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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5108915 #
Numero do processo: 10930.720299/2011-36
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2403-000.137
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10930.720299/2011­36  Resolução nº  2403­000.137  S2­C4T3  Fl. 163          2     RELATÓRIO     Trata­se  de Recurso Voluntário,  interposto  pela Recorrente  contra Acórdão  nº  06.33­930 ­ 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba que  julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação principal, Auto de Infração de  Obrigação  Principal  –  AIOP  nº.  37.301.531­3  (parte  patronal)  e  também  o  AIOP  nº  37.301.532­1 (Terceiros).  Conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  O  presente  foi  instruído  após  a  lavratura  dos  Autos  de  Infração  de  Obrigação Principal AIOP (DEBCAD acima citados) em que se exige  da  contribuinte acima  identificada os créditos  tributários  relativos às  contribuições  previdenciárias  da  empresa,  parte  patronal,  incidentes  sobre remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes  individuais, bem como ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos  riscos ambientais do trabalho e a outras entidades e fundos (terceiros):  1.  Referente  à  parte  patronal,  foi  constituído  o  valor  total  de  R$  424.095,30,  sendo  R$  181.242,63  de  Contribuições  Previdenciárias  devidas pela empresa, R$ 47.964,95 de juros de mora e R$ 194.887,72  de  multa  de  ofício,  conforme  discriminado  no  demonstrativo  Discriminativo do Débito DD, às  fls.  135/167,  relativo ao período de  01/2006 a 12/2009.  2.  Referente  às  entidades  e  fundos  denominados  “terceiros”,  foi  constituído  o  valor  total  de  R$  48.876,74,  sendo  R$  7.923,75  de  Contribuições  Previdenciárias  devidas  pela  empresa,  R$  2.918,88  de  juros  de  mora  e  R$  27.574,73  de  multa  de  ofício,  conforme  discriminado  no  demonstrativo  Discriminativo  do  Débito  DD,  às  fls.  181/190, relativo ao período de 01/2006 a 12/2009.  Os  créditos  tributários  foram  constituídos  em  virtude  da  exclusão  da  ora  impugnante  da  sistemática  do  Simples  Federal,  bem  como  do  Simples Nacional, por meio dos Atos Declaratórios Executivos  (ADE)  nº 14 e 15, de 18/03/2011, de emissão do Delegado da Receita Federal  em  MaringáPR,  com  efeitos  a  partir  de  09/03/2000  e  01/07/2007,  respectivamente.    Conforme o Relatório Fiscal de fls. 109 a 131:  1. A empresa estava inscrita no Simples Federal desde 09/03/2000, e a  partir  de  01/07/2007,  no  Simples  Nacional;  2.  No  entanto,  ficou  demonstrado que a impugnante era constituída por interpostas pessoas,  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10930.720299/2011­36  Resolução nº  2403­000.137  S2­C4T3  Fl. 164          3 ocultando  o  sócio  de  fato,  conforme  amplamente  demonstrado  na  Representação  Fiscal  que  embasou  a  decisão  de  exclusão  do  Simples/Simples Nacional;  3.  Tal  situação  é  impeditiva  para  a  opção  por  este  sistema  diferenciado  de  tributação,  constituindo  afronta  ao  disposto  no  inciso  IV  do  artigo  14  da  Lei  nº  9.317,  de  1996  e,  Lei  Complementar nº 123, de 2006, artigo 16 e artigo 29, incisos IV; 4. A  empresa,  indevidamente  inscrita  no  Simples/Simples  Nacional,  não  efetuava  os  recolhimentos  previdenciários  da  parte  patronal  e  de  outras entidades e fundos (terceiros) e, como conseqüência, foi lavrado  o  respectivo  auto  de  infração  para  os  lançamentos  dos  tributos  devidos;  5.  quanto  ao  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  descontadas  dos  segurados  sob  responsabilidade  do  sujeito  passivo,  estas foram declaradas em GFIP com o código de empresa pertencente  ao  Simples  e  Simples Nacional,  ensejando  a  incidência  de multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória;  6.  comparandose  as  multas  incidentes às  competências 01/2006 a 11/2008, onde  foram entregues  as GFIP com omissão de fatos geradores, aplicouse a mais benéfica ao  contribuinte, que é, no caso, de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da  Lei n° 9.430/96 (Anexo IV planilha comparativa);  7. Havendo elementos de prova suficientes do  intuito  sonegador  e da  evidente intenção de fraude, conforme representação fiscal que é parte  integrante  dos  autos  de  infração,  nas  competências  com  créditos  tributários  a  partir  de  12/2008,  a  multa  de  75%  foi  duplicada,  totalizando 150%, conforme determinações contidas no Inciso I e § 1°  do art. 44 da Lei n° 9.430/96; 8. em virtude das ocorrências verificadas  durante o procedimento fiscal, restou caracterizada a sujeição passiva  solidária,  nos  termos dos art.  124, 134 e 135 do CTN,  resultando na  lavratura  de Termos  de  Sujeição  passiva  Solidária  em nome de  João  Roberto Viotto e Ângela Fernandes Viotto.    O  Relatório  Fiscal,  informa  que  o  sujeito  passivo  foi  excluído  do  SIMPLES  FEDERAL bem como do SIMPLES NACIONAL pelos Atos Declaratórios Executivo nº 14 e  15, de 18/03/2011, com efeitos a partir de 09/03/2000 e 01/07/2007, respectivamente.  Em relação ao cálculo da multa, informa o Relatório Fiscal, que foi realizado o  comparativo  de multas,  conforme  as  alterações  advindas  da MP  449/2008  convertida na Lei  11.941/2009, com a incidência da mais benéfica ao contribuinte:  O período objeto do auto de infração conforme o Relatório Fiscal é de 01/2006 a  12/2009.  A Recorrente  teve ciência do auto de  infração em 24.03.2011,, via Aviso de  Recebimento, conforme o relatório da decisão de primeira instância.  A  Recorrente  apresentou  Impugnação,  com  as  seguintes  alegações,  principalmente a de que o processo administrativo nº 10930.720.282/2011­89, de exclusão do  SIMPLES encontra­se em fase de Recurso no âmbito do CARF:  Em 24/03/2011, o contribuinte  foi cientificado do  lançamento por via  postal vindo a impugná­lo em 05/04/2011, alegando, em síntese, que a  empresa  foi  excluída  do  regime  diferenciado  de  tributação  –  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10930.720299/2011­36  Resolução nº  2403­000.137  S2­C4T3  Fl. 165          4 Simples/Simples Nacional – e, por conseqüência, mediante lançamento  de  ofício  foi  exigida  a  diferença  de  Contribuições  Previdenciárias  e  demais reflexas.  Informa que não há possibilidade de se constituir o crédito  tributário  enquanto não  julgado o processo de exclusão do regime diferenciado  de tributação, pois, caso a impugnante saia vencedora da situação em  litígio,  cairá  por  terra  o  lançamento  de  ofício  e  seus  argumentos;  Alega,  ainda,  a  interessada,  a  nulidade  da  exclusão  por  ausência  de  provas quanto às  situações  jurídicas descritas  e,  por  inaplicabilidade  dos  dispositivos  legais  mencionados,  sendo  que  a  autoridade  fiscal  intentou  uma  sanha  desenfreada  contra  as  empresas  onde  João  Roberto  Viotto  e  Ângela  Fernandes  Viotto  são  procuradores  mandatários.  Sustenta que ao fisco cabe provar a ocorrência dos fatos que afirma e  que a outorga de procurações para que gerissem as diversas empresas  do  grupo  não  traduzem,  nem  induzem  a  interposição  de  pessoas.  Argumenta  que  a  conclusão  da  autoridade  fiscal  é  desarrazoada  e  paradoxal  já  que  inexiste  impedimento  à  outorga  do  mandato,  não  havendo que se alegar acerca de interposição de pessoas; que não se  pode  esquecer  que  a  interposição  de  pessoas  somente  se  descortina  quanto à  finalidade, cujos efeitos recaem na supressão do pagamento  de impostos, fato não caracterizado no presente caso.  Afirma que no caso em análise não restou caracterizada a omissão de  receitas  e  que  o  fato  de  outros  gerirem a  empresa  não  caracteriza  a  participação  societária  indireta  ou  oculta,  pois  os  atos  praticados  representam  mera  gestão  de  negócios,  o  que  encontra  respaldo  no  artigo 653 do Código Civil Brasileiro de 2002.  Fala  na  transferência  da  responsabilização  solidária  (art.135,II  do  CTN) e sustenta ter o fisco pecado ao transferir a responsabilidade aos  procuradores a fim de excluir a pessoa jurídica do Simples, posto que  não  restou  configurada  eventual  omissão  de  receitas  e  que,  os  fatos  relatados  constituem  situações  factuais  não  passíveis  de  sujeição  tributária;  que  os  desígnios  traçados  pelo  legislador  foi  responsabilizar fatos jurídicos e não meramente econômicos; o que os  procuradores fizeram foi dar fiel cumprimento ao mandato que lhes foi  outorgado; que é inconcebível imputar a responsabilidade subsidiária  a terceiro para alcançar o intento expropriatório.  Transcreve  vasta  manifestação  jurisprudencial  e  doutrinária  sobre  prova  na  responsabilidade  de  terceiros  com  base  no  artigo  135  do  Código  Tributário  Nacional.  Na  seqüência,  procede  à  análise  da  responsabilidade tributária espelhada no artigo 124 do mesmo diploma  legal,  também  acompanhada  de  jurisprudência  e  doutrina  e,  conclui  que a exclusão da requerente ao Simples desprezou as balizas traçadas  para  desferir  a  titularidade  plurisubjetiva  de  contribuintes,  onde  a  eleição coparticipativa é natimorta na sua essência, uma vez que não  houve  o  cometimento  do  dolo,  fraude  ou  simulação  na  constituição  empresarial,  inexistindo  qualquer  interposição  de  pessoas  (sócios  ocultos),  mas  tão  somente  outorga  representativa  de  mandado,  conforme as  leis civis, não havendo espaço  jurídico para a aplicação  do artigo 124,  I do Código Tributário Nacional,  tampouco os artigos  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10930.720299/2011­36  Resolução nº  2403­000.137  S2­C4T3  Fl. 166          5 14,  inciso  IV  da Lei  nº  9.317,  de  1996 e,  artigo  29,  inciso  IV  da Lei  Complementar nº 123, de 2006.  Impugna a qualificação da multa, haja vista não terem sido detectadas  ou  vislumbradas  quaisquer  omissões  de  receitas  tributáveis,  especialmente, as situações descritas no art. 957 do RIR/99. Justifica a  afirmação dizendo que o lançamento versou apenas sobre as diferenças  de  valores  das  contribuições  previdenciárias  relativas  à  exclusão  da  impugnante  do  regime  do  Simples,  e  isto,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação da multa.    A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, nos termos do Acórdão nº 06.33­930 ­ 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento de Curitiba, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009   AIOP 37.301.5313 Patronal    AIOP 37.301.5321 Terceiros  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  E  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  CONCOMITANTE.  NULIDADE  Efeito  imediato  da  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES  é  sua  tributação  pelas  regras  aplicáveis  às  empresas  em  geral,  de  maneira  que  ao  Fisco,  tendo  conhecimento  da  exclusão  e  da  existência  de  créditos  tributários  não  constituídos, resta obrigatória a sua constituição pelo lançamento.  MULTA QUALIFICADA. DOLO.  Os elementos de prova que constam nos autos da intenção de ocultar a  real situação do sujeito passivo perante o Fisco a fim de se beneficiar  de regime de  tributação diferenciado são suficientes para demonstrar  fato que evidencia sonegação e implica qualificação da multa de ofício.  DESCONSIDERAÇÃO  DOS  ATOS  OU  NEGÓCIOS  JURÍDICOS  PRATICADOS.  A  autoridade  administrativa  possui  a  prerrogativa  de  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  eivados  de  vícios,  sendo  tal  poder  da  própria  essência  da  atividade  fiscalizadora,  consagrando  o  princípio  da substância sobre a forma.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  É  solidariamente  obrigada  a  pessoa  que  tenha  interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Fl. 296DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10930.720299/2011­36  Resolução nº  2403­000.137  S2­C4T3  Fl. 167          6  Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  combate  fundamentadamente  a  decisão  de  primeira  instância  e  reitera as argumentações deduzidas em sede de Impugnação.    Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.    É o Relatório.    Fl. 297DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10930.720299/2011­36  Resolução nº  2403­000.137  S2­C4T3  Fl. 168          7  VOTO     Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator     PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.     DAS PRELIMINARES     DA AUTUAÇÃO FISCAL   Trata­se  de Recurso Voluntário,  interposto  pela Recorrente  contra Acórdão  nº  06.33­930 ­ 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba que  julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação principal, Auto de Infração de  Obrigação  Principal  –  AIOP  nº.  37.301.531­3  (parte  patronal)  e  também  o  AIOP  nº  37.301.532­1 (Terceiros).  Conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  O  presente  foi  instruído  após  a  lavratura  dos  Autos  de  Infração  de  Obrigação Principal AIOP (DEBCAD acima citados) em que se exige  da  contribuinte acima  identificada os créditos  tributários  relativos às  contribuições  previdenciárias  da  empresa,  parte  patronal,  incidentes  sobre remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes  individuais, bem como ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos  riscos ambientais do trabalho e a outras entidades e fundos (terceiros):  1.  Referente  à  parte  patronal,  foi  constituído  o  valor  total  de  R$  424.095,30,  sendo  R$  181.242,63  de  Contribuições  Previdenciárias  devidas pela empresa, R$ 47.964,95 de juros de mora e R$ 194.887,72  de  multa  de  ofício,  conforme  discriminado  no  demonstrativo  Discriminativo do Débito DD, às  fls.  135/167,  relativo ao período de  01/2006 a 12/2009.  2.  Referente  às  entidades  e  fundos  denominados  “terceiros”,  foi  constituído  o  valor  total  de  R$  48.876,74,  sendo  R$  7.923,75  de  Contribuições  Previdenciárias  devidas  pela  empresa,  R$  2.918,88  de  juros  de  mora  e  R$  27.574,73  de  multa  de  ofício,  conforme  discriminado  no  demonstrativo  Discriminativo  do  Débito  DD,  às  fls.  181/190, relativo ao período de 01/2006 a 12/2009.  Os  créditos  tributários  foram  constituídos  em  virtude  da  exclusão  da  ora  impugnante  da  sistemática  do  Simples  Federal,  bem  como  do  Simples Nacional, por meio dos Atos Declaratórios Executivos  (ADE)  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10930.720299/2011­36  Resolução nº  2403­000.137  S2­C4T3  Fl. 169          8 nº 14 e 15, de 18/03/2011, de emissão do Delegado da Receita Federal  em  MaringáPR,  com  efeitos  a  partir  de  09/03/2000  e  01/07/2007,  respectivamente.  O  Relatório  Fiscal,  informa  que  o  sujeito  passivo  foi  excluído  do  SIMPLES  FEDERAL bem como do SIMPLES NACIONAL pelos Atos Declaratórios Executivo nº 14 e  15, de 18/03/2011, com efeitos a partir de 09/03/2000 e 01/07/2007, respectivamente.  Outrossim, A Recorrente apresentou tanto em sede de Impugnação quanto  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  dentre  outros  argumentos,  o  de  que  o  processo  administrativo  nº  10930.720.282/2011­89,  de  exclusão  do  SIMPLES  encontra­se  em  fase  de  Recurso no âmbito do CARF.    DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA FISCAL   Desta  forma,  considerando­se  os  princípios  da  celeridade,  efetividade  e  segurança jurídica, surge a prejudicial de se determinar o resultado do julgamento do processo  administrativo  nº  10930.720.282/2011­89,  de  exclusão  do  SIMPLES,  posto  que  tal  processo  produz efeitos diretamente no presente processo nº 10930.720299/2011­36.  Anote­se ainda que a competência para o julgamento de processo de exclusão do  SIMPLES  é  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do CARF,  conforme  se  depreende  do  art.  2º, V,  do  Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF:  Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III  ­  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  (IRRF),  quando  se  tratar  de  antecipação do IRPJ;  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos os  referentes às  exigências que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação pertinente à tributação do IRPJ; {2} V ­ exclusão, inclusão e  exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente  ao Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES)  e  ao  tratamento  diferenciado  e  favorecido  a  ser  dispensado  às  microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração  e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  mediante  regime  único  de  arrecadação (SIMPLES­Nacional);  VI ­ penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas  pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10930.720299/2011­36  Resolução nº  2403­000.137  S2­C4T3  Fl. 170          9 VII  ­  tributos,  empréstimos  compulsórios  e  matéria  correlata  não  incluídos na competência julgadora das demais Seções.         CONCLUSÃO     CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que a Unidade da  Receita Federal do Brasil de jurisdição do Recorrente informe o resultado final do julgamento  do processo  administrativo nº 10930.720.282/2011­89, de  exclusão do SIMPLES, no  âmbito  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, bem como, também informe se há  processo judicial na qual a Recorrente seja parte, por qualquer modalidade processual, com o  mesmo objeto do presente processo administrativo­tributário.      É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 300DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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5017479 #
Numero do processo: 10325.000303/2008-89
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Sat Aug 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONFRONTO DE INFORMAÇÕES. É legítimo o lançamento baseado em omissão de rendimentos apurada pelo confronto das informações prestadas pela fonte pagadora com os rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. ESPONTANEIDADE. O início do procedimento fiscal afasta a espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores e obsta a retificação da Declaração de Ajuste Anual relacionada ao procedimento instaurado. INFRAÇÃO APURADA EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. INTENÇÃO DO AGENTE. Caracterizada a infração à legislação tributária em procedimento de ofício, cabe a exigência do imposto e encargos legais, uma vez que a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONFRONTO DE INFORMAÇÕES. É legítimo o lançamento baseado em omissão de rendimentos apurada pelo confronto das informações prestadas pela fonte pagadora com os rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. ESPONTANEIDADE. O início do procedimento fiscal afasta a espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores e obsta a retificação da Declaração de Ajuste Anual relacionada ao procedimento instaurado. INFRAÇÃO APURADA EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. INTENÇÃO DO AGENTE. Caracterizada a infração à legislação tributária em procedimento de ofício, cabe a exigência do imposto e encargos legais, uma vez que a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 50          1 49  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10325.000303/2008­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.114  –  1ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  KARLA JANYES LIMA NASCIMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONFRONTO DE INFORMAÇÕES.  É  legítimo o  lançamento baseado em omissão de  rendimentos  apurada pelo  confronto das informações prestadas pela fonte pagadora com os rendimentos  tributáveis declarados pelo contribuinte.  ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 12  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. ESPONTANEIDADE.   O  início  do  procedimento  fiscal  afasta  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  a  atos  anteriores  e  obsta  a  retificação  da Declaração  de  Ajuste  Anual relacionada ao procedimento instaurado.  INFRAÇÃO APURADA EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. INTENÇÃO  DO AGENTE.   Caracterizada  a  infração  à  legislação  tributária  em  procedimento  de  ofício,  cabe  a  exigência  do  imposto  e  encargos  legais,  uma  vez  que  a  responsabilidade por  infrações  à  legislação  tributária  independe da  intenção  do agente ou do responsável.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 03 03 /2 00 8- 89 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10325.000303/2008­89  Acórdão n.º 2801­003.114  S2­TE01  Fl. 51          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício e Relatora.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre  e  Márcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  1ª  Turma da DRJ/FOR/CE.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Contra  a  contribuinte,  acima  identificada,  foi  lavrada  Notificação de Lançamento ­  Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física  ­  TRPF,  fls.  04/06,  relativo  ao  ano­calendário  de  2006,  exercício de 2007, para formalização de exigência e cobrança de  crédito tributário no valor total de R$ 16.879,60, incluindo multa  de ofício e juros de mora.  