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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4648249 #
Numero do processo: 10235.001222/2005-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARTIGO 42 DA LEI 9.430/1996 - Caracterizam omissão de rendimentos valores remanescentes creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte ou seu representante, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO - RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - A falta de retenção pela fonte pagadora do imposto de renda sobre rendimentos do trabalho, no regime de antecipação, não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária. Deve o contribuinte, como titular da disponibilidade econômica destes rendimentos, oferecê-los à tributação do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual ainda que não tenha havido a tributação destes rendimentos na fonte. A substituição da responsabilidade tributária do contribuinte para a fonte pagadora, nos casos de falta de retenção do IRPF, somente ocorre nas hipóteses de incidência expressamente determinada em Lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.665
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA • " "yr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"v n); it-t• '› SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10235.001222/2005-62 Recurso n° 151.531 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 2001 Acórdão n° 102-48.665 Sessão de 04 de julho de 2007 Recorrente FRANCISCO FURTADO LEITE Recorrida 2 TURMA/DRJ-BELÉM/PA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARTIGO 42 DA LEI 9.430/1996 - Caracterizam omissão de rendimentos valores remanescentes creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte ou seu representante, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO - RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - A falta de retenção pela fonte pagadora do imposto de renda sobre rendimentos do trabalho, no regime de antecipação, não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária. Deve o contribuinte, como titular da disponibilidade econômica destes rendimentos, oferecê-los à tributação do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual ainda que não tenha havido a tributação destes rendimentos na fonte. A substituição da responsabilidade tributária do contribuinte para a fonte pagadora, nos casos de falta de retenção do IRPF, somente ocorre nas hipóteses de incidência expressamente determinada em Lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Pe fi Processo n.° 10235.0012221200542 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.665 Fls. 2 LEILA ÁSkkIR LEITÃO Presidente ANTONIO JOS RAGA E SOUZA Relator FORMALIZADO EM: II 9 AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros SILVANA MANCINI KARAM e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Processo ri, 10235.001222/200542 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.665 Fls. 3 Relatório FRANCISCO FURTADO LEITE recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 2 a TURMA/DRJ-BELÉM/PA , pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 136.749,11 (inclusos os consectários legais até a data da lavratura do auto de infração). Em razão de sua pertinência, peço vénia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "(.) A autuação decorreu de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, tendo sido constatada a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, como relatado às fls. 85/86. 3.Cient(ficado por via postal em 02/12/2005, conforme Aviso de Recebimento — AR de fl. 95, o sujeito passivo apresenta impugnação à exigência tributária às fls. 97/102, de onde se extrai os seguintes argumentos: a) afirma que tendo juntado aos autos documentos que comprovam a origem dos depósitos bancários, não há que se falar em omissão de rendimentos, até porque ficaria patente o cerceamento do direito de defesa; b) afirma que o valor do depósito tem origem em contrato de mútuo celebrado em dezembro de 1999, conforme documento de fls. 103/104; c) não se furtou em atender às solicitações da fiscalização, embora as instituições financeiras tenham demorado na entrega de cópias de extratos e cheques; d) com base nos extratos e cópia do cheque (108/112), ident(fica-se a origem dos depósitos; e) o valor de R$ 104.000,00 refere-se a contrato de mútuo celebrado com a empresa Servinorte Adminsitradora de Serviços de Vigilância Ltda. Às fls. 103/104; f) conforme art. 798 do Decreto n°3.000, de 1999, determina quais os bens e direitos que devem ser informados na Declaração de Ajuste Anual, inexistindo na legislação a obrigatoriedade de informar o contrato de mútuo; g)junta à fl. 110, cópia de documento que identifica a fonta pagadora do depósitos de R$ 61.000,00, no caso a empresa Maqbel Máquinas, Equipamentos e Serviços Ltda., a quem caberia a retenção e recolhimento do imposto de renda; h) quanto ao valor de R$ 30.000,00, trata-se da venda de parte de suas quotas da empresa Método Norte Engenharia Ltda. ao Sr. Paulo Paranaguá Lima da Silva; i)o lançamento é nulo, "ante a falta de requisitos indispensáveis à lavratura do auto de infração, pois não foram atendidas as exigências do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), como também o que determina o art. 3°, inciso 11 da Portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 1999." Processo n.° 10235.001222/2005-62 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.665 Fls. 4 A DRJ proferiu em 30 de janeiro de 2006 o Acórdão n° 5.487, do qual se extrai as seguintes ementas e conclusões do voto condutor (verbis): "OMISSÃO DE RENDIMENTOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. É perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei. Os depósitos bancários, cujos origens não foram devidamente comprovadas não podem ficar à margem da tributação. Lançamento Procedente Portanto, verificada a ocorrência da hipótese descrita em lei, qual seja, de que o contribuinte recebeu depósitos e eximiu-se de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a sua origem, fato gerador descrito no art. 42 da Lei n" 9.430, de 1996, correta é a autuação. Dessa forma, em face de todo o exposto e tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de julgar procedente o lançamento. Aludida decisão foi cientificada em 02/02/2005 (AR fl. 95), sendo que o recurso voluntário, interposto em 03/04/06 (fls. 131-142), apresenta as seguintes alegações (verbis): TENTATIVA DE INVERSÃO DE VALORES POR PARTE DA DRJ/PA 10 - A DRJ/PA equivocou-se a ler as provas que originaram os depósitos, se é que chegou a ler. Pois está claro que o recorrente havia emprestado um dinheiro, através de um contrato de mútuo, para a empresa Servinorte Administradora de Serviços de Vigilância lida., em 20 de dezembro de 1999, e que no ano seguinte, a tomadora do empréstimo devolveu o valor principal mais juros, ao mutuante (credor), o Sr. Francisco Furtado Leite. (.) 12 - O recorrente não havia declarado tal valor em 31.12.99, como um direito, por falta de previsão legal, justrficando a omissão da informação em sua declaração de imposto de renda, por entender que o artigo 798 do Decreto n° 3.000/99, não deixa claro a obrigatoriedade de declarar o Contrato de Mútuo. Pois o mesmo ao transcrever o dispositivo legal, acima descrito, em sua peça impugnatória, junto à DRJ/PA, declara que a legislação contemplou os bens imóveis, os veículos automotores, as embarcações e as aeronaves, independente do valor de aquisição (art.798, I) e os demais bens móveis, tais como antiguidades, obras de arte, objetos de uso pessoa e utensílios, cujo o valor de aquisição seja igual ou superior a R$ 5.000,00 (art.798, 10. (.) 14 - Por todo o conjunto de razões já expostas, resultam como claros os prejuízos processuais e legais que foram infligidos à Recorrente, permitindo ao Colegiado a anulação da decisão recorrida para o que neste ponto se requer. O DESPREZO À PROVA 17 - Ora, a partir do momento em que o contribuinte comprovou, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nos depósitos, a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, tornou- frv, Processo n.° 10235.001222200542 CCO I/CO2 Acórdão n.• 10248.665 FIS. 5 se insubsistente. 18 - Refutar o Contrato de Mútuo, bem como a Declaração de Imposto de Renda tanto do Sr. Paulo Paranaguá quanto do Recorrente, onde ambos declararam a compra e venda de partes das cotas que este possuía na empresa Método Norte Engenharia Ltda., é CERCEAR O DIREITO DE DEFESA. (.) 22 - É de se duvidar a observância aos dispositivos retromencionados, pois o depósito de R$ 30.000,00, também objeto do auto de infração, foi referente a um depósito feito na conta corrente do Recorrente, referente a venda parcial de suas cotas, no Capital Social da empresa Método Norte Engenharia Ltda., ao Sr. Paulo Paranaguá. Onde tanto o Recorrente, vendedor das cotas, quanto o comprador das mesmas, declararam a transação em suas respectivas Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda. Ou seja, mesmo tendo comprovado a origem do depósito bancário, oque tornaria incabível a aplicação do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, ainda assim a DRJ/PA saiu em defesa do excesso de exação por parte da autoridade fiscal, mantendo o lançamento procedente. Em detrimento do princípio da impessoalidade, da imparcialidade e da justiça federal. (-) 13 — O silêncio ao Princípio da certeza do direito e ao Principio da segurança jurídica, que são de capital importância ao sistema tributário, representando a origem de diversos mandamentos constitucionais, como resulta do caput do art. 37 da CF; por parte da DRJ/PA, ao manter o lançamento, mesmo diante das provas incontestáveis da origem dos depósitos bancários, não pode prejudicar o Recorrente. CONSTRANGIME1V1'OS ILEGÍTIMOS DA FAZENDA PÚBLICA. OFENSA A IMPORTANTES PILARES CONSTITUCIONAIS 24 - Chega a ser ofensivo, por parte da DRJ/PA, insinuar em seu acórdão, item 21, que o recorrente forjou, falseou, simulou a prova que comprova a origem do depósito de R$ 104.000,00, referente ao contrato de mútuo (...) RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA PELA RETENÇÃO NA FONTE 25- Quanto ao depósito de R$ 61.000,00 na conta do recorrente, apresentamos a cópia do cheque que comprova a origem do depósito, trata-se de serviços prestados pelo recorrente à tomadora dos serviços, a empresa Maqbel - Máquinas, Equipamentos e Serviços Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 14.113.484/0001 - 90. O recorrente, por um lapso em sua declaração anual, pecou ao deixar de informar tal valor. No entanto, como se tratara de serviços prestados pelo recorrente, pessoa física, à tomadora dos serviços, pessoa jurídica, o mesmo não teria que se preocupar com o imposto devido, pois o imposto fora retido e recolhido pela fonte pagadora, por determinação legal. 26- A obrigação de reter o imposto e recolher aos cofres da União decorreu da previsão legal contida na Lei n° 7.713/88, artigo 7°, enquanto a transferência da de responsabilidade tributária, tem origem no artigo 45, parágrafo único do CT1V, onde as atribuições do início passam a quem pagar rendimentos. (.) EXIGÊNCIA DO REGISTRO DO CONTRATO DE MÚTUO NO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS 28 - Ao reproduzir o art. 127 da Lei n° 6.015/73 e os artigos 135 e 1.067 do Código Civil de 1.916, com a presunção de desprezar, descaracterizar a prova do depósito de R$ 104.000,00 na conta corrente do recorrente, trata-se, sem dúvida, de entendimento equivocado, que decorre, talvez, de leitura distorcida de tais dispositivos (.) Processo n.• 10235.001222/2005-62 CCO I/CO2 Acórdão n.• 102-48.665 Fls. 6 ... não vai ser a ausência do registro do mútuo, que descaracteriza a origem do recurso depositado na conta do recorrente. A Lei n° 6.015/73 não diz que o instrumento só tem validade mediante o registro. - E nunca é demais lembrar que o contrato de Mútuo refere-se a um período em que já ocorreu a decadência (1999). ou seja, a fazenda não poderá exigir ou demandar alguma coisa referente a 1999. O valor recebido em 2000 (ano em questão) é apenas fruto de um contrato, válido, e devidamente assinado pelas partes, sob observância da legislação vigente à época. 40- O art. 42 da Lei n° 9.340 elide a presunção através de documentação hábil e idónea, o contrato de mútuo, conforme definido no art. 1.256 e seguintes do antigo Código Civil de 1.916 é um empréstimo de coisas fungíveis, onde o mutuário (tomador do empréstimo) é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo género, qualidade e quantidade. Este empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição (art.I .257 do CC/I916). (..) Ante todo o exporto e das decisões supracitadas, o Recorrente qualificado nos autos do processo, recorre a este Conselho, no sentido de ver reformada a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, que manteve a o lançamento procedente, tendo em vista sua tempestividade e admissibilidade para que no mérito lhe seja dado o provimento de modo a anular totalmente a decisão proferida." A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 04/05/2006 (fl. 155). É o Relatório. (3/4v Processo n.