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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7946918 #
Numero do processo: 16682.906049/2012-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 IDENTIDADE DE OBJETOS. MATÉRIA APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. PERDA DE OBJETO. O presente processo administrativo tem por objeto pedido de restituição referente a período compreendido em pedido de restituição que encontra-se sob análise em processo administrativo diverso. Assim, por absoluta identidade de objeto, qualquer discussão acerca do tema deve ser travada no processo administrativo que compreende o período completo em análise, perdendo o objeto o pedido realizado no âmbito deste processo.
Numero da decisão: 3301-006.680
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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MATÉRIA APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. PERDA DE OBJETO. O presente processo administrativo tem por objeto pedido de restituição referente a período compreendido em pedido de restituição que encontra-se sob análise em processo administrativo diverso. Assim, por absoluta identidade de objeto, qualquer discussão acerca do tema deve ser travada no processo administrativo que compreende o período completo em análise, perdendo o objeto o pedido realizado no âmbito deste processo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 60 49 /2 01 2- 28 Fl. 3431DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906049/2012-28 Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação encaminhada por meio do programa PER/DCOMP, na qual pleiteia-se o reconhecimento do direito creditório relativo à Contribuição para o PIS/Pasep, bem como a compensação do(s) débito(s) discriminado(s). De acordo com o Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, o pedido de restituição foi indeferido, sob o fundamento de que não havia crédito disponível, por estar o pagamento alegado como indevido integralmente utilizado para a quitação de débito declarado como devido. Devidamente cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade onde sustenta que: - Originariamente, trata-se do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, relativo a pedido de restituição de recolhimentos indevidos de PIS, para os fatos geradores ocorridos a partir de junho/2000, até a data de protocolo do requerimento; - Trata-se a requerente de entidade constitucionalmente imune ao recolhimento do PIS, nos termos do art. 195, § 7º, da Constituição, tendo sido o pedido instruído com os documentos necessários à comprovação da natureza jurídica da entidade de assistência social, e do cumprimento dos requisitos dos arts. 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91. Além de consagrada como entidade de assistência social pelos órgãos competentes, dentre eles o CNAS, sustenta que atendia, no período dos fatos geradores em questão, e ainda atende aos requisitos da legislação em vigor para fruição da imunidade tributária, bem como aos ditames das normas infraconstitucionais; - Argumenta que autoridade que proferiu o despacho decisório não observou a natureza jurídica da entidade requerente, instituição beneficente de assistência social, portadora do CEBAS; - Alega que restou demonstrado o recolhimento dos valores que a requerente pretende ver restituídos, conforme DARF anexado, comprovando a efetiva existência do crédito; - Sendo espécie de ato administrativo, o indeferimento deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, estabelecidos no art. 37 da Constituição, além daqueles previstos na Lei nº 9.784/99, sob pena de nulidade; - No presente caso, faltou ao despacho decisório a fundamentação que motivou o indeferimento, restando ausente a explicitação dos motivos de fato e de direito que levaram a tal decisão, o que enseja sua anulação por ofensa ao art. 37 da Constituição e aos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/99, cabendo revisão a qualquer tempo, pela Administração, conforme Súmula nº 473 do STF. - O estatuto social da requerente não apenas comprova o desenvolvimento de atividades sociais, mas também evidencia o atendimento aos condicionantes estabelecidos pelo art. 14 do CTN e pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91; - A requerente protocolou seu pedido de renovação do CEAS junto ao MEC, o qual está pendente de análise. Por outro lado, obteve a renovação do Título de Utilidade Pública Federal, com validade até 30/04/2012, comprovando as atividades sociais desenvolvidas e o devido registro contábil de suas receitas e despesas; Fl. 3432DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906049/2012-28 - A requerente é detentora do CEAS desde 1981, requerendo a cada três anos sua renovação, inexistindo pedido administrativo indeferido. Não havendo decisão nos demais pedidos de renovação, prevalecerá o último CEAS válido, nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto nº 2.536/1998; - A requerente também se encontra há muito no gozo do benefício fiscal sob a ótica das contribuições previdenciárias, nos termos da Lei nº 3.577/1959 e do Decreto nº 1.117/1962; - Conforme declaração expedida pelo órgão de fiscalização, à época, tem-se que a requerente possui o seu reconhecimento como entidade filantrópica, encontrando-se no gozo do benefício fiscal relativo às contribuições sociais; - A requerente obteve decisão no TFR, cujos efeitos de validade foram consagrados pelo instituto da coisa julgada, consagrando o benefício fiscal e afastando qualquer dúvida acerca de tal direito, o que ensejará o deferimento do pedido de restituição; - Assim, com o advento da Lei nº 8.212/91, a requerente esteve sob a condição estabelecida no art. 55, § 1º, ou seja no gozo da imunidade tributária, dispensados quaisquer procedimentos formais de reconhecimento deste direito; - Com a Constituição de 1988, o benefício fiscal relativo à cota patronal outorgado às entidades filantrópicas ganhou ares constitucionais, conforme art. 195, § 7º, sendo delegada à lei a missão de estipular os critérios para a sua concessão, o que só ocorreu com a Lei nº 8.212/91, observando-se que no período entre a promulgação da Constituição e a edição da Lei foi respeitado o direito das entidades que já gozavam da isenção; - Assim, não só pela disposição expressa do art. 55, § 1º, da Lei nº8.212/91, ao qual se aplica a interpretação literal, nos termos do art. 111 do CTN, mas também pelo cumprimento dos requisitos previstos em seus dispositivos, restou assegurado o direito à imunidade tributária relativa às contribuições sociais a seu favor; - Em conformidade com tais argumentos, foi proferida sentença nos autos dos embargos à execução fiscal nº 2007.51.01.531575-0, que, em análise idêntica ao presente caso, reconheceu o direito à imunidade da requerente no tocante às contribuições sociais; - As contribuições sociais, à época de sua instituição pela LC nº 7/70, também eram cobradas de instituições filantrópicas. Porém, com a Constituição de 1988, art. 195, § 7º, ficou garantida não só a imunidade dos impostos (art. 150, inc. VI, alínea “c”), como também das contribuições sociais para as entidades de assistência social, ratificando o benefício social, isenção, que a Lei nº 3.577/1959 instituiu, com força maior; - Em que pese o art. 9º, incs. III e IV, do Decreto nº 4.524/2002 determinar que são contribuintes do PIS incidente sobre a folha de salários as instituições de educação e de assistência social, que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532/1997, e as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532/1997, evidente a sua inconstitucionalidade por infringir o art. 195, § 7º, da Constituição; - O STF já se manifestou favoravelmente acerca da incidência da regra de imunidade para as entidades sem fins lucrativos, conforme decisão citada, não havendo que se falar em incidência de PIS sobre folha de salários das instituições de assistência social; Fl. 3433DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906049/2012-28 - Quanto às normas regulamentadoras, o art. 14 do CTN encontra-se espelhado no art. 55 da Lei nº 8.212/91, ambos estabelecendo os requisitos para que a entidade usufrua da imunidade constitucional, diferindo apenas nos requisitos formais, quais sejam os títulos; - Por todo o exposto, requer que seja declarada a nulidade do despacho decisório emitido em 05/12/2012, tendo em vista os argumentos e provas trazidos e, por conseguinte, solicita a compensação do montante recolhido indevidamente. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, firmando o entendimento de que seria incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos mesmos fatos, ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo. Além disso, restou acordado que não padece de nulidade a decisão administrativa que contenha as informações relativas aos fundamentos fáticos e legais que ensejaram o indeferimento do pedido formulado pelo contribuinte. Irresignada, a requerente apresentou recurso voluntário, onde, essencialmente repisa os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade, aos quais acrescenta que: - Preliminarmente, sustenta a necessidade de sobrestamento do processo em razão do julgamento do processo n° 10768.003554/2010-21, em observância aos princípios da economia e celeridade, haja vista a possibilidade de decisões conflitantes. - Defende a nulidade da decisão recorrida, alegando ausência de motivação nos autos do processo mencionado e inobservância dos requisitos inerentes ao ato administrativo; - No mérito, defende a impossibilidade da vinculação da cobrança de mensalidade com a condição de entidade beneficente de assistência social. Sustenta o enquadramento das atividades de educação no conceito de assistência social em sentido amplo; - Quanto ao período de julho/2005 a janeiro/2006, e janeiro/2008 a março/2009, em que, nos termos do acórdão recorrido, a recorrente teria descumprido os requisitos necessários à fruição do benefício, alega que a fiscalização deixou de considerar que a contribuinte dispunha de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CBAS) válido. - Alega ainda haver restado demonstrado o cumprimento dos requisitos legais no período compreendido entre fevereiro/2006 e dezembro/2007. Por fim, requer: a) O sobrestamento do presente recurso voluntário até o julgamento final do processo administrativo n.o 10768.003554/2010-21, tendo em vista que este se trata do processo principal concernente ao pleito de restituição dos valores pleiteados no período de junho de 2000 a maio de 2010, sendo certo o deferimento do pedido de restituição naquele processo, implicará no deferimento da restituição suscitada no presente feito; b) Alternativamente, a anulação da decisão ora combatida, vez que a autoridade julgadora utilizou de fundamentação estranha à realidade fática processo n° 10768.003554/2010- 21, restringindo seus argumentos apenas a parte do período requerido, não enfrentando todo o pleito inicial, além do fato que sequer foram analisados os documentos apresentados pela ora recorrente; Fl. 3434DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906049/2012-28 c) Caso não seja acolhido o pleito acima, o que se admite somente por hipótese, que seja acolhida a tese de mérito, para reformar a decisão ora guerreada, tendo em vista que a ora recorrente demonstrou cumprir todos os requisitos necessários para fruição do benefício fiscal atinente à imunidade tributária, fazendo jus à restituição dos valores indevidamente recolhidos. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.668, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 16682.906011/2012-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.668): O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. PRELIMINARES - NULIDADE DO ACÓRDÃO DRJ 2.Alega a recorrente : - De plano, insta consignar que o pedido de restituição objeto deste processo, tem como fundamento o processo principal n 10768.003554/2010-21, que se trata do pedido restituição dos recolhimentos indevidos relativos à contribuição social instituída para financiamento do Programa de Integração Social (PIS), encontra-se maculado, ante a ausência do preenchimento dos requisitos mínimos dos princípios e normas que regem a administração pública, motivo pela qual a presente negativa não pode ser mantida, nos termos que restará demonstrado a seguir. - Neste ínterim, mister destacar que a decisão que negou o direito a restituição nos autos do processo n.o 10768.003554/2010-21, não o fez com a devida fundamentação, carecendo de amparo legal, ao passo certo que a ausência de fundamentação naquela decisão, via de consequência, implicada na nulidade da negativa do presente pedido de restituição. 3. A recorrente é titular de processo administrativo de n 19768.003554/2010-21, onde pleiteia a restituição de valores pagos a título de PIS-FOLHA DE PAGAMENTO, referente ao período de junho/2000 a maio/2010, processo este em andamento na DEMAC/RJ. Fl. 3435DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906049/2012-28 4. O pedido constante do PER objeto destes autos refere-se a PIS-FOLHA DE PAGAMENTO, do período de abril/2008, portanto período compreendido no processo citado. 