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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8164464 #
Numero do processo: 10314.003356/2001-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/08/2001 COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. Em razão da matéria, declina-se a competência para julgamento ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 3202-000.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuinte, em razão da matéria. (assinatura digital) Joel Miyazaki - Presidente (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Redator Designado EDITADO EM: 23/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Judith do Amaral Marcondes Armando, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 2          1 1  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.003356/2001­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.264  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2009  Matéria  Auto de Infração ­ IPI  Recorrente  WALTER ASCENDINO WEISS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 06/08/2001  COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO.  Em razão da matéria, declina­se a competência para  julgamento ao Egrégio  Segundo Conselho de Contribuintes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar  competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuinte, em razão da matéria.  (assinatura digital)  Joel Miyazaki ­ Presidente  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Redator Designado  EDITADO EM: 23/12/2014  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano  D'Amorim  (Presidente),  Corintho  Oliveira  Machado,  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes,  Judith do Amaral Marcondes Armando, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena,  Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 33 56 /2 00 1- 12 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital     2 Trata  o  presente  processo  da  multa  tipificada  no  art.  463,  inciso  I,  do  RIPI/98, aprovado pelo Decreto n° 2.637/98 (art. 83 da Lei 4.502/64 e Decreto­lei  n° 400/68, art.  1º Alteração 2º),  que pune o  consumo ou a  entrega a  consumo de  mercadoria  estrangeira  entrada  irregular  ou  fraudulentamente  no  território  nacional, no valor de RS 16.000,00 (dezesseis mil reais).  São as seguintes os dados de identificação do bem cujo consumo deu margem  autuação que ora se discute:  DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO:  01 automóvel  marca MERCEDES BENZ  modelo 190­E  ano : 1985  cor branca  placa B0D6544  chassi WDB201024­1A­192893  Segue­se um breve histórico dos fatos, conforme documentos nos autos.  Em 30/07/90 o Sr. MANOEL RICARDO TAVARES solicitou regularização do  veiculo  usado,  de  sua  propriedade,  com  base  no  Decreto­lei  2..446/88  (PAF  nº  10166­ 006.552/91). 0 pedido foi indeferido em 23/08/91, por intempestivo.  Em virtude do exposto, o veiculo foi apreendido e  recolhido ao deposito da  Receita  Federal,  tendo  sido  lavrado  o  Termo  de  Guarda  e  Apreensão  de  n°  10880.143/91  (fls.  01106).  0  contribuinte  recorreu  ao  Judiciário  (Mandado  de  Segurança n° 91.0020970­8 — 4a Vara da Justiça Federal), tendo sido concedida a  segurança pleiteada.  Ern  29/12/92  (fls.  34),  foi  registrada  a DI  009590, perante  a  Inspetoria  da  Receita Federal em Sao Paulo, pagos os tributos entregue o veiculo ao proprietário  à época, Sr VALTER MENDES CALDEIRA.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Especial  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça. de n° 65.061, o qual foi provido em 26/02/96 (fls. 55/60). Tendo o veiculo  retornado à situação irregular que tivera anteriormente, o Sr. Inspetor determinou  a autuação do primeiro adquirente e do atual proprietário do mesmo.  Pesquisa ao sistema RENAVAM mostrou que o atual proprietário (A época,  em agosto/2001) era o Sr. WALTER ASCENDINO WEISS, por infringência ao art.  463,  inciso  I,  do  RIPI/98,  aprovado  pelo  Decreto  n°  2.637/98  (art.  83  da  Lei  4.502/64 e Decreto­lei n° 400/68, art. 1°. Alteração 2ª).  Ciente  do  teor  do  referido  auto  de  infração,  via  postal  (fls.  65­v),  o  interessado  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  69/75),  sendo  seus  principais  argumentos:  1)  Alega  ser  adquirente  de  boa­fé,  pois  comprou  o  veiculo  exigindo  apresentação  da  4°  via  da Declaração  de  Importação.  pelo  que  acreditou  que  a  situação do bem era regular.  2)  Alega  que  ,  conforme  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  a  responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da  infração, acompanhada,  Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10314.003356/2001­12  Acórdão n.º 3202­000.264  S3­C2T2  Fl. 3          3 se for o caso do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do deposito de  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Entende  que,  ao  tentar  administrativamente  a  regularização  do  veiculo,  o  Sr. MANOEL RICARDO TAVARES  se  enquadrou  na  disposição contida no referido dispositivo legal.  3) Alega que a mesma multa está sendo cobrada dele e também de outros ex  proprietários do veiculo.  4) Alega que, de acordo com sua contagem de prazos, o crédito tributário em  discussão já foi fulminado pelo instituto da decadência.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 06/08/2001  IPI  ­  MULTA  REGULAMENTAR.  CONSUMIR  OU  DAR  A  CONSUMO  PRODUTO  DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA  INTRODUZIDO  CLANDESTINAMENTE NO PAÍS, OU IMPORTADO FRAUDULENTAMENTE.  A multa calculada sobre o valor da mercadoria, prevista no art. 463, inciso I  do RIPI198, aprovado pelo Decreto n° 2.637/98,  requer a  tipificação de consumo  ou entrega a consumo de mercadoria de origem estrangeira  entrada no  território  nacional  de  forma  irregular  ou  fraudulenta.  Presente  a  tipificação,  legitimo  se  mostra o lançamento da referida multa. É irrelevante . para aplicação da mesma, o  fato  de  no  ser  a  autuada  quem  efetivou  a  importação.  A  responsabilidade  da  impugnante  pelo  ilícito  não  se  transfere  nem  se  confunde  com a  do  importador  e  outros proprietários do veiculo, os quais não se encontram impedidos de eventual  fiscalização, e, se  for o caso, autuação, com formação de processos parte, fora da  presente lide.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a empresa apresenta Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Encerrado  o Mandato  do  Conselheiro  Relator  do  Processo,  sem  que  tenha  havido a formalização do Acórdão, fui designado ad hoc para me desincumbir dessa função.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa  Conforme  assentamentos  encontrados  nos  registros  armazenados  em  meio  magnético  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais,  uma  vez  que  a  competência  para  proceder  ao  julgamento  de  litígios  que  versassem  sobre  o  Impostos  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  era,  na  data  de  julgamento,  do  então  Segundo  Conselho  de  Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital     4 Contribuintes, o Colegiado decidiu declinar a competência àquele Conselho, para que fosse lá  tomada e aplicada a decisão julgada adequada à lide.  É o VOTO.  Sala de Sessões, 21 de maio de 2009.  (assinatura digital)    Ricardo Paulo Rosa ­ Relador Designado                                Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital

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8160441 #
Numero do processo: 13609.002184/2008-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 15/09/2004 a 28/10/2008 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito.
