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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7977457 #
Numero do processo: 10620.000847/2006-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 DEDUÇÃO DE DESPESAS. LIVRO CAIXA. As despesas necessárias e indispensáveis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda, quando escrituradas em livro caixa, devendo ser provadas por documentos idôneos, cabendo ao contribuinte, se questionado, comprovar a sua vinculação à efetiva prestação dos serviços próprios, e não, de terceiros.
Numero da decisão: 2202-005.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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LIVRO CAIXA. As despesas necessárias e indispensáveis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda, quando escrituradas em livro caixa, devendo ser provadas por documentos idôneos, cabendo ao contribuinte, se questionado, comprovar a sua vinculação à efetiva prestação dos serviços próprios, e não, de terceiros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 10620.000847/2006-44, em face do acórdão nº 02-29.970, julgado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), em sessão realizada em 10 de dezembro de 2010, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 62 0. 00 08 47 /2 00 6- 44 Fl. 430DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.517 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10620.000847/2006-44 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Contra o interessado foi lavrado o auto de infração de fls. 2 a 26 com exigência de crédito tributário no valor de R$265.110,75 a título de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), juro de mora, multa proporcional de 75% e multa exigida isoladamente. O lançamento decorre de redução indevida da base de cálculo de camêleão e de falta de recolhimento do imposto devido a título de carnê-leão, tudo apurado conforme Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 5 a 8. Irresignado, tendo sido cientificado em 11/09/2006 (fl. 302), o contribuinte impugnou o feito fiscal em 11/10/2006, apresentando o arrazoado de fls. 304/313, acompanhado dos documentos de fls. 314/334, com as suas razões de defesa a seguir reunidas sucintamente. Narra o autuado que os fiscais teriam concluído que nos anos de 2001 a 2004 as despesas com livro Caixa teriam ultrapassado 90% dos rendimentos de pessoa física, "tendo obtido um lucro médio de 14,04% ao ano. Ora se as despesas ultrapassaram 90% do total dos rendimentos, como obteve um lucro médio de 14,04% ao ano?". O impugnante assevera que, de acordo com a legislação que transcreve, todas as despesas relacionadas e escrituradas no livro Caixa estão comprovadas com documentação hábil e idônea, não ultrapassando os limites contidos nas disposições legais pertinentes. O querelante afirma que os auditores fizeram várias divagações para ao final presumir que as despesas constantes do livro Caixa deveriam ser rateadas e divididas por três. CONTAS TELEFÔNICAS "Alegam os auditores que as contas telefônicas apresentam rateio denunciando utilização por vários odontólogos e funcionários da clínica, citam inclusive que os originais das contas se encontram arquivados na Seção de Fiscalização pelo fato de apresentarem várias anotações a lápis: ora, anotações feitas em contas telefônicas não são suficientes para concluirmos que aquela ligação ou despesa foi realizada por outros odontólogos. As referidas contas telefônicas são de linhas telefónicas registradas em nome do impugnante, as contas foram emitidas em seu nome e pagas exclusivamente por ele. As despesas com telefone são comprovadas com as contas emitidas de acordo com a legislação e nos exatos elementos que nela foram inseridos pelo emitente. Certo é que eventuais anotações "a lápis" ou quaisquer outras, inseridas em contas telefônicas pelo contribuinte ou qualquer outro que não o emitente, não pode, nem de longe, dar suporte a qualquer lançamento tributário, ou rateio de despesas. Lado outro não é essa a orientação que a Receita Federal tem dado nos casos de eventuais despesas realizadas em comum, por profissionais liberais. (...) Verifica-se que na hipótese de haver mais de um profissional se beneficiando das mesmas despesas, que não é o caso do impugnante, as despesas devem ser consideradas em nome de quem foram emitidas, os demais deverão considerar como despesa mensal o valor do ressarcimento, constante do recebido. Ressalte-se que em nenhum momento ficou caracterizado profissionais tenham pagado ou ressarcido alguma despesa que contabilizada em nome do impugnante." NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS Fl. 431DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.517 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10620.000847/2006-44 Comprovante que outros foi emitida e "A alegação de que o impugnante possui número elevado de funcionários também não pode dar azo à sustentação do lançamento, vez que a legislação não estabelece nenhum limite a que um profissional contrate mais ou menos funcionários. Cada profissional possui suas particularidades e sua atividade pode depender de mais ou menos auxiliares. A alegação de que "conforme informações levantadas junto a outros odontólogos disseram possuir 05 funcionários", ainda que fosse documentalmente comprovado, fato que não ocorreu, não serviria para comprovar o lançamento." NÚMERO DE PACIENTES ATENDIDOS "Mais uma vez equivocam-se os auditores. Partiram novamente de um presunção concluíram que o impugnante teve baixíssimo número médio de pacientes atendidos. De acordo com os dados apontados constata-se que presumiram o número de pacientes baseando-se nos recibos de pagamentos escriturados no livro Caixa. Nesse ponto precisamos esclarecer que os odontólogos não são como os médicos que recebem por todos os atendimentos que realizam. A atividade do impugnante possui características totalmente diferentes: um paciente é atendido diversas vezes até concluir seu tratamento e efetuam o pagamento pelo tratamento realizado e não pelo número de atendimentos. Outro dado que se faz necessário enfatizar que os recibos são emitidos em nome de quem paga e os atendimentos são realizados ao mesmo e ou a seus dependentes, que muito das vezes referem-se ao tratamento de toda a família. Lado outro, ainda que considerássemos os números de pacientes apontados pelos Auditores, chegaríamos ao número de aproximadamente 920 (novecentos e vinte) clientes atendidos por ano. Número bastante expressivo, levando-se em consideração o número de habitantes da cidade em que atua o impugnante e a quantidade de vezes que um paciente é atendido (média de 5 atendimentos por tratamento realizado)." OUTROS PROFISSIONAIS "(..) Alegaram falta de verdade na informação contida à fl. 41 e justificaram dizendo que Dr. Humberto e Dra. Keila emitiram recibos dos serviços prestados a pessoas residentes em Unaí. Alegaram que pelos sistemas da SRF é possível concluir que se tratavam de profissionais autônomos uma vez que houve a emissão de recibos. De fato Dr. Humberto emitiu recibos referentes a alguns atendimentos que fez auxiliando alguns colegas de profissão, conforme declaração juntada à fl. 141, mas de valores irrisórios que segundo o próprio levantamento da Fiscalização, fl. 140, totalizaram o montante de R$13.940,00 durante os quatro anos fiscalizados, que não foram confirmados integralmente pelos declarantes, conforme declarações constantes de fls. 156 e 164. Quanto aos recibos emitidos por Dra. Keila no valor de R$772,74, durante os quatro anos, detectados pela Fiscalização e relacionado à fl. 142, foi juntada declaraçao a fl. 143 que justifica os serviços realizados. Sobre a alusão feita à declaração feita por Dr. Humberto de que realizou atendimento na clínica do impugnante auxiliando alguns colegas, não quer dizer que estes trabalhavam na clínica do impugnante. Os colegas citados na declaração referem-se a colegas de profissão. Assim a existência de recibos de valores irrisórios, emitidos por estes profissionais, em nenhum momento serve de amparo para que as despesas comprovadas e declaradas no livro Caixa do impugnante sejam rateadas entre outros profissionais, até porque os rendimentos apontados pela Fiscalização são irrisórios e não suportariam qualquer rateio de despesas, além do que não há nenhuma comprovação de que tais profissionais ressarciram algum valor ao impugnante. Fl. 432DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.517 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10620.000847/2006-44 Por outro lado devemos enfatizar o seguinte: o Dr. Humberto, um dos profissionais a quem foi rateada as despesas do livro Caixa, conforme relato de fl. 08, segundo parágrafo, foi sócio da empresa Saúde Oral Assistência Odontológica Ltda., durante o período de 25.062002 a 31.10.2005, conforme cópias de alterações contratuais anexas, o que mais uma vez nos leva a concluir que efetivamente não utilizava da clínica do impugnante para realização de suas atividades e não participava das despesas realizadas pelo impugnante. Por fim juntamos certidão expedida pelo Departamento de Receitas da Prefeitura Municipal de Unaí, que comprova que nenhum dos profissionais citados possuem inscrição no cadastro de profissionais autônomos do município, o que comprova todas as alegações feitas pelo impugnante." DA INEXISTÊNCIA DE BENS "Novamente as constatações dos Auditores ao invés de comprovar o lançamento, comprovam sua improcedência. O fato de o impugnante não possuir bens comprovam que efetivamente não teve lucros suficientes para adquirir bens. As alegações dos Auditores são fictícias, fantasiosas e irreais." (...) "Verifica-se que pela exposição acima que diante da total fragilidade dos elementos que possuíam para sustentar o lançamento lançaram mão de argumentos que não servem de sustentação para os exercícios fiscalizados: "As atuais instalações" como disseram não tem nenhuma relação com os períodos lançados (2001 a 2004). O anúncio referido que noticiou "que um novo projeto seria inaugurado em breve" também não guarda relação alguma com o lançamento vez que trata-se de publicação que circulou no informativo de 2005, cujo contrato para publicação foi firmado entre o impugnante e a Associação Comercial e Industrial de Unaí em 08/11/2004, conforme comprovante anexo. Ainda sobre o referido anúncio podemos observar que os Auditores leram apenas o que interessava à Fiscalização. No mesmo texto que fala do novo projeto que será inaugurado brevemente está escrito que a Orto Odonto atualmente conta com um consultório equipado com modernas instalações e equipe bem treinada. À Fiscalização cabe buscar a verdade dos fatos e cobrar o imposto devido, não pode, entretanto, lançar mão de expedientes que não possuem amparo legal. A juntada do referido anúncio, sem observar a íntegra do que nele está inserido e caracteriza como uma atitude arbitrária com claro objetivo de perseguição. (... ) Assim justificar o lançamento tributário apenas na presunção não tem suporte em nosso ordenamento jurídico." DAS DESPESAS GLOSADAS "De fato os valores recolhidos a título de carnê-leão através de Darfs e despesas com material de construção foram deduzidos como despesas do livro Caixa no montante de (..), conforme planilhas de fls. 27 a 30 e documentação juntada às fls. 170 a 258, por entender que fazem parte daquelas despesas cuja dedução é permitida. As despesas com material de construção referem-se a material utilizado na reforma do consultório em imóvel locado, estão devidamente comprovadas através de documentação idónea, referem-se a despesas necessárias a atividade e estão previstas contratualmente, conforme contrato de locação anexo. Ante o exposto, o auto de infração não merece ser mantido vez que está comprovado nos autos que todas as despesas realizadas e declaradas em livro Caixa foram suportadas integralmente pelo impugnante, pelo que requer a Vossa Senhoria que o mesmo seja julgado improcedente. Requer ainda, caso o entendimento de Vossa Senhoria seja Fl. 433DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.517 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10620.000847/2006-44 divergente, o que se admite apenas por hipótese, sejam excluídas do lançamento as parcelas referentes ao rateio das despesas declaradas no livro Caixa, mantendo-se a exigência fiscal tão-somente sobre os valores das despesas consideradas pela Fiscalização como indedutíveis, constante das planilhas de fls. 27 a 30." É o relatório.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralidade do lançamento. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 417/424, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Despesas do Livro Caixa O contribuinte que percebe rendimentos do trabalho não assalariado, como é o caso dos autos, possui direito a deduzir da receita de sua atividade as despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Sobre o assunto, cabe transcrever o artigo 6º da Lei nº 8.134/1990: “Art.6º O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade : I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II os emolumentos pagos a terceiros; III as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1º. O disposto neste artigo não se aplica: I - a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II - a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de caixeiros-viajantes, quando correrem por conta destes; Fl. 434DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.517 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10620.000847/2006-44 III- em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9º e 10 da Lei nº 7.713, de 1988. § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3º As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte.” Assim, são três os requisitos para a dedutibilidade das despesas: i) devem ser necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora; ii) devem estar escrituradas em livro caixa; iii) devem ser comprovadas mediante documentação idônea. Portanto, para serem dedutíveis, as despesas devem estar escrituradas no livro caixa e devidamente discriminadas e identificadas em documentos hábeis e idôneos, para que possam ser comprovados os desembolsos e analisada a pertinência da despesa. Resta claro que a lei vigente, ao especificar expressamente que as despesas dedutíveis devem ter estrita conexão com a manutenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos sujeitos à incidência de imposto e, ao condicionar essas deduções à escrituração no Livro Caixa e à comprovação mediante documentação idônea, objetiva vedar a utilização de critérios subjetivos para o cálculo do tributo devido e, em consequência, afastar qualquer possibilidade de liberalidade ou poder discricionário na dedução. Para se verificar se as despesas são realmente necessárias, ou seja, se elas efetivamente têm alguma relação com a atividade desenvolvida pelo contribuinte, devem ser observados os critérios de normalidade, usualidade, necessidade e pertinência. Em suma, são consideradas despesas passíveis de escrituração no Livro Caixa, para efeitos de dedução, apenas aquelas indispensáveis e inevitáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que suportadas pela pessoa física e comprovados os desembolsos. Ressalte-se, ainda, que a dedutibilidade das despesas escrituradas em Livro Caixa está condicionada à sua comprovação, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, que permita identificar o adquirente ou o beneficiário, o valor, a data da operação e contenha a discriminação das mercadorias ou dos serviços prestados para que possam ser enquadrados como necessários e indispensáveis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. Feitas estas considerações, passa-se a análise das glosas de despesas que foi objeto do recurso. Sobre a glosa de despesas com material de construção onde funciona a clínica, entendo como acertada a decisão da DRJ. O contribuinte afirma que referido material foi para a reforma do imóvel locado, havendo previsão contratual para tanto, conforme contrato de locação anexado. Porém, mesmo que os dispêndios fossem considerados como despesas para benfeitorias e melhoramentos, não restou comprovado nos autos que houve despesas com benfeitorias e melhoramentos efetuadas pelo locatário e que tenham ao mesmo tempo, contratualmente, feito Fl. 435DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.517 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10620.000847/2006-44 parte como compensação pelo uso do imóvel locado. Ocorre que não consta nos autos a comprovação de tal compensação. Tem-se, portanto, que essas aquisições que foram glosadas não podem, de fato, ser aceitas como dispêndios ou despesas dedutíveis do referido imposto, porquanto seu uso ou utilização ultrapassa mais de um exercício financeiro, devendo tais aquisições ser consideradas apenas como imobilizado e, por conseguinte, aplicação de capital, que nada mais são do que o dispêndio com aquisição de bem durável. Quanto ao valor recolhido de imposto de renda a título de carnê-leão, o contribuinte considera que o mesmo faz parte daquelas despesas cuja dedução é permitida. Contudo, não há previsão legal para considerar o próprio imposto como dedução para o seu cálculo. Ainda, o contribuinte questiona como poderiam as despesas ultrapassarem 90% do total dos rendimentos, tendo obtido um lucro médio de 14,04% ao ano. No entanto, não foi isso o que a Fiscalização fez constar no TVF. Como bem ressaltado pelo DRJ, o que na verdade escreveu (fl. 05) e demonstrou (fl. 102) é que nos anos de 2001 a 2004 há despesas que inclusive ultrapassam 90% dos rendimentos (despesa do ano de 2004, especificamente, conforme fl. 102), havendo lucratividade média de tão somente 14,04% (fl. 102). Portanto, não há contradição alguma no que foi dito pela Fiscalização. O que foi ponderado pela Fiscalização é que uma lucratividade média inferior a 15% não é razoável para a atividade odontológica, sendo indício de que poderia a receita estar subfaturada ou, ainda, a despesa estar superfaturada. A Fiscalização utilizou-se das contas telefônicas para concluir que na clínica havia mais de um profissional odontólogo lá trabalhando. Compartilho do entendimento da DRJ, a qual compreendeu que tal conclusão é mais do que razoável, visto que inúmeras vezes constavam ligações vinculando os profissionais Keila e Humberto, além de outras pessoas. São indícios de que na clínica realmente trabalhavam mais profissionais do que apenas o autuado. Se os escritos eram a lápis ou se eram feitos pelo contribuinte ou não, isso não tem importância alguma, pois estreme de dúvida que tais apontamentos foram realizados por pessoa com competência para tal, como uma secretária, por exemplo, e eram feitos como controle da clínica para possivelmente posterior acerto financeiro. Sendo a despesa de mais de um profissional, correto seria contabilizar o dispêndio pelo valor total pago para aquele contribuinte que tiver o comprovante da despesa em seu nome. Assim o fazendo, por óbvio, os recibos que fornecer aos demais profissionais entrarão na sua contabilidade como receita. Tal qual destacado pela decisão de piso, matematicamente é a mesma coisa que cada profissional usufruísse exatamente da despesa que lhe correspondia diretamente, portanto, ao ratear em três as despesas de livro Caixa, a Fiscalização não está indo de encontro à orientação emanada da Receita Federal. Importa referir, ainda, que conforme quadro de fl. 102, infere-se que, devido às enormes despesas declaradas de livro Caixa, o contribuinte teria tido um rendimento líquido médio nos anos de 2001 a 2004 inferior a R$ 22.000,00, o que perfaz, em média, a menos de R$ 2.000,00 ao mês. Pela estrutura da clínica e pelo número de funcionários, a Fiscalização entendeu não ser crível que um profissional com tamanho apoio tivesse rendimento médio líquido no período inferior a R$ 2.000,00. Fl. 436DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.517 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10620.000847/2006-44 A conclusão da Fiscalização é que na verdade na clínica trabalhavam mais profissionais, pois não seria factível que um dentista tivesse ao seu redor doze funcionários, por mais especializado que ele fosse. Transcrevo trecho do acórdão da DRJ a respeito: “(...) diga-se de passagem, caso isso fosse verossímil, em vez de alegar na impugnação que não há lei que impeça a um odontólogo que tenha doze funcionários por sua conta (realmente não há lei nesse sentido, como não há lei que impeça de ter 1, 10 ou 100 funcionários), deveria ter especificado, por exemplo, o que cada um desses funcionários faz, em que setor específico trabalha, ao lado de quem, em qual horário, etc. Uma análise rápida dos documentos de fls. 259 a 284 demonstra que nos anos autuados a clínica possuía uma média de cinco secretárias. Definitivamente não é plausível que exista alguma clínica, muito menos no interior do Estado, onde trabalhem cinco secretárias para atender a um único profissional de odontologia, por mais capacitado e renomado que fosse. Nesse sentido a conclusão, repise-se, é uma só: na referida clínica trabalhavam outros profissionais além d impugnante, não podendo o mesmo levar todas as despesas da clínica, mesmo que estejam em seu nome, para compor as despesas escrituradas em seu livro Caixa. Assim, não é necessário que haja a efetiva caracterização de que outros profissionais tenham pago ou ressarcido as despesas escrituradas pelo impugnante. Mesmo que esse repasse não tivesse sido feito, o que definitivamente também não é crível (por óbvio que os custos com os demais profissionais eram controlados e devidamente rateados), o profissional, ora autuado, não poderia valer-se de despesas estranhas a sua atividade (despesas de terceiros) para escriturar despesas no próprio livro Caixa.” A declaração de fl. 141 de Humberto, sobrinho do autuado, deixa claro que o mesmo não era estagiário do impugnante, e sim, que "trabalhava na clínica particular do meu tio como profissional de odontologia”. Quanto a participação do profissional Humberto na clínica, assim a DRJ se manifestou: A Fiscalização confeccionou as planilhas de fls. 140 e 142 apenas para confirmar que tanto o Dr. Humberto, quanto a sua esposa, Dr. Keila, tinham pacientes em Unaí. Os valores constantes nessas planilhas não significam que os rendimentos dos dois na cidade de Unaí no período autuado se limitavam a apenas esses valores. Repita-se, tais planilhas foram confeccionadas tão-somente para delimitar que os profissionais realmente prestavam serviços odontológicos na cidade de Unaí.” O Dr. Humberto ao declarar à fl. 141 que por algumas vezes auxiliava colegas em procedimentos complexos de consultório estava obviamente falando que os auxiliava na clínica do seu tio. Ora, se a clínica suportava procedimentos complexos, com mais de um odontologista trabalhando ao mesmo tempo, que não fosse o próprio autuado fica então clara a razão de se ter tantos funcionários no apoio. Na verdade esses funcionários também auxiliavam outros profissionais de odontologia e, portanto, em que pesem todos eles estarem vinculados como funcionários do autuado, os dispêndios com os mesmos não poderiam ser tãosomente vinculados no livro Caixa do impugnante. Deveria haver rateio de acordo com os gastos de cada profissional. Assevera-se novamente: não é necessário que haja a comprovação de que outros profissionais tenham reembolsado as despesas escrituradas pelo impugnante. Mesmo que essa compensação não houvesse sido realizada (o que não é crível), o autuado, frise- se, não poderia valer-se de despesas estranhas a sua atividade (despesas de terceiros) para escriturar despesas no próprio livro Caixa. (...) Fl. 437DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.517 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10620.000847/2006-44 Ora, o fato de o Dr. Humberto ter sido sócio de uma outra empresa no período fiscalizado não refuta a correção do lançamento. O autuado afirma que por essa razão estaria efetivamente comprovado que o Dr. Humberto não realizava atividades na clínica do tio, o Sr. Marcelino Fernando da Silva. A declaração feita pelo Dr. Humberto à fl. 141, bem como os manuscritos nas contas telefônicas comprovam que o sobrinho trabalhava como dentista na clínica do tio. A questão de ser sócio em outra clínica não afasta o lançamento; de modo algum, somente prova que o Dr. Humberto tinha uma clientela já cativa na cidade de Unaí. Igualmente sem maiores interesses para o deslinde do feito fiscal é a apresentação de certidão do Departamento de Receitas da Prefeitura de Unaí em que se consigna que tanto o Dr. Humberto quanto a Dra. Keila não possuíam inscrição no cadastro municipal de contribuintes. Claro está que eventual irregularidade frente à legislação municipal não pode se contrapor à legislação tributária federal. Apenas para ilustrar, se o Dr. Humberto, sócio de ao menos uma clínica em Unaí (informação obtida via peça impugnatória), estava irregular com a Prefeitura, nem por isso estariam os seus rendimentos isentos do imposto de renda. Assim,. igualmente, eventual irregularidade administrativa com o município não afastariam da tributação os rendimentos obtidos por seu trabalho na clínica do tio, tampouco permitiriam que os seus gastos específicos de livro Caixa fossem remanejados para o livro Caixa do impugnante. Em relação às instalações, pelo menos desde 2001 as mesmas já eram encaminhadas para o endereço na Rua Natal Justino da Costa, 340 (fl. 63), conforme contas de telefonia, que é o mesmo endereço constante na declaração de. Humberto (fl. 145) e o mesmo constante das propagandas da clínica Orto Odonto. Pelo que consta dos autos, a partir de 2006 a Orto Odonto passou a funcionar na Rua Djalma Torres, 252 que, conforme a Fiscalização afirmou às fls. 6/7, teria uma estrutura ainda melhor do que a anterior. A DRJ assim se pronunciou a respeito: O fato de antes de 2006 constar, de acordo com a fl. 298, que a Orto Odonto possuía apenas um consultório com modernas instalações e equipe bem treinada, não obsta o acerto do lançamento. Ao contrário do que afirma o contribuinte, não se trata de perseguição, tampouco de simples presunções. Como visto, são vários indícios que, concatenados e associados ao que acontece no mundo dos fatos, demonstram que as despesas de livro Caixa do impugnante foram indevidamente infladas O impugnante não menciona que à fl. 298, contendo a propaganda da Orto Odonto, consta além do nome do autuado, uma equipe técnica composta por cinco profissionais, sendo um dêlé- §-(51:)r. Humberto. Esse documento deixa inconteste que na clínica Orto Odonto trabalhavam inúmeros outros profissionais A declaração de uma paciente à fl. 156 é eloquente nesse sentido. O contribuinte não apenas passa por cima dessa constatação, como durante o procedimento fiscal, em resposta ao Termo de Intimação n° 846 (fl. 89), afirma que outros profissionais constantes das contas telefônicas da clínica não participaram do rateio das despesas. À fl. 298 há menção também de propaganda afirmando que a clínica Orto Odonto atende a todas as especialidades. Ora, contra fatos não há argumentos. A Fiscalização noticiou que a Resolução CFO-63/2005, em seu art. 38, § 10, há vedação expressa de inscrição em mais de duas especialidades. Haja vista tal informação e por tudo aqui já exposto, bem concluiu a Fiscalização: "Diante desta vedação fica claro que, para prestar todas as especialidades divulgadas, a clínica do Dr. Marcelino teria que ser composta, como de fato é, por outros profissionais com aquelas outras especialidades. O que se conclui é que o Dr. Marcelino adquiriu todos os materiais consumidos na clínica e estes foram utilizados pelos vários dentistas que lá trabalhavam. (...) Fl. 438DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.517 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10620.000847/2006-44 As informações acima são suficientes para concluirmos que o Sr. Marcelino forçou as despesas, lançando como somente suas o total incorridas (sic) nos anos-calendário 2001 a 2004, para fazer com que chegassem próximo às receitas (quase 90%) e assim alcançar imposto a pagar bastante reduzido." Adotando as razões da DRJ, cujo trechos foram acima transcritos, como minhas razões de decidir, entendo pela manutenção do lançamento, não havendo reparos a serem feitos no acórdão da DRJ. O art. 73 do Decreto n° 3.000, de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, então vigente à época dos fatos geradores, assim estabelecia: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora." (Decreto-lei n°5.844, de 1943, art. 11, § 3°) É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. No caso não restou comprovado que todas as deduções escrituradas a título de livro Caixa foram deduções referentes à prestação de serviços apenas do profissional em questão. A lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3°, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943 (com similar redação a do art. 73 do RIR/99), estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para o recorrente o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das deduções por falta de comprovação e de justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao Fisco, nesse caso, obter provas do reembolso/ressarcimento dos valores pagos, e sim, ao impugnante apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire a respeito das despesas pleiteadas. Assim, tendo em vista o precitado art. 73 do RIR/99, cuja matriz legal é o §3° do art. 11 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, ao sujeito passivo compete o ônus de prova no caso de deduções de livro caixa. Portanto, equivoca-se o sujeito passivo ao sustentar que os motivos apontados pela autoridade fiscal para efetuar o lançamento são insubsistentes, vez que não ficou comprovado os repasses de valores por outros profissionais. A respeito dessa questão, conforme bem pontuado pela decisão de piso, da análise dos autos ficou claro que a estrutura da clínica, com média de doze funcionários durante os quatro anos fiscalizados, não pode ser suportada/sustentada apenas por um profissional de odontologia. Cumpre salientar mais uma vez que o percentual de despesas com livro caixa em relação aos rendimentos declarados foi bastante expressivo, não havendo nos autos explicação plausível para tal percentual tão elevado. Ao contribuinte coube, tanto durante o procedimento fiscalizatório quanto no momento oportuno da sua defesa, trazer elementos de prova que comprovassem realmente a que Fl. 439DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.517 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10620.000847/2006-44 quota-parte das despesas da clínica fazia jus. Entretanto, não o fez nessas oportunidades, preferindo asseverar que todos os gastos da clínica eram seus. A Fiscalização, como se constata dos autos, então rateou o total das despesas em três quotas iguais (Marcelino, Humberto, Keila). Contudo, por não ter comprovado como foram feitos realmente os rateios, obrigação que caberia ao contribuinte, a Fiscalização considerou um rateio proporcional para os três profissionais por todos os meses dos anos autuados. Pelo princípio da razoabilidade, o procedimento realizado deve ser considerado lícito, até mesmo porque não prejudica o contribuinte. Como a própria Fiscalização asseverou, havia indícios de que existiam mais beneficiários. Frise-se que tal procedimento foi adotado tão somente pela inércia do contribuinte em apontar quais eram os profissionais que dividiam a clínica com ele e em que proporção o faziam. Assim, não seria razoável que a Fiscalização considerasse todas as despesas da clínica para o recorrente, ou seja, para o seu livro caixa, simplesmente porque o contribuinte quedou-se inerte. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 440DF CARF MF

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Numero do processo: 13855.722691/2014-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. SALDO CREDOR DE CAIXA. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL Nos termos da lei, caracteriza-se como omissão de receitas a comprovação de existência de saldos credores de caixa. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Tratando- se de lançamentos reflexos, aplica-se a decisão prolatada no lançamento matriz, de IRPJ, às exigências reflexas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE CONTÁBIL. DOLO. INCIDÊNCIA. Uma vez presente a figura do dolo, a multa de ofício deve ser qualificada. DECADÊNCIA. DOLO. ARTIGO 173, I, DO CTN. Uma vez caracterizada a conduta dolosa, aplicável ao caso a regra de decadência prevista na Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. A mera qualificação de administrador não enseja, por si só, a imputação de responsabilidade pessoal ou solidária.