A  infração  apurada  pela  Fiscalização,  relatada  na  Descrição  dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 03/04, foi:   Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica: Confrontando o valor  dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o  valor dos  rendimentos  informados pela::  fontes pagadoras em Declaração de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DlfF)  para  titular  e/ou  dependentes,  constatou­se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de  R$  50.498,19,  recebidos  das  fontes  pagadoras  relacionadas  abaixo.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  o  Imposto  de  Renda  Retido  (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de RS 1.325,04.  Fonte pagadora: Fundação de Apoio à Ciência c Tecnologia ­ FACT   CNPJ: 02.06 7.0 74/0001 ­ 70   Rendimento Omitido: RS 17.900,00   IRRFs/omissão: RS 11,68     Fonte pagadora: Secretaria de Estado da Educação  CNPJ: 03.352.086/0001­00   Rendimento Omitido: R$ 10.649,40   IRRFs/omissão: RS 107,32     Fonte pagadora: Universidade Estadual do Maranhão  CNPJ: 06.352.421/0001­68   Rendimento Omitido: RS 9.663,09   IRRF s/ omissão: RS 409,38     Fonte pagadora: Açailândia Prefeitura Municipal   CNPJ: 07.000.288/0001­72   Rendimento Omitido: RS 9.762,98   Fl. 51DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10325.000303/2008­89  Acórdão n.º 2801­003.114  S2­TE01  Fl. 52          3 IRRFs/omissão: RS 418,25     Fonte pagadora: Brasilprev Seguros e Previdência S/A   CNPJ: 27.665.207/0001­31   Rendimento Omitido: RS 2.522,72  IRRFs/omissão: RS 378.41    Os  dispositivos  legais  infringidos  e  a  penalidade  aplicável  encontram­se detalhados às fls. 05/06.  Inconformada  com  a  exigência,  da  qual  tomou  ciência  em  11/02/2008,  fl.  19,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  em  10/03/20C8, fls. 01/02, com as alegações a seguir, parcialmente,  transcritas:  "KARLA JANYES LIMA NASCIMENTO (...)  (...)  DO DIREITO  Sendo o  Imposto de Renda Pessoa Física  um Tributo  que  deve  ser  deduzido  dos  vencimentos  do  trabalhador  empregado,  entendo  que  onerá­lo  na  fonte  pagadora  e  posteriormente,  no  momento da declaração, seria um grave confronto ao princípio  do non bis in idem.  Outro  falo  não  menos  relevante  a  ser  destacado  é  a  total  ausência do animus de sonegar os valores alegados. Se tal  fato  ocorrera,  deve­se  somente  ao  fato  de  acreditar  que,  sendo  os  valores alvos da notificação repassados a mim com os valores já  deduzidos na  fonte, desnecessário seria declará­lo em momento  posterior.  DO PEDIDO   Portanto senhor julgador, venho humildemente solicitar de vossa  senhoria  que  faça  uma  reavaliação  de  minha  situação  e  me  desonere do valor cobrado na presente notificação. Caso vossa  senhoria  entenda  não  ser  possível  a  desoneração  dos  valores,  solicito que a mim  seja  estendida a possibilidade de  retificar a  declaração que deu origem ao débito, com a devida exclusão da  multas e da correção aplicada, para que eu faça jus as deduções  de direito visto ser eu arrimo de família e arcar com as despesas  por  demais  onerosas  que  esta  condição  me  impõe,  como  por  exemplo  o  pagamento  de  plano  de  saúde  privado,  custas  com  ensino particular e aluguel de imóvel residencial.  Sou conhecedora que o ESTADO só consegue desenvolver suas  políticas públicas com a participação ativa de seus cidadãos. A  participação dos contribuintes no financiamento destas políticas  é  essencial. Reforço a  tese de que  em momento algum houve a  intenção,  o  animus  de  sonegar,  de  privar  os mais  necessitados  das políticas estatais. Embora a carga tributaria seja por demais  onerosa,  acredito  que  a  participação  cidadã  dos  contribuintes  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10325.000303/2008­89  Acórdão n.º 2801­003.114  S2­TE01  Fl. 53          4 seja fundamental para diminuir as desigualdades. Se não houve  o  animus,  naturalmente  também  não  há  que  se  falar  em  dolo.  Acredito  ser  uma medida  rigorosamente  excessiva  aplicar  uma  penalidade  a  quem  em  momento  algum  teve  a  intenção  de  prejudicar o ESTADO.”  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  27/37,  que restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2006  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Prevalece  o  lançamento  de  ofício  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoas  jurídicas  não  oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual..  Os  rendimentos  decorrentes  do  trabalho  com  ou  sem  vínculo  empregatício  são  tributados  mensalmente,  à  medida  em  que  esses forem auferidos e, posteriormente, na declaração de ajuste  anual   MULTA DE OFÍCIO.  A multa aplicável no lançamento de ofício prevista na legislação  tributária é de 75%, por descumprimento à obrigação principal  instituída em norma legal, e somente por disposição expressa da  lei a autoridade administrativa poderia deixar de aplicá­la.  JUROS DE MORA.  A  cobrança  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  após  o  vencimento, acrescidos de juros moratórios decorre de expressa  disposição legal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  COMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO  DE  PEDIDO  DE  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO.  Por falta de competência, excetuada a situação de erro de fato, o  julgador  da  DRJ  não  pode  apreciar  pedido  de  retificação  de  declaração,  mormente  se  o  pedido  objetiva  alteração  de  rendimentos tributáveis.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  IRRELEVÂNCIA  DA  INTENÇÃO.  A responsabilidade tributária independa da intenção do agente.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10325.000303/2008­89  Acórdão n.º 2801­003.114  S2­TE01  Fl. 54          5 Regularmente  cientificada  daquele  acórdão  em  01/04/2011  (fl.  42),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 43/47, no qual reitera os argumentos expendidos  na notificação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cuida  o  presente  lançamento  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos das seguintes fontes pagadoras: Fundação de Apoio à Ciência c Tecnologia ­ FACT  (RS 17.900,00), Secretaria de Estado da Educação (R$ 10.649,40), Universidade Estadual do  Maranhão (RS 9.663,09), Açailândia Prefeitura Municipal (RS 9.762,98) e Brasilprev Seguros  e Previdência S/A (RS 2.522,72).  Na  análise  dos  argumentos  da  recorrente  resta  incontroverso  que  ela  é  a  beneficiária dos rendimentos em apreço.  A decisão recorrida muito bem registrou que tais rendimentos são tributados  mensalmente  à  medida  em  que  forem  auferidos  e,  posteriormente,  estão  sujeitos  ao  ajuste  anual, consoante legislação de regência.  Na espécie,  cabe  à  contribuinte,  como  titular da  disponibilidade  econômica  desses rendimentos, a responsabilidade pela correspondente tributação.  Esse entendimento já é posição sumulada neste Conselho:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.( Súmula CARF nº 12)  Esclareça­se  que,  antes  de  iniciado  pela  fiscalização  o  procedimento  para  lançamento de ofício do imposto devido, poderia a recorrente ter efetuado a retificação de sua  declaração, amparando­se no instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN), para reparar  o erro cometido no preenchimento da declaração. No entanto, tal medida não adotou, conforme  se verifica nos autos.  Importa,  ainda,  ressaltar  que  a  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  não  depende  da  intenção  do  agente,  conforme  o  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional.  Com efeito, a apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente  para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte,  aplicar  a  multa  de  oficio  de  75%  nos  termos  do  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/1996.  Assim, neste caso, essa multa é devida.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10325.000303/2008­89  Acórdão n.º 2801­003.114  S2­TE01  Fl. 55          6 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 55DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

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5108962 #
Numero do processo: 10980.726351/2011-72
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 MULTA ATRASO NA ENTREGA DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A teor da Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Conforme entendimento da Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-001.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Marcos Antonio Pires e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 81          1 80  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.726351/2011­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.843  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2013  Matéria  MULTA ATRASO DCTF  Recorrente  COTRANS LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  MULTA ATRASO NA ENTREGA DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A  teor da Súmula CARF nº 49, a denúncia  espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega de declaração.  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA.  Conforme entendimento da Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (presidente  da  turma),  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto da Silva Maizman, Marcos Antonio Pires e Sérgio Luiz Bezerra Presta.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 63 51 /2 01 1- 72 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Relatório  COTRANS  LOCAÇÃO  DE  VEICULOS  LTDA,  ,pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  Curitiba  (PR),  interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a  reforma da decisão.  Trata o presente processo de auto de infração (fl. 40) lavrado em virtude de  entrega intempestiva da DCTF.  Alega  a  impugnante  a  nulidade  do  lançamento  e  do  auto  de  infração,  capitulação legal equivocada, decadência e cobrança abusiva dos juros de mora.  A DRJ Curitiba­PR  ,  através  do  acórdão  nº  06­39.989,  de  27  de março  de  2013 (fls. 46/50), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010   MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF.  A  entrega  da Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários Federais  DCTF  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária  sujeita  a  contribuinte à incidência da multa moratória correspondente.  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam  a  nulidade  apenas  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DECADÊNCIA.  O  prazo  para  o  lançamento da multa  por  atraso  na  apresentação da  DCTF é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  ao da data prevista para a entrega da respectiva declaração.  Ciente da decisão em 25/04/2013, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  54),  apresentou  o  recurso  voluntário  em  21/05/2013,  onde  pugna  pela  improcedência  do  lançamento  alegando  estar  albergada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea  e  o  caráter  confiscatório da multa aplicada.   É o relatório  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10980.726351/2011­72  Acórdão n.º 1803­001.843  S1­TE03  Fl. 82          3   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de multa por atraso na entrega de DCTF.  Alega  a  recorrente  que  estaria  albergada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea  preconizada  no  art.  138  do  CTN,  pois  entregou  as  DCTFs  antes  de  qualquer  procedimento fiscal.  Alude também quanto ao caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, o  que ensejaria a sua inconstitucionalidade e conseqüente desconstituição do lançamento.  Não assiste razão à interessada.  As  matérias  alegadas  no  recurso  voluntário  não  foram  objeto  de  prequestionamento  na  impugnação  mas  em  homenagem  ao  amplo  direito  de  defesa  serão  apreciadas no presente voto.  Com relação ao caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, tem­se que  é defeso  ao colegiado  julgador administrativo enveredar na análise da constitucionalidade da  lei tributária, conforme entendimento cristalizado na Súmula CARF nº 02:  Súmula  CARF  nº  2:  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Melhor  sorte  não  colhe  a  recorrente  no  que  tange  ao  instituto  da  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN).  Com efeito, o acolhimento da tese da denúncia espontânea quando presentes  seus pressupostos, somente se aplica em relação à multa de mora incidente sobre tributos pagos  em atraso e não sobre obrigações acessórias (multa pelo atraso na entrega de declarações por  exemplo).  Neste sentido, a Súmula CARF nº 49:  Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     4                                 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH

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5060136 #
Numero do processo: 10865.908847/2009-64
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Matéria que não tenha sido expressamente contestada não integra o litígio. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3802-001.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani, Mara Cristina Sifuentes, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10865.908847/2009­64  Acórdão n.º 3802­001.826  S3­TE02  Fl. 90          2   Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância administrativa.  “Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho  Decisório, em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS/Pasep.  Por intermédio do despacho decisório de fls. 6, não foi reconhecido qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação declarada no presente processo, ao  fundamento de que o pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  “não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP”.  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  10/20, na qual alegou, em síntese:   1.  Preliminar  de  nulidade:  a DRF  de Limeira  simplesmente  limitou­se  a  aduzir  de  forma  vaga  e  genérica  que  não  reconheceu  como  declaradas  ou  transmitidas  as  PER/DCOMPs  acima  especificadas. A  decisão  recorrida  sequer  se  deu ao trabalho de detalhar e especificar minuciosamente porque o contribuinte não  possuiria  o  crédito  que  alega  possuir,  eis  que  haviam  nos  autos  outros  fartos  documentos que, se analisados, lhe permitiria inferir de modo diverso. Assim sendo  é  incontroversa  a  afronta  basilar  ao  princípio  da  ampla  defesa  do  contribuinte:  primeiro porque as decisões em um processo administrativo devem obedecer a um  mínimo formalismo, tendo que possuir fundamentação legal, exposição de raciocínio  lógico e análise detida de toda a documentação; segundo, porque a decisão recorrida  é genérica, não apresenta dados específicos  sobre suas  razões de decidir e não faz  alusão  a  outros  documentos  que  seguem  carreados  ao  processo  administrativo.  A  falta  destes  elementos  concretos  implicam  na  anulação  da  decisão,  que  avilta  também o princípio do devido processo legal;  2.  Fez uma longa exposição, citando juristas, ato declaratório normativo e  copiosa  jurisprudência  de  diversos  Tribunais  Regionais  Federais  e  do  Superior  Tribunal de Justiça defendendo a tese de que o prazo para restituição e compensação  de  tributos pagos  indevidamente ou a maior do que devido é decenal  (dez anos) e  não qüinqüenal, por se tratar de auto­lançamento;  3.  No mérito,  alegou que  o ADIN  nº  1417­0  declarou  inconstitucional  a  expressão  contida  no  art.  17,  da  Lei  nº  9.715,  de  1998:  “aplicando­se  aos  fatos  geradores a partir de 01/10/1995” sendo que, posteriormente o Secretário da Receita  Federal  reconheceu  em  parte  esta  inconstitucionalidade  através  da  Instrução  Normativa  n.º  6,  de  2000,  que  vedou  a  constituição  de  crédito  tributário  e  determinou  o  cancelamento  de  lançamento  baseado  na  aplicação  do  disposto  na  Medida  Provisória  nº  1212,  de  1995,  a  fatos  geradores  ocorridos  no  período  compreendido entre 1 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996;  4.  Com  a  inconstitucionalidade  parcial  do  artigo  18,  se  estabelece  a  impossibilidade total de cobrança do tributo, seja pelo estabelecimento do elemento  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10865.908847/2009­64  Acórdão n.º 3802­001.826  S3­TE02  Fl. 91          3 temporal  do  fato  gerador,  a  partir  da  publicação  da  Lei  9.715/98,  seja  pela  impossibilidade da  aplicação da Lei Complementar nº 07/70,  ao mesmo  tempo da  vigência da MP nº 1212, de 1995. Assim, durante todo o período em que se sucedem  as  diversas  republicações  da  MP  nº  1212/95,  o  fisco  não  possui  hipótese  de  incidência para embasar sua cobrança;  5.  Efetivamente tem­se que a Lei 9.715, de 1998, após a conversão da MP  nº 1212, de 1995,  somente  entrou  em vigor  em 1998, permanecendo sob vaccatio  legis o período compreendido entre 10/1995 a 10/1998;  6.  A  esfera  administrativa  equivocou­se,  de  forma  acintosa,  ao  não  homologar  as  supramencionadas  compensações  de  créditos  tributários  a  que  efetivamente a recorrente faz jus;  7.  O poder público não pode descumprir o princípio da legalidade dos atos  administrativos sonegando ao ora contribuinte  fruição de um direito assegurado de  suspensão da exigibilidade dos créditos em tela, como prevê também o artigo 151,  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  deve  ficar  sobrestada  a  cobrança  das  compensações  realizadas  até  o  julgamento  em definitivo  no  âmbito  administrativo  do referido processo.  8.  Requer o regular processamento, ulterior apreciação e provimento total  à  presente  manifestação  de  inconformidade,  com  homologação  de  todas  as  compensações pleiteadas nos autos.”  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  decidiu  não  conhecer  da  manifestação  de  inconformidade em acórdão, cujas ementa e parte dispositiva tiveram a seguinte redação:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 30/04/2004  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório não Reconhecido.  Acordam  os  membros  da  4ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  da  manifestação  de  inconformidade.  Cientifique­se  a  interessada.  Sem  direito  à  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais”  A decisão pela impossibilidade de interposição de recurso ao CARF baseou­ se nas seguintes palavras do relator:  “Em  conseqüência,  também,  o  mérito  da  compensação  não  poderá  ser  levado à discussão  no  órgão  superior  de  jurisdição  administrativa. Por não  ter havido pré­questionamento na peça  impugnatória,  os  argumentos  submetidos  à  primeira  instância  determinam  os  limites  do  litígio.  Conseqüentemente,  a  matéria  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10865.908847/2009­64  Acórdão n.º 3802­001.826  S3­TE02  Fl. 92          4 não impugnada torna­se definitiva na esfera administrativa e os  débitos declarados na Declaração de Compensação objeto deste  processo  tornam­se  imediatamente  exigíveis,  consoante  entendimento  jurisprudencial  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.”  Ciente do  acórdão  da DRJ,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF que teve seguimento negado pela DRF de origem, com fundamento na decisão da DRJ,  no art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, e no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6/3/1972.  Diante  disto,  impetrou  ação  de  mandado  de  segurança,  na  qual  obteve  concessão  da  segurança,  pela  qual  foi  determinado  que  a DRF  desse  seguimento  ao  recurso  voluntário,  remetendo­o  ao  CARF  para  análise,  e  que  suspendesse  a  exigência  do  crédito  tributário em virtude da pendência do recurso administrativo.  No  recurso  voluntário,  a  recorrente  alega  o  mesmo  que  alegara  na  manifestação de inconformidade, com a seguinte alteração.  Ao pedir, em preliminar, a anulação do despacho decisório da DRF Limeira,  no  recurso  voluntário,  a  recorrente  diz  que  aquela  unidade  da  RFB  não  homologou  a  compensação com fundamento na decadência do crédito.  O argumento de que a DRF Limeira não homologou a compensação por que  não  reconheceu  como  declaradas  ou  transmitidas  as  PER/DCOMP  não  está  presente  no  recurso.  Acrescenta que a decisão da DRJ não contém os fundamentos  legais para a  não homologação nem fundamentos relativos ao mérito da discussão.  Pede  a  anulação  do  processo  desde  o  despacho  decisório  ou  a  anulação  da  decisão da DRJ.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator  Sobre a competência do CARF  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais­CARF tem competência para  julgar  recurso  voluntário  de  decisão  administrativa  de  primeira  instância  em  processos  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB, conforme arts. 25, II, e 37 do Decreto 70.235, de 1972, e art. 1º, do Anexo I, do  Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009.  Decisão  que  julgue  improcedente manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação de compensação, nos termos dos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, pode  ser objeto de recurso ao CARF, conforme parágrafo 10 deste artigo 74, devendo ser obedecido  o rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10865.908847/2009­64  Acórdão n.