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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7984986 #
Numero do processo: 19515.721069/2011-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FASE PROCEDIMENTAL. CARÁTER INQUISITÓRIO. No processo administrativo fiscal, é a impugnação que instaura a fase propriamente litigiosa ou processual, não encontrando amparo jurídico a alegação de cerceamento do direito de defesa ou de inobservância ao devido processo legal, durante o procedimento administrativo de fiscalização, que tem caráter meramente inquisitório. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITA. INFORMAÇÕES DE TERCEIROS. LEGITIMIDADE. Em procedimento de circularização a cliente da Contribuinte, até porque a mesma protelava e/ou não informava totalmente suas operações comerciais (faturamento), constatou-se que o montante das vendas era superior ao contabilizado, o que torna legítimo o lançamento tributário para buscar a diferença de imposto não recolhido.
Numero da decisão: 1401-003.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Carmem Ferreira Saraiva, Wilson Kazumi Nakayama, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado em substituição à conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin). Ausente o conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FASE PROCEDIMENTAL. CARÁTER INQUISITÓRIO. No processo administrativo fiscal, é a impugnação que instaura a fase propriamente litigiosa ou processual, não encontrando amparo jurídico a alegação de cerceamento do direito de defesa ou de inobservância ao devido processo legal, durante o procedimento administrativo de fiscalização, que tem caráter meramente inquisitório. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITA. INFORMAÇÕES DE TERCEIROS. LEGITIMIDADE. Em procedimento de circularização a cliente da Contribuinte, até porque a mesma protelava e/ou não informava totalmente suas operações comerciais (faturamento), constatou-se que o montante das vendas era superior ao contabilizado, o que torna legítimo o lançamento tributário para buscar a diferença de imposto não recolhido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente em exercício e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 10 69 /2 01 1- 60 Fl. 217DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.814 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721069/2011-60 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Carmem Ferreira Saraiva, Wilson Kazumi Nakayama, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado em substituição à conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin). Ausente o conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Relatório Cuida o presente processo de Recurso de Ofício interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador, por meio do Acórdão n° 15.044.758, da 1ª Turma da DRJ/SDR, que exonerou integralmente o crédito tributário do presente processo. A seguir, o relatório e voto da decisão de piso: 1. Da Autuação Trata o presente processo dos Autos de Infrações (fls. 127 a 155), lavrados contra a Contribuinte acima identificada, para a exigência de crédito tributário no montante de R$ 3.107.479,56 (três milhões, cento e sete mil, quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), estando assim distribuído: [...] De acordo com o Auto de Infração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (fls. 127 a 132) e o “Termo de Verificação Fiscal” (fls. 91 a 93), o crédito tributário ali lançado foi constituído pelo Regime do Lucro Real Anual, levando-se em conta a opção efetuada pela empresa. Segundo o citado termo, foi apurada a infração relativa à “OMISSÃO DE RECEITAS”. Abaixo, são citados os fatos e elementos utilizados na constituição do lançamento tributário: a) intimado, o contribuinte apresentou os Livros Diário e Razão, ano- calendário 2006; b) posteriormente, "o contribuinte apresentou parte das notas fiscais emitidas em 2006 e os Livros Razão analítico n°s. 01, 02, 03 e 04, todos de 2006", também requisitados, solicitando, ainda, "prazo adicional de 30 (trinta) dias para complementar a apresentação de documentos"; c) por duas vezes mais, "o contribuinte apresenta parte das notas fiscais emitidas"; d) "conforme correspondências recebidas em 04/07/2011 e em 11/08/2011 da TAM LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ 02.012.862/0001-60, respondendo a solicitação desta fiscalização, temos valores faturados pela BTI - BRASIL BUSINESS TRAVEL INTERNATIONAL LTDA contra a TAM", (...) os quais "estão de acordo com a DIRF apresentada pela TAM referente ao ano de 2006"; Fl. 218DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.814 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721069/2011-60 e) "tendo em vista que diversos itens apontados neste demonstrativo de faturamento não foram localizados no faturamento da BTI (ou mesmo nas notas fiscais apresentadas), estes valores foram considerados omissão de receitas". Em razão dos apontados fatos, também foram lavrados os Autos de Infração relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 149 a 154), este com base na “CSLL SOBRE RECEITAS OMITIDAS”, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS (fls. 141 a 148) e à Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS (fls. 133 a 140); com relação à COFINS e ao PIS, os lançamentos foram realizados pelo regime de “INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA PADRÃO”, sendo ali apontadas “FALTA DE RECOLHIMENTO DA COFINS” e “FALTA DE RECOLHIMENTO DO PIS/PASEP”, em decorrência da já apontada “OMISSÃO DE RECEITA”. Os enquadramentos legais encontram-se discriminados nos respectivos Autos de Infração. 2. Da Impugnação Ciente em 26/08/2011 (fl. 155), em 14/09/20011, através de instrumento impugnatório (fls. 166 a 171), a impugnante, através de seu representante legal, alegou, em síntese, que: a) "em julho de 2009, por meio de Instrumento de Compra e Venda de Direitos de Exploração de Carteira de Clientes, venderam a empresa B.T.I. Brasil para, também Reclamada, empresa WALHALATUR VIAGENS E TURISMO LTDA, também chamada de Alatur, inscrita no CNPJ/MF sob n.° 66.822.537/0001- 45"; b) "com a venda, o objeto da empresa B.T.I. Brasil (Sucedida) foi esvaziado em favor da empresa Alatur (Sucessora) que ficou com todo seu ativo e seus funcionários"; c) "com a efetivação do negócio, a empresa Sucessora permaneceu no endereço da empresa Sucedida (Alameda Santos, 1.827, 7o andar) durante os três primeiros meses que sucederam a venda (...) bem como movimenta até a presente data, conta bancária que permanece em nome da empresa B.T.I. Brasil, no banco HSBC, por meio de procuração (se recusando a prestar contas aos sócios da Sucedida)"; d) "o auto de infração, ora impugnado, traz claramente a informação de que houve um levantamento, por amostragem, do valor supostamente devido pela empresa BTI"; e) "ora, se o levantamento foi realizado por amostragem, não pode o auditor fiscal alegar que a empresa não possui os documentos, conforme relatado"; f) "em momento algum, foi solicitado à empresa que apresentasse todos os documentos, para que referido levantamento fosse realizado"; g) "os documentos requeridos foram, devidamente, apresentados, logo, não há que se falar em ausência de documentação". Por fim, faz os seus pedidos nos seguintes termos: Fl. 219DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.814 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721069/2011-60 a) “que a empresa Sucessora, Walhalatur Viagens e Turismo Ltda, seja intimada, uma vez que a empresa Sucedida, BTI Brasil, não existe mais”; b) “que seja o Auto de Infração cancelado e julgado improcedente, desconsiderando-se todos os créditos nele apurados”. É o relatório. Voto A impugnação aqui relatada é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), por isso, dela tomo conhecimento. Na sua peça de defesa, a Impugnante alegou que o lançamento tributário ocorreu "por amostragem", e que todos os documentos requeridos pela Autoridade Fiscal foram devidamente apresentados, em razão disso, propugna pela improcedência do lançamento. Segundo os fatos narrados no Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte, após intimado, apresentou: Livros Diário, Livros Razão, Livros Razão Analíticos, além de parte das notas fiscais por ele emitidas. Ocorre que nenhum dos documentos anteriormente citados foram juntados ao presente processo. Outrossim, foi realizada diligência junto à empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, com o fito de apresentar todas as notas fiscais emitidas pela empresa BTI- BRASIL BUSINESS TRAVEL INTERNATIONAL LTDA, bem como uma relação das notas fiscais apresentadas (fl. 70); em resposta, a empresa TAM atesta que encaminhou as referidas notas, em 04/07/2011 (fl. 72), e uma planilha, entregue via e-mail, em 26/07/2011 (fls. 73 e 74). As referidas notas fiscais também não constam deste processo. Em conclusão ao lançamento ora esgrimado, no item "Análise dos Elementos Apresentados" do Termo de Verificação Fiscal (fl. 92), a Autoridade Fiscal esclarece que "a planilha apresentada pela TAM LINHAS AÉREAS S/A foi comparada com os dados apresentados pelo contribuinte BTI. Os valores não localizados em seu faturamento ou nas notas fiscais apresentadas foram considerados omissão de receitas. Estes valores estão apresentados no ANEXO 2 ao presente Termo". Analisando tal Anexo (fls. 111 a 126), o qual é denominado "Faturas Não Localizadas na Contabilidade", verifica-se que o mesmo de fato serviu de base para a lavratura do Auto de Infração, haja vista que os valores mensais constantes do citado Anexo são os mesmos constantes do item "Da Base de Cálculo" (fls. 92 e 93) do Termo de Verificação Fiscal, no total de R$ 4.979.964,27. Do próprio título do Anexo, infere-se que houve um cotejamento entre as faturas/notas fiscais entregues pela empresa TAM e a contabilidade apresentada pela BTI, sendo a diferença entre aquela e esta autuada a título de omissão de receitas. Contudo, repise-se, tais elementos probatórios, Contabilidade e Notas Fiscais, lastreadores do lançamento tributário, como já dito, não constam dos autos. Fl. 220DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.814 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721069/2011-60 Deste modo, aparentemente, não assiste razão à Impugnante quanto aduz que o crédito tributário foi constituído com base em amostragem, pois tal expressão, apesar de constar do Auto de Infração (fl. 155), não se coaduna com os fatos trazidos pelo Termo de Verificação Fiscal e nem se pode auferir da análise do Anexo 2. Com relação à não juntada dos seus Livros Contábeis e das notas ficais por ela apresentadas, a Impugnante não seria muito prejudicada, haja vista ter a posse de tais elementos, os quais foram devolvidos em 26/08/2011 (fl. 155). O cerne da questão resume-se, assim, à não juntada ao processo administrativo das notas fiscais entregues pela empresa TAM, por intermédio de procedimento de diligência. Como dito acima, tais notas fiscais são a base, a prova fática do lançamento ora analisado, da infração imputada à Impugnante pela Autoridade Fiscal, constituindo-se como elemento de prova indispensável à autuação, conforme se depreende do preceituado no artigo 9º do Decreto nº 70.235/1972, citado abaixo: “Art. 9º. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” Ou seja, a ausência de elementos materiais relacionados diretamente aos fatos descritos no Auto de Infração, especialmente quando fornecidos ou produzidos por terceiros, e sem a devida ciência do contribuinte para que possa explicar eventuais divergências, apesar de não cercear o direito de defesa, torna insubsistente o lançamento efetuado. Por outro lado, o presente caso não se configura como hipótese de nulidade do lançamento efetuado (com base no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972), seja porque não houve arguição de preliminar neste sentido, seja porque a insuficiência, ou mesmo a ausência, dos elementos lastreadores da infração tributária resulta na supressão de prova das conclusões apontadas no Termo de Verificação Fiscal. Neste sentido, cito recentes Acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: “NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não sendo apontado nenhum vício no lançamento pelo contribuinte, quando a preliminar nesse sentido só traz argumentos genéricos e sem comprovação, deve ser afastado o pedido de declaração de nulidade do lançamento apresentado no Recurso Voluntário. (Acórdão nº 1302-002.690, de 20/04/2018) NULIDADE DAS AUTUAÇÕES POR FALTA DE JUNTADA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA. A falta de juntada aos autos dos documentos comprobatórios pela fiscalização resultaria na falta de prova dos fatos alegados, e não na nulidade do lançamento. (Acórdão nº2402-006.069, de 08/05/2018)” Fl. 221DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.814 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721069/2011-60 Por fim, em relação aos Autos de Infração de CSLL, PIS e COFINS, decorrentes das mesmas matérias fáticas descritas no Auto de Infração do IRPJ, em se tratando de tributação reflexa, deve ser observado, mutatis mutandis, o que foi decidido para o Auto de Infração principal, salvo se houver razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. Ante o exposto acima, voto no sentido de considerar a Impugnação Procedente, para exonerar os lançamentos: do IRPJ no valor de R$ 674.673,72 (seiscentos e setenta e quatro mil, seiscentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos); da CSLL no valor de R$ 251.522,54 (duzentos e cinquenta e um mil, quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta e quatro centavos); da COFINS no valor de R$ 378.477,24 (trezentos e setenta e oito mil, quatrocentos e setenta e sete reais e vinte e quatro centavos); e do PIS/PASEP no valor de R$ 82.169,36 (oitenta e dois mil, cento e sessenta e nove reais e trinta e seis centavos), juntamente com os respectivos acréscimos legais. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso de ofício, dele conheço. Entendo que o lançamento foi efetivado com aquilo que pode a Fiscalização trabalhar, em face da resistência ou negligência da Contribuinte em atender às demandas solicitadas em sucessivos termos fiscais. De se mostrar. Conforme Termo de Início de Fiscalização, a Contribuinte foi intimada, em 27 de janeiro de 2009, para: Fl. 222DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.814 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721069/2011-60 Após sucessivas prorrogações de prazo e termos de continuidade da ação fiscal, foi lavrado o Termo de Constatação e Intimação Fiscal (fl.68), com ciência em 26 de abril de 2011: Após todo este tempo, a Contribuinte teria apresentado, segundo consta no Termo de Verificação Fiscal – TVF, o Livro Diário e o Razão do ano de 2006 , e em 25 de maio de 2011, com mais um prazo de trinta dias, apresentou parte das notas fiscais emitidas. Ainda, segundo o TVF: De posse destas informações, a Fiscalização, após análise dos elementos apresentados concluiu pela omissão de receitas: A Fiscalização só conseguiu obter as notas fiscais (todas) emitidas pela Contribuinte por meio de intimação a terceiros, não nos olvidando de que desde o início da Fl. 223DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.814 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721069/2011-60 fiscalização, lá em 2009, já havia sido solicitado os livros fiscais e “documentário fiscal e contábil que deu suporte à escrituração da empresa no período,” de forma que daí discordo da decisão de piso que sustenta sua posição de cancelar o lançamento por ausência de provas, no caso, as notas fiscais propriamente ditas. A Fiscalização, lembre-se, trabalhou com as notas fiscais que lhe foram entregues pela Contribuinte, que, conforme constou no TVF foram apenas parte das notas fiscais emitidas no período de abril, maio, julho, agosto, outubro, novembro e dezembro de 2006. No Anexo 1 (fls.94 a 110) ao TVF tem-se a relação das faturas com numeração e valor, mensalmente totalizadas, de janeiro a dezembro de 2006. No Anexo 2 (fls.111 a 126) ao TVF tem-se a relação FATURAS NÃO LOCALIZADAS NA CONTABILIDADE, mensalmente totalizadas, de janeiro a dezembro de 2006. Em sua Impugnação, a Contribuinte tratou de rotular o trabalho fiscal de levantamento realizado por amostragem, algo que não se pode concordar. Eis sua alegação: Alegações completamente infundadas, afinal do início da ação fiscal até o fechamento da fiscalização se passaram mais de 2 (dois) anos! A Fiscalização não pode ficar esperando eternamente (acho que esperou até demais) para que a Contribuinte reúna toda a documentação que dá suporte às suas operações comerciais/financeiras, para daí começar o seu trabalho, até porque ela dispõe de um prazo que deve ser observado atentamente, o prazo decadencial. Fl. 224DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.814 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721069/2011-60 A Contribuinte teve ciência do TVF, onde lá consta como foi realizado o procedimento da fiscalização, com citações aos Anexos 1 e 2, já mencionados, além de destacar que “Todos os documentos utilizados na presente ação fiscal são devolvidos ao contribuinte, inclusive os livros Diário, Razão e notas fiscais apresentadas do ano-calendário de 2006.” A Contribuinte dispunha dos meios necessários para verificar com segurança se correta estava a omissão de receita apurada pela Fiscalização, aliás, frise-se que em nenhum momento a Contribuinte faz menção aos citados anexos, os quais demonstraram a conciliação entre os valores informados nas notas fiscais (trazidas de terceiro) com aqueles das notas fiscais (parcialmente) escrituradas na contabilidade. De forma que não posso, data vênia, concordar com a decisão de piso quando assim concluiu: Ou seja, a ausência de elementos materiais relacionados diretamente aos fatos descritos no Auto de Infração, especialmente quando fornecidos ou produzidos por terceiros, e sem a devida ciência do contribuinte para que possa explicar eventuais divergências, apesar de não cercear o direito de defesa, torna insubsistente o lançamento efetuado. CONCLUSÃO É o voto, no sentido de DAR provimento ao recurso de ofício (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 225DF CARF MF

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7929416 #
Numero do processo: 10920.902904/2008-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto após o prazo 30 dias, na forma do Decreto nº 70.235/72, não deve ser conhecido pelo colegiado ad quem, convolando-se em definitiva a decisão de primeira instância administrativa exarada.
