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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4646082 #
Numero do processo: 10166.011010/2002-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ e OUTROS - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora singular prolata sua decisão nos termos da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-07121
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA„„4- n.-;¥ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SÉTIMA CÂMARA Lam-7 Processo n° : 10166.011010/2002-10 Recurso n° : 134.273– EX OFF/C/O Matéria : IRPJ e OUTROS - Ex.: 1998 Recorrente : 2a TUR MA/DRJ-BRAS I LIA/DF Interessada : VERDE SOL AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA Sessão de : 17 de abril de 2003 Acórdão n° : 107-07.121 IRPJ e OUTROS - Nega-se provimento ao recurso de oficio quando a autoridade julgadora singular prolata sua decisão nos termos da legislação de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela r TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BRASILIA/DF. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'è *UNIS ALVES 'RESIDENTE E 00141: sISALNDOS SANTOS — s - FORMALIZADO EM: 1 6 MÁ! 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES R. DE QUEIROZ, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NATANAEL MARTINS. Processo n° : 10166.011010/2002-10 Acórdão n° : 107-07.121 Recurso n° : 134.273 Recorrente : r TURMA/DR-BRASILIA/DF RELATORIO Trata o presente procedimento de apelo obrigatório interposto pela r Turma da DR-Brasilia/DF. ILÍCITO DESCRITO NO AUTO DE INFRAÇÃO SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO NÃO COMPROVADA A ORIGEM E/OU A EFETIVIDADE DA ENTREGA. Omissão de receita caracterizada por suprimento de caixa, proveniente de empréstimo efetuado à empresa pelo sócio proprietário Sr. Henrique Domingos Neto, conforme consta da ficha 19, linha 14, da declaração de IRPJ do exercício de 1.998, ano calendário de 1.997, da fiscalizada, cuja origem e/ou efetividade da entrega do numerário não foi devidamente comprovada com documentação hábil e idônea coincidente em datas e valores, nos termos do artigo 229 do Regulamento do Imposto de Renda/94, apovado pelo Decreto 1.041/94. Intimado, consoante termo de intimação n° 708/2001 de 24/10/2001 e termo de reintimação n° 84/2002 de 27/03/2002, limitou-se a apresentar cópia de contrato de mútuo, sem nenhuma comprovação efetiva da entrega do numerário e da sua origem. Em razão disso, tributou-se a importância do suprimento de caixa, no valor correspondente a R$ 1.503.717,00 como omissão de receitas. Enquadramento Legal: Arts. 195, II; 197 e § único; 226 e 229 do RI R194; Art. 24 da Lei 9249/95. EMENTA DO DECIDIDO PELO COLEGIADO DA DRJ: "DIREITO DE DEFESA. GARANTIA. O contribuinte que teve a ciência de todos os termos e autos de infração que compõe o processo, nos quais estão claramente descritas as infrações que lhe são atribuídas e as disposições infringidas, tem o seu direito constitucional de defesa garantido. OMISSÃO DE RECEITA - PRESUNÇÃO LEGAL - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO POR SÓCIOS - INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA - Cancela-se a exigência, quando não restar comprovada a efetiva ocorrência da infração, bem como o momento em que se sucedeu.". Lançamento improcedente. s i2 Termo de Retenção - (fls. 08) firmado em 25-07-1_ 2 Processo n° : 10166.011010/2002-10 Acórdão n° : 107-07.121 Auto de Infração (fls.10) ciência em 25-07-02 - Fato gerador da obrigação tributária 31-12-97. FUNDAMENTAÇÃO DO COLEGIADO DA DRJ. Rejeitou as preliminares de cerceamento de defesa e Decadência. No mèrito - "Que na analise da decadência deparou-se com o seguinte equivoco cometido pela digna autoridade fiscal na constituição do crédito tributário (transcreve o art. 142 do CTN). Em todos os autos de infração a AFRF considerou ocorrida a infração em 31-12-97, baseando-se no saldo das contas relativos aos créditos de pessoas ligadas no balanço de 31-12-97, informado pela contribuinte na Dl RPJ. Trata-se de um procedimento sem qualquer justificativa, contrário ao disposto nos enquadramentos legais citados nos próprios autos de infração, um erro na constituição do crédito tributário que implica no cancelamento das exigências. O correto seria verificar na contabilidade da empresa a efetividade e as datas em que ocorreram os suprimentos. A constituição do crédito tributário, mediante auto de infração, deve observar às disposições do artigo 142 e art. 10 do Dec. 70.225/72, caso contrário, e tratando-se de vicio insanável, o lançamento deve ser cancelado. Observa que o valor de R$ 1.503.717,00 (doc. de fls. 94 - DIRPJ) trata-se do saldo das contas relativas a créditos de pessoas ligadas de 1.977. Aliás, este mesmo grupo de conta apresentava saldo credor de R$ 285.799,30 em 31-12-96, logo o valor da omissão, se o procedimento fiscal estivesse correto, seria apenas a diferença. A presunção legal em comento tem por escopo o ingresso de recursos na empresa, identificado na contabilidade como sendo realizado pelos sócios. Quem deve fazer esta prova é o fisco. Aos lançamentos decorrentes da-se o mesmo tratamento." rÉ o relatório J, 3 Processo n° : 10166.011010/2002-10 Acórdão n° : 107-07.121 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS — Relator. O apelo obrigatório preenche as formalidades legais, razão pela qual dele conheço. Após minucioso exame das peças que integram o presente processo, vislumbro que a autoridade julgadora singular prolatou sua decisão nos termos da legislação de regência e, em assim sendo, sua Decisão não merece reparos. Nego provimento ao apelo obrigatório. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 2003. fr EDW .Alitiimploa • • S SANTOS 4 Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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4645241 #
Numero do processo: 10166.001366/2004-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. VEDAÇÃO RELATIVA A SERVIÇOS PROFISSIONAIS. Em relação à atividade exercida, somente não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro , arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32590
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ?' PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.001366/2004-07 Recurso n° : 131.344 Acórdão n° : 301-32.590 Sessão de : 22 de março de 2006 Recorrente : FRANCISCA DE ASSIS PAIVA FERREIRA — ME. Recorrida : DRJ/BRASILIA/DF • SIMPLES. EXCLUSÃO. VEDAÇÃO RELATIVA A SERVIÇOS PROFISSIONAIS Em relação à atividade exercida, somente não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro • arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • OTACÍLIO D • ', TAS C RTAXO Presidente , • 4 / VALMAR FON r A DE MENEZES Relator Formalizado em: 27A5R 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinatm, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. ccs • Processo n° : 10166.001366/2004-07 Acórdão n° : 301-32.590 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "A exclusão da Francisca de Assis Paiva Ferreira-ME da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o art. 30 da Lei 9.317/96, denominada Simples, foi motivada pelo exercício de atividade econômica não permitida, de acordo com o disposto no inciso XIII do art. 90 da Lei 9.317/96. A impugnante alega, em síntese, que a empresa tem como objetivo os serviços de manicures e outros serviços de tratamento de beleza, CNAE 9302-5/02, • sendo que nessa área não existe profissão regulamentada que impeça a opção pelo Simples." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: Exclusão do Simples - Atividade Econômica Não Permitida A pessoa jurídica que presta serviço profissional de enfermeiro, ou assemelhado, não pode optar pelo Simples. Efeitos da Exclusão A pessoa jurídica enquadrada nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20 da IN SRF 250/2002, que tenha optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir de 12de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 22, inclusive repisando argumentos. É o relatório. 2 • . Processo n° : 10166.00136612004-07 Acórdão n° : 301-32.590 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A questão proposta cinge-se na análise da possibilidade ou não da permanência no SIMPLES da recorrrente, em vista da sua atividade de pedicuro ou podólogo, como também se conhece aquela atividade, com base no artigo 9°. da Lei 9.317/96, que assim dispõe: 1111 ""Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.). XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro , arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; " • Diversamente ao que entende o julgador de primeira instância, não entendo que tal atividade seja asemelhada à atividade de enfermeiro, para a qual se exige — através de Legislação específica - habilitação legal, para o seu exercício. Entender de forma diferente seria o mesmo que concluir que a profissão de mecânico de automóveis é assemelhada à de engenheiro mecânico ou que a profissão de montagem e manutenção de micros computadores seria assemelhada à de engenharia de computação. Não consigo imaginar a profissão de pedicuro ou manicuro ou pedólogo — como se queira chamar as pessoas que se dedicam ao tratamento da beleza e do conforto das unhas dos pés e das mãos - como uma profissão assemelhada à de enfermeiro. 3 a '. , . Processo n° : 10166.001366/2004-07 . Acórdão n° : 301-32.590 Não fosse o caso de provimento do recurso, este Conselheiro iria pugnar pela nulidade do ato declaratório de exclusão - à fl. 07 - pela sua absurda concepção, no que tange à caracterização da motivação da exclusão. Senão, vejamos; A situação excludente descrita naquele ato é: "atividade econômica vedada: 8515-4/99 outras atividades profissionais da área de saúde". Ora, se vislumbra, de pronto uma incerteza na própria motivação do ato administrativo, visto que não se pode saber qual a atividade que ensejou o procedimento, Mas apenas que seriam "outras atividades profissionais na área de saúde". Ao meu ver, isto já seria motivo suficiente para a nulidade daquele ato. Deixo de declará-la, no entanto, em aplicação ao disposto no artigo 59 do Decreto II 70.235/72, superando-a, em beneficio da recorrente. . Diante do exposto, dou provimento ao recurso. ido Sala das Sessões, em 2 fl- março de 2006 4111015"- i'• 44 • " VALMAR 4 NS a Aa t MENEZES - Relator • Ill , 4 Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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4644834 #
Numero do processo: 10140.001794/00-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/PASEP - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO - Nos pedidos de restituição de PIS/PASEP recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar nº 08/70, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução nº 49, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. SEMESTRALIDADE - MUDANÇAS DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 07/70 E 08/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95 - Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado Federal nº 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar nº 07/70, em relação ao PIS, e da Lei Complementar nº 08/70 e do Decreto nº 71.618, de 26.12.72, em relação ao PASEP. Quanto ao PIS, a regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70 diz respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Já em relação ao PASEP, a contribuição será calculada, em cada mês, com base nas receitas e nas transferências apuradas no sexto mês anterior, nos termos do art. 14 do Decreto nº 71.618, de 26.12.72. Tais regras mantiveram-se incólumes até a Medida Provisória nº 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês e a do PASEP o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. CÁLCULOS - Nos pedidos de restituição, cabe à Secretaria da Receita Federal conferir os cálculos apresentados pelo contribuinte, em especial referentes às bases de cálculo e alíquotas correspondentes. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.781
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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ementa_s : PIS/PASEP - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO - Nos pedidos de restituição de PIS/PASEP recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar nº 08/70, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução nº 49, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. SEMESTRALIDADE - MUDANÇAS DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 07/70 E 08/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95 - Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado Federal nº 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar nº 07/70, em relação ao PIS, e da Lei Complementar nº 08/70 e do Decreto nº 71.618, de 26.12.72, em relação ao PASEP. Quanto ao PIS, a regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70 diz respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Já em relação ao PASEP, a contribuição será calculada, em cada mês, com base nas receitas e nas transferências apuradas no sexto mês anterior, nos termos do art. 14 do Decreto nº 71.618, de 26.12.72. Tais regras mantiveram-se incólumes até a Medida Provisória nº 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês e a do PASEP o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. CÁLCULOS - Nos pedidos de restituição, cabe à Secretaria da Receita Federal conferir os cálculos apresentados pelo contribuinte, em especial referentes às bases de cálculo e alíquotas correspondentes. Recurso provido.