Numero da decisão: 3302-008.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 21 84 /2 00 8- 19 Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.124 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.002184/2008-19 Relatório Trata-se de processo no qual discute-se créditos de PIS que a Recorrente alega possuir. A Recorrente pleiteou a restituição de valores que alega haver recolhido indevidamente ou a maior a título de PIS, requerendo ainda a compensação de PIS devido com o crédito que entende possuir. Entende que possui crédito pelo fato de que: a) 1- O valor do ICMS não pode integrar a base de cálculo das contribuições. b) 2 –o alargamento da base de cálculo das contribuições é indevido. c) 3 – Insurge-se contra as alterações legislativas que culminaram com o fim da possibilidade de ressarcimento dos tributos incidentes sobre os combustíveis quando adquiridos diretamente das distribuidoras. O despacho decisório de fls. 32 não reconheceu os créditos. Irresignada a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade na qual sustenta que o ICMS não pode ser considerado receita, que a base de cálculo do PIS não pode ser a receita bruta da empresa, que as distribuidoras e as refinarias não se submetem mais às regras da substituição tributária do PIS e da COFINS, dentre outros argumentos no mesmo sentido. Da análise do processo pela DRJ restou decidido que os créditos, para serem utilizados para restituição, devem gozar de liquidez e certeza, bem como homologadas as compensações até o limite do direito creditório. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário de e-fls. 191 e seguintes no qual reitera os argumentos já expostos na Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad. Relator. 1. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste colegiado, razão pela qual dele conheço. 2. Mérito Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.124 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.002184/2008-19 Não havendo preliminares, é de se analisar o mérito. A controvérsia deste processo envolve uma questão probatória, pois tendo sido o pedido de restituição formulado em 19.12.2008 (e-fls. 01), sem apresentação de documentos que comprovassem o crédito, em 11.03.2010 (e-fls. 39) foi expedido despacho decisório que culminou com a não homologação da Declaração de Compensação. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade datada de 5 de maio de 2010, desacompanhada de documentos que comprovassem o crédito alegado. Foi por esta razão que em 22 de julho de 2010 a DRJ declarou a procedência parcial da Manifestação de Inconformidade (e-fls. 103) , determinando à autoridade preparadora que confirmasse a existência dos créditos de “OUTRAS RECEITAS” que pudessem ser provados com base nos livros e nos documentos mantidos pela empresa. Em 01.03.2011 a Recorrente foi intimada para apresentar planilhas, livros contábeis e os documentos que embasaram os lançamentos. Às e-fls. 119 há o termo de resposta apresentado pela Recorrente no qual apresentou cópia da listagem de créditos a serem recuperados, memória de cálculo e balancetes. O Relatório Fiscal de e-fls. 177 apurou que a Recorrente não comprovou a existência de registro contábil de valores a título de outras receitas e recolhimento de PIS COFINS que correspondessem aos listados pela empresa, mas encaminhou o processo para a SAORT. No caso, foi apurado às e-fls. 180 que na conta “outras vendas” há a venda de adubos e mudas, e que estas integram o patrimônio da empresa, admitiu que não há crédito a ser reconhecido. Com o Recurso Voluntário de e-fls. 194 e seguintes a Recorrente também não juntou qualquer documento comprobatório de quaisquer dos créditos que alega fazer jus, limitando-se a expor, novamente, as teses jurídicas. 2.1. Ônus da prova. A controvérsia gravita em torno do ônus da prova do direito a crédito Em relação ao mérito, efetivamente a Recorrente não trouxe aos autos, até a fase de Impugnação, documentos contábeis e fiscais capazes de fornecer à DRJ elementos capazes de demonstrar a veracidade de suas afirmações, o que ficou muito bem salientado no Acórdão ora atacado pelo Recurso Voluntário. O Acórdão em questão (e-fls. 122) apontou que a documentação apresentada pela Recorrente quando da apresentação da manifestação da inconformidade não era suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito, apontando, inclusive, a intimação fiscal de e-fls. 76 por meio da qual a fiscalização solicitou a documentação comprobatória do crédito, enumerando a documentação que entendeu que seria capaz de demonstra-lo. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.124 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.002184/2008-19 A Contribuinte não atendeu a intimação, não trazendo os documentos, nem os trouxe com a manifestação de inconformidade, nem mesmo no Recurso Voluntário. As regras previstas nos artigos 15, 16 e 17 do Dec. 70.235/72 estabelecem regras que cristalizam os princípios da “razoável duração do processo” e “certeza jurídica”, que de certa forma se contrapõe ao principio do contraditório, estabelecendo uma razoável limitação ao momento em que cada matéria pode ser suscitada no processo, sob risco de preclusão, temporal ou consumativa. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe- á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.124 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.002184/2008-19 § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Assim, em razão do fato de que (i) a prova do crédito é ônus de quem requer, pois cumpre a quem alega comprovar o direito pleiteado, (ii) a contribuinte não se desincumbiu deste ônus, nem na fase da fiscalização, da Manifestação de Inconformidade ou do Recurso Voluntário, é de se negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.722093/2017-26
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.778
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 20 93 /2 01 7- 26 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.778 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.722093/2017-26 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.778 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.722093/2017-26 aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.778 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.722093/2017-26 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.778 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.722093/2017-26 seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.778 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.722093/2017-26 No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.001102/2005-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. A compensação é hipótese de extinção do crédito tributário contida na acepção do termo "pagamento" ínsito no art. 138 do CTN.