Numero da decisão: 1201-003.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar parcial provimento aos recursos voluntários para excluir o Sr. Claudinei Alves Rodrigues do polo passivo. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que votava por anular o acórdão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. SALDO CREDOR DE CAIXA. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL Nos termos da lei, caracteriza-se como omissão de receitas a comprovação de existência de saldos credores de caixa. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Tratando- se de lançamentos reflexos, aplica-se a decisão prolatada no lançamento matriz, de IRPJ, às exigências reflexas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE CONTÁBIL. DOLO. INCIDÊNCIA. Uma vez presente a figura do dolo, a multa de ofício deve ser qualificada. DECADÊNCIA. DOLO. ARTIGO 173, I, DO CTN. Uma vez caracterizada a conduta dolosa, aplicável ao caso a regra de decadência prevista na Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 26 91 /2 01 4- 09 Fl. 3197DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.200 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722691/2014-09 A mera qualificação de administrador não enseja, por si só, a imputação de responsabilidade pessoal ou solidária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar parcial provimento aos recursos voluntários para excluir o Sr. Claudinei Alves Rodrigues do polo passivo. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que votava por anular o acórdão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório Trata-se de processo administrativo decorrente de Autos de Infração (fls. 6/49) que exigem IRPJ e Reflexos (CSLL, PIS e COFINS), referentes ao ano calendário de 2009, em razão da presunção legal de omissão de receitas caracterizadas com base em saldos credores de caixa. De acordo com o TVF (fls. 51/68), a ação fiscal que culminou na autuação fiscal foi iniciada a partir de uma demanda da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Ribeirão Preto/SP, referente ao contribuinte Leonardo & Lígia Empreendimentos Imobiliários Ltda (CNPJ nº 09.212.935/0001-06), a partir de indícios de que esta empresa estaria utilizando recursos de terceiros para operar. Diligência realizada naquela empresa revelou que houve movimentação substancial (cerca de R$ 21.000.000,00) de recursos financeiros oriundos de contas correntes em nome da empresa Nutricharque Comercial Ltda. (Recorrente). Foram, ainda, realizadas diligências em 22 empresas, que correspondem a 85% do montante financeiro envolvido. Destas, nove desmentiram os registros da autuada, uma indica tratar-se de empresa fantasma e as demais não foram encontradas. Considerando que a empresa, mesmo intimada e reintimada, não logrou esclarecer as operações registradas em sua contabilidade, a fiscalização percebeu que a autuada registraria em sua conta caixa entradas fictícias, pois não lastreadas em quaisquer provas, operando, na verdade, com "caixa 2". Nas palavras do auditor fiscal responsável: Fl. 3198DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.200 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722691/2014-09 Como foco central dos fatos apurados tem-se que em 2009 dos quase R$9 milhões lançados a CRÉDITO a título de baixa de recebíveis na contabilidade da Nutricharque em contrapartida de DÉBITO na conta CAIXA, valores esses objeto da intimação consignada no Termo de Intimação Fiscal nº 02, de 13/09/2013, R$3.611.788,26, cerca de 40%, demonstram inequívocas disparidades entre as alegações da Nutricharque comparativamente aos dados levantados junto aos terceiros. (ver DOC 2013_10_04 Diligências). Há até mesmo casos de supostas transações comerciais com empresas com indícios de serem fantasmas, inexistentes de fato, nas quais laranjas foram utilizados para figurarem como sócios. Outros 44% (R$4 milhões) referem-se a supostas transações com empresas cujo endereço é desconhecido ou onde simplesmente não foi encontrado ninguém, às vezes nem mesmo os sócios de direito. Ora, enfatiza-se que TODAS as empresas com as quais foi possível coletar algum tipo de informação com base nas NF analisadas e relacionadas às transações financeiras arguidas pela Nutricharque, uma amostra com cerca de 40% dos R$9 milhões, apresentaram documentos e elementos de prova claros e inequívocos, inclusive com comprovação bancária de pagamentos, no sentido de descaracterizar os lançamentos contábeis de débito na conta caixa da Nutricharque em contrapartida da baixa (crédito) de recebíveis. Dentro do universo pesquisado, até mesmo NF emitidas pela auditada com CNPJ inexistente de destinatário foram encontradas. É o caso das NF destacadas no DOC 2014_08_01 Documentos em Destaque_G2 CNPJ Inexistente, as quais totalizam R$176.790,00 (CNPJ nº 89.948.339/000128). Outro fato que vai ao encontro da má fé da empresa ao forjar sua escrituração de quitação das transações comerciais, registrando-as de forma intempestiva, é extraído a partir da observação do Livro Razão das contas envolvidas. A partir da tabela abaixo, explica-se (ver DOC 2014_08_01 Documentos em Destaque_G3 Livro Razão Dezembro de 2008): ao final de 2008 (saldo inicial em 2009) as contas do ativo objeto de questionamento à auditada através das NF correspondentes contabilizavam R$8.960.172,64 de saldo devedor referente a documentos fiscais provenientes de talonário. O saldo devedor total na mesma data era de R$9.769.672,07, sendo que a diferença de R$809.499,43 referia-se a valores oriundos de NFe. No início daquele ano o saldo das mesmas contas era de R$8.600.913,40 em recebíveis oriundos de NF de talonário. Ou seja, ao longo de 2008 houve um acréscimo de natureza DEVEDORA no montante das contas sob análise e também provenientes de emissão de NF de talonário de R$359.259,24. [...] Ora, continuando a explicação, causou-nos estranheza o fato de a contabilidade da empresa registrar, já no início de 2008, haveres de notas fiscais com datas de emissão antigas referentes a supostos ativos não quitados pelos clientes e, ainda sim, ao longo daquele ano, a auditada ter continuado a vender a prazo para os mesmos clientes, em alguns casos, mesmo sem ter recebido os valores de transações comerciais anteriores e de longa data com esses mesmos clientes. É o caso por exemplo das empresas em destaque no universo listado no Anexo 2 – Evolução de Saldo DEVEDOR em Contas Contábeis de Clientes Analisadas, o qual informa os valores conta a conta de TODAS as empresas clientes relacionadas aos documentos fiscais investigados. De se lembrar que somente em 2009 a Nutricharque informou ter recebido os R$8.960.172,64 de TODAS as vendas sustentadas pelos documentos fiscais questionados. Outro dado interessante que se extrai da observação da contabilidade é que TODAS as NFe emitidas ao longo de 2008 para os clientes analisados, todas em dezembro daquele ano, foram quitadas na seqüência, em janeiro de 2009, ou seja, antes mesmo dos recebimentos das vendas para o mesmo cliente e sustentadas pelas NF antigas, integrantes do universo dos R$8.960.172,64. Ora, um total contra sensu. A Tabela 2 abaixo resume, e também o anexo 2. Fl. 3199DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.200 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722691/2014-09 [...] Destarte, por tudo quanto foi relatado e demonstrado, dentro do universo de R$9.769.672,07 de saldo devedor ao final de 2008 (início de 2009) nas contas correspondentes as NF analisadas, foi objeto de questionamento a parcela de R$8.960.172,64 JUSTAMENTE por se tratar dos montantes quitados em 2009 relacionados as NF de talonário cuja maioria delas (96%) possuem data de emissão anteriores a 2008, chegando até mesmo a nov/2006 e cujos indicativos contábeis levantavam suspeitas quando a veracidade dos fatos arguídos pela auditada. As diligências junto aos terceiros comprovaram as irregularidades. O reflexo disso tudo se deu no ano-calendário de 2009, quando a sociedade jurídica objeto do presente trabalho registrou inúmeros lançamentos contábeis DEBITANDO a conta Caixa e CREDITANDO as diversas contas de CLIENTES dando quitação nas NF antigas, totalizando R$8,9 milhões. Conforme demonstrado, tais transações comerciais ou não existiram ou foram quitadas antes das datas escrituradas 2009. Ao que tudo indica, são recursos provenientes de fontes diversas que não aquelas oriundas das supostas quitações das NF objeto de diligências junto aos terceiros. Ou seja, tratam-se de ingressos de recursos em 2009 os quais não transitaram pelas contas de resultado da empresa Nutricharque, sendo popularmente conhecidos como “Caixa 2”. As NF e correspondentes clientes da Nutricharque analisados foram fraudulentamente utilizados para justificar o ingresso de recursos obtidos à margem da legalidade, objetivando, em última instância, fugir à responsabilidade pelo pagamento de tributos incidentes sobre os valores irregularmente lançados. Após analisar a documentação colhida na auditoria e investigar os lançamentos contábeis correspondentes, o fisco apurou a existência de saldos credores de caixa, nos seguintes valores: Diante, então, da constatação desses saldos credores de caixa, tais valores foram considerados receitas omitidas em face da presunção legal estabelecida no art. 281, inciso I, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), verbis: Art.281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, §2º, eLei nº 9.430, de 1996, art. 40): I - a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; [...] Fl. 3200DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.200 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722691/2014-09 Ainda como resultado do procedimento fiscal, foi exigida multa qualificada de 150%, fundamentada na ocorrência de fraude contábil, bem como foram responsabilizados solidariamente, com base no artigo 135, III, do CTN, os sócios da empresa, Srs. Claudinei Alves Rodrigues e Maria Aparecida Ricioli. A contribuinte e os solidários apresentaram defesa em conjunto (fls. 3.056/3.089), assim resumida no relatório da decisão de piso: Da contagem do prazo decadencial - Nega a ocorrência de fraude, de forma que seria inaplicável a contagem do prazo decadencial com fulcro no art. 173, inciso I, do CTN. Sendo aplicável a contagem prevista no §4º, do art. 150 do CTN, ou seja cinco anos contados do fato gerador, seria possível constituir crédito tributário somente a partir de setembro de 2009, uma vez que o auto de infração foi cientificado em setembro de 2014. Da sujeição passiva solidária - Para existir a possibilidade de substituição tributária nos casos previstos nos artigos 134 e 135 do CTN, faz-se necessária a existência de dois requisitos distintos, a saber: o sócio ou terceiro responsável deve exercer cargo de gerência da sociedade, e deve praticar atos com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto social. - Nesse sentido, fica demonstrado que a inclusão dos sócios como coobrigados no auto de infração se deu injustificadamente, já que não existe qualquer constatação por parte da autoridade fiscalizadora capaz de ilustrar atos excessivos por parte deles. - Ademais, é essencial que os sócios figurassem como gestores da pessoa jurídica, o que não é o caso, uma vez que o Sr. Claudinei, há anos, reside em São Paulo e é médico, além da Sra. Maria Aparecida jamais ter trabalhado na empresa, sendo sócia minoritária e não contribuindo com nenhuma decisão de gestão. Da impossibilidade de caracterização de fraude - Conforme se depreende do feito e dos termos do Relatório Fiscal elaborado e anexado à autuação, desejando investigar as operações realizadas entre a empresa autuada e seus clientes, o Sr. Fiscal diligenciou a 22 pessoas jurídicas com as quais a autuada mantinha relações comerciais, requerendo esclarecimentos acerca dos pagamentos efetuados, supostamente, fora de um prazo razoável. - Surpreendentemente, muitas dessas empresas alegaram nem conhecer a empresa autuada. - No entanto, conforme se depreende da documentação anexa, resta totalmente comprovado nesse momento que a autuada de fato realizou operações comerciais com várias das empresas mencionadas na autuação. Da fixação equivocada da multa punitiva - No caso em contenda, conforme atestam os documentos já acostados ao presente procedimento administrativo e todos os argumentos já apresentados, a empresa Requerente agiu sempre com boa-fé, não existindo, sob qualquer enfoque, uma prova contundente de sua conduta dolosa. - O que há são presunções, em sua grande maioria não comprovadas, o que deve ser descartado pelo Julgador, no intuito de cancelar integralmente a autuação, ou, no mínimo, reduzir a penalidade aplicada para parâmetro razoável (75%). Da necessidade de revisão dos lançamentos de PIS e da COFINS - Como se demonstra pela análise do contrato social, além da análise de todas as notas fiscais emitidas pela Requerente, as vendas promovidas pela empresa são exclusivamente de charque, que se encontra delineado pela NCM 0210. Fl. 3201DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.200 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722691/2014-09 - Ocorre que, a partir de outubro de 2009, por meio da publicação da Lei nº 12.058, as vendas promovidas no mercado interno de carnes bovinas, dentre outras, estão desoneradas do PIS e da COFINS, conforme art. 32, inciso I. - Não se pode atribuir uma alíquota pela regra geral que não condiz com a realidade da área de atuação da empresa. Da desproporcionalidade da penalidade imposta - Cobrar penalidade que os Requerentes não possuem condições de arcar é gerar um confisco em seus rendimentos, totalmente ilegal, conforme prevê o art. 150, IV, da Constituição Federal. Em Sessão da DRJ de 30 de junho de 2015 a impugnação foi julgada parcialmente procedente, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, em julgar procedente, em parte, a impugnação, nos termos do relatório e voto do relator, com: (a) exclusão da Sra. Maria Aparecida Ricioli (CPF nº 930.501.358-91) do polo passivo; (b) manutenção integral dos valores lançados; (II) por maioria de votos, pela permanência do Sr. Claudinei Alves Rodrigues (CPF nº 031.448.518-09) no polo passivo somente em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 19/11/2009. Vencido o julgador Cláudio de Andrade Camerano que votou pela permanência desta pessoa no polo passivo em todos os trimestres objeto do lançamento. O Acórdão (fls. 3.126/3.140) da DRJ restou assim ementado: INTUITO DE FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO. O reiteramento da conduta ilícita ao longo do tempo e a expressividade dos valores subtraídos à tributação, descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS E COFINS. Sempre que o fato se enquadrar ao mesmo tempo na hipótese de incidência de mais de um tributo ou contribuição, as conclusões quanto a ele aplicar-se-ão igualmente no julgamento de todas as exações. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ART. 135, III, CTN. SÓCIO. ADMINISTRADOR. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são responsáveis solidários pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. O sócio que não possui poderes de gerência não responde pelas obrigações tributárias da sociedade. Fl. 3202DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.200 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722691/2014-09 O administrador não responde pelas obrigações tributárias surgidas em período em que não detinha os poderes de gerência; O devedor principal foi cientificado dessa decisão em 21/07/2015 (fls. 3.146) e o solidário (Claudinei) em 17/07/2015 (fls. 3.144). Ambos interpuseram recurso voluntário em conjunto (fls. 3.149/3.174), onde basicamente reiteram as alegações de defesa, sustentam que as provas apresentadas não foram apreciadas e rebatem determinados pontos da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade. Dele, portanto, conheço e passo a apreciá-lo. Nulidade A Recorrente pugna pela nulidade do lançamento sob a alegação de vícios no procedimento fiscal que culminou na cobrança do IRPJ e Reflexos. Razão, porém, não lhe assiste. Do ponto de vista do processo administrativo fiscal federal, dispõem os artigos 10º e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72, que: “Artigo 10 - O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula”. “Artigo 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”. Fl. 3203DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.200 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722691/2014-09 Não verifico, nesse caso concreto, qualquer nulidade formal nos lançamentos ocasionada pela inobservância do disposto no art. 10º acima, bem como não se faz presente nenhuma das nulidades previstas no art. 59. O Auto de Infração foi emitido com observância de seus requisitos essenciais, como prescreve o artigo 142 do Código Tributário Nacional abaixo transcrito. Artigo 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”. Tal como determinado nesse dispositivo legal, o lançamento tem como motivação a constatação de saldos credores de caixa, considerados receitas omitidas por força de presunção legal previsto no já citado artigo 281, I, do RIR/99. A descrição dos motivos de fato e de direito está clara, explícita e congruente, permitindo o pleno conhecimento da lide e o julgamento do recurso voluntário, sem qualquer prejuízo a ampla defesa ou a busca pela verdade material. No exercício, então, de sua atividade plenamente vinculada, a fiscalização cumpriu seu dever de, após apurar vultosos créditos na conta caixa oriundos de transações suspeitas e desqualificadas, tributar a receita daí omitida pelos tributos federais incidentes. Afasto, contudo, a existência de vícios no procedimento fiscal e na lavratura dos presentes Autos de Infração. Da omissão de receitas Em se tratando de omissão de receitas fundada na presunção relativa veiculada pelo artigo 281, I, do RIR/99, cumpre ao fisco produzir a prova da existência do saldo credor na conta caixa e incumbe ao contribuinte a prova de que estes saldo não existe, não são tributáveis ou que foram oferecidos à tributação. Nesse caso concreto, entendo que o trabalho da fiscalização é digno de aplausos, uma vez que reuniu diversos indícios que, somados, levam a conclusão de que realmente a empresa operou com "Caixa 2" como forma de escapar da tributação. Da análise dos autos, verifica-se que restou demonstrado que a empresa manipulava sua contabilidade, registrando em sua conta caixa entradas simuladas, para dissimular ingressos financeiros provenientes de fontes não declaradas. As provas colhidas apontam que a Recorrente omitiu receitas através da "baixa" de haveres inexistentes de terceiros, informando datas equivocadas ou adulteradas para suportar falsos registros. Fl. 3204DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.200 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722691/2014-09 A fiscalização, ademais, circularizou clientes e fornecedores que desmentiram a existência das operações tais como declaradas e verificou, inclusive, a existência de empresas "fantasmas" ou inexistentes de fato. Já o contribuinte nunca apontou os pagamentos que se referem a cada nota fiscal e apresentou justificativas para alguns casos mediante juntada de recibos que não correspondem às supostas operações registradas. Na fase de contencioso, a empresa teve nova oportunidade de trazer a documentação de suporte de seus registros contábeis, mas apenas rebateu o trabalho fiscal com base em meras alegações e, mais inda, que dizem respeito a apenas 5 (cinco) das empresas. A DRJ, nesse ponto, refutou essas alegações de forma individualizada, a saber: Os Impugnantes alegam que (f. 3071): - Masterboi Ltda, CNPJ 03.721.769/0001-97 - Mencionou não conhecer as operações, no entanto, elas de fato ocorreram e o pagamento se deu fora do prazo combinado, o que em nenhum momento, pode ser desmentido. É totalmente comum, em operações comerciais, aguardar o pagamento de valores, quando a empresa é seu cliente assíduo, como demonstra as cópias anexas; Todavia, em diligência realizada junto a esta empresa, ela alegou que (f. 2103): Ratificando nossa informação abaixa, declaramos que pesquisamos em nossos registros contábeis e não reconhecemos as notas fiscais relacionadas no Termo de Início de Diligência nº 2013-00077-04, recebida em 17.10.2013, cujo arquivo anexamos ao presente. Informamos ainda que já mantivemos operações mercantis com a Nutricharque, todavia, como já informado não contemplaram nenhuma das Notas fiscais relacionadas. Em face desta circunstância, os Impugnantes deveriam apontar os pagamentos que se referem a cada nota fiscal, com indicação de valores e datas, sem o quê, suas alegações não poderão ser acatadas. Os Impugnantes alegam que (f. 3071): - Pajeu Nordeste Ltda, CNPJ 02.814.573/0001-84 - Mencionou não ter realizado nenhuma operação com a empresa Nutricharque, no entanto, os comprovantes de recebimento das mercadorias demonstram veementemente que foi prestada informação errônea ao Fisco e que essa prova deve ser descartada para todos os efeitos; Em consulta ao anexo à impugnação, constata-se que os Impugnantes reportam-se aos recibos de f. 3106, 3107 e 3108. Para exemplificar, os documentos de f. 3106 são os seguintes: [...] Constata-se que esses recibos, ou aqueles constantes das f. 3107 e 3108, não correspondem às notas fiscais questionadas, conforme a seguinte figura: [...] Os Impugnantes alegam que (f. 3071): - Solevar Comércio Atacadista Ltda (CNPJ 05.524.402/0001-09), Real Revendedora de Alimentos Ltda (CNPJ 08.648.131/0001-91) e J.B. Distribuição de Estivas e Cereais Ltda (CNPJ 35.408.095/0001-61), são empresas que o fiscal não conseguiu localizar, o que, em nenhum momento, indica que nunca existiram. A Nutricharque fez inúmeras operações com as ditas compradoras, que possuíam na época cadastro ativo, sendo as mercadorias entregues. O representante legal da Nutricharque no Nordeste, nesse sentido apresentou declaração (anexo) reforçando a validade das operações e Fl. 3205DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.200 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722691/2014-09 impossibilidade de se atribuir conduta dolosa simplesmente porque as pessoas jurídicas não mais existem. Empresas fecham suas portas todos os dias, o que é muito comum e não pode ser visto como fraude. No que se refere à empresa SOLEVAR COMERCIO ATACADISTA LTDA (CNPJ nº 05.524.402/000109) a acusação da Fiscalização é de que os pagamentos foram realizados em outubro e novembro de 2007, não correspondendo ao registrado pela autuada (f. 55). Portanto, a alegação das Impugnantes não procede. No que se refere à empresa Real Revendedora de Alimentos Ltda (CNPJ 08.648.131/0001-91), constata-se que a suspeita da Fiscalização é de que se trata de empresa fantasma, em nome de laranjas. Com efeito, intimado, o administrador da empresa, Sr. Raimundo Rodrigues de Melo (CPF nº 103.611.894-00) informou, f. 2187, que em sentença judicial juntada aos autos (f. 2193) ficou firmado que ficou não era o proprietário da empresa, nem tampouco administrador. No que se refere à empresa J.B. Distribuição de Estivas e Cereais Ltda (CNPJ 35.408.095/0001-61), a empresa foi encontrada sim, mas informou que desconhece as notas fiscais emitidas pela autuada e informa não ter feito nenhum pagamento referente a tais notas, conforme informação de f. 2235: [...] Como se infere do exposto, os Impugnantes não lograram esclarecer as operações registradas em sua contabilidade. Deste modo, restou evidenciado o fato de a autuada registrar em sua conta caixa entradas fictícias, pois não lastreadas em quaisquer provas. Em sede de recurso voluntário, salta aos olhos que a Recorrente apenas copia os argumentos de defesa, refutados pela DRJ, sem acrescentar nenhuma consideração adicional, o que mais uma vez evidencia o acerto do trabalho fiscal. Fundada, então, corretamente na presunção legal de omissão de receitas em face da comprovação de existência de saldos credores de caixa, caberia ao sujeito passivo apresentar as provas que pudessem impedir a sua caracterização, o que nunca ocorreu. O contribuinte, portanto, não cumpriu o ônus de afastar a presunção legal que milita em seu desfavor, razão pela qual considero correta a imputação de omissão de receitas. Multa qualificada A qualificação da multa (de 75% para 150%) foi justificada em face do elemento subjetivo do dolo, caracterizado pela tentativa de "esquentar seu caixa 2 a partir de fraude na baixa de haveres de terceiros". A DRJ manteve a qualificação por entender caracterizada o intuito de fraude, pois a autuada registrou entradas fictícias em sua conta caixa, de modo a dissimular a existência de saldo credores. Não se trata de casos isolados, mas de centenas de operações sem lastro em documentação, ou registradas em datas indevidas. Com efeito, realmente as provas acostadas nos autos revelam uma tentativa dolosa do contribuinte, qual seja, a de buscar esconder receitas através de registros contábeis falsos, conduta esta que faz jus à qualificação da penalidade. No que concerne ao argumento de inconstitucionalidade arguido pela Recorrente, especialmente o da natureza confiscatória dessa multa, convém esclarecer que o CARF não é Fl. 3206DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.200 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722691/2014-09 competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (cf. Súmula CARF n° 2). Decadência Uma vez presente a conduta dolosa, aplicável ao caso a regra de decadência prevista na Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. No caso concreto, o fato gerador mais antigo ocorreu em 30/06/2009. Assim, inicia-se o prazo decadencial em 1º de janeiro de 2010, terminando em 31/12/2014. Como a ciência do lançamento ocorreu em setembro de 2014, não há que se falar em decadência. Responsabilidade solidária A motivação para a qualificação da solidariedade das pessoas físicas Claudinei Alves Rodrigues e Maria Aparecida Ricioli com base no artigo 135, III, do CTN restringiu-se ao fato deles terem figurados como sócios da Recorrente, e nada mais. O Recorrente, por sua