Numero da decisão: 3001-000.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto após o prazo 30 dias, na forma do Decreto nº 70.235/72, não deve ser conhecido pelo colegiado ad quem, convolando-se em definitiva a decisão de primeira instância administrativa exarada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto após o prazo 30 dias, na forma do Decreto nº 70.235/72, não deve ser conhecido pelo colegiado ad quem, convolando-se em definitiva a decisão de primeira instância administrativa exarada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de Declaração de Compensação — DCOMP, apresentada pela contribuinte acima qualificada com o objetivo de ver compensados créditos seus relativos à Cofins, com débitos referentes à mesma exação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 29 04 /2 00 8- 17 Fl. 99DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.953 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.902904/2008-17 Em análise da compensação intentada, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC entendeu de não homologá-la, em razão de que o valor recolhido via DARF, indicado como fonte do crédito contra a Fazenda Nacional, já havia sido integralmente utilizado para o pagamento do débito relativo ao período de apuração a que se referia. Irresignada com a não homologação de sua compensação, interpôs a contribuinte, por meio de seu procurador legal, manifestação de inconformidade na qual afirma que posteriormente à efetivação do recolhimento verificou que havia apurado incorretamente o tributo devido, apresentando a seguir a DCOMP em questão, e que depois do Despacho Decisório da DRFB/Joinville/SC que analisou esta DCOMP, percebeu que não havia retificado a DCTF para fins de modificar o valor do tributo devido. Assim, afirma que tão logo constatou o equívoco, tratou de retificar a DCTF, o que, ao seu ver, serve à demonstração da regularidade e da validade da compensação formalizada. A DRJ de Florianópolis/SC julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o Despacho Decisório conforme Acórdão n o 07-20.976 a cuja Ementa e trechos do voto seguem transcritos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DISPENSA DE EMENTA Ementa dispensada de acordo com a Portaria SRF n° 1.364, de 10 de novembro de 2004. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (...) Voto (...) O fato de a contribuinte ter, posteriormente à ciência do Despacho Decisório, tratado de retificar formalmente a DCTF, não tem o efeito de validar retroativamente a compensação instrumentada por DCOMP pois, como se viu, a existência do indébito só se aperfeiçoou bem depois. A razão pela qual não se pode acatar esta retroação de efeitos está associada ao fato de que como a apresentação da DCOMP serve à extinção imediata do débito do sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento), só pode ela ser efetuada com base em créditos contra a Fazenda Nacional líquidos e certos (como o comanda o artigo 170 do Código Tributário Nacional); ora, créditos relativos a valores confessados e não retificados antes de qualquer procedimento de ofício, não têm existência jurídica válida (em termos tanto de liquidez quanto de certeza), em razão dos efeitos legais atribuídos à DCTF. Por óbvio que não se está aqui a afirmar que o crédito contra a Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que importa para o caso concreto que aqui se tem. O que se afirma, e isto sim, é que só a partir da retificação da DCTF é que a contribuinte passou a ter crédito contra a Fazenda devidamente conformado na forma da lei. Assim, a retificação já efetuada pode produzir efeitos em relação a DCOMP apresentadas posteriormente a esta retificação, mas não para validar compensações anteriores. De se dizer que débitos anteriores, não adimplidos no prazo legal, podem ser incluídos em Fl. 100DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.953 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.902904/2008-17 DCOMP, mas neste caso, por óbvio, tais débitos deverão ser declarados com a devida adição da multa e dos juros de mora legalmente previstos (aliás, está aqui mais uma razão para a impossibilidade de validação retroativa da compensação: como só posteriormente à data de vencimento do tributo e à data de prolação do Despacho Decisório é que houve retificação da DCTF, estar-se-ia permitindo, com a validação retroativa, o adimplemento a destempo da obrigação tributária, sem o acréscimo da penalidade e encargos legais previstos). Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário alegando que a Receita Federal não poderia ter negado o direito à compensação em virtude da entrega da DCTF retificadora ter ocorrido após a apresentação da DCOMP por ausência de amparo legal e por ferir o princípio da verdade material. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 1 . Conhecimento do recurso Em juízo de admissibilidade do presente Recurso Voluntário constatei que o não preenchimento dos requisitos para o seu conhecimento. 1 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 101DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.953 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.902904/2008-17 O Aviso de Recebimento – AR, de e-fl. 86, informa que o contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 27/09/2010. Nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, da decisão que julga a impugnação e/ou manifestação de inconformidade caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à sua ciência. Ressalte-se ainda que, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 5º do mesmo diploma legal, os prazos somente se iniciam e vencem em dia de expediente normal da repartição pública. Conforme assinalado, a ciência válida da decisão ocorreu em 27/09/2010, segunda-feira. Diante deste fato, o início da contagem do prazo para interposição do Recurso Voluntário iniciou-se no primeiro dia útil seguinte, qual seja, segunda-feira 28/09/2010. Por conseguinte, somando-se 30 dias ao marco inicial, o vencimento do prazo ocorreria em 27/10/2010, quarta-feira. Tendo em vista que o Recurso Voluntário foi protocolado em 28/10/2010, conforme carimbo de recebimento aposto na e-fl. 88, é inconteste a sua intempestividade. Pelo exposto, diante da sua extemporaneidade, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 102DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000916/2010-05
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE LANÇAMENTO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUTUAÇÃO REFLEXA. OBSERVÂNCIA DECISÃO. Dada a íntima relação de causa e efeito que há entre o lançamento de multa decorrente da ausência de informação de fatos geradores em GFIP e aquele destinado à cobrança do tributo relativo a tais fatos geradores, o julgamento da multa deve seguir a mesma sorte do que foi definitivamente decidido para este último.
Numero da decisão: 9202-008.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e João Victor Ribeiro Aldinucci, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE LANÇAMENTO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUTUAÇÃO REFLEXA. OBSERVÂNCIA DECISÃO. Dada a íntima relação de causa e efeito que há entre o lançamento de multa decorrente da ausência de informação de fatos geradores em GFIP e aquele destinado à cobrança do tributo relativo a tais fatos geradores, o julgamento da multa deve seguir a mesma sorte do que foi definitivamente decidido para este último.

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9202­008.197  –  2ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2019  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO CITIBANK S A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DECORRENTE  DE  LANÇAMENTO  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  AUTUAÇÃO  REFLEXA. OBSERVÂNCIA DECISÃO.  Dada a íntima relação de causa e efeito que há entre o lançamento de multa  decorrente da ausência de informação de fatos geradores em GFIP e aquele  destinado à cobrança do tributo relativo a tais fatos geradores, o julgamento  da multa deve seguir a mesma sorte do que foi definitivamente decidido para  este último.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz  e João Victor Ribeiro Aldinucci, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade  de votos, acordam em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti – Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz, Maurício  Nogueira  Righetti,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 09 16 /2 01 0- 05 Fl. 626DF CARF MF Processo nº 16327.000916/2010­05  Acórdão n.º 9202­008.197  CSRF­T2  Fl. 627          2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração de Obrigações Acessórias  (37.296.607­1) para  cobrança  de multa,  em  função  de  violação  do  disposto  no  art.  32,  inciso  IV,  e  §  5°,  da Lei  8.212/91,  regulamentada pelo Decreto 3.048/99, uma vez que a empresa, conforme Relatório  Fiscal da Infração às fls. 32, deixou de informar nas suas Guias de Recolhimento do Fundo de  Garantia por Tempo de Serviço e informações à Previdência Social ­ GFIP, no período de 03,  10 e 12/2005 e 02,03 e 12/2006, valores pagos aos seus empregados a título de Participação no  Lucros  ou Resultados  ­ PLR,  de Vale­Transporte  ­ VT,  e do  denominado Abono Único,  em  desacordo com as legislações pertinentes.  O Relatório Fiscal encontra­se às fls. 237/241.   A DRJ de São Paulo­I julgou procedente o lançamento às fls. 325/347.  Por  seu  turno,  a  2  ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  deu  provimento  ao  Recurso Voluntário por meio do acórdão 2202­003.371 ­ fls. 493/515.  Na  sequência,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Especial  às  fls.  604/613, pugnando, ao final, fosse reformado o acórdão recorrido, restabelecendo­se o teor da  decisão de primeira instância ou que fosse declarada nula a decisão a quo, que cancelou o AI  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  e  a  suspensão  do  feito  até  que  seja  proferida  decisão definitiva no processo principal nº 16327.000912/2010­19.  Em 16/9/16 ­ às fls. 614/618 ­ foi dado seguimento ao recurso, para que fosse  rediscutida  a  matéria  "impossibilidade  de  cancelamento  da  autuação  reflexa  com  base  em  decisão não definitiva que cancelou a autuação principal".   Intimado,  o  sujeito  passivo  não  apresentou  contrarrazões,  consoante  certificado às fls. 625.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Do conhecimento.  O  Recurso  Especial  é  tempestivo.  Preenchidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele passo a conhecer.  Inicialmente,  cumpre  destacar  o  acerto  do  despacho  de  admissibilidade  quando identificou a divergência a ser solucionada. Confira­se:  Com  efeito,  o  cotejo  realizado  pela  Fazenda  Nacional  efetivamente  demonstra  existir  a  divergência  alegada,  pois  enquanto no acórdão recorrido a autuação tida como reflexa foi  cancelada como consequência imediata da decisão que cancelou  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 16327.000916/2010­05  Acórdão n.º 9202­008.197  CSRF­T2  Fl. 628          3 a autuação tida como principal, antes mesmo de tal decisão ter  se  tornado  definitiva,  nesse  primeiro  paradigma  considerou­se  que,  não  tendo  a  decisão  que  cancelou  a  autuação  tida  como  principal se tornado definitiva, não há motivo para que a mesma  repercuta sobre a autuação tida como reflexa.  Como  já  relatado,  o  acórdão  recorrido  deu  provimento  ao  recurso  do  contribuinte por meio da seguinte ementa (naquilo em que foi devolvido) e dispositivo:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DECORRENTE  DE  LANÇAMENTO  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  JULGADO  IMPROCEDENTE.  AUTUAÇÃO  REFLEXA.  OBSERVÂNCIA DECISÃO.  Impõe­se  a  exclusão  da  multa  aplicada  decorrente  de  informação em GFIP de fatos geradores lançados em Autuação  Fiscal  pertinente  ao  descumprimento  da  obrigação  principal,  declarada  improcedente,  em  face da  íntima  relação de  causa e  efeito que os vincula, o que se vislumbra na hipótese vertente.   [...]  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  dar  provimento  ao  recurso.  Os  Conselheiros Márcio  Henrique  Sales Parada, Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado)  e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa votaram pelas conclusões.  Como já dito, o Recurso Especial da Fazenda Nacional foi capaz de devolver  a esta Turma, a discussão relativa à matéria "impossibilidade de cancelamento da autuação  reflexa com base em decisão não definitiva que cancelou a autuação principal"   De fato, compulsando os autos, em especial o relatório fiscal, pode­se notar  que  o  cálculo  inicial  da multa,  que  correspondeu  a  100%  (cem  por  cento)  do  valor  devido  relativo à contribuição não declarada na GFIP, limitada, por competência, aos previstos no  § 5º do  artigo 32 da Lei 8.212/91, considerou os valores pagos aos  segurados empregados  a  titulo de Vale Transporte, Participação nos Lucros e Abono Único.  Com  isso,  tratando­se de multa cuja subsistência, dada a  relação de causa e  efeito,  guarda  relação  direta  com  o  que  foi  ou  será  definitivamente  julgado  nos  autos  do  processo sobre a obrigação tributária principal, que, no caso, é o de nº 16327.000912/2010­19,  forçoso  reconhecer  que  quando  do  julgamento  do  recurso  voluntário  não  havia  solução  definitiva para a lide que pudesse dar ensejo à exoneração da penalidade em exame, tampouco  o registro de que o seu resultado deveria acompanhar o que viesse a ser decidido naquele outro  processo, a teor do artigo 45 do Decreto 70.235/72 1   Nesse contexto, a reforma do acórdão recorrido é um imperativo.  Forte  no  exposto,  VOTO  por  CONHECER  do  recurso  para  DAR­LHE  provimento, a fim de que a aferição da multa leve em conta os valores da contribuição devida  não declarada em GFIP, observando­se a definitividade do  julgamento das correspondentes  infrações,  bem  como  que  os  autos  retornem  à  instância  a  quo,  com  vistas  a  prosseguir  no                                                              1 Art. 45. No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade preparadora exonerá­lo,  de ofício, dos gravames decorrentes do litígio.  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 16327.000916/2010­05  Acórdão n.º 9202­008.197  CSRF­T2  Fl. 629          4 julgamento  das  demais  matérias,  a  saber,  "revisão  do  valor  da  multa  aplicada"  e  "descabimento da cobrança de juros sobre a multa".  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 629DF CARF MF

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7942562 #