Numero da decisão: 1301-004.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pela conselheira Mauritânia Elvira Sousa Mendonça.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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COMPENSAÇÃO. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. A compensação é hipótese de extinção do crédito tributário contida na acepção do termo "pagamento" ínsito no art. 138 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pela conselheira Mauritânia Elvira Sousa Mendonça. Relatório Trata-se de auto de infração eletrônico decorrente de auditoria interna da DCTF/2000, que exige multa de ofício isolada, no valor de R$ 404.906,78, pelo fato de ter sido recolhido tributo/contribuições fora do prazo e sem o acréscimo de multa de mora. Em razões de defesa, em síntese, o Contribuinte alega o instituto da denúncia espontânea, sustentando que efetuou o recolhimento da CSLL do 1º trimestre de 2000 antes de qualquer declaração ou procedimento de fiscalização, e pugna, ao final, pela procedência de sua defesa, por não ser devida nem a multa de mora e muito menos a multa isolada exigida no presente procedimento fiscal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 11 02 /2 00 5- 70 Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.321 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001102/2005-70 Analisando seus argumentos, a DRJ/CPS, mediante Acórdão nº 05-23.737, e por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação apresentada. Sustentou a decisão recorrida que o benefício da denúncia espontânea só é aplicado, entre outros, nos casos do débito em questão não ter sido declarado em DCTF, citando jurisprudência do STJ nesse sentido. Por tal fundamento, rechaçou a alegação de denúncia espontânea, concluindo pela redução da multa de ofício para multa de mora, em conformidade com demonstrativo produzido no voto: Ciente do acórdão recorrido em 22/01/2009 (fls. 199), e com ele inconformado, a recorrente apresentou recurso voluntário em 17/02/2009 (fls. 218), tempestivamente, pugnando por seu provimento, objetivando cancelar a multa de ofício isolada exigida. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário Trata-se de Auto de Infração que exige multa isolada por ter sido constatado recolhimento de tributo fora do prazo, sem o pagamento de multa de mora, e o contribuinte, por sua vez, alega que se beneficiou do instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), não sendo devida, por essa razão, nem a multa de mora e nem a multa de ofício exigida neste procedimento fiscal. Então, a discussão reside na possibilidade ou não de exigir multa de mora sobre tributos pagos após o seu vencimento, mediante declaração de compensação, antes de qualquer procedimento do Fisco e, por extensão, da entrega da DCTF, em face do que prevê o art. 138 do CTN. Para se resolver a questão, vamos aos fatos. Em 07 de outubro de 2005 (fl. 36), o contribuinte recebeu via correios, com AR, o Auto de Infração 0010895, exigindo multa isolada pelo não recolhimento do tributo devido (CSLL do 1º trimestre de 2000). Antes disso foi transmitida DCTF do período, recepcionada em 15/05/2000, onde não foi declarada a ocorrência de tal fato gerador ( fls. 36 a 134) Em 28/06/2001, o contribuinte protocola petição na unidade de origem (fls. 136) anunciando que, aproveitando-se do instituto da denúncia espontânea, efetuou o pagamento Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.321 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001102/2005-70 dentre outros, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referente ao período-base 2000, no valor de R$ 627.670,27, correspondendo a todo ano-calendário. Por fim, consta ainda nos autos cópia de DCTF retificadora, trazendo ao conhecimento do fisco estes fatos geradores (fls. 148 e ss). Assim, de fato, a controvérsia envolve a interpretação do art. 138 do CTN, a seguir reproduzido: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O intento do dispositivo é estimular o infrator à regularidade fiscal, eximindo-o de multa moratória, dispensando o Fisco de realizar a atividade fiscalizatória. Para que configure a denúncia espontânea da obrigação tributária, a norma exige (a) comunicação espontânea da infração à autoridade fazendária, sem que qualquer indicativo de procedimento prévio da fiscalização (parágrafo único); (b) acompanhada do pagamento do tributo e juros de mora devidos, ou depósito do quantum apurado pela administração caput). Nesse contexto, o STJ firmou entendimento de que não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados previamente pelo contribuinte e recolhidos fora de prazo de vencimento. Aludido entendimento gerou a Súmula 360/STJ: "o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamentos por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". Ou seja, na hipótese de débitos declarados em