vez, sustenta que os pressupostos da responsabilidade solidária não foram cumpridos, bem como que tais pessoas não figuravam como administradores. A decisão de primeira instância confirmou que a Sra. Maria Aparecida Ricioli (CPF nº 930.501.358-91) não era administradora da empresa no período autuado, fato este que ensejou sua exclusão do polo passivo. Porém, não consta na decisão de forma expressa a interposição de recurso de ofício, que seria em tese cabível em face desta exclusão. De qualquer forma, entendo que nenhum reparo cabe a essa decisão, razão pela qual a mantenho na íntegra, negando pretenso recurso de ofício. Já o Sr. Claudinei Alves Rodrigues, que atuou como administrador somente a partir de novembro de 2009, foi considerado responsável em relação ao fato gerador de IRPJ de 31/12/2009. Nota-se, assim, que o critério da DRJ para qualificar a solidariedade do sócio foi o fato dele ter figurado como administrador. Para tanto, indica como fundamento o item 60 do Parecer PGFN/CRJ/CAT n. 55/2009, verbis: 60. Podemos enumerar aqui as conclusões gerais decorrentes da doutrina da responsabilidade subjetiva dos administradores, na forma da jurisprudência hoje pacificada do Superior Tribunal de Justiça: a) O sócio que não possui poderes de gerência não responde pelas obrigações tributárias da sociedade; Fl. 3207DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.200 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722691/2014-09 b) O administrador não responde pelas obrigações tributárias surgidas em período em que não detinha os poderes de gerência; c) A mera ausência de recolhimento de tributos devidos pela pessoa jurídica não pode ser atribuída ao administrador, não respondendo este em razão desse mero inadimplemento da sociedade; d) O administrador só é responsável por atos seus que denotem infração à lei ou excesso de poderes, como, por exemplo, a sonegação fiscal (que é ilícito punível inclusive penalmente) ou a dissolução irregular da sociedade; e) O ato ilícito ensejador de responsabilidade tributária pode ser tanto culposo quanto doloso; f) A prova da prática de ato ilícito por parte do administrador compete à Fazenda Pública (salvo normas especiais probatórias, como a relativa à CDA). [...] O silogismo empregado, portanto, foi o seguinte: como o Sr. Claudinei Alves Rodrigues figurou como administrador a partir de novembro/99, e o lançamento dis respeito a todo o ano de 2009, ele deve ser responsabilizado pelos tributos devidos em dezembro, uma vez que houve prática de sonegação em virtude da identificação de fraude contábil. Ou seja, aos olhos da DRJ, seria irrelevante a origem do ato ilícito, ou melhor, se este realmente teria partido de ato doloso do administrador ou não. Ou seja, a solidariedade poderia ser presumida, bastando o ilícito ter ocorrido sob a gestão do sócio para que este seja considerado solidário. Não concordo, porém, com esse racional. O TVF deveria, para valer sua tese de incidência do artigo 135, III 1 do CTN, ter demonstrado em que medida o sócio que começou a administrar a empresa em dezembro/2009 (último mês do ano autuado) agiu em infração a lei, ou em contrariedade aos limites do desempenho de sua função de gestor. Quer a autoridade fiscal ver prevalecer o Termo de Sujeição Passiva Solidária, mister que ela motive adequadamente o Auto, bem como demonstre a participação direta e consciente daquele que detém poder de representação na realização dos atos considerados simulados ou fraudulentos. A atribuição de responsabilidade tributária não constitui expediente que possa ser utilizado de forma presumida, em uma espécie de “modo piloto automático”. Pelo contrário, tal instituto exige a comprovação de que os fatos ou atos que geraram o descumprimento de normas tributárias tenham sido praticados com dolo pela pessoa qualificada como responsável. A mera qualificação de sócio administrador não enseja, por si só, responsabilidade pessoal ou solidária, ainda mais nesse caso concreto, no qual o solidário assumiu a função de gestor quando a fraude já estava em andamento. 1 Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...]; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Fl. 3208DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.200 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722691/2014-09 Nesse contexto, não se pode perder de vista que já foi reconhecido e consolidado pelo STJ, por meio da Súmula 430, que o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. A jurisprudência já firmou-se no sentido de que o não pagamento do tributo pela sociedade não é causa suficiente para que seus representantes se tornem responsáveis pelos débitos fiscais. Também a mera qualificação de diretor, gerente ou representante da empresa autuada, desacompanhada de motivação e comprovação de prática de conduta abusiva por ele praticada, não é suficiente para ensejar a responsabilidade pessoal. Não há dúvidas de que o Sr. Claudinei exerceu cargo de administração em um dos meses da autuação, mas isso não significa dizer que ele tenham participado dolosamente na simulação dos registros contábeis. Nesses termos, além de confirmar a exclusão da Sra. Maria Aparecida Riciolide, afasto também a responsabilidade solidária do Sr. Claudinei Alves Rodrigues. Conclusão Pelo exposto, dou parcial provimento aos recursos voluntários para excluir o Sr. Claudinei Alves Rodrigues do polo passivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 3209DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.720453/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APP. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ADA. OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. LAUDO TÉCNICO. A partir do exercício de 2001, necessária para a redução da base de cálculo do ITR a apresentação de ADA, protocolizado junto ao IBAMA até o início da ação fiscal. Incabível o afastamento da glosa da APP com existência não comprovada devidamente em Laudo Técnico e não informada em ADA. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. INTIMAÇÃO DO PATRONO. DESCABIMENTO. SUMULA CARF no 110, Incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo no Processo Administrativo Fiscal.
Numero da decisão: 2202-005.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Martin da Silva Gesto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Leonam Rocha de Medeiros. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APP. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ADA. OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. LAUDO TÉCNICO. A partir do exercício de 2001, necessária para a redução da base de cálculo do ITR a apresentação de ADA, protocolizado junto ao IBAMA até o início da ação fiscal. Incabível o afastamento da glosa da APP com existência não comprovada devidamente em Laudo Técnico e não informada em ADA. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. INTIMAÇÃO DO PATRONO. DESCABIMENTO. SUMULA CARF no 110, Incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo no Processo Administrativo Fiscal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Martin da Silva Gesto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Leonam Rocha de Medeiros. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson.

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ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APP. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ADA. OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. LAUDO TÉCNICO. A partir do exercício de 2001, necessária para a redução da base de cálculo do ITR a apresentação de ADA, protocolizado junto ao IBAMA até o início da ação fiscal. Incabível o afastamento da glosa da APP com existência não comprovada devidamente em Laudo Técnico e não informada em ADA. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. INTIMAÇÃO DO PATRONO. DESCABIMENTO. SUMULA CARF n o 110, Incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo no Processo Administrativo Fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Martin da Silva Gesto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Leonam Rocha de Medeiros. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 04 53 /2 01 0- 10 Fl. 168DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720453/2010-10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão de Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que considerou, por unanimidade de votos, improcedente Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento que levantou Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, relativo a Área de Preservação Permanente – APP e a Valor da Terra Nua – VTN declarados em Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR e não comprovados. 2. A seguir reproduz-se, em sua essência, o relatório do Acórdão combatido. Relatório (...) 2. Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados nos exercícios de 2005 a 2007, especificamente quanto à Área de Preservação Permanente - APP e o Valor da Terra Nua - VTN, a declarante foi intimada a apresentar diversos documentos comprobatórios, os quais, com base na legislação pertinente, foram listados, detalhadamente, no Termo de Intimação, (...). 3. Foi informado, inclusive, que na falta de atendimento à intimação poderia ser efetuado o lançamento de ofício com o arbitramento do VTN com base nas informações do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, conforme a legislação, sendo informados os valores pertinentes ao preço de tipos de terras do município. (...) 5. (...). Em resposta, (...), foi encaminhada a documentação (...), composta por: procuração, documentos de identificação, matricula imobiliária, mapa do imóvel, memorial descritivo referente à demarcação da APP, escritura de declaração relativa ao Termo de Responsabilidade de Área de Reserva Legal (...), entre outros. 6. Na carta foram relacionados os documentos encaminhados e solicitado dilação de prazo para a juntada do Ato Declaratório Ambiental- ADA, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, que estaria sendo providenciado. Não consta dos autos nova manifestação antes da lavratura da NL, (...). 7. Da Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais a Autoridade Fiscal explicou da intimação e da importância dos documentos solicitados. Da resposta encaminhada não foi apresentado laudo técnico e/ou Certidão de Órgão Público competente comprovando a APP e nem o ADA referente à regularização da mesma junto ao IBAMA, sendo explanado a respeito de sua imprescindibilidade para a isenção tributária. Com relação ao VTN, não constou o laudo de avaliação. 8. Com base nessas verificações foi glosada a APP e o VTN modificado de acordo com os valores do SIPT, sendo utilizado o menor preço de terras do município do imóvel constante dessa tabela. 9. Procedidas as mencionadas alterações, bem como as demais modificações consequentes, foi apurado o crédito tributário e lavrada a NL, (...) 10. Na impugnação, (...), após tratar Dos Fatos até aqui tratados, a interessada apresentou seus argumentos de discordância alegando, em resumo, o seguinte: Dos fatos ensejadores da improcedência do lançamento fiscal Fl. 169DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720453/2010-10 10.1. Reiterou os motivos do lançamento e para comprovar sua insubsistência entendeu por bem produzir um laudo técnico do imóvel, elaborado por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. 10.2. Por meio do laudo acostado aos autos afirmou estar comprovada a existência de APP, em sentido estrito, (...). Ademais, (...) ha do imóvel se encontrariam cobertos por mata nativa da Serra do Mar (Mata Atlântica). 10.3. Fez menção a jurisprudência que trata de imóvel rural situado em APP de Mata Atlântica. 10.4. Observou do VTN apurado no laudo (...) e, com relação ao lançamento, lembrou da glosa da APP e da avaliação do VTN (...). Afirmou que, com base nos elementos técnicos, seria forçosa a redução do VTN para o valor constante do laudo, devendo ser acolhidas as conclusões técnicas, sob pena de flagrante ilegalidade, como medida de Direito. 10.5. Ressaltou ser totalmente legítima a busca da revisão dos termos do lançamento e, mencionando parecer doutrinário e jurisprudência pertinente, se alongou no tema da não possibilidade de declaração após o lançamento, mas, sendo permitido pleitear a revisão/anulação deste, bem como tratou do principio da busca da verdade material e não da formal, reiterando haver comprovado por meio dos documentos técnicos juntados. 10.6. Quanto ao ADA, mencionado dispositivo legal pertinente, § 7°, do artigo 10, da Lei n° 9.393/1996, que trata da não sujeição à prévia comprovação da declaração, questionou a exigência do Ato para fins de isenção do ITR, bem como reproduziu jurisprudência que trata do tema. 10.7. Discordou, também, de uma das formas de comprovação da APP, da Certidão emitida por Órgão Público competente, e reiterou a não necessidade de comprovação prévia da APP declarada, bem como listou as finalidades da preservação constantes no artigo 3°, do Código Florestal. 10.8. Diante de todo exposto disse restar demonstrada a insubsistência do lançamento, de forma que deverá ser reconhecida a redução do VTN (...), bem como ser necessária a exclusão tributária das APP e Mata Atlântica existentes. Do Pedido a) Requereu sejam acolhidos os termos da impugnação e, com isto, julgado totalmente insubsistente o lançamento, com o cancelamento do débito fiscal exigido, efetuando-se novo lançamento com redução de seu valor e multa, em virtude dos fatos e fundamentos ofertados na impugnação. b) Informou, ainda, que a matéria em pauta não foi, ainda, objeto de qualquer ação ou demanda judicial. c) Requereu, por derradeiro, que todas as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam encaminhadas não só ao impugnante, mas, também ao seu advogado, que subscreveu a impugnação, sendo informado o endereço do escritório. ll. lnstruiu sua impugnação com a documentação (...), composta por: procuração, documento de identificação do procurador e da interessada, cópia da NL impugnada, demais documentos anteriormente já encaminhados, Laudo Técnico Agronômico com seus anexos - mapa, fotografias ART -, entre outros. (...). 3. A Ementa do Acórdão combatido, por bem espelhar a apreciação da lide pela DRJ, é colacionada a seguir: Áreas de Florestas Preservadas - Requisitos de Isenção A concessão de isenção de ITR para as Áreas de Preservação Permanente - APP ou de Utilização Limitada - AUL, como Área de Reserva Legal - ARL, está vinculada à Fl. 170DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720453/2010-10 comprovação de sua existência, como laudo técnico específico e averbação na matrícula até a data do fato gerador, respectivamente, e de sua regularização através do Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ¬ IBAMA em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. A prova de uma não exclui a da outra. Florestas Nativas - Isenção - Base Legal Por determinação legal em vigor a partir do exercício 2007, as áreas com florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, passaram a ser excluídas da área tributável. Tendo em vista que o lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e se rege pela lei então vigente, nos exercícios anteriores ao referido ano essas áreas estavam sujeitas à tributação. Isenção - Hermenêutica A legislação tributária para concessão de benefício fiscal deve ser interpretada literalmente, assim, se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida. Valor da Terra Nua - VTN - Laudo Técnico O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado. 4. Destaque-se também alguns trechos relevantes do voto do Acórdão proferido pela DRJ: Voto (...) Do Procedimento Fiscal (...). 15. Antes, ainda, da análise dos argumentos de mérito é importante lembrar que, com base na Lei n° 9.393/1996, o ITR passou a ser lançado por homologação, cabendo ao contribuinte apurar o imposto, através de declaração, e proceder ao seu recolhimento sem o exame prévio da autoridade fiscal e, como observado pela impugnante, sem a necessária comprovação, também prévia, dos dados declarados, conforme disposto no artigo 150, da Lei n° 5.172/1966, o Código Tributário Nacional - CTN. O artigo 14, da mencionada Lei 9.393/1996, embasa o lançamento de oficio no caso de informações inexatas ou não comprovadas. 16. Deve-se observar que o fato de haver dispensa da prévia comprovação do declarado, ou seja, de apresentar documentos comprobatórios no ato da entrega das declarações, não exclui do contribuinte a responsabilidade de manter em sua guarda, no prazo legal, os documentos que devem ser apresentados ao Fisco quando solicitados, ou, dependendo das características da prova, providenciar sua elaboração, como no caso do laudo técnico. 17. Desta forma, fica clara a existência de legislação que obriga o contribuinte a fazer prova do declarado, estando correto o procedimento fiscal. 18. Assim, com base nos referidos dispositivos legais, para verificar a correição da declaração, como já dito, foi emitida intimação para apresentação dos documentos comprobatórios da existência das áreas isentas, da sua regularidade visando isenção, bem como do VTN. Os documentos trazidos pela intimada não comprovaram a isenção declarada, pois, não foi apresentado laudo comprovando a existência de APP e em quais Fl. 171DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720453/2010-10 artigos do Código Florestal se enquadrariam, ou Certidão de Órgão Público declarando o imóvel como APP, como também não foi apresentado laudo de avaliação, fatos que findaram no lançamento ora contestado. Das Áreas Isentas 19. O argumento central de discordância quanto à glosa da APP é, em suma, que as florestas preservadas existiriam, realmente, na propriedade, sendo (...) APP e (...) mata nativa da Serra do Mar - Mata Atlântica -, conforme laudo apresentado, fato que tomaria legítimo o cabimento ao desfrute da isenção, sem a necessidade de atender a mais exigências legais para tal. (...) Dos Requisitos de Isenção de Áreas Preservadas 21. Em razão disso e' importante esclarecer que para concessão de isenção não se questiona, apenas, se as áreas de florestas estão ou não preservadas, pois, (...), além de existirem e serem preservadas em atenção à legislação ambiental, têm que estar documentadas, regularizadas e atualizadas, toda vez que assim a lei tributária exigir para serem contempladas com a isenção. 22. (...), sendo os principais a demonstração da existência da APP, através de laudo técnico ou do Ato do Poder Público que assim a declarou, a averbação da área de Utilização Limitada na matrícula do imóvel e, a apresentação tempestiva do ADA ao IBAMA informando as áreas em questão. 23. Com relação à APP existem dois tipos: a - áreas que em virtude da topografia das florestas e tipo de acidentes geográficos específicos são definidas por lei como APP e b - áreas que pela destinação são declaradas como APP por Ato do Poder Público. 24. No artigo 2° do Código Florestal se lista os locais de situação das florestas que, pelo só efeito dessa lei, se consideram de preservação permanente: (...) 25. Para comprovar estes tipos de preservação permanente basta a apresentação de laudo técnico eficazmente elaborado (...), documento este que não foi apresentado à fiscalização. 26. Conforme artigo 3°, do mesmo Código Florestal, dependendo da destinação existem outros tipos de florestas que, também, se consideram APP. (...) 27. Entretanto, como se vê nesse dispositivo legal, para que tais áreas possam ser consideradas APP necessitam de Ato do Poder Público que assim a declare, razão pela qual o Fisco havia solicitado apresentação de Certidão do Órgão Público, mesmos porque, toda a área do imóvel havia sido declarada como APP. Porém, além de não haver sido apresentada a certidão, foi questionada, inclusive, sua exigência. 28. Da Área de Reserva Legal - ARL não havia sido informada na DITR, não foi objeto de fiscalização, não houve menção na impugnação e nem referência no laudo técnico quanto sua existência, sendo juntada à impugnação apenas uma escritura de declaração de comprometimento de sua preservação, (...) conforme Termo de Responsabilidade assinado junto a Órgão Ambiental. (...) 31. Com relação às Áreas Cobertas por Florestas Nativas, tratadas apenas na impugnação, pois, nem mesmo haviam sido declaradas, já que a ATI, praticamente, foi informada como APP, deve-se esclarecer que o dispositivo que isenta este tipo de preservação - letra e, do inciso ll, § 1°, do artigo 10, da Lei n° 9.393/1996 - foi incluído pela Lei n° 1 1.428/2006, o que significa dizer que este tipo de área passou a ser Não Tributável, somente, a partir do exercício seguinte à publicação da referida lei e desde que comprovada sua existência e regularizada junto ao IBAMA, por meio do ADA, assunto do próximo item. Fl. 172DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720453/2010-10 32. Assim, esta argumentação não há como prosperar, pois, deve-se observar que de acordo com o anigo 144, do Código Tributário Nacional - CTN, o lançamento se rege pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador: (...) Do Ato Declaratório Ambiental 33. Para se ter direito à isenção do imposto, além da comprovação de existência da APP, seja através de laudo técnico, seja através de Ato específico do Poder Público, da existência e averbação da ARL, bem como de Área com Floresta Nativa, este a partir do exercicio de 2007, é necessário comprovar, também, a regularização dessas áreas junto ao IBAMA, com a apresentação do ADA, protocolado dentro do prazo legal para o exercicio fiscalizado. 34. A exigência do ADA, inicialmente embasada em Instrução Normativa - IN/SRF e amplamente questionada, tem como base legal a lei n° 10.165/2000, alterando a lei n° 6.938/1981: (...) Das Razões das Glosas - Do mérito do pedido 41. Passando-se à situação concreta, objeto do presente processo, se verifica o seguinte: foi declarada toda a área do imóvel como APP; intimada para comprovar sua existência, seja por meio de laudo técnico, seja por meio de certidão de Órgão Público competente atestando haver sido o imóvel declarado como APP, nada foi apresentado pela interessada. Também não foi comprovada a entrega de ADA para o IBAMA. 42. Com a impugnação foi encaminhado Laudo Técnico Agronômico, porém, nele se trata, apenas, da localização da propriedade na Serra do Mar e se menciona da existência de Floresta Nativa e de APP, mas, para esta última, não se demonstra em quais artigos do Código Florestal estariam enquadradas. Foi apresentado, também, Termo de Compromisso de ARL, entretanto, além de não constar de averbação na matricula, o laudo não a caracteriza e na impugnação nada se menciona a respeito, bem como não foi apresentado ADA ao IBAMA, sendo, inclusive, questionada sua exigência. 43. Em razão disso, as pretensas áreas não deveriam estar declaradas como isentas, pois, não foram cumpridos os requisitos legais para tal; (...). 44. Considerando que as atividades do servidor público estão vinculadas lei, se constatado o não atendimento aos requisitos legais necessários para a isenção, as áreas declaradas como isentas devem ser glosadas, pois, em atendimento ao disposto no artigo 111, do Código Tributário Nacional - CTN, o dispositivo legal de concessão de benefício fiscal interpreta-se restritivamente: (...) 45. Desta forma, não atendido o requisito legal da averbação no prazo regulamentar e/ou não requerido o Ato Declaratório Ambiental dentro do prazo estipulado, as pretensas áreas de Reserva Legal ou de Preservação Permanente ficarão sujeitas à tributação, enquadradas como áreas aproveitáveis e não explorada pela atividade rural, afetando, assim, o grau de utilização e alíquota de cálculo. (...) 48. Outrossim, com relação à distribuição das áreas do imóvel cabe observar que, além das áreas de floresta cuja isenção se busca, no laudo técnico consta a existência de áreas com reflorestamento de pinus e eucalipto, entre outras informações, que se referem a Área de Produtos Vegetais. Porem, considerando que a dimensão dessa área na DITR é bem inferior; considerando que não foi objeto de fiscalização; considerando que não houve questionamento na impugnação; considerando que não foram apresentadas autorizações dos órgãos ambientais responsáveis para desmate e posterior reflorestamento e considera do, ainda, não haver como visualizar do laudo a época em Fl. 173DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720453/2010-10 que se praticaram tais atividades - desmate e reflorestamento -, entende-se que tal área deve permanecer como consta da declaração. Do Valor da Terra Nua (...) 50. O sujeito passivo não apresentou o laudo solicitado, razão pela qual o VTN foi alterado de acordo com o SIPT, sendo utilizado o menor preço de terra do município constante desse sistema. (...) Recurso Voluntário 5. Inconformada após cientificado da decisão a quo, a ora Recorrente apresentou seu Recurso, de onde seus argumentos são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir. - traz breve relato dos fatos, de sua impugnação e do Acórdão recorrido; - destaca que abordou em sua impugnação apenas áreas de preservação permanente em sentido estrito (artigo 2º do Código Florestal) e a área coberta por mata nativa da serra do mar (Mata Atlântica), o correto objeto da lide; - entende que a APP foi devidamente caracterizada no laudo pericial apresentado e que a mata nativa da serra do mar, embora o lançamento seja anterior à Lei 11.428/06, já vinha sendo considerada judicialmente como APP (destaca jurisprudência), e também foi comprovada no mesmo laudo; - sustenta que com a edição da MP 2.166-67/2001, que incluiu o parágrafo 7º ao artigo 10 da Lei 9393/96, restou tacitamente revogada a obrigatoriedade de prévia comprovação por parte do contribuinte da APP, seja pelo ADA, seja qualquer outra, como a averbação, MP esta suscitada na impugnação e ignorada no Acórdão combatido, o qual teria procurado ainda desqualificar seu argumento legítimo, alterando a jurisprudência vigente do STJ, que segundo a interessada, expurgou a exigência do ADA e do Registro após a MP (colaciona a jurisprudência do CARF e do STJ); - sustenta também que além do ADA não ser obrigatório, a fixação do prazo de seis meses para sua apresentação seria inconstitucional; - adentrando ao mérito, alega que em relação à APP houve sim, no documento técnico apresentado, o devido enquadramento legal de tais áreas, e destaca os excertos que entende cabíveis do laudo, e que não é necessário sua averbação nem a apresentação do ADA desde a MP 2.166-67/2001; - quanto ao laudo, entende que houve comprovação das negociações paradigma com todos os elementos necessários para sua caracterização, com informações das fontes e sua respectiva individualização; mas pondera que na região não são realizados negócios jurídicos em larga escala, o que realmente limita o número de fontes de informação, mas entende que os elementos acostados aos autos são suficientes para infirmar o arbitramento realizado; entende que a pesquisa com corretores da região seria considerada com fontes autorizadas pela NBR 14.653-3 da ABNT; e - que as notificações e intimações relativas ao presente sejam encaminhadas para o contribuinte e para seu patrono, no endereço deste. Fl. 174DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720453/2010-10 6. Seu pedido final é pelo acolhimento dos termos do seu Recurso, pela reforma da Decisão de Primeira Instância e pela improcedência da Notificação de Lançamento, cancelando o débito e efetuando-se novo lançamento com redução de valor e multa. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 8. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 9. Preliminarmente, quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes ”. 10. Com isso, fica claro que as decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelo CARF. E mais, as decisões administrativas e as respeitáveis citações doutrinárias levantadas pelo recorrente não são normas complementares, como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras. 11. Ainda em sede preliminar, deve ser ressaltado que as intimações ao contribuinte são realizadas em seu endereço tributário eleito pelo sujeito passivo atualizado pelo mesmo nos bancos de dados da Administração Tributária, conforme destacado pelo artigo 23, inciso II, do Decreto no. 70.235, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, abaixo transcrito: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (Redação da Lei 9532/97) (grifei) 12. Portanto, totalmente descabida qualquer pretensão da contribuinte e de seu patrono em sentido contrario. Em complemento, cite-se a Súmula CARF n o 110, cuja determinação cristalina é: "No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo". 13. Em apreciação às questões de necessidade e tempestividade de apresentação do ADA e da existência da APP, deve ser, de pronto, verificado o hodierno entendimento deste Conselho sobre as questões. 14. Em suma, o entendimento maioritário presente no CARF sobre a apresentação do ADA é que realmente há a obrigatoriedade legal de sua apresentação mas sem determinação legal que delimite a sua tempestividade, entendendo-se que tal Ato deve ser aceito caso Fl. 175DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720453/2010-10 apresentado antes do início da ação fiscal. A existência da APP deve estar comprovada para aceite do ADA intempestivo. Senão vejamos as ementas de recentes Acórdãos abaixo colacionados: ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. TEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural a apresentação de Ato Declaratório Ambiental ADA, protocolizado junto ao Ibama. A partir de uma interpretação teleológica do dispositivo instituidor, é de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal. No caso em questão, o ADA foi apresentado de forma intempestiva. Assim, não é possível a exclusão da área de APP declarada da base de cálculo do ITR . (...) Acórdão 9202-005.180 – 2ª Turma - Sessão de 26 de janeiro de 2017. --------- ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. (...). Hipótese em que a Recorrida apresentou o ADA e averbou na matrícula do imóvel área de reserva legal antes da data da ocorrência do fato gerador, bem como comprovou a área de preservação permanente mediante apresentação de laudos técnicos, devidamente acompanhados de ARTs. Acórdão nº 9202003.474 - Sessão de 10 de dezembro de 2014. 15. O entendimento deste Conselho consolida-se também no sentido de que a apresentação de Laudo Técnico não exime a necessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LAUDO. NECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Para o benefício fiscal da isenção de ITR, nas áreas de reservação permanente (APP), a apresentação somente de laudo não satisfaz os requisitos da legislação. Acórdão nº 9202 - 003.052 – Sessão de 12 de fevereiro de 2014. 16. Destaque-se neste momento que equivoca-se a contribuinte em sua alegação sobre a ausência de manifestação sobre a MP 2.166-67/2001, que incluiu o parágrafo 7º ao artigo 10 da Lei 9393/96, restou tacitamente revogada a obrigatoriedade de prévia comprovação. Senão vejamos como se pronunciou a DRJ no Acórdão a quo: (...) 15. Antes, ainda, da análise dos argumentos de mérito é importante lembrar que, com base na Lei n° 9.393/1996, o ITR passou a ser lançado por homologação, cabendo ao contribuinte apurar o imposto, através de declaração, e proceder ao seu recolhimento sem o exame prévio da autoridade fiscal e, como observado pela impugnante, sem a necessária comprovação, também prévia, dos dados declarados, conforme disposto no artigo 150, da Lei n° 5.172/1966, o Código Tributário Nacional - CTN. O artigo 14, da mencionada Lei 9.393/1996, embasa o lançamento de oficio no caso de informações inexatas ou não comprovadas. Fl. 176DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720453/2010-10 16. Deve-se observar que o fato de haver dispensa da prévia comprovação do declarado, ou seja, de apresentar documentos comprobatórios no ato da entrega das declarações, não exclui do contribuinte a responsabilidade de manter em sua guarda, no prazo legal, os documentos que devem ser apresentados ao Fisco quando solicitados, ou, dependendo das características da prova, providenciar sua elaboração, como no caso do laudo técnico. 17. Desta forma, fica clara a existência de legislação que obriga o contribuinte a fazer prova do declarado, estando correto o procedimento fiscal. (...) 17. A contribuinte não faz a correta interpretação da norma em questão. No lançamento por homologação, o contribuinte elabora sua declaração sem apresentar previamente os documentos que a fundamentaram, mas tem o dever de mantê-los em sua guarda para serem apresentados em eventual intimação da Administração no sentido de necessidade de comprovação do declarado. 18. Ao compulsar os autos, verifica-se que não foi comprovada a apresentação do ADA a qualquer tempo e também que o Laudo apresentado realmente carece de todos os requisitos técnicos necessários, como bem explanado pela DRJ de origem em sua Decisão, cujo excerto relativo é colacionado a seguir, com a devida vênia: (...) Do Laudo Técnico 51. Com a impugnação foi encaminhado Laudo Técnico Agronômico, porém, este documento contém várias incorreções que afetam sua eficácia perante o VTN. Das falhas detectadas as principais são as seguintes: I- Dos sete elementos de pesquisa de mercado apresentados não foi anexado nenhum comprovante de negociação, tais como escritura e/ou certidão imobiliária, cópia de contratos com assinatura reconhecida à época, entre outros. II- As informações foram fornecidas por corretores/imobiliária, profissionais não habilitados para influenciar no VTN. III- Não se demonstrou a similaridade dos imóveis pesquisados com a propriedade fiscalizada. IV- Não se informam as dimensões das áreas pesquisadas. Apenas um consta com 1,5 alqueires, muito inferior à da propriedade em pauta, não servindo para comparação. V- Não há referência da época de tais negociações, apenas para um elemento se informa haver sido alienado em 2010, exercício diverso aos fiscalizados. 52. É o caso de se reconhecer a incidência do item 9.1.2 da NBR 14 3-3, que estipula que o laudo que não atende os requisitos mínimos deve ser considerado parecer técnico. 53. Inconteste, portanto, o fato de que o Laudo trazido aos Autos não apresenta grau de fundamentação II, conforme exigido na intimação, não havendo como, em sede de julgamento, ser aceito levantamento precário, inapto a alterar o valor atribuído no lançamento. (...) 19. Independentemente ou não da divergência sobre a pesquisa com corretores da região poder ser considerada como fonte autorizada pela NBR 14.653-3 da ABNT, todo o restante das características apontadas pela DRJ já denotam que o laudo apresentado não atende ao mínimo normativo necessário para comprovação da APP como um todo. 20. Diante da deficiência do Laudo apresentado, não há como acatá-lo para a determinação da existência da área de floresta nativa (Mata Atlântica), além da correta Fl. 177DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720453/2010-10 constatação pela DRJ de que o lançamento foi anterior à Lei 11.428/06, quando a mesma não era ainda legalmente caracterizada como APP. Senão vejamos o conteúdo do voto exarado: (...) 31. Com relação às Áreas Cobertas por Florestas Nativas, tratadas apenas na impugnação, pois, nem mesmo haviam sido declaradas, já que a ATI, praticamente, foi informada como APP, deve-se esclarecer que o dispositivo que isenta este tipo de preservação - letra e, do inciso ll, § 1°, do artigo 10, da Lei n° 9.393/1996 - foi incluído pela Lei n° 1 1.428/2006, o que significa dizer que este tipo de área passou a ser Não Tributável, somente, a partir do exercício seguinte à publicação da referida lei e desde que comprovada sua existência e regularizada junto ao IBAMA, por meio do ADA, (...). 32. Assim, esta argumentação não há como prosperar, pois, deve-se observar que de acordo com o anigo 144, do Código Tributário Nacional - CTN, o lançamento se rege pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador: (...) 21. No caso concreto, verifica-se a completa ausência de apresentação do ADA, a qualquer tempo, e independentemente da eventual aceitação do Laudo Técnico apresentado não procede a pretensão da contribuinte neste quesito, devendo pois ser totalmente mantida a glosa da Área de Preservação Permanente declarada em DITR. 22. Portanto, não há como serem acolhidos os argumentos recursais e incabível reforma do Acórdão de piso, devendo restar intocada a Notificação de Lançamento lavrada. Conclusão 23. Isso posto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 178DF CARF MF

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Numero do processo: 10670.000378/2006-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Crédito Presumido de IPI. Incidência da Taxa SELIC. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco (Súmula n° 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei n° 11.457/2007), nos termos do REsp 1.138.206/RS.
Numero da decisão: 3302-007.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão, imprimir-lhes efeitos infringentes, para admitir a correção pela taxa Selic, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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OMISSÃO. Crédito Presumido de IPI. Incidência da Taxa SELIC. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco (Súmula n° 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei n° 11.457/2007), nos termos do REsp 1.138.206/RS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão, imprimir-lhes efeitos infringentes, para admitir a correção pela taxa Selic, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos em tempo hábil pelo contribuinte em face do Acórdão n° 3302-005.479, de 23 de maio de 2018, sob o pressuposto regimental da obscuridade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 03 78 /2 00 6- 78 Fl. 170DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000378/2006-78 Segundo a embargante, houve obscuridade no Acórdão embargado, pois embora tenha sido reconhecido a conexão com o processo n° 10670.720013/2006-63, o Acórdão embargado negou provimento quanto à correção do ressarcimento pela taxa Selic em virtude de "não existir resistência ilegítima da Fazenda à utilização do crédito. Entretanto, no processo conexo, restou decidido que houve resistência ilegítima da Fazenda, o que justificava a aplicação da taxa Selic. A leitura dos embargos de declaração do contribuinte revela que realmente está presente a obscuridade apontada, pois no Acórdão n° 3302-005.478 proferido na mesma sessão de julgamento deste processo, o colegiado decidiu a mesma matéria e reconheceu o direito à taxa Selic. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Em 01 de junho de 2019, através de Despacho de Admissibilidade de Embargos proferido pela 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, foi admitido o recurso de EMBARGOS DE OMISSÃO para a manifestação quanto à omissão existente no Acórdão de Recurso Voluntário. Portanto, entende-se que o recurso é admissível por atender a forma do artigo 65 do RICARF. 2. DO CABIMENTO O Acórdão nº 3302-006.333, da 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, data de 29 de novembro de 2018. O interessado teve ciência do Acórdão de Recurso Voluntário, por via eletrônica, na data de 21/08/2018, terça-feira (e-folhas 133). O recurso de embargos foi juntado dia 27/08/2018, segunda-feira (e-folhas 134). O recurso é tempestivo. 3. DA OMISSÃO Segundo a embargante, houve obscuridade no Acórdão embargado, pois embora tenha sido reconhecido a conexão com o processo n° 10670.720013/2006-63, o Acórdão embargado negou provimento quanto à correção do ressarcimento pela taxa Selic em virtude de “não existir resistência ilegítima da Fazenda à utilização do crédito”. Entretanto, no processo conexo, restou decidido que houve resistência ilegítima da Fazenda, o que justificava a aplicação da taxa Selic. 4. DO DEFERIMENTO O processo n° 10670.720013/2006-63 foi julgado no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , através do Acórdão n° 3302-005.478, em 23 de maio de Fl. 171DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000378/2006-78 2018, pela 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, quando se prolatou a seguinte decisão: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2004 Crédito Presumido de IPI. Insumos. As aquisições de lubrificantes, água, produtos para tratamento de água e de efluentes e partes e peças de máquinas não integram a base de cálculo do crédito presumido, uma vez que não se enquadram nos conceitos de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, nos termos do artigo 1°, I, da Lei 10.276/2001 e artigo 3° da Lei 9.363/96. Crédito Presumido de IPI. Aquisição de pessoas físicas. Regime ALTERNATIVO. LEI 10.276/2001. RECURSO REPETITIVO DO STJ. SÚMULA 494/STJ. Analogia. Possibilidade. No regime alternativo previsto na Lei n° 10.276/2001 geram direito ao crédito presumido de IPI as aquisições de pessoas físicas, por analogia ao entendimento exarado no Recurso Especial n° 993.164/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos do STJ, aplicável ao crédito presumido de IPI apurado em conformidade com a Lei n° 9.363/1996. Crédito Presumido de IPI. Incidência da Taxa Selic. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco (Súmula n° 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei n° 11.457/2007), nos termos do REsp 1.138.206/RS. Pedido de Diligência. O órgão julgador de primeira instância indeferirá o pedido de diligência ou perícia, quando as considerar prescindíveis para a solução da lide. Também deve ser desconsiderado o pedido, quando não formulado nos termos do Decreto n° 70.235/72 - PAF. Arguição de Inconstitucionalidade. O controle da constitucionalidade das leis no sistema jurídico brasileiro é exercido, com exclusividade, pelo Poder Judiciário. Assim, a autoridade julgadora carece de competência para a análise/apreciação de questões relacionados à constitucionalidade/legalidade das normas tributárias. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o crédito sobre aquisições de pessoas físicas e para reconhecer a aplicação da taxa Selic sobre o crédito na aquisição de pessoas físicas a partir de 360 (trezentos e sessenta dias) dias contados do protocolo do pedido, vencido o Conselheiro Jorge Lima Abud (relator) que negava-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Diego Weis Junior. O conselheiro Diego Weis Junior assim prolatou a decisão: Fl. 172DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000378/2006-78 2 Da correção do crédito presumido pela taxa Selic. O STJ já se posicionou no sentido de ser devida a correção pela Selic quando há oposição ao creditamento decorrente de resistência ilegítima do fisco, nos termos da súmula 411 e do REsp. 1.138.206/RS. Em recente precedente, a 3 a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais acatou a jurisprudência do STJ para admitir o direito à correção pela SELIC, dos créditos presumidos de IPI, a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias contados da apresentação do pedido, o qual adotamos como razão de decidir para o presente caso. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuraqao: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. FRETE. POSSIBILIDADE. Incluemse no cálculo do crédito presumido de IPI os valores dos fretes cobrados do Recorrente, referentes às aquisiqoes de insumos aplicados na fabricacao de produtos exportados, cujas notas fiscais de aquisicao se encontram identificadas nos documentos comprobatórios da prestacpo do servicp de transporte. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É devida a correcao monetária ao creditamento do IPI quando há oposicao ao seu aproveitamento decorrente de resistencia ilegítima do Fisco (Súmula no 411/STJ). Em tais casos, a correcflo monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administractao para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei no11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS. (Acórdão 9303006.466. Relator: Charles Mayer de Castro Souza) Nesse sentido, faz jus a recorrente à correção do crédito presumido de IPI nos termos do precedente entabulado pela CSRF no voto acima citado. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para: i) reverter as glosas de créditos decorrentes das aquisições de algodão de pessoas físicas no mercado interno; ii) reconhecer o direito de correção pela SELIC dos créditos presumidos a que fizer jus o contribuinte, a partir do fim do prazo de que dispõe a administração tributária para apreciar o pedido, que é de 360 dias a contar da formalização do mesmo. Diego Weis Junior A questão relativa a atualização pela Taxa Selic aqui discutida, está atrelada ao crédito discutido naqueles autos, onde lá houve a reversão da glosa, sendo, assim, de rigor aplicar o resultado daquele julgamento quanto a atualização do crédito ao presente caso. Sendo assim, acolho os embargos, com efeitos infringentes, para suprir a OMISSÃO para provimento quanto à correção do ressarcimento pela taxa Selic em virtude de conexão com o processo n° 10670.720013/2006-63. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 173DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000378/2006-78 Fl. 174DF CARF MF

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7936022 #
Numero do processo: 10855.901660/2015-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1002-000.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem verifique a procedência da argumentação do Recorrente referente ao período a que se refere o PerDcomp em questão, devendo aquela Unidade: elaborar Relatório circunstanciado conclusivo sobre o resultado da verificação; informar se o crédito objeto do pedido de compensação foi utilizado em outro processo de compensação e cientificar o Recorrente do resultado da diligência, reabrindo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação quanto ao relatório produzido. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Marcelo José Luz de Macedo, Rafael Zedral e Bárbara Santos Guedes (suplente convocada).
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem verifique a procedência da argumentação do Recorrente referente ao período a que se refere o PerDcomp em questão, devendo aquela Unidade: elaborar Relatório circunstanciado conclusivo sobre o resultado da verificação; informar se o crédito objeto do pedido de compensação foi utilizado em outro processo de compensação e cientificar o Recorrente do resultado da diligência, reabrindo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação quanto ao relatório produzido. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Marcelo José Luz de Macedo, Rafael Zedral e Bárbara Santos Guedes (suplente convocada). Relatório Por bem sintetizar os fatos até a fase anterior à de julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/REC: Tratam os autos de análise da Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida pelo contribuinte acima qualificado (incorporado por , por intermédio da qual compensou estimativa de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) referente a julho de 2012 com suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa de mesmo tributo referente a janeiro de 2012, no montante de R$ 1.674,31 na data de transmissão, decorrente de Darf de R$ 94.158,00, com código de receita 2362, arrecadado em 29/02/2012. Consoante declarado, o crédito foi utilizado integralmente na compensação. 2. Como resultado da análise foi proferido o despacho decisório que decidiu não reconhecer o direito creditório e, por conseguinte, não homologar a compensação declarada, haja vista que o valor recolhido foi integralmente alocado a débito de mesmo tributo e período de apuração confessado pelo contribuinte, sendo o crédito inexistente. 3. Cientificado por via postal em 13/05/2015 conforme fl. 10, em 14/04/2015 o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 46 a 48, instruída com RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .9 01 66 0/ 20 15 -0 5 Fl. 335DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.107 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.901660/2015-05 os documentos às fls. 12 a 45 e 49 a 51, onde argumenta, em síntese, que cometeu erro no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), informando como imposto a pagar exatamente o montante recolhido de R$ 94.158,00, sendo que o valor correto seria de R$ 92.483,69 conforme apuração realizada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Defende a prevalência da verdade material no processo administrativo, e solicita, ao fim, a realização de diligência caso a documentação trazida aos autos não seja suficiente para a comprovação do crédito. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/REC, conforme acórdão n. 11-59.019 de e-fl. 55. Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 115 a 136. Foram juntados aos autos documentos administrativos, contábeis e fiscais de e-fls. 137 a 332. É o relatório do necessário para a análise que se pretende fazer até este momento processual. Voto Embora seja tempestivo e atenda aos demais requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento parcial do Recurso Voluntário, eis que não se encontra em condições de julgamento, conforme a seguir explicado. Vê-se que a improcedência da Manifestação de Inconformidade teve como fundamento principal a falta de comprovação do crédito pretendido. Entretanto, o Recorrente juntou no Recurso Voluntário farta documentação contábil/fiscal do período-base a que se refere o crédito vindicado que, em princípio e em juízo de delibação, parece conferir plausibilidade a seus argumentos: - às e-fls. 176 juntou a DIPJ original de 2012; - às e-fls. 246 juntou balancete de suspensão; - às e-fls. 275 juntou balancete de verificação; - às e-fls. 247 juntou Lalur; - às e-fls. 291 juntou DCTF mensal original de jan de 2012; - às e-fls. 328 juntou DARF de recolhimento. Considerando essa nova realidade processual e tendo em conta que a controvérsia envolve a comprovação da liquidez e certeza do crédito vindicado, entendo que seu deslinde pede a superação do óbice da preclusão para que sejam analisados os documentos juntados aos autos, em prestigio aos princípios da verdade material e do formalismo moderado. Assim, para que seja possível a formação de juízo conclusivo sobre a matéria, faz- se necessária a conversão do julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem elucide se os documentos colacionados pelo Recorrente são suficientes para comprovação do alegado erro no preenchimento da DCTF. Para tal finalidade, se necessário, a Unidade de Origem poderá intimar o Recorrente para juntar novos documentos ou prestar esclarecimentos adicionais com o objetivo de comprovar inequivocamente o direito ao crédito postulado. Fl. 336DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.107 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.901660/2015-05 Diante do exposto, voto no sentido de remeter os autos em diligência à Unidade de Origem para que, mediante análise dos documentos juntados aos autos, verifique a liquidez e certeza dos créditos alegados referentes ao período a que se refere o PerDcomp em questão, devendo aquela Unidade: 1) elaborar Relatório circunstanciado conclusivo sobre o resultado da verificação; 2) informar se o crédito objeto do pedido de compensação foi utilizado em outro processo de compensação; 3) cientificar o Recorrente do resultado da diligência, reabrindo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação quanto ao relatório produzido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 337DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.682140/2009-24
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS NA FONTE. PESSOA LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. Especificamente sobre a pessoa legitimada a pleitear a restituição da retenção indevida de tributos na fonte a regra normativa é de que cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, já que é vedada a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro. Excepcionalmente, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos.
