Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7948359 #
Numero do processo: 13888.003887/2008-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E DA RELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, de caráter vinculante para o CARF, na aplicação da legislação de PIS/Cofins o conceito de insumo deve ser aferido à luz do critério da: i) essencialidade, por se constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, cuja subtração importa na impossibilidade de produção do bem ou, ao menos, em substancial perda da sua qualidade; e ii) relevância, por sua importância na cadeia produtiva ou por imposição legal. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. INSUMO. NÃO ENQUADRAMENTO. As despesas com a aquisição de embalagem, plástico bolha, etiqueta e outros itens semelhantes utilizados como embalagem para transporte do produto acabado não se enquadram no conceito de insumo. PRODUTOS QUÍMICOS UTILIZADOS NAS CALDEIRAS DE GERAÇÃO DE VAPOR. INSUMO. ENQUADRAMENTO. Os gastos com os produtos químicos adicionados à agua que será utilizada nas caldeiras geradoras de vapor, visando atender os processos de fermentação e secamento, intrínsecos ao processo produtivo da empresa, enquadram-se como insumo. ÁGUA E SAIS PARA SEU TRATAMENTO. IMPOSIÇÃO PELA ANVISA. INSUMO. ENQUADRAMENTO. Os sais, tais como hipoclorito de sódio e sulfato de alumínio, utilizados como desinfetantes da água utilizada tanto para a produção de fertilizante quanto na água adicionada às caldeiras geradoras de vapor enquadra-se como insumo.
Numero da decisão: 3002-000.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas à água e aos produtos químicos a ela adicionados. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E DA RELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, de caráter vinculante para o CARF, na aplicação da legislação de PIS/Cofins o conceito de insumo deve ser aferido à luz do critério da: i) essencialidade, por se constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, cuja subtração importa na impossibilidade de produção do bem ou, ao menos, em substancial perda da sua qualidade; e ii) relevância, por sua importância na cadeia produtiva ou por imposição legal. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. INSUMO. NÃO ENQUADRAMENTO. As despesas com a aquisição de embalagem, plástico bolha, etiqueta e outros itens semelhantes utilizados como embalagem para transporte do produto acabado não se enquadram no conceito de insumo. PRODUTOS QUÍMICOS UTILIZADOS NAS CALDEIRAS DE GERAÇÃO DE VAPOR. INSUMO. ENQUADRAMENTO. Os gastos com os produtos químicos adicionados à agua que será utilizada nas caldeiras geradoras de vapor, visando atender os processos de fermentação e secamento, intrínsecos ao processo produtivo da empresa, enquadram-se como insumo. ÁGUA E SAIS PARA SEU TRATAMENTO. IMPOSIÇÃO PELA ANVISA. INSUMO. ENQUADRAMENTO. Os sais, tais como hipoclorito de sódio e sulfato de alumínio, utilizados como desinfetantes da água utilizada tanto para a produção de fertilizante quanto na água adicionada às caldeiras geradoras de vapor enquadra-se como insumo.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13888.003887/2008-67

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6079580

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3002-000.901

nome_arquivo_s : Decisao_13888003887200867.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LARISSA NUNES GIRARD

nome_arquivo_pdf_s : 13888003887200867_6079580.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas à água e aos produtos químicos a ela adicionados. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019

id : 7948359

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474570440704

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-22T00:12:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-22T00:12:58Z; Last-Modified: 2019-10-22T00:12:58Z; dcterms:modified: 2019-10-22T00:12:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-22T00:12:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-22T00:12:58Z; meta:save-date: 2019-10-22T00:12:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-22T00:12:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-22T00:12:58Z; created: 2019-10-22T00:12:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-10-22T00:12:58Z; pdf:charsPerPage: 2212; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-22T00:12:58Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.003887/2008-67 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-000.901 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de outubro de 2019 Recorrente AJINOMOTO BIOLATINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E DA RELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, de caráter vinculante para o CARF, na aplicação da legislação de PIS/Cofins o conceito de insumo deve ser aferido à luz do critério da: i) essencialidade, por se constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, cuja subtração importa na impossibilidade de produção do bem ou, ao menos, em substancial perda da sua qualidade; e ii) relevância, por sua importância na cadeia produtiva ou por imposição legal. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. INSUMO. NÃO ENQUADRAMENTO. As despesas com a aquisição de embalagem, plástico bolha, etiqueta e outros itens semelhantes utilizados como embalagem para transporte do produto acabado não se enquadram no conceito de insumo. PRODUTOS QUÍMICOS UTILIZADOS NAS CALDEIRAS DE GERAÇÃO DE VAPOR. INSUMO. ENQUADRAMENTO. Os gastos com os produtos químicos adicionados à agua que será utilizada nas caldeiras geradoras de vapor, visando atender os processos de fermentação e secamento, intrínsecos ao processo produtivo da empresa, enquadram-se como insumo. ÁGUA E SAIS PARA SEU TRATAMENTO. IMPOSIÇÃO PELA ANVISA. INSUMO. ENQUADRAMENTO. Os sais, tais como hipoclorito de sódio e sulfato de alumínio, utilizados como desinfetantes da água utilizada tanto para a produção de fertilizante quanto na água adicionada às caldeiras geradoras de vapor enquadra-se como insumo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas à água e aos produtos químicos a ela adicionados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 38 87 /2 00 8- 67 Fl. 193DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.901 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.003887/2008-67 (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido (fls. 110 e 111): Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento, cujo crédito provém do saldo credor da contribuição ao PIS, relativo a receitas de exportação, apurado no regime de incidência não-cumulativa, referente ao 1º Tri/2006, no valor de R$ 517.062,03. A DRF/Piracicaba-SP, analisou o pedido por meio do despacho decisório de fls. 57/64, reconhecendo parte do direito creditório, no valor de R$ 501.668,94. De acordo com o Termo de Informação Fiscal, de fls. 42/54, o deferimento parcial do pleito decorreu, em parte, do entendimento da fiscalização de que insumo, no âmbito da não cumulatividade, seria apenas as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação Assim, foram apuradas glosas referentes a vários itens que a contribuinte considerou como créditos, abaixo resumidas: - Gastos com embalagens de transporte, pelo fato de a fiscalização considerar como insumo somente as embalagens de apresentação. - Água utilizada no processo produtivo: somente 60% desses gastos foram considerados insumos, correspondente à parcela da água que é incorporada ao produto em fabricação, os outros 40% por se referir a à parcela da água que não é incorporada ao produto nem sofre alterações causadas pela ação direta sobre o produto durante o processo produtivo, não foram considerados insumos e tiveram seus valores glosados. Também foram glosados os produtos químicos aplicados à parcela da água que evapora antes de se incorporar ao processo produtivo. - Gastos com energia térmica, por falta de previsão legal. Cientificada do despacho decisório e inconformada com o deferimento parcial de seu pedido, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, às fls. 83/91, alegando primeiramente, quanto à embalagem, que o pallet utilizado pela empresa compõe o custo final do produto, além de ser descartável e de uso obrigatório nas operações de exportação. As chapas de papelão e os filmes strech também são utilizados como embalagens descartáveis. Em relação aos produtos químicos, alega que, vários produtos glosados são utilizados para manutenção de máquinas e equipamentos, conforme prevê o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Tais produtos são incluídos na água da caldeira essencial para a produção da empresa e todos os produtos levam água em sua composição. Argumenta que a água utilizada no processo produtivo recebe inúmeros produtos químicos para garantir a qualidade de pureza e qualidade exigidas pela Anvisa. Conforme Solução de Consulta, que transcreve, os gastos com água e produtos químicos devem gerar créditos da não cumulatividade. Argumenta que a água perdida em vapor deve ser considerada insumo porque tem contato, desgaste e perda de propriedades. E prossegue a impugnante: Fl. 194DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.901 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.003887/2008-67 Com relação ao sulfato de alumínio líquido ferroso, sulfato de ferro e hipoclorito de sódio, são produtos utilizados tanto no decanto de resíduos e detritos bem como na eliminação de micro organismos. Ressalte-se que MENCIONADA UTILIZAÇÃO É EXIGIDA PELA ANVISA, ÓRGÃO FISCALIZADOR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Após o processo de eliminação a água é diretamente utilizada no processo produtivo diretamente em contato com os demais componentes da fórmula de nossos produtos. Com relação ao vapor vale salientar que todo o processo de secagem de nossos produtos estão diretamente ligados aos processos de caldeira e também mediante a utilização de vapor. Logo ressalte-se que água, embora em processo de vapor, e ainda com sua NECESSÁRIA utilização no processo produtivo, por si só concedem todo o lastro exigidos pela legislação visando a obtenção do crédito. No tocante à energia térmica, alega que os respectivos créditos estão previstos no citado art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e que foi inteiramente consumida no processo produtivo. A Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender que, em relação às embalagens, água e produtos químicos, é necessário que o bem seja incorporado ao produto em fabricação ou sofra alteração de suas propriedades em função da ação diretamente exercida sobre ele e, em relação à energia térmica, que sua inclusão na Lei nº 10.833/2003 se deu apenas em 2007, não atingindo o período que aqui se trata – Acórdão nº 14-51.572 (fls. 109 a 129), assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, os gastos expressamente previstos na legislação de regência. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 31.07.2014, conforme Termo de Abertura de Documento à fl. 134, e protocolizou seu recurso voluntário em 28.08.2014, conforme carimbo aposto na capa (fl. 138). Em seu Recurso Voluntário (fls. 138 a 147), a recorrente defende que se aplique um conceito de insumo alcance qualquer despesa necessária para o processo de geração da receita tributável e, em relação aos itens específicos sobre os quais permanece a glosa, manifestou-se da seguinte maneira: Assim, se os Pallets, filmes de stretch e chapas de papelão são requisitos para o transporte sem contaminação e/ou alteração das características dos produtos e obrigatórios para o processo de exportação , sendo descartáveis, ou seja, do tipo one way, evidente que sua utilização é imprescindível para o processo de geração de receitas, gerando custos a cada etapa, enquadrando-se no conceito de insumo e devendo dar direito ao crédito pretendido. O mesmo pode se dizer em relação à água, aos produtos químicos, que são utilizados para purificação da água, conforme exigência sanitária, e para manutenção das Fl. 195DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.901 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.003887/2008-67 máquinas e equipamentos utilizados na fabricação do produto final e, sem os quais, tal fabricação seria impossível. Também são insumo e dão direito ao crédito. Incorreta também é a glosa dos créditos correspondentes a parcela da água que não teve contato com o produto, uma vez que 100% da água utilizada é necessária para o processo produtivo, tal qual o vapor utilizado na secagem e finalização do produto, ou seja, parte indispensável na cadeia produtiva. Por fim, com relação á energia térmica utilizada, sem ela, o maquinário não funcionaria, impedindo a produção. Logo, perfeitamente enquadrada no conceito de insumo, devendo também gerar direito ao crédito. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. A discussão que chega a este Colegiado diz respeito à definição das despesas que podem ser consideradas insumo, para fins de creditamento na apuração do PIS/Pasep no regime não-cumulativo. A partir da decisão prolatada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, fica este Conselho vinculado à aplicação do conceito de insumo ali definido, uma vez tratar-se de decisão definitiva em julgamento na sistemática dos Recursos Repetitivos. Assim, no tratamento da matéria deve ser adotado o seguinte entendimento, na forma como expresso na ementa: b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifado) Entretanto, para viabilizar a aplicação desse conceito, que carece de alguma objetividade, faz-se necessário trazer as razões de decidir, extraídas do voto da Ministra Regina Helena Costa e adotadas pelo Ministro Relator como suas: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. Fl. 196DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-000.901 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.003887/2008-67 ........................................................................................................ Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa.(grifado) Ainda nesta busca de um contorno mais preciso dos parâmetros a serem adotados na análise da matéria, trago a idéia da subtração, na forma como posta no julgamento do REsp nº 1.246.317/MG pelo Ministro Mauro Campbell Marques, como método para se testar o critério da essencialidade no caso concreto, já que no trecho acima é abordada de passagem. A ver: 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. (grifado) Um outro aspecto que deve ser apontado neste preâmbulo diz respeito aos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, que já tiveram o provimento negado pelo Tribunal Superior, por não ter sido a questão suscitada anteriormente. Tais embargos visavam ao esclarecimento sobre a possibilidade de se tratar como insumos as despesas cujo creditamento é expressamente vedado pela legislação. Diante da não manifestação do STJ sobre esse aspecto, devo externar a minha interpretação. Cabe ressaltar, inicialmente, que toda a discussão sobre o conceito de insumo restringe-se à hipótese prevista no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Como decorrência, nos casos em que o creditamento foi tratado de forma apartada, em inciso específico, como energia elétrica ou transporte, por exemplo, não cabe discuti-los como se insumos fossem nem, menos ainda, trazer os aspectos de essencialidade e relevância para fins de sua definição. Da mesma forma, naqueles casos em que é expressamente vedado em lei o desconto de créditos, não cabe a tentativa de introduzi-lo por meio de argumentos que demonstrem sua essencialidade ou relevância, como se insumos fossem. Essencialidade e relevância são critérios para insumo, apenas. Dessa forma, podemos resumir que o conceito de insumo a ser adotado neste voto será aferido a partir dos critérios de: i) essencialidade, assim considerado um item por sua imprescindibilidade, por constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo e cuja subtração importe na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção do bem ou, ao menos, em substancial perda de qualidade do produto ou serviço; e ii) relevância, assim considerado um item por sua importância no processo de produção, ainda que não seja indispensável à elaboração do produto ou à prestação do serviço, importância essa decorrente da singularidade da cadeia produtiva ou de imposição legal. Para além desses dois critérios, temos as hipóteses expressas de permissão ou de vedação ao creditamento, situações em que determinada despesa não pode ser tratada como insumo, ainda que eventualmente se enquadrasse no conceito. Nesses casos, o legislador destacou um tratamento específico, seja porque não se trata de insumo, mas é possível o creditamento sob determinadas condições (a ver os demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 como aluguéis de prédios, máquinas incorporadas ao ativo imobilizado, vale- transporte, etc.), seja porque é vedado o creditamento, ainda que a despesa se enquadre no Fl. 197DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-000.901 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.003887/2008-67 conceito de insumo (a ver as hipóteses dos §§ 2º e 3º do art. 3º, como a vedação ao creditamento de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição ou adquiridos de pessoa física). Por fim, a aferição do atendimento às condições para ser considerado insumo deve ser feita casuisticamente, a partir da análise do processo produtivo ou da atividade desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que, em respeito ao texto legal, entendo que somente pode ser considerado insumo o que foi utilizado para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços, sendo inapropriado enquadrar neste inciso II os itens utilizados após concluído o processo produtivo, ou após concluída a prestação do serviço. Esclarecidas as premissas adotadas, parte-se para a análise do caso concreto, tendo em vista que a recorrente industrializa produtos destinados à alimentação humana e animal, bem como fertilizantes. Devido a um mal entendido na identificação dos itens glosados, que se iniciou na manifestação de inconformidade e prosseguiu sem o devido esclarecimento, vou abordar as matérias na forma como a Unidade de Origem organizou em seu Termo de Informação Fiscal (TIF), às fls. 42 a 54 (numeração dada pelo e-processo). 1. Embalagens destinadas ao transporte Nesta glosa estão contemplados os materiais que não foram incorporados aos produtos finais e os que não contêm indicações promocionais destinadas à valorização dos produtos, destinados exclusivamente ao transporte, tais como chapa de papelão, filme plástico e palete de madeira. Sobre a matéria, assim se manifestou a recorrente: Assim, se os Pallets, filmes de stretch e chapas de papelão são requisitos para o transporte sem contaminação e/ou alteração das características dos produtos e obrigatórios para o processo de exportação, sendo descartáveis, ou seja, do tipo one way, evidente que sua utilização é imprescindível para o processo de geração de receitas, gerando custos a cada etapa, enquadrando-se no conceito de insumo e devendo dar direito ao crédito pretendido. Socorrendo-me das razões de decidir contidas no REsp nº 1.221.170/PR, por óbvio que o tipo de embalagem que se descreve acima não pode ser considerado insumo pelo critério da essencialidade, visto que o item essencial é aquele que constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo”. Os três itens aqui listados são aplicados após terminado o processo produtivo e visam acomodar, consolidar e proteger o produto para transporte, não integrando o processo produtivo. Relacionam-se com a operação de venda e não com a produção, pois são normalmente aplicados quando há um pedido de compra efetuado e o conjunto dos itens que compõem aquela operação deve ser embalado para a entrega, de tal forma que o palete ou o filme pode ser aplicado muito tempo após terminar a fabricação do produto. Pelo critério da relevância também entendo que não se enquadra como insumo, pois embora o critério da relevância, mais amplo, abranja itens que não são indispensáveis à elaboração do próprio produto, para ser considerado relevante é necessário que o item “integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g. o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g. equipamento de proteção individual – EPI)”. Por esses motivos, mantenho a glosa às embalagens de transporte. Fl. 198DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-000.901 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.003887/2008-67 2. Produtos químicos aplicados à água utilizada na geração de vapor Este tópico corresponde ao item 15 do TIF (fl. 49) e abrange exclusivamente um rol de produtos químicos aplicados à água que será utilizada na produção de vapor, a exemplo dos produtos Kurimatic, Kurita, Kurizet, etc. Esses produtos foram glosados sob o fundamento de que a alteração sofrida pela água do estado líquido pelo gasoso não se dá por causa da ação exercida diretamente sobre os produtos em fabricação, mas em etapa anterior, ou seja, é transformada em vapor para ser utilizada nos processos de aquecimento nas etapas de fermentação, isolação e purificação. Após a definição dos critérios de essencialidade e relevância, não é mais possível adotar-se o critério da falta de contato com o produto para efetuar uma glosa. Assim, considerando que esses produtos são aplicados à água utilizada nas caldeiras para geração de vapor que, por sua vez, é utilizado em processos de aquecimento ou secagem, que integram o processo produtivo, entendo que deve ser revertida essa glosa, pois é impossível chegar ao produto final sem que a matéria-prima ou o produto intermediário seja submetido a esses processos. 3. Água e produtos para seu tratamento Neste tópico tratamos da água propriamente dita e de produtos como sulfato de alumínio, sulfato de ferro e hipoclorito de sódio (item 16 do TIF à fl. 50), utilizada tanto para a produção de fertilizante nitrogenado quanto nas caldeiras. A parte integrada à produção de fertilizante, cerca de 60%, teve o direito creditório reconhecido. O que remanesceu em discussão foi a água utilizada na produção do vapor, os 40% restantes. Segundo a recorrente, esses sais servem tanto para decantar resíduos e detritos como para eliminar microrganismos e são de utilização obrigatória, por exigência da Anvisa. Entendo que aplica-se a este caso o mesmo raciocínio do item anterior, com o acréscimo de que há a imposição legal de utilização desses sais pela Anvisa, o que implica considerar esses produtos como relevantes, no sentido dado pelo REsp nº 1.221.170/PR. Por esse motivo, também reverto esta glosa. 4. Energia elétrica de períodos anteriores Esta glosa contempla duas notas fiscais de energia elétrica que, embora escrituradas somente em 01/2006, compuseram as bases de cálculo dos períodos a que se referem (10/2005 e 11/2005) – item 17 do TIF à fl. 51. Em sua manifestação de inconformidade a recorrente assim se manifestou: Os gastos com energia elétrica também faz parte da Lei n° 10.833/03 no artigo 3° como segue abaixo, sendo que toda a energia adquirida da empresa Copel Geração S/A foi consumida no processo produtivo da empresa. Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; Sendo assim toda a energia (elétrica e térmica) consumida no processo produtivo pode- se creditar de COFINS. Fl. 199DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-000.901 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.003887/2008-67 Ao elaborar o relatório, a DRJ entendeu que haveria uma glosa a despesas com energia térmica e discorreu sobre a matéria, ao que o contribuinte contestou no recurso voluntário na forma a seguir transcrita: Por fim, com relação á energia térmica utilizada, sem ela, o maquinário não funcionaria, impedindo a produção. Logo, perfeitamente enquadrada no conceito de insumo, devendo também gerar direito ao crédito. Todavia, é inegável o equívoco de ambas as partes, não procedendo nenhum desses argumentos diante da inexistência dessa glosa. A única glosa referente a energia diz respeito ao período de apuração. E sobre ela a recorrente apresentou uma resposta totalmente desconectada em sua Manifestação de Inconformidade. Em nenhum momento a Administração afirmou que não era possível o creditamento dos gastos de energia elétrica, apenas excluiu-se os gastos de 2005 da apuração relativa a 2006 porque essas despesas já haviam sido aproveitadas. Assim, em não existindo qualquer argumento capaz de invalidar a conclusão da fiscalização, mantenho esta glosa. Conclusão Com essas considerações, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas à água e produtos químicos a ela adicionados, itens 2 e 3 do voto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 200DF CARF MF

score : 1.0
7952383 #
Numero do processo: 10480.013958/2001-58
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 DECISÃO RECORRIDA. ENTENDIMENTO DE SÚMULA ADOTADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. Determina o art. 67, § 3º, Anexo II, do RICARF, que não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. SUMULA CARF Nº 142. SERVIÇOS HOSPITALARES. INTERPRETAÇÃO ATÉ 31/12/2008. Predica a Súmula CARF nº 142 que até 31/12/2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas.
Numero da decisão: 9101-004.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 DECISÃO RECORRIDA. ENTENDIMENTO DE SÚMULA ADOTADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. Determina o art. 67, § 3º, Anexo II, do RICARF, que não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. SUMULA CARF Nº 142. SERVIÇOS HOSPITALARES. INTERPRETAÇÃO ATÉ 31/12/2008. Predica a Súmula CARF nº 142 que até 31/12/2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10480.013958/2001-58