Numero do processo: 10783.900015/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal intime a recorrente à comprovar que à época dos fatos era optante pelo cálculo previsto na Lei nº 10.276/2001. Vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Jorge Lima Abud que afastavam a diligência (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal intime a recorrente à comprovar que à época dos fatos era optante pelo cálculo previsto na Lei nº 10.276/2001. Vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Jorge Lima Abud que afastavam a diligência (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de piso que, juglou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo Recorrente para manter o despacho decisório que glosou os créditos apurados pelo contribuinte, nos termos da ementa abaixo: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Os serviços prestados por terceiros na industrialização por encomenda não podem ser enquadrados como matéria-prima, material de embalagem ou produto intermediário, não sendo possível, portanto, a sua adição à base de cálculo do crédito presumido apurado nos termos da Lei n° 9.363/96. Em resumo, os créditos glosados foram motivados da seguinte forma: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 00 01 5/ 20 09 -1 8 Fl. 323DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900015/2009-18 “Apesar da regularidade dos dados informados, foram glosados todos os valores constantes das notas fiscais de entradas com os códigos de CFOP 5.124, 5.125, 6.124 e 6.125 conforme tabela abaixo, pois estas notas fiscais não poderiam fazer parte do cálculo do crédito presumido como exposto a seguir. (...) As notas fiscais com os códigos informados acima referem-se, basicamente, aos valores cobrados nos serviços de industrialização/beneficiamento efetuado por terceiros em matérias-primas remetidas- pela empresa, tais como serragem e polimento de chapas de granito, e também ao valor cobrado pelos serviços realizados em produtos intermediários (PI), como rolos e serras diamantadas, produtos estes enviados para manutenção. Portanto, quanto às industrializações por encomenda, ficou claro que se trata, pura e simplesmente, de prestações de serviço, não se enquadrando no conceito de aquisição de MP, Pl e ME mencionada na legislação. Corroborando este entendimento destacamos o Ato Declaratório COSIT n° 9, de 31/07/1998, pergunta 2.7, que diz que "no caso em que o encomendante remete os insumos com suspensão do IPI ao executor da encomenda (hipótese prevista no art. 40, incisos VII e Vlll do RlPl/98) e o executor da encomenda remete os produtos com suspensão, não há que se falar em inclusão do valor cobrado pelo encomendante na base de cálculo do crédito presumido". Vale ressaltar, que todos os valores não aceitos pela fiscalização (glosados) das notas fiscais com os códigos CFOP acima, com a data de entrada, número da nota fiscal, natureza da operação, descrição do produto e~ valor total da nota fiscal encontram-se descritos nas Planilhas de Entradas fornecidas pelo contribuinte (Relação de Insumos MP, Pl e ME). Em suas razões recursais, a Recorrente em síntese apertada alega que: I) pondera que “remeteu blocos de granito para industrialização por encomenda, tendo recebido chapas brutas serradas. Após, promoveu industrialização sobre tais produtos, consubstanciados em beneficiamento, polimento e acondicionamento para exportação, o que faculta a usufruir do beneficio em comento; II) sustenta que a industrialização por encomenda equivale à aquisição de MP, PI e ME, suficientes para integrar a base de cálculo do 1 crédito presumido do IPI apurado na forma da Lei n° 9.363/96; III) para corroborar seu entendimento reproduz julgados do Conselho de Contribuintes no sentido de que o beneficiamento realizado por terceiro é operação necessária à utilização do insumo na fabricação dos produtos, devendo 0 seu custo ser considerado como custo da matéria-prima, uma vez que “se a empresa adquirísse o insumo beneficiado, todo o valor por ele pago deveria fazer parte da base de cálculo do crédito presumido, como custo para aquisição de matéria-prima. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Fl. 324DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900015/2009-18 Conforme exposto anteriormente, o cerne do litígio é referente à possibilidade de aproveitamento do crédito presumido de IPI, de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363/96, quanto às despesas efetuadas com industrialização por encomenda. O crédito presumido do IPI está disciplinado na Lei nº 9.363/96: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Do que se extrai do comando normativo acima transcrito é que gera direito ao crédito presumido do IPI os valores decorrentes da aquisição no mercado interno de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem para aplicação no processo produtivo das empresas produtoras e exportadoras. A industrialização por encomenda é um serviço prestado ao industrial e não se identifica definitivamente com qualquer dos itens citados na norma, quais sejam matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Assim, mesmo que nessa prestação de serviço possa se agregar algum insumo ou mesmo que do serviço resulte uma matéria-prima a ser utilizada no seu processo produtivo próprio, entendo que a lei não permitiu essa apropriação. Tanto é verdade, que posteriormente à edição do referido benefício fiscal, sobreveio por meio da Lei nº 10.276/2001, uma forma alternativa de apuração do crédito presumido, desta feita prevendo expressamente a possibilidade de se apropriar do valor correspondente aos serviços com industrialização por encomenda. Segue transcrição do dispositivo legal: Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto. (...) Fl. 325DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900015/2009-18 § 5o Aplicam-se ao crédito presumido determinado na forma deste artigo todas as demais normas estabelecidas na Lei no 9.363, de 1996. Portanto, por esta leitura, a apropriação de crédito presumido de IPI, na industrialização por encomenda, somente passou a ser possível a partir da vigência da Lei nº 10.276/2001 e caso o contribuinte tenha efetuado a opção pelo cálculo naquele termo alternativo. Importante destacar que o referido entendimento é corroborado pela interpretação dada pela RFB por intermédio da publicação do Manual Perguntas e Respostas nos seguintes termos: 015 No caso de industrialização encomendada a outra empresa, de produtos intermediários (ou seja, de produtos que sofrerão ainda algum processo de industrialização no estabelecimento encomendante), com remessa de todos os insumos pelo encomendante (produtor exportador), qual o valor a ser considerado para fins do crédito presumido ? O valor a ser considerado para efeito do cálculo do crédito presumido com base na Lei nº 9.363, de 1996, é o valor dos insumos remetidos, e, na hipótese de opção pela forma alternativa de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 10.276, de 2001, é o valor total da operação, constante da nota fiscal, ou seja, o valor dos insumos enviados pelo encomendante, e o do custo da industrialização propriamente dita, cobrado pelo executor da encomenda. De se esclarecer, por oportuno, que o referido entendimento também foi expressado na pergunta nº 915 do Manual Perguntas e Respostas (Perguntão DIPJ/2004) relativo ao Exercício 2004/Ano-Calendário 2003. Vejamos: 915 No caso de industrialização encomendada a outra empresa, de produtos intermediários (ou seja, de produtos que sofrerão ainda algum processo de industrialização no estabelecimento encomendante), com remessa de todos os insumos pelo encomendante (produtor exportador), qual o valor a ser considerado para fins do crédito presumido ? O valor a ser considerado para efeito do cálculo do crédito presumido com base na Lei n° 9.363, de 1996, é o valor dos insumos remetidos, e, na hipótese de opção pela forma alternativa de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 10.276, de 2001, é o valor total da operação, constante da nota fiscal, ou seja, o valor dos insumos enviados pelo encomendante, e o do custo da industrialização propriamente dita, cobrado pelo executor da encomenda. Neste cenário, voto para converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal intime a recorrente à comprovar que à época dos fatos era optante pelo cálculo previsto na Lei nº 10.276/2001. Após concluída a resposta à intimação, a autoridade fiscal deve certificar a veracidade dos dados e documentos apresentados e elaborar relatório fiscal, expondo as razões sobre eventual discordância com as informações prestadas pelo contribuinte. Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 326DF CARF MF

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7920829 #
Numero do processo: 10920.000625/2003-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição deve-se proferir novo Acórdão, para rerratificar o Acórdão embargado. PRECLUSÃO. ALCANCE. Consideram-se alcançadas pelo instituto da preclusão as matérias não contestadas de forma expressa na impugnação e no recurso. Embargos Acolhidos Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-002.077
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para rerratificar o Acórdão nº 210201.181, de 17/03/2011, e NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Atilio Pitarelli e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti que não acolhiam os embargos.
Matéria: 109200012741230/DRF-JOI
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.000625/2003­02  Recurso nº  177.558   Embargos  Acórdão nº  2102­02.077  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  Embargos de declaração ­ Omissão  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ADEMIR SILVEIRA MACHADO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade,  omissão  ou  contradição  deve­se  proferir  novo  Acórdão,  para  rerratificar  o  Acórdão embargado.  PRECLUSÃO. ALCANCE.  Consideram­se  alcançadas  pelo  instituto  da  preclusão  as  matérias  não  contestadas de forma expressa na impugnação e no recurso.  Embargos Acolhidos  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acolher  os  embargos de declaração, com efeitos infringentes, para rerratificar o Acórdão nº 2102­01.181,  de 17/03/2011, e NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Atilio Pitarelli e  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti que não acolhiam os embargos.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora       Fl. 212DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10920.000625/2003­02  Acórdão n.º 2102­02.077  S2­C1T2  Fl. 2          2 EDITADO EM: 29/06/2012    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Em sessão plenária  realizada em 17 de março de 2011 esta Turma julgou o  recurso  apresentado  pelo  contribuinte ADEMIR  SILVEIRA MACHADO, Acórdão  nº  2102­ 01.181, sendo proferida a seguinte decisão:  ACORDAM  os  Membros  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  em DAR PARCIAL provimento ao  recurso apenas para  reduzir  as multas  aplicadas  de  112,50%  para  75%,  conforme  disposto  no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, nos termos do voto da  Relatora.  Cientificada do acórdão acima mencionado, a Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional apresentou Embargos de Declaração, fls. 91/98, onde aponta a existência de omissão  no referido acórdão, conforme trecho a seguir transcrito:  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  o  órgão  julgador  foi  omisso,  pois  não  observou  que  reduziu  as multas  aplicadas  de  112,50%  para  75%,  sem  qualquer  pleito  especifico  e  expresso  nesse sentido pelo contribuinte e inobstante o fato de que à fl. 35  consta  a  justificativa/motivação  por  parte  da  autoridade  fiscal  para  o  agravamento  das  multas.  Assim,  a  decisão  embargada  não  foi  motivada  nesses  específicos  pontos,  proferindo  em  conseqüência, decisão extra petita.  (...)  Isso posto, resta caracterizado o vicio da omissão. Referido vício  também pode ser qualificado como erro material ou como erro  de  fato,  que,  segundo  abalizada  doutrina  e  jurisprudência,  de  qualquer forma autoriza o manejo dos presentes aclaratórios.  (...)  Como se observa, operou­se, no caso, a preclusão administrativa,  na forma dos arts. 14, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, fato este  sobre  o  qual  foi  omissa  a  decisão  deste  Colegiado,  pois  a  matéria  relativa  à multa  e  seu  agravamento,  não  foi  objeto  de  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10920.000625/2003­02  Acórdão n.º 2102­02.077  S2­C1T2  Fl. 3          3 insurgência  especifica  na  impugnação,  nem  no  recurso  voluntário do interessado.  É o Relatório.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10920.000625/2003­02  Acórdão n.º 2102­02.077  S2­C1T2  Fl. 4          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  Os  Embargos  de  Declaração  apresentados  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  preenchem  os  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade  e  devem  ser  conhecidos.  No  acórdão  recorrido  decidiu­se  pela  redução  do  percentual  da  multa  de  ofício de 112,5% para 75%, sob a seguinte fundamentação:  Conforme  é  possível  verificar  no  lançamento  efetuado  pela  autoridade  fiscal, a multa de oficio  foi majorada em 50%, com  base no disposto no artigo 44, inciso I, § 2°, da Lei n° 9.430/96,  sendo, portanto, aplicado o percentual de 112,50% de multa ao  contribuinte.  Porém, não observo qualquer justificativa para que a autoridade  fiscal  aplicasse  a  multa  majorada  no  presente  caso.  Nada  obstante,  para  que  a  multa  qualificada  seja  imposta  ao  contribuinte  é  necessário  que  haja  nos  autos  além  da  justificativa da autoridade, a motivação para a majoração.  Aliás,  cumpre  ressaltar  que  o  contribuinte  protocolizou,  ainda  em sede de fiscalização, uma petição endereçada à Delegacia da  Receita Federal de Joinville/SC  (fls. 04), alegando dificuldades  na obtenção de parte da documentação solicitada e requerendo  a  dilação  do  prazo  concedido  pela  autoridade  fiscal  para  o  atendimento da solicitação, pedido este sobre o qual, diga­se, a  autoridade fiscal sequer se manifestou.  Com  efeito,  não  vislumbro  no  presente  caso  qualquer  peculiaridade que justificasse a majoração da multa de oficio em  50%, sendo que não há indícios de que o contribuinte  tivesse a  intenção de embaraçar a fiscalização.  Reforço ainda que mesmo nos casos em que o contribuinte não  atenda  intimação  para  apresentar  os  esclarecimentos  ou  documentos  solicitados,  é  necessário  que  a  autoridade  fiscal  justifique  plenamente  o  motivo  da  majoração  da  multa,  do  contrário, há de ser aplicado o percentual de 75%.  Sendo  assim,  por  não  verificar  qualquer  justificativa  ou  motivação para a majoração da multa, entendo que o percentual  da multa a  ser aplicado para o caso é o previsto no artigo 44,  inciso I, da Lei 9.430/96, ou seja, a multa de oficio de 75%.  Por  sua  vez,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  afirma  que  a  decisão  recorrida,  sem  qualquer  fundamentação  ou mesmo  de  forma  contraditória,  avançou  sobre  o  exame de matéria não questionada, seja na impugnação, seja no recurso voluntário.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10920.000625/2003­02  Acórdão n.º 2102­02.077  S2­C1T2  Fl. 5          5 De fato, da leitura da impugnação e do recurso, verifica­se que o contribuinte  não  apresentou  alegações  acerca  da  multa  de  ofício,  muito  menos  quanto  à  sua  majoração,  sendo, pois, forçoso concluir que se cuida de matéria preclusa, que não deveria ter sido tratada  no acórdão embargado.  É  bem  verdade  que,  a  jurisprudência  administrativa  tem  relativizado  o  princípio da preclusão, admitindo a  inovação em casos  relacionados a apresentação de novas  provas  destinadas  à  comprovação  de  alegações  já  postas. Contudo,  esta  relativização  não  se  aplica aos casos de novas alegações, que somente são apresentadas no recurso, muito menos,  quando a matéria sequer foi tratada na impugnação e no recurso.  Importa destacar, ainda, que a majoração da multa de ofício não é matéria de  ordem pública, que não é atingida pela preclusão.  Nesta  conformidade,  há  de  se  concluir  que  assiste  razão  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  quando  afirma  que  o  acórdão  embargado  incorreu  em  omissão  quando  apreciou a majoração do percentual da multa de ofício, sem, contudo,  fundamentar as  razões  para  superar  a  preclusão  que  atingira  a  matéria.  Assim,  deve  o  acórdão  embargado  ser  rerratificado, para que não sejam consideradas as ponderações postas sobre a referida matéria.  Ante  o  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração,  com  efeitos  infringentes, para rerratificar o Acórdão nº 2102­01.181, de 17/03/2011 e NEGAR provimento  ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 216DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10140.721968/2013-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel.