Numero da decisão: 1003-001.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencido o conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, que o conheceu parcialmente e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS NA FONTE. PESSOA LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. Especificamente sobre a pessoa legitimada a pleitear a restituição da retenção indevida de tributos na fonte a regra normativa é de que cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, já que é vedada a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro. Excepcionalmente, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 21 40 /2 00 9- 24 Fl. 111DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.029 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.682140/2009-24 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencido o conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, que o conheceu parcialmente e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 20062.13884.180607.1.3.04-7874, em 18.06.2007, fls. 01-02, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), código 0561 – rendimento de trabalho assalariado no País de abril de 2007 no valor de R$31.165,90 recolhido em 10.05.2007 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, fls. 03-05, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão Informado no PER/DCOMP: 31.165,90 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no excerto do voto condutor do Acórdão da 3ª Turma DRJ/FNS/SC nº 12-32.049, de 05.07.2010, e-fls. 46-50: Diante do acima exposto, uma vez que o direito creditório não se apresentou líquido e certo, pois o requerente não o comprovou por meio de provas documentais Fl. 112DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.029 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.682140/2009-24 hábeis, encaminho meu voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Notificada em 11.01.2016, e-fl. 66, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 28.10.2015, e-fls. 73-80, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II - DO DIREITO Conforme se depreende da r. decisão, a "Não Homologação da Compensação" consiste no fato da recorrente não ter apresentado documentos suficientes que comprovassem o direito líquido e certo o direito creditório. Contudo, smj., o entendimento esta equivocado, conforme se demonstrará adiante. A recorrente apurou em sua Folha do mês 04/2007 um IRRF total no valor de R$ 31.165,90, conforme anexo (R$ 26.504,03 + RS 3.733,35 + R$ 928,52). Como sabido, a Folha é individualizada por competência, e houve Rescisão de um funcionário - Sr. Emmanuel Jesus Gomes - que totalizou um IRRF de R$ 8.449,58. Pois bem, como a Folha foi paga em 04/2007, e a rescisão em 05/2007, houve uma separação dos valores e a Recorrente, inevitavelmente, pagou 2 DARF's, um de R$22.716,32 em 10/05/2007 e outro de R? 8.449,58 em 06/06/2007. Tais comprovações são identificadas pelos DARF's já apresentados aos autos. Ocorre, que por um equívoco, a Recorrente acabou efetuando um segundo recolhimento indevido através de DARF no dia 10/05/2007 - no valor de R$ 31.165,90, que por sua vez gerou um crédito à recorrente, e esse valor pago indevidamente foi objeto de compensação, conforme intimação ora recorrida. Relativamente à DIRF, deve-se enaltecer que o valor do mês de Abril está a maior, porque foi lançado por competência. Contudo a autoridade fiscal não se atentou que o valor de Maio está a menor. Ou seja, ao somarem-se os valores de Abril e Maio informados na DIRF, chega-se ao valor pago corretamente, excluindo-se o DARF pago indevidamente. A seguir, elaboramos um quadro explicativo: Dirf Valor de Abril R$ 30.237,38 Valor de Maio R$ 26.633,99 Total R$ 56.871,37 VALORES PAGOS Darf pago era 10/05/2007 - (Darf correto sobre a folha de 04/2007) R$ 22.716,32 Darf pago em 10/05/2007 - (Darf indevido) R$ 31.165,90 Darf pago em 06/06/2007 - (Darf correto sobre a folha de 05/2007) R$ 26.633,99 Darf pago em 06/06/2007 - (Darf correto sobre a rescisão da folha de 04/2007 que foi R$ 8.449,58 Fl. 113DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.029 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.682140/2009-24 paga em 05/2007 com vencimento para 06/2007) Total R$ 88.965,79 Composição da diferença: R$ 88.965,79 - R$ 56.871,37 = R$ 32.094,42 Valor do Darf pago indevido R$ 31.165,90 Valor do IRRF 13º rescisão que entra em outra linha na DIRF R$ 928,52 Total da diferença entre DIRF e Darf R$ 32.094,42 II.1 - DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS E RETENÇÕES INFORMADOS NA DIRF Como forma de detalhar e comprovar os créditos fundamentado no livro diário e respectiva folha de salários[...]. Fica claro que os valores descritos em 30/04/2007 (descto IRRF) totalizando o valor de R$ 22.716,32. Os valores descritos em 31/05/07 (Descto IRRF) totalizam R$ 26.663,99, ou seja, o valor confere com o pagamento de 06/06/07. Já o valor de R$ 8.449,59 corresponde à rescisão de salário informado. Portanto, o valor de R$ 31.165,90 foi pago indevidamente, o que corresponde a soma de R$ 22.716,32 e R$ 8.449,58. No que concerne ao pedido conclui que: III - DO PEDIDO Diante de todo o exposto, e considerando todos os argumentos acima explanados, requer dignem-se Vossas excelências em receber o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, com a consequente determinação da SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM DISCUSSÃO, constante do Processo Administrativo n° 10880682140/2009-24. No mérito, requer seja reformada a r. decisão proferida, HOMOLOGANDO-SE AS COMPENSAÇÃO declarada na PER/DCOMP 20062.1384.180607.1.3.04-7874. A título de comprovação, juntam-se os seguintes documentos: - cópias das folhas referentes aos pagamentos no Livro Razão; - razão do período; - resumo da folha de pagamento. Protesta-se pela realização de sustentação oral pelo patrono da contribuinte. É o Relatório. Voto Fl. 114DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.029 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.682140/2009-24 Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018. Assim, dele tomo conhecimento. Sustentação Oral A Recorrente requer fazer sustentação oral. A possibilidade jurídica de o sujeito passivo ou seu representante legal de fazer sustentação oral está amparada no Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. A solicitação deve ser apresentada na forma, no tempo e na lugar previstos nas orientações constantes no site institucional. Necessidade de Comprovação das Condições Normativas na Retenção Indevida de Tributos pela Fonte Pagadora que Pleiteia a Restituição A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Fl. 115DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.029 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.682140/2009-24 Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 1 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 2 . Além disso, 1 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Fl. 116DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.029 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.682140/2009-24 por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 3 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 3 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 117DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.029 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.682140/2009-24 conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Especificamente sobre a pessoa legitimada a pleitear a restituição da retenção indevida de tributos na fonte a regra normativa é de que cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, já que é vedada a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro. Excepcionalmente, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos (arts. 7º a 10 Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, , arts. 7º a 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, , arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 e arts. 18 a 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017). Elucidando a matéria, vale transcrever excertos da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 22, de 06 de novembro de 2013, que orienta: 3. [...] o que garante ao sujeito passivo o direito à restituição da importância indevidamente retida, com fundamento no art. 165, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Esta a redação do art. 165 do CTN: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos (destacou-se): I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 3.1. O sujeito passivo a que se refere esse dispositivo, de acordo com o art. 121, parágrafo único, do CTN, pode ser o contribuinte (aquele que diretamente se enquadra na situação descrita como fato gerador do tributo) ou o responsável – pessoa obrigada a satisfazer a obrigação tributária, mas cuja relação com o fato gerador é apenas indireta, a exemplo da fonte pagadora obrigada à retenção na fonte de tributos. Fl. 118DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.029 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.682140/2009-24 4. Na hipótese de retenção indevida na fonte, o direito de reclamar a restituição, em princípio, cabe ao beneficiário do rendimento (pagamento), o contribuinte que suportou o encargo financeiro do tributo, consoante reiterados pronunciamentos da Administração Tributária, a exemplo do Parecer Normativo CST nº 313, de 6 de maio de 1971 (publicado no Diário Oficial da União - DOU de 01.07.1971), e do Parecer Normativo CST nº 258, de 30 de dezembro de 1974 (publicado no DOU de 24.01.1975). 5. A par disso, a Administração desde há muito admite, por analogia com o art. 166 do CTN, que o responsável pela retenção na fonte (fonte pagadora) venha postular a restituição do indébito, desde que prove haver assumido o ônus do tributo, o que se dá, usualmente, mediante a exibição de comprovante de reembolso da quantia retida ao beneficiário do pagamento ou crédito. Assim a fonte pagadora que efetuou retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica pode deduzir esse valor da importância devida em período subsequente de apuração, relativa ao mesmo tributo, desde que a quantia retida indevidamente tenha sido recolhida A devolução deve ser acompanhada do estorno, pela fonte pagadora e pelo beneficiário do pagamento ou crédito, dos lançamentos contábeis relativos à retenção indevida ou a maior, da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas a RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa física ou jurídica que sofreu a retenção, nos quais a referida retenção tenha sido informada, e da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou crédito, das declarações já apresentadas à RFB nas quais a referida retenção tenha sido informada ou utilizada na dedução de tributo. Nessas circunstâncias a pessoa jurídica pode utilizar o crédito correspondente à quantia devolvida na compensação de débitos relativos aos tributos administrados. Tratando-se de retenção efetuada no pagamento ou crédito a pessoa física, na hipótese de retenção indevida ou a maior de imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual, a dedução deve ser efetuada até o término do ano-calendário da retenção. A fonte pagadora que reteve indevidamente ou a maior imposto sobre a renda no pagamento ou crédito a pessoa física deve, ao preencher a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), informar no mês da referida retenção, o valor retido e no mês da dedução, o valor do imposto sobre a renda na fonte devido, líquido da dedução. Ainda ao preencher a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), informar no mês da retenção e no mês da dedução, como débito, o valor efetivamente pago. Portanto, no caso de retenção indevida de tributos na fonte, cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, não obstante, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos. Os pagamentos de salário, inclusive adiantamento de salário a qualquer título, indenização sujeita à tributação, ordenado, vencimento, provento de aposentadoria, reserva ou reforma, pensão civil ou militar, soldo, pro labore, remuneração indireta, retirada, vantagem, subsídio, comissão, corretagem, benefício da previdência social, privada, entre outros, sofrem incidência de imposto calculado mediante a utilização da tabela progressiva mensal no código 0561 – rendimento de trabalho assalariado no País. A responsabilidade pelo recolhimento Fl. 119DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.029 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.682140/2009-24 compete à fonte pagadora (art. 7º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 33 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e art. 21 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997). Relativamente ao suposto pagamento a maior de IRRF, código 0561 – rendimento de trabalho assalariado no País de abril de 2007 no valor de R$31.165,90 recolhido em 10.05.2007 a Recorrente apresenta o Livro Diário, o Resumo da Folha de Pagamento e o Livro Razão Analítico, e- fls. 101-107. Porém a Recorrente não comprova, além das demais condições, a devolução da quantia retida ao beneficiário. O Despacho Decisório Eletrônico foi exarado com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências, em face das quais não foram apresentadas comprovações do efetivo pagamento a maior, tampouco, se fosse o caso, a devolução da quantia retida ao beneficiário para fins de pleitear a restituição. Ressalte-se que os dados constantes nos registros internos da RFB, foram fornecidos pela própria Recorrente e assim devem ser considerados como corretos para todos os fins legais, já que gozam de presunção relativa de veracidade, que somente pode ser elidida com a apresentação de elementos de convencimento em sentido contrário. Os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal, já que a fonte pagadora somente pode pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos. Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente. Ademais, indicação de dados quantitativos na peça de defesa, por si só, não é elemento probatório hábil e suficiente para demonstrar, de plano, a existência do indébito indicado no Per/DComp. Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Observe-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a produzir um conjunto probatório robusto de suas alegações e da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 3ª Turma DRJ/FNS/SC nº 12-32.049, de 05.07.2010, e-fls. 46-50, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Conforme o Despacho Decisório, o direito creditório não foi reconhecido pela autoridade administrativa, pois o pagamento informado como crédito foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Fl. 120DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.029 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.682140/2009-24 Em sua defesa, o interessado alega que no mês de abril de 2007 apurou IRRF – Rendimentos do Trabalho (cód. 0561) no montante de R$ 22.716,32, mas por equívoco recolheu, no dia 10/05/2007, dois Darf, um de R$ 22.716,32 e outro de R$ 31.165,90. Informa também que declarou em DCTF como sendo devido o total do IRRF recolhido mediante os dois Darf, mas que tal fato teria sido corrigido com a apresentação de DCTF retificadora, reduzindo-se o valor do IRRF devido para R$ 22.716,32, em 17/11/2009, após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu a compensação. Processo 10880.682140/2009-24 Acórdão n.º 07-34.766 DRJ/FNS Fls. 49 4 Foram juntados aos autos como elementos de prova das alegações somente cópias dos dois Darf, DCTF (original e retificadora) e PER/DCOMP. Entretanto, a DCTF retificadora foi transmitida somente após a ciência do Despacho Decisório que denegou a compensação e não foram apresentados outros elementos para comprovar efetivamente o valor do indébito de IRRF. Em consulta ao sistema Dirf por esta DRJ, constatou-se também que foi declarado no mês abril de 2007 o imposto retido – cód. 0561 – Rendimentos do Trabalho Assalariado, no montante de R$ 30.237,38, valor este superior ao declarado como devido pelo contribuinte na DCTF retificadora. Ou seja, o contribuinte informou na DIRF ter efetuado retenções de IRRF (cód. 0561) sobre rendimentos do trabalho assalariado, no mês de abril de 2007, no total de R$ 30.237,38, enquanto que na DCTF retificadora informou que o valor devido era de somente R$ 22.716,32. Entretanto, o valor do IRRF que a fonte pagadora deve declarar em DCTF e recolher aos cofres públicos não pode ser inferior ao que ela reteve dos beneficiários dos respectivos rendimentos e que foi utilizado nas declarações de rendimentos das respectivas pessoas físicas. Ademais, considerando que a ordem de grandeza da informação contida na DIRF é compatível com o DARF de R$ R$ 31.165,90, se é que existe algum direito Fl. 121DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.029 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.682140/2009-24 creditório, estaria amparado no Darf de R$ 22.716,32 e não no de R$ R$ 31.165,90, conforme pretendeu o contribuinte. Nesse caso, restaria evidenciado que o pedido formulado foi equivocado. [...] Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 122DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.720691/2011-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PLR. NEGOCIAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. RECUSA. COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE COMPETENTE. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. Tendo o ente sindical se recusado a participar das negociações para pagamento da participação nos lucros, deve o empregador comunicar tal recusa ao Ministério do Trabalho e Emprego, para adoção das providências legais cabíveis. PLR. COMISSÃO PARITÁRIA. AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de membro do sindicato representativo da categoria nas comissões constituídas para negociar pagamento de PLR implica descumprimento da lei que regulamenta o benefício e impõe a incidência de Contribuições Previdenciárias sobre os valores pagos a esse título. GRATIFICAÇÃO ESPONTÂNEA. NATUREZA SALARIAL. A gratificação paga por ocasião da admissão ou da demissão do empregado pressupõe a contraprestação pelo trabalho, portanto a sua natureza é salarial, ausente a comprovação de que enquadrar-se-ia em uma das exceções legais. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119)
Numero da decisão: 9202-008.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Nos termos do art. 58, §5º, do Anexo II, do RICARF, o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada) na reunião anterior. Julgamento iniciado na reunião de Agosto/2019.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PLR. NEGOCIAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. RECUSA. COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE COMPETENTE. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. Tendo o ente sindical se recusado a participar das negociações para pagamento da participação nos lucros, deve o empregador comunicar tal recusa ao Ministério do Trabalho e Emprego, para adoção das providências legais cabíveis. PLR. COMISSÃO PARITÁRIA. AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de membro do sindicato representativo da categoria nas comissões constituídas para negociar pagamento de PLR implica descumprimento da lei que regulamenta o benefício e impõe a incidência de Contribuições Previdenciárias sobre os valores pagos a esse título. GRATIFICAÇÃO ESPONTÂNEA. NATUREZA SALARIAL. A gratificação paga por ocasião da admissão ou da demissão do empregado pressupõe a contraprestação pelo trabalho, portanto a sua natureza é salarial, ausente a comprovação de que enquadrar-se-ia em uma das exceções legais. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 06 91 /2 01 1- 31 Fl. 1306DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.178 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720691/2011-31 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Nos termos do art. 58, §5º, do Anexo II, do RICARF, o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada) na reunião anterior. Julgamento iniciado na reunião de Agosto/2019. Relatório No presente processo, encontram-se em julgamento os seguintes autos de infração: - Debcad 37.343.844-3, referente às Contribuições Previdenciárias, parte patronal e a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho - RAT; - Debcad 37.343.845-1, referente às Contribuições Previdenciárias a cargo da empresa destinadas a terceiros (Salário Educação e INCRA); - Debcad 37.343.842-7, referente às Contribuições Previdenciárias, parte patronal e a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho - RAT; - Debcad 34.343.843-5, referente às Contribuições Previdenciárias a cargo da empresa destinadas a terceiros (Salário Educação e INCRA); e - Debcad 37.343.846-0, lavrado em razão de a empresa ter apresentado as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias Conforme Relatório Fiscal de fls. 26 a 45, constituem fatos geradores das Contribuições lançadas as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados a título de Gratificação Espontânea, quando da admissão ou demissão do empregado, e de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) em desconformidade com a Lei nº 10.101, de 2000, no período de 01/2007 a 03/2007. Fl. 1307DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.178 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720691/2011-31 Em sessão plenária de 14/05/2014, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2301-004.053 (fls. 813 a 824), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 Autos de Infração DEBCAD’s n°s 37.343.8443;37.343.8451; 37.343.8427; 37.343.8435; 37.343.8460 Consolidados em 30/08/2012 PLR SEM PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. INDEVIDO. O PLR que não conta com a participação do sindicato da categoria não se encontra na regularidade. Ainda que o sindicato manifeste formalmente a sua discordância na votação dos membros que comporão a representatividade da categoria, ele é obrigado a participar das reuniões e de todas as formalidades. Caso ocorra recusa há como ser compelido a pronunciar, seja pelo Ministério Público do Trabalho ou pelo Judiciário. Contribuinte que não esgota todos os viés para compelir o sindicato a participar formalmente do PLR possui culpa, razão pela qual não deverá ter seu plano considerado como regular. GRATIFICAÇÃO ESPONTÂNEA NA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. INDENIZAÇÃO. Não incide contribuição previdenciária a gratificação espontânea de contratação de funcionário, pois trata-se de verba indenizatória que visa compensar o novo funcionário pela saída imotivada do outro emprego. Serve para contemplar talentos. No presente caso há nos autos contratos onde prevêem as verbas remuneratórias à aqueles funcionários que receberam o bônus de contratação, levando nos a crer que aquelas verbas que foram pagas fora do contrato do trabalho são indenizatórias. MULTA. Retroatividade da legislação mais benéfica com fulcro no artigo 106, II, C do CTN. No presente caso a legislação mais benéfica ao contribuinte é o artigo 32-A da Lei 8.212/91, no caso do descumprimento da obrigação acessória. E para aplicar a multa do artigo 61, da Lei 9.430/96, referente a multa de mora. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso nos levantamentos L2 e L31, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em negar provimento ao recurso. O conselheiro Marcelo Oliveira acompanhou a votação por suas conclusões, por entender que a motivação de ausência de previsão no § 9º, Art. 28, da Lei 8.212/1991, somente, não é capaz de demonstrar a ocorrência do fato gerador do tributo nos pagamentos em questão; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa pelo descumprimento de obrigação acessória, o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete e Marcelo, que votam em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão da Participação nos Lucros e Resultados (PLR), devido a imprescindibilidade da participação sindical, nos termos do voto do Relator. Impedido: Adriano Gonzáles Silvério. Declaração: Manoel Coelho Arruda Júnior. Sustentação: Celso Costa. OAB: 148.225/SP. Fl. 1308DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.178 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720691/2011-31 O processo foi encaminhado à PGFN em 14/09/2015 (Despacho de Encaminhamento de fls. 825) e, em 23/10/2015, foi interposto o Recurso Especial de fls. 826 a 850 (Despacho de Encaminhamento de fls. 851), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, visando rediscutir as seguintes matérias: - incidência de Contribuição Previdenciária sobre os valores pagos a título de Gratificação Espontânea; e - aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 09/03/2016 (fls. 853 a 861). Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: Dos valores pagos a título de Gratificação Espontânea - cabe verificar que a gratificação espontânea foi paga pela empresa em razão do trabalho: no caso da gratificação por contratação constitui antecipação de pagamento pelos serviços que serão prestados e no caso da gratificação por demissão constitui retribuição pelo trabalho efetivamente desenvolvido na empresa; - quanto à tese defendida pelo acórdão recorrido de que a gratificação seria uma espécie de indenização paga ao contratado ou ao demitido, não há plausibilidade, uma vez que não há o fim de ressarcir, reparar ou compensar direito lesado; - indenizar, no contexto da presente análise, significa compensar/reparar um dano sofrido pelo empregado, ressarcir gastos no desempenho de suas funções ou fazer um pagamento devido à supressão de algum direito que poderia ter sido usufruído e não o foi; - portanto, diante do conceito de indenização, a gratificação espontânea não se amolda como parcela indenizatória; - cumpre observar que a inexistência de habitualidade não enseja, necessariamente, a conclusão de que se trata de um ganho eventual; - reconhecido pela CSRF que os pagamentos realizados por empresas em situações pré-definidas, independes de eventos futuros e incertos, ainda que sem continuidade no tempo, não se enquadram como ganho eventual, cabe analisar os pagamentos relativos à gratificação espontânea objeto destes autos; - uma vez fixado que o pagamento se dá em razão do trabalho e afastado o caráter não eventual, cabe reconhecer a sua natureza remuneratória; - destaque-se que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho reconhece caráter salarial às verbas pagas a título de gratificação por contratação ou demissão. No que tange à segunda matéria - aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009 - a Fazenda Nacional pede que se verifique, na execução do julgado, qual a norma mais benéfica: Fl. 1309DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.178 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720691/2011-31 a) somatório das multas aplicadas por descumprimento da obrigação principal e das obrigações acessórias, nos moldes dos art. 32 e art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; ou b) multa aplicada de ofício, nos termos do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. Ao final, a Fazenda Nacional requer seja dado provimento ao Recurso Especial, para que seja reformado o acórdão recorrido. Cientificado do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho que lhe deu seguimento em 01/04/2016 (AR - Aviso de Recebimento de fls. 864/865), o Contribuinte, em 14/04/2016, ofereceu as Contrarrazões de fls. 867 a 891 e interpôs o Recurso Especial de fls. 1.001 a 1.037. Em sede de Contrarrazões, o Contribuinte argumenta: Das razões para a inadmissibilidade do Recurso Especial em relação às Gratificações Espontâneas - o acórdão paradigma não trata de contexto fático similar ao do recorrido; - de acordo com os fatos descritos no paradigma, Acórdão n° 2401-02.250, é possível depreender que as gratificações espontâneas foram realizadas pela sociedade autuada de forma sistematizada e em contraprestação aos serviços prestados por seus empregados; - em relação à nítida natureza de contraprestação, como bem descrito pelo julgador no acórdão paradigma, a autuada "não apresentou argumentos suficientes para desconstituir o lançamento"; - ocorre que, diferentemente do contexto fático do acórdão paradigma, no presente caso restou cabalmente demonstrado que os pagamentos das gratificações espontâneas ocorreram por mera liberalidade do Contribuinte, apenas em uma única ocasião, somente para quatro funcionários, do total de 377 existentes no período e por razões alheias aos serviços prestados; - no presente caso, os pagamentos das gratificações espontâneas não faziam parte da mecânica generalizada da empresa; - fato é que não há uma linha sequer do acórdão paradigma que ateste que as gratificações espontâneas pagas pela sociedade autuada ocorreram por mera liberalidade, em uma única ocasião, para um número restrito de funcionários e por razões alheias aos serviços; - assim, diferentemente do presente caso, o acórdão paradigma trata de situação fática diametralmente distinta, na medida em que o julgador afirma categoricamente que os pagamentos eram realizados para todos os segurados, de forma sistemática e durante a prestação de serviços. Da não incidência de Contribuições Previdenciárias sobre os valores pagos a título de Gratificações Espontâneas - ao contrário do que defende a Fazenda Nacional, estas verbas jamais poderiam ser enquadradas no conceito de "salário de contribuição", previsto no artigo 28 da Lei nº 8.212, de 1991, vez que não representam uma contraprestação por serviços prestados, mas verdadeiras indenizações; Fl. 1310DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.178 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720691/2011-31 - este "incentivo à contratação", por se tratar de "incentivo", não tem qualquer relação aos serviços que possam ser prestados, mas tão somente à assinatura do contrato e início da relação de emprego; - no mesmo sentido, diferentemente do que quis fazer parecer o acórdão paradigma, gratificações pagas quando da rescisão contratual