° 10235.001222/2005-62 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.665 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado o crédito tributário exigido, refere-se falta de origem dos recursos utilizados nos seguintes depósitos feitos na conta-corrente n° 20.755-1, mantida na Agência Macapá/Ap (n° 0261-5), do Banco do Brasil: em 21/03/2000, DESBLOQ. DEPÓSIT, no valor de R$ 104.000,00; b) em 29/09/2000, DEPÔS. ONLINE, no valor de R$ 61.000,00; e c) em 12/12/2000, DEPÓSITO, no valor de R$ 30.000,00. A multa de oficio aplicada foi de 75%, O recorrente alega, em resumo, que (verbis): "Mesmo diante de provas incontestes que comprovam a origem dos depósitos em conta corrente do recorrente, tais como o pagamento de R$ 104.000,00, por parte da mutuaria Servinorte Administradora de Serviços de Vigilância Ltda., referente a um Contrato de Mútuo, celebrados entre o recorrente e a empresa acima descrita; a declaração do imposto de renda do próprio recorrente que comprova que o depósito de R$ 30.000,00 se trata da venda de parte de sua participação no Capital Social da empresa da qual o mesmo fizera parte e que os R$ 61.000,00 tratam-se de serviços prestados pelo recorrente a empresa Maqbel - Máquinas, Equipamentos e Serviços Ltda., serviços este que sofrera retenção na fonte - Quanto ao Contrato de Mútuo, o mesmo foi assinado em 20 de Dezembro de 1999. Onde o Recorrente emprestou à mutuaria qualificada nos autos do processo, o valor de R$ 102.500,00 (cento e dois mil e quinhentos reais). O objetivo do empréstimo foi para que a tomadora do mesmo (mutuaria), pudesse pagar sua folha de pagamento no mês de dezembro/99 (13° salário). No ano seguinte, a mutuaria pagou o empréstimo, ou seja, ela devolveu o valor recebido mais os juros contratuais, que juntos totalizaram R$ 104.000,00, que corresponde ao valor do depósito ora considerado como omissão de rendimentos, por parte da autoridade fiscal." Passo ao voto. 1. Considerações iniciais. No que tange à possibilidade de se exigir o imposto de renda, com base exclusivamente em depósitos bancários, deve-se esclarecer que parte dos argumentos do recorrente são compatíveis com os lançamentos de depósitos bancários sem origem comprovada antes de 01/01/1997; haja vista que o artigo 6° da Lei n°8.021, de 1990, exigia da fiscalização a comparação entre depósitos bancários e sinais exteriores de riqueza. Processo n.° 10235.001222/2005-62 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.665 Fls. 8 A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/1997, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando a contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)." Verifica-se, então, que o diploma legal acima citado passa a caracterizar omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando não comprovada a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não se inquire o titular da conta bancária sobre o destino dos saques, cheques emitidos e outros débitos, ou se foram utilizados para consumo, aquisição de patrimônio, viagens etc. A presunção de omissão de rendimentos decorre da existência de depósito bancário sem origem comprovada. Portanto, a partir da publicação desta Lei, os depósitos bancários deixaram de ser modalidade de arbitramento simples - que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio e sinais exteriores de riqueza), entendimento também consagrado à época pelo poder judiciário (súmula TFR 182) e pelo Primeiro Conselho de Contribuintes - para se constituir na própria omissão de rendimento (art. 43 do CTN), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda Pública Federal. Os julgamentos do Conselho de Contribuintes passaram a refletir a determinação da nova lei, admitindo, nas condições nela estabelecidas, o lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários, como se constata nas ementas dos acórdãos a seguir reproduzidas: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SITUAÇÃO POSTERIOR À LEI N° 9.430/96 - Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracteriza-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não Processo o.' 10235.001222/2005-62 CC0I/CO2 Acórdão n.• 102-48.665 Fls. 9 comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no ff 3", do art. 42, do citado diploma legal." (Ac 106-13329). "TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." "ÔNUS DA PROVA - Se o ónus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. "(Ac 106-13188)." Não há que se falar em ilegalidade dessa norma por incompatibilidade com o artigo 43 do CTN, artigo 5° da Constituição Federal/1988, muito menos com artigo 5° da Lei de Introdução ao Código Civil, isso porque "não cabe em sede administrativa discutir-se sobre a constitucionalidade ou legalidade de uma lei em vigor", consoante Sumula n°. 1 deste Conselho. Uma vez que o diploma legal tenha sido formalmente sancionado, promulgado e publicado, encontrando-se em vigor, cabe seu fiel cumprimento, em homenagem ao principio da legalidade objetiva que informa o lançamento e o processo administrativo fiscal. O lançamento tributário, conforme estabelece o art. 142 do CTN, é atividade vinculada e obrigatória, na qual a discricionariedade da autoridade administrativa é afastada em prol do principio da legalidade e da subordinação hierárquica a que estão submetidos os órgãos e agentes da Administração Pública. Frise-se: o ônus da prova, Quanto a essa origem, é do contribuinte e não do fisco. Corroborando com o que foi até aqui exposto, transcrevo as ementas e o acórdão de recente julgado unânime da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial N°792.812 - R1 (2005/0180117-9), proferido em 13/03/2007: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUTUAÇÃO COM BASE APENAS EM DEMONSTRATIVOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LC 105/01. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/7'FR. 1. A LC 105/01 expressamente prevê que o repasse de informações relativas à CPMF pelas instituições financeiras à Delegacia da Receita Federal, na forma do art. 11 e parágrafos da Lei 9.311/96, não constitui quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que: 'a exegese do art. 144, ,f 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 60 da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência' e que 'inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do• lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal' (REsp 6817081ES, P Turma, Min. Luiz Fia, al de 20/06/2005). Processo n.° 10235.001222/2005-62 CCo I/CO2 Acórdão C102-48.665 Fls. 10 3. A teor do que dispõe o art. 144, § 1°, do CTN, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, pelo que a LC n" 105/2001, art. 6°, por envergar essa natureza, atinge fatos pretéritos. Assim, por força dessa disposição, é possível que a administração, sem autorização judicial, quebre o sigilo bancário de contribuinte durante período anterior a sua vigência. 4. Tese inversa levaria a criar situações em que a administração tributária, mesmo tendo ciência de possível sonegação fiscal, ficaria impedida de apurá-la. 5. Deveras, ressoa inadmissível que o ordenamento jurídico crie proteção de tal nível a quem, possivelmente, cometeu infração. 6. Isto porque o sigilo bancário não tem conteúdo absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade pública e privada, este sim, com força de natureza absoluta. Ele deve ceder todas as vezes que as transações bancárias são denotadoras de ilicitude, porquanto não pode o cidadão, sob o alegado manto de garantias fundamentais, cometer ilícitos. O sigilo bancário é garantido pela Constituição Federal como direito fundamental para guardar a intimidade das pessoas desde que não sirva para encobrir ilícitos. 7. Outrossim, é cediço que 'É possível a aplicação imediata do art. 6° da LC n" 105/2001, porquanto trata de disposição meramente procedimental, sendo certo que, a teor do que dispõe o art. 144, § I°, do CTN, revela-se possível o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal' (REsp 685.708/ES, 10 Turma, Min. Luiz Fia, DJ de 20/06/2005). 8. Precedentes: REsp 701.996/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06/03/06; REsp 691.60I/SC, 2° Turma, Min. Eliana Calmon, Di de 21/11/2005; AgRgREsp 558.633/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 07/11/05; REsp 628.527/PR, Rd Min. Eliana Calmon, DJ 03/10/05. 9. Consectariamente, consoante assentado no Parecer do Ministério Público (fis. 272/274): 'uma vez verificada a incompatibilidade entre os rendimentos informados na declaração de ajuste anual do ano calendário de 1992 (fls. 67/73) e os valores dos depósitos bancários em questão (/ls. 15/30), por inferência lógica se cria unia presunção relativa de omissão de rendimentos, a qual pode ser afastada pela interessada mediante prova em contrário.' 10. A súmula 182 do extinto TFR, diante do novel quadro legislativo, tornou-se inoperante, sendo certo que, in casu: 'houve processo administrativo, no qual a Autora apresentou a sua defesa, a impugnar o lançamento do IR lastreado na sua movimentação bancária, em valores aproximados a 1 milhão e meio de dólares (fls. 43/4). Segundo informe do relatório fiscal (fis. 40), a Autora recebeu numerário do Exterior, em conta CC5 , em cheques nominativos e administrativos, supostamente oriundos de 'um amigo estrangeiro residente no Líbano' (lis. 40). Na justificativa do Fisco (fls. 51), que manteve o lançamento, a tributação teve a sua causa eficiente assim descrita, verbis: 'Inicialmente, deve-se chamar a atenção para o fato de que os depósitos bancários em questão estão perfeitamente identificados, conforme cópias dos cheques de fls. 15/30, não havendo qualquer controvérsia a respeito da autenticidade dos mesmos. Além disso, deve-se observar que o objeto da tributação não são os depósitos bancários em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada por eles.' 3. Recurso especial provido. ACÓRDÃO • Processo n.° 10235.001222/2005-62 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.665 Fls. II Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 13 de março de 2007(Data do Julgamento)" 2. Do mérito Pois bem. Pela análise dos autos formei pleno convencimento de que não cabe razão ao contribuinte, ou seja, que a tributação é irretocável, pelas razões adiante aduzidas. O contrato particular de mutuo de fl. 103 não faz prova suficiente do alegado, independente de ser registrado ou não ( o registro apenas corroboraria com a data), pois: - o crédito (empréstimo) não foi declarado em sua DIRPF/2001, apresentada espontaneamente em set/2001, fl. 4, que aliás evidencia a inexistência de origem dos recursos que teriam sido emprestados; - o contribuinte não fez prova da entrega do recurso que teria sido emprestado. Afinal, se o empréstimo foi realizado no ano de 2000, qual a origem desse dinheiro? Frise-se que o ônus da prova é do contribuinte; - o deposito relativo ao "pagamento" (recebimento desse empréstimo) foi em cheque, logo, bastaria apresentar cópia deste, ao menos para provar a proveniência dos recursos recebidos (a fiscalização tentou isso junto ao banco mas não obteve êxito). Repito: o ônus da prova é do contribuinte. Quanto ao depósito de R$61.000,00, o contribuinte afirma e comprova que foi recebimento de serviços prestados, mas não foi declarado o rendimento em sua DIRPF (fl. 2), logo a tributação deve ser mantida. Não houve retenção de fonte, portanto, não há imposto a compensar, fl. 110. Equivoca-se o recorrente ao alegar que a fonte pagadora seria exclusivamente responsável pelo imposto devido. A falta de retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre esse rendimento não exclui a sua natureza tributável, nem exonera o beneficiário do rendimento da obrigação de inclui-lo, para tributação, na Declaração de Ajuste Anual, porquanto o contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme prescreve o art. 45 do Código Tributário Nacional — CTN. Na hipótese de imposto a ser calculado e devido na Declaração de Ajuste Anual, o sujeito passivo da obrigação tributária é o beneficiário do rendimento, não a fonte pagadora. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, ainda que a gratificação recebida não tenha, em princípio, constado como rendimento tributável. " Processo n.° 10235.001222/2005-62 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.665 Fls. 12 Tal entendimento e corroborado pela jurisprudência desta Câmara. Nesse sentido temos os seguintes julgados: "FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELA FONTE PAGADORA — A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de oferecê-los à tributação na declaração de ajuste anual, quando se tratar de rendimentos tributáveis." (Acórdão n° 102-46.880 de 2005) ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO - RESPONSABILIDADE DO "CONTRIBUINTE - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - A falta de retenção pela fonte pagadora do imposto de renda sobre rendimentos do trabalho com vinculo empregaticio, no regime de antecipação, não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária. Deve o contribuinte, como titular da disponibilidade econômica destes rendimentos, oferece-los à tributação do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual ainda que não tenha havido a tributação destes rendimentos na fonte. (Acórdão n° 102-46.684 de 2005) Caso o Fisco constate, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, que a fonte pagadora não procedeu à retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte, devido por antecipação, o imposto deve ser dela exigido (calculado sobre base de cálculo reajustada, nos termos do artigo 725 do RIR19/99), porquanto não aparecerá, ainda, para o contribuinte (beneficiário do rendimento) o dever de oferecer eventuais rendimentos à tributação. Entretanto, passado o tempo legal para entrega tempestiva da declaração de ajuste anual, caso seja constatado a não retenção do imposto, caberá também ao contribuinte (beneficiário do pagamento) a responsabilidade pela exigência, eis que a legislação de regência determina que submeta todos os rendimentos à tributação, independentemente de ter ou não havido retenção na fonte, sendo-lhe então exigido o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de oficio; situação verificada no presente processo. Portanto, não há que se falar que fonte pagadora teria assumido o ônus do imposto devido pelo beneficiário ao deixar de fazer a retenção. Cumpre esclarecer que essa situação somente ocorre nas hipóteses em que a lei expressamente determinar, a exemplo do artigo 61 da Lei 9.430 de 1996. A Regra geral é que a tributação recaia sobre o contribuinte e não sobre a fonte pagadora. No que tange ao depósito de R$ 30.000,00, o contribuinte também não faz qualquer prova de que esse valor seria relativo do pagamento da alienação de cotas da empresa Método engenharia, que alias foi declarada como sendo feita em 24 vezes e o recebimento somente se iniciaria em janeiro de 2001. 3. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões— DF, em 04 de julho de 2007. ANTONIO J SE P GA DE SOUZA Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.000696/98-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PRECLUSÃO - Não conhecer do presente recurso pois o pedido de compensação do IR/Fonte é matéria preclusa, faltando-lhe portanto, objeto.