5. Consta do Acórdão DRJ/RJ as seguintes informações a respeito do processo administrativo nº 19768.003554/2010-21 : O contribuinte, em sua manifestação, informa que o direito creditório informado no presente PER/DCOMP já havia sido objeto de análise nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21. Em consulta ao sistema e-Processo, verifica-se que o processo citado corresponde a pedido de restituição, formulado em papel pelo contribuinte em 07/06/2010, relativo a valores de PIS recolhidos com base na folha de salários, no período entre jun/2000 e a data de protocolo daquele pedido, abrangendo, portanto, o período de apuração objeto do presente pedido, 04/2008. Em 11/09/2012 foi proferida decisão pela DEMAC/RJ, com o seguinte teor em sua parte dispositiva: Diante de todo o exposto, no uso da competência prevista no artigo 295, inciso VI, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012 publicada no DOU em 17/05/2012, e tendo em vista a delegação de competência disposta no artigo 5o , inciso I da Portaria DEMAC/RJO n° 63, de 18/07/2012, publicada no D.O.U. De 23/07/2012, em consonância com o que dispõe o artigo 39, § I o da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, DECIDO CONSIDERAR NÃO FORMULADOS os pedidos de restituição constantes deste processo. Apesar de não haver menção na parte dispositiva da referida decisão, a autoridade local, na verdade, considerou extinto pelo decurso do prazo decadencial o direito à restituição dos valores recolhidos anteriormente a 08/06/2005, conforme demonstra o trecho abaixo reproduzido: Pelo acima exposto, fica confirmada a extinção do direito à restituição, relativamente aos pagamentos efetuados anteriormente a 08/06/2005, pelo decurso de prazo superior a cinco anos entre a data do pedido de restituição e estes pagamentos. Já em relação aos pagamentos realizados a partir daquela data, os pedidos de restituição foram considerados não formulados, conforme consta na parte dispositiva da decisão. O contribuinte apresentou pedido de reexame da decisão, o que foi indeferido pela DEMAC/RJ. Interposto recurso hierárquico pelo contribuinte, foi proferido o Despacho Decisório nº 211, de 11/12/2014, pela SRRF07/Disit, com a seguinte ementa: RESTITUIÇÃO. PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A restituição será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário Pedido de Restituição, previsto na legislação, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Será considerado não formulado o pedido de restituição quando o sujeito passivo não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição e não tenha apresentado justificativa aceitável para a sua impossibilidade de utilização. Às fls. 925 a 937 daquele processo consta o Parecer Diort/DRF/RJI nº 863/2015, proferido em 10/06/2015, em razão do Mandado de Segurança nº 2015.51.01.038428-6, impetrado em 15/04/2015 pelo Fl. 3436DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906049/2012-28 interessado, para requerer que fosse suspenso o óbice relativo à formalização do pedido de restituição em formato papel, devendo ser realizados a análise e o julgamento do mérito do pedido, proferindo-se novo despacho decisório. Naqueles autos judiciais foi concedida medida liminar em 15/04/2015, conforme transcrição abaixo: Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar, para que seja apreciado e decidido o requerimento elaborado pela impetrante através de formulário impresso, nos autos do Processo Administrativo n. 10768.003554/2010-21, nos termos da exordial. Em conseqüência, o referido Parecer analisou o mérito do pedido, e concluiu da seguinte forma: 4. CONCLUSÃO 4.1 Da análise realizada acima, concluímos que, para todas as datas anteriores a 07/06/2005 (inclusive), é insubsistente o pedido de ressarcimento por advento da prescrição do direito de pedir, pelo decurso de prazo superior a cinco anos entre a data do pedido de restituição e os pagamentos efetuados, em contrariedade ao art. 168, inc I, c/c arts. 150, § 1º e 165, inc I, do Código Tributário Nacional – CTN, conforme entendido no Despacho Decisório nº 134/2012 da Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia Especial da Receita Federal de Maiores Contribuintes (DIORT/DEMAC/RJO) de 1/09/2012, fls. 835/838, e ratificado pelo Despacho Decisório nº 211 – SRRF07/Disit de 11/12/2014, às fls. 909/916. 4.2 Além disso, os períodos relativos à competência compreendida entre fevereiro de 2006 e dezembro de 2007 foram objeto de Auto de Infração sob o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) de nº 07185.00.2010.00377-55, às fls. 494/527 do processo de nº 16682.720677/2011-37, mantido quanto à cobrança do tributo pelo acórdão de nº 13-39.502, em 24 de janeiro de 2012. Desta forma, não cabe a repetição de indébito para este período. 4.3 Por fim, concluímos que a Solução de Divergência COSIT nº 3, de 14/02/2008, o art. 9º, incs III e IV, do Decreto n º 4.524, de 17 de dezembro de 2002, e o arrazoado no voto da 4ª Turma da DRJ/RJ2, no acórdão de nº 13-39.502, em 24 de janeiro de 2012, indicam claramente que a A SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA deve pagar o PIS-Folha. 4.4 Desta forma, proponho NEGAR INTEGRALMENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO no presente processo. Foi, então, proferido novo despacho decisório, encaminhado para ciência ao contribuinte em 26/06/2015, com o seguinte teor: Com fulcro no Parecer nº 863/2015, às fls. 924/937 deste processo, que aprovo e adoto como parte integrante deste Despacho Decisório, DECIDO INDEFERIR o Pedido de Restituição contido nas fls. 48/49 do presente processo, e DETERMINO: 1) Não reconhecer o direito creditório pleiteado. 2) Indeferir todos os pedidos de restituição do presente processo. 3) Não homologar os débitos constantes nas DCOMP do presente processo. 4) Encaminhar os débitos relativos às DCOMP do item acima para cobrança. 5) Fazer a ciência do contribuinte do inteiro teor deste Despacho Decisório, e do Parecer nº 863/2015 às fls. 924/937 deste processo. Fl. 3437DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906049/2012-28 6) Fazer conhecer do prosseguimento ao atendimento do Mandado de Notificação nº MTL.0026.000032-7/2015, da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, cientificando a autoridade judicial do inteiro teor deste Despacho Decisório, e do Parecer nº 863/2015 às fls. 924/937 deste processo. Em consulta ao sítio da Justiça Federal do RJ, verifica-se que em 23/06/2015 foi proferida sentença considerando procedente o pedido do contribuinte, nos seguintes termos: Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado no presente mandamus e, em consequência, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para, confirmando a liminar deferida às fls. 1.259/1.265, determinar à parte impetrada que, no tocante aos pagamentos efetuados posteriormente a 08/06/2005, torne sem efeito o Despacho Decisório n. 211, apreciando e julgando o mérito do pedido da impetrante formulado nos autos do Processo Administrativo n. 10768.003554/2010-21. Foi interposto recurso de apelação pela União, o qual se encontra no TRF/2ª Região para apreciação. Assim, constata-se que, relativamente ao período de apuração objeto do presente pedido de restituição, abr/2008, concluiu-se nos autos do processo nº 10768.003554/2010-21 que não era cabível a restituição pretendida do PIS – Folha de Salários recolhido. (...) Observe-se que o referido despacho decisório encontra-se pendente de ciência ao contribuinte desde 26/06/2015. Desta forma, constata-se que o mérito do presente pedido de restituição já foi apreciado nos autos do processo nº 10768.003554/2010-21, conforme Parecer nº 863, da DRF/RJ-I, emitido em 10/06/2015, cujas conclusões foram ratificadas pelo despacho decisório proferido pela chefia daquela unidade, nos termos do provimento judicial obtido pelo contribuinte. Assim, não pode esta Turma de Julgamento pronunciar-se novamente acerca de tais questões, uma vez que a aplicação da imunidade pretendida pelo contribuinte no período em questão, 04/2008, já foi afastada por este despacho decisório, tratando-se, portanto, de matéria já apreciada e decidida administrativamente, ainda que não de forma definitiva, em processo administrativo formalizado anteriormente ao presente. 6. Portanto, verifica-se que, no processo administrativo de nº 10768.003554/2010- 21, não foi reconhecido o direito creditório pretendido pela recorrente e que tal processo administrativo se encontra em fase de ciência da decisão ao requerente., o que parece já ter sido providenciado, pois que a recorrente cita a falta de fundamentação do despacho decisório emitido naqueles autos. 7. O despacho decisório eletrônico emitido nos presentes autos, portanto, foi emitido de forma correta, uma vez que o pagamento efetivado não está disponível para ser considerado indevido e, por consequencia, não há crédito a ser reconhecido á requerente, assim foi indeferido e pedido de restituição. 8. Também correta a fundamentação do Acórdão DRJ/RJ, uma vez que manteve o despacho decisório eletrônico, pois no processo administrativo nº 10768.003554/2010- 21 o crédito não foi reconhecido. Fl. 3438DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906049/2012-28 9. Alega a recorrente que a falta de fundamentação no despacho decisório emitido no processo administrativo n 10768.003554/2010-21, o que implicaria na nulidade do presente pedido de restituição. 10. Equivocada a recorrente, pois qualquer discussão referente a decisão constante daqueles autos deve ser travada lá, naqueles autos, não nestes. Neste pormenor, concordo com a argumentação dispendida pela Ilustre Julgador da DRJ/RJ, Magda Cotta Cardozo, que aqui transcrevo : Em sede preliminar, o contribuinte alega a nulidade do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição formulado no processo nº 10768.003554/2010-21, por ausência de fundamentação. Fundamenta sua pretensão no fato de que a referida decisão apenas afirma a inexistência de crédito, em apenas uma linha, não tendo a autoridade administrativa observado a natureza jurídica da instituição, nem tampouco o comprovante do recolhimento efetuado. Alega, ainda, que a decisão não explicita os motivos de fato e de direito para o indeferimento. Inicialmente, cabe destacar uma impropriedade cometida pelo contribuinte, visto que vincula sua alegação de ausência de fundamento ao despacho decisório proferido nos autos do processo nº 10768.003554/2010-21. Tal alegação, por certo, não seria passível de análise nos presentes autos, uma vez que se refere a decisão proferida em processo diverso deste, cujo andamento e conteúdo decisório consta resumido no item anterior deste voto. Assim, cabe afastar tal incorreção e considerar a alegação relativamente ao despacho decisório que aqui se analisa 12. Quanto á fundamentação do despacho decisório eletrônico, também reproduzo os comentários da Ilustre Julgadora da DRJ/RJ : O direito creditório pleiteado pelo contribuinte decorreria de pagamento indevido do PIS incidente sobre a folha de salários, efetuado em 20/06/2008, relativo ao período de apuração 04/2008, no valor de R$ 43.677,51. O contribuinte declarou o mesmo valor em DCTF, vinculando toda a contribuição devida ao pagamento efetuado. Desta forma, estando o valor recolhido integralmente vinculado ao crédito informado na DCTF, não resta qualquer saldo a restituir, razão do indeferimento da restituição pretendida. Não procede, portanto, a alegação do contribuinte, visto que no despacho decisório em análise nestes autos consta o fundamento do indeferimento do pedido, qual seja, a utilização integral do Fl. 3439DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906049/2012-28 pagamento informado como origem do direito creditório pretendido para quitação de débito do contribuinte, conforme informação constante em sua DCTF. Não há, portanto, ausência de fundamentação ou fundamentação insuficiente, uma vez que a restituição pretendida pelo contribuinte não encontra respaldo nas informações por ele prestadas em DCTF, não havendo como autorizar a devolução de recolhimento vinculado a débito declarado, o qual, a princípio, por esta razão, não se considera indevido. Quanto à análise das alegações por ele trazidas, relativas à natureza jurídica da instituição, tal análise não poderia se dar no âmbito do despacho decisório proferido eletronicamente, no qual é apenas verificada a disponibilidade do pagamento informado como indevido, relativamente às informações prestadas em DCTF. 11. Portanto, não há nulidade no despacho decisório eletrônico tampouco no Acórdão DRJ/RJ, pois corretamente fundamentados. 12. Ademais, não estão presentes os motivos de nulidade constantes do artigo 59 do Decreto n 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. 13. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. - SOBRESTAMENTO DOS PRESENTES AUTOS 14. Defende a recorrente, como argumento preliminar a necessidade de sobrestamento dos presentes autos, diante da dependência do andamento destes autos com a decisão a ser tomada nos autos do processo administrativo n 10768.003554/2010- 21, assim argumentando : Requer seja sobrestado o presente recurso voluntário até o julgamento final do processo administrativo n.o 10768.003554/2010-21, tendo em visto que este se trata do processo principal concernente ao pleito de restituição dos valores pleiteados no período de junho de 2000 a maio de 2010, sendo certo o deferimento do pedido de restituição naquele processo, implicará no deferimento da restituição suscitada no presente feito, motivo pelo qual deve ser sobrestado o presente processo. Fl. 3440DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906049/2012-28 15. O que de fato pretende a recorrente é vincular estes autos ao processo administrativo n 10768.003554/2010-21, para ver seu direito creditório reconhecido e, ainda, travar nesta esfera processual, uma discussão que foi iniciada e já decidida preliminarmente naqueles autos, para ver reconhecido, por este colegiado, por vias transversas, o seu direito ao gozo da imunidade constitucional. 16. Não cabe razão á recorrente, pois o pedido naqueles autos compreende o pedido objeto destes autos, qual seja a restituição do valor recolhido referente a junho/2008, portanto não há fundamento no sobrestamento destes autos, se tratam de mesmo objeto, uma vez decididos aqueles autos, estariam automaticamente decididos estes, por absoluta identidade de objetos. 17. Desta forma, rejeito esta preliminar por absoluta falta de objeto. NO MÉRITO 18. No mérito, o que se verifica é uma duplicidade de pedidos de restituição, um efetivado nos autos do processo administrativo n 10768.003554/2010-21, qual seja pedido de restituição de valores recolhidos a título de PIS - FOLHA DE PAGAMENTO, referentes ao período de junho/2000 a maio/2010 e o efetivado no PER – Pedido Eletrônico de Restituição de nº 37248.08468.040610.1.2.04-0573, de valor recolhido a título de PIS – FOLHA DE PAGAMENTO, referente ao período de julho/2007, analisado nestes autos. 19. Claramente o pedido analisado nestes autos está compreendido no efetivado naqueles autos em análise na DEMAC/RJ, onde se concentra toda a discussão a respeito do direito da recorrente com relação á restituição da Contribuição ao PIS- FOLHA DE PAGAMENTO. 20. Portanto, conclui-se que, qualquer discussão a ser travada nestes autos é completamente inócua, por perda de objeto. 21. Diante do exposto, por haver duplicidade de pedidos, o pedido constante destes autos perdeu o objeto. 