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6081423

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9101-004.378

nome_arquivo_s : Decisao_10480013958200158.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ANDRE MENDES DE MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 10480013958200158_6081423.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019

id : 7952383

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474574635008

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-18T13:51:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-18T13:51:33Z; Last-Modified: 2019-10-18T13:51:33Z; dcterms:modified: 2019-10-18T13:51:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-18T13:51:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-18T13:51:33Z; meta:save-date: 2019-10-18T13:51:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-18T13:51:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-18T13:51:33Z; created: 2019-10-18T13:51:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-10-18T13:51:33Z; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-18T13:51:33Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.013958/2001-58 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-004.378 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 10 de setembro de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MEMORIAL IMAGEM E DIAGNOSTICO LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 DECISÃO RECORRIDA. ENTENDIMENTO DE SÚMULA ADOTADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. Determina o art. 67, § 3º, Anexo II, do RICARF, que não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. SUMULA CARF Nº 142. SERVIÇOS HOSPITALARES. INTERPRETAÇÃO ATÉ 31/12/2008. Predica a Súmula CARF nº 142 que até 31/12/2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 01 39 58 /2 00 1- 58 Fl. 4628DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.378 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.013958/2001-58 Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 434/443) interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1803-00.472 (e-fls. 408/417), pela 1ª Turma Especial da Primeira Seção, na sessão de 08/07/2010, que deu provimento ao recurso voluntário de MEMORIAL IMAGEM E DIAGNOSTICO LTDA (“Contribuinte”). O acórdão recorrido apresentou a seguinte ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Exercícios: 1997 a 2001 Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - PERCENTUAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E AFINS - A mencionada prestação de serviços, conjuntamente realizada com préstimos materiais típicos da atividade hospitalar — internação, fornecimento de fármacos e outros produtos, manutenção de registros médicos, concretização de pequenas cirurgias — enquadra-se no conceito de "serviços hospitalares", sujeitando-se à aplicação do percentual de 8%, para fins de determinação do lucro presumido. Irrelevante, para tal escopo, a determinação de que o funcionamento do contribuinte se dê por 24 (vinte e quatro) horas diárias, haja vista tal condicionante, prescrita em legislação infralegal, inexistir à época dos fatos geradores. A autuação fiscal (e-fls. 10/24 e 161/167), de IRPJ, relativa aos anos-calendário de 1996 a 2001, entendeu que o coeficiente sobre a receita bruta aplicável à pessoa jurídica seria de 32%, vez que suas operações se enquadrariam no conceito de serviços em geral, e não de serviços hospitalares, previstos no art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995 (art. 519 do RIR/99). Foi apresentada impugnação pela Contribuinte (e-fls. 175/177). A 5ª Turma da DRJ/Recife julgou o lançamento fiscal procedente (e-fls. 302/310), no Acórdão nº 11-23.642, nos termos da ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: SERVIÇOS HOSPITALARES - CONCEITUAÇÃO Sem prejuízo de outros requisitos previstos na legislação de regência, para que o serviços prestados sejam conceituados como hospitalares, para fins de determinação do lucro presumido (base de cálculo do imposto de renda), o estabelecimento assistencial de saúde deve garantir atendimento por um período de 24 (vinte e quatro horas) diárias. Foi interposto recurso voluntário pela Contribuinte (e-fls. 316/327). A 1ª Turma Especial da Primeira Seção, no Acórdão nº 1803-00.472, deu provimento ao recurso. Fl. 4629DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.378 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.013958/2001-58 A PGFN opôs embargos de declaração (e-fls. 421/425). Despacho em Embargos de e-fls. 428/430 rejeitou o recurso. A PGFN interpôs recurso especial, apresentando os paradigmas nº 108-06.103 e 108-09.332, no qual se entende que prestação de serviços de hemodiálise e diálise (primeiro) e prestação de serviços de análise clínicas (segundo) não se confunde com a prestação de serviços hospitalares, e que para restar caracterizado o estabelecimento hospitalar deveria haver funcionamento de 24 horas diários e de maneira ininterrupta. No mérito, pugna pela aplicação da IN SRF nº 480, de 2004, que, seguida do Ato Declaratório Interpretativo nº 19, de 2007, tem natureza interpretativa sujeitas à aplicação retroativa nos termos do art. 106, inc. I do CTN. Concluiu que a pessoa jurídica não exerce atividade hospitalar, razão pela qual deve se mantido o lançamento fiscal. Requer pelo conhecimento e provimento do recurso especial. Despacho de exame de admissibilidade (e-fls. 449/451) deu seguimento ao recurso especial. A Contribuinte apresentou contrarrazões (e-fls. 4594/4598). Aduz que a empresa tem como objeto social a prestação de serviços médicos terapêuticos, de intervenção cirúrgica e diagnóstica, utilizando, na prestação de tais serviços, equipamentos de radiologia, ultrassonografia e densitometria óssea, dentre outros, e na realização dos procedimentos faz-se necessário uso de medicação com possibilidade de internação, que leva a pessoa jurídica a manter serviços de hotelaria. Discorre que a empresa do primeiro paradigma não tem semelhança com suas atividades (vez que presta serviços de hemodiálise e diálise), e que no segundo paradigma os serviços são da análises clínicas. Discorre que há tempo vem fazendo prova de que além de cumprir todos os requisitos necessários, ainda presta o atendimento ininterrupto aos pacientes. Requer pelo desprovimento do recurso especial. É o relatório. Voto Conselheiro André Mendes de Moura, Relator. Trata-se de recurso especial da PGFN. Sobre a admissibilidade, há que se observar o que dispõe o art. 67, § 3º, Anexo II, do RICARF: Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. É precisamente o caso dos autos. A decisão recorrida aplica, nas suas razões de decidir, o entendimento da Súmula CARF nº 142: Até 31/12/2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas. Portanto, não se deve conhecer do recurso especial. Fl. 4630DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.378 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.013958/2001-58 Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura Fl. 4631DF CARF MF

score : 1.0
7941003 #
Numero do processo: 10840.001071/2005-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2002-000.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que junte o AR ou outro documento comprovando a data da ciência dada ao contribuinte. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10840.001071/2005-12

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6074410

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2002-000.131

nome_arquivo_s : Decisao_10840001071200512.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : VIRGILIO CANSINO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 10840001071200512_6074410.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que junte o AR ou outro documento comprovando a data da ciência dada ao contribuinte. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019

id : 7941003

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474575683584

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-04T12:59:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-04T12:59:56Z; Last-Modified: 2019-10-04T12:59:56Z; dcterms:modified: 2019-10-04T12:59:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-04T12:59:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-04T12:59:56Z; meta:save-date: 2019-10-04T12:59:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-04T12:59:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-04T12:59:56Z; created: 2019-10-04T12:59:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-10-04T12:59:56Z; pdf:charsPerPage: 1675; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-04T12:59:56Z | Conteúdo => 0 S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10840.001071/2005-12 Recurso Voluntário Resolução nº 2002-000.131 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de setembro de 2019 Assunto IRPF Recorrente JOSE CARLOS SAMPAIO Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que junte o AR ou outro documento comprovando a data da ciência dada ao contribuinte. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Conselheiro Virgílio Cansino Gil - Relator Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 30/32) contra decisão de primeira instância (fls. 22/27), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz: Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado Auto de Infração na data de 05/01/2005(fls. 03 a O8), referente ao exercício 2003, ano calendário 2002, por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil da DRF/Ribeirão Preto. O credito tributário apurado está assim constituído: Imposto Suplementar .................................................. 1.842,61 RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .0 01 07 1/ 20 05 -1 2 Fl. 39DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.131 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001071/2005-12 Multa de ofício (75%) ................................................. 1 331,95 Juros de Mora (calculados até 03/2005) .................... 550,01 Valor do Crédito Tributário apurado .......................... . 3.774,57 O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações, conforme demonstrativos de descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 03 c 04): Dedução indevida a título de despesas médicas. O contribuinte foi intimado a comprovar R$ 34.142,40 referente a dedução pleiteada a título de despesas médicas, em resposta comprovou RS 22.000,00. Por outro lado, esta fiscalização excluiu o montante de R$ 12.142,40, sendo a) da Gisele Mary Berbare R$ 7.930,00 referente a pagamento de aparelhos auditivos por falta de previsão legal para este tipo de dedução; b) Jose Maria Cardoso Augusto R$ 2.100,00; c) São Francisco Resgate R$ 330,00; d) Assoc. do Vet. Pens. Polícia Militar Reg. Rib. Preto R$ 1.782,40, sendo que relativamente aos demais (itens b,c d) o contribuinte não apresentou nenhum comprovante. Cabe ressaltar ainda que com relação Assoc. do Vet. Pens. Policia Militar Reg. Rib. Preto apresentou tabela de plano médico da Fundação Waldemar Barnsley (São Francisco Clinicas) que não é documento hábil para atender aos requisitos legais da dedução da referida despesa. Total da glosa: R$ 12.142,40. Enquadramento Legal: art. 80, inciso II, alínea a, e §§ 2o c 3°, da Lei n° 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF 11° 15/2001. Ressalta-se que durante o procedimento fissca1 o auditor incluiu o valor de R$ 1.300,00 na linha 19, Imposto Retido na Fonte – Titular, valor este que o contribuinte havia deixado de pleitear e que foi devidamente comprovado no curso da ação fiscal. Após a ciência do Auto de Infração em 29/03/2005, de acordo com AR as fls. 16 e 17, o contribuinte apresenta impugnação, protocolada em 27/04/2005 (fls. 01 e 02), acompanhada da documentação, na qual, em síntese, expõe os motivos de lato c de direito que se seguem: - Que foi intimado a comprovar R$ 34.142,40 referente à dedução pleiteada de despesas médicas, em resposta comprovou R$22.000,00. Transcreve a descrição dos fatos constante do Auto de Infração; - Informa que tem os devidos comprovantes de despesas médicas acima citadas devidamente autênticos; - Considera este Auto de Infração improcedente por ter comprovação de todas as despesas médicas; - Estão anexados a esta Impugnação os seguintes documentos: a) cópia do recibo de despesas medica Gisele Mary Berbare R$ 7.930,00; Fl. 40DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.131 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001071/2005-12 b) cópia do recibo de despesas médicas José Maria Cardoso Augusto R$ 2.100,00; c) cópia do recibo de despesas médicas São Francisco Resgate R$ 330,00; d) cópia do recibo Assoc. do Vet. Pens. Policia Militar Reg. Rib. Preto R$ 1.782,40. - À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência TOTAL do lançamento requer que seja acolhida a presente Impugnação. Por fim, esclareça-se que o presente processo foi transferido da DRJ/SPII para esta DRJ conforme portaria RFB nº 509 de 24/03/2008. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. PAGAMENTO DE DEPESAS POR TERCEIROS. APARELHOS AUDITIVOS. Serão restabelecidas as despesas médicas especificadas e comprovadas por documentação hábil e idônea. No entanto para que o contribuinte possa se beneficiar da dedução o pagamento deve ser efetuado por ele, não cabendo o pagamento realizado por terceiros ainda que em benefício de um de seus dependentes. Da mesma forma, não há previsão legal para o abatimento de aparelhos de surdez ou similares a título de despesas médicas. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo apenas a multa de ofício e juros de mora. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil - Relator Em razão da falta de documento informando a ciência do contribuinte e tendo em vista que o mesmo se faz necessário para a admissibilidade do Recurso, proponho a meus pares, que os autos sejam encaminhados à Unidade de Origem para que esta junte o AR ou outro documento comprovando a data da ciência dada ao contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 41DF CARF MF

score : 1.0
7966531 #
Numero do processo: 15940.720189/2012-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008 COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. LANÇAMENTO CONEXO COM IRPJ. OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO TIDAS POR NÃO EXISTENTES. Se a motivação fática da exigência decorre dos mesmos fatos que configuram a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ, a competência para decidir é da Primeira Seção deste Conselho, conforme previsto no art. 2º, IV, do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Recurso que não se conhece, declinando-se a competência para a Primeira Seção.
Numero da decisão: 3403-003.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso voluntário e declinar da competência de julgamento à Primeira Seção do CARF. Esteve presente ao julgamento o Dr. Rogério Aparecido Sales, OAB/SP 153.621. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008 COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. LANÇAMENTO CONEXO COM IRPJ. OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO TIDAS POR NÃO EXISTENTES. Se a motivação fática da exigência decorre dos mesmos fatos que configuram a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ, a competência para decidir é da Primeira Seção deste Conselho, conforme previsto no art. 2º, IV, do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Recurso que não se conhece, declinando-se a competência para a Primeira Seção.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15940.720189/2012-50

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6085263

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3403-003.421

nome_arquivo_s : Decisao_15940720189201250.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 15940720189201250_6085263.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso voluntário e declinar da competência de julgamento à Primeira Seção do CARF. Esteve presente ao julgamento o Dr. Rogério Aparecido Sales, OAB/SP 153.621. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014