º 3802­001.826  S3­TE02  Fl. 93          5 A contribuinte  tem o direito de recorrer ao CARF; e este, o dever de  julgar  seu recurso, ainda que perempto, em obediência ao art. 35 do Decreto nº 70.235, de 1972, não  obstante a decisão de primeira instância ser considerada definitiva se esgotar­se o prazo para  recurso voluntário sem que este tenha sido interposto, conforme dispõe o art. 42, I, do Decreto  nº 70.235, de 1972.  No  presente  caso,  em  que  o  recurso  voluntário  é  tempestivo,  a  representatividade  está  demonstrada  nos  autos  e  a  matéria  e  o  valor  discutidos  estão  na  competência desta turma especial, devemos submetê­lo a julgamento.  Sobre os fundamentos do despacho decisório.  O  processo  se  iniciou  com  pedido  da  contribuinte,  no  qual  informou  ter  realizado pagamento indevido ou a maior de PIS/Pasep.  A RFB constatou que o pagamento informado como indevido ou a maior foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado  devido.  Isto  está  claro  no  despacho  decisório,  de  cujo  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL”  extraio  o  seguinte  trecho:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  ...  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada  ...  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei no 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.”  Logo,  a  decisão  da  DRF  contém  sim  os  fundamentos  para  a  não­ homologação da compensação declarada.  E  este  fundamento,  ao  contrário  do  alegado  no  recurso  voluntário,  não  é  a  decadência do crédito.  Transcrevo,  novamente,  o  seguinte  trecho,  extraído  do  relatório  do  voto  condutor da decisão recorrida, que demonstra que também a DRJ identificou os fundamentos  da não­homologação:  “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face do Despacho Decisório, em que foi apreciada a Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10865.908847/2009­64  Acórdão n.º 3802­001.826  S3­TE02  Fl. 94          6 contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de PIS/Pasep.  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fls.  6,  não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório a  favor da  contribuinte  e, por conseguinte, não­homologada a compensação declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado como origem do crédito  foi  integralmente utilizado  para quitação de débitos da contribuinte, “não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.[Sublinhei e negritei.]  No início do voto, assim se manifestou o relator:  “Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação relativa ao período de apuração  30/04/2004. De posse das informações declaradas pela própria  contribuinte  na  DCTF,  a  decisão  administrativa  certificou  razões  para  não  homologar  a  compensação  declarada,  diante  da  inexistência  de  crédito  consignado na DCOMP, porquanto  restar  configurado  sua  vinculação  integral  em  débito  confessado em DCTF.”[Negritei.]    Sobre os fundamentos da decisão da DRJ.  A 4ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto decidiu não conhecer da manifestação  de inconformidade com base no seu conteúdo e na lei.  O  voto  cita  o  art.  16,  III,  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e  o  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil,  que  estabelecem  o  ônus  de  comprovar  as  alegações,  não  se  admitindo a mera alegação e a negação geral.  Transcreve o art 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pela  Lei nº 9.532, de 1997, e ementas de decisões exaradas pelo 1º Conselho de Contribuintes que  amparam  o  entendimento  segundo  o  qual  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada na impugnação não se considera impugnada.  No final do voto, o relator do acórdão recorrido adverte para o fato de que o  mesmo  crédito  pretendido  pela  contribuinte  havia  sido  utilizado  integralmente  várias  vezes  para compensar outros tributos em 7 diferentes processos.  Logo,  a  decisão  da  DRJ  contém  os  fundamentos  para  o  não­ conhecimento da manifestação de inconformidade.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10865.908847/2009­64  Acórdão n.º 3802­001.826  S3­TE02  Fl. 95          7 Sobre as contestações da contribuinte  Em nenhum momento deste processo, a contribuinte contestou expressamente  a afirmação contida no despacho decisório de que o pagamento informado como indevido ou a  maior foi utilizado para quitar tributo devido.  Também  em  nenhum  momento,  juntou  documentos  que  comprovassem  a  existência de algum recolhimento de tributo indevido ou a maior.  Todos  os  argumentos  do  recurso  voluntário,  que  também  constaram  da  manifestação de  inconformidade,  conforme observado pelo  relator do  acórdão  recorrido, não  têm  nenhuma  ligação  com  os  fatos  deste  processo  ou  com  o  período  de  apuração  a  que  se  referem.  Em especial: i) não está em discussão o prazo decadencial, seja para pleitear  direito  creditório  seja  para  formalização  de  lançamento;  ii)  o  pagamento  que  a  recorrente  alegou  indevido  ou  a maior  refere­se  ao  período  posterior  a  1998,  logo,  toda  argumentação  sobre eventual vaccacio legis entre 10/1995 e 10/1998 não é pertinente ao caso.  Os fundamentos da decisão de primeira instância administrativa também não  foram expressamente contestados.  Uma vez que, cientificada do despacho decisório e do acórdão da DRJ, logo,  conhecedora das razões que levaram à não­homologação da compensação declarada e ao não­ conhecimento da manifestação de inconformidade, a contribuinte não contestou expressamente  os  fundamentos  destas  decisões  nem  apresentou  documentos  que  pudessem  servir  para  isto,  aplicam­se ao caso as seguintes disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, norma com status  de lei que rege o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da  União e que se aplica ao caso, por força do art. 74, §§ 9º a 11, da Lei nº 9.430, de 1996:  “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.”  “Art. 16. A impugnação mencionará:  I – a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II – a qualificação do impugnante;  III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  ...  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.    §5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10865.908847/2009­64  Acórdão n.º 3802­001.826  S3­TE02  Fl. 96          8 ...”  “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”  Assim, correta a decisão da DRJ que considerou não impugnada a matéria e  não conheceu a manifestação de inconformidade.  Considerando que o CARF não pode decidir contrariamente ao disposto nos  artigos  transcritos,  tendo em vista o art. 62 do Anexo  II do RICARF, e que a recorrente não  contestou  expressamente  os  fundamentos  da  decisão  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  nem  juntou  provas  da  existência  do  crédito  alegado,  e  que  todos  os  argumentos  apresentados  no  recurso  voluntário  são  alheios  à matéria  discutida,  voto  por  não  conhecer  o  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                                Fl. 96DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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Numero do processo: 16327.002794/2003-54
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998 AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO INTERNA DE DCTF. NULIDADE FORMAL. A partir do advento do art. 7º, da Lei nº 10.426/2002, a lavratura do auto de infração com base no art. 90 da MP nº 2.158-35/2001 deve ser precedida de notificação prévia ao sujeito passivo para prestar esclarecimentos. LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO. FALSA CAUSA. Cancela-se o auto de infração lastreado em falsa causa. Recurso provido.
Numero da decisão: 3403-002.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Gabriel Lacerda Troianelli, OAB/SP nº 180.137. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre kern, Domingos de Sá Filho, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Relatório  Por descrever os fatos com clareza e fidelidade, adoto o relatório do acórdão  de primeira instância:  “Em  decorrência  de  auditoria  interna  realizada  na  DCTF  –  Declaração  de  Contribuições e Tributos Federais, referente aos 1º, 2º e 3º Trimestres de 1998, foi  lavrado  o  auto  de  infração  cuja  cópia  encontra­se  às  fls.  28  a  41,  do  qual  a  contribuinte foi cientificada em 23/07/2003, conforme documentos de fls. 89 e 90,  exigindo­lhe o recolhimento do crédito tributário no valor total de (omissis...).  2. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 30), a autuação  refere­se à “FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL,  DECLARAÇÃO  INEXATA,  conforme  Anexo  III”.  Fundamentação  Legal:  PIS  –  código  4574:  arts  1º  e  3º,  §  2º,  da  Lei  Complementar  07/70,  art.  1º  da  Lei  nº  9.249/1995, Emenda Constitucional nº 17/97,  arts  1º,  2º  e  4º  da MP nº  1617/97  e  reedições, arts 1º, 2º e 4º da MP nº 1674/9853 e reedições; Multa vinculada: art. 160  da Lei nº 5.172/1966; art. 1º da Lei nº 9.249/1995; art. 44, inciso I e § 1º, I, da Lei nº  9.430/1996; Juros de Mora: art. 160 da Lei nº 5.172/1966, art. 43, parágrafo único,  da Lei nº 9.430/1996; art. 9º da Lei nº 10.426/2002.  2.1.  O  Anexo  I  do  Auto  de  Infração  (fls.  32  a  34)–  refere­se  ao  “Demonstrativo dos Créditos Vinculados não Confirmados” e dele se extrai que os  valores  referentes  aos P.A.’s  01­01/  1998  e  01­02/  1998 declarados  como  estando  com a exigibilidade suspensa não foram confirmados pela seguinte ocorrência “Proc  Jud de outro CNPJ”; que os valores referentes aos P.A.’s 01­03/ 1998 a 01­08/ 1998  referem­se  a  “Comp  c/DARF  s/Processo”  explicitados  nos Anexos  Ia  (fls.  35/37).  Assim,  consoante Anexo  III  –  “Demonstrativo  de Crédito Tributário  a  Pagar”  (fl.  38), os valores cobrados no auto de Infração em apreço são os seguintes:  (omissis...)  Irresignada  com  o  lançamento,  a  interessada  apresentou,  em  22/08/2003,  a  impugnação de fls. 03 a 15 em que alega, que:  ­  os  valores  que  estão  sendo  exigidos  foram  declarados  em  DCTF  como  estando  com  sua  exigibilidade  suspensa  por  força  do  mandado  de  segurança  n°  97.00591328, sendo que a simples análise da petição inicial daquele "writ", em que  consta o número de seu CNPJ,  já evidencia ser a Impugnante parte daquele feito,  em  que  se  discute  a  contribuição  ao  PIS  no  período  da  autuação  (doe.  03).  Por  outro lado, as compensações declaradas em DCTF ocorreram efetivamente com os  pagamentos indicados;  ­ a nulidade  do auto de  infração  lavrado,  por  absoluta  falta  de motivação,  posto  que  não  poderia  jamais  ter  simplesmente  desconsiderado  as  informações  expressamente indicadas sem qualquer justificativa para tanto ou intimação prévia  da ora Impugnante para esclarecimentos;  ­ não pode prevalecer o crédito tributário nos termos em que constituído pelo  auto de infração  lavrado uma vez que a suposta obrigação  tributária relativa aos  meses de janeiro a junho/98 está extinta em razão da decadência que se operou,  posto  que  passados mais  de  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  restando,  assim,  impedida  a  Fazenda  Nacional  de  efetuar  o  seu  lançamento,  por  força  do  artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional;  ­ os valores exigidos relativamente aos meses de março a agosto/98, em razão  da ocorrência "comp. c/pagto não localizado", não podem prevalecer uma vez que  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16327.002794/2003­54  Acórdão n.º 3403­002.419  S3­C4T3  Fl. 5          3 todos os pagamentos  'supostamente' não localizados  foram efetuados, conforme se  verifica dos documentos comprobatórios (04 a 06);  ­ a exigência de multa de ofício de 75% sobre os valores relativos aos meses  de competência de janeiro e fevereiro/98 viola o artigo 63 da Lei n° 9.430/96, sendo  que todos os valores lançados foram devidamente declarados em DCTF;  ­  na  remota  hipótese  de  serem  os  juros  considerados  devidos,  jamais  poderiam ser  cobrados na dimensão consignada pelo auto de  infração, por  terem  sido calculados com base na taxa SELIC, índice inadequado para tanto.”  Por  meio  do  Acórdão  38.312,  de  26  de  abril  de  2012,  a  8ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ­São  Paulo  I,  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  com  os  seguintes fundamentos:  1)  Foi afastada a preliminar de nulidade, sob a justificativa de que o auto de infração não  incorreu em nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do PAF, uma vez que a defesa  entendeu o  teor da acusação e apresentou defesa robusta atacando os  fundamentos da  autuação;  2)  Foi rechaçada a alegação de decadência com base no art. 150, § 4º do CTN, em relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  janeiro  e  fevereiro  de  1998.  Entendeu  a  turma  de  julgamento que no caso concreto deve prevalecer a regra do art. 173, I, do CTN, por se  tratar  de  lançamento  de  ofício  e  por  não  ter  ocorrido  o  pagamento  antecipado  a  que  alude o art. 150, § 1º, do CTN;  3)  Em relação à ocorrência “Proc. Jud de outro CNPJ”, a DRJ entendeu que o contribuinte  figura  como  autor  no  mandado  de  segurança  97.0059132­8,  mas  as  peças  dos  autos  judiciais  trazidas ao processo não são suficientes para comprovar que a decisão  tenha  transitado  em  julgado  favoravelmente  ao  contribuinte.  Além  disso,  o  provimento  judicial  foi  para  “recolher” o PIS  nos  termos da Lei Complementar nº 7/70, mas não  consta nos autos prova de que o PIS tenha sido recolhido nos períodos de apuração de  janeiro e fevereiro de 1998. O contribuinte sucumbiu na referida ação;  4)  Em relação à ocorrência “Comp. C/pagto não localizado”, nos meses de março a agosto  de  1998,  os  documentos  juntados  aos  autos  revelam  que  ou  o  pagamento  efetuado  estava  alocado  inteiramente  para  a  quitação  de  débitos  referentes  a  períodos  de  apuração anteriores ou então que o pagamento se referia a débito de outro contribuinte;  5)  Foi  excluída  a multa  de  ofício  com  base  na  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna ao art. 18 da Lei nº 10.833/2003 e mantida a exigência dos juros de mora com  base na taxa Selic.  Regularmente  notificado  daquele  acórdão  em  14/05/2012,  o  contribuinte  apresentou recurso voluntário de fls. 149 a 164 em 13/06/2012, no qual reprisou e reforçou as  alegações de impugnação.  É o relatório.  Voto             Fl. 251DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O  recurso  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  merece ser conhecido pelo colegiado.  A  simples  leitura  do  relatório  torna  flagrante  a  improcedência  do  auto  de  infração eletrônico.   O  fato de a DRJ  ter consignado em seu acórdão que a autuação  teve  como  lastro  a  ocorrência  “Proc.  Jud.  de  outro  CNPJ”,  em  lugar  de  “Proc.  Jud.  não  comprovad.”,  como consignado no auto de infração (fl. 32) em nada altera a conclusão deste voto.  E  a  conclusão  só  pode  ser  pela  improcedência  do  ato  administrativo  de  lançamento, que no caso concreto, decorre de vícios formais e materiais.  O auto de infração decorreu de revisão interna de DTCF e foi elaborado em  17/06/2003 (fl. 29) e notificado ao contribuinte em 23/07/2003 (fl. 89).  Nessa ocasião,  já estava em vigor o art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 abril de  2002, cuja redação original estabelecia o seguinte:   “Art.  7º O  sujeito  passivo  que deixar  de  apresentar Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ), Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  e  Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nos prazos fixados, ou que  as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração  original, no  caso de não­apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais  casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar­se­á às  seguintes multas: (...)”  Grifei.  Tendo sido detectadas nas DCTF as ocorrências “Proc. Jud não comprovad”  e “Comp. C/pagto não localizado”, que significam que o contribuinte não estaria ao abrigo de  medida  judicial  para  deixar  de  recolher  o  tributo  e  que  os  DARF  que  foram  vinculados  às  compensações  não  teriam  sido  localizados  no  sistema de  controle de  pagamentos,  era dever  legal da administração intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos e somente depois disso,  se fosse o caso, lavrar o auto de infração com base no art. 90 da MP nº 2.158­35/2001.  Esse vício  formal de procedimento,  acabou  acarretando o vício material  do  qual decorre a improcedência do lançamento pelo mérito.  Isto porque o contribuinte, além de ter comprovado a existência do mandado  de segurança nº 97.0059132­8, comprovou  também que na época da apresentação das DCTF  estava amparado pela medida judicial que o autorizava a efetuar o recolhimento com base na  LC nº 7/70, conforme fls. 42/64, fato constatado e comprovado pela DRJ nas fls. 91 a 101.  Já quanto à ocorrência “Comp. C/pagto não localizado”, as próprias telas do  sistema  juntadas  pela  autoridade  administrativa  às  fls.  115  a  120  desmentem  o  motivo  da  autuação. Como  se  pode  alegar  que  os  pagamentos  não  foram  localizados  no  sistema,  se  as  telas do sistema com os aludidos pagamentos estão anexadas ao processo?   Entretanto,  diante  dessas  constatações,  em  vez  de  julgar  o  lançamento  improcedente, resolveu a DRJ alterar os motivos da autuação.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16327.002794/2003­54  Acórdão n.º 3403­002.419  S3­C4T3  Fl. 6          5 No  que  tange  à  ocorrência  “Proc.  Jud  não  comprovad”,  a DRJ  suscitou  os  seguintes motivos para manter a autuação: a) os documentos apresentados não comprovam o  trânsito em julgado da decisão; b) o contribuinte teria sucumbido em face do agravo de fls. 97 a  102; e c) que o pedido na ação era para recolher o PIS com base na LC nº 7/70 no período de  01/07/1997 a 23/02/1998, mas não consta dos  autos nenhum  recolhimento para os meses de  janeiro e fevereiro de 1998, nem com base na LC nº 7/70 e nem com base na EC nº 17/97.  E  no  que  tange  à  ocorrência  “Comp. C/pagto  não  localizado”,  a motivação  passou  de  pagamentos  não  localizados,  para  pagamentos  (existentes)  que  estavam  alocados  para a quitação de débitos anteriores do próprio contribuinte ou que se referiam a pagamentos  efetuados por outros contribuintes.  Ora, mas esses dois motivos invocados no voto da DRJ são os motivos que  deveriam  ter  constado  inicialmente  do  auto  de  infração,  caso  a  autoridade  administrativa  tivesse se desincumbido do dever legal estabelecido no art. 7º da Lei nº 10.426/2002.  Conclui­se  daí,  que  o  vício  de  procedimento  (falta  de  intimação  prévia  determinada pelo art. 7º da Lei nº 10.426/2002), acarretou a  falsa causa do auto de  infração,  conforme comprovado pela documentação anexa ao processo.  Leciona Hely Lopes Meirelles que “(...) A teoria dos motivos determinantes  funda­se  na  consideração  de  que  os  atos  administrativos,  quando  tiverem  sua  prática  motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. Tais motivos  é  que  determinam  e  justificam  a  realização  do  ato,  e,  por  isso  mesmo,  deve  haver  perfeita  correspondência entre eles e a realidade. Mesmo os atos discricionários, se forem motivados,  ficam vinculados a esses motivos como causa determinante de seu cometimento e se sujeitam  ao  confronto  da  existência  e  legitimidade  dos motivos  indicados. Havendo desconformidade  entre  os  motivos  e  a  realidade  o  ato  é  inválido.  (...)”  (Curso  de  Direito  Administrativo  Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 25 ed., pp. 186/187).   No caso dos autos, os motivos reais que deveriam ter rendido ensejo ao auto  de infração foram aqueles mesmos invocados pela DRJ em sua fundamentação. Entretanto, o  ato administrativo em julgamento é o auto de infração, que em razão do vício de procedimento  acabou sendo lastreado em falsas causas.  É certo que o contribuinte deve os valores consignados nas DCTF, mas não  pelos motivos invocados no auto de infração, que se revelaram inexistentes.  Com base nesses fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim                              Fl. 253DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6     Fl. 254DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 14098.000423/2008-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 NULIDADE DA DECISÃO A QUO. FALTA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS PONTOS TRAZIDOS NA IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas ou a se manifestar acerca de todos os argumentos presentes na lide, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Recurso Voluntário Provido. A norma que prevê a exclusão das contribuições para plano de previdência complementar do salário-de-contribuição não exige que haja proporcionalidade entre a contribuição e a remuneração do empregado ou mesmo que os aportes ao plano sejam isonômicos para todos os beneficiários. ACRÉSCIMOS LEGAIS. PAGAMENTOS RELATIVOS A CONTRIBUIÇÕES DECLARADAS IMPROCEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA. Impossível exigir acréscimos legais sobre valores relativos a contribuições declaradas improcedentes.
