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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4654712 #
Numero do processo: 10480.008850/96-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - é de se reconhecer a nulidade do lançamento que não atende aos requisitos estabelecidos pela própria administração tributária em ato normativo (IN -SRF n.º 54/97 e IN-SRF n.º 94/97). Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05562
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, ao recurso de ofício.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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4655345 #
Numero do processo: 10480.024844/99-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, só serão considerados isentos do imposto de renda se os valores correspondentes às contribuições tenham sido ônus do participante e desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18074
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.024844/99-76 Recurso n°. : 125.197 Matéria : IRPF — Ex(s): 1995 Recorrente : GEORGES BENEDICTO DE ALMEIDA Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 20 de junho de 2001 Acórdão n°. : 104-18.074 IRPF — BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, só serão considerados isentos do imposto de renda se os valores correspondentes às contribuições tenham sido ônus do participante e desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GEORGES BENEDICTO DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~j-Ca LEILA ARIA SCHERRER LEITÃ, PRESIDENTE • NAS ENTO RELATOR • - ,Y"i 't[Arer MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4L34g.r.' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.024844/99-76 Acórdão n°. : 104-18.074 FORMALIZADO EM: 27 JUI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44Vt‘'t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.024844/99-76 Acórdão n°. : 104-18.074 Recurso n°. : 125.197 Recorrente : GEORGES BENEDICTO DE ALMEIDA RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls. 01 , para exigir-lhe o recolhimento do IRPF relativo ao exercício de 1995, ano calendário de 1994, decorrente de omissão de receita, tendo em vista haver considerado como isentos um terço dos rendimentos recebidos da Caixa de Previdência do Banco do Brasil — PREVI e da Fundação Banco Central e Previdência Privada — CENTRUS, os quais são tributáveis, em virtude dos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio daquelas entidades não terem sido tributados na fonte. Os fatos já tinham sido objeto de lançamento anterior, o qual foi anulado por motivos formais, através do Acórdão n° 104- 16245 deste Colegiado. Não se conformando, apresentou o interessado a impugnação de fls. 14/19, onde em síntese alega o seguinte: 1 — que no Auto de Infração foram assumidos os mesmos argumentos "denegatórios" da Decisões anteriores e que se estribaram em disposições já revogadas, conforme será demonstrado. 3 .•-• ,.--.ty. MINISTÉRIO DA FAZENDA.- trfHt: ,?‘:(Vy, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rff..=.:::' QUARTA CÂMARA , Processo n°. : 10480.024844/99-76 Acórdão n°. : 104-18.074 1 i 2 — que é inconsistente e extemporânea a afirmativa de que o contribuinte teria praticado omissão de rendimentos tributáveis, uma vez que a declaração de ajuste foi apresentada no prazo correto e instruída com demonstrativo detalhado de todos os seus, , rendimentos, tendo sido cumpridas todas as exigências posteriores da SRF quanto à comprovação dos rendimentos realmente auferidos em 1994; 3 — que de acordo com a nova redação do artigo 31 da Lei n° 7.713/1988, conferida pela Lei n° 7.751/1989, estão definitivamente isentos do imposto de renda os benefícios da previdência privada decorrentes das contribuições do próprio beneficiário; 4 — que a mesma Lei n°7.751, através de seu artigo 9° impôs a derrogação do condicionamento do artigo 6°, inciso VII, alínea "b" da Lei n° 7.713, pela sua absoluta incompatibilidade com a nova versão do artigo 31; 5 — que essa revogação representou um ato de justiça tributária pois aquele condicionamento constituía uma aberração; 6 — que em reforço a essa interpretação podem ser citados a Decisão n° 161/91 da SRRF/1° RF e o Parecer-CST/SIPR n° 24/0211992, o qual fundamenta-se no artigo 111 do Código Tributário Nacional para adotar a interpretação literal da legislação que disponha sobre isenção tributária; 7 — que o beneficiário pagou por antecipação os seus impostos quando destinou as contribuições às entidades de previdência privada para obtenção de aposentadoria complementar, em face das respectivas incidências sobre aquelas cotas mensais, o que significa que os t) efícios a elas correspondentes estão totalmente livres de nova tributação, segundo a legisl o; - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41À1s,,C4.:.',, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.024844/99-76 Acórdão n°. : 104-18.074 8 — que a legalidade do procedimento adotado amparou as restituições autorizadas pela SRF em exercícios anteriores, sem que tenha havido qualquer imputação de omissão de rendimentos, o que vem reforçar as alegações do contribuinte; 9 — que o direito à restituição foi reconhecido nos exercícios de 1992 a 1994, foi negado no exercício de 1995 e novamente reconhecido no exercício de 1996. A decisão monocrática julga procedente o lançamento, por entender caracterizada a infração, determinando a compensação com o saldo do imposto a restituir. Intimado da decisão em 06.11.2000, protocola o interessado em 01.12.2000, o recurso de fls. 32/37, onde basicamente reitera as razões já produzidas. e É o Rela (Sr o. i 5 -•-r.i.;.::-,- MINISTÉRIO DA FAZENDA sfs ;,:,,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cirptte- r•C r rt..- " QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.024844/99-76 Acórdão n°. : 104-18.074 VOTO 1 , Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Consoante relatado, trata-se de recurso do contribuinte contra decisão da DRJ em Recife, que manteve a exigência do imposto de renda sobre rendimentos oriundos de entidades de previdência privada, mais propriamente da Previ e Centrus. O recorrente se insurge contra o entendimento fiscal, alegando que não está sendo dada a interpretação correta ao artigo 31 da Lei n°7.713 de 1988, alterada pela Lei n° 7.751, de 1989. Para o deslinde da questão, necessário se torna a análise da legislação que rege a matéria que fazemos a seguir. Iniciando pelo artigo 31 da Lei n° 7.713/88, com a nova redação dada pelo artigo 4° da Lei n°7.751 de 14 de abril de 1989 que assim dispõe: "Art. 31 - Ficam sujeitos a incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta lei, relativamente a, 1 parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiáriplou quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimôni a entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte: -- .5 6 I • MINISTÉRIO DA FAZENDA•a. tv::: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.024844/99-76 Acórdão n°. : 104-18.074 I — as importâncias pagas ou creditadas a pessoa física, sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica, pelas entidades de previdência privada;" Por outro lado, temos o artigo 6° da mesma Lei n° 7.713 que assim prescreve: "Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: VII — os benefícios recebidos de entidades de previdência privada: a) b) — relativamente ao valor correspondente às contribuições cujos ônus tenham sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." Do dispositivo citado se colhe que, os benefícios de que trata esse dispositivo legal está condicionado cumulativamente a dois requisitos, quais sejam: (i) que sejam constituídos pelas contribuições dos próprios participantes, e, (ii) que os rendimentos e ganhos de capital da entidade tenham sido tributado na fonte. Verifica-se que, no caso em pauta, muito embora esteja satisfeita a primeira condição, o mesmo não ocorreu quanto a Segunda, na medida em que, não se demonstrou em nenhum momento nestes autos, tenham as fontes pagadoras sofrido retenção na fonte sobre seus rendimentos e ganhos de capital. Aliás, os documentos de fls. 22 e 26 do processo n° 10480.002572/96-00 a este apensado, nos dão conta de que a PREVI e a CENTRUS não estão sujeitos a retenção na fonte sobre rendimento e ganhos de capital. 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA niZW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.024844/99-76 Acórdão n°. : 104-18.074 No que pertine a alegação de dualidade de tributação, esta não procede porque a argumentação só faria sentido se tratasse de tributo cumulativo, o que não é o caso do imposto de renda. Sob tais considerações, voto no sentido de Negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 20 de junho de 2001 ' JO 4~1e re 6NASCI NTO. 8 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.004495/99-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO A 30% DO LUCRO LÍQUIDO – CONSTITUCIONALIDADE – MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 232.084/SP de 4/4/00 considerou constitucional a limitação na compensação de prejuízo prevista no art. 42 da Lei 8981/95, de modo que deve ser seguida sua interpretação. Recurso negado
Numero da decisão: 108-06577
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrida :DRJ — SALVADOR/BA Sessão de :20 de junho de 2001 Acórdão n° :108-06.577 IRPJ — LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO A 30% DO LUCRO LIQUIDO — CONSTITUCIONALIDADE — MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 232.084/SP de 4/4/00 considerou constitucional a limitação na compensação de prejuízo prevista no art. 42 da Lei 8981/95, de modo que deve ser seguida sua interpretação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIEIRA SAMPAIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. á OEL ANTONIO GADELHA DIAS IP TE 411Ir _ JO HE " d)4 e GO LATOR FORMALIZADO EM: 30 JUL 2011 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, MÁRIO FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n° :10510.004495/99-62 Acórdão n° :108-06.577 Recurso n° : 125.543 Recorrente : VIEIRA SAMPAIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A RELATÓRIO Em decorrência de revisão sumária da Declaração do ano-calendário de 1995, foi lavrado o auto de infração para exigência do IRPJ relativo ao descumprimento ao limite de 30% do lucro líquido na compensação de prejuízo fiscal estabelecido pela Lei 8981/95, art. 42. Inconformado com a decisão do DRJ de Salvador que manteve integralmente o lançamento, o contribuinte interpôs recurso voluntário com as seguintes alegações: a)é inconstitucional a limitação no aproveitamento, pois a empresa detinha o direito adquirido à compensação integral do prejuízo; b)a exigência fere o art. 110 do CTN, ao alterar o conceito de renda; c)a obstrução ao exercício do direito de compensação configura-se em empréstimo compulsório d)a multa tem caráter confiscatório. Os autos seguiram a este Conselho em face de liminar em mandado de segurança que dispensou o depósito necessário, previsto no Decreto 70235/72. É o Relatório. Aaa al4lh‘ 2 Processo n° :10510.004495/99-62 Acórdão n° :108-06.577 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Já pronunciei meu entendimento acerca do limite de compensação imposto pela Lei 8981/95, a saber: Nos termos da Lei Complementar o fato gerador do imposto de renda (art. 43 do CTN) é definido como a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos, e a base de cálculo (art. 44 do CTN) como o montante real, arbitrado ou presumido, de renda ou dos proventos tributáveis. Da análise do disposto no art. 43, do CTN, conclui-se que o aspecto material da incidência do IR é o acréscimo patrimonial, que, por sua vez, decorre, exclusivamente, da apuração do LUCRO, base de cálculo do referido tributo. Conforme ensinamentos de Mizabel Abreu Machado Derzi "...renda é produto, fluxo ou acréscimo patrimonial, inconfundível com o patrimônio de onde se promana. assim entendido o capital, o trabalho ou a sua combinação... Lucro somente haverá se houver acréscimo de valor real ao patrimônio líquido de pessoa, vale dizer, acréscimo ao resíduo do ativo (direitos-bens), após dedução do passivo (obrigações-débitos). Assim, tanto o aumento como a redução do lado passivo, afetam substancialmente o lucro ou o prejuízo. A comparação entre os patrimônios líquidos da pessoa jurídica no início e no fim do período, à moda alemã, é importante para se saber se houve lucro, como renda tributável..." (artigo denominado Correção Monetária e Demonstrações Financeiras, Conceito de Renda, in RDT n° 53, págs. 131, 133 e 145 - grifou-se). 3 Processo n° :10510.004495/99-62 Acórdão n° :108-06.577 Pode-se ainda deduzir do disposto no art. 43, do CTN que o tributo deve incidir sobre riqueza nova, correspondente ao produto do capital ou do trabalho, e acréscimos patrimoniais; enfim, deve sempre superar o valor do capital. De acordo com José Luiz Bulhões Pedreira "o resultado positivo da Sociedade - denominado "lucro" - é renda financeira, ou seia, ganho financeiro originário de fluxo entrado no patrimônio da Sociedade empresária em razão do seu funcionamento que pode ser despendido sem preiuízo do capital estabelecido." (in Finanças e Demonstrações Financeiras da Companhia, Ed. Forense, 1989, págs. 180 a 182 — grifou-se). Dessa forma, o lucro é sempre um acréscimo de riqueza, que não se confunde com o capital utilizado para gerar essa mesma riqueza. O lucro é apurado por uma simples conta aritmética, correspondendo, assim, ao resultado das receitas (entradas) menos as despesas (saídas). As perdas que se acumulam, decorrentes de despesas maiores do que as receitas, conformam os prejuízos de exercícios passados que precisam ser recuperados antes de se promover qualquer taxação. O contribuinte precisa ficar indene até repor o que perdeu, e poder recolher tributo sobre a renda. Se as perdas não forem integralmente reconhecidas, e compensadas, não existe a figura do lucro e, conseqüentemente, a figura de um imposto que incida sobre o lucro denominado imposto de renda. Contudo, para exata análise, as perdas em exercícios passados, que delapidaram o capital, devem ser levadas em consideração para que o lucro só seja considerado como acréscimo patrimonial -- e sujeito à tributação pelo IR -- após a recomposição do capital, assim verificado na sua fase anterior ao prejuízo que o diminuiu. GsJi 4 Processo n° :10510.004495/99-62 Acórdão n° :108-06.577 Ou seja depois da recomposição do património é que haverá aumento, majoração do capital, a ser considerado como tributável pelo IR. Na balizada lição de Ricardo Mariz de Oliveira o acréscimo patrimonial "exige que se deduzam prejuízos anteriores para que somente possa ser alvo de incidência o valor que representar efetivo aumento ao capital trazido pelos sócios para o empreendimento gerador do lucro" (in "Imposto de Renda e ICMS - Problemas Jurídicos", Dialética Edições, 1995, pág. 61 - grifos nossos). A necessidade de absorção da inteeralidade do prejuízo acumulado com lucros condiz com o princípio da capacidade contributiva e com o caráter de disponibilidade econômica. É que, enquanto a empresa estiver liquidando o passivo gerado pelo prejuízo anterior, os lucros não podem ser considerados como economicamente disponíveis. Ressalte-se, por importante, que o lucro da pessoa jurídica é tudo que for efetivamente auferido pela pessoa iurídica durante sua existência. correspondendo à soma algébrica dos resultados de todos os exercícios, e não à soma apenas dos exercícios superavitários. E mais. Nos termos do art. 189 da Lei n° 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), o lucro é o resultado do período diminuído dos prejuízos anteriores, possibilitando, destarte, a determinação do acréscimo real do patrimônio. Portanto a compensação integral do valor dos preiuízos anteriores com proveitos de períodos posteriores sempre foi necessária à apuração do verdadeiro lucro das sociedades, para todos os fins de direito, sob pena de a exacão atingir o patrimônio social, e não o ganho efetivo da pessoa iurídica. Com efeito. Após um período de resultados negativos, que culminaram em prejuízo acumulado -- considerado como REDUTOR DO CAPITAL --, o Processo n° :10510.004495/99-62 Acórdão n° :108-06.577 lucro, auferido posteriormente, deve ser considerado como RECOMPOSIÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. Isso se denomina compensação de prejuízo. Na realidade a compensação de que ora se trata preexiste a qualquer reconhecimento legal pois, em razão da continuidade temporal das empresas, não há como o lucro ser aferido simplesmente em períodos isolados. No meio dos empresários e economistas, é sabido que as sociedades que se constituem necessitam de um período variável para que iniciem a produção e comecem a obter resultados lucrativos. A lucratividade, no entanto, nunca é constante, sofrendo a interferência de inúmeros fatores, internos e externos, de ordem econômica e financeira; e dependendo, sempre, da oscilação do mercado interno ou internacional. Antonio Roberto Sampaio Dória, no artigo publicado na Revista de Direito Tributário, vol. 53, "A Incidência da Contribuição Social e a Compensação de Prejuízos Acumulados", traduz com perfeição o entendimento: "... Ora, dada a continuidade temporal das empresas, caracterizadas modernamente como verdadeiras instituições, destacadas das pessoas que lhes detém a propriedade do capital, pareceria irrisório definir como lucro, num dado ano, um valor positivo que desconhecesse os valores negativos de períodos anteriores, sendo que o escopo primeiro daquele é amortizar ou compensar estes..." (Grifou-se). (..) Ora, o que vem a ser renda? Segundo a abalizada lição de Rubens Gomes de Souza, o conceito de renda está baseado na distinção entre renda e património em um determinado momento. Patrimônio (ou capital) é o montante de riqueza possuída por um indivíduo em um determinado momento. Renda é o aumento ou acréscimo do património verificado entre dois momentos quaisquer de tempo (..) só é renda o acréscimo de patrimônio que possa ser consumido sem reduzir ou fazer desaparecer O 6 C4i ALA Processo n° :10510.004495/99-62 Acórdão n° :108-06.577 patrimônio para o produzir do contrário a renda se confundiria com o capital (Compêndio, pp. 197 e 198, ou em artigo na RDA 12/32). 8. Dessa conceituação doutrinária, legal e jurisprudencial, segue-se que a renda das empresas é seu lucro, valor positivo, diminuído porém de prejuízos anteriores que devem ser dele abatidos, para que se possa determinar o acréscimo real obtido. Sem tal compensação, estaria a sociedade reduzindo seu patrimônio, valendo repetir Gomes de Souza: 'Só é renda o acréscimo de patrimônio que o produziu: do contrário a renda se confundiria com o capital" Admitir-se a possibilidade da postergação da compensação de prejuízos ao longo do tempo (com a limitação de 30%), significa submeter a Recte. à necessidade de gerar lucro superior a três vezes o prejuízo acumulado para, somente assim, compensar a integralidade das suas perdas. Ademais, o caso em exame possui a particularidade do direito adquirido à compensação integral. Entendo que, em 31.12.95 a Recte. iá havia adquirido o direito à comoensacão de seus prejuízos fiscais e bases negativas com a totalidade dos lucros futuros. Por outras palavras, àquela época a Recte. tinha o direito de repor o seu patrimônio (que se mostrava diminuído por prejuízos) sem qualauer tributacão. É que a compensação de prejuízos fiscais é um direito cujo exercício somente poderá ser verificado na apuração do lucro real. André Martins de Andrade corrobora a assertiva: "...o termo inicial para a comparação patrimonial somente pode ser um momento em que o patrimônio exprima resultado positivo (depois de uma consideração global), sob pena de tributar-se mera recomposição patrimonial ao invés do efetivo acréscimo..." (in Imposto de Renda - Alterações Fundamentais, Dialética 7 1)( Processo n° :10510.004495/99-62 Acórdão n° :108-06.577 Edições, artigo denominado "A Ilegitimidade das Limitações à Compensação de Prejuízos Fiscais", pág. 25 - grifou-se). É aqui, pois, que se insere o conceito e alcance do direito adquirido, como sendo aquele que prestigia o direito nascido em determinado momento, segundo a lei vigente mas que somente poderá ser exercido posteriormente, ainda que sob a &lide de nova lei. Veja-se a lição de Ricardo Mariz de Oliveira: "O raciocínio seria: a condição de haver lucros é resolutiva, de tal arte que existe o direito à compensação desde a percepção do prejuízo o qual somente se resolverá futuramente se ocorrer o decurso do prazo que a lei tiver marcado sem que tenha havido lucros para absorvê-lo. Assim, o direito já adquirido, embora sob condição resolutiva não poderia ser afetado por novas leis, perecendo apenas se a condição não se implementar" (in Imposto de Renda e ICMS - Problemas Jurídicos, Editora Dialética, São Paulo, 1995 - grifou-se) Lembre-se, ainda, que, na legislação do imposto de renda, o lucro real é definido como "o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento" (art. 6° do Decreto-lei n° 1.598/77 e art. 193, do RIR/94). Por outro lado, não se deve esquecer que o resultado das adições e exclusões, inclusive a compensação de prejuízos fiscais ou de bases de cálculo negativas -- que é uma forma geral de exclusão -- deve sempre corresponder a um acréscimo patrimonial para o fim de determinar a base de cálculo do IR. Não se nega ao legislador ordinário o poder para adicionar ou excluir do lucro líquido qualquer entrada ou saída do patrimônio da pessoa jurídica, desde que respeitados os limites estabelecidos em normas superiores, principalmente as constitucionais. 