências do proprietário e da necessidade de burlar eventual controle.fiscalizatório"[3]. Faz-se necessário um parêntese. O Brasil, em 2006, ocupa o vergonhoso primeiro lugar do raiildng da devastação, do desmatamento e do número de incêndios criminosos ateados à mata. Costuma-se opor um reducionista conceito de progresso ao ideal da preservação ambiental. Mentes presumivehnente esclarecidas legitimam a destruição da mata, sob argumento de que a sua derrubada permitirá o plantio de mais soja, de mais cana-de-açúcar e mais intensificada exploração da pecuária. Se o Estado-juiz não se impuser como concretizado, da vontade do constituinte, a proteção ao meio ambiente não terá passado de promessa vã. Retórica a mais estéril, desvinculada de qualquer efeito prático. Mais uma das infelizes 110,111CIS programáticas tão a gosto daqueles que atuam na seara do direito como se o constitucionalismo fosse uni ficção, Retorne-se ao raciocínio do Procurador e anibientalista HERMAN BENJAMIN• "O legislador, ao exigir a averbação da Reserva Legal e não das Áreas de Preservação Permanente — APPs, pretendeu a ela conferir indentificabilidade, qualidade esta que, nas APPs, decorre de sua própria situação, já que são reconhecidas pela simples topografia do terreno (margens de rios), topo de morro, áreas de inclinação acima de 4.5", etc.), atribuir ao proprietário o dever de conservar a Reserva Legal, mas eximi-lo de averbá- la, é demandar o posterius sem antes assegurar o prius74] Cabe novamente lembrar que a propriedade, no Brasil, já não é direito absoluto, a todos oponível e que confere ao seu titular a condição de soberano senhor do destino e da vocação do imóvel. Ao Contrário, recai sobre toda propriedade uma hipoteca social. E a função social está vinculada ao adequado aproveitamento ambiental, sem o que o titular se sujeita a sanções que podem chegar à expropriação da área.[5] Já agora, sem, a remuneração prévia, justa e em dinheiro, mas em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em O segunda argumento da Ilustrada Procuradoria Geral da Justiça é de que existe e vige a obrigação de averbação da Reserva Legal. O Código Florestal a explicita[7]. E não atribui ao Poder Público essa obrigação. Pois é hisita à titularidade dominiaL Só o dono quem registra, sabem até os jejimos em direita E o registro pode não ser um ato simples, pois confere segurança jurídica, mas requer às vezes complexidade, Justamente para garantir a higidez da propriedade ao seu titular. Saliente-se, como o faz o Dr. HERMAN BENJAMIN, que averbação consta hoje da própria Lei de Registro Públicos — 9 novo item 22, no artigo 167, inciso II, a prever, dentre as averbações obrigatórias, a reserva legal [8] Mais recente ainda, a determinação para essa averbação passou a constar de normatividade exarada pela Corregedoria Geral da Justiça, que hoje tem à frente outro notável pioneiro no ambientalismo brasileiro, o Desembargador GILBERTO PASSOS DE FREITAS, idealizado,- da Câmara de Direito Ambiental no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo Não é verdade, assim, que a averbação da Reserva Legal só se torne exigível se o proprietário pretendei .. explorar a terra recoberta por .floresta ou vegetação nativa existente Nem é condição para exercício de um direito Novamente o magistério de HERMAN BENJAiVIIN é irrespondível. "Há aqui sério equivoco A Reserva Legal é exigida de qualquer propriedade, qualquer que seja o estado das matas remanescentes em seu interior ou os usos que a elas ou à terra-nua pretende dar o proprietário. Não é condição para a exploração da propriedade, mas, sim, condição para a legitimidade do direito de propriedade em si. Cuida-se de conditio sine qua no:: para o reconhecimento da função ecológica da propriedade', vale dizer, do próprio direito de propriedade "[9] Não se admite mais a vulneração dos superiores interesses ambientais em nome de anacrônica e superada concepção de propriedade. O meio ambiente é bem uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida[10] . Foi o primeiro direito interge racional reconhecido pelo constituinte brasileiro. Às atuais e insensatas gerações conferiu