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Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuinloa SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Centro de Documentaçâo RECURSO ESPECIAL Processo : 10140.001794/00-70 N° R b 4201 - 11 2 '-cco Acórdão : 201-75.781 Recurso : 118.760 Recorrente : EMPRESA DE RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA DE MATO GROSSO DO SUL - ERTEL Recorrida : DRJ em Campo Grande — MS PIS/PASEP - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO — Nos pedidos de restituição de PIS/PASEP recolhido com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar n° 08/70, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução n° 49, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. SEMESTRALIDADE - MUDANÇAS DAS LEIS COMPLEMENTARES WS 07/70 E 08/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212/95 - Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos- Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado Federal n° 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar n° 07/70, em relação ao PIS, e da Lei Complementar n° 08/70 e do Decreto n° 71.618, de 26.12.72, em relação ao PASEP. Quanto ao PIS, a regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 diz respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Já em relação ao PASEP, a contribuição será calculada, em cada mês, com base nas receitas e nas transferências apuradas no sexto mês anterior, nos termos do art. 14 do Decreto n° 71.618, de 26.12.72. Tais regras mantiveram-se incólumes até a Medida Provisória n° 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês e a do PASEP o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. CÁLCULOS — Nos pedidos de restituição, cabe à Secretaria da Receita Federal conferir os cálculos apresentados pelo contribuinte, em especial referentes às bases de cálculo e alíquotas correspondentes. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMPRESA P RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA DE MATO GROSSO DO SUL - Ey 1 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001794/00-70 Acórdão : 201-75.781 Recurso : 118.760 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 Jorge reire Presidente 411111.0 Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cf 2 ,..,,A,.‘.... '...n:.?" MINISTÉRIO DA FAZENDA .,-,._•.f". • • '-;V-":tik-.: - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. . Processo : 10140.001794/00-70 Acórdão : 201-75.781 Recurso : 118.760 Recorrente : EMPRESA DE RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA DE MATO GROSSO DO SUL - ERTEL RELATÓRIO A contribuinte acima identificada solicitou restituição/compensação do PASEP que teria recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, quando comparado com o que seria devido com base na Lei Complementar n° 08/70. Anexou planilha referente ao período de janeiro de 1988 a junho de 1995. A DRF em Campo Grande — MS considerou ao alcance da decadência, bem como afirmou ser vedada a possibilidade de restituição do PASEP, em virtude da alteração da Lei Complementar n° 08/70, por leis posteriores. A contribuinte manifestou sua inconformidade à DRJ em Campo Grande - MS. Esta, por sua vez, manteve o indeferimento, sob os mesmos fundamentos. Foi interposto, ent7., recurso a este Conselho. É o relatório.f 3 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001794/00-70 Acórdão : 201-75.781 Recurso : 118.760 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A recorrente apresentou Pedido de Restituição de valores que teriam sido recolhidos a maior a título de PASEP. Isto porque, com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, voltaram a valer as regras da Lei Complementar n° 08/70. Quando comparados os valores devidos com base na Lei Complementar com os recolhidos com base nos referidos decretos-leis, afirma a recorrente existir uma diferença recolhida a maior. É essa diferença que pleiteia de volta. Seu pleito, no entanto, foi indeferido, por duas razões: 1) teria ocorrido a decadência, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, que estabeleceu como termo inicial do prazo decadencial de cinco anos a data da extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento. Sendo o protocolo do pedido de 06.09.00, os períodos cujos pagamentos são anteriores a 06.09.95 estariam alcançados pela decadência; e 2) além disso, improcede o pedido, tendo em vista que considerou como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Como se vê, duas são as questões em litígio. A primeira, se houve, ou não, decadência, e a segunda, a definição de qual é a base de cálculo do PASEP com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Incluo uma terceira questão, qual seja, os cálculos. Abordo, a seguir, as questões separadamente. DECADÊNCIA A decisão recorrida considerou o período anterior, cinco anos para trás, a data do protocolo alcançado pela decadência, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 09., -. e 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99. Para tal ato, o termo e; • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . ,4"t• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001794/00-70 Acórdão : 201-75.781 Recurso : 118.760 contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n° 1.538/99. Tal matéria tem merecido, pelo menos, quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os Decretos-Leis n`'s 2.445/88 e 2.449/88 inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é da publicação da Resolução n° 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Com todo o respeito por aqueles que entendem de forma diferente, filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSITTUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em a — incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - 5 . " -.4;.;"%!t;... MINISTÉRIO DA FAZENDA . . ' SEG UN IDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001794J00-70 Acórdão : 201-75.781 Recurso : 118.760 após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionandade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição _ Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, sej a na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de rriercadoria.s e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 90, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobr: os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Dii-00e. ; 6 • • .. _ '..47.`4.- . " „:.....4f--,--%:,,-,., MINISTÉRIO DA FAZENDA -,.„ ...r ..' N,:.. _, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001794/00-70 Acórdão : 201-75.781 Recurso : 118.760 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis nos 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) considerando a 1N SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pede)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. • 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incident..' (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judici.": são competentes para declarar a ,- inconstitucionalidade de lei ou norma. 7 : MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;f4k. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001794/00-70 Acórdão : 201-75.781 Recurso : 118.760 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei d arada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Feder 8 , n - .. MINISTÉRIO DA FAZENDA -• ;.11, " -:;!/•;:t-IS: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001794/00-70 Acórdão : 201-75.781 Recurso : 118.760 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/1997: "Art. 10 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticad ,j 9 . MI NISTÉ RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 101 40_001794/00-70 Acórdão : 201-75-781 Recurso : 1 1S-760 base tia lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° C) dispositivo do parágrafo anterior aplica -se, igualmente, à lei ou ato • riorma.tivo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Seriado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PG-FN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11 1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da AlE0In 12.. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12_ 1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13 Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efe' 10 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001794/00-70 Acórdão : 201-75.781 Recurso : 118.760 erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 40 do Decreto n° 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectivaexecução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e DC (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 0, § 40, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17.Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, d. mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à rest....r'. o 11 • • a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001794/00-70 Acórdão : 201-75.781 Recurso : 118.760 antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da lN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cent14, conforme as Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de sj 12 f,•7 1.:4f • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001794/00-70 Acórdão : 201-75.781 Recurso : 118.760 novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1 0 (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4 0, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7' ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CIN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contas a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais . - 13 . • MIN ISTÉRIO DA FAZENDA SEGUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001794/00-70 Acórdão : 201-75.781 Recurso : 118.760 pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26. 1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27 Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; h) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos H a VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri% 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue—se coin o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 90). 1— da data do pagamento ou recolhimento indevid 44di 14 : miNISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10140.001794/00-70 Acórdão : 201-75.781 Recurso : 118.760 II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatólia." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituiç• d, tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF • - : • 15 I MINISTÉRIO DA FAZENDA : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001794/00-70 Acórdão : 201-75.781 Recurso : 118.760 a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4°; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis TN 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentad em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinc anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/199 • 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001794/00-70 Acórdão : 201-75.781 Recurso : 118.760 O na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTIMACÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/l a a 10a e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". Como afirmei anteriormente, filio-me ao mesmo entendimento esposado pelo Parecer transcrito, por entender que antes da publicação da Resolução n° 49, de 09.10.95, do Senado Federal publicada em 10.10.95, o contribuinte estava impedido de exercer o seu direito, por força do Decreto n° 73.529/74 a seguir transcrito: "DECRETO N° 73.529, DE 21 DE JANEIRO DE 1974. Dispõe sobre a alteração da orientação administrativa em virtude de decisões judiciais e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA: Art 1° É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinatório. Art 2° Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais : • ue se refere o artigo 1° produzirão seus efeitos apenas em relação às pa o, s • . e 1:1) integraram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo . • ult 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:( " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001794/00-70 Acórdão : 201-75.781 Recurso : 118.760 Art 30 A orientação administrativa firmada ou autorizada pelo Presidente da República somente será suscetível de revisão mediante proposta de Ministro de Estado ou de dirigente de órgãos integrantes da Presidência da República. Parágrafo único. No caso de entidades da administração indireta, a proposta será do Ministro de Estado a que estiverem vinculadas. Art 40 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 21 de janeiro de 1974; 153 0 da Independência e 86° da República. EMÍLIO G. MÉDICI Alfredo Buzaid" Registre-se, por último, que a jurisprudência desta Câmara é mansa e pacífica quanto a tal entendimento. O mesmo ocorre com a Terceira Câmara do Segundo Conselho, que, ao julgar o Recurso n° 102.540, Acórdão n° 203-04.998, de 14.10.98, à unanimidade de seus Membros, assim decidiu: "COFINS — PRESCRIÇÃO — COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO — PROVA DE RECOLHIMENTOS — O prazo prescricional para reclamar o que se recolheu indevidamente ou maior que o devido é de 5 anos e conta- se a partir da publicação da Resolução n° 49/95 do Senado Federal. Preliminar rejeitada. A compensação prevista na Lei n° 8.383/91, art. 66, e na IN SRF n° 32/97 independe de prova dos respectivos recolhimentos, mercê de ser o Fisco Federal o guardião do controle eletrônico de dados desses pagamentos. Recurso provido." (negritei) A Resolução n° 49, de 09.10.95, foi publicada em 10.10.95. Dessa forma, o último dia para pleitear a decadência foi 10.10.00, de vez que a partir de 11.10.00 já estava vencido o prazo para formular o pedido. Como o protocolo do Pedido de Restituição do presente processo é datado de 06.09.00 não ocorreu a decadência. SEMESTRALIDADE DO PIS/PASEP Sobre a questão da semestralidade do PIS/PASEP, trago para este voto, inicialmente, o entendimento sobre o PIS e, posteriormente, faço paralelo com o PASEP. Quanto ao PIS, a matéria diz respeito nterpretação do art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrit 1 „ 4 ” MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001794/00-70 Acórdão : 201-75.781 Recurso : 118.760 "Art.. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "h" do art. 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Como é sabido profundas modificações foram introduzidas na legislação do PIS, inclusive em relação ao artigo citado e transcrito, pelos Decretos-Leis n° 2445/88 e 2449/88. E mais tarde pelas Leis n's 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95, 9.069/95. Por último, pela NIT n° 1.212/95, suas reedições e a Lei n° 9.715, de 25/11/98, na qual foi convertida. Ocorre que os referidos decretos-leis foram considerados inconstitucionais por decisão do Supremo Tribunal Federal e, posteriormente, retirados do mundo jurídico pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal, como se vê pelas transcrições a seguir: "EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ART. 55-11 DA CARTA ANTERIOR CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. I1VCONSTITUCIONALIDADE. I - Contribuição para o PIS: sua estrcmeidade ao domínio dos tributos e mesmo aquele, mais largo, das finanças publicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC no 8/77 (RTJ 12 0/1 190). II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 dcz Constituição de 1969). Incorzstitucionalidade dos Decretos-lei 2.445 e 2.449, de 1988, declarada pelo Supremo Tribunal. Recurso extraordinário conhecido e provido." "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termas do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO N° 49, DE 1995 19 11 _ . , • e MINISTÉRIO DA FAZENDA - Àti .;,..:$" • " ' '•-• ".. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001794/00-70 Acórdão : 2 01-75.781 Recurso : 1 18.760 Suspende a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. O Senado Federal resolve: Art. 1°É suspensa a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso _.'xtraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro. Art. 20 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 9 de outubro de 1995 SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federal". Com isso, o PIS voltou a ser regido pela Lei Complementar n° 07/70, com destaque para o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a respeito do qual surgiram duas interpretações. Primeira, a de que o prazo de seis meses era prazo de recolhimento. Ou seja, o fato gerador era em janeiro e o prazo de recolhimento era julho. E tal prazo havia sido alterado pelas Leis anteriorrnente citadas (rfs 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95). Segunda, a de que não se tratava de prazo de recolhimento mas, sim, de base de cálculo- Ou seja, o PIS correspondente a julho tinha como base de cálculo o faturamento de janeiro e o prazo de recolhimento era, inicialmente, 20 de agosto, conforme Norma de Serviço n° CEP-PIS n° 02, de 27/05/71. E o que as Leis ri% 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95 alteraram foi o prazo de recolhimento. A base de cálculo manteve- se incólume até a NIP n° 1.212/95, quando deixou de ser a do faturamento do sexto mês anterior e passou a ter por base o faturamento do mês. Depois de muita controvérsia, e principalmente após as manifestações do STJ (RECURSO ESPECIAL N° 240.938/RS-1999/0110623-0) e da CSRF (RD/201-0.337 — ACÓRDÃO N° 02-0.871), esta Câmara, seguindo o mesmo entendimento dos referidos julgados, optou pela segunda interpretação, qual seja, a de que o prazo previsto no parágrafo único, 20 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4, ",• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001794/00-70 Acórdão : 201-75.781 Recurso : 118.760 Complementar n° 07/70 não era prazo de recolhimento, mas, sim, base de cálculo, que se manteve inalterada até a MP n° 1.212/95, de 28.11.95. Cabe, para melhor ilustrar o presente voto, transcrever as Ementas dos Acórdãos do STJ e da CSRF, a seguir: "EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DELCARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRAL1DADE. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 1 - Se, em sede de embargos de declaração, o Tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis n's 8.218/91 e 8.383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. 2 — Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no art. 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. 3 — A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 07/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°). PIS — LC 07/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 07/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de se e , . A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e . p o 21 - • : MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001794/00-70 Acórdão : 201-75.781 Recurso : 118.760 vigor até a edição da MP em 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." Após tais considerações sobre o PIS, adentro na questão do PASEP. Inicialmente, cabe transcrever o art. 14 do Decreto n° 71.618, de 26.12.72, in verbis: "Art. 14 — A Contribuição ao PASEP será calculada em cada mês, com base na receita e nas transferências apuradas no 6° mês anterior". Por último, dentro deste tópico, cabe registrar que, através da Lei Complementar n° 26, de 11 de setembro de 1975, o PIS e o PASEP foram unificados, como se vê do seu art. 1° a seguir transcrito: "Art. 1 v -. A partir do exercício financeiro a iniciar-se em 1° de julho de 1976, serão unificados, sob a denominação de PIS-PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituídos pelas Leis Complementares n's 7 e 8, de 7 de setembro e de 3 de dezembro de 1970, respectivamente." Por todo o exposto, resulta evidente que também em relação ao PASEP deve ser aplicada a tese da semestralidade, ou seja, a Contribuição ao PASEP será calculada em cada mês, com base nas receitas e nas transferências apuradas no sexto mês anterior. CÁLCULOS A recorrente apresentou cálculos através da Planilha de fls. 07/08 que, no entanto, não foram examinados pela Secretaria da Receita Federal. CONCLUSÃO Isto posto, dou provimento ao recurso para considerar que: 1) o pleito da recorrente não se encontra alcançado pela decadên 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001794/00-70 Acórdão : 201-75.781 Recurso : 118.760 2) a base de cálculo do PASEP para o período abrangido pelo presente processo é a soma da receita com as transferências apuradas no sexto mês anterior; e 3) fica ressalvado o direito de a Fazenda Nacional examinar e conferir todos os cálculos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 darffl 4111W SERAFIM FERNANDES CORRÊA 23