22. A Ilustre Julgadora da DRJ/RJ, Magda Cotta Cardozo, esclareceu a questão de forma precisa, no voto condutor do Acórdão guerreado: Cabe observar que, considerando os termos da referida decisão judicial, e uma vez tendo sido afastada a condição de “não formulado” do pedido de restituição efetuado por meio do processo nº 10768.003554/2010-21, apreciando-se, em conseqüência, seu mérito no Parecer Diort/DRF/RJI nº 863/2015, ratificado pelo segundo despacho decisório, é forçoso concluir que a tal pedido se aplica o rito processual previsto no Decreto nº 70.235/72, nos termos do artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430/96. Desta forma, eventual manifestação de inconformidade contra aquele despacho decisório deverá ser apresentada naqueles autos administrativos, não havendo prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. Por fim, constata-se que o PER ora analisado foi transmitido pelo contribuinte em 04/06/2010 e o processo nº 10768.003554/2010-21 foi protocolado pela instituição em 07/06/2010, sendo que este incluía os recolhimentos de PIS efetuados entre jun/2000 e mai/2010, abrangendo, portanto, o período objeto do PER, abr/2008. Assim, a duplicidade de pedidos com o mesmo objeto foi gerada pelo próprio contribuinte, não podendo, no entanto, permanecer tal situação. Apesar de ter apresentado manifestação de inconformidade nestes autos em 15/01/2013, o contribuinte impetrou o Mandado de Segurança nº 2015.51.01.038428-6 em 15/04/2015, pleiteando à autoridade judicial que fosse realizada nos autos do processo nº 10768.003554/2010-21 a análise do mérito de seu pedido de restituição, o que foi feito. Fl. 3441DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906049/2012-28 Porém, não podem pedidos relativos ao mesmo objeto (período de apuração, valor, tributo, fundamento do pedido) prosseguir de forma paralela no âmbito administrativo, devendo ser dado prosseguimento ao pedido por meio do processo nº 10768.003554/2010-21, no qual já foi proferida análise e decisão acerca do mérito da restituição pleiteada, conforme determinação judicial. Além disso, no despacho decisório de fl. 146 do presente não há qualquer análise de mérito do pedido de restituição formulado, fundamentando-se a decisão unicamente no fato de estar o valor cuja devolução se pleiteia integralmente vinculado a débito informado em DCTF, o que não foi contestado pelo contribuinte. Considerando ser a DRJ uma instância revisional, não há no presente processo litígio instaurado relativamente ao mérito do pedido, uma vez que tal questão não foi apreciada pela autoridade originalmente competente para fazêlo, a unidade local, não tendo sido resolvida pela decisão a quo. Não há, portanto, nestes autos, litígio a ser dirimido quanto ao mérito do pedido de restituição, mas tão-somente o entendimento do contribuinte acerca da questão. No mesmo sentido, cita-se o Parecer Cosit nº 6/2008. No entanto, a análise e solução do litígio relativo ao mérito da restituição já foram realizadas por meio do segundo despacho decisório proferido nos autos do processo nº 10768.003554/2010-21, emitido pela unidade local, devendo, desta forma, o pedido de restituição prosseguir naqueles autos. DO PROCESSO Nº 16682.720677/2011-37 23. Mais uma vez, por esclarecedores os comentários da Ilustre Julgadora da DRJ/RJ. Magda Cotta Cardozo : O processo nº 16682.720677/2011-37, mencionado nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, acima citado, corresponde a auto de infração lavrado pela DEMAC/RJ contra o contribuinte, para exigência de Cofins e PIS incidentes sobre o faturamento, relativas aos períodos de apuração 02/2006 a 12/2007, com multa de ofício de 150%. O período objeto do presente pedido de restituição, 04/2008, portanto, não foi alcançado por aquele lançamento. Do relatório fiscal que acompanha aquela exigência citam-se os trechos abaixo: 6. DA CONCLUSÃO Já examinamos que tanto a imunidade tributária de impostos quanto a isenção de contribuições sociais não é absoluta e estão condicionadas ao atendimento de determinados requisitos previstos em Lei. Concluiu-se que a entidade fiscalizada, a SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA deve ter suspensa a imunidade/isenção das contribuições nos anos de 2006 e 2007 em virtude do não cumprimento dos seguintes requisitos legais: Fl. 3442DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-006.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906049/2012-28 a) A empresa feriu a aplicação do Princípio da Entidade, que preconiza a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, garantindo que o patrimônio desta não se confunda com o dos seus sócios ou proprietários, promovendo vantagem indevida a seu diretor/parente ao pagar suas despesas médicas em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. b) Promoveu vantagem indevida ao pagar salários robustos a seus dirigentes e conselheiros, três deles filhos da Chanceler, em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. c) Promoveu vantagem indevida à sua chanceler ao pagar, mesmo que durante curto período, um VGBL tendo-a como sua beneficiária, em desacordo com artigo 55 inciso IV da Lei 8.212/91. d) Promoveu despesas incompatíveis com seu objetivo social, em desacordo com o art. 55 IV da Lei 8212/91 ao realizar despesas de patrocínio com clubes de futebol. e) Realizou despesas com empresa extinta ou inexistente, sem comprovação com documentação hábil e idônea de sua necessidade e cujo objetivo não foi esclarecido, fato este que está em desacordo com o art. 55 IV da Lei 8212/91. f) Promoveu vantagem indevida a seu REITOR ao pagar a empresa a ele pertencente valores consideráveis, em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. 7. DAS INFRAÇÕES Lei 12.101/2009 Do Reconhecimento e da Suspensão do Direito à Isenção Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1º. Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2º. O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. (...) 7.2 – PIS Do mesmo modo, em virtude do não atendimento dos requisitos para pagamento do PIS na modalidade de PIS-Folha, conforme já relatado, lavramos Auto de Infração da PIS-faturamento para os anos-calendário de 2006 e 2007. Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, assim dispôs: Fl. 3443DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-006.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906049/2012-28 Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: (...) III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997; (...) Art. 17. Aplicam-se às entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, para efeito de pagamento da contribuição para o PIS/PASEP na forma do art. 13 e de gozo da isenção da COFINS, o disposto no art. 55 da Lei no 8.212, de Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002: Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 13): (...) III - instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997; (...) Lei 9.532/97: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; Fl. 3444DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-006.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906049/2012-28 f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. São sujeitas, portanto, ao PIS/Pasep na forma cumulativa as receitas decorrentes de prestação de serviços de educação infantil, ensino fundamental e médio e educação superior (Lei nº 10.637/2002, art. 8º, inciso IV e art. 68, inciso II). Impugnado aquele lançamento, foi proferida decisão de 1ª instância, conforme Acórdão nº 13-39.502, de 24/01/2012, da então 4ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ2, considerando parcialmente procedente a exigência, apenas para reduzir a multa de ofício para o percentual de 75%, mantendo integralmente as contribuições exigidas, com as ementas abaixo: IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃOAPLICAÇÃO. Pelas atividades desempenhadas, as instituições de educação, ainda que sem fins lucrativos, não se confundem com as entidades beneficentes de assistência social, não se lhes aplicando o benefício constitucional a essas restrito. MULTA QUALIFICADA – A impossibilidade de se escamotear a ocorrência do fato gerador, ainda que eventualmente tenham sido utilizados subterfúgios por parte da impugnante, impede a qualificação da multa de ofício. Contra esta decisão foram interpostos recursos voluntário e de ofício, relativamente aos quais foi proferido o Acórdão nº 3201-001.394, em 21/08/2013, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, negando provimento a ambos os recursos, com as seguintes ementas: IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. As instituições sem fins lucrativos dedicadas à área educacional enquadram-se como entidades beneficentes de assistência social para fins da imunidade estabelecida pelo artigo 195, §7º da CF/88. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE CUMPRIMENTO REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As entidades beneficentes de assistência social, para gozarem da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF, devem atender aos requisitos definidos no artigo 14 do CTN, bem como, em relação à época de ocorrência dos fatos que ensejaram no presente lançamento, aos requisitos previstos no artigo 55 da Lei Fl. 3445DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-006.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906049/2012-28 8.212/92 em sua redação originária. Quando descumpridos os requisitos para o gozo da imunidade, esta deve ser suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, exigindo-se os tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. Deste último Acórdão extrai-se, ainda, o trecho abaixo: Diante do exposto, conclui-se as condutas praticadas pela recorrente violam os requisitos impostos pelo artigo 14 do CTN e pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade e a consequente exigência dos tributos não recolhidos pela recorrente. Foi, ainda, interposto recurso especial pela PFN à CSRF, visando manter a multa qualificada, ao qual foi dado seguimento na análise de sua admissibilidade. Contra tal recurso foram interpostas contra-razões pelo contribuinte, tendo sido também interpostos pela instituição embargos de declaração contra o Acórdão nº 3201-001.394. Ambos os recursos, embargos e especial, encontram-se pendentes de apreciação pelo CARF. Na manifestação de inconformidade que ora se analisa, o contribuinte traz, como a própria instituição afirma, relativamente ao mérito de seu pedido de restituição, as mesmas alegações já apresentadas nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, entendendo tratar-se de entidade imune à incidência do PIS, com fundamento no artigo 195, § 7º, da Constituição, atendendo aos requisitos previstos nos artigos 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91. A mesma alegação é trazida pela requerente também na impugnação interposta contra o auto de infração lavrado no processo nº 16682.720677/2011-37, conforme demonstram os trechos abaixo reproduzidos, extraídos daquele recurso: “Diante da vasta fundamentação acima mencionada, resta patente o reconhecimento do direito à imunidade tributária estabelecida no artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição da República, tendo em vista a prova incontroversa do cumprimento pela impugnante aos requisitos necessários ao gozo da benesse, consoante previsto no artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991.” “Desta forma, em vista da natureza de contribuição social da exação instituída pela Lei Complementar nº 7, de 1970, a incidência do PIS, inclusive no que pertine à folha de pagamento, às entidades beneficentes de assistência social, resulta na flagrante violação da garantia constitucional da imunidade as contribuições sociais a que estas instituições fazem jus, como ocorre no caso da impugnante que, ao contrário do que foi autuado, por ter sido imune a época dos fatos geradores, não pode ser atingida pela incidência do PIS, quer seja sobre a folha de salários, quer seja sobre o total do faturamento, como foi lançado, indevidamente. Portanto, não havia e não há que se falar na incidência de PIS no faturamento da impugnante, que era a época discutida, reprise-se, comprovadamente entidade beneficente de assistência social, sem finalidade de lucro, em observância ao artigo 195, parágrafo 7º da Constituição da República, que prevê a imunidade das contribuições sociais, nos termos estabelecidos em lei, o que implica a inviabilidade Fl. 3446DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-006.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906049/2012-28 de se exigir o recolhimento dos valores lavrados, visto serem indevidos, por total respaldo no que reza a Lei Maior, a própria Constituição Federal.” Analisando tal alegação, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF assim concluiu, conforme trechos do Acórdão nº 3201- 001.394, abaixo transcritos: “Diante do explanado, em síntese, temos que as entidades de assistência social, para gozarem da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF, devem atender aos requisitos definidos no artigo 14 do CTN, bem como, em relação à época de ocorrência dos fatos que ensejaram no presente lançamento, aos requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/92 em sua redação originária. Ressalta-se que os requisitos necessitam ser cumpridos de forma integral sob pena de não ensejarem no direito à imunidade.” “Mostra-se necessário ainda fundamentar a suspensão do direito a imunidade, estabelecida pelo artigo 32 da Lei nº12.101, de 27/11/09: Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos equisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1o Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2o O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. Segundo este dispositivo, quando descumpridos os requisitos para o gozo da imunidade, esta será suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, devendo se lavrado o auto de infração referente aos tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. Tal dispositivo mostra-se em harmonia com o parágrafo 1º do artigo 14 do CTN, que determina a suspensão da imunidade quando descumpridos os seus requisitos de concessão. Observa-se que, em que pese a norma prevista pelo artigo 32 da Lei nº 12.101/09 não ser contemporânea dos fatos que ensejaram o lançamento, ela se aplica ao presente processo dado não se tratar de direito material, mas sim possuir caráter processual.” “No tocante à análise da possibilidade de fruição da imunidade por entidades de educação, a controvérsia reside no fato de que o artigo 150, VI, c, da CF/88 confere expressamente imunidade em relação a impostos às instituições de que ao artigo 195, 7º, faz referência exclusivamente às entidades de assistência social. As diferentes redações levam ao entendimento de que as instituições de educação não estariam albergadas pela imunidade em relação a contribuições sociais estabelecida pelo artigo 195, §7º da CF. Em que pese a falta de univocidade de sentido dos termos empregados pela CF, temos que o conceito abrange todas as entidades de assistência Fl. 3447DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-006.