ele o zelo pela natureza, pata que a vida não se veja obstada e impedida, ante a insana destruição da água, do verde, do ar, da biodiversidade e desse patrimônio coletivo que ninguém construiu, mas que tem urgência em eliminai .. da face da Terra Esta Câmara reconhece a imprescindibilidade de delimitação, demarcação, averbação e zelo permanente pela Reserva Legal, tudo a cargo do proprietário, que também é responsável pela tutela do meio ambiente. E, nesse ponto, alinha-se à melhor orientação do E. Superior Tribunal de Justiça, que é exemplo o V Acórdão relatado pelo eminente Ministro JOÁO OTAVIO DE NORONHA "A legislação que determina a separação de parte das propriedades rurais para constituição da reserva legal advém de uma .feliz e necessária consciência ecológica que vem tomando corpo na sociedade em razão dos *fios dos desastres naturais ocorridos ao longo do tempo, resultado da degradação do meio ambiente efetuada sem limites pelo homem. Tais conseqüências nefastas, paulatinamente, levam à conscientização de que os recursos naturais devem se utilizados. com equilíbrio e preservados em intenção da boa qualidade de vida das gerações vindouras "[11] A moderna visão do Direito Ambiental não colide com mais dogmático positivismo, pois a Reserva Leal tem a natureza de obri_a fio ri .° 'ter rem e adere ao domínio e ao título ri ei desvinculando-se da função econômica por que optou o titular É irrecusável, obrigatória, exigível sem qualquer ter giversão ou exceção É uma obrigação que tem a mesma duração do direito kriN. Processo n" 10183.004391/2005-15 S3-Cl Ti Acórdão n." 3101-00.033 Fl 484 real, ainda que variem os titulares, pois a vida humana é frágil e efêmera. Não é de natureza pessoal, como constou da sentença, prestigiada pelos apelados. Ao contrário, conforme assinalou a Ilustrada Procuradoria Geral da Justiça. "No sistema constitucional de 1988, a Reserva Legal deixou de ser apenas uma obligatio propter rem tradicional, de derivação meramente legal, e tran.sformou-se em verdadeiro pressuposto intrínseco do direito de propriedade, de origem constitucional, como atributo de sua função ecológica, nos termos do art. 186, inciso II, e ali 170, inciso VI, "[12] ambos da Constituição da República. O Ministério Público não estabeleceu o prazo para a providência, mas .fiscalizará no sentido de que o comando judicial não deixe de ser cumprido. Por estes fimdamentos confere-se provimento ao apelo ministerial para que os réus promovam à delimitação, demarcação e averba çâo da Reserva Legar florestal no imóvel objeto da matrícula 71 184 do Registro de Imóveis da Comarca de São Carlos, com a anuência do órgão ambiental — DEPRN — Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais. Corno bem pontuou a Ilustrada Procuradoria Geral da Justiça, "No sistema constitucional de 1988, a Reserva Legal deixou de ser apenas urna obligatio propter rem tradicional, de derivação meramente legal, e transformou-se em verdadeiro pressuposto intrínseco do direito de propriedade, de origem constitucional, como atributo de sua função ecológica, nos termos do art. 186, inciso II, e art. 170, inciso VI,"[12] ambos da Constituição da República. Portanto, a reserva legal tem a natureza de obrigação propter rem e adere ao domínio e ao título, sobrepondo-se à função econômica pela qual optou o possuidor a qualquer título do imóvel rural. É uma obrigação que tem a mesma duração do direito real, não sendo de natureza pessoal, mas gravando perenemente o imóvel que deverá atender às funções sociais e ecológicas. EFEITOS JURÍDICOS DA AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL Assentado que a reserva legal tem a natureza de uma obrigação propter rem, com características de direito real, convém pesquisar se a mesma aperfeiçoa-se sem o ato de averbação, Convém aqui diferenciar plano de existência do fato jurídico de plano de validade. Segundo Marcos Bemardes de Mello, in Teoria do Fato Jurídico, Editora Saraiva, 2000, pág. 83, "no plano de existência não se cogita de invalidade ou eficácia do fato jurídico, importa, apenas, a realidade da existência. Tudo, aqui, fica circunscrito a se saber se o suporte fático