Numero da decisão: 2401-003.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; e II) por maioria de votos, no mérito, dar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negava provimento. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  NULIDADE DA DECISÃO A QUO. FALTA DE ENFRENTAMENTO DE  TODOS  OS  PONTOS  TRAZIDOS  NA  IMPUGNAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  O  julgador  não  é  obrigado  a  se  manifestar  sobre  todas  as  alegações  das  partes, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas ou a se manifestar  acerca de todos os argumentos presentes na lide, quando já encontrou motivo  suficiente para fundamentar a decisão.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, rejeitar  a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; e II) por maioria de votos, no mérito,  dar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que  negava provimento.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14098.000423/2008­68  Acórdão n.º 2401­003.167  S2­C4T1  Fl. 590          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 04­ 20.904 de lavra da 4.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em  Campo  Grande  (MS),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir o Auto de Infração – AI n.º 37.181.711­0.  No  presente  crédito  foram  incluídas  as  contribuições  patronais  para  a  Seguridade Social,  inclusive aquela destinada ao custeio dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho,  além  de  diferenças  de  juros  e  multa  verificadas  em  recolhimentos  efetuados  fora  do  prazo  legal.  De acordo  com o  relatório  fiscal,  fls.  107/117,  os  fatos  geradores  foram os  pagamentos efetuados pelo sujeito passivo aos segurados empregados a  título de participação  nos  lucros,  todavia,  foram  contabilizados  como  desembolso  para  plano  de  previdência  complementar.  O fisco asseverou que os pagamentos em questão não foram calculados com  base  na  renda  individual  dos  segurados,  como  forma  de  complementar  o  benefício  de  aposentadoria, mas foram definidos em razão dos resultados obtidos pela empresa.  Afirma­se  ainda  que  os  pagamentos  não  atendem  às  exigências  da  Lei  n.  10.101/2000 (Lei da PLR).   A  auditoria  afirmou  também  que  em  relação  a  esses  pagamentos  há  uma  grande  discrepância  entre  os  valores  percebidos  pelos  ocupantes  de  cargos  gerenciais  e  os  demais  empregados,  demonstrando­se  que  não  havia  tratamento  equânime  entre  todos  os  trabalhadores a serviço da empresa.  Noticia­se  que  era  condição  para  percepção  do  benefício  a permanência  na  empresa  por  pelo  menos  um  ano,  fato  que  leva  à  conclusão  de  que  o  benefício  não  era  extensivo a todos os empregados e dirigentes da empresa.  Foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais pelo fato da empresa, em  tese,  haver  incorrido  no  ilícito  penal  de  sonegação  de  contribuições  sociais,  por  não  haver  declarado os  fatos geradores  em questão na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP.  Cientificada  da  exação,  em  18/12/2008,  o  sujeito  passivo  ofertou  impugnação,  fls.  350/395,  na  qual,  inicialmente  relata  os  fatos  processuais  verificados  no  presente feito. A seguir, passa a fazer considerações acerca dos planos de benefícios vinculados  a entidades abertas de previdência privada, fazendo menção ao plano por ele contratado com o  HSBC Seguros (Brasil) S.A. São apresentados nesse momento aspectos da legislação aplicável  e textos doutrinários.  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  Asseverou  que  uma  vez  instituído  um  plano  de  previdência  complementar,  nos moldes da Lei Complementar n. 109/2001, os valores destinados a seu custeio não sofrem  a incidência de quaisquer contribuições previdenciárias.  Sustentou  que  a  condição  expressa  no  art.  28,  §  9. ,  alínea  “p"  da  Lei  n.º  8.212/1991, após a promulgação da referida Lei Complementar, somente é aplicável aos planos  de  benefícios  de  entidades  fechadas,  não  alcançando  o  plano  contratado  pela  autuada,  posto  que é administrado por uma entidade aberta.  Mencionou as características de seu plano de previdência, para concluir que,  estando este em consonância com as determinações legais, é improcedente a tentativa de fazer  incidir contribuições previdenciárias sobre os valores destinados pela empresa para constituir o  fundo acumulado.  A autuada afirmou que as contribuições vertidas para o fundo de previdência  complementar não  representam retribuição pelo  trabalho,  tampouco podem ser caracterizadas  como  habituais,  assim,  a  presunção  pretendida  pelo  fisco  contraria  não  só  as  normas  de  tributação previdenciária, mas também o disposto no art. 142 do CTN, uma vez que não restou  comprovada  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Apresentou  decisões  administrativas  em  que  são  declarados  improcedentes  lançamentos  em  que  não  se  comprova  a  ocorrência  dos  fatos  geradores.  Repisou  o  argumento  de  que  a  alínea  “p"  do  §  9.  do  art.  28  da  Lei  n.º  8.212/1991 foi revogado tacitamente pelo § 1. do art. 69 da Lei Complementar n. 109/2001, em  relação aos planos de benefícios de entidades abertas de previdência complementar.  A empresa asseverou que a suposta ausência de finalidade previdenciária do  plano não se sustenta. Primeiro porque o art. 2. da Lei Complementar citada não exige que o  valor  das  contribuições  vertidas  aos  planos  de  previdência  complementar,  correspondam  a  parcela da renda individual do empregado. A única exigência legal é a de que as contribuições  sejam realizadas de forma a permitir a execução dos planos de caráter previdenciário.  Além de que, sustenta, a alegação do fisco não condiz com a realidade, posto  que o valor das contribuições realizadas pela autuada era composto das seguintes parcelas:  a) salário nominal, extensível a todos os empregados e dirigentes;  b) parcela fixa, também extensível a todos os empregados e dirigentes; e  c)  parcela  variável,  para  aqueles  cujo  benefício  demanda  incremento  para  possibilitar  a  manutenção  de  sua  situação  econômica  atual  e  era  atrelada  ao  resultado  financeiro favorável da empresa.  Asseverou que não procede o argumento de que haveria tratamento desigual  entre os participantes do plano. É que o tratamento dado a todos os trabalhadores a seu serviço  era uno, devendo a suposta desproporção entre  as contribuições  ser creditada a situações  em  que  empregados  iniciaram  as  atividades  no  decorrer  do  ano  ou  se  desligaram  antes  do  seu  término, gerando pagamentos proporcionais ao número de meses trabalhados. Por outro lado,  as contribuições adicionais eram destinadas as contas dos trabalhadores que ocupavam cargos  de  gestão,  de  modo  a  preservar  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial  do  plano  e  da  situação  econômica dos beneficiários.  Alegou  também que não deve prosperar o argumento da auditoria de que o  plano não seria extensível a todos os empregados e dirigentes. É que, nos anos de 2005 e 2006,  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14098.000423/2008­68  Acórdão n.º 2401­003.167  S2­C4T1  Fl. 591          5 o  documento  citado  pelo  fisco  não  apresenta  um  empregado  sequer  que  tenha  deixado  de  participar  do  plano.  Para  os  pagamentos  efetuados  em  2003  e  2004,  somente  não  foram  incluídos  os  empregados  que  foram  admitidos  em  dezembro  ou  que  não  estavam  prestando  serviço à autuada, quando do pagamento.  Ainda  que  não  citado  pelo  fisco,  a  possibilidade  de  resgate  dos  valores  depositados  nada  mais  representa  do  que  a  rescisão  unilateral  do  contrato  por  parte  do  trabalhador,  não  havendo  alteração  na  natureza  jurídica  da  verba.  Isso  porque  o  contrato  firmado  entre  a  empresa  e  a  entidade  de  previdência  privada  prevê  tal  possibilidade  e  esse  expediente não é vedado pela legislação.  Reforça que, em relação aos planos de entidades abertas, a Lei Complementar  n.  109/2001  foi  expressa  ao  permitir  que,  independentemente  do  alcance  dos  planos  de  benefícios a elas vinculados, as contribuições vertidas não são objeto de incidência tributária  (art. 69, § 1. ).  Advoga  que,  por  se  tratar  de  negócio  jurídico  decorrente  da  vontade  das  partes  e  vinculado  à  observância  das  normas  regulamentares  expedidas  por  órgãos  competentes, ao fisco só caberá desconsiderar a natureza do plano ou da contribuição destinada  à  previdência  privada  complementar  se  restasse  comprovado  pela  autoridade  administrativa  competente o desrespeito a alguma norma regulamentadora de tais institutos, o que não ocorreu  no presente caso.  A desconsideração do seu plano, alegou, é carente de fundamentação jurídica,  posto  que  a  Autoridade  Lançadora  não  apontou  qualquer  desvio  de  conduta  da  impugnante  quanto às disposições contidas no contrato de previdência complementar.  Afirma  que  não  se  poderia  ser  aplicada  para  desconsideração  do  plano  a  norma  do  parágrafo  único  doa  art.  116  do  CTN,  posto  que  não  foi  apresentada  nenhuma  evidência de que tenha ocorrido simulação. Além de que o citado dispositivo para ter eficácia  depende de lei ordinária que o regulamente, a qual não foi ainda editada.  As contribuições pagas pela autuada relativas aos valores destinados ao plano  de previdência são indevidas e merecem ser compensados ou restituídos, jamais ser objeto de  imposição de acréscimos legais, cujos percentuais sequer foram apresentados.  O limite da multa a ser aplicada é de 20%, além de que não há motivo legal  que permita a cobrança da multa de ofício progressiva em razão do tempo e da fase processual  do débito.  Afirmou ser incabível a aplicação da taxa SELIC para fins tributários.  Contestou a inclusão dos sócios no polo passivo do lançamento fiscal.  Ao final, requereu a extinção do crédito tributário ou a imediata exclusão dos  sócios do polo passivo da exigência.  A DRJ julgou improcedente a impugnação, ver fls. 516/525.  Para o órgão recorrido, a imposição do tempo de serviço como condição para  participar do plano de previdência representa uma limitação, que confirma que o benefício não  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  era extensivo a  todos os empregados e dirigentes da empresa. Afastou, assim, a aplicação da  norma desonerativa.  Entendeu a DRJ que a alínea “p” do § 9. do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991 é  norma especial que trata do custeio da Seguridade Social, portanto, convive em harmonia com  a regra geral prevista na Lei Complementar n. 109/2001.  Foram  ainda  afastados  os  argumentos  relativos  à  aplicação  dos  acréscimos  legais, sob a justificativa de que os mesmos foram impostos em sintonia com a legislação de  regência.  Asseverou  o  órgão  recorrido  que  os  representantes  legais  da  empresa  não  estariam  no  polo  passivo  do  lançamento,  tendo  a  lista  que  os  relaciona  apenas  caráter  informativo.  Inconformada, a empresa interpôs recurso voluntário, fls. 529/560, alegando  que é nula a decisão de primeira instância por não enfrentar todas as questões apresentadas na  impugnação,  mormente  acerca  dos  esclarecimentos  prestados  relativamente  à  natureza  dos  planos de previdência firmados pela recorrente.  Asseverou  ainda  que  a  nulidade  da  decisão  recorrida  deve­se  também  a  suposta falta de comprovação da hipótese de incidência tributária.  No mais,  repete  os  argumentos  lançados  na  defesa  e  pede  a  declaração  de  improcedência da lavratura fiscal.  É o relatório.  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14098.000423/2008­68  Acórdão n.º 2401­003.167  S2­C4T1  Fl. 592          7   Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator    Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Nulidade da decisão recorrida  Alegou  o  sujeito  passivo  que  a  decisão  da  DRJ  seria  nula  por  não  ter  apreciado todos os argumentos constantes da impugnação, bem como, por não ter demonstrado  a  ocorrência  da  hipótese  de  incidência  tributária  para  fundamentar  a  manutenção  do  lançamento.  Comecemos  pelo  segundo ponto. Ao  analisar  a principal  questão  da  lide,  a  incidência de contribuições sobre os pagamentos efetuados pela empresa para aporte no plano  de  previdência  privada  contratado  para  seus  trabalhadores,  o  órgão  de  primeira  instância  entendeu  que  deveria  haver  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  em  razão  dos  pagamentos haverem sido feitos ao arrepio da norma que desonera tais parcelas da tributação  para a Seguridade Social.  Essa manifestação da DRJ, em hipótese alguma, pode ser tida como causa de  nulidade, mas se  refere a uma questão de mérito, cuja decisão desse colegiado pode ser pelo  acatamento ou não do que ficou decidido em primeira instância. Assim, esse ponto do recurso  será tratado no enfrentamento do mérito da contenda, afastando­se a pretensa nulidade por esse  fundamento.  Quanto  à  nulidade  por  falta  de  enfrentamento  de  todos  os  argumentos  veiculados na defesa, é tese que também não merece sucesso.  É que, consoante  jurisprudência assente nos  tribunais  superiores, o  julgador  não  é  obrigado  a  se  manifestar  sobre  todas  as  alegações  das  partes,  nem  a  se  ater  aos  fundamentos indicados por elas ou apreciar, um a um, a todos os seus argumentos, quando já  encontrou  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão,  o  que  de  fato  ocorreu  no  caso  presente.  Nesse sentido:  O Tribunal de origem não precisaria refutar, um a um, todos os  argumentos  elencados  pela  parte  ora  agravante,  mas  apenas  decidir as questões postas.  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8    Portanto, ainda que não tenha se referido expressamente a todas  as  teses  de  defesa,  as  matérias  que  foram  devolvidas  à  apreciação da Corte a quo estão devidamente apreciadas.  É  cediço, no STJ, que o  juiz não  fica obrigado a manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  das  partes,  nem  a  ater­se  aos  fundamentos  indicados  por  elas  ou  a  responder,  um  a  um,  a  todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente  para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.  Ressalte­se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento,  utilizando­se  dos  fatos,  das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes ao tema  e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.  Nessa  linha de raciocínio, o disposto no art. 131 do Código de  Processo Civil: "Art. 131. O  juiz apreciará  livremente a prova,  atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda  que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença,  os motivos que lhe formaram o convencimento." (AgRg no REsp  nº 1.130.754, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 13.04.2010).  Ou ainda:  "o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a  decisão,  nem  é  obrigado  a  ater­se  aos  fundamentos  por  elas  indicados  "  (REsp  684.311/RS,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  18.4.2006).  Portanto,  descabe  a  alegação  de  nulidade  pelo  fato  do  órgão  recorrido  supostamente não  ter  enfrentado  todas  as  alegações  apresentadas pelo  sujeito passivo na  sua  defesa.  Incompetência do fisco para descaracterizar o plano de previdência complementar  A  alegação  de  que  a  Receita  Federal  não  possui  competência  para  descaracterizar  plano  de  previdência  privada  regularmente  contratado  tem  razão  de  ser.  De  fato, não é atribuição do fisco declarar a ilegalidade desses contratos de natureza civil.  Ocorre que, no caso presente, inexiste qualquer espécie de descaracterização  de  plano  de  previdência  privada.  Tal  plano  permanece,  antes  e  depois  da  ação  fiscal,  produzindo os mesmos efeitos jurídicos contratados pelas partes envolvidas.  A  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  pela  empresa para custeio de plano de previdência privada em proveito de seus empregados apenas  produz  consequências  tributárias,  não  irradiando  quaisquer  efeitos  jurídicos  à  seara  civil  relativa  ao  liame  ajustado  entre  a  autuada  e  a  instituição  de  previdência  privada.  Portanto,  inexistiu na espécie a desconsideração do plano contratado pela empresa.  Plano de Previdência Complementar  A princípio cabe elencar os motivos que levaram o fisco a considerar como  salário­de­contribuição  as  contribuições  da  empresa  vertidas  para  o  plano  de  previdência  complementar.  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14098.000423/2008­68  Acórdão n.º 2401­003.167  S2­C4T1  Fl. 593          9 No entender  da Autoridade Lançadora,  o  fato  das  contribuições  individuais  da  empresa  para  o  plano  não  guardarem  relação  com  a  remuneração  dos  beneficiários  seria  indicativo do caráter não previdenciário do plano, fato que representaria contrariedade à norma.  Verificando  o  diploma  que  dispõe  sobre  o  Regime  de  Previdência  Complementar  –  a  Lei  Complementar  n.  109/2001,  não  localizei  nenhum  dispositivo  que  impusesse a obrigatoriedade de que as contribuições vertidas pelos empregadores para os seus  planos de previdência guardassem proporcionalidade com a remuneração dos empregados.  Por outro lado, analisando o documento que trata da política de previdência  privada do grupo empresarial do qual faz parte a autuada, fls. 453/458, pude verificar que as  contribuições eram repassadas ao plano da seguinte maneira:  2. Do numerário a ser repassado   •  Os  sócios  em  conjunto  com  os  diretores  definirão  anualmente  o  valor  a  ser  pago,  o  qual  terá  como  base  os  resultados obtidos pela empresa;  • Os valores definidos serão pagos a 100% (cem por cento) de  seus empregados de acordo com as  regras pré­estabelecidas  pela empresa, e não integrarão aos salários.  3. Critérios de Pagamento do Beneficio   •  Os  valores  terão  como  base  o  tempo  de  serviço  prestado  para a empresa por cada empregado:  ­  o  empregado  que  tiver  01  (um)  ano  ou  mais  tempo,  terá  direito a 01 (um) salário nominal;  ­ o empregado que tiver menos de 01 (um) ano de empresa, o  valor será proporcional de acordo com o número de avos de  direito.  •  Os  sócios  poderão  definir  também  que  além  de  pagar  um  salário nominal ou proporcional ao empregado, pagar ainda  um  valor  adicional  a  este,  sendo  este  segundo  somado  ao  primeiro  e  creditado  também  via  Previdência  Privada  aos  empregados,  levando  em  consideração  neste  caso,  ou  seja,  para o pagamento do referido  valor adicional, os resultados  obtidos no exercício, após criteriosa análise;  • Os empregados com cargos de gestão terão o valor definido  a critério da empresa, de acordo com o desempenho funcional  de cada um.  Percebe­se que a empresa contribuía com uma parcela fixa, correspondente a  um  salário  nominal  ou  fração  deste  (no  caso  dos  empregados  com  menos  de  um  ano  de  atividade);  uma  parcela  variável,  esta  relacionada  ao  resultado  obtido  no  exercício  e  um  adicional, este destinado apenas aos ocupantes de cargos gerenciais, a qual tinha como critério  o desempenho funcional do empregado.  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  De se concluir que, pelo menos na parcela fixa, havia uma proporcionalidade  entre a contribuição da empresa para o plano e o salário do beneficiário, portanto, descabe a  conclusão do  fisco de que o plano não  teria caráter previdenciário em razão dos aportes não  terem correlação com a remuneração dos trabalhadores.  Outra  justificativa  do  fisco  para  tributar  a  verba  é  que  haveria  grande  desproporção  entre  as  contribuições  destinadas  aos  trabalhadores  em  geral  e  as  relativas  aos  gerentes.  