DCTF, GFIP ou documento equivalente, a própria declaração do sujeito passivo constitui o crédito tributário, tornando desnecessária qualquer outra providência pelo Fisco, razão pela qual o recolhimento do tributo fora do prazo não caracteriza denúncia espontânea, incidindo os encargos legais decorrentes de seu inadimplemento. Observe-se que o fundamento da Súmula nº 360 do STJ deriva da natureza jurídica da DCTF, GFIP ou outra declaração com idêntica função, uma vez que, formalizando a existência do crédito tributário, possuem as declarações o efeito de suprir a necessidade de constituição do crédito por meio de lançamento e de qualquer ação fiscal para a cobrança do crédito. A jurisprudência do STJ restou absolutamente sedimentada com a decisão proferida no REsp nº 962.379, julgado sob os auspícios do art. 543-C do CPC, nestes termos: "TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.321 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001102/2005-70 configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 962379/RS, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 28/10/2008) Assim, de acordo com essa jurisprudência, de observação obrigatória pelos membros deste Conselho, a espontaneidade da denúncia é afastada quando transmite-se declaração constitutiva do crédito tributário e o tributo é pago após o prazo legal de vencimento, já que a aludida declaração substitui o lançamento fiscal. Porém, enquanto o contribuinte não prestar a declaração, mesmo que recolha o tributo fora do prazo legal, desde que pelo valor integral, permanece a possibilidade de fazer o pagamento do tributo sem a incidência da multa moratória, pois nesse caso inexiste qualquer instrumento supletivo da ação fiscal. A situação posta nos autos é exatamente essa! Portanto, inexigível a multa de mora, porquanto a confissão e o pagamento se deram de forma espontânea. Sem esse "prêmio", nenhum benefício teria o contribuinte e melhor seria aguardar a atuação da autoridade fazendária. Desse modo, por este fundamento, já merece provimento o Recurso do Contribuinte. Mas, há ainda um outro. De acordo com a decisão recorrida, após a autoridade julgadora constatar que a possibilidade de se exigir, isoladamente, penalidades em razão da inobservância do prazo de recolhimento de tributos, cumulada com a falta de recolhimento de multa de mora, deixou de existir com a revogação do art. 44, §1º, inciso II, da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 11.488/2007, concluiu pela redução da multa isolada para a multa de mora. Entendo esta decisão incorre clara alteração do critério jurídico do lançamento, por ofensa ao artigo 146 do Código Tributário Nacional, por ser defeso ao julgador alterar o auto de infração, inovando-o, trazendo, por assim dizer, um novo fundamento. A descrição do fato é requisito de validade do auto de infração e elemento essencial do exercício do direito de ampla defesa do contribuinte e, uma vez lavrado com base em um fundamento, e se esse fundamento foi ultrapassado, não pode a autoridade julgadora simplesmente alterar a fundamentação do auto e mantê-lo incólume. Isso porque, uma vez realizado o lançamento, o contribuinte defende-se das acusações que lhe foram imputadas. A partir do momento em que determinada a decisão administrativa modifique as razões do ato de imposição, o direito à defesa e ao contraditório resta atingido, já que não poderia o contribuinte presumir eventual fundamentação do órgão ou autoridade julgadora para manter determinado ato de imposição. Disto resulta que a autoridade julgadora não poderá ajustar o lançamento, trocando uma multa pela outra, de forma a mantê-la sob motivação distinta daquela adotada pela autoridade fiscal autuante. Isto posto, impõe-se o cancelamento da multa isolada. Conclusão Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.321 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001102/2005-70 Por esses fundamentos, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada exigida. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital

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8152506 #
Numero do processo: 10730.000292/2002-60
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/1997 a 31/03/1997 RECURSO ESPECIAL. FAZENDA NACIONAL. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIDO. Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma em que, na mesma situação fática, sobrevieram soluções jurídicas distintas, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015.
Numero da decisão: 9303-010.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/1997 a 31/03/1997 RECURSO ESPECIAL. FAZENDA NACIONAL. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIDO. Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma em que, na mesma situação fática, sobrevieram soluções jurídicas distintas, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015.