suficiente se compôs, dando ensejo à incidência". Assim, ao se perquirir a existência do fato jurídico, em especial os negócios jurídicos, devem ser identificados os elementos constitutivos, que não podem ser outros senão aqueles sem os quais nenhum negócio jurídico existe. Consoante a classificação do mestre Junqueira de Azevedo, são elementos constitutivos os seguintes: 1. manifestação de vontade, que pode ser expressa ou tácita; 17117 agente emissor da vontade; 3. objeto, sobre o qual recaem os interesses das partes, e 4, forma, que não é a forma prescrita em lei, mas tão somente o meio pela qual a declaração de vontade se exterioriza, que pode ser escrita, oral, baseada em sinais ou tácita, No que pertine ao plano de validade do fato jurídico, em especial o negócio jurídico, o San Tiago Dantas, em sua conhecida obra intitulada "Programa de Direito Civil", ensina que "os atos jurídicos determinam a aquisição, modificação ou extinção de direitos, Para que, porém, produzam efeitos, é indispensável que reúnam certo número de requisitas que costumamos apresentar como os de sua validade. Se o ato possui tais requisitos, é válido e dele decorre a aquisição, modificação e extinção de direitos prevista pelo agente. Se, porém, falta- lhe um desses requisitos, o ato é inválido, não produz o efeito jurídico em questão e é nulo". Os pressupostos legais de validade do negócio jurídico são os enumerados no artigo 104 do Novo Código Civil Brasileiro, quais sejam agente capaz, objeto lícito e possível, forma prescrita ou não defesa em lei. Por exemplo, se o agente emissor da vontade não for capaz o negócio jurídico existe, mas não produz os efeitos almejados pelo agente, pois falta-lhe um dos requisitos de validade. Convém ressaltar que os direitos e garantias reais, por possuírem eficácia erga omnes, devem ter publicidade. A forma normalmente é o registro público, ou anotação à margem da matrícula do imóvel, pois a efetiva atribuição de eficácia real só ocorre através do registro público Aprouve ao legislador escolher a averbação da reserva legal à margem da matrícula do imóvel como forma de dar publicidade e fazer prova da existência da reserva legal, conforme se depreende da análise do artigo 16 da Lei n.° 4.771, de 15 de setembro de 1965, § 8.0. Portanto, no nosso entender, o ato jurídico de averbação confirma, dá publicidade e faz prova da existência da área de reserva legal, registrando sua exata localização. Resta verificar se é requisito de validade da reserva legal a respectiva averbação. Trata-se de interpretar o significado do comando legal que instituiu a averbação cia reserva legal. Valendo-se da analogia, é interessante notar que todas as vezes que a lei exige o registro público, é esse requisito de validade do negócio jurídico, título ou documento. Negócios jurídicos apresentam como pressupostos de validade a manifestação da vontade livre e de boa-fé, agente emissor de vontade capaz e legitimado, objeto lícito e possível e determinado, e, por fim, forma prescrita ou não defesa em lei. Há casos como o de hipoteca legal e penhor legal, em que a criação do direito real ocorre de forma anômala, pois constituem-se por determinação da lei, e não pela autonomia privada. Nesses casos, a manifestação da vontade não é pressuposto de validade, mas continuam sendo os demais elementos, especialmente a forma prescrita. Entendo que a reserva legal insere-se dentre esses casos anômalos, em que a obrigação real advém de um comando legal, cujos requisitos de validade são o agente capaz (proprietário), objeto lícito e determinado e forma prescrita ou não defesa em lei. Processo n° 10183 004391/2005-15 S3-CM Acórdão n 3101-00,033 Fl 485 Portanto, não há como deixar de considerar que a averbação é, sim, requisito de validade da reserva legal, A averbação confere eficácia erga onmes à reserva legal, demarca a exata localização e é exigida corno forma prescrita em lei. Sem a demarcação, a exata localização no interior do imóvel não pode ser conhecida, e o legislador optou pela demarcação no corpo do instrumento de registro público, o que conduz à lógica conclusão que sem a devida publicidade mediante