Essa  justificativa  não  encontra  amparo  na  legislação.  Inexiste  na  Lei  Complementar n.  109/2001 determinação  para  que  as  contribuições  sejam vertidas  de  forma  isonômica  para  todos  os  trabalhadores.  Observe­se  que  a  empresa  alerta  que  a  suposta  discrepância  apontada  pelo  fisco  deve­se  ao  perfil  dos  empregados,  principalmente  os  ocupantes  de  cargos  de  gestão,  os  quais  eram  agraciados  com  uma  parcela  adicional,  para  garantir o futuro benefício compatível com o seu padrão salarial.  Essa  mesma  conclusão  pode  ser  extraída  do  Acórdão  n.  2402­001.291,  de  21/10/2010, em que a turma, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso do sujeito  passivo para declarar improcedentes as contribuições incidentes sobre os pagamentos efetuados  a  título  de  previdência  complementar,  no  qual  não  havia  proporcionalidade  entre  os  valores  destinados às contas de todos beneficiários. Na ocasião, o Ilustre Conselheiro Marcelo Oliveira  pronunciou­se:  “Quanto  ao  mérito,  em  síntese,  verificamos  que  o  motivo  do  Fisco  conceituar  os  valores  pagos  a  título  de  previdência  complementar  pela  recorrente  a  seus  segurados  foi  a  desproporcionalidade  nos  pagamentos,  inclusive  em  situações  em que os segurados apresentam mesmo patamar salarial.  A  recorrente  contesta  essa  exigência,  pois,  segundo  seus  instrumentos de contestação, a única exigência da Lei para que  esses  valores  não  integram  o  SC  é  que  o  plano  deve  estar  disponível a totalidade dos segurados.  (...)  A  interpretação  literal  limita­se  ao  texto  legal,  não  cabendo  maiores  discussões  sobre  os  diversos  significados  que  uma  palavra ou uma expressão podem ter.  Portanto,  tanto para os contribuintes quanto para o Fisco, não  há  como  interpretar  a  legislação  que  concede  isenção  de  maneira que não seja literal.  Assim,  como  na  legislação  há  como  única  condição  para  o  usufruto  d  isenção  que  o  a  programa  de  previdência  complementar, aberto ou fechado, esteja disponível totalidade de  seus  empregados  e  dirigentes,  e,  como  no  presente  caso,  há  a  disponibilização de um único plano a todos os empregados, não  há como tributar esses valores”.  A luz desse entendimento, deve­se ser afastado o argumento de que a verba  deva ser tributada em razão de desproporção da contribuição efetuada pela empresa para todos  os segurados.  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14098.000423/2008­68  Acórdão n.º 2401­003.167  S2­C4T1  Fl. 594          11 A falta de disponibilização do plano a todos os empregados e dirigentes  foi  outra causa que levou o fisco a tributar os valores relativos ao plano de previdência privada.   A  empresa  assevera  que  para  os  exercícios  de  2003  e  2004  somente  não  foram contemplados os segurados contratados no mês de dezembro ou que tenham se desligado  da empresa.  De  fato,  essa  justificativa  está  em  consonância  com  as  determinações  contidas  no  citado  plano  de  pagamento  de  previdência  privada.  Ali  se  determina  que  o  pagamento seria feito a 100% dos empregados e que a parcela relativa a 1 (um) salário nominal  seria creditada para os empregados com menos de um ano de empresa de forma proporcional.  Assim, logicamente não fariam jus à verba aqueles que foram admitidos no mês de dezembro.  Quanto  aos  exercícios de 2005 e 2006,  a  recorrente  afirma que o  fisco não  apontou  nenhum  segurado  que  tenha  sido  excluído  do  plano.  Analisando  os  anexos  colacionados  pelo  fisco,  foi  possível  verificar  que  foram  relacionados  os  segurados  com  os  valores recebidos a título de previdência privada, todavia, não se mencionou qualquer segurado  que tenha deixado de ser contemplado.  Feito  esse  apanhado,  já  se  pode  concluir  que os  aportes  da  empresa  para  o  plano de previdência complementar instituído para o seu quadro funcional não devem sofrer a  incidência de contribuições previdenciárias, posto que o plano atende ao disposto na alínea “p"  do  §  9.  do  art.  28  da  Lei  n.º  8.212/1991,  ou  seja,  foi  disponibilizado  a  todos  os  seus  empregados.  Levantamento DAL  Esse levantamento abarca as diferenças de acréscimos legais para as Guias da  Previdência Social ­ GPS pagas no dia 10/04/2008, as quais, segundo o sujeito passivo, dizem  respeito  a  recolhimentos  indevidos  sobre  as  parcelas  pagas  a  título  de  aporte  ao  plano  de  previdência privada.   Afirma que, sendo improcedentes as contribuições, não caberia a imposição  dos acréscimos, mas a restituição ou compensação dos valores.  Inicialmente cabe ressaltar que a repetição do suposto indébito não pode ser  tratada  no  presente  processo,  mas  deveria  ter  sido  requerida  à  administração  tributária  em  processo autônomo.  Todavia,  observa­se  dos  discriminativos  que  acompanharam  o  AI  que  os  recolhimentos em questão foram considerados pelo fisco na apuração, o que me leva a concluir  que  se  acatou  o  argumento  de  que  as  contribuições  referem­se  aos  fatos  geradores  contemplados no lançamento.  Forçoso  concluir  que,  sendo  improcedentes  as  contribuições,  não  há  de  incidir  qualquer  acréscimo  sobre  os  valores  recolhidos  para  quitá­las,  posto  que  os  valores  passam a se constituir em pagamentos indevidos.  Conclui­se, assim, que deve ser afastado também o levantamento DAL.  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12    Conclusão  Voto por afastar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e,  no mérito, por dar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo                            Fl. 600DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13896.909040/2009-70
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/05/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE SANEAMENTO. Uma vez constatada a ocorrência de contradição entre o resultado da decisão e os fundamentos desta, deve-se sanear o acórdão com o expurgo dos termos indevidos, de modo a preservar a coerência entre a premissa argumentada e a conclusão adotada.
Numero da decisão: 3803-004.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, sem efeitos infringentes, para eliminar a contradição do acórdão. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 313          1 312  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.909040/2009­70  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3803­004.374  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2013  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Embargante  SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/05/2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  OCORRÊNCIA.  NECESSIDADE DE SANEAMENTO.  Uma vez constatada a ocorrência de contradição entre o resultado da decisão  e os fundamentos desta, deve­se sanear o acórdão com o expurgo dos termos  indevidos, de modo a preservar a coerência entre a premissa argumentada e a  conclusão adotada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  sem  efeitos  infringentes,  para  eliminar  a  contradição  do  acórdão.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 90 40 /2 00 9- 70 Fl. 313DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.909040/2009­70  Acórdão n.º 3803­004.374  S3­TE03  Fl. 314          2 Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  por  SND  Distribuição  de  Produtos de Informática Ltda. contra o Acórdão nº 3803­03.468, de 23 de agosto de 2012, da 3ª  Turma Especial  da  3ª  Seção  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF),  com  fulcro no art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  256, de 22 de junho de 2009 (RI/CARF).  O presente processo  originara­se  de Pedido  de Restituição  e Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  transmitido  pelo  contribuinte  supra  identificado,  relativo  a  pretenso pagamento da Cofins efetuado a maior, no montante de R$ 13.455,65, cujo direito  creditório reclamado neste processo totaliza o valor atualizado de R$ 20.911,43.  Por meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  decidiu  por não homologar a compensação, sob o fundamento de que o pagamento informado já havia  sido integralmente utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  alegou  que  pretendia  comprovar  a  efetividade  da  compensação  oportunamente,  alegando  que  até  aquele  momento,  não  havia  localizado  os  elementos  comprobatórios, por se tratar de documentos antigos, em razão do que requereu o deferimento  de prazo adicional para a apresentação dos documentos necessários ao exame dos fatos.  Informou  o  então Manifestante  que  a  apresentação  do DARF  estaria  sendo  providenciada  e  que  teria  havido  recolhimento  a maior  da  contribuição,  do  que  decorreria  a  existência do crédito, cuja compensação pretendia­se efetivar.  Acrescentou  o  Manifestante  que,  no  caso  de  indeferimento  da  dilação  do  prazo para apresentação dos documentos, se determinasse a realização de perícia contábil, nos  termos do artigo 16 do Decreto n° 70.235/1972.  A  DRJ  Campinas/SP  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  tendo  decidido  não  reconhecer  o  direito  creditório  por  falta  de  prova,  não  tendo  sido  autorizada  a  dilação  de  prazo  para  apresentação  de  documentos  e  indeferido  o  pedido de perícia.  Inconformado,  o  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho  e  requereu  o  deferimento da juntada, em até 30 dias contados da data da protocolização da peça recursal, de  laudo  contábil  comprobatório  do  direito  reclamado,  assim  como  o  provimento  do  Recurso  Voluntário para  a  reforma  integral da decisão atacada, com o  reconhecimento do crédito e  a  homologação da compensação em sua totalidade, alegando, aqui apresentado de forma sucinta,  (i) a necessidade de realização de perícia ou diligência, (ii) a nulidade da decisão recorrida por  cerceamento  do  direito de  defesa;  (iii)  o  direito  à  compensação  da  contribuição  derivaria  do  fato de que as  receitas  financeiras haviam sido  incluídas  indevidamente na base de cálculo e  (iv) a Lei nº 11.941/2009 agasalhou o entendimento do STF sobre a matéria (alargamento da  base de cálculo), retirando do ordenamento jurídico o art. 3º e § 1º da Lei nº 9.718/1998.  Posteriormente  à  apresentação  do  recurso,  o  Recorrente  trouxe  aos  autos  laudo  contábil,  elaborado,  segundo  ele,  por  uma  auditoria  independente,  que,  ainda  segundo  ele,  conteria  a  apuração  do  crédito  pleiteado  com  base  na  escrita  contábil  da  empresa,  cujo  conhecimento  seria  “imprescindível  para  a  adequada mensuração  da  exigência”,  assim  como  cópias de comprovantes de arrecadação obtidos no sítio da Receita Federal na internet.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.909040/2009­70  Acórdão n.º 3803­004.374  S3­TE03  Fl. 315          3 Em 23 de  agosto de 2012,  esta 3ª Turma Especial,  por meio do  acórdão nº  3803­03.468, decidiu, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no  mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, tendo ficado vencido o conselheiro  Juliano Eduardo Lirani, que, abstendo­se de votar o mérito, votou por converter o julgamento  em  diligência.  Na  ocasião,  fez  sustentação  oral  o  Dr.  Rogério  Pires  da  Silva,  OAB/SP  nº  111.399.  O acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/05/2003  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DECISÃO  RECORRIDA.  INOCORRÊNCIA.  Inexiste nulidade na decisão de primeira instância proferida em  total  conformidade  com as  normas  do Processo Administrativo  Fiscal (PAF) e os elementos fáticos presentes nos autos.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o  fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.  No  voto  condutor  do  acórdão,  constaram  as  razões  de  indeferimento  do  pedido de perícia, assim como o fato de que, em razão da apresentação, somente em grau de  recurso,  dos  fundamentos  de  defesa  quanto  à  natureza  do  direito  creditório,  tal  matéria  não  seria  apreciada,  por  se  encontrar  preclusa,  pelo  fato  de  não  ter  sido  exposta  na  primeira  instância administrativa, nos termos exigidos pelo art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo  Administrativo Fiscal – PAF).  Como  até  a  impugnação,  o  contribuinte  não  havia  se pronunciado  sobre  as  razões de fato ou de direito ensejadoras do recolhimento indevido, essa matéria foi considerada  não  controvertida  nos  autos,  tornando­se  não  passíveis  de  apreciação  na  segunda  instância  administrativa.  Ainda  de  acordo  com  o  relator,  restara  controvertido  nos  autos  apenas  a  existência ou não de um recolhimento do tributo a maior, o pedido de diligência/perícia, assim  como o  requerimento de prazo para a apresentação de documentos antigos que,  segundo ele,  até então não haviam sido localizados.  Cientificado da decisão desta 3ª Turma Especial em 19 de novembro de 2012,  o contribuinte interpôs embargos de declaração no dia 23 do mesmo mês, com fulcro no art. 65  do  Anexo  II  do  Regimento  do  CARF,  alegando  a  ocorrência  de  omissão,  contradição  e  de  obscuridade no acórdão embargado, nos seguintes termos:  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.909040/2009­70  Acórdão n.º 3803­004.374  S3­TE03  Fl. 316          4 a)  tendo  a Turma Especial  se manifestado  pela  preclusão  do  seu  direito  de  prova, prevalecera na ocasião, aparentemente, a interpretação literal e mais severa do § 4º do  art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, posição essa já superada na jurisprudência do CARF e  no Poder Judiciário;  b)  constou  do  acórdão  embargado  apenas  o  voto  vencedor,  da  lavra  do  conselheiro relator, tendo sido omitida as razões que conduziram o voto vencido do conselheiro  Juliano Eduardo Lirani, situação esta que inquinaria de nulidade o acórdão, por preterição do  direito  de  defesa  e  por  ausência  de motivação.  O  voto  vencido  deve  ser  juntado  aos  autos,  oportunizando­se a reabertura de prazo para defesa (novos embargos de declaração);  c) o acórdão não foi suficientemente claro a respeito das razões que levaram  o  relator  a  negar  provimento  ao  recurso,  em  preliminar  e  no  mérito,  o  que  reclamaria  o  saneamento da decisão;  d) a parte dispositiva do acórdão mereceria ajustes quanto às conclusões do  voto vencido, pelo  fato de ali  ter constado que o conselheiro  Juliano Eduardo Lirani  teria  se  abstido  de  votar  o  mérito,  mas  teria  votado  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  situação essa que demandaria esclarecimentos quanto ao conhecimento ou não do recurso, total  ou parcial, à ausência de pronúncia quanto aos demais tópicos suscitados no recurso;  e) necessidade da Turma esclarecer o que entende como mérito do recurso, se  abrange também o pedido de exame da prova documental;  f)  existência  de  contradição  entre  as  razões  do  voto  condutor,  a  parte  dispositiva  do  voto  e  a  ementa,  que  pareceriam  indicar  a  inclinação  do  relator  pelo  não  conhecimento  do  recurso,  por  entender  tratar­se  matéria  preclusa,  enquanto  que,  ao  final,  restara decidido o não provimento do recurso nessa parte;  g) a diligência requerida, considerada pelo relator como hipótese de inversão  do ônus da prova – a despeito de qualquer previsão nesse sentido –, é  instituto regularmente  disciplinado do Regimento Interno do CARF (arts. 18, I, 50, § 2º, e 58, § 9º) e no Decreto nº  70.235/1972,  tratando­se  de  instrumento  eficaz  e  imprescindível  à  formação  do  livre  convencimento do julgador administrativo que, mesmo na instância revisional, não se encontra  submetido às limitações próprias do processo judicial no que diz à apreciação da prova;  h) a conversão do julgamento em diligência é também decorrência direta da  garantia constitucional do direito de defesa, até por força do que prevê o art. 38, § 2º, da Lei nº  9.784, de 1999, e atende o fim precípuo do lançamento, que é o de constituir somente o crédito  efetivamente devido;  i) a conversão do julgamento em diligência jamais importará em inversão do  ônus  da  prova  em  desfavor  do  Fisco,  pois  o  processo  administrativo  é  inquisitório  e  o  ato  administrativo deve ser motivado;  j) o laudo contábil apresentado é idôneo e preciso, tendo sido produzido por  auditoria independente, sendo, portanto, imparcial;  k) não é dever do contribuinte produzir prova negativa ou prova impossível,  mas sim demonstrar que a exigência padece de vícios;  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.909040/2009­70  Acórdão n.º 3803­004.374  S3­TE03  Fl. 317          5 l)  necessidade  de  recebimento  dos  embargos  de  declaração  com  efeitos  modificativos  ou  infringentes,  porquanto  assim  se  encontra  autorizado  pela  interpretação  extensiva da lei, bem como pela jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF),  para correção de premissa equivocada.  Por  fim,  requereu  o  Embargante  que  os  embargos  fossem  recebidos  e  providos,  inclusive  em  seus  efeitos  infringentes,  de modo  a  sanar  a  omissão  e  esclarecer  as  obscuridades,  bem  como  corrigir  a  equivocada  premissa  em  que  se  fundou  a  decisão  embargada, com modificação da parte dispositiva do acórdão, para dele constar o provimento  do recurso no que tange ao pedido de conversão do julgamento em diligência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Os embargos são tempestivos e deles tomo conhecimento.  Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RI/CARF), cabem embargos de declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma.  Nesse mesmo sentido, afirma Humberto Theodoro Junior1 que os Embargos  de Declaração  não  visam  à  reforma  do  acórdão  ou  da  sentença,  admitindo­se  a  hipótese  de  alguma alteração no conteúdo do  julgado, sem, entretanto, ocasionar um novo  julgamento da  causa, haja vista não ser esta a função desse remédio recursal.  O Superior Tribunal de Justiça  (STJ) entende que as  funções dos embargos  de declaração “são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da  lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre  premissa  argumentada  e  conclusão”,  não  servindo  “para  forçar  o  ingresso  na  instância  especial” 2.  Conforme  já  decidiram  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  3  e  o  STJ4,  somente em casos excepcionais, quando a decisão embargada encontra­se em total dessintonia  com a matéria fática presente nos autos, contendo vícios insanáveis decorrentes da inexistência                                                              1 THEODORO JUNIOR. Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 41ª ed. Rio de Janeiro: Ed.Forense. 2004,  p. 560 e ss.  2  Embargos  de  Declaração  no  Agravo  Regimental  no  Agravo  De  Instrumento  nº  659677,  processo:  200500270696SP, Primeira Turma: 28/06/2005.  3  ARE  738259  AgR­ED  /  DF  ­  DISTRITO  FEDERAL,  EMB.DECL.  NO  AG.REG.  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, j.  18/06/2013, Segunda  Turma;  RE  372975  AgR­ED  /  SP  ­  SÃO  PAULO,  EMB.DECL.  NO  AG.REG.  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, j. 21/05/2013, Segunda Turma; ARE 664537 AgR­ ED  /  BA  ­  BAHIA,  EMB.DECL.  NO  AG.REG.  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO,  Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, j. 16/04/2013, Segunda Turma etc.  4 EDcl no AgRg no HC 183515  / DF, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS  2010/0159066­4,  Relator(a) Ministro OG  FERNANDES,  SEXTA TURMA,  j.  20/06/2013  etc.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.909040/2009­70  Acórdão n.º 3803­004.374  S3­TE03  Fl. 318          6 das  premissas  da  decisão  ou  desprovida  de  fundamentação  e,  por  conseguinte,  passível  de  anulação, vislumbra­se a possibilidade de se acolherem os embargos de declaração com efeitos  infringentes.  