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Numero do processo: 10120.003845/99-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO QUE NÃO SE TOMA CONHECIMENTO. Não se toma conhecimento do recurso, por ser intempestivo, uma vez que o pleito foi protocolado na repartição competente da Delegacia da Receita Federal decorridos mais de 30 (trinta) dias da "ciência" da decisão de primeira instância, portanto, em desacordo com o prazo legal estatuído. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-32.240
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO QUE NÃO SE TOMA CONHECIMENTO. Não se toma conhecimento do recurso, por ser intempestivo, uma vez que o pleito foi protocolado na repartição competente da IP Delegacia da Receita Federal decorridos mais de 30 (trinta) dias da"ciência" da decisão de primeira instância, portanto, em desacordo com o prazo legal estatuído. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / 1"---'4122-‘--""ANELISE DAUDT Presidente • 400 SILVIO • tiO BARCELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 2 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. Processo n° : 10120.003845/99-76 Acórdão n° : 303-32.240 RELATÓRIO O presente processo trata dos autos de pedido de Compensação/Restituição de crédito originário de pagamentos do Finsocial efetuados com alíquotas majoradas, excedentes a 0,5%, nos períodos de apuração de 09/1988 a 03/1992, folhas 01/03, efetivado em 30/08/1999. Irresignado com a decisão denegatório do Sr. Delegado da Delegacia da receita Federal, o contribuinte ofereceu manifestação de inconformidade às folhas 461/471, alegando, em síntese, que: 1. Não deve ser tomado o termo inicial da decadência de cinco Agen anos; 2. A decadência do direito de restituição com compensação ocorre ultrapassados 10 anos do fato gerador, conforme jurisprudência dos Tribunais e arts. 150, parágrafos 1° e 4°, 156, inciso VII do C1N; 3. Se assim não for, o art. 120, inciso I do Decreto 92.698/1986 — Regulamento do fmsocial -, com base no art. 9° do Decreto-Lei 2.049/1983, já concedia prazo de 10 anos para o ingresso de pedidos de restituição; 4. Não fora isso, não pairam dúvidas que no caso em tela a contagem do prazo tem como marco inicial a data de publicação da IN SRF 31/97 e da MP 1.110/95, tendo como termo fmal 10/04/2002 e 31/08/2000; 5. Requer seja declarada, se necessário, a suspensão da exigibilidade dos débitos confessados em declaração de compensação, na forma disciplinada pelo art. 74, parágrafo 11 da lei 9.430/1996, alterado pelo art. 49 da Lei • 10.637/2002, com redação dada pelo art. 17 da MP 135/2003. A DRF de Julgamento em Brasília — DF, através do Acórdão n° 10.336 de 14/07/2004, indeferiu a solicitação da ora recorrente, nos termos que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas as transcrições legais: "A manifestação de inconformidade apresentada é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Assim sendo, dela conheço. Do exame dos elementos do processo entendo que não pode prosperar a pretensão da interessada porquanto se encontra decaído o seu direito de pleitear a restituição/compensação da contribui "o para o Finsocial. 2 Processo n° : 10120.003845/99-76 Acórdão n° : 303-32.240 Com efeito, da conjunção dos artigos 165, inciso I, e 168 caput e inciso I, ambos do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n° 5.172/1966) têm-se que, conquanto a cobrança de tributo indevido confira ao contribuinte direito a sua restituição, esse direito extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados "da data da extinção do crédito tributário". Ora, no caso sob exame, o crédito exigido pela Administração Pública extinguiu-se na data do pagamento da exação, na forma prevista pelo artigo 156, inciso I, do CTN. (Extingue o crédito tributário: I — o pagamento). Destarte, esta data constitui-se no marco inicial do respectivo prazo decadencial. Em sendo formulada a solicitação de restituição em 01/06/99 e o último pagamento a maior ter se verificado em 15/07/91, o pleito refere-se a recolhimentos efetuados além do mencionado qüinqüênio legal. Conseqüentemente, o ./I••n direito do interessado afigura-se definitivamente extinto. '‘. A alegação de que a contagem do prazo para ingresso do pedido de restituição teria início quando do afastamento da legislação inconstitucional ou da data de publicação de ato que reconhece caráter indevido de exação tributária não proce4de, pois embora seja inquestionável o efeito "ex tune" e a eficácia "erga omnes" da decisão declaratória do STF, esta não tem o condão de suspender os prazos prescricionais e decadenciais previstos na legislação. Nesse ponto, frise-se, o Parecer COSIT n° 58/1998 foi suplantado em seus efeitos pelo Ato Declaratório SRF 96/1999. Assim, ainda que pareça injusto aos menos atentos às singularidades do direito, os atos praticados por aplicação inadequada da lei ou sob a égide de lei inconstitucional contra os quais não comporte revisão administrativa ou judicial, seja por inviabilidade material, seja pelo vencimento dos prazos legais, são considerados válidos para todos os efeitos. 10 Representa isto dizer que só se admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato. Portanto, a tese defendida pelo interessado, a nosso ver, contraria um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado no Constituição Federal, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas pela aplicação inadequada da lei ou ato normativo inconstitucional, mesmo depois de decorrido os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer um verdadeiro caos na sociedade porquanto o raciocínio que se aplica ao direito do contribuinte de pedir restituição deve, por uma questão de coerência, aplicar-se igualmente ao P reito da Fazenda Pública. 3 Processo n° : 10120.003845/99-76 Acórdão n° : 303-32.240 Isso significaria dizer que, por exemplo, quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional, ainda que decorressem décadas do fato gerador, a Administração poderia/deveria formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto indubitavelmente jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá o Fisco vir em seu encalço para exigir-lhe o tributo. Ressalte-se, ademais, que o entendimento do interessado desconsidera também o princípio da estrita legalidade que rege a Administração Pública (CF. art. 37, caput). O CTN, norma com "status" de lei complementar, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária. Portanto, qualquer solução que não observe o dispositivo do artigo 165 c/c o artigo 168 do citado Código, constituirá simples criação exegética, desprovida de amparo jurídico ou legal. Daí que o contribuinte confunde modalidade de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso VII e X, do CTN) com direito à restituição parcial ou total do tributo, estabelecido no artigo 165 daquele Código. De outra forma, o artigo 168 diz que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou seja, reporta-se aos inciso I e II do artigo 165 e não ao inciso VII ou X do art. 156, modalidade de extinção. No mais, a autoridade julgadora deve observar em seus julgados o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários (art. 7° da Portaria MF 258/2001). Por outro lado, a afirmação de que o prazo para repetição de indébito seria de dez anos, conforme previsto no art. 122 do Decreto 92.698, de 1986, que regulamentou o Decreto-Lei n° 1940, de 25 de maio de 1982, não convence, haja vista que, desde o advento da nova ordem jurídica, instaurada pela constituição Federal de 1988, aquele dispositivo não mais possuía eficácia, por não ter sido recepcionado, tendo sido, inclusive, contraditado pela Lei da Seguridade Social, Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. Com efeito, dispunha o aludido artigo 122, que o direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados (Decreto-Lei n° 2.049/83, art. 9°): I — da data do pagamento ou recolhimento indevido, e II — da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Por sua vez, o mencionado art. 9° do Decreto-lei n° 2.049, de 1° de agosto de 1983, previa apenas que — A ação ra cobrança das contribuições devidas 1 Processo n° : 10120.003845/99-76 Acórdão n° : 303-32.240 ao Finsocial prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento. Fica patente, portanto, que, na ausência de previsão legal acerca do prazo para repetição de indébito do Finsocial, o decreto regulamentar adotou entendimento, por interpretação analógica, de que seria ele idêntico ao previsto para cobrança dos créditos da União, observando-se que, à época, as contribuições sociais, desde a Emenda Constitucional n° 8, de 14 de abril de 1977, não estavam sujeitas às disposições do Código Tributário Nacional. Cabe notar, contudo, que com a promulgação da nova Constituição Federal de 1988 passaram as contribuições sociais, por força do art. 149 que remete ao art. 146, inciso III, a submeterem-se às normas gerais em matéria de legislação tributária, constando da alínea b deste inciso expressa referência às regras sobre prescrição e decadência. .er Nesse diapasão, o art. 122 do Decreto 92.698, de 1986, restou não recepcionado pelo novo ordenamento jurídico, por não estar fundado na lei geral sobre tributação e nem mesmo em lei especial derrogatória. Aliás, esta conclusão já foi externada pela própria Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, que no Parecer Cosit n° 58, de 27 de outubro de 1998, em seu item 30, dispõe (Transcreveu). Frise-se que a PGFN, por força da Lei Complementar 73, de 10 de fevereiro de 1993, e do Regimento do Ministério da Fazenda, Decreto 3.366, de 16 de fevereiro de 2.000, desempenha as atividades de consultaria e assessoria no âmbito do Ministério da Fazenda, fixando a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida. Quanto às decisões dos Tribunais Administrativo e Judicial, cabe observar que não existe lei que atribua eficácia normativa às decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa (art. 100, II do CTN) e que as decisões judiciais • têm efeito "inter partes" e não "erga omnes". Por outro lado, não procede o alegado pela inconformada de que não há necessidade de novo recurso ao judiciário, dado que às folhas 70 consta expressamente a seguinte determinação: "As relações jurídicas decorrentes do recolhimento do FINSOCIAL já efetivado pelas IMPETRANTES fogem aos limites do presente mandado de segurança, devendo ser discutidas em ação própria de repetição de indébito, em autos apartados." Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, temos a convicção de que não pode prosperar a manifestação de inconformidade apresentada, por conseguinte, não merece reforma a decisão recorrida, "ex vi" do Ato Declaratório SRF n° 96/1999, bem como do que preceitua o arecer PGFN/CAT/N° 1.538/99. Processo n° : 10120.003845/99-76 Acórdão n° : 303-32.240 A suspensão da exigibilidade dos débitos confessados mediante declaração de compensação está garantida na forma do art. 17 da Lei 10.833/2003. (Transcreveu) Ex positis, voto no sentido de indeferir a solicitação de restituição/compensação formulada para manter o Despacho Decisório, folhas 140/141, constante do presente processo. Geraldo Expedito Rosso - Matrícula n° 27.799". A recorrente apresentou manifestação de inconformismo com a decisão anteriormente aludida, conforme arrazoado que repousa às fls. 490 a 504, onde reafirmou em sua totalidade os argumentos apresentados a autoridade A Quo, rebatendo os preceitos argüidos pelo Dr. AFTN Relator do Acórdão, e transcrevendo ainda, diversos julgados desse Conselho de Contribuintes em seu socorro. É o relató • • 6 _ _ Processo n° : 10120.003845/99-76 Acórdão n° : 303-32.240 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator Trata-se de matéria de competência desse Terceiro Conselho de Contribuintes, entretanto, não tomo conhecimento do recurso, por ser intempestivo, uma vez que a recorrente tomou ciência do Acórdão anteriormente aludido, através do Oficio n° 839/2004 — Saort/DRF/GOI, que foi postado na ECT em 23/08/2004, cópia às fls. 485, em data de 23/08/2004 (segunda feira), conforme ciência aposta no AR que repousa às fls. 486, entretanto, somente apresentou Recurso Voluntário para esse Egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, conforme protocolo efetivado na DRF de Goiânia em 27/09/2004 (fls. 490), portanto INTEMPESTIVAMENTE, pois já tendo decorrido mais de 30 (trinta) dias da "ciência" da Decisão de primeira instância, descumprindo o prazo legal estatuído. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO SE TOMA CONHECIMENTO. Sala das Se ões, em 07 de julho de 200511) SIL . R • S B • RC OS FIÚZA - Re .tor 7 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.022105/97-41
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMUNIDADE – A não aplicação da integralidade de seus recurso na manutenção dos objetivos sociais da entidade afasta a imunidade constitucional. DECADÊNCIA - IRPJ e PIS/REPIQUE – Em relação aos fatos geradores ocorridos até 1991, a contagem do prazo decadencial de cinco anos inicia-se com a entrega da declaração. DECADÊNCIA - FINSOCIAL – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - É de 10 (dez) anos o prazo de decadência das contribuições para a seguridade social. IRPJ – DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS – DESPESAS NÃO COMPROVADAS – As despesas registradas sujeitam-se à comprovação quanto à sua natureza, efetividade e necessidade. Pagamento de despesa de outra pessoa jurídica não supre a condição de necessidade, indispensável para sua admissibilidade como redutora da base imponível. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO – Os valores recebidos a título de subvenção para custeio integram a receita operacional. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO – Procedente a glosa de correção monetária devedora decorrente da contabilização indevida, diretamente em conta do patrimônio líquido, de quantias recebidas a título de subvenção para custeio. Devem ser corrigidas todas as contas do ativo permanente e do patrimônio líquido, inclusive a que contém o registro de prejuízos acumulados. OMISSÃO DE RECEITA – PASSIVO FICTÍCIO – A falta de comprovação do valor mantido no passivo exigível, em conta de fornecedores, autoriza a presunção de omissão de receita. IRPJ – BASE DE INCIDÊNCIA - Suspensa a imunidade constitucional, pelo não cumprimento de requisito estabelecido em lei, devem ser identificados os fatos passíveis de serem alcançados pelas regras de incidência tributária, com aplicação das formas de tributação e apuração das bases de cálculo fixadas na legislação de cada tributo. Se a escrituração mantida pelo sujeito passivo permite a apuração do lucro real, inclusive com a correção monetária das demonstrações financeiras, deve constituir a base de incidência preferencial do IRPJ. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no principal, por se tratar da mesma matéria fática. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – OMISSÃO DE RECEITAS - ART. 44 DA LEI Nº 8.541/92 - A tributação prevista no artigo 44 da Lei nº 8.541/92 tem natureza de penalidade, aplicando-se retroativamente o artigo 36 da Lei nº 9.249/95, que o revogou. Em conseqüência, tratando-se de ato não definitivamente julgado, o lucro apurado no ano de 1993, referente às receitas não declaradas, não se sujeita à incidência na fonte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06049
Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ e da contribuição para o PIS/REPIQUE no ano de 1991, vencido o Conselheiro José Henrique Longo que também acolhia essa preliminar em relação à CSL e à contribuição para o FINSOCIAL, e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência do IR-FONTE no ano de 1993. O Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias não votou por não ter assistido à leitura do relatório e a sustentação oral ocorridos em sessão anterior.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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ementa_s : IMUNIDADE – A não aplicação da integralidade de seus recurso na manutenção dos objetivos sociais da entidade afasta a imunidade constitucional. DECADÊNCIA - IRPJ e PIS/REPIQUE – Em relação aos fatos geradores ocorridos até 1991, a contagem do prazo decadencial de cinco anos inicia-se com a entrega da declaração. DECADÊNCIA - FINSOCIAL – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - É de 10 (dez) anos o prazo de decadência das contribuições para a seguridade social. IRPJ – DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS – DESPESAS NÃO COMPROVADAS – As despesas registradas sujeitam-se à comprovação quanto à sua natureza, efetividade e necessidade. Pagamento de despesa de outra pessoa jurídica não supre a condição de necessidade, indispensável para sua admissibilidade como redutora da base imponível. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO – Os valores recebidos a título de subvenção para custeio integram a receita operacional. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO – Procedente a glosa de correção monetária devedora decorrente da contabilização indevida, diretamente em conta do patrimônio líquido, de quantias recebidas a título de subvenção para custeio. Devem ser corrigidas todas as contas do ativo permanente e do patrimônio líquido, inclusive a que contém o registro de prejuízos acumulados. OMISSÃO DE RECEITA – PASSIVO FICTÍCIO – A falta de comprovação do valor mantido no passivo exigível, em conta de fornecedores, autoriza a presunção de omissão de receita. IRPJ – BASE DE INCIDÊNCIA - Suspensa a imunidade constitucional, pelo não cumprimento de requisito estabelecido em lei, devem ser identificados os fatos passíveis de serem alcançados pelas regras de incidência tributária, com aplicação das formas de tributação e apuração das bases de cálculo fixadas na legislação de cada tributo. Se a escrituração mantida pelo sujeito passivo permite a apuração do lucro real, inclusive com a correção monetária das demonstrações financeiras, deve constituir a base de incidência preferencial do IRPJ. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no principal, por se tratar da mesma matéria fática. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – OMISSÃO DE RECEITAS - ART. 44 DA LEI Nº 8.541/92 - A tributação prevista no artigo 44 da Lei nº 8.541/92 tem natureza de penalidade, aplicando-se retroativamente o artigo 36 da Lei nº 9.249/95, que o revogou. Em conseqüência, tratando-se de ato não definitivamente julgado, o lucro apurado no ano de 1993, referente às receitas não declaradas, não se sujeita à incidência na fonte. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ e da contribuição para o PIS/REPIQUE no ano de 1991, vencido o Conselheiro José Henrique Longo que também acolhia essa preliminar em relação à CSL e à contribuição para o FINSOCIAL, e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência do IR-FONTE no ano de 1993. O Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias não votou por não ter assistido à leitura do relatório e a sustentação oral ocorridos em sessão anterior.

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DECADÊNCIA - IRPJ e PIS/REPIQUE — Em relação aos fatos geradores ocorridos até 1991, a contagem do prazo decadencial de cinco anos inicia-se com a entrega da declaração. DECADÊNCIA - FINSOCIAL — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - É de 10 (dez) anos o prazo de decadência das contribuições para a seguridade social. IRPJ — DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS — DESPESAS NÃO COMPROVADAS — As despesas registradas sujeitam-se à comprovação quanto à sua natureza, efetividade e necessidade. Pagamento de despesa de outra pessoa jurídica não supre a condição de necessidade, indispensável para sua admissibilidade como redutora da base imponível. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO — Os valores recebidos a título de subvenção para custeio integram a receita operacional. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO — Procedente a glosa de correção monetária devedora decorrente da contabilização indevida, diretamente em conta do patrimônio líquido, de quantias recebidas a titulo de subvenção para custeio. Devem ser corrigidas todas as contas do ativo permanente e do patrimônio líquido, inclusive a que contém o registro de prejuízos acumulados. OMISSÃO DE RECEITA — PASSIVO FICTÍCIO — A falta de comprovação do valor mantido no passivo exigível, em conta de fornecedores, autoriza a presunção de omissão de receita. IRPJ — BASE DE INCIDÊNCIA - Suspensa a imunidade constitucional, pelo não cumprimento de requisito estabelecido em lei, devem ser identificados os fatos passíveis de serem alcançados pelas regras de incidência tributária, com aplicação das formas de tributação e Processo n° :10166.022105/97-41 • Acórdão n° :108-06.049 apuração das bases de cálculo fixadas na legislação de cada tributo. Se a escrituração mantida pelo sujeito passivo permite a apuração do lucro real, inclusive com a correção monetária das demonstrações financeiras, deve constituir a base de incidência preferencial do IRPJ. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no principal, por se tratar da mesma matéria fática. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — OMISSÃO DE RECEITAS - ART. 44 DA LEI N° 8.541/92 - A tributação prevista no artigo 44 da Lei n° 8.541/92 tem natureza de penalidade, aplicando-se retroativamente o artigo 36 da Lei n° 9.249/95, que o revogou. Em conseqüência, tratando-se de ato não definitivamente julgado, o lucro apurado no ano de 1993, referente as receitas não declaradas, não se sujeita à incidência na fonte. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AO HOMEM — APH. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ e do PIS/REPIQUE no ano de 1991, vencido o Conselheiro José Henrique Longo que também acolhia essa preliminar em relação à CSL e à contribuição para o FINSOCIAL, e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência do IR-FONTE no ano de 1993, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. MANOEL ANTÕNIO GADELHA DIAS Presidente QMA KOETZ MO5Eulja Relatora FORMALIZADO EM: 1, MAl 2000 2 Processo n° :10166.022105/97-41 Acórdão n° 108-06.049 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. O Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS não votou por não ter assistido à leitura do relatório e à sustentação oral ocorridos em sessão anterior.6/ 3 ' • „ • Processo n° : 10166.022105/97-41 Acórdão n° : 108-06.049 111! Recurso n° : 120.535 Recorrente : ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AO HOMEM — APH RELATÓRIO Trata-se de autos de infração lavrados contra a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AO HOMEM — APH, já qualificada, referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, PIS/ Repique, Finsocial, COFINS, Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro, dos anos de 1991 a 1993. Conforme processo n° 10166.016046/97-07, anexado ao presente, em 28.11.97 a Delegacia da Receita Federal em Brasília expediu o Ato Declaratório n° 21, com fulcro no artigo 32, § 3°, da Lei n° 9.430/96, suspendendo a imunidade tributária da entidade por inobservância dos requisitos e condições estabelecidos nos artigos 9°, § 1°, e 14 do Código Tributário Nacional. A suspensão da imunidade foi objeto de Impugnação naquele processo e que agora constitui as fls. 451/458 dos presentes autos. — Em decorrência da suspensão da imunidade, foram formalizadas as exigências acima referidas, por constatadas as infrações descritas na peça fiscal de fls. 04/13, das quais, após a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, restam em discussão: 1. Despesas não necessárias - Pagamento da nota fiscal n° 346459, emitida por Johnson & Johnson Produtos Profissionais Ltda., referente a gasto da empresa ligada Clínica Daher Ltda., debitada indevidamente em conta de despesa: - Ano-base 1991 98.049,37 2. Despesa de correção monetária devedora apropriada indevidamente: - Ano-base 1991 70.307.377,75 - Ano 1992 197.596.824,15 - Ano 1993 2.941.786,50 • (valores mantidos após procedência parcial na primeira instância) 4 .? A ti Processo n° :10166.022105/97-41 Acórdão n° :108-06.049• 3. Subvenção para custeio não computada no lucro operacional: - Ano-base 1991 59.796.600,00 - Ano 1992 79.460.000,00 4. Omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações já pagas (passivo fictício): - Ano-base 1991 1.554.150,00 - Ano 1993 320.876,80 5. Despesas financeiras não comprovadas: - Ano-base 1991 40.000.000,00 6. Lucro apurado na escrita comercial e não submetido à tributação - Ano 1993 53.344.009,12 Tempestiva Impugnação às fls. 399/409, invocando a imunidade constitucional das instituições de assistência social e a carência de provas dos fatos arrolados como motivadores de sua suspensão. Levanta a preliminar de decadência em relação aos fatos ocorridos em 1991. Quanto às infrações apontadas, afirma que a maior parte corresponde a meros ajustes contábeis e que não foram considerados os prejuízos acumulados. Nos termos do art. 32, § 9, da Lei n° 9.430/96, as impugnações contra o Ato Declaratório suspensivo da imunidade e contra as exigências de crédito tributário foram reunidas para serem apreciadas simultaneamente. A decisão monocrática consta às fls. 461/487, mantendo o Ato Declaratório suspensivo e julgando parcialmente procedentes os lançamentos. Ciência da decisão em 19.08.98. Recurso Voluntário recepcionado em 02.07.99. Às fls. 588/597, cópia da inicial do Mandado de Segurança referente ao depósito recursal de 30%, protocolizado em 16.09.98, constando do mesmo a seguinte • observação (fls. 590): "Está anexado a esta petição o Recurso Voluntário ao Gr.)K ' Processo n° :10166.022105(97-41 Acórdão n° : 108-06.049 Primeiro Conselho de Contribuintes não recebido pela autoridade tributária por não estar instruido com o comprovante do cumprimento da exigência estampada no Ato Coator (depósito prévio)". Concedida a segurança em 10.02.99. Na peça recursal, inicia alegando cerceamento de seu direito de defesa, pois não lhe foi dada ciência do Ato Declaratório suspensivo da imunidade, com o que só lhe restou impugnar o Despacho Decisório DISIT n° 1.445(97, pelo qual foi determinada a expedição do dito ato. A suspensão da imunidade se dá com a expedição do Ato Declaratório e a ausência da ciência do mesmo é causa de nulidade do procedimento. Invoca a decadência quanto aos fatos ocorridos no ano de 1991, uma vez que entregara regularmente a declaração relativa ao exercício de 1992. Discorre em seguida sobre os institutos da imunidade e da isenção e diz que a motivação que justifica a suspensão não está respaldada em provas. No mérito, alega: a) quanto à nota fiscal n° 346459, emitida por Johnson & Johnson, que a despesa paga foi registrada como dívida da Clínica Daher para com a Associação; b) quanto às verbas de custeio levadas ao patrimônio líquido, que os recursos se destinavam à aquisição de equipamentos e ampliação de instalações; c) quanto ao passivo fictício, que os valores foram estornados e creditados na conta "Credores Diversos — Clínica Daher"; d) quanto aos supostos lucros acumulados, tratados pelo fisco como lucro tributável, que não há nos autos caracterização da ocorrência do fato gerador, o que é "agravado pela circunstância de que a ação fiscal abandonou toda a escrituração da entidade para valorar somente o item lucros acumulados". Estende os argumentos aos lançamentos decorrentes. Contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 605/610. Este o Relatório. q.)) Gjr • 6 Processo n° :10166.022105/97-41 Acórdão n° :108-06.049 VOTO Conselheira: Tania Koetz Moreira, Relatora lnobstante juntado aos autos quase um ano após a ciência da decisão singular, acolho como tempestivo o Recurso, em vista da evidência de sua equivocada anexação ao Mandado de Segurança relativo ao depósito de 30%, este impetrado no prazo de 30 dias daquela ciência. Não constando qualquer manifestação da autoridade fazendária refutando tal fato, deve prevalecer o pleno direito de defesa do contribuinte. A matéria em litígio deve ser apreciada em duas partes. Primeiro, a suspensão da imunidade. Depois, se for o caso, as exigências fiscais relativas ao IRPJ e decorrentes. A IMUNIDADE Improcedente a alegação de cerceamento do direito de defesa por não ter tido ciência do Ato Declaratório n° 21/97. A interessada teve ciência das notificações fiscais n° 001/97 e 002/97, que arrolavam os motivos determinantes da suspensão da imunidade, e apresentou sua defesa. Pelo Despacho Decisório n° 1445/97, a autoridade administrativa (DRF/Brasilia) apreciou as razões de defesa, indeferindo-as e determinando a expedição do Ato Declaratório suspensivo. Dessa decisão deu ciência à entidade, nos exatos termos do artigo 32, § 3 ., da Lei n° 9.430/96. A publicação do referido Ato Declaratório no Diário Oficial da União em 03.12.97 (fls. 58) completa.° ciclo, propiciando a necessária publicidade do ato administrativo. O Despacho Decisório n° 1445/97, que fundamentou a expedição do Ato Declaratório n° 21/97 tem a seguinte ementa: • 9? Of7 Processo n° :10166.022105/97-41 Acórdão n° :108-06.049 "SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA — Exercícios 1992, 1993 e 1994, correspondentes aos anos-calendários de 1991, 1992 e 1993. Inobservado, pelas entidades beneficiárias de imunidade constitucional de que trata a alínea "c" do inciso VI, do art. 150 da Constituição Federal, o requisito ou condição previsto nos arts. 9 . , § 1°, e 14 do Código Tributário Nacional, fica suspensa, com fulcro no artigo 32 da Lei n° 9.430/96, a imunidade tributária, mediante expedição de ato declaratório pelo Delegado da Receita Federal." A suspensão aconteceu pelo descumprimento dos requisitos legais para gozo da imunidade, não sendo questionado o fato de ser ou não a entidade efetivamente uma instituição de assistência social, ou seja, de efetivamente exercer atividades que a caracterizem como tal. Parte-se da premissa, portanto, de que se trata de instituição enquadrada no artigo 150, VI, c, da Constituição Federal. No auto de infração, às fls. 04, são sintetizados os fatos que, no entender do fisco, deram ensejo à suspensão da imunidade: a) total divergência entre os dados constantes da Declaração de Isenção exibida à fiscalização e a escrituração contábil (livro Diário); b) indícios de que houve entrega de parcela do patrimônio a administradores (registro de despesas de financiamento inexistentes, manutenção de passivo fictício); c) irregularidades generalizadas na contabilidade, conforme demonstrado pelas infrações apontadas no auto de infração, desvirtuando a verdade contábil e dando a falsa idéia de operar com prejuízo quando, em verdade, os resultados foram altamente positivos; d) manutenção de "Caixa 2", por meio de abertura de contas bancárias em nome de funcionária, sendo que, após intimada, efetuou registros fraudulentos de tais operações; e) desvio de dinheiro para fins estranhos aos seus objetivos sociais, comprovado pelo testemunho de funcionária de que emprestava seu nome para movimentar conta bancária, da qual emitia cheques ao portador e os entregava ao Sr. José Carlos Daher, dirigente da entidade; a , ' • . , Processo n° : 10166.022105/97-41 Acórdão n° : 108-06.049 f) desvio de recursos mediante o "zeramento" do saldo de contas a receber, referente a dívida de empresa de propriedade do Sr. José Carlos Daher, transferindo-o para a conta de prejuízos (item excluído pela decisão monocrática); g) apropriação indevida de todo o ativo da entidade, uma vez que não lhe foi dada a destinação estatutária (para outra entidade), mas restou em poder da empresa Clínica Daher Ltda., de propriedade do mesmo Sr. José Carlos Daher. Com isso, teriam sido descumpridos os requisitos estabelecidos no artigo 14 do CTN, a saber: a) não distribuir qualquer parcela do patrimônio ou renda a título de lucro ou participação no resultado; b) aplicar seus recursos integralmente no País, na manutenção dos seus objetivos institucionais; e c) manter escrituração de receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Nenhum dos fatos apontados pelo fisco diz respeito à primeira dessas condições, uma vez que não consta tenha a associação distribuído qualquer parcela a "título de lucro ou participação no seu resultado". Quanto à terceira condição, note-se que não é exigido das entidades imunes a manutenção de escrituração contábil completa, mas apenas registro de receitas e despesas. Os "registros fraudulentos" que teriam sido feitos para mascarar operações ilícitas não são identificados pelo autuante. De outro lado, a fiscalização considerou apta a escrita mantida pelo sujeito passivo, tanto que, ao lavrar o auto de infração, não arbitrou o lucro. O ponto mais importante, ao que entendo, é a obrigatoriedade de que os recursos havidos pela instituição sejam aplicados integralmente na manutenção de seus objetivos sociais. Isto significa que qualquer ato implicando outra destinação de qualquer parcela de seus recursos acarreta a suspensão do benefício. Podem configurar desvio de recursos, no caso, se efetivamente comprovados, o registro de despesas inexistentes, a omissão de receitas (passivo fictício e "caixa 2"), o desvio de recurso por meio de conta bancária em nome de funcionária e apropriação de todo ativo da entidade por empresa de propriedade de seu dirigente. Passa-se à análise desses fatos. (97 . ' • Processo n° : 10166.022105/9741 Acórdão n° : 108-06.049 Conforme consta nos autos, o Sr. José Carlos Daher, vice-presidente da associação, participa da empresa Clínica Daher Ltda.(segundo o fisco, a empresa é de sua "propriedade"). Afirma o autuante, ao arrolar as causas da suspensão da imunidade, ter havido "apropriação indevida de todo o Ativo da entidade, vez que não foi dada a destinação estatutária (para outra entidade). Os Ativos estão em poder da empresa Clinica Daher Ltda., de propriedade do diretor da empresa José Carlos Daher" (v. fls. 05). Não levo em conta tal afirmação, uma vez que não se faz acompanhar de prova. Sequer se sabe, pelos autos, quais são os ativos da associação; tampouco como se teria dado essa "apropriação", se contábil ou pela transferência física dos bens componentes do ativo. Tampouco o depoimento prestado pela funcionária Zélia de Oliveira Lacerda, constante às fls. 289/290, é bastante para convalidar a acusação fiscal, pois nele a depoente refere-se apenas uma vez à autuada, para dizer que uma de suas atividades (da funcionária Zélia) consistia em passar diariamente nas agências bancárias e coletar extratos e documentos de contas mantidas em nome dela mesma, do Sr. José Carlos Daher, da Sra. Ilidia Martins de Souza, da Associação de Pesquisa a Doença Maligna — APAEM e, "eventualmente, em nome da Associação de Proteção ao Homem — APH". Ao final, refere-se novamente à APH, mas para negar declaração anterior de que teria ocorrido fornecimento de notas de favor à esta associação, à APAEM e ao Sr. José Carlos Daher. Quando relata que emitia cheques para pagamento de despesas pessoais do Sr. José Carlos e de seus familiares e para transferência de recursos a terceiros, refere-se às contas em nome dela própria, do mesmo Sr. José Carlos, da Sra. Ilidia e da APAEM, que não são parte nos presentes autos. Mas fica patente nos autos, isto sim, o estreito relacionamento entre a já referida Clínica Daher e a Associação de Proteção ao Homem, ora Recorrente. Aparecem transferências de numerário entre elas, sem justificativa, como na operação referida no item 5 do auto de infração (documentos fls. 343/349). Aparecem pagamentos de despesas da Clínica Daher feitos e contabilizados pela Associação (item 2 do auto de infração; documentos fls. 310/311). Há um passivo (saldo da conta g( 10 92 Processo n° : 10166.022105/97-41 Acórdão n° : 108-06.049 Fornecedores em 31.12.91) não comprovado, o que autoriza presumir-se ter ocorrido desvio de receita que, por óbvio, não terá sido empregada na atividade da instituição. Há ainda uma aplicação financeira de Cr$ 40.000.000,00 registrada inteiramente como despesa (item 6 do auto de infração e documentos de fls. 351/352), ou seja, como saída de numerário e não como ativo da pessoa jurídica. Esses fatos evidenciam o trânsito de recursos subtraídos à atividade institucional da autuada que, assim, deixou de cumprir a exigência estabelecida no artigo 14, inciso II, do Código Tributário Nacional. Por essas razões, concluo pela procedência do ato que suspendeu a imunidade tributária, editado nos termos do artigo 32, § 3 ., da Lei n°9.430196. A AUTUAÇÃO FISCAL Não se beneficiando do instituto da imunidade tributária, resta saber o quantum a ser exigido. Antes de entrar no mérito, analisa-se a preliminar de decadência levantada pela Recorrente. As exigências fiscais foram formalizadas em 30.12.97 e referem-se aos anos-calendário de 1991 a 1993. Conforme documento juntado com o Recurso Voluntário (fls. 585), a Recorrente entregou a Declaração de Isenção do Imposto de Renda em 01.07.92. Conta-se daí o prazo de cinco anos para que a Fazenda Pública exerça sua atividade de lançamento, escoando-se o mesmo em 30.06.97. É portanto perempto o lançamento de IRPJ efetuado em 30.12.97, relativo ao ano-base de 1991. A mesma conclusão estende-se ao PIS/Repique, cuja base de incidência é o Imposto de Renda lançado. Já quanto às contribuições sociais (FINSOCIAL e CSL), a Lei n° 8.212/91, que teve sua publicação consolidada no DOU de 14.08.98, fixa em 10 (dez) anos o prazo para apuração e constituição dos créditos. Por isso, é tempestivo o lançamento • efetuado em 30.12.97, referente às contribuições do ano ide 1991. 3/7 011 Processo n° :10166.022105/97-41 Acórdão n° : 108-06.049 Passo ao exame do mérito. As infrações apontadas pelo fisco já foram relatadas de início, e as examino na mesma ordem. A numeração dos itens não coincide inteiramente com a do auto de infração, pois deixo de fazer referência às matérias já canceladas pelo julgador singular. 1. Glosa de despesa não necessária A autuada debitou conta de despesas pelo pagamento da nota fiscal n° 346459, emitida por Johnson & Johnson Produtos Profissionais Ltda., no valor de Cr$ 98.049,37, correspondente a compra de materiais em nome da Clínica Médico Cirúrgica Daher Ltda., conforme documentos de fls. 310/311. Não é comprovada a alegação de que efetuou lançamento como dívida da Clínica, pelo que é de se manter a glosa. 2. Despesa de correção monetária devedora apropriada indevidamente A diferença na apuração da correção monetária de balanço teve duas origens. Primeiro, o fato de a pessoa jurídica ter contabilizado diretamente no patrimônio líquido as parcelas de Cr$ 60.000.000,00 (em 1991) e de Cr$ 80.000.000,00 (em 1992), referentes a subvenção para custeio, onerando com isso a correção monetária devedora. Segundo, por ter calculado e apropriado correção monetária devedora da conta Prejuízos Acumulados, que deveria gerar correção credora. A glosa se deu nos anos de 1991, 1992 e 1993. A decisão de primeiro grau deu ganho parcial ao sujeito passivo neste item, refazendo o cálculo para excluir da tributação, a partir do segundo ano, a correção monetária sobre a chamada "reserva oculta" gerada pela glosa no primeiro • período. el) 012 , Processo n° : 10166.022105197-41 Acórdão n° : 108-06.049 Nada tendo trazido de novo a Recorrente, mantém-se a glosa remanescente. 3. Subvenção para custeio não computada no lucro operacional Trata-se das quantias já referidas no item anterior, recebidas do Ministério de Assistência Social em 02.08.91 e 16.01.92, respectivamente, a titulo de "Subvenção para Custeio", contabilizadas diretamente em conta de Patrimônio Líquido. Diz a Recorrente ter adotado este procedimento porque os recursos destinavam-se à aquisição de equipamentos e ampliação de instalações. A alegação não é corroborada pelos documentos acostados aos autos. Ao contrário, às fls. 318 vê-se documento que integra a prestação de contas do auxílio recebido em 1991, especificando que o mesmo foi aplicado em assistência hospitalar, assistência farmacêutica, material hospitalar, assistência médica e equipamentos hospitalares, sendo este último quesito responsável por menos de 0,5% do total. Trata-se efetivamente, pois, de subvenção para custeio das atividades da associação, que não se confundem com as subvenções para investimentos e que devem integrar a receita operacional. 4. Omissão de receita caracterizada por passivo fictício A autuada mantinha na conta Fornecedores, no encerramento do balanço de 1991, a quantia de Cr$ 1.554.150,00, em nome de Johnson & Johnson Indústria e Comércio Ltda. que, por seu turno, informou nada ter a receber da APH naquela data. Alega a Recorrente que a quantia refere-se a divida para com a Clínica Daher Ltda., oriunda do ano de 1990. Mesmo que se admitisse o fato como verdadeiro, não é apresentada qualquer comprovação quando à real situação de tal dívida em 31.12.91. No mesmo item, também foi a autuada intimada a comprovar o saldo da conta Fornecedores no balanço de 31.12.93, no valor de Cr$ 320.876,80, do que igualmente nada foi apresentado. gà‘• 13 Processo n° :10166.022105/97-41 Acórdão n° :108-06.049 A falta de comprovação de valores mantidos no passivo autoriza a presunção de omissão de receita, nos termos do artigo 12 do Decreto-lei n° 1.598/77, hoje consolidado no artigo 281 do RIR199. Mantém-se a tributação. 5. Glosa de despesas não comprovadas Trata-se da quantia de Cr$ 40.000.000,00, contabilizada como despesas de financiamento quando, pelos documentos juntados (fls. 351/352), constata-se corresponder a aplicação em letras de câmbio. A autuada reconhece a impropriedade do registro, mas não demonstra tê-la corrigido, pelo que permanece a glosa. 6. Lucro do período encerrado em 31.12.93, apurado na escrituração Por fim, foi tributado o lucro de Cr$ 53.344.009,12, apurado na escrituração comercial mantida pela autuada e, conforme já referido de início, julgada boa pela fiscalização, tanto que não adotou o arbitramento. Quando da Impugnação, a interessada alegava não terem sido considerados os prejuízos acumulados. No Recurso, acrescenta que não há nos autos a caracterização da ocorrência do fato gerador do tributo, e que a ação fiscal "abandonou toda a escrituração da entidade para valorar somente o item lucros acumulados". Afastada a imunidade constitucional, sujeita-se a pessoa jurídica à incidência dos impostos e contribuições previstos no sistema tributário nacional, conforme a legislação específica de cada um deles. Quanto ao Imposto de Renda, a base de. incidência será o lucro real, presumido ou arbitrado, correspondente ao período-base de incidência, consoante definido no artigo 179 do RIR194, hoje artigo 219 do RIR/99. Inobstante as falhas e incorreções já apontadas, a escrituração mantida pela Recorrente permite a apuração do lucro real, inclusive com a correção monetária das demonstrações financeiras. Quanto mais não seja, é entendimento pacificado que ei? , , • Processo n° : 10166.022105/97-41 Acórdão n° :108-06.049 o recurso ao arbitramento é aceitável apenas na absoluta impossibilidade de se chegar ao lucro real pela escrituração da pessoa jurídica, o que não é o caso. Constata-se, pelos demonstrativos de fls. 14, 15 e 16, que o autuante levou em conta os prejuízos apurados. Assim, no período-base de 1991, foi subtraído, do montante tributado, o prejuízo do ano anterior. No ano de 1992, o montante apurado no auto de infração foi inteiramente absorvido pelo resultado negativo do próprio período, remanescendo prejuízo que, corrigido monetariamente, foi compensado com matéria tributável apurada em 1993. A decisão singular, dando provimento parcial à impugnação, recalculou o montante do prejuízo compensável, conforme demonstrado às fls. 484. Correto o procedimento do fisco e a decisão de primeira instância, nada havendo a alterar. Lançamentos decorrentes No que toca às exigências decorrentes, aplicam-se-lhes as mesmas conclusões. Há, no entanto, que se apreciar em particular o lançamento do Imposto de Renda na Fonte, efetuado com base no artigo 44 da Lei n° 8.541/92 sobre omissão de receita apurada no ano de 1993. Esse dispositivo teve vigência limitada até 31.12.95, posto que expressamente revogado pelo artigo 36, inciso IV, da Lei n° 9.249/95. Com a revogação daquele artigo, as receitas omitidas passaram a ter o mesmo tratamento das demais receitas da pessoa jurídica, conforme artigo 24 da mesma Lei n° 9.249/95: "Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão." Esse dispositivo implica o reconhecimento de que o resultado correspondente às receitas omitidas deve ser apurado e tratado da mesma forma que o das demais receitas da pessoa jurídica. Or r. Processo n° : 10166.02210519741 Acórdão n° : 108-06.049 Tratando-se de norma de caráter nitidamente penalizante, como em vários julgamentos já concluiu este Colegiado, sua revogação a partir de 01.01.96 nos leva ao mandamento contido nos artigos 106 e 112 do Código Tributário Nacional, impondo-se o afastamento da aplicação do dispositivo revogado, no caso de atos não definitivamente julgados. Em conseqüência, no ano de 1993, descabe a exigência do Imposto de Renda na Fonte sobre a receita omitida, uma vez que a legislação anterior estabelecia a não incidência do imposto sobre os lucros distribuídos por pessoa jurídica (artigo 75 da Lei n°8.383/91) Por todo o exposto, voto no sentido de acolher em parte a preliminar suscitada, para declarar a decadência em relação ao lançamento do IRPJ e do PIS/Repique do ano-base de 1991, e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a exigência do IRRF do ano de 1993, lançado com fundamento no artigo 44 da Lei n° 8.541/92. Sala de Sessões, em 15 de março de 2000 Tania Koetz Mo eira g(71.1 rir 16 Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.004175/2002-27
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – DECADÊNCIA ACOLHIDA. É cristalino o entendimento de que sendo o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica por homologação, decai em 05 (cinco) anos o direito da Fazenda em procedê-lo, nos termos do §4º do art. 150 do CTN. Análise do mérito prejudicada. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 108-07.923
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .,!.• '.. .. 7:,-e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10166.004175/2002-27 Recurso n°. :135.995 Matéria : IRPJ - EX.: 1997 Recorrente : LPS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorrida : 4° TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de :13 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n°. :108-07.923 IRPJ — DECADÊNCIA ACOLHIDA. É cristalino o entendimento de que sendo o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica por homologação, decai em 05 (cinco) anos o direito da Fazenda em procedê-lo, nos termos do §4° do art. 150 do CTN. Análise do mérito prejudicada. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LPS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , •Ál 0 4 •? DORIV -AD • • N PRE )5 T.1 / i ' i, LUIZ ALB : -TO CAVA • CEIRA RELATO ;1 1-1 7 ' • - - FORMALIZADO EM: 70 SEI 2604 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA ::»•:.";; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10166.004175/2002-27 Acórdão n°. :108-07.923 Recurso n°. :135.995 Recorrente : LPS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO LPS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 32.914.541/0001-11, estabelecida na LOC SHIN CA 04, conjunto A s/n, Lago Norte, Brasília/DF, inconformada com a decisão de primeiro grau que julgou procedente o lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano-calendário de 1995, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do presente lançamento fiscal diz respeito a lucro inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório, com enquadramento legal nos arts. 195, II, 419 e 426, §3°, todos do RIR/94 e arts. 40 e 6° da Lei 9.065/95 (fls. 02). Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou tempestivamente sua impugnação (fls. 34/36), alegando que foi feita a compensação do total do lucro inflacionário nas declarações retificadoras à de 1996, afirmando que possui um saldo de prejuízos suficientes para cobertura do citado lucro inflacionário. Aduz que a limitação de compensação em 30%, dada pela Lei 8.981/95, foi considerada indevida em julgado do STJ (diga-se não relativo à contribuinte em questão), pelo que pugna pela compensação integral. Outrossim, requer a exclusão da multa de oficio, eis que não houve tentativa de fraudar, sonegar ou deixar de recolher tributo A exigência fiscal foi julgada procedente pela autoridade de primeira Instância, cuja ementa apresenta-se nos seguintes termos (fls. ‘S . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• O it' PRIMEIR CÂ O CONSELHO DE CONTRIBUINTES ITAVA MARA Processo n°. :10166.004175/2002-27 Acórdão n°. :108-07.923 `Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — 1RPJ Exercício: 1997 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. Constatada a falta de realização do lucro inflacionário no percentual mínimo obrigatório na demonstração do lucro real, relativo a diferença de correção monetária IPC/BNTF, é de se manter o lançamento formalizado em conformidade com a legislação tributária de regência. Lançamento Procedente? Irresignada com a decisão do juízo de primeiro grau, a contribuinte recorreu da mesma (fls. 59/71), aduzindo, preliminarmente, decadência de direito do Fisco em constituir o lançamento. No mérito, alega inconstitucionalidade do lançamento em razão de que o lucro inflacionário não pode ser objeto de tributação pelo IRPJ. No mais, reitera os argumentos despendidos na impugnação. Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, a recorrente apresenta o termo de arrolamento de bens e direitos (fls. 73), tendo sido constituído processo de arrolamento sob o n° 10.166.007.344/2003-61, nos termos do art. 33 da Lei 10.522/2002. É o Relatório. 3 . a MINISTÉRIO DA FAZENDA e,k 44 24 • ''.1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wfr - • . t OITAVA CÂMARA Processo n°. :10166.004175/2002-27 Acórdão n°. :108-07.923 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Inicialmente, saliento que merece ser acolhida a preliminar de decadência suscitada, considerando que a jurisprudência deste Colegiado vem consagrando o prazo de cinco anos para o lançamento tributário após a ocorrência do fato gerador e, no caso em exame, a ciência do Auto de Infração data de 24/04/2002 (fls. 13), e corresponde às exigências fiscais do ano-calendário de 1995, relativas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. É cristalino o atual entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais de que somente até o ano de 1991 o lançamento do tributo era por declaração (e teria início no 1° dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado); porém, a partir deste período — como é o caso vertente — o lançamento é considerado por homologação. Assim, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN, é extinto o crédito tributário pela decadência, se expirado o prazo de 05 (cinco) anos a contar da izT ocorrência do fato gerador. Fica prejudicada a análise de mérito do recurso. 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA k 4 • • at;' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘1 fr ,•• OITAVA CÂMARA Processo n°. :10166.004175/2002-27 Acórdão n°. : 108-07.923 Diante do exposto, voto por acolher a preliminar de decadência suscitada. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2004. , r LUIZ ALB "TO CAVA ACEIRA Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.007362/2003-70
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - PREJUÍZOS FISCAIS - COMPENSAÇÃO - LIMITAÇÃO - A partir do ano calendário de 1995 o lucro líquido ajustado e base positiva do IRPJ, poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos calendários subseqüentes (arts. 42 e § único e 58, da Lei 8.981/95, arts 15 e 16 da Lei n. 9.065/95). Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 105-15.837
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - PREJUÍZOS FISCAIS - COMPENSAÇÃO - LIMITAÇÃO - A partir do ano calendário de 1995 o lucro líquido ajustado e base positiva do IRPJ, poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos calendários subseqüentes (arts. 42 e § único e 58, da Lei 8.981/95, arts 15 e 16 da Lei n. 9.065/95). Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Recurso a que se nega provimento.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T19:33:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T19:33:27Z; Last-Modified: 2009-07-15T19:33:28Z; dcterms:modified: 2009-07-15T19:33:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T19:33:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T19:33:28Z; meta:save-date: 2009-07-15T19:33:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T19:33:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T19:33:27Z; created: 2009-07-15T19:33:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-15T19:33:27Z; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T19:33:27Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA vi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,;;z(1 .2+? QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.007362/2003-70 Recurso n° : 144.198 Matéria : IRPJ - EXS.: 1999 a 2002 Recorrente : COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ em BRASÍLIA/DF Sessão de : 26 DE JULHO DE 2006 Acórdão n° :105-15.837 MPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - PREJUÍZOS FISCAIS - COMPENSAÇÃO - LIMITAÇÃO - A partir do ano calendário de 1995 o lucro líquido ajustado e base positiva do IRPJ, poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos calendários subseqüentes (arts. 42 e § único e 58, da Lei 8.981/95, arts 15 e 16 da Lei n. 9.065/95). Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / r • - c ()VIS ALV •RESIDENTE .."111) • EDUARDÓ DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 460 2006 k 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA -** 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •,,,ift:t:j QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.007362/2003-70 Acórdão n° : 105-15.837 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUES ALBERTO BACELAR VIDAL, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. f 2 e k MINISTÉRIO DA FAZENDA yd PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. vi r ' , ;,:c1;t; > QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.007362/2003-70 Acórdão n° : 105-15.837 Recurso n° : 144198 Recorrente : COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração para exigência do IRPJ que deixou de ser recolhido em virtude: (i) da compensação de prejuízos fiscais em montante superior a 30% (trinta por cento) do lucro líquido apurado, ajustado pelas adições e exclusões autorizadas pela legislação tributária; (ii) de redução indevida do imposto por conta da ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real, da CSLL apurada no ano- calendário 1998. Impugnação às folhas 55 a 74. Acórdão às folhas 224 a 230 julgando o lançamento procedente, com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1998,1999, 2000 e 2001. Ementa: POSTERGAÇÃO. O erro na interpretação do sujeito passivo está no fato de que não basta única e exclusivamente que tenha auferido lucro em períodos posteriores suficientes para compensar os prejuízos glosados em período anterior, mas que fique caracterizado que tenha sido pago mais imposto do que seria apurado caso se tivesse utilizado os valores glosados. No caso, os prejuízos glosados anteriormente não influenciariam em nada, pois nos períodos posteriores a compensação foi feita em seu limite máximo de 30% (superando esse limite em alguns períodos), em virtude do saldo de prejuízos ser suficiente. PREJUÍZO FISCAL LIMITE DE 30% INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. SENTENÇA JUDICIAL. tø .25 MINISTÉRIO DA FAZENDA "'ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,,:f12:;tí> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.007362/2003-70 Acórdão n° 105-15.837 No que diz respeito às sentenças judiciais trazidas aos autos, dispõe o art. 472, do Código de Processo Civil, que 'a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando e nem prejudicando terceiros'. Então, não sendo parte dos litígios objetos dos acórdãos, o sujeito passivo não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, uma vez que os efeitos são inter partes e não erga omnes. FALTA DE ADIÇÃO DA CSLL. Matéria não impugnada. PERÍCIA. Indeferida por ser prescindível. O lançamento não decorreu de falta de saldo de prejuízo fiscal, mas da compensação acima do limite de 30%." Recurso voluntário às folhas 238 a 258, alegando, em síntese, que a vedação à compensação da integralidade dos prejuízos fiscais acumulados violaria os princípios constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da irretroatividade, da publicidade, da lealdade, da certeza e da segurança jurídica. Despacho da autoridade preparadora à folha 265 atestando a tempestividade do recurso voluntário e a existência de depósito recursal. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •.4e..,5 QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.007362/2003-70 Acórdão n° : 105-15.837 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Presentes os pressupostos recursais, passo a decidir. A questão está em saber se é constitucional e legal à limitação à compensação de prejuízos fiscais imposta pelas Leis n. 8.981/95 e 9.065/95. Com efeito, em que pese o meu entendimento particular de que a limitação em questão desnatura o conceito de renda adotado pela Constituição Federal e pelo art. 44 do CTN, impondo a tributação sobre valores que não configuram acréscimo patrimonial, curvo-me a jurisprudência da V Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, firmada em sentido contrário, pela constitucionalidade e legalidade da trava, para julgar improcedente a pretensão do contribuinte. Destaco, neste sentido, as seguintes ementas: "IRPJ — PREJUÍZOS FISCAIS — COMPENSAÇÃO — LIMITAÇÃO — O saldo acumulado de prejuízos fiscais em 31/12/94, bem como os prejuízos gerados a partir de janeiro de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro real antes das compensações impostas pela Lei 8.981/95. Recurso especial a que se nega provimento? (Acórdão CSRF/01-04.483) *TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — Medida Provisória n. 812, de 31/12/94, convertida na Lei n. 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida do lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade? (Acórdão CSRF/01-04.332) °IRPJ — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS — LIMITAÇÃO DE 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS N ós. 8.981 E 9.065 DE 1995 — A limitação da compensação de prejuízos fiscais e da base g 5 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.007362/2003-70 Acórdão n° : 105-15.837 negativa do IRPJ, determinada pelas Leis n. 8.981 e 9.065 de 1995, não violou o direito adquirido, de vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. A partir do ano calendário de 1995 o lucro líquido ajustado e base positiva do IRPJ, poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos calendários subseqüentes (arts. 42 e § único e 58, da Lei 8.981/95, arts 15 e 16 da Lei n. 9.065/95)." (Acórdão CSRF/01-04.094) "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. IMPOSTO SOBRE A RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LIMITAÇÃO IMPOSTA COM O ADVENTO DA LEI N° 8.981/95. LEGALIDADE. - A limitação de compensação de prejuízos resultantes do balanço das empresas, em face da Lei n° 8.981/95, não é ilegal, porquanto não houve vedação acerca da dedução, tão somente o escalonamento, em atenção ao interesse público, reduzindo o impacto fiscal. - Precedentes desta Corte. - Agravo regimental improvido." (AGRESP 429730/RJ, 1° T., Rel. Min. Francisco Falcão, DJU 21.10.2002, p. 292) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — LIMITAÇÕES DAS LEIS 8.981/95 E 9.065/95. 1. Não se vislumbra violação ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido analisou devidamente a questão e adotou fundamentação que lhe pareceu adequada e suficiente à solução da controvérsia. 2. Legalidade das limitações previstas nas Leis 8.981/95 E 9.065/95 - Precedentes. 3. Recurso especial improvido.- (RESP 485996 / SP, 2° T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 02.06.2003, p. 287) "EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA-. ._ ., • .* ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES El. "dp .., p ;i:02.n QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.007362/2003-70 Acórdão n° : 105-15.837 PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro . encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido? (RE 232.084/SP) Forte no exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2006. EDUARDO A ROCHA SCHMID ----?.0.1(2_ f,T 7 Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.004614/2001-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - ATIVIDADE RURAL - A regra limitadora de compensação de bases negativas da CSL, prevista no artigo 58 da Lei nº 8.981/95 e no artigo 16 da Lei nº 9.065/95 não se aplica à atividade rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-15.140
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as conselheiras Nadja Rodrigues Romero, Adriana Gomes Rêgo e Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10183.004614/2001-11 Recurso n°. : 145.574 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1997 Recorrente : ELLUS AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida : 22 TURMA/DRJ em CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 16 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n° : 105-15.140 CSL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - ATIVIDADE RURAL - A regra limitadora de compensação de bases negativas da CSL, prevista no artigo 58 da Lei n° 8.981195 e no artigo 16 da Lei n° 9.065/95 não se aplica à atividade rural. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELLUS AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as conselheiras Nadja Rodrigues Romero, Adriana Gomes Rêgo e Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva. ‘1P L9 IS ALV S j" SIDENTE e R' LATOR FORMALIZA' • EM: 07 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • • J,ltç .& MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. t:1> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10183.004614/2001-11 Acórdão n° : 105-15.140 Recurso n° : 145.574 Recorrente : ELLUS AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO A autuada devidamente qualificada nos Autos, inconformada com a decisão contida no acórdão n° 03.241 de 30 de fevereiro de 2004, julgado pela r Turma da DRJ em Campo Grande - MS, fls. 121/122, o qual manteve o lançamento consubstanciado no auto de infração: fls. 27/28 relativo à CSLL exercício de 1.997, recorre a este Colegiado, objetivando a reforma do julgado. A empresa foi autuada em razão da compensação de bases negativas de períodos bases anteriores com a base positiva da CSLL levantada em 31 de dezembro de 1996 em valores superiores aos 30% estabelecidos na legislação, tendo o autuante informado como contrariados os seguintes dispositivos legais: Lei n°8.981/95, art. 58 e Lei n°9.065/95 arts. 12 e 16. Inconformada com a autuação, a empresa apresentou tempestivamente a impugnação de folhas 122 a 124, argumentando em sua inicial, em epítome, o seguinte. Que sua principal atividade rural — criação de Bovinos. A CSL segue as mesmas normas de apuração e pagamento do IRPJ e como a referida limitação não se aplica às empresas rurais para efeito de imposto de renda, entende não ser aplicável também à CSLL. Diz ainda que as bases negativas são de períodos anteriores a 1996 tendo, portanto direito adquirido de compensá-las com base na legislação anterior. 2 IL 4. 4.. tr . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. •.;",fre PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10183.004614/2001-11 Acórdão n° : 105-15.140 O julgamento de primeira instância manteve o lançamento, ancorando sua decisão no argumento de que a limitação de compensação de bases negativas se aplica a CSL e que sua não incidência ocorre tão somente em relação ao IRPJ. Inconformada com a decisão de primeira instância, a empresa apresentou o recurso de folhas 121 a 130, onde enfrenta os argumentos decisórios e reafirma ser sua atividade exclusiva a rural. Cita jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes. Como garantia de instância arrola bens. É o relatório. els 3 a • J. I' a-• . g•' ti: • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. '4/ n 'CP:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10183.004614/2001-11 Acórdão n° : 105-15.140 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Vislumbra-se através da exordial inauguradora do procedimento administrativo fiscal e das peças processuais, que a matéria oferecida a julgamento deste colegiado trata-se da "COMPENSAÇÃO DA BASE NEGATIVA DA CSL", em percentual superior daquele permitido pela lei n°. 8.981/95, art. 58; e Lei n° 9.065/95, art. 12. Das peças processuais anexadas aos Autos, "declarações de rendimentos" da autuada, verifico que a mesma apontou unicamente vendas de atividade "RURAL" (fl. 08/13) ficha 3 item 14. Pleiteia a empresa o provimento do recurso ancorada no § 4° do artigo 35 da IN SRF 11/96; transcrevamos o texto. IN SRF n°11/96 Art. 35. Para fins de determinação do lucro real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento. (Grifamos).y2 4 e é kst MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.'Ir 5 -‘13. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10183.004614/2001-11 Acórdão n° : 105-15.140 § 4° - O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos fiscais decorrentes da exploração de atividades rurais, bem como aos apurados pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de benefícios Fiscais a programas Especiais de Exportação — BEFIEX, nos termos do artigo 95 da Lei n° 8.981 com redação dada pela Lei n°9.065, ambas de 1995. (Grifamos). A exceção prevista no § 4° supra transcrito se aplica ao imposto sobre a renda e também a CSL. É que a atividade rural se rege por lei específica, ou seja, a lei n° 8.023/90 e como a Lei n° 8.981 não a revogou é certo que permanecendo em vigor não é possível à limitação de compensação de prejuízos, quer seja para o imposto de renda quer seja para a CSSL. Lei n°8.023, de 12 de abril de 1990 Art. 4° - Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base. § 1° - É indedutivel o valor da correção monetária dos empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural. § 2° - Os investimentos são considerados despesa no mês do efetivo pagamento. As empresas que se dedicam exclusivamente à atividade rural têm tratamento diferenciado, visto que a apuração do resultado se faz anualmente, pelo 5 a 0 0,3 *1 40 0-.. ff MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.Nop, 4„t •:SiOtri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10183.004614/2001-11 Acórdão n° : 105-15.140 regime de caixa e com a consideração dos investimentos como despesa no mês do efetivo pagamento. Não se submetem portanto às regras de depreciação. Pois se a lei especial admite, como incentivo, o lançamento como despesa do valor de um investimento que pela lei comercial e pelas normas contábeis deveria ser diluído de benefício à atividade, significa admitir um prejuízo maior que o que seria apurado se seguisse as normas das demais empresas.Bem como, limitar a compensação de tal prejuízo a determinado percentual do lucro nos anos seguintes seria um contra senso, seria dar o incentivo agora e retirá-lo amanhã, isso o legislador não quis e não o fez. A maioria dos governos do mundo dão um tratamento especial à atividade rural, não só pela função social que exerce na produção de alimentos como e principalmente em razão do alto grau de risco que acomete a atividade. Além das questões de mercado a que estão submetidas todas as atividades, a rural depende de inúmeros fatores, como os ambientais, de difícil previsão o que leva os governos a dispensar-lhe tratamento especial. O governo confirmou a não aplicação da referida limitação através da legislação abaixo: MP 1991-15 de 10 de março de 2.000 Art. 42 — O limite máximo de redução do lucro liquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base negativa da CSLL. 6 a Vir4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10183.004614/2001-11 Acórdão n° : 105-15.140 O referido artigo é meramente interpretativo pois se assim não o fosse não precisaria fazer remissão à lei que estabeleceu a limitação, o legislador teria modificado o artigo 16 da referida lei ou criado um inciso ou parágrafo para excluir a atividade rural. Como foi escrita a MP não há dúvida de que aplica-se o disposto no artigo 106 do CTN. Concluindo, o próprio Poder Executivo veio reconhecer ou confirmar explicitamente o que pela análise da legislação já era aplicável, ou seja de que a limitação imposta pelo artigo 58 da Lei n° 8.981/95 não se aplica à atividade rural em virtude de ser regida por lei especial tendo em vista a particularidade com que é tratada a atividade, não só no Brasil como na maioria dos países do mundo. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito DOU-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2005. g/64IS ALVE 7 Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.004665/99-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. O valor da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. A partir da data da protocolização do pedido de ressarcimento, incidem juros moratórios sobre o valor a ser ressarcido em espécie. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-10.399
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, em relação aos insumos adquiridos das pessoas físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva; e II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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It.> INesitL Brasília,— /4±./DS._ Processo n't : 10120.004665/99-20 Recurso n : 129.996 8To Acórdão n9 : 203-10.399 Recorrente : CARAMURU ÓLEOS DE VEGETAIS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO: CARAMURU ALIMENTOS LTDA.) Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IP1. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. O valor da matéria-prima, do produto intermediário e do material de AZO'" 1 0 Dis' f bul"too embalagem adquiridos de pessoas fisicas ou de pessoas jurídicas Ismt•WSItab de cio"' táhucera" otoxda u não contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base de o °seg " Otto cálculo do crédito presumido do IPI. ,cadc) n O C,Pub • 3,0 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. JUROS MORATÓRIOS. voo INCIDÊNCIA. A partir da data da protocolização do pedido de ressarcimento, incidem juros moratérios sobre o valor a ser ressarcido em espécie. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARAMURU ÓLEOS DE VEGETAIS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO: CARAMURU ALIMENTOS LTDA.). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, em relação aos insumos adquiridos das pessoas físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lépez, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva; e II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto. • Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. 42- O' tonto : zerra Neto Presid e 1, 'fé! 11 na, ,:n o o, a ' elatora Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. Eaal/mdc 1 414, Z.:h Ministério da Fazenda r MS 1 5,7 7.-H10 DA FAZENDA r CC-MF 2' L.,nseat o .,* ConLnuointes a Segundo Conselho de Contribuintes •;:lc,vat > ,;:, e ;" E 4‘ COM O ORLGUAL ,i Processo ro : 10120.004665/99-20 r:rt:ita 1-4 tal OS Recurso n' : 129.996 Acórdão nt : 203-10.399 VISTO Recorrente : CARAMURU ÓLEOS DE VEGETAIS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO: CARAMURU ALIMENTOS LTDA.) RELATÓRIO A pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo protocolizou, em 28 de setembro de 1999, pedido de ressarcimento de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a que se refere a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, apurado no 3° trimestre de 1997, no valor de R$ 1.009.218,06 (um milhão nove mil duzentos e dezoito reais e seis centavos), tendo sido solicitada também a atualização monetária desse valor. Posteriormente, a peticionária apresentou, à fl. 247, Declaração de Compensação com débito no valor de R$ 12.908,43 (doze mil novecentos e oito reais e quarenta e três centavos). A Delegacia da Receita Federal (DRF) em Goiânia-GO, à vista do Relatório de Diligência de fls. 235 a 244, decidiu deferir parcialmente o pedido de ressarcimento para homologar a compensação declarada e indeferir a atualização monetária do valor do crédito reconhecido. Em face disso, a requerente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 267 a 283, apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Juiz de Fora- MG, nos termos do Acórdão de fls. 286 a 294, que manteve as glosas na apuração do crédito pleiteado, bem como a decisão relativa à atualização monetária, pelas mesmas razões de decidir da DRF. Inconformada, a Caramuru Óleos de Vegetais Ltda. interpôs recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes, no qual repisou as alegações feitas na impugnação, em que contestara a glosa relativa às aquisições de insumos de pessoas fisicas e cooperativas e a negativa de atualização monetária do crédito apurado. As razões recursais trazidas pela recorrente resumem-se à alegação de que a lei que instituiu o crédito presumido de IPI refere-se ao valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, sem fazer nenhuma restrição capaz de impor a exclusão de aquisições feitas de pessoas físicas ou de não-contribuintes da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) ou da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Nesse aspecto, a recorrente atacou as Instruções Normativas (IN) SRF n° 23, de 13 de março de 1997, e n° 103, de 30 de dezembro de 1997, com a adução de que atos normativos inferiores não poderiam inovar o texto legal para restringir beneficio fiscal instituído em lei e alegou também que as referidas contribuições, de qualquer forma, estariam embutidas no preço dos insumos adquiridos. Sobre a atualização monetária do crédito solicitado, argumentou a recorrente que as decisões denegatórias da DRF e da DRJ sustentam-se em entendimento equivocado decorrente de análise simplista do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995. \esiNesse ponto, trouxe jurisprudência do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais com o entendimento de que ressarcimento nada mais é que uma espécie do 2 . .. I 22 CC-MF . i: :7; .."-- •e. . . Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes r Conmlho ó Comribulntes A. '' - i.:•14.. ri, ri 0' CONFERE COM O ORiGINAL Processo ti* 10120.004665/99-20 'Brasília, 40 1,112SI5 Recurso te 129.996 Acórdão n' : 203-10.399 ----13 iL•it—T-- gênero restituição, devendo pois ser submetido aos mesmos índices de juros e atualização monetária. Por fim, solicitou a recorrente o reconhecimento do direito creditório pleiteado e, por conseguinte, o cancelamento da glosa indevidamente efetuada pela autoridade a guo, com o conseqüente restabelecimento, no cômputo da base de cálculo para apuração do crédito presumido do IPI, dos valores relativos às "aquisições de produtor rural" (pessoas fisicas e cooperativas), requerendo também o reconhecimento do direito de ter seus créditos atualizados monetariamente, desde a data da protocolização do pedido. it„,É o relatório. . 1 1 a! 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MF• Ministério da FazendaLer': i• r conffino o contribuintes li. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 3;;.:5,1V;f:n Brasília, I 41 la ut Processo n't : 10120.004665/99-20 Recurso n° : 129.996 Acórdão n° : 203-10.399 VOTO DA CONSELHEIRA RELATORA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA Cumpridos os requisitos legais para admissibilidade do recurso, dele tomo conhecimento. O litígio instaurado nestes autos restringe-se à atualização monetária de créditos objeto de ressarcimento e à composição da base de cálculo do crédito presumido do IPI, especificamente com vista a verificar se o ordenamento jurídico desse beneficio fiscal impõe a exclusão, do valor total das aquisições de insumos, dos valores referentes a aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem fornecidos por pessoas fisicas ou por cooperativas. Na apreciação da matéria concernente à base de cálculo, importa considerar que o crédito presumido do IPI foi instituído, em virtude da incidência que, no jargão técnico, se diz "em cascata", na cadeia produtiva, do PIS e da Cofins, com o escopo de ressarcir as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais dos valores dessas contribuições pagos pelos fornecedores de seus insumos, para desonerar o produto exportado. Destarte, esse beneficio fiscal constituiria verdadeira recuperação de custo tributário ocorrido nos elos anteriores da cadeia produtiva e embutido no custo das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem. Assim sendo, é correto afirmar que o legislador, ao instituir o beneficio, partiu do pressuposto de que os fornecedores de insumos das empresas produtoras e exportadoras teriam efetuado o pagamento do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita de vendas para essas empresas ou, dito de outro modo, em relação a essas contribuições, esses fornecedores seriam delas contribuintes. Todavia, o ato legal constitutivo do direito ao crédito presumido do IPI, com efeito, não dispôs expressamente sobre essa qualificação do fornecedor de Sumos, limitando-se a fazer restrição às aquisições de insumos no mercado interno. É o que depreende-se dos arts. I° e 2° da precitada Lei n°9.363, de 1996, que estabelecem, ipsis litteris: Art. I° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisicões. no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (-) Ar. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisicões de matérias-orimas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (..) (Grifou-se) Ocorre, porém, que não se pode olvidar que, aliado ao objetivo de tornar os produtos brasileiros mais competitivos no mercado estrangeiro, o crédito presumido de IPI visaIt \ 4 Fcon;a4b€ CoodAié CoenotrRibuijanitalisAL MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Mi 2Ministério da Fazenda CONFERE Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Braille, Ct./ Processo n 10120.004665/99-20 Recurso n' : 129.996 ISTO Acórdão : 203-10.399 Ocorre, porém, que não se pode olvidar que, aliado ao objetivo de tomar os produtos brasileiros mais competitivos no mercado estrangeiro, o crédito presumido de IPI visa exclusivamente à recuperação de contribuições específicas pagas ao longo da cadeia produtiva do produto exportado e certo é que tais contribuições não repercutiram, do ponto de vista jurídico, em operações realizadas com pessoas físicas e cooperativas. Dessa forma, creio não ser a mais adequada a interpretação isolada dos dispositivos que tratam do valor das aquisições para deles inferir a inexistência de restrição quanto à qualificação do fomecedor dos insumos. Impõe-se então o exame de todo o texto legal, para uma interpretação lógico-sistemática, que conduz à conclusão de que o legislador deixou insculpido, em dispositivos esparsos, o pressuposto de que as aquisições de insumos, para compor a base de cálculo do crédito presumido, deveriam ser feitas de fomecedores contribuintes do PIS e da Cofins e não alcançados por normas isentivas. Nesse ponto, destaque-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) procedeu a minudente análise do diploma legal em tela, fazendo dele emergir a necessária incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas auferidas pelo fornecedor do insumo, com vista à inclusão, pela empresa produtora e exportadora, do valor desses insumos por ela adquiridos no cômputo da base de cálculo do crédito presumido. Cabe então transcrever excertos do Parecer PGFN/CAT no 3.092/2002: C.) 18. Ora, se o produtor/exportador pudesse incluir na base de cálculo do crédito presumido o valor de todo e qualquer insumo, mesmo não sendo o fornecedor contribuinte do P1S/PASEP e da COF1NS, ao argumento de que teria, de qualquer modo, havido a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva, o art. 1° da Lei n o 9.363, de 1996, restaria sem sentido. 19. Ou seja, qualquer insurno, e não apenas aquele sujeito à 'incidência' do PIS/PASEP e da COFINS, poderia ser incluído na base de cálculo do crédito presumido, pois sempre se poderia alegar a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva. 20. Para que seja possível atribuir um sentido lógico à expressão utilizada pelo legislador ('ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições), Pode-se apenas concluir que a lei se referiu, exclusivamente, aos insumos adquiridos de " fornecedores que pagaram o P1S/PASEP e a COF1NS, ou seja, oneraram os insumos com o repasse desses tributos. 21. Quando o P1S/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do P1S/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições "incidentes" sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. 23. Assim, a condição legalmente disposta para que o produtor/exportador possa adicionar o valor do insumo à base de cálculo do crédito presumido, é a exigência de tributos ao fornecedor do insumo. Sem que tal condição seja cumprida, é inadmissível Aao contribuinte, beneficio do crédito presumido. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho do Contribuintes Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes • Brasília .4 t_mr ns Fl. Processo : 10120.004665/99-20 ISTO Recurso n't : 129.996 Acórdão ti9 203-10.399 24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5° da Lei n°9.363, de 1996, in verbis: 'Art. 5° A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente'. 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26. Como o crédito presumido é um ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 27. O art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996, determina que apenas os tributos 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 5°, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n° 9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o _fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3° da multicitada Lei n°9.363, de 1996: 'Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador' (Grifos não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquirir insumo de pessoa Pica, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o P1S/PASEP e a COFIES? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas fisicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30. Toda a Lei n°9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insunto é pessoa jurídica contribuinte do P1S/PASEP e da COF1NS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COF1NS. 31. Em suma, a Lei n° 9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COF1NS. 6 • OY 41, MltSTÉRIO_ DA FAsteNetA CC-NIF .;,!..,"•n• Ministério da Fazenda 2° Consoam) <Is c(Jr• "molas •t" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O otaiNAL Fl. ElraMlle 040 hie — Processo : 10120.004665/99-20 —1:::4nRecurso n9 : 129.996 i'st Acórdão : 203-10.399 46.Em face do exposto, impõe-se a seguinte conclusão: o crédito presumido, de que trata a Lei n° 9.363, de 1996, somente será concedido ao produtor/exportador que adquirir insumos de fornecedores que efetivamente pagarem as contribuições instituídas pelas Leis Complementares n°7 e n°8, de 1970, e n°70, de 199. Note-se que, mesmo da interpretação isolada do art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996, pode-se extrair, conforme itens 20 e 21 do Parecer supracitado, a conclusão de que a restrição de que o fornecedor dos insumos seja contribuinte do PIS e da Cofins está contida no texto legal. Basta que se focalize a questão da incidência tributária assim estampada no referido art. 1°: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das çontribuicões de que tratam as Leis Complementares nar 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Essa questão da incidência foi muito bem detalhada em voto vencedor proferido pelo Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, nesta Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que integra o Acórdão n° 203-09.899, de I° de dezembro de 2004, do qual, para fundamentar meu voto, transcrevo os seguintes trechos: Nos termos do art. 2° da Lei n°9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do IPI, multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + Z65% x 2,65 = 5,37%). Como deixa claro o art. I° da Lei n°9.363/9& acima transcrito, o beneficio foi instituído como ressarcimento do PIS e COFINS incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe aplicar o beneficio. Neste sentido é que o ,§* 2° do art. 2° da IN SRF n°23, de 13/03/97, já dispunha que o incentivo "será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS", enquanto o art. 20 da IN SRF n° 103/97 informa, expressamente, que "As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido." Referidas IN não inovaram com relação à Lei n°9.363/96. Apenas explicitaram a melhor interpretação do texto da Lei, cujo caput do art. 2° deve ser lido em conjunto com o caput do art. I° que lhe antecede. O mencionado art. 2°, ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a determinar que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS e COFINS podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. A interpretação da recorrente, que dá ênfase à expressão valor total, empregada no art. 2°, e esquece a referência expressa \1,114!) 7 MI NISTERIO DA FAZENDA - .." b. ,:àn 1 c02.NFC°EnRatib E ZCO°10aRbliandNesAl. 2° CCMF .'-• '..k--; ->,,,," Ministério da Fazenda Fi. vg “ Segundo Conselho de Contribuintes .;;;O:',5 -.:. .. BrasHia, Processo int : 10120.004665/99-20 I -1-i-las2ib Recurso n't : 129.996 o'., Acórdão nit : 203-10.399 STO ao art. 1°, não me parece a mais razoável. O mais correto é ler os dois artigos em conjunto, para extrair deles a seguinte norma: valor total dos insumos sobre os quais há incidência do PIS e COFINS. A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. I° da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tornando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica. já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato." Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CM ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado-, Alfredo Augusto Becker leciona: "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ('fato gerador'), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição."2 A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de t incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo I Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do dever de tributar, Belo Horizonte, Dei Rey, 2003, p. 1. 2 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Lejus, 1998, p. 83/84. 8 ;.e.. e -41 lANISTI,SiDMinistério da Fazenda DA FAZENDA 22 CC-MF r CDn y.olho Jiir .• 21bullte3 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes i CO kii: k€ COMO of,4 n41:4'4AL / ar_ Processo n' : 10120.004665/99-20 Recurso n9 : 129.996 I — Acórdão ri2 203-10.399 veta somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em o sujeito passivo, pessoa que a norma jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária, é o contribuinte de jure. Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão económica do tributo, com a presença de contribuinte de fato. descabe afirmar que houve incidência jurídica. No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência económica do PIS e da COFINS sobre os insumos adquiridos, com incidência jurídica, esta a única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se que no incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de 5.37%, aplicado sobre a base de cálculo definida. A presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do beneficio. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e COFINS, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao benefício. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica do PIS e da COFINS sobre as aquisições de insumos, como nas situações em que os fornecedores são pessoas físicas ou pessoas jurídicas não contribuintes das contribuições, como cooperativas, o crédito presumido não é devido. No caso das cooperativas, cabe destacar que em todo o período deste processo, relativo ao ano de 1998, tais pessoas jurídicas estavam isentas do PIS e COFINS, com relação aos atos cooperados. Somente o art. 66 da Lei n°9.430/96 é que determinou, com efeitos a partir de . 01/01/97, o fim da isenção referente às duas contribuições, para as cooperativas que se dedicam a vendas em comum, referidas no art. 82 da Lei n°5.764/71. Depois nova alteração sobreveio com o 69 da Lei n°9.532/97, segundo o qual a partir de 01/01/98 as cooperativas de consumo passaram a sujeitar-se às mesmas regras de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Finalmente, com relação às cooperativas em geral novo tratamento foi determinado para o PIS e a COFINS pela MP n° 1.858-6, de 29/06/2001, atual MP n" 2.158-35, de 24/08/2001, com efeitos a partir de 30/06/99. Em vez da isenção como regra geral passaram a ser excluídas da base de cálculo das duas contribuições valores específicos, discriminados no art. 15 da MP n°2.158-35/2001. Assim, considerando que 3° trimestre de 1998 a isenção era a regra geral, reputo correto o procedimento da fiscalização, no que excluiu da base de cálculo do beneficio às • aquisições feitas a cooperativas. (.) Relativamente à correção monetária do crédito presumido reconhecido à recorrente, ressalte-se que tal correção foi extinta por lei, conforme, inclusive foi apontado pela recorrente, e a taxa Selic, no âmbito tributário, é utilizada para cálculo de juros moratórios tanto dos créditos tributários pagos em atraso quanto dos indébitos a serem restituídos ao sujeito passivo, em espécie ou compensados com seus débitos. Contudo, tendo em vista o tratamento corrente de correção monetária em muitos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, assumirei aqui a expressão "correção monetária", ainda que a considere imprópria, para tratar da matéria litigada. A negativa de aplicação da taxa Selic, nos ressarcimentos de crédito do IPI, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por Ak 94 2° CC-MFZiyj Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes r Commitio de Contribuintes -etlf CONFERE COMO ORIGINAL Processo n't : 10120.004665/99-20 firatt;-ia 1-11 0,5- Recurso rt2 : 129.996 Acórdão n9 : 203-10.399 STO analogia com o disposto no art. 66, 3°, da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo contudo a correção a partir de 10 de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 1° de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência taxa Selic os ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórios, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tornam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente a partir da data da protocolização, pode-se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios. Ademais, o simples fato de a taxa de juros eleita por lei para a administração tributária ser compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido alcançar patamares superiores ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para reconhecer a incidência de juros moratórios sobre o crédito presumido, a partir da data da protocolização do pedido de ressarcimento e para excluir da base de cálculo desse crédito os valores das aquisições de Sumos de pessoas fisicas e de cooperativas. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005 ,S,410% kze va t""ii RITO LIVEIRA 10 Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081400.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081600.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081800.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1 _0082000.PDF Page 1 _0082100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001696/00-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/PASEP - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO - Nos pedidos de restituição de PIS/PASEP recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar nº 08/70, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução nº 49, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. SEMESTRALIDADE - MUDANÇAS DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 07/70 E 08/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95 - Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado Federal nº 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar nº 07/70, em relação ao PIS, e da Lei Complementar nº 08/70 e do Decreto nº 71.618, de 26.12.72, em relação ao PASEP. Quanto ao PIS, a regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70 diz respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Já em relação ao PASEP, a contribuição será calculada, em cada mês, com base nas receitas e nas transferências apuradas no sexto mês anterior, nos termos do art. 14 do Decreto nº 71.618, de 26.12.72. Tais regras mantiveram-se incólumes até a Medida Provisória nº 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês e a do PASEP o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. CÁLCULOS - Nos pedidos de restituição, cabe à Secretaria da Receita Federal conferir os cálculos apresentados pelo contribuinte, em especial referentes às bases de cálculo e alíquotas correspondentes. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.754