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906049/2012-28 social, entre elas as dedicadas a área educacional. Afinal, a própria CF estabelece em seu artigo 6º que a educação é um direito social de grande relevância, como a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Ademais, a legislação que rege a imunidade – notadamente o inciso III do artigo 55 da Lei nº 8212/91 (redação original) – estabelece a concessão de imunidade para entidade que “promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes”.” “O primeiro fato aventado diz respeito aos pagamentos efetuados pela requerente entre 24/01/2007 e 28/02/2007, que totalizaram o valor de R$ 59.230,00, referentes à cirurgia e tratamento feito pelo sócio ARAPUAN MEDEIROS DA MOTTA, Chanceler da entidade até 25/10/2002. (...) As entidades assistenciais, para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, §7º, devem caracterizar-se como tal, atendendo aos hipossuficientes, e não utilizando seu patrimônio para cobrir despesas de seus ex-dirigentes.” “O segundo fato trazido aos autos refere-se a 87 pagamentos feitos à empresa "VIDA ESTÉTICA INTERNACIONAL", CNPJ 40.258.386/000150, entre 3/2/06 e 18/12/07, que totalizaram mais de R$ 570.000,00 em 2006 e mais de R$ 537.000,00 em 2007. (…) Desta forma, concluo que a recorrente não atendeu aos requisitos necessário à manutenção da imunidade em relação a contribuições sociais durante o período em que efetuou os citados pagamentos, compreendidos entre 3/2/06 e 18/12/07. “ “A fiscalização afirma ainda que cinco pagamentos de planos de previdência privada feitos pela fiscalizada entre 24/2/2006 e 29/6/2006, totalizando R$ 25.000,00, e tendo como beneficiária a Sra. Ana Cristina Monteiro da Motta Cruz, Chanceler da instituição, corresponderiam a remuneração indireta. (...) Desta forma, os citados pagamentos de planos de previdência privada à chanceler da instituição configura remuneração indireta, incidindo na hipótese do artigo 55, inciso IV da Lei 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade em relação ao período de 24/2/2006 e 29/6/2006.” “A fiscalização afirma ainda que os pagamentos feitos à empresa GARRIDO SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E NEGÓCIOS EMP. LTDA, do então Reitor da SUAM (até 03/2008), José Remizio Moreira Garrido, que totalizaram mais de R$ 760.000,00 em 2007, corresponderiam à vantagem indevida a dirigente da entidade. (...) Diante do exposto, conclui-se as condutas praticadas pela recorrente violam os requisitos impostos pelo artigo 14 do CTN e pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade e a consequente exigência dos tributos não recolhidos pela recorrente.” Fl. 3448DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-006.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906049/2012-28 Conforme demonstrado acima, o colegiado de 2ª instância concluiu que as entidades de assistência social gozam da imunidade prevista no artigo 195, § 7º da Constituição, devendo, para tanto, atender os requisitos definidos no artigo 14 do CTN e, ainda, considerando os períodos objeto daquele lançamento, 2006 a 2007, aqueles previstos no artigo 55 da Lei nº 8.212/91. Descumpridos os requisitos para gozo da imunidade, esta será suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, devendo ser exigidos os tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. O Acórdão conclui, ainda, que o conceito constitucional de “entidade de assistência social”, para fins de fruição da imunidade, abrange também aquelas dedicadas à área educacional, como é o caso do contribuinte. A partir de tais definições, o Acórdão passa a analisar os diversos fatos apurados pela Fiscalização naqueles autos, os quais ensejariam a suspensão da imunidade, nos termos dos dispositivos legais acima citados, concluindo que a instituição não atendeu os requisitos legais para a manutenção da imunidade em relação às contribuições sociais no período compreendido entre fev/2006 e dez/2007, violando os requisitos previstos nos artigos 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, estando correta a suspensão da imunidade aplicada pela Fiscalização e a conseqüente exigência dos tributos lançados, não recolhidos pelo contribuinte. Vê-se, portanto, que as decisões proferidas nos autos do processo nº 16682.720677/2011-37 não alcançam o presente pedido de restituição, uma vez que o PA 04/2008 não foi objeto daquele lançamento. Além disso, os fatos apurados pela Fiscalização naqueles autos, os quais fundamentaram as conclusões trazidas no Acórdão nº 3201-001.394, do CARF, não se referem ao PA 04/2008, não podendo seus efeitos ser estendidos a este período. Conclusão 24. Por constatada a identidade entre o pedido de restituição constante destes autos e o pedido de restituição constante do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, em análise na DEMAC/RJ, a discussão nos presentes autos perde o objeto, por tal razão NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 3449DF CARF MF

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Numero do processo: 16707.002248/2005-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ÔNUS DA PROVA. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROVAS PELO CONTRIBUINTE. OMISSÃO COMPROVADA. Cabe à autoridade lançadora o ônus de provar o fato gerador do imposto de renda. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que à autoridade lançadora comprove o auferimento da renda não declarada pelo contribuinte. Uma vez comprovada a omissão dos rendimentos cabe ao contribuinte, por todos os meios de prova, contestar em processo administrativo fiscal. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. CONHECIMENTO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito tributário é constituído pelo lançamento, devendo o sujeito passivo instaurar a fase litigiosa com a apresentação de impugnação, onde mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (arts. 14 e 16 do PAF). Deve ser considerada como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, ficando o crédito tributário correspondente sujeito à cobrança (arts. 17 e 21 do PAF). Hipótese em que o contribuinte busca, em sede preliminar, o direito de discutir a infração de ganho de capital apenas em sede de recurso voluntário.
Numero da decisão: 2301-006.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) JOÃO MAURICIO VITAL - Presidente (documento assinado digitalmente) CLEBER FERREIRA NUNES LEITE - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ÔNUS DA PROVA. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROVAS PELO CONTRIBUINTE. OMISSÃO COMPROVADA. Cabe à autoridade lançadora o ônus de provar o fato gerador do imposto de renda. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que à autoridade lançadora comprove o auferimento da renda não declarada pelo contribuinte. Uma vez comprovada a omissão dos rendimentos cabe ao contribuinte, por todos os meios de prova, contestar em processo administrativo fiscal. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. CONHECIMENTO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito tributário é constituído pelo lançamento, devendo o sujeito passivo instaurar a fase litigiosa com a apresentação de impugnação, onde mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (arts. 14 e 16 do PAF). Deve ser considerada como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, ficando o crédito tributário correspondente sujeito à cobrança (arts. 17 e 21 do PAF). Hipótese em que o contribuinte busca, em sede preliminar, o direito de discutir a infração de ganho de capital apenas em sede de recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) JOÃO MAURICIO VITAL - Presidente (documento assinado digitalmente) CLEBER FERREIRA NUNES LEITE - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 22 48 /2 00 5- 19 Fl. 498DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.458 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.002248/2005-19 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório Trata-se de auto de infração de fls. 04 a 12, relativo Imposto sobre a Renda de Pessoa Fisica (IRPF), relativamente ao ano-calendário de 2002, no qual foi lançado imposto suplementar , acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, além da multa exigida isoladamente, por ter o contribuinte deixado de declarar a totalidade do valor recebido a título de honorários em processo judicial, bem como a falta de recolhimento do imposto de renda da pessoa física no carnê leão. A DRJ, na impugnação, julgou o lançamento procedente parte para dele reduzir a multa isolada de 75% para 50%, por motivo de lei mais benéfica. No recurso, o contribuinte entende que a autuação fiscal esta baseada em declarações do sindicato e de seus filiados, o que não constitui, no seu entender, prova idônea e suficiente para atestar fatos atribuídos a ele, por não refletir a verdade dos fatos. Também questiona que não resta provada a disponibilidade econômica do valor total calculado dos honorários, assim não ocorreu o fato gerador. Portanto afirma que o lançamento é ilegítimo, por motivo de se basear apenas em opiniões de terceiros, e deve ser cancelado. Questiona também, a inaplicabilidade da multa isolada cumulada com a multa de oficio Finalmente, informa que recolheu o valor do IRPF que considerava devido, calculado na base de 50% do valor dos honorários. É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade DO MÉRITO DA COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO DO RENDIMENTO NA FASE DO LANÇAMENTO Do recurso apresentado, extrai-se as afirmações , abaixo: 14. Com efeito, à autuação fiscal lastreia-se em meras declarações do sindicato e de seus filiados, de que pagaram a quantia de R$ 347.103,63 (trezentos e quarenta e sete mil Fl. 499DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.458 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.002248/2005-19 cento e três reais e sessenta e três centavos), como honorários advocatícios ao recorrente. 15. Dessa forma as simples declarações de que se vale a fiscalizações para proceder ao lançamento não merecem guarida enquanto elementos de prova idôneos e suficiente a demonstrar fatos de terceiros, especialmente considerando que não refletem a verdade dos fatos, uma vez que os reclamantes não pagaram os honorários advocatícios pessoalmente ao autuado. Ora, cabe à autoridade lançadora o ônus de provar o fato gerador do imposto de renda. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que à autoridade lançadora comprove por meio de diligência, intimação de terceiros e circularização que houve a percepção de renda sem declaração correspondente. No presente caso, a autoridade lançadora comprova a percepção dos honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor do precatório, considerando a afirmação do sindicato e seus filiados, bem como da previsão da retenção de 20% do valor devido a cada parte no processo, considerando ainda, pelo conjunto probante, que apenas a um advogado eram devidos os honorários. Por outro lado, a alegação do recorrente de que recebeu apenas parte do valor dos honorários , constitui-se como objeto de prova de quem a invoca como justificativa. A totalidade dos rendimentos tributáveis, declarados ou não, deve ser comprovada por documentos hábeis e idôneos, o que não consta nos autos em favor do recorrente Portanto, Mantém-se o lançamento tendo em vista que o contribuinte não apresentou elemento de prova necessário para afastar o pressuposto de fato do lançamento. Da Matéria Não Impugnada: O auto de infração sob análise imputou multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão. Como essa matéria não foi impugnada pelo contribuinte, o acórdão recorrido considerou que ela se tornou incontroversa, e determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário correspondente, conforme dele se extrai, abaixo: Matéria não contestada 14. O contribuinte não se insurge contra a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/1996, no ano-calendário de 2002. Quanto a este item do Auto de Infração, não ha qualquer contestação. Ora, não havendo litígio quanto ao mérito, descabe o pronunciamento desta instância julgadora, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/ 1972. Portanto, não se conhecerá da matéria Do Exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 500DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.458 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.002248/2005-19 Fl. 501DF CARF MF