A par dessas considerações, verifica­se, de pronto, que o Embargante postou­ se  assaz  reativo  aos  fundamentos  engendrados  no  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  pretendendo, por via oblíqua, alcançar a reapreciação da matéria litigada na mesma esfera em  que decidida.  Conforme  se  demonstrará  na  seqüência,  não  se  trata  o  presente  caso  de  hipótese  excepcional  a  exigir  a  aplicação  de  efeitos  infringentes  aos  embargos  com  vistas  à  prolação de novo acórdão.  Registre­se, de início, que o Embargante cometera um equívoco ao requerer a  juntada  aos  autos  do  voto  vencido  do  conselheiro  Juliano  Eduardo  Lirani,  pois,  no  acórdão  embargado,  o  voto  do  relator  restou  vencedor,  não  se  aplicando  ao  caso,  por  total  incompatibilidade,  a  designação  de  outro  conselheiro  para  a  redação  de  um  outro  voto,  não  importando de que natureza.  De acordo com o § 1º do art. 63 do Regimento do CARF5, a figura do voto  vencido ocorre nos casos  em que o voto do  relator não obtém a adesão da maioria da  turma  julgadora,  restando, por conseguinte, vencido, decorrendo dessa hipótese a necessidade de se  designar um outro conselheiro para redigir o voto vencedor.  Contudo, essa hipótese não ocorreu neste processo, pois, conforme acima já  dito,  o  voto  do  relator,  ou  seja,  do  conselheiro  para  quem  o  processo  fora  sorteado,  foi  acompanhado pela maioria, excetuando­se o já citado conselheiro Juliano Eduardo Lirani, que,  diferentemente  dos  demais  membros  da  turma  que  decidiram  por  não  prover  o  recurso  voluntário,  votou  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  nos  termos solicitados pelo então Recorrente.  Esclareça­se  que  inexiste  no  Regimento  Interno  do  CARF,  ou  mesmo  no  Decreto nº 70.235, de 1972, previsão de  juntada de um voto específico contendo as posições  dos  conselheiros  que  restaram  vencidos  no  acórdão,  havendo,  no  máximo,  a  previsão  de  declaração de voto, mas de caráter facultativo, a depender do interesse do conselheiro vencido  em demonstrar a posição por ele defendida, conforme se depreende do contido no art. 63 e §§  do Regimento do CARF.  Nesse  sentido, não  tendo o  conselheiro vencido  se predisposto  a apresentar  declaração de voto, a ausência desta no acórdão embargado não pode ser considerada causa de  anulação  ou  de  declaração  de  nulidade  da  decisão,  uma  vez  que  esta,  conforme  acima  apontado, fora formalizada em conformidade com as regras do processo administrativo fiscal.                                                              5 Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo  relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome  dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em  que o foram, e os impedidos.  §  1°  Vencido  o  relator,  na  preliminar  ou  no  mérito,  o  presidente  designará  para  redigir  o  voto  da  matéria  vencedora e a ementa correspondente um dos conselheiros que o adotar, o qual deverá ser formalizado no prazo de  30 (trinta) dias, contado da movimentação dos autos ao redator designado.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.909040/2009­70  Acórdão n.º 3803­004.374  S3­TE03  Fl. 319          7 Se o conselheiro vencido votara pela conversão do julgamento em diligência,  não se pronunciando sobre o teor e a extensão dessa medida, logicamente que essa diligência  só pode ser aquela requerida pelo então Recorrente.  Não se pode perder de vista que a referida diligência fora matéria vencida por  ampla  maioria,  não  gerando  qualquer  efeito  jurídico  no  presente  processo  a  descrição  pormenorizada  dos  procedimentos  que,  caso  tivesse  sido  vencida  a  tese,  deveriam  ser  observados  em  sua  realização.  Ainda  mais  por  se  tratar  de  pedido  do  próprio  Recorrente,  encontrando­se  o  objeto  da  lide,  nessa matéria,  restringido  pelo  que  fora  arguido  pela  parte  interessada.  No  que  tange  à  decisão  contida  no  acórdão  embargado  quanto  à  preclusão  processual, nada há a reparar, pois tal matéria foi extensivamente abordada no voto do relator,  tendo siso apontadas as razões de fato e de direito em que se pautara, bem como os dispositivos  legais  aplicáveis. O  fato  de  o  interessado  não  concordar  com  a  tese  vencedora, mesmo  que  amparado  em posições  doutrinárias  e/ou  jurisprudenciais,  não  é  razão  suficiente  para  que  se  reaprecie a matéria, dada a inocorrência de qualquer vício a reclamar por reforma.  No que se refere ao pedido do Embargante de esclarecimentos quanto ao que  a turma considera preliminar ou mérito, e se este abrange também o pedido de exame da prova  documental, registre­se que, conforme o próprio Embargante apontara em sua peça recursal, o  voto condutor do acórdão embargado fora didaticamente elaborado, enfrentando­se de início a  preliminar de nulidade arguida e, na seqüência, o mérito do recurso, encontrando­se abrangido  por  este  toda  a  matéria  enfrentada  a  partir  de  então,  tudo  em  conformidade  com  o  art.  59,  caput, e § 1º, do Regimento Interno do CARF6.  Por outro  lado, em um ponto, assiste  razão ao Embargante, pois, de acordo  com o entendimento  externado no parágrafo  anterior,  por  se  tratar o pedido de diligência de  questão de mérito, não poderia ter constado do resultado do julgamento a afirmativa de que o  conselheiro  vencido  havia  se  abstido  de  votar  o  mérito  e  ao  mesmo  tempo  votado  pela  conversão do julgamento em diligência, dada a total incompatibilidade das duas asserções.  Essa contradição deve ser reformada.  Quanto  à  alegada  contradição  entre  a  decisão  de  não  se  conhecer  dos  argumentos de defesa trazidos aos autos somente em sede de recurso, por preclusão processual,  e a conclusão do acórdão embargado de negar provimento ao recurso, conforme se demonstrará  a seguir, ela também não merece acolhida.  Conforme se verifica do relatório supra, assim como do acórdão embargado e  do  conteúdo  dos  embargos  ora  analisados,  para  além  dos  elementos  fáticos  e  das  razões  de  direito  considerados  preclusos,  se  encontravam  controvertidas  nos  autos  apenas  as  questões  relativas  à  existência  de  um  pagamento  a  maior  –  e  aqui  merece  o  destaque  que  tal  possibilidade pode não  depender do  fundamento de direito da ocorrência desse pagamento  a  maior,  pois  este  poderia  decorrer  de  mero  erro  no  preenchimento  do  DARF  ou  de  erro  na  declaração  do  valor  da  contribuição  na  DCTF  –  ,  do  pedido  de  diligência/perícia  e  da  apresentação  extemporânea  de  prova,  tendo  sido  os  pedidos  correlatos  a  essas  questões  não                                                              6 Art. 59. As questões preliminares serão votadas antes do mérito, deste não se conhecendo quando incompatível  com a decisão daquelas.  § 1° Rejeitada a preliminar, o conselheiro vencido votará o mérito.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.909040/2009­70  Acórdão n.º 3803­004.374  S3­TE03  Fl. 320          8 acolhidos  pela  turma,  nos  termos  extensivamente  expostos  no  voto  condutor  do  acórdão  embargado.  Uma vez  que os  novos  argumentos  trazidos  aos  autos  somente  em  sede  de  recurso não compunham a  lide,  pois,  nos  termos dos  arts.  14  e 17 do Decreto nº 70.235, de  1972,  a  fase  litigiosa  do  procedimento  é  instaurada  pela  impugnação/manifestação  de  inconformidade, tem­se que as outras questões apreciadas, que restaram controvertidas – prova  e diligência –, uma vez denegadas, reclamavam uma conclusão contendo a negativa do recurso  então interposto, conforme efetivamente se deu.  A extensa exposição acerca da preclusão processual  justificava­se,  também,  para  se  fundamentar a negativa à apresentação de documentos a posteriori, matéria essa que  compunha o mérito então apreciado, em razão do já dito neste voto quanto à formação da lide  no momento da impugnação e ao trânsito em julgado de matéria não impugnada.  Por  outro  lado,  há  que  se  ponderar  que  o  acórdão  embargado  poderia  ter  especificado,  além  da  negativa  do  recurso  na  parte  controvertida,  o  não  conhecimento  das  outras questões consideradas preclusas. Contudo, a falta de agir nesse sentido não importa em  omissão ou contradição no acórdão embargado, pois, como se constata de muitas decisões do  Poder Judiciário, a negativa de provimento do recurso pode abranger a preclusão processual,  conforme se verifica, exemplificativamente, das decisões reproduzidas a seguir:  STF.  AI  769955  AgR  /  MG,  Relator  Min.  Gilmar  Mendes,  j.  04/02/2010, Tribunal Pleno.  Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2.  Ausência  de  peça  obrigatória  à  formação  do  instrumento  (art.  544,  §  1º,  CPC).  Cópia  da  procuração  outorgada  aos  patronos  da  parte  agravante.  3.  Ônus  de  fiscalização  da  parte  agravante.  Precedentes.  4.  Juntada  extemporânea.  Desconsideração.  Preclusão  consumativa.  5.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento. (grifei)  STF. AI  824256 AgR  /  PR,  Relator Min.  TEORI  ZAVASCKI,  j.  19/02/2013, Segunda Turma  Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  EXIBIÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  ANÁLISE  DO  CONJUNTO  FÁTICO­PROBATÓRIO,  BEM  COMO  DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS.  INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS  279  E  454/STF.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  93,  IX,  DA  CF.  INOCORRÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. OFENSA  AOS  ARTS.  5º,  LIV,  E  105,  III,  “A”,  DA  CF.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  VEDAÇÃO.  PRECLUSÃO.  AGRAVO  REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (grifei)  Com base nos excertos supra, constata­se que a preclusão processual pode ser  abrangida  pela  decisão  de  se  negar  provimento  ao  recurso,  ainda  mais  quando  esta  abarca,  também, pedidos conhecidos mas não acolhidos pela turma.  Por fim, quanto ao pedido de diligência formulado no recurso voluntário, nos  termos do art. 18,  I, do Anexo II do Regimento Interno do CARF e no art. 18 do Decreto nº  70.235/1972,  ele  se  submete  ao  juízo  da  autoridade  julgadora  administrativa  quanto  à  sua  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.909040/2009­70  Acórdão n.º 3803­004.374  S3­TE03  Fl. 321          9 necessidade, imprescindibilidade e praticabilidade, devendo ser indeferido o pedido que não se  enquadre nessas hipóteses.  No  presente  processo,  conforme  constou  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  por  se  tratar  de  pedido  de  restituição  e  declaração  de  compensação  formulados  pelo  próprio  contribuinte,  o  ônus  da  prova  a  ele  compete,  pois  se  refere  a  informações  e  documentos  presentes  em  sua  contabilidade  e  em  seus  controles  e  arquivos  internos,  não  se  podendo transferir ao julgador administrativo a tarefa de buscar tais dados, pois, assim agindo,  estar­se­á, efetivamente, invertendo o ônus da prova, daí a negativa do pedido de diligência.  Diante  do  exposto,  voto  por  ACOLHER  EM  PARTE  os  embargos  de  declaração,  para  excluir  do  resultado  do  julgamento  do  acórdão  nº  3803­03.468  a  expressão  “abstendo­se de votar o mérito”, resultado esse que passará a ter o seguinte teor:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  arguida  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido  o  conselheiro  Juliano  Eduardo  Lirani,  que  votou por converter o julgamento em diligência.”  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 321DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10830.912684/2009-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani e Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 72          1 71  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912684/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.932  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  PER/DCOMP ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Tele Design Serviços e Comércio de Telecomunicações Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Paulo  Sérgio  Celani  e  Solon  Sehn.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 26 84 /2 00 9- 11 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 9a Turma da DRJ  Campinas  (fls.  45/51  da  cópia  digitalizada  do  processo),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  recorrente,  nos  termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001  DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto o despacho decisório que não homologou a compensação  declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório,  quando  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estiver  integralmente alocado na quitação de débitos confessados.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante.  Faltando  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento  indevido  ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.   PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE  DOCUMENTOS.  INDEFERIMENTO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  O  pedido  de  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deve  ser  indeferido  quando  não  demonstrada a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   O  crédito  reclamado  no  presente  litígio  diz  respeito  a  suposto  pagamento  indevido da Contribuição para o Programa de  Integração Social – PIS,  no montante de R$  311,69.  A  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  homologou  Declaração  de  Compensação  eletrônica  diante  da  não  confirmação  do  crédito  informado,  “[...]  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito  creditório  estaria  integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  do  contribuinte”.  Em sua manifestação de inconformidade, alegou a interessada que deixou de  retificar a DCTF do período em que havia realizado o pagamento indevido, ato que caracteriza  como mero erro de forma, o qual, segundo entende, seria incapaz de invalidar ou inutilizar o  crédito  da  empresa.  Alicerça­se  em  doutrina  e  jurisprudência  e  proclama  não  ter  sido  evidenciado nenhum prejuízo para o Erário. Requer, finalmente, o cancelamento da exigência e  a dilação de prazo (em até dez dias) para a juntada de documentos (cópia da DIPJ, da DCTF  original e das memórias de apuração dos créditos aduzidos pela empresa).  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 11/05/2012 (fls. 55). Inconformada, a mesma apresentou, em 11/06/2012, o recurso  voluntário de fls. 58/69, onde reitera os argumentos aduzidos na primeira instância, e que, ao  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10830.912684/2009­11  Acórdão n.º 3802­001.932  S3­TE02  Fl. 73          3 contrário do que restou consignado no acórdão recorrido, juntara aos autos “documentação que  demonstra de forma patente a existência e a suficiência do crédito utilizado pela empresa na  DCOMP indevidamente não­homologada”.  Protesta pela juntada posterior de documentos e requer seja dado provimento  ao seu recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  A ciência da decisão recorrida se deu em 11/05/2012 (fls. 55). Por sua vez, o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  11/06/2012,  tempestivamente,  portanto.  Ademais,  o  recurso preenche aos demais requisitos formais e materiais de admissibilidade, devendo, pois,  ser conhecido.  A  reclamante  alega  haver  incorrido  em  erro  quando  do  pagamento  da  contribuição  devida  no  período,  e  que  o  débito  declarado  na  DCTF  não  corresponderia  à  realidade  fática. Aduz,  ainda,  que  incorrera  em mero  erro  de  forma,  o  qual  seria  incapaz  de  invalidar o crédito da empresa. Informa haver juntado aos autos documentação comprobatória  do  direito  e  que,  mesmo  diante  da  ausência  de  retificação  da  DCTF,  não  houve  qualquer  prejuízo  para  o  Erário,  não  podendo,  pois,  a  pessoa  jurídica  ser  compelida  a  responder  por  créditos tributários já devidamente adimplidos junto ao fisco federal.  Não há como acolher as razões apresentadas pela recorrente.  Nos  pedidos  de  compensação  como  o  presente  a  apresentação  de  DCTF  retificadora pode até ser dispensada, mas desde que comprovado o erro, ou, em outras palavras  o  indébito  declarado  na  DCOMP.  Com  efeito,  os  dados  declarados  em  DCTF  podem  ser  retificados de ofício pela autoridade administrativa, mas somente se aludida retificação estiver  alicerçada  em  documentos  que  comprovem  a  materialidade  da  modificação  intentada  pelo  contribuinte, o que não ocorreu no caso presente, como destacado na primeira instância.  De  fato,  muito  embora  o  sujeito  passivo  tenha  requerido  dilação  de  prazo  para  a  juntada  de  documentos,  nenhuma  comprovação  do  reclamado  direito  creditório  foi  acostada aos autos. É do contribuinte o ônus da prova do direito creditório que aduz em seu  favor. E é este que detém em seu poder  toda a documentação capaz de  comprovar o crédito  alegado,  qual  seja,  a  escrita  e  os  documentos  inerentes  à  sua  atividade  empresarial.  Sem  a  prova do direito impossível homologar a compensação.  A Lei é clara quando ressalta que a compensação, como uma das formas de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto  no  caput do  artigo  170  do CTN. É  desarrazoada  a  pretensão do sujeito passivo de buscar seja novamente perquirido para apresentar o que já tem  em seu poder e sabe ser necessário para a comprovação do crédito e conseqüente liquidação do  débito por compensação, principalmente diante da decisão de primeira instância.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 Portanto,  uma vez não comprovada a  certeza e  a  liquidez do  crédito,  não  é  possível autorizar a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.  Finalmente,  quanto  à  citada  inexistência  de  prejuízo  para  o  Erário,  tal  argumento,  para  ser  considerado  correto,  exigiria  fosse  demonstrado  o  pagamento  indevido,  este, sim, o foco central em que se examinam pedidos como o presente, cujo indébito não foi  minimamente demonstrado, como já ressaltado.   Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 20 de agosto de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 75DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 10280.905872/2009-67