averbação, a reserva legal não é válida. A reserva legal somente repercute juridicamente se corretamente averbada, pois assim entendeu o legislador, escolhendo o ato jurídico de averbação como requisito de validade da reserva legal, inclusive para fins de demarcar, fazer prova e dar publicidade à reserva legal. Esses os efeitos da averbação. Assim, ainda que realizado em momento posterior à constituição do crédito tributário mediante lançamento de oficio, seus efeitos retroagem pois não se insere dentre os elementos constitutivos ou formadores da reserva legal, que lhe conferem existência, mas dentre os requisitos de validade. Consiste em meio de prova da existência, demarca a área e dá publicidade à reserva legal constituída na forma da legislação de regência, é requisito de validade para que a reserva legal repercuta no campo jurídico. Evidentemente que essa observação não elide a obrigatoriedade de averbação da reserva legal à margem da matrícula do imóvel para fins de exclusão da reserva legal da área de tributável. Não que a averbação seja desnecessária para fins de considerar a área de reserva legal como área de exclusão da área tributável, pois mister provar que a reserva legal existe, conferir-lhe validade e registrar sua exata localização, e o único meio hábil, ex vi legis, é a averbação da reserva legal. Ou seja, a reserva legal somente pode ser assim considerada para surtir efeitos no campo jurídico se averbada. É medida assaz necessária a averbação para fins de considerar a área de reserva legal como área de exclusão da base de cálculo do imposto. Segundo análise sob o prisma teleológico, a averbação é ato jurídico necessário, através dele impede-se que alguém venha adquirir imóvel rural gravado com a obrigação real inadvertidamente, justificando-se assim a devastação do meio ambiente. Os tempos modernos já não permitem que o direito de propriedade seja soberano e inatacável, permitindo ao proprietário o uso desregrado e pernicioso em prejuízo de toda a coletividade. Conforme preceitos constitucionais insculpidos nos artigos 186, inciso II, e 170, inciso VI da Carta de 1988, a propriedade tem função social, sua utilização deve observar as regras ambientais. Nesse diapasão, a averbação da reserva legal é obrigatória, pois consta hoje da própria Lei de Registro Públicos — novo item 22, no artigo 167, inciso II, a prever, dentre as averbações obrigatórias, a reserva legal. Uma exegese sistemática deve considerar que se ao legislador não aprouve instituir a averbação das áreas de preservação permanente é porque essas áreas são definidas na própria lei, como por exemplo margens de rio e topos de montes. No que respeita à averbação, além dos já mencionados efeitos jurídicos, serve para dar a exata localização da reserva legal, delimitá-la na escritura do imóvel. Estando a averbação prevista no artigo 16, da Lei n.° 4.771, de 15 de setembro de 1965, Código Florestal, que discorre acerca dos requisitos para constituição de área de reserva legal, é conclusão lógica que esse ato jurídico é essencial, condição sine qua 12017 para que a área de reserva legal possa surtir efeitos no campo jurídico. Cabe a anotação que no direito não há compartimentos estanques, O CTN admite a utilização 1/ 7 de institutos de direito privado, desde que a lei tributária não lhes modifique o conteúdo e alcance, conforme preceito insculpido no artigo, verbis: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e .formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Nem seria preciso, pois a lei ambiental é mais específica e prevalece. Ao considerar que a área de reserva legal é excluída da base de cálculo do I'TR, a lei tributária adota o conceito, o conteúdo e o alcance desse instituto, não podendo introduzir quaisquer modificações. Assim, a averbação da reserva legal deve ser considerada como requisito de validade, corno único meio de se provar a existência da reserva legal, de lhe conferir os efeitos jurídicos, seja na seara tributária ou em qualquer outro campo do direito. É o instrumento que formaliza a existência da reserva legal, que lhe confere efeitos jurídicos no plano ambiental, E se a lei tributária socorre-se da lei ambiental para excluir da área tributável a área de reserva legal, vale dizer que somente poderá considerar. reserva legal aquela assim considerada para o direito ambiental, O mero protocolo do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA não desvencilha a recorrente da obrigação de averbação para fins de exclusão da área de reserva legal da área tributável. Indiscutivelmente, a contribuinte deve apresentar Ato Declaratório Ambiental para a área de reserva legal, a teor do disposto no artigo 17-0, § 1.