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Numero do processo: 16095.720323/2012-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem se pronuncie a respeito das incorreções de cálculo alegados pelo Recorrente nas suas contrarrazões. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-17T13:20:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-17T13:20:26Z; Last-Modified: 2019-10-17T13:20:26Z; dcterms:modified: 2019-10-17T13:20:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-17T13:20:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-17T13:20:26Z; meta:save-date: 2019-10-17T13:20:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-17T13:20:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-17T13:20:26Z; created: 2019-10-17T13:20:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-10-17T13:20:26Z; pdf:charsPerPage: 2078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-17T13:20:26Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16095.720323/2012-93 Recurso Voluntário Resolução nº 3301-001.281 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de setembro de 2019 Assunto PIS/COFINS Recorrente HONEYWELL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem se pronuncie a respeito das incorreções de cálculo alegados pelo Recorrente nas suas contrarrazões. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 1398 a 1408) interposto pelo Contribuinte, em 8 de abril de 2014, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 14-48.641 (fls. 1381 a 1387), de 10 de fevereiro de 2014, proferido pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação (fls. 1298 a 1307). Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório do referido Acórdão (fls. 1382 a 1384): Trata-se de autos de infração (fls. 1.331/1353 do e-processo) que constituíram exigência fiscal relativa à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins e à Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, devida segundo o regime da não cumulatividade. O feito formalizou crédito tributário no importe no total de R$ 1.685.289,94 (Cofins – R$ 1.444.603,34 e PIS – R$ 240.686,60), somados o principal, multa de ofício e juros de mora. A RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 95 .7 20 32 3/ 20 12 -9 3 Fl. 1577DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720323/2012-93 autuação se reporta aos períodos de junho a setembro de 2008 (Cofins) e de outubro a dezembro do mesmo ano (PIS). No Termo de Verificação Fiscal (fl. 1.323/1.329) a autoridade fiscal, após detalhar como a auditoria foi conduzida, relata haver constatado, ao fim dos trabalhos, divergência entre os valores das contribuições devidas informados nos DACONs e confessados em DCTF e aqueles apurados com base nos dados contábeis apresentados pela fiscalizada. Dessa forma, continua o autuante, foi necessário a lavratura de auto de infração a fim de exigir as diferenças devidas conforme o quadro que segue: Os valores acima foram constituídos com a inclusão de multa de ofício e juros de mora. Notificada da exigência em 28/09/2012, em 30 de outubro de 2012 a contribuinte interpôs a impugnação de fls. 1.298/1.307 contestando parte da exigência, nos termos resumidos a seguir: - por não ter logrado localizar os comprovantes de pagamento de parte dos valores exigidos a título de PIS e de COFINS, a contribuinte assente com o lançamento das seguintes parcelas relativas ao PIS e à Cofins, as quais teriam sido recolhidas com redução de 50% da multa de ofício: Fl. 1578DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720323/2012-93 - com relação às parcelas controvertidas do lançamento, alega que ao efetuar o lançamento, a auditoria deixou de considerar pagamentos realizados pela contribuinte, especificamente recolhimentos de PIS no importe de R$ 63.656,62 relativo ao período de apuração dezembro de 2008, remanescendo, para esse período, saldo de débito de R$ 447,84, valor incluído no pagamento com redução da multa de ofício; - no tocante à Cofins, afirma haver efetuado recolhimentos extemporâneos com os acréscimos moratórios legais nas cifras principais de R$171.020,36, R$ 206.280,43 e R$ 5.955,35, respectivamente, em relação aos períodos de junho, agosto e setembro de 2008; - sobre esses recolhimentos alega que os correspondentes documentos de arrecadação foram, todavia, preenchidos com número de CNPJ diverso ao do estabelecimento matriz da contribuinte; - ao ser cientificada do lançamento presente, diz ter procedido aos pedidos de retificação do pagamento (Redarf) a fim de regularizar os registro dos recolhimentos, conforme quadro de fl. 1.304; assim, em relação à Cofins, restariam não comprovadamente quitados débitos nas cifras principais de R$ 22.878,96 e R$ 16.484,68, respectivamente nos períodos de apuração agosto e setembro de 2008; - dessa forma, diante dos pagamentos realizados, não considerados pela auditoria, restaria comprovada a ilegitimidade de parte dos valores lançados, devendo-se julgar procedente a presente impugnação. Tendo em vista a decisão consubstanciada no Acórdão ora recorrido, o Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário para que seja reformada a referida decisão e cancelada integralmente a autuação, uma vez que, segundo o Contribuinte, está comprovada a existência dos recolhimentos efetuados. Na análise do recurso entendeu a 1ª Turma, da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por intermédio da Resolução nº 3301-000.964, de 23 de maio de 2018, converter o julgamento em diligência. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. Fl. 1579DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720323/2012-93 O Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 14-48.641, é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PAGAMENTO APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. REPERCUSSÃO. O pagamento efetuado após a lavratura do auto de infração liquidando parcelas exigidas de ofício não tem o condão de repercutir na legitimidade do próprio ato de lançamento denunciando, antes, a anuência do sujeito passivo com a legitimidade do ato administrativo. MULTA DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. Constatada falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração ou de declaração inexata, correto o lançamento da multa de ofício no percentual de 75%. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Trata-se de retorno de processo para julgamento frente a Resolução nº 3301- 000.964, de 23 de maio de 2018, que converteu o julgamento em diligência para que a autoridade de origem fizesse a apuração dos valores remanescentes considerando os pagamentos efetuados e reconhecidos. Em atendimento da referida Resolução, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Guarulhos, em 14 de março de 2019, apresentou o seguinte resultado (fls. 1470 e 1471): 4. No cumprimento das determinações constantes da Resolução n.º 3301- 000.964/2018, consignamos que: 4.1 O pagamento efetuado em 23/01/2009, no montante de R$ 63.656,62, relativo ao PIS, código de receita 6912, não pode ser utilizado para a amortização dos valores exigidos neste processo, pois não havia saldo disponível para utilização. O pagamento esta vinculado ao débito de PIS apurado na DCTF de Dezembro/2008; 4.2 Os pagamentos de COFINS, efetuados em 19/11/2008, nos montantes de R$ 212.578,30, R$ 250.940,13 e R$ 6.604,47, relativos aos períodos de apuração de junho, agosto e setembro de 2008, estavam disponíveis para utilização e foram vinculados aos respectivos débitos; e 4.3 Na vinculação dos pagamentos de COFINS aos débitos exigidos neste processo, foi concedida a redução de 50% na exigência da multa de ofício, conforme previsto no artigo 6º da lei n.º 8.218/1991, com a redação dada pelo Fl. 1580DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720323/2012-93 artigo 28 da Lei n.º 11.941/2009. Os valores remanescentes no processo são aqueles constantes do extrato do processo. Com a devida ciência do Despacho, o Contribuinte apresentou em 15 de abril de 2019 suas contrarrazões. Cito trechos para bem precisar seu entendimento acerca da diligência (fls. 1478 a 1481): 1. A D. Fiscalização concluiu em seu relatório fiscal que parte dos valores recolhidos extemporaneamente pela Requerente estavam disponíveis para quitação dos débitos discutidos nestes autos. Assim, determinou-se o abatimento dos débitos relativos aos períodos de junho, agosto e setembro de 2008, no valor dos pagamentos de COFINS efetuados em 19.11.2008, nos montantes de R$ 212.578,30, R$ 250.940,13 e R$ 6.604,47. Além disso, o despacho de fls. 1.470/1.471 reduziu a multa de ofício relacionada a esses períodos em 50%, com base no art. 6º da Lei 8.218/1991. 2. Com relação ao pagamento ao débito de PIS relativo à competência de dezembro/2008, porém, a D. Fiscalização entendeu que o PIS recolhido pela Requerente em 23.1.2009, no montante de R$ 63.656,62, não teria sido suficiente para saldar todos os débitos do período de dezembro/2008, restando saldo em aberto. Essa questão, porém, pode ser resolvida por meio dos documentos já juntados ao processo administrativo e outros que acompanham esta manifestação. 3. Em breve síntese, caso acolhido o disposto no relatório de diligência fiscal, restaria em cobrança as multas de ofício (reduzidas) referentes aos períodos de junho, agosto e setembro de 2008 e o principal e multa de ofício referente ao período de dezembro de 2008. Entretanto, observando-se os extratos de fls. 1.467/1.469, é possível verificar que houve erro de cálculo da D. Fiscalização. 4. Os cálculos constantes às fls. 1.467/1.469 estão resumidos a seguir: Tributo Fato Gerador Valores incontroversos recolhidos Saldo impugnado ncia PIS out/08 R$ 26.890,33 R$ 26.890,33 - - - PIS nov/08 R$ 22.803,31 R$ 22.803,31 - - - PIS dez/08 R$ 64.104,46 R$ 447,84 R$ 63.656,62 - R$ 63.656,62 COFINS jun/08 R$ 171.020,36 - R$ 171.020,36 R$ 149.914,17 R$ 21.106,19 COFINS jul/08 R$ 246.000,48 R$ 246.000,48 - - - COFINS ago/08 R$ 229.159,39 R$ 22.878,96 R$ 206.280,43 R$ 179.653,58 R$ 26.626,85 COFINS set/08 R$ 2.2440,03 R$ 16.484,68 R$ 5.955,35 R$ 4.768,57 R$ 1.186,78 R$ 206.280,43, R$ 171.020,36 e R$ 5.955,35. Dessa forma, esses deveriam ter sido os valores indicados nos extratos de fls. 1.467/1.469. Iss º 3301-000.964/2018 1.467/1.469. Fl. 1581DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720323/2012-93 6. Desta feita, corrigidos os extratos de fls. 1.467/1.469, a Requerente passa a de i) reduzidas, bem como (ii de dezembro de 2008. 7. A Requerente, em 19.11.2008, realizo - recolhimento d sentido: ARTIGO 62, §2º DO REGIMENTO STJ EM RECURSO O ins tributo sujeito a o 360/STJ, do REsp nº. 962.379/RS e REsp 1.149.022/SP, decididos sob o regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do antigo CPC (Processo Administrativo nº - - devida. de PIS no valor de R$ 63.656,62, conforme DCTF transmitida em 6.2.2009 (doc. nº 2 - inalterado na DCTF retificadora transmitida pela Requerente em 16.6.2009 (doc. nº 3). 2008 somava R$ 63.656,62 e a Requerente recolheu esse valor de forma tempestiva e integral por meio de gui - do CTN. Fl. 1582DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720323/2012-93 doc. nº 4 guia DARF de fls. 1.360/1.361. julgado integralmente improcedente. Percebe-se que frente à diligência o Contribuinte apresenta argumentos pontuais alegando incorreções de cálculo. Do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem se pronuncie a respeito das incorreções de cálculo alegados pelo Recorrente nas suas contrarrazões. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 1583DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.720289/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM DILIGÊNCIA. Comprovado através de diligência fiscal a existência parcial do direito creditório postulado, confirmando-se a liquidez e certeza, reconhece-se o crédito ressarcível nos valores apurados.
Numero da decisão: 3201-005.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito ressarcível nos valores apurados no Relatório de Diligência Fiscal datado de 28/02/2019. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM DILIGÊNCIA. Comprovado através de diligência fiscal a existência parcial do direito creditório postulado, confirmando-se a liquidez e certeza, reconhece-se o crédito ressarcível nos valores apurados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito ressarcível nos valores apurados no Relatório de Diligência Fiscal datado de 28/02/2019. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, com os devidos acréscimos, conforme a seguir: "O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC. Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 02 89 /2 01 0- 21 Fl. 597DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.775 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720289/2010-21 Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep de regime não- cumulativo, referente ao 3º trimestre de 2007, no valor de R$ 48.300,24. Encontram-se apensados aos autos os seguintes processos de ressarcimento, juntamente com o Auto de Infração nº. 13971.001090/201181: A análise fiscal relativa ao período em questão (3º. trimestre de 2004 até o 4º. trimestre de 2008), se encontra descrita nos Relatórios de Auditoria Fiscal (fls. 135/258 do processo 13971.001090/201181 AI), referentes à análise dos pedidos de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins do período compreendido entre o 3º. trimestre de 2004 ao 4º trimestre de 2008. A ação fiscal resultou em despachos decisórios que indeferiram os pedidos de ressarcimento da Contribuição ao PIS e da Cofins referentes ao período compreendido entre 01/07/2004 e 31/12/2008, bem como no Auto de Infração AI nº. 13971.001090/201181, sendo que cada PER foi tratado em um processo, totalizando 36 processos administrativos apensados ao referido AI, os quais foram objeto de manifestação de inconformidade por parte da contribuinte. Em decorrência da análise fiscal, procederam-se às glosas sobre os valores das seguintes aquisições, conforme as fichas e linhas do Dacon, conjugado com as diferentes versões do demonstrativo vigentes ao longo do tempo: Glosa nº. 1 – Falta de Comprovação, com fundamento no art. 65 da IN RFB n° 900 de 30/12/2008, relativa aos créditos e às exclusões da base de cálculo para os quais não houve apresentação de demonstrativo e/ou para os quais os valores demonstrados eram inferiores aos declarados em Dacon. Ocorreram as glosas nas seguintes linhas do Dacon: -Aquisições de Bens para Revenda, em vista da não apresentação de demonstrativo para o ano de 2004 e do valor a menor no demonstrativo em 10/2005; -Aquisições de Bens utilizados como Insumos, em virtude da não apresentação de demonstrativo para o ano 2005 e do valor a menor no demonstrativo em 04 e 08/2007; Fl. 598DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.775 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720289/2010-21 -Despesas de Energia Elétrica, vinculadas à receita não tributada; -Fretes na operação de Venda, em virtude da não apresentação de demonstrativo dos anos de 2004 e 2005; -Fretes nas Aquisições de Bens para Revenda e utilizados como Insumos, relativa à diferença entre os valores constantes do demonstrativo apresentado pela empresa (arquivo fretes intimação 5.xls) e os valores lançados no Dacon; -Crédito Presumido na Atividade Agroindustrial, em vista de não ter sido entregue demonstrativo do ano de 2004 e diferenças entre o Dacon e os demonstrativos apresentados no ano de 2005. Glosa nº. 1. – Falta de Comprovação Exclusões da Base de Cálculo: - Vendas Tributadas com Alíquota Zero: foram objeto de exclusão em todos os períodos analisados, variando apenas o modo de informá-las no Dacon. A falta de comprovação ocorreu no ano de 2004 (08/2004 a 12/2004), para o qual não houve entrega do demonstrativo. - Exclusões especificas das cooperativas de produção agropecuária (“Outras Exclusões”), foram consideradas ao longo do período objeto da análise. Foram efetuadas glosas por falta de comprovação relativamente a dois tipos de exclusões específicas a cooperativas de produção agropecuária: Valores repassados aos associados, por falta do demonstrativo no período 08/2004 a 12/2004, 02/2005 a 07/2005, 10/2005 a 12/2005, 02/2006, 01/2007, 07/2007 a 09/2007, 11/2007 a 01/2008, 11/2008 a 12/2008; e Custos Agregados, especificamente em relação a despesas de energia elétrica (12/2004, 10/2005, 02/2006, 08/2006, 07/2008 a 11/2008) e de fretes correspondentes às entregas de produtos recebidos de