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit nº 19, de 2011). APLICAÇAO DA SÚMULA CARF N° 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1803-001.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Presidente. (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Maria Elisa Bruzzi Boechat e Victor Humberto da Silva Maizman.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 111          1 110  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.905872/2009­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.667  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de abril de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O  art.  11  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando­ se,  portanto,  aos PER/DCOMP originais  transmitidos  anteriormente  a 1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  (SCI  Cosit nº 19, de 2011).  APLICAÇAO DA SÚMULA CARF N° 84.   Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (Assinado Digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 58 72 /2 00 9- 67 Fl. 153DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10280.905872/2009­67  Acórdão n.º 1803­001.667  S1­TE03  Fl. 112          2    (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Maria  Elisa  Bruzzi  Boechat  e  Victor Humberto da Silva Maizman.      Relatório      Trata­se,  o  presente  feito,  de  declaração  de  compensação,  transmitida  em  09/02/2009,  pela  empresa  recorrente  em  retificação  de  PER/DECOMP  transmitida  anteriormente  em  25/01/2006, na qual  indicou crédito de R$ 40.303,79,  resultante de pagamento  indevido ou a  maior  originário  de  DARF  relativo  à  receita  d  código  2362,  do  período  de  apuração  de  04/2005, no valor originário de R$ 437.463,00.    A  Delegacia  de  origem  asseverou  que  "analisadas  as  informações  no  PER/DCOMO  por  tratar­se de pagamento a  título de estimativa mensal de pessoa  jurídica tributada pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) devida ao final do  período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período". Assim,  não homologou a compensação declarada.     Devidamente  cientificada  da  decisão,  a  empresa  recorrente  apresentou  suas  razões  em  impugnação alegando que mesmo tendo indicado em sua DCTF o montante de R$ 342.430,06  como  valor  devido  a  título  de  estimativa  de  IRPJ  no  mês  de  abril  de  2005,  a  recorrente  equivocadamente  efetuou  o  recolhimento,  via  DARF,  no  valor  de  R$  437.463,00,  gerando  assim  um  crédito  em  seu  favor,  o  qual  se  pretende  compensar. Atenta  para  o  fato  de  que  o  montante a  título de estimativa de  IRPJ do mês de abro de 2005  foi expressamente  indicado  não apenas em DCTF, como também na DIPJ 2006.    A  empresa  recorrente  refere  que  a  sistemática  do  recolhimento  do  IRPJ  sob  o  regime  de  estimativa  encontra­se  definido  na  Lei  9.430/96,  especificamente  em  seu  art.  2,  do  qual  se  extrai  que  se  considera  como  valor  devido  a  título  de  estimativa  de  IRPJ  o  resultado  da  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  previamente  estabelecidos.  Prossegue  aduzindo  que  o  resultado  desse  cálculo  deve  ser  recolhido  pela  empresa, e comporá, no final do ano calendário, o ajuste anual, ocasião em que se verificará se  há valor remanescente a ser recolhido ou saldo negativo passível de restituição/compensação.   Fl. 154DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10280.905872/2009­67  Acórdão n.º 1803­001.667  S1­TE03  Fl. 113          3   Atenta para o fato de que ao se considerar que o valor devido a título de estimativa mensal não  é arbitrariamente estipulado pela empresa, sendo na verdade resultado de um cálculo realizado  mediante aplicação de critérios definidos em lei, tem­se como claro que apenas o valor obtido  após  a  realização  do  referido  cálculo  pode  ser  utilizado  para  composição  quando  do  ajuste  anual. Assim, quaisquer valores recolhidos pela empresa a maior dos valores indicados como  estimativa mensal em suas Declarações ao Fisco, devem ser tratados como verdadeiro crédito  contra o Fisco.    A empresa recorrente cita a IN n.600/05, art. 10, que disciplinou o entendimento no sentido de  que pode haver compensação entre os valores indevidamente recolhidos a título de estimativa  mensal, e o eventual valor a recolher apurado quando do ajuste. No caso em tela, a recorrente  afirma  que  na  apuração  do  ajuste  anual,  verificou  a  existência  de  um  valor  remanescente  devido a título de IRPJ e optou por utilizar o pagamento a maior realizado a título de estimativa  do mês de abril de 2005 a fim de deduzir, mediante compensação, do valor devido a título de  IRPJ quando do ajuste anual.    A  recorrente  cita  jurisprudência  e  requer a homologação,  já que  inequívoco o  crédito que se  pretende ver compensado e legítimo o procedimento adotado.     A autoridade de primeira instância entendeu por bem manter o lançamento e  sua integralidade. Aduz que as jurisprudências listadas pela empresa recorrente não constituem  normas complementares  e cita o art. 100,  II do CTN e o Parecer Normativo CST nº 390, de  1971.   Em  ato  contínuo,  o  julgador  a  quo  refere,  quanto  à  declaração  de  compensação,  que  a  Lei  10.637/2002  atribui  à  compensação  efeito  extintivo  do  crédito  tributário, mediante  apresentação  de  declaração  de  compensação,  sob  condição  resolutiva  de  sua ulterior homologação. Já a lei 10.833/2003 fixou o prazo de cinco anos, contado da data da  entrega da DCOMP para a Receita Federal do Brasil homologar compensação declarada pelo  contribuinte,  reconhecendo a homologação  tácita das  compensações que,  após  cinco anos  da  data  do  protocolo  respectivo,  não  tenham  sido  objeto  de  despacho  decisório  proferido  pela  autoridade  competente,  independentemente  da  existência  e  do  montante  do  crédito  alegado  pelo sujeito passivo.   Assim, salienta o julgador de primeira instância que com a referida mudança  da sistemática, a compensação deixou de ser um pedido submetido à apreciação da autoridade  administrativa,  tratando­se  antes  de  procedimento  efetivo  pelo  próprio  contribuinte,  sujeito  apenas à posterior homologação do fisco, de forma expressa ou tácita.   No  caso  presente,  tem­se  que  ao  efetivar  sua  compensação  a  recorrente  indicou como crédito pagamento correspondente a estimativas mensais. Ocorre que, nos termos  da legislação relativa à apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), aplicável à  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por força do art. 30 da Lei nº 9.430/19962,  os  recolhimentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  lucro  real,  no  decorrer  dos  meses  do  ano  civil,  caracterizam,  em  princípio,  antecipações  do  tributo  devido  no  final  do  período anual de apuração. Ou seja, o sujeito passivo, ao exercer a opção prevista no artigo 2º  da Lei  nº  9.430/1996,  fica obrigado  aos  recolhimentos mensais  por  estimativa,  com base na  receita  bruta,  devendo,  ao  final  do  ano  calendário,  proceder  à  apuração  do  tributo  devido,  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10280.905872/2009­67  Acórdão n.º 1803­001.667  S1­TE03  Fl. 114          4 oportunidade em que poderá, então, deduzir os valores anteriormente recolhidos por estimativa.  Cita o RIR a esse respeito.   Explica  o  julgador  que  a  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  que  opte  pelo  recolhimento  de  estimativas,  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento do tributo devido em cada mês, desde que demonstre, por intermédio de balanços  ou  balancetes mensais  transcritos  no Livro Diário,  que o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  tributo  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso. O  levantamento  de  balanços ou balancetes mensais equivale ao próprio ajuste efetuado entre o mês de janeiro e o  mês de levantamento do balanço ou balancete (comparando­se o tributo calculado com base no  lucro  real  do  período  de  referência  –  de  janeiro  até  o  mês  de  levantamento  do  balanço/balancete – com o tributo já recolhido).  Atenta  que  ao  final  do  ano  calendário,  acaso  o  contribuinte  apure  saldo  negativo  do  tributo,  poderá  pleitear  a  restituição  ou  a  compensação  deste mesmo  saldo,  nos  termos e condições constantes do art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.430/19963. Constata­se, pois, que a  regra geral é no sentido de que o contribuinte leve os valores recolhidos a título de estimativa à  composição  do  saldo  do  IRPJ/CSLL  apurado  em  31  de  dezembro.  Em  assim  sendo,  o  recolhimento de estimativas mensais,  exatamente nos valores calculados  segundo os critérios  determinados  pela  Lei  nº  9.430/1996,  não  pode  ser  considerado,  a  priori,  como  pagamento  indevido ou a maior, mesmo quando haja apuração de prejuízo fiscal ao final do exercício (este  sim passível de repetição). Cita Instruções Normativas.    Observa  o  julgador  que  excepcionalmente  e  exclusivamente  para  aqueles  períodos  em  que  não  há  ou  houve  vedação  pela  legislação  tributária  é  que  a  repetição  pretendida  poderá  recair  diretamente  sobre  créditos  decorrentes  de  estimativas mensais, mas  que para tanto deverá a empresa provar o efetivo recolhimento da estimativa, bem como que as  receitas que a ensejaram foram levadas à composição da base de cálculo do tributo anual, que o  valor recolhido a título de estimativa, em sendo o caso, excedeu o determinado pela legislação  aplicável e,  ainda, que  tal valor não  foi  levado à composição do saldo do  tributo apurado ao  final do ano calendário.  Assim,  em  tais  hipóteses  refere  o  julgador  de  primeira  instância  ser  indispensável  a  exibição  dos  registros  contábeis  da  conta  de  ativo  do  tributo  a  recuperar,  a  expressão deste direito em balanços ou balancetes, regularmente transcritos no livro “Diário”, a  demonstração  do  resultado  do  exercício,  a  devida  contabilização  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  os  lançamentos de  eventuais  compensações,  os  registros pertinentes do  livro  “LALUR” etc, haja vista que a Declaração de Informações Econômico Fiscais DIPJ, por si só,  não exprime nem materializa o indébito fiscal.  Devidamente  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  recorrente apresenta, de forma tempestiva, suas razões de inconformidade em seara de recurso  voluntário. Alega em sua defesa o já disposto em sua manifestação de inconformidade.     É o relatório.  Voto             Fl. 156DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10280.905872/2009­67  Acórdão n.º 1803­001.667  S1­TE03  Fl. 115          5 Conselheira Meigan Sack Rodrigues.  O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Trata­se, o presente feito, de declaração de compensação, transmitida em 09/02/2009, pela  empresa recorrente em retificação de PER/DECOMP transmitida anteriormente em  25/01/2006, na qual indicou crédito de R$ 40.303,79, resultante de pagamento indevido ou a  maior originário de DARF relativo à receita d código 2362, do período de apuração de  04/2005, no valor originário de R$ 437.463,00.  A empresa recorrente contrapõe­se à decisão de primeira instância de forma  tempestiva.   De fato, entendo que a decisão proferida pela instância a quo deve ser revista,  vez que levou em consideração as  Instruções Normativas 460/2004 e 600/2005, que restaram  prejudicadas com a superveniência da Instrução Normativa 900/2008, conforme entendimento  sintetizado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 19, de 5/12/2011, assim ementada:    ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.    A  empresa  entende  que  os  valores  recolhidos  a  maior  indicados  como  estimativa,  devem  ser  tratados  como  verdadeiro  crédito,  tal  como  possibilita  a  IN  900  e  também a Súmula CARF n°84:   “Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.”    Diante  do  exposto  voto  no  sentido  de DAR  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para que a DRF de origem aprecie o direito creditório.     (assinado digitalmente)  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10280.905872/2009­67  Acórdão n.º 1803­001.667  S1­TE03  Fl. 116          6 Meigan Sack Rodrigues – Conselheira                                   Fl. 158DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES

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5020316 #
Numero do processo: 35366.000561/2007-29
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2005 a 28/02/2006 PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. TERCEIROS As atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições de Terceiros são de competência do INSS/MPS/RFB, conforme legislação por período de regência. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. SEBRAE EXIGIBILIDADE .O adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas previstas no Decreto-Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc), prescindível, portanto, sua instituição por lei complementar JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação vigente à época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Andre Luis Marsico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana, Campos de Carvalho Cruz , Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2005 a 28/02/2006 PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. TERCEIROS As atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições de Terceiros são de competência do INSS/MPS/RFB, conforme legislação por período de regência. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. SEBRAE EXIGIBILIDADE .O adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas previstas no Decreto-Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc), prescindível, portanto, sua instituição por lei complementar JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação vigente à época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Andre Luis Marsico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana, Campos de Carvalho Cruz , Bianca Delgado Pinheiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2096; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 173          1 172  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35366.000561/2007­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.626  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2013  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  ESPORTES MATEO BEI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2005 a 28/02/2006  PARCELAS  SALARIAIS  INTEGRANTES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECONHECIMENTO  PELO  CONTRIBUINTE  ATRAVÉS  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  OUTROS  DOCUMENTOS  POR  ELE  PREPARADOS.  O  reconhecimento  através  de  documentos  da  própria  empresa  da  natureza  salarial  das  parcelas  integrantes  das  remunerações  aos  segurados  torna  incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo.  TERCEIROS  As  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança  e  recolhimento  das  contribuições  de  Terceiros  são  de  competência  do  INSS/MPS/RFB, conforme legislação por período de regência.   SEGURO  DE  ACIDENTE  DO  TRABALHO  ­  SAT.  REGULAMENTAÇÃO.  Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto  do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco.  EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA.  É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas,  sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural.  SEBRAE EXIGIBILIDADE  .O adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada pela Lei  nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas previstas no Decreto­ Lei  nº  2.318/86  (Senai,  Senac,  Sesi  e  Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição por lei complementar  JUROS/SELIC     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 36 6. 00 05 61 /2 00 7- 29 Fl. 173DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   2 As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  diz  que  é  cabível  a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.  MULTA MORATÓRIA  Em  conformidade  com  o  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,na  redação  vigente  à  época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de  mora, na hipótese de recolhimento em atraso.  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­  CARF  não  é  competente  para afastar  a aplicação de normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Andre  Luis  Marsico  Lombardi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana, Campos de Carvalho Cruz , Bianca Delgado Pinheiro.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35366.000561/2007­29  Acórdão n.º 2302­002.626  S2­C3T2  Fl. 174          3   Relatório  A  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrada  em  26/09/2006  e  cientificada ao sujeito passivo através de Registro Postal em 29/06/2006, refere­se a diferenças  de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados que prestaram  serviço  à empresa no período de 01/2005 a 02/2006 e  foram apuradas através de  ação  fiscal  específica  para  batimento  de  informações  prestadas  pela  empresa  em  GFIP  e  os  valores  efetivamente recolhidos em GPS, conforme relatório fiscal de fls. 26/28.  Após a impugnação, onde o notificado alega:  Vícios formais a caracterizarem a nulidade do lançamento, pela:  a)  precária  fundamentação  legal;  b)  falta  de  peças  indispensáveis  à  instrução  da NFLD, MPF  e  TIAF;  c)  falta  de  fundamentação  legal  (alínea)  para  a  cobrança  do  SAT;  e  e)  existência de incidência na NFLD sobre parcelas indenizatórias,  que pretende provar na fase de dilação probatória;  3.2. Inconstitucionalidades na tributação: 1­ da ilegitimidade da  cobrança do SAT; 2­ do INCRA; 3­ do SEBRAE; 4­ de Terceiros;  3.3. Contesta a aplicação dos acréscimos legais, SELIC e multa;  3.4.  Propugna  pela  obrigatoriedade  de  julgamento  da  inconstitucionalidade da legislação pela a administração pública  Decisão­Notificação de fls. 68/73, julgou o lançamento procedente.  Inconformado, o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário,  onde  reitera  as  razões já expostas:  a)  a  existência  de  vícios  formais  que  caracterizam  a  nulidade  do  lançamento  pela  precária  fundamentação  legal;  b)  que no caso das contribuições para as terceiras entidades  os fundamentos legais se referem à MP 222/04, que não  mais existia no mundo jurídico porque convertida na Lei  n.º 11.098/05, portanto deve ser retificado o Relatório de  Fundamentos Legais;  c)  a falta de fundamentação legal é vício insanável tornando  nulo o lançamento;  d)  falta de peças indispensáveis à instrução da NFLD, MPF  e TIAD;  e)  a  existência  de  contribuições  cobradas  sobre  parcelas  indenizatórias,  sendo  imperiosa  a  necessidade  de  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 retificação  da  NFLD  para  excluir  valores  de  férias  indenizadas,  1/3  de  férias  indenizadas,  férias  proporcionais,  1/3  de  férias  proporcionais  e  vale­ refeição;  f)  que  é  ilegítima  a  cobrança  do  SAT  porque  adveio  por  Decreto;  g)  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  INCRA  e  do  SEBRAE;  h)  a ilegitimidade da cobrança de contribuições devidas aos  terceiros, porque o  INSS não  recebeu  regular atribuição  legal para arrecadar e fiscalizar tais contribuições;  i)  inconstitucionalidade  da  SELIC  e  a  inaplicabilidade  da  multa porque tem caráter punitivo e a recorrente não agiu  de má fé, nem sonegou os cofres públicos;  j)  que  a  inconstitucionalidade  das  leis  deve  ser  apreciada  pela esfera administrativa.  Requer o reconhecimento da nulidade da NFLD e o cancelamento definitivo  do débito.  A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  ofereceu  as  contrarrazões  opinando  pela manutenção  da  decisão  recorrida,  aduzindo  que do  exame dos  documentos  trazidos  aos  autos é de se ver que não há parcelas indenizatória relativas a férias e vale­refeição na base de  cálculo das contribuições previdenciárias devidas.  Os autos foram à Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes do  Ministério da Fazenda, que converteu o julgamento em diligência através da Resolução de fls.  143/146, para que o Fisco se manifeste acerca das alegações quanto à verbas indenizatórias, já  que a recorrente não teve ciência das contrarrazões que analisou o caso.  Informação  Fiscal  de  fls.  166/168,  traz  que  a  ação  fiscal  limitou­se  ao  batimento  GFIPxGPS,  que  os  valores  lançados  obedeceram  ao  que  foi  informado  pela  recorrente em GFIP; que caso  tivesse  informado valores  indenizatórios, deveria  ter retificado  as  GFIP’s.  Completa  a  informação  dizendo  que  quando  da  ação  fiscal  específica  para  batimento de valores declarados com valores recolhidos, não examinou as folhas de pagamento  da empresa o que o fez agora, quando da diligência, informando assim que as bases de cálculo  de  férias  indenizadas,  1/3  de  férias  indenizadas,  férias  proporcionais  e  1/3  de  farias  proporcionais  não  integraram  o  salário  de  contribuição  declarado  pela  recorrente  em GFIP.  