°, da Lei 6,938/81, com a redação dada pelo artigo 1.° da Lei n.° 10.165/2000, verbis: Art. .17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3 11 do Anexo VII da Lei IP 9.960, de 29 de . janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (NR) § 1 Q-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA." (AC) § A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(NR) Consoante norma contida no artigo 10, § 7. 0, da Lei n.° 9,393/96, com redação dada pela MP n.° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, a declaração referente à área de reserva legal não está sujeita à prévia comprovação, verbis: § 7." A declaração para fim de isenção do 1TR relativa às áreas. de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § l', deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, .ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuizo de outras sanções aplicáveis. 14 Processo n' 10183 004391/2005-15 S3-C11-1 Acórdão n 3101-00,033 Fl. 486 A norma acima é de importância capital. Muito embora tenha a norma dispensado a prévia comprovação, não houve em hipótese alguma dispensa da comprovação. Assim, a contribuinte está obrigada, quando intimada, a comprovar por todos os meios hábeis e idôneos que a reserva legal existe, está averbada à margem da matrícula do imóvel e possui Ato Declaratório Ambiental — ADA. Dispensar a prévia comprovação significa que a lei permitiu que a comprovação se desse em momento posterior à ocorrência do fato gerador, e não que a contribuinte está dispensada de comprovar. Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando desconhecê-la, Deixar de averbar a reserva legal não pode ser tolerado a quem tem por atividade a exploração de imóvel rural. Não se admite mais o desmatamento predatório e inconseqüente ao argumento da necessidade de produzir, de explorar economicamente o imóvel rural. O proprietário do imóvel rural não possui direito real oponível contra todos, podendo dispor do imóvel rural ao seu talante, degradando o meio-ambiente da forma que melhor lhe aprouver. Há que observar a limitação de seu direito de propriedade em face da reserva legal. Deve, ainda, obedecer às regras ambientais ou sofrer as conseqüências. Nesse contexto insere-se a obrigatoriedade de averbação da reserva legal. Reserva legal não averbada é reserva legal sem validade, sem eficácia erga 017117eS, de existência incerta ou comprometida. Não bastasse o preciso argumento que tal exigência encontra supedâneo legal, há ainda que se considerar que a não averbação permite ao proprietário destruir a área de reserva legal e delimitar outra no interior da sua propriedade a seu bei prazer, transformando o Código Florestal em letra morta e cometendo crime ambiental, sem que sequer possa ser questionado em face da impossibilidade de produção de provas. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário nessa parte. É como voto. r_ João Lu -egonazÉi / 15

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4647571 #
Numero do processo: 10183.005801/97-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor - autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal. DECLARADA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 301-29.911
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora,Íris Sansoni e Luiz Sérgio Fonseca Soares. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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Numero do processo: 10166.003432/91-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” - IRPJ - Devidamente justificada pelo julgador “a quo” a insubsistência das razões determinantes da autuação pela reavaliação de bens, pela simples falta do cumprimento de elementos formais e acessórios, sem qualquer prova de descaracterize os valores atribuídos, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário lançado. Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 107-04385