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FAZENDA NACIONAL. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIDO. Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma em que, na mesma situação fática, sobrevieram soluções jurídicas distintas, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto tempestivamente pela Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 203-12.061, de 23/05/2007, proferido pela Terceira Câmara do antigo Segundo Conselho de Contribuinte. O Colegiado daquela Câmara, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, para afastar a multa de ofício, nos termos da ementa transcrita abaixo, na parte que interessa à matéria em discussão nesta fase recursal: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 31/01/1997 a 31/03/1997 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 02 92 /2 00 2- 60 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.041 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10730.000292/2002-60 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Exclui-se a multa de oficio lançada, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN, pela aplicação retroativa do disposto no caput do art. 18 da Lei n° 10.833/2003. Intimada desse acórdão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial, suscitando divergência, quanto ao cancelamento da multa de ofício, alegando, em síntese, que a sua exigência tem como fundamento a Lei nº 9.430/1996, art. 44, inc. I, c/c o § 3º, inc. I. O fundamento fático para seu lançamento é a falta de pagamento ou recolhimento; assim, o fato de o contribuinte ter informado o débito em DCTF não o exime da penalidade, quando devidamente comprovado que não recolheu, na integralidade, o tributo devido. Alegou ainda a ausência de retroatividade benigna, tendo em vista que a retroatividade benéfica do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 não é a mesma situação prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Por meio do despacho às fls. 145-e/147-e, o Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento não admitiu o recurso especial. Contudo, no reexame da admissibilidade, então previsto no art. 71 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, o Presidente da CSRF deu seguimento ao recurso. Notificado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho da sua admissibilidade, o contribuinte não se manifestou. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. O recurso interposto pela Fazenda Nacional não deve ser conhecido, por não atender aos requisitos essenciais de admissibilidade, nos termos do art. 67, do Anexo II, do RICARF. O Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) assim dispõe, quanto ao recurso especial: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) (...). § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. (...). § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. (...). Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.041 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10730.000292/2002-60 A divergência suscitada pela Fazenda Nacional foi em relação à exclusão da multa no lançamento de ofício que foi efetuado para a exigência de parcelas da contribuição, declaradas nas respectivas DCTF e compensadas indevidamente. Para comprovar a divergência, apresentou o acórdão paradigma nº 201-79.948 cuja ementa, transcrita na parte que interessa à matéria em discussão, assim dispõe: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2004 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO INEXATA. É devida a multa isolada decorrente de diferenças apuradas em compensação indevida e declaração inexata prestada em DCTF pelo contribuinte, conforme disposto no art. 90 da MP n22.158/2001, nos termos do art. 18 da Lei n210.833/2003, atualmente modificado pela Lei n2 11.196/2005. No entanto, esse acórdão não serve para comprovar a suscitada divergência entre a decisão recorrida e a do paradigma. Consoante o disposto no § 8º do art. 67 do RICARF, citado e transcrito anteriormente, o recorrente deverá demonstrar analiticamente com a indicação dos pontos, nos paradigmas colacionados, que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. O acórdão recorrido exonerou a multa de ofício que foi lançada e exigida juntamente com o lançamento da COFINS, com fundamento no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. Já o acórdão paradigma tratou do lançamento de multa isolada que foi exigida por meio de lançamento específico, com base no art. 18 e parágrafos da Lei nº 10.833/2003. De fato, trata-se de penalidades diferentes, uma foi exigida juntamente com o lançamento de ofício que foi realizado para exigir parcelas de contribuições declaradas e compensadas indevidamente nas respectivas DCTF; a outra foi exigida isoladamente. Em face do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.731846/2015-53
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-001.975
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10855.723764/2015-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10855.723764/2015-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 18 46 /2 01 5- 53 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.975 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731846/2015-53 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-001.965, de 28 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - ausência de fiscalização orientadora e de intimação prévia; anistia concedida pela Lei nº 13.097, de 2015; ausência de avaliação pelo Fisco da razoabilidade e da proporcionalidade da exigência; entrega espontânea das GFIP, antes de qualquer ação fiscal e com cumprimento da obrigação principal; violação a princípios constitucionais; benefícios previstos no artigo 38-B, da Lei Complementar nº 123, de 2006. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-001.965, de 28 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.975 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731846/2015-53 A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, que não é o caso dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições e ele foi lavrado depois da publicação da referida lei. Registre-se ainda que a referida anistia exigia ainda a entrega da declaração até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega, o que também não se verifica nesses autos. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.975 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731846/2015-53 das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No tocante à aplicação do artigo 38-B da Lei nº 123, de 2006, registro que o benefício poderia ser solicitado no caso de pagamento da exigência no prazo de trinta dias da notificação, na forma do inciso II, do parágrafo único, do artigo 38-B, ou seja, caso a opção fosse pelo pagamento da exigência. Ao optar pela discussão da exigência na esfera administrativa, os contribuintes enquadrados nas hipóteses ali previstas perdem o direito a esse benefício. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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8173001 #
Numero do processo: 10805.723737/2015-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.053
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10166.730029/2015-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10166.730029/2015-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 37 37 /2 01 5- 87 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.053 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723737/2015-87 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.048, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea. - Aduz que, se a GFIP foi entregue e o tributo confessado foi pago com acréscimos, a própria obrigação principal está extinta. - Afirma que todas as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação fiscal para prestar esclarecimentos pelo atraso. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Assevera que as multas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. - Defende que a multa aplicada fere o princípio da razoabilidade. Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o efeito confiscatório da multa aplicada. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.048, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.053 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723737/2015-87 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Importa mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Dessa forma, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.053 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723737/2015-87 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19985.721521/2014-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Constatada contradição no julgado, cabem embargos para prolação de decisão saneadora do vício. DIRPF RETIFICADORA. PAGAMENTO FEITO COM BASE NA DECLARAÇÃO ORIGINAL. EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. No caso de DIRPF retificadora, se configurada a extinção do crédito tributário por pagamento realizado pelo contribuinte na declaração original, deve-se excluir a multa de ofício e os juros de mora incidentes sobre os valores de imposto exigidos, para os quais houve o recolhimento espontâneo.