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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SEMESTFtALIDADE - MUDANÇAS DAS LEIS COMPLEMENTARES WS 07/70 E 08/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212/95 - Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos- Leis ti% 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado Federal n° 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar n° 07/70, em relação ao PIS, e da Lei Complementar n°08/70 e do Decreto n°71.618, de 26.12.72, em relação ao PASEP. Quanto ao PIS, a regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 diz respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Já em relação ao PASEP, a contribuição será calculada, em cada mês, com base nas receitas e nas transferências apuradas no sexto mês anterior, nos termos do art. 14 do Decreto n° 71.618, de 26.12.72. Tais regras mantiveram-se incólumes até a Medida Provisória n° 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês e a do PASEP o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. CÁLCULOS — Nos pedidos de restituição, cabe à Secretaria da Receita Federal conferir os cálculos apresentados pelo contribuinte, em especial referentes às bases de cálculo e alíquotas correspondentes. Recurso provido. V és, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MATO GROSSO DO SUL — CODEMS. 1 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA Wi}„i-jr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001696/00-51 Acórdão : 201-75.754 Recurso : 118.728 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 Jorge Freire Presidente Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. lao/cf 2 , )414, , MINISTÉRIO DA FAZENDA dir Kr" . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001696/00-51 Acórdão : 201-75.754 Recurso : 118.728 Recorrente : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROS- SO DO SUL - CODEMS RELATÓRIO A contribuinte acima identificada solicitou restituição/compensação do PASEP que teria recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88, quando comparado com o que seria devido com base na Lei Complementar n° 08/70. Anexou planilha referente ao período de janeiro de 1988 a junho de 1995. A DRF em Campo Grande — MS considerou ao alcance da decadência, bem como afirmou ser vedada a possibilidade de restituição do PASEP, em virtude da alteração da Lei Complementar n° 08/70, por leis posteriores. A contribuinte manifestou sua inconformidade à DRJ em Campo Grande - MS. Esta, por sua vez, manteve o indeferimento, sob os mesmos fundamentos Foi interposto, e o, recurso a este Conselho. É o relato2io 3 • , • . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'r•44i IT'N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001696/00-51 Acórdão : 201-75.754 Recurso : 118.728 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A recorrente apresentou Pedido de Restituição de valores que teriam sido recolhidos a maior a título de PASEP. Isto porque, com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, voltaram a valer as regras da Lei Complementar n° 08/70. Quando comparados os valores devidos com base na Lei Complementar com os recolhidos com base nos referidos decretos-leis, afirma a recorrente existir uma diferença recolhida a maior. É essa diferença que pleiteia de volta. Seu pleito, no entanto, foi indeferido, por duas razões: 1) teria ocorrido a decadência, nos termos do Ato Declaratorio SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, que estabeleceu como termo inicial do prazo decadencial de cinco anos a data da extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento. Sendo o protocolo do pedido de 28.08.00, os períodos cujos pagamentos são anteriores a 28.08.95 estariam alcançados pela decadência; e 2) além disso, improcede o pedido, tendo em vista que considerou como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Como se vê, duas são as questões em litígio. A primeira, se houve, ou não, decadência, e a segunda, a definição de qual é a base de cálculo do PASEP com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88. Incluo uma terceira questão, qual seja, os cálculos. Abordo, a seguir, as questões separadamente. DECADÊNCIA A decisão recorrida considerou o período anterior, cinco anos para trás, a data do protocolo alcançado pela decadência, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99. Para tal ato, o termo inici ar 4 . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA rkt; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001696/00-51 Acórdão : 201-75.754 Recurso : 118.728 contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n° 1.538/99. Tal matéria tem merecido, pelo menos, quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é da publicação da Resolução n°49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Com todo o respeito por aqueles que entendem de forma diferente, filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em açõe incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - a 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Att,' • ..t .4 rat SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . , . Processo : 10140.001696/00-51 Acórdão : 201-75.754 Recurso : 118.728 após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2 346/1 997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à titulo de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com 4:(fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis ds 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sob os fatos geradores relativos ao exercício de 1 988, nos termos do De , - . 6 • . . • • . " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001696/00-51 Acórdão : 201-75.754 Recurso : 118.728 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? O considerando a IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizarnento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por vi. de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incid - . 1 (incidenter tantutn) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judic . ;s são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou nso . 7 . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA W4;46 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001696/00-51 Acórdão : 201-75.754 Recurso : 118.728 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma), e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das panes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex func. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição_ É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a acemeção, no todo ou em pane, de lei decl ada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Feder 8 . • . 1,7 -A• •-•`.- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • W4: Processo : 10140.001696/00-51 Acórdão : 201-75.754 Recurso : 118.728 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex :zune (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1 .18 5/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGEN/CAT/n°437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/1997: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado 9 . _ • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ditt 'PC SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001696/00-51 Acórdão : 201-75.754 Recurso : 118.728 base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tomou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF. 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40 , que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difiiso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha si.. pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional co • 10 . • kirk ^ ,-":-;r1;•Y" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001696/00-51 Acórdão : 201-75.754 Recurso : 118.728 erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada., havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1 .699-40/1 998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectivaexecução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da WIT3 que dispõe sobre o CAD1N desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.1 10/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (IVIP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o capa. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com urna ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à re • i 11 . • . 4:tx - -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14.4.11.( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001696/00-51 Acórdão : 201-75.754 Recurso : 118.728 antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINTS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis nus 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 2 e 12 - • . Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001696/00-51 Acórdão : 201-75.754 Recurso : 118.728 novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,11/4 (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21.Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na M' n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23.Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 71 ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10' ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se 13 • . . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA , z.,( fra. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001696/00-51 Acórdão : 201-75.754 Recurso : 118.728 pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos H a VII; c) da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9°). 1- da data do pagamento ou recolhimento indev* . 14 . • . 4s7 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ?-ar, ta, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SV—he Processo : 10140.001696/00-51 Acórdão : 201-75.754 Recurso : 118.728 II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n°612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex (une; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, dr, 15 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA • .08's r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001696/00-51 Acórdão : 201-75.754 Recurso : 118.728 a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997,, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos), e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis IN 2.445/1988 e 2.449/198 8, fimdamentad em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (ci anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/19 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA '14144;::: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c, 5 Processo : 10140.001696/00-51 Acórdão : 201-75.754 Recurso : 118.728 f) na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTIMACÀO Às Divisões de Tributação das SRRF/l a a 10' e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OITO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". Como afirmei anteriormente, filio-me ao mesmo entendimento esposado pelo Parecer transcrito, por entender que antes da publicação da Resolução n° 49, de 09.10.95, do Senado Federal publicada em 10.10.95, o contribuinte estava impedido de exercer o seu direito, por força do Decreto n° 73.529/74 a seguir transcrito: "DECRETO N° 73.529, DE 21 DE JANEIRO DE 1974. Dispõe sobre a alteração da orientação administrativa em virtude de decisões judiciais e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA: Art 1° É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinatório. Art 2° Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o artigo 1° produzirão seus efeitos apenas em relação às partes • • e integraram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos • .• 1 04 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001696/00-51 Acórdão : 201-75.754 Recurso : 118.728 Art 3° A orientação administrativa firmada ou autorizada pelo Presidente da República somente será suscetível de revisão mediante proposta de Ministro de Estado ou de dirigente de órgãos integrantes da Presidência da República. Parágrafo único. No caso de entidades da administração indireta, a proposta será do Ministro de Estado a que estiverem vinculadas Art 40 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 21 de janeiro de 1974; 153° da Independência e 86° da República. EMIL-10 G. MÉDICI Alfredo Buzaid" Registre-se, por último, que a jurisprudência desta Câmara é mansa e pacífica quanto a tal entendimento. O mesmo ocorre com a Terceira Câmara do Segundo Conselho, que, ao julgar o Recurso n° 102.540, Acórdão n° 203-04.998, de 14.10.98, à unanimidade de seus Membros, assim decidiu: "COFINS - PRESCRIÇÃO — COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO - PROVA DE RECOLHIMENTOS — O prazo prescricional para reclamar o que se recolheu indevidamente ou maior que o devido é de 5 anos e conta- se a partir da publicação da Resolução n° 49/95 do Senado Federal. Preliminar rejeitada. A compensação prevista na Lei n° 8.383/91, art. 66, e na IN SRF n° 32/97 independe de prova dos respectivos recolhimentos, mercê de ser o Fisco Federal o guardião do controle eletrônico de dados desses pagamentos. Recurso provido." (negritei) A Resolução n°49, de 09.10.95, foi publicada em 10.10.95. Dessa forma, o último dia para pleitear a decadência foi 10.10.00, de vez que a partir de 11.10.00 já estava vencido o prazo para formular o pedido. Como o protocolo do Pedido de Restituição do presente processo é datado de 28.08.00 não ocorreu a decadência. SEMESTRAL1DADE DO PIS/PASEP Sobre a questão da semestralidade do PIS/PASEP, trago para este voto, inicialmente, o entendimento sobre o PIS e, posteriormente, faço um aralelo com o PASEP. Quanto ao PIS, a matéria diz respeito à retacão do art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito- 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001696/00-51 Acórdão : 201-75.754 Recurso : 118.728 "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "h" do art. 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Como é sabido profundas modificações foram introduzidas na legislação do PIS, inclusive em relação ao artigo citado e transcrito, pelos Decretos-Leis n° 2445/88 e 2449/88. E mais tarde pelas Leis ifs 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95, 9.069/95. Por último, pela MP n° 1.212/95, suas reedições e a Lei n° 9.715, de 25/11/98, na qual foi convertida. Ocorre que os referidos decretos-leis foram considerados inconstitucionais por decisão do Supremo Tribunal Federal e, posteriormente, retirados do mundo jurídico pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal, como se vê pelas transcrições a seguir: "EMENTA: - CONSTITUCIONAL. AR ]'. 55-11 DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. I - Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo aquele, mais largo, das finanças publicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC no 8/77 (RTJ 120/1190). II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2.445 e 2.449, de 1988, declarada pelo Supremo Tribunal. Recurso extraordinário conhecido e provido." "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO N°49, DE 1995 12é 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA vf 2.44Q-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10140.001696/00-51 Acórdão : 201-75.754 Recurso : 118.728 Suspende a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. O Senado Federal resolve: Art. 1° É suspensa a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/1?io de Janeiro. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 9 de outubro de 1995 SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federal". Com isso, o PIS voltou a ser regido pela Lei Complementar n° 07/70, com destaque para o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a respeito do qual surgiram duas interpretações. Primeira, a de que o prazo de seis meses era prazo de recolhimento. Ou seja, o fato gerador era em janeiro e o prazo de recolhimento era julho. E tal prazo havia sido alterado pelas Leis anteriormente citadas (fs 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95). Segunda, a de que não se tratava de prazo de recolhimento mas, sim, de base de cálculo. Ou seja, o PIS correspondente a julho tinha como base de cálculo o faturamento de janeiro e o prazo de recolhimento era, inicialmente, 20 de agosto, conforme Norma de Serviço n° CEP-PIS n° 02, de 27/05/71. E o que as Leis IN 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95 alteraram foi o prazo de recolhimento. A base de cálculo manteve- se incólume até a MP n° 1.212/95, quando deixou de ser a do faturamento do sexto mês anterior e passou a ter por base o faturamento do mês. Depois de muita controvérsia, e principalmente após as manifestações do STJ (RECURSO ESPECIAL N° 240.938/R5-1999/0110623-0) e da CSRF (RD/201-0.337 — ACÓRDÃO N' 02-0.871), esta Câmara, seguindo o mesmo entendimento dos referidos julgados, optou pela segunda interpretação, qual seja, a de que o prazo previsto no parágrafo único da Lei 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA -.F4 1,Me) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001696/00-51 Acórdão : 201-75.754 Recurso : 118.728 Complementar n° 07/70 não era prazo de recolhimento, mas, sim, base de cálculo, que se manteve inalterada até a MP n° 1.212/95, de 28.11.95. Cabe, para melhor ilustrar o presente voto, transcrever as Ementas dos Acórdãos do STJ e da CSRF, a seguir: "EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DELCARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MI? 1.212/95. 1 - Se, em sede de embargos de declaração, o Tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis n's 8.218/91 e 8.383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. 2 — Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no art. 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. 3 — A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 07/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°). PIS — LC 07/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 07/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de servia). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólumyarrpl4o 21 - a • , • • 14.te MINISTÉRIO DA FAZENDA st,g,nr. f.p"; • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001696100-51 Acórdão : 201-75.754 Recurso : 118.728 vigor até a edição da MP em 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." Após tais considerações sobre o PIS, adentro na questão do PASEP. Inicialmente, cabe transcrever o art. 14 do Decreto n° 71.618, de 26.12.72, in verbis: "Art. 14 — A Contribuição ao PASEP será calculada em cada mês, com base na receita e nas transferências apuradas no 6' mês anterior". Por último, dentro deste tópico, cabe registrar que, através da Lei Complementar n° 26, de 11 de setembro de 1975, o PIS e o PASEP foram unificados, como se vê do seu art 1° a seguir transcrito: "Art. 1°- A partir do exercício financeiro a iniciar-se em I° de julho de 1976, serão unificados, sob a denominação de PIS-PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituídos pelas Leis Complementares n's 7 e 8, de 7 de setembro e de 3 de dezembro de 1970, respectivamente." Por todo o exposto, resulta evidente que também em relação ao PASEP deve ser aplicada a tese da semestralidade, ou seja, a Contribuição ao PASEP será calculada em cada mês, com base nas receitas e nas transferências apuradas no sexto mês anterior. CÁLCULOS A recorrente apresentou cálculos através da Planilha de fls. 07/08 que, no entanto, não foram examinados pela Secretaria da Receita Federal. CONCLUSÃO Isto posto, dou provimento ao recurso para considerar que: 1) o pleito da recorrente não se encontra alcançado pela d- • en 44, 22 „ 47,35 MINISTÉRIO DA FAZENDA lí SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001696/00-51 Acórdão : 201-75.754 Recurso : 118.728 2) a base de cálculo do PASEP para o período abrangido pelo presente processo é a soma da receita com as transferências apuradas no sexto mês anterior, e 3) fica ressalvado o direito de a Fazenda Nacional examinar e conferir todos os cálculos É o meu voto Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 se SERAFIM FERNANDES CORRÊA 23

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