Numero da decisão: 2401-006.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o VTN declarado de R$ 41,23/ha. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o VTN declarado de R$ 41,23/ha. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 19 68 /2 01 3- 55 Fl. 752DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.945 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721968/2013-55 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 720/729) interposto em face de decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (e-fls. 697/708) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente impugnação parcial contra Notificação de Lançamento (e-fls. 03/07), no valor total de R$1.710.804,06, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2009, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Água Vivas”, cadastrado na RFB sob o nº 3.036.618-6, com área declarada de 19.467,0 ha, localizado no Distrito de Nhecolândia, Município de Corumbá/MS. Por não ter recebido nenhum documento de prova, a fiscalização analisou a DITR/2009 e com base na Decisão da DRJ Campo Grande/MS - Acórdão nº 04-27574 (Processo nº 14120.000011/2008-01) reduziu a área total de 19.467,0 ha para 15.141,4 ha, reduzir a área de reserva legal de 3.893,4 ha para 3.028,2 ha, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$802.624,49 (19.467,0 ha x R$41,23/ha), arbitrando o valor de R$5.976.310,58 (15.141,4 ha x R$394,70/ha), com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente aumento do VTN tributável, e disto resultando imposto suplementar. Na impugnação (e-fls. 31/40), a contribuinte pede o cancelamento do lançamento, em síntese, alegando: (a) Tempestividade. (b) Redução da Área Total do Imóvel. (c) Valor da Terra Nua. O voto vencedor do Acórdão destacou ser a impugnação parcial, nos seguintes termos (e-fls. 707): Com relação à redução da alteração área de reserva legal de 3.833,4 ha para 3.028,2 ha, para o exercício de 2009, nenhum questionamento em contrário foi suscitado pelo interessado de forma que, em conformidade com o art. 17 do Decreto nº 70.235/72 72 e o art. 58 do Decreto nº 7.574/2011, considera-se não impugnada tal matéria, devendo ser mantido, quanto a ela, o dado apurado e utilizado pela fiscalização no lançamento em questão. Intimado do Acórdão de Impugnação em 17/07/2018 (e-fls. 715/717), o espólio interpôs em 24/07/2018 (e-fls. 720) recurso voluntário (e-fls. 720/729) requerendo total provimento ao recurso e, em síntese, alegando: (a) Admissibilidade. Por sua procuradora, o autuado apresenta tempestivamente suas razões recursais. (b) Redução da Área Total do Imóvel. Augusta Gomes da Silva Barros era proprietária de 19.467,0 há. Faleceu em 08/08/1991 e o inventário foi aberto em 12/08/2010 e tramita até a presente data. Parte de fazenda foi usucapida por Ulisses Medeiros (processo 008.02.007267-5, Vara da Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá/MS), a reduzir a área para Fl. 753DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.945 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721968/2013-55 15.141,4 ha. Além disso, outra parte da fazenda foi usucapida pelo vizinho Sr. Benjamin Piveta, tendo este declarado e recolhido ITR em seu nome e da sociedade empresária Holding BPA S/C Ltda tanto a área de sua propriedade como a usucapida. Logo, restaria ao espólio apenas 9.040,0 ha. (c) Valor da Terra Nua. Não existe valor de mercado da terra nua, pois ele é obtido por exclusão das benfeitorias. Em face da Lei n° 9.393, de 1996, os proprietários rurais tomaram o valor arbitrado pela Receita Federal no ano base de 1996 e passaram a acrescentar a inflação para efetuar as declarações dos anos subsequentes. O art. 11, § 2°, da Lei n° 9.393, de 1996, estabelece um valor mínimo de imposto devido (R$ 10,00) e que se respeitado descaracteriza a hipótese de subavaliação do valor da terra nua pelo contribuinte. A lei estabelece que o valor declarado pelo contribuinte seja aquele considerado preço de mercado da terra nua, independentemente de qualquer tabela de sistema de preços de terras ou afins. Logo, o lançamento de ofício só pode ser fundamentado nos casos de falta de entrega de DIAT ou de DIAC ou de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas. Entender subavaliado o valor declarado nos termos do art. 8°, 10° e 11° da Lei n° 9.393, de 1996, significa ferir seu texto e desrespeitar o princípio da legalidade. Contudo, milita em favor do contribuinte a presunção de sinceridade e em caso de dúvida é da fiscalização o ônus da prova (CTN, art. 148), sendo facultado o contraditório. A jurisprudência não ampara o lançamento com base nos elementos de que dispõe o fisco em seus cadastros. Houve mera presunção de que a declaração foi subavaliada, não se podendo com base apenas nisso se adotar o VTNm. Assim, afrontou-se o princípio da legalidade, devendo o lançamento ser anulado. O tempo dado ao contribuinte para apresentar laudo técnico foi exíguo e ensejaria custo muito superior ao próprio tributo. A Receita Federal adotou um único valor para todo o Município, independente de seu padrão de qualidade e distância da sede do Município, bem como sem excluir as benfeitorias, florestas e verbas a que se refere à Lei n° 9.393, de 1996. A Portaria nº 447, de 2002, criou unilateralmente o SIPT e não pode modificar ou revogar a Lei nº 9.393/96 (em especial os artigos 8º, 10 e 11) e nem o regulamento pode inovar. Logo, feriram-se os princípios da hierarquia das Leis e da legalidade (Constituição, arts. 5°, II, e 150, I), só podendo a Lei fixar ou majorar a base de cálculo. É o relatório Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 17/07/2018 (e-fls. 715/717), o recurso interposto em 24/07/2018 (e-fls. 720/729) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). A regularidade da representação aflora das e-fls. 41/42, 729/730. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Fl. 754DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.945 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721968/2013-55 Redução da Área Total do Imóvel. O lançamento não considerou a área de 19.467,0 há, mas 15.141,4 ha por excluir a área usucapida por Ulisses Medeiros. Resta a área supostamente usucapida por Benjamim Piveta Assunção e/ou por à Holding BPA S/C Ltda. Para evidenciar a existência de erro de fato na área declarada em sua DITR (e-fls. 23/29, Nirf 3.036.618-6), cabia ao recorrente apresentar prova robusta nesse sentido (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III e § 4°; Lei n° 9.784, de 1999, art. 38, caput). As DITRs apresentadas pelo Sr. Benjamin Piveta Assunção (e-fls., 321/334 Nirf 5.691.516-0) ou pela Holding BPA Ltda (e-fls. 193/214, Nirf 5.926.352-0) por si só não têm o condão de comprovara que parte das áreas nelas declaradas se sobrepõem à área declarada na DITR do autuado (e-fls. 321/334, Nirf 3.036.618-6). Correto, portanto, o entendimento do acórdão de piso de não ter o recorrente se desincumbido ônus de comprovar sua alegação, transcrevo (e-fls. 704): Cabe salientar, inicialmente, que a alegação de que uma área usucapida por Ulisses Medeiros deveria ser excluída da área do imóvel do Espólio foi acolhida por meio do citado Acórdão e, também, do Acórdão nº 04-27.573 da DRJ Campo Grande (Processo nº 10140.720082/2009-16), porque existiam documentos comprobatórios para tal acolhimento, como se verifica no teor das duas Decisões. Cabe, ainda, salientar que nessas Decisões constam o não-acolhimento da alegação de que parte do imóvel estaria usucapida pelos Srs. Waldir Piveta Assunção e Benjamim Piveta Assunção. Contudo, não obstante o impugnante ter anexado aos presentes autos várias DITR e recibos de pagamento do imposto de imóveis do Sr. Benjamin Piveta Assunção e da Holding BPA S/C Ltda, às fls. 50/686, não consta nestes autos nenhuma outra documentação que pudesse relacionar tais imóveis como sendo parte do imóvel do impugnante, para que se pudesse comprovar a posse de áreas do presente imóvel relacionado aos dois citados contribuintes. Além disso, com relação ao Sr. Benjamim Piveta Assunção e à Holding BPA S/C Ltda, apenas as consultas aos sistemas de informação da Receita Federal não permitiram concluir que aos imóveis declarados por eles correspondem a parte de áreas do imóvel do espólio. Nessa situação, caberia ao impugnante apresentar demonstração efetiva das áreas do imóvel que estavam em poder de terceiros e as remanescentes em poder do Espólio no exercício tratado, o que poderia ser feito, como exemplo, com Laudo Técnico e mapa detalhado do imóvel, elaborados por profissionais habilitados, o que não ocorreu no caso. Valor da Terra Nua. A alegada praxe de se apenas corrigir pela inflação o valor que fora arbitrado pela Receita Federal para o ano de 1996 não observa a determinação legal de que o valor da terra nua tenha por base o valor de mercado. Além disso, as DITRs do autuado constantes dos autos não revelam tal prática, mas a reiteração do VTN de R$41,23/ha (e-fls. 27, 131, 155, 182 e 213). O fato de as propriedades não se restringirem à terra nua não impede que se obtenha tal valor a partir do preço de mercado. O art. 11, § 2°, da Lei n° 9.393, de 1996, estabelecer um valor mínimo de imposto não é prova de que valor de imposto em montante superior não envolve valor da terra nua subavaliado. O art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996, admite o lançamento de ofício diante da constatação de subavaliação e não apenas pela prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas ou por falta de entrega do DIAC ou do DIAT. Fl. 755DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.945 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721968/2013-55 Se a fiscalização intimou o recorrente para comprovar o valor da terra nua declarado e nada foi apresentado, justifica-se o arbitramento com lastro no Sistema de Preço da Terra – SIPT, ainda mais quando o valor declarado e o valor apurado com base no SIPT são significativamente discrepantes. Cálculo do Valor da Terra Nua (R$) Declarado Apurado 20. Valor Total do Imóvel 1.198.583.19 6.372.269,28 21. Valor das benfeitoras 395.958,70 395.958,70 22. Valor das Culturas, Pastagens Cultivadas e Melhoradas e Florestas Plantadas 0,00 0,00 23. Valor da Terra Nua (20 - 21 - 22) 802.624,49 5.976.310,58 Em outras palavras, por ter sido instado a comprovar o Valor da Terra Nua declarado e nada comprovar e pelo valor declarado não corresponder ao valor de mercado revelado pelo SIPT, efetuou-se o lançamento de ofício com lastro nos arts. 148 do CTN e 14 da Lei n° 9.393, de 1996. Nesse ponto, temos que ter em mente que o art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, ao prever para os casos de subavaliação o arbitramento, com base em sistema de preços de terras, invoca expressamente os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, II da Lei nº 8.629, de 1993. Logo, deve ser levada em conta a aptidão agrícola. No caso concreto, a partir do disposto na descrição dos fatos e enquadramento legal da Notificação de Lançamento não há qualquer indício da observância do requisito legal em questão. O voto vencedor do Acórdão recorrido sustentou a utilização do VTN médio de 394,70/ha para o município do imóvel rural, tendo juntado o extrato de e-fls. 696 a revelar a ausência de valoração levando em consideração a aptidão agrícola da terra nua. Considerando-se que no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido (e-fls. 6) consta a Área Total do Imóvel é de 15.141,4 ha e o Valor da Terra Nua é de 6.372.269,28, constata-se a adoção do VTN médio de 394,70/ha indicado no extrato de e-fls. 696, sem a ponderação da aptidão agrícola. Diante disso, o arbitramento se baseou única e exclusivamente no Valor do VTN médio para o Município, não restando atendido o critério estabelecido no § 1° do art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, combinado com o art. 12, § 1º, II da Lei nº 8.629, de 1993, a restar impróprio o arbitramento. Esse entendimento está consagrado pela jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Acórdão n° 9202-007.334, de 25 de outubro de 2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2004, 2005 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Fl. 756DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.945 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721968/2013-55 Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Acórdão n° 9202-007.251, de 27 de setembro de 2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Acórdão n° 9202-007.174, de 30 de agosto de 2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2001 VTN. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. Aplicação do valor declarado pelo contribuinte. Logo, não tendo sido atendido o requisito legal estabelecido para a validade do arbitramento do VTN, impõe-se a manutenção do VTN declarado pelo recorrente. Isso posto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO EM PARTE ao recurso voluntário para reestabelecer o VTN declarado de R$ 41,23/ha. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 757DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.001431/2005-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 COFINS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E PERTINÊNCIA AO PROCESSO PRODUTIVO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não-cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo ­ qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. No caso, deve ser mantido o acórdão recorrido no reconhecimento dos créditos de COFINS sobre as despesas com: cultivo da cana de açúcar; armazenagem; e com manutenção. Além disso, também deve ser reconhecido o direito ao crédito com as despesas incorridas com o arrendamento rural, com base no inc. IV do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito.
Numero da decisão: 9303-009.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para reverter a glosa relativa ao arrendamento rural, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento parcial para reverter as glosas com relação às despesas portuárias e de estadia de navios, com fulcro no inciso II, do art. 3º, da Lei n.º 10.833/03. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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INSUMOS. ESSENCIALIDADE E PERTINÊNCIA AO PROCESSO PRODUTIVO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. No caso, deve ser mantido o acórdão recorrido no reconhecimento dos créditos de COFINS sobre as despesas com: cultivo da cana de açúcar; armazenagem; e com manutenção. Além disso, também deve ser reconhecido o direito ao crédito com as despesas incorridas com o arrendamento rural, com base no inc. IV do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 14 31 /2 00 5- 10 Fl. 1025DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.286 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001431/2005-10 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para reverter a glosa relativa ao arrendamento rural, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento parcial para reverter as glosas com relação às despesas portuárias e de estadia de navios, com fulcro no inciso II, do art. 3º, da Lei n.º 10.833/03. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recursos especiais de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL (e-fls. 691 a 713) e pelo Contribuinte COSAN S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO (e-fls. 1.009 a 1.019) com fulcro nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3401-002.939 (e-fls. 492 a 513) proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 18 de março de 2015, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. O julgado foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Fl. 1026DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.286 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001431/2005-10 Para efeitos de apuração dos créditos do PIS não cumulativo e da COFINS não cumulativo, entende-se que produção de bens não se restringe ao conceito de fabricação ou de industrialização; e que insumos utilizados na fabricação ou na produção de bens destinados a venda não se restringe apenas às matérias primas, aos produtos intermediários, ao material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas alcança os fatores necessários para o processo de produção ou de prestação de serviços e obtenção da receita tributável, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Os serviços diretamente utilizados no processo de produção dos bens dão direito ao creditamento do PIS não-cumulativo e da COFINS não-cumulativo incidente em suas aquisições. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. A aquisição de combustíveis gera direito a crédito quando utilizado como insumo no processo de produção dos bens vendidos e que geraram receita tributável. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. RENÚNCIA FISCAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DESPESAS COM ALUGUEL DE PROPRIEDADE RURAL. Não há como reconhecer o direito à apuração de créditos do PIS não cumulativo e da COFINS não cumulativo em relação as despesas de aluguel de propriedade rural, por falta de expressa autorização em Lei. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. Em relação as despesas de exportação, apenas as despesas de frete do produto destinado à venda, ou de armazenagem, geram direito ao crédito do Cofins ou do Pis não cumulativo. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO LEGAL. O direito de utilizar o crédito do PIS não cumulativo e da Cofins não cumulativa não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim especifico de exportação, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. APROVEITAMENTO. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Apenas os créditos do PIS não cumulativo e da Cofins não cumulativa apurados, respectivamente, na forma do art. 3º da Lei n. 10637/2992 e do art. 3º da Lei n.º 10.833/2003 podem ser objetos de aproveitamento para fins de compensação ou ressarcimento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Regra geral, considera-se definitiva, na esfera administrativa, a exigência relativa matéria que não tenha sido expressamente contestada no recurso. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 1027DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.286 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001431/2005-10 As alegações apresentadas no recurso devem vir acompanhadas das provas correspondentes. Não resignada em parte com o julgado, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial (e-fls. 691 a 713) suscitando divergência jurisprudencial com relação aos seguintes itens: (1) conceito de insumos; (2) às despesas com cana de açúcar; (3) às despesas com armazenagem; e (4) às despesas com manutenção. Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigma o acórdão n.º 3801-002.037, para as divergências “1”, “2”, “3” e “4”; 3801- 001.885, para a divergência “2”; 3102-001.400, para a divergência “3”; e 3802-00.341 e 3802- 00.471, para a divergência “4”. O recurso especial foi admitido, nos termos do despacho s/n.º (e-fls. 715 a 721), de 05 de novembro de 2015, proferido pelo Ilustre Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, por ter sido devidamente comprovada a divergência jurisprudencial. O Contribuinte, por seu turno, também interpôs recurso especial de divergência (e-fls. 728 a 761) insurgindo-se quanto à parcela do julgado que lhe fora desfavorável no que tange ao direito à tomada de créditos da contribuição social não-cumulativa sobre as despesas (1) de arrendamento rural, com base no inc. 4° do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, e (2) portuárias e de estadia de navios, com base no inc. II ou no inc. IX da mesma Lei. Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigmas os acórdãos n.° 3402-002.396 e 3403-002.319, para a divergência “1” e 3402-002.443 e 3402-002.361, para a divergência “2”. Na mesma oportunidade, o Contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional (e-fls. 936 a 958), postulando, preliminarmente, o seu não conhecimento por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial e, no mérito, a sua negativa de provimento. Também o apelo especial do Sujeito Passivo foi admitido, nos termos do despacho s/n.º (e-fls. 1.009 a 1.019), de 21 de julho de 2016, proferido pelo Ilustre Presidente da 3ª Seção de Julgamento do CARF, por ter sido devidamente comprovada a divergência jurisprudencial. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (e-fls. 1.021 a 1.023), requerendo seja negado provimento ao apelo especial do Contribuinte. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o Relatório. Voto Vencido Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. Fl. 1028DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.286 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001431/2005-10 Na sessão de julgamento de agosto de 2019, entendeu este Colegiado por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do voto da Relatora, e dar provimento parcial ao recurso especial do Sujeito Passivo, para reconhecer o direito ao crédito com relação às despesas com arrendamento rural, também neste ponto tendo prevalecido o voto da Relatora. Assim, o presente voto é vencido tão somente quanto à manutenção da glosa do crédito com relação às despesas portuárias e de estadia de navios, com fulcro no inciso II, do art. 3º, da Lei n.º 10.833/03, em que prevaleceu o posicionamento da maioria do Colegiado da 3ª Turma da CSRF, sendo designado o Ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal para redigir o voto neste ponto. 1 Admissibilidade 1.1 FAZENDA NACIONAL O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. 1.2 CONTRIBUINTE O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, o litígio gravita em torno da definição do conceito de insumos para fins de crédito da contribuição para a COFINS não-cumulativa e, por conseguinte, dos produtos e serviços utilizados para a produção de suas mercadorias e a possibilidade de caracterizá-los como insumo. 2.1 CONCEITO DE INSUMOS De início, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para posteriormente adentrar-se à análise dos itens individualmente. Fl. 1029DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.286 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001431/2005-10 A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando- se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 1030DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.286 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001431/2005-10 demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Fl. 1031DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.286 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001431/2005-10 Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". Fl. 1032DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.286 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001431/2005-10 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: Fl. 1033DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.286 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001431/2005-10 “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de nãocumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a ressalva do entendimento 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da Fl. 1034DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.286 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001431/2005-10 desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 1035DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.286 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001431/2005-10 Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Na perspectiva do conceito de insumos segundo o critério da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo, são analisados os itens suscitados pelas partes em seus recursos. A Fazenda Nacional, por meio de recurso especial, confronta o acórdão do recurso voluntário no que tange à possibilidade de tomada de créditos de PIS e COFINS não- cumulativos pela Contribuinte decorrentes de os créditos vinculados a: 2.2 ÀS DESPESAS COM CANA DE AÇÚCAR (FAZENDA NACIONAL) O acórdão recorrido deu provimento ao recurso voluntário com os seguintes fundamentos: Sobre as despesas relacionadas diretamente ao preparo da cana de açúcar para se tornar insumo na produção do álcool e do açúcar - Com a mesma razão anteriormente exposta, entendo que atendem aos critério para caracterização como insumo as despesas e custos com combustíveis, consumo de água e materiais elétricos para emprego nas atividades: balança de cana; destilaria de álcool; ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar; Fl. 1036DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.286 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001431/2005-10 fermentação; geração de energia (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose; lavagens de cana/ residuais; mecanização industrial; preparo e moagem; recepção e armazenagem; transporte industrial; tratamento do caldo; captação de água; rede de restilo; refinaria granulado. Proponho dar provimento ao recurso neste item. Deve ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. 2.3 ÀS DESPESAS COM ARMAZENAGEM (FAZENDA NACIONAL) O acórdão recorrido deu provimento ao recurso voluntário com os seguintes fundamentos: Sobre as despesas relacionadas a armazenamento - Parece-me que as despesas e custos glosadas neste processo não são de armazenagem, para os termos da previsão estabelecida pelo inciso IX do art. 3º da Lei n. 10.833/2003. As atividades que cuidam dos estoques dos insumos, dos bens em fase de processamento, dos semiacabados e dos acabados que ainda não estão prontos para comercialização podem ser, a meu ver, como necessárias ao próprio processo de produção. Portanto, divirjo das decisões anteriores, pois entendo que as despesas com materiais de manutenção, materiais de acondicionamento, materiais elétricos, lubrificantes e combustíveis empregados nas atividades de estocagem são insumos no processo de produção da cana de açúcar e do açúcar e do álcool. Proponho dar provimento ao recurso neste item. Também enquadra-se no conceito de insumos do art. 3º, inciso II, da Lei n.º 10.833/2003, por ser essencial à atividade do contribuinte. Deve ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. 2.4 ÀS DESPESAS COM MANUTENÇÃO (FAZENDA NACIONAL) As despesas em testilha têm relação direta com a atividade econômica principal da empresa contribuinte. o crédito de insumos de PIS não-cumulativo, previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, não exige contato direito com o produto sob fabricação, estando, portanto, autorizado o desconto de créditos nas despesas com peças de reposição, não inseridas no ativo imobilizado e utilizadas em máquinas inseridas no processo produtivo. Tal matéria, inclusive, foi pacificada no âmbito da própria Coordenação-Geral do Sistema de Tributação – COSIT, na Solução de Divergência nº 35/08: [...] Fl. 1037DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-009.286 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001431/2005-10 As despesas efetuadas com a aquisição de partes e peças de reposição que sofram desgaste ou dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, utilizadas em máquinas e equipamentos que efetivamente respondam diretamente por todo o processo de fabricação dos bens ou produtos destinados à venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, a partir de 1º de dezembro de 2002, geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep, desde que às partes e peças de reposição não estejam obrigadas a serem incluídas no ativo imobilizado, nos termos da legislação vigente. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002; Lei nº 10.865, de 2004; IN SRF nº 247, de 2002; e IN SRF nº 358, de 2003. [...] Portanto, deve ser mantido o reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos com relação às despesas com manutenção. A Contribuinte, por sua vez, insurge-se com relação à manutenção da glosa sobre: 2.5 DESPESAS DE ARRENDAMENTO RURAL, COM BASE NO INC. IV DO ART. 3° DA LEI N° 10.833, DE 2003 (CONTRIBUINTE) Glosa das despesas com aluguel e arrendamento rural PJ E PF – A autoridade fiscal propôs a glosa das despesas com arrendamento agrícola e rural por não se enquadraram na hipótese do inciso IV do art. 3º das Leis em comento. Não consigo acompanhar a recorrente em sua argumentação de que o vocábulo 'prédios' desta hipótese legal abrange as propriedades rurais. A meu ver, não há essa equivalência e carece, no texto legal, a expressa autorização para creditamento desse tipo de gasto (arrendamentos rural e agrícola). Proponho não dar provimento ao recurso nestes itens, por falta de previsão legal. Com relação a esse ponto, entende-se por conceder o direito ao crédito ao arrendamento rural, consoante acórdão n.º 9303-007.535, deste Colegiado, reconhecendo o direito ao crédito, cujos fundamentos encontram-se sintetizados na seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade Fl. 1038DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-009.286 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001431/2005-10 da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS DE INSUMOS. CUSTOS DE FORMAÇÃO DAS LAVOURAS. POSSIBILIDADE. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os bens e serviços utilizados nas lavouras, quais sejam, sobre transportes de bagaço, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, vez que, “subtraindo” tais itens, não seria possível o sujeito passivo conduzir sua atividade, produzindo e vendendo o produto final. Com esse mesmo fundamento, revela-se a impossibilidade, no vertente caso, em relação aos créditos com (i) transporte de barro e argila; (ii)transporte de fuligem, cascalho, pedras, terra e tocos; (iii) transporte de materiais diversos e (iv) manutenção de rádios amadores, pois tais itens não superam o teste da subtração. PIS/PASEP. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO RÚSTICO. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito das contribuições sobre o arrendamento de imóveis rurais/prédios rústicos utilizados nas atividades da empresa, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03. Para tanto, é de se considerar que o termo prédio de que trata tal dispositivo abarca tanto o prédio urbano como o prédio rústico não edificado, vez que a Lei 4.504/64 - Estatuto da Terra e a Lei 8.629/93, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 1039DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-009.286 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001431/2005-10 COFINS. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS DE INSUMOS. CUSTOS DE FORMAÇÃO DAS LAVOURAS. POSSIBILIDADE. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os bens e serviços utilizados nas lavouras, quais sejam, sobre transportes de bagaço, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, vez que, “subtraindo” tais itens, não seria possível o sujeito passivo conduzir sua atividade, produzindo e vendendo o produto final. Com esse mesmo fundamento, revela-se a impossibilidade, no vertente caso, em relação aos créditos com (i) transporte de barro e argila; (ii)transporte de fuligem, cascalho, pedras, terra e tocos; (iii) transporte de materiais diversos e (iv) manutenção de rádios amadores, pois tais itens não superam o teste da subtração. COFINS. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO RÚSTICO. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito das contribuições sobre o arrendamento de imóveis rurais/prédios rústicos utilizados nas atividades da empresa, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03. Para tanto, é de se considerar que o termo prédio de que trata tal dispositivo abarca tanto o prédio urbano como o prédio rústico não edificado, vez que a Lei 4.504/64 - Estatuto da Terra e a Lei 8.629/93, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. Portanto, deve ser dado provimento ao recurso especial do Contribuinte nesse ponto. 