cooperados (08/2004 a 10/2006). Glosa nº. 2 – Falta de comprovação na escrituração fiscal, fundamentada no art. 65 da IN RFB nº. 900/2008: relativa aos casos em que a informação deficiente nos demonstrativos impediu a correlação do item do demonstrativo com a escrituração fiscal. A glosa por este motivo atinge registros em várias linhas do Dacon, conforme relacionado no item 69 do Termo de Verificação Fiscal. Glosa nº. 3 – Aquisições de Associados: em relação às aquisições de bens para revenda e às aquisições de bens utilizados como insumos, onde foram identificadas situações em que as aquisições foram feitas junto a associados da cooperativa (produtores rurais pessoa física ou jurídica). Esta análise foi feita a partir do confronto entre esses dois demonstrativos de créditos e a relação de associados, apresentada pela contribuinte no arquivo texto "RFB491Associados.txt". A operação é vedada para fins de crédito, de acordo com o art. 23, incisos I e II, da Instrução Normativa SRF nº. 635/2006. O item 76 do TVF especifica a geração do demonstrativo de glosa. Glosa nº.4 – Aquisições de Pessoa Física. Glosa nº.5 – Crédito Presumido em Vendas, as quais alcançam tanto os créditos presumidos quanto as exclusões relativas a valores repassados a associados. Glosa nº.6 – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP). Glosa nº.7 – Glosa sobre aquisições do Ativo Imobilizado, relativa a: a) aquisições anteriores a 01/05/2004 (vedação conforme art. 1º. da IN SRF nº. 457); b) diferença entre o valor do crédito tomado (campo "valor original" do demonstrativo de glosa) e o valor da aquisição (campo "valor total" do demonstrativo de glosa) identificada no documento fiscal do demonstrativo entregue. Glosa nº.8 – Exclusão Indevida: Participante não associado, conforme identificado por meio da análise do cadastro de associados (RFB491Associados.txt), em desacordo com o art. 11 da IN SRF nº. 635/2006. Glosa nº. 9 – Exclusão Indevida: Vendas tributadas com alíquota zero, cuja relação, bem como as razões, se encontram-se discriminados nos itens 109 e 110 do TVF. Fl. 599DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.775 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720289/2010-21 Glosa nº.10 – Exclusão Indevida: custos agregados vinculados a compras de não- associados, relativos a produtos recebidos de terceiros não-cooperados.Foi considerada para esse efeito a relação de cooperados apresentada pela contribuinte (arquivo texto "RFB491Associados.txt"), na qual consta a data de inclusão e de saída do cooperado. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A contribuinte se manifesta quanto às glosas de todo período, conforme consta dos autos do processo 13971.720287/201032 (fls. 165/213) apensado aos demais processos. Em sede de preliminar, em síntese, a contribuinte alega a nulidade do ato fiscal, em razão das glosas realizadas por “falta de comprovação”, onde alega que o art. 65 da IN RFB nº. 900/2008, suscitado pela autoridade fiscal, não autoriza a glosa fictícia, ou seja, a glosa integral dos valores não comprovados ou inferiores/diferentes dos declarados em Dacon e demonstrativos. Ainda segundo a contribuinte, nos termos do art. 40 da Lei nº. 8.784/99, quando da apreciação de determinado pedido for necessária a apresentação de documentos, a inércia do interessado implicará tão-somente no arquivamento do processo. Alega que a autoridade fiscal determinou que apresentasse arquivos digitais complementares nos leiautes previstos no item 4.10 do ADE Cofins nº. 25/2010, quando da elaboração dos documentos fiscais vigia a ADE Cofins nº. 15/2001, que estabelecia outra forma de leiaute, razão pela qual não pode o fisco desconsiderar os dados apresentados, considerar os arquivos inconsistentes, e gerar a apuração da insuficiência do recolhimento. Ainda, que problemas de compatibilidade entre alguns dos arquivos digitais não poderiam servir de fundamento à glosa dos valores tidos por não comprovados, especialmente porque dispõe de escrita fiscal e contábil e todo os documentos físicos para a verificação dos créditos ou exclusões. Suscita, em suma, a falta de aprofundamento da auditoria fiscal, o que teria violado o princípio da verdade real. 2. Do Mérito do Relatório de Auditoria Fiscal, onde requer a realização de perícia ou diligência para a verificação efetiva dos créditos e exclusões da base de cálculo através de outros documentos e novos arquivos, sobretudo pela análise da escrita fiscal e contábil dos documentos fiscais da contribuinte, ente eles os arquivos digitais e demais documentos que instruem a manifestação. Segundo a contribuinte, as glosas realizadas pela autoridade fiscal foram levadas a efeito tão somente porque os dados necessários para a sua aferição não foram confrontados adequada e corretamente. Assim, encaminha mídias que seguem anexas, conforme relacionadas na manifestação, onde, segundo a manifestante, são apresentados novos elementos que comprovam a insubsistência do auto de infração, conforme se descreve abaixo, em breve síntese. 2.1.Das Glosas por falta de comprovação: 2.1.1.Dos créditos pleiteados: a)Aquisições de Bens para Revenda: (glosas em virtude da não apresentação de demonstrativo em 2004 e valor a menor em 10/2005) traz arquivos contendo novos relatórios demonstrativos para os anos de 2004/2005, com as informações completas que não haviam sido apresentadas à autoridade fiscal; e que foram corrigidas parcialmente as informações relativas a 10/2005. b)Aquisições de Bens utilizados como Insumos: (glosas pela não apresentação de demonstrativo para 2004 e valor a menor em 04 e 08/2007) os novos relatórios contêm as informações que não haviam sido apresentadas à autoridade fiscal para o ano de 2004 e as informações corretas relativas ao período de 04/2007 e 08/2007. c)Despesas de Energia Elétrica: reconhece a glosa levada a efeito nesta linha já que os demonstrativos, de fato, apresentam valores inferiores aos constantes do Dacon. Fl. 600DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.775 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720289/2010-21 d)Fretes nas operações de Venda: (não entregou demonstrativo de 2004 e 2005) os novos relatórios contém os esclarecimentos sobre as glosas e as informações que não haviam sido apresentadas ao fisco relativamente aos anos de 2004 e 2005. e)Fretes nas aquisições de Bens para Revenda e utilizados como insumos: (glosa é a diferença entre os valores do Dacon e os do demonstrativo) explica a contribuinte que a diferença apontada se refere a fretes em transferências de mercadorias, os quais foram excluídos dos arquivos apresentados relativos aos fretes nas aquisições de bens para revenda; que foram gerados novos arquivos que demonstram e comprovam os valores de fretes nas aquisições de bens para revenda e utilizados como insumos informados no Dacon e os demonstrativos referentes aos fretes em transferência de mercadorias; que os valores contidos no Dacon decorrem dos valores de fretes em transferência de mercadorias e dos valores de fretes nas aquisições de bens para revenda e utilizados como insumos; e que os custos com fretes em transferência de mercadorias integram o conceito de insumo, nos termos do art. 3º. II, das Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03. f)Crédito presumido na Atividade Agroindustrial: (não entregue demonstrativo 2004 e valores não comprovados em relação 2005) foram gerados novos relatórios demonstrativos para os anos de 2004 e 2005, com informações que não haviam sido apresentadas ao fisco, comprovando-se os créditos tal qual informados no Dacon. 3.1.2. Das exclusões da base de cálculo: a) Vendas Tributadas com Alíquota Zero: (glosadas no ano de 2004 pela não entrega do demonstrativo) foram gerados arquivos contendo novos relatórios demonstrativos para o ano de 2004, os quais compõem a linha do Dacon com as informações faltantes. Acrescenta que, supridas as informações relativas ao ano de 2004, fica demonstrado que, neste período, de fato, foram realizadas as vendas informadas no Dacon, porém, em valores um pouco menores aos nela informados. b) Exclusões específicas das cooperativas agropecuárias (“Outras exclusões”): foram gerados novos arquivos contendo novos relatórios demonstrativos os quais, relativamente ao ano de 2004, compõem a linha do Dacon com as informações faltantes; esses novos relatórios possuem informações suficientes para corrigir as informações relativas ao período de 02/2005 a 06/2005, 07/2005, 10/2005 a 12/2005, 02/2006, 07/2007 a 09/2007, 11/2007 a 01/2008, 11/2008 a 12/2008; em relação aos custos agregados (energia elétrica), onde os demonstrativos apresentam valores inferiores aos constantes do Dacon, devem prevalecer estes valores; em relação aos custos agregados (fretes nas aquisições) que foram gerados novos arquivos com os demonstrativos referentes aos fretes em transferência de mercadorias; que os valores contidos no Dacon decorrem dos valores de fretes em transferência de mercadorias e dos valores de fretes nas aquisições de bens para revenda e utilizados como insumos; e que os custos com fretes em transferência de mercadorias integram o conceito de insumo, nos termos do art. 3º. II, das Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03. 2.2. Glosa nº. 02 – Falta de comprovação na escrituração fiscal: em relação às glosas relativas a informações deficientes, onde não foi possível confrontar os dados constates dos demonstrativos e daqueles inseridos na escrituração fiscal, a contribuinte remete aos arquivos ora apresentados para alegar que foram corrigidas as deficiências apontadas no relatório fiscal. 2.3. Glosa nº 03 – Aquisições de associados (glosa pelas aquisições do associado ocorridas entre o inicio e o fim do vinculo associativo): onde alega que foram gerados novos relatórios, nos quais não constam quaisquer aquisições de bens utilizados como insumos feitas junto a associados da cooperativa; e que foi gerado novo relatório de associados, o qual demonstra quais pessoas, de fato, ostentavam a condição de associados à época das aquisições de bens para revenda e bens utilizados como insumos, já que o relatório anterior apresentava alguns equívocos, indicando como associados pessoas que não o eram. Fl. 601DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.775 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720289/2010-21 2.4. Glosa nº. 04 – Aquisições de pessoa física: foram gerados novos relatórios nos quais não constam aquisições de bens utilizados como insumos feitas junto a pessoas físicas. 2.5. Glosa nº. 5 – Crédito Presumido em Vendas: os novos relatórios gerados demonstram que não houve tomada de créditos relativos às notas de vendas, mas, tão- somente, em notas de compras. 2.6. Glosa nº. 06 – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública: verificou que incluiu na base de cálculo do crédito o total da fatura da concessionária de energia elétrica, nela inclusos o valor da COSIP, de modo que assiste razão ao fisco. 2.7. Glosa nº. 07 – Crédito Imobilizado (aquisições anteriores a 05/2004 e valor inferior ao do crédito): foram gerados relatórios contendo novos arquivos, através dos quais se detalha com mais precisão as informações das notas fiscais de aquisição desses bens, bem como corrige e compõe as informações anteriormente prestadas ao fisco. 2.8. Glosa nº. 08 – Exclusão Indevida Participante não associado: foram emitidos novos relatórios, onde são identificados os associados da manifestante à época de cada operação – inclusive com a indicação do seu capital dentro do capital social da cooperativa – bem como demonstram que as exclusões se devem aos valores repassados e às vendas feitas a associados, não tendo sido consideradas operações semelhantes realizadas com terceiros. 2.9. Glosa nº. 09 Exclusão indevida Vendas tributadas com alíquota zero: foi gerado novo arquivo com relatório demonstrativo, o qual compõe a respectiva linha do Dacon com notas fiscais conciliadas com o relatório de auditoria fiscal. Ressalta que a glosa do leite in natura se afigurou indevida, em vista de que, embora não se trate de operação não tributada, a incidência é suspensa, nos termos do que estabelece o art. 9º. da Lei nº. 10.925, com a redação dada pela Lei nº. 11.051/2004, bem como da IN 636/2006, art. 2º., e, na seqüência, pela IN 660, art. 2º., inciso II. 2.10. Glosa nº.10 – Exclusão Indevida Custos agregados vinculados a compras de não- associados: reconhece que o demonstrativo apresentado foi elaborado com base de dados que, posteriormente, verificou-se contemplar, por equívoco, o total das operações. Ressalta, entretanto, que a glosa operou-se parcialmente em duplicidade (linha do Dacon “24. Outras Exclusões”), porque a autoridade fiscal teria utilizado dois critérios para a apuração da glosa: Glosa dos “Custos Agregados” pelo critério do rateio proporcional (entradas de sócios e não sócios), e glosa de “Fretes” e “Embalagens”, pelo montante não comprovado com relatórios apresentados. Segundo a contribuinte, considerando que na composição dos “Custos Agregados” incluem-se também os custos com “fretes e embalagens”, estes valores não poderiam integrar a base de cálculo para apurar glosa na proporção de compras de sócios/não sócios. Aponta que este fato ocorreu em todos os meses, de agosto de 2004 a dezembro de 2008, gerando um montante de R$ 7.339.900,88 de glosas em duplicidade, pelos quais apresenta alguns resumos das referidas glosas como exemplo. Por fim, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental e digital inclusa, a realização de prova pericial, cujo assistente técnico e quesitos a manifestante indica, ou, sucessivamente, da diligencia, sem prejuízo das demais que se fizerem necessárias. DILIGÊNCIA O processo Processo 13971.001090/201181, processo do Auto de Infração apensado ao presente, foi baixado em diligência para que a unidade de origem verificasse os créditos e as exclusões da base de calculo da Contribuição ao PIS e da Cofins de período de apuração entre 01/07/2004 e 31/12/2008, conforme os novos arquivos anexados aos autos pela contribuinte, salientando possíveis alterações nos valores glosados, objeto dos despachos decisórios. A referida diligência atinge o presente processo, posto que o lançamento das contribuições naquele processo (AI nº. 13971.001090/201181) é decorrente das glosas dos créditos verificados no mesmo procedimento fiscal. Fl. 602DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.775 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720289/2010-21 Conforme Informação Fiscal resultante da diligência (fls. 645/ss dos autos do Processo 