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em BRASÍLIA -DF. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \ea3i"RziLd%11"cii çiikMARIA ILCA CAS RO LEMOS DINI? PRESIDE ear, PA 'lã BE ' Ii ORTEZ RELATE' FORMALIZADO EM: 3 SE' '1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. PROCESSO N° : 10166.003432/91-44 ACÓRDÃO N° : 107-04.385 RECURSO N° : 110.493 RECORRENTE : DRJ em BRASÍLIA - DF RELATÓRIO A Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, recorre de oficio a este Colegiado contra a sua decisão de fls. 81/86, datada de 29/03/95, que julgou improcedente a acusação fiscal levada a efeito contra a empresa CONSTRUTORA CARDOSO S/A, já qualificada nos autos. A contribuinte acima identificada foi autuada pela fiscalização da Receita Federal, de acordo com os seguintes autos de infração: IRPJ, fls. 27; Imposto de Renda Retido na Fonte, fls. 32 e Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 36. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se ao exercício financeiro de 1989, sendo decorrente da irregularidade fiscal assim descrita na peça básica da autuação: "LUCRO REAL RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS REAVALIAÇÃO DE BENS INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS Não adição do lucro líquido do exercício na determinação do lucro real, da reserva de reavaliação de bens do Ativo Permanente, face a inobservância dos requisitas legais, conforme Laudo de Avaliação de 28/12/89, em que gerou a constituição da Reserva de Reavaliação no valor de NczS 57.858.598,00, sendo o referido Laudo de Avaliação no montante de NaS 64.411.200,00. A reavaliação dos bens se deu em desacordo com o artigo 326 do Decreto 85.450, de 04/12/80, deixando de arquivar as atas de Assembléia Geral destinadas a aprovação da empresa que elaborou o Laudo de Avaliação de 28/12/89 e a aprovação do referido laudo. Apesar de intimado, o contribuinte deixou de apresentar o Livro de Registro de Presença de Acionistas e o Livro de Transcrição das Atas das Assembléias Gerais. p......,O não arquivamento das atas de Assembléia Geral no Registro do Comerei PROCESSO N° : 10166.003432/91-44 ACÓRDÃO N° : 107-04.385 e a falta de cumprimento das demais formalidades para a realização das Assembléias Gerais equivalem a não realização das mesmas, deixando de atender o disposto no artigo 8° da Lei n° 6.404 de 151276, condição necessária para o diferimento do imposto na reavaliação de bens estabelecido pelo artigo 326 do Decreto 85.450 de 04/1280, devendo ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinar o lucro real (parágrafo quarto do mesmo artigo). ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 157 e § 1°, 326, ff I° e 40 e 387, inciso II, do Rifla" Inconformada, a empresa impugnou tempestivamente a exigência (fls. 65/78). Preliminarmente, alega que o lançamento é nulo, e solicita a realização de perícia. Quanto ao mérito, argumenta que o simples descumprimento de uma formalidade acessória, naturalmente não pode se sobrepor aos assentamentos contábeis de uma empresa. A lei fixa os passos que devem ser seguidos para se determinar com precisão os valores da Reavaliação dos Bens do Ativo. Cabe ao Fisco provar que a empresa não cumpriu fielmente o roteiro científico para atingir esse objetivo, não servindo aos propósitos da lei, mera especulação ou simples presunção de que o produto é impróprio para o consumo tão-somente porque a embalagem não se apresenta satisfatória. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela improcedência da exigência fiscal e motivou o seu convencimento com o seguinte ementário: "EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989 IMPOS10 DE RENDA PES.S'OA JURÍDICA Preliminares de Nulidade e Requerimento de Perícia. NULIDADE - Somente será declarada a nulidade do lançamento quando verificarem-se os pressupostos do Art. 59 do Decreto 70.235/72, e, ainda, quando a autoridade puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, art. 59, § 30 do Decreto n° 70.235/72 - acrescido pelo Art. 10 da Lei n° 8.748/93. PERÍCIA - Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV, do art. 16 - Decreto 70.235/72, e quando a decisão do mérito favorecerp.