Numero da decisão: 105-13286
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARROSSENSAL AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VER NALDO H ir QUE DA SÁNIVA )" RESIDENTE 004 , 4,1 , 11 • - A • FRAct • FER : • - RELATORA FORMALIZADO EM: 29 jpAN ZOM Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, NILTON PESS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n°. :10183.000696/98-50 Acórdão n°. :105-13.286 Recurso n°. : 123.236 Recorrente : ARROSSENSAL AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL S/A RELATÓRIO Contra a ARROSSENSAL AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL S/A, qualificada nos autos foi lavrado Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 08/15), no qual foi exigido crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 02/07), no valor de R$ 3.494,46, composto de R$ 1.437,93 de imposto, R$ 978,08 de juros de mora, calculados até 30/01/1998, e R$ 1.078,45 de multa proporcional (passível de redução). O lançamento originou-se da revisão sumária da declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1992, onde foi apurada a compensação a maior de prejuízo da atividade rural, na Demonstração do Lucro real, com o lucro real apurado no segundo semestre (Formulário I, item 14/84). O enquadramento legal e a descrição dos fatos constam na Notificação de Lançamento, à fl. 03 do presente processo. A DRF de origem juntou aos autos cópia da Decisão n° 1.015/97 desta DRJ (fls. 10/11), referente à mesma empresa e matéria e na qual a impugnação não foi conhecida em virtude de nulidade do lançamento, e de despachos da SASIT e SAFIS/DRF/CUIABÁ-MT (fl. 12), bem como uma intimação à contribuinte para prestar esclarecimentos sobre a compensação de prejuízos (fls. 13/14) e a respectiva resposta (fls. 15/16), acompanhada de cópia do LALUR (fls. 17/32). Na impugnação apresentada a contribuinte alega em sua defesa, em síntese, que: - o lançamento, além de totalmente nulo, laborou em equívoco ao mencionar que o valor compensável é somente o apurado no segundo semestre de 1992, constante do item 08/32 do Anexo 2, pois, segundo o MAJUR/93, o valor permitid • na ser compensado como prejuízo da atividade rural é o item 08/16 do Mexo 2, qu:. ipt Id°engloba os itens 31 e 32, correspondentes ao primeiro e segundo semestres; 2 - Processo n°. :10183.000696/98-50 Acórdão n°. :105-13.286 - lançamento, equivocadamente, altera a norma contida no MAJUR/93, página 33, modificando-lhe, obviamente, o conceito; - os textos da legislação mencionada no enquadramento legal da notificação, os quais enumera e resume, não são adequados ao caso enfocado, ressaltando não haver referência ao item 39.2 da IN n° 138/90, o que significa reconhecer sua invalidade por contrariar a definição contida no MAJUR/93; não se conseguindo, dessa forma, encontrar a base legal para o lançamento ora impugnado; - que os prejuízos deveriam ser compensados mês a mês, inexistindo impedimento para a continuação desse procedimento entre meses que mediam um semestre e outro; - cabe verificar que o período de seis meses teve apenas a finalidade de consolidar tais resultados semestralmente, como se depreende do artigo 1 0 da Portaria MF n° 441/92; - Ao final, requer seja considerado nulo o lançamento e, quanto ao mérito, seja julgado improcedente e indevido o valor exigido. A Autoridade singular julgou procedente o lançamento, e no presente recurso o contribuinte não contestou quaisquer dos argumentos adotados pelo julgador singular, se limitando a questionar direito a compensação do Imposto de Renda z Fonte apurado no segundo semestre de 1992 com o imposto de renda retido na fonte I É o Relatório. 3 - Processo n°. :10183.000696/98-50 Acórdão n°. :105-13.286 VOTO Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, Relatora Não conheço de presente recurso, por falta de objeto. A decisão recorrida apreciou devidamente todas as alegações contidas na impugnação, não tendo sido rebatidas pela ora recorrente que a ela se submete. Com relação a compensação do IR/Fonte ora pleiteada entendemos que trata-se de matéria preclusa pois não levantada em qualquer momento da impugnação É o meu voto Sala das Sessões - DF, 13 de setembro de 2000 1 / , ,1 AM i FRAG 1ER - alie • 4 Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003524/2001-39
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - São admitidas apenas as compensações de prejuízos que restem efetivamente comprovados. Os prejuízos decorrem das demonstrações dos resultados nos períodos-base e constam das declarações prestadas pelo sujeito passivo no cumprimento da obrigação acessória de informar. Os prejuízos são controlados no sistema SAPLI (DEMONSTRATIVO DA COMPENSAÇÃO de prejuízos fiscais), a partir dessas informações que são de inteira responsabilidade do sujeito passivo. IRPJ – ÔNUS DA PROVA - Nos casos de lançamento por diferenças verificadas entre os valores declarados como antecipações e aqueles efetivamente pagos, incumbe ao sujeito passivo comprovar os recolhimentos. No caso dos autos, tal prova foi produzida por DARFs autenticados e cópia do sistema SINAL PAGAMENTO, fatos que comprovam o acerto das razões de apelo. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.575
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o esente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Os prejuízos decorrem das demonstrações dos resultados nos períodos-base e constam das declarações prestadas pelo sujeito passivo no cumprimento da obrigação acessória de informar. Os prejuízos são controlados no sistema SAPLI (DEMONSTRATIVO DA COMPENSAÇÃO de prejuízos fiscais), a partir dessas informações que são de inteira responsabilidade do sujeito passivo. IRPJ — ÔNUS DA PROVA - Nos casos de lançamento por diferenças verificadas entre os valores declarados como antecipações e aqueles efetivamente pagos, incumbe ao sujeito passivo comprovar os recolhimentos. No caso dos autos, tal prova foi produzida por DARFs autenticados e cópia do sistema SINAL PAGAMENTO, fatos que comprovam o acerto das razões de apelo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por VALDIVINO BARBOSA DA SILVA - O GOIANO (Empresa individual) . ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o esente julgado. MA f: L ANTÔNIO GADELHA DIAS PR' SI I) ENTE jb, IV:TE ALAQUIAS PESSOA MONTEIRO RE ATORA rcs Processo n°. : 10120.003524/2001-39 I Acórdão n°. : 108-07.575 FORMALIZADO EM : 0 8 DEZ 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. 2 Processo n°. :10120.003524/2001-39 Acórdão n°. :108-07.575 Recurso n°. : 133.713 Recorrente : VALDIVINO BARBOSA DA SILVA O GOIANO (Empresa Individual) RELATÓRIO VALDIVINO BARBOSA DA SILVA O GOIANO, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade singular, que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls.01/10 para o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, formalizado em R$ 5.471,25, por compensação a maior do saldo de prejuízo fiscal na apuração do lucro real (artigo 196,111, 502 e 503 do RIR/1994, artigo 42 da Lei 8981/1995; artigos 12 e 15 da Lei 9065/1995) e compensação a maior do imposto devido com base na receita bruta e acréscimos ou em balanços/balancetes de suspensão no ano de 1995( artigo 37, parágrafos 3 0 ,d e 4°). Impugnação é apresentada às fls.25 onde, em apertada síntese, concorda com a diferença entre a declaração apresentada e o valor apurado pela autoridade fiscal no tocante a não consideração do desconto dos prejuízos de exercícios anteriores, conforme ficha 07, demonstração do lucro real , na p. 06 da DIRPJ apresentada. Contudo discorda do valor cobrado no auto pois não foi considerado os valores pagos mensalmente a título de antecipação conforme ficha 08, p. 07 e DARFS que anexa. A decisão da 4a Turma da Delegacia de Julgamento, às fls. 32/33 julga procedente o lançamento, pois houve concordância do sujeito passivo quanto ao item 01 do lançamento. E quanto a não compensação dos valores da antecipação, a DIRPJ apresenta o saldo a compensar/restituir no valor de R$ 2.301,07 do IRPJ recolhido mensalmente com base na receita bruta e tais recolhimentos não constam dos 3 L545 , Processo n°. : 10120.003524/2001-39 . Acórdão n°. : 108-07.575 registros da SRF. As cópias dos DARFS de lis. 26/29 referem-se à contribuição social sobre o lucro, código 2484.. Recurso interposto às fls. 39 onde são repetidos os argumentos trazidos na impugnação, a seguir resumidos: a) anexa cópia de " Recupera Pagamento Elementar comprovando os pagamentos realizados para o IRPJ; b) os DARFS anexados nas razões impugnatórias foram trocados pois se referiam ao auto de infração da contribuição social sobre o lucro. Junta cópias dos DARFS corretos (código 2362). c) Pede acatamentos das razões e arquivamento dos autos. Arrolamento de bens conforme despacho de fls. 53. g) É o Relatório. 4 Aet, , Processo n°. :10120.003524/2001-39 Acórdão n°. :108-07.575 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. No procedimento foram realizados ajustes na DIRPJ, através do programa de verificação fiscal - malha pessoa jurídica, com lançamento para o ano de 1995 por compensação a maior do saldo de prejuízo fiscal na apuração do lucro real e compensação a maior do imposto devido com base na receita bruta e acréscimos ou em balanços/balancetes de suspensão. A recorrente concordou com o primeiro item da autuação. Restou litigioso o segundo, que se refere à compensação do imposto devido com base na receita bruta e acréscimos ou em balanços/balancetes de suspensão, ou seja as antecipações realizadas no ano calendário, pois no curso da ação fiscal não restou comprovada sua efetividade. Às fls. 42 consta a cópia do Sistema Sinal 01,1 - (Recupera pagamento Elementar) com assentamentos que comprovam a correção no procedimento recorrido, com o valor total dos DARFS apresentados confirmados no sistema Sinal (que repassa os dados fornecidos pela rede bancária) no valor exato do lançamento, R$ 2.301,07 conforme fls. 03, ficha 08, linha 16, código de capitulação da infração 26.01. Neste item a o valor original do imposto foi de R$ 1.765,36. 5 r& • V , Processo n°. : 10120.003524/2001-39 Acórdão n°. :108-07.575 Reproduzo abaixo relação de DARFs e as folhas onde foram inseridos, para melhor visualização. Código receita Vencimento Pagamento Recolhimento DARFS fis. 2362 29/02/96 29/02/96 187,31 43 2362 29/03/96 29/03/96 141,86 43 2362 30/04/96 29/04/96 151,67 44 2362 31/05/96 31/05/96 157,56 44 2362 28/06/96 28/06/96 180,22 45 2362 31/07/96 31/07/96 178,87 45 2362 30/08/96 30/08/96 272,79 46 2362 30/09/96 30/09/96 198,75 46 2362 31/10/96 31/10/96 206,34 47 2362 29/11/96 29/11/96 204,76 47 2362 30/12/96 30/12/96 189,45 48 2362 31/01/97 31/01/97 231,49 48 Totais 2.301,07 Uma vez constituído e regularmente cientificado o sujeito passivo, torna-se definitivo o lançamento. Os casos de sua revisão estão elencados nos incisos do artigo 145 do Código Tributário Nacional e seguem as determinações do artigo 149 do mesmo diploma legal. Uma das possibilidades da revisão do lançamento diz respeito a ocorrência de erro de fato. Mas a extensão dessa revisão não é ilimitada. Em alentado estudo o Jurista Aliomar Baleeiro ensina no seu Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, Forense, 1999 pp. 810/811, que têm a doutrina e a jurisprudência distinguido entre erro de fato e erro de direito. No erro de fato seria possível a modificação produzida pelo administrador tributário. Já no erro de direito tal permissão não se verificaria, pois o lançamento é imutável em respeito ao principio da estabilidade e da segurança das relações jurídicas. Tese defendida por juristas do porte de Rubens Gomes de Souza (Estudos de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 1950, p.229) e Gilberto Ulhoa Canto (Temas de Direito Tributário, Rio de Janeiro, Alba, 1964, vol. I, pp.176 e segs.) que se tomou vitoriosa nos tribunais superiores, da qual a Súmula 227 do antigo TRF é exemplo. 6 C419 fri)b -2 Processo n°. : 10120.003524/2001-39 Acórdão n°. : 108-07.575 Para esses estudiosos que formam a corrente dominante, erro de fato decorre de falta de exatidão e correção dos fatos ou atos que dão nascimento a obrigação. Falar-se em erro de direito seria falar em erro de critérios e conceitos jurídicos que fundamentam o próprio ato. A administração não é competente para se pronunciar sobre a lei. Apenas a aplica ao caso concreto. Neste sentido se manifestou Gilberto Ulhoa Canto: "Justamente em razão da mesma necessidade de se considerar que os atos administrativos têm caráter peculiar, é que avulta a circunstância de erro de direito não ensejar a anulação espontânea pela própria administração, porque esta, ao revés dos indivíduos é governo, é poder, faz aplicação da lei, não pode ignorá-la ou pretender, a posteriori, Ter dela feito errôneo uso. O mesmo não ocorre se há falta de fidelidade do indivíduo ao levar-lhe o seu contingente de fato". („,) Ao apreciar o erro como um dos motivos que justificam o desfazimento ou a revisão do lançamento, destingue a melhor doutrina, e já hoje, também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as duas espécies em que o mesmo pode se revestir - erro de fato e erro de direito - , para só autorizar a revisão nos casos em que a autoridade lançadora tenha incorrido no primeiro (erro material, de cálculo, por exemplo) mas, não quando se trate de erro de direito. Tal entendimento está absolutamente conforme com o sistema jurídico que nos rege, que não admite defesa baseada em erro de direito, pois a ignorância da lei não escusa ninguém. Se assim é para particulares, com maior soma de razões sê-lo-á para a própria administração pública, que não poderá alegar a nulidade de ato seu por haver mal interpretado o direito, fazendo errônea aplicação sua ao fato". No caso dos autos restou comprovado o erro de fato quanto ao segundo item da autuação, único objeto do litígio. Por isso Voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF em 04 de novembro de 2003 V TEllAUM L UIAS PESSOA MONTEIR04"—4'2 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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4645822 #
Numero do processo: 10166.007556/2005-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38501
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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CCO3/CO2 I Fls. 28 0..*15 MINISTÉRIO DA FAZENDA-, •.-.3.,t tilit;;44 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES qa:V> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166.007556/2005-19 Recurso n° 136.011 Voluntário Matéria DCTF Acórdão e 302-38.501 Sessão de 28 de fevereiro de 2007 Recorrente SIGLA REPRESENTAÇÕES EM GERAL LTDA. Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF 411 Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O' JUDITH ,1 O IVIARAL CONDES ARMAND Presidente / È / CORINTHO OLIVEI MACHADO - Relator I Processo n.° 10166.007556/2005-19 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.501 Fls. 29 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausentes o Conselheiro Luis Antonio Flora e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa., • 1 Processo n.° 10166.007556/2005-19 CCO3/CO2 ~Mo n.°302-38.501 Fls. 30 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância: Versa o presente processo sobre Auto de infração — Multas por atraso na entrega das DCTF 2003, mediante o qual é exigido da interessada supra identificada o crédito tributário no valor total de R$ 900,00, conforme especificado e pelas razões constantes de fl. 3. Cientificada, a contribuinte impugnou os lançamentos alegando, em síntese, que apresentou as Declarações espontaneamente, nos termos do artigo 138 da Lei n°5.172166 (Código Tributário Nacional). • A DRJ em BRASÍLIA/DF julgou procedente o lançamento. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 17 e seguintes, onde basicamente repete os argumentos apresentados na impugnação. A Repartição de origem, considerando que o valor do débito está abaixo do limite estabelecido na IN SRF 264/2002, art. 2°, § 7°, encaminhou os presentes autos para o Primeiro Conselho de Contribuintes, que os redirecionaram a este Conselho sem a exigência doi arrolamento de bens ou de depósito recursal, fl. 26. É o Relatório. • - . • . • - Processo C10166.007556/2005-19 CCO3/CO2 1 Acérd8o n.° 302-38.501 Fls. 31 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. A entrega da DCTF a destempo é fato incontroverso, uma vez que a autuada não contesta o atraso na entrega da declaração, apenas argúi ser a multa inaplicável ao presente caso, em face do disposto no art. 138 do CTN, denúncia espontânea. Embora ciente de que o e. Segundo Conselho de Contribuintes, noutros tempos, albergava a tese defendida pela recorrente, a tendência atual deste Conselho, e sufragada pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, é no sentido de que o instituto da denúncia • espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. Assim é que compartilho do entendimento atual desta egrégia Casa, que se pode ilustrar com os arestos que seguem inter piares: DCTF - DENÚNCLI ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA. Havendo o contribuinte apresentado DCTF fora do prazo, mesmo antes . de iniciado qualquer procedimento fiscal, há de incidir multa pelo atraso. Recurso de divergência a que se nega provimento (Ac. CSRF/02-01.092 Rel. Francisco Maurício R de Albuquerque Silva) DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPON7'ÂNEA.A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os 4111 princípios da tipicidade e da legalidade; por tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea.NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE (Acórdão 302-36536 ReL LUIS ANTONIO FLORA) No vinco do quanto exposto, entendo correto o lançamento lavrado pela autoridade fiscal, bem como o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira instância. Voto por DESPROVER o recurso. Sala das Sessões, emál de evereiro de 2007I CORINTHO OLIlati CHADO - RelatorV‘ Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4644431 #
Numero do processo: 10140.000187/96-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/1994. LANÇAMENTO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA TRIBUTADA - GLOSA DO VTN DECLARADO LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO FORMULADO DENTRO DAS ESPECIFICAÇÕES E REVESTIDO DAS FORMALIDADES LEGAIS DEVE SER ACATADO PARA QUE SEJA RETIFICADO O VALOR GENÉRICO PREVISTO PARA A REGIÃO PARA NOVO VALOR ESPECÍFICO DA PROPRIEDADE. Descabida a cobrança de imposto Suplementar por reavaliação e glosa do valor da terra nua através de dados específicos para uma determinada região, sem terem sido levadas em consideração as peculiaridades técnica e a infra- estrutura básica típicas da própria propriedade, mormente quando apresentado Laudo Técnico formulado dentro das normas legais e revestido das formalidades explícitas e implícitas requeridas. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 303-31.925
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acatar tão somente o VTN constante do laudo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Carlos Maia Cerqueira, Tarásio Campelo Borges e Anelise Daudt Prieto, que negavam provimento.