13971.001090/201181– AI), em síntese, a autoridade fiscal ressalta que, em momento algum deixou de analisar arquivos digitais por estarem em desacordo com o leiaute previsto pelo ADE Cofins nº. 25/2010 ou com qualquer outro leiaute oficial, tendo flexibilizado a apresentação das informações em arquivos digitais. A autoridade fiscalizadora remete aos diversos termos de intimação em que autorizou a flexibilização de leiaute livre, e explica que, após, exaustivamente oportunizar à contribuinte que saneasse as informações apresentadas, tornando-as possíveis de serem analisadas, ainda houve apresentação deficiente. Especificamente em relação à “falta de comprovação” das operações/aquisições, cujos valores constavam apenas da memória de cálculo apresentadas, a qual não detalha cada uma das operações realizadas, a glosa incidiu sobre operações para as quais a contribuinte não apresentou qualquer demonstrativo. Atendendo ao que foi solicitado pela diligência fiscal, a autoridade fiscalizadora analisou todos os novos arquivos apresentados. Em decorrência, entendeu que cabem alterações em parte dos valores glosados e, conseqüentemente, nos valores objeto dos despachos decisórios dos pedidos de ressarcimento, bem como nos valores do presente Auto de Infração. Para a maior parte dos casos que haviam sido objeto da glosa por falta de comprovação, foram aceitos os novos demonstrativos como comprobatórios dos valores levados ao Dacon. Como regra geral, para os casos em que não havia ocorrido glosa por falta de comprovação, salvo algumas exceções, não foram levados em consideração os novos demonstrativos. Quando os valores contidos nos novos demonstrativos são maiores que os do Dacon, fica mantido o crédito integral do Dacon; quando menores, é glosada a diferença. Os novos demonstrativos geraram efeitos nas seguintes glosas por “falta de comprovação”, linha a linha do Dacon: - Aquisições de Bens para Revenda: foram considerados os valores totais das operações do arquivo “Linha_01_Bens_Para_Revenda.xlsx”, sendo considerados os valores totais das operações nele relacionadas, sendo corrigida a falta de comprovação (item 37 do TVF) das competências 08 e 12/2004 e 10/2005; são mantidas, porém com valores reduzidos, as glosas das competências 09,10 e 11/2004. - Aquisições de Bens utilizados como insumos: conforme os arquivos apresentados, restou corrigida a glosa por “falta de comprovação” (tabela item 38 do TVF) das competências 08 a 09 e 12/2004 e 08/2007; são mantidas, porém com valores reduzidos, as glosas das competências 11/2004 e 04/2007. - Despesas de Energia Elétrica: mantida integralmente, permanecendo válida a tabela contida no item 40 dos relatórios fiscais; Fretes na Operação de Venda: conforme os arquivos apresentados, fica corrigida a glosa por “falta de comprovação” (tabela item 41 do TVF) das competências 09/2004, 01, 04, e 06 a 08/2005; são mantidas, porém com seus valores reduzidos, as glosas das competências 08 e 10 a 12/2004, 02, 03, 05 e 09 a 12/2005. - Fretes nas Aquisições de Bens para Revenda e utilizados como insumos (fretes em transferência): explica o fisco que os valores aos quais a manifestante se refere como relativos às aquisições de fretes em transferência encontravam-se originalmente incluídas na base de cálculo dos créditos do Dacon, os quais foram excluídos pelo próprio contribuinte através de um novo demonstrativo, quando da intimação fiscal para demonstrar as respectivas operações, (arquivo fretes intimação 5.xlx, apresentado em 03/02/2011. Reafirma o fisco que, ao excluir da base de cálculo de seus créditos durante o procedimento fiscal, a contribuinte optou por excluí-las dos demonstrativos, dando azo à glosa por falta de comprovação, para fins de glosa. Assim, embora a contribuinte ora afirme se tratarem de “fretes em transferência” mantém-se a glosa, posto que, de qualquer forma, não há previsão legal para o aporte de créditos em relação a estas aquisições. Fl. 603DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.775 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720289/2010-21 - Crédito Presumido na Atividade Agroindustrial (glosa por falta de comprovação, conforme tabela do item 46 do TVF) – considerando o novo demonstrativo, restou corrigida a falta de comprovação das competências 02 a 04, 06 e 07/2005; ficam mantidas, porém, com valores reduzidos, as glosas das competências 08 a 12/2004, 05 e 10 a 12/2005. - Exclusões da Base de Cálculo – Vendas Tributadas com Alíquota Zero: considerando os novos demonstrativos para o anos de 2004, correspondentes aos meses para os quais havia sido feita a glosa por falta de comprovação (conforme tabela do item 51 dos relatórios fiscais); são mantidas, porém, com seus valores reduzidos, as glosas das competências 08 a 12/2004. - Exclusões da Base de Cálculo – Exclusões especificas das cooperativas agropecuárias (“outras exclusões”) – Valor repassado aos associados (glosas constantes da tabela do item 57 do TVF): considerando-se os novos demonstrativos, restou corrigida a falta de comprovação das competências 02 a 04, 06 e 07/2005, 07 a 09, 11 e 12/2007, 01 e 11/2008; ficam mantidas as glosas das competências das demais competências. - Exclusões da Base de Cálculo – Exclusões específicas das cooperativas agropecuárias (“Outras Exclusões”) – Custos Agregados (Energia Elétrica): Glosa não contestada. - Exclusões da Base de Cálculo – Exclusões específicas das cooperativas agropecuárias (“Outras Exclusões”) – Custos Agregados (Fretes nas Aquisições): a glosa foi integralmente mantida, pois seu fundamento e valoração são idênticos aos da glosa por falta de comprovação dos créditos decorrentes de fretes nas aquisições de bens para revenda e utilizados como insumos (itens 35 a 43 da informação fiscal) Quanto à Glosa nº. 2 – Falta de comprovação na escrituração fiscal – para os casos em que a informação deficiente impediu a correlação do item do demonstrativo com a escrituração fiscal. A IF explica que foram confrontados os registros alcançados pela glosa (registros identificados na coluna ´FE`) com a nova escrituração fiscal apresentada (arquivos digitais do ADE 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4, 4.3.10, contidos no CD 03). Segundo o fisco, alguns dos novos demonstrativos excluem algumas das operações que haviam sido alcançadas pelas glosas ‘FE’, de modo que, no item 62 da informação fiscal, são trazidos exemplos deste procedimento. Reconsiderou as glosas em relação aos registros que foram localizados no confronto com os novos arquivos correspondentes à escrituração fiscal (CD 03), considerando os campos para vinculação: filial, nota fiscal, item da nota fiscal, data, código do item e participante. Para os registros (operações) para os quais essa vinculação não foi possível, foi mantida a glosa. Glosa nº. 3 – Aquisições de associados: considerou o fisco o novo relatório de associados (arquivos RFB491_Associados.txt), e foram reavaliados os registros dos demonstrativos de glosas de Aquisições de bens para Revenda e de Aquisições de bens utilizados como insumos em que a glosa ‘AS’ havia sido aplicada. Nos casos em que o participante não consta da nova tabela, ou quando consta em períodos diversos da emissão das notas fiscais, a glosa foi cancelada; já para os casos em que o participante consta da nova tabela, mas não consta a data de inicio e fim de associação, ou quando consta apenas a data de início anterior às operações sem constar dados sobre o fim da associação, a glosa foi mantida. Glosa nº. 4 – Aquisições de pessoa física: os novos relatórios gerados excluem as aquisições antes contidas nos demonstrativos apresentados ao fisco, os quais compunham os valores declarados em Dacon. A glosa é mantida integralmente. Glosa nº. 5 – Crédito Presumido em vendas de mercadorias adquiridas de terceiros (revenda) e exclusões da base de cálculo de valores repassados a (não) associados: em relação às aquisições de insumos agroindustriais, foi cancelada a glosa, o que não produziu efeitos de redução efetiva nos valores das glosas, posto que só houve aproveitamento de crédito presumido pelo contribuinte até 12/2005. Fl. 604DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.775 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720289/2010-21 Glosa nº. 6 – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública: glosa não contestada e mantida pelo fisco, conforme a tabela contida no item 91 do TVF. Glosa nº. 7 – Glosa sobre aquisições do Ativo Imobilizado: em vista dos novos demonstrativos apresentados, foram reconsideradas as glosas correspondentes a diversos bens, conforme planilha elaborada no item 85 da IF. Restaram mantidas as glosas em relação aos demais bens, em razão de que não houve a comprovação necessária sobre o valor da aquisição e/ou sobre a data da aquisição dos referidos bens, bem como em relação a registros não correspondentes às glosas efetuadas, constantes dos novos demonstrativos. Glosa nº. 8 – Exclusão indevida Participante não associado (glosa relacionada às exclusões dos valores repassados aos associados e às vendas a associados que não eram associados no dia do registro da operação): Verificados os novos relatórios apresentados, nenhuma das glosas resta alterada. Na quase totalidade dos registros, o participante ou não constava da tabela de associados ou constava com data de ingresso posterior. Glosa nº. 9 – Exclusão indevida – Vendas tributadas com aliquota zero: em razão de falta de fundamentação legal para aplicação de alíquota zero nas operações atingidas, conforme identificadas no relatório de glosas (item 111 do TVF). Houve reconsideração das glosas em relação às vendas dos produtos Leite Cru Resfriado Tipo C e Leite in Natura, ambos com código NCM 0401.20.90, posto que, apesar de não estar sujeito à alíquota zero, estava com a incidência das contribuições suspensa, com fundamento no art. 9º. da Lei nº. 11.051/2004. Glosa nº. 10 – Exclusão indevida custos agregados vinculados a compras de não- associados:a glosa é reconsiderada em parte, tendo o fisco excluído dos custos agregados, para fins de cálculo da glosa, os valores correspondentes às glosas efetuadas por falta de comprovação (nos custos agregados à energia elétrica ou aos fretes nas aquisições) ou por falta de comprovação com a escrituração fiscal (os custos agregados relativos aos fretes nas aquisições ou aos custos de embalagem). Desta forma, a diferença entre o valor total original e o valor da presente revisão resulta em R$ 5.473.906,08, e não no valor de R$ 7.339.900,88, ao qual chegou o sujeito passivo em sua manifestação. MANIFESTAÇÃO DA MANIFESTANTE (fls. 737/ss do Processo nº. 10371.001090/201181– AI) Parcialmente inconformada com a reavaliação fiscal na apuração de seus créditos e débitos, a contribuinte alega que as informações e dados apresentados oportunamente contêm todas as informações necessárias e aptas a comprovar a existência de crédito ressarcível, bem como a inexistência de débito fiscal. Inicialmente, faz alusões às justificativas prestadas pelo fisco na Informação Fiscal que precedeu à diligência, no sentido de reiterar que as glosas realizadas foram levadas a efeito tão somente porque os dados necessários para a sua aferição não foram confrontados adequada e corretamente, e que todas as informações necessárias para a verificação da existência dos créditos requeridos sempre estiveram à disposição do agente fiscalizador. Segue em sua defesa alegando sobre a incorreção das conclusões contidas na informação fiscal, e traz um resumo do método utilizado pela empresa na verificação de seus dados, na busca de comprovar a existência dos registros tidos como inexistentes nos arquivos finais de movimento entregues (4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4, 4.3.10). Remete aos softwares para realizar o trabalho do confronto de informações e sobre os parâmetros de pesquisa utilizados e traz explicações detalhadas sobre a utilização dos arquivos, os leiautes dos mesmos, a relação entre estes, os critérios de pesquisa, os registros individualizados e agrupados, as confrontações entre os valores, a descrição dos cabeçalhos, dentre outros. Segundo a contribuinte, foram colhidos diversos exemplos da conciliação efetuada, demonstrando em forma de figura a localização dos itens glosados com sua respectiva Fl. 605DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.775 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720289/2010-21 informação no Arquivo Fiscal (4.3.2, 4.3.4 e 4.3.10, conforme o caso), os quais se encontram descritos no Anexo I da manifestação. Reitera que a localização das informações é possível independentemente do programa utilizado na leitura dos dados e que se afiguram, na quase totalidade, incorretas as conclusões materializadas na informação fiscal. Especificamente em relação às glosas, traz as seguintes alegações, em breve síntese: - Glosa nº. 01 – Falta de Comprovação – Fretes na aquisição de “Bens para Revenda” e utilizados como insumos, a contribuinte não acrescenta novos argumentos, argumenta apenas glosa que os fretes se referiam, de fato, a fretes na transferência, tanto que foram excluídos da nova memória de cálculo apresentada; e que para todos os casos de glosas por falta de comprovação, reconhece a legitimidade, conforme a nova memória de cálculo apresentada. - Glosa nº. 02 – Falta de Comprovação na Escrituração Fiscal: Sob este item, alega que o fisco considerou, a teor da justificativa apresentada no item 62, fls. 21, a nova escrituração fiscal apresentada (arquivos digitais 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, contidos no CD 03), mas a confrontação que fez partiu das operações que já haviam sido alcançadas pela glosa antiga, utilizando as composições antigas. Aduz que os novos relatórios/arquivos digitais apresentados, de fato, não fazem menção aos produtos inicialmente glosados pelo fisco; o intuito é de corrigir algumas distorções contidas nas informações apresentadas à época pela contribuinte, atendendo-se ao princípio da verdade material. Reitera, ainda, que foi determinado pela autoridade julgadora (DRJ) para que realizasse a análise dos novos arquivos apresentados pela contribuinte e não dos anteriores. Em síntese, alega que a grande maioria dos itens está comprovada na escrita fiscal da contribuinte que, em relação às glosas relacionadas às aquisições de bens para revenda, de bens utilizados como insumos, de fretes nas vendas, de fretes na aquisição e custos agregados, e de crédito presumido na agroindústria e repasse a associados, que efetuou a confrontação entre o relatório de glosas e os arquivos digitais