Numero da decisão: 2301-007.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, rerratificar o Acórdão nº 2301-006.363, de 7/08/2019, alterar-lhe o decisium e a conclusão do voto, de forma a registrar o conhecimento do Recurso Voluntário e, no mérito, rejeitar o pedido de cancelamento da DIRPF retificadora, e dar parcial provimento ao recurso, para excluir os juros de mora e a multa de ofício em relação ao imposto apurado de R$ 6.724,28. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: PAULO CESAR MACEDO PESSOA
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CONTRADIÇÃO. Constatada contradição no julgado, cabem embargos para prolação de decisão saneadora do vício. DIRPF RETIFICADORA. PAGAMENTO FEITO COM BASE NA DECLARAÇÃO ORIGINAL. EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. No caso de DIRPF retificadora, se configurada a extinção do crédito tributário por pagamento realizado pelo contribuinte na declaração original, deve-se excluir a multa de ofício e os juros de mora incidentes sobre os valores de imposto exigidos, para os quais houve o recolhimento espontâneo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 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Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 15 21 /2 01 4- 08 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.140 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721521/2014-08 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração da Coordenação Regional do Contencioso Administrativo da 9ª Região Fiscal (e-fls. 156/157) contra o Acórdão nº 2301-005.837 proferido por esta Turma em sessão de 13/02/2019, que não conheceu do Recurso Voluntário por entender ter havido pagamento do valor integral do crédito tributário exigido. Alega o Embargante que o imposto pago, reconhecido pela unidade preparadora em sede de diligência, refere-se ao montante apurado na DIRPF original, ao passo que o lançamento teve por objeto a DIRP retificadora. Os embargos foram recebidos como inominados, em face da constatação de erro material na decisão recorrida, consoante Despacho de Admissibilidade, cujos fundamentos acolho. Transcrevo, ainda, por bem delimitar a lide acerca da matéria devolvida ao colegiado, o relatório do Acórdão embargado, a seguir: A notificação de lançamento (fls. 5 a 9) exige do contribuinte, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário de R$ 5.013,53, assim composto: R$ 2.480,97 de imposto suplementar, R$ 1.860,72 de multa de ofício (passível de redução) e R$ 671,84 (calculados até 30/04/2014). O lançamento originou-se da revisão de sua Declaração de Ajuste Anual (DAA)/2011retificadora (entregue em 24/12/2013), sendo apuradas as seguintes infrações: à fl. 6, a omissão de rendimentos pagos pelo INSS no valor de R$ 145,14; e, à fl. 7, a omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada, PGBL e FAPI, pagos pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social – Petros, na monta de R$ 8.876,57. Em sua impugnação (fls. 2 a 3), o notificado aduziu, em síntese, que: ⇒ a declaração retificadora, entregue em 24/12/2013, foi equivocada, uma vez que, por lapso, o contribuinte esqueceu de que já havia recebido o valor pleiteado em restituição, equivalente a R$ 8.876,57, em face de processo judicial; ⇒ quando tomou ciência do equívoco, dirigiu-se à unidade da Receita Federal visando ao cancelamento da declaração retificadora, em 28/02/2014; ⇒ na declaração original foi apurado imposto a pagar de R$ 6.724,28, o que acarretou multa e juros, totalizando R$ 8.859,00, conforme termo de parcelamento, o que significa dizer que a notificação de lançamento deverá ser cancelada, pois o respectivo valor está sendo pago. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Admito os embargos inominados, em face do equivoco apontado, e tomo conhecimento do Recurso Voluntário, cujo mérito passo a analisar. Em suma, o Acórdão Embargado não conheceu do Recurso Voluntário por entender ter havido o pagamento integral do crédito tributário exigido. O equivoco decorreu do entendimento do Relator acerca da resposta à diligência em que a unidade preparadora presou os seguintes esclarecimentos: "Em resposta a diligência solicitada através da Resolução nº 2301000.667 de fls. 140/143, juntamos às fls. 145, tela do CCPF onde demonstra que o débito referente a DIRPF original foi transferido para o processo nº 10980403.127/2012-96. E, às fls. 146 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.140 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721521/2014-08 juntamos extrato do processo de parcelamento controlado pelo processo retro mencionado, que encontra-se encerrado por quitação de parcelamento". Com efeito, o pagamento referido na resposta à diligência refere-se ao valor do IRPF apurado pelo sujeito passivo na DIRPF original, ao passo que o lançamento teve por objeto a DIRPF retificadora. Passa-se a analisar as alegações suscitadas no recurso Voluntário. A defesa alega que a DIRPF retificadora foi apresentada por equivoco, e que solicitou o seu cancelamento em 28/02/2014. Essa tese, rejeitada no Acórdão de Impugnação, não comporta acolhida. Ocorre que a retificação da DIRPF, por iniciativa do sujeito passivo, somente se admite antes do início da ação fiscal, ao teor do art. 832 do então vigente Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). Do exposto, rejeito essa alegação. Quanto à alegação de que o crédito tributário estaria extinto pelo pagamento no montante apurado na DIRPF original, de R$ 6.724,28, com os devidos acréscimos, o qual foi objeto de parcelamento, a unidade preparadora, em sede de diligência, confirmou que o referido imposto, assim apurado, efetivamente encontra-se extinto, de modo que tal pagamento deverá se considerado na amortização do crédito tributário em litígio, por se referir ao mesmo fato gerador. Isso posto, considerando que a DIRPF retificadora, que substitui integralmente a DIRPF original, apurou imposto a pagar de apenas R$ 4.283,22, considerando, ainda, o imposto suplementar exigido, no valor principal de R$ 2.480,97, verifica-se que o montante do imposto devido, relativo ao fato gerador anual do imposto de renda montou em R$ 6.764,19, desse total, R$ 6.724,28 encontra-se extinto pelo pagamento. Ressalvado meu entendimento pessoal, a jurisprudência do conselho Administrativo de Recursos Fiscais entende ser indevida a exigência de multa de ofício e acréscimos legais na situação ora analisada, em relação ao imposto efetivamente recolhido. Trago à colação ementa do Acórdão nº 2202003.342 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, a seguir: DIRPF RETIFICADORA. PAGAMENTO FEITO COM BASE NA DECLARAÇÃO ORIGINAL. EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. No caso de DIRPF Retificadora que pleiteia restituição indevida, se configurada a extinção do crédito tributário por pagamento realizado pelo contribuinte na declaração original, deve-se excluir a multa de ofício e os juros de mora incidentes sobre os valores de imposto exigidos, para os quais houve o recolhimento espontâneo. A seguir, fundamentos do voto condutor do acórdão referido acima, que adoto como razões de decidir, para cancelar a multa de ofício e juros de mora incidentes sobre a parcela do crédito tributário exigido, liquidado em face da DIRPF original: Os valores recolhidos pela Contribuinte antes do início do procedimento fiscal, quando ela gozava de espontaneidade, não podem ser exigidos com multa de ofício. CTN Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.140 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721521/2014-08 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Não se pode exigir, por meio de Notificação de Lançamento, multa de ofício sobre um crédito tributário que foi extinto pelo pagamento, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional – CTN. O pagamento antecipado, conforme dispõe o § 1º do artigo 150 do CTN, extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Mesmo que não ocorra a homologação, o pagamento feito extingue a obrigação tributária. Apenas se o pagamento realizado não for suficiente para extingui-la totalmente, caberá o lançamento de ofício para exigência da diferença. CTN Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. [..]Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I o pagamento; [...] Muito embora a declaração retificadora realmente substitua a declaração original, fato é que o pagamento extingue o crédito tributário, conforme prevê o inciso I do art. 156 do CTN. No caso em análise, a multa de ofício e juros de mora não deve incidir sobre o valor principal do imposto devido, apurado na DIRPF Original, no montante de R$ 6.724,28, remanescendo a exigência no que diz respeito à parcela do crédito tributário exigido na Notificação de lançamento que excede o valor originalmente declarado. É dizer, a multa de ofício e juros de mora deverá incidir sobre o valor principal de R$ 39,91, que corresponde à parcela do crédito tributário exigido em face da matéria não litigiosa. Isso posto, voto por acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, rerratificando o Acórdão nº 2301-006.363, de 7/08/2019, alterar-lhe o decisium e a conclusão do voto de forma a registrar o conhecimento do Recurso Voluntário e, no mérito, rejeitar o pedido de cancelamento da DIRPF retificadora, e dar parcial provimento ao recurso, para excluir os juros de mora e a multa de ofício em relação ao imposto apurado de R$ 6.724,28, que corresponde à parcela do crédito tributário exigido já extinta pelo pagamento. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.140 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721521/2014-08 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital

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8160062 #
Numero do processo: 13657.720907/2015-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.201
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11543.720469/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11543.720469/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 7. 72 09 07 /2 01 5- 19 Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.201 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.720907/2015-19 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.161, de 30 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN, da Súmula nº 436 do STJ e do art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971/09. Sustenta que o valor principal foi devidamente recolhido e a entrega da obrigação acessória feita antes de procedimento fiscal. - Aduz que, conforme jurisprudência do TRF, não há que se falar em cobrança de multa sem que o contribuinte seja previamente notificado pela Receita Federal. - Expõe que a obrigação da entrega da GFIP foi instituída em 1997, mas a Receita Federal do Brasil passou a efetuar a cobrança da multa por entrega em atraso a partir do ano de 2009, demonstrando para os contribuintes o princípio da aceitação tácita previsto no art. 111 do Código Civil Brasileiro. Defende que o silêncio de mais de uma década por parte do órgão fiscalizador implica automaticamente a desistência da cobrança. - Entende que o valor da multa aplicada foge ao princípio constitucional da razoabilidade e da proporcionalidade. - Discorre sobre confisco e enriquecimento ilícito governamental. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.161, de 30 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.201 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.720907/2015-19 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, cabe esclarecer ao recorrente que a multa por atraso na entrega de GFIP incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, nos termos do art. 32-A, II, da Lei 8.212/91. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira do contribuinte ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Cumpre registrar nesse ponto que a alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP só ocorreu em 2009 com a inclusão do art.32-A da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, não havendo nenhuma irregularidade quanto ao momento em que o lançamento foi efetuado. Sobre aos questionamentos referentes à violação aos princípios constitucionais e ao caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.201 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.720907/2015-19 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital

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8148983 #
Numero do processo: 10480.914405/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Súmula CARF nº 84. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL DE CSLL. PROVA. Restou comprovado a origem do direito creditório pelas informações constantes na DCTF retificadora e pela guia de recolhimento de IRPJ. Ressalte-se que DCTF foi retificada antes do despacho decisório e do envio da DCOMP.