nada têm a ver com "evitar desligamento", mas ressarcir pelos danos causados com essa demissão; - os referidos pagamentos, quando da contratação do funcionário, foram efetuados pelo Contribuinte com o único intuito de indenizar pessoas que mantinham vínculo empregatício com outra empresa e que, ao rescindirem seus antigos contratos de trabalho e assumirem uma nova relação empregatícia estariam perdendo verbas trabalhistas, a estabilidade e a confiança adquiridas no emprego anterior; - por outro lado, os pagamentos de gratificações espontâneas, quando da rescisão do contrato de trabalho, possuem o objetivo de reparar o trabalhador que é surpreendido com uma demissão sem justa causa; - a verdade é que as gratificações espontâneas aqui discutidas não estão vinculados ao serviço que será ou foi prestado pelo funcionário, mas sim à contratação ou à demissão deste, tanto é assim que estes valores são pagos independentemente de qualquer critério qualitativo (e mesmo independentemente de sua efetiva prestação); - assim sendo, o pagamento de gratificações espontâneas nestas condições representa para o funcionário um "ganho eventual" e, assim, não devem ser oferecidas à tributação, nos termos do mencionado parágrafo 9 o , do artigo 28, da Lei nº 8.212, de 1991; - ao contrário do alegado pela Fazenda Nacional, no presente caso o pagamento das gratificações espontâneas pelo Contribuinte não foram previsíveis, porque não foram esperadas; - por tratar-se de liberalidade, o Contribuinte poderia não tê-los pago e os seus funcionários sequer saberiam que receberiam, seja quando foram procurados para concorrer a uma vaga, seja quando demitidos. Do correto critério de cálculo das multas adotado no acórdão recorrido - verifica-se que, ao calcular as multas de mora, as autoridades fiscais entenderam que a nova multa é de 75% e que, portanto, se comparada à multa de 24% vigente à época, esta última deve prevalecer por ser mais benéfica; - entretanto, nos termos da atual redação do artigo 61, § 2 o , da Lei nº 9.430, de 1996, a multa de mora está limitada a 20% e, portanto, por ser mais benéfica que a multa aplicável à época (24%), deve retroagir para beneficiar o Contribuinte; - em relação ao suposto erro no preenchimento da GFIP, a multa vigente à época dos fatos geradores aqui discutidos estava prevista nos parágrafos 4 o e 5 o , do artigo 32, da Lei nº 8.212, de 1991, que estabeleciam multiplicadores em função do número de segurados; - ocorre que, após o advento da Lei nº 11.941, de 2009, os referidos dispositivos foram revogados e passou a valer a regra prevista no artigo 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991; - assim, conforme decidido no acórdão recorrido e tendo em vista a aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106, do CTN, o artigo 32-A deve ser aplicado em relação ao suposto descumprimento das obrigações acessórias. Fl. 1311DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.178 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720691/2011-31 Ao final, o Contribuinte pede o não conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, no tocante às gratificações espontâneas e, caso assim não se entenda, que lhe seja negado provimento. Ao Recurso Especial do Contribuinte foi dado seguimento parcial, apenas em relação à matéria a seguir especificada, conforme despacho de 30/08/2016 (fls. 1.219 a 1.226): - legalidade dos pagamentos realizados a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Cientificado do Despacho de Admissibilidade em 26/09/2016 (AR de fls. 1.261/1.262), o Contribuinte apresentou, em 29/09/2016 (Termo de Solicitação de Juntada de fls. 1.230), o Requerimento de Agravo de fls. 1.231 a 1.240, rejeitado conforme despacho de 20/10/2017 (fls. 1.264 a 1.274). Em seu apelo, quanto à matéria que obteve seguimento, o Contribuinte apresenta as seguintes alegações: - em relação aos pagamentos de PLR, o acórdão recorrido entendeu que, ainda que o sindicato tenha se recusado a integrar a Comissão de Empregados e a participar da negociação do Plano de PLR, os referidos pagamentos estariam em desacordo com a Lei nº 10.101, de 2000, uma vez que o Contribuinte não teria se utilizado de todos os meios coercitivos existentes; - não obstante, o acórdão recorrido não mencionou a base legal para tal exigência, tampouco quais seriam estes meios coercitivos, limitando-se a transcrever na ementa "seja pelo Ministério Público do Trabalho ou pelo Judiciário"; - o Contribuinte afirma que a cobrança das contribuições sociais pretendidas é ilegítima, uma vez que (i) fez tudo o que estava a seu alcance para que o sindicato integrasse a comissão e participasse da elaboração do Plano de PLR questionado e (ii) inexiste na Lei nº 10.101, de 2000, tampouco na legislação trabalhista, a previsão de adoção de meios coercitivos para a situação aqui discutida; - buscando atender a todas as determinações legais, em 1 o /06/2006 o Contribuinte divulgou edital interno, convocando seus empregados a se inscrevem para compor a Comissão de Empregados (doc. 05 do Recurso Voluntário); - em 19/06/2006, a Comissão de Empregados se reuniu, confirmando sua composição e deliberando sobre o respectivo funcionamento, o sistema de aprovação de decisões e os deveres e obrigações (doc. 07 da Impugnação); - com todos os requisitos formais atendidos no que tange à formação e composição da Comissão de Empregados, o Contribuinte buscou o sindicato, para que indicasse um representante para dela também fazer parte; - nesse sentido, em 25/08/2006, o Contribuinte enviou carta ao sindicato informando que pretendia celebrar o Plano de PLR, solicitando, expressamente, a indicação do referido representante (doc. 08 da Impugnação); - contudo, para surpresa do Contribuinte, a carta foi respondida com uma recusa injustificada do sindicato e, sem maiores explicações ou motivações, o seu representante escreveu de próprio punho: "Recebemos, não concordamos com a forma de eleição da comissão e a forma de negociação da PLR"; Fl. 1312DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.178 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720691/2011-31 - muito embora o Contribuinte estivesse aberto a receber sugestões do sindicato, também não foi apresentada qualquer reivindicação ou sugestão por parte daquela entidade, havendo simplesmente a recusa a participar da Comissão de Empregados; - o Contribuinte, ainda no ímpeto de evidenciar sua boa-fé e sanar todo e qualquer vício de forma que pudesse vir a descaracterizar os pagamentos de PLR relativos ao ano- calendário 2006, em 04/10/2006 remeteu ao sindicato cópia do referido Plano, para arquivamento, que foi recebida pelo sindicato em 06/10/2006 (doc. 10 da Impugnação); - a verdade é que o Contribuinte empreendeu seus melhores esforços, fazendo de tudo que estava ao seu alcance para garantir que o sindicato integrasse a Comissão de Empregados e participasse da negociação do Plano de PLR, porém o sindicato manteve-se silente e inerte durante todo o processo; - ocorre que, além de não existir qualquer dispositivo legal que trate da suposta adoção de "meios coercitivos" para obrigar sindicatos a participarem de Comissões de Empregados, fato é que outras Turmas de Julgamento deste CARF já adotaram entendimento diametralmente opostos quando da análise de situações fáticas idênticas ao presente caso, ao decidirem que planos de PLR não podem ser invalidados quando sindicatos se recusam a participar da negociação e a integrar as Comissões Paritárias; - no mesmo sentido dos acórdãos paradigmas, vale mencionar o Acórdão n° 1101- 000.846, proferido pela 1ª Turma da 1 a Câmara da Primeira Seção de Julgamento, em que o Contribuinte também figura como parte, no qual se firmou entendimento de que a mera ausência de representação sindical não afasta a natureza de PLR dos pagamentos realizados; - importante ressaltar que o entendimento dos paradigmas está alinhado com o do Superior Tribunal de Justiça, sobre a participação sindical nas comissões de empregados; - na mesma linha da decisão do STJ, o Tribunal Superior do Trabalho manifestou- se no sentido de que a participação do representante do sindicato é possível, porém não essencial, na medida em que a elaboração de planos para o pagamento de PLR não versa sobre direito coletivo, mas sobre direitos individuais plúrimos; - em outra oportunidade, o TST também se manifestou, no sentido que a recusa por sindicatos em participar das negociações contraria a sua própria razão de existir, restabelecendo a validade do plano de PLR aprovado pela comissão de empregados; - o papel de mero assistente nas negociações de PLR realizadas por meio de comissão eleita pelos empregados fica evidente ao se notar que a Lei nº 10.101, de 2000, muito embora determine a participação da entidade sindical dos trabalhadores na Comissão de Empregados, não estabeleceu qualquer forma de obrigá-lo a participar; - ao invés de se recusar a participar injustificadamente, caso o sindicato não concordasse com qualquer aspecto aplicável ao Plano de PLR do Contribuinte, inclusive a composição da Comissão de Empregados, ainda assim deveria ter nomeado representante para que fossem discutidas eventuais alterações; - nesse sentido, o princípio da razoabilidade deve ser aplicado, já que o Contribuinte não pode ser prejudicado quando o sindicato se recusa a cumprir com determinação legal após ser chamado e comunicado em diversas oportunidades. Ao final, o Contribuinte pede o conhecimento e provimento do Recurso Especial. Fl. 1313DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.178 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720691/2011-31 O processo foi encaminhado à PGFN em 16/03/2018 (Despacho de Encaminhamento de fls. 1.294) e, em 22/03/2018 (Despacho de Encaminhamento de fls. 1.304), foram oferecidas as Contrarrazões de fls. 1.295 a 1.303, contendo os seguintes argumentos: - depreende-se do art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.101, de 2000, que a lei regulamentadora exige a participação efetiva da entidade sindical na negociação, por meio de um representante indicado pela categoria dos empregados; - as formalidades mencionadas não se configuram faculdades na negociação, mas sim normas cogentes, por imposição legal, para validade do benefício do instituto da Participação nos Lucros e Resultados; - no caso de recusa do sindicato, o ordenamento pátrio prevê remédio para este tipo de situação, conforme o art. 616 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT; - no sentido da necessidade de participação do sindicato na negociação da PLR, ainda que compulsoriamente, para que não haja incidência de Contribuições Previdenciárias sobre tal parcela, já se manifestou a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do acórdão nº 9202-005.211; - assim, diante da falta de participação do sindicato representante da categoria na negociação da PLR, o Contribuinte não pode se valer do benefício legal. Ao final, a Fazenda Nacional requer que seja negado provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Em julgamento Recursos Especiais interpostos pelo Contribuinte e pela Fazenda Nacional. No presente processo, encontram-se em julgamento os seguintes Autos de Infração: - Debcad 37.343.844-3, referente às Contribuições Previdenciárias, parte patronal e a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho - RAT; - Debcad 37.343.845-1, referente às Contribuições Previdenciárias a cargo da empresa destinadas a terceiros (Salário Educação e INCRA); - Debcad 37.343.842-7, referente às Contribuições Previdenciárias, parte patronal e a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho - RAT; - Debcad 34.343.843-5, referente às Contribuições Previdenciárias a cargo da empresa destinadas a terceiros (Salário Educação e INCRA); e - Debcad 37.343.846-0, lavrado em razão de a empresa ter apresentado as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias Fl. 1314DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.178 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720691/2011-31 Conforme Relatório Fiscal de fls. 26 a 45, constituem fatos geradores das Contribuições lançadas as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados a título de Gratificação Espontânea, quando da admissão ou demissão do empregado, e de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) em desconformidade com a Lei nº 10.101, de 2000, no período de 01/2007 a 03/2007. O Recurso Especial do Contribuinte, na parte em que teve seguimento, visa rediscutir a legalidade dos pagamentos realizados a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, por sua vez, visa rediscutir a incidência de Contribuição Previdenciária sobre os valores pagos a título de Gratificação Espontânea; e a aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009. Recurso Especial do Contribuinte O Recurso Especial do Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. A matéria não é nova neste Colegiado e já foi objeto de inúmeros julgamentos, destacando-se o Acórdão nº 9202-007.364, de 28/11/2018, da lavra do Ilustre Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, cujos fundamentos ora adoto como minhas razões de decidir: As contribuições destinadas ao custeio da Previdência Social, incidentes sobre a folha de salários, encontram abrigo na alínea “a” do inciso I e no inciso II do art. 195 da CF/1988: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] II do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] Aperceba-se que, como forma de resguardar a previdência pública, o legislador constituinte tratou de esclarecer que a incidência da contribuição alcança a folha de salários, além de todo e qualquer outro rendimento do trabalho, independentemente do nomen jures que lhe venha a ser atribuído. À luz do que estabelece o texto constitucional, o caput do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 tratou de constituir a base de cálculo das contribuições para o Regime Geral de Previdência Social (salário-de-contribuição) como sendo “a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma”. Fl. 1315DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.178 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720691/2011-31 Não restam dúvidas de que a PLR paga aos empregados tem por objetivo retribuir o trabalho. Via de regra, essa verba tem como desígnio premiar o esforço adicional empreendido pelos obreiros no intuito de incrementar os resultados da empresa. Desnecessários, pois, grandes esforços interpretativos para se concluir que a participação nos lucros ou resultados encontra-se inserida no conceito de salário-de- contribuição. Aliás, entendimento em sentido diverso não encontra baliza na doutrina especializada, tampouco na jurisprudência consolidada. É certo que a própria Constituição da República elencou entre os direitos sociais do trabalhadores a participação nos lucros ou resultados das empresas, porém, a desvinculação de referida parcela da remuneração está subordinada à observância dos requisitos estabelecidos em lei, conforme preceitua o inciso XI de seu art. 7º: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XI participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. (Grifou-se) Em estrita consonância com o texto constitucional a alínea “j” do § 9º do art. 28 da Lei n° 8.212/1991 estabelece que a exclusão da parcela paga a título de PLR da composição do salário-de-contribuição (base cálculo da contribuição previdenciária) está condicionada à submissão dessa verba à lei reguladora do dispositivo constitucional. Senão vejamos: Art. 28. [...] [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição: [...] j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica. [...] (Grifou-se) A regulamentação reclamada pelo inciso XI de seu art. 7º da CF/1988 somente ocorreu com a edição da Medida Provisória n° 794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei n° 10.101/2000. Antes disso, tendo em vista a eficácia limitada da disposição constitucional, era perfeitamente cabível a tributação das parcelas pagas sob a denominação de PLR pelas contribuições previdenciárias. Ademais, foi exatamente nesse sentido que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento a respeito do tema. Confira-se: RE393764 AgR /RSRIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIORelator(a): Min. ELLEN GRA CIEJulgamento: 25/11/2008 Órgão Julgador: Segunda Turma Ementa DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ART. 7º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MP 794/94. 1. A regulamentação do art. 7°, inciso XI, da Constituição Federal somente ocorreu com a edição da Medida Provisória 794/94. 2. Possibilidade de cobrança dá contribuição previdenciária em período anterior à edição da Medida Provisória 794/94. Decisão A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2"Turma, 25.11.2008. RE 398284 / RJ RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Fl. 1316DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-008.178 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720691/2011-31 Relator(a): Min. MENEZES DIREITO Julgamento: 23/09/2008 Órgão Julgador: Primeira Turma Ementa Participação nos lucros. Art. 7º, XI, da Constituição Federal. Necessidade de lei para o exercício desse direito. 1. O exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição Federal começa com a edição da lei prevista no dispositivo para regulamentá-lo, diante da imperativa necessidade de integração. 2. Com isso, possível a cobrança das contribuições previdenciárias até a data em que entrou em vigor a regulamentação do dispositivo. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido. Os valores pagos a título de PLR têm natureza retributiva e sua desvinculação do salário-de-contribuição, repise-se, está subordinada ao estrito cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei específica. Pois bem. A questão devolvida a este Colegiado diz respeito aos efeitos da não participação de representante do sindicato representativo da categoria na comissão paritária responsável pela negociação da PLR. De acordo com o voto condutor da decisão recorrida, o Sindicato, em que pese formalmente convocado pela empresa, negou-se a participar das negociações levadas a efeito por meio das comissões constituídas para tal fim. Essa situação restou evidenciada tanto no Relatório Fiscal quanto nos esclarecimentos prestados pela entidade sindical à autoridade autuante no documento de fls. 110/112. Em vista disso, concluiu o Colegiado recorrido que 'a falta de assinatura no instrumento e ausência de arquivamento junto a entidade sindical, não tem o condão de invalidar os acordos firmados, por falta de requisito formal previsto na Lei nº 10.101, de 2000'. A Fazenda Nacional, por seu turno, argumenta que, no caso de recusa do sindicato em participar das negociações relacionadas à PLR, deveria a empresa recorrer ao art. 616 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e comunicar o fato ao Departamento Nacional do Trabalho para que fosse providenciada a convocação compulsória da entidade sindical. Não tendo sido adotada tal providência, e, 'ante a ausência de demonstração da participação efetiva do sindicato específico representante da categoria, a contribuinte não pode se valer do benefício legal do programa de participação nos lucros e resultados pelos empregados'. A Lei 10.101/2000, ao versar sobre as negociações entre trabalhadores e empregadores com vistas ao pagamento de PLR possibilitou a celebração de ajustes por meio de acordo, convenção coletiva, ou ainda por comissão constituída por representantes do empregador e dos empregados, mas com a necessária participação do sindicato representativo dos trabalhadores. Confira o teor do dispositivo na sua versão original: Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. De se notar que, conquanto o inciso I acima tenha sido alterado pela Lei nº 12.832/2013 para garantir a paridade na comissão, a obrigatoriedade de participação de representante do sindicato no processo levado a efeito à luz desse dispositivo manteve-se indene. Abaixo transcreve-se o teor da disposição modificado: I – comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013)(Produção de efeito) Fl. 1317DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-008.178 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720691/2011-31 É incontroverso que não houve participação de representante do sindicato dos trabalhadores na comissão que ajustou os termos para o pagamento de PLR no período de apuração objeto do lançamento. Claro está, portanto, que restou descumprida a regra insculpida no inciso I do art. 2º da Lei nº 10.101/2000. Acerca desse assunto, o inciso III do art. 8º da Constituição Federal estabelece que 'ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas'. Necessário esclarecer que ao preconizar a participação de representante do sindicato dos trabalhadores nos acordos de PLR celebrados a partir de comissões paritárias, pretendeu o legislador dar efetividade ao disposto na Lei Maior. Até porque, também há norma constitucional (art. 8º, VI) que impõe aos sindicatos a obrigação de participar das negociações coletivas de trabalho. As disposições acima referidas não deixam dúvidas de que a participação dos sindicatos em processos de negociação não se trata de mera faculdade. Trata-se de diretriz de caráter obrigatório cujo propósito é 'a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria' ou das categorias profissionais representadas pela entidade, sendo a ela defeso, por determinação constitucional, escusar-se de cumprir o seu mister. Não se pode olvidar, contudo, do argumento que a empresa vem apresentando desde a impugnação segundo o qual a ausência de representante no sindicato na comissão paritária teria decorrido da recusa deliberada da entidade representativa dos trabalhadores em participar do processo negocial. Todavia, embora reconheça bastante razoável esse argumento, não o considero como suficientemente hábil a justificar o descumprimento da regra contida no inciso I da Lei 10.101/2000. É que a Lei nº 10.101/2000 exige a participação efetiva dos sindicatos na mesa de negociações. Eventual recusa da entidade em participar das tratativas a respeito da PLR não tem o condão de excluir a exigência legalmente estatuída uma vez que há norma voltada para a resolução de situações dessa natureza. Verificada a recusa do sindicato em cumprir seu dever constitucional, deveria o sujeito passivo recorrer às soluções fixadas no art. 616 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, cuja reprodução mostra-se imperiosa: Art. 616 Os Sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67) § 1º Verificando-se recusa à negociação coletiva, cabe aos Sindicatos ou empresas interessadas dar ciência do fato, conforme o caso, ao Departamento Nacional do Trabalho ou aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, para convocação compulsória dos Sindicatos ou empresas recalcitrantes. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229/67) § 2º No caso de persistir a recusa à negociação coletiva, pelo desatendimento às convocações feitas pelo Departamento Nacional do Trabalho ou órgãos regionais do Ministério de Trabalho e Previdência Social, ou se malograr a negociação entabolada, é facultada aos Sindicatos ou empresas interessadas a instauração de dissídio coletivo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229/67) § 3º Havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 424/69) § 4º Nenhum processo de dissídio coletivo de natureza econômica será admitido sem antes se esgotarem as medidas relativas à formalização da Convenção ou Acordo correspondente. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229/67) Com base na norma trabalhista, diante da negativa do sindicato em atender à convocação feita pelo contribuinte, deveria esse ter dado ciência do fato ao órgão responsável do Ministério do Trabalho, para que se procedesse sua convocação compulsória. Não tendo sido adotada a medida ora mencionada, e sem a presença, em Fl. 1318DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-008.178 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720691/2011-31 referidas comissões, de um representante indicado pela entidade de classe, tem-se que o pagamento da PLR foi feito em desacordo com a Lei nº 10.101/2000. A respeito da premissa estampada no voto vencedor da decisão fustigada e repisada nas contrarrazões do sujeito passivo, de que, ao caso concreto, não seria inaplicável o art. 616 da CLT, pois referido dispositivo se dirigiria especificamente à negociação coletiva para fins de celebração de acordo ou convenção coletiva, entendo que, muito embora esse artigo esteja inserido no título da norma trabalhista relacionado às convenções coletivas de trabalho, o texto legal em momento algum faz esse tipo de restrição, sendo, por essa razão, aplicável às negociações coletivas em geral, na esteira do que estabelece o inciso VI do art. 8º da Constituição. Conclui-se assim, que a falta de participação do representante sindical nas negociações para pagamento da PLR caracteriza-se como descumprimento injustificável da lei que regulamenta o benefício (Lei 10.101/2000, art. 2º, I), atraindo a incidência das contribuições previdenciárias, em virtude do desatendimento o disposto a alínea “j” 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. (destaques no original) Destarte, diante da recusa do ente sindical em participar das negociações coletivas, tem a empresa ao seu dispor instrumento legal para suscitar ao Ministério do Trabalho a sua convocação compulsória. Ademais, a própria Lei nº 10.101, de 2000, em seu art. 4º, estabelece mecanismos para a solução de impasses na negociação da PLR, de sorte que não há razão para se mitigar a participação do sindicato, conforme defende o Contribuinte. Confira-se: Art.4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou resultados da empresa resulte em impasse, as partes poderão utilizar-se dos seguintes mecanismos de solução do litígio: I- mediação; II - arbitragem de ofertas finais, utilizando-se, no que couber, os termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.(Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013)(Produção de efeito) §1º Considera-se arbitragem de ofertas finais aquela em que o árbitro deve restringir-se a optar pela proposta apresentada, em caráter definitivo, por uma das partes. §2º O mediador ou o árbitro será escolhido de comum acordo entre as partes. §3º Firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência unilateral de qualquer das partes. §4º O laudo arbitral terá força normativa, independentemente de homologação judicial. Não tendo o Contribuinte adotado quaisquer dessas providências, resta caracterizado o descumprimento do requisito obrigatório previsto no art. 2º, da Lei nº 10.101, de 2000. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, nego-lhe provimento. Recurso Especial da Fazenda Nacional O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade, relativamente à primeira matéria - incidência de Contribuição Previdenciária sobre os valores pagos a título de Gratificação Espontânea. Fl. 1319DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-008.178 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720691/2011-31 Em sede de Contrarrazões, o Contribuinte pede o não conhecimento do apelo, nessa parte, alegando inexistência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, de sorte que convém examinar as situações fáticas retratadas nos julgados em confronto. No acórdão recorrido, em relação à matéria ora analisada, o voto assim registra: Acórdão recorrido Estas autuações são referentes a gratificação espontânea na contratação de alguns funcionários que ingressaram na Recorrente, como forma de indenização por terem saído de seus antigos locais de trabalho. Minha posição nesta Turma é por todos conhecidos, cuja qual mantenho-me nela, onde vejo esta verba como uma verba indenizatória, eis que paga para contemplar talentos, ou seja, só recebe ela aquele profissional de destaque e por isto é indenizado. (...) De mais a mais, no presente caso há nos autos contratos onde prevêem as verbas remuneratórias à aqueles funcionários que receberam o bônus de contratação, levando- nos a crer que aquelas verbas que foram pagas fora do contrato do trabalho são indenizatórias. Então, ao contrário de muitos julgadores, penso que o contrato apresentado faz um elo com as verbas remuneratória e não há necessidade de expressar as verbas indenizatórias. Penso que um ótimo profissional merece ser indenizado e não imponho critérios para reafirmar a natureza da verba indenizatória, até porque, como ‘escravo da lei’ que o julgador é, deve ele se pautar nela, e, como não há nenhuma determinação legal dispondo requisitos, perdura meu pensar. (grifei) Assim, no acórdão recorrido considerou-se que a Gratificação Espontânea não teria natureza salarial, visto que seria uma forma de indenização. Nesse contexto, o paradigma apto a demonstrar a alegada divergência teria de ser representado por julgado em que o caráter remuneratório fosse mantido em face de verba com características semelhantes à tratada no acórdão recorrido. Quanto ao paradigma - Acórdão nº 2401-02.250 - a Fazenda Nacional reproduz os seguintes trechos: Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2006 (...) SALÁRIO INDIRETO BÔNUS DE CONTRATAÇÃO E PERMANÊNCIA A natureza atribuída pela autoridade fiscal, nomeando a verba Bônus de Contratação e Permanência, com uma espécie de prêmio, para atrair bons funcionários para a recorrente, encontra-se, sem dúvida, dentro do conceito do salário de contribuição, posto que nada mais é do que um ganho fornecido como resultante de uma contraprestação. A mera alegação de que as despesas contabilizadas, são apenas provisões, não merece prosperar, quando não demonstrada reversão das mesmas. Voto O ponto chave é a identificação do campo de incidência das contribuições previdenciárias. Conforme já amplamente discutido acima para, o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a Fl. 1320DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-008.178 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720691/2011-31 retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, seja em que momento da contratação esses pagamentos ocorram, posto que pagamentos em contratos prévios, com a conotação de estímulo para um trabalho ou mesmo vínculo que logo a seguir irá se concretizar, acabar por estar incluído no conceito de remuneração. (destaques da Fazenda Nacional) O cotejo promovido pela Fazenda Nacional demonstra existir efetivamente o dissídio interpretativo: enquanto o acórdão recorrido concluiu que os valores pagos a título de Gratificação Espontânea possuem natureza indenizatória, o paradigma atribuiu caráter remuneratório a verba de mesma natureza, incluindo-a no campo de incidência das Contribuições Previdenciárias. Em sede de Contrarrazões, o Contribuinte ainda assevera que, no caso do paradigma, as gratificações eram pagas de forma sistematizada e em contraprestação pelos serviços prestados pelos empregados, enquanto que no seu caso ela somente foi paga a quatro empregados. Tal argumento ancora-se no relatório do paradigma, onde constou que a empresa remunerava seus segurados empregados a título de Bônus de Contratação e Bônus de Permanência, citando-se os períodos em que os pagamentos teriam ocorrido. Ademais, a empresa do paradigma não teria apresentado argumentos que lograssem desconstituir o lançamento. Com efeito, nenhum desses argumentos distancia o acórdão recorrido do paradigma, já que este em momento algum justifica o seu posicionamento no quantitativo de pagamentos ou de empregados abrangidos pelo benefício. Ademais, no presente caso a matéria de defesa em nada altera a similitude fática verificada entre os acórdãos recorrido e paradigma. Confira-se o voto do paradigma, na parte em que demonstra o posicionamento genérico, aplicável a qualquer pagamento efetuado a título de bônus de contratação ou permanência: Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito remuneração. Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à incidência de contribuição previdenciária. Entendo que o conceito de 'habitual', suscitado pelo recorrente para afastar a incidência de contribuições não se coaduna, com a regra descrita na lei 8212/91. O termo eventual não está relacionado ao número de vezes, mas a correlação direta entre o fornecimento da verba e a prestação de serviços. Ou seja, caso o pagamento não possua qualquer correlação com o trabalho prestado, não sofrerá a incidência de contribuição por tratar- se de uma verba eventual. Porém o conceito de prêmio, como o fornecimento pela empresa recorrente, possui relação direta com o contraprestação de serviços, já que o pagamento nada mais é do que um incentivo, seja para contratação, ou mesmo para que se evite o desligamento do empregado da empresa. Por isso a referida verba, independente do número de vezes possui natureza salarial, e por consequência, constitui base de cálculo de contribuição previdenciária. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e passo a analisar-lhe o mérito. Conforme o Auto de Infração, trata-se do pagamento de verba denominada de Gratificação Espontânea, paga da seguinte forma (fls. 28/29): 13) DOS LEVANTAMENTOS 'L2 - GRATIFICAÇÃO LA' e 'L31 - GRATIFICAÇÃO LS' (...) 13.5) A partir das folhas de pagamento em formato digital MANAD apresentadas, foram identificados pagamentos de gratificações espontâneas aos segurados empregados Fl. 1321DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-008.178 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720691/2011-31 relacionados na planilha Anexo 2, por ocasião das suas respectivas admissões ou demissões na empresa. Confrontando-se as datas de admissão e de admissão com as competências de pagamento destas gratificações, verifica-se que foram pagas na competência da data de admissão ou na competência da data de demissão, tendo por objeto remunerar o empregado pela assinatura ou pela rescisão do contrato de trabalho. 13.5.1) O empregado CARLOS EDUARDO PALHARES SEQUEIRA recebeu a gratificação espontânea na competência 01/2007 e foi admitido em 02/01/2007. 13.5.2) A empregada PATRÍCIA PEREIRA BIANCHI recebeu a gratificação espontânea na competência 01/2007 e foi demitido em 30/01/2007. 13.5.3) A empregada INES TAMIE YANO recebeu a gratificação espontânea na competência 03/2007 e foi demitido em 30/03/2007. 13.5.4) O empregado ARMANDO DO NASCIMENTO DE VASCONCELO recebeu a gratificação espontânea na competência 03/2007, foi admitido em 15/01/2007 e foi demitido em 19/03/2007. (...) 13.7) Diante dos elementos apresentados e não estando estes pagamentos, em sua natureza, relacionados no rol de não incidências do parágrafo 9 o do art. 28 da Lei n° 8.212/91, esta Fiscalização concluiu que tais pagamentos se constituem em valores pagos aos segurados empregados enquadrados no conceito de salário de contribuição previdenciário (art. 28, I da Lei n° 8.212/91), sujeitos, portanto à incidência das contribuições previdenciárias." Assim, constata-se que a Gratificação Espontânea foi paga, no primeiro caso, na competência da admissão, enquanto que os demais foram agraciados quando da demissão, de sorte que as verbas foram recebidas no contexto do contrato de trabalho, embora não tenham figurado nos respectivos contratos (fls. 485 a 489). A Constituição Federal, em seu art. 195, I, “a”, assim estabeleceu: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:(Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I- do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) A Lei nº 8.212, de 1991, por sua vez, assim dispõe em seu artigo 22: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I. vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Por fim, o art. 28, da mesma Lei nº 8.212, de 1991, definiu o que seria o salário de contribuição do segurado empregado: Fl. 1322DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-008.178 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720691/2011-31 Art.28. Entende-se por salário de contribuição: I para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) (grifei). Por outro lado, a Gratificação Espontânea ora tratada não pode ser enquadrada em qualquer das exceções ao salário de contribuição, constantes do citado dispositivo legal em seu § 9º, vedada qualquer analogia, a teor do art. 111, do CTN. Assim, constatando-se que a gratificação ora tratada foi paga na constância do contrato de trabalho, em quase todos os casos no momento da demissão, caberia ao Contribuinte provar que ela teria caráter indenizatório e não de retribuição pelo trabalho, inclusive como instrumento de manutenção do empregado no cargo, o que não foi feito no presente caso. Nesse contexto, trago à colação os fundamentos da decisão de primeira instância (fls. 189/190), que agrego ao presente voto: 16. A interessada, por sua vez, entendeu que o pagamento de gratificações espontâneas, por mera liberalidade do empregador, não se prestam a remunerar o trabalho executado e nem tem o caráter de habitualidade, tendo sido pagos uma única vez durante o contrato de trabalho, estando portanto enquadrado como ganho eventual previsto no art. 28, 9º, da Lei 8.212/1991 (hipóteses de não incidência). Alega ainda que os contratos de trabalho anexados às fls. 485/489 não prevêem o pagamento das referidas gratificações, não podendo tampouco ser consideradas como previamente ajustadas. 17. De fato, para cada um dos 4 trabalhadores relacionados que receberam a “gratificação espontânea”, somente foi identificado um pagamento dessa natureza pela autoridade fiscal. No entanto, como descrito no relatório fiscal, a empresa tinha o costume de conferir a determinados funcionários, por ocasião de sua admissão ou demissão, pagamentos a título de gratificação espontânea, em valores bastante significativos – entre R$ 20.000,00 e R$ 164.133,25 (planilha de fls. 29), o que desvirtua o pagamento de um mero ganho eventual, não integrante do salário-de- contribuição. 18. O ganho eventual não deve interferir de modo tão ostensivo no patrimônio do trabalhador. Veja-se que por exemplo a funcionária INES TAMIE YANO recebeu aproximadamente 13 salários contratuais, totalizando R$ 285.951,84, por ocasião de sua demissão. 19. A legislação previdenciária ao definir a base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social, utilizou, para definir o conceito de salário-de-contribuição, um critério amplo, pois entendeu como remuneração todos os rendimentos pagos, devidos ou creditados aos empregados, a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive (e não exclusivamente) os ganhos habituais sob a forma de utilidades, senão vejamos: (...) 20. Assim, o conceito de salário-de-contribuição não se restringe apenas ao salário base do trabalhador, tem como núcleo a remuneração de forma mais ampliada, alcançando outras importâncias pagas pelo empregador, sem importar a forma de retribuição ou o título. São vantagens econômicas acrescidas ao patrimônio do trabalhador decorrentes da relação laboral. Ainda que a roupagem jurídica seja de uma gratificação espontânea, a situação fática demonstra que o intuito era nitidamente de complementação da remuneração. Fl. 1323DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9202-008.178 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720691/2011-31 21. No que tange à gratificação paga no momento da admissão, ainda que não prevista no contrato de trabalho escrito, não se pode ignorar o seu cunho nitidamente salarial, como incentivo ao início da relação laboral, mormente quando se trata de cargos estratégicos em que as pessoas mais qualificadas são disputadas no mercado de trabalho. Ademais, agregando-se as informações constantes do Relatório Fiscal às fls. 28, 29 e 40 e dos Contratos de Trabalho às fls. 485 a 489, salta aos olhos a proporcionalidade entre a Gratificação Espontânea, o salário e o tempo de serviço do empregado, o que reforça a formação da convicção desta Conselheira, no sentido de sua natureza salarial. Confira-se: - ARMANDO DO NASCIMENTO DE VASCONCELOS recebeu a gratificação espontânea de R$ 6.500, na competência 03/2007, foi admitido em 15/01/2007 e demitido em 19/03/2007, tendo trabalhado cerca de dois meses com salário fixo de R$9.677,42; - CARLOS EDUARDO PALHARES SEQUEIRA recebeu a gratificação espontânea de R$ 13.199,79 na competência 01/2007, foi admitido em 02/01/2007 e demitido em 30/04/2007, tendo trabalhado cerca de três meses com salário de R$14.516,13; - PATRÍCIA PEREIRA BIANCHI recebeu a gratificação espontânea de R$ 38.689,66 na competência 01/2007, foi admitida em 13/10/2004 e demitida em 30/01/2007, tendo trabalhado mais de dois anos com salário de R$ 7.258,07; - INES TAMIE YANO recebeu a gratificação espontânea de R$ 285.951,84 na competência 03/2007, foi admitida em 11/06/2001 e demitida em 30/03/2007, tendo trabalhado quase seis anos com salário fixo de R$14.347,97. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, no que tange à incidência de Contribuições Previdenciárias sobre a verba denominada Gratificação Espontânea. Quanto à segunda matéria suscitada pela Fazenda Nacional - retroatividade benigna na aplicação das multas - conforme informado no relatório, no mesmo procedimento fiscal foi exigida multa por descumprimento de obrigação principal, bem como multa por descumprimento de obrigação acessória por falta de declaração em GFIP, portanto a retroatividade benigna deve ser aplicada em conformidade com a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 14, de 2009, e a Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Assim, dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional também nesta parte, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a súmula acima. Em síntese, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, nego-lhe provimento. Quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, dele conheço e, no mérito, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 1324DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 9202-008.178 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720691/2011-31 Fl. 1325DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.000987/2006-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A quantia correspondente a acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos auferidos pelo contribuinte sujeita-se à tributação do Imposto de Renda, conforme expressa determinação legal. REMESSAS DE RECURSOS. EXTERIOR. PROVAS CONSTANTES DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS ENVIADOS LEGALMENTE PARA O BRASIL. Os dados constantes de arquivos magnéticos e documentos, legalmente enviados ao Brasil pela Promotoria Distrital de Nova Iorque, Estados Unidos da América, periciados e objeto de laudo conclusivo pela Polícia Federal e fielmente reproduzidos no processo, constituem elementos de prova incontestáveis de que o sujeito passivo efetuou remessas de recursos, ao exterior, por meio de uma sub-conta administrada por uma instituição bancária ou financeira americana.
Numero da decisão: 2301-006.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-26T01:40:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-26T01:40:04Z; Last-Modified: 2019-09-26T01:40:04Z; dcterms:modified: 2019-09-26T01:40:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-26T01:40:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-26T01:40:04Z; meta:save-date: 2019-09-26T01:40:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-26T01:40:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-26T01:40:04Z; created: 2019-09-26T01:40:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-09-26T01:40:04Z; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-26T01:40:04Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18471.000987/2006-85 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.387 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de agosto de 2019 Recorrente AILTON GUIMARÃES JORGE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A quantia correspondente a acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos auferidos pelo contribuinte sujeita-se à tributação do Imposto de Renda, conforme expressa determinação legal. REMESSAS DE RECURSOS. EXTERIOR. PROVAS CONSTANTES DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS ENVIADOS LEGALMENTE PARA O BRASIL. Os dados constantes de arquivos magnéticos e documentos, legalmente enviados ao Brasil pela Promotoria Distrital de Nova Iorque, Estados Unidos da América, periciados e objeto de laudo conclusivo pela Polícia Federal e fielmente reproduzidos no processo, constituem elementos de prova incontestáveis de que o sujeito passivo efetuou remessas de recursos, ao exterior, por meio de uma sub-conta administrada por uma instituição bancária ou financeira americana. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 09 87 /2 00 6- 85 Fl. 113DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.387 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000987/2006-85 Relatório 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls 103/107) interposto em face do Acórdão nº 13-26.575 (e-fls 90/96) prolatado pela DRJ/RJ2 em sessão de julgamento realizada em 29 de setembro de 2009. 2. Faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão recorrida: início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº13-26.575 O Contribuinte foi intimado, por intermédio do Termo de Início de Fiscalização (fl. 13) a informar se possuía recursos no exterior nos anos de 2000 a 2002 e se enviou ou recebeu recursos do exterior no mesmo período, informando, nesse caso, a forma que foi feita a movimentação. Em resposta, o contribuinte informou que não possuiu ativos no exterior no período informado e que não enviou ou recebeu recursos naqueles anos (fl. 16). Em vista da irregularidade apurada, a Autoridade Fiscal lavrou o Auto de Infração de fls. 55 a 58, relativo à apuração de acréscimo patrimonial a descoberto no mês de agosto de 2002. O valor apurado consta do demonstrativo de variação patrimonial de fl. 53. O contribuinte tomou ciência da exigência em 11/09/2006, por meio de mandatário, conforme consta do próprio auto de infração à fl. 55, e apresentou a impugnação de fls. 65 a 70 em 10/10/2006. O instrumento de mandato consta da fl.59. A seguir, síntese das alegações contidas na peça contestatória: - o escopo da impugnação restringe-se ao suposto envio de recursos para o exterior por parte do autuado, já que todos os demais itens da planilha elaborada pela autoridade autuante conferem com a realidade; - os dados constantes do “Detail Payment” seriam complementares aos dados principais, ou seja, na ausência do ordenante ou do beneficiário final, estes estariam inclusos nas “observações”. O beneficiário final está identificado como Baluma e o ordenante como Midler. Existe no caso falta de identificação precisa do sujeito passivo e o PAF é bastante claro quando exige, como pressuposto de legalidade do lançamento, a correta e precisa identificação do sujeito passivo. Invoca o art. 112 do CTN; - o trecho do item 6 do Laudo Pericial significa que a análise se deu na integridade da movimentação financeira eletrônica, não tendo sequer sido examinados os dados que alimentaram esse banco de dados (ordens de pagamento); - a autoridade policial deixa claro que o laudo visa a comprovar a veracidade dos dados contidos nas movimentações analisadas, mas que a finalidade desse laudo está na apuração e depuração da movimentação financeira da MIDLER e na identificação de seus representantes; - o laudo revela-se imprestável para efeitos de prova da legitimidade dos dados que foram tomados como verdadeiros pela fiscalização. Como eram os únicos de que a autoridade fiscal dispunha para o lançamento, revela-se descabido o lançamento. final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 13-26.575 Fl. 114DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.387 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000987/2006-85 2.1. Ao julgar improcedente a impugnação, o acórdão recorrido tem a ementa que se segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A quantia correspondente a acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos auferidos pelo contribuinte sujeita-se à tributação do Imposto de Renda, conforme expressa determinação legal. REMESSAS DE RECURSOS. EXTERIOR. PROVAS CONSTANTES DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS ENVIADOS LEGALMENTE PARA O BRASIL. Os dados constantes de arquivos magnéticos e documentos, legalmente enviados ao Brasil pela Promotoria Distrital de Nova Iorque, Estados Unidos da América, periciados e objeto de laudo conclusivo pela Polícia Federal e fielmente reproduzidos no processo, constituem elementos de prova incontestáveis de que o sujeito passivo efetuou remessas de recursos, ao exterior, por meio de uma sub-conta administrada por uma instituição bancária ou financeira americana. 3. Ao interpor o recurso voluntário (e-fls 103/107), o Recorrente deduz as mesmas alegações ofertadas ao tempo da impugnação. 3.1. Faz-se a transcrição da parte conclusiva (e-fls 107) À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência ida ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso, acatada a argüição de ILEGITIMIDADE PASSIVA e, no mérito, julgado procedente para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o debito fiscal reclamado. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 4. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. 5. Verificada a coincidência entre as alegações deduzidas no recurso e aquelas oferecidas ao tempo da impugnação, e por concordar com a análise feita pela decisão de primeira instância, destacadamente, na abordagem da alegada ilegitimidade passiva, assim como ao tratar da aptidão dos elementos probatórios anexados aos autos, adoto como fundamentos de decidir as razões extraídas do voto inserto no acórdão recorrido. início da transcrição do voto contido no Acórdão nº13-26.575 Preliminar Fl. 115DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.387 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000987/2006-85 Em princípio, cabe esclarecer que não há qualquer vício no lançamento, uma vez que foram devidamente atendidas as determinações contidas no art. 142 do Código Tributário Nacional. A alegação do contribuinte acerca de ilegitimidade passiva não procede. A autoridade fiscal, com base em todos os recursos e dispêndios do contribuinte relativos ao ano-calendário de 2002, efetuou o demonstrativo de variação patrimonial de fls. 53/54, no qual foi apurado acréscimo patrimonial a descoberto. Se o contribuinte entende que foram incluídos no referido demonstrativo dispêndios/aplicações que não lhe pertenciam, trata-se de matéria de mérito a ser posteriormente analisada, e não erro na identificação do sujeito passivo. Assim, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento por ilegitimidade passiva. Mérito O presente lançamento reporta-se à apuração de omissão de rendimentos em decorrência de variação patrimonial a descoberto no ano-calendário de 2002. A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto deriva de uma presunção legalmente estabelecida, conforme preceitua o artigo 3º, § 1º, da Lei nº 7.713, de 1988: “Art. 3º - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...)” (Grifou-se). O art. 43 do Código Tributário Nacional, por sua vez, trata do tema da seguinte forma: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica: I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.” O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, assim dispôs: “Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, §2º, inciso IV, e art. 70, §3º, inciso I): .................................................................................................................................. XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.” Fl. 116DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.387 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000987/2006-85 Os dispositivos transcritos estabelecem uma presunção legal juris tantum, ou relativa, na medida em que admitem prova em contrário, cabendo ao contribuinte o ônus de afastá-la. A seguir, a doutrina de José Luiz Bulhões Pedreira (Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas - JUSTEC - RJ - 1979 - pág. 806) a respeito do tema: “O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso.” Portanto, uma vez efetuado o demonstrativo de evolução patrimonial do Contribuinte (fls. 53/54) e apurado o acréscimo patrimonial a descoberto pela Fiscalização, caracterizada está a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, nos termos do art. 43, inciso II do CTN. O impugnante afirmou que a impugnação restringe-se ao suposto envio de recursos para o exterior, pois concorda com todos os demais itens da planilha elaborada pela autoridade autuante. Com relação a esse tema, as referidas remessas encontram-se lastreadas por documentos juntados aos autos pela Fiscalização, nos quais o nome do contribuinte aparece no item de “detalhes de pagamento”. Segundo consta do parágrafo nº 22 do Laudo de Exame Econômico-Financeiro n º 1033/04 (fl. 39), tal item inclui informações relativas a agência do banco creditado, remetente original e beneficiário final com respectiva conta. Note-se que há, inclusive, informação relativa à data de nascimento do contribuinte. Portanto, incabível a alegação do contribuinte de que as informações constantes desse item do documento seriam apenas “complementares aos dados principais” e só seriam úteis na ausência de informações de beneficiário/ordenante. As remessas foram efetuadas por meio da sub-conta nº 530.765.055, denominada MIDLER CORP. S.A, mantida no Banco Chase de Nova Iorque e administrada pela empresa Beacon Hill Service Corporation. A fim de subsidiar a ação fiscal, a Equipe Especial de Fiscalização encaminhou a Representação Fiscal nº 3157/05 à Superintendência Regional da 7ª Região Fiscal (fl. 29), na qual foram relacionados os seguintes documentos: Laudo Pericial Federal elaborado para cada conta/subconta onde foram localizadas as transações, relação/transcrição das operações em que o contribuinte aparece como beneficiário dos recursos e cópias das ordens de pagamento relacionadas ao contribuinte. Às fls. 30/31, constam descrições das operações de remessas ao exterior, nas quais figura o nome do contribuinte, sendo que somente as relativas ao ano-calendário de 2002 foram objeto do presente lançamento, pois, como aplicações, geraram um acréscimo patrimonial a descoberto. Em complemento, para ratificar as operações, a Fiscalização juntou os documentos de fls. 47 a 52. Às fls. 34 a 46 foi juntado o Laudo de Exame Econômico-Financeiro, elaborado pelo Instituto Nacional de Criminalística do Departamento da Polícia Federal, onde restam explicitados, em detalhes, todos os procedimentos adotados no curso da investigação. O contribuinte restringiu sua argumentação de mérito em alegar que os documentos acostados não são hábeis à comprovação das operações e que o Laudo revela-se imprestável para efeito de prova da legitimidade dos dados, uma vez que sua Fl. 117DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.387 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000987/2006-85 finalidade está na apuração da movimentação financeira da MIDLER e na identificação de seus representantes. O presente trabalho fiscal teve origem em investigações anteriores da Polícia Federal e do Ministério Público Federal. A Equipe Especial de Fiscalização (Portaria SRF nº 463/04), devidamente autorizada por decisão judicial, emitiu a Representação Fiscal nº 3157/05, descrevendo as operações nas quais vinculou-se o contribuinte “Ailton Guimarães Jorge”, CPF nº 028.697.217-49. De acordo com o Laudo nº 1033/04 (fls. 34 a 46), a empresa “Beacon Hill Service Corporation – BSHC” foi identificada como intermediária de diversas ordens de pagamento. Sediada em Nova Iorque, Estados Unidos da América, ela atuava como preposto bancário-financeiro de pessoas físicas ou jurídicas, principalmente representadas por brasileiros, em agência do “JP Morgan Chase Bank”, administrando contas ou subcontas específicas, entre as quais a sub-conta nº 530.765.055, denominada MIDLER CORP. S.A. A Promotoria Distrital de Nova Iorque disponibilizou dados sob a forma de mídias eletrônicas e documentos contendo informações financeiras. Essas ordens de pagamentos, especialmente da subconta acima referida, eram operacionalizadas pelo sistema Chase Payments System (CPS), sistema de processamento de ordens de pagamento existente no “JP Morgan Chase Bank”, que recepcionava normalmente ordens ou mensagens do: a) Fedwire (sistema financeiro operado pelo United States Federal Reserve System, que atende às ordens eletrônicas primárias; as instituições financeiras têm suas reservas no Federal Reserve Bank – FED sensibilizadas em tempo real, por ocasião do processamento da ordem de pagamento); b) CHIPS (é o meio de compensação eletrônica de ordens de pagamento internacionais em dólares americanos, utilizado por bancos que tenham agências nos Estados Unidos da América); e c) SWIFT (é um sistema de transmissão de mensagens eletrônicas codificadas, relacionado à transferência internacional de fundos, sem, no entanto, liquidá-las ou compensá-las: a efetivação depende da ação dos bancos envolvidos). Os principais campos existentes nos registros das ordens de pagamento (em planilhas eletrônicas) são: NAME1: número da “conta-mãe”; TRN: número identificador da transação, gerado pelo sistema; TXN-DATE: data da transação; AMOUNT: valor da transação expresso em dólares norte-americanos; ORDER CUSTOMER: cliente que determinou a ordem de pagamento (não constitui, necessariamente, o remetente original); ORDER BANK: banco do qual originou a ordem de pagamento; DEBIT ID: número relacionado com o banco/conta debitada; DEBIT NAME: nome relacionado com o banco/conta debitada; Fl. 118DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.387 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000987/2006-85 CREDIT ID: número relacionado com o banco/conta creditada; CREDIT NAME: nome relacionado com o banco/conta creditada; ACC PARTY: conta creditada; ULT BENE: beneficiário final; DETAIL PAYMENT: observações relativas à transação realizada (pode incluir agência do banco creditado, remetente original, o beneficiário final e respectiva conta, etc); BANK TO BANK: horário da transação e outras observações relativas à transação; SENDER ID: identifica o debitado por código numérico. Se correntista do JP MORGAN CHASE BANK, apresenta o nº da conta-corrente. Se instituição bancária nos E.U.A, mostra o nº de identificação da instituição na ABA 9American Bankers Association). Em se tratando de banco fora dos E.U.A, é apresentado seu código SWIFT; CR SWIFT ID: código SWIFT do banco creditado, quando este não for estabelecido nos E.U.A. Após exame e processamento dos dados constantes dos arquivos magnéticos, foi consolidada a movimentação financeira, em dólares americanos, realizada na sub- conta “MIDLER CORP. S.A nº 530.765.055”, entre 2000 e 2002. No item 31 do Laudo (fl. 42) é esclarecido que os dados elaborados nas planilhas foram gravados em um tipo de mídia óptica que permite a gravação permanente de informações sem a possibilidade de alterações posteriores, tendo sido procedida, inclusive, a uma autenticação eletrônica dos arquivos. Dessa forma, por todo o exposto, ao contrário do que alegou o impugnante, entendo que restou comprovada a autenticidade dos documentos juntados ao autos por parte da Fiscalização, havendo perfeita legitimidade dos dados obtidos no trabalho de investigação, tendo em vista o rigor na elaboração do Laudo, a lisura dos peritos envolvidos e a confiabilidade dos dados (pela total impossibilidade de eles sofrerem qualquer tipo de alteração). O Laudo e a mídia gravada representam fielmente todos os documentos citados no próprio Laudo e os dados anexos à Representação Fiscal nº 3157/05, por sua vez, reproduzem – até pela impossibilidade de sua alteração, conforme salientado -, dados constantes da mídia. , Não procede a alegação do contribuinte de que as informações que alimentaram o banco de dados de ordens de pagamento não foram analisadas. O item do Laudo mencionado pelo impugnante afirma que as cópias das ordens de pagamento da conta estavam sendo remetidas pelo Consulado e seriam objeto de posterior trabalho. Justamente com base nas informações disponibilizadas a respeito das operações efetuadas pelo contribuinte foi feita a análise individualizada das informações pertinentes e procedeu-se ao presente lançamento. Portanto, as operações registradas às fls. 30/31 representam, sem dúvida, prova incontestável das aplicações/dispêndios incluídos pela Fiscalização no fluxo de evolução patrimonial do ano de 2002, que resultaram em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto do contribuinte. Como o Impugnante não logrou êxito em comprovar o ingresso de recursos suficientes para afastar o acréscimo patrimonial a Fl. 119DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.387 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000987/2006-85 descoberto apurado pela Fiscalização no fluxo de evolução patrimonial, quando o ônus lhe cabia, deve ser mantido integralmente o lançamento. final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 13-26.575 Conclusão 6. Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 120DF CARF MF