de sua escrita fiscal, gerando um relatório de conciliação (em mídia anexa – CD 01 – “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”, pasta “Conciliação FE x Escrita Fiscal”, conforme os respectivos relatórios), pelo que alega comprovar que há informação e comprovação na Escrita Fiscal (EF). Quanto às “Exclusões – vendas com alíquota zero”, alega que forneceu a fisco as informações pertinentes, inclusive com o leiaute especificado na IN 025/2010, estando integralmente contidas nos arquivos 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, a teor do que resta comprovado no relatório de conciliação, cuja mídia segue anexa (CD 01: “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”, Pasta: Conciliação FE x Escrita Fiscal, Pasta: “glosas Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008, em formato txt, gerados por mês). Constam exemplos no Anexo I, letra “E”, acostados à presente manifestação, para os anos de 2005 a 2008, comprovando, por amostragem, segundo a manifestante, a localização dos produtos que a autoridade fiscal afirma não ter encontrado. Glosa nº. 03 – Aquisições de associados: deixa de impugnar, posto que a autoridade fiscal aceitou o novo demonstrativo, tendo sido reavaliadas as glosas, onde foram mantidas apenas 18 glosas das 294 realizadas sobre aquisições de bens para revenda. Glosa nº. 04 – Aquisições de Pessoas Físicas: alega que apresentou novo relatório para corrigir informação equivocada prestada quando do preenchimento da linha do Dacon, posto que a base da informação não estaria correta. Apela para o princípio da verdade material, para que não seja admitida a manutenção da glosas a este título. Glosa nº. 05 – Crédito Presumido em Vendas: deixa de impugnar, posto que a glosa foi cancelada. Glosa nº.06 – Contribuição para Custeio da Iluminação Pública: foi mantida e não contestada. Fl. 606DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.775 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720289/2010-21 Glosa nº. 07 – Aquisições do Ativo Imobilizado: deixa de impugnar, posto que os novos relatórios apresentados corrigiram as informações anteriormente apresentadas, o que veio a comprovar a insubsistência da glosa, conforme o quadro colacionado às fls. 26/27 da IF. Glosa nº 08 – Exclusão Indevida – Participante não associado: alega que a autoridade fiscal utilizou-se do relatório antigo para proceder à confrontação das informações, sendo que os relatórios emitidos pela contribuinte (relativos ao período de 2004 a 2008) apresentam os dados de forma correta e que confere com as vendas e repasses. Glosa nº. 09 – Exclusão Indevida – Vendas Tributadas com Alíquota Zero: alega que, conforme a tabela contida no item 122, fl. 39, da IF, a autoridade fiscal levou em consideração também a “falta de comprovação” da operação apontada como geradora do direito à exclusão da base de cálculo na escrita fiscal (FE), limitando-se a deduzir apenas as operações que tiveram por objeto o leite cru resfriado tipo C e o leite in natura. Sustenta que as operações de vendas não sujeitas à alíquota zero já haviam sido excluídas dos arquivos fiscais encaminhados pela contribuinte. A prova, segundo a contribuinte, pode ser colhida do relatório de conciliação, cujo arquivo respectivo segue anexo em mídia (CD 01“Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14, Pasta Conciliação FE x Escrita Fiscal, Subpasta “glosas Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008 em formato txt, gerados por mês. Glosa nº. 10 – Exclusão Indevida – Custos Agregados vinculados à compras de não- associados: deixa de impugnar, uma vez que foi admitida pela autoridade fiscal a existência de glosa parcialmente em duplicidade, tendo sido gerado novo demonstrativo de glosas. Por fim, reitera que são improcedentes as glosas fiscais nos pontos indicados na manifestação, que restam insubsistentes os demonstrativos de acompanhamento de créditos e as conclusões fiscais, e que há necessidade de produção de provas, notadamente perícia e diligência, as quais se justificam pelas mesmas razões já apontadas nas manifestações de inconformidade e nas impugnações aos autos de infração apresentadas pela contribuinte. Pede deferimento." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão 0735.300 de 30/07/2014, proferida pelos membros da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos validados/autenticados e demais esclarecimentos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido." O julgamento de primeira instância não considerou direito creditório, após o processo ter sido baixado em diligência, como relatado acima; para que a unidade de origem verificasse os créditos e as exclusões da base de calculo da Contribuição ao PIS e da Cofins de período de apuração entre 01/07/2004 e 31/12/2008, conforme os novos arquivos anexados aos autos pela contribuinte, salientando possíveis alterações nos Fl. 607DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.775 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720289/2010-21 valores glosados, objeto dos despachos decisórios e do auto de infração. Concluindo o seguinte: "Diante do que foi exposto, manifesto-me pela procedência parcial da manifestação de inconformidade. Para fins de retificação dos processos de ressarcimento apensados, bem como para o Auto de Infração, devem prevalecer os novos cálculos efetuados, conforme a Informação Fiscal de fls. 645/732 dos autos do Processo 13971.001090/201181: os valores das glosas fiscais revistos passam a ser aqueles das tabelas dos itens 128, 129 e 132 da Informação Fiscal (fls. 687/693 dos autos do Processo 13971.001090/201181) os valores dos créditos ressarcíveis remanescentes (após as glosas fiscais revistas e a utilização em descontos) constam da tabela do item 171, “b”, da IF (fl. 731 dos autos do Processo nº. 13971.001090/201181); Conforme item 155 da IF (fl. 715 dos autos do Processo nº. 13971.001090/201181), não resta saldo de crédito passível de ressarcimento de Cofins não-cumulativa, referente ao 1º. trimestre de 2005." Registre- se que a decisão a quo observa: "Dos Limites do Litígio: Conforme os termos da impugnação da contribuinte e da manifestação após a diligência fiscal, em vista da revisão parcial de valores glosados e de parte do lançamento fiscal, tem-se como matéria não impugnada no presente processo: - Glosa nº. 03 – Aquisições de associados: deixa de impugnar, posto que a autoridade fiscal aceitou o novo demonstrativo, tendo sido reavaliadas as glosas, onde foram mantidas apenas 18 glosas das 294 realizadas sobre aquisições de bens para revenda. - Glosa nº. 05 – Crédito Presumido em Vendas: deixa de impugnar, posto que a glosa foi cancelada; - Glosa nº.06 – Contribuição para Custeio da Iluminação Pública: foi mantida e não impugnada; - Glosa nº. 07 – Aquisições do Ativo Imobilizado: deixa de impugnar, posto que os novos relatórios apresentados corrigiram as informações anteriormente apresentadas, conforme o quadro colacionado às fls. 26/27 da IF; - Glosa nº. 10 – Exclusão Indevida – Custos Agregados vinculados a compras de não- associados: deixa de impugnar, uma vez que foi admitida pela autoridade fiscal a existência de glosa parcialmente em duplicidade, tendo sido gerado novo demonstrativo de glosas. Desta forma, a análise que se fará neste voto se restringirá à matéria que permaneceu impugnada pela contribuinte após a Informação Fiscal." Então, conclui- se que restam as glosas 01, 02, 04, 08 e 09. Inconformado, a recorrente apresenta recurso voluntário, tempestivamente, onde basicamente repisa os argumentos anteriormente apresentados quanto às preliminares e rebate com relação às glosas 02, 08 e 09, portanto não argumentando sobre as glosas 01 e 04. Aduz que com a diligência, a autoridade fiscal concluiu no item 171 e donde se colhe que remanesce a inexistência de crédito ressarcível, logo, existência de débito fiscal, na medida que a reanálise considerou correta a grande maioria das glosas que levou a efeito, mas insiste numa complementar DILIGÊNCIA, tendo em vista: "E, diversamente do que aponta a autoridade fiscal, não seria necessária, nessa hipótese, a análise de todas as operações realizadas pela contribuinte no período analisado (2004 a 2008), mas, a rigor, apenas daquelas em que, em tese, não lhe tenha sido possível a visualização dos arquivos contendo as informações ou, cujo próprio arquivo apresentasse incompatibilidade com o leiaute padrão adotado pelo fisco. ....... Fl. 608DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-005.775 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720289/2010-21 Consoante já apontando, a autoridade julgadora competente determinou que o presente processo fosse baixado em diligência, a fim de que, com base nos arquivos digitais que instruíram as impugnações e a manifestação de inconformidade oportunamente apresentadas pela contribuinte, fosse procedida nova verificação dos créditos e das exclusões da base de cálculo para o período 01/07/2004 a 31/12/2008. Concluída a análise pela autoridade fiscal, constata-se, porém, que em alguns casos a determinação não foi atendida com rigor, pois as glosas mantidas foram baseadas nas informações dos arquivos enviados por ocasião do procedimento fiscal, desconsiderando-se, assim, os últimos arquivos anexados ao processo, conforme será bem demonstrado a seguir. Ainda que se parta do mesmo pressuposto, porém a teor do que se infere do arquivo "Conciliação FE x Escrita Fiscal" elaborado, constante da mídia que segue anexa , foi possível localizar todos os itens glosados, salvo algumas raras exceções de não localização." Em observância ao princípio da verdade material, o processo foi convertido em diligência através de Resolução proferida em 28 de setembro de 2016, contendo as seguintes determinações: "Glosa nº 2 Sob este item, alega que o fisco considerou, a teor da justificativa apresentada no item 62, fls. 21, a nova escrituração fiscal apresentada (arquivos digitais 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, contidos no CD 03), mas a confrontação que fez partiu das operações que já haviam sido alcançadas pela glosa antiga, utilizando as composições antigas. Aduz que os novos relatórios/arquivos digitais apresentados, de fato, não fazem menção aos produtos inicialmente glosados pelo fisco; o intuito é de corrigir algumas distorções contidas nas informações apresentadas à época pela contribuinte, atendendose ao princípio da verdade material. Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar pontualmente a omissão quanto à análise das operações/composições. Providência (RFB): Evidenciar que a análise do confronto das informações dos demonstrativos apresentados realizou-se segundo a nova escrituração apresentada Reitera, ainda, que foi determinado pela autoridade julgadora (DRJ) para que realizasse a análise dos novos arquivos apresentados pela contribuinte e não dos anteriores. Em síntese, alega que a grande maioria dos itens está comprovada na escrita fiscal da contribuinte que, em relação às glosas relacionadas às aquisições de bens para revenda, de bens utilizados como insumos, de fretes nas vendas, de fretes na aquisição e custos agregados, e de crédito presumido na agroindústria e repasse a associados, que efetuou a confrontação entre o relatório de glosas e os arquivos digitais de sua escrita fiscal, gerando um relatório de conciliação (em mídia anexa – CD 01 – “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”, pasta “Conciliação FE x Escrita Fiscal”, conforme os respectivos relatórios), pelo que alega comprovar que há informação e comprovação na Escrita Fiscal (EF). Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar quais itens estão comprovados na escrita fiscal Quanto às “Exclusões – vendas com alíquota zero”, alega que forneceu a fisco as informações pertinentes, inclusive com o leiaute especificado na IN 025/2010, estando integralmente contidas nos arquivos 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, a teor do que resta comprovado no relatório de conciliação, cuja mídia segue anexa (CD 01: “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”, Pasta: Conciliação FE x Escrita Fiscal, Pasta: “glosas Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008, em formato txt, gerados por mês). Constam exemplos no Anexo I, letra “E”, acostados à presente manifestação, para os anos de 2005 a 2008, comprovando, por amostragem, segundo a manifestante, a localização dos produtos que a autoridade fiscal afirma não ter encontrado. Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar (relatório?) a localização dos produtos (todos) que a autoridade fiscal afirma não ter encontrado. Fl. 609DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-005.775 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720289/2010-21 Glosa nº 08 – Exclusão Indevida – Participante não associado: alega que a autoridade fiscal utilizou-se do relatório antigo para proceder à confrontação das informações, sendo que os relatórios emitidos pela contribuinte (relativos ao período de 2004 a 2008) apresentam os dados de forma correta e que confere com as vendas e repasses. Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar pontualmente (relatório?) as inconsistências na confrontação entre os relatórios novo x antigo. Providência (RFB): Evidenciar que a análise do confronto das informações dos demonstrativos apresentados realizou-se segundo o novo relatório apresentado. Glosa nº 09 – Exclusão Indevida – Vendas Tributadas com Alíquota Zero: alega que, conforme a tabela contida no item 122, fl. 39, da IF, a autoridade fiscal levou em consideração também a “falta de comprovação” da operação apontada como geradora do direito à exclusão da base de cálculo na escrita fiscal (FE), limitandose a deduzir apenas as operações que tiveram por objeto o leite cru resfriado tipo C e o leite in natura. Sustenta que as operações de vendas não sujeitas à alíquota zero já haviam sido excluídas dos arquivos fiscais encaminhados pela contribuinte. A prova, segundo a contribuinte, pode ser colhida do relatório de conciliação, cujo arquivo respectivo segue anexo em mídia (CD 01“Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14, Pasta Conciliação FE x Escrita Fiscal, Subpasta “glosas Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008 em formato txt, gerados por mês. Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar pontualmente (relatório?) todas as inconsistências na confrontação realizada pela fiscalização. Em sendo assim, ante todo o exposto voto por que se CONVERTA O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a Delegacia de origