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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7370646 #
Numero do processo: 10380.908964/2012-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3001-000.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Renato Vieira de Ávila e Francisco Martins Leite Cavalcante. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Cleber Magalhães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: CLEBER MAGALHAES
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3001­000.370  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de maio de 2018  Matéria  COFINS ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior,  comparativamente  com o valor do débito devido a menor,  é  imprescindível  que seja demonstrado na escrituração contábil­fiscal, baseada em documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar de conversão do  julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Renato Vieira de  Ávila e Francisco Martins Leite Cavalcante. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao Recurso Voluntário   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 89 64 /2 01 2- 76 Fl. 185DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.    Relatório  Por  bem  resumir  os  fatos,  adoto  o  relatório  produzido  pelo  tribunal  de  origem, a 4ªTurma da DRJ/BSB:    Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) de  nº 23110.83997.220611.1.3.042407, transmitida eletronicamente  em  22/06/2011,  com base  em  créditos  relativos  à Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social Cofins.  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta as seguintes características:    A  partir  das  características  do  DARF  foi  identificado  que  o  referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada.  Assim,  em 05/11/2012,  foi  emitido  eletronicamente  o Despacho  Decisório  (fl.  7),  cuja  decisão  não  homologou  a  compensação  dos débitos confessados por  inexistência de crédito. O valor do  principal  correspondente  aos  débitos  informados  é  de  R$  30.248,63.  Cientificado  dessa  decisão  em  19/11/2012,  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou em 17/12/2012, manifestação de inconformidade à fl.  11 a 15, acrescida de documentação anexa.  Em  suma,  a  contribuinte  esclarece  que  teria  cometido  um  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF  original  referente  ao  período em análise e que o valor pago teria sido maior do que o  efetivamente  devido.  Acrescenta  a  DCTF  foi  retificada  após  a  data da entrega do PER/DCOMP objeto dos autos, de modo que  não  evidenciou  a  situação  de  prejuízo  da  empresa  no  período.  Conclui  que  a  DCTF,  a  DIPJ  e  o  PER/DCOMP  continham  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10380.908964/2012­76  Acórdão n.º 3001­000.370  S3­C0T1  Fl. 3          3 informações  divergentes,  o  que  acabou  por  ocasionar  o  indeferimento  do  crédito  tributário  pleiteado.  Enfatiza  que  possui  o  crédito  e,  no  intuito  de  comprovar  seus  argumento,  anexa  aos  autos  cópia  do Livro  de Apuração  do  Lucro  Real  –  Lalur,  bem  como  documentos  contábeis  (Balancete  de  Verificação), que servem de prova do prejuízo fiscal apurado no  período.  Informa,  também, que os dados declarados na a DIPJ  do  período,  transmitida  antes  do  recebimento  do  Despacho  Decisório, estão corretos.  Ao  final,  diante  das  razões  de  fato  e  de  mérito  apresentadas,  requer que o Despacho Decisório seja integralmente reformado  para  que  o  presente  processo  seja  devolvido  a  fim de  que  seja  realiza  diligência  visando  a  efetiva  averiguação,  por  parte  da  autoridade  administrativa,  da  existência  do  crédito  decorrente  de CSLL.  No voto, a DRJ/Brasília informou que:  (...)  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras,  bem  como  cópias  da  DIPJ  ou  do  Lalur,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento  a  maior,  que  teria  originado  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  em  sua  Declaração de Compensação.  As  informações  prestadas  à  RFB  por  meio  de  declarações  ou  demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou  PER/DCOMP)  situamse  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  a  quem  cabe  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente  favoráveis  às  suas  pretensões,  consoante  disciplina  instituída  pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF.  Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito  confessado  na  DCTF,  esta  circunstância  deveria  ter  sido  documentalmente  provada  pela  interessada  por  ocasião  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  o  que  não  aconteceu em concreto.  E, finalmente, votou pela improcedência da Manifestação de Inconformidade e pelo  não reconhecimento do direito creditório pleiteado.  No Recurso Voluntário, a Recorrente, além de repetir as alegações da Manifestação  de Inconformidade, atentou para duas questões:  1. A decisão da DRJ/BSB teria se equivocado porque (itens 10 e 11 do RV):  A origem do crédito em discussão é COFINS e não CSSL, como  consta na decisão recorrida:   Ao  final,  diante  das  razões  de  fato  e  de  mérito  apresentadas,  requer  que  o  Despacho  Decisório  seja  integralmente  reformado  para  que  o  presente  Fl. 187DF CARF MF     4 processo seja devolvido a fim de que seja realizada  diligência visando a efetiva averiguação, por parte  da  autoridade  administrativa,  da  existência  de  crédito decorrente de CSLL.   2. A decisão da DRJ não  teria  feito a melhor aplicação do direito ao caso porque  (itens 12 e 13 do RV):  Conforme se infere da leitura do Acórdão ora guerreado, temos  que o indeferimento sob análise fundamentou­se na inexistência  de  provas  suficientes  que  atestem  a  legitimidade  da  compensação  realizada  pela  Recorrente  por  meio  do  n°  23110.83997.220611.1.3.4­2407.  Todavia,  entendemos que a decisão proferida não  fez a melhor  aplicação do direito à matéria sob análise, tendo em vista que o  crédito  utilizado  pela  Recorrente  dispensa  a  apresentação  de  qualquer  documento  contábil­fiscal,  já  que  se  trata  de  crédito  decorrente  de  pagamento  de  DARF  realizado  em  duplicidade,  conforme será demonstrado a seguir.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Cleber Magalhães ­ Relator.  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº  70.235, de 1972,  inclusive o  limite da competência das Turmas Extraordinárias do CARF de  sessenta  salários mínimos,  segundo o  23­B,  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017, razão pela qual deve ser conhecido.  Inicialmente  cabe  a  análise  da  alegação  da  Recorrrente  de  que  houve  equívoco na decisão da DRJ, ao confundir COFINS com CSLL.   Verifica­se que na ementa do acórdão do tribunal a quo está claro o assunto:  "CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS".  No mesmo  caminho,  o  relatório  da  4ª  Turma  da DRJ/Brasília  também  se  refere  a  "créditos  relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins".  Pode,  apenas  ter  ocorrido,  um  equívoco  no  final  do  relatório,  quando  da  colocação da sigla CSLL em vez de COFINS. Entretanto, casos de contradição entre a decisão  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10380.908964/2012­76  Acórdão n.º 3001­000.370  S3­C0T1  Fl. 4          5 e  seus  fundamentos  deveriam  ser  atacados  no  próprio  tribunal  a  quo,  por  intermédio  de  Embargos de Declaração.   O Recurso Voluntário não é o instrumento adequado para trazer à discussão  eventual contradição na decisão da DRJ. De qualquer forma, pela  leitura  integral do acórdão  percebe­se que, no caso, houve mero erro de digitação, incapaz de obscurecer o entendiemnto  do leitor de que a decisão foi sobre assunto referente à COFINS.   Assim, nessa questão, não cabe razão ao Recorrente.  Quanto  à  "dispensa  a  apresentação  de  qualquer  documento  contábil­fiscal"  por parte do contribuinte, também entendo que não lhe cabe razão.  A  fim  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  a  interessada  deve  instruir sua defesa com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto  no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF):  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância  das  disposições  legais,  contudo  deve  estar  embasada  em  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  no  caso,  o  contribuinte  deveria  fundamentar  seus  lançamentos  contábeis  com  o  comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora.  Veja­se  o  Decreto  7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir:  Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  sujeito  passivo  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto­Lei no  1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º, § 1º)  Parágrafo  único.  Cabe  à  autoridade  fiscal  a  prova  da  inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto  no caput (Decreto­Lei no 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º).  Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica  aos  casos  em  que  a  lei,  por  disposição  especial,  atribua  ao  Fl. 189DF CARF MF     6 sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  de  fatos  registrados  na  sua  escrituração (Decreto­Lei no 1.598, de 1977, art. 9 º, § 3º).  No caso em análise, a contribuinte esclarece que teria havido um equívoco no  preenchimento da DCTF entregue originalmente referente ao período em análise e que o valor  pago teria sido maior do que o efetivamente devido.  Nota­se, então, que o crédito que a interessada alega possuir seria decorrente  de  apuração  de  valor  devido  a  menor,  apurado  em  data  posterior  à  época  da  entrega  das  declarações originais.  A declaração  do  contribuinte  em DCTF  é  confissão  de  dívida,  que  confere  liquidez  e  certeza  à  obrigação  tributária.  Neste  momento  processual,  para  se  comprovar  a  liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação é imprescindível que  seja  demonstrada  na  escrituração  contábil­fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração.  Ainda, neste caso, o ônus da prova recai sobre a contribuinte interessada, que  deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado.  A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor.  Logo,  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras,  bem  como  cópias  da  DIPJ  ou  do  Lalur,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento  a  maior,  que  teria  originado  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  em  sua  Declaração  de  Compensação.  As informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos  previstos  na  legislação  (DCTF,  DIPJ,  Dacon  ou  PER/DCOMP)  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  a  quem  cabe  demonstrar,  mediante  adequada  instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante  disciplina instituída pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF.  Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado  na DCTF,  esta  circunstância  deveria  ter  sido  documentalmente  provada  pela  interessada  por  ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade, o que não aconteceu em concreto.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10380.908964/2012­76  Acórdão n.º 3001­000.370  S3­C0T1  Fl. 5          7 Finalmente, quanto ao pedido de diligência, cabe esclarecer que a realização  de  diligência  ou  perícia  pressupõe  que  o  fato  a  ser  provado  necessite  de  esclarecimentos  considerados  obscuros  no  processo.  No  caso  em  análise,  tais motivos  são  inexistentes,  haja  vista que nos autos constam todas as informações necessárias e suficientes para o deslinde da  questão. Assim, nos termos do art. 18, caput, do Decreto nº 70.235, de 1972, indefiro o pedido  de diligência, por considerá­lo prescindível para o julgamento da lide.  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães                                  Fl. 191DF CARF MF

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7393753 #
Numero do processo: 10830.721030/2009-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/2000 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÕES DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS. INCLUSÃO, TANTO NO NUMERADOR COMO NO DENOMINADOR, NA VIGÊNCIA DA PORTARIA MF nº 38/97, E EXCLUSÃO, EM AMBOS, SOB A ÉGIDE DA PORTARIA MF nº 64/2003. Na determinação do Coeficiente de Exportação (relação entre a Receita de Exportação e a Receita Operacional Bruta do produtor exportador) utilizado para cálculo do Crédito Presumido de IPI da Lei nº 9.363/96, as receitas de exportação de mercadorias simplesmente adquiridas de terceiros (ou seja, que não sofreram nenhum processo de industrialização) devem ser, (i) incluídas, tanto no numerador como no denominador, na vigência da Portaria nº 38/97, que se deu até 25/03/2003; e (ii) excluídas, tanto do numerador como do denominador, na vigência da Portaria nº 64/2003.
Numero da decisão: 9303-006.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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DENOMINADOR,  NA  VIGÊNCIA  DA  PORTARIA  MF  nº  38/97,  E  EXCLUSÃO,  EM  AMBOS,  SOB  A  ÉGIDE  DA  PORTARIA  MF  nº  64/2003.  Na  determinação  do Coeficiente  de Exportação  (relação  entre  a Receita  de  Exportação e a Receita Operacional Bruta do produtor exportador) utilizado  para cálculo do Crédito Presumido de IPI da Lei nº 9.363/96, as receitas de  exportação de mercadorias simplesmente adquiridas de terceiros (ou seja, que  não sofreram nenhum processo de industrialização) devem ser, (i)  incluídas,  tanto no numerador como no denominador, na vigência da Portaria nº 38/97,  que  se  deu  até  25/03/2003;  e  (ii)  excluídas,  tanto  do  numerador  como  do  denominador, na vigência da Portaria nº 64/2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 10 30 /2 00 9- 81 Fl. 665DF CARF MF Processo nº 10830.721030/2009­81  Acórdão n.º 9303­006.962  CSRF­T3  Fl. 666          2   Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional  (fls.  578  a  586),  contra  o Acórdão  3302­001.685,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 570 a 574), sob a seguinte Ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de Apuração: 01/06/2000 a 31/03/2003  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LEI N° 9.363/96. PRODUTOS  NÃO  INDUSTRIALIZADOS,  SIMPLES  REVENDA.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO  E  RECEITA  OPERACIONAL  BRUTA,  EXCLUSÃO EM AMBAS.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  o  montante  correspondente  à  exportação  de  produtos  não  industrializados  pela  beneficiária  deve  ser  excluído  no  cálculo  do incentivo, tanto no valor da receita de exportação quanto no  da receita operacional bruta.  Recurso Voluntário Provido.  Em  seu Recurso  Especial,  ao  qual  foi  dado  seguimento  (fls.  588  a  590),  a  PGFN  defende,  no  que  tange  ao  Coeficiente  de  Exportação  (relação  entre  a  Receita  de  Exportação  e  a Receita Operacional Bruta  do  produtor  exportador)  utilizado  para  cálculo  do  Crédito Presumido de IPI da Lei nº 9.363/96, que “o valor das revendas de mercadorias ainda que  não  tenham sofrido qualquer processo de  industrialização compõe a  receita operacional bruta,  quer  trate­se de produtos NT, quer trate­se de mercadorias que foram adquiridas de terceiros para simples  revenda, a premissa é a mesma: tais produtos não podem ser incluídos no montante das exportações  utilizadas para compor a base de cálculo do benefício; embora integrem a receita bruta operacional,  não integram a receita de exportação”.  O  contribuinte  apresentou  Contrarrazões  (fls.  597  a  643),  pugnando,  em  caráter preliminar, pelo não conhecimento do Recurso, por dois motivos (i) o primeiro acórdão  paradigma  teria  sido  reformado pela CSRF,  inclusive  antes do Exame de Admissibilidade;  e  (ii) o  segundo não  teria o condão de demonstrar a divergência, por “impossibilidade de  cotejo  fático e jurídico”.  No mérito, pede “que o Auto de Infração seja definitivamente cancelado, à medida  que  se  conclua  que  o  conceito  de  receita  operacional  bruta,  para  fins  de  apuração  do  crédito  presumido de  IPI,  abrange  somente as  receitas atinentes a operações  com produtos  industrializados  pelo contribuinte” e suscita a “já consolidada jurisprudência do CARF e da CSRF” a seu favor.  É o Relatório.    Fl. 666DF CARF MF Processo nº 10830.721030/2009­81  Acórdão n.º 9303­006.962  CSRF­T3  Fl. 667          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Para que possamos apreciar, tanto o conhecimento do Recurso Especial como  o Mérito, mister se faz contextualizar aqui, inicialmente, a situação fática.  Para  tal,  utilizo­me  do  Relatório  do  acórdão  recorrido  (que  remete  ao  Relatório do acórdão da DRJ):  Relatório  “Adota­se o  relatório da decisão  recorrida, por bem resumir a  contenda;  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  pela  empresa  em  epígrafe,  ante  Despacho  Decisório  de  fl.  224  de  autoridade  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campinas  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologou as compensações declaradas.  Consta  nos  autos  que  o  crédito  tributário  que  se  pretendeu  compensar  refere­se  ao  crédito presumido de que  trata  a Lei  n°  9.363/96  e  a  Portaria  MF  n°  38/97,  no  montante  de  R$  1.734.189,33, relativo ao 2º trimestre de 2005.  O  pedido  foi  integralmente  indeferido  com  base  na  informação  fiscal  de  fls.  219/220,  segundo  a  qual  o  saldo  credor  existente  teria  se  originado  em  crédito  extemporâneo,  escriturado  em  junho/2005,  decorrente  do  recalculo  do  crédito  presumido  do  período  de  junho/2000  a  dezembro/2003,  no  valor  total  de  R$  5.581.249,50.  Entretanto,  na  análise  do  recalculo  verificou­se  que  a  contribuinte  utilizou  na  apuração  o  conceito  de  "Receita  Operacional Bruta" trazida pelo art 3º, parágrafo 12, inciso I, da  Portaria MF n° 64/2003. Tal fato levou a fiscalização a refazer os  cálculos,  concluindo  por  reconhecer  um  crédito  de  R$  2.064.389,91,  e  por  uma  glosa  de  R$  3.516.859,59.  Por  conseqüência,  foi  lavrado o auto de infração objeto do processo  n° 10830.008341/200951, cuja cópia encontra­se às fls. 212/217.  Nele se constata que a contribuinte excluiu do cálculo da receita  bruta  os  valores  de  revenda  de  produtos  para  o  exterior,  o  que  contraria  o  art.  3º,  parágrafo  15,  inciso  I,  da  Portaria  MF  n°  38/97, vigente à época.  Para a  lavratura do  referido  auto de  infração foi  reconstituída a  escrita  fiscal,  com  a  glosa  de  R$  3.516.859,59,  resultando  em  lançamento  do  imposto  de  R$  1.782.661,27,  e  no  presente  processo, indeferimento do crédito de R$ 1.734.189,33.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  protocolizou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  228/235,  aduzindo  em  sua defesa as seguintes razões:  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 10830.721030/2009­81  Acórdão n.º 9303­006.962  CSRF­T3  Fl. 668          4 1. Efetuou a apuração do crédito extemporâneo em junho/2005,  baseando­se na Portaria MF 64/2003, então vigente;  2.  O  valor  das  exportações  decorrentes  de  produtos  adquiridos  para  a  revenda  não  é  incluído  na  receita  de  exportação,  mas  também não pode ser incluído na receita operacional bruta, como  pretende  a  fiscalização;  transcreve  em  seu  favor,  jurisprudência  administrativa.”  Aí se vê então que:  ­ O indeferimento deste Pedido de Ressarcimento é decorrente de uma glosa  da  qual  resultou  a  lavratura  de  um  Auto  de  Infração  objeto  do  Processo  nº  10830.008341/2009­51,  portanto  "umbilicalmente  ligado  a  este",  e  que  está  na  Pauta  de  Julgamento  desta  mesma  Sessão  (assim,  o  resultado  daquele  interfere  diretamente  no  deste);  ­ Tudo gira em torno da aqui mais que discutida questão da inclusão ou não,  das  receitas  exportação  de  mercadorias  adquiridas  de  terceiros,  no  numerador  (receita  de  exportação)  e  no  denominador  (receita  operacional  bruta)  do  coeficiente  utilizado  para  o  cálculo do Crédito Presumido do IPI.  Quanto  ao  conhecimento  do  Recurso,  o  contribuinte  alega  que  o  primeiro  acórdão  paradigma  teria  sido  reformado  pela CSRF  o  que  o  segundo  não  teria  o  condão  de  demonstrar a divergência.  Concentremo­nos no segundo (nº 204­02.250):  Ementa:  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  Compõe  a  receita  operacional  bruta  o  valor  das  revendas  de  mercadorias  ainda  que  não  tenham  sofrido  qualquer  processo  de  industrialização.  No  cálculo  do  incentivo  somente  são  admitidas  as  compras  de  insumos,  assim  identificadas  na  escrituração  fiscal  do  estabelecimento.  Voto (também transcrito no Recurso Especial)  No  que  tange  ao  primeiro  ponto  controvertido  entendo  com  razão  a  r.  decisão.  O  Ato  Declaratório  Normativo  da  SRF/COSIT nº 13, de 02.09.1998, em seu item “a”, definiu que  não  integra  a  receita  de  exportação,  para  efeito  de  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição para a Seguridade Social ­ COFINS, de que trata a  Lei nº 9.363/96, o valor resultante das vendas para o exterior, de  produtos  adquiridos  de  terceiros  e  que  não  tenham  sido  submetidos a qualquer processo de industrialização pelo produtor  exportador,  integrando,  entretanto,  a  receita  operacional  bruta.  (artigos 1º e 2º da Lei nº 9.363/96 e § 1º do art. 3º da Portaria MF  nº 38/97). Grifei.”  Perfeitamente está, assim, caracterizada a divergência jurisprudencial:  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 10830.721030/2009­81  Acórdão n.º 9303­006.962  CSRF­T3  Fl. 669          5 ­ O  acórdão  recorrido  diz  que  as mercadorias  adquiridas  de  terceiros  (que,  portanto,  não  sofreram  nenhum  processo  de  industrialização  pela  atuada)  devem ser excluídas, tanto do numerador, como do denominador;  ­ O acórdão paradigma diz que devem ser excluídas somente do numerador,  exatamente o que a PGFN defende no seu Recurso Especial.  Conheço, então do Recurso Especial.  Passando à análise do mérito, o Auto de Infração foi decorrente da glosa de  um crédito extemporâneo de IPI registrado na escrita fiscal relativo a um recálculo do Crédito  Presumido do  IPI na  exportação  (Lei nº 9.363/96) apurado de  junho de 2000 a dezembro de  2003.  Vejamos o que prescreve a legislação, no que interessa à discussão:  Lei nº 9.363/96  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  (...)  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  (...)  Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1o, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.  (...)  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 10830.721030/2009­81  Acórdão n.º 9303­006.962  CSRF­T3  Fl. 670          6 Art. 6º O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador.  Portaria MF nº 38/97  Art. 3º O crédito presumido será apurado ao final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.  §  1º  Para  efeito  de  determinação  do  crédito  presumido  correspondente  a  cada  mês,  a  empresa  ou  o  estabelecimento  produtor e exportador deverá:  (...)  II ­ apurar a relação percentual entre a receita de exportação e  a  receita operacional bruta,  acumuladas desde o  início do ano  até o mês a que se referir o crédito;  (...)  § 15. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  I  ­  receita  operacional  bruta,  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia;  II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação, de mercadorias nacionais;  Portaria MF nº 64/2003 (Publicada em 26/03/2003)  Art. 3º O crédito presumido será apurado ao final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.  §  1º  Para  efeito  de  determinação  do  crédito  presumido  correspondente a cada mês, o estabelecimento matriz da pessoa  jurídica produtora e exportadora deverá:  (...)  II ­ apurar a relação percentual entre a receita de exportação e  a  receita operacional bruta,  acumuladas desde o  início do ano  até o mês a que se referir o crédito;  (...)  § 12. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 10830.721030/2009­81  Acórdão n.º 9303­006.962  CSRF­T3  Fl. 671          7 I  ­  receita  operacional  bruta,  o  produto  da  venda  de  produtos  industrializados  pela  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  nos mercados interno e externo;  II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  de  produtos  industrializados  nacionais;  (...)  Art. 13. Fica revogada a Portaria MF nº 38, de 27 de fevereiro  de 1997.  Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo efeitos:  I ­ a partir de 1º de outubro de 2002, em relação aos arts. 4º e  11;  II ­ a partir de 1º de dezembro de 2002, em relação ao § 14 do  art. 3º;  III ­ na data de sua publicação, com relação aos demais artigos.  Este  assunto  [composição  do  numerador  (receita  de  exportação)  e  do  denominador (receita operacional bruta) do coeficiente de exportação] já foi bastante debatido  nesta Turma, estando a jurisprudência majoritária consolidada nos acórdãos que transcrevo a  seguir:  Jurisprudência  da  3ª  Turma  da  CSRF  (na  vigência  da  Portaria  MF  nº  38/97)  Pacificou­se que, tanto no numerador como no numerador do coeficiente de  exportação,  incluem­se  as  exportações  de  mercadorias  adquiridas  de  terceiros,  como  bem  demonstrado na Ementa de recente acórdão (decisão unânime) que trago a seguir, de relatoria  do ilustre Conselheiro Demes Brito:  Acórdão nº 9303­006.036, de 30/11/2017  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2002  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  NÃO  INDUSTRIALIZADOS  PELO  PRODUTOR  EXPORTADOR.  COEFICIENTE  DE  EXPORTAÇÃO.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  RECEITA  OPERACIONAL  BRUTA.  INCLUSÃO. PORTARIA MF 38/97. POSSIBILIDADE.  No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº  9.363/96 e a Portaria MF nº 38/97, as receitas de exportação de  produtos  não  industrializados  pelo  contribuinte,  incluem­se  na  composição  tanto  da  Receita  de  Exportação  –  RE,  quanto  da  Receita Operacional Bruta – ROB. Ou seja, incluem­se nos dois  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 10830.721030/2009­81  Acórdão n.º 9303­006.962  CSRF­T3  Fl. 672          8 lados  do  coeficiente  de  exportação,  no  numerador  e  no  denominador.  Como razões de decidir,  adoto, da mesma  forma que no acórdão citado, do  voto  condutor  de  outro  acórdão  desta  Turma  –  o  de  nº  9303­005.172,  de  17/05/2017,  de  relatoria do também ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal:  “1.3 Receitas de exportação de produtos adquiridos de terceiros  no cálculo da relação RE/ROB.  Tenho entendimento de que não é possível o aproveitamento de  crédito  presumido  de  IPI,  de  que  trata  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  sobre  as  aquisições  de  produtos  adquiridos  pelo  contribuinte e por ele exportados sem que tenha sido submetido  a qualquer operação de industrialização. Isto em decorrência de  falta  de  expressa  previsão  legal,  uma  vez  que  referido  crédito  trata­se  de  um  incentivo  fiscal  e  sua  concessão  demanda  a  interpretação literal da lei concessiva.  Porém, não é esta a matéria devolvida a esse colegiado. O que  se discute é a possibilidade de inclusão das receitas decorrentes  de exportação de produtos adquiridos de terceiros no coeficiente  de  exportação  para  fins  do  cálculo  do  crédito  presumido.  A  Fazenda  Nacional  defende  a  sua  não  inclusão  na  "Receita  de  Exportação RE", numerador do referido coeficiente.  Entendo que, na vigência da Portaria MF nº 38/97, as  receitas  decorrentes  de  exportação  de  mercadorias  nacionais,  aí  incluídas  a  exportação  de  produtos  revendidos  (não  industrializados pelo  próprio  contribuinte),  compõem a Receita  de  Exportação  (RE)  e  também  a  Receita  Operacional  Bruta  (ROB).  Isto,  por  disposição  da  própria  Lei  nº  9.363/96,  que  assim dispôs em seu art. 6º, in verbis:  Art. 6º O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador.  Fundamentado em tal dispositivo legal, o Ministério da Fazenda  regulamentou o aproveitamento do crédito presumido de IPI na  Portaria MF nº 38/97, que assim dispunha a esse respeito:  Art. 3º O crédito presumido será apurado ao final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.  §  1º  Para  efeito  de  determinação  do  crédito  presumido  correspondente  a  cada  mês,  a  empresa  ou  o  estabelecimento  produtor e exportador deverá:  I ­ apurar o total, acumulado desde o início do ano até o mês a  que  se  referir  o  crédito,  das  matérias­primas,  dos  produtos  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 10830.721030/2009­81  Acórdão n.º 9303­006.962  CSRF­T3  Fl. 673          9 intermediários  e  dos  materiais  de  embalagem  utilizados  na  produção;  II ­ apurar a relação percentual entre a receita de exportação e  a  receita operacional bruta, acumuladas desde o  início do ano  até o mês a que se referir o crédito;  III  ­  aplicar  a  relação  percentual,  referida  no  inciso  anterior,  sobre o valor apurado de conformidade com o inciso I;  (...)  § 15. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  I  ­  receita  operacional  bruta,  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia;  II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação, de mercadorias nacionais;  (...)  Portanto resta evidente que ao adotar a expressão mercadorias  nacionais,  a  norma  abarcou  tanto  a  exportação  de  produtos  industrializados  quanto  os  não  industrializados.  Da  mesma  forma,  há  que  se  deixar  claro  que  o  conceito  adotado  pela  Portaria MF nº 38/97, no inc. I do § 15, é exatamente o previsto  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  art.  279  do Decreto  nº  3.000/99 ...  Neste conceito estão compreendidas todas as receitas auferidas  pelo  contribuinte  inclusive  as  decorrentes  da  exportação  de  produtos  considerados  não  industrializados  ou  NT,  que  devem  portanto  compor  a  Receita  Operacional  Bruta  para  fins  de  cálculo do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96.  Conclui­se então que as receitas de exportação de produtos não  industrializados  pelo  próprio  contribuinte  compõem  tanto  o  numerador (RE) quanto o denominador (ROB)”.  Jurisprudência da  3ª Turma da CSRF  (na vigência da Portaria MF nº  64/2003)  Decidiu­se  que,  tanto  no  numerador  como  no  numerador  do  coeficiente  de  exportação,  excluem­se  as  exportações  de  mercadorias  adquiridas  de  terceiros,  como  demonstrado  no  recente  acórdão  que  trago  a  seguir,  cujo  voto  vencedor  foi  de  relatoria  do  ilustre Andrada Márcio Canuto Natal:  Acórdão nº 9303­005.894, de 19/10/2017  (...)  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 10830.721030/2009­81  Acórdão n.º 9303­006.962  CSRF­T3  Fl. 674          10 CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  COEFICIENTE  DE  EXPORTAÇÃO.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  PRODUTOS  ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. EXCLUSÃO.  Na  vigência  da  Portaria  MF  nº  64/2003,  as  receitas  de  exportação de produtos adquiridos de terceiros não compõem as  Receitas  de  Exportação  (RE)  para  apuração  do  coeficiente  de  exportação para fins de cálculo do crédito presumido do IPI.  Como razões de decidir, adoto excerto do referido voto vencedor:  “Observa­se  que  a  partir  da  vigência  da  Portaria  MF  nº  64/2003,  houve  uma  mudança  substancial  no  cálculo  do  coeficiente  de  exportação,  passando  a  compô­lo  somente  o  resultado  das  operações  com  produtos  industrializados  pelo  próprio contribuinte,  alterando­se os dois  lados  do coeficiente.  Passou  a  ser  uma  relação  entre  a  receita  de  produtos  industrializados  exportados  (mercado  externo)  sobre  a  receita  total com produtos industrializados pelo contribuinte (mercados  interno e externo).” (grifou­se)  Assim,  estamos  diante  da  seguinte  situação  (no  tocante  ao  Coeficiente  de  Exportação utilizado para cálculo do Crédito Presumido de IPI):  1)  O  acórdão  recorrido  conclui  pela  exclusão  das  exportações  de  produtos  adquiridos de terceiros, tanto do numerador como do denominador;  2)  A  PGFN  pugna,  no  seu  Recurso  Especial,  pela  exclusão  desta  parcela  somente do numerador, mantendo­a no denominador.  3) A jurisprudência desta Turma é no sentido de que:  a)  No  período  de  vigência  da  Portaria  38/97  (até  25/03/2003),  devem  ser  incluídas, tanto no numerador como no denominador;  a) No período de vigência da Portaria 64/2003, devem ser excluídas, tanto do  numerador como do denominador;  À vista do exposto, em nenhum dos momentos abrangidos pela Fiscalização  há convergência do entendimento desta Turma com o defendido pela PGFN, pelo que voto por  conhecer  do Recurso Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                          Fl. 674DF CARF MF

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7363060 #
Numero do processo: 10980.912281/2012-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.809
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.809  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 22 81 /2 01 2- 54 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.912281/2012­54  Acórdão n.º 3201­003.809  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 02­ 065.654, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, diante da não comprovação  do crédito pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  no  dia  8  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.785­2/MG, que também reconheceu a repercussão geral da matéria  no julgamento do RE nº 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.778,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.912250/2012­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.778):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.912281/2012­54  Acórdão n.º 3201­003.809  S3­C2T1  Fl. 4          3 a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.912281/2012­54  Acórdão n.º 3201­003.809  S3­C2T1  Fl. 5          4 objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10980.912281/2012­54  Acórdão n.º 3201­003.809  S3­C2T1  Fl. 6          5 comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.  Não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o crédito reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB,  de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.724380/2013-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RECEITA Caracterizam omissão de receita, os depósitos/créditos bancários, cuja origem não foi comprovada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal, não há que se cogitar sobre a nulidade do lançamento. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo e eventual irregularidade em sua emissão não acarreta nulidade do lançamento. SIGILO BANCÁRIO. A obtenção de informações pelo fisco junto a instituições bancárias não constitui quebra de sigilo, nem meio ilícito de obtenção de provas, porquanto é um procedimento fiscal amparado legalmente. INTIMAÇÃO. ENDEREÇAMENTO. Feita a eleição pelo sujeito passivo do domicilio tributário, não se admite domicílio especial no processo administrativo. MULTA QUALIFICADA. Caracterizado o evidente intuito de fraudar o Fisco, aplica-se a multa qualificada. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA As pessoas físicas ou jurídicas que tenham interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal são solidariamente responsáveis.
Numero da decisão: 1402-003.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­003.211  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  TECNOCOM NEGOCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  OMISSÃO DE RECEITA  Caracterizam omissão de receita, os depósitos/créditos bancários, cuja origem  não foi comprovada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.  Observados  os  requisitos  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo fiscal, não há que se cogitar sobre a nulidade do lançamento.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE ADMINISTRATIVO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  de  controle  administrativo  e  eventual  irregularidade  em  sua  emissão  não  acarreta  nulidade do lançamento.  SIGILO BANCÁRIO.  A  obtenção  de  informações  pelo  fisco  junto  a  instituições  bancárias  não  constitui quebra de sigilo, nem meio ilícito de obtenção de provas, porquanto  é um procedimento fiscal amparado legalmente.  INTIMAÇÃO. ENDEREÇAMENTO.  Feita  a  eleição  pelo  sujeito  passivo  do  domicilio  tributário,  não  se  admite  domicílio especial no processo administrativo.  MULTA QUALIFICADA.  Caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraudar  o  Fisco,  aplica­se  a  multa  qualificada.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 43 80 /2 01 3- 90 Fl. 814DF CARF MF Processo nº 10880.724380/2013­90  Acórdão n.º 1402­003.211  S1­C4T2  Fl. 815          2 As pessoas físicas ou jurídicas que tenham interesse comum na situação que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  são  solidariamente  responsáveis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa  Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues e Paulo Mateus Ciccone.                            Fl. 815DF CARF MF Processo nº 10880.724380/2013­90  Acórdão n.º 1402­003.211  S1­C4T2  Fl. 816          3 Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário interposto apenas pelo responsável solidário  Sr. Hissanobu  Izu face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil que  decidiu manter as exigências perpetradas no Auto de Infração (ano­calendário 2008).    O Auto de Infração  trata de omissão de receita, nos  termos do artigo 42 da  Lei 9.430/96, constatada por meio de extratos bancários, onde constam depósitos sem origem  comprovada.  Foi aplicado multa qualificada e responsabilidade solidária as pessoas físicas:  1 ­ Rainer Helmut Conradt na qualidade de procurador (administrador de fato) da autuada (art.  135,  inciso  III  e  art.  124,  inciso  I  do  CTN),  Hissanobu  Izu  como  beneficiário  de  parte  dos  valores/receitas  omitidos  da  fiscalização  (art.  124,  inciso  I  do  CTN)  e  Waldemir  Garcia  Gonzales na qualidade de sócio gerente de direito da Recorrente (art. 124, inciso I e art. 135,  inciso III do CTN).     No  caso,  segundo  a  fiscalização,  o  Sr.  Hissanobu  Izu  utilizou  a  empresa  Recorrente  Tecnocon  como  interposta  pessoa  para  se  beneficiar  com  os  valores  relativos  a  receita omitida e exigida neste AI (art. 124, I do CTN).      No mais, para evitar repetições, utilizo o relatório do v. acórdão recorrido:    Conforme o Termo de Verificação Fiscal (TVF), fls. 549/564, foi  efetuada  diligência  na  empresa,  decorrente  da  ação  fiscal  desenvolvida junto à empresa CORDEIRO LOPES & CIA LTDA  (ali identificada) da qual resultou lavratura de autos de infração  de IRPJ, reflexos e IRRF, por sonegação fiscal e pagamentos a  beneficiários  não  identificados  ou  sem  causa,  e  identificada  como interposta pessoa da empresa CASA VERRE IND E COM  LTDA entre outras, e do sócio HUMBERTO VERRE.  Foi apresentada denúncia crime ( apenso 4 do TVF) contra o Sr.  Humberto Verre,  os  sócios  da  empresa CORDEIRO LOPES &  CIA, por fraude em licitação e formação de quadrilha conforme  detalhado no TVF.  Consta  do  TVF,  que  a  licitação  visava  a  contratação  de  empresas  para  a  fabricação,  entrega,  deposito,  estocagem,  guarda  e  fornecimento  de  placas  e  tarjetas  identificatórias  de  veículos  automotores  e  outros  tracionados  e  prestação  dc  serviços  de  mão  de  obra  para  emplacamento,  lacração  e  relacração, abrangendo todas as unidades de trânsito do Estado  de São Paulo.  No  presente  caso  foi  constatado  que  a  empresa  TECNOCOM  recebeu  recursos  da  empresa  CORDEIRO  LOPES,  através  de  dois  cheques  nos  valores  de  R$  130.000,00  e  R$  200.000,00,  emitidos, respectivamente, em 17/01/2008 e 25/02/2008.  Fl. 816DF CARF MF Processo nº 10880.724380/2013­90  Acórdão n.º 1402­003.211  S1­C4T2  Fl. 817          4 Durante a  diligência  na  empresa TECNOCOM, que  teve  inicio  em  19/10/2011,  esta  foi  intimada  e  reintimada  a  apresentar  a  documentação  hábil  e  idônea  que  justificasse  o  recebimento  destes  recursos.  Após  solicitar  prorrogações  no  prazo  de  atendimento,  se  limitou  a  informar  que  os  cheques  não  foram  localizados nos registros da empresa.  Em virtude da resposta insatisfatória apresentada, foi solicitado  e  emitido  um  novo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  instaurando  o  procedimento  de  fiscalização  (MPF  08.1.90.00­ 2012­00632­6).  Foi lavrado o termo de intimação nº 2 que intimou a contribuinte  a  apresentar  documentação  hábil  e  idônea  que  comprovasse  a  origem  dos  valores  creditados/depositados  em  sua  conta  corrente, conforme relação constante no Anexo 1 daquele termo.  Além disso, cópia dos cheques, Ted(s) e  transferências emitidos  pela  contribuinte  relacionados  no  Anexo  2  daquele  termo,  debitados  em  sua  conta  corrente,  informando  os  beneficiários  daqueles recursos. Reintimado nos mesmos termos, não atendeu  a solicitação sendo lavrado termo de embaraço à fiscalização.  Transcorrido o prazo, sem atendimento, mediante Requisição de  Movimentação  Financeira  (RMF)  foram  solicitados  os  documentos  bancários  não  apresentados  pela  contribuinte,  à  instituição  financeira  Banco  Bradesco  S/A,  na  qual  a  empresa  fiscalizada era titular de conta ali mantida.  Após  esse  procedimento  fiscal,  a  contribuinte  apresentou  para  justificar sua movimentação financeira (depósitos no Bradesco),  um contrato de mútuo datado de 15/11/2007, firmado entre ela e  a empresa POLITRAN TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA, para  operações  ligadas  ao  seu  objeto  social,  no  qual  a  mutuante  (POLITRAN)  emprestaria  à  mutuaria  (  TECNOCOM)  a  importância de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) a serem  pagos mensalmente  em conta bancária da mutuaria,  com valor  indefinido,  conforme  disponibilidade  da  mutuante,  facultado  o  depósito mediante repasse de créditos a que a mutuante faz juz.  As  parcelas  referentes  à  amortização  do  empréstimo  seriam  liquidadas  através  de  prestação  de  serviços  e/ou  através  de  moeda  corrente  mediante  (i)  amortização  antecipada  com  depósito  de  valores  não  definidos,  oportunidade  em  que  a  incidência  ou  não  de  atualização  monetária  e  juros  seriam  deliberados  entre  as  partes  por  ocasião  dos  respectivos  pagamentos; e (ii) através de pagamentos das despesas em nome  do  mutuante,  tais  como,  folhas  de  pagamento,  fornecedores,  impostos, contas de água, luz, telefone e outras. O contrato teria  vigência de 60 meses.  Constatou­se,  ainda,  que  dentre  os  documentos  encaminhados  pelo banco encontra­se uma procuração da empresa fiscalizada,  assinada  pelo  seu  sócio  administrador  Waldemir  Carcia  Gonzales, outorgando amplos poderes de gerência ao Sr Rainer  Helmut  Conradt  tais  como:  comprar  e  vender  artigos  do  seu  ramo  de  comércio,  celebrar  e  rescindir  contratos,  efetuar  Fl. 817DF CARF MF Processo nº 10880.724380/2013­90  Acórdão n.º 1402­003.211  S1­C4T2  Fl. 818          5 pagamentos  e  recebimentos  em  geral,  admitir  e  demitir  funcionários,  abrir,  movimentar  e  encerrar  contas  bancárias,  inclusive assinar  cheques  emitidos  pela  empresa,  representar  a  empresa  perante  órgãos  públicos,  bancos,  clientes  e  fornecedores, receber intimações, impetrar ações judiciais, entre  outros.  O fisco analisou separadamente as entradas (débitos) e as saídas  (créditos)  lançados  na  conta  contábil  do  Livro  Caixa  n°  1.1.1.02.001 ­0000011311 ­ BANCO BRADESCO S/A. Quanto à  analise das  saídas, resultou a  lavratura de auto de  infração do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  de  que  trata  o  processo  administrativo nº 19515.22749/2013­62.  Analisando  as  entradas  (lançamentos  a  débito  na  referida  conta),  inicialmente  constatou­se  que  todas  as  entradas  escrituradas,  em  2008,  correspondem,  em  datas  e  valores,  aos  créditos  lançados  no  extrato  bancário  da  conta­corrente  n°  15.032­0  (Bco  Bradesco/Ag.  3504)  de  titularidade  da  empresa  fiscalizada.  O  valor  total  destes  créditos  atinge  o  montante  de  RS  2.813.510,00.  Estes  lançamentos  estão  discriminados  individualmente  no  Anexo  1  do  TVF.  Resumiu­se  no  quadro  a  seguir,  as  fontes  pagadoras  identificadas  destes  recursos  extraídos da contabilidade do contribuinte por ele apresentada e  dos documentos bancários obtidos:  [...]  Na  realidade  aquele  contrato  de mútuo,  nos  termos  em que  foi  redigido,  abrangeria  qualquer  crédito  efetuado  na  conta  bancária da fiscalizada, pois assume que a origem dos recursos  podem  vir  tanto  da  mutuante  (POLITRAN)  Como  de  qualquer  outras  fontes  mediante  repasses  de  créditos  desta  última.  Não  apresentou  nenhum  outro  documento  demonstrando  a  origem  destes  repasses  de  terceiros.  Em  suma,  o  contrato  de  mútuo  apresentado  não  pode  ser  aceito  como  justificativa  hábil  e  idônea dos créditos a comprovar.  Tais  depósitos,  cuja  origem  não  foi  comprovada  somaram  mensalmente os valores abaixo demonstrados:  [...]  Tendo em vista que a contribuinte havia declarado como receita  alguns valores, na DASN, constatou­se a omissão de receita no  total de R$ 2.374.783,30 no ano­calendário de 2008.  Diante  do  exposto  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  que  exige  crédito  tributário  no  montante  de  R$  2.166.359,22  conforme  abaixo discriminado:  [...]    Fl. 818DF CARF MF Processo nº 10880.724380/2013­90  Acórdão n.º 1402­003.211  S1­C4T2  Fl. 819          6 O lançamento  teve  fulcro nas disposições  legais constantes nos  respectivos Autos de Infração.  Foram  lavrados  “Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária”,  com  as respectivas descrições dos fatos, contra as seguintes pessoas:  1) RAINER HELMUT CONRADT  (tido  como administrador  de  fato da TECNOCOM no período fiscalizado (arts. 124, I e 135,  III);  2) WALDEMIR GARCIA GONZÁLES (sócio­gerente, de direito,  que emprestou o seu nome e o endereço de sua residência para  terceiros  utilizarem  a  empresa  TECNOCOM  para  prática  de  infrações tributárias e que também se beneficiciou dos negócios  desenvolvidos na empresa no período em questão  (art. 124,  I  e  135, III);  3) HISSANOBU IZU (a empresa TECNOCON foi utilizada como  interposta  pessoa  de  terceiros  beneficiários,  entre  eles  o  Sr.  Hissanoburu Iso (art. 124, I do CTN).  Outros  detalhes  importantes  estão  informados  nos  respectivos  termos de sujeição passiva solidária.  Foi  dada  ciência  dos  Autos  de  Infração ao  sujeito  passivo,  em  03/12/2013.  As pessoas retrocitadas também tiveram ciência dos respectivos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  nessa  mesma  data,  conforme os avisos de recebimento postal juntados aos autos.  O  Sr.  HISSANOBU  IZU  ingressou  em  23/12/2013  com  a  impugnação  de  fls.  657/683,  na  qual  contestou  o  crédito  tributário  exigido  nos  autos  de  infração  e  a  sujeição  passiva  solidária que lhe foi atribuída.  Especificamente  sobre  o  lançamento  a  que  se  refere  este  processo, alegou em suma:  Dos fatos  De  acordo  com  a  fiscalização,  a  autuada  teria  omitido  o  ingresso de 2 cheques e de outras receitas em seus cofres, no ano  calendário  de  2008,  que  totalizariam  R$  2.813.510.00  (dois  milhões  oitocentos  e  treze  mil  e  quinhentos  e  dez  reais),  dos  quais  foram  declarados  apenas  R$  438.884,60  (quatrocentos  e  trinta  e  oito  mil  oitocentos  e  oitenta  e  quatro  reais  e  sessenta  centavos).  O montante em questão,  foi apurado mediante quebra de sigilo  bancário  da  autuada  “Tecnocom”,  sem  ordem  judicial,  porquanto  intimada  teria deixado de apresentar os documentos  solicitados.  Desnudada  a  movimentação  bancária  da  autuada,  fora  esta  novamente  intimada  a  justificar  os  ingressos  de  recursos  em  sua  conta  corrente.  A  empresa  alegou  que  seriam  provenientes  de  um  contrato  de  mútuo,  datado  de  15/11/2007  com a empresa POLITRAN TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA  Fl. 819DF CARF MF Processo nº 10880.724380/2013­90  Acórdão n.º 1402­003.211  S1­C4T2  Fl. 820          7 no  valor  de  R$  6.000.000,00,  no  qual  figurou  como  mutuário.  Mas tal fato foi ignorado pela fiscalização.  Nulidade  do  auto  de  infração  por  vício  formal  e  lavratura  de  ato por pessoa incompetente. Defis comércio.  Não basta,  para a  validade da  exigência  fiscal a quantificação  do  tributo  devido  e,  conforme  o  caso  concreto,  da  multa  aplicável,  como  dispõe  o  art.  142  do  CTN.  É  imprescindível,  para  a  sua  legitimidade,  que  todos  os  procedimentos  tenham  observado a forma prescrita e não vedada pela Lei.  O  procedimento  fiscal  ora  impugnado,  entretanto,  além  de  apresentar  diversas  falhas  cometidas  durante  a  sua  condução,  que implicam no seu cancelamento por vicio de "forma" (em sua  acepção  ampla  ou  restrita),  enquadra­se,  à  perfeição,  na  hipótese  de  nulidade  de  que  trata  o  artigo  59  do  Decreto  n°  70.235/72, na medida em que lavrado por pessoa absolutamente  incompetente  e  desprovida  de  qualquer  jurisdição  sobre  os  supostos contribuintes  fiscalizados, merecendo, por este motivo,  ser prontamente cancelado por vício formal.  No âmbito federal, o procedimento administrativo de lançamento  é  especialmente disciplinado pelo Decreto nº 70.235/72, dentro  do  qual  é  tratada  boa  parte  das  formalidades  que  lhe  são  peculiares.  Seu  capitulo  III,  por  exemplo,  discorre  sobre  as  hipóteses  de  invalidade  dos  atos,  termos  trantando  de  verdadeiros vícios de forma.  Sem  prejuízo  das  demais  formalidades  inerentes  à  composição  do  crédito  tributário,  cuja  observância  é  indispensável  para  a  validade  de  todo  o  procedimento,  estabelece  o  artigo  59  do  referido  Decreto  que  são  nulos,  portanto,  que  não  admitem  convalidação,  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente,  assim  como  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa.  Trata­se de verdadeira norma cogente, direcionada à autoridade  administrativa,  que  impõe  o  reconhecimento  do  invalidade  do  ato  quanto  praticado  por  pessoa  que,  por  absoluta  incompetência  funcional,  não  poderia  exercê­lo,  implicando  no  cancelamento do lançamento tributário por vício formal.  Infere­se que todos os procedimentos foram praticados por e sob  o crivo do auditor fiscal vinculado especificametne à Divisão de  Fiscalização Comércio – EQEA, no qual o procedimento  fiscal  foi colocado em prática.  A área de atuação das Divisões de Fiscalização da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo, por sua  vez,  é  disciplinada,  de  forma  clara  e  específica,  por  meio  da  Portaria RFB n° 11.435, de 28 de dezembro de 2007, que em seu  artigo 1 dispõe:  Fl. 820DF CARF MF Processo nº 10880.724380/2013­90  Acórdão n.º 1402­003.211  S1­C4T2  Fl. 821          8 Art.  1º.  As  atividades  relativas  a  procedimentos  fiscais,  no  âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização  em  São  Paulo  (Defis/SPO).  serão  segregadas  por  área  de  especialização.  §  lº  Para  os  fins  do  disposto  neste  artigo,  as  Divisões  de  Fiscalização  da  Defis/SPO  observarão  as  seguintes  áreas  de  ;especialização ;  I  ­  Divisão  de  Fiscalização  I  (Difis  l):  indústria  ­­  pessoas  jurídicas classificadas nos códigos da Classificação Nacional de  Atividades Econômicas (CNAE) de 0111­3 a 3600­6 c 3831­9 a  3839­4. inclusive estabelecimentos equiparados a industriais;  II  ­  Divisão  de  Fiscalização  II  (Difis  111;  comercio  ­  pessoas  jurídicas classificadas nos códigos da CNAE de 45I1­1 a 4790­3;  III  ­Divisão  de  Fiscalização  III  (Difis  111):  serviço  ­  pessoas  jurídicas  classificadas  nos  códigos  da CNAE  3701­1  a  3822­0.  3900­5 a 4399­1 e de 4911­ 6 a 9900­8;  IV ­ Divisão de Fiscalização IV (Difis IV):  a) pessoas físicas;  b) revisão de declarações/malha fiscal ­ pessoa física.  Trata­se de norma dirigida à própria autoridade administrativa,  revestida de aplicação cogente dentro de seu âmbito, ou seja, de  observância  obrigatória.  A  própria  RFB,  a  fim  de  evitar  irregularidades na autuação pública, objetivou especialização e  setorização da fiscalização.  A  norma  se  refere  aos  CNAE(s)  de  4511­1  a  4790­3,  que  englobam  somente  as  atividades  de  comércio  e  reparação  de  veículos  automotores  e  motocicletas,  comércio  por  atacado,  exceto veiculos automotores, motocicletas e comércio varejista.  Ao  contrário  disso,  a  empresa  fiscalizada  e  autuada,  "TECNOCOM",  possui  como  atividade  exclusiva  (o  que,  inclusive,  foi  observado  pelo  próprio  fiscal)  a  prestação  dos  serviços  de  que  trata  o  código  CNAE  82.99­7­99  (Outras  atividades de serviços prestados principalmente às empresas não  especificadas  anteriormente),  não  congregando,  em  seu  bojo,  quaisquer daqueles códigos que  fazem parte das atribuições da  DIFIS comércio.  Assim,  os  autos  de  infração  foram  lavrados  por  pessoa  incompetente, devendo ser anulados os autos de infração.  Ausência  de MPF  instaurado  em  face  o  suposto  responsável  solidário.  Corolário  dos  princípios  Constitucionais  da  legalidade,  moralidade e, sobretudo, publicidade, esculpidos do artigo 37 da  Constituição  Federal  e  que  devem  nortear  a  atuação  da  administração pública, o artigo 2º do Decreto 3.724/2001 dispõe  Fl. 821DF CARF MF Processo nº 10880.724380/2013­90  Acórdão n.º 1402­003.211  S1­C4T2  Fl. 822          9 que os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  somente terão início por força de ordem especifica, denominada  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  instituído  mediante  ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  A emissão ao Mandado de Procedimento Fiscal, dotado de todos  os  elementos  exigidos  pela  legislação,  com  a  consequente  ciência  do  sujeito  passivo  da  respectiva  obrigação  tributária,  cuja  existência  se  pretende  averiguar,  é  procedimento  indispensável  para  a  validade  formal  do  lançamento.  Ocorre,  todavia,  que  não  consta,  no  processo  em  tela,  a  emissão  de  qualquer  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  em  nome  do  IMPUGNANTE,  sendo  certo  que  sua  ciência  quanto  aos  fatos  acima  trazidos  somente  ocorreu  por  meio  de  "Termos  de  Intimação  Fiscal  e,  posteriormente,  em  razão  do  "Termo  de  Sujeição Passiva Solidária" que lhe fora enviado.  Em consulta no sitio eletrônico da Receita Federal, mantido na  internet,  não  foi  possível  encontrar  qualquer  Mandado  de  Procedimento Fiscal instaurado em face do IMPUGNANTE, nem  mesmo vinculado ao "Código de Acesso" que consta do "Termo  de Sujeição Passiva", anexo ao AIIM ora confrontado.  Com efeito, o "Código de Acesso" aposto no mencionado "Termo  de  Sujeição  Passiva"  refere­se  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal instaurado em face da empresa "TECNOCOM", da qual o  IMPUGNANTE jamais foi sócio ou representante legal.  Além do mais,  não  há  no Mandado de Procedimento Fiscal  n°  08.1.90.00­  2012­00632­6,  no  qual  se  funda  a  fiscalização  ora  confrontada,  qualquer  menção  ao  IMPUGNANTE  ou  qualquer  das  empresas  em  que  possui  cotas  sociais.  No  entanto  o MPF  deve conter obrigatoriamente, dentre outros requisitos, o nome e  a identificação do sujeito passivo da obrigação. Porém isso não  consta  do MPF,  sendo  insustentável  a  manutenção  do  auto  de  infração.  Quebra de sigilo bancário sem ordem judicial.  Dentre  as  garantias  constitucionais,  figuram  as  esculpidas  nos  incisos  X  e  XII,  do  art.  5º  da  Constituição  Federal  que  dizem  respeito  à  inviolabilidade  do  sigilo  da  correspondência  etc.,  inclusive  bancário.  Tais  princípios  e  garantias  também  se  afiguram  necessários  para  alizar  a  atuação  estatal  e,  portanto  da própria RFB.  A  administração  pública,  mesmo  quando  esforçada  na  constituição do crédito tributário deve respaldar­se não só pela  forma  prescrita  em  Lei,  mas  pela  observância  aos  princípios  gerais, direitos, e garantias constitucionais.  No  que  tange  à  quebra  do  sigilo  bancário,  epicentro  da  motivação no presente caso, entende o STF que a Lei nº 9.311 e  LC 105/2011 devem se coadunar com a Constituição Federal.  Fl. 822DF CARF MF Processo nº 10880.724380/2013­90  Acórdão n.º 1402­003.211  S1­C4T2  Fl. 823          10 O  lançamento  ora  confrontado  desafia  o  posicionamento  adotado pelo STF, pois encontra­se calacada em movimentação  financeira  da  autuada  obtida  a  partir  de  solicitação  efetuada  pela  própria  RFB  diretamente  à  instituição  financeira,  sem  qualquer intervenção judicial.  Assim,  a  formalização  do  crédito  tributário  foi  promovida  às  margens  da  legalidade  e  dos  princípios  que  devem  nortear  a  autuação estatal. Não se discute a existência ou não de crédito,  mas os procedimentos formais adotados para o seu lançamento.  Havendo  ilegalidade  nos  procedimentos  adotados  pelo  Fisco,  sua anulação é medida que se mostra obrigatória.  Falta de motivação para a sujeição passiva  Questiona­se  as  disposições  contidas  no  art.  124  do  CTN  e  a  regra ali estampada, utilizada como motivação pela fiscalização  para  atribuir  sujeição  passiva  ao  impugnante.  Questiona­se  a  lógica  que  o  autuante  entendeu  existir  entre  os  fatos  por  ele  apurados, muitos dos quais presumidos, e a regra aplicada.  O sujeito passivo da obrigação tributária, em regra, é a pessoa  que  está  em  conexão  intima  (relação  de  fato)  com  o  núcleo  (aspecto  material)  da  hipótese  de  incidência  tributária.  Deve  portanto, guardar estrita relação com a prática do fato gerador,  ficando por  isso, na contingência legal de ter o comportamento  objeto  da  obrigação  (pagamento),  em  detrimento  do  próprio  patrimônio e em favor do sujeito ativo.  O  “interesse  comum”  não  alberga  o  interesse  econômico  no  resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador  da  obrigação  tributária.  Trata­se  na  realidade  de  interesse  jurídico  direcionado à  realização  comum de  um  fato  imponível  da hipótese de incidência.  Para  que  haja  solidariedade  com  supedâneo  no  art.  124,  I  do  CTN  é  necessário  que  todos  os  devedores  tenham  interesse  focado exatamente na situação que constitua o  fato gerador da  obrigação  tributária.  É  preciso  que  o  objeto  desse  interesse  recaia sobre a realização do fato que tem a capacidade de gerar  a  tributação.  È  necessário  que  o  interesse  comum  não  seja  simplesmente econômico mas  sim  jurídico, entendendo­se  como  tal aquele derivado de uma relação jurídica de qual o sujeito de  direito seja parte integrante e interfira em sua esfera de direitos  e  deveres,  e  o  legitima  a  postular  em  juízo  em  defesa  de  seu  interesse.  Não há no caso, qualquer comprovação desse suposto interesse  jurídico.  Nunca  foi sócio da TECNOCOM , mas  foi presumido que seria  um dos  principais  beneficiários  dos  netócios  desenvolvidos  por  essa empresa, sem qualquer critério legal ou técnico para fins de  sujeição passiva tributária.  Fl. 823DF CARF MF Processo nº 10880.724380/2013­90  Acórdão n.º 1402­003.211  S1­C4T2  Fl. 824          11 Além  do  mais,  os  indícios  apresentados  pela  fiscalização  referem­se  à  movimentação  financeira  da  empresa  autuada  "TECNOCOM"  para  outras  pessoas  jurídicas,  da  qual  o  ora  IMPUGNANTE  é  ou  foi  sócio,  mas  cujas  personalidades  jurídicas não se confundem.  Vale  registrar  que  além  das  pessoas  jurídicas  "IMAKED",  "PROMOVEI" e “ECONAU", das quais o ora impugnante é ou  foi sócio, sequer foram intimadas de toda essa controvérsia ora  instaurada,  não  fazendo  parte  do  lançamento  tributário  ora  contestado.  Nesse  sentido,  todas  as  intimações  foram  endereçadas  diretamente  à  pessoa  física  do  impugnante,  inexistindo qualquer intimação pessoal das empresas com quem  a autuada teria realizado as transações apontadas.  Ou  seja,  o  próprio  fiscal,  em  suas  motivações,  confunde­se  ao  afirmar que o IMPUGNANTE  teria  sido o "maior beneficiário"  das atividades realizadas pela autuada "TECNOCOM", ao passo  que as supostas transações teriam ocorrido entre esta última e as  empresas "IMAMED", "PROMOVEL" e "ECONAU".  A única vinculação do  IMPUGNANTE com a empresa autuada  "TECNOCOM", portanto, refere­se ao fato daquele ser sócio, à  época  dos  fatos  imponíveis,  das  empresas  "IMAMED",  "PROMOVEI"  e  "ECONAU",  com  quem  aquela  mantinha  relação comercial.  Vale  registrar,  ademais,  que  além  das  empresas  "IMAMED",  "PROMOVEI." e "ECONAU", outras pessoas jurídicas e físicas  também recebiam valores da autuada "TECNOCOM",  fato este  constatado pela própria fiscalização. Talvez em razão de outras  relações comerciais também mantidas com aquela última.  O  fato  da  empresa  "TECNOCOM"  ter  recebido  valores  da  empresa  "CORDEIRO  LOPES"  é  alheio  ao  conhecimento  da  impugnante  formalmente  sócio  da  POLITRAN,  mencionada  na  fiscalização,  cujos  poderes  de  gestão  financeira  sempre  estiveram  plenamente  concentrados  na  mão  do  Sr.  Rainer  Helmut  Conradt  o  que  tampouco  poderia  implicar  em  sua  sujeição  passiva  solidária.  Na  verdade  foi  vítima  de  crimes  de  estelionato, pois não teve conhecimento do repasse do dinheiro  entre as empresa, nem do contato de mútuo firmado entre elas,  conforme  relatório  subscrito  pela  Delegada  de  Policia,  que  conduziu as investigações no 96 distrito Policial desta capital.  Os pressupostos repasses havidos entre as empresas Tecnocom e  Politran não justificam a imputação de sujeito passivo solidário  ao ora impugnante, porquento sua personalidade jurídica não se  confunde com a desta última empresa.  Assim, um a  vez que  inexiste  comprovação quanto ao  interesse  jurídico  e  participação  efetiva  do  impugnante  nos  fatos  imponíveis  praticados  pela  TECNOCOM  e  existe  vício  de  motivação  no  lançamento,  deve  ser  cancelado  o  crédito  tributário.  Fl. 824DF CARF MF Processo nº 10880.724380/2013­90  Acórdão n.º 1402­003.211  S1­C4T2  Fl. 825          12 Falta de motivação aplicar multa qualificada  Aproveitando  os  argumentos  já  delineados  no  tópico  anterior,  cumpre salientar o absoluto descabimento da aplicação de multa  qualificada no caso vertente.  Isto porque, para  tanto seria necessário a efetiva comprovação  de  que  o  IMPUGNANTE,  supostamente  envolvido,  teria  agido  mediante o emprego de dolo,  fraude e/ou simulação, o que não  se  verifica,  na  espécie,  onde  o  agente  fiscal  extraiu  o  contexto  fático narrado de meras e apenas meras presunções.  Inexistência  de  conduta  criminosa.  Cancelamento  da  representação fiscal  Do  conjunto  fático  acima  tecido,  ademais,  extrai­se  que  o  IMPUGNANTE  não  é  sujeito  passivo  da  tributação  em  debate,  muito  menos  praticou  qualquer  ilícito  penal  contra  a  ordem  tributária, nem de tal tipo de prática figurou como partícipe.  Logo, o encaminhamento do termo de verificação fiscal para fins  penais, pelo agente fiscal, mostra­se abusivo e caracteriza mais  um meio de  represália  contra o  IMPUGNANTE, do que possui  finalidade jurídica a .ver perseguida pelo Estado em utima ratio.  Neste  passo,  a  Constituição  Federal  a  todos  garante,  nos  ámbitos  judicial  e  administrativo,  o  devido  processo  legal  (art.  5°, inc. LIV) e também seus consectarios, dentre os quais estão o  contraditório  e  a  ampla  defesa  (art.  5o,  inc.  LV).  Enquanto  o  primeiro  deles  traduz  a  ciência  bilateral  dos  fatos  com  a  oportunidade  de  rebate,  o  segundo  preceito  exprime  todos  os  meios e recursos inerentes á defesa do acusado.  E como de  trivial sabença, para que ambos sejam efetivamente  assegurados, toda e qualquer acusação estatal deve se fundar em  imputações  de  fatos  concretos,  onde  mister  se  faz  a  discriminação dos atos de cada um dos acusados. Isto porque, os  acusados  não  se  defendera  da  capitulação  jurídica  das  ilegalidades  a  eles  atribuídas,  mas  sim  dos  próprios  fatos  concretos que norteiam a acusação.  Pedido  Requer, a nulidade dos autos de infração em sua totalidade, por  vício formal.  Caso não reconhecido por vício formal , requer o cancelamento  integral  do  lançamento  tributário  em  relação  à  impugnante,  inclusive  a  multa  qualificada  pela  inexistência  de  sujeição  passiva  que  o  obrigue  ao  pagamento  dos  valores  exigidos  nos  AI(s).  Requer, ainda, a cassação imediata da representação fiscal para  fins penais feita, pelo agente público, que considerou abusiva.  Requer,  finalmente,  sob  pena  de  nulidade,  que  as  publicações  e/ou  intimações  referentes  ao  presente  feito  sejam  sempre  Fl. 825DF CARF MF Processo nº 10880.724380/2013­90  Acórdão n.º 1402­003.211  S1­C4T2  Fl. 826          13 lançadas  em  nome  dos  patronos,  no  endereço  contido  na  peça  impugnatória.  Quanto  aos  demais  contribuintes  considerados  responsáveis  solidários, esses não se manifestaram.    Em seguida a DRJ de São Paulo, proferiu v. acórdão mantendo integralmente  o Auto de Infração, registrando a seguinte ementa:    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008  OMISSÃO DE RECEITA  Caracterizam omissão de receita, os depósitos/créditos bancários, cuja  origem não foi comprovada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  NULIDADE.  Observados  os  requisitos previstos na  legislação que  rege o processo  administrativo  fiscal,  não  há  que  se  cogitar  sobre  a  nulidade  do  lançamento.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE ADMINISTRATIVO.  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  de  controle  administrativo e eventual  irregularidade em sua emissão não acarreta  nulidade do lançamento.  SIGILO BANCÁRIO.  A obtenção de informações pelo fisco junto a instituições bancárias não  constitui  quebra  de  sigilo,  nem  meio  ilícito  de  obtenção  de  provas,  porquanto é um procedimento fiscal amparado legalmente.  INTIMAÇÃO. ENDEREÇAMENTO.  Feita  a  eleição  pelo  sujeito  passivo  do  domicilio  tributário,  não  se  admite domicílio especial no processo administrativo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  MULTA QUALIFICADA.  Caracterizado o evidente intuito de fraudar o Fisco, aplica­se a multa  qualificada.    Inconformado com o v. acórdão, apenas o responsável solidário Recorrente  Hissanobu Izu interpôs Recurso Voluntário repisando os mesmos argumentos da impugnação.  Fl. 826DF CARF MF Processo nº 10880.724380/2013­90  Acórdão n.º 1402­003.211  S1­C4T2  Fl. 827          14 Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos  para este Conselheiro relatar e votar.     É o relatório.                                                 Fl. 827DF CARF MF Processo nº 10880.724380/2013­90  Acórdão n.º 1402­003.211  S1­C4T2  Fl. 828          15 Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação, motivo pelo qual devem ser admitidos.     Inicialmente,  como  apenas  o  responsável  solidário  Sr.  Hinossobu  Izo  foi  quem interpôs Recurso Voluntário, entendo que as alegações relativas ao mérito (argumentos  para refutar a infração de omissão de receita propriamente dita) restaram definidas nos autos.     A  matéria  que  será  analisada  nos  autos  e  neste  julgamento  do  Recurso  Voluntário,  restringe­se em verificar se deve ou não ser mantida a  responsabilidade solidária  nos  termos  do  artigo  124,  inciso  I  do  CTN,  do  Sr.  Hinossubu  Izu,  restando  a  infração  e  a  responsabilidade  solidária  das  demais  pessoas  físicas  mantidas,  tendo  em  vista  que  não  foi  apresentado impugnação e recursos por estas partes envolvidas nos autos.     1 ­ Em relação a alegação de incompetência para fiscalizar e lavrar AI da  Unidade que fiscalizou a Recorrente.     O Recorrente  alegou que  além de diversas  falhas  cometidas durante  a  ação  fiscal, o procedimento fiscal implicaria em nulidade de que trata o art. 59 do Decreto nº 70.235,  de 1972, pois o Auto de Infração teria sido lavrado por pessoa incompetente.  Cumpre  esclarecer  que,  não  obstante  a  competência  seja  estipulada  em  normas para melhor administração da fiscalização, o Decreto nº 70.235, de 1972, no art. 9º, §§  2º e 3º, assim determina:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.  § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão  válidos,  mesmo  que  formalizados  por  servidor  competente  de  jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.  §  3º  A  formalização  da  exigência,  nos  termos  do  parágrafo  anterior,  previne  a  jurisdição  e  prorroga  a  competência  da  autoridade que dela primeiro conhecer.  Portanto não cabe alegar nulidade do auto de infração por incompetência de  pessoa  ou  da  unidade  local  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  que  lavrou  o  auto  de  infração,  eis  que  a  norma  estende/prorroga  a  competência  da  autoridade  fiscal  que  tiver  conhecimento  da  infração  tributária,  mesmo  na  hipótese  de  ser  de  jurisdição  diversa  do  domicílio tributário do sujeito passivo.  Fl. 828DF CARF MF Processo nº 10880.724380/2013­90  Acórdão n.º 1402­003.211  S1­C4T2  Fl. 829          16 Cabe ainda  registrar, que de acordo com o disposto no art. 59 do PAF,  são  nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, assim como os despachos e decisões  proferidos por autoridade incompetente, ou com preterição do direito de defesa, o que aqui não  se  verificou. Também,  não  se  verificou  qualquer  nulidade  formal  no  lançamento  ocasionada  pela inobservância do que dispõe o art. 10 da mesma norma.  Os  autos  de  infração  em  análise  respeitaram  as  formalidades  legais  essenciais,  informando a origem da autuação, com a capitulação legal clara e coerente com a  descrição dos fatos dados como infringidos, a multa aplicada corresponde com o fundamento  legal utilizado para a autuação.   Ademais, foram acostados ao Auto de Infração o Termo de Verificação e de  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  os  quais  relataram  todos  os  fatos  e  especificaram  a  infração  apurada.   Assim,  entendo  que  estão  presentes  todos  os  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito, nos termos do disposto no art. 9º do PAF.  Saliente­se  que  tanto  a  empresa  autuada,  como  os  responsáveis  solidários  foram intimados de todos os atos praticados pela autoridade fiscal no curso da ação fiscal, de  modo a terem perfeito conhecimento das provas juntadas aos autos, dos argumentos invocados,  das  medidas  adotadas  pela  fiscalização,  enfim,  do  curso  do  processo  como  um  todo,  tendo  prazo de trinta dias para exercer o seu direito ao contraditório e ampla defesa.  Portanto, deixo de acolher a preliminar de nulidade argüida pelo Recorrente.      Ilegalidade do MPF:      A contribuinte alegou que em consulta no sitio eletrônico da Receita Federal,  mantido  na  internet,  não  foi  possível  encontrar  qualquer  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  instaurado  em  face  da  empresa  autuada,  nem mesmo  vinculado  ao  "Código  de Acesso"  que  consta do "Termo de Sujeição Passiva".  Quanto  a  essa  alegação,  verifica­se  dos  autos  à  fl.  4  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal expedido para fiscalização da autuada, com suas respectivas prorrogações.  Além  disso,  cabe  esclarecer,  que  o  MPF  é  mero  instrumento  de  controle  administrativo, não interferindo na validade do lançamento, que decorre de atividade vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (art.  142  do  CTN).  A  propósito,  cito  manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais a esse respeito:    “NORMAS  PROCESSUAIS  ­  MPF  ­  É  de  ser  rejeitada  a  nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  não  influindo  na  legitimidade  do  lançamento  tributário.” (CSRF/02­02.187, sessão de 23/01/2006)  Fl. 829DF CARF MF Processo nº 10880.724380/2013­90  Acórdão n.º 1402­003.211  S1­C4T2  Fl. 830          17   Assim, ainda que o MPF contivesse falha, ou não se pronuncie a respeito dos  responsáveis solidários, não há motivos para considerar nulo o lançamento decorrente da ação  fiscal,  eis  que  junto  com  a  autuação,  foram  lavrados  Termos  de  Sujeição  Passiva  face  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  envolvidas  nas  operações  que  foram  analisadas  pelo  trabalho  de  auditoria fiscal.    Quebra do sigilo bancário:     Em  relação  a  quebra  de  sigilo  bancário  sem  autorização  do  judiciário  e  a  argüição de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 105 e da Lei nº 10.174, ambas de  2001,  o  Pretório  Excelso,  decidiu  da  seguinte  forma,  conforme  pode  se  verificar  da  ementa  abaixo colacionada:    RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  RELATIVOS  A  TRIBUTOS  DISTINTOS  DA  CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA.  LEI  10.174/01.  1. O  litígio  constitucional  posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo  bancário  e o dever de pagar  tributos,  ambos  referidos a  um  mesmo  cidadão  e  de  caráter  constituinte  no  que  se  refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua  da  tributação  de  realizar  a  igualdade  em  seu  duplo  compromisso,  a  autonomia  individual  e  o  autogoverno  coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o  sigilo  bancário  é  uma  das  expressões  do  direito  de  personalidade  que  se  traduz  em  ter  suas  atividades  e  informações  bancárias  livres  de  ingerências  ou  ofensas,  qualificadas  como  arbitrárias  ou  ilegais,  de  quem  quer  que  seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3. Entende­se que a  igualdade  é  satisfeita no  plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de  tributos,  na  medida  da  capacidade  contributiva  do  contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano  comprometido  com  a  satisfação  das  necessidades  coletivas  de  seu  Povo.  4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros  constitucionais,  ao  exercer  sua  relativa  liberdade  de  conformação  da  ordem  jurídica,  na  medida  em  que  estabeleceu  requisitos  objetivos  para  a  requisição  de  informação pela Administração Tributária às instituições  financeiras,  assim  como  manteve  o  sigilo  dos  dados  a  respeito  das  transações  financeiras  do  contribuinte,  observando­se um translado do dever de sigilo da esfera  bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica  promovida  pela  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  Fl. 830DF CARF MF Processo nº 10880.724380/2013­90  Acórdão n.º 1402­003.211  S1­C4T2  Fl. 831          18 administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental  da  norma  em  questão.  Aplica­se,  portanto,  o  artigo  144,  §1º,  do  Código  Tributário  Nacional.  6.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “a”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende  o direito ao sigilo bancário, pois realiza a  igualdade em  relação  aos  cidadãos,  por  meio  do  princípio  da  capacidade contributiva, bem como estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao  item  “b”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “A  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do  artigo  144,  §1º,  do  CTN”.  8.  Recurso  extraordinário  a  que se nega provimento.  (RE 601314, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal  Pleno,  julgado  em  24/02/2016,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­ 198 DIVULG 15­09­2016 PUBLIC 16­09­2016)   No mesmo sentido:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  10.174/2001  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  (RE  601314  RG,  Relator(a):  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  julgado  em  22/10/2009,  DJe­218  DIVULG  19­11­2009  PUBLIC  20­ 11­2009 EMENT VOL­02383­07 PP­01422 )    Desta  forma,  entendo  que  tal  alegação  relativa  a  quebra  de  sigilo  bancário  deve ser afastada, eis que a jurisprudência das Cortes Superiores já se manifestaram no sentido  de seu legitimidade.       Da  responsabilidade  solidária  do Hissonobu  Izu,  nos  termos  do  artgio  124, inciso I do CTN.        Ao  ser  questionado  sobre  os  pagamentos  recebidos  da  empresa  autuada,  o  Recorrente não apresentou documentos para  comprovar  as operações bancarias  e  alegou que  foi mantido nas empresas de forma irregular para que a empresa autuada e os outros sócios se  aproveitassem do seu nome, sendo que determinado fato esta sendo investigado pela Policia.     Fl. 831DF CARF MF Processo nº 10880.724380/2013­90  Acórdão n.º 1402­003.211  S1­C4T2  Fl. 832          19 Entretanto, não traz aos autos qualquer prova ou argumento que possa elidir a  aplicação de responsabilidade solidária nos termos do artigo 124, inciso I do CTN.     Conforme se constatou na ação fiscal, os sócios de direito do sujeito passivo  a época dos fatos eram o Sr. Waldemir Garcia Gonzales e sua filha Deborah Roncada Garcia,  conforme dados cadastrais no sistema CNPJ da RFB. O Sr Waldemir também era funcionário  da empresa POLITRAN TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, que era administrada na época  pelos Srs. Rainer Helmut Conradt e Hissanobu Izu.    Ocorre que o Sr Hissanobu foi um dos principais beneficiários dos negócios  desenvolvidos  pela  empresa  TECNOCOM  ­  NEGÓCIOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  no  período  fiscalizado,  ao  lado  do  Sr  Rainer  Helmut  Conradt,  dados  os  fatos  apresentados  a  seguir:  1)  Foram  encaminhados  pelo  Banco  Bradesco  S/A,  em  atendimento  à  Requisição de Movimentação Financeira (RMF), vários cheques, TEDs e DOCs, emitidos pela  TECNOCOM, tendo como beneficiários as seguintes empresas onde o Sr Hissanobu constava,  a época dos fatos, como sócio e responsável perante o CNPJ: ECONAU SERVIÇOS LTDA,  IMAMED  DIAGNÓSTICO  MÉDICO  LTDA  e  PROMOVEL  ­  PROMOTORA  DE  EVENTOS S/C LTDA. O montante total repassado para estas empresas foi de RS 514.575,41.  Este  valor  equivale  a  cerca  de  30%  dos  recursos  repassados  a  terceiros  pela  empresa  TECNOCOM no período;  2)  No  decorrer  de  diligência  efetuada,  o  Sr  Hissanobu  foi  intimado  e  re­ intimado  a  esclarecer  a  motivação  destes  repasses,  porém  se  limitou  a  informar  que  não  localizou os documentos referentes a estas operações. Acrescentou, ainda, que foi mantido em  erro  pelos  sócios  e  representantes  legais  das  empresas  TECNOCOM,  ECOSENA  e  INVERSORA MOONLICHT, para que dele fossem extraídas vantagens indevidas, fatos estes  que estão sob investigação na Polícia, mediante instauração de inquérito policial nesta Capital;  3)  Constatou­se,  ainda,  que  grande  parte  dos  créditos/depósitos  da  conta­  corrente  em  questão  (66%)  tinham  origem  na  empresa  POLITRAN  TECNOLOGIA  E  SERVIÇOS LTDA (CNPJ 02.2S5.627/0001­19) e na sua controlada (com 99% de participação  no  Capital  Social)  EME  ­  CENTRAL  OE  SERVIÇOS  OE  COMUNICAÇÃO  LTDA  (09.253.393/0001­10). Identificamos que no decorrer do ano de 2008. conforme ficha cadastral  da JUCESP. os administradores da empresa POLITRAN eram os Srs Rainer Helmut Conradt e  Hissanobu Izu. sendo este último também sócio.  Em suma, ficou comprovado, através de provas documentais a utilização da  empresa TECNOCOM ­ NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA como interposta pessoa de  terceiros beneficiários entre eles o Sr HISSANOBU IZU que foi no decorrer do ano de 2008,  beneficiário  de  significativos  recursos  repassados  por  ela  para  suas  empresas,  sem  fornecer  qualquer justificativa plausível para o recebimento destes pagamentos. Na época dos fatos, o Sr  Hissanobu  Izu,  ao  lado  do  Sr  Rainer  Helmut  Conradt.  era  ainda  administrador  da  empresa  POLITRAN TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA e da sua controlada EME ­ CENTRAL DE  SERVIÇOS  0E  COMUNICAÇÃO  LTDA,  Que  são  a  origem  de  grande  parte  dos  créditos  bancários depositados na conta corrente da TECNOCOM no período considerado.  Tais fatos, revelam interesse comum que culminou na falta de recolhimento  dos tributos devidos na sistemática do Simples. Portanto não cabe a alegação de inexistência de  Fl. 832DF CARF MF Processo nº 10880.724380/2013­90  Acórdão n.º 1402­003.211  S1­C4T2  Fl. 833          20 interesse  comum,  devendo  ser  mantido  o  Termo  de  responsabilidade  lavrado  em  nome  de  HISSANOBU IZU.  ­ Da multa qualificada aplicada ao Auto de Infração:  Em  relação  a  qualificação  da  multa,  entendo  que  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  demonstrou  os  atos  praticados  pela  empresa  autuada  para  qualificar  a  multa  ao  percentual de 150%.   O Auditor Fiscal demonstrou e comprovou os atos praticados com intuito de  impedir e dificultar o conhecimento da fiscalização tanto dos fatos geradores, como de quem  eram os reais sujeitos passivos que deveriam arcar com o recolhimento do imposto.  Tal  irregularidade  que  acarretou  em  redução  ou  falta  de  pagamento  do  imposto  foi  praticada  em  conjunto  por  todos  os  responsáveis  solidários,  utilizando­se  de  empresas para dificultar o conhecimento da fiscalização dos fatos geradores.  Assim,  entendo  estar  correta  a  multa  aplicada  no  importe  de  150%,  nos  termos da Lei nº 9.430, de 1996 que dispõe:    Lei nº 9.430, de 1996  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007)  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  Lei nº 4.502, de 1964:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Fl. 833DF CARF MF Processo nº 10880.724380/2013­90  Acórdão n.º 1402­003.211  S1­C4T2  Fl. 834          21 Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Desta  forma,  restou  demonstrado  nos  autos  do  processo,  a  ocorrência  de  fatos, que resultaram nas hipóteses contidas nos artigos da Lei n° 5.402, de 1964, e nesse caso,  é correta a aplicação do percentual de 150% na exigência da multa de ofício.  Pelo exposto e por  tudo que consta processo nos autos conheço do Recurso  Voluntário e nego provimento.        (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.                               Fl. 834DF CARF MF

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7408505 #
Numero do processo: 13982.720361/2011-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2401-005.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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2401­005.679  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS DE LIVRO­CAIXA  Recorrente  AGNALDO CHAISE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias  da ciência da decisão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário, por intempestivo.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Thiago  Duca  Amoni  (suplente  convocado), Matheus  Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 72 03 61 /2 01 1- 72 Fl. 395DF CARF MF Processo nº 13982.720361/2011­72  Acórdão n.º 2401­005.679  S2­C4T1  Fl. 396          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da 5ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis que, por unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  Impugnação  apresentada  contra  Notificação  de  Lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física, ano­calendário 2008, tendo sido glosado o  valor  de  R$  202.943,67,  indevidamente  deduzido  a  titulo  de  Livro  Caixa,  por  falta  de  comprovação e/ou previsão legal. A notificação é resultante da revisão parcial do lançamento  de  ofício,  na  qual  a  autoridade  fiscal,  após  analise  dos  documentos  e  esclarecimentos  apresentados,  confeccionou  e  encaminhou  ao  contribuinte  planilha  especificando  todos  os  documentos apresentados e os motivos das glosas efetuadas, com base nos seguintes critérios:  pagamentos  a  terceiros  sem  vínculo  empregatício;  pagamentos  cujos  comprovantes  não  possuíam  identificação  do  adquirente  e/ou  descrição  do  serviço  prestado  e  despesas  não  comprovadas.  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  considerada  tempestiva,  alegando,  em síntese:  a) Embora todos os documentos que comprovavam as despesas lançadas no  Livro Caixa  tenham sido apresentadas, o  lançamento de ofício  foi mantido  em quase sua totalidade.  b) Despesas pagas a terceiros sem vínculo empregatício. Os valores lançados  na  declaração  do  contribuinte  referem­se  a  honorários  advocatícios  de  sucumbência. Estes valores foram aceitos como receita passível de dedução  no livro­caixa, todavia a quase totalidade das despesas lançadas foi glosada.  São  valores  repassados  para  a  pessoa  dos  advogados  Reni  Donatti,  Claudiomiro Fillipi Chiela e Ricardo Carlos Ripke, que colaboraram com a  sua  experiência  e  conhecimento  contábil  e  jurídico  para  a  percepção  da  receita,  além  de  serem  seus  sócios  em  firma  de  advocacia.  Informa  que  o  repasse obedeceu, em geral, a respectiva participação societária. O art. 75, I,  do  RIR  não  é  fechado,  podendo  ser  interpretado  extensivamente  para  relações  como  a  dos  autos,  societária  e  não  trabalhista.  Os  valores  repassados aos sócios contribuintes não se configuram como renda para fins  de  incidência do  imposto por não configurarem acréscimo patrimonial. No  caso  dos  advogados,  é  necessário  atentar  que  é  absolutamente  comum  e  corriqueiro  que  se  transite  pela  esfera  jurídica  destes  profissionais  valores  que pertencem a outras pessoas, sejam clientes, sócios, peritos, tradutores ou  auxiliares, que os ajudam na prestação dos serviços jurídicos, dentro ou fora  dos autos judiciais. Colaciona­se doutrina, jurisprudência e invoca o art. 75,  III, do RIR. A comprovação dos repasses aos demais advogados não se deu  por simples recibo, haja vista que também há os comprovantes de depósitos  nas  contas  dos  favorecidos.  Todas  as  transferências/repasses  estão  suficientemente demonstradas por documentação hábil e idônea, em anexo.  b) Da glosa das despesas sem identificação do adquirente, sem identificação  dos serviços. Todas as despesas estão identificadas e em geral se referem às  despesas  com  cópia  de  processos  ou  de  peças  processuais  específicas  efetuadas  nas  varas  federais  ou  estaduais,  além  de  despesas  para  leitura  e  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 13982.720361/2011­72  Acórdão n.º 2401­005.679  S2­C4T1  Fl. 397          3 conferência  de  publicações.  São  necessárias  à  percepção  das  receitas  e  manutenção da fonte produtora (RIR, art. 75, III). Por estar domiciliado em  Chapecó/SC,  portanto  distante  do  local  onde  transita  a  maioria  dos  processos  que  patrocina,  é  necessário  a  utilização  serviços  prestados  pela  OAB para fazer cópia de processos ou peças processuais. Em alguns casos,  utiliza­se do auxílio de profissionais advogados com mais experiência para  protocolo de algum ato processual, sendo a remuneração efetuada mediante  deposito  em  conta  corrente.  Além  de  se  dar  tratamento  inadequado  às  despesas,  a  fiscalização  elaborou  planilha  falha  por  deixar  de  incluir  despesas.  c) Requer o reconhecimento da impugnação, o cancelamento do lançamento e  a juntada de outros documentos que se fizerem necessários.  Do  Acórdão  prolatado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, em síntese, se extrai:  a) Despesas pagas a terceiros sem vínculo empregatício. Da análise realizada  na  documentação  acostada  aos  autos,  constata­se  que  as  alegações  do  autuado  não  merecem  ser  acolhidas,  haja  vista  que  não  foi  possível  identificar se o valor denominado de “honorários repassados” foram, de fato,  transferidos  aos  favorecidos  e  se  os  mesmos  efetivamente  atuaram  no  processo, como afirma o contribuinte.   b)  Da  glosa  das  despesas  não  comprovadas.  O  interessado  alega  que  a  planilha elaborada pelo Auditor deixou de incluir despesas lançadas em seu  livro caixa e anexa aos autos diversos comprovantes de despesas (fls. 208 a  347).  Do  total  glosado  de  R$  10.765,49  por  ausência  de  comprovação,  o  interessado  apresentou  comprovantes  no  montante  de  R$  9.040,67,  sendo  que, desse total, deve ser restabelecido o valor de R$ 8.849,17, porquanto os  comprovantes  atenderam  aos  requisitos  formais  e  materiais  previstos  na  norma de regência para fins de dedutibilidade.  c) Da glosa das despesas não comprovadas por meio de documentação hábil.  Em sua defesa, o  interessado  reapresenta os documentos  já apresentados à  fiscalização sob alegação de que todas as despesas estão identificadas e que,  em geral,  referem­se às despesas com alguns atos processuais e com cópia  de  processos  ou  de  peças  processuais  específicas  efetuadas  nas  varas  federais ou estaduais. Após detida análise da documentação, não há reparos  a  serem  feitos  nessa  parte  do  lançamento.  Isso  porque,  para  todos  os  exemplos  a  seguir  demonstrados,  os  comprovantes  apresentados  impossibilitaram a analise da essencialidade do dispêndio e a possibilidade  de se enquadrarem como uma despesa de custeio passível de dedução.  Intimado  em  26/03/2013,  o  contribuinte  interpôs  em  26/04/2013  recurso  voluntário, em síntese, alegando:  a)  O  órgão  julgador  deixou  de  proporcionar  ao  recorrente  efetiva  oportunidade de influir no julgamento mediante produção de prova pericial,  eis  que  fundou­se  na  ausência  de  prova. A  impugnação  foi  instruída  com  provas  e,  se  a  autoridade  julgadora  as  entende  insuficientes,  deve  abrir  a  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 13982.720361/2011­72  Acórdão n.º 2401­005.679  S2­C4T1  Fl. 398          4 instrução  processual  e  não  repelir  as  alegações  de  devesa  com  base  na  ausência de prova (Lei n° 9.789, de 1999, arts. 29).  b) Conforme dito na  impugnação,  as despesas nominadas na planilha  fiscal  como  pagamentos  efetuados  a  terceiros  sem  vinculo  empregatício,  são  valores  repassados  pelo  contribuinte  para  a  pessoa  dos  advogados  Reni  Donatti,  Claudiomiro  Filippi  Chiela  e  Giselle  Regina  Spessatto;  estes  profissionais, além de advogados, são contadores e colaboraram com a sua  experiência e conhecimento contábil e jurídico para a percepção da receita.  Ademais, todos eram sócios, juntamente com o recorrente, na sociedade de  advogados Chiela, Donatti, Chaise & Advogados Associados, o que, por si  só, já demonstra a existência de vínculo entre os advogados e os processos.  A distribuição dos valores obedeceu a respectiva participação societária. Em  sua  impugnação,  o  recorrente  comprovou  todos  os  repasses  efetivados,  lançados em seu livro­caixa, a titulo de honorários advocatícios. Além disso,  o requerente foi fiscalizado também em relação ao ano­calendário de 2007,  processo  administrativo  13982.720362/2011­17,  onde  o  julgamento,  na  mesma  data  e  mesma  relatora,  entendeu  por  excluir  do  crédito  tributário  lançado,  valores  cujos  processos  judiciais  havia  a  juntada  da  procuração/substabelecimento  em  data  anterior  ao  recebimento  do  respectivo  alvará.  Estranhamente,  no  presente  caso,  deixou  a  relatora  de  considerar,  em  seu  voto,  situação  idêntica.  Logo,  esta  câmara  deve  diligenciar  ou  requeira  perícia,  no  sentido  de  considerar  as  deduções  lançadas  pelo  requerente,  tendo  em  vista  a  total  comprovação  de  seus  pagamentos,  quando  não,  o  que  se  admite  apenas  por  argumentação,  a  necessária  a  juntada das procurações que demonstrem atuação de  todos  os  advogados,  a  observância  das  já  juntadas  aos  autos  ou  diligência  para  a  busca  da  verdade  material.  Para  o  ano  de  2004,  os  mesmos  documentos  foram aceitos, devendo ser observado o art. 100, III, do CTN.  c) O arrazoado deve ser estendido para as demais glosas. Todas as despesas  estão devidamente comprovadas e identificadas por recibos e comprovantes  de  depósito  destinados  a  advogados  ou  às  Subseções  da OAB. A  decisão  rebate  a  forma,  não  o  conteúdo,  devendo  prevalecer  a  dedução  feita  pelo  contribuinte e corrigida a glosa fiscal.  No  despacho  de  encaminhamento,  o  órgão  preparador  destaca  a  intempestividade do recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro  Conforme despacho de fls. 388, o órgão preparador acusa a intempestividade  do recurso voluntário.  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 13982.720361/2011­72  Acórdão n.º 2401­005.679  S2­C4T1  Fl. 399          5 Considerando­se a  intimação postal na  terça­feira dia 26/03/2013  (Aviso de  Recebimento,  fls. 372) e a  interposição do recurso na sexta­feira dia 26/04/2013 (fls. 373), o  recurso voluntário é intempestivo por extrapolar o prazo legal de trinta dias contados da ciência  da decisão de primeira instância (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 5° e 33).  Isso posto, voto por não conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)   José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator                             Fl. 399DF CARF MF

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Numero do processo: 11330.001324/2007-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. Nos termos da Súmula Vinculante nº 8 do STF, deve ser reconhecida a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário relativo à multa acessória quando se constata o esgotamento do prazo do art. 173, inciso I, do CTN.
Numero da decisão: 2202-004.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Waltir de Carvalho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente justificadamente a Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias.
Nome do relator: WALTIR DE CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 125          1 124  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.001324/2007­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.492  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMP NO ESTADO DO RJ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  DECADÊNCIA.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  8  DO  STF.  Nos  termos  da  Súmula  Vinculante  nº  8  do  STF,  deve  ser  reconhecida  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo  à  multa  acessória  quando  se  constata  o  esgotamento  do  prazo  do  art.  173,  inciso I, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente    (assinado digitalmente)   Waltir de Carvalho ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Martin da Silva Gesto,  Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 13 24 /2 00 7- 24 Fl. 125DF CARF MF Processo nº 11330.001324/2007­24  Acórdão n.º 2202­004.492  S2­C2T2  Fl. 126          2 Paixão  Emos  (suplente  convocado)  e  Ronnie  Soares  Anderson.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias.    Relatório  Trata­se, no presente caso, de Auto de Infração lavrado em 23/08/2007 para  constituir  crédito  tributário  referente  às  Contribuições  Sociais  Previdenciárias,  períodos  de  apuração 01/01/1999 a 31/12/1999.   O  Contribuinte,  cientificado  da  autuação  em  23/08/2007,  interpôs  impugnação,  levando  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Rio  de  Janeiro I (DRJ/RJ01) a proferir o Acórdão nº 12­17.527 ­ 10ª Turma DRJ/RJ01 (fls. 93/98), de  17/12/2007, onde os membros daquele colegiado julgaram improcedente a defesa apresentada.  Em face do referido acórdão, o Contribuinte,  irresignado,  interpôs Recurso Voluntário de fls.  103/118, ora em julgamento.  Por bem descrever os fatos, reproduzo abaixo e adoto o relatório da DRJ de  origem:  "DA AUTUAÇÃO   Trata­se de Auto de Infração (AI DEBCAD 37.115.797­8 CFL 91  consolidado  em  23/08/2007),  lavrado  contra  a  interessada,  no  montante de RS 1.195,13.  2. Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 12), a interessada  apresentou  GFIP  em  desconformidade  com  as  formalidades  especificadas no seu Manual de Orientação quando entregou em  rede  bancária  GFIP  única  englobando  fatos  geradores  de  diversos  estabelecimentos,  o  que  constituiu  infração  ao  artigo  32, inciso IV, §§ 1o e 3o , da Lei 8.212/1991, combinado com o  artigo  225,  inciso  IV,  do Regulamento  da Previdência  Social  ­  RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  3. A multa aplicada, foi apurada conforme previsto no artigos 92  e 102, da Lei 8.212/1991, combinado com os artigos 283, caput,  §  3o  ,  e  373,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999,  atualizada  pela  Portaria  MPS  n°  142/2007,  conforme  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa (fls. 13).  4.  Não  foram  configuradas  as  circunstâncias  agravantes  previstas no artigo 290, do Regulamento da Previdência Social ­  RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, conforme discriminado  no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa   DA IMPUGNAÇÃO   5. A interessada manifestou­se (fls. 20/60), alegando em síntese  que:  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 11330.001324/2007­24  Acórdão n.º 2202­004.492  S2­C2T2  Fl. 127          3 Da decadência   5.1.  O  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  prevê  duas  regras,  uma geral, outra específica, acerca do prazo decadencial para a  Fazenda Pública  realizar  o  lançamento  (artigos  173  inciso  I  e  150 §4°);  5.2.  A  auditoria  fiscal  constatou  que  o  impugnante  elaborou  GFIP  única  englobando  fatos  geradores  de  diversos  estabelecimentos  para  o  período  fiscalizado  de  01/1997  a  10/1999;  5.3.  Desta  forma  podemos  concluir  que  resta  operada  a  decadência,  uma  vez  que  o  lançamento  foi  realizado  depois  de  mais de 10 (dez) anos (01/1997) e quase 08 (oito) anos (10/1999)  da ocorrência do fato gerador;  Da necessidade de Lei Complementar e da inconstitucionalidade  do artigo 45 da Lei 8.212/1991   5.4.  Se  a  Constituição  Federal  de  1988  reservou  à  Lei  Complementar a  competência para disciplinar matéria atinente  à  decadência  tributária  e  se  a  Lei  5.172/1966  (CTN),  recepcionada  como  Lei  Complementar,  estabelece  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos  para  a  Fazenda  Pública  constituir o crédito  tributário, e  se as contribuições sociais são  espécies de tributos, a Lei Ordinária 8.212/1991 não poderia ter  cuidado da matéria, muito menos de forma diversa;  5.5.  Em  recentíssimo  julgado,  a  Corte  Especial  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  declarou  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  8.212/1991,  no  julgamento do AI em Resp n° 616.348 ­ MG (2003/0229004­0);  5.6.  Requer  sejam acolhidas  as  prejudiciais  para  reconhecer  a  decadência  e  a  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  8.212/1991, declarando nula a sanção imposta.  6. É o Relatório."    Em  seu Recurso Voluntário,  o  Contribuinte  limita­se  a  reafirmar  que  já  se  operou  a  decadência  para  a  constituição  do  crédito  tributário  lançado  no  auto  de  infração  combatido.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Waltir de Carvalho ­ Relator   O recurso voluntário é  tempestivo,  reunindo, ainda, os demais  requisitos de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Fl. 127DF CARF MF Processo nº 11330.001324/2007­24  Acórdão n.º 2202­004.492  S2­C2T2  Fl. 128          4 Primeiramente,  deve­se  anotar  que  a  presente  lide  está  limitada  apenas  à  questão da alegada ocorrência da decadência do direito do Fisco de proceder à constituição do  crédito  tributário  relativo  ao  não­cumprimento  da  obrigação  acessória  do  Contribuinte  de  entregar  GFIP  em  conformidade  com  as  formalidades  do  respectivo  Manual  de  Orientação  (CFL 91, Lei 8.212/1991, art. 32, IV, §§ 1º e 3º).  Da decadência.  Nos termos do art. 103­A da Constituição Federal (CF), o Supremo Tribunal  Federal  (STF) pode  editar  enunciado de  súmula  que,  a partir  de  sua publicação na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  Administração Pública nas esferas federal, estadual e municipal. Observe­se,  inclusive, que o  próprio  RICARF  (Portaria  MF  nº  343,  de  2015)  amoldou­se  a  tal  vinculação  obrigatória,  conforme previsto na alínea "a" do inciso II, § 1º do art. 62 de seu Anexo II.  No  tocante  ao  prazo  decadencial  do  direito  do  Fisco  de  constituir  as  contribuições sociais previdenciárias, foi publicada, em 20/06/2008, a seguinte súmula do STF:  Súmula Vinculante nº 8:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.    No  precedente  representativo  da  Súmula,  o  RE  nº  556.664,  julgado  em  12/06/2008, foi explicitado pelo relator Ministro Gilmar Mendes que "o Fisco está impedido,  fora dos prazos de decadência e prescrição previstos no CTN, de exigir as contribuições da  seguridade social".  Portanto,  o  prazo  decadencial  que  rege  o  lançamento  dessas  contribuições  segue as normas insculpidas no Código Tributário Nacional (CTN), no § 4º do art. 150 ou art.  173 e incisos.  No caso em tela, a autuação versa sobre fatos geradores compreendidos entre  01/1999 a 12/1999, e a ciência ao contribuinte do lançamento deu­se em 23/08/2007 (fls. ).  Adotamos a posição doutrinária e jurisprudencial no sentido de que, havendo  pagamento antecipado por parte do contribuinte em relação ao fato gerador posto em discussão,  deve  incidir  o prazo decadencial  qüinqüenal previsto no mencionado artigo 150, § 4º. Nesse  sentido  a  decisão  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  sistemática  de  recurso  repetitivo,  nos  autos  do Recurso Especial  973.733/SC,  a qual deve ser  seguida,  por  força do  disposto no artigo 62, § 1º, II, "b", do RICARF.  Contudo, tratando­se de descumprimento de obrigação acessória, não há que  se  falar  em homologação  de  pagamento,  razão  pela  qual  aplica­se  a  regra prevista  no  artigo  173, inciso I, do CTN.  Sabendo­se  que,  no  caso,  o  período  verificado  está  compreendido  entre  01/1999  a  12/1999  e  que  a  ora  recorrente  foi  intimada  do Auto  de  Infração  em 23/08/2007,  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 11330.001324/2007­24  Acórdão n.º 2202­004.492  S2­C2T2  Fl. 129          5 verifica­se  que  estão  decadentes  as  contribuições  apuradas  em  sua  totalidade,  uma  vez  que  anteriores a 12/2001.  Portanto,  quando  lavrada  a  NFLD,  já  havia  se  escoado  o  prazo  para  o  exercício do direito do Fisco de constituir o crédito tributário mediante o lançamento de ofício.  Por consequência, deve ser reconhecida a decadência do crédito tributário consubstanciado no  presente processo, dando­se provimento ao recurso voluntário.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Waltir de Carvalho                              Fl. 129DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.725761/2013-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. INSTRUÇÃO. A legislação tributária permite a dedução, na declaração de rendimentos, dos pagamentos efetuados pelo contribuinte a título de despesas médicas e instrução relacionada a tratamento próprio e de seus dependentes, bem como de pensão judicial quando observados os requisitos legais e desde que devidamente comprovado pelo contribuinte. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. PAGAMENTO POR LIBERALIDADE. São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A oferta voluntária de alimentos, paga por mera liberalidade, não é dedutível. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2202-004.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução de despesa médica no valor de R$ 400,00, vencidos os conselheiros Júnia Roberta Gouveia Sampaio (relatora) e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que lhe deram provimento parcial em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Martin da Silva Gesto. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson- Presidente (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora (Assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo Paixão Emos (Suplente Convocado) e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.519  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JOSE ROBERTO ZIMMERMAN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. INSTRUÇÃO.   A legislação tributária permite a dedução, na declaração de rendimentos, dos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  a  título  de  despesas  médicas  e  instrução relacionada a tratamento próprio e de seus dependentes, bem como  de  pensão  judicial  quando  observados  os  requisitos  legais  e  desde  que  devidamente comprovado pelo contribuinte.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  PAGAMENTO POR LIBERALIDADE.  São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados  a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou  acordo  homologado  judicialmente,  nos  termos  do  art.  8º,  II,  f,  da  Lei  nº.  9.250/95. A oferta voluntária de alimentos, paga por mera liberalidade, não é  dedutível.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  para  restabelecer  a  dedução  de  despesa  médica  no  valor  de  R$  400,00,  vencidos os  conselheiros  Júnia Roberta Gouveia Sampaio  (relatora) e Dilson Jatahy Fonseca  Neto,  que  lhe  deram  provimento  parcial  em maior  extensão.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Martin da Silva Gesto.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson­ Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 57 61 /2 01 3- 21 Fl. 180DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)   Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  (Assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Redator designado   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Martin da Silva Gesto,  Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo  Paixão Emos (Suplente Convocado) e Ronnie Soares Anderson.  Relatório  Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física ­ DIRPF, referente ao exercício de 2012, ano­ calendário  2011,  despesas  médicas  no  valor  de  R$  21.685,28;  pensão  alimentícia  declarada  como R$ 93.711,80 e despesas com instrução de R$ 1.890,00.    O contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese:    a)  Que  as  despesas  médicas  são  do  próprio  contribuinte.  Que  os  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia  decorrem  de  decisão  judicial  e  que  as  despesas  com  instrução obedecem ao limite previsto na legislação tributária.    b) as despesas estão comprovadas pelos recibos anexados à Impugnação (fls.  02),  sendo  eles:  comprovante  de  rendimentos  (fls.  13);  declaração  de  desconto  em  contracheques em favor de AMIL Assistência Médica Internacional (fls. 15); ofício 2052/2008,  referente à desconto em folha de pagamento (fls. 16); ofício 2272/2006,  referente à desconto  em  folha  de  pagamento  (fls.  18);  ofício  2614/2005,  referente  à  desconto  em  folha  de  pagamento (fls. 20);     c) Em manifestação de desconformidade, apresenta os seguintes documentos:  recibo de instituição de ensino (fls. 44); recibo da ASBAI (fls. 45); comprovante de pagamento  de  congresso  (fls.  46);  recibos  médicos  (fls.  47/51);  nota  fiscal  (fls.  52);  sentença  homologatória (fls. 53/55).    d)  Atendendo  à  Termo  de  Intimação  Fiscal,  apresenta  os  seguintes  documentos: certidões de nascimento (fls. 97/98); petição de acordo de prestação de alimentos  (fls.  99/101);  sentença  de  homologação  da  prestação  de  alimentos  (fls.  104/105);  petição  requerendo  majoração  de  prestação  de  alimentos  (fls.  106/107);  petição  de  acordo  da  majoração  de  prestação  de  alimentos  (fls.  108);  sentença  homologatória  (fls.  113);  petição  requerendo expedição de ofício à fonte pagadora do contribuinte (fls. 116).    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP)  deu parcial provimento à Impugnação (fls. 39), em decisão cuja ementa é a seguinte:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2011  REVISÃO  DE  OFÍCIO.  TERMO  CIRCUNSTANCIADO.  DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 12448.725761/2013­21  Acórdão n.º 2202­004.519  S2­C2T2  Fl. 181          3 O  presente  processo  foi  Revisto  de  Ofício  pela  Divisão  de  Fiscalização,  conforme  Termo  Circunstanciado  que  deferiu  parcialmente o pleito do contribuinte.  GLOSA. DESPESAS COM INSTRUÇÃO  Poderão  ser  deduzidas  da  base  de  cálculo,  os  pagamentos  de  despesas  com  instrução do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  devidamente  comprovadas,  e  respeitados  os  limites  legais,  efetuados  a  instituições  de  ensino,  relativamente  à  educação  infantil,  compreendendo as  creches  e as pré­escolas; ao  ensino  fundamental;  ao  ensino  médio;  à  educação  superior,  compreendendo  os  cursos  de  graduação  e  de  pós­graduação  (mestrado,  doutorado  e  especialização)  e  à  educação  profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico.  GLOSA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  A  dedução  de  despesas  médicas  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao  de  seus  dependentes,  estando  limitada  a  pagamentos  especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço  e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou  no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.  GLOSA.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  MAIORIDADE  E  CAPACIDADE DO ALIMENTANDO. DEDUÇÃO.  Os  valores  pagos  a  filhos  maiores,  capazes,  empresários  e  detentores  de  patrimônio  não  se  caracterizam  como  pensão  alimentícia  e  não  poderão  ser  deduzidos  como  tal,  pois  não  possuem a natureza de alimentos que visa assegurar o amparo e  proteção daqueles que se encontram em situação debilitada.  As despesas relativas a cursos de especialização são passíveis de  dedução  somente  quando  comprovadamente  realizadas  com  cursos  inerentes  à  formação  profissional  daquele  com  quem  foram efetuadas. Não é passível de dedução a despesa realizada  com inscrição em congresso, por falta de previsão legal.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Cientificado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário (fls. 161/166),  no qual requer a juntada de documentos já apresentados com a Impugnação e, em fase recursal,  do recibo de fls. 171.    É o relatório       Fl. 182DF CARF MF     4 Voto Vencido  Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   A decisão recorrida manteve parcialmente a glosa das despesas com instrução  com base nos seguintes fundamentos:  No presente caso, depreende­se das informações constantes nos  autos, que o contribuinte é médico de formação e assim sendo, a  matrícula paga a um curso de CCD VALUATION (avaliação de  empresas  e  ações),  não  poderá  ser  aceita  como  despesa  com  instrução paga a curso de pós­graduação.  Da  mesma  forma,  não  poderá  ser  aceita  a  inscrição  paga  a  curso de atualização em alergia, pois a Associação Brasileira de  Alergia  e  Imunopatologia  não  é  instituição  de  ensino  regularmente  autorizada,  pelo  Poder  Público,  a  ministrar  educação superior.  Finalmente, o valor pago à inscrição em congresso não pode ser  deduzida  como  despesa  com  instrução,  por  falta  de  previsão  legal.    A  dedução  tributária  dos  gastos  incorridos  com  instrução  encontra­se  regulamentada pelo art. 81 do Decreto 3.000/99, que prescreve:    Art. 81. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente  à  educação  pré­escolar,  de  1º,  2º  e  3º  graus,  cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e  de  seus dependentes,  até  o  limite  anual  individual  de  um mil  e  setecentos reais  (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea  "b").  §1 O limite previsto neste artigo corresponderá ao valor de um  mil e setecentos reais, multiplicado pelo número de pessoas com  quem  foram  efetivamente  realizadas  as  despesas,  vedada  a  transferência  do  excesso'  individual  para  outra  pessoa  (Lei  nº  9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b").  §2º  Não  serão  dedutíveis  as  despesas  com  educação  de menor  pobre que o contribuinte apenas eduque (Lei nº 9.250, de 1995,  art. 35, inciso IV).  §3º  As  despesas  de  educação  dos  alimentandos,  quando  realizadas  pelo  alimentante  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente,  poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base de cálculo, observados os limites previstos neste artigo (Lei  nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 12448.725761/2013­21  Acórdão n.º 2202­004.519  S2­C2T2  Fl. 182          5 §4º  Poderão  ser  deduzidos  como  despesa  com  educação  os  pagamentos efetuados a creches (Medida Provisória nº 1.749­37,  de 1999, art. 7º).    O Recorrente assevera que o curso de atualização em alergia, bem como em  CCD Valuation, seriam, simultaneamente, “cursos técnicos e  tecnológicos, de especialização,  em  nível  de  pós­graduação,  voltados  às  expectativas  de  aprimoramento  profissional  e  com  caráter de educação continuada”, portanto,  fazendo equivaler modalidades de ensino distintas  e, principalmente, inaplicáveis no presente caso.   Os  cursos  em questão  não  se  tratam de  “cursos  técnicos”,  uma vez  que  tal  modalidade  seja  destinada  a  proporcionar  habilitação  profissional  a  alunos  matriculados  ou  egressos  de  ensino médio,  e  cuja  titulação  pressupõe  a  conclusão  da  educação  básica  de  11  anos (IN 15/2001, art. 41, §5º, I);  Não  se  tratam  de  “cursos  tecnológicos”,  uma  vez  que  tal  modalidade  corresponde  a  cursos  de  nível  superior  na  área  tecnológica,  destinados  a  egressos  do  ensino  médio e técnico (IN 15/2001, art. 41, §5º, II);  Poder­se­ia cogitar, então, se tratar de “especialização”. Na hipótese, há de se  analisar duas possibilidades: se se trata de especialização strictu sensu ou especialização  latu  sensu.   Não  se  trata  de  especialização  strictu  sensu,  uma  vez  que,  conforme  Resolução  do  Conselho  de  Educação  Superior  CNE/CES  Nº  1,  de  03  de  abril  de  2001,  tal  especialização se resume ao mestrado e doutorado. Veja­se:  Art.  1º  Os  cursos  de  pós  ­  graduação  stricto  sensu,  compreendendo  programas  de  mestrado  e  doutorado,  são  sujeitos  às  exigências  de  autorização,  reconhecimento  e  renovação de reconhecimento previstas na legislação.  Por  derradeiro,  resta  analisar  se  se  trata  de  especialização  latu  sensu.  A  regulamentação de  tal modalidade é  feita pela Resolução CNE/CES nº 1,  de 08 de  junho de  2007. Dentre os  requisitos para o  reconhecimento  enquanto  especialização,  como pretende o  Recorrente, devem ser observados os seguintes requisitos:    1)  Os  cursos  de  pós­graduação  devem  ser  oferecidos  por  instituições  de  educação  superior  devidamente  credenciadas;  2)  O corpo docente deverá ser constituído necessariamente por,  pelo  menos,  50%  (cinqüenta  por  cento)  de  professores  portadores  de  título  de  mestre  ou  de  doutor,  obtido  em  programa de pós­graduação stricto sensu reconhecido.  3)  Os  cursos  devem  ter  duração  mínima  de  360  (trezentos  e  sessenta) horas;  Fl. 184DF CARF MF     6 Tais  requisitos  se  referem  aos  cursos  presenciais.  Por  outro  lado,  em  se  tratando de  curso  a distancia,  como assevera o Recorrente, há ainda de  serem observados os  seguintes requisitos, conforme a mesma resolução:  4)  Os  cursos  de  especialização  em  nível  de  pós­graduação  a  distância  só  poderão  ser  oferecidos  por  instituições  credenciadas pela União, conforme o disposto no § 1º do art.  80 da Lei 9.394, de 1996;  5)   Os  cursos  a  distância  deverão  incluir,  necessariamente,  provas  presenciais  e  defesa  presencial  de  monografia  ou  trabalho de conclusão de curso;    Uma vez que o Recorrente não apresentou documentação hábil a comprovar  qualquer  indício  de  carga  horária,  credenciamento  da  instituição,  a  composição  do  corpo  docente, realização de provas, não há como reconhecer as deduções pretendidas em relação à  instrução em relação ao curso de CCD Valuation. Tampouco em relação ao curso de alergia em  tela, já que não foi prestado por instituição de ensino. Por derradeiro, inexiste previsão legal de  dedução de despesas com congresso.     Com  relação às despesas médicas,  essas  são  tratadas pelo  art.  8º  da Lei nº  9.250, de 26 de dezembro de 1995, in verbis:    Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado  o pagamento;   Fl. 185DF CARF MF Processo nº 12448.725761/2013­21  Acórdão n.º 2202­004.519  S2­C2T2  Fl. 183          7 IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário. (grifamos)     Nesse mesmo  sentido,  o  previsto  no Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999:  "Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  II  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do  cheque nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento (grifamos).    A  decisão  recorrida  manteve  parcialmente  a  glosa  das  despesas  médicas  efetuadas com base nos seguintes fundamentos:  Conforme a  legislação  retro  citada,  conclui­se  que não  poderá  ser aceito o recibo emitido por:  ­  JOÃO  ALVES  GRANGEIRO  NETO  (fl.  49),  no  valor  de  R$  400,00,  por  não  constar  endereço  do  consultório  do  profissional.  Fica mantida  a  glosa  de R$  400,00,  pertinente  ao  profissional  retro  citado,  restabelecendo­se  o  valor  de  R$  3.750,00,  pertinente aos demais recibos (fls. 47/48 e 50/52).    A ausência de endereço do prestador de serviço não é  razão suficiente para  desconsideração do recibo médico, especialmente quando consta do referido recibo o número  Fl. 186DF CARF MF     8 de  inscrição  no Conselho Regional  de Medicina,  bem como o CPF do  prestador de  serviço.  Tais dados permitem que a referida ausência seja suprida pelos próprios cadastros da Receita  Federal  do  Brasil.  Nesse  sentido  já  se  manifestou  a  Coordenação  Geral  de  Tributação  da  Receita Federal na resposta a Solução de Consulta Interna nº 7 ­ COSIT datada de 18 de maio  de 2015:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF   São  dedutíveis,  da  base  de  cálculo  do  IRPF,  as  despesas  médicas  realizadas  pelo  contribuinte,  referentes  ao  próprio  tratamento  e de  seus dependentes,  desde que  especificadas e  comprovadas mediante documentação hábil e idônea.   A  ausência  de  endereço  nos  recibos  médicos  é  razão  suficiente  para  ensejar  a  não  aceitação  desse  documento  como meio de  prova das despesas médicas. Entretanto,  isso  não  impede  que  outras  provas  sejam  utilizadas  evitando,  assim, a glosa da despesa.   Além  disso,  a  autoridade  administrativa  poderá  suprir,  de  oficio,  a  ausência  do  endereço  do  prestador  do  serviço,  por  meio  de  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Secretária  da Receita Federal do Brasil (RFB)(grifamos)  Por  fim,  cumpre  analisar  a  glosa  das  despesas  com  pensão  alimentícia.  A  dedução tributária dos gastos incorridos com pensão alimentícia é tratada pelo art. 8º da Lei nº  9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos seguintes termos:    Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:   (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive  a prestação de alimentos provisionais;    Nesse sentido, há de se destacar a súmula 98/CARF, qual seja:    A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  é  permitida,  em  face  das  normas  do  Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento  e  a  obrigação  decorra  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março  de  2008,  de  escritura  pública  que  especifique  o  valor  da  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 12448.725761/2013­21  Acórdão n.º 2202­004.519  S2­C2T2  Fl. 184          9 obrigação  ou  discrimine  os  deveres  em  prol  do  beneficiário.  (grifamos).  A decisão  recorrida  reconheceu que não há na  legislação qualquer  restrição  quanto  ao  beneficiário  da  pensão.  Todavia,  afirma  que  o  Recorrente  deveria  provar  a  necessidade  da  pensão.  Por  fim,  alega  também  que  não  foi  comprovado  nos  autos  que  os  valores pagos estavam amparados por decisão judicial.   Entendo  que  a  fiscalização  não  pode  condicionar  o  direito  à  dedução  ao  preenchimento  das  condições  estabelecidas  para  caracterizar  a  condição  de  dependente.  A  análise  da  legislação  pertinente  demonstra  que  trata­se  de  deduções  distintas.  Com  efeito,  o  artigo 8º, da Lei nº 9.250/95 aparta as deduções relativas à dedução com dependentes (alínea  "c") das deduções com pensão alimentícia (alínea "f"). Ademais, quando a legislação pretendeu  atrelar  a  dedução  de  uma  determinada  despesa  à  comprovação  da  dependência  o  fez  expressamente,  como,  por  exemplo,  na  dedução  das  despesas  médicas  e  despesas  com  instrução.   Nesse sentido, esclarecedora a decisão proferida pela 1ª Turma Ordinária da  2ª  Câmara  no  Acórdão  nº  2201­003.406  julgado  na  sessão  de  20/01/2017,  cuja  ementa  é  a  seguinte:   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2013  DEDUÇÃO.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  FILHO  MAIOR  DE  21  ANOS. CONDIÇÕES.  A  fiscalização  não  pode  condicionar  o  direito  à  dedução  da  pensão  alimentícia  paga  a  filho,  aos  preenchimento  das  condições  estabelecidas  para  caracterizar  a  condição  de  dependente.  Merece transcrição, pela clareza com que aborda a questão, o voto vencedor  da Conselheira Dione Jesabel Wasilewski:  Este  voto  trata  da  possibilidade  de  dedução  de  pensão  alimentícia  paga  a  filho  com  mais  de  21  anos  e  que  não  comprove  curso  em  faculdade  ou  ensino  técnico  superior  ou  impossibilidade  para  trabalho  ou  para  prover  a  própria  mantença.  As  atividades  legislativa  e  executiva  são  expressões  do  poder  político  do  Estado,  a  primeira  responsável  pela  edição  de  normas  de  caráter  geral  e  abstrato  que  inovam  na  ordem  jurídica e, a segunda, vocacionada a resolver os casos concretos  de acordo com a ordem jurídica vigente.  Mesmo  o  poder  regulamentar  conferido  ao  executivo  deve  ser  exercido  dentro  dos  estreitos  limites  impostos  pelas  leis,  sendo  pacífico o entendimento de que ele não é autorizado, sob pena de  se  configurar  invasão  de  competência,  a  extrapolar  essas  fronteiras criando regras inovadoras.  Fl. 188DF CARF MF     10 Se  o  poder  regulamentar  está  contido  pela  rigidez  desses  contornos, que se dirá da atividade da Administração pública, já  definida como aquela a quem compete aplicar a lei de ofício.  Na hipótese em questão, a norma que confere ao contribuinte o  direito à dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do  imposto de renda tem a seguinte redação (Lei nº 9.250, de 26 de  dezembro de 1995):  (...)  Essas  regras  são  diferentes  daquelas  relativas  à  dedução  dos  filhos  como  dependentes.  Para  cada  uma  dessas  situações,  dedução  como  dependente  ou  dedução  de  pensão  alimentícia,  existem  condições  legais  próprias  a  serem  atendidas,  que  expressam  verdadeiros  ônus  para  os  contribuintes,  mas  são  também  expressões  de  direitos  a  serem  respeitados  pela  Administração.  Ao estender as regras criadas textualmente para as situações de  dependência  para  as  de  dedução  da  pensão  alimentícia,  a  Administração  onera  os  contribuintes  nesta  situação  de  forma  que  extrapola  os  limites  impostos  pela  investigação  sintática  (literalidade). E este é o critério  fixado pelo Código Tributário  Nacional  como  o  adequado  para  a  interpretação  das  normas  dessa  natureza  (Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  art.  111),  que  tanto  serve para  limitar o  exercício do direito,  como  para definir o ônus imposto como condição para ele. Ou seja, a  literalidade  da  norma  tanto  serve  para  impedir  a  extensão,  como a redução do seu significado.   É  certo  que  o  CTN  autoriza  o  emprego  da  analogia  quando  houver  "ausência  de  disposição  expressa"  (art.  108,  I),  ressalvando que, do emprego da analogia,  não poderá  resultar  na exigência de tributo não previsto em lei (art. 108, § 1º). Mas,  ao se indagar sobre a possibilidade de integração da norma, por  analogia,  no  caso  concreto  em  análise,  não  é  possível  superar  nem  o  primeiro  obstáculo  estabelecido  pelo  CTN,  pois,  indubitavelmente, há norma específica regulando a matéria.  A meu ver, criar condições que não podem ser extraídas do texto  legal  significar  inovar  no  ordenamento  jurídico,  e  inovar  no  ordenamento  jurídico  é  legislar  sobre  direito  tributário,  atividade estranha à esfera de competência desse órgão.  Isso não quer dizer que a administração está fadada a admitir as  deduções a título de pensão alimentícia sem qualquer valoração  do caso concreto. Pelo contrário, há um espaço a ser preenchido  na verificação da adequação do caso concreto ao preceito geral  e abstrato.  Assim,  para  que  haja  o  direito  à  dedução  não  basta,  por  exemplo,  que  haja  um  acordo  homologado  judicialmente.  É  necessário  investigar  quais  foram  as  condições  estabelecidas  como pressupostos para sua validade e se essas condições ainda  se  mantém  (aplicação  da  cláusula  rebus  sic  stantibus).  De  forma que, se a pensão foi justificada pelo estado de desemprego  involuntário, ou pelo fato do filho estar se dedicando à formação  acadêmica, ou pelo casal estar separado de fato, ou por doença  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 12448.725761/2013­21  Acórdão n.º 2202­004.519  S2­C2T2  Fl. 185          11 do  beneficiário  da  pensão  ou  de  seu  filho/cônjuge  a  exigir  atenção  integral  daquele,  pode  ser  feita  a  verificação  da  continuidade dessas condições como pressuposto de eficácia do  acordo ou da sentença. (grifamos)  Dessa  forma,  conforme  exposto  no  voto  acima  transcrito,  não  se  deve  confundir  a dedução com dependentes com aquela  feita  à  título de pensão alimentícia. Além  disso,  é  importante  ressaltar  que  o  pagamento  em  questão  não  decorre  de mera  liberalidade  do  Recorrente, mas de determinação judicial.   Em face do exposto dou parcial provimento  ao  recurso para afastar a glosa  das despesas médicas e com pagamento de pensão alimentícia.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio    Voto Vencedor  Conselheiro Martin da Silva Gesto, Redator designado.  Peço vênia à ilustre Relatora a divergir em parte com seu voto, porém ocorre  que meu entendimento é contrário ao seu em relação as dedução de pensão alimentícia judicial.  Em relação a glosa das despesas médicas, manifesto meu voto em consonância com o proferido  pela Conselheira Relatora.  Pois  bem. Verifica­se,  no  presente  caso,  que  o motivo  da  glosa  se  deu  em  razão da fiscalização ter compreendido que a pensão alimentícia era paga por liberalidade pelo  recorrente.   Entendo que para eventuais repasses financeiros a filho maior de 24 anos de  idade  possam  ser  classificados  como  pensão  alimentícia,  necessário  seria  que  ficasse  comprovada  a  sua  incapacidade  para  o  trabalho  ou  a  falta  de  condições  de  prover,  pelo  seu  trabalho, a sua própria mantença, nos termos do art. 1.695 do Código Civil.   Desde modo, correta a decisão da DRJ de origem que manteve o lançamento,  haja  vista  que  este  encontra  respaldo  no  Código  Tributário  Nacional,  visto  que  a  pensão  alimentícia devida em face das normas de Direito de Família é despesa dedutível do IR pessoa  física  para  o  alimentante,  desde  que  cumpridos  os  requisitos  em  lei,  em  contrapartida,  é  passível de incidência do referido imposto para o alimentando.  Ainda, importante apontar a jurisprudência em casos semelhantes ao ora em  análise, cujas ementas já integraram o acórdão recorrido:   “APELAÇÃO  CÍVEL.  ACORDO  DE  ALIMENTOS.  PRETENSÃO  DE  HOMOLOGAÇÃO  JUDICIAL.  CÔNJUGES  VIVENDO  SOB O MESMO  TETO. DEVER DE  ASSISTÊNCIA  PRESTADO. REGULAR MANUTENÇÃO DA FAMÍLIA.   Fl. 190DF CARF MF     12 A convivência harmoniosa da  família, sob o mesmo teto, com a  regular  prestação  do  dever  de  assistência  e  de  sustento,  desautoriza  a  homologação  de  acordo  de  alimentos,  máxime  quando  as  circunstâncias  narradas  levam  à  conclusão  de  que,  antes  de  qualquer  outra  pretensão,  visa­se  à  obtenção  de  descontos  de  tributação  na  fonte  pagadora  do  cônjuge  varão,  com  evidente  prejuízo  ao  erário  (APC  20040110640184,  Relatora  Desa.  Carmelita  Brasil,  2ª  Turma  Cível,  julgado  em  14/11/2005, DJ 24/01/2006, pág. 93).”     “CIVIL.  ACORDO  DE  ALIMENTOS.  HOMOLOGAÇÃO.  IMPOSTO DE RENDA. RECURSO IMPROVIDO.   1. Restando patenteado nos autos que o objetivo da alimentante  se  reveste  do  nítido  desejo  de  benefício  tributário,  não  deve  o  Judiciário homologar acordo de alimentos.   2. As acordantes  informam que a filha cuida há vários anos da  mãe,  com  quem  gasta  quase  metade  de  seus  rendimentos.  Tal  fato,  mesmo  que  verídico,  não  enseja  isenção  do  Imposto  de  Renda,  mas,  tão­somente,  as  reduções  asseguradas  a  todos  os  contribuintes.   3. Recurso conhecido e improvido.   (20050110996055APC,  Relator  SANDOVAL  OLIVEIRA,  4ª  Turma  Cível,  julgado  em  22/11/2006,  DJ  17/04/2007,  pág.  124)”.     “APELAÇÃO  CÍVEL.  ACORDO  DE  ALIMENTOS.  PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PAI E FILHA  QUE  VIVEM  SOB  O  MESMO  TETO.  INTENÇÃO  DE  REGULARIZAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  MENSAL  VOLUNTARIAMENTE  DEFERIDA  POR  MEIO  DE  DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA OBTENÇÃO  DE DESCONTO NO IMPOSTO DE RENDA. HOMOLOGAÇÃO  NEGADA.   Não se vislumbrando as necessidades do alimentando, cuja filha,  voluntariamente, paga alimentos ao pai, que com ela reside sob  o  mesmo  teto,  mas  tão­somente  a  obtenção  de  descontos  de  tributação na  fonte pagadora,  com evidente prejuízo ao  erário,  indefere­se  o  pedido  homologatório  do  acordo  de  alimentos.  (20060111308808APC, Relator CARMELITA BRASIL, 2ª Turma  Cível, julgado em 18/07/2007, DJ 14/08/2007, pág. 101)”     “DIREITO  CIVIL.  EX­CÔNJUGES.  ACORDO  DE  ALIMENTOS. IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE.   1. É firme a jurisprudência no sentido de que tendo o acordo de  alimentos  objetivos  meramente  fiscais,  não  deve  ser  homologado,  pois  implicaria  indevida  dedução  no  cálculo  do  Imposto de Renda.   Fl. 191DF CARF MF Processo nº 12448.725761/2013­21  Acórdão n.º 2202­004.519  S2­C2T2  Fl. 186          13 2.  Subjacente  à  homologação,  está  o  acordo  de  vontades  que  haveria de servir à prevenção ou terminação de litígio (CC, art.  840), de modo que assim a transação somente pode referir­se a  direitos substanciais que admitam conflito de interesses.   3.  Simples  questões  advindas  de  liberalidade não  são  passíveis  de  homologação  judicial,  até  mesmo  por  falta  de  interesse  jurídico dos interessados.   4. Recurso conhecido e improvido.   (Processo:  APC  20060111339348  DF,  Relator(a):  CARLOS  RODRIGUES,  Julgamento:  28/11/2007,  Órgão  Julgador:  2ª  Turma Cível, Publicação: DJU 21/02/2008, pág. 1475)”   Outro  também  não  seria  o  entendimento  do  colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  preconizando  que  os  alimentos  são  devidos  "ao  filho  até  a  data  em  que  vier  ele  a  completar  os  24  anos,  pela  previsão  de  possível  ingresso  em  curso  universitário"  (STJ  ­  4ª  turma ­ RESP 23.370/PR ­ Rel. Min. Athos Carneiro ­ v.u. ­ DJU de 29/03/1993, p. 5.259).   EXONERAÇÃO. ALIMENTOS. MAIORIDADE. ÔNUS . PROVA.  Trata­se,  na  origem,  de  ação  de  exoneração  de  alimentos  em  decorrência da maioridade. No REsp, o recorrente alega, entre  outros  temas,  que  a  obrigação  de  pagar  pensão  alimentícia  encerra­se  com  a  maioridade,  devendo,  a  partir  daí,  haver  a  demonstração por  parte  da  alimentanda de  sua  necessidade  de  continuar  a  receber  alimentos,  mormente  se  não  houve  demonstração  de  que  ela  continuava  os  estudos.  A  Turma  entendeu que a continuidade do pagamento dos alimentos após a  maioridade,  ausente  a  continuidade  dos  estudos,  somente  subsistirá  caso  haja  prova  da  alimentanda  da  necessidade  de  continuar  a  recebê­los,  o  que  caracterizaria  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo desse direito, a depender da situação.  Ressaltou­se  que  o  advento  da  maioridade  não  extingue,  de  forma automática, o direito à percepção de alimentos (Súm. n.  358­STJ), mas  esses  deixam  de  ser  devidos  em  face  do  poder  familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco  (art. 1.694 do CC/2002), em que se exige prova da necessidade  do alimentando. Dessarte,  registrou­se que é da alimentanda o  ônus da prova da necessidade de receber alimentos na ação de  exoneração  em  decorrência  da  maioridade.  In  casu,  a  alimentanda  tinha  o  dever  de  provar  sua  necessidade  em  continuar  a  receber  alimentos,  o  que  não  ocorreu  na  espécie.  Assim, a Turma, entre outras considerações, deu provimento ao  recurso.  Precedente  citado:  RHC  28.566­GO,  DJe  30/9/2010.  REsp  1.198.105­RJ,  Rel.  Min.  Nancy  Andrighi,  julgado  em  1º/9/2011. (grifou­se)  Portanto,  deve  ser  mantida  a  glosa  da  dedução  de  pagamento  a  título  de  pensão alimentícia judicial.  Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer  a dedução de despesa médica no valor de R$ 400,00.  (Assinado digitalmente)  Fl. 192DF CARF MF     14 Martin da Silva Gesto ­ Redator designado                  Fl. 193DF CARF MF

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7394242 #
Numero do processo: 19985.721995/2017-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO. DEPENDENTE. MÃE. Comprovada a relação de dependência, nos termos da legislação tributária, é de se restabelecer a dedução pleiteada. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. São consideradas dedutíveis na apuração do imposto as despesas médicas desde que comprovadamente despendidas pelo contribuinte com ele e seus dependentes.
Numero da decisão: 2002-000.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, determinando o restabelecimento da dedução da dependente (R$1.974,72), bem como das despesas médicas a ela concernentes, no valor de R$7.965,09. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.216  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. DEPENDENTE. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  MARIA JOSE SERRANO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  DEDUÇÃO. DEPENDENTE. MÃE.  Comprovada a relação de dependência, nos termos da legislação tributária, é  de se restabelecer a dedução pleiteada.  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.  São  consideradas  dedutíveis  na  apuração  do  imposto  as  despesas  médicas  desde  que  comprovadamente  despendidas  pelo  contribuinte  com  ele  e  seus  dependentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso, para, no mérito, dar­lhe provimento, determinando o restabelecimento da dedução  da dependente (R$1.974,72), bem como das despesas médicas a ela concernentes, no valor de  R$7.965,09.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 19 95 /2 01 7- 94 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 19985.721995/2017­94  Acórdão n.º 2002­000.216  S2­C0T2  Fl. 86          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  31/37),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual da contribuinte acima  identificada,  relativa ao exercício de 2013. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  pagar  declarado  de  R$4.295,32 para saldo de imposto a pagar de R$12.025,95.  A  notificação  noticia  deduções  indevidas  com  dependente  e  de  despesas  médicas e com instrução.  Impugnação  Cientificada  à  contribuinte  (fl.48),  a  NL  foi  objeto  de  impugnação,  em  9/5/2017, à fl. 2/19 dos autos, na qual a contribuinte contesta parcialmente a exigência (fl.4),  indicando  a  juntada  de  documentação  comprobatória  dos  valores  os  quais  quer  ver  restabelecidos.  A  impugnação  foi  apreciada  na  21ª  Turma  da  DRJ/RJO  que,  por  unanimidade, julgou­a improcedente por deficiência da comprovação apresentada, em decisão  assim ementada (fls. 52/58):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  DEDUÇÃO  DE  DEPENDENTE.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Não  tendo  sido  comprovada  a  relação  de  dependente,  mantém­se a glosa da dedução apurada.  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.  A dedução das despesas médicas é condicionada a que os  pagamentos  sejam  devidamente  comprovados,  com  documentação  idônea  que  atenda  aos  requisitos  legais,  sendo  necessário  comprovar  tratar­se  de  pagamentos  relativos  a  tratamento  do  próprio  contribuinte  e  dos  dependentes informados na Declaração de Ajuste Anual.  MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS ­DEDUÇÃO INDEVIDA  DE  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO  E  PARTE  DA  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 19985.721995/2017­94  Acórdão n.º 2002­000.216  S2­C0T2  Fl. 87          3 Consolida­se  administrativamente  o  crédito  tributário  relativo à matéria não impugnada, na forma do art. 17 do  Decreto 70.235/72.  Recurso voluntário  Ciente do  acórdão  de  impugnação  em 6/9/2017  (fl.  62),  o  contribuinte,  em  22/9/2017 (fl. 65), apresentou recurso voluntário, às fls. 65/78, no qual alega, em síntese, que:  ­  os  documentos  apresentados  para  comprovação  do  parentesco  possuiriam  divergências ortográficas em relação ao nome da mãe.  ­ teria solicitado junto ao cartório a correção da ortografia no nome da mãe na  certidão de nascimento, tendo sido lhe dado o prazo de 40 a 90 dias para atendimento.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.81).  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 19985.721995/2017­94  Acórdão n.º 2002­000.216  S2­C0T2  Fl. 88          4   Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora      Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Mérito  O litígio a ser aqui apreciado recai sobre a dependente Jesus Crespin Serrano,  bem como a despesa médica a ela relativa.  A recorrente informou a mencionada dependente sob o código 31, relativo a  pais,  avós  e  bisavós  que,  em  2012,  tenham  recebido  rendimentos  tributáveis  ou  não  até  R$19.645,31 (fl.22).  A decisão de piso consigna que, da análise da documentação apresentada, não  foi possível comprovar a relação de dependência:  Na Declaração de Ajuste Anual, fls. 50, a Contribuinte informou  como  dependente  no  código  31  (Pais,  avós  e  bisavós  que,  em  2012  tenham  recebido  rendimentos  tributáveis  ou  não  até  R$  19.645,32)  Jesus  Crispim  Serrano  e  no  código  22  (Filho  ou  Enteado  Universitário  até  24  anos)  Diego  Almeida  Cintra  e  Silvio Almeida Cintra.  A  Contribuinte  concordou  com  a  glosa  da  dedução  de  dependente  de  Diego  Almeida  Cintra  e  Silvio  Almeida  Cintra,  questionando apenas a dedução de dependente de Jesus Crispim  Serrano.  Foi apresentada Carteira de  Identidade da Notificada,  fls.  14,  onde se identifica que são os pais da Contribuinte José Serrano  e Maria de Jesus Serrano.  Não  foram  apresentados  documentos  suficientes  para  comprovar  que  Jesus  Crispim  Serrano  seria  avô/avó  da  Contribuinte.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 19985.721995/2017­94  Acórdão n.º 2002­000.216  S2­C0T2  Fl. 89          5 Assim,  pelos  documentos  apresentados  não  há  como  acatar  a  dependência  de  Jesus  Crispim  Serrano  pleitada  pela  Contribuinte.  Da  leitura  do  recurso,  depreende­se  que  a  senhora  Jesus  Crispim  Serrano  seria  mãe  da  recorrente  e  que  teria  ocorrido  erro  por  ocasião  do  registro  de  nascimento  da  recorrente.   É de se acolher as alegações da recorrente.  Embora a identidade da contribuinte aponte que ela é filha de José Serrano e  Maria de Jesus Serrano (fl.6), assim como a certidão de nascimento juntada à fl.71, a recorrente  junta uma nova certidão de nascimento à fl.76 na qual consta averbação para correção do nome  de sua mãe.  Dessa forma, cabe restabelecer a dependente, uma vez comprovada ser mãe  da  contribuinte,  bem  como  as  despesas  médicas  relativas  a  ela,  no  valor  de  R$7.965,09,  conforme atesta o comprovante de fl.7 e conforme declarado (fl.25).  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  restabelecendo  a  dedução  da  dependente  (R$1.974,72),  bem  como  de  despesas  médicas a ela concernentes, no valor de R$7.965,09.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 89DF CARF MF

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7407265 #
Numero do processo: 10980.726724/2012-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007, 01/03/2008 a 31/03/2008, 01/04/2008 a 30/04/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Constatada a ocorrência de obscuridade na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear as incorreções.
Numero da decisão: 2401-005.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para, sanando a obscuridade apontada, alterar trechos do voto e do dispositivo do acórdão embargado, excluindo ou alterando as partes que fazem referência à PR concedida ao conselheiro Daniel Sledge Herbet. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Matheus Soares Leite. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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2401­005.663  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.            Embargante  SPAIPA S/A INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/04/2007  a  30/04/2007,  01/03/2008  a  31/03/2008,  01/04/2008 a 30/04/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE.  Constatada a ocorrência de obscuridade na decisão embargada, deve ser dado  provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear as incorreções.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos,  sem efeitos  infringentes, para,  sanando a obscuridade apontada, alterar  trechos do  voto  e  do  dispositivo  do  acórdão  embargado,  excluindo  ou  alterando  as  partes  que  fazem  referência à PR concedida ao conselheiro Daniel Sledge Herbet.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, Thiago Duca Amoni  (suplente  convocado) e Matheus Soares Leite. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 67 24 /2 01 2- 96 Fl. 1770DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Embargos  Declaratórios  opostos  pelo  contribuinte  em  face  do  Acórdão 2401­003.881 (fls. 1.611/1.662), assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período  de  apuração:  01/04/2007  a  30/04/2007,  01/03/2008  a  31/03/2008, 01/04/2008 a 30/04/2008  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  DA  EMPRESA  PLR.  IMUNIDADE.  OBSERVÂNCIA  À  LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.   A  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  PLR  concedida  pela  empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre  capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  por  força  do  disposto  no  artigo  7º,  inciso  XI,  da  CF,  sobretudo  por  não  se  revestir  da natureza  salarial,  estando ausentes os  requisitos da  habitualidade e contraprestação pelo trabalho.   Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada  de  PLR  não  observar  os  requisitos  legais  insculpidos  na  legislação específica, notadamente artigo 28, § 9º, alínea “j”, da  Lei nº 8.212/91, bem como MP nº 794/1994 e reedições, c/c Lei  nº  10.101/2000,  é  que  incidirão  contribuições  previdenciárias  sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como  Participação nos Lucros e Resultados.  A  exigência  de  outros  pressupostos,  não  inscritos  objetivamente/literalmente  na  legislação  de  regência,  como  a  necessidade de pagamentos igualitários a todos os empregados,  é de cunho subjetivo do aplicador/intérprete da lei, extrapolando  os  limites  das  normas  específicas  em  total  afronta  à  própria  essência  do  benefício,  o  qual,  na  condição  de  verdadeira  imunidade,  deve  ser  interpretado  de  maneira  ampla  e  não  restritiva.   PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  EXISTÊNCIA  DE  ACORDOS  PRÓPRIOS  INDIVIDUAIS  PREVENDO REGRAS CLARAS E OBJETIVAS E METAS PARA  PAGAMENTO  DA  VERBA.  MAIOR  ESPECIFICIDADE  EM  RELAÇÃO  A  PARTE  DOS  EMPREGADOS.  PREVISÃO  E  REMISSÃO  AO  ACORDO  COLETIVO.  VALIDADE.  NÃO  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.   Constatando­se  que  a  empresa  concedeu  Participação  nos  Resultados  com  base  em  Acordo  Coletivo,  não  há  se  falar  em  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  ainda  que  a  contribuinte  tenha  instrumentalizado  aludido  regramento  para  parte  dos  empregados,  ocupantes  de  cargos  de  gerência,  diretoria  e  superintendência,  em  instrumentos  individuais  próprios,  contendo  regras  claras  e  objetivas,  metas  e  demais  Fl. 1771DF CARF MF Processo nº 10980.726724/2012­96  Acórdão n.º 2401­005.663  S2­C4T1  Fl. 1.771          3 condições  para  o  pagamento  da  verba, mormente  quando  fora  devidamente informado aos beneficiários.   Acrescenta­se  que  o  próprio  Acordo  Coletivo  firmado  com  o  respectivo Sindicato previa a formalização de aludidos acordos  próprios  individuais  para  tais  funcionários,  tendo  ocorrido,  inclusive,  remissão  expressa  nestes  últimos  ao  instrumento  negocial  base,  não  havendo  se  falar  em  ausência  de  regras  claras e objetivas, e metas, ou mesmo ausência de arquivamento  no  Sindicato,  uma  vez  que  referidos  atos  individuais  encontravam­se contidos na regra matriz da PR.   PLANO  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  PAGAMENTOS  DIFERENCIADOS.  POSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA  VEDAÇÃO LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA.   De  conformidade  com o  artigo  28,  §  9°,  da Lei  n°  8.212/91,  o  exclusivo pressuposto legal para afastar a tributação dos valores  pagos  aos  empregados  e  dirigentes  a  título  de  Previdência  Privada é a  extensão à  totalidade dos  funcionários,  inexistindo  qualquer  vedação  legal  para  a  concessão  de  valores  distintos,  não podendo o aplicador da  lei  conferir  interpretação que não  decorre do bojo da própria norma legal.   PLANO  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  ENTIDADE  ABERTA.  ABRANGÊNCIA  PARCIAL.  APLICAÇÃO  DA  LEI  COMPLEMENTAR  N.  109/2001.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.   Nos  termos  da  Lei  Complementar  n.º  109/2001,  art.  68,  as  contribuições  do  empregador  para  planos  de  previdência  privada instituído por entidade aberta não sofre a incidência de  contribuições  previdenciárias,  ainda  que  o  benefício  não  seja  extensivo a todos os empregados e diretores da empresa.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DECORRENTE  DE  LANÇAMENTO  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  JULGADO  IMPROCEDENTE  EM  PARTE.  AUTUAÇÃO  REFLEXA. OBSERVÂNCIA DECISÃO.   Impõe­se a exclusão da multa aplicada decorrente da ausência  de  informação  em  GFIP  de  fatos  geradores  lançados  em  Autuação  Fiscal,  pertinente  ao  descumprimento  da  obrigação  principal,  declarada  parcialmente  improcedente,  em  face  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula,  o  que  se  vislumbra na hipótese vertente.   MULTA  LEI  11.941/08  RETROATIVIDADE  BENIGNA  Na  superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é  mais favorável ao contribuinte que a anterior.   Com  a  alteração  introduzida  pela  lei  11.941/08,  em  caso  de  atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo  contribuinte, como no presente caso,  levando ao lançamento de  Fl. 1772DF CARF MF     4 ofício, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no art.  44:  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  A decisão foi proferida nos seguintes termos:  ACORDAM os membros do Colegiado, : I) Por maioria de votos,  dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento o  levantamento PR, com exceção da PR concedida ao conselheiro  Daniel  Sledge  Herbet,  na  condição  de  contribuinte  individual,  vencida  a  conselheira  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira  que  negava  provimento,  II)  Por  maioria  de  votos  ,  dar  provimento parcial para excluir do lançamento os levantamentos  PB  e  PP,  tanto  pela  aplicabilidade  da  lei  complementar  109  como pelo cumprimento da lei 8212/91, vencidos os conselheiros  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  que  davam  provimento  apenas  consubstanciado na lei 8212/91. III) Por unanimidade de votos,  dar  provimento  parcial  ao  AIOAC  n°  37.275.0311  Auto  de  Infração Código 68 para excluir do cálculo da multa  , os  fatos  geradores excluídos das obrigações principais. IV) pelo voto de  qualidade,  dar  provimento  parcial  de  modo  que  a  multa  fique  limitada  ao  valor  calculado  conforme  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.º  9.430/1996, deduzidas as multas aplicadas nas NFLD correlatas.  Vencidos  os  conselheiros  Carolina  Wanderley  Landim,  Igor  Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que  aplicavam a regra do art. 32A da Lei nº 8.212/91. V) pelo voto  de qualidade, negar provimento ao pedido de exclusão a multa  de  ofício  imposta  na  competência  03/2008,  vencidos  os  conselheiros Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares e  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Designado para fazer  o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.  Os  embargos  foram  admitidos  para  que  fosse  avaliada  a  obscuridade  apresentada pela embargante, conforme razões a seguir transcritas:  O  V.  Acórdão  embargado  deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  interposto  para  excluir  do  lançamento  o  levantamento PR (Participação no Lucros), com exceção da PR  concedida ao conselheiro Daniel Sledge Herbet, na condição de  contribuinte individual. Em relação a este particular, também foi  mantida a aplicação de multa por descumprimento da obrigação  acessória.   2. Segundo o voto do relator, a parcela relativa aos pagamentos  efetuados ao Sr. Daniel Sledge não fora objeto de recurso, razão  pela  qual  seria  necessária  sua  manutenção.  Neste  particular,  vale a transcrição do trecho do voto:   De  início,  convém  registrar  que  o  presente  lançamento  contempla,  além  dos  segurados  empregados,  o  pagamento  de  PPR para o  conselheiro Daniel  Sledge Herbet,  na  condição de  contribuinte  individual,  razão  do  lançamento,  por  entender  a  fiscalização que  a  legislação  de  regência  somente  possibilita  a  Fl. 1773DF CARF MF Processo nº 10980.726724/2012­96  Acórdão n.º 2401­005.663  S2­C4T1  Fl. 1.772          5 concessão de aludida verba para os empregados, não abarcando  aquele segurado.  Entrementes, referida questão não fora objeto de questionamento  por  parte  da  recorrente,  o  que  nos  conduz  a  concluir  pela  manutenção  do  feito  relativamente  àquele  contribuinte  individual.   3. Ocorre que, data vênia, a Embargante entende ter havido erro  material  quando  da  prolação  da  decisão  recorrida,  na medida  em que os pagamentos efetuados ao Sr. Daniel Sledge não eram  objeto de discussão nos presentes autos.   4. Em verdade, os “Discriminativos dos Débitos” constantes dos  Autos  de  Infração  nº  37.279.951­5  e  37.279.952­3  indicam  apenas  as  rubricas  (i)  PP  –  Previdência  Privada;  (ii)  PB  –  Previdência  Conselheiro;  e  (iii)  PR  –  Participação  nos  Resultados.   5. Não  há  nos Autos  de  Infração  ou  na  decisão  proferida  pela  DRJ  qualquer  menção  à  exigência  de  contribuição  previdenciária paga ao Senhor Daniel Sledge – razão pela qual  a Embargante entende obscuro o acórdão ora embargado.   6. A Embargante observa ainda que, na data de  julgamento do  presente  processo  administrativo,  foi  julgado  o  PA  nº  10980.726726/2012­85,  sendo  que,  apenas  naquele  caso  houve  discussão dos valores pagos ao Sr. Daniel Sledge. No entanto, os  presentes  autos  não  traziam  tal  discussão,  razão  pela  qual  são  opostos os presentes embargos.   7. Diante disso, a Embargante requer o conhecimento e integral  provimento  destes  Embargos  de Declaração,  a  fim  de  que  seja  sanada  a  obscuridade  apontada  e,  pois,  reformado  o  acórdão  para  que  se  dê  provimento  total  ao  recurso,  extinguindo­se  a  integralidade do Auto de Infração.   Logo, segundo o Embargante, a decisão embargada é obscura, uma vez que  manteve o lançamento referente aos pagamentos efetuados ao Sr. Daniel Sledge Herbert, por se  tratar de contribuinte  individual, porém, os pagamentos efetuados ao mesmo não chegaram a  compor o objeto de discussão nos presentes autos.  É o relatório.  Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.  Os  embargos  foram  admitidos  para  sanar  a  obscuridade  apontada  pelo  embargante e foram incluídos em pauta para que seja sanado o vício.  Compulsando os autos, constata­se que o presente processo diz respeito aos  seguintes Autos de Infração (fls. 5 a 15):   Fl. 1774DF CARF MF     6 DEBCAD nº 37.279.951­5 – AIOP – Parte Patronal (20% e SAT)   DEBCAD nº 37.279.952­3 – AIOP – Terceiros  DEBCAD nº 37.275.031­1 – AIOA – GFIP (CFL 68)   Tanto  no DEBCAD nº  37.279.951­5  quanto  no DEBCAD  nº  37.279.952­3  foram  lançados  valores  no  Código  de  Levantamento  “PR  –  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS” somente para a competência 03/2008, sendo que a base de cálculo para tais  lançamentos  (R$ 305.225,53)  foi  extraída da  tabela de  fls. 53/54,  a qual  relaciona segurados  que receberam Participação nos Resultados (PR), no ano de 2008.   Acontece,  porém,  que  o  Conselheiro  Daniel  Sledge  Herbert  não  aparece  nessa tabela, donde se conclui que o lançamento não abarcou valores pagos a este segurado, a  título de PR.  Cabe observar que o Relatório Fiscal, em seu item 7.3 (fl. 45), até menciona  que o Conselheiro Daniel Sledge Herbert  recebeu valores  a  título de PR, porém,  segundo as  tabelas de pagamento de PR de fls. 53/63, somente nos anos de 2010 e 2011 aparece o nome  desse  segurado,  todavia,  como  visto,  o  lançamento  em  questão  compreende  apenas  a  competência 03/2008.   Sendo  assim,  conclui­se  que  a  turma  se  equivocou  ao  mencionar  o  lançamento de PR paga ao Conselheiro Daniel Sledge Herbert, já que tal pagamento não consta  do lançamento.  No voto vencido, à fl. 1.619, devem ser excluídos os seguintes parágrafos:  Ressalta,  por  fim,  que  a  empresa  pagou  PLR  ao  conselheiro  Daniel  Sledge  Herbet,  na  condição  de  contribuinte  individual,  enquanto  a  legislação  de  regência  somente  possibilita  aludida  verba  para  os  segurados  empregados,  o  que  ensejou  a  consideração de referido valor como salário de contribuição;  [...]  De  início,  convém  registrar  que  o  presente  lançamento  contempla,  além  dos  segurados  empregados,  o  pagamento  de  PPR para o  conselheiro Daniel  Sledge Herbet,  na  condição de  contribuinte  individual,  razão  do  lançamento,  por  entender  a  fiscalização que  a  legislação  de  regência  somente  possibilita  a  concessão de aludida verba para os empregados, não abarcando  aquele segurado.  Entrementes, referida questão não fora objeto de questionamento  por  parte  da  recorrente,  o  que  nos  conduz  a  concluir  pela  manutenção  do  feito  relativamente  àquele  contribuinte  individual.  À fl. 1.641, deve ser alterado o seguinte parágrafo:  De:  Mais precisamente, em observância ao decisório levado a efeito  em  relação  as  rubricas  encimadas,  impõe­se  afastar  a  penalidade ora aplicada pertinente aos levantamentos PR, PB e  PP,  os  quais  foram  considerados  insubsistentes  naquele  Fl. 1775DF CARF MF Processo nº 10980.726724/2012­96  Acórdão n.º 2401­005.663  S2­C4T1  Fl. 1.773          7 lançamento  principal,  mantendo  tão  somente  a  multa  relativamente  à  PR  concedida  ao  conselheiro  Daniel  Sledge  Herbet, na condição de contribuinte individual.  Para:  Mais precisamente, em observância ao decisório  levado a efeito em relação  as rubricas encimadas, impõe­se afastar a penalidade ora aplicada pertinente aos levantamentos  PR, PB e PP, os quais foram considerados insubsistentes naquele lançamento principal.  À fl. 1.650, deve ser alterado o seguinte parágrafo:  De:  Na  esteira  desse  entendimento,  em  que  pese  à  procedência  parcial  do  lançamento  em  relação  ao  mérito,  mantendose  exclusivamente  a  PR  do  Conselheiro  Daniel  Sledge  Herbet,  impõese determinar o  recálculo da multa, com fulcro no artigo  32A  da  Lei  n°  8212/91,  na  forma  prescrita  na  legislação  hodierna  mais  benéfica,  retroagindo,  portanto,  para  alcançar  fatos pretéritos.  Para:  Na  esteira  desse  entendimento,  impõe­se  determinar  o  recálculo  da  multa,  com fulcro no artigo 32­A da Lei n° 8212/91, na forma prescrita na legislação hodierna mais  benéfica, retroagindo, portanto, para alcançar fatos pretéritos.  À fl. 1.655, deve ser alterada a conclusão do voto vencido, para:  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine parcialmente em  consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a matéria, VOTO NO SENTIDO  DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL,  para:  1)  afastar  a  tributação  dos  valores  pagos  a  título  de  Participação  no  Resultado e Previdência Privada;  2) excluir em parte, por decorrência lógica, a penalidade inscrita no AIOA nº  37.275.0311– Auto  de  Infração Código  68,  na  linha  do  decidido  no mérito,  determinando,  ainda, o recálculo da multa aplicada neste Auto de Infração nos termos do artigo 32­A da Lei  n° 8.212/91;  3) excluir a multa de ofício imposta na competência 03/2008, pelas razões de  fato e de direito acima esposadas.  O dispositivo do acórdão deve ser alterado para (parte destacada):  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado:  I)  Por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento  o  levantamento  PR,  vencida  a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  que  negava  provimento,  II)  Por  maioria de votos  , dar provimento parcial para excluir do lançamento os  levantamentos PB e  PP, tanto pela aplicabilidade da lei complementar 109 como pelo cumprimento da lei 8212/91,  Fl. 1776DF CARF MF     8 vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elaine Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira  que  davam  provimento  apenas  consubstanciado  na  lei  8212/91.  III)  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  AIOA  n°  37.275.0311  Auto  de  Infração  Código  68  para  excluir  do  cálculo  da  multa  ,  os  fatos  geradores  excluídos  das  obrigações  principais.  IV)  pelo  voto  de  qualidade,  dar  provimento  parcial  de  modo  que  a  multa  fique  limitada ao valor calculado conforme o art. 44,  I, da Lei n.º 9.430/1996, deduzidas as multas  aplicadas  nas NFLD  correlatas. Vencidos  os  conselheiros  Carolina Wanderley  Landim,  Igor  Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que aplicavam a regra do art. 32­A  da Lei nº 8.212/91. V) pelo voto de qualidade, negar provimento ao pedido de exclusão a multa  de  ofício  imposta  na  competência  03/2008,  vencidos  os  conselheiros  Carolina  Wanderley  Landim, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Designado para fazer  o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.  CONCLUSÃO  Sendo  assim,  os  embargos  devem  ser  acolhidos,  sem  efeitos  infringentes,  para,  sanando  a  obscuridade  apontada,  alterar  trechos  do  voto  e  do  dispositivo  do  acórdão  embargado,  excluindo  ou  alterando  as  partes  que  fazem  referência  à  PR  concedida  ao  conselheiro Daniel Sledge Herbet.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                                Fl. 1777DF CARF MF

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7354372 #
Numero do processo: 10314.002758/96-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 09/01/1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Não verificada a existência de vício, omissão/obscuridade no julgado, os Embargos de Declaração não devem ser acolhidos.