Nome do relator: Silvio Marcos Barcelos Fiuza
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LANÇAMENTO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA TRIBUTADA — GLOSA DO VTN DECLARADO • LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO FORMULADO DENTRO DAS ESPECIFICAÇÕES E REVESTIDO DAS FORMALIDADES LEGAIS DEVE SER ACATADO PARA QUE SEJA RETIFICADO O VALOR GENÉRICO PREVISTO PARA A REGIÃO PARA NOVO VALOR ESPECÍFICO DA PROPRIEDADE. Descabida a cobrança de Imposto Suplementar por reavaliação e glosa do valor da terra nua através de dados específicos para uma determinada região, sem terem sido levadas em consideração as peculiaridades técnicas e a infra-estrutura básica típicas da própria propriedade, mormente quando apresentado Laudo Técnico formulado dentro das normas legais e revestido das formalidades explícitas e implícitas requeridas. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acatar tão somente o VTN constante do laudo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Carlos Maia Cerqueira, Tarásio Campelo Borges e Anelise Daudt Prieto, que negavam provimento. MA/3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.923 ACÓRDÃO N° : 303-31.925 Brasília-DF, em 17 de março de 2005 A. 1 ANELIS • UDT PRIETO President. Sn" O • • CO : • ELOS FIÚZ • • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NANCI GAMA, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, MARCIEL EDER COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro ZENALDO LOIBMAN. o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.923 ACÓRDÃO N° : 303-31.925 RECORRENTE : AFFONSO ORLANDO GRANIERI RECORRIDA : DM/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA RELATÓRIO Por não concordar da exigência contida na notificação de fls. 06 referente ao ITR e contribuições CONTAG, CNA e SENAR do exercício de 1994 do imóvel cadastrado na Receita Federal sob o n° 248620.1, no montante de 9.735,50 UFIR, com vencimento para 15.01.96, o contribuinte acima identificado apresentou a • impugnação de fls. 01 a 04, através de seu procurador legalmente constituído às folha 05, alegando, em resumo, que o valor constante da notificação é significativamente superior ao do exercício anterior, discordando, por conseguinte no novo valor do VTN tributado, imputado a propriedade. Afirma que o VTN do imóvel está entre 0,5 a 1,0 vaca boiadeira, chegando entre R$ 50,00 a R$ 70,00 por hectare, mesmo porque, grande parte de sua propriedade permanece inundada em torno de seis meses do ano e que a única via de acesso fica intransitável em igual período. Cita dispositivos da Lei n° 8.847/94 para discordar do VTN, afirmando que o laudo técnico juntado ao processo comprova que o valor da terra nua da sua propriedade rural é de no máximo R$ 75,00 por hectare, pedindo revisão do lançamento e redução da contribuição CNA. Foram juntados ao processo como base para sua defesa, notificação • do ITR194 (folha 06), Laudo Técnico sobre BTNm (folhas 08/09), ATR (folha 10), cópia da DITR/94 arquivada na DRF de Campo Grande-MS (folha 13) e Despacho da DRJ de Campo Grande/MS enviando o processo a esta DRJ (folha 20). Através da Decisão N° 11170.1654/98-20 a DRF de Julgamento em Belo Horizonte-MG, julgou procedente o lançamento, nos seguintes termos, que a seguir se transcreve: "A impugnação é tempestiva conforme despacho de folha 19 e dela tomo conhecimento. Não se pode aceitar como VTN tributado o valor de R$ 75,00 por hectare, requerido pelo contribuinte em sua impugnação e indicado pelo Laudo Técnico sobre VTN à folha 09, assinado plp Eng°. Agron. Luiz Carlos cunha, CREA-MS 1275/D, considerando: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.923 ACÓRDÃO N° : 303-31.925 O ITR é calculado tomando-se por base o valor da terra nua-VTN declarado e aceito, multiplicado pela alíquota correspondente ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel, considerando o tamanho da propriedade e as desigualdades regionais, conforme artigo 5° da Lei 8.847/94. Segundo o disposto no parágrafo 2° do art. 3°. Da Lei 8.847/94 combinado com art. 2° da IN-SRF 16/95, o valor da terra nua aceito será obtido a partir da comparação entre o vrN declarado pelo contribuinte com o VTN mínimo, prevalecendo, entre um e outro, o de maior valor. Por sua vez, a IN-SRF n° 16/95 determinou os valores mínimos por hectare de terra nua, adotando-se o menor preço de transações com terras no meio • rural, levantados referencialmente a 31.12.93, através de entidade especializada previamente credenciada por este órgão. O VTN declarado pelo contribuinte foi de 130.953,32 UFIR, abaixo portanto do valor mínimo da terra nua determinado pela IN-SRF n° 16/95 para o município de rio Verde de Mato Grosso-MS que era de: 852,11 UFIR/há X (4.876,5 — 975,3) há = 3.324.251,53 UFIR. É certo que o Valor da Terra Nua — VTN poderá ser revisto por força do artigo 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94, que assim dispõe: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitaçâ'o técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNni, que vier a ser questionado pelo contribuinte." • Entretanto, é fundamental que o laudo técnico de avaliação indique, de forma específica, os dados relativos ao imóvel avaliado, devendo, ser efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal), devidamente habilitado, ou pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais ou, ainda, pela EMATER, em conformidade com as normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799); e acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA (ART dispensada no caso de avaliações efetuadas por órgãos oficiais). A avaliação deve reportar-se a 31 de dezembro do exercício anterior ao lançamento, com a demonstração do cálculo do valor da terra nua, nas condições estabelecidas no "Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR", demonstrando os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel (NORMA DE EXECUÇÃO S /COSAR/COSIT N°01 de 19 de maio de 1.995). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.923 ACÓRDÃO N° : 303-31.925 Observa-se, portanto, que o citado laudo de folha 09 não se acha revestido das formalidades e exigências técnicas mínimas acima citadas, principalmente quanto ao item 7 da NBR 8799 de fevereiro/85. O imposto e contribuições vinculadas foram lançados pelo VTN mínimo determinado pela legislação e com base nos dados informados em sua DITR/94 de folha 13, considerando a utilização máxima da propriedade que segundo sua declaração é de 100,0%. O cálculo da contribuição CNA foi efetuado com base no art. 580, inciso III da CLT, com redação dada pela Lei n° 1047/82, atualizado pela Nota COSIT/DIPAC n° 108/95, com a seguinte fórmula:• Para VTN tributado entre 2.679.000,00 UFIR a 14.288.000,00 UFIR, CNA = 0,02 % X VTN tributado + 2.186,06 UFIR. Refazendo os cálculos, teremos: CNA — 0,02% X 3.324.251,53 UFIR + 2.186,06 UFIR = 2.850,91 UFIR. CONCLUSÃO Em face do exposto RESOLVO julgar PROCEDENTE o lançamento. Francisco Pawlow - Delegado Substituto. Orecorrente foi cientificado dessa Decisão através de AR na data de 16/11/1998, doc. às fls. 30/30v e apresentou Recurso Voluntário com anexos para este Conselho de Contribuintes, tempestivamente, em data de 14/12/1998, conforme doc. às fls. 31 a 52, através do qual mantém praticamente todo o arrazoado apresentado em primeira instância, alegando ainda, que sua Esposa Maria Edwirges Gomes Granieri que é possuidora de uma propriedade vizinha a sua, obteve parecer favorável da DRF retificando o valor o VTN imputado para valores idênticos a sua ora pretensão, e mesmo porque as propriedades são contíguas, formando um mesmo corpo, requereu finalmente que fosse dado provimento ao Recurso. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.923 ACÓRDÃO N° : 303-31.925 VOTO CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, está habilmente acompanhado do Arrolamento dos Bens e Direitos nos moldes requeridos pela legislação aplicável naquela ocasião, documento de fls. 84/85, bem como, trata-se de matéria da competência deste Colegiado. • Depreende-se dos autos que a lide é relativa ao lançamento retificador de oficio do ITR exercício de 1994, quanto ao valor do VTN tributável, declarado e defendido pelo recorrente (doc. fls. 01 a 04), calculado conforme Notificação da SRF (doc. fls. 06), ou ainda, de conformidade com o Laudo Técnico efetivado por Engenheiro Agrônomo, registrado no CREA e acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART N° 936513 — CREA-MS), doc. às fls. (08 a 10). Após análise do processo, verifica-se que o Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo devidamente inscrito no CREA, com ART fornecida pelo órgão fiscalizador em Mato Grosso do Sul, se encontra revestido das formalidades legais e atende as exigências determinadas pela legislação aplicável à matéria. Assim é que, as peculiaridades da propriedade, não permitem seja a mesma tributada na mesma condição de outras na região. Isto posta, em razão do que se segue, conforme ficou demonstrado: • - Não possui Energia Rural; - Não possui Telefone: -Não possui infra-estrutura pública, nem tão pouco, outros bens públicos ou serviços; - Trata-se de área de "pantanal", que em sua maioria fica inundada durante, aproximadamente 6(seis) meses do ano; -Não possui estrada pavimentada para acesso à propriedade, que fica intransitável durante 6(seis) meses do ano; - Dista 102,0 Km da sede do município. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA• • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.923 ACÓRDÃO N° : 303-31.925 Então, VOTO no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar a Notificação de Lançamento constante do processo às fls. 06, e acatar o Laudo Técnico que repousa às fls. 08/10, com a finalidade de emissão de nova Notificação para que o recorrente pague a diferença do ITR/1994, com os devidos acréscimos legais. É como VOTO. Sala das Sessões, ,r? 17 ue março de 2005 111 SILVIO M • • WS :A • ELOS FIÚZA - Relator o 7 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.011900/00-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - Se a responsável pelo menor beneficiário de pensão alimentícia não fez a opção pela declaração em conjunto, deve-se glosar a dedução com dependente, pois a infração à legislação tributária consiste na conduta em incluí-lo com tal. MULTA ISOLADA - É incabível a aplicação concomitante da multa de lançamento de ofício com a multa exigida isoladamente. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.752
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que negam provimento.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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MULTA ISOLADA — É incabível a aplicação concomitante da multa de lançamento de ofício com a multa exigida isoladamente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ONEIDA DE CARVALHO OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que negam provimento. r LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENT 4113J1 JOSÉ RAl l .ct tÇDSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 2 JUN 2005 ecmh 4:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4S~' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.011900/00-07 Acórdão n° : 102-46.752 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 X MINISTÉRIO DA FAZENDA tip7..-•,‘`/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10166.011900100-07 Acórdão n° : 102-46.752 Recurso n° : 137.083 Recorrente : ONEIDA DE CARVALHO OLIVEIRA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto para reforma do Acórdão DRJ/BSA n° 6.105, de 29/05/2003 (fls. 250/258), que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade por erro de enquadramento legal da infração e, no mérito, julgou procedente o Auto de Infração de fls. 03/15. O lançamento tributário em exame foi efetuado em face das seguintes alegações: 001 - Omissão de Rendimentos de Pensão Alimentícia Recebidos de Pessoa Física (Carnê-Leão) — A contribuinte informou como dependentes, em suas Declarações de Ajuste Anual dos anos-calendário 1995 a 1999, os filhos Fernanda Carvalho Oliveira e Rafael de Carvalho Oliveira, sem declarar os valores recebidos por estes a título de Pensão Alimentícia, pagos por Sebastião Jason Oliveira (CPF n° 093.318.081-00); 002 - Falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF devido a título de carnê-leão, relativo aos rendimentos de pensão judicial, recebidos a partir do ano de 1997. A autuada apresentou impugnação ao lançamento em 28/09/2000 (fls. 118/134), acompanhada da documentação de fls. 135/246. Em sede de preliminar, a contribuinte suscitou a nulidade do lançamento por acreditar que o enquadramento legal da infração foi feito de forma defeituosa — os rendimentos de que trata a autuação correspondem a alimentos judiciais percebidos por seus filhos Fernanda Carvalho Oliveira e Rafael de Carvalho Oliveira, que são cadastrados no Ministério da Fazenda. 