Numero da decisão: 1301-004.281
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar o óbice do pedido de restituição de estimativas (Súmula CARF nº 84), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10480.913582/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado), Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Súmula CARF nº 84. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL DE CSLL. PROVA. Restou comprovado a origem do direito creditório pelas informações constantes na DCTF retificadora e pela guia de recolhimento de IRPJ. Ressalte-se que DCTF foi retificada antes do despacho decisório e do envio da DCOMP.

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COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Súmula CARF nº 84. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL DE CSLL. PROVA. Restou comprovado a origem do direito creditório pelas informações constantes na DCTF retificadora e pela guia de recolhimento de IRPJ. Ressalte-se que DCTF foi retificada antes do despacho decisório e do envio da DCOMP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar o óbice do pedido de restituição de estimativas (Súmula CARF nº 84), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10480.913582/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado), Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 44 05 /2 00 9- 71 Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.281 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº10480.914405/2009-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1301-004.274, de 12 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de despacho decisório que não homologou a compensação pois a guia de recolhimento de estimativa de IRPJ foi totalmente utilizada para quitar outro débito. Ciente do Despacho Decisório a empresa interessada apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega, em suma: i. onde alegou, em suma, que ocorreram erros de fato na elaboração das DCTFs e, sem seguida, apresentou retificações. Com base no crédito existente, transmitiu PER/DCOMP para compensar débitos, continuando credora do fisco e que, portanto, ainda restou créditos a compensar. ii. que, uma vez comprovada a existência de crédito fiscal, em atendimento aos princípios constitucionais, impõe-se acolher as compensações efetuadas até o limite do crédito existente, devidamente atualizado, até a data da compensação. A impugnante entende que somente a parte excedente compensada, quando existente, é que poderia ensejar cobrança residual. iii. pelo exposto, e ante as provas apresentadas, requer que seja acolhida a manifestação de inconformidade, que a interessada tratou de sanear os erros de fato cometidos, nos limites permitidos pelos programas da Receita Federal, juntando cópia do DARF e DCTF original, assim como a(s) DCTF(s) retificadora(s). Ad cautelam, tendo em vista que não recebeu Termo de Intimação anterior que viabilizasse o contraditório PRÉVIO ao DESPACHO DECISÓRIO, requer a produção de todos os meios de prova para validar as compensações efetuadas, especialmente: (a) a prestação de esclarecimentos adicionais que se façam necessários; (b) a juntada de quaisquer outros documentos que a digna autoridade julgadora considerar necessários e (c) a exibição de mapas, livros e outros papéis se for o caso. iv. finalmente requer que, em qualquer hipótese, as compensações sejam homologadas até o total exaurimento do crédito devidamente atualizado e que, aplicando-se o p. da proporcionalidade, se subsistir qualquer cobrança que essa recaia, exclusivamente, sobre o excedente compensado a maior, se for o caso. Ao analisar a impugnação a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade elaborando a seguinte ementa: Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.281 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº10480.914405/2009-71 IRPJ - PAGAMENTO POR ESTIMATIVA - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O valor de IRPJ pago por estimativa, se não for utilizado para o pagamento do IRPJ devido na apuração final do exercício, só se toma restituível/compensável quando compuser o saldo negativo de IRPJ. Inconformada com a referida decisão, o contribuinte protocolou recurso voluntário alegado em síntese os mesmos argumentos da impugnação, contudo, argumentado que é possível restituir/compensar recolhimentos indevidos ou a maior originados em estimativa de IRPJ. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1301-004.274, de 12 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Trata-se de análise de compensação efetuada com suposto recolhimento indevido de IRPJ referente à estimativa de IRPJ o qual não foi homologado pela autoridade fiscal. No acórdão da DRJ foi emanado no sentido de não homologar as compensações pois não seria possível compensar recolhimentos indevidos ou a maior originados em estimativa de IRPJ, mas tão somente, como saldo negativo de IRPJ. Tal assunto já foi estudado por diversas vezes sendo que a Súmula 84 já fechou o assunto admitindo a possibilidade de compensação deste tipo de crédito. Súmula 84 do CARF: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Passa-se à análise da origem do crédito. A Dcomp não foi homologada pela autoridade fiscal pois o crédito de IRPJ não foi informado corretamente em DCTF. A DCTF retificadora, transmitida antes do envio da Dcomp e por conseguinte antes do despacho decisório, informou corretamente o valor do débito da estimativa de IRPJ no valor de R$ 314.084,29, mas demonstrou incorretamente o valor do DARF. No campo onde seria informado o valor do DARF foi informado o valor do débito. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.281 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº10480.914405/2009-71 Contudo, a Recorrente apresentou a guia de recolhimento da estimativa de IRPJ no valor de R$ 563.233,71, que ao cruzar com o valor devido de R$ 314.084,29, gera o crédito de R$ 249.149,42. Diante de todo o exposto, voto no sentido de julgar parcialmente procedente o Recurso Voluntário, para superar o óbice do pedido de restituição de estimativas (Súmula CARF nº 84), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido conforme o exposto acima, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar o óbice do pedido de restituição de estimativas (Súmula CARF nº 84), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital

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