2.6 DESPESAS PORTUÁRIAS E DE ESTADIA DE NAVIOS, COM BASE NO INC. II OU NO INC. IX DA MESMA LEI (CONTRIBUINTE) No acórdão de recurso voluntário, houve a negativa ao pedido de aproveitamento do crédito quanto às despesas portuárias e de estadia de navios, com base nos seguintes fundamentos, in verbis: [...] Glosa (a) das despesas portuárias e (b) das despesas com documentação e estadias nas operações de exportação a autoridade fiscal e os julgadores a quo decidiram que essas despesas não faziam jus ao creditamento por que lhes falta a Fl. 1040DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-009.286 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001431/2005-10 previsão legal. Elas se referem a gastos com serviços relacionados ao porto, com destaque para as de movimentação e embarque e estadia. A esse respeito a recorrente afirma, sem demonstrar, que elas estão ligadas diretamente ao processo de produção ou que elas deveriam ser consideradas como de frete ou armazenagem. [...] Ora, a leitura dos registros que instruem o processo das despesas glosadas não designam o que a recorrente pretende ali esteja escrito ou deva significar. Concluo sublinhando que, a meu ver, as despesas glosadas não se confundem com o frete ou a armazenagem, nem podem ser consideradas insumos, como propõe a recorrente, e que não há previsão legal para o creditamento desse tipo de despesa. Proponho não dar provimento ao recurso neste aspecto. Com relação a essas despesas, entende-se equipararem-se às despesas de capatazia desenvolvidas nos portos, para as quais também entende-se por conceder o direito ao crédito. Por isso, nesse ponto dou provimento ao recurso especial do Sujeito Passivo. Tratam-se de itens essenciais ao seu processo produtivo. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e dá-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 1041DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-009.286 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001431/2005-10 Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado. Com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, peço licença para discordar parcialmente do seu voto em relação ao recurso especial do contribuinte, mais especificamente sobre a possibilidade de créditos da não-cumulatividade do PIS e da Cofins sobre as despesas portuárias e de estadias de navios. Conceito de Insumos Importante esclarecer, que parte desse colegiado, nas sessões de julgamento precedentes, inclusive eu, não compartilhava do entendimento de que a legislação da não cumulatividade do PIS e da Cofins dava margem para compreender o conceito de insumos no sentido de sua relevância e essencialidade às atividades da empresa como um todo. No nosso entender a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceitá-los dentro do conceito de insumo. Embora não aplicável a legislação restritiva do IPI, o insumo era restrito ao item aplicado e consumido diretamente no processo produtivo, não se admitindo bens ou serviços que, embora relevantes, fossem aplicados nas etapas pré-industriais ou pós-industriais, a exemplo dos conhecidos insumos de insumos, como é o caso do adubo utilizado na plantação da cana-de- açúcar, quando o produto final colocado à venda é o açúcar ou o álcool. Porém, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1036 e seguintes do NCPC, trouxe um novo delineamento ao trazer a interpretação do conceito de insumos que entende deve ser dada pela leitura do inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o assunto, a Fazenda Nacional editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Portanto, por força do efeito vinculante da citada decisão do STJ, esse conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado na citada nota da PGFN. Fl. 1042DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-009.286 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001431/2005-10 Para que o conceito doravante adotado seja bem esclarecido, transcrevo abaixo excertos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, os quais considero esclarecedores dos critérios a serem adotados. (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. 18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. (...) 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. (...) 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. Fl. 1043DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-009.286 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001431/2005-10 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. (...) 50. Outro aspecto que pode ser destacado na decisão do STJ é que, ao entender que insumo é um conceito jurídico indeterminado, permitiu-se uma conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente do que alegava o contribuinte no Recurso Especial. 51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. 52. Determinou-se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa, ressaltando-se as limitações do exame na via mandamental, considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios. (...) Analisando o caso concreto apreciado pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, observa- se que estava em discussão os seguintes itens que a recorrente, uma empresa do ramo de alimentos, mais especificamente, avicultura, pleiteava: " 'Custos Gerais de Fabricação' (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e 'Despesas Gerais Comerciais' (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões)". Fl. 1044DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-009.286 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001431/2005-10 Ressalte-se que referido acórdão reconheceu a possibilidade de ser possível o creditamento somente em relação aos seguintes itens: água, combustíveis e lubrificantes, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI e materiais de limpeza. De plano percebe-se que o acórdão, apesar de aparentemente ter reconhecido um conceito de insumos bastante amplo ao adotar termos não muito objetivos, como essencialidade ou relevância, afastou a possibilidade de creditamento de todas as despesas gerais comerciais, aí incluídas despesas de frete e outras que se poderiam acreditar relevantes ou essenciais. Anote ainda que, mesmo para os itens teoricamente aceitos, devolveu-se para que o Tribunal recorrido avaliasse a sua essencialidade ou relevância, à luz da atividade produtiva exercida pelo recorrente. Assim, uma conclusão inequívoca que penso poder ser aplicada é que não é cabível o entendimento muito aventado pelos contribuintes e por alguns doutrinadores, de que todos os custos e despesas operacionais seriam possíveis de creditamento. De forma, que doravante, à luz do que foi decidido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, adotarei o critério da relevância e da essencialidade sempre indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por exemplo, por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços. A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Importante destacar as conclusões constantes do Parecer Normativo RFB nº 5, de 17/12/2018, a respeito dos critérios da essencialidade e relevância, das quais concordo, com destaques apostos por mim, em relação aos itens a e b: (...) Fl. 1045DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-009.286 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001431/2005-10 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado "segundo os critérios da essencialidade ou relevância", explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. (...) Com o conceito de insumos acima delineado, passemos a analisar o caso concreto em discussão. Recurso especial do contribuinte DAS DESPESAS PORTUÁRIAS E DE ESTADIA DE NAVIOS No acórdão de recurso voluntário, houve a negativa ao pedido de aproveitamento do crédito quanto às despesas portuárias e de estadia de navios, com base nos seguintes fundamentos, in verbis: [...] Glosa (a) das despesas portuárias e (b) das despesas com documentação e estadias nas operações de exportação a autoridade fiscal e os julgadores a quo decidiram que essas despesas não faziam jus ao creditamento por que lhes falta a previsão legal. Elas se referem a gastos com serviços relacionados ao porto, com destaque para as de movimentação e embarque e estadia. A esse respeito a recorrente Fl. 1046DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-009.286 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001431/2005-10 afirma, sem demonstrar, que elas estão ligadas diretamente ao processo de produção ou que elas deveriam ser consideradas como de frete ou armazenagem. [...] Ora, a leitura dos registros que instruem o processo das despesas glosadas não designam o que a recorrente pretende ali esteja escrito ou deva significar. Concluo sublinhando que, a meu ver, as despesas glosadas não se confundem com o frete ou a armazenagem, nem podem ser consideradas insumos, como propõe a recorrente, e que não há previsão legal para o creditamento desse tipo de despesa. Proponho não dar provimento ao recurso neste aspecto. Penso que não há qualquer reparo a ser feito na referida decisão. A relatora entendeu que essas despesas são essenciais ao processo produtivo da empresa e entendeu ser cabível o crédito como se esses serviços fossem insumos do processo produtivo. Como consta do acórdão recorrido, a contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem por objeto social a produção e comercialização de açúcar, de álcool, de cana-de-açúcar e demais derivados desta, entre outras atividades. Diante dessa constatação, e da peculiaridade dos serviços, evidentemente não há como caracterizar que os serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo. Primeiro que são serviços prestados após o encerramento do processo produtivo. Segundo por não se encaixarem no conceito já anteriormente demonstrado quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Analisemos então se esses serviços se encaixam nesses dois fatores: Essencialidade: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; Evidentemente que os serviços portuários não atendem ao critério da essencialidade para a produção de açúcar e álcool. Relevância: b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": Fl. 1047DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-009.286 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001431/2005-10 b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". Da mesma forma, tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do contribuinte. Por fim, embora não tenha sido esse o fundamento da relatora em seu voto, também não se tratam de despesas que possam ser caracterizados como serviços de fretes e armazenagens na operação de venda, de que trata o inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte em relação a essa matéria. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 1048DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.926866/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. MOMENTO DE RETIFICAÇÃO DAS ESCRITURAÇÕES. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1302-003.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, no mérito, em negar provimento o recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. MOMENTO DE RETIFICAÇÃO DAS ESCRITURAÇÕES. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, no mérito, em negar provimento o recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 68 66 /2 00 9- 31 Fl. 75DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.929 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.926866/2009-31 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 38 a 44) interposto contra o Acórdão n 02- 37.710, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (e-fls. 25 a 27), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo não homologação da compensação pretendida. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Em 29 de março de 2006 a interessada apresentou a Declaração de Compensação numerada 38743.74860.050606.1.3.04-6051 (PER/DCOMP juntado às fls. 12/16), valendo-se de direito creditório referente a pagamento indevido ou a maior. A mencionada compensação não foi homologada pela DRF de origem, conforme Despacho Decisório nº 842584027, datado de 22 de junho de 2009 (fls. 4), sob o seguinte argumento: Ciente da não homologação da compensação em 29 de junho de 2009, conforme doc. de fls. 24, a interessada apresentou, em 17 de julho de 2009, a manifestação de inconformidade de fls. 2/3, com as alegações que se transcreve a seguir: Conforme despacho decisório número 842564013, houve uma divergência entre o saldo negativo informado na PER/DCOMP e a DCTF que gerou o crédito, sendo que a mesma foi retificada. Para instrução do processo, foram juntados os docs. fls. 4/24, constituídos, dentre outros, por cópia da DCTF do segundo semestre de 2005, transmitida em 29/03/2006 (fls. 5/11). É o relatório. O Recurso Voluntário, por sua vez, sustenta que a DCTF (e sua retificadora) é elemento suficiente de prova para embasar o pleito compensatório, haja vista sua natureza jurídica permitir a redução da base de cálculo do tributo, por espelhar a compleição de dados necessários ao lançamento tributário. Quanto ao mais, sustenta que a não-homologação Fl. 76DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.929 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.926866/2009-31 implicaria violação ao princípio da restituição integral, e que, por haver escorreita prática compensatória, a multa de mora torna-se inexigível. É o Relatório. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017. Contudo, os temas alusivos ao malferimento do princípio da restituição integral, bem como a inexigibilidade da multa de mora, não foram abordados na exordial defensiva, tampouco no Acórdão da DRJ, razão pela qual não merecem ser conhecidos nessa etapa. Portanto, não conheço de parte do Recurso Voluntário, deixando de apreciar as referidas matérias, inclusive, para evitar supressão de instância. Mister ressaltar que a possibilidade de conhecimento e apreciação de novas alegações e novos documentos deve ser avaliada à luz das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual dispõe: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532, de 1997): b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997); c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997). Desta forma, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto n.º 70.235/72, acima transcritos, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a manifestação de inconformidade ou a impugnação, contendo as matérias que delimitam expressamente os limites da lide, sendo elas submetidas à primeira instância para apreciação e decisão, tornando possível a veiculação de recurso voluntário em caso de inconformismo, não se admitindo conhecer de inovação recursal. Fl. 77DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.929 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.926866/2009-31 A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial", de forma que não se aprecia a matéria não impugnada ou não recorrida. Se não foi impugnada ocorreu preclusão consumativa, tornando inviável aventá-la em sede de recurso voluntário como uma inovação. Nesse sentido, o Egrégio CARF tem decidido por não conhecer de matéria que não tenha sido objeto de litígio no julgamento de primeira instância, a teor dos Acórdãos ns.º 9303-004.566 (3.ª Turma/CSRF), 3301-002.475 (3.ª Seção/3.ª Câmara/1.ª Turma Ordinária) e 3402-004.013 (4.ª Câmara/2.ª Turma Ordinária). Portanto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, restando em debate apenas a suficiência da DCTF (e sua retificadora) para a composição do crédito demandado em compensação. Mérito O regime jurídico compensatório tem fundamento no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), dispondo que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, atribuir à autoridade administrativa autorizar a compensação de tributos com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Neste diapasão, inicialmente, o aludido instituto foi regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com suas alterações. Noutra vertente, o Contribuinte sustenta que a DCTF é documento hábil, por si só, a embasar o pleito compensatório. Em outras palavras, entende que a indigitada Declaração goza de elementos de liquidez e certeza, aptos a suprir os requisitos legais, insculpidos marcadamente no art. 170 do CTN e demais coletânea normativa. Conforme ressaltado acima, para que se tenha a compensação torna-se necessário que o Contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida-se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual aquela não pode ocorrer. O encargo probatório do crédito alegado pelo Recorrente contra a Administração Tributária é especialmente dele, devendo atestar a mencionada liquidez e certeza. Nessa trilha, em contraponto à elaborada tese defensiva, sabe-se que a DCTF é documento de produção unilateral, desprovido de carga probatória suficiente a lastrear o pleito compensatório. A edificação tanto de saldo negativo, quanto à de pagamento a maior de tributo, deve ser acompanhada de escrituração contábil completa, a qual ofereça ao Julgador a possibilidade de ampla análise da composição creditória. Contudo, tal aspecto não se mostra presente neste PAF, sendo que, nem mesmo em sede recursal, o Recorrente acostou provas adicionais que viessem a sustentar seus argumentos, centrando-os essencialmente na suficiência da DCTF para se promover a compensação. Quanto ao mais, o posicionamento consolidado no CARF é justamente no sentido oposto ao advogado pelo Contribuinte, conforme relaciono abaixo: a. Acórdão n° 3001-000.868, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. LUIS FELIPE DE BARROS RECHE ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 78DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.929 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.926866/2009-31 É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. a simples apresentação de DCTF retificadora não possibilita concluir pela existência do direito creditório. b. Acórdão n° 3001-000.867, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. LUIS FELIPE DE BARROS RECHE ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A retificação da DCTF realizada após a emissão do despacho decisório não impede o deferimento do pleito, desde que acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Cabe ao julgador, na busca da verdade material, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, solicitar documentos complementares que possam auxiliar a formação de sua convicção, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. c. Acórdão n° 3003-000.346, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. VINICIUS GUIMARÃES ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. ANÁLISE DAS PROVAS PELO JULGADOR. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDENTE. Não há que se falar em ofensa aos princípios da verdade material, estrita legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, quando a autoridade julgadora apreciou as provas dos autos e não encontrou elemento capaz de infirmar débito constituído. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade do auto de infração: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às Fl. 79DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.929 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.926866/2009-31 determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. Quando a decisão administrativa encontra-se devidamente motivada, com descrição clara dos fundamentos fáticos e jurídicos, não há que se falar em violação à ampla defesa e contraditório, sobretudo quando resta demonstrado que o sujeito passivo atacou, em seus recursos, os fundamentos da decisão. PRODUÇÃO DE PROVAS E JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Na ausência de elementos que configurem alguma das três hipóteses elencadas no § 4° do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, inexiste amparo legal para o acatamento de produção de provas e juntada de documentos em momento posterior à apresentação da impugnação. Não há que se falar em diligência ou perícia com relação à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em sede de impugnação. Procedimentos de diligência ou de perícia não se afiguram como remédios processuais destinados a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Portanto, assiste razão o Acórdão a quo, o qual analisou com louvável detalhamento o pleito do Recorrente, concluindo pela impossibilidade de se promover a compensação. Assim, transcrevo suas passagens relevantes, utilizando-as como fundamento para a presente decisão, em homenagem ao §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e no § 3° do artigo 57 do Anexo II do RICARF: De acordo com o despacho decisório combatido (fls. 4), o pagamento nº 5180554328, efetuado em 29/07/2005, com código de receita 2372, no valor de R$ 1.675,46, do qual decorre o direito creditório objeto da compensação pretendida, foi totalmente utilizado na quitação do débito correspondente à CSLL, código 2372, relativa ao segundo trimestre de 2005. Em sua defesa, a impugnante alega apenas que retificou a DCTF correspondente ao período. Todavia, a interessada não apresenta as indispensáveis provas da ocorrência de erro de fato no preenchimento da DCTF retificada, que é instrumento de confissão de dívida, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984. É certo que o sujeito passivo pode apresentar, nas hipóteses em que admitida, declaração retificadora para reduzir os valores de débitos já informados. Ressalve-se, porém, que a retificação só produzirá efeitos no que se refere à cobrança administrativa do crédito tributário confessado, bem como ao seu envio, no caso de não regularização, para inscrição em Dívida Ativa da União. Ocorre que, tendo sido extinto o crédito tributário declarado, não há mais que se falar em cobrança. Neste caso, para fins de restituição ou compensação do valor recolhido indevidamente aos cofres públicos, revela-se insuficiente a retificação da declaração, sendo imprescindíveis a apresentação de pedido de restituição ou de declaração de compensação, antes de transcorrido o prazo fixado no art. 168 do Código Tributário Nacional, bem como a efetiva comprovação do direito creditório pleiteado. Em outros termos, a mera apresentação de declaração retificadora, com redução do valor do débito anteriormente confessado, de R$ 1.675,46 para R$ 837,73, sem que a impugnante esclareça e comprove a origem dessa diferença, não basta para justificar a reforma da decisão de não homologação da compensação declarada. Para tanto, seria necessária a prova inequívoca de que o valor correto do débito é o constante da declaração retificadora transmitida em 01/07/2009, ou seja, após a ciência do despacho decisório que não homologou a compensação. Assim sendo, por tudo que dos autos consta, não há provas de que a contribuinte faz jus ao direito creditório que pleiteia. Vale dizer, a interessada não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar suas alegações, não juntando a sua manifestação de Fl. 80DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.929 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.926866/2009-31 inconformidade, por exemplo, cópias autenticadas das páginas dos livros contábeis e fiscais que guardassem relação com a retificação pretendida e/ou outros documentos que comprovassem a ocorrência do erro de fato. Dispositivo Ante o exposto, voto para conhecer parcialmente do Recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.004359/2007-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 31/05/2006 NATUREZA DO VÍCIO. CONSTITUIÇÃO DO VÍCIO MATERIAL. A falta de demonstração clara e inequívoca da constituição do fato gerador é suficiente para justificar a declaração de vício material, quando as provas dos autos não possibilitam a efetivação do relançamento
Numero da decisão: 9202-008.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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CONSTITUIÇÃO DO VÍCIO MATERIAL. A falta de demonstração clara e inequívoca da constituição do fato gerador é suficiente para justificar a declaração de vício material, quando as provas dos autos não possibilitam a efetivação do relançamento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 43 59 /2 00 7- 19 Fl. 151DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.111 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.004359/2007-19 Relatório O presente Recurso Especial trata de pedido de análise de divergência motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2403-001.999, proferido pela 3ª Turma Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. Trata-se de crédito lançado através da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) DEBCAD n° 35.727.877-1, referente às competências 04/06 e 05/06, recebida em 10/11/2006. De acordo com o Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, fls. 19/22, os valores que integram a presente Notificação referem-se às contribuições dos segurados empregados descontadas e não recolhidas à Previdência Social, dos seguintes levantamentos: FPG - Remuneração auferida pelos segurados empregados declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, obtida a partir do exame das folhas de pagamentos normais de todos os servidores vinculados ao órgão, como estatutário, contratado por prazo determinado, temporário, ocupante de cargo em comissão e agentes políticos; e FPN - Remuneração auferida pelos segurados empregados não declarada em GFIP, obtida a partir do exame das folhas de pagamentos normais e avulsas de todos os servidores vinculados ao órgão, como estatutário, contratado por prazo determinado, temporário, ocupante de cargo em comissão e agentes políticos. O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 41/51. A DRJ/SDR, às fls. 72/78, julgou pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a Contribuição Previdenciária, no valor atualizado de R$ 49.962,60 (quarenta e nove mil, novecentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos), juntamente com os acréscimos legais corres dentes. O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 82/94. A 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 106/121, DEU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para anular o lançamento por vício material. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 31/05/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 152DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.111 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.004359/2007-19 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DA NFLD - OCORRÊNCIA Tendo o fiscal autuante deixado de apontar de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, há que se falar em nulidade do lançamento por vício material. Recurso Voluntário Provido Às fls. 123/130, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo, divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: Nulidade do Lançamento – Vicio formal x Vício material. Aduz a União ser notória a existência de divergência na interpretação da legislação tributária considerando que os paradigmas acima transcritos apontam que a eventual irregularidade por insuficiência da descrição dos fatos geradores enseja, quando muito, nulidade por vício formal. Na hipótese dos autos, houve decretação de nulidade por vício material não obstante a insuficiência na listagem dos segurados empregados seja facilmente perceptível ao contribuinte, na medida em que tais informações foram obtidas de documentos fornecidos pelo próprio Município em que foi verificada a reiterada apropriação indébita de contribuições previdenciárias de seus segurados empregados. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, às fls. 133/134, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação à seguinte matéria: Nulidade do Lançamento – Vicio formal x Vício material. Cientificado do Acórdão e da admissibilidade do Recurso Especial da União, à fl. 146, o Contribuinte apresentou Contrarrazões, às fls. 137/145, reiterando, no mérito, os argumentos anteriores e requerendo a manutenção incólume do acórdão recorrido. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Fl. 153DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.111 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.004359/2007-19 DO MÉRITO Trata-se de crédito lançado através da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) DEBCAD n° 35.727.877-1, referente às competências 04/06 e 05/06, recebida em 10/11/2006. De acordo com o Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, fls. 19/22, os valores que integram a presente Notificação referem-se às contribuições dos segurados empregados descontadas e não recolhidas à Previdência Social, dos seguintes levantamentos: FPG - Remuneração auferida pelos segurados empregados declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, obtida a partir do exame das folhas de pagamentos normais de todos os servidores vinculados ao órgão, como estatutário, contratado por prazo determinado, temporário, ocupante de cargo em comissão e agentes políticos; e FPN - Remuneração auferida pelos segurados empregados não declarada em GFIP, obtida a partir do exame das folhas de pagamentos normais e avulsas de todos os servidores vinculados ao órgão, como estatutário, contratado por prazo determinado, temporário, ocupante de cargo em comissão e agentes políticos. O Acórdão recorrido deu provimento Recurso Ordinário. O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a seguinte divergência: Nulidade do Lançamento – Vicio formal x Vício material. Segundo o Relatório Fiscal, os levantamentos que compõem o Levantamento são os seguintes: 4.1 FPG Remuneração auferida pelos segurados empregados declaradas em GFIP: obtida a partir do exame das folhas de pagamentos normais de todos os servidores vinculados ao Órgão como estatutário, contratado por prazo determinado, temporário, ocupante de cargo em comissão e agentes políticos. 4.2 FPN Remuneração auferida pelos segurados empregados não declaradas em GFIP: obtida a partir do exame das folhas de pagamentos normais e avulsas de todos os servidores vinculados ao órgão como estatutário, contratado por prazo determinado, temporário, ocupante de cargo em comissão e agentes políticos. Para o melhor deslinde da questão é importante observar a questão de prova bem delimitada e decidida pelo acórdão do colegiado a quo: (B.1) Da lavratura da NFLD A Recorrente argumenta que a Auditoria-Fiscal não relacionou nos autos os segurados empregados que considerou para efeitos dos dois Códigos de Levantamento FPN e FPG: Outrossim, não relacionou, como de costume, quais ou quem seriam os supostos segurados não incluídos/declarados em GFIP, como deveria acontecer em Fl. 154DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.111 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.004359/2007-19 NFLD's que tais, especificamente no Relatório de Lançamentos (RL), no qual somente estão discriminados os pagamentos reputados como feitos a contribuintes individuais e a prestadores de serviços de frete. Disso decorre oneração indevida, além de qualificar como segurados empregados autônomos e prestadores de serviço que não revestem tal qualidade razão pela qual a constituição deveria se dar em NFLD distinta. Em verdade, nem se indica quem são os supostos segurados não declarados em GFIP, inviabilizando, por completo, a defesa do contribuinte. De fato, compulsando os autos (nos Relatórios componentes da NFLD: IPC, DAD, DSD, RDA, RADA, RL, FLD, CORESP, VÍNCULOS, MPF, TIAD, TEAF, relatório Fiscal), verifica-se que a NFLD não apresenta a relação dos segurados empregados que a Fiscalização considerou como fato gerador e na base de cálculo para efetuar os levantamentos FPG e FPN. Portanto, em que pese a fundamentação apresentada na NFLD, bem como a argumentação deduzida em sede de decisão de primeira instância, confiro razão à Recorrente pois, de plano, nota-se que não há como a Recorrente ter acesso aos fatos geradores e à base de cálculo que foi considerada pela Fiscalização para efeitos de Levantamento na presente NFLD posto que não foi disponibilizado pela Fiscalização a relação de segurados empregados utilizada para determinação dos fatos geradores e da base de cálculo. (B.2) Do vício material Cumpre-nos esclarecer ainda, que o lançamento fiscal deveria ter sido elaborado nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, especialmente a verificação da efetiva ocorrência do fato gerador tributário, a matéria sujeita ao tributo, bem como o montante individualizado do tributo devido. De plano, o art. 142, CTN, estabelece que: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” Analisando-se a NFLD nº. 35.727.8771, tem-se que não foi cumprido integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN, no momento em que se efetivou a apuração do crédito tributário sem demonstrar expressamente os fatos geradores e a matéria tributável, com a conseqüente base de cálculo Ademais, não compete ao Auditor-Fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a falta de recolhimento, face a ocorrência do fato gerador, cumpri-lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido. Fl. 155DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.111 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.004359/2007-19 Todavia, a Fazenda Nacional argumenta que o correto seria, nos mesmos termos do paradigma, anular o lançamento em face de deficiência na atividade da autoridade fiscal, conceituando, entretanto, tal vício como formal, o que permitirá o reinício do prazo para lançamento, nos termos do art. 173, II, do CTN (relançamento). Não assiste razão neste caso a Recorrente Fazenda Nacional, a falta de comprovação do fato gerador leva a improcedência do lançamento, pois fere de forma grave os requisitos de constituição válida do lançamento fiscal. No caso em apreço nota-se que não houve como a Recorrente ter conhecimento dos fatos geradores e da base de cálculo que foi considerada pela Fiscalização para efeitos de Levantamento na presente NFLD, posto que, não foi disponibilizado pela Fiscalização a relação de segurados empregados utilizada para a respectiva determinação dos fatos geradores e da base de cálculo como fato gerador de contribuição previdenciária, para que esta possa ser exigida. Desse modo, resta patente a impossibilidade de relançamento com os elementos constantes nos autos, infringindo frontalmente o capitulado no artigo 142, do CTN. Em face ao exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 156DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.011287/2009-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA. Somente é cabível o pedido de perícia quando esta for imprescindível ao desenvolvimento da lide, devendo serem afastados os pedidos que não apresentam este desígnio. O indeferimento de pedido de perícia desnecessária não macula de nulidade a decisão administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ADVOGADO. INTIMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Configuram omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2005 CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao lançamento reflexo ou decorrente o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da causa e do efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1302-003.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA. Somente é cabível o pedido de perícia quando esta for imprescindível ao desenvolvimento da lide, devendo serem afastados os pedidos que não apresentam este desígnio. O indeferimento de pedido de perícia desnecessária não macula de nulidade a decisão administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ADVOGADO. INTIMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Configuram omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2005 CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao lançamento reflexo ou decorrente o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da causa e do efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 12 87 /2 00 9- 46 Fl. 749DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.943 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011287/2009-46 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em relação ao Acórdão nº 02-23.789, de 22 de setembro de 2009, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (fls. 300 a 309), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006 PARTE NÃO LITIGIOSA Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Exercício: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Configuram omissão de receita, por presunção legal, os valores não contabilizados, creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Verificada a omissão de receita, o valor correspondente deverá ser considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social, do PIS e da Cofins. Por bem resumir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida, complementando-o, ao final (a numeração de folhas se refere ao momento anterior à digitalização dos autos): Fl. 750DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.943 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011287/2009-46 Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 04/13 para exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), multa de oficio de 150% e 75% e juros de mora calculados até 29/05/2009, no montante de R$311.945,89, abrangendo fatos geradores compreendidos no exercício de 2006. Na descrição dos fatos, constam os seguintes registros: Arbitramento do lucro que se faz, tendo em vista que o contribuinte, notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e termos de intimação em anexo, deixou de apresentá-los. Informações complementares se encontram no Termo de Verificação Fiscal (TVF), que integra o Auto de Infração, considerando: I - Depósitos bancários de origem não comprovada - Valor apurado conforme Termo de Verificação Fiscal anexado ao auto de infração - R$ 4.796.410,66 - fls. 55/56; II - Receitas operacionais (atividade não imobiliária), - Revenda de mercadorias: Valor apurado conforme Termo de Verificação Fiscal anexado ao auto de infração - R$ 2.288.223,66 - fls. 70. Foram também lavrados os autos de infração abaixo identificados, cujos valores indicados representam o montante da contribuição lançada, multa de oficio e juros de mora calculados até 29/05/2009:  Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) - Falta/insuficiência de recolhimento do PIS - Fatos geradores compreendidos no exercício de 2006 - R$ 93.133,94 - fls. 14/21;  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Falta/insuficiência de recolhimento da Cofins -. Fatos geradores compreendidos no exercício de 2006 - R$ 429.849,94 - fls. 23/29;  Contribuição Social s/ Lucro Líquido (CSLL) - CSLL sobre o lucro arbitrado e omissão de receita - Fatos geradores compreendidos no exercício de 2006 - R$ 136.597,91 - fls. 30/39. Como enquadramento legal foram citados os artigos 530, inciso III, 532 e 537, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, art. 27, inciso I e art. 42' daí Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 1° e 3° da Lei Complementar n° 7 de 7 de setembro de 1970; art 20 § 2° e 24, §2° da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; Arts. 2°, incisos I, alínea “a” e ll, e parágrafo único, 3°,10°, 22, 51 e 91 do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002; art. 2° e §§ da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988; art. 29 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 37 da Lei n°_ 10.637, de 30 de dezembro de 2002. No citado Termo de Verificação Fiscal, anexado às fls. 40/54, foram relatados os procedimentos fiscais, com destaque para os fatos e o enquadramento legal, a falta de escrituração dos depósitos bancários, a falta de escrituração das receitas de vendas, a qualificação da multa de oficio, as intimações e reintimações expedidas, além das respostas, documentos e declarações apresentados pelo contribuinte. Concluiu a autoridade fiscal pela lavratura do auto de infração apurando o lucro tributável pelo arbitramento, com base nas receitas conhecidas, em consequência da falta de apresentação dos documentos exigidos pela legislação e os depósitos bancários sem origem justificada. Cientificado dos lançamentos em 23/06/2009, conforme consignado nos autos de infração, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 205/214, em 13/0/2009, alegando resumidamente: Fl. 751DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.943 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011287/2009-46 Não merece subsistir o Auto de Infração que representa clara e flagrante ofensa aos princípios da vinculação, da verdade material, da fundamentação, da legalidade já que fora lavrado sem a correspondente vinculação a lei que esta necessariamente atrelada e que não houve a efetiva comprovação ou identificação de que realmente houve omissão de renda. Cita ementa de acórdão da Primeira Câmara do Conselho de Contribuinte dizendo que depósitos bancários não constituem, por si so, fato gerador do imposto de renda não caracterizando disponibilidade econômica de renda e proventos e que também pela Sumula n° 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos é ilegítimo o lançamento arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários. Alegando que a presunção nunca poderá ser resultado da iniciativa criativa e original do legislador, transcreve ensinamentos de renomados doutrinadores quanto presunção prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430 de 1996. Requer a realização de prova pericial contabil para evidenciar que houve erro notório na elaboração da autuação onde sera apurada detalhadamente que não restou comprovado pelo fisco a alegada omissão de renda. Solicitando o julgamento do lançamento como improcedente requer sejam os advogados procuradores intimados em seu endereço para tomarem ciência dos atos praticados e diligencias designadas. A decisão recorrida registrou, inicialmente, que a Impugnação foi parcial, já que houve discordância apenas em relação à parte da autuação relativa aos depósitos bancários de origem não comprovada, devendo ser considerada matéria não litigiosa a parcela do lançamento referente a omissão de vendas de mercadorias. Quanto à matéria impugnada, o Acórdão considerou inexistir qualquer reparo a ser realizado no lançamento, refutando que a caracterização da infração se deu com base na mera constatação de crédito bancário, abstraindo-se das circunstâncias fáticas. Afirmou que a caracterização estaria relacionada à “falta de esclarecimentos da origem dos numerários creditados e seu oferecimento à tributação”. Esclareceu que o que seria tributado não eram os depósitos bancários, mas a omissão de rendimentos por eles representada, com base na presunção legal de que “o dinheiro surgido na conta bancária, sem qualquer justificativa, provém de rendimentos não declarados”. Ponderou, ademais, que a referida presunção legal não feriria o conceito legal de fato gerador, tal qual contido no art. 43 do CTN, nem o conceito legal de renda, posto que atendida a hipótese prevista no art. 42 da Lei n 9.430, de 1996. O Acórdão pontuou, finalmente, que a jurisprudência administrativa invocada pelo sujeito passivo não constitui norma complementar da legislação tributária; rejeitou o pedido de perícia, por considerá-la desnecessária; e entendeu inaplicável ao processo administrativo fiscal a ciência dos atos na pessoa dos advogados constituídos pelos contribuintes. Após a ciência da decisão, o sujeito passivo apresentou o Recurso Voluntário de fls. 324 a 336, no qual repete todas as alegações já trazidas na Impugnação, com o acréscimo apenas de alegações relacionadas ao indeferimento do pedido de perícia, que, defende, seria imprescindível, e cuja negativa macularia a decisão recorrida de nulidade, por violação ao seu direito de defesa e ao devido processo legal. Fl. 752DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.943 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011287/2009-46 O processo foi distribuído, originalmente, ao Conselheiro Márcio Rodrigo Frizzo, sendo que, em decorrência da renúncia deste ao mandato (fl. 748), houve a redistribuição, por sorteio, a este Conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 13 de novembro de 2009 (fl. 323) e apresentou o Recurso Voluntário, em 03 de dezembro do mesmo ano (fl. 95), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado por Procuradores, devidamente constituídos à fl. 220. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, incisos I e IV, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. DA PRELIMINAR DE NULIDADE E DO MÉRITO DA AUTUAÇÃO A Recorrente suscitou a nulidade da decisão de primeira instância, pois, supostamente, teria havido cerceamento do seu direito de defesa, em decorrência do indeferimento do pedido de perícia formulado na Impugnação. Como relatado, o referido indeferimento foi motivado pelo fato de o julgador a quo considerar desnecessária, para o deslinde do caso, a realização da perícia pleiteada. Deste modo, a análise acerca do acerto da decisão de rejeitar o pedido de perícia passa pelo exame das condutas praticadas pela autoridade fiscal e pelas provas reunidas nos autos, em cotejo com as razões de defesa da Recorrente, de modo que analiso a referida preliminar em conjunto com o mérito da autuação. Como, também, já relatado, o lançamento fiscal apontou o cometimento de duas infrações por parte da Recorrente: a omissão de receitas apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada e a ausência/insuficiência de recolhimento sobre receitas de vendas constatadas a partir das notas fiscais de vendas. O contencioso administrativo envolve apenas a primeira infração, cuja base legal é o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. In verbis: Fl. 753DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.943 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011287/2009-46 Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; (...) Conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 43 a 57, e constatado pelos documentos juntados aos autos, a Recorrente foi intimada e reintimada, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 01 (fls. 118/129), do Termo de Reintimação e Concessão de Prorrogação de Prazo (fls. 131/143), do Termo de Constatação e Reintimação Fiscal (fls. 147/152) e do Termo de Reintimação Fiscal (fl. 154) a comprovar a origem dos recursos utilizados em relação a créditos ocorridos em contas bancárias de sua titularidade, conforme relacionados nos referidos Termos. Após todas as oportunidades, a Recorrente apresentou a justificativa parcial de fl. 156, onde esclarece algumas operação que teriam motivado créditos em suas contas bancárias, reputando todos os demais créditos a desorganização dos responsáveis pela escrituração contábil: Prezado Senhor, em resposta à sua intimação, estamos declarando a esta secretaria que os as informações sobre os créditos demonstrados (em anexo) no vosso termo do dia 03/02/2009, foram oriundos de completa desorganização Contábil devida a nossa frágil estrutura de organização, motivo pelo qual inclusive nos desligamos da Contabilidade anterior, sendo assim, concordamos com o arbitramento manifestado por Vsa. Senhoria, com exceção dos seguintes créditos devidamente explicados abaixo. Os valores justificados pelo sujeito passivo foram excluídos da base de cálculo utilizada pela autoridade fiscal e sobre os demais créditos foram constituídos os créditos tributários, conforme autorizado pelo referido art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Na Impugnação apresentada, a Recorrente, sem apresentar qualquer elemento de prova adicional, traz apenas alegações de direito voltados a atacar a presunção legal veiculada no mencionado dispositivo normativo e pleiteia a realização de perícia contábil, na seguinte forma: Qualquer perito, especialista em contabilidade, poderá, certamente, atestar que a fiscalização se equivocou na interpretação da movimentação financeira do Autuado, confirmando-se que não houve omissão de renda. (...) DA PERÍCIA E DOS QUESITOS Fl. 754DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.943 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011287/2009-46 Como dito anteriormente, a perícia no caso em tela é de suma importância para evidenciar que houve erro notório na elaboração da autuação. Diante disso, é de fundamental relevância a perícia, pela qual será apurada, detalhadamente, que não restou comprovado pelo Fisco a alegada omissão de renda, pelo que o Impugnante requer, deste já, a realização de prova pericial contábil, resguardando-se, por óbvio, o direito de apresentar os quesitos no momento oportuno. No Recurso Voluntário, por sua vez, reprisa as mesmas alegações de direito, e sustenta que a negativa à realização da perícia, por parte do julgador de primeira instância, violaria o contraditório e a ampla defesa. Ora, a determinação da realização de diligência e perícias é, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, uma prerrogativa do julgador, que poderá indeferir os requerimentos do sujeito passivo, quando considerá-las prescindíveis ou impraticáveis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A par disso, o art. 16, inciso V, do mesmo Decreto estabelece requisitos obrigatórios a serem observados pelos contribuintes, quando do requerimento de diligências ou perícias: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) No caso sob análise, o requerimento formulado pela Recorrente, na Impugnação, poderia haver sido indeferido, de plano, pelo julgador a quo, tendo em vista o descumprimento dos mencionados requisitos formais (ausência de formulação dos quesitos, indicação do nome, endereço e qualificação profissional do seu perito). Não obstante, o Acórdão recorrido apontou, precisamente, a total ausência de justificativa para a realização de perícia, a partir da defesa apresentada pela autuada: No caso vertente, o entendimento da fiscalização sobre o assunto foi consubstanciado nos autos de infração, no Relatório de Auditoria Fiscal, nos demonstrativos conexos e nas provas documentais juntadas nos autos, motivando o lançamento de forma apropriada, não tendo o impugnante apontado, objetivamente, nenhum fato relevante na apuração que pudesse dar ensejo a uma revisão dos dados que serviram de base para o lançamento. Saliente-se ainda que as questões propostas pelo impugnante no seu pedido, muitas delas já tratadas na própria impugnação, em nada contribuem para a solução do litígio, Fl. 755DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-003.943 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011287/2009-46 na medida em que não atendem à necessidade da comprovação da origem dos depósitos bancários especificados no Relatório de Auditoria Fiscal. Por sua vez, a autoridade julgadora, no exercício de suas atribuições e contando com a livre convicção no exame das provas, analisou todo o conjunto probatório formado de parte a parte, expondo, no caso, os motivos pelos quais não logrou êxito o impugnante em refutar as evidências expostas no lançamento. De fato, não tendo sido apresentada pela Recorrente, durante todo o curso do processo administrativo, qualquer elemento de prova destinado a comprovar a origem dos depósitos ocorridos nas contas bancárias de sua titularidade, não há qualquer justificativa plausível para a realização de diligência ou perícia, de modo que o indeferimento do requerimento formulado na Impugnação se insere, perfeitamente, na autorização contida no, transcrito, art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 1972, sem que isto implique em qualquer mácula à ampla defesa da Recorrente e ao devido processo legal. Em relação à alegações de defesa trazidas na Impugnação e repetidas no Recurso Voluntário, limitam-se a atacar a autuação realizada, a qual, na visão da Recorrente, teria sido realizada “sem a correspondente vinculação à lei a que está necessariamente atrelada”, sem a busca pela verdade material e com base em “simples movimentação bancária superior à renda declarada”. Haveria, então, a tributação com base em “presunções, ficções, arbitramentos desnecessários e desarazoados (sic)”, em violação a diversos princípios que infirmariam a atividade administrativa. As alegações foram devidamente enfrentadas na decisão recorrida, de modo que, valendo-se da permissão contida no art. 57, §3º, do RI/CARF, transcrevo os fundamentos ali veiculados, adotando-os como as minhas próprias razões de decidir: O lançamento decorreu da apuração de omissão de receita caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários, cuja origem do numerário depositado não foi comprovada pelo contribuinte. De acordo com o relatório fiscal, os depósitos bancários justificados pelo contribuinte foram excluídos conforme demonstrado na coluna “Depósitos de Origem Comprovada” das planilhas de fls. 55 a 69 relativas a diversas contas correntes mantidas em estabelecimentos bancários. Neste particular, cumpre salientar que, após a edição da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a movimentação bancária relativamente aos depósitos cuja origem não foi comprovada pelo sujeito passivo regularmente intimado, presume-se realizada com valores de receitas omitidas à tributação, salvo prova em contrário, conforme disposição do seu art. 42: (...) Como se verifica, a lei determina que, ocorrida a situação fática (créditos em conta de depósito), presume-se, até prova em contrário (esta a cargo do sujeito passivo), a ocorrência do fato a ser provado (omissão de receita). Trata-se de instituto cuja propriedade é a de inverter o ônus da prova contra o sujeito passivo, autorizando o fisco a presumir a ocorrência do fato gerador pela verificação da situação tipificada em lei, como por exemplo também ocorre com o saldo credor de caixa e o passivo fictício. Fl. 756DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-003.943 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011287/2009-46 Evidencia-se, portanto, que a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um crédito bancário, considerada isoladamente, abstraída das circunstâncias fáticas, Pelo contrário, a caracterização está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários creditados e seu oferecimento à tributação, conforme dicção literal da lei. Existe, portanto, uma correlação lógica entre o fato conhecido - ser beneficiado com um crédito bancário sem origem e não contabilizado - e o fato desconhecido - auferir rendimentos. Essa correlação autoriza plenamente o estabelecimento da presunção legal de que o dinheiro surgido na conta bancária, sem qualquer justificativa, provém de rendimentos não declarados. Faz-se necessário esclarecer que o que se tributa, no presente processo, não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, E ou não o faz satisfatoriamente. Corroborando com tal entendimento, nos ensina José Luiz Bulhões Pedreira in “Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas”, Justec - RJ - 1979 - pág. 806: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume, cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Também é importante salientar que a tributação por omissão de receitas decorrente de uma presunção legal em nada fere o conceito legal de fato gerador a que se refere o art. 43 do CTN. Ao revés, tal presunção, como fez a fiscalização no caso vertente, vem no sentido de reforçar o fato de que o sujeito passivo adquiriu a disponibilidade econômica ou jurídica dos valores movimentados (creditados) em conta corrente bancária por ele mantida. Pelo que a verdade (seja material ou formal) que dimana dos autos é a de que o contribuinte teve a disponibilidade de um acréscimo patrimonial, como decorrência direta dos depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. Da mesma forma, a base de cálculo tributada nessa peça fiscal se insere no conceito legal de renda, na medida em que com o advento do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, vigente a partir do ano-calendário de 1997, nova hipótese fática foi alçada à categoria das presunções legais tributárias. Portanto, no aspecto legal, não há nenhum reparo a se fazer no lançamento, que segue estritamente as normas vigentes. De fato, existindo previsão legal explícita de que os valores referentes a depósitos bancários, cuja origem dos recursos o sujeito passivo, regularmente intimado a comprovar, não esclareça, presumem-se oriundos de receitas omitidas das atividades desenvolvidas pelo contribuinte, não há que se falar em qualquer vício na autuação baseada em tal dispositivo legal. Cabia à Recorrente o ônus de comprovar a origem dos recursos que motivaram os depósitos, de modo a afastar a presunção legal. Não o tendo feito, mantém-se incólume a Fl. 757DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-003.943 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011287/2009-46 autuação, tanto em relação ao IRPJ, quanto no que diz respeito aos lançamentos reflexos a título de CSLL, COFINS e Contribuição ao PIS/Pasep, conforme art. 24, §2º, da Lei nº 9.249, de 1995: Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. § 1º No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. § 2º O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. Por fim, quanto ao pedido da Recorrente para que as intimações referentes ao presente processo administrativo sejam realizadas na pessoa dos seus advogados, cabe, apenas, invocar a Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Isto posto, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, por indeferir o pedido de perícia e por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 758DF CARF MF

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