3 ,g/V.24 .: =5; MINISTÉRIO DA FAZENDA :ffrk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~>'-", SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.011900/00-07 Acórdão n° : 102-46.752 Dessa forma, entende que não responde pessoalmente pelos valores recebidos pelos filhos a título de pensão alimentícia judicial, pois os alimentos nunca integraram seus rendimentos. No mérito, a autuada informa ter sido casada com o Sr. Sebastião Jason Oliveira, de quem se separou judicialmente em 1993. A guarda dos filhos Fernanda e Rafael coube a ela, sendo que o ex-cônjuge passou a contribuir, mensalmente, com pensão alimentícia correspondente a 30% da remuneração líquida, em favor, exclusivamente, dos filhos. Assevera que sempre apresentou Declarações de Ajuste Anual do IRPF — DIRPF em separado, como atestam as mesmas, posto que em nenhuma delas foi assinalado o campo de declaração em conjunto. Contudo, equivocou-se ao incluir os filhos como dependentes para diminuir o valor do imposto pago, já que a pensão paga pelo pai não era suficiente para a manutenção deles e ela continuou a suprir as necessidades dos filhos. Mesmo tendo se equivocado, entende que a autoridade fiscal não pode presumir, contra seu pronunciamento expresso, que as DIRPF apresentadas no período fiscalizado se tratavam de declarações em conjunto. Destaca que o IRPF tem caráter pessoal e é devido pelo beneficiário da renda, de acordo com o disposto no art. 4° do Código Tributário Nacional — CTN, in casu, os filhos da contribuinte, que apresentaram Declarações de Ajuste Anual no período fiscalizado, segundo os ditames do art. 40 do RIR/1999, sem serem instados a faze-lo pelo Fisco. Considerando o fato dos filhos haverem declarado a pensão recebida, o Fisco está impedido de tributar os rendimentos na Declaração dos seus titulares e na de sua genitora. Segundo ela, há no lançamento confusão entre os conceitos de alimentos e pensão, que são diferenciados no art. 5° do RIR/1999. No seu entender, 4 41111\¡ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 441.~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.011900/00-07 Acórdão n° : 102-46.752 a pensão só pode ser recebida por ex-cônjuge e, portanto, como demonstrado sentença da separação judicial anexada aos autos, ela e os filhos nunca receberam pensão e somente os filhos receberam alimentos. O erro de fato cometido por ela ao incluir os filhos como dependentes não autoriza o Fisco a presumir que as DIRPF apresentadas nos exercícios em comento eram em conjunto, dado que respondeu negativamente a pergunta. O Fisco após verificar o erro, deveria excluir os dependentes de suas Declarações. A seguir, alegou que os rendimentos recebidos pelos filhos já haviam sofrido retenção de imposto pela fonte pagadora IPEA, pois incidiam sobre os rendimentos líquidos do alimentante. Ademais, os rendimentos nunca ultrapassaram o limite legal de isenção. A respeito da multa de ofício alegou que seu percentual é exorbitante e representa confisco. Já a multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão, entende não ser devida, pois a mesma se aplica às pessoas físicas que recebem rendimentos de outras pessoas físicas, caso em que não se enquadra. A soma das duas multas aplicadas no processo equivale a 119,20% do imposto lançado e, por tal razão, representam um confisco e desvio de finalidade, tornando nula a autuação. Insurgiu-se, também, contra a aplicação dos juros de mora com base na taxa SELIC, por entender que tal taxa significa a incidência de juros sobre juros. Transcreve artigos da legislação do imposto de renda e jurisprudência administrativa para embasar seus argumentos. 5 =4,-;\ MINISTÉRIO DA FAZENDA :_.•._,‘1,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.011900/00-07 Acórdão n° : 102-46.752 Por fim, aduz que retificou todas as suas Declarações de Ajuste Anual desde o exercício 1995, com fulcro no art. 18 da MP n° 2.033-35/2000, que autoriza a retificação de declaração independentemente de autorização da autoridade administrativa, excluindo os filhos como dependentes e majorando o imposto devido. Solicitou a declaração de nulidade do Auto de Infração e, alternativamente, a cobrança de imposto sobre a dedução indevida de dependentes e não sobre omissão de rendimentos, pois estes não eram seus e nunca integraram sua renda. Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeira instância manteve integralmente a exigência tributária, pelos motivos constantes do Acórdão de fls. 250/258, consoante ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: DECLARAÇÃO EM CONJUNTO. OPÇÃO — A inclusão dos filhos menores, dos quais a contribuinte detém a guarda judicial, como dependentes caracteriza a opção pela tributação em conjunto dos rendimentos, mesmo que não se tenha assinalado o campo próprio para indicar que se trata de declaração em conjunto. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO EM CONJUNTO — Feita a opção pela declaração em conjunto, os rendimentos não declarados relativos aos dependentes serão tributados como omitidos, adicionando-os à base de cálculo informada pelo declarante. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO — Constatada a omissão de rendimentos que evidenciam a falta de recolhimento do camê-leão, a contribuinte sujeita-se à multa exigida de forma isolada. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA À TAXA SELIC — A exigência de juros de mora à taxa "SELIC" e da multa de oficio, processada na forma dos autos, está prevista em normas 6 ktrYN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10166.011900100-07 Acórdão n° : 102-46.752 regularmente editadas, não tendo o julgador de Primeira Instância administrativa competência para dispensar a sua cobrança. Lançamento Procedente. Em sua peça recursal (fls. 264/283), a Recorrente suscita as mesmas questões aduzidas perante o Órgão julgador de primeira instância. Arrolamento de bens controlado no Processo de n° 10166.010383/2003-46. É o Relatório 41111L 1 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.011900/00-07 Acórdão n° : 102-46.752 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade — dele tomo conhecimento. Inicialmente, devo esclarecer que a preliminar suscitada pela contribuinte — lançamento tipificou incorretamente os fatos — toca o próprio mérito da exigência tributária. Do exame das peças processuais, verifica-se que os indícios e elementos de prova constante dos autos robustecem as alegações da recorrente. É plenamente plausível o erro de fato que a contribuinte alega ter cometido — inclusão dos seus filhos Fernanda e Rafael Carvalho de Oliveira como dependentes em sua declaração de ajuste anual — sendo estes beneficiários de pensão alimentícia. Quem declara dependente objetiva a redução da base de cálculo do imposto. Quando o dependente aufere rendimento em montante superior à redução é óbvio que não compensa fazer a declaração de ajuste anual em conjunto, pois o que se exclui é menor do que se acrescenta, além do que se perde a faixa de isenção da tabela progressiva anual a que cada contribuinte, individualmente, tem direito. Assim, não é razoável admitir-se que a contribuinte pretendeu fazer a sua declaração de rendimentos em conjunto com os seus filhos. Corroborando este entendimento, constata-se que não se encontra assinalada tal opção nas respectivas DIRPF. ai, 8 ey;i -7, MINISTÉRIO DA FAZENDA -5)) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.011900100-07 Acórdão n° : 102-46.752 Nos termos do artigo 112 do CTN a lei tributária que define infrações interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, à natureza ou às circunstâncias matérias do fato. Então, parece-me evidente que a fiscalização deveria ter glosado as deduções indevidas, ao invés de ter presumido que a contribuinte fez opção pela declaração em conjunto com os seus filhos, até porque esta é a alternativa mais onerosa à contribuinte. O lançamento tributário em exame estaria correto na hipótese da contribuinte ter assinalado a opção da declaração em conjunto, circunstância que configuraria omissão de rendimentos da pensão alimentícia dos filhos. Tal fato, porém, não ocorreu. Verifica-se, inclusive, nos esclarecimentos prestados à fl. 18, que a contribuinte solicitou a glosa dos dependentes, pois com a inclusão destes é que incorreu em infração à legislação tributária. Já que a fiscalização assim não procedeu, a contribuinte efetuou a retificação de suas declarações, excluindo as deduções com dependentes e instrução, e apresentou declaração em separado para os filhos. Em relação ao lançamento da multa isolada por falta de recolhimento do camê-leão sobre os rendimentos de pensão alimentícia dos filhos, entendo ser indevida esta incidência tributária, por duas razões. A primeira decorre da constatação de que somente com a elaboração da declaração de ajuste anual, que ocorre no ano seguinte ao da percepção dos rendimentos, é que se faz a "opção" pela declaração em conjunto. Assim, a exigência do recolhimento do carnê- leão durante o ano calendário só pode recair, individualmente, sobre os efetivos beneficiários do rendimento. A segunda razão decorre da incidência concomitante da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) e da multa isolada também de 75% (setenta e cinco por cento), decorrente do mesmo fato —rendimentos omitidos de pensão alimentícia. Portanto, ainda que ultrapassada o primeiro óbice, ainda assim seria indevida esta exigência, pois a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes entende não ser possível cumular-se as referidas penalidades. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.011900100-07 Acórdão n° : 102-46.752 A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração com tributo e sem tributo, dispôs: Art. 43 — Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único — Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44 — Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; — (omissis). § I° - As multas de que trata este artigo serão exigidas: I — juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II — isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III — isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; 10 10 ,t4= -. • MINISTÉRIO DA FAZENDA•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.011900100-07 Acórdão n° :102-46.752 (.) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 10 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° 0 percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Não se quer, nesta esfera administrativa, proclamar a inconstitucionalidade do § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996. Trata-se, sim, de interpretá-la de forma sistemática, em harmonia com o ordenamento jurídico onde está inserida, do qual, a toda evidência, faz parte e deve ser incluída até mesmo (e principalmente) a Constituição, bem assim as leis complementares dela decorrentes. Não é o caso, por conseguinte, de se afastar por completo a aplicação da multa isolada. Será ela pertinente quando a autoridade tributária, valendo-se da prerrogativa de fiscalizar o contribuinte no próprio ano-calendário (RIR/99, art. 907, parágrafo único), ou mesmo em momento posterior a este, detectar a falta de recolhimento mensal. Aí a multa terá lugar, mesmo que o autuado não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. 111,1 _ 11 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.011900100-07 Acórdão n° : 102-46.752 Se o lançamento do tributo é de ofício deve ser cobrada a multa de lançamento de ofício, não havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de ofício isolada. Por fim, ao ter exonerado o recorrente da exigência do principal, igual desígnio se impõe aos acréscimos legais. Entretanto, devo ressaltar que, em relação ao pedido de redução da multa de ofício para 20% (vinte por cento), não há previsão legal que autorize o acolhimento deste pleito. A exigência da multa de ofício em 75% (setenta e cinco por cento) encontra suporte no inciso Ido art. 44, da Lei n. 9.430, de 1996. Da mesma forma, a aplicação da taxa SELIC aos créditos tributários, como juros moratórios, encontra previsão legal no art. 61, § 3° do mesmo diploma legal - embasada no § 1°, do art. 161, do CTN (Lei n° 5.172, de 25/10/1966). Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão contemplados nas referidas normas pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não pode deixar de ser aplicada. A apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei compete exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo vedada sua apreciação na via administrativa pelo Conselho de Contribuintes (Regimento Interno, art. 22A). Em face ao exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 2005. JOSÉ RAIMU lipOkSTA SANTOS 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10209.001079/2001-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PRAZO – O prazo para restituir multa e juros indevidamente recolhidos é o previsto no artigo 168, I, do CTN, contando-se o qüinqüênio da data do pagamento indevido. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 101-95.224
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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Numero do processo: 10166.023815/99-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR - EXERCÍCIO DE 1994. NULIDADE - Não acarreta nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. EMPRESA PÚBLICA - A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão do uso (art. 29 e 31, do CTN RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVDIDO.