id : 7966531

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474577780736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 2.772          1 2.771  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15940.720189/2012­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.421  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de novembro de 2014  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  CURTUME TOURO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008  COMPETÊNCIA  DE  JULGAMENTO.  LANÇAMENTO  CONEXO  COM  IRPJ. OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO TIDAS POR NÃO EXISTENTES.  Se a motivação fática da exigência decorre dos mesmos fatos que configuram  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação  do  IRPJ,  a  competência  para  decidir  é  da  Primeira  Seção  deste  Conselho,  conforme  previsto no art. 2º, IV, do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Recurso  que  não  se  conhece,  declinando­se  a  competência  para  a  Primeira  Seção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  tomar conhecimento do recurso voluntário e declinar da competência de julgamento à Primeira  Seção  do  CARF.  Esteve  presente  ao  julgamento  o  Dr.  Rogério  Aparecido  Sales,  OAB/SP  153.621.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 72 01 89 /2 01 2- 50 Fl. 2772DF CARF MF     2 Trata­se de auto de infração lavrado para a aplicação de multa regulamentar  de  IPI  em  razão  de  utilização  de  notas  fiscais  consideradas  irregulares  (fls.  1959/1965),  descrevendo­se na motivação que “O estabelecimento adquirente (CURTUME TOURO LTDA)  recebeu  e  contabilizou  notas  fiscais  que  não  correspondem  a  efetivas  entradas  de matérias  primas nelas descritas, assim escriturou custos  indevidos, por conseguinte, apurou resultado  incorreto.  As  referias  notas  fiscais  e  os  respectivos  valores,  estão  individualmente  discriminadas,  inclusive com a apuração da multa divida, no incluso Termo de verificação e  Conclusão Fiscal”.  O  Termo  de  Verificação  e  Conclusão  Fiscal  (fls.  1966/2000),  destaca  de  início a seguinte informação:  Cumpre esclarecer que os mandados suso inferidos, inicialmente  foram expedidos para análise de direito ao ressarcimento do PIS  não  cumulativo,  COFINS  não  cumulativa  e  Crédito Presumido  do  IPI  como Ressarcimento  do Pis  e da Cofins,  inclusive  deste  constava  o AFRFB Luiz Kazuo Kague,  o  qual  foi  excluído,  em  16/08/2010.  No  decorrer  da  ação  fiscal,  incluiu­se  a  verificação  de  outros  tributos e períodos diversos dos designados inicialmente. Senão  vejamos:     Vale registrar que não há reclamação de crédito tributário para  o  período  de  05/2008  a  12/2008,  contudo  levando­se  em  conta  que o contribuinte optou pela apuração anual do IRPJ, o MPF­F  teve  sua  programação  alargada  até  a  competência  12/2008,  mormente para compensar prejuízos apurados pelo contribuinte.  A  constatação  fiscal  que  deu  causa  ao  lançamento  é  descrita  da  seguinte  forma:  No  procedimento  de  verificação  fiscal  do  direito  creditório  de  PIS  NÃO  CUMULATIVO  e  da  COFINS  NÃO  CUMULATIVA,  restou  apurado  aquisições  supostas  aquisições  de  matérias  primas de empresa inexistente de fato.  A  empresa  acima  qualificada  supostamente  adquiriu  matéria  prima do fornecedor de couro RUBENS BATISTA DO AMARAL  ­ RANCHARIA, inscrito junto ao CNPJ sob n° 02.923.296/0001­ 48,  nos  anos­calendário  de  2007  e  2008, mais  especificamente  de  janeiro  de  2007  a  abril  de  2008,  que  totaliza  R$  11.587.358,00 (onze milhões c quinhentos e oitenta e sete mil e  trezentos e cinqüenta e oito reais).  (...)  Ocorreu, porém, que compulsando os documentos e informações  apresentados  pelo  CURTUME  TOURO  LTDA,  concomitantemente com as declarações e os dados contidos nos  sistemas da RFB, inclusive providenciarlo e com as informações  Fl. 2773DF CARF MF Processo nº 15940.720189/2012­50  Acórdão n.º 3403­003.421  S3­C4T3  Fl. 2.773          3 fornecidas pela Secretaria da Fazenda Estadual, constatou­se o  seguinte:  •  Que,  o  suposto  fornecedor  apresentava  particularidades  que  indicavam a INEXISTÊNCIA DE FATO do estabelecimento;  •  Que,  para  apurar  a  situação  de  inexistência  de  fato  foi  expedido  o  mandado  de  procedimento  fiscal­dillgência­MPF­D  08.1.05.00.2011.00989­4, de 03/11/2011;  •  Que,  concluída  a  diligência  fiscal,  o  suposto  fornecedor  foi  declarado  inexistente  de  fato,  desde  o  início  das  atividades,  conforme  decisão  administrativa  embasada  no  processo  administrativo  n°  10835720681/2011­28,  tendo  a  precitada  decisão  sido  publicada  no  Diário  Oficial  da  União,  em  11/05/2012; e   • Que, o contribuinte, até a presente data, não apresentou defesa  ou contraditório atinente a declaração aqui tratada.  (...)  É  curial  notar,  que  os  supostos  pagamentos  efetuados  pelo  CURTUME TOURO ao  suposto  fornecedor RUBENS BATISTA  DO  AMARAL  ­  RANCHARIA,  ocorreu  mediante  a  emissão  de  cheques, os quais foram depositados e compensados na conta do  suposto adquirente (Curtume Touro), todavia, de outro  lado, os  referidos valores não foram levados a efeito na conta do suposto  fornecedor,  pois,  que,  compulsando o  sistema  informatizado da  Secretaria da Receita Federal do Brasil,  tem­se claro que para  todo o ano de 2007, não se tem qualquer registro de Declaração  do Informações sobre Movimentação Financeira ­ DIMOF, para  o  suposto  fornecedor  e,  diga­se  o  mesmo,  para  o  período  de  01/2008 a 04/2008.  Ora,  vê­se,  com  solar  clareza,  que  os  supostos  pagamentos  efetuados como se fosse para a empresa RUBENS BATISTA DO  AMARAL­RANCHARIA, em verdade, foram creditados na conta  de terceiros.  Não se pode olvidar, ademais, que os pagamentos pelas supostas  compras  de  couro  efetuadas  junto  ã  firma  RUBENS  BATISTA  DO AMARAL  ­ RANCHARIA  foram  todos  efetuados  ao  Senhor  Octávio Pellin Júnior, que, absolutamente, nada  tem a ver com  suposto  fornecedor  nem  com  suposto  adquirente,  ou  seja,  o  Senhor  Octávio,  não  mantém  relação  empregatícia,  laboral  autônoma ou societária com qualquer das partes.  Curioso é que, os  recibos de quitações das  supostas aquisições  de  couros  junto  ao  fornecedor Fronteiras Comercio  de Couros  Ltda, também foram firmados pelo Senhor Octávio Pellin Júnior,  que,  também,  neste  caso,  não  se  tem  quaisquer  prova  de  sua  relação  com  o  suposto  fornecedor  (os  valores  dos  créditos  do  PIS  e da COFINS pleiteados pelo Curtume Touro,  referente as  notas  fiscais  do  suposto  fornecedor  Fronteiras  Comercio  de  Couros Limitada foram indeferidos).  Fl. 2774DF CARF MF     4 Chamado a se pronunciar sobre o assunto o Curtume Touro, em  03/05/2012, declarou que os pagamentos foram efetivados ao Sr.  Octávio, tendo em vista que tinha autorização do Senhor Rubens  para  tanto.  Contudo,  em  algumas  de  tais  autorizações  nem  sequer o reconhecimento da assinatura do autorizante (Rubens),  conforme  depreendo,  exemplificativamente,  dos  pagamentos  da  nota  47312,  emitida  em  18/02/2007  e  respectivos  pagamentos  efetuados  em  21/02/2007,  mediante  a  emissão  dos  cheques  120709 e 120710, ambos do Banco do Brasil S A.   (...)  Em  síntese,  diante  do  circunstanciado,  pode­se  inferir  que  as  vendas da firma RUBENS BATISTA DO AMARAL­RANCHARIA  para  o  CURTUME  TOURO  LTDA,  no  período  de  01/2007  a  04/2008,  jamais  existiram,  mormente  porque  não  houve  o  pagamento  das  supostas  aquisições  dos  produtos  e  o  Senhor  Rubens  ter  firmado  06/12/2011,  declaração  de  próprio  punho  declinando  que  a  mais  de  cinco  anos  esta  com  as  atividades  paralisadas.  (grifos editados)  O  Relatório  da  Fiscalização  lista  todas  as  entradas  de  bens  adquiridos  de  Rubens Batista do Amaral – Rancheria (fls. 1982/1988).   Conclui, enfim, pela aplicação da multa prevista no art. 83, II, § 1º, da Lei nº  4.502/64, o qual dispõe o seguinte:  Art  .  83.  Incorrem  em  multa  igual  ao  valor  comercial  da  mercadoria  ou  ao  que  lhe  é  atribuído  na  nota  fiscal,  respectivamente: (Vide Decreto­Lei nº 326, de 1967)  II ­ Os que emitirem, fora dos casos permitidos nesta Lei, nota­ fiscal  que  não  corresponda  à  saída  efetiva,  de  produto  nela  descrito,  do  estabelecimento  emitente,  e  os  que,  em  proveito  próprio  ou  alheio,  utilizarem,  receberem  ou  registrarem  essa  nota  para  qualquer  efeito,  haja  ou  não  destaque  do  impôsto  e  ainda que a nota se refira a produto isento. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 400, de 1968)  §  1º  No  caso  do  inciso  I,  a  pena  não  prejudica  a  que  fôr  aplicável ao comprador ou recebedor do produto, e no caso do  inciso  II,  é  independente  da  que  fôr  cabível  pela  falta  ou  insuficiência de recolhimento do impôsto, em razão da utilização  da  nota,  não  podendo,  em  qualquer  dos  casos,  o  mínimo  da  multa aplicada ser inferior ao grau máximo da pena prevista no  artigo seguinte para a classe de capital do infrator.  O  mesmo  dispositivo,  conforme  esclarece  o  Termo  de  Verificação,  é  reiterado pelo Regulamento do IPI, no art. 490 do RIPI 2002 e no art. 572 do RIPI 2010.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  2006/2031)  sustentando,  em  síntese:  a) a decadência do lançamento, cujo prazo deve ser contado na forma do art.  150,  §  4º,  do  CTN,  visto  que  o  IPI  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  Fl. 2775DF CARF MF Processo nº 15940.720189/2012­50  Acórdão n.º 3403­003.421  S3­C4T3  Fl. 2.774          5 homologação, de maneira que tendo sido notificado do auto de infração em  27/12/2012, não poderia ter alcançado notas fiscais anteriores a 27/12/2007;  b)  nulidade  por  falta  de  fundamentação  válida,  em  razão  de  que  não  se  poderia ter utilizado como fundamento uma norma editada em 2010, quando  os fatos geradores ocorreram em período anterior;  c) que a situação de fato não se enquadra na hipótese da multa prevista no art.  572,  II, do RIPI 2010, em razão de que as supostas notas fiscais  irregulares  não foram utilizadas para qualquer finalidade relativa ao IPI, mesmo porque  as  operações  referem­se  à  comercialização  de  couro  bovino,  que  não  é  onerada com o IPI (produto NT), argumentando que “se a norma infracional  penaliza  o  uso  de  nota  fiscal  irregular  no  âmbito  do  IPI,  não  poderia  penalizar o uso de suposta nota fiscal irregular de produto não sujeito a tal  imposto” (fl. 2012);  d) a regularidade das operações de aquisição realizadas, e que o processo que  culminou  com  a  declaração  de  inexistência  do  fornecedor  era  de  total  desconhecimento da contribuinte;  e)  no  âmbito  da RFB  apenas  houve  a  declaração  de  inexistência  de  com  a  publicação no DOU de 11/05/2012, de maneira que não poderia surtir efeito  em rela;cão às operações realizadas em 2007 e 2008;  f) quando das aquisições efetuou a consulta da referida empresa no site RFB  e do SINTEGRA/ICMS, e que durante todo o período em que o impugnante  adquiriu  mercadorias  da  citada  empresa  Rubens  Batista  do  Amaral  Rancharia, sua situação cadastral era de ATIVA e HABILITADO, conforme  extratos de consulta que apresenta;  g)  frisa  que  as  mercadoria  efetivamente  deram  entraram  no  seu  estabelecimento, e que isto foi regularmente registrado no livro “Registro de  Entradas” e que as entradas das mercadorias é reconhecida pelo agente, além  do que, também houve a efetiva exportação das mercadorias;  h)  que  efetuou  os  pagamentos  das  mercadorias  adquiridas  da  referida  empresa  por  meio  de  cheques  em  favor  da  empresa  ou  de  pessoa  por  ela  expressamente  autorizada,  emitindo  o  recibo  e  dando­se  quitação  da  duplicata, vinculando­se ao número das respectivas notas fiscais, sendo todas  os  pagamentos  também  demonstrados  por meio  dos  extratos  bancários  que  apresenta, que comprovam a compensação dos cheques, de maneira que deve  ser tida por absurda a alegação fiscal de que não houve pagamento;  i) alega que deve ser aplicado ao caso o disposto no parágrafo único do art.  82 da Lei nº 9.430/96, cujo teor é o seguinte:  Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Fl. 2776DF CARF MF     6  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o  tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços.  j)  requer  o  afastamento  da  multa  ou  sua  redução  em  razão  da  boa­fé  da  contribuinte.  Por meio do Acórdão nº 14­40.862, de 21 de março de 2013, a Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto/SP  (DRJ),  manteve  integralmente  o  lançamento, assim resumindo o seu entendimento:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2007, 2008  MULTA REGULAMENTAR.  Inflige­se multa igual ao valor comercial da mercadoria, ou ao  que  lhe  for  atribuído  na  nota  fiscal,  aos  que  utilizarem,  receberem  ou  registrarem  essa  nota  que  não  corresponda  à  entrada  efetiva  de  produto  nela  descrito,  no  estabelecimento  adquirente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008  NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  quando  observados  os  requisitos  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo administrativo fiscal.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  que  deixe  de  atender  os  requisitos  legais  e  que  se  refira  à  questão  cuja  elucidação  dependa apenas de apresentação de documentos.  MULTA. EQUIDADE.  Falece compete ncia às autoridades julgadoras para dispensar,  por equidade, a multa devida.  SUSTENTAÇÃO ORAL.  Inexiste  previsão  legal,  na  esfera  do  julgamento  administrativo  de primeira instância, para oferecimento de sustentação oral.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 2777DF CARF MF Processo nº 15940.720189/2012­50  Acórdão n.º 3403­003.421  S3­C4T3  Fl. 2.775          7 Ano­calendário: 2007  DECADÊNCIA. MULTA.  O prazo decadencial para lançamento da multa regulamentar  é  o  previsto  no  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO.  Às  instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  vícios  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  reitera  os  mesmos  fundamentos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O  recurso  foi protocolado em 09/05/2013  (fl. 2732), dentro do prazo de 30  dias  contados  da  notificação  do  acórdão  da  DRJ,  ocorrida  em  10/04/2013  (fl.  2730).  É  tempestivo.  Verifico  que  o  presente  lançamento  decorre  da mesma  premissa  fática  que  serviu de fundamento para o lançamento de IRPJ.  Com efeito, o presente lançamento está fundado na declaração de inexistência  de  fato  de  pessoa  jurídica  que  fornecia  insumos  à  Recorrente,  do  que  se  desencadearam  as  autuações de IRPJ, pela impossibilidade de dedução de tal despesa (fls. 2576/2604), bem como  a  presente,  fundada  na  irregularidade  da  nota  fiscal,  em  ambos  os  casos,  porque  não  corresponderia a uma saída efetiva da pessoa jurídica do fornecedor.  Em síntese, portanto, o lançamento da presente multa, assim como o de IRPJ  estão  lastreados  na  mesma  premissa  fática,  de  não  existência  das  operações  de  aquisições  escrituradas pelo contribuinte em razão de se tratarem de aquisição de empresa inexistente de  fato.  Resta  configurada,  portanto,  a  competência  da  Primeira  Seção,  conforme  descrito no art. 2º, IV do Anexo II do RI­CARF:  Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  (...)  Fl. 2778DF CARF MF     8 IV  ­  demais  tributos,  e  o  Imposto  de  Renda  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ;  Por esta razão, voto por não conhecer do recurso, declinando a competência para  a  Primeira  Seção  deste  Conselho,  devendo  ser  distribuído  por  dependência  ao  Processo  Administrativo nº 15940.720188/2012­13.  (assinado digitalmente)   Ivan Allegretti                                Fl. 2779DF CARF MF

score : 1.0
7929383 #
Numero do processo: 15504.017232/2009-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. Caracterizada a omissão apontada nos embargos de declaração, impõe-se o seu acolhimento integrando-se a decisão embargada com efeitos infringentes. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. JUROS. RECEBIMENTO DE PARCELAS DE GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO À PRAZO. RENDIMENTOS ISENTOS. AJUSTE DO LANÇAMENTO. São tributáveis os juros produzidos pelo capital aplicado, ainda que resultante de rendimentos não tributáveis ou isentos. Os valores recebidos a título de juros decorrentes de ganho de capital relativo à alienação a prazo de participação societária devem ser ajustados à data de ocorrência da hipótese de incidência tributária e aos meses de recebimento das parcelas.
Numero da decisão: 2402-007.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada no acórdão embargado, alterando-se o resultado do julgamento de "provimento ao recurso voluntário" para "provimento parcial ao recurso voluntário", sendo mantido o lançamento apenas na parte relativa à infração tipificada por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (juros), ajustando-se, todavia, o lançamento às datas de ocorrência de ganho de capital e às de recebimento das parcelas vinculadas à alienação a prazo, na forma discriminada no voto do relator. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Júnior, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, que votaram por acolher os embargos, sem efeitos infringentes, sanando-se a omissão apontada no acórdão embargado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. Caracterizada a omissão apontada nos embargos de declaração, impõe-se o seu acolhimento integrando-se a decisão embargada com efeitos infringentes. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. JUROS. RECEBIMENTO DE PARCELAS DE GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO À PRAZO. RENDIMENTOS ISENTOS. AJUSTE DO LANÇAMENTO. São tributáveis os juros produzidos pelo capital aplicado, ainda que resultante de rendimentos não tributáveis ou isentos. Os valores recebidos a título de juros decorrentes de ganho de capital relativo à alienação a prazo de participação societária devem ser ajustados à data de ocorrência da hipótese de incidência tributária e aos meses de recebimento das parcelas.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15504.017232/2009-40

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6069372

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2402-007.613

nome_arquivo_s : Decisao_15504017232200940.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIS HENRIQUE DIAS LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 15504017232200940_6069372.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada no acórdão embargado, alterando-se o resultado do julgamento de "provimento ao recurso voluntário" para "provimento parcial ao recurso voluntário", sendo mantido o lançamento apenas na parte relativa à infração tipificada por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (juros), ajustando-se, todavia, o lançamento às datas de ocorrência de ganho de capital e às de recebimento das parcelas vinculadas à alienação a prazo, na forma discriminada no voto do relator. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Júnior, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, que votaram por acolher os embargos, sem efeitos infringentes, sanando-se a omissão apontada no acórdão embargado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Denny Medeiros da Silveira.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019