Numero da decisão: 9303-006.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duno. Declarou-se impedido, também, de participar do julgamento o conselheiro Demes Brito. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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9303­006.831  –  3ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL             Interessado  UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO                ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 09/01/1995  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Não  verificada  a  existência  de  vício,  omissão/obscuridade  no  julgado,  os  Embargos de Declaração não devem ser acolhidos.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e  rejeitar  os  Embargos  de  Declaração.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira Tatiana Midori Migiyama,  substituída pela  conselheira Semíramis de Oliveira Duno.  Declarou­se impedido, também, de participar do julgamento o conselheiro Demes Brito.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 27 58 /9 6- 17 Fl. 760DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas   Relatório    Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos,  tempestivamente,  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 795 e 796), em face do Acórdão n.º 9303­005.056 (fls.  720  a  739),  com  fulcro  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  9  de  junho  de  2015  –  RI­CARF,  buscando  sanar  os  vícios  de omissão  e  obscuridade  existentes  na  decisão,  que  o Colegiado  Recursal Especial teria concordado com o entendimento de mérito manifestado pela 2a Câmara  do 3° Conselho de Contribuintes, por ocasião da prolação do acórdão nº 302­37.247, no sentido  da  impossibilidade  de  mudança,  pela  DRJ,  do  enquadramento  legal  da  multa  do  IPI.  No  entanto,  objeta  que  a  questão  suscitada  pela  Procuradoria  no  momento  da  interposição  do  recurso  especial  era  preliminar  ao  exame  do mérito,  e  dizia  respeito  à  possibilidade  de  a  2ª  Câmara  do  3º  Conselho  de  Contribuintes  examinar  a  legalidade  da  multa  do  IPI,  já  que  o  contribuinte contra ela não se insurgiu por ocasião da interposição do recurso voluntário.     Alega que o ponto não foi abordado diretamente nem pelo acórdão n.º 9303­ 000.856  ­  conforme  identificado  pelo  primeiro  embargante,  nem  pelo  acórdão  n.º  9303­ 005.056,  ora  embargado.  Enfatiza  que,  conforme  constou  no  recurso  especial  interposto,  o  contribuinte se conformou com a decisão da DRJ no que se refere à questão da multa do IPI,  não tendo apresentado insurgência quanto ao ponto.    Transcrevo os requerimentos finais da Fazenda Nacional, para maior clareza:     “Diante  do  exposto,  a União  (Fazenda  Nacional)  requer  que  os  presentes  embargos de declaração sejam recebidos, conhecidos e providos para sanar  a omissão apontada.  E,  caso  o  Colegiado  conclua  que  a  2a  Câmara  do  3°  Conselho  de  Contribuintes  ultrapassou  os  contornos  da  lide  delineados  pelo  sujeito  passivo ao se manifestar sobre matéria não ventilada no recurso voluntário,  confira efeitos infringentes aos presentes embargos para dar provimento ao  Fl. 761DF CARF MF Processo nº 10314.002758/96­17  Acórdão n.º 9303­006.831  CSRF­T3  Fl. 761          3 recurso  especial  interposto  pela  União,  reconhecendo­se  a  ocorrência  de  preclusão  e,  consequentemente,  restabelecendo­se  a  exigência  da multa  de  ofício do IPI, no valor originário de R$ 8.008,86.”    A Embargante  sustenta  existir  a ocorrência de omissão de pronunciamento  a  respeito de matéria expressamente posta em debate, qual seja, a possibilidade de, em sede de  julgamento  de  recurso  voluntário,  apreciar­se  matéria  que  não  foi  devolvida  à  instância  recursal.    Compulsando  os  autos,  fls.  664  a  667,  verificou­se  que  o  RE  fazendário,  interposto com base no inc.  I do art. 5º do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes,  aprovado  pela  Portaria  nº  55,  de  16  de  março  de  1998  –  RI­CC,  pugna  pela  cassação  do  Acórdão nº 302­37.247, que teria apreciado e decidido sobre a exclusão da multa referente ao  IPI por suposta alteração do enquadramento legal quando do julgamento do recurso voluntário,  sem  que  ela  tivesse  sido  prequestionada  ou  mesmo  pleiteada  pelo  sujeito  passivo  então  recorrente. Aduz que a “substancial” redução da multa, promovida pela DRJ/SP haveria de ter  sido objeto de recurso de oficio, o qual não foi examinado pelo Conselho de Contribuintes, o  que também nulificaria o Acórdão nº 302­37.247.     Por meio do Despacho nº 302­0.113, de 14 de agosto de 2007, fls. 668 a 670, a  então Presidente da 2ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes admitiu o apelo, nos termos em  que foi formulado.     O Acórdão nº 9303­000.856, ao apreciar as razões e as contrarrazões recursais,  limitou­se  a  ratificar  o  acórdão  recorrido,  razão  pela  qual  foi  embargado  por  membro  do  Colegiado. O Acórdão nº 9303­005.053, a seu turno, apreciando esses aclaratórios, delimitou  os vícios a serem analisados da seguinte forma (negritado na transcrição):    “Em relação à omissão trazida nos embargos apresentados, sob a alegação  de  que  a  relatora  originária  invocou  como  fundamento  do  julgado  as  alegações de nulidade trazidas no recurso especial da Fazenda, quais sejam:  (i)  que  a  decisão  no  sentido  de  excluir  a  multa  referente  ao  IPI  não  foi  matéria  questionada  no  recurso  voluntário;  (ii)  que  a  DRJ  reduziu  Fl. 762DF CARF MF     4 substancialmente  a  multa  de  oficio,  mas  tal  exoneração  deveria  ter  sido  objeto  de  recurso  de  ofício  e  não  tendo  o  acórdão  recorrido  analisado  o  recurso  de  ofício,  deve  ser  declarada  sua  nulidade;  (iii)  que  o  acórdão  recorrido  é  ilegal,  pois  entende  não  ser  possível  a  substituição  da  a  penalidade  aplicada  por  outra  mais  branda,  mas  deixa  de  adotar  a  providência  que  o  colegiado  entende  cabível,  qual  seja,  a  devolução  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  o  lançamento  da  penalidade  que  entende  cabível,  conheço  da  omissão,  considerado  a  íntegra  do  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda.”    As conclusões da análise dos vícios feitas por esta Relatora foram as seguintes:     Em  vista  de  todo  o  exposto,  dou  provimento  aos  embargos,  com  efeitos  infringentes, para alterar:     Parte do voto, que passa a ser o seguinte (as alterações estão grifadas):     "Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Redator ad hoc   Aprecio o Recurso interposto em nome da Fazenda Nacional e contrarrazões  da contribuinte, ambos em boa forma.     Por economia, considerando que esta Conselheira é parte do colegiado que  julgou  a  matéria  na  instância  a  quo  e  não  mudou  de  posição,  adoto  integralmente o acórdão 30237.247, decidido em 24 de janeiro de 2006, fls..  629 a 646, que leio em plenário. Assim sendo, voto por negar provimento ao  recurso interposto em nome da Fazenda Nacional, mantendo a exclusão da  multa  por  falta  de  recolhimento  do  IPI,  nos  termos  do  voto  vencedor  do  relator  designado  naquele  acórdão  da  2a  Câmara  do  3o  Conselho  de  Contribuintes.     Com esse voto,  a Câmara Superior de Recursos Fiscais negou provimento  ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional   Antonio Carlos Atulim "     Fl. 763DF CARF MF Processo nº 10314.002758/96­17  Acórdão n.º 9303­006.831  CSRF­T3  Fl. 762          5 •  Ementa  do  acórdão  da  CSRF,  passando  a  mencionar  somente  a  parte  referente à multa:   "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 09/01/1995 MULTA DO IPI.   A  mudança  de  enquadramento  legal  só  se  permite  ao  órgão  preparador,  vedada às Delegacia de Julgamento."   •  Resultado  do  julgamento  da  CSRF  consignado  na  folha  de  rosto  do  acórdão  e  da  ata  da  sessão  de  julgamento,  passando  a  constar  (as  alterações estão grifadas):   "Recurso Especial do Procurador Negado"   "Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso especial."   É como voto.    Os embargos de declaração da Fazenda Nacional foram admitidos nos termos  do Despacho em Embargos de 15/08/2017 (fls. 754 a 759), por entender haver obscuridade no  acórdão nº 9303­005.056, nesses termos:    “A  mera  leitura  da  parte  dispositiva  do  voto,  recém  transcrita,  permite  concluir que a contrariedade à lei, suscitada no recurso especial fazendário não foi apreciada.  Muito embora, no corpo do voto condutor do Acórdão nº 9303­005.056, se tenham presumidos  motivos para que o sujeito passivo não tivesse recorrido especificamente quanto à matéria, o  fato  é  que  Colegiado  não  decidiu  categoricamente  sobre  a  possibilidade  de,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  voluntário,  apreciar­se  matéria  que  não  foi  devolvida  à  instância  recursal.”    É o Relatório.   Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran­Relatora    Conheço dos Embargos de Declaração interpostos pelo Presidente da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, pois tempestivos e atende os requisitos de admissibilidade.  Fl. 764DF CARF MF     6   Inicialmente, vale ressaltar que no acordão recorrido, os membros pelo voto  de  qualidade,  deram  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte  para  excluir  a  penalidade referente ao  IPI. Sendo que a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando  era a Presidente da Segunda Câmara do Terceiro Conselho, senão vejamos:        No voto vencedor que tratou da multa assim dispôs:    “VOTO VENCEDOR (EM PARTE)    Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator Designado    No  tocante  As  penalidades,  verifica­se  que  relativamente  ao  Imposto  de  Importação  a  decisão  recorrida,  sob  o  argumento  da  retroatividade  mais  benigna,  reduziu  o  seu  percentual  de  100%  para  75%  e,  no  tocante  ao  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (multa  qualificada),  sob  o mesmo  argumento,  reduziu o  seu percentual de 300% para 75%  (multa de oficio),  conforme excerto da ementa abaixo transcrita:    PENALIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. II  Caracterizada  a  falta  de  recolhimento  dos  tributos  devidos  ocorre  a  aplicação do art. 4°, inciso I, da Lei n°8.218/91, com a redação do art. 44,  inciso I da Lei N° 9.430/96, sob o amparo do art. 106, inciso II, letra "c" da  Lei n°5.172/66 ­ CTN.    Fl. 765DF CARF MF Processo nº 10314.002758/96­17  Acórdão n.º 9303­006.831  CSRF­T3  Fl. 763          7 MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. IPI  Descaracterizada a infração qualificada, não comprovada no processo, mas  ocorrendo a falta de recolhimento do IPI, é cabível a multa do art. 80, inciso  I, da Lei n° 4.502/64 (art.364, inciso II do RIPI ­ Decreto n° 87.981/82), com  a aplicação mais benéfica do art.  461,  inciso  I  do Decreto n° 2.637/ 98,  e  art.45 da Lei n° 9.430/96 (nova redação do art. 80, I, Lei nº 4.502/64), sob o  amparo do art. 106, II, "c" da Lei n° 5.172/66 ­ CTN.    Destarte,  permito­me  divergir  da  ilustre  conselheira  relatora  quanto  a  manutenção  da  "redução"  da  multa  qualificada,  eis  que  ao  meu  ver,  ao  contrário  do  primeiro  caso  (multa  de  oficio  do  Imposto  de  Importação),  houve  alteração  do  enquadramento  legal  originariamente  feito  no  lançamento.    Com  efeito,  a  multa  qualificada  foi  lançada  com  base  no  art.  32,  da  Lei  8.218/91,  que  alterou  o  inciso  III,  da  Lei  4.502/64,  e  isso  em  consonância  com os ditames do inciso IV, do art. 10 do Decreto 70.235/72 (a disposição  legal infringida e a penalidade aplicável).    Portanto,  a  decisão  recorrida  ao  descaracterizar  a  infração  qualificada,  porque não houve a comprovação de fraude, cancelou tal exigência.    Todavia, a imputar A recorrente a multa de oficio (pela falta de recolhimento  do  imposto), que possui outra disposição  legal, extrapolou a sua  função de  autoridade  julgadora,  passando,  assim,  a  praticar  ato  privativo  da  autoridade  preparadora.  Em  suma,  a  autoridade  julgadora,  ao  arrepio  da  lei,  alterou  a  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade  aplicável,  porque  "lançou" uma multa que não constava da autuação.    0 art. 142 do GIN é claro em dizer que compete privativamente a autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento.  0  Decreto  70.235/72  faz  clara distinção entre autoridade preparadora  (que é o órgão  encarregado pela administração do tributo) e a autoridade julgadora (que é  Fl. 766DF CARF MF     8 o órgão responsável pelo julgamento). Ademais, de acordo com o art. 59 do  PAF,  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  julgadora  é  nulo  de  pleno  direito, dada a ausência de tal competência.    Esclareço  que  no  caso  da  redução  da  multa  de  oficio  do  Imposto  de  Importação não houve a alteração da disposição legal, nem da penalidade.  Neste  caso,  o  que  ocorreu  foi  apenas  a  redução  do  percentual  da  mesma  disposição legal, alterada por lei. No caso do IPI ocorreu a desclassificação  do  inciso  III  para  o  inciso  I  do  art.  80  da  Lei  4.502/64,  que  estabelecem  penalidades distintas. Em síntese, a autoridade julgadora retirou uma multa  e cominou outra.    Esclareço,  ademais,  que  a  autoridade  julgadora  pode  valorar  a  pena,  todavia, quando a lei permite e esta prevê aplicação de pena minima e pena  máxima, o que evidentemente não é o caso. comum, em casos contrários ao  que  acontece  neste  processo,  a  autoridade  julgadora  entender  que  efetivamente  restou  comprovado  fraude  ou  sonegação,  e  determinar  o  agravamento da exigência. Mas o agravamento é procedido pela autoridade  preparadora que lavra (outro) auto de infração complementar oferecendo ao  contribuinte  todas  as  garantias  processuais  previstas  no  PAF.  Ou  seja,  a  autoridade julgadora, neste caso, não lança, simplesmente determina que se  faça o lançamento (por quem de direito).    Portanto,  no  caso  de  aplicação  de  multas  que  envolvam  o  intuito  doloso,  entendo que a fiscalização ao fazer o lançamento deve estar munida de prova  inequívoca, pois o direito é prova. Na dúvida quanto as provas, ou diante de  meros indícios, a prudência recomenda a aplicação da penalidade por falta  de pagamento.    Ante  o  exposto,  peço  venha,  para  dar  provimento  parcial  ao  apelo  da  recorrente para excluir da autuação a penalidade relativa ao IPI.”    Diante do acordão acima, a Fazenda apresentou Recurso Especial: alegando  as seguintes nulidades: (i) que a decisão no sentido de excluir a multa referente ao IPI não foi  matéria questionada no recurso voluntário; (ii) que a DRJ reduziu substancialmente a multa de  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 10314.002758/96­17  Acórdão n.º 9303­006.831  CSRF­T3  Fl. 764          9 ofício, mas tal exoneração deveria  ter sido objeto de recurso de ofício e não tendo o acórdão  recorrido  analisado  o  recurso  de ofício,  deve  ser  declarada  sua  nulidade;  (iii)  que o  acórdão  recorrido  é  ilegal,  pois  entende  não  ser  possível  a  substituição  da  a  penalidade  aplicada  por  outra mais branda, mas  deixa de adotar a providência que o  colegiado entende  cabível,  qual  seja, a devolução dos autos à unidade de origem para o lançamento da penalidade que entende  cabível,  conheço  da  omissão,  considerado  a  íntegra  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda.    O Recurso Especial  foi  distribuído a Relatora  Judith do Amaral Marcondes  Armando, no entanto, Conselheira se aposentou antes da formalização e assinatura do acórdão  que por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda.    Entendo  que  tanto  o  acordão  do  Recurso  Especial,  quanto  o  acordão  dos  embargos trataram da mateira ventilada pela Fazenda Nacional, senão vejamos:    Trechos do acordão do Recurso Especial:    “Eis que nessa parte, a ementa aflorada está em conformidade com o voto  vencedor  prolatado  pelo  Conselheiro  Luis  Antonio  Flora  constante  do  acórdão  recorrido  (Acórdão  302­37.247)  pela  Fazenda  Nacional.  Para  melhor elucidar, trago parte de seu voto (Grifos meus):  “Portanto,  a  decisão  recorrida  ao  descaracterizar  a  infração  qualificada,  porque não houve a comprovação de fraude, cancelou tal exigência.    Todavia,  a  imputar  à  recorrente  a  multa  de  oficio  (pela  falta  de  recolhimento do  imposto), que possui outra disposição  legal, extrapolou a  sua  função  de  autoridade  julgadora,  passando,  assim,  a  praticar  ato  privativo da autoridade preparadora.    O  que,  analisando  somente  a  ementa,  poderíamos  já  entender  que,  em  verdade,  o  que  ocorreu  na  sessão  de  julgamento  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais  foi  o  acolhimento  do  fundamento  expressado  no Acórdão  Fl. 768DF CARF MF     10 da  2ª  Câmara  do  3º  Conselho  de  Contribuintes,  com  a  negativa  do  provimento interposto pela Fazenda Nacional.    Continuando  a  análise,  remetendo­me  ao  voto  do  redator  designado  para  formalizar a decisão acordada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, vê­ se claro que o redator adotou a integralidade do acórdão 3023.247, pois a  conselheira original  relatora desse processo não havia mudado de posição  em  relação  ao  julgado  na  2ª  Câmara  do  3º  Conselho  de  Contribuintes,  quando participava como presidente de turma.    Nesse  julgamento  da  2ª Câmara  do  3º Conselho  de Contribuintes,  recordo  que a relatora original do Acórdão nº 9303­000.856 da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  presidia  a  sessão  da  2ª  Câmara  do  3º  Conselho  de  Contribuintes e naquele julgamento havia dado o voto de qualidade para se  excluir  a  multa  por  falta  de  recolhimento  do  IPI,  nos  termos  do  voto  vencedor redigido pelo Conselheiro Luis Antonio Flora.    Tal  informação é de suma importância para o elucidar da dúvida. Eis que,  no voto do redator designado por formalizar o acórdão da Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais,  considerando  que  a  relatora  original  não  mais  nos  presenteava com sua presença no CARF, consta (Grifos meus):    “Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Redator ad hoc     Aprecio o Recurso interposto em nome da Fazenda Nacional e contrarrazões  da contribuinte, ambos em boa forma.    Por economia, considerando que esta Conselheira é parte do colegiado que  julgou  a  matéria  na  instância  a  quo  e  não  mudou  de  posição,  adoto  integralmente o acórdão 30237.247, decidido em 24 de janeiro de 2006, fls.  629 a 646, que leio em plenário.    Assim  sendo,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  em  nome da Fazenda Nacional, para acolher o  lançamento, excluindo dele a  parte relativa ao IPI, nos termos do voto vencedor do relator designado."  Fl. 769DF CARF MF Processo nº 10314.002758/96­17  Acórdão n.º 9303­006.831  CSRF­T3  Fl. 765          11   Com esse voto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais deu provimento ao  especial da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Antonio Carlos Atulim”    “Nos termos do voto do Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  nota­se que, em verdade, o que o redator ad hoc designado quis expor é de  que o Colegiado da CSRF havia acordado em manter a exclusão da multa  pela  falta  de  recolhimento  do  IPI, NOS TERMOS DO VOTO VENCEDOR  DO  RELATOR  DESIGNADO  NO  ÂMBITO  DO  JULGAMENTO  DA  2ª  Câmara  do  3º  Conselho  de  Contribuintes,  pois  não  poder­se­ia  alterar  o  enquadramento legal na 1ª instância administrativa (DRJ).     Assevero que  essa decisão da CSRF  também se  encontra  em conformidade  com  o  descrito  na  ementa  do  acórdão  daquele  Colegiado,  conforme  transcrito novamente:  “[...]  MULTA DO IPI.  A mudança  de  enquadramento  legal  só  se  permite  ao  órgão  preparador,  vedada às Delegacia de Julgamento.”    Trechos do acordão dos Embargos:    “Voto, quando o redator designado para redigir o acórdão da CSRF já que  esclareceu em seus  fundamentos que a decisão se direcionou pela exclusão  do lançamento na parte relativa ao IPI – que seria por evidente da multa por  falta de recolhimento do IPI  (multa relativa ao IPI), além de ter adotado o  entendimento  do  redator  designado  para  elaborar  o  voto  vencedor  no  julgamento realizado na 2ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes;    O voto e o fundamento considerado pelo redator designado quando traz que:  (i) a  relatora original não alterou o  seu posicionamento quanto a exclusão  da multa por falta de recolhimento do IPI; (ii) deve­se excluir do lançamento  Fl. 770DF CARF MF     12 a parte relativa ao IPI – lembrando que a única “parte” contestada do IPI é  aquela que trata da multa em questão.    Continuando,  quanto  às  alegações  de  omissão  trazidas  nos  embargos  apresentados, quais sejam:  · De que  a  relatora  originária  invocou  como  fundamento  do  julgado  os  mesmos argumentos  lançados no acórdão  recorrido, deixando de enfrentar  as alegações de nulidade trazidas no recurso especial da Fazenda;  · De que a decisão no sentido de excluir a multa referente ao IPI não foi  matéria questionada no recurso voluntário;  · De  que  a  DRJ  reduziu  substancialmente  a  multa  de  ofício,  mas  tal  exoneração  deveria  ter  sido  objeto  de  recurso  de  ofício  e  não  tendo  o  acórdão  recorrido  analisado  o  recurso  de  ofício,  deve  ser  declarada  sua  nulidade;   · De  que  o  acórdão  recorrido  é  ilegal,  pois  entende  não  ser  possível  a  substituição da penalidade aplicada por outra mais branda, e que deixa de  adotar a providência que o colegiado entende cabível, qual seja, a devolução  dos autos à unidade de origem para o lançamento da penalidade que entende  cabível.    Importante trazer que:     O  redator  ad  hoc  para  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  fazenda  fundamentou  seu  voto,  por  economia,  adotando  os  fundamentos  do  voto  vencedor  proferido  no  acórdão  da  2ª  Câmara  do  3º  Conselho  de  Contribuintes – o que parece razoável já que a conselheira original relatora  já havia se pronunciado sobre a matéria no processo e não havia alterado a  sua posição;    A decisão da DRJ de se imputar a multa por falta de recolhimento IPI não  foi  objeto  de  lançamento  pela  autoridade  fazendária,  o  que  também  fica  transparente no voto do acórdão da Delegacia (Grifos meus):    “[...]  Fl. 771DF CARF MF Processo nº 10314.002758/96­17  Acórdão n.º 9303­006.831  CSRF­T3  Fl. 766          13 Ocorre  que,  em  nenhum  momento  do  processo,  o  AFRF  autuante  se  manifestou  expressamente  na  identificação  daquelas  figuras  (sonegação,  fraude ou  conluio) no  caso  concreto,  como  também não especificou qual a  qualificação para o agravamento da penalidade aplicada.     Assim,  pela  ausência  na  autuação  da  indicação  do  fato  qualificador  da  infração, o que  inclusive evidencia o cerceamento do direito de defesa do  contribuinte, contrariando comando da Constituição Federal (art. 5°, inciso  LV), parece­nos cabível a aplicação da multa prevista no art. 364, inciso ll  do  RIPI­(Decreto  n°87.981/82,  vigente  à  época),  com  a  redação  do  novo  RIPI­Decreto n° 2.637/98, art. 461, inciso I, que tem como matriz­legal o art.  80, inciso I, da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964.    Estaríamos diante do direito intertemporal, isto é, a lei incidindo sobre o fato  que, concretizando sua hipótese de incidência, acontece durante o tempo em  que é vigente.[...]”    Dessa forma, é de hialina clareza que, nessa parte, houve excesso pela DRJ,  quando  imputou  novo  enquadramento  –  com  multa  de  natureza  diversa  daquele que  foi  objeto do  lançamento. Eis  que afastou a multa qualificada  por  falta  de  requisitos  (sonegação,  fraude  e  conluio)  para  aplicar  a multa  por falta de recolhimento do IPI.     O que, caso houvesse realmente tal pretensão, em respeito ao procedimento  a  ser  observado  no  âmbito  do  processo  administrativo,  deveria  essa  autoridade devolver os autos à unidade de origem para o lançamento dessa  nova penalidade.     Em  análise  dos  autos,  infiro  também  que  tal  mudança  de  enquadramento  com  imputação  de  multa  diversa  pode  ter  causado  confusão  ao  sujeito  passivo,  cerceando  sua  defesa,  já  que  não  estava  contemplado  em  seu  controle de contingências, a imputação dessa multa e na ementa do acórdão  da DRJ constava no início da ementa menção à multa qualificada e em seu  Fl. 772DF CARF MF     14 teor:  “Descaracterizada  a  infração  qualificada,  não  comprovada  no  processo [...]”   O que, a meu sentir, já se justificativa a atitude de o sujeito passivo não ter  trazido essa nova matéria (multa com novo enquadramento) em seu recurso  voluntário.     Sendo  assim,  ainda  que  conheça  a  existência  de  omissão  incidental,  vê­se  que o enchimento do vazio não provocaria efeitos modificativos.”    Como a matéria foi decida conforme acima relatado, entendo que a intenção  da Fazenda Nacional era no sentido de somente querer rediscutir a matéria.     Em vista de todo o exposto, rejeito os Embargos de Declaração.    É o meu voto.    (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran                                     Fl. 773DF CARF MF

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