8 41/4 Processo n° :10510.004495/99-62 Acórdão n° :108-06.577 • A Constituição Federal de 1988 (arts. 153, III, e 195, 1) não definiu expressamente nem limitou os conceitos de renda e lucro, sobre os quais incidem o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. A seu turno, a lei ordinária e regulamentar - hierarquicamente inferior -, ao disciplinar a Constituição, não conceituou renda e lucro de modo particular, próprio e específico para fins tributários em confronto com a lei maior. Portanto, quando o Texto Constitucional utiliza determinado termo, deve o mesmo ser interpretado segundo o Direito Privado e com base nele (art. 110 do Código Tributário Nacional - CTN). Esse entendimento já é confirmado pelo Plenário do STF, ao julgar o RE n° 166.772-9/RS. Portanto, ao serem editadas as Leis 8.981/95 e 9.065/95, determinando o limite de 30% para compensação de prejuízos acumulados, distorceu-se a definição da base de cálculo do IR, determinada pelo art. 43 do CTN (Lei Complementar), de modo a incidir tais tributos sobre algo que não é lucro no sentido de acréscimo ao patrimônio, o que acabou por ferir frontalmente a Constituição Federal (arts. 145, § 1°, 148, e 150, IV). A doutrina e a jurisprudência vinham acompanhando o entendimento ora expressado: "Quebra-se, com isso, a unicidade do imposto sobre a renda, princípio de suma relevância para se apurar a pessoalidade e a capacidade contributiva do sujeito passivo, conforme impõe o art. 145, § 1° da Constituição. Ora, a renda tributável como lucro real corresponde ao aumento de patrimônio líquido gerado pela empresa no período. A mesma pessoa somente tem um patrimônio. O lucro acrescenta-lhe valor e o prejuízo reduz-lhe valor (não importa de onde advenham, de ganhos de capital, de atividades operacionais ou não-operacionais). Tributar 'rendimento" de certa atividade em separado embora inexista lucro, embora inexista acréscimo patrimonial, é converter o imposto de renda em imposto sobre o patrimônio, sem edição de lei complementar, sem licenca constitucional. (..) 9 Processo n° :10510.004495/99-62 Acórdão n° :108-06.577 A Constituição brasileira consagra a unicidade do imposto de renda, pois estabelece que ele deve ser a um só tempo universal (art. 153, par 2°, 1) e pessoal (art. 145, § 1°). Rendimentos segregados, tributados em separado, quando a pessoa tem perda ou prejuízo, é tributação objetiva, que desconsidera a força econômica da pessoa. assim como a periodização de duração excessivamente curta" (Mizabel de Abreu Machado Derzi, in 'Grandes Questões Atuais do Direito Tributário' — Revista Dialética de Direito Tributário, 1997, p. 205 e 221). "Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu liminar objetivando assegurar o procedimento de compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, por ocasião da apuração do IRPJ e CSL, nos moldes previstos na Lei n° 9.065/95, sem as limitações previstas pelos seus arts. 15 e 16. (..) Reconhecida pela lei a possibilidade de compensar prejuízos acumulados, com os verificados a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 (Lei n° 8.981/95, arts. 42 e 58: Lei n° 9.065/95, arts. 15 e 16), mas postergado o seu integral aproveitamento com lucros dos exercícios subseqüentes, dá contornos de bom direito à alegação de que equivale, na prática, à instituição de empréstimo compulsório, à mamem das limitações constitucionais do poder de tributar, eis que ausentes as condições previstas no art. 148 da Constituição. Ademais disso, tratando-se de hipótese assemelhada a da Lei n° 8.200/91, milita a favor da agravante os precedentes deste Tribunal (AI na REOMS n° 94.03.47561-7). (...) Por tais fundamentos, suspendo os efeitos da decisão agravada, que poderia causar danos à parte, até julgamento do recurso pela Turma a fim de que a agravante possa exercitar o procedimento da compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa. por ocasião da apuração mensal do IRPJ e CSL, nos moldes da Lei n° 9.065195, sem as limitações previstas em seus arts. 15 e 16." (A.I. n° 42271 - SP - Reg. n° 96.03.055741-2 - TRF 3a Região - Relatora Juíza Diva Prestes Marcondes Malerbi - doc. 6 - grifou-se) 4 10 frA4.4 Processo n° :10510.004495/99-62 Acórdão n° :108-06.577 "Tributário. Contribuição Social Sobre o Lucro. Base de Cálculo. Prejuízos Acumulados. Compensação. Parágrafo Único do Art. 44 da Lei n° 8.383/91. Os prejuízos acumulados devem ser considerados na determinação da base de cálculo da contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88, sem o que estarão sendo violados o seu art. 2°, § /°, alínea "c", elc o art. 189 da Lei n° 6.404/76. Lucro, ou renda, segundo o CTN, é acréscimo patrimonial, e este não se verifica enquanto os prejuízos não são recuperados. O que se tem, até então, é recuperação e não acréscimo de patrimônio. E utilizar tributo sobre a renda, ou sobre o lucro, para atingir o patrimônio, é utilizar o tributo com efeito de confisco. contrariando o inciso IV. do art 150 da Constituicão Federal (..) Indiscutível o direito à compensação 'dos prejuízos acumulados em um determinado período com lucros relativos a período posterior(..). Apelação provida." (Apelação em Mand. Seg. 46.007- CE 94.05.33277-5 - Relator Juiz Hugo Machado Brito - DJU de 11.8.95, p. 50475 - grifou-se) Entretanto, o E. Supremo Tribunal Federal manifestou- se em sentido diverso no julgamento do RE 232.084/SP (DJU 16/6/00, vu), que recebeu a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N. 8981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nona gesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." • ." Processo n° :10510.004495/99-62 Acórdão n° :108-06.577 Dessa forma, curvando-me ao entendimento do guardião da Constituição Federal, deve ser mantido o lançamento. Quanto à alegação da multa ter caráter confiscatório apesar de prevista na Lei 9430/96 (art. 44), não é de ser apreciada por órgão colegiado administrativo, cuja função precipua é a averiguação da aplicação da lei ao caso concreto. Assim, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de junho de 2001 C. J9,0 3ÉHENRIQ • GO gi7t 12 Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.003067/92-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECORRÊNCIAS - Cerceamento de Direito de Defesa Não Comprovado - Nulidade Processual Sanável - Suprimentos de Caixa não Comprovados/Glosa da Pertinente Despesa de Correção Monetária - Efeitos nos Lançamentos Decorrentes - Prejudiciais Parciais das Decorrências - TRD. Não caracteriza cerceamento a direito de defesa a negativa de perícia para fatos que podem ser comprovados por prova documental. A nulidade pode deixar de ser proclamada quando a decisão de mérito aproveita ao contribuinte. Na falta de comprovação da origem e efetivividade dos recursos supridos, legitima-se a presunção de omissão de receita dos valores assim aportados à cpntabilidade” (Art. 181 do RIR/80). A glosa dos suprimentos não comprovados de per si não autoriza a glosa da pertinente despesa de correção monetária no patrimônio líquido a menos que justificadamente não fique comprovada a internação do numerário. Adequam-se os lançamentos decorrentes ao âmbito do provimento outorgado no lançamento matriz. É inexigível o lançamento decorrente de fonte à luz das disposições do artigo 8º do Decreto-Lei nº 2.065/83 para as omissões de receita dos anos de 1989 e 1990. É indevida a contribuição social no exercício de 1989 pelo vício da inconstitucionalidade. É indevida a exigência do PIS ao amparo das disposições do Decreto-Lei nº 22.445/88. É indevida a incidência da TRD no período anterior a agosto de 1991. (DOU-22/05/97)
Numero da decisão: 103-18461
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA: 1) IRPJ - EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO AS IMPORTÂNCIAS DE Cz$ ...; NCz$ ...; Cr$ ..., NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1989, 1990 E 1991, RESPECTIVAMENTE; 2) EXCLUIR AS EXIGÊNCIAS DO IRF NOS ANOS DE 1989 E 1990; 3) EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989; 4) AJUSTAR AS EXIGÊNCIAS REMANESCENTES DO IRF E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ; 5) EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/FATURAMENTO; E 6) EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA: 1) IRPJ - EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO AS IMPORTÂNCIAS DE Cz$ ...; NCz$ ...; Cr$ ..., NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1989, 1990 E 1991, RESPECTIVAMENTE; 2) EXCLUIR AS EXIGÊNCIAS DO IRF NOS ANOS DE 1989 E 1990; 3) EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989; 4) AJUSTAR AS EXIGÊNCIAS REMANESCENTES DO IRF E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ; 5) EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/FATURAMENTO; E 6) EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:33:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:33:25Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:33:25Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:33:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:33:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:33:25Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:33:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:33:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:33:25Z; created: 2009-08-04T15:33:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-04T15:33:25Z; pdf:charsPerPage: 1661; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:33:25Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 104671003.067/92-18 RECURSO N°: 110.417 MATÉRIA : IRPJ - E OUTROS - EXS: 1989 A 1991 RECORRENTE: TELEVISÃO CABO BRANCO LTDA. RECORRIDA : DRJ EM RECIFE - PE SESSÃO DE : 18 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N°: 103-18.461 JMS IRPJ - DECORRÊNCIAS - "Cerceamento de Direito de Defesa Não Comprovado - Nulidade Processual Sanável - Suprimentos de Caixa não Comprovados/Glosa da Pertinente Despesa de Correção Monetária - Efeitos nos Lançamentos Decorrentes - Prejudiciais Parciais das Decorrências - TRD. 'Não caracteriza cerceamento a direito de defesa a negativa de perícia para fatos que podem ser comprovados por prova documentar. 'A nulidade pode deixar de ser proclamada quando a decisão de mérito aproveita ao contribuinte". "Na falta de comprovação da origem e efetividade dos recursos supridos, legitima-se a presunção de omissão de receita dos valores assim aportados à contabilidade* (Art. 181 do R1R/80). "A glosa dos suprimentos não comprovados de per si não autoriza a glosa da pertinente despesa de correção méestária no património liquido a menos que justificadamente não fique comprovada a internação do numerário". "Adequam-se os lançamentos decorrentes ao âmbito do provimento outorgado no lançamento matriz". 'É inexigível o lançamento decorrente de fonte à luz das disposições do artigo 8° do Decreto-Lei 2065/83 para as omissões de receita dos anos de 1989 e 1990". 'É indevida a contribuição social no exercício de 1989 pelo vicio da inconstitucionalidade". 'É indevida a exigência do PIS ao amparo das disposições do Decreto- Lei 2445/88". s 'É indevida a incidência da TRD no período antprior a agosto de 1991'. ()IL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ROCESSO N°: 10467/003.067192-18 CÓRDÃO N°: 103-18.461 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELEVISÃO CABO BRANCO LTDA, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para: 1) - IRPJ - excluir da tributação as importãncias de CZ$ 176.029.544,27, NCZ$ 4.452.359,49; Cr$ 29.273.586,03, nos exercícios financeiros de 1989, 1990 e 1991, respectivamente; 2) - excluir as exigências do IRF nos anos de 1989 e 1990; 3) - excluir e exigência da Contribuição Social no exercício financeiro de 1989; 4) ajustar as exigências remanescentes do IRE e da Contribuição Social ao decidido em relação ao IRPJ; 5) - excluir a exigência da Contribuição ao P1S/FATURAMENTO; e6) - excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ref. OD* U I :ER Ipê TE VI 4, ? Uí E SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: rs 8 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Márcio Machado Caldeira, Sandra Maria Dias Nunes, Márcia Maria Laia Meira e Raquel Elite Alves Preto Villa Real. • • Ministério da Fazenda 3. 1 . Conselho de Contribuintes Processo n° 10467/003.067/92-18 Recurso n° 110417 Acórdão n° 103-18.461 Recorrente: Televisão Cabo Branco Ltda. RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls.163/166 deu pela integral procedência dos créditos tributários versando respectivamente o lançamento maior de IRPJ (367.861,67 Ufirs) e os lançamentos decorrentes de IRFonte (245.549,73 Ufirs), Pis/Faturamento (454,97 Ufirs) e Contribuição Social (87.738,10 Ufirs), totalizando assim o montante global de 701.604,47 Ufirs. E para assim o decidir firmou convicção no sentido de que constitui "omissão de receita a falta de comprovação da efetiva entrega do recurso à empresa, bem como de sua origem, coincidente em data e valor, em caso de empréstimos feitos por sócio", não sendo meio de prova o pertinente "registro na contabilidade sem documento, hábil e idôneo, emitido por terceiros". Em seu apelo maior de fls. 172/179, em preliminar, argue a parte recursante cerceamento a seu direito de defesa em face do indeferimento de prova pericial pleiteada para, a seguir, já em mérito, questionar que a aplicação da regra do artigo 181 do RIR/80 tenha invertido o "ônus probandi" para prescindir da "apuração, por indícios específicos, da omissão de receita" e da "demonstração da efetividade dos ingressos registrados como empréstimos por sócios", de resto desprezando "toda a escrita contábil e comercial", para culminar por deixar assente que não "compete à Recorrente perquirir da origem dos recursos dos seus sócios". Culmina por afirmar, no entretanto, que os recursos foram repassados pelo sócios por numerários, em datas e valores coincidentes, advindos de outra empresa na qual mantém ele controle acionário indicado a fls.180/187. A seguir formula apelo para os lançamentos decorrentes para afinal e de qualquer modo questionar a incidência da TRD. É o breve relato. 9 Mintstério da Fazenda 1' Conselho de Contribuintes 4. Processo n° 10467/003.067/92-18 ACORDA° N9 103-18.461 VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator; O recurso é tempestivo. Antes de enfrentar a preliminar de cerceamento de direito de defesa verifico que o veredicto recorrido deixou de explicitamente enfrentar a acusação segunda do auto de infração maior (fls. 22), versando glosa da correção monetária passiva do patrimônio liquido em face da negativa de validade dos suprimentos feitos por sócio e integrante da primeira acusação, embora a pertinente contradita resulte da impugnação integral do lançamento ao pleitear a insubsistência do lançamento e "o arquivamento do auto de infração". De rigor seria de se retornar os autos à instância de origem para o enfi-entamento desta matéria , mas deixo de proclamar esta nulidade por princípio de economia processual na medida em que vislumbro para a matéria omitida encontra possibilidade de provimento e eliminação respectiva do crédito tributário. Volvendo então para a prejudicial de cerceio de defesa não vislumbro que o veredicto recorrido, ao negar o pedido de perícia, tenha impedido a formulação de defesa até porque os documentos que poderiam irrogar a presunção do artigo 181 do RIR/80 de rigor poderiam ser produzidos com a peça defensória mediante a apresentação dos documentos, coincidentes em datas e valores para justificar a efetividade do ingresso e pertinente origem. No mínimo seria começo de prova. No mérito, volvendo para a primeira acusação, estou em que a acusação merece ser confirmada, não filiando-me, no particular, à tese defensória no sentido de que o Fisco , por primeiro, deve identificar a omissão para, a seguir, arbitrar o pertinente valor. Ao reverso, a prova é totalmente do contribuinte na medida em que a presunção de omissão emana do texto legal citado. Também não me impressiona o argumento (1) (1)( - w • Ministério da Fazenda PROCESSO N9 10467/003.067/92-18 5. remselodeConinSffides ACÓRDÃO n9 103-18.461 derradeiramente trazido com a peça recursal no sentido de que os recursos teriam advindo de coligada, por mero repasse do sócio dado como majoritário nesta, haja vista que nenhuma prova se fez ali da apregoada coincidência de datas e valores dos recursos supostamente repassados, em face de uma concomitância jamais exibida. De qualquer maneira, ainda que procedente a primeira acusação, disto não resulta a possibilidade de o Fisco proceder à glosa da despesa de correção monetária passiva na medida em que a presunção do artigo 181 não se estende a tal evento. Se o numerário é dado como adentrado, apenas inexistindo a prova de sua origem, na falta de impugnação ao internamento tem o contribuinte direito ao reconhecimento do seu efeito no patrimônio líquido em face da adequação ao processo inflacionário das demonstrações financeiras, para assim ficarem afastados créditos tributários nos exercícios de 1989, 1990 e 1991 respectivamente dos montantes de Cz$176.029.544,27, Ncz$4.452.359,49 e Cr$29.273.586,03, efetuando-se os devidos ajustes nos lançamentos decorrentes de 1RFonte e Contribuição Social. A seguir se cancelará o lançamento versando o ERFonte dos anos de 1989 e 1990 em face da equivocada aplicação à hipótese do revogado artigo 8° do Decreto-Lei 2065/83, bem assim o lançamento integral de PIS pela revogação 'das disposições do Decreto-Lei 2445/88 e o relativo a Contribuição Social do exercício de 1989 em face de sua declarada e reconhecida inconstitucionalidade. Por último sobre os débitos remanescentes se excluirá a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 em face da jurisprudência pacífica no seio sta Corte. É c mo voto Bra Ma 18 . arco de 1997 il I , - VICTO U t b E i ALLES FREIRE -RELATOR ! Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1

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4655718 #
Numero do processo: 10510.000297/99-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - ESPÉCIE DO GÊNERO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria, assim como em caso de adesão ao PDV, por ter natureza indenizatória, não se sujeitam ao imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, consoante entendimento já pacificado no âmbito deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11386
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - ESPÉCIE DO GÉNERO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria, assim como em caso de adesão ao PDV, por ter natureza indenizatória, não se sujeitam ao imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, consoante entendimento já pacificado no âmbito deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS DE SANTANA SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente. , 011 , DIMA-F • DIWS DE OLIVEIRA of" .". " IS NTE- Ar i ,. ,- VVIL - 1 ii 44 u • QUES/RELATOR . • .à. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000297/99-57 Acórdão n°. : 106-11.386 FORMALIZADO EM: 28 AGO 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. ‘eV dpb 2 •. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000297/99-57 Acórdão n°. : 106-11.386 Recurso n°. : 121.655 Recorrente : JOSÉ CARLOS DE SANTANA SANTOS RELATÓRIO Formulou a contribuinte pedido de retificação (fls. 01) de sua declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993, pretendendo perceber restituição do Imposto de Renda no total de 4.767,38 UFIR, sustentando que os rendimentos percebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário da Petrobrás não deveriam ter sido tributados na fonte. A DRF em Aracaju-SE indeferiu o pedido de retificação, sob o fundamento de que o contribuinte não havia comprovado haver erro na declaração original, bem como a demissão por motivo de aposentadoria incentivada. Da decisão interpôs o contribuinte Impugnação (fls. 24/25), aduzindo, apenas, que tendo participado de programa de incentivo à aposentadoria deve fazer jus ao mesmo tratamento tributário dado aos contribuintes que participaram de programas de demissão voluntária, haja vista que ambos tem por objeto estimular a saída dos empregados através de indenização. A autoridade julgadora considerou improcedente o pedido (fls. 28/30), por entender ter sido o pedido de restituição formalizado após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 168 do CTN. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000297199-57 Acórdão n°. : 106-11.386 Insurgiu-se o contribuinte mediante o recurso voluntário de fls. 32, aduzindo que não tinha conhecimento do prazo decadencial e que tendo a Receita Federal somente se pronunciado pela isenção em 1999, não poderia o contribuinte efetuar pedido de restituição anteriormente. Requereu, ainda, a aplicação ao caso do entendimento consignado no Ato Declaratório n° 95/99, anexado aos autos. É o Relatório. 19, 11 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000297/99-57 Acórdão n°. : 106-11.386 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Primeiramente, há que se analisar a questão atinente ao inicio do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Consoante exposto pelo Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8•11 Câmara deste Conselho, por ocasião do julgamento do RV 118858, para inicio da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir do reconhecimento pela Administração do direito à restituição. Neste sentido também os acórdãos 106-11221 e 106-11261, todos da lavra desta Egrégia Câmara. Assim sendo, diante do entendimento já pacificado nesta Câmara, entendo que in casu o pedido de restituição formalizado pelo contribuinte não foi atingido pelo instituto da decadência, razão porque passo ao exame do mérito da contenda. A hipótese legal pertinente à matéria isenção de tributo em programa de demissão voluntária está prevista no inciso XVIII do artigo 40 do RIR194. iaty 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000297/99-57 Acórdão n°. : 106-11.386 Para configurar-se a isenção, segundo tal dispositivo, basta que haja indenização por rescisão do contrato de trabalho ou demissão. Em ambas as hipóteses o que importa, portanto, é o rompimento do contrato de trabalho, seja por acordo entre as partes, seja por ato voluntário do empregador. No caso em apreciação houve o rompimento do contrato de trabalho em virtude de acordo celebrado por ocasião da adesão pela contribuinte a plano de incentivo à aposentadoria. Quanto à verba percebida, tem nitidamente caráter reparatório pelo rompimento imotivado do pacto laborai, enquadrando-se, assim, no conceito de indenização. A verba percebida pela contribuinte não tem outro caráter senão o indenizatório. A adesão do contribuinte ao plano de desligamento só se deu em virtude de tal indenização, do contrário qual beneficio adviria a esta optando pelo desemprego? O valor percebido não tem caráter de renda, nem proventos, mas de compensação pela perda do emprego e não representa nenhum acréscimo patrimonial. O fato de ter a mesmo se aposentado posteriormente ou concomitantemente à adesão é irrelevante já que o que importa é o recebimento ou não de indenização por ocasião do término do vínculo empregaticio. Outrossim, é irrisório também o nome dado ao plano, se de incentivo à aposentadoria ou de incentivo ao desligamento, haja vista que todos são espécies do género plano de desligamento voluntário. Cabe salientar, ainda, que o entendimento acima esposado já está pacificado neste Conselho e também na Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante acórdãos 106-10728, 106-44059, 106-11090, CSRF 01-02.687 e CSRF 01-02.690. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000297/99-57 Acórdão n°. : 106-11.386 Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 12 de julho de 2000 • de- WILFRIDO GUST • ' QUES 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000297/99-57 Acórdão n°. : 106-11.386 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 8 AGO 2000 IGU sExTEA0cLIVEIRARA Ciente em 30 AGO 2000 pRic&oR DA FAZENDA NACIONAL 8 Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1

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4654183 #
Numero do processo: 10480.002042/99-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MEDIDA JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da matéria tributária em litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-13438
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúnica a via administrativa.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS — MEDIDA JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da matéria tributária em litígio. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERPOSTEL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à via administrativa. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2001 Marclos inicius Neder de Lima presidente Anta:n...1 . ! ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Eduardo da Rocha Sclunidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Imp/cUcesa 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (44 Ira': Processo : 10480.002042/99-5 1 Acórdão : 202-13.438 Recurso : 116.425 Recorrente : SERPOSTEL LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 1 5/1 9: "A empresa acima identificada, mediante Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em Recife n° 60.882, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Ciente do ato administrativo, apresentou a contribuinte a petição de fls. 01/02 ao Sr. Delegado, o qual não acatou as ponderações apresentadas e expediu DESPACHO DECISÓRIO/SESIT/IRP.I/N° 228/991 à fl. 04, indeferindo o pedido sob o argumento de que a contribuinte exerce atividades franquearias dos correios, assemelhada à de representação comercial e corretagem, prevista no artigo 9°, inciso XIII, da Lei 9.317, de 05/12/1996 Inconformada com o despacho acima citado, a contribuinte recorreu a esta Delegacia de Julgamento, apresentando as suas razões de defesa às fls. 08/12 do presente processo, onde requer a revisão de sua exclusão, tendo como base os argumentos enumerados nos itens 1 a 13 da supracitada peça contestatória. Em síntese, a irnpugnante defende que sua atividade não se assemelha à de representação comercial, porque regida por lei própria, e não pode o fisco federal, usando do artifício da similitude, dar uma elasticidade maior ao artigo 9°, inciso XIII, da Lei instituidora do SIMPLES, para alcançar categorias não mencionadas no dispositivo legal em comento, com o objetivo de cobrança maior de tributo, o que afronta o princípio constitucional da capacidade contributiva. Entende ainda que com a aceitação fiscal da opção, a optante incorpora ao seu patrimônio jurídico, direito adquirido. Ademais, a Constituição reservou para a lei complementar a definição da figura do contribuinte, sendo, portanto, defesa à lei ordinária categorizá-los. E isto é o que se observa da Lei 9.317/96, o que implica em nulidade. 2 2 „o-L-, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;- 1.1%. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.145-- Processo : 10480.002042199-51 Acórdão : 202-13.438 Recurso : 116.425 Finaliza invocando os artigo 179 e 3°, IV, da Constituição Federal, para ressaltar, respectivamente, o tratamento tributário diferenciado, tendo como critério exc lusivcrniente o fana-cimento (Jamais a atividade) e a vedação à prática discriminatória. " A autoridade singular julgou procedente a exclusão da empresa em tela do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, mediante a dita decisão, assim ementada: 'Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário. 1999 Ementa: EXCLUSÃO DO REGIME. O exercício da atividade de franqueada dos correios impede a opção pelo SIMPLES, por semelhança à de serviços profissionais de corretor e representação comercial: SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 23/47, no qual, em suma, além de reiterar os argumentos de sua impugnação, aduz, preliminarmente, que a questão tratada no presente processo acha-se sob discussão judicial e que, inclusive a empresa Recorrente é detentora de medida liminar, nos autos do Mandado de Segurança tf 1999.83.00.18029-0, intercorrente na 10a Vara Federal de Pernambuco (fls. 45/47), requerendo, assim, a suspensão deste processo até o final da decisão do Judiciário. É o relatório. n á. ke, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;• • .Afr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v Processo : 10480.002042199-51 Acórdão : 202-13.438 Recurso : 116.425 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o presente processo trata da inconformidade da Recorrente com a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com base no disposto no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96. Acontece que a Recorrente trouxe aos autos elementos demonstrando que a Associação Pernambucana das Agências de Correios Franqueadas - ASPECOF, da qual é filiado, ajuizou, perante a 10' Vara Federal de Pernambuco, a AMS n° 1999.83.00.18029-0, pugnando pelo não enquadramento das empresa a ela filiadas ao aludido dispositivo legal, tendo, inclusive, obtido liminar nesse sentido. Desse modo, é inócua a discussão do assunto versado na aludida ação judicial na esfera do contencioso administrativo, de vez que, colocado perante o Poder Judiciário, importa em renúncia ou desistência à via administrativa, pois nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, havendo que prevalecer a instância superior e autônoma, conforme a iterativa jurisprudência deste Conselho. Isto posto, em preliminar ao exame de mérito, não tomo conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2001 • :Is é' • • --l er • : • 0 R113 IRO 4

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Numero do processo: 10530.001112/2001-32
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE SOBRE PDV - O termo de início para a atualização do imposto de renda incidente sobre indenização paga por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, reconhecido como indevido pela Instrução Normativa SRF n° 165/98, é o mês de sua retenção, e para o cálculo do montante a ser devolvido deverão ser observadas as normas do art. 896 do RIR, aprovado pelo Decreto n° 3000/99. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.004
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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ementa_s : RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE SOBRE PDV - O termo de início para a atualização do imposto de renda incidente sobre indenização paga por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, reconhecido como indevido pela Instrução Normativa SRF n° 165/98, é o mês de sua retenção, e para o cálculo do montante a ser devolvido deverão ser observadas as normas do art. 896 do RIR, aprovado pelo Decreto n° 3000/99. Recurso provido.

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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO DOS SANTOS NEVES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAM FaríRROS PENHA PRESIDENTE /00-/ ;--144 p á ; IA' N - *E BRITTO - EL • • FORMALIZADO EM: 22 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10530.001112/2001-32 Acórdão n° : 106-14.004 Recurso n° : 137.702 Recorrente : ANTÔNIO DOS SANTOS NEVES RELATÓRIO A discussão nos autos, cinge-se a definir o termo inicial para aplicação da taxa SELIC no caso de imposto de renda incidente sobre indenização recebida por adesão a Programa de Desligamento Voluntário. O interessado solicita ás fls. 1 que o termo inicial para aplicação da taxa SELIC, incidente sobre o valor imposto de renda já devolvido, seja o mês da retenção do mesmo. Os membros da 38 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, por unanimidade de votos, mantiveram o indeferimento de seu pedido, em decisão de fls. 27/29. Dessa decisão tomou ciência (f1.29) e, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de fl. 30, cujas razões leio em sessão. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10530.001112/2001-32 Acórdão n° : 106-14.004 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele tomo conhecimento, A controvérsia objeto do recurso, diz respeito, apenas, ao termo de início para a atualização do valor de imposto a ser devolvido. Argumenta, o relator do voto condutor da decisão de primeira instancia, que o valor recebido pelo recorrente por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição por meio da declaração de ajuste anual. O direito de obter a restituição do imposto retido sobre o valor recebido por adesão ao Programa de Demissão Incentivada, foi reconhecido pelo Secretário da Receita Federal por intermédio da Instrução Normativa - SRF n° 165/98 , que assim preceitua: Art. 1° - Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art.2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. 3 [ao MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10530.001112/2001-32 Acórdão n° : 106-14.004 § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior(g rifei) Disso se extrai, que o imposto incidente sobre as parcelas mencionadas, foi considerado como indevido desde o momento de sua retenção. Dessa forma, o imposto retido por ocasião do pagamento da indenização por adesão ao PDV não se sujeita ao regime de compensação na Declaração de Ajuste Anual. Com isso, o termo inicial para a atualização do valor a ser devolvido é o mês da retenção, e para seu cálculo deverão ser observadas as normas legais consolidadas no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, transcritas a seguir: Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei n° 8.383, de 1991, art. 66, § 3°, Lei n° 8.981, de 1995, art. 19, Lei n° 9.069, de 1995, art. 58,Lei n° 9.250, de 1995, art. 39, § 4°, e Lei n°9.532, de 1997, art. 73): I - atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; II - acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente: 4 • s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10530.001112/2001-32 Acórdão n° : 106-14.004 a) a partir de 1° de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Explicado isso, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Ses ões - DF, em 14 de maio de 2004. /. Á" / 5 ,` IA EN D 'D E BRITTO 5 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.002368/2003-33
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - RESTITUIÇÃO - ENCARGOS - As verbas recebidas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária, não estão sujeitas à incidência do imposto de renda, por não existir fato gerador, de forma que a restituição do imposto incidente sobre essas verbas deve ser agregada da atualização monetária desde a data da retenção, a após essa data, dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC. Recurso provido
Numero da decisão: 106-14.555
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T12:05:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T12:05:58Z; Last-Modified: 2009-08-27T12:05:59Z; dcterms:modified: 2009-08-27T12:05:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T12:05:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T12:05:59Z; meta:save-date: 2009-08-27T12:05:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T12:05:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T12:05:58Z; created: 2009-08-27T12:05:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-27T12:05:58Z; pdf:charsPerPage: 1364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T12:05:58Z | Conteúdo => • _. 2:144 MINISTÉRIO DA FAZENDA t?,:lifY:T4,4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Çz4:>',' SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002368/2003-33 Recurso n°. : 138.409 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : JOÃO CARLOS DOS SANTOS Recorrida : 3° TURMA/DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 14 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.555 IRPF- PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — RESTITUIÇÃO — ENCARGOS — As verbas recebidas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária, não estão sujeitas à incidência do imposto de renda, por não existir fato gerador, de forma que a restituição do imposto incidente sobre essa verbas deve ser agregada da atualização monetária desde a data da retenção, a após essa data, dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO CARLOS DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ BA R BA(R/ROS PENHA PRESIDENT OP ROMEU BUENO DE CSa "GO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 4,412 3-y, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;,•.:-•:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESP.),: u•kr- gtfr:Ofc-4), SEXTA CÂMARA Processo nu : 10580.002368/2003-33 Acórdão n° : 106-14.555 Recurso n° : 138.409 Recorrente : JOÃO CARLOS DOS SANTOS RELATÓRIO O contribuinte acima identificado teve acolhido seu pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre verbas recebidas por adesão a Programa de Demissão Voluntária. Após ter reconhecido seu direito a restituição, a Delegacia da Receita Federal em Salvador, creditou o valor da restituição do contribuinte de forma equivocada, no entender do recorrente, pois ao corrigir o valor das verbas o fez a partir a partir do mês subseqüente à entrega da declaração, quando, a seu ver deveria faze-lo a partir da data da efetiva retenção. O recorrente apresentou manifestação de inconformidade que foi rejeitado pela Delegacia da Receita Federal em Salvador, decisão essa, que foi objeto de nova manifestação apresentada pelo recorrente junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador. A DRJ de Salvador também entendeu ser indevida a pretensão do recorrente sob o argumento de que o valor retido sobre o incentivo à participação em PDV não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição através da declaração de ajuste anual, além do que a IN SRF n. 21 de 1997, prevê que a restituição se fará através da declaração de ajuste anual, de modo que o imposto retido deve ser compensado na declaração de ajuste e ,em obediência às regras específicas, restituído com o acréscimo de juros SELIC calculados a partir da data limite para a entrega da declaração. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA i;,?!fri,,,,t3r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu : 10580.002368/2003-33 Acórdão n° : 106-14.555 Inconformado o recorrente apresentou recurso voluntário onde afirma que o imposto incidente sobre as verbas do PDV fora retido indevidamente e que o direito à restituição já estava assegurado ao recorrente, independentemente do mecanismo que a DRF utilizasse, pois o Poder Judiciário já havia reconhecido esse direito, além de que não se pode confundir não incidência com isenção juntando, ainda, diversas decisões deste Conselho de Contribuintes. .•\ itÉ o Relatório. 3 1.444 h•ïe.: ; •.,;è. MINISTÉRIO DA FAZENDA• izop-3,.i.pr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 04'24 :'"11-.1 `. SEXTA CÂMARA,,toPs v40" Processo n° : 10580.002368/2003-33 Acórdão n° : 106-14.555 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator A matéria trazida à análise no presente recurso, já foi objeto de consideráveis debates por parte dos membros desta E. Sexta Câmara deste Conselho de Contribuintes. Decorreu desses estudos, um posicionamento pacifico, adotado pela unanimidade dos membros desse referido Colegiado e que foi brilhantemente expressado em voto da Ilustre Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Brito, a quem peço permissão para aqui reproduzi-lo e adota-lo como meu entendimento a amparar o presente julgado. VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche aos pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O recorrente limitou-se a contestar a data considerada como termo de inicio para aplicação da taxa de juros incidente sobre o valor do imposto cuja restituição já foi autorizada. A autoridade julgadora "a quo", fundamentada no art. 6° da Instrução Normativa 21/97 e na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 2/99, considerando que a compensação do imposto só poderia ser feita via Declaração de Ajuste Anual, decidiu que a taxa SELIC, a titulo de juros, incide no primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração. 4 --4:•-•.:rt, MINISTÉRIO DA FAZENDA -4:1Rir, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu : 10580.002368/2003-33 Acórdão n° : 106-14.555 Sem dúvida alguma, essa orientação agride as disposições legais vigentes e atualmente consolidadas no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°3000/99, nos seguintes dispositivos: Art. 894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei n2 9.250, de 1995, art. 39, § 4 .2, e Lei n2 9.532, de 1997, art. 73): I - a partir de /g de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts. 892 e 900 (Lei n2 8.383, de 1991, art. 66, § 22, e Lei n2 9.069, de 1995, art. 58). § 12 Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II- erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; 111- reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena tória. § 22 A Secretaria da Receita Federal expedirá instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo (Lei 5 ( gp.•- ; .7. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 f,tg::-ni, SEXTA CÂMARA Processo nu : 10580.00236812003-33 Acórdão n° : 106-14.555 n2 8.383, de 1991, art. 66, § 42, e Lei n2 9.069, de 1995, art. 58). Dessa forma, por primeiro temos que a lei garante ao contribuinte o a opção de pedir a restituição. Não diz, a norma legal, que ele deverá exercer seu direito, apenas e tão somente, via Declaração de Ajuste AnuaL Não sendo o caso de recolhimento espontâneo e tampouco erro na identificação do sujeito passivo, a hipótese aqui analisada deverá ser enquadrada no inciso III. Tendo em vista as reiteradas decisões judiciárias, considerando como indevido o imposto tanto na fonte como na declaração, o Secretário da Receita Federal expediu a IN-SRF n° 165/98, orientando que, "ipsis litteris": Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § /° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior." (grifei) Orientação esta, que mais se harmoniza com o espirito da norma inserida no art. 165 do Código Tributário Nacional, de que a regra é a administração restituir o que sabe que não lhe pertence a exceção é o contribuinte ter que requerer a devolução. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?t'f•-•-7.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z3k.? .c,•%';',itet SEXTA CÂMARA 1Y-A-qi:4) Processo n° : 10580.00236812003-33 Acórdão n° : 106-14.555 Aliás, este posicionamento está brilhantemente defendido pelo emérito conselheiro - relator Dr. José Antonio Minatel no Acórdão n° 108-05.791, que ao analisar o artigo 165 do CTN, assim entendeu: "O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem á tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a "reforma, anu/ação, revogação ou rescisão de decisão condenatória': Na primeira hipótese (incisos 1 e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168,1, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação do sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo da decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decis-o 7 )1( MINISTÉRIO DA FAZENDA t'k :: 4 -if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4M174 SEXTA CÂMARA Processo nu : 10580.002368/2003-33 Acórdão n° : 106-14.555 judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória"( art. 168,11 do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes , como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação anteriormente exigida. Ao determinar a revisão do lançamento o Senhor Secretário da Receita Federal, tacitamente, reconheceu que o imposto retido sobre o valor recebido a título de indenização por adesão ao Programa de Demissão Voluntária era INDEVIDO. Indevido é desde o momento que foi recolhido para os cofres da União. Inadmissível é aceitar-se a tese de que o imposto se tornou indevido por ocasião da declaração anual, se ele foi retido e recolhido nos primeiros meses de 1995 (doa de fl.4). A Declaração de Ajuste Anual é o instrumento adequado para o contribuinte pleitear o imposto recolhido a maior. Aquele imposto que continua sendo legalmente devido, contudo, não no montante antecipado. Entendo que se o imposto foi originalmente compensado na declaração de final de ano-calendário à autoridade preparadora, para apurar o montante a ser devolvido, terá que recalcula-lo, porque, se assim não for, o contribuinte poderia ser beneficiado duplamente, contudo, esse fato não permite concluir que os juros só são devidos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega da declaração. Voltando as normas inseridas no RIW99 temos: Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei n2 8.383, de 1991, art. 66, § 32, Lei n2 8.981, de 1995, art. 19, Lei n2 9.069, de 1995, art. 58, Lei n2 9.250, de 1995, art. 39, § 42, e Lei n2 9.532, de 1997, art. 73): I - atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; II - acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente: a) a partir de 12 de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; 8 IC\ MINISTÉRIO DA FAZENDA4?1,:--;:s.:Tt :-,1••::-.:•et- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +ItSv, SEXTA CÂMARA "---, • wil, Processo nu : 10580.002368/2003-33 Acórdão n° : 106-14.555 b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Lei n g 9.250, de 1995, art. 16, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 62).(grifei) Estando previsto em lei que a incidência da Taxa SELIC é a data da retenção do imposto considerado indevido, no caso sob exame, o termo de inicio para o cálculo dos juros é o constante do Termo de Rescisão Contratual (f1.4) março de 1995. Explicado isso, voto por dar provimento ao recurso. Diante das considerações aduzidas no voto da lavra da I. Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Brito, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2005. 1' oP , id. ROMEU BUENO DE • • RGO • 9 Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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4655098 #
Numero do processo: 10480.014401/94-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Reconhecida a inconstitucionalidade do PIS exigido na forma dos Decretos-Leis nrs. 2.445 e 2.449/88 e suspensa a execução de tais normas, por Resolução do Senado da República (nr. 49/95), nulo o auto de infração neles calcado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72207
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Numero do processo: 10580.010777/2002-22
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ALIENAÇÃO MENTAL - O reconhecimento, pela junta médica oficial, da existência de transtorno orgânico, conseqüência de lesão cerebral, que impede a contribuinte de exercer atividade laborativa e que esta patologia enquadra-se como alienação na norma isentiva, autoriza a restituição do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria recebidos a partir de outubro de 1997. Recurso provido
Numero da decisão: 106-14.790
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MOLÉSTIA GRAVE. ALIENAÇÃO MENTAL — O reconhecimento, pela junta médica oficial, da existência de transtorno orgânico, conseqüência de lesão cerebral, que impede a contribuinte de exercer atividade laborativa e que esta patologia enquadra-se como alienação na norma isentiva, autoriza a restituição do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria recebidos a partir de outubro de 1997. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VERA DO ALIVIO ÁVILA MAGALHÃES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p.sksam a integrar o presente julgado. JOSÉ -1:AM R AR140S PENHA PRE I iarA ) PF r.• .4 IDES DE BRITTO FORMALIZADO EM: 19 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Convocado), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.010777/2002-22 Acórdão n° : 106-14.790 Recurso n° : 140.355 Recorrente : VERA DO ALÍVIO ÁVILA MAGALHÃES RELATÓRIO Os autos têm início com a petição de fls.1, que tem por objetivo o reconhecimento da isenção de imposto sobre a renda incidente sobre proventos de aposentadoria pertinentes aos anos — calendários de 1999 a 2002, sob a justificativa que a interessada é portadora de transtorno orgânico devido a lesão cerebral — seqüela de aneurisma cerebral, instruídos pelas cópias dos seguintes documentos: Laudo Médico de aposentadoria (fl.2), Resolução da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (f1.3), cópia do D.O (f1.5), contra-cheques (fl.6). Posteriormente a interessada juntou Laudo Médico Pericial n° 687/03 e Laudo Médico expedido pela Prefeitura Municipal de Salvador — Secretaria Municipal de Saúde - Centro de Saúde Mental Oswaldo Camargo, ambos datados de janeiro de 2003, juntados as fls. 8 e 9. Os autos foram encaminhados ao Serviço Médico da DAMF (fl.60) que prestou a seguinte informação (f1.61): "a doença de que é portadora a Sra. Vera do Alívio Ávila Magalhães, não está incluída entre as especificas em lei, para efeitos de isenção de imposto de renda." O pedido da interessada foi indeferido pela autoridade pelos fundamentos registrados no Parecer SEORT/PF n° 619/2003 de f1.65. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt. SEXTA CÂMARA •>,--=t, Processo n° : 10580.010777/2002-22 Acórdão n° : 106-14.790 Cientificada dessa decisão, tempestivamente, a contribuinte protocolou a manifestação de inconformidade de fls. 67 a 68. A 3' Turma de julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador, por unanimidade de votos, manteve o indeferimento do pedido em decisão de fls. 75 a 78, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: MOLÉSTIA GRAVE INVALIDEZ. Não cabe a isenção do imposto de renda para os portadores de moléstia não previstas em lei, ainda que a doença tenha motivado a aposentadoria por invalidez. Dessa decisão a contribuinte tomou ciência em 11/3/2004 (AR de fl. 79) e, na guarda do prazo legal, apresentou o recurso de fls. 81 a 90, alegando, em síntese: - o Acórdão recorrido não fala em qualquer momento sobre a existência no Laudo da Secretaria Municipal de Saúde do CID F07.8, identificador da doença grave; - a contribuinte não pode ser penalizada pelo fato da doença haver sido identificada pela sua causa (que foi o transtorno orgânico advindo de duas cirurgias de 6 aneurismas cerebrais, realizadas após coma por sangramento de 2 deles); - psiquiatras de competência ilibada assinam os laudos juntados ao processo, e, ocorrendo dúvida e se tratando de processo administrativo, seria mais justa uma diligência do que a suposta irresponsabilidade profissional sugerida; - requer que seja reconhecido que o seu caso reflete direito adquirido, uma vez que o Decreto 3.000, de 1999, adveio depois das legislações Federal e Estadual que deram fundamento ao 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ik PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .t .z~.4.