id : 7929383

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474603995136

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-01T23:09:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-10-01T23:09:33Z; Last-Modified: 2019-10-01T23:09:33Z; dcterms:modified: 2019-10-01T23:09:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-01T23:09:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-01T23:09:33Z; meta:save-date: 2019-10-01T23:09:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-01T23:09:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-10-01T23:09:33Z; created: 2019-10-01T23:09:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-10-01T23:09:33Z; pdf:charsPerPage: 1377; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-01T23:09:33Z | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 467          1 466  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.017232/2009­40  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­007.613  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2019  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  PATRÍCIA PORCARO MONTEIRO DE CASTRO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  OCORRÊNCIA.  ACOLHIMENTO.  EFEITOS  INFRINGENTES.  INTEGRAÇÃO  DA  DECISÃO EMBARGADA.  Caracterizada  a  omissão  apontada  nos  embargos  de  declaração,  impõe­se  o  seu acolhimento integrando­se a decisão embargada com efeitos infringentes.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  JUROS.  RECEBIMENTO  DE  PARCELAS  DE  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  À  PRAZO.  RENDIMENTOS ISENTOS. AJUSTE DO LANÇAMENTO.   São tributáveis os juros produzidos pelo capital aplicado, ainda que resultante  de rendimentos não tributáveis ou isentos.  Os valores recebidos a título de juros decorrentes de ganho de capital relativo  à alienação a prazo de participação societária devem ser ajustados à data de  ocorrência  da  hipótese  de  incidência  tributária  e  aos meses  de  recebimento  das parcelas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.               AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 72 32 /2 00 9- 40 Fl. 467DF CARF MF Processo nº 15504.017232/2009­40  Acórdão n.º 2402­007.613  S2­C4T2  Fl. 468          2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acolher  os  embargos,  com  efeitos  infringentes,  para  sanar  a  omissão  apontada  no  acórdão  embargado,  alterando­se  o  resultado  do  julgamento  de  "provimento  ao  recurso  voluntário"  para  "provimento  parcial  ao  recurso  voluntário",  sendo  mantido  o  lançamento  apenas  na  parte  relativa à infração tipificada por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (juros),  ajustando­se,  todavia,  o  lançamento  às  datas  de  ocorrência  de  ganho  de  capital  e  às  de  recebimento  das  parcelas  vinculadas  à  alienação  a  prazo,  na  forma  discriminada  no  voto  do  relator. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Júnior, Renata Toratti Cassini e Rafael  Mazzer  de Oliveira Ramos,  que  votaram  por  acolher  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  sanando­se a omissão apontada no acórdão embargado.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  Gregório  Rechmann  Júnior,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Gabriel  Tinoco  Palatnic  (suplente  convocado),  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini,  Rafael  Mazzer  de  Oliveira  Ramos e Denny Medeiros da Silveira.    Relatório   Trata­se  de  embargos  de  declaração  (e­fls.  452/454)  opostos  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  em  face  do  Acórdão  n.  2402­006.995,  de  14  de  fevereiro de 2019 (e­fls. 438/450), da lavra da 2ª. Turma Ordinária da 4ª. Câmara da 2ª. Seção,  que decidiu, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.  Na essência, o Embargante alega que a Turma restou omissa no que toca ao  exame da segunda infração consignada no lançamento, tipificada por omissão de rendimentos  recebidos de pessoa jurídica:  [...]  Esse  Colegiado,  fundado  no  Ato  Declaratório  PGFN  12/2008,  considerou  existir  isenção  do  imposto  de  renda  no  ganho  de  capital decorrente de alienação de participações societárias.  Entretanto,  a  Turma  restou  omissa  no  que  toca  ao  exame  da  segunda  infração  constante  no  auto  de  infração,  a  saber,  a  omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica.  [...]  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 15504.017232/2009­40  Acórdão n.º 2402­007.613  S2­C4T2  Fl. 469          3 Os  embargos  de  declaração  foram  admitidos,  nos  termos  do  Despacho  de  Admissibilidade (e­fls. 457/459).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.    Os embargos já foram admitidos pelo CARF.  Passo à análise.  De plano, é procedente a omissão apontada pela Embargante, tendo em vista  que, de fato, a decisão ora embargada deixou de apreciar a infração tipificada por omissão de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica.  A  autoridade  lançadora  fez  constar  no  item  2.4  do  Termo  de  Verificação  Fiscal a infração tipificada por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica nos anos­ calendário 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008, verbis:            Pois bem.  De plano, resta evidenciado que, em relação à infração tipificada por omissão  de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, ora em análise, o primeiro ponto a ser elucidado  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 15504.017232/2009­40  Acórdão n.º 2402­007.613  S2­C4T2  Fl. 470          4 diz  respeito  à  natureza  dos  rendimentos  omitidos,  considerados  juros,  pela  autoridade  lançadora, e correção monetária, pela Recorrente.  Inicialmente,  cabe  destacar  que  juros  e  correção  monetária  são  institutos  distintos,  com  finalidades  diferentes,  e  autônomos  entre  si,  portanto,  não  se  confundem,  inclusive para fins tributários.  Da análise dos  autos,  constata­se que nos  contratos de compra  e venda das  participações societárias da Viação Nacional S/A e da Cia. São Geraldo de Viação às pessoas  jurídicas BH Parking S/A (BH Holding S/A) e Gontijo Participações S/A, respectivamente (e­ fls. 70/115) há previsão, além de cláusula de correção monetária, também de cláusula de multa  (10%) e de juros de mora (1% ao mês), consignada, em ambos contratos consignada no item  3.5, de cada um deles:        De  se  observar  que,  ao  contrário  do  que  alega  a Recorrente,  de  que  nunca  houve cobrança e recebimento de juros, as empresas adquirentes Gontijo Participações S/A e  BH  Holding,  quando  intimadas  pela  autoridade  lançadora,  informaram  a  ocorrência  de  pagamentos aos vendedores de parcela a título de juros.  Com  efeito,  a  Gontijo  Participações  S/A  assim  esclarece  no  Termo  de  Resposta à Intimação Fiscal n. 198/2009 (fls. 193/197), verbis:  Desta  forma  é  importante  ressaltar  que  o  valor  efetivamente  pago  contém  uma  parcela  de  principal  e  uma  parcela  de  encargos  financeiros,  que não  correspondem necessariamente  ao  valor  original  da  prestação  e  nem  o  valor  da  correção­ monetária  sobre  ele  calculado.  Os  valores  definitivos  somente  serão conhecidos após a quitação final do preço. (grifei)  De  igual  teor,  ipsis  litteris,  foram  os  esclarecimentos  prestados  pela  BH  Holding,  mediante  o  Termo  de  Resposta  à  Intimação  Fiscal  n.  197/2009  (fls.  202/223),  in  verbis:  Desta  forma  é  importante  ressaltar  que  o  valor  efetivamente  pago  contém  uma  parcela  de  principal  e  uma  parcela  de  encargos  financeiros,  que não  correspondem necessariamente  ao  valor  original  da  prestação  e  nem  o  valor  da  correção­ monetária  sobre  ele  calculado.  Os  valores  definitivos  somente  serão conhecidos após a quitação final do preço. (grifei)  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 15504.017232/2009­40  Acórdão n.º 2402­007.613  S2­C4T2  Fl. 471          5 Desta  forma,  não  há  outra  conclusão  possível  que  não  seja  pela  existência  sim, de pagamento de juros aos vendedores das empresas alienadas, entre eles, a Recorrente.  Mas, em que ordem de valor?  A  Recorrente  acostou  aos  autos  planilhas  de  recebimentos  de  valores  relativos  às  operações  em  tela  (e­fls.  382/384),  nas  quais  constam  o  percentual  de  correção,  valor corrigido, ajuste provisório do preço, valor principal, correção e o total recebido. Não há  menção a juros.  As  planilhas  apresentadas  pela  Recorrente,  todavia,  divergem  substancialmente daquelas consolidadas pela autoridade lançadora (e­fls. 61/63 do Anexo 2 do  Termo de Verificação Fiscal).  Em  face  dessas  divergências,  resolveu­se,  mediante  a  Resolução  n.  2402.000.631  (e­fls.  395/405),  converter  o  julgamento  em  diligência  junto  à  autoridade  lançadora, no sentido de esclarecer, de forma detalhada e circunstanciada, as diferenças entre  os  valores  apurados  a  título  de  juros/correção  nas  planilhas  por  ela  apresentadas  e  aqueles  informados pela Recorrente em suas planilhas.  A  diligência  foi  plenamente  atendida  conforme  Informação  Fiscal  (e­fls.  408/414), cujo teor reproduzo no essencial:  [...]  A contribuinte questiona o fato da correção acumulada situar­se  na  casa  de  29,62%  e  em  diversos  meses  o  valor  do  juros  apurados ser maior que o valor das parcelas sem juros e afirma  que  para  isto  ocorrer  a  variação  da  combinação  dos  índices  deveria  ser  superior  a  100%.  Pensamento  totalmente  errôneo,  pois, como descrito acima no item 3.4 dos contratos, o que ficou  avençado entre as partes é que somente as parcelas do Saldo de  Preço seriam corrigidas mensalmente pela média aritmética da  variação  dos  índices  IGP­M  e  INPC,  e  foi  exatamente  desta  forma  que  ocorreu,  como  podemos  verificar  na  tabela  encaminhada pelos adquirentes (fls 197 e 206). O fato de que em  alguns  meses  o  valor  dos  juros  ficou  acima  da  parcela  é  totalmente irrelevante para o caso em tela.  Aqui  entramos  na  questão  propriamente  dita  da  tabela  elaborada pela recorrente, no qual o ajuste das parcelas possui  um  fator  preponderante  que  explica  a  diferença  entre  as  planilhas  elaboradas  pela  fiscalização  e  a  apresentada  pelo  recorrente. Em sua fórmula acima apresentada pela recorrente,  para se chegar no valor de correção seria necessário decompor  o valor recebido aplicando­se uma taxa de correção.  Ao  utilizar  tal  fórmula,  o  que  ocorre  é  aplicação  de  correção  também sobre o ajuste do Preço (Vr Acres/Desc) e não somente  á parcela devida. Não é isto que ficou estabelecido no contrato,  como  exposto  acima.  Para  o  ajuste  do  Preço,  positivo  ou  negativo,  o  contrato  previu  uma  correção, mas  não  essa  como  quer  o  recorrente,  e  sim  uma  atualização  diária,  conforme  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 15504.017232/2009­40  Acórdão n.º 2402­007.613  S2­C4T2  Fl. 472          6 descrito  no  item  10.4  do  instrumento  particular  de  compra  e  venda  de  participação  societária  e  outras  avenças  da  Cia  São  Geraldo (fls 108 e 109) e Viação Nacional(fl 85).  10.1 Para efeitos de controle dos ajustes do Preço, a GONTIJO  deverá  manter  uma  conta  especial,  extra­contábil  ("Conta  Gráfica"), na qual deverão ser lançados todos os pagamentos de  responsabilidade  dos VENDEDORES  e  todos  os  recebimentos  e/ou compensações referentes aos seus créditos.  10.4  A  Conta  Gráfica  terá  seus  valores  registrados  em moeda  brasileira,  e  o  saldo  diário  será  atualizado  pela  aplicação  do  CDI  (média  CETIP),  até  a  data  de  sua  liquidação  total  ou  parcial.  Interpretação de CDI estabelecida nos contratos (fl 96) e (fls 74  e 75).  "CDI": significa o valor correspondente à variação acumulada  de  100%  (cem  por  cento)  da  taxa  média  diária  dos  DI  ­  Depósitos Interfinanceiros de um dia, Extra­Grupo, calculada e  divulgada  pela  CETIP  ­  Central  de  Custódia  e  de  Liquidação  Financeira de Títulos, base 252 dias úteis.  Desta  forma,  fica  evidenciado  porque  existe  uma  diferença  relevante  entre  as  tabelas,  a  apresentada  pela  fiscalização  desconsidera  o  ajuste  do  preço  e  a  do  recorrente  considera  a  correção  nos  ajustes  (Vr  Acres/Desc),  que  em  sua  totalidade  foram negativos.  Como o contribuinte aplicou a correção em cima do ajuste  (Vr  Acresc/Desc), esta diferença é exatamente o valor da taxa sobre  este ajuste. Para exemplificar, no dia 20/06/2004 a fiscalização  corrigiu  apenas  a  parcela,  já  o  contribuinte  aplicou  correção  sobre o valor corrigido mais o ajuste do Preço.  Fiscalização: Parcela + Correção = Juros sobre a diferença  Contribuinte: Parcela + Correção + ajustes= Juros sobre Valor  Pago.  Pegou  o  valor  recebido,  dividiu  pela  taxa  para  achar  o  valor  principal  para  incluir  o  ajuste  e  depois  aplicou  a  mesma  taxa  sobre o valor principal para se chegar no valor de correção.  Foi solicitado ainda, que fosse elaborada manifestação de forma  detalhada,  circunstanciada  e  por  período  de  apuração,  especificamente  quanto  à  diferença  apresentada  quanto  ao  cálculo de juros. No entanto, como explicitado acima, trata­se de  metodologias  diferentes.  S.m.j,  considero  que  a  elaborada  pela  fiscalização  está  totalmente  de  acordo  com  o  estabelecido  no  contrato e com a legislação vigente.  Apresentamos  abaixo  planilha  contendo  os  valores  calculados  pela autoridade lançadora; pela recorrente; e a diferença que é  decorrente  da  fórmula  utilizada  pelo  contribuinte  especificamente sobre o ajuste.  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 15504.017232/2009­40  Acórdão n.º 2402­007.613  S2­C4T2  Fl. 473          7 [...]  Como  se  observa,  a  autoridade  lançadora  elucida  de  forma  esclarecedora  e  exaustiva a apuração dos juros recebidos pela Recorrente e que deram azo ao lançamento em  face da infração tipificada por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica nos anos­ calendário 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008.  Elucidada  a  natureza  dos  rendimentos  omitidos  (juros),  bem  assim  a  sua  quantificação, não resta dúvida quanto à incidência de imposto de renda sobre os rendimentos  recebidos a título de juros, na forma apurada no caso concreto, consoante disposto no art. 55,  XVI, do Decreto n. 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99), vigente à época  dos fatos:  Art. 55.  São  também  tributáveis  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996,  arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  [...]  XVI ­ os  juros  e  quaisquer  interesses  produzidos  pelo  capital  aplicado, ainda que resultante de rendimentos não tributáveis ou  isentos;  [...]  De  se  observar  ainda  que,  de  acordo  com  o  art.  123,  §  6°.,  do Decreto  n.  3.000/99  ­  RIR/99,  vigente  à  época  dos  fatos,  os  juros  recebidos  não  compõem  o  valor  de  alienação, devendo ser tributados na forma dos arts. 106 e 620, conforme o caso.  É  cediço  que  a  hipótese  de  incidência  tributária,  quando  de  apuração  de  ganho de capital, materializa­se na data da alienação, que, conforme bem destaca a autoridade  julgadora de primeira instância, na espécie, coincide com a data da implementação da condição  suspensiva, consignada em cláusula contratual (homologação pela ANTT), a teor da Cláusula 4  ­ Condição  Suspensiva  ­  dos  instrumentos  de  compra  e  venda  de  participações  societárias  e  outras avenças da Viação Nacional S/A e da Cia. São Geraldo de Viação (e­fls. 78 e 100/101,  respectivamente).  A  decisão  recorrida  esclarece,  com  bastante  propriedade,  que  os  valores  recebidos pela Recorrente referente aos meses de fevereiro/2004 a maio/2004, em virtude da  condição  suspensiva  em  tela,  devem  ser  considerados  como  ganho  de  capital  no  mês  de  junho/2004,  tendo em vista que  a homologação pela ANTT da  transferência da participação  societária da Cia. São Geraldo de Viação ocorreu em 21/06/2004 (e­fl. 308), bem assim devem  ser considerados como ganho de capital no mês de maio/2005 os valores recebidos no período  de maio/2004  a  abril/2005  vinculados  à  transferência  da  participação  societária  da  Viação  Nacional  S/A,  vez  que  esta  foi  homologada  pela  ANTT  em  02/05/2005  (e­fls.  306/307),  conforme resumido na tabela abaixo (extraída do acórdão recorrido):    Fl. 473DF CARF MF Processo nº 15504.017232/2009­40  Acórdão n.º 2402­007.613  S2­C4T2  Fl. 474          8       Considerando­se  a  estreita  vinculação  entre  a  apuração  dos  juros  e  o  recebimento, pela Recorrente, das parcelas  relativas ao ganho de  capital  em  tela,  impõe­se o  ajuste do lançamento em apreço aos marcos temporais da ocorrência de ganho de capital, bem  assim às parcelas vinculadas à alienação a prazo, conforme acima delineado.  Ante  o  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos,  reconhecendo  a  omissão  apontada, integrando a decisão embargada, com efeitos infringentes, para alterar o resultado do  julgamento  de  "provimento  ao  recurso  voluntário"  para  "provimento  parcial  ao  recurso  voluntário",  sendo  mantido  o  lançamento  apenas  na  parte  relativa  à  infração  tipificada  por  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  (juros),  ajustando­se,  todavia,  o  lançamento  às  datas  de  ocorrência  de  ganho  de  capital  e  às  de  recebimento  das  parcelas  vinculadas à alienação a prazo, na forma discriminada neste voto.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima  Fl. 474DF CARF MF

score : 1.0
7929393 #
Numero do processo: 13942.000116/2003-10
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2000 EXCLUSÃO. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PARCELAMENTO ANTERIOR AO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Comprovado que o débito inscrito em Dívida Ativa da União estava com exigibilidade suspensa pelo parcelamento, nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN, previamente à data da exclusão do SIMPLES, deve ser cancelado o ato de exclusão.
Numero da decisão: 9101-004.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2000 EXCLUSÃO. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PARCELAMENTO ANTERIOR AO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Comprovado que o débito inscrito em Dívida Ativa da União estava com exigibilidade suspensa pelo parcelamento, nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN, previamente à data da exclusão do SIMPLES, deve ser cancelado o ato de exclusão.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13942.000116/2003-10

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6069376

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9101-004.422

nome_arquivo_s : Decisao_13942000116200310.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : VIVIANE VIDAL WAGNER

nome_arquivo_pdf_s : 13942000116200310_6069376.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019

id : 7929393

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474614480896

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-30T14:44:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-30T14:44:37Z; Last-Modified: 2019-09-30T14:44:37Z; dcterms:modified: 2019-09-30T14:44:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-30T14:44:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-30T14:44:37Z; meta:save-date: 2019-09-30T14:44:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-30T14:44:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-30T14:44:37Z; created: 2019-09-30T14:44:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-09-30T14:44:37Z; pdf:charsPerPage: 1537; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-30T14:44:37Z | Conteúdo => CSRF-T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13942.000116/2003-10 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-004.422 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 12 de setembro de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado V.L.C RAIMUNDI & CIA LTDA ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2000 EXCLUSÃO. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PARCELAMENTO ANTERIOR AO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Comprovado que o débito inscrito em Dívida Ativa da União estava com exigibilidade suspensa pelo parcelamento, nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN, previamente à data da exclusão do SIMPLES, deve ser cancelado o ato de exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 94 2. 00 01 16 /2 00 3- 10 Fl. 138DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.422 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13942.000116/2003-10 Relatório Em face do Acórdão nº 303-34892, a FAZENDA NACIONAL apresentou Recurso Especial por contrariedade à legislação tributária (em especial o art. 9° da Lei n.° 9.317/96) e à evidência das provas, nos termos dos arts. 7º, inciso I e 15, ambos do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Portaria MF nº 247, de 2007). Dos autos se extrai que: 1) o contribuinte foi excluído do Simples pelo Sivex, em função de pendência junto à PFN, mediante o Ato Declaratório (ADE) n° 278.169 de 02/10/2000, a partir de 01/11/2000 (fl. 10 e 29); e 2) a comunicação foi devolvida ao remetente (fls. 11 e 17), disso decorrendo a intimação por Edital (fls. 18/19). Alegou o contribuinte na manifestação de inconformidade: Preliminarmente, argui a tempestividade de sua manifestação, alegando que não recebeu o ADE mas, em 03/11/2000, o comunicado da SRF de fl. 29, prorrogando o prazo para a apresentação da SRS em relação ao ADE para 31/01/2001; que, antes deste prazo, a interessada já havia formalizado parcelamento dos débitos conforme documentos que anexa, fls. 29/61. A DRJ em Curitiba, por unanimidade de votos, manteve a exclusão da contribuinte do SIMPLES desde 01/11/2000, sob o seguinte fundamento: "a empresa teve com débitos inscritos nos períodos de 23/04/1998 a 05/01/2004, estando impedida de permanecer no Simples, e sendo procedente a ADE, não se confirmando o argumento de que teria sanado todas as pendências antes de 31/01/2001; na verdade sanou apenas a inscrição de 31/05/1999" (fls. 69). Apreciando o recurso voluntário, a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário, através do Acórdão nº 303-34892, nos termos da ementa e decisão que seguem (fl. 95): Simples. Exclusão. Débito não exigível inscrito na dívida ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A existência de débito inscrito em dívida ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), próprio ou de seus sócios com participação superior a 10% do capital social, por si só, não impede a permanência de pessoa jurídica no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples). A exigibilidade de tais débitos é condição necessária e reconhecida pela própria administração tributária em seus atos normativos. A recorrente PGFN sustenta que subsiste incólume a presunção de que a Recorrida tinha débitos inscritos em Divida Ativa da União, cuja exigibilidade não se encontrava suspensa, quando da edição do Ato Declaratório de exclusão. Aponta como razões recursais, em síntese: - No caso em tela, como se lê no Ato Declaratório (fl. 10 e 29), foi a Recorrida excluída do SIMPLES em razão da existência de "Pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFN", já que, a teor do art. 9º, XV, da Lei n° 9.317/96, não pode optar pelo mencionado programa simplificado de tributação a pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União cuja exigibilidade não esteja suspensa. - Editado, assim, o referido Ato Declaratório, sob a motivação apontada, ficou sob o ônus da pessoa jurídica excluída demonstrar a inexistência dos fatos invocados para realização da exclusão. Fl. 139DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.422 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13942.000116/2003-10 - em face da legitimidade presumida do ato administrativo, cabia à interessada, no caso em tela, produzir prova inequívoca de que não tinha pendências junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, quando da edição do ato de exclusão. Pede, ao final, seja dado provimento ao presente recurso para que seja permitida a reinclusão da recorrida no sistema Simples apenas após a comprovação da efetiva quitação de seus débitos para com a Fazenda Pública e desde que atendidos os demais requisitos previstos na legislação pertinente. Em contrarrazões, o contribuinte sustenta, em síntese, que, em sendo inexigível o débito, como bem decidido no acórdão recorrido, não subsiste a Certidão de Divida Ativa na qual se funda o recorrente. Pede a manutenção do acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora Conhecimento Trata-se de recurso especial da PGFN por contrariedade à lei ou à prova dos autos, recebido pelo atual regimento interno do CARF (Portaria MF Nº 343, de 09 de junho de 2015), dentre as suas disposições transitórias: Art. 3º Os recursos com base no inciso I do caput do art. 7º, no art. 8º e no art. 9º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos contra os acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16, no art. 18 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. O recurso foi admitido pelo despacho do Presidente da Câmara recorrida e sua admissibilidade não foi questionada pela parte contrária. Presentes os pressupostos recursais, adoto as razões do despacho de admissibilidade para conhecer do recurso especial interposto no presente caso. Mérito A decisão de primeira instância assim descreveu os fatos: 9. Analisando-se o processo, tem-se: a. em 31/03/1997, Termo de Opção pelo Simples, fls. Se 14/15; e fl. 65, a empresa é admitida no Simples; b. (*) em 23/04/1998, inscrição de débito da empresa na Dívida Ativa da União, fls. 10, 20/21e 31; Fl. 140DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.422 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13942.000116/2003-10 c. em 31/05/1999, nova inscrição de débito na Dívida Ativa da União, fl. 53; parcelamento do mesmo em 30/06/1999, fl. 54; rescindido em 11/11/1999, e definitivamente extinto em 10/08/2000, fls. 56/58; d. em 02/10/2000, emissão do ADE, fls. 10, 29; e. 10/10/2000, afixação Edital n° 022/2000, fls. 18/19, concedendo 30 dias para a manifestação; f. 01/11/2000, a empresa é excluída do Simples, devido a pendências na Dívida Ativa da União (PFN), fls. 9, 10 e 65; g. o prazo para manifestação é prorrogado para 31/01/2001, pela SRF, em comunicado enviado à empresa, fl. 29; h. (#) em 02/02/2002 novo débito é inscrito na Dívida Ativa da União, fl. 59 e 65; i. (*) em 03/10/2003, extinção por pagamento do débito inscrito em 23/04/1998, fls. 32, 33/52; j. em 23/05/2003, a empresa protocoliza o presente pedido de re-inclusão no Simples, fl. 1; k. (#) 05/01/2004 o débito inscrito em 02/02/2002 é extinto por pagamento, fls. 60/61. Diante disso, concluiu que "a empresa teve com débitos inscritos nos períodos de 23/04/1998 a 05/01/2004, estando impedida de permanecer no Simples, e sendo procedente a ADE, não se confirmando o argumento de que teria sanado todas as pendências antes de 31/01/2001; na verdade sanou apenas a inscrição de 31/05/1999" (fls. 69). De outro lado, o voto condutor do acórdão recorrido assim consignou: Destaco, ainda, outros documentos igualmente remanescentes da fase de impugnação e relevantes para a solução desta demanda: (1) solicitação de parcelamento de débito inscrito na dívida ativa da União sob o número 90.5.98.000441-09 [ 7]; (2) comprovantes de quitação do parcelamento dessa dívida, no período de 8 de agosto de 2000 a 30 de setembro de 2003 [ 8]; e (3) extinção da inscrição desse débito na dívida ativa reconhecida pela PFN no sistema informatizado de controle [9]. Portanto, quanto ao débito inscrito na dívida ativa da União, fato motivador da expedição do ato declaratório de exclusão da ora recorrente do Simples, nenhuma controvérsia existe acerca da sua inexigibilidade naquela ocasião (2 de outubro de 2000), em face do parcelamento iniciado cinqüenta e cinco dias antes (8 de agosto de 2000). A propósito da inexigibilidade do débito inscrito em dívida ativa, creio relevante recordar a posição adotada pela própria administração tributária federal, externado dês a edição da IN SRF 74, de 24 de dezembro de 1996, nos incisos XV e XVI do artigo 12, igualmente reproduzidos em todas as instruções normativas dela sucessoras, inclusive na IN SRF 608, de 9 de janeiro de 2006, desta feita nos incisos XIV e XV do artigo 20: impedimento à opção pelo Simples das pessoas jurídicas com débito exigível e inscrito em dívida ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tanto próprios quanto de seus sócios com participação superior a 10% do capital socia1 [10]. (grifou-se) O recurso da PGFN sustenta que não pode optar pelo mencionado programa simplificado de tributação a pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União cuja exigibilidade não esteja suspensa. No caso dos autos, o que se verifica é que a exclusão se deu através do Ato Declaratório (ADE) n° 278.169 de 02/10/2000, a partir de 01/11/2000 (fl. 10 e 29), em face da inscrição nº 9059800044-1, processo nº 462120-15335/96-63 (demonstrativo de fls. 30, apurado Fl. 141DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.422 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13942.000116/2003-10 em 30/09/2000). Todavia, o parcelamento desse mesmo débito se iniciou em 08/08/2000, conforme solicitação de parcelamento e DARF (fls. 33/34). Sendo assim, restou demonstrada a suspensão da exigibilidade do débito pelo parcelamento, nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN, conforme reconhecido pelo acórdão recorrido. Sem razão a recorrente. Conclusão Em face do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Fl. 142DF CARF MF

score : 1.0
7973826 #
Numero do processo: 19515.721261/2017-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2013 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS DIRETORES, GERENTES OU REPRESENTANTES DA EMPRESA. Os diretores, gerentes ou representantes da empresa, respondem pessoalmente pelos tributos resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Presentes nos autos todos os elementos fáticos e legais que embasam a autuação, não há que se falar em nulidade em decorrência do cerceamento do direito de defesa. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N. 04. A utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora decorre de disposição expressa em lei, não cabendo aos órgãos do Poder Executivo afastar sua aplicação. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N. 108. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, apresenta-se regular a incidência dos juros de mora sobre os valores de multa de ofício não pagos, a partir de seu vencimento. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, estende-se no que couber, aos demais lançamentos decorrentes quando tiver por fundamento o mesmo suporte fático.
Numero da decisão: 1401-003.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano (Presidente em Exercício), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Eduardo Morgado Rodrigues. Ausente o conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2013 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS DIRETORES, GERENTES OU REPRESENTANTES DA EMPRESA. Os diretores, gerentes ou representantes da empresa, respondem pessoalmente pelos tributos resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Presentes nos autos todos os elementos fáticos e legais que embasam a autuação, não há que se falar em nulidade em decorrência do cerceamento do direito de defesa. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N. 04. A utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora decorre de disposição expressa em lei, não cabendo aos órgãos do Poder Executivo afastar sua aplicação. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N. 108. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, apresenta-se regular a incidência dos juros de mora sobre os valores de multa de ofício não pagos, a partir de seu vencimento. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, estende-se no que couber, aos demais lançamentos decorrentes quando tiver por fundamento o mesmo suporte fático.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 19515.721261/2017-41

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6087443

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1401-003.821

nome_arquivo_s : Decisao_19515721261201741.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : DANIEL RIBEIRO SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 19515721261201741_6087443.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano (Presidente em Exercício), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Eduardo Morgado Rodrigues. Ausente o conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019

id : 7973826

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474626015232

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-01T16:28:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-01T16:28:33Z; Last-Modified: 2019-11-01T16:28:33Z; dcterms:modified: 2019-11-01T16:28:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-01T16:28:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-01T16:28:33Z; meta:save-date: 2019-11-01T16:28:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-01T16:28:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-01T16:28:33Z; created: 2019-11-01T16:28:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2019-11-01T16:28:33Z; pdf:charsPerPage: 2033; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-01T16:28:33Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.721261/2017-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-003.821 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de outubro de 2019 Recorrente INEQ - INSTITUTO NACIONAL DE EDUCACAO E QUALIFICACAO PROFISSIONAL LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2013 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS DIRETORES, GERENTES OU REPRESENTANTES DA EMPRESA. Os diretores, gerentes ou representantes da empresa, respondem pessoalmente pelos tributos resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Presentes nos autos todos os elementos fáticos e legais que embasam a autuação, não há que se falar em nulidade em decorrência do cerceamento do direito de defesa. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N. 04. A utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora decorre de disposição expressa em lei, não cabendo aos órgãos do Poder Executivo afastar sua aplicação. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N. 108. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, apresenta-se regular a incidência dos juros de mora sobre os valores de multa de ofício não pagos, a partir de seu vencimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 12 61 /2 01 7- 41 Fl. 1068DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721261/2017-41 APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, estende-se no que couber, aos demais lançamentos decorrentes quando tiver por fundamento o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano (Presidente em Exercício), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Eduardo Morgado Rodrigues. Ausente o conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acordão proferido pela Delegacia Regional de Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte, exigindo-se o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ - R$ 1.664.313,45, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - R$ 515.233,47, o Programa Integração Social - PIS - R$ 112.272,29, e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - R$512.989,17. De acordo com os fatos constantes no relatório fiscal, a empresa em referência foi excluída do Simples Nacional mediante emissão, nos autos do processo nº 19515.720533/2017- 96, do Ato Declaratório Executivo DERAT/DIORT nº 77/2017, com efeitos a partir de 01/2013. Fl. 1069DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721261/2017-41 O Recurso contra o Ato de Exclusão acabou de ser julgado por esta TO, tendo sido negado provimento. Com fundamento nos artigos 124, I e 135, III do Código Tributário Nacional, foram incluídos no polo passivo da autuação os diretores em exercício no período: Clemente Ramos dos Santos (CPF: 444.955.365-91) e Claudinei Aparecido da Costa (CPF: 195.224.178- 23). Inconformado com a atuação, o interessado apresenta Impugnação Administrativa, alegando em síntese: a) Do direcionamento à pessoa física dos sócios/administradores: Insurge-se contra a inclusão dos sócios no polo passivo da autuação afirmando “que a pessoa jurídica possui personalidade jurídica distinta dos seus sócios e administradores. Que nos termos do Código Tributário Nacional, o sujeito passivo poderá ser o contribuinte ou o responsável tributário. E que em todas as situações em que o legislador pode levar a responsabilidade tributária além dos limites da pessoa jurídica, há a descrição das demais pessoas vinculadas ao cumprimento da obrigação tributária, como preceito do próprio Código Tributário Nacional. E esse diploma legal prevê que na definição do responsável tributário deve haver norma expressa em lei (artigo 121, parágrafo único, II e artigo 128), representando decorrência do princípio da legalidade. Entende que sem a eleição do terceiro na condição de responsável, mediante expressa previsão legal, não é lícito ao aplicador da lei desconsiderar o sujeito passivo legalmente definido e imputar a responsabilidade a um terceiro, como entende ter ocorrido no presente caso”. b) Da ausência de abertura de Mandado de Procedimento Fiscal em face da pessoa física dos sócios/administradores: Afirma que o Mandado de Procedimento Fiscal abriu fiscalização somente nem face da pessoa jurídica, entendendo ser inadmissível que a pessoa física não tenha sido intimada a participar do procedimento fiscalizatório. Que em nenhum momento a pessoa física foi intimada a fornecer informações ou para participar da composição desses valores pelos quais responde solidariamente. Menciona a Lei Complementar nº 104/2013, aduzindo que os atos administrativos devem ser dotados de publicidade, levando ao conhecimento do contribuinte os procedimentos adotados pela administração pública, o que afirma não ter sido considerado no processo administrativo em questão. Que a mesma Lei Complementar dispõe, ainda, sobre a necessidade de prévia apresentação da ordem de fiscalização (artigo 5º, IX). Conclui, assim, que todas as medidas tendentes a exigir o crédito tributário não foram acompanhadas por meio do processo administrativo adequado, devendo o impugnante ser excluído do pólo passivo da autuação. Fl. 1070DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721261/2017-41 c) Da impossibilidade de responsabilização em face da pessoa física: Argumenta, ainda, pela improcedência da responsabilização dos sócios em face do Código Tributário Nacional, por não preencher os requisitos previstos nesse diploma legal. Nesse sentido, menciona que o artigo 134 do Código Tributário Nacional trata da responsabilização do sócio no caso de dissolução irregular da sociedade, o que não ocorreu no caso em questão. Além disso, afirma que esse dispositivo trata de responsabilidade subsidiária, e não solidária. Menciona, também, a hipótese prevista no inciso III do artigo 135 do Código Tributário Nacional, argumentando que nesse caso o fisco deve comprovar a prática de ato com excesso de poder ou em infração à lei ou contrato social. E sustenta que a simples falta de recolhimento de tributo não implica em infração à lei. Assim, não existindo atos ilícitos praticados pelo sócio, a responsabilidade é toda da empresa. Argumenta não ter o Auditor-Fiscal demonstrado os motivos determinantes para caracterização da concorrência entre o impugnante e a pessoa jurídica para prática da infração, entendendo que somente o cargo de sócio não é suficiente para tal caracterização. d) Da nulidade por cerceamento de defesa: Aduz que o agente fiscal não foi claro acerca da metodologia aplicada para calcular os valores exigidos, importando em cerceamento ao seu direito de defesa violando, consequentemente, os princípios do contraditório e da ampla defesa. e) Da impossibilidade da aplicação da multa de 150% : Caso seja mantida a exigência impugnada, requer a impugnante seja afastada a multa de ofício qualificada. Argumenta que para a aplicação da multa qualificada, deve a autoridade fiscal apresentar provas robustas e suficientes para comprovar o dolo por parte do sujeito passivo. E que no presente caso, o contribuinte não agiu com a intenção de sonegar o imposto devido. Que no tipo penal da sonegação fiscal, não basta a prestação de informação inexata ou omissão de informações, entendo ser necessário à sua caracterização a conduta dolosa, o que afirma não ter ocorrido no presente caso, pois a intenção da empresa sempre foi realizar a compensação dos débitos em aberto. Além disso, afirma que a aplicação da multa deve se orientar pelo princípio da legalidade. Possuindo a multa o caráter punitivo, entende que a mesma resta desfigurada em função do montante excessivo em relação à infração tributária, levando ao confisco do patrimônio do contribuinte. Que a correção monetária também corrige o valor da multa e os juros incidentes sobre tal valor, afirmando o "efeito cascata" da aplicação da correção monetária sobre o crédito, aí incluído o imposto, os juros, a multa e a própria correção. f) Aduz a falta de embasamento legal na multa imposta e que a mesma não guarda correlação lógica com a sua natureza jurídica. Que o percentual aplicado configura confisco e se mostra desproporcional, representando excesso de exação. g) Da impossibilidade de incidência da Selic sobre a multa de ofício: Na hipótese de ser mantida a multa aplicada, pugna pelo afastamento da Fl. 1071DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721261/2017-41 incidência de juros moratórios sobre o crédito gerado pela multa de ofício. Afirma que para a imposição da multa de ofício, a legislação não previu a possibilidade de incidência de juros moratórios sobre essa penalidade pecuniária, diferentemente do que ocorreu em relação aos juros moratórios. h) Ressalta, ainda, que apenas parte do crédito exigido neste auto de infração possui como fato gerador a imposição de multa; e sendo certo que a presente impugnação suspende a sua exigibilidade, afirma não ter transcorrido o prazo para adimplemento da multa de ofício aplicada. Conclui que não estando vencida a obrigação, são descabidos quaisquer encargos moratórios. i) Requereu, ao final, a procedência da impugnação apresentada para que: (i) “seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário”; (ii)“seja reconhecida a ilegitimidade passiva dos sócios”; (iii) “seja anulado o auto de infração em face da violação aos princípios do contraditório e ampla defesa”; (iv)“subsidiariamente, seja afastada ou ao menos relevada a multa qualificada aplicada no percentual de 150%, seja em razão da sua ilegalidade e efeito confiscatório, seja em razão da ausência de dolo na conduta praticada”; (v)“seja reconhecida a inaplicabilidade dos juros sobre a multa de ofício ante a inexistência de previsão legal. Ou que ao menos tais encargos sejam computados a partir do esgotamento do prazo de 30 dias após decisão administrativa”. O Acordão (14-87.032 - 9ª Turma da DRJ/POR) ora recorrido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS DIRETORES, GERENTES OU REPRESENTANTES DA EMPRESA. Os diretores, gerentes ou representantes da empresa, respondem pessoalmente pelos tributos resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Presentes nos autos todos os elementos fáticos e legais que embasam a autuação, não há que se falar em nulidade em decorrência do cerceamento do direito de defesa. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Fl. 1072DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721261/2017-41 INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Incide juros de mora sobre a multa de ofício, uma vez ser esta integrante do crédito tributário lançado, não havendo que se fazer distinção em relação à aplicação da regra contida no artigo 161 do Código Tributário Nacional - CTN. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Isto porque, conforme entendimento da turma julgadora, “ao deixar de declarar a totalidade das receitas auferidas durante todo o ano de 2013, mantendo o faturamento da empresa dentro dos limites permitidos para permanência no Simples Nacional, demonstra o sujeito passivo que essa prática não foi decorrência de mero equívoco, tratando-se de atitude dolosa e contrária à lei, capaz, portanto, de ensejar a inclusão dos responsáveis no polo passivo da autuação nos termos do artigo 135, III do Código Tributário Nacional”. Aduziu ainda a DRJ que a existência de planilha, apresentada pelo próprio sujeito passivo, relacionando os valores recebidos de pessoas físicas, demonstram que a empresa possuía pleno conhecimento de que as suas receitas não se encontravam escrituradas e nem declaras em sua totalidade. Bem como, “no presente caso, a inclusão das pessoas físicas como responsáveis solidárias não foi decorrente da condição de sócios, mas sim da condição de administradores da empresa e, portanto, responsáveis por decisões como essa, de não declarar a totalidade das receitas auferidas”. Inconformado com a decisão da DRJ, o interessado e os sócios, interpõem às fls. 953 dos autos – Recurso Voluntário que se constitui em mera cópia e repetição das razões de Impugnação, em nada inovando ou dialogando com a decisão recorrida. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Fl. 1073DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721261/2017-41 Da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado constitui-se de repetição dos argumentos utilizados em sede de impugnação, os quais foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. Em sede recursal, as poucas inovações trazidas pela parte em nada inovam a tese defendida na impugnação, apenas a reafirmam. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida: (início da transcrição da decisão da DRJ) A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade. Assim, dela conheço. Procedendo, contudo, à análise dos elementos constantes nos autos, observa-se a improcedência dos argumentos apresentados pela defesa. Fl. 1074DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721261/2017-41 Inexistência de causa de nulidade Primeiramente, necessário destacar a inexistência de nulidade no presente auto de infração, decorrente do cerceamento ao direito de defesa do sujeito passivo. Denota-se dos autos a presença de todos os elementos necessários à correta compreensão dos tributos e sua respectiva base de cálculo, constando no relatório fiscal todas as informações necessárias ao conhecimento dos fatos geradores e da origem das bases de cálculo obtidas pela autoridade fiscal. Assim consta do Relatório Fiscal: VALORES A TRIBUTAR 39. De acordo com a planilha apresentada pelo contribuinte, relacionando apenas as pessoas físicas tomadoras dos serviços, e das notas fiscais referentes à prestação de serviços a pessoas jurídicas, constatamos que a empresa auferiu receita no valor total de R$ 6.093.596,00. 40. Demonstramos na tabela abaixo os valores das receitas auferidas mensalmente no ano de 2013. A planilha completa apresentada pelo contribuinte, referente a prestação de serviços a pessoas físicas, e as notas fiscais emitidas pela prestação de serviços a pessoas jurídicas, seguem em anexo a este relatório. 41. Os recolhimentos efetuados através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), cujos valores foram obtidos através do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS), relativos aos tributos ora lançados foram considerados como créditos e deduzidos dos montantes a pagar. Seguem em anexo as cópias do PGDAS. Como visto, resta amplamente esclarecido nos autos do processo administrativo a origem e os valores da base de cálculo obtidos pela fiscalização. Além disso, cópia da planilha apresentada pela empresa e das notas fiscais mencionadas pela autoridade fiscal encontram-se anexadas às fls. 50 a 328 dos autos. Responsabilidade solidária atribuída aos administradores Fl. 1075DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721261/2017-41 No tocante à responsabilidade solidária atribuída aos administradores, importante destacar que a mesma não encontra amparo nas disposições constantes no Código Civil, encontrando seu fundamento de validade nos artigos 124 I e 135 III, ambos do Código Tributário Nacional, como esclarecido no Relatório Fiscal. A impugnante questiona a aplicabilidade da disposição contida no artigo 135, III, afirmando ser necessária a demonstração do ato ilícito praticado pelo sócio, manifestando o entendimento de que a simples inadimplência em relação aos tributos devidos não constitui causa suficiente à caracterização da responsabilidade solidária. Não obstante, entendo estarem presentes nos autos elementos necessários e suficientes à demonstração da inocorrência dos administradores na situação descrita no dispositivo em questão. Os fatos narrados pela autoridade autuante e os documentos acostados aos autos são aptos a demonstrar a prática da sonegação, nos termos previstos no artigo 71 da Lei nº 4.502/64, conceituada como toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. A existência de planilha, apresentada pelo próprio sujeito passivo, relacionando os valores recebidos de pessoas físicas, demonstram que a empresa possuía pleno conhecimento de que as suas receitas não se encontravam escrituradas e nem declaras em sua totalidade. Ao deixar de declarar a totalidade das receitas auferidas durante todo o ano de 2013, mantendo o faturamento da empresa dentro dos limites permitidos para permanência no Simples Nacional, demonstra o sujeito passivo que essa prática não foi decorrência de mero equívoco, tratando-se de atitude dolosa e contrária à lei, capaz, portanto, de ensejar a inclusão dos responsáveis no pólo passivo da autuação nos termos do artigo 135, III do Código Tributário Nacional. No presente caso, a inclusão das pessoas físicas como responsáveis solidárias não foi decorrente da condição de sócios, mas sim da condição de administradores da empresa e, portanto, responsáveis por decisões como essa, de não declarar a totalidade das receitas auferidas. Não se sustentam, portanto, as argüições de ausência de disposição legal a permitir a inclusão dos administradores no pólo passivo da autuação. Quanto à alegação de inconstitucionalidade apresentada, a mesma não será objeto de apreciação neste âmbito administrativo devido à existência de expressa vedação normativa, constante nos artigos 26-A do Decreto nº 70.235/72. A respeito do tema, ainda dispõe a Súmula 02 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária.” Ausência de MPF em relação aos responsáveis solidários Fl. 1076DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721261/2017-41 Questiona, a impugnante, a validade da autuação em relação aos administradores da empresa aduzindo que a fiscalização foi direcionada à empresa e que em nenhum momento houve a intimação dos sócios para apresentação de informações ou para participação em relação aos valores levantados. Não procede, contudo, a alegação da empresa. Isso porque a ação fiscal foi direcionada à pessoa jurídica e em relação a esta, foram observados todos os trâmites procedimentais previstos na legislação de regência, não existindo na legislação qualquer determinação exigindo que as intimações sejam encaminhadas também aos administradores da empresa. Ao contrário, o artigo 2º da Portaria nº 2.284/2010, ao dispor sobre os procedimentos a serem adotados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil quando da constatação de pluralidade de sujeitos passivos de uma mesma obrigação tributária, estabelece de maneira expressa: Art. 2º Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, na formalização da exigência, deverão, sempre que, no procedimento de constituição do crédito tributário, identificarem hipóteses de pluralidade de sujeitos passivos, reunir as provas necessárias para a caracterização dos responsáveis pela satisfação do crédito tributário lançado. (...) § 2º Na hipótese de que trata o caput, não será exigido Mandado de Procedimento Fiscal para os responsáveis. (grifo não consta no original) Improcedente, portanto, o argumento apresentado pela defesa. Multa de ofício qualificada Insurge-se, o sujeito passivo, contra a multa de 150% aplicada, alegando a inexistência de dolo, além da configuração de confisco e desproporcionalidade em relação à infração praticada. Primeiramente, necessário destacar que a multa de ofício qualificada foi aplicada em consonância com a disposição contida no artigo 44 da Lei nº 9.430/96, com a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata (...) Fl. 1077DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-003.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721261/2017-41 § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Considerando que os percentuais da multa aplicada neste auto de infração encontram-se previstos em lei, não serão apreciadas as arguições acerca da ofensa dessa legislação aos princípios constitucionais do não confisco e da proporcionalidade, pois tal fato implicaria em análise da conformidade da legislação acima transcrita com as disposições constitucionais, o que é vedado a esta instância administrativa de julgamento, como já mencionado. No tocante à configuração do dolo a ensejar a aplicação da majoração prevista no §1º acima transcrito, entendo que a mesma restou configurada diante da prática da sonegação. Reitero, aqui, todos os argumentos já apresentados neste voto, no item relativo à responsabilidade solidária, restando demonstrada a ocorrência do dolo a justificar a imputação da multa de ofício qualificada. Necessário destacar que, apesar da impugnante mencionar em sua defesa a ocorrência de compensação ou a aplicação de correção monetária, tais institutos não foram identificados neste auto de infração, tratando-se, portanto, de objeto estranho aos autos. Destaque-se, ainda, a inexistência de previsão legal para a relevação da multa de ofício aplicada neste auto de infração. Improcedentes, portanto, os argumentos apresentados pela defesa. Juros sobre Multa de Ofício Da mesma forma, não procedem as alegações da empresa no tocante à não incidência de juros sobre a multa de ofício. Denota-se das disposições contidas nos artigos 113, §1o e 139 do Código Tributário Nacional1 que a penalidade pecuniária constitui, juntamente com o tributo propriamente dito, a obrigação tributária principal, da qual decorre o crédito tributário. Assim, o crédito tributário é composto igualmente pelo tributo devido e pela penalidade pecuniária correspondente, no presente caso, a multa de ofício qualificada, sujeitando-se, ambos, à incidência de juros de mora quando não regularizados dentro do prazo legal, nos moldes previstos no artigo 161 daquele diploma legal: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (grifo não consta no original). A cobrança de juros sobre a multa de ofício, além de estar devidamente amparada pelo Código Tributário Nacional, como exposto acima, encontra expressa previsão legal na Lei nº 9.430/96, em seu artigo 43, abaixo transcrito: Fl. 1078DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-003.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721261/2017-41 Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Por fim, esta matéria já foi enfrentada pelo STJ (REsp 1.129.990-PR, DJe 14/09/2009; Resp 834.681-MG, DJe 02/06/2010 e REsp 879.844-MG, DJe 25/11/2009, julgado na sistemática do artigo 543-C do CPC) e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF do CARF, no processo 10768.010559/2001-19 (Acórdão 9202-01.806), decidindo-se nos seguintes termos: “JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. O art. 161 do Código Tributário Nacional – CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o ‘crédito’ a que se refere o caput do artigo.” Infere-se daí que a aplicação de juros sobre o montante lançado, incluindo-se nesse contexto a multa de ofício, está em conformidade com a legislação que rege a matéria. Destaque-se que a exigência mencionada (juros moratórios) será objeto de cobrança a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento da obrigação, nos termos do §3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/96. Nesse sentido, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente da apresentação de impugnação tempestiva não tem o condão de suspender a incidência dos juros moratórios. PELO EXPOSTO, voto pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido. (término da transcrição da decisão da DRJ) Ora, da análise da referida decisão, como já exposto, entendo que a mesma merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Cumpre ressaltar, por oportuno, que o Recurso além de ser praticamente uma cópia da Impugnação, sequer adentra ao mérito da infração. As peças defensivas se resumem a alegar: (i) suposta nulidade por cerceamento do direito de defesa; (ii) nulidade da responsabilização solidária em razão da ausência de MPF; (iii) questionam a responsabilização solidária; (iv) questionam a aplicação da multa qualificada, e; (v) questionam a incidência de juros Selic sobre multa de ofício, bem como seu termo de início. Vê-se, portanto, que nada do mérito da infração (omissão de receitas) foi contestado. Fl. 1079DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-003.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721261/2017-41 Quanto à sua alegação de nulidade, a mesma não merece prosperar como muito bem explicitado pela DRJ. O TVF foi absolutamente claro ao explicar toda a metodologia de cálculo do lançamento, que foi feito por arbitramento em razão da falta de documentação hábil necessária para tributar o contribuinte após a escolha da forma de tributação. Ademais, o agente fiscal usou como base as planilhas fornecidas pela própria Recorrente, que consistiu em clara confissão da omissão de aproximadamente 90% da sua receita tributável. A base de cálculo foi claramente demonstrada, bem como a legislação aplicável foi citada. Assim, não há como se acolher a preliminar de nulidade. Quanto à suposta impossibilidade de responsabilização dos solidários em razão da ausência de MPF contra eles, igualmente absurda tal alegação. Isto porque a legislação não obriga a lavratura do MPF quanto aos solidários. E tal fato é absolutamente lógico: quando a autoridade fiscal inicia a fiscalização ela não sabe se será caso de responsabilização solidária. Outrossim, o MPF é instrumento interno de administração tributária, e quando emitido serve para retirar a espontaneidade do contribuinte. Não há impedimentos na legislação, inclusive, para que a autoridade fiscal efetue lançamento de ofício, sem a emissão do MPF, dada a sua competência fiscalizatória plenamente vinculada. Pode a autoridade fiscal efetuar lançamento sem sequer dar conhecimento ao contribuinte que o mesmo está sendo fiscalizado! Por último, o litígio apenas é instaurado quando da ciência do lançamento e apresentação de impugnação pela parte, a partir desse momento é garantida a ampla defesa e contraditório. E isso está sendo garantido. Assim, não há procedência na alegação do Recorrente. Quanto à impossibilidade de responsabilização solidária, considero que no caso concreto, tal alegação defensiva beira ao absurdo. Para tanto, é necessário rememorar alguns fatos já relatados e constantes do TVF: i. A empresa declarou, no PGDAS-D de 01/2014, que a receita bruta auferida no ano-calendário de 2013 foi de R$ 754.013,11. ii. Em 30/05/2016 a empresa foi intimada, através do Termo de Início de Ação Fiscal, a apresentar, entre outros itens, o Livro Caixa ou os Livros Diário e Razão, relação dos valores recebidos pela prestação de serviços, demonstrativo mensal da movimentação financeira e respectivos extratos bancários. iii. Em atendimento à intimação foram apresentados à fiscalização o Livro Caixa nº 03 de 2013, planilha com a relação dos valores recebidos por prestação de serviços e notas fiscais emitidas. Fl. 1080DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-003.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721261/2017-41 iv. No Livro Caixa apresentado pelo contribuinte consta a entrada de recursos correspondente ao recebimento de mensalidades no total de R$ 754.013,11, coincidente com o valor declarado como receita no PGDAS-D e coincidente também com o total das notas fiscais emitidas e com a planilha fornecida pelo contribuinte. v. Tendo em vista a não apresentação das informações bancárias, foi lavrado em 30/06/2016 o Termo de Reintimação Fiscal, no qual o contribuinte foi novamente intimado a apresentar os extratos bancários e cientificado de que a recusa não justificada configuraria embaraço à fiscalização, nos termos do artigo 33 da lei 9.430/96. vi. Em atendimento a reintimação, o contribuinte respondeu que as informações da movimentação financeira mensal já haviam sido prestadas com a apresentação do livro caixa e que considerava que os extratos bancários estavam protegidos por sigilo bancário, entendendo, deste modo, que seu fornecimento não era exigível. vii. Portanto, ficou caracterizado o embaraço à fiscalização, nos termos do artigo 33 da lei 9.430/96 e, assim, em 08/08/2016 foi emitida RMF – Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira ao Banco do Brasil, em decorrência da recusa do contribuinte em apresentar os extratos solicitados por meio de Intimação Fiscal. viii. Após o recebimento dos extratos bancários fornecidos pelo Banco do Brasil, verificamos que o contribuinte movimentou R$ 5.984.302,73 em créditos. No entanto, esta movimentação financeira não foi registrada no livro caixa. O contribuinte registrou no livro, conforme já relatado em parágrafo anterior, somente os valores declarados no PGDAS-D, ou seja, o montante de R$ 754.013,11. ix. Em 21/11/2016 o contribuinte foi intimado a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem e natureza dos depósitos/créditos efetuados em sua conta corrente. Foi intimado, ainda, a conciliar os valores depositados/creditados com as notas fiscais emitidas no ano de 2013. x. Em resposta ao Termo de Intimação, o contribuinte informou que não poderia atender a intimação, tendo em vista a “impossibilidade do cruzamento de dados com precisão”. xi. Diante desta resposta, o contribuinte foi intimado em 26/01/2017 a apresentar uma relação com todos os pagamentos efetuados no ano de 2013 pelos tomadores de serviços pessoas físicas e pessoas jurídicas e os dados das respectivas notas fiscais. xii. Em atendimento a esta intimação, o contribuinte apresentou em 23/02/2017 uma planilha com os recebimentos de 4.903 pessoas físicas. Nesta relação consta o nome, o CPF e data de pagamento efetuado por Fl. 1081DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-003.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721261/2017-41 cada aluno. O somatório dos valores relacionados alcançou o montante de R$ 6.016.123,68. Não foram apresentadas as notas fiscais referentes a estes recebimentos. xiii. Nesta planilha apresentada pelo contribuinte não constam os recebimentos de Pessoas Jurídicas, que de acordo com as notas fiscais apresentadas em atendimento ao Termo de Início de Ação Fiscal, totalizaram R$ 77.473,11. Os fatos falam por si. Os recorrentes tiveram receitas de aproximadamente R$ 6 milhões no período, tendo declarado e oferecido à tributação aproximadamente 10% desse montante. Tal desproporção, por si só, já seria suficiente para demonstrar a intenção dolosa e conhecimento e domínio do fato pelos sócios administradores. Isto porque, não é crível que isso tenha decorrido de mero equívoco, ou que tenham ingressados montantes de aproximadamente R$ 5,5 milhões não declarados, sem conhecimento dos administradores. Afinal, para onde foi esse dinheiro? Ainda, as notas fiscais emitidas batem com os valores declarados, o que demonstra que conscientemente o contribuinte apenas emitia parte das notas e apenas oferecia a tributação os valores acobertados pelas notas fiscais. Não bastasse isso, de forma reiterada os Recorrentes tentaram negar informações e dados para a fiscalização, mesmo depois de perquiridos a respeito da movimentação bancária, obtida através de RMF em razão da negativa de fornecimento. E apenas em uma última reintimação, quando alertados das consequências advindas da postura que vinha adotando, é que os Recorrentes fornecem em 23/02/2017 uma planilha com os recebimentos de 4.903 pessoas físicas. Nesta relação consta o nome, o CPF e data de pagamento efetuado por cada aluno. O somatório dos valores relacionados alcançou o montante de R$ 6.016.123,68. Para tais recebimentos não foram emitidas notas fiscais. Ora, não é possível crer que no período de 01 ano, os administradores tenham recebido pagamentos de 4.903 pessoas físicas, na ordem de mais de R$ 6 milhões de reais, sem a escrituração, tributação ou emissão de nota fiscal, e aleguem desconhecimento ou ausência de intenção dolosa de sonegar. É claro o domínio de toda a informação pelos Recorrentes, que mantinham controle paralelo, a margem da sua escrituração, de mais de 4 mil clientes não declarados. Não há dúvidas, para este Relator, da atuação dolosa dos administradores, bem como do enquadramento de tais condutas como sonegação fiscal. Assim, não há como se afastar a responsabilização solidária, nos termos do que dispõe o CTN. Por sua vez, e por tudo o quanto exposto, restou claro o enquadramento como sonegação fiscal, passível de aplicação da penalidade qualificada. Fl. 1082DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-003.821 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721261/2017-41 No que se refere à alegação de confiscatoriedade e desproporcionalidade da multa, nos termos do que dispõe a Súmula CARF n. 02, este Conselho não tem competência para apreciar tal argumento. Quanto à alegação de impossibilidade de aplicação da SELIC, tal matéria também é objeto da Súmula CARF n. 04, de aplicação vinculante por este Conselho. No que se refere à incidência de juros sobre a multa, tal matéria também foi objeto da Súmula CARF n. 108, de aplicação vinculante. Por sua vez, a suspensão da exigibilidade não impede a aplicação dos juros a partir do vencimento do tributo, que ocorreu no ano de 2013. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, estende-se no que couber, aos demais lançamentos decorrentes quando tiver por fundamento o mesmo suporte fático. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF, adoto a decisão da DRJ como razões de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e oriento meu voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 1083DF CARF MF

score : 1.0
7985064 #
Numero do processo: 10315.001387/2008-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 PREVIDENCIARIO. INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA DE APRESENTAR LIVROS E DOCUMENTOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS PELA LEI 8.212/91. A empresa que não apresenta Livros e documentos relacionados a fatos geradores previdenciários, formalmente requisitados em competente Termo para Apresentação de Documentos, incorre em infração tipificada pelo art. 33, §§ 2° e 3° da Lei 8.212/91 combinado com a disciplina dos arts. 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA. CONCEITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CAPACIDADE CIVIL. Diversa da capacidade civil, em que o predomínio é do elemento volitivo, a capacidade tributária não leva em conta a vontade ou condição econômica do agente, bastando para consubstanciá-la o surgimento do fato jurídico tributário objetivamente considerado. PERÍCIA. REQUISITOS. PEDIDO GENÉRICO. INDEFERIMENTO. Não há como prosperar o pleito genérico de realização de perícia, em documentação fiscal já analisada pela Auditoria, sem demonstração especifica do objeto do exame pericial, indicação de nome, endereço e qualificação profissional do perito, além da quesitação pertinente.
Numero da decisão: 2201-005.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 PREVIDENCIARIO. INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA DE APRESENTAR LIVROS E DOCUMENTOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS PELA LEI 8.212/91. A empresa que não apresenta Livros e documentos relacionados a fatos geradores previdenciários, formalmente requisitados em competente Termo para Apresentação de Documentos, incorre em infração tipificada pelo art. 33, §§ 2° e 3° da Lei 8.212/91 combinado com a disciplina dos arts. 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA. CONCEITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CAPACIDADE CIVIL. Diversa da capacidade civil, em que o predomínio é do elemento volitivo, a capacidade tributária não leva em conta a vontade ou condição econômica do agente, bastando para consubstanciá-la o surgimento do fato jurídico tributário objetivamente considerado. PERÍCIA. REQUISITOS. PEDIDO GENÉRICO. INDEFERIMENTO. Não há como prosperar o pleito genérico de realização de perícia, em documentação fiscal já analisada pela Auditoria, sem demonstração especifica do objeto do exame pericial, indicação de nome, endereço e qualificação profissional do perito, além da quesitação pertinente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10315.001387/2008-97

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6092596

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-005.548

nome_arquivo_s : Decisao_10315001387200897.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA

nome_arquivo_pdf_s : 10315001387200897_6092596.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019

id : 7985064

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474631258112

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-13T14:28:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-13T14:28:00Z; Last-Modified: 2019-11-13T14:28:00Z; dcterms:modified: 2019-11-13T14:28:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-13T14:28:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-13T14:28:00Z; meta:save-date: 2019-11-13T14:28:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-13T14:28:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-13T14:28:00Z; created: 2019-11-13T14:28:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-11-13T14:28:00Z; pdf:charsPerPage: 1994; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-13T14:28:00Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10315.001387/2008-97 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.548 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de outubro de 2019 Recorrente SOCIED ANONIMA DE AGUA E ESGOTO DO CRATO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 PREVIDENCIARIO. INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA DE APRESENTAR LIVROS E DOCUMENTOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS PELA LEI 8.212/91. A empresa que não apresenta Livros e documentos relacionados a fatos geradores previdenciários, formalmente requisitados em competente Termo para Apresentação de Documentos, incorre em infração tipificada pelo art. 33, §§ 2° e 3° da Lei 8.212/91 combinado com a disciplina dos arts. 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA. CONCEITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CAPACIDADE CIVIL. Diversa da capacidade civil, em que o predomínio é do elemento volitivo, a capacidade tributária não leva em conta a vontade ou condição econômica do agente, bastando para consubstanciá-la o surgimento do fato jurídico tributário objetivamente considerado. PERÍCIA. REQUISITOS. PEDIDO GENÉRICO. INDEFERIMENTO. Não há como prosperar o pleito genérico de realização de perícia, em documentação fiscal já analisada pela Auditoria, sem demonstração especifica do objeto do exame pericial, indicação de nome, endereço e qualificação profissional do perito, além da quesitação pertinente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 00 13 87 /2 00 8- 97 Fl. 92DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.001387/2008-97 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 08-16.022 – 6ª Turma da DRJ/FOR, fls, 62 a 69. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Trata-se de infração ao art. 33, §§ 2° e 3° da Lei 8.212/91 combinado com a disciplina dos arts. 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, motivado pelo fato de a empresa ter apresentado o Livro Diário de número 23 sem o registro na Junta Comercial do Estado do Ceará. A penalidade aplicável encontra-se prevista no art. 32, § 5° da Lei 8.212/91 (acrescentados pela Lei 9.528/97) e artigos. 284, II e 373 do RPS. A autuação se deu em 30/09/2008 e importou no valor de R$ 12.548,77. Não há registro de circunstâncias agravantes nem atenuante, conforme Relatório Fiscal. Da impugnação. 0 sujeito passivo foi cientificado por via postal do presente crédito em 30/09/2008. Em 30/10/2008 apresentou defesa alegando em síntese o que se segue: a) a impugnação é tempestiva, pois impetrada no trintídio previsto pelo art. 15 do Dec. 70.235/72; b) o presente lançamento fere o principio da verdade material, posto que fundado em mera presunção de ocorrência de ilícito. Tal conduta é proibida pelo direito pátrio, pois deve o Poder Público provar as alegações que afirma; c) a impugnante não pode ser devedora de elevada quantia aos cofres públicos, pois é empresa deficitária, que há muito não aufere lucros e, portanto, não se enquadra nas condições apontadas pelo AI; d) houve malferimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa e ao artigo 2° da Lei 9.784/99; e) o ato de lançamento é patentemente ilegal, pois sequer foi garantido ao contribuinte comprovar como falsa a alegação que lhe foi imputada, vez que boa parte do crédito já está fulminado pelo lançamento; f) o agente fiscal realizou o presente lançamento utilizando-se simplesmente as GFIPs apresentadas, mostrando desconhecimento quanto à decadência e quanto ao número ínfimo de colaboradores da empresa; g) a não participação da impugnante na apuração do crédito enseja nulidade insanável; Fl. 93DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.001387/2008-97 h) no direito tributário, no que tange à decadência, deve ser obedecido o que dispõe o Código Tributário Nacional — CTN, o qual prescreve o prazo de cinco anos para o que o fisco, por via do lançamento, constitua seus créditos. Tal prazo deve ser contado na forma do art. 173, I, ou 150, §4º); i) no presente caso, foi o AI lavrado em 23/09/2008, portanto os fatos geradores situados fora do qüinqüídio decadencial não podem ser suportados pelo sujeito passivo; Ao final, requer: a) seja julgado nulo o presente AI, acolhidas as alegações de vicio formal, tendo em vista ofensa ao principio do contraditório e da ampla defesa; b) seja julgado improcedente o AI, em não sendo considerado nulo, tendo em vista a incidência da decadência qüinqüenal; c) seja determinada realização de exame pericial na documentação fiscal da impugnante, de forma que se afaste definitivamente a cobrança indevida dos valores em tablado. É o relatório. Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 PREVIDENCIARIO. INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA DE APRESENTAR LIVROS E DOCUMENTOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS PELA LEI 8.212/91. A empresa que não apresenta Livros e documentos relacionados a fatos geradores previdenciários, formalmente requisitados em competente Termo para Apresentação de Documentos, incorre em infração tipificada pelo art. 33, §§ 2° e 3° da Lei 8.212/91 combinado com a disciplina dos arts. 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA. CONCEITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CAPACIDADE CIVIL. Diversa da capacidade civil, em que o predomínio é do elemento volitivo, a capacidade tributária não leva em conta a vontade ou condição econômica do agente, bastando para consubstanciá-la o surgimento do fato jurídico tributário objetivamente considerado. PERÍCIA. REQUISITOS. PEDIDO GENÉRICO. INDEFERIMENTO. Não há como prosperar o pleito genérico de realização de perícia, em documentação fiscal já analisada pela Auditoria, sem demonstração especifica do objeto do exame pericial, indicação de nome, endereço e qualificação profissional do perito, além da quesitação pertinente. Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pela contribuinte às fls. 72/86, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Fl. 94DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.001387/2008-97 Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Considerando que a recorrente não apresentou novas razões de defesa, não apresentou novas provas e nem contestou qualquer omissão na decisão sobre sua impugnação perante o órgão julgador de primeira instância, como também o fato de que eu concordo plenamente com o decidido pelo acórdão recorrido, e também ao considerarmos o mandamento do & 3º do artigo 57 do Regimento Interno deste Conselho (RICARF) que reza: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (grifo nosso). Decido por adotar como voto, a decisão integral do órgão julgador originário, a qual transcrevo a seguir: Da preliminar de decadência. Os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91 foram declarados inconstitucionais, o que rendeu ensejo à edição da Súmula Vinculante n° 08 pelo Supremo Tribunal Federal, publicada no Diário Oficial da Unido de 20/06/2008, cujo teor se transcreve: Súmula Vinculante n°8 "Sao inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Com efeito, deve-se repisar que a Súmula Vinculante, conforme preconiza o art. 103-A da Constituição Federal, reclama obrigação de seu cumprimento tanto pelos órgãos do poder judiciário quanto pela Administração Pública. Veja-se o dispositivo: Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante -decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vineulante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à Fl. 95DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.001387/2008-97 sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (incluído pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004) (Vide Lei n° 11.417, de 2006). A Súmula vinculante em tela foi ensejada pela votação unanime que declarou inconstitucional os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91 e o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei n° 1569/77, ao negar provimento aos recursos extraordinários n° 560626, 556664, 559882 e 559943, todos interpostos pela Fazenda Nacional. Embora tratassem, em principio, de controle de inconstitucionalidade difuso, a epigrafada súmula veio-lhes atribuir caráter abstrato, e portanto conferir-lhes eficácia erga omnes. Examinando-se os fundamentos determinantes das decisões, e sabendo-se que têm eles igual efeito vinculante, segundo entendimento da doutrina, desnuda-se o fato de a inconstitucionalidade ora examinada se justificar por dispor lei ordinária sobre matéria de prescrição e decadência, o que colide com o preconizado pelo art. 146, III, "b", da Constituição. Desta feita, em se tratando de prescrição e decadência de Contribuições, a ratio decidendi contida nas decisões proferidas em sede dos RREE já nomeados é a que, para a Seguridade Social, ha de se aplicar, no que pertine a matéria, o Código Tributário Nacional - CTN, por ter sido o mesmo recepcionado pela Constituição de 1988 com o status de Lei Complementar e se constituir em norma geral tributária. Assentado que o regime de prazos para a contagem da decadência deve ser o previsto pelo CTN, a questão que se apresenta imediata é quanto a aplicação do art. 150, §4° ou 173, I do codex, tendo-se em conta que as contribuições para a Seguridade Social são sabidamente sujeitas a lançamento por homologação. O que vai ser determinante é saber se, em cada competência, houve ou não antecipação de pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Em caso positivo, incidirá o artigo 150, §4 0 do CTN, e o prazo decadencial será de cinco anos contados data de ocorrência do fato gerador. Não se acusando antecipação de nenhum recolhimento o prazo decadencial será o do art. 173, I — cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se poderia exigir o tributo. No auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, que traz em seu bojo uma penalidade pecuniária, não há que se cogitar sobre antecipação de recolhimento, logo o prazo de decadência a ser aplicado será o do artigo 173, I, do CTN. Desta forma, no presente caso, em que houve apresentação de Livro Diário, referente ao exercício de 2004 (conforme anexo), sem a formalidade extrínseca do registro na Junta Comercial, e o crédito restou definitivamente constituído em 30/09/2008, com a ciência da autuação pelo sujeito passivo, deduz-se claramente que o direito de o Fisco lançar as contribuições não está alcançado pela decadência. Da não participacão da impugnante no processo de apuração do crédito e do malferimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sobreleva deixar bem clara a diferença existente entre a Administração Ativa e a Administração Judicante. A primeira diz respeito, no âmbito da Auditoria Fiscal, A. tarefa de constituição do crédito tributário, possuindo natureza notadamente inquisitória, uma vez que se traduz em procedimento investigatório realizado em livros e documentos do sujeito passivo com o fito de se verificar o adimplemento das obrigações tributárias — principais e acessórias. Este procedimento, pela sua própria natureza investigativa, não comporta a participação do contribuinte, que, não obstante, dele toma conhecimento de seu inicio e de sua conclusão, ai incluídas eventuais lavraturas de autos de infração. Fl. 96DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.001387/2008-97 Já a segunda, a Administração Judicante, visa a afastar lesão a direito, decorrente de vicio formal ou material, que possa resultar do desempenho da função administrativa ativa, momento em que se oferta ao sujeito passivo prazo legal para impugnar créditos lançados através de autos de infração, de forma a atender, em sua plenitude, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. E neste momento que a participação do sujeito passivo se mostra possível, através da contestação do crédito constituído pelo lançamento, com o intuito de persuadir o julgador com argumentações convincentes, sempre fundadas no Direito. Por tudo, afasta-se, aqui, a argüição de nulidade do lançamento por malferimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa, vez que ao contribuinte foi ofertado trintidio legal para impugnação do crédito, podendo para tanto se servir dos amplos meios de prova possibilitados pelo ordenamento jurídico pátrio. Também não se trata aqui de lançamento por mera presunção, pois a autoridade administrativa indica claramente a obrigação acessória descumprida, qual seja, deixar o contribuinte de apresentar Livro contábil com as formalidades exigidas em lei. Também não há malferimento do principio da verdade material, vez que a imediata lavratura do auto de infração demonstra faticamente que a documentação exigida do sujeito passivo não foi apresentada ao Fisco com os requisitos legais inerentes à mesma. Facultou-se ainda ao sujeito passivo a apresentação de elementos probatórios na fase impugnatória para apreciação, pelo órgão colegiado, de eventual inocorrência do fato gerador. Entretanto, no caso em exame, destaque-se, o sujeito passivo, em sua Defesa, não trouxe prova alguma que pudesse confrontar com aquelas carreadas aos autos pela Auditoria. Das condições econômicas da empresa a justificar a não incidência da penalidade. A capacidade para ser sujeito passivo da obrigação tributária acessória independe da vontade ou da condição econômica do agente (art. 126, CTN), uma vez que a obrigação desta natureza decorre da legislação (art. 115, CTN). Para o caso das obrigações acessórias, basta que se verifique o descumprimento das prestações de fazer ou não fazer para que reste cabível a aplicação da penalidade pecuniária. A obrigação que quedou-se descumprida no caso em análise encontra-se disposta no artigo 33, parágrafos 2° e 3° da Lei 8.212/91, combinados com os artigos 232 e 233, parágrafo único, do RPS: Lei 8.212/91 Art. 33. A Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executor, acompanhar e avaliar as atividades relativas it tributação, à fiscalização, arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a titulo de substituição e das devidas a outras entidades e findos.(Redação dada pela Lei 11.941, de 2009). § 2º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o sindico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009). § 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da Fl. 97DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.001387/2008-97 penalidade cabível, lançar de oficio a importância devida. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). RPS Art.232. A empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante legal, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento. Art.233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional cio Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. Em terna de capacidade tributária, vale colacionar os ensinamentos do Professor Hugo de Brito Machado: Não se trata de prestigiar a denominada interpretação econômica. É que a obrigação tributária prescinde do elemento volitivo em sua gênese. Nasce dos elementos lei e fato. Fato objetivamente considerado, fato jurídico em sentido estrito, onde a vontade é inteiramente irrelevante. (...) Assim, despicienda a demonstração de resultado empresarial superavitário corno requisito para se demonstrar a existência da obrigação tributária. E bastante a comprovação de descumprimento de obrigação formalizada pela legislação pertinente, consistente num fazer ou deixar de fazer por parte do contribuinte. Pedido de Perícia. Não há corno prosperar o pleito genérico de realização de perícia, em documentação fiscal já analisada pela Auditoria, sem demonstração especifica do objeto do exame pericial, indicação de nome, endereço e qualificação profissional do perito, além da quesitação pertinente. É o que se extrai do exame do artigo 16 do Decreto 70.235/72: Dec 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: ( ...) IV - as diligencias, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1° Considerar-se-6 não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei n° 8.748, de 1993). Fl. 98DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.001387/2008-97 Isto posto, e considerando tudo o mais que nos autos consta, VOTO pela IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A recorrente pugna também pela utilização de sustentação oral de sua pretensão recorrente quando de sua análise e julgamento. Quanto a esta solicitação, vale lembrar que este tema não deve ser objeto do recurso, pois é um direito do contribuinte nos termos da Portaria do Ministério da Fazenda nº 343/2015 (RICARF), cuja ciência do contribuinte ao julgamento dá-se pela publicação da pauta de julgamento, cuja sessão será pública e o contribuinte e/ou patrono pode comparecer à sessão, se habilitar e fazer a sustentação oral. Conclusão Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto pela improcedência deste recurso voluntário, mantendo integralmente a decisão ora atacada, com a consequente manutenção do crédito tributário em questão. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 99DF CARF MF

score : 1.0
7985139 #
Numero do processo: 19515.001257/2007-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002, 2003 DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA. O pagamento antecipado do tributo atrai a aplicação do disposto no art. 150, §4º, do CTN, caso não verificada conduta dolosa do contribuinte que seja capaz de atrair a aplicação do disposto no art. 173, I, do CTN. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O início do prazo prescricional somente se inicia após a constituição definitiva do crédito tributário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.
Numero da decisão: 2202-005.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento no que se refere ao ano-calendário 2001. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002, 2003 DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA. O pagamento antecipado do tributo atrai a aplicação do disposto no art. 150, §4º, do CTN, caso não verificada conduta dolosa do contribuinte que seja capaz de atrair a aplicação do disposto no art. 173, I, do CTN. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O início do prazo prescricional somente se inicia após a constituição definitiva do crédito tributário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 19515.001257/2007-91

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6092614

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2202-005.524

nome_arquivo_s : Decisao_19515001257200791.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARTIN DA SILVA GESTO

nome_arquivo_pdf_s : 19515001257200791_6092614.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento no que se refere ao ano-calendário 2001. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019

id : 7985139

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474652229632

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-07T15:02:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-07T15:02:55Z; Last-Modified: 2019-11-07T15:02:55Z; dcterms:modified: 2019-11-07T15:02:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-07T15:02:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-07T15:02:55Z; meta:save-date: 2019-11-07T15:02:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-07T15:02:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-07T15:02:55Z; created: 2019-11-07T15:02:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-11-07T15:02:55Z; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-07T15:02:55Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.001257/2007-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-005.524 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de setembro de 2019 Recorrente RUBENS BOLORINO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002, 2003 DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA. O pagamento antecipado do tributo atrai a aplicação do disposto no art. 150, §4º, do CTN, caso não verificada conduta dolosa do contribuinte que seja capaz de atrair a aplicação do disposto no art. 173, I, do CTN. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O início do prazo prescricional somente se inicia após a constituição definitiva do crédito tributário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento no que se refere ao ano-calendário 2001. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 12 57 /2 00 7- 91 Fl. 460DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.524 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001257/2007-91 Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº l95l5.00 l257/2007-91, em face do acórdão nº 17-35.084, julgado pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (DRJ/SPOII), em sessão realizada em 15 de agosto de 2007, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de auto de infração lavrado em face do contribuinte acima identificado, relativo ao imposto de renda pessoa fisica do exercício 2002 e 2003, por meio do qual foi exigido crédito tributário apurado no montante de R$ 112.283,76 sendo o imposto devido no valor de R$ 44.516,70, juros de mora (calculados até 31/05/2007) no valor de R$34.Í379,55 e multa proporcional no valor de R$ 33.387,51. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 309), o procedimento teve origem na apuração da seguinte à legislação tributária: Acréscimo Patrimonial a Descoberto: Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, em que se verificou excesso de aplicações sobre origens, de acordo com os demonstrativos de variação patrimonial que compõe os anexos A1 e A2, fls. 293/296, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal. Enquadramento legal: artigos 1° ao 3° e §§ da Lei n° 7.718/88; artigos 1º e 2° da Lei n° 8.134/90; art. 55, inciso Xlll e parágrafo único, 806 e 807 do RIR/99 art. 1º da Lei n° 9.887/99; art. 1° da MP n° 22/2002, convertida na Lei n° 10.451/2002. Segundo consta no Termo de Verificação Fiscal (fls. 297/307), a fiscalização ao contribuinte foi motivada peo fato de não ter sido apresentada documentação hábil e idônea que demonstrasse a origem de recursos na aquisição de imóveis e automóveis, conforme constatado na diligência com o MPF D 08.1.90.00-2003-03601-3. A esposa do fiscalizado, Srª Maria Alexandrina Bolorino, CPF 165.281.038-28, era casada em comunhão de bens, conforme Certidão de Casamento lavrada em 01/09/1955. Os bens adquiridos por ela, no período fiscalizado, bem como os rendimentos auferidos foram incluídos na análise de eventual variação patrimonial do contribuinte. Fl. 461DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.524 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001257/2007-91 Todos os demais procedimentos fiscais adotados bem como as verificações/análises/conclusões encontram-se detalhadamente relatadas no Termo de Verificação Fiscal acima referido sido elaborado o Demonstrativo da Evolução Patrimonial e Financeira de fls. 293/296, evidenciando o Acréscimo Patrimonial a Descoberto que ensejou a autuação. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 20/06/2007, por via postal (AR de fl. 315), apresentando impugnação tempestiva em 20/07/2007, de fls. 316/319, acompanhada da cópia da resposta à intimação efetuada pela fiscalização (fls. 320/324). Alega, em síntese, que: - preliminarmente, que ocorreu a decadência quanto aos tributos relativos ao ano de 2001, pois sendo o IRPF tributo sujeito a lançamento por homologação, a ele deve ser aplicada a regra contida no art. 150, § 4° do CTN. Para corroborar a afirmação, transcreve ementas do Conselho de Contribuintes na defesa; - o auto de infração foi lavrado levando-se em conta a unicidade de origens e dispêndios entre o contribuinte autuado e sua esposa, porém, conforme relato do fiscal autuante, as DIRPF foram entregues em separado e este fato obriga a que a apuração de eventuais divergências também seja processada em separado; - o auditor-fiscal deixou de considerar em 2002 o ingresso de R$ 60.000,00 referente à venda do veículo Mitsubishi Pajero, ano/modelo 2000, placa CRU 0909, ao Sr. Raul Garcia Junior, em 08/05/2002; - desconsiderou, também, o ingresso de R$ 48.000,00 referente à venda do 60.000,00 referente à veículo Toyota Hillux S W 4 ao Sr. Ronaldo Pauloff, ocorrida em 2002; - se forem considerados os valores acima apontados, nao há que se falar em variação patrimonial a descoberto. Diante do exposto, com a disposição de cumprir exigências legais e legítimas, requer o impugnante seja reconhecida a decadência dos créditos tributários referentes ao ano de 2001 e exigidos a partir do auto de infração lavrado em 04/06/2007, sem refletir a realidade do documentadas, não havendo como prosperar as exigências por ele determinadas.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralidade do lançamento. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 439/457, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto - Relator O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Decadência. Fl. 462DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.524 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001257/2007-91 Equivoca-se o impugnante ao pretender que o crédito tributário do ano-calendário 2001 já estaria decadente quando do lançamento, pela aplicação, no caso, do disposto no § 4° do art. 150 do CTN. Conforme caput do art. 150 do CTN, há necessariamente que haver a antecipação do pagamento do tributo devido. A DRJ de origem, entendeu que não houve antecipação do pagamento. Todavia, analisando a DAA do contribuinte do ano-calendário 2001 verifica-se que houve R$ 1.287,00 a título de IRRF, em razão de rendimento recebido da pessoa jurídica YCO ASSUMPCAO CONF LTDA (69.020.360/0001-51). Inexiste, no Termo de Verificação Fiscal menção de que este recolhimento não tenha ocorrido. Portanto, considero que houve pagamento antecipado para fins de apuração do prazo decadencial, nos termos do art. 150, §4º, do CTN. Assim, considerando que o pagamento antecipado do tributo atrai a aplicação do disposto no art. 150, §4º, do CTN, caso não verificada conduta dolosa do contribuinte que seja capaz de atrair a aplicação do disposto no art. 173, I, do CTN, entendo que o lançamento referente ao ano-calendário 2001 somente poderia ser realizado até 31/12/2006. No entanto, o Termo de Verificação Fiscal é datado de 17/04/2007, tendo o contribuinte somente sido cientificado em mesma data. Em relação ao ano-calendário 2001, a fiscalização teria até 31/12/2006 para fazer o lançamento, razão pela qual não há como considerar que houve decadência parcial do lançamento, pois foi cientificado o contribuinte deste lançamento em 20/06/2007. Diante disso, denota-se que, fulcro no art. 150, §4º, do CTN, o ano-calendário 2001 do lançamento está abrangido pela decadência. Prescrição. O recorrente suscita também a existência de prescrição, porém somente se iniciará o prazo prescricional após o trânsito em julgado do processo administrativo fiscal, quanto ocorre a constituição definitiva do crédito tributário. Portanto, rejeita-se a alegação de prescrição. Ainda, importa mencionar que a súmula CARF nº 11 é clara ao dispor que inexiste prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Da omissão de rendimentos - acréscimo patrimonial a descoberto. A autoridade fiscal lançadora constatou variação patrimonial a descoberto, conforme Auto de Infração, tendo por fundamento legal básico a Lei nº 7.713/88, em seus arts. 1º a 3º, abaixo reproduzidos. Ari. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Ari 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Fl. 463DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.524 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001257/2007-91 Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9o a 14 desta Lei. §1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou atreito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. §3° Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. §4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. §5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. §6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. (grifou-se) A Lei n° 7.713/88 instituiu uma presunção legal ao definir que as variações patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados constituem rendimentos omitidos e, portanto, sujeitos à tributação. Esta questão está regulamentada nos arts. 806 e 807 do RIR Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, onde resta assegurado o direito do contribuinte provar que o acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos a tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. No decorrer da ação fiscal a autoridade administrativa utiliza-se de fluxos de caixa com o objetivo de verificar a compatibilidade entre a renda declarada e os dispêndios realizados pelo contribuinte. O resultado dos demonstrativos poderá indicar variação patrimonial a descoberto, ou seja, a aquisição de bens e/ou gastos acima dos rendimentos informados. Assim, pode-se dizer que o levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos, posto que cabe à autoridade lançadora somente comprovar a sua existência que, uma vez ocorrido, a lei permite presumir a omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção que, além de legal, é perfeitamente lógica, posto que ninguém realiza gastos ou aplicações desprovido de disponibilidade financeira. Fl. 464DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.524 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001257/2007-91 Dessa forma, não é a autoridade lançadora quem presume a omissão de rendimentos, mas a lei, impondo-se ao Auditor Fiscal da Receita Federal o lançamento de ofício do imposto correspondente sempre que o contribuinte não justificar, por meio de documentação hábil e idônea, o acréscimo patrimonial a descoberto. Cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados, ou seja, ocorre a inversão do ônus da prova, pois, trata-se de presunção relativa, que admite prova em contrário, uma vez que a legislação define o acréscimo patrimonial não justificado como fato gerador do imposto de renda, sem impor outras condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio. Importa referir que o art. 847 do RIR/99 estabeleceu que o 847 que o contribuinte que detiver a posse ou propriedade de bens que, por sua natureza, revelem sinais exteriores de riqueza, deverá comprovar, mediante documentação hábil e idônea, os gastos realizados a título de despesas com tributos, guarda, manutenção, conservação e demais gastos indispensáveis à utilização desses bens. No presente caso, a contribuinte não trouxe essa comprovação, limitando-se a alegar a ocorrência de erro contábil, prevalecendo a presunção legal rigorosamente observada pela autoridade lançadora. Requereu o recorrente que fossem apuradas separadamente as eventuais divergências existentes das origens e recursos de seu cônjuge, no cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto, sob a alegação de que as DIRPF não foram declaradas em conjunto. A esse respeito, conforme bem referido pela DRJ, é preciso esclarecer que, na hipótese de sociedade conjugal constituída sob o regime de comunhão de bens, os valores despendidos para a aquisição dos bens do casal devem compor as aplicações de recursos, não i portando, no caso, qual dos cônjuges arcou, efetivamente, com os pagamentos. Do mesmo modo, a variação patrimonial positiva do cônjuge deve ser utilizada para justificar a aquisição de tais bens (origem de recursos), desde que devidamente comprovada a existência e os correspondentes valores desses rendimentos. No caso em apreço, verifica-se que o contribuinte era casado com a Maria Alexandrina Bolorino, sob o regime de comunhão de bens. Muito embora constam entregues DIRPF Exercícios 2002 e 2003 do contribuinte e do cônjuge, separadamente, as informações dos rendimentos e de bens constantes devem ser levadas em conta pela fiscalização quando da elaboração do Demonstrativo de Evolução Patrimonial do ano-calendário 2001 e 2002 em face do regime de casamento. Descabida a alegação de que a apuração de eventuais divergências seja feita separadamente. Quanto à alegação de independência patrimonial dos cônjuges, importa salienta que o casamento do contribuinte com sua esposa não se realizou pelo regime de separação total de bens. Assim, sendo o casamento do contribuinte regido sob regime de comunhão de bens, ou seja, todos os bens - presentes e futuros - dos cônjuges lhes pertencem, em partes iguais. Fl. 465DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.524 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001257/2007-91 É importante notar que a possibilidade de declarar em separado perante o imposto de renda somente têm implicações de ordem tributária e não alteram em nada a realidade patrimonial em face das leis civis. Ônus da prova. Diante dos fatos, caberia ao contribuinte comprovar, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, que tais remessas foram suportadas por rendimentos tributáveis, isentos ou tributados exclusivamente na fonte, visto que é dele, e não do Fisco, o dever de provar a origem dos rendimentos. Nesse contexto, a mera alegação de que não efetuou as operações apontadas pela fiscalização, desacompanhadas de qualquer outro meio de prova, não é suficiente para elidir a tributação. No presente caso, o embora o contribuinte justifique o ingresso de R$ 60.000,00 relativos à venda do veículo Mitsubishi Pajero por tal valor, a autoridade fiscal assim se manifestou “não foi apresentado nenhum documento que comprove a venda deste veículo”. A DRJ, ainda referiu, “poderia o impugnante acostar à peça defensória os extratos bancários (com a prova da transferência do numerário, coincidentes em datas e valores), cópias de cheque(s), e os comprovantes de depósito que dessem respaldo à alegação transação, ou qualquer outro documento que corroborasse as ponderações apresentadas”. Porém, inexiste tal prova nos autos. Também suscita o contribuinte que foi desconsiderado o ingresso no valor de R$ 48.000,00 referente a venda do veículo Toyota Hillux SW4, o qual teria sido vendido em 2002. Embora o contribuinte não tenha trazido aos autos qualquer prova, tal qual mencionado no caso do Mitsubishi, bem referiu a DRJ que consta nestes autos que somente foi deferido alvará judicial para venda/transferência deste veículo em 25/07/2003. Portanto, o fato de o interessado não ter trazido aos autos nenhum elemento capaz de afastar o acréscimo patrimonial a descoberto, consolida o trabalho efetuado pela Fiscalização, nos termos da legislação regente. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento no que se refere ao ano-calendário 2001. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 466DF CARF MF

score : 1.0
7941797 #
Numero do processo: 10680.723286/2010-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10680.723286/2010-27

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6074438

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-002.269

nome_arquivo_s : Decisao_10680723286201027.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RODRIGO MINEIRO FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10680723286201027_6074438.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7941797

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474654326784

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-14T20:38:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-14T20:38:51Z; Last-Modified: 2019-10-14T20:38:51Z; dcterms:modified: 2019-10-14T20:38:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-14T20:38:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-14T20:38:51Z; meta:save-date: 2019-10-14T20:38:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-14T20:38:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-14T20:38:51Z; created: 2019-10-14T20:38:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-10-14T20:38:51Z; pdf:charsPerPage: 2327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-14T20:38:51Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.723286/2010-27 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-002.269 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de setembro de 2019 Assunto CRÉDITOS DE PIS E COFINS Recorrente COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Trata-se de análise de PER/DCOMP transmitido para fins de ressarcimento de créditos de PIS não cumulativa/exportação (mercado externo). Conforme disposto no Relatório Fiscal, o sujeito passivo transmitiu 22 (vinte e dois) PER/DCOMP referentes a créditos de: (i) Cofins não cumulativa/exportação, (ii) Cofins não cumulativa/mercado interno, (iii) PIS não cumulativo/exportação, (iv) PIS não cumulativo/mercado interno, referentes ao período de 01/04/2004 a 31/12/2005. Tais créditos foram analisados originalmente no Processo Administrativo nº 10680.723279/201025. O objeto do referido processo foi desmembrado em diversos outros processos administrativos, com base em tributo, matéria e período de apuração. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte (MG) proferiu Despacho Decisório, com fundamento no relatório fiscal produzido no processo administrativo originário nº 10680.723279/2010-25, reconhecendo parcialmente o direito creditório referente à PIS) não cumulativa/exportação (mercado externo), reconhecendo parcialmente o crédito pleiteado, divergindo quanto a: (i) créditos básicos relacionados a aquisições no mercado interno: (i.a) bens para revenda, e (i.b) bens utilizados como insumos: leite in natura, frete na compra de RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .7 23 28 6/ 20 10 -2 7 Fl. 480DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.269 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723286/2010-27 leite in natura, e insumos diversos; (ii) créditos presumidos relacionados a aquisições no mercado interno (bonificação fidelidade); e (iii) aquisições no mercado externo de insumos e bens imobilizados. A contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade, argumentando, em síntese: (i) possibilidade de creditamento integral das aquisições de leite in natura de associados, com afronta aos princípios da legalidade e da anterioridade; (ii) direito à integralidade do creditamento dos valores incorridos na contratação de serviços de frete sobre aquisição de leite in natura dos associados; e (iii) equívoco no cálculo da glosa dos créditos referentes ao frete. Em 11/08/2014, a 1ª Turma da Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos da ementa abaixo transcrita: RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. PIS NÃO-CUMULATIVO EXPORTAÇÃO. Somente são passíveis de ressarcimento/compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza na data da apresentação/transmissão do Perdcomp. ERRO NA APURAÇÃO DO CRÉDITO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. Constatado que a autoridade fiscal deixou de computar créditos do regime não cumulativo, por ela reconhecidos, conforme prevê a legislação aplicável à época, deve ser deferido o ressarcimento da parcela complementar do correspondente crédito. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. ÔNUS DA PROVA. Na relação processual relativa à verificação dos créditos da não cumulatividade pretendidos pelo contribuinte a título de ressarcimento ou compensação, cabe a este a demonstração da obediência aos parâmetros legais de apuração relativos à comprovação da existência e à natureza dos dispêndios. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Regularmente cientificada do acórdão da DRJ, a contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário, através do qual argumentou, em síntese: (i) a possibilidade de creditamento integral das aquisições de leite in natura de associados; (ii) equívoco no cálculo da glosa dos créditos sobre as aquisições de leite de associados, pois o valor de aquisição de não associados seria maior do que o considerado pela fiscalização; (iii) direito à integralidade do creditamento dos valores incorridos na contratação de serviços de frete sobre a aquisição de leite in natura dos associados; e (iv) equívoco no cálculo da glosa referente aos créditos de frete. O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Fl. 481DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.269 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723286/2010-27 Ao examinar os argumentos trazidos pela Recorrente, em cotejo com as alegações da Autoridade Fiscal, entendo necessária a conversão do julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação que passo a descrever. A questão a ser decidida cinge-se sobre a possibilidade de apropriação de créditos da contribuição sobre (i) aquisição de leite in natura dos cooperados/associados; e (ii) frete contratado para transporte do leite dos fornecedores ao parque fabril da unidade cooperativa. A questão foi objeto de diversos processos administrativos, com períodos de apuração distintos, e com trâmites processuais ocorridos em momentos distintos. Para manter a coerência nas decisões e preservar a segurança jurídica necessária para a solução das controvérsias tributárias, entendo que este colegiado deverá adotar o mesmo procedimento adotado pelos julgadores nos demais processos, com a prévia conversão do julgamento em diligência para esclarecer alguns pontos controversos. Dessa forma, adoto os termos da resolução 3401-000.879, que apreciou situação semelhante, relativo ao mesmo sujeito passivo, e com decisão de primeira instância proferida na mesma data pela mesma autoridade julgadora: “Primeiramente, insta ressaltar que o acórdão da DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a glosa no que tange aos créditos da aquisição de leite de associados, por entender que a Recorrente não logrou demonstrar com documentos acostados à manifestação de inconformidade, que a aquisição de leite de não-associados era superiores ao de associados: Caso não acatada a tese quanto à possibilidade de creditamento integral nas aquisições de leite in natura de seus associados, a Reclamante solicita a revisão do valor glosado, sob o argumento de que a fiscalização teria analisado somente as aquisições feitas pelos seus estabelecimentos industriais, deixando de computar as aquisições feitas pelos seus postos de coleta. (...) Compulsando a documentação acostada à manifestação de inconformidade não se encontra comprovação do alegado e essa lacuna probatória compromete o acatamento da reclamação da manifestante. No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, cabe ao contribuinte, em sua defesa, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela autoridade fiscal para não acatar, ou acatar apenas parcialmente o crédito alegado. Não basta apenas alegar sem provar; não basta, simplesmente vir aos autos afirmando que entende possuir o direito ao crédito; o contribuinte deve ser capaz de comprovar cabalmente o direito ao crédito que alega, demonstrando sua conformidade com os dispositivos legais de regência. No caso em tela, o contribuinte nada traz que implique a demonstração do erro de avaliação da autoridade fiscal, pelo contrário, apenas faz juntar aos autos cópias do Relatório Fiscal e das Planilhas elaboradas pela fiscalização, as quais demonstram e corroboram as conclusões da autoridade fiscal pelo indeferimento parcial do crédito pretendido, razão pela qual não se afasta a glosa imposta. Da mesma forma, em relação aos créditos de frete na compra de leite in natura, por entender que não foi demonstrado que a ora Recorrente arcou com o ônus financeiros do transporte destes insumos. Ademais, o acórdão vergastado não aceitou o pedido de reanálise dos créditos de frete por entender que a Recorrente apenas levantou tal argumento em sua manifestação de conformidade, sem trazer documentos que suportem tal alegação: Subsidiariamente, caso acatado o entendimento da fiscalização – de que o desconto do custo do frete aos associados impede o creditamento pela CCPR – a Manifestante requer Fl. 482DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.269 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723286/2010-27 seja restabelecido o crédito relativo ao frete que não foi repassado aos associados, pois alega que, no período, o valor do repasse foi inferior a 20% do valor da contratação do serviço de frete. (...) Quanto ao pedido subsidiário, oportuno destacar que a Interessada limita-se a alegar sem, no entanto, minimamente laborar no sentido de comprovar suas alegações. Acostadas à manifestação de inconformidade constam apenas cópias de documentos, dentre os quais, o relatório e planilhas elaboradas pela fiscalização, as quais corroboram as conclusões da autoridade fiscal. Nada a há que comprove o sustentado pela Manifestante. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente informou que os documentos necessários para a verificação dos créditos da aquisição de leite de não-associados e de frete já haviam sido acostados ao presente processo administrativo quando da fiscalização. Requer, portanto, a conversão em diligência para que seja refeita a apuração de tais créditos. De fato, como se verifica no Relatório Fiscal, a Recorrente apresentou documentos contábeis e notas fiscais necessários para a apuração dos créditos. Contudo, segundo alega a Recorrente, ao contrário do que verificado no Relatório Fiscal, o montante da aquisição de leite de não-associados foi superior ao da aquisição de associados. Isto se deu porque a autoridade fiscal, ao apurar os créditos, considerou apenas as aquisições dos estabelecimentos industriais, desconsiderando os postos de coleta. Por sua vez, ao fundamentar a glosa dos créditos de frete, a autoridade fiscal somente embasou-se nos lançamentos contábeis, sem, contudo, mencionar a análise das notas fiscais apresentadas e demais documentos, o que leva a crer que a autoridade fiscal apurou o crédito somente com base nos lançamentos contábeis do livro razão. Diante do exposto acima, proponho a conversão em diligência para que sejam apurados os créditos da aquisição de insumos de associados e não-associados, considerando não apenas os estabelecimentos industriais da Recorrente, mas também seus postos de coleta, e os créditos de frete na compra de leite in natura, devendo tais levantamentos serem realizados com base nos documentos contábeis, notas fiscais e demais documentos apresentados pela Recorrente no decurso da fiscalização. Devem ser avaliados os seguintes quesitos: a) Aquisição de leite de não-associados: 1) Apurar a totalidade de leite adquirido pela Recorrente durante o quarto trimestre de 2004 2) Verificar as aquisições de associados e as de não-associados para cálculo dos créditos de PIS. b) Frete na compra de leite in natura: 1) Verificar nas notas fiscais se o valor do frete está por conta do destinatário. 2) Confrontando-se os valores das notas fiscais e livro razão, apurar se houve o reembolso do frete pelos fornecedores à Recorrente. 3) Calcular o crédito de PIS sobre o frete na compra de leite in natura pago pela Recorrente, descontando-se os valores reembolsados pelos fornecedores. 4) Alocar o montante do crédito do PIS correspondente ao quarto trimestre de 2004 e vinculado à exportação.” No mesmo sentido, voto por convertero o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem, para que a unidade apure os créditos da aquisição de insumos de associados e não-associados, considerando não apenas os estabelecimentos industriais da Fl. 483DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.269 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723286/2010-27 Recorrente, mas também seus postos de coleta, e os créditos de frete na compra de leite in natura, devendo tais levantamentos serem realizados com base nos documentos contábeis, notas fiscais e demais documentos apresentados pela Recorrente no decurso da fiscalização. Devem ser avaliados os seguintes quesitos: a) Aquisição de leite de não-associados: 1) Apurar a totalidade de leite adquirido pela Recorrente durante o trimestre objeto do pedido em questão; 2) Verificar as aquisições de associados e as de não-associados para cálculo dos créditos da contribuição. b) Frete na compra de leite in natura: 1) Verificar nas notas fiscais se o valor do frete está por conta do destinatário. 2) Confrontando-se os valores das notas fiscais e livro razão, apurar se houve o reembolso do frete pelos fornecedores à Recorrente. 3) Calcular o crédito da contribuição sobre o frete na compra de leite in natura pago pela Recorrente, descontando-se os valores reembolsados pelos fornecedores. 4) Alocar o montante do crédito da contribuição correspondente ao trimestre objeto do pedido e vinculado à exportação Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É a resolução. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 484DF CARF MF

score : 1.0