Numero da decisão: 302-34541
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:58:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:58:01Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:58:01Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:58:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:58:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:58:01Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:58:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:58:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:58:01Z; created: 2009-08-07T00:58:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-08-07T00:58:01Z; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:58:01Z | Conteúdo => S'Tiaek MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10166.023815/99-13 SESSÃO DE : 07 de dezembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.541 RECURSO N° : 122.443 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : MJ/BRASÍLIA/DF IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR — EXERCÍCIO DE 1994. NULIDADE — Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. EMPRESA PUBLICA — A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de dezembro de 2000 ...---- - — HENRIQ ' • 00 GDA Presidente ,. SCO SE ' aLINI Relator ta 3 0A 2001 Participaram, ainda, do presente jul . mento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EIVIILIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. imc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.443 ACÓRDÃO N' : 302-34.541 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DR.E/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : FRANCISCO SÉRGIO NALINI RELATÓRIO Tendo em vista trata-se da mesma matéria fática, da mesma capitulação legal do lançamento fiscal, e tendo em vista ainda que meu entendimento sobre o feito coincide com o da Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, exarado no Recurso 122.413, Acórdão 302-34.504 que a seguir transcrevo integralmente, ressalvadas as adaptações necessárias a este processo, tais, como, numeração de fls, e datas de documentos. "A interessada acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF. DA AUTUAÇÃO Contra a requerente foi lavrado, em 14/12/99, pela Delegacia da Receita Federal em Brasília — DF, o Auto de Infração de lis. 01 a 06, no valor de R$ 1.043.204,56, relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (R$ 389.484,87), Juros de Mora (até 30/11/99 — R$ 338.696,04), Multa Proporcional (R$ 292.113,65), CNA (R$ 8.254,44), CONTAG (R$ 10,80) e Contribuição SENAR (R$ 14.644,76). A autuação é referente ao imóvel rural denominado NÚCLEO RURAL TABAT1NGA, localizado em Brasília — DF, com área total de 10.357,2 hectares, cadastrado na Receita Federal sob o número 5650298-2. Os fatos foram assim descritos, em síntese, no Auto de Infração: 'Falta de apresentação da declaração e recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e Contribuições CNA, CONTAG e SENAR, referentes ao exercício de 1994. As informações sobre os imóveis de propriedade da TERRACAP, constantes da relação anexa, foram fornecidas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRIT DERAL, que por força do Convênio e 35/98 (cópia anexa) esponsável pela administração dos mesmos. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.443 ACÓRDÃO N° : 302-34.541 O Valor da Terra Nua utilizado para cálculo do ITR foi o VTN mínimo de 1.058,67 UF1R, conforme IN n° 16, de 27/03/95...' Os valores do ITR e contribuições lançados estão demonstrados às fls. 03. Às fls. 04/05 encontra-se o enquadramento legal do lançamento. Às fls. 11 a 16 foi juntada a relação das áreas administradas pela FZDF e suas respectivas regiões administrativas. DA IMPUGNAÇÃO sa nur Cientificada da autuação em 27/12/99 (fls. 01), a interessada apresentou, em 11/01/2000, tempestivamente, por sua advogada (procuração de fls. 27), a impugnação de fls. 21 a 26, acompanhada do documento de fls. 28 a 32 (Termo de Convênio n° 35/98). A peça de defesa traz as seguintes razões, em síntese: - a impugnante argúi a nulidade do Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a violação do art. 50, LV, da Constituição Federal. - o endereço do imóvel é insuficiente para a sua identificação, pois não indica sua localização, nem informa se este integra algum imóvel rural com denominação própria, que permita constatar o local da referida gleba; além disso, tanto as agrovilas como as colônias agrícolas e núcleos rurais são compostos de inúmeros lotes, não indicando o Auto de Infração qual seria o lote ou lotes, o que ...... impede que a requerente elabore, com segurança, sua impugnação; — - o Auto de Infração não contém os requisitos legais exigidos; sua lavratura se deu no âmbito interno da Receita Federal, sem qualquer comunicação anterior à requerente; impossível se dizer ou fazer alguma afirmativa mais detalhada, ante a inexistência do correspondente número ou mesmo do processo do qual faz parte, dificultando, inclusive, sua localização agora e no futuro; - o Auto de Infração afirma que os dados foram obtidos por informação da FUNDAÇÃO ZOOBOTÃNICA, conforme "cópia anexa"; entretanto, nenhum documento acompanha o Auto, nem listagem, nem convênio, impossibilitando sua análise para uma possível identificação, resultando em mais um aspecto caracterizador de nulidade, princhalmente quando se verifica a isocorrência de outros Autos de Infr. • o emitidos da mesma forma e? sobre a mesma área, apenas com d .. diversas; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.443 ACÓRDÃO N° : 302-34.541 - a ausência de dados específicos faz com que a requerente não possa sequer comparar os autos anteriores com o presente, com a finalidade de verificar se existe duplicidade de cobrança; - em face de tais nulidades, o Auto de Infração deve ser cancelado; - as terras públicas rurais de propriedade da requerente são ad- ministradas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL desde 1975, por força de Convênios, estando em vigor o da de n°35/98 (fls. 28 a 32); .... - a Lei n° 5.861/72, criadora da TERRACAP, em seu art. 3°, inciso VII, estabelece que, em ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação; - nesses casos, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente ocorreu o arrendamento/concessão de uso das terras (pelo menos é o que se presume, em face da ausência de maiores informações, inclusive por parte da FZDF, administradora da área), para uso e exploração por parte do arrendatário/concessionário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada; - a tributação vai ocorrer em relação ao imóvel cedido, cuja responsabilidade pelo pagamento será daquele que fizer uso da terra, quer como concessionário, quer como adquirente, quer ainda como ..— "posseiro", já que a lei estabeleceu o pagamento do tributo pela _ utilização da terra, fosse a que titulo fosse; - em momento algum a Lei declara que o pagamento do tributo será de responsabilidade da requerente, determinando simplesmente a incidência da tributação (art. 3°, inciso VII, da Lei n° 5.861/72); - o posicionamento adotado pelo Auto de Infração fere o art. 31, do Código Tributário Nacional; - a Lei n° 8.847/94, em seus artigos 1° e 2°, não fez distinção entre proprietário e possuidor da terra, e nem indicou a prioridade que poderia haver em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto; ....it.!- o Auto de Infração afirma que to u como base as "informações" prestadas pela FUNDAÇÃO ZO OTÂNICA DO DF, o que demonstra o reconhecimento da istência de contrato, seja de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.443 ACÓRDÃO N° : 302-34.541 arrendamento, seja de concessão de uso, que dá ao ocupante a posse do imóvel; assim, o ocupante, ao assinar o instrumento contratual respectivo, passou a ser responsável pelo pagamento dos tributos (art. 31, da Lei n°5.172/66 e art. 2° da Lei n°8.847/94); - os contratos de arrendamento ou de concessão de uso têm como finalidade a exploração de área rural, sendo o arrendatário/concessionário beneficiado por autorização administrativa concedida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂN1CA DO DISTRITO FEDERAL para explorar, agricolamente, terras públicas ner rurais de propriedade da requerente; - cada contrato firmado prevê a obtenção de empréstimo junto a estabelecimentos bancários, por meio de penhor agrícola (Decretos locais n's 4.802/79 e 10.893/87, revogados pelo Decreto n° 19.248/98); - a instituição de penhor agrícola só pode ocorrer se o arrendatário/concessionário tiver, no mínimo, a posse da terra obtida por meio de contrato, como no caso em tela, o que é reconhecido pelo próprio Auto de Infração, embora este não indique o nome do ocupante autorizado pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DF (cita jurisprudência); - o art. 745, do Código Civil, estabelece que são aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto, enquanto que o art. 733, do mesmo Código, em seu inciso II, determina que incumbem ao usufrutuário os impostos reais devidos pela posse, ou rendimento da coisa usufruída; - ainda que não houvesse previsão, no contrato, quanto à responsabilidade pelo tributo, não haveria suporte para cobrança da requerente, isentando-se o arrendatário/concessionário de tal responsabilidade, ante os termos claros do art. 31, do CTN, e arts. 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, posto que a lei se sobrepõe aos termos do contrato; - conclui-se, portanto, que contribuinte do imposto não é só o proprietário, mas também e principalmente aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, que é, evidentemente, no caso, o ocupçnte da área em questão, que mediante contrato de arrendame e/ou concessão de uso, ingressou na posse da terra, utilizanc 2â para exploração agrícola. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.443 ACÓRDÃO N° : 302-34.541 Ao final, a impugnante requer o cancelamento do Auto de Infração, por absoluta nulidade, tendo em vista que o pagamento do tributo é de responsabilidade do ocupante. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 15/05/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF proferiu a Decisão DRJ/BSA n° 750 (fls. 36 a 53), com o seguinte teor, em resumo: a mer Preliminares - a descrição dos fatos constante do Auto de Infração traz a localização, nome e área total do imóvel em questão, dados estes fornecidos pela Fundação Zoobotânica, responsável pela administração dos imóveis rurais da autuada; além disso, a autuante também informou o número de inscrição do imóvel na Receita Federal e juntou aos autos a relação das áreas administradas pela FZDF e suas respectivas regiões administrativas, onde constam os dados do imóvel em tela, bem como o Termo de Convênio n° 35/98; - como o imóvel objeto do presente lançamento foi perfeitamente discriminado quanto à localização, não se vislumbra em que reside a dificuldade da interessada em identificá-lo; - o ordenamento jurídico norteador do Processo Administrativo — Fiscal não elencou como requisito essencial do Auto de Infração a — prévia comunicação da ação fiscal ao contribuinte auditado; tampouco o art. 10, do Decreto 70.235/72 exigiu a numeração do Auto de Infração, não constituindo vicio a sua ausência; - se a fiscalização dispõe, na repartição fiscal, de todos os elementos e informações necessários e suficientes para a caracterização da infração tributária, não há qualquer vedação legal a que o Auto de Infração seja lavrado na sede do órgão local da Receita Federal; em qualquer caso, a autuação só produzirá efeitos após a ciência do autuado (cita o Acórdão n° 105-10.335, de 16/04/96); - é princípio processual básico que a nulidade, não sendo de ordem pública, só deve ser declarada quando se provar o efetivo prejuízo à parte, o que não é o caso em análise, e ois o local da lavratura do Auto de Infração não prejudica em n. 4. a autuada, e portanto não tem qualquer relevância na solução da e - sente lide; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.443 ACÓRDÃO N° : 302-34.541 - quanto à alegação da ausência, nos autos, da listagem fornecida pela FUNDAÇAO ZOOBOTÁNICA, esta se encontra às fls. 11 a 16 do presente processo; assim, o suposto prejuízo causado à defesa, se real, teria decorrido da desatenção daquele que elaborou a peça impugnatória; - pode-se afirmar com certeza não ter havido duplicidade de lançamento de ITR para um mesmo imóvel, como teme a autuada, pois em todos os Autos de Infração constam a localização, a área, a denominação e o número do registro cadastral na Receita Federal; ner não foi constatada a existência de imóveis com as mesmas características, com mais de um número de identificação na SRF; Do mérito - o deslinde da lide cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua a ser sujeito passivo do ITR; - a interpretação dos artigos 29 e 31, do CTN, bem como dos artigos 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31, citado; assim, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, que se ache — vinculada ao imóvel rural como proprietária plena, como nu- proprietária, como posseira ou, ainda, como simples detentora; - como bem anotado na impugnação, a Lei n° 8.847/94 não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, e nem indica a prioridade quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto, assim os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento em questão, não vulneraram nenhum dispositivo legal; - conforme a Nota DISIT/SRRF — RF n° 02/97, da Superintendência Regional da Receita Federal, a proprietária dos imóveis deveria arcar com o ônus sobre eles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR (art. 4°, parágrafo 3°, da IN SRF n° 43/97); - segundo a autuada, o imóvel em • .tão trata-se de terra pública, sendo insusceptível de posse por p • lares; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.443 ACÓRDÃO N° : 302-34.541 - a posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos dominiais, não existe, isto é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso (cita doutrina de Washington de Barros Monteiro e jurisprudência); - tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela Fundação Zoobotânica, administradora das terras de propriedade da a TERRACAP, e os arrendatários ou concessionários permitir a w instituição de penhor agrícola dá a estes ocupantes da terra pública a posse sobre ela; - poder-se-ia argumentar que o detentor a qualquer titulo também é contribuinte do imposto, o que é fato, mas isso em nada socorreria a autuada, uma vez que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do ITR, sendo legal a exigência apresentada ao proprietário do imóvel, - a convenção firmada entre a administradora dos imóveis rurais de propriedade da TERRACAP e os arrendatários ou concessionários, a teor do art. 123, do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes; se a lei elege o proprietário como contribuinte do imposto, contrato algum pode retirar-lhe esta condição;— — - quanto à jurisprudência trazida à colação pela autuada, além de não se aplicar à requerente, por força dos artigos 472, do Código de Processo Civil, e 1°, do Decreto n° 73.529/74, ela não destoa do entendimento deste julgado, eis que a presente decisão também entende que o possuidor é contribuinte do imposto; entretanto, em momento algum se nega o fato de o proprietário ser, também, contribuinte do imposto; - por derradeiro, o instituto do direito real de uso, disciplinado pelos artigos 742 a 744 do Código Civil, em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo; - o direito real de uso se constitui para assegurar ao favorecido e aos seus familiares a utilização imediata da coisa; sua principal característica é o fato de ser personalíssimo, sendo insusceptível de transmissibilidade, estando a cols inculada temporariamente ao favorecido pelo prazo de vigência •1 título constitutivo, tendo no 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.443 ACÓRDÃO N° : 302-34.541 máximo a duração da vida de seu titular; no caso de bem imóvel, o beneficiário, para opor o seu direito contra terceiro, deve fazer constar a anotação no registro do imóvel (cita doutrina de Maria Helena Diniz); - por sua vez, o contrato de concessão de uso de bem público, de natureza sinalagmática, "é o ajuste, oneroso ou gratuito, efetivado sob condição pela Administração Pública, chamada concedente, com certo particular, o concessionário, visando transferir-lhe o uso a. de determinado bem público" (Direito Administrativo, Diogens nu, Gasperini, Editora Saraiva, 5 . edição, pág. 579); - ademais, esse contrato administrativo, ao contrário do direito real de uso, não é personalíssimo, podendo ser transmitido hereditariamente, bem como por alienação, além de não requerer a transcrição no registro do imóvel; - o inciso VIII, do art. 30, da Lei n° 5.861/72, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, porém não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, concessionário ou adquirente; - assim, é desprovida de embasamento legal a pretensão da autuada -_ de transferir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do ITR_ incidente sobre os imóveis de sua propriedade.— Destarte, foram rejeitadas as preliminares arguidas na impugnação, e julgado procedente o lançamento. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Cientificada da decisão em 19/06/2000 (fls. 55), a interessada apresentou, em 19/07/2000, tempestivamente, por sua advogada, o recurso de fls. 57 a 69, acompanhado de liminar liberando-a do recolhimento do depósito recursal (fls. 70 a 72) e da declaração de fls. 73. A peça de defesa reprisa os argumentos da impugnação, com os seguintes adendos, em síntese: Preliminares - a recorrente arguiu a nulidade do o de Infração, por diversos motivos, inclusive por sequer se sai a qual processo pertencia, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.443 ACÓRDÃO N° : 302-34.541 tendo sido necessário que a própria DRJ desmembrasse o processo (ou o Auto?), cujos números somente agora a recorrente toma conhecimento; - a recorrente teve, sim o seu direito de defesa cerceado, pois a simples indicação da área total com o "nome" que se deu ao imóvel não o identifica para os efeitos legais, especialmente quando o cadastramento se deu por terceira pessoa; - os dados a que a decisão se refere não acompanharam o Auto de ler Infração; além disso, vários foram os Autos de Infração constantes de um só processo, o que tornou impossível à recorrente sua efetiva identificação; - até mesmo a defesa apresentada pela recorrente foi desviada dentro da Delegacia da Receita, sendo necessária a apresentação de cópias com protocolo, para evitar maior prejuízo; - existem Autos de Infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercício também diferentes, tornando-se até mesmo dificil a comprovação neste ato; - a decisão recorrida não se deu ao trabalho de examinar aten- tamente as alegações, baseando suas argumentações em hipóteses, como se a Delegacia autuante jamais pudesse se equivocar, quando se sabe que é exatamente o contrário; - portanto, permanecem as nulidades, por cerceamento de defesa, violando-se o art. 5 0, inciso LV, da Constituição Federal; Do mérito - o conteúdo da decisão apresenta confusão quanto à responsabilidade pelo tributo, quebrando-se a hierarquia das leis, ao se dar prevalência a uma Instrução Normativa sobre os artigos 29 e 31, do CTN, e sobre a Lei n° 8.847/94, artigos 1° e 2°, - partindo da citada legislação, a decisão recorrida tomou dois caminhos equivocados, entendendo, em primeiro lugar, que não se pode transferir a responsabilidade legal pelo pagamento do ITR a terceiros, por não se revestirem estes /4a condição de sujeitos passivos do Imposto, conforme a IN S 43/97; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.443 ACÓRDÃO N° : 302-34.541 - se o próprio CTN, em seu art. 31, bem como o art. 2°, da Lei n° 8.847/94, fixam que é contribuinte do Imposto o possuidor do imóvel a qualquer titulo, não será uma Instrução Normativa que alterará tal determinação, sob pena de violação da Constituição Federal; - em segundo lugar, a decisão aponta julgados emanados dos Tribunais, no sentido de que as terras públicas não gerariam posse, e que seria "heresia" alegar que o "posseiro" seria o responsável pelo tributo; mir - é evidente que, por se tratar de terra pública, não ocorre a posse por terceiros, o que levaria ao usucapião, por exemplo; porém este não foi o enfoque da defesa, pois tratou-se sempre da ocupação consentida, via contrato de concessão de uso ou de arrendamento, instrumentos contratuais legalmente reconhecidos; este ponto a decisão sequer examinou; - os Decretos locais, ao permitirem a ocupação e exploração das terras públicas rurais por terceiros particulares, fizeram constar, dentro de suas responsabilidades, o pagamento pelos tributos que incidissem sobre o imóvel, o que consta de cada contrato firmado; - a jurisprudência trazida pela decisão demonstra o que a recorrente vem afirmando sobre ocupação consentida, não estando em discussão a questão da "posse", nos termos da lei civil, para gerar direito ao usucapião; - a ocupação tolerada é aquela que se dá sem qualquer instrumento formal, enquanto que a permitida é feita via contrato, como nos casos de concessão de uso e de arrendamento; os argumentos da defesa foram desvirtuados pela decisão; - a recorrente não está modificando a definição legal de contribuinte, mas se utilizando do previsto nos artigos 123 e 128 do CTN, pois que existe legislação prevendo a responsabilidade do ocupante (arrendatário e/ou concessionário) para pagamento do imposto; - a recorrente não vê a necessidade de se trazer aos autos o teor do art. 472, do Código de Processo Civil, n• tocante à abrangência da sentença pois, se esta se limita ao proc - t em que é proferida, não teriam também aplicação as decisões 'iciais trazidas à colação pela decisão recorrida; II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.443 ACÓRDÃO N° : 302-34.541 - inaplicável o art. 1° do Decreto n° 73.529/74, já que a recorrente não é autarquia nem pertence à administração direta, mas sim é empresa pública e pertence à administração indireta do Governo do Distrito Federal; - a recorrente, em momento algum fez confiisão entre a "concessão de direito real de uso" e a "concessão de uso" e, ao contrário do contido na decisão recorrida, todas as condições firmadas nos contratos de concessão de uso e nos de arrendamento são originadas a em legislação do Distrito Federal; 111, - a recorrente, criada pela lei federal n° 5.861/72, é uma empresa pública integrante da administração indireta do Governo do Distrito Federal, mas tem como únicos sócios o Distrito Federal, com 51% do capital, e a União, com 49%; este aspecto não foi considerado pela Receita Federal, já que está sendo cobrado tributo da União pela própria União; - a TERRACAP é isenta do ITR, nos termos da Lei n° 5.861/72, fato este reconhecido pela própria Receita Federal, conforme comprova o documento anexo, firmado em 20/07/95 (fls. 73); - ainda que se pudesse evocar, como base para um inconformismo a ser expresso pela própria Receita Federal, de que a Administração Pública pode rever seus atos, e que a Declaração feita pelo órgão _ foi equivocada, ainda assim, nulo estaria o Auto de Infração, porque não esteado em ato formal dessa revisão; _ - o acervo imobiliário da recorrente é composto de terras públicas, anteriormente desapropriadas com a finalidade de servir à composição do território para onde foi transferida a capital da República; - não obstante se localizarem na chamada Zona Rural do Distrito Federal, as terras objeto do pretenso ITR não possuem vocação agrícola, pastoril ou de extrativismo, pois não possuem objeto económico, e sim social; - são terras destinadas como reserva para futura ocupação com núcleos urbanos ou com prestação de serviços, quer pelo Poder Público do Distrito Federal, quer pelo Poder Público da União; i i- conforme os artigos 2° e 3°, d.i - i n° 5.861/72, tais terras integram-se ao acervo da recorre 'mo proprietária, não na 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.443 ACÓRDÃO N° : 302-34.541 qualidade de senhora ou possuidora a qualquer titulo, mas única e exclusivamente para melhor administrar esse acervo como mandatária do Poder Público; - é verdade que as terras rurais do Distrito Federal estão servindo, como no caso presente, na maioria das vezes, à produção rústica, mas esta destinação é provisória, e tem por escopo a defesa natural da coisa pública, e não o ganho ou lucro em si mesmo; a - portanto, o entendimento de que sobre imóveis rurais III desapropriados e integrados ao patrimônio público incide ITR refoge a qualquer análise mais atenta da matéria; - é como se o Estado estivesse fugindo de suas verdadeiras funções de fomentador da ocupação racional e objetiva do território que tomou para si com o fito de criar um centro administrativo nacional, para enveredar pelo caminho da exploração privada pura e simples. Ao final, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração ou, se jiultrapassada esta preliminar, quan • o mérito, que seja reformada a decisão, tornando-se sem efeito o o de Infração." É o relatório. _ _ ..... 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.443 ACÓRDÃO N° : 302-34.541 VOTO "Trata o presente processo, de exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições, do exercício de 1994. Em sede de preliminar, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração, alegando irregularidades relativas à identificação do imóvel objeto da autuação. Sobre a matéria, o Decreto n° 70.235/72 estabelece, verbis: 'Art. 59— São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.' De plano, esclareça-se que, ao contrário do que consta no recurso, o Auto de Infração em questão já nasceu isolado, formalizado por meio de um único processo, não sendo resultado de qualquer desmembramento. Além disso, a relação das áreas administradas pela Fundação Zoobotânica do DF e suas respectivas regiões administrativas encontra-se às fls. 11 a 16 do presente processo. No caso em apreço, a autuação menciona o nome do imóvel, números dos lotes, localização, área e número junto á Receita Federal, o que possibilita a sua perfeita identificação. Assim, já que não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa da recorrente, REJEITA-SE ESTA PRELIMINAR. Quanto à alegação da existência de "autos de infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercícios também diferentes", constante às fls. 59 (4° parágrafo) do recurso, a interessada não carreou aos autos as provas correspondentes. Aliás, no que tange às autuações relativas ao mesmo imóvel, em exercícios diferentes, o fato não denota qualquer irregularidade, dado que é cabível à aut .. ade lançadora constituir o crédito tributário referente a todos os xe ícios sobre os quais não se tenha operado a decadência, sem que haja obrigatoriedade no 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.443 ACÓRDÃO N° : 302-34.541 sentido de que tais lançamentos integrem a mesma peça de autuação. PRELIMINAR REJEITADA. Ultrapassadas as preliminares, cabe agora a análise dos dois pontos nos quais se funda a defesa: a isenção de que gozaria a autuada, por força da Lei n° 5.861/72, e o fato de os imóveis em questão constituírem terras públicas objeto de concessão de uso ou arrendamento. Quanto ao primeiro ponto, releva assinalar que a interessada, 110 conforme ela própria afirma, é uma empresa pública, criada pela Lei n° 5.861/72, pertencendo à administração indireta do Governo do Distrito Federal. Com efeito, o art. 3° da referida lei determina: 'São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: I — empresa pública do Distrito Federal com sede e foro em Brasília, regida por esta Lei e, subsidiariamente, pela legislação das sociedades anônimas." Destarte, qualquer que seja a disposição da citada lei, relativamente à isenção de impostos, ela não pode ser contrária ao art. 173 da Constituição Federal de 1988, que a seguir se transcreve, ainda sem a redação dada ao parágrafo 1° pela Emenda Constitucional n° 19, promulgada somente em 1998: _ — 'Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Parágrafo 1° - A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Parágrafo 2° - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.' Assim, a ordem econômica instituída e - . Lei Maior de 1988 não mais comporta isenções na forma ale-: . pela recorrente. No dizer de Hans Kelsen, aquela norma nã• • recepcionada pela nova 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.443 ACÓRDÃO N° : 302-34.541 Constituição, e portanto não pode ser aplicada ao caso em apreço. Sobre o tema, ainda recorrendo ao mestre Kelsen, em sua obra "Teoria Geral do Direito e do Estado" (página 174): 'Em termos jurídicos, não se pode sustentar que os homens devam se conduzir em conformidade com certa norma, se a ordem jurídica total, da qual essa norma é parte integrante, perdeu sua eficácia. O principio de legitimidade é restrito pelo princípio de eficácia.' ak Ainda que se considerasse a sobrevivência da alegada isenção II tributária, concedida pela Lei n.° 5.861/72, o que se admite apenas para argumentar, esta não seria irrestrita, a teor do próprio dispositivo correspondente: 'Art. 3°. São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: VI — legitimidade para promover as desapropriações autorizadas e incorporar os bens desapropriados ou destinados, pela União, Distrito Federal ou Estado de Goiás, na área do art. 1° da Lei n° 2.874, de 19 de setembro de 1956; VIII — isenção de impostos da União e do Distrito Federal no que se _ refere aos bens próprios na posse ou uso direto da empresa, à renda _ e aos serviços vinculados essencialmente ao seu objeto, exigida a tributação no caso de os bens serem objeto de alienação, cessão, ou promessa, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título,' Como a própria recorrente afirma em suas peças de defesa, o imóvel em questão, integrante de seu acervo, foi anteriormente desapropriado, e hoje é objeto de contrato de arrendamento ou concessão de uso. Portanto, ainda que não houvesse a limitação do art. 173 da Constituição Federal, acima transcrito, o imóvel em questão não poderia usufruir da isenção alegada. Conclui-se, portanto, não haver obstáculos para que a recorrente, como empresa pública, assuma o papel de sujeito passivo de obrigações tributárias. iiAliás, este entendimento encont . precedentes no Segundo Conselho de Contribuintes, rela is à própria interessada, 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.443 ACÓRDÃO N° : 302-34.541 referentes à exigência de tributos e contribuições sociais. Um deles é o Acórdão n° 202-09426, de 27/08/97, cuja ementa abaixo se transcreve: 'FINSOCIAL — FALTA DE RECOLHIMENTO — A falta de recolhimento ou recolhimento a menor que o devido de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal será exigido de oficio pela autoridade fiscal, acrescidos dos encargos e penalidades previstos em lei. Recurso provido em parte.' ak MI Relativamente ao ITR, cita-se o Acórdão n° 202-06260, 09/12/93, envolvendo uma outra empresa pública: 'ITR — EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO — 1) Não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988, sujeitas que estão ao regime tributário das empresas privadas (art. 173, parágrafo 1°, da CF). 2) ISENÇÃO: Inexistindo lei expressa outorgando isenção do tributo aos bens imóveis da empresa, ainda que destinados aos fins sociais, é de ser mantido o lançamento de oficio. Recurso negado.' Vale a pena também trazer à colação a ementa do Acórdão n° 201- 72316, de 08/12/98, sobre o IOF: '10F — Empresa Pública de direito privado, sujeita-se ao regime tributário das empresas privadas, pelo parágrafo 1° do art. 173 da CF_ de 1988. Exigência fiscal, com base na Lei n° 8.033, de 1990, é de _ ser mantida, não conseguindo o contribuinte, através do recurso pertinente, elidi-la. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial apenas para excluir do auto de infração a exação referente às debêntures, mantida a exigência fiscal referente aos fundos especiais.' Comprovada a capacidade passiva da interessada, no que diz respeito aos tributos e contribuições federais, convém agora analisar-se o caso específico do ITR. A Lei n° 8.847/94, fiel às determinações do art. 31 da Lei n° 5.172/66, estabelece, verbis: 'Art. 2°. O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor, a qualquer título.' iteAs peculiaridades verificadas na utiliza.. ) do imóvel rural em nosso Pais justificam o desdobramento da .:. ra do sujeito passivo, no caso do ITR. Claro está que o objef • contido na norma acima é 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.443 ACÓRDÃO N° : 302-34.541 abranger todas as situações possíveis, no que tange à exploração da terra, para que seja garantida a liquidez e certeza do crédito tributário. Cabe, pois, à autoridade administrativa responsável pelo lançamento, operar a correlação entre a situação real da terra, e a pessoa de quem será exigido o tributo. No caso em questão, não há dúvida de que a recorrente é a proprietária do imóvel rural, fato este reconhecido por ela própria. Resta saber se a situação deste ensejaria dúvidas sobre a a determinação do sujeito passivo da obrigação tributária de que se M/ trata. Compulsando-se os autos, não há prova de que o imóvel aqui focalizado se encontre fora do domínio pleno da recorrente, uma vez que não foi apresentado qualquer contrato de enfiteuse ou aforamento. Portanto, não se configura, no caso, a hipótese de titularidade do domínio útil. Aliás, o fato é confirmado pela própria recorrente, em sua impugnação (fls. 23, item VI, segundo parágrafo). Por outro lado, também não há comprovação de que a TERRACAP, à época da ocorrência do fato gerador (janeiro de 1994), não detinha a posse da terra em questão. O Termo de Convênio trazido á colação pela requerente (fls. 28 a 32) é datado de 02/03/98, e o parágrafo segundo especifica que dele ficam excluídas "as áreas rurais com _ características urbanas ou que venham a ser destinadas a uso urbano". Tais são os atributos que a interessada, em seu recurso, diz_ possuir o imóvel objeto da autuação (fls. 67 — último parágrafo, e 68 — primeiro parágrafo). Além disso, este documento trata apenas da entrega de terras à Fundação Zoobotànica do Distrito Federal, para que esta as administre, inclusive promovendo a sua distribuição, mediante concessão de uso. Repita-se que tal Convênio não caracteriza a perda da posse das terras pela recorrente, conforme determina o Código Civil, em seu art. 497: 'Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência, ou a clandestinidade.' Se assim é no Direito Privado, muito mais rigidez reside no Direito 1,Público, sendo inadmissível a posse de . - . públicos por parte dos particulares. Ainda que fosse poss" a concretização desta hipótese, o que se admite apenas po . • or ao debate, a decisão 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.443 ACÓRDÃO N° : 302-34.541 recorrida foi pródiga em demonstrar o total acerto na fixação do sujeito passivo na figura do proprietário. Corroborando este entendimento, é oportuna a transcrição da ementa do Acórdão proferido na Apelação Cível n°92.01.124376 — GO: 'PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR. Em ordem de preferência, a incidência do ITR recai primeiro sobre o proprietário rural, sendo seu contribuinte o proprietário do imóvel. Exegese dos arts. 29 e 31 do CTN. ner O fato de o proprietário não ser o possuidor não ilide sua responsabilidade tributária e nem afasta a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de divida ativa. Apelação desprovida.' Quanto á Declaração de Isenção, emitida por funcionário da Secretaria da Receita Federal e trazida á colação pela recorrente (fls. 71), ressalte-se que esta menciona o suposto beneficio "nos termos da Lei n° 5.861, de 12/12/72", isto é, com todas as limitações impostas pelo art. 3°, VIII, do citado diploma legal. Diante do exposto, fica patente a procedência da ação fiscal, no sentido de exigir o ITR daquele que detém a propriedade do imóvel objeto da fiscalização." Assim, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em O de • ezembro de 2000 • %I I " CISCOCISCO SÉR O ALINI - Relator 19 .„4 ° MINISTÉRIO DA FAZENDA sa4' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA Processo n°: 10166.023815/99-13 Recurso n° : 122.443 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda dk Nacional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.541. Brasília-DF, 7 3/° 9 A)/ MF - 3. Co :mu a Pearique nado "Fleg-daa PresidanW da Câmara Ciente em: 2343 7200 - 1 0--- /Cal'S." alai; °Anue:1 PROCURAIM4 menu. naLluNM. ri =e e a _a _ Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000203/2001-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. ISENÇÃO ITR. Comprovada a existência de área de Reserva Legal, mediante instrumento hábil, sobre ela não incide o ITR, por força da Lei. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30675
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: PAULO ASSIS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10215.000203/2001-23 SESSÃO DE : 15 de abril de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-30.675 RECURSO N° : 125.246 RECORRENTE : AGRO-PECUÁRIA AFEL LTDA. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE ÁREA DE RESERVA LEGAL. ISENÇÃO ITR. Comprovada a existência de área de Reserva Legal, mediante instrumento hábil, sobre ela não incide o ITR, por força da Lei. • RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de abril de 2003 ((;" .._ i JOAO H AN' DA COSTA Preside • • P ASSISAf —ILO DE Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI, ANELISE DAUDT PRIETO, e NANCI GAMA (Suplente), ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. mim MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.246 ACÓRDÃO N° : 303-30.675 RECORRENTE : AGRO-PECUÁRIA AFEL LTDA. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATÓRIO O recorrente insurge-se contra a Decisão DRJ/REC 1.123/2002 (fl. 28) que considerou procedente os lançamentos oriundos do Auto de Infração lavrado contra sua propriedade, Fazenda Felãndia, situada no município de Obidos/PA, referente ao ITR do exercício de 1997. • A questão restringe-se à area de preservação permantente, sobre a qual diz a Decisão recorrida: a) As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante Ato Declaratório do IBAMA ou órgão delegado. O contribuinte terá prazo de seis meses, contados da data da entrega da Declaração do ITR, para protocolar requerimento junto ao IBAMA solicitando o Ato Declaratório. Se o Contribuinte não requerer ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a SRF procederá ao lançamento suplementar recalculando o ITR; b) A Declaração do ITR/97 foi entregue ao Contribuinte em 23.12.97 e o recibo da ADA (fl. 19), foi recepcionado pelo IBAMA em 21 de setembro de 1998, prazo superior a seis meses • da data da entrega da DITR/97; c) A pretensa área de 1.799,6 ha, informada é tributável, sendo enquadrada como área aproveitável, não utilizada, conforme consta do Auto de Infração, pois o ADA é o intrumento comprobatório de que a área declarada é de utilização limitada. O contribuinte deveria possuir prova de sua existência. d) Nessas condições, o Fisco considerou toda a área como tributável, o grau de utilização passou de 100% para 39,7%, modificando a alíquota do imposto de 0,30% para 6%; Nas razões de recurso, diz o Contribuinte: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.246 ACÓRDÃO N° : 303-30.675 1. A entrega da DITR, exercício de 1997 foi recepcionada na Agência da Receita Federal, em Orixamã, no dia 23 de dezembro de 1997; 2. Na DIAT do exercício de 1997, na discriminação da distribuição da área do imóvel, por equívoco, onde se lê "área de preservação permanente", com 1.499,6943 ha, leia-se "área de reserva legal"; 3. Em virtude do equívoco descrito, foi aplicado o Auto de Infração, por falta de apresentação do ADA, considerando-se a terra como totalmente apta à produção; • Para efeito de comprovação de suas alegações, junta cópia autenticada da averbação da Reserva Legal ou Florestal, datado de 19 de outubro de 1994, bem como imagem atualizada de satélite, demonstrando o grau de utilização de sua propriedade. É o relatório. 11 • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.246 ACÓRDÃO N° : 303-30.675 VOTO O recurso é tempestivo, está instruido com o depósito de garantia de instância e trata de matéria de competência deste Colegiado. Dele tomo conhecimento. Nos termos da Lei 9.393/96, art. 10, § 1 0, inciso II, considera-se área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas de preservação permanente e de • reserva legal, previstas na Lei 4.771, de 15 de setembro de 1995. Encontra-se nos autos (fls. 23), o documento expedido em 1994 pelo Cartório Bentes, 1° Oficio da Comarca de Óbidos, certificando que em seus registros consta uma gleba de 2.999ha 38 a e 87ca, denominada Fazenda Felândia, com 50% da área, ou seja 1.499ha; 69 a e 43,5ca destinada a RESERVA FLORESTAL. Em despacho do processo para a DRJ/Belém/PA (fl. 26), posteriormente reencaminhado para a DRJ em Recife/PE, diz o Chefe da Inspetoria da SRF em Óbidos/PA: "Após verificar que a solicitação do contribuinte está dentro do prazo recursal, o qual anexa comprovante de entrega do ato declaratório ambiental, fls. 19, e Certidão do Cartório Bentes, 10 Oficio, onde procede à averbação da área de preservação permanente, fls. 23". Claro está para mim, que as alegações do contribuinte estão devidamente comprovadas, não podendo o Fisco tributar áreas que de fato estão • isentas, por força de Lei. Nestas condições, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 PAUIS'- Relator 4 4e' MINISTÉRIO DA FAZENDA- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n. °:10215.000203/2001-23 Recurso n.° :125.246 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.30.675 11, Brasília - DF 14 de outubro 2003 • João Holanda Costa Presidente da Terceira Câmara 011 Ciente em: • Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.006851/95-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR/97 - VTN - NORMAS PROCESSUAIS: I- Só se retifica o lançamento do ITR quando há desobediência às determinações contidas na Lei n. 8.847/94 e na IN/SRF n. 16/95; II- O VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal quando for menor que o VTNm/ha, fixado para o município da situação do imóvel; III- A contribuição à CNA é lançada e cobrada dos empregadores rurais, sobre o valor adotado para o lançamento do ITR, quando o empregador não é organizado em empresa ou firma, de acordo com o que determina o Decreto-Lei n. 1.166/71. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09953
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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ementa_s : ITR/97 - VTN - NORMAS PROCESSUAIS: I- Só se retifica o lançamento do ITR quando há desobediência às determinações contidas na Lei n. 8.847/94 e na IN/SRF n. 16/95; II- O VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal quando for menor que o VTNm/ha, fixado para o município da situação do imóvel; III- A contribuição à CNA é lançada e cobrada dos empregadores rurais, sobre o valor adotado para o lançamento do ITR, quando o empregador não é organizado em empresa ou firma, de acordo com o que determina o Decreto-Lei n. 1.166/71. Recurso negado.

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C LLrA;(Ale. C (Rubrica . MINISTÉRIO DA FAZENDA OrifeW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.006851/95-15 Acórdão : 202-09.953 Sessão • 18 de março de 1998 Recurso : 102.120 Recorrente : MANOEL ANTONIO DOS ANJOS Recorrida : DRJ em Brasília - DF ITR/97 -VTN - NORMAS PROCESSUAIS: I- Só se retifica o lançamento do ITR quando há desobediência às determinações contidas na Lei n° 8.847/94 e na IN/SRF n° 16/95; II- O VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal quando for menor que o VTNm/ha, fixado para o município da situação do imóvel; III- A contribuição à CNA é lançada e cobrada dos empregadores rurais, sobre o valor adotado para o lançamento do ITR, quando o empregador não é organizado em empresa ou firma, de acordo com o que determina o Decreto-Lei n° 1.166/71. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MANOEL ANTONIO DOS ANJOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Ses/ões, e, 18 de março de 1998 n Mar os i cius Neder de Lima PrVle ite f José e Almeida oelho Rela or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. sass/FCLB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.006851/95-15 Acórdão : 202-09.953 Recurso : 102.120 Recorrente : MANOEL ANTONIO DOS ANJOS RELATÓRIO O interessado Manoel Antônio dos Anjos impugnou a fls. 01 o lançamento do ITR/94 e da Contribuição à CNA do mesmo período. Sustentou que o valor do ITR cobrado estava muito alto em relação aos anteriores e que a valoração da Contribuição à CNA estava acima das suas condições de pagamento. Junto veio a documentação de fls. 02/05. O eminente julgador de primeiro grau ementou assim a sua decisão de fls. 21/23: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO 1994. - Não há retificação a fazer no lançamento do Imposto Territorial Rural, quando forem obedecidos todos os dispositivos da Lei n.° 8.847/94 e IN/SRF/n.° 16/95. - O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte, será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de situação do imóvel rural. - A contribuição da CNA é lançada e cobrada dos empregadores rurais sobre o valor adotado para o lançamento do imposto territorial rural, quando o empregador não é organizado em empresa ou firma, de acordo com o Decreto- Lei n.° 1.166/71. - IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." Inconformado com a r. decisão, o interessado interpôs o recurso de fls. 28 onde, em síntese, alega a falta de condições para pagar o imposto, devido a vários problemas, tais como a falta de apoio governamental e problemas climáticos (seca). 2 .4 gAt-.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Zr•f-'• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.006851/95-15 Acórdão : 202-09.953 Manifestação da douta Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 33/34, pela manutenção da decisão monocrática de primeiro grau, pois o recorrente em sua peça recursiva não junta nenhum elemento novo aos autos, mantendo a mesma linha de defesa de sua impugnação. É o relatório. 3 " 4 7 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.006851/95-15 Acórdão : 202-09.953 1 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela sua tempestividade, posto que, intimado da decisão a quo em 07.02.96 (fls. 27), em 06.03.96, fls. 28-vs, apresenta seu recurso em forma de correspondência epistolar. Porém, no mérito, nego provimento ao presente recurso, por não ter o ora recorrente trazido elementos de provas que pudessem modificar a referida decisão. Em sua carta (fls.28) o recorrente apenas se lamúria da situação em que vivem os agricultores, mas nada de concreto traz para que se pudesse modificar a decisão recorrida, que é bem examinada pela autoridade julgadora, e que, a nosso ver, agiu com acerto o decisum. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, conheço do recurso, mas no mérito, nego provimento ao mesmo por não ter trazido elementos de provas que pudessem modificar a decisão ora recorrida. É como voto. Sala de Sessões, 18 de março de 1998 JOSÉ DE IMELDA COELHO 1 1 I 4

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