Que o lançamento não contém verbas indenizatórias. Que , inclusive o lançamento foi efetuado  a  menor  porque  a  recorrente  não  considerou  a  rubrica  adicional  de  férias  como  base  contributiva previdenciária.  A  recorrente  foi  cientificada  do  teor  da  diligência  fiscal  efetuada  e  não  se  manifestou, de forma que os autos retornaram para julgamento.  É o relatório.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35366.000561/2007­29  Acórdão n.º 2302­002.626  S2­C3T2  Fl. 175          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  Preliminarmente, não vislumbro a  tese de nulidade da notificação, pois não  foi observado qualquer vício no procedimento da fiscalização e  formalização do  lançamento.  Foram cumpridos todos os  requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72,  verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem  fatos novos, assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,  nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)    A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.    Quanto  à  alegada  falta  de  instrução  da  Notificação  com  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal – MPF e Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD,  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35366.000561/2007­29  Acórdão n.º 2302­002.626  S2­C3T2  Fl. 176          7 a recorrente não possui razão, porque compulsando os autos é de se ver que às fls. 22, consta o  MPF assinado pelo Gerente da empresa, Sr. Ruy Rodrigues Nunes e às fls. 23, consta o TIAD,  também assinado pela mesma pessoa, tornado inócuas as assertivas da recorrente.  No que se refere às Terceiras entidades, de acordo com o artigo 94 da Lei n.º  8.212/91, o INSS tinha a competência de arrecadar e fiscalizar as contribuições devidas por lei  a terceiros.  Com a edição da Lei n.º  11.098/2005, passou ao Ministério da Previdência  Social a competência para arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento, em nome  do Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  e  das  contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e  conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em  regulamento e foi autorizada a criação da Secretaria da Receita Previdenciária.  Posteriormente,  com  a  Lei  nº  11.457,  de  16  de  março  de  2007,  ocorreu  a  fusão  entre  a  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  e  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  (SRP), sendo criada a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  E, a Lei n.º 11.457/2007, em seu artigo 3º, atribui competência à Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  planejar  ,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições de  Terceiros, mediante retribuição do percentual de 3,5% do montante arrecadado:  Art. 3o As atribuições de que trata o art. 2o desta Lei se estendem  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando­ se  em  relação  a  essas  contribuições,  no  que  couber,  as  disposições desta Lei. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007).  § 1o A retribuição pelos serviços referidos no caput deste artigo  será  de  3,5%  (três  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento)  do  montante arrecadado, salvo percentual diverso estabelecido em  lei específica.  § 2o O disposto no caput deste artigo abrangerá exclusivamente  contribuições cuja base de cálculo seja a mesma das que incidem  sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados do  Regime Geral de Previdência Social ou instituídas sobre outras  bases a título de substituição.  § 3o As contribuições de que trata o caput deste artigo sujeitam­ se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios daquelas  referidas  no  art.  2o  desta  Lei,  inclusive  no  que  diz  respeito  à  cobrança judicial.  Portanto,  o  crédito  referente  às  contribuições  arrecadadas  para  as  Terceiras  entidades está bem suportado na legislação vigente à época do fato gerador, não incorrendo em  qualquer ilegalidade.  Também não cabe a argüição de nulidade do  lançamento porquanto para as  terceiras  entidades  os  fundamentos  legais  se  referem  à MP  222/04,  que  não mais  existia  no  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   8 mundo  jurídico  porque  convertida  na  Lei  n.º  11.098/05,  eis  que  o  Discriminativo  de  Fundamentos Legais do Débito, fls. 17 faz referência à MP222/04, posteriormente convertida  na Lei n.º 11.098/2005.  Quanto ao mérito, a notificação teve por base as  informações prestadas pela  recorrente em GFIP e o confronto das mesmas com os valores  recolhidos em GPS, de forma  que se tornam incontroversos os valores lançados.  As  folhas  de  pagamentos  foram  preparadas  pela  própria  recorrente  que  reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos  segurados, a  incidência sobre as mesmas das contribuições sociais  lançadas pela fiscalização.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas  pelo  recorrente  quanto  à  sua  natureza  salarial  ou  não.  A  base  de  cálculo  considerada  pela  fiscalização  coincide  com  o  montante de salários informado pela recorrente.  Acrescenta­se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, os valores nela declarados  são  tratados  como  confissão  de  dívida  fiscal,  nos  termos  do  artigo  225,  §1°  do  Decreto  n°  3.048, de 06/05/99:  Art.225. (...)     §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Assim  sendo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração,  tanto  das  folhas  de  pagamento  como  da  GFIP,  caber­lhe­ia  demonstrá­lo  e  providenciar  sua  retificação;  no  entanto,  embora  oferecida  essa  oportunidade  durante  todo  o  processo, não o  fez. Além do que, a diligência efetuada no curso do processo administrativo  confirmou  a  inexistência  de  verbas  indenizatórias  nos  valores  lançados,  do  que  a  recorrente  teve regular ciência e não se manifestou.  Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização,  passa­se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos  os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das  contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras­matrizes legalmente criadas e  que,  portanto,  não  podem  ser  afastadas  do  lançamento  sob  pena  de  se  negar  aplicação  aos  diplomas  legais  legitimamente  inseridos no ordenamento  jurídico. Cuidou a autoridade  fiscal  de  demonstrar  ao  recorrente  em  seu  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento.  Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida em  relação ao SAT – Seguro de Acidente de Trabalho, temos que a exigência da contribuição para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  de  riscos  ambientais  do  trabalho  é  prevista  no  art.  22,  II  da  Lei  n  °  8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas palavras:  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35366.000561/2007­29  Acórdão n.º 2302­002.626  S2­C3T2  Fl. 177          9 Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do RPS, aprovado pelo  Decreto n ° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §  2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   10 §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §  5º  O  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao  Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto­enquadramento  em qualquer tempo.  §  6º  Verificado  erro  no  auto­enquadramento,  o  Instituto  Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua  correção,  orientando  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procedendo  à  notificação  dos  valores  devidos.  § 7º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que  trata a alínea “a” do inciso V do caput do art. 9º.  § 8º Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se  dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do  caput  do  art.  201,  a  contribuição  referida  neste  artigo  corresponde  a  zero  vírgula  um  por  cento  incidente  sobre  a  receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.  § 9º (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)   § 10. Será devida contribuição adicional de doze,  nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  cooperado  filiado,  na  hipótese  de  exercício  de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco  pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  Quanto  ao  Decreto  612/92  e  posteriores  alterações  (Decretos  2.173/97  e  3.048/99),  que,  regulamentando  a  contribuição  em  causa,  estabeleceram  os  conceitos  de  “atividade  preponderante”  e  “grau  de  risco  leve,  médio  ou  grave”,  repele­se  a  argüição  de  contrariedade  ao  princípio  da  legalidade,  uma  vez  que  a  lei  fixou  padrões  e  parâmetros,  deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35366.000561/2007­29  Acórdão n.º 2302­002.626  S2­C3T2  Fl. 178          11 norma. Nesse sentido já decidiu o STF, no RE n ° 343.446­SC, cujo relator foi o Min. Carlos  Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa transcrevo:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. LEI 7.787/89,  ARTS.  3º  E  4º;  LEI  8.212/91,  ART.  22,  II,  REDAÇÃO DA LEI  9.732/98.  DECRETOS  612/92,  2.173/97  E  3.048/99.  C.F.,  ARTIGO 195, § 4º; ART. 154, II; ART. 5º, II; ART. 150, I.  I.  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º,  II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.  III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º,  II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.  IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além do conteúdo da  lei,  a  questão  não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que  não integra o contencioso constitucional.  V. ­ Recurso extraordinário não conhecido.”  Assim,  os  conceitos  de  atividade  preponderante,  de  risco  de  acidente  de  trabalho  leve,  médio  ou  grave;  não  precisariam  estar  definidos  em  lei,  o  Decreto  é  ato  normativo  suficiente  para  definição  de  tais  conceitos,  uma  vez  que  tais  conceitos  são  complementares e não essenciais na definição da exação.  A  cobrança  das  contribuições  destinadas  ao  INCRA  está  prevista  em  lei,  conforme fundamentação legal, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico  vigente.   Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA,  não  há  óbice  normativo  para  tal  exação.  Nesse  sentido  é  o  entendimento  do  STF,  conforme ementa no Agravo Regimental do Recuso Extraordinário de n ° 211.190, publicado  no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002:   EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A  FINANCIAR  O  FUNRURAL.  VIOLAÇÃO  DO  PRECEITO  INSCRITO NO  ARTIGO  195  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ALEGAÇÃO  INSUBSISTENTE.  A  norma  do  artigo  195,  caput,  da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   12 financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  sem  expender  qualquer  consideração  acerca  da  exigibilidade  de  empresa urbana da contribuição  social destinada a  financiar o  FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido.  No mesmo sentido é o entendimento da 1ª Seção do STJ no  julgamento do  Recurso Especial n 977.058  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AO  INCRA.  ADICIONAL  DE  0,2%.  NÃO  EXTINÇÃO  PELAS  LEIS  7.787/89,  8.212/91  E  8.213/91. LEGITIMIDADE.  1.  A  exegese  Pós­Positivista,  imposta  pelo  atual  estágio  da  ciência  jurídica,  impõe  na  análise  da  legislação  infraconstitucional  o  crivo  da  principiologia  da  Carta  Maior,  que lhe revela a denominada “vontade constitucional”, cunhada  por  Konrad  Hesse  na  justificativa  da  força  normativa  da  Constituição.  2.  Sob  esse  ângulo,  assume  relevo  a  colocação  topográfica  da  matéria  constitucional  no  afã  de  aferir  a  que  vetor principiológico pertence, para que, observando o princípio  maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o  alcance  da  norma  infraconstitucional.  3.  A  Política  Agrária  encarta­se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso  que  a  exação  que  lhe  custeia  tem  inequívoca  natureza  de  Contribuição  de  Intervenção  Estatal  no  Domínio  Econômico,  coexistente  com  a  Ordem  Social,  onde  se  insere  a  Seguridade  Social  custeada  pela  contribuição  que  lhe  ostenta  o  mesmo  nomen  juris.  4.  A  hermenêutica,  que  fornece  os  critérios  ora  eleitos, revela que a contribuição para o Incra e a Contribuição  para  a  Seguridade  Social  são  amazonicamente  distintas,  e  a  fortiori  ,  infungíveis  para  fins  de  compensação  tributária.  5.  A  natureza  tributária  das  contribuições  sobre  as  quais  gravita  o  thema iudicandum , impõe ao aplicador da lei a obediência aos  cânones  constitucionais  e  complementares  atinentes  ao  sistema  tributário. 6. O princípio da legalidade, aplicável in casu, indica  que  não  há  tributo  sem  lei  que  o  institua,  bem  como  não  há  exclusão  tributária  sem obediência  à  legalidade  (art.  150,  I  da  CF/1988 c.c art. 97 do CTN). 7. A evolução histórica legislativa  das contribuições rurais denota que o Funrural (Prorural) fez as  vezes da seguridade do homem do campo até o advento da Carta  neo­liberal  de  1988,  por  isso  que,  inaugurada  a  solidariedade  genérica  entre  os  mais  diversos  segmentos  da  atividade  econômica  e  social,  aquela  exação  restou  extinta  pela  Lei  7.787/89.  8.  Diversamente,  sob  o  pálio  da  interpretação  histórica,  restou  hígida  a  contribuição  para  o  Incra  cujo  desígnio em nada se equipara à contribuição securitária social.  9.  Consequentemente,  resta  inequívoca  dessa  evolução,  constante do teor do voto, que: (a) a Lei 7.787/89 só suprimiu a  parcela  de  custeio  do Prorural;  (b)  a Previdência Rural  só  foi  extinta pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação  dos  regimes  de  previdência;  (c)  entretanto,  a  parcela  de  0,2%  (zero  vírgula  dois  por  cento)  –  destinada  ao  Incra  –  não  foi  extinta  pela  Lei  7.787/89  e  tampouco  pela  Lei  8.213/91,  como  vinha  sendo  proclamado  pela  jurisprudência  desta  Corte.  10.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35366.000561/2007­29  Acórdão n.º 2302­002.626  S2­C3T2  Fl. 179          13 Sob essa ótica, à míngua de revogação expressa e inconciliável a  adoção  da  revogação  tácita  por  incompatibilidade,  porquanto  distintas  as  razões  que  ditaram  as  exações  sub  judice,  ressoa  inequívoca a conclusão de que resta hígida a contribuição para  o  Incra.  11.  Interpretação  que  se  coaduna  não  só  com  a  literalidade e a história da exação, como também converge para  a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando  as promessas constitucionais pétreas e que distinguem o ideário  da  nossa  nação,  qual  o  de  constituir  uma  sociedade  justa  e  solidária,  com  erradicação  das  desigualdades  regionais.  12.  Recursos especiais do Incra e do INSS providos.  Em relação às contribuições destinadas ao SEBRAE as mesmas são devidas  estando perfeitamente compatíveis com o ordenamento jurídico vigente, não sendo necessária  lei  complementar  para  sua  instituição.  Apenas  para  ilustrar,  segue  ementa  do  entendimento  firmado pelo TRF da 4ª Região:  Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)  Na  mesma  linha  é  o  pensamento  do  STJ,  conforme  ementa  do  Agravo  Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado  no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   Fl. 185DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   14 3. Agravo regimental improvido.  Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições  destinadas  ao  SEBRAE  somente  podem  ser  exigidas  de  microempresas  e  de  empresas  de  pequeno porte.  Nesse  sentido  é o  entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal,  conforme  julgamento  dos  Embargos  de Declaração  no Agravo  de  Instrumento  n  °  518.082,  publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. ­ As  contribuições  do  art.  149,  CF  contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, § 4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  III.  ­  A  contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas  às entidades de que trata o art. 1º do DL 2.318/86, SESI, SENAI,  SESC,  SENAC.  Não  se  inclui,  portanto,  a  contribuição  do  SEBRAE  no  rol  do  art.  240,  CF.  IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º  do  art.  8º  da Lei  8.029/90,  com a  redação das Leis 8.154/90  e  10.668/2003.  V.  ­  Embargos  de  declaração  convertidos  em  agravo regimental. Não provimento desse.  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35366.000561/2007­29  Acórdão n.º 2302­002.626  S2­C3T2  Fl. 180          15 O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Não possui  natureza de  confisco  a  exigência da multa moratória,  conforme  previa  o  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991,  vigente  à  época  do  lançamento.  Não  recolhendo  na  época  própria  o  contribuinte  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento.  Se  não  houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não  recolhera  no  prazo  fixado  teria  tratamento  similar  àquele  que  cumprira  em  dia  com  suas  obrigações fiscais.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos: (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação fiscal de lançamento:  a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  (Redação  dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei  nº 9.876/99).  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   16 c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da  obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento:   a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º,  da Lei nº 9.876/99).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d)  cem por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  Caput  e  seus  incisos.  (Parágrafo  acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento  que  se  efetuar.  (Parágrafo acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão  na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for devida no mês de competência em curso e  sobre a qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35366.000561/2007­29  Acórdão n.º 2302­002.626  S2­C3T2  Fl. 181          17 acrescentado pela MP nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na Lei  nº  9.528/97)  § 4º Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento  a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador  doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado  documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será  reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº  9.876/99).    Por derradeiro, quanto à alegação de que o Contencioso Administrativo deve  apreciar a inconstitucionalidade das leis, ressalta­se que a apreciação de matéria constitucional  em  tribunal administrativo exacerba sua competência originária que é a de órgão  revisor dos  atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente  ao Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, especificamente no que  trata do controle da constitucionalidade das normas, observa­se que o constituinte teve especial  cuidado  ao  definir  quem  poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo  Tribunal Federal.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF se auto­impôs com regra proibitiva nesse sentido:  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009  (que aprovou o Regimento Interno  do CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   18 observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  SÚMULAS CONSOLIDADAS CARF PORTARIA MF N.° 383  – DOU de 14/07/2010)  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 190DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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