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Numero do processo: 10972.000050/2010-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Matéria já assente na CSRF. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-002.289
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1876; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 485          1 484  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10972.000050/2010­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.289  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  JOÃO JOSÉ DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM  VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS. DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42, DA LEI  Nº  9.430,  DE  1996.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Matéria já assente  na CSRF.  PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­ somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas  presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos  não ocorreram na forma como presumidos pela lei.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 2. 00 00 50 /2 01 0- 33 Fl. 485DF CARF MF Excluído Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.09012.LRHK. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 EDITADO EM: 02/10/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), Eivanice Canario da Silva, Francisco Marconi de Oliveira, Célia  Maria  de  Souza  Murphy,  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  (Relator),  Alexandre  Naoki  Nishioka    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls.455/474) interposto em 03 de novembro de  2010 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Juiz de Fora (MG) (fls.436/477), do qual o Recorrente teve ciência em 21 de outubro de 2010,  fls.450, que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 03/09, lavrado  em 23 de março de 2010, em decorrência de Omissão de Rendimentos de Atividade Rural e  Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada / Omissão de Rendimentos caracterizada por  depósitos bancários  com origem não comprovada,  sendo constituído um crédito  tributário de  R$ 828.129,65 mais cominações legais.    A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2007  LANÇAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não  havendo  violação  das  disposições  legais,  não  há  que  se  falar  em  nulidade do lançamento fiscal que deu origem ao crédito tributário.  ATIVIDADES  CONDUZIDAS  POR  PESSOA  FÍSICA  DE  FORMA  HABITUAL.  EQUIPARAÇÃO  À  PESSOA  JURÍDICA  PARA  FINS  TRIBUTÁRIOS. CONDIÇÃO.  A  tributação  na  pessoa  jurídica  de  valores  recebidos  por  pessoa  física,  demanda  a  comprovação  de  que  a  pessoa  física  explore,  habitual  e  profissionalmente,  qualquer  atividade  econômica  de  natureza  civil  ou  comercial,  com o  fim  especulativo  de  lucro, mediante venda  a  terceiros  de  bens e serviço.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento  do  imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente  intimado, não comprovar, mediante documentação hábil  e  idônea, a origem  dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  Fl. 486DF CARF MF Excluído Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.09012.LRHK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10972.000050/2010­33  Acórdão n.º 2101­002.289  S2­C1T1  Fl. 486          3 As  decisões  administrativas  e  as  judiciais  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência  se  não  àquela  objeto  da  decisão,  à  exceção  das  decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Em seu apelo ao CARF, às fls. 455/474, o recorrente reitera, ipsis litteris, as  mesmas alegações suscitadas em sede de impugnação.  No mérito, argumenta quanto:  a) a necessidade de equiparação da pessoa física à pessoa jurídica;  b)  a  não  evidência  da  presunção  de  liquidez  e  certeza  do  pretenso  crédito  tributário,  não  tendo  sido  observados  princípios  básicos  do  procedimento  administrativo,  em  especial os Princípios da Legalidade e Verdade Material;  c)  a  inexistência  de  omissão  de  rendimentos  representada  pelos  cheques  descontados, razão pela qual a importância de R$ 1.356.000,00, relativa aos empréstimos deve  ser excluída da tributação;  d)  a  necessidade  de  exclusão  dos  valores  decorrentes  de  empréstimos  tomados a terceiros, no valor de R$ 187.137,65;  e)  a  necessidade,  em  sendo  admitido  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada como fato gerador do  Imposto de Renda, da exclusão do valor tributado no mês  anterior,  ou  seja,  uma  vez  tributada  a  importância  depositada  em  conta  corrente  num  determinado mês,  referido  valor  passará  a  ser,  de  ofício,  renda  comprovada  para  justificar  a  movimentação financeira do período subsequente.  Por  derradeiro,  requer  a  improcedência  do  lançamento  e,  em  não  sendo  a  mesma  decretada,  requer  o  acolhimento  das  comprovações  dos  empréstimos  bancários  relativos à “Cheque Descontado” – Banco do Brasil S/A; Empréstimos Tomados de Terceiros  e, por fim, Exclusão do valor Tributado no Mês Anterior.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Fl. 487DF CARF MF Excluído Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.09012.LRHK. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Do exame das peças processuais, verifica­se que a Decisão à quo deu correta  solução à demanda, analisando minuciosamente todas as questões suscitadas pelo impugnante.  Ao se contrapor à pretensão, cabe ao sujeito passivo provar os fatos alegados  como impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do fisco. Como se verá adiante, provar a  origem dos créditos bancários é ônus atribuído expressamente pelo artigo 42 da Lei nº 9.430,  de 1996, ao sujeito passivo.  O contribuinte poderia  ter apresentado  todas as provas que  julgasse  cabível  durante o procedimento de fiscalização ou dentro do prazo de impugnação, pois esta deve estar  acompanhada de documentos que lhes dê suporte, consoante dispõe o artigo 15, do Decreto nº  70.235, de 06 de março de 1972 (in verbis):  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência.”  Já o artigo 16, §§ 4º e 5º, do mesmo diploma legal, assim dispõe em relação  ao tema:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)    b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)     Relativamente  à  equiparação  pretendida,  nenhum documento  foi  colecionado  aos autos, com a interposição do recurso voluntário, comprovando que os depósitos bancários  estão  associados  à  atividade  econômica  conduzida  capaz  de  equipará­lo  a  pessoa  jurídica,  consoante  o  disposto  no  inciso  II,  do§  1º,  do  art.  150  do  Decreto  nº  3.000/99.  Informa  o  Recorrente  que  o  mesmo  “exercia  a  atividade  de  compra  e  venda  de  gado,  quase  sempre  através de leilões” (fls.459). Não  foram, contudo, apensados aos autos,  relativamente a esses  leilões, quaisquer documentos fiscais ou mesmo extrafiscais, capazes de comprovar a referida  atividade.  Fl. 488DF CARF MF Excluído Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.09012.LRHK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10972.000050/2010­33  Acórdão n.º 2101­002.289  S2­C1T1  Fl. 487          5 No concernente à presunção vergastada, o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996,  dispõe que: caracterizam­se omissão de  receita ou de  rendimentos os  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em relação aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Esse dispositivo legal atribuiu ao sujeito passivo o ônus de provar a origem dos  depósitos bancários constatados pela autoridade fiscal,  sob pena de se presumir que referidos  valores configuram omissão de rendimentos.  Com efeito,  não há que  se  falar em cancelamento do  lançamento  em  exame,  pois este contém todos os requisitos legais para sua plena validade e eficácia, conforme dispõe  o  artigo  10  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  de modo  a  proporcionar  ao  autuado  seu  regular  exercício do direito de defesa, e também não ocorreram os pressupostos elencados no artigo 59  do mesmo diploma legal, a conspurcar de nulidade o Auto de Infração. É ônus probatório do  contribuinte, por expressa determinação legal a comprovação da origem dos créditos bancários  e  não  cabe  a  fiscalização  substituí­lo  neste  dever,  porque  o  titular  da  conta  bancária  é  que  conhece a natureza das operações que propiciaram os ingressos. Neste aspecto, no voluntário,  como  já  dito,  nenhum  elemento  de  prova  foi  apresentado  para  comprovar  a  origem  dos  recursos.  Compulsando­se os autos verifica­se que a fiscalização procedeu à requisição  dos extratos bancários às instituições financeiras (fls.12) com suporte na Lei complementar nº  105,  de  2001,  que  define  o  âmbito  de  aplicação  do  conceito  de  sigilo  com  relação  às  informações  bancárias,  dispensando  a  administração  tributária  da  autorização  judicial  para  obtê­las,  conforme  regulamentação  do Decreto  nº  3.724,  de 10/01/2001. O acesso  aos  dados  financeiros  constitui  uma  das  formas  de  obtenção  de  elementos  para  configurar  os  fatos  econômicos possíveis de subsunção à hipótese de incidência do imposto de renda. Assim, dita  norma insere­se no campo do Direito Adjetivo ou Direito Processual Tributário.  Tem­se  que  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  portanto,  é  sempre  a  renda  auferida. Os depósitos bancários (entrada de recursos), por si só, reafirma­se, não se constituem  em  rendimentos.  Por  força  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  depósito  bancário  foi  apontado como presuntivo de omissão de rendimentos, desde que a pessoa física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos utilizados na operação. A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de  renda  não  se  dá  pela mera  constatação  de  um  depósito  bancário,  considerado  isoladamente.  Pelo contrário, a presunção de omissão de rendimentos está ligada à falta de esclarecimentos da  origem dos  recursos depositados  em contas bancárias,  a  análise  individualizada dos  créditos,  conforme expressamente previsto na lei. Em suma, o fato gerador é a circunstância de tratar­se  de  dinheiro  novo  no  seu  patrimônio,  assim  presumido  pela  lei  em  face  da  ausência  de  esclarecimentos da origem respectiva.  A fim de consolidar o entendimento deste CARF sobre a matéria foi editada a  Súmula de nº 26, com a seguinte redação:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Fl. 489DF CARF MF Excluído Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.09012.LRHK. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Assim, relativamente à presunção vergastada, a mesma se manifestou na forma  da legislação aplicável, não merecendo guarida o argumento do Recorrente.   Relativamente aos empréstimos bancários; empréstimos de terceiros e exclusão  do valor tributado no mês anterior, o voto condutor do acórdão recorrido, da lavra da Relatora  Elizabeth Mary Moreira Mazetti Limp, faz as seguintes ponderações (fls.446/447):  Empréstimos Bancários  “(...)  a  apresentação  isolada  da  planilha  RELAÇÃO  DOS  CHEQUES  DESCONTADOS  –  BANCO  DO  BRASIL  –  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  RECURSOS,  não  é  suficiente para afastar a omissão da  receita, porquanto,  devem  estar respaldadas em documentação hábil e idônea.”  Empréstimos de Terceiros  “(...)  não  juntou  aos  autos  o  contrato  ou  qualquer  outro  documento  que  desse  suporte  aos  referidos  empréstimos,  o  que  impossibilita  a  sua  aceitação  como  justificativa  da  origem  dos  respectivos créditos bancários.”  Exclusão do Valor Tributado no Mês Anterior  “(...)  a  jurisprudência do CARF afasta o argumento da defesa,  como comprova a Súmula nº 30 aprovada no Pleno do Egrégio  órgão na sessão de 8 de dezembro de 2009, in verbis:  Na  tributação  da  omissão  de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos  em  meses  subsequentes.”  Concordo inteiramente com tais colocações e adoto­as como razões de decidir,  não merecendo, portanto, quaisquer reparos a decisão à quo.  Em face ao exposto, nego provimento ao recurso.    Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator                               Fl. 490DF CARF MF Excluído Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.09012.LRHK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DOV GILVANCI LEVI NAJMAN DE OLIVEIRA SOUSA em 03/10/2013 10:21:31. Documento autenticado digitalmente por DOV GILVANCI LEVI NAJMAN DE OLIVEIRA SOUSA em 03/10/2013. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 07/10/2013 e DOV GILVANCI LEVI NAJMAN DE OLIVEIRA SOUSA em 03/10/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 16/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP16.0919.09012.LRHK Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 319E2AAE07EC3CE6D5FE791CC3E969095A13054F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10972.000050/2010-33. 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Numero do processo: 13855.721801/2015-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 28/02/2014 COMPENSAÇÃO. GLOSA. Impõe-se a glosa dos valores indevidamente compensados, acrescida de multa de mora e juros de mora, quando ausente a comprovação pelo sujeito passivo da existência do seu direito creditório.
Numero da decisão: 2201-005.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, também por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, também por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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GLOSA. Impõe-se a glosa dos valores indevidamente compensados, acrescida de multa de mora e juros de mora, quando ausente a comprovação pelo sujeito passivo da existência do seu direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, também por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão nº 07-39.823 - 6ª Turma da DRJ/FNS, o qual julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. Adoto o relatório da decisão de primeira instância pela sua completude e capacidade de elucidação dos fatos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 18 01 /2 01 5- 98 Fl. 390DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.435 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721801/2015-98 Trata o presente processo, conforme Despacho Decisório n° 153/2015 da SAORT/DRF/Franca/SP, de fls. 319 a 324, de pedido de Compensação em Guia de Recolhimento do FGTS e informação à Previdência Social - GFIP, por meio do qual o requerente, acima identificado, pleiteia a compensação das contribuições previdenciárias recolhidas, em tese, a maior, nas competências abaixo relacionadas, no valor de R$ 1.631.272,58, compensados indevidamente no período compreendido entre 08/2013 a 13/2013. CNPJ Competência de Origem Origem de Crédito Valor Gíosa Competência da Compensação Vaíor Compensado 11.065.742/00 01-83 01/2010 CPÍM R$ 330.350.01 08/2013 RS 341.434.22 11.085.742/00 01-33 09/2010 CPÍM RS 191.845.31 09/2013 RS 406.205,65 11.085.742/00 01-33 01/2011 CPÍM RS 383.794.07 10/2013 RS 336.001,92 11.085.742/00 01-33 06/2011 CPÍM RS '54.439.43 11/2013 RS 360.403.28 11.085.742/00 01-33 03/2012 CPÍM RS 326.578.53 12/2013 RS 326.573.53 11.085.742/00 01-33 06/2012 C5FM RS 3.840.95 07/2012 R$ 3.840.95 i 1.085.742/000 1-33 10/2012 CPÍM RS 240.424.26 13/2013 RS 240.424,28 Total: RS 1.631.272.58 Seguindo, no decorrer do despacho em comento, a autoridade competente pela análise do pleito da requerente, relata que: o requerente foi intimado a comprovar a origem dos créditos utilizados na compensação. Tais intimações foram expedidas por intermédio do sistema Audcomp, que tem por finalidade permitir que os contribuintes detalhem a origem dos créditos compensados, através de formulário disponibilizado no portal e-CAC, na internet; todavia, da análise dos relatórios extraídos do sistema Audcomp, o qual permite aferir a existência de créditos capazes de suportar as compensações realizadas pela empresa, através de varredura nos sistemas de grande porte da RFB, sobretudo efetuando o batimento dos dados declarados em GFIP com outras informações relacionadas à situações com potencial de geração de crédito, tais como saldo de retenção, recolhimento indevido ou a maior, desoneração da folha, dentre outros; observou-se que o contribuinte informou que os créditos foram originados de Contribuições Previdenciárias Indevidas ou Pagas a Maior (CPIM). E, considerando-se que as informações constantes do sistema não permitiram cumprir, de forma conclusiva, os procedimentos necessários para homologação de tais créditos, o contribuinte foi intimado a apresentar documentação que desse suporte às informações prestadas; por seu turno, em resposta a referida intimação, o requerente esclarece, em suma, que os créditos apurados são decorrentes de uma revisão fiscal, na qual foram identificados valores pagos a maior a título de contribuição previdenciária patronal, vez que nos moldes do art. 28, inciso I, e § 9 o da Lei n° 8.212, de 1991, tais valores não compõem a base de cálculo do referido tributo. E assim sendo, em consonância com a Instrução Normativa RFB 1.300, de 2012, efetuou-se as referidas compensações, com a incidência de correção pela Taxa Selic e juros de 1% (um por cento) ao mês; adicionalmente, o requerente juntou aos autos planilhas com o detalhamento dos créditos apurados e compensados, bem como Resumos Analíticos da Folha de Salários, cópias das GFIPs e comprovantes de pagamento (GPS), para o período mencionado; da análise da documentação acostada, verificou-se que a empresa se utilizou de créditos decorrentes de contribuições incidentes cobre valores pagos a título salário- Fl. 391DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.435 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721801/2015-98 maternidade, adicional de férias, abono de férias, dentre outras, vez que no seu entendimento, por se tratar de verbas com natureza indenizatória, tais rubricas, em atendimento ao que dispõe o § 9°, art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991, não deveriam integrar o salário de contribuição mensal, entretanto, ao contrário do que pretende a requerente, as supostas verbas indenizatórias integram o salário-de-contribuição; não bastasse isso, o requerente não demonstrou, em nenhum momento, ser portador de norma individual e concreta, com trânsito em julgado, que autorizasse a compensação pleiteada, eis que, por força do disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional (CTN), somente eventual decisão judicial definitiva favorável ao contribuinte poderia amparar seu procedimento; assim, em face da realidade dos fatos, e considerando o disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional-CTN, art. 89 da Lei n° 8.212, de 1991, arts 56, 57 e 76 da Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 2012, opinou pela NÃO HOMOLOGAÇÃO do pedido compensação em debate. O requerente, por sua vez, apresentou manifestação de inconformidade, de fls. 329 a 337, alegando, em síntese, que: - ao lado da insubsistência na fundamentação jurídica utilizada para a glosa das compensações por parte da autoridade fiscal, verifica-se que a mesma foi feita mediante uma análise parcial e genérica, sem analisar especificamente evento por evento, uma vez que as origens dos créditos compensados possuem suportes jurídicos distintos na lei, inclusive foram glosadas verbas, tais como férias indenizadas e proporcionais; terço constitucional sobre férias indenizadas; participações nos resultados; cestas básicas; gratificações; abono de férias; complementações ao valor do auxilio doença e benefício social do salário família, cuja isenção possue suporte no § 9°, art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991; contrariando, assim, a norma legal que dispõe sobre o dever funcional do auditor fiscal de conhecer a legislação tributária; ademais, a Planilha Discriminativa de todos os eventos/verbas indenizatórias que geraram os créditos, onde também se encontravam detalhados os períodos de apuração, períodos/valores compensados, cálculos de juros e correção monetária, foi completamente ignorada; desta forma, resta claro que o auditor fiscal apenas se preocupou em glosar o total dos créditos compensados, pois sequer analisou a lei e os documentos apresentados pelo contribuinte, eivando de nulidade o respectivo lançamento fiscal; no caso em comento não há que se falar na aplicação do art. 170-A, do Código Tributário Nacional - CTN, vez que pela clara dicção do mesmo, é nítido que o referido dispositivo se refere à compensação de créditos objeto de ações judiciais, e não ao procedimento administrativo de compensação em GFIP, adotado pelo contribuinte, que se encontra previsto no art. 89, da Lei n° 8.212, de 1991, e no inciso II, art. 83 da Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 2012; além disso, a glosa procedida pelo fisco, foi perpetrada com inobservância ao Parecer PGFN/CDA/CRJ n ° 396, de 2013, adotado no âmbito da RFB e das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, com força vinculante, que, por questões de razoabilidade, isonomia, eficiência e legalidade, estabeleceu a necessidade de se observar as decisões oriundas do STF e do STJ, em sede de recurso repetitivo; oferecer resistência à glosa de créditos decorrentes das contribuições incidentes sobre os valores pagos a título terço constitucional de férias e o aviso prévio indenizado, por exemplo, seria movimentar a máquina administrativa de forma desnecessária e imprudente, uma vez que tais eventos foram objeto de julgamento definitivo no Colendo STJ, sob o rito do art. 543-C, do CPC ; não obstante a isso, cumpre esclarecer que todos os eventos/verbas abrangidos nas compensações em debate estão, atualmente, com o devido SUPORTE JURÍDICO e JURISPRUDENCIAL, no sentido de que tais verbas não integram o conceito de salário- contribuiçao, nos termos do § 9 o , inciso I, art. 28, da Lei n° 8.212, de 1991; Fl. 392DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.435 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721801/2015-98 Por fim, diante de todo o exposto, o sujeito passivo requer a integral procedência da impugnação para o efeito de declarar nulo o Despacho Decisório, bem como sejam declarados devidamente homologados os créditos compensados objetos desta demanda, uma vez que devidamente demonstrados. Protesta ainda pela posterior juntada de documentos e provas documentais, ou ainda seja ao julgamento convertido em diligência tendo em vista o grande volume de documentos já apresentados, em especial, para a demonstração da existência dos créditos compensados. A decisão de primeira instância restou ementada nos termos abaixo (fls.354/366): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 28/02/2014 PARCELAS INTEGRANTES DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO As remunerações pagas, devidas ou creditadas a título de adicional noturno, 13° salário, comissões, férias, gratificações, horas extras, insalubridade e periculosidade, possuem natureza remuneratória e integram a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RECURSO REPETITIVO. Deve ser mantida a glosa de compensações quando o sujeito passivo não apresenta nenhuma prova de que detinha créditos compensáveis, ou seja, créditos próprios relativos a recolhimento indevido ou a maior de contribuições sociais previdenciárias. Até a manifestação da PGFN, nos moldes previstos no art. 19 da Lei n° 10.522, de 2002, e consequente emissão de Nota Explicativa, a RFB não se encontra vinculada à decisão judicial proferida no âmbito de Recurso Especial repetitivo. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRESCINDIBILIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo fiscal coincide com o prazo de que o contribuinte dispõe para impugnar o lançamento, salvo se comprovada alguma das hipóteses autorizadoras para juntada de documentos após esse prazo. Em face da referida decisão, da qual foi cientificada em 07/08/2017 (fl.370) a contribuinte manejou Recurso Voluntário em 06/09/2017 (fls. 375/387), alegando, em síntese, que: - Da glosa genérica e indiscriminada dos créditos e a nulidade da autuação. - Da descabida utilização do artigo 170-A, do CTN, para fundamentar as supostas irregularidades nas compensações administrativas em GFIP. - Da glosa indevida dos créditos compensados em GFIP. Fl. 393DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.435 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721801/2015-98 É o relato do necessário. Voto Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Preliminarmente Da Nulidade A recorrente fundamenta a sua tese de nulidade para todos os Autos de Infração que compõem o presente lançamento, com o argumento de que não incide contribuição social previdenciária patronal no pagamento de várias verbas que estão sendo questionadas judicialmente. O seu entendimento é abalizado pela recente jurisprudência dos tribunais superiores. Não se pode deixar de reconhecer que é controvertido o pagamento de algumas verbas consideradas indenizatórias pelo Poder Judiciário, todavia, o presente processo administrativo fiscal não está discutindo a natureza das verbas compensadas pelo recorrente. Para o caso dos autos, o que importa saber é se o recorrente possuía crédito líquido e certo que lhe desse direito à compensação por pagamentos indevidos ou maiores que os devidos. A resposta para a indagação acima é não. Portanto, à mingua de amparo legal, não poderia o recorrente ter se compensado das verbas pagas, ampliando o conceito de verbas indenizatórias do art. 28, inciso I, e § 9º da Lei 8.212/1991. Como se vê, não há que se falar em nulidade, baseado em glosa de compensação genérica, quando o procedimento administrativo de lançamento do crédito tributário é regular e obedece rigorosamente os comandos normativos aplicáveis à espécie. Rejeita-se, pois, a preliminar de nulidade suscitada pelo sujeito passivo. Da glosa das compensações efetuadas O contribuinte apresentou manifestação, em que esclarece, em suma, que os créditos apurados são decorrentes de uma revisão fiscal, na qual foram identificados valores pagos a maior a título de contribuição previdenciária patronal (art. 195, I, “a”, CF). Alega, ainda, que com base no art. 28, inciso I, e § 9º da Lei 8.212/1991, verificou-se que tais valores não compõem a base de cálculo do referido tributo, por não se tratarem de verbas de natureza salarial, e sim de natureza indenizatória. Portanto, em consonância com a Instrução Normativa RFB 1.300/2012, efetuou-se as referidas compensações, com a incidência de correção pela Taxa Selic e juros de 1% (um por cento) ao mês. Assim como exposto em sede de preliminar, o ponto nodal da controvérsia é sabermos se no momento em que efetuou a compensação, o sujeito passivo possuía o direito a se compensar, possuindo crédito líquido e certo, ou se poderia se compensar nos termos do que dispõe o art. 170-A, do Código Tributário Nacional, ou detinha autorização para fazê-lo antes do trânsito em julgado da decisão. Fl. 394DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.435 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721801/2015-98 Tendo não como resposta à indagação supra é forçoso reconhecer que no momento em que efetuou a compensação o sujeito passivo não tinha o direito de fazê-lo, fato que, por si só, torna a compensação efetuada indevida e denota a regularidade da glosa perpetrada pela autoridade fiscal. Na visão da recorrente o art. 28, inciso I, e § 9º da Lei 8.212/1991, teve as verbas de natureza indenizatória alargadas, tais como salário-maternidade, aviso prévio indenizado, abono de férias, dentre outras, pelo simples fato de estarem sendo objeto de controvérsias judiciais, com algumas decisões favoráveis à tese dos contribuintes, ainda não definitivas no momento em que se deu a compensação. Entendo que o argumento da recorrente não se sustenta, não tendo havido prova do direito líquido e certo à compensação. Desse modo, entendo que não devem prosperar as razões recursais, não merecendo retoque a decisão recorrida. Observância de decisões do STJ e STF pelo CARF Defende a recorrente, em relação aos temas controvertidos que ensejaram a compensação considerada indevida pela autoridade lançadora, que as decisões proferidas pelos tribunais superiores são de observância obrigatória por este Tribunal Administrativo. Não obstante reconhecer a relevância dos temas e as decisões favoráveis às teses defendidas pela recorrente, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Vejamos o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Referidas decisões não possuem cunho de definitividade, posto que ainda não se operou o trânsito em julgado. Destarte, não assiste razão à recorrente. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 395DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.435 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721801/2015-98 Fl. 396DF CARF MF

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