„..„,. PROCESSO N° : 10166.003432191-44 ACÓRDÃO N° : 107-04.385 contribuinte. REAVALIAÇÃO DE BENS - A simples falta de elementos formais nos procedimentos das avaliações de bens realizada nos termos previstos no art. 326 do RIR 80 - Decreto 85.450 - sem qualquer prova que descaracteriza os valores atribuídos no laudo que serviu de base ao registro da reavaliação de bens, não é fator bastante, por si só, para descaracterizar a reavaliação realizada, com a adição ao lucro líquido do exercício, da contrapartida do aumento dos bens do ativo permanente. LANÇAMENTOS IMPROCEDENTES" Desta decisão a autoridade singular interpôs recurso "ex officio" a este Conselho. É o Relatório. _ 1 1 ii -§ 1e i Ie i R g = = = i = g i , .. ,E PROCESSO N' : 10166.003432/91-44 ACÓRDÃO N° : 107-04.385 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de oficio interposto pela Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, que julgou improcedente a exigência fiscal imposta à autuada no que se refere à realização de reserva de reavaliação. Os auditores-fiscais autuantes, ao examinarem a operação de reavaliação de bens da contribuinte, resolveram pelo lançamento do valor relativo à constituição da respectiva reserva, motivado pelo fato de a empresa deixar de arquivar as atas das Assembléias Gerais, destinada à aprovação da empresa que realizou a reavaliação, bem como a aprovação do competente laudo. Por outro lado, a fiscalização não contestou o laudo de reavaliação constante às fls. 03/09, o qual subentende-se como considerado em boa conta. Posteriormente, a autoridade monocrática, ao apreciar a lide, entendeu que a exigência de um laudo que identifique os bens reavaliados pela conta em que estão escriturados, com a identificação dos anos das suas aquisições e as modificações no seu custo original e, ainda, a necessidade do laudo estar fundamentado, com a indicação dos critérios de avaliação e dos elementos adotados e, também, instruídos com documentação hábil são requisitos indispensáveis ao diferimento da tributação. Argumentou ainda, que a ausência desses elementos, por si só, justificam a sua de onsideração e conseqüente tributação, já no exercício, do valor da reserva de reavaliação. PROCESSO N° : 10166.003432/91-44 ACÓRDÃO N° : 107-04.385 Não obstante, considera que a exigência de assembléias de acionistas para nomearem os peritos ou empresa especializada e aprovarem o laudo de avaliação é norma de maior alcance e direção no sentido do direito societário, sendo recepcionada pela legislação fiscal apenas por mera adequação. Ao expor suas razões a autoridade singular assim se manifestou (fls. 85): "Não constam dos autos qualquer contestação pelos auditores fiscais, em relação aos elementos essenciais do laudo de avaliação. Deveriam os autuantes, para a perfeita caracterização do ilícito fiscal, atacar os valores avaliados, isto é, o laudo, nos seus aspectos quantitativos, ou a competência e legitimidade da avaliadora, através de elementos claros e concretos que levassem à perfeita conclusão quanto à sua não realidade. Tal procedimento não ocorreu nestes autos, onde os auditores autuantes questionaram tão-somente aspectos formais, que entendo, assim como o ilustre Conselheiro Relator do Acórdão ti" 105-5.320 - Sessão de 26 de fevereiro de 1991, não poderem ensejar impedimento do diferimento do imposto." Entendo acertada a decisão do julgador monocrático ao levar em conta que a empresa deixou de cumprir apenas uma formalidade acessória quando da reavaliação de seus bens, inexistindo nos autos, qualquer elemento de prova que descaracterizasse os valores reavaliados. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das Sessões - DF - de setembro de 1997.,t PAU O P 'e d:E CORTEZ Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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