- SEXTA CÂMARA•RLin:Pr Processo n° : 10580.010777/2002-22 Acórdão n° : 106-14.790 seu problema indicado no Laudo Médico do Estado que lhe aposentou desde 1989, conforme consta dos autos de perícia; - o recurso, tem respaldo na credibilidade que legalmente deve ser dada à Perícia da Junta Médica do Estado, conforme a Lei n° 6.677/94 — Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia; - requer a desconsideração, porque inócuo, do opinativo do serviço médico da DAMF, fls. 61, uma vez que a recorrente apresentou Laudo Pericial da Junta Médica do Estado da Bahia, que lhe aposentou por invalidez; - requer, com embasamento na Lei n° 8.541/1992, Decreto 70.235/1972 e a Lei Estadual 6.674/97, que seja reconhecido o Laudo da Perícia Médica do Estado da Bahia que indica o CID F07.8. Incorpora como razões de seu recurso o artigo publicado na Gazeta Mercantil, de autoria do Escritório Augusto Prolik sobre a atuação dos Conselhos de Contribuintes e requere a reforma da decisão de primeira instância. A fl. 86 foi juntada nova cópia do laudo de f1.8. É o relatório. /if 4 .;:312•. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..c4ielc-ist> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.010777/2002-22 Acórdão n° : 106-14.790 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A matéria a ser examinada em grau de recurso, se resume no reconhecimento de isenção e direito à restituição do imposto sobre a renda incidente em proventos de aposentadoria recebido por portador de moléstia grave. As normas legais que regem a espécie estão consolidadas no Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999, nos seguintes dispositivos: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibroso cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n2 7.713, de 1988, art. 69, inciso XIV, Lei n9 8.541, de 1992, art. 47, e Lei n9 9.250, de 1995, art. 30, § 22); § 42 Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos MO e XXXIII, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo 5 9 4:.7!4 l:k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.010777/2002-22 Acórdão n° : 106-14.790 pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei ng 9.250, de 1995, art. 30 e §152). § 59 As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II- do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6g As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Assim sendo, a partir do mês da concessão da aposentadoria, ou do mês da emissão do parecer que reconhecer a moléstia (contraída após a aposentadoria), ou, ainda, da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial, os proventos recebidos pelo contribuinte, portador de uma das moléstias citadas, ficam excluídos da tributação do imposto sobre a renda. O Laudo Médico de Aposentadoria (fl. 2), a Portaria n° 93 de 4/9/1989, publicada no DO de 5/9/89 (fl. 5) comprovam que a interessada, nessa última data, foi aposentada por invalidez pela Secretaria do Trabalho. Os laudos de fls.8 e 9, expedidos pelas juntas médicas da Secretaria de Administração do Governo do Estado da Bahia e da Secretaria Municipal de Saúde de Salvador, respectivamente, informam que a interessada apresenta quadro psiquiátrico que desenvolveu após ser submetida a duas intervenções neuro-cirúrgicas por ter apresentado seis aneurismas cerebrais e que, apesar do uso freqüente de psicotrópicos, não tem condições de retomar suas atividades laborativas. Esse transtorno está classificado pelos peritos no Código • Internacional de Doenças F07.8 que assim registra: Outros transtornos orgânicos 6 )9' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :41y: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.010777/2002-22 Acórdão n° : 106-14.790 da personalidade e do comportamento devidos a doença cerebral, lesão e disfunção; transtorno afetivo orgânico do hemisfério direito. Essa matéria já foi objeto de discussão pelos membros dessa Câmara na sessão de 6/7/2005 que, por unanimidade, acompanharam o voto da Conselheira Relatora Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Acórdão 106-14.758) que entre os seus fundamentos registrou as seguintes definições de "alienação mental": "Do site www.psiqweb.med.br extrai-se a seguinte definição de alienação mental: 'Alienação é a condição caracterizada pela perda de relacionamentos significativos com outros, com a sociedade ou com a cultura. Este termo, também usado num sentido socioeconômico, passou a substituir o antigo conceito de loucura. Portanto, alienação e loucura são termos que se correspondem, o mesmo não havendo com os termos alienação e desrazão. Problemas sociais de aculturação e socialização, juntamente com o desenvolvimento emocional individual problemático pode produzir ou exacerbar perturbações psicopatológicas que promovem a desrazão, tais como a despersonalização, comportamento dissociativo e/ou histérico mas isso não é alienação (loucura) na acepção essencial do termo.' Ainda da intemet, é possível obter no site da CASSI (www.cassi.com.br), a seguinte definição para alienação mental: '8.1. Alienação mental é todo caso de distúrbio mental ou neuromental grave e persistente, no qual, esgotados os meios habituais de tratamento, haja alteração completa ou considerável da personalidade, comprometendo gravemente os juizos de valor e realidade, destruindo a autodeterminação do pragmatismo e tornando o paciente total e permanentemente imposibilitado para qualquer trabalho. g3 7 xp: MINISTÉRIO DA FAZENDA t172.:.:1.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.010777/2002-22 Acórdão n° : 106-14.790 8.3.1. Não são casos de alienação mental: • transtornos neuróticos, da personalidade e outros transtornos mentais não psicóticos; • desvios e transtornos sexuais; • alcoolismo, dependência de drogas e outros tipos de dependência orgânica; • oligofrenias leves; • psicoses do tipo reativo - reação de ajustamento, reação ao estresse; • psicoses orgânicas transitórias - estados confusionais reversíveis.' (sem grifos no original)." Dessa maneira, a informação de que a condição patológica, apresentada pela interessada, atende ao disposto na Lei n° 8.41/1992 (fl.8) prestada pelos médicos Dr. Alberto N. Guerreiro e Dra. Ângela Maria Campos Fernandes deve ser levada em consideração uma vez que o conceito de alienação mental é de difícil definição, como ressaltado em outro acórdão proferido por esta Câmara, ipsis litteris: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - MOLÉSTIA MENTAL- DEDUÇÃO DE NETOS DEPENDENTES — LEGALIDADE — Uma vez comprovada a existência de moléstia mental, incapacitadora que justificou até a aposentadoria e nos termos da Lei n°. 7.713/88, é de se considerar o benefício de isenção do IRPF, uma vez que o termo "alienação mental" é genérico, cabendo a inserção especifica da psicose maníaco-depressiva, uma vez prescrito por competente laudo médico pericial. Quanto aos netos dependentes, uma vez comprovada a incapacidade física e mental, seja por doença adquirida, seja por menoridade, há de se enquadrar tal benefício no disposto na parte segunda do inciso V do art. 35 da Lei n°. 9.250/95. Glosas improcedentes. Recurso provido." (Recurso Voluntário n° 128.759, Rel. Cons. Orlando José Gonçalves Bueno, 68 Câmara, 1° Conselho, ac. n° 106— 13027— sem grifos no original) Assim sendo e considerando que o transtorno psicológico apresentado pela interessada enquadra-se como alienação mental, passa-se ao 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA .;:714:-1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r4e. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.010777/2002-22 Acórdão n° : 106-14.790 exame do prazo para o exercício do direito de pleitear a restituição de imposto indevido. A Lei n° 5.162 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, assim preceitua: Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 ( cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;(original não contém destaques) O lançamento do imposto sobre a renda da pessoa física é por homologação previsto no art. 150 do CTN, que assim determina: Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. 9 çói • ;434.:W:t:? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.010777/2002-22 Acórdão n° : 106-14.790 § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (original não contém destaques) Dessa forma, o termo de inicio para a contagem do prazo de cinco anos é o do pagamento do tributo. Assim em 8/10/2002, data do protocolo do pedido (fl. 1, verso) a interessada já havia perdido o direito de pleitear a restituição dos períodos anteriores a outubro de 1997. Explicado isso, voto por dar provimento ao recurso para reconhecer o direito de restituição do imposto incidente sobre os proventos de aposentadoria pagos a partir do mês de outubro de 1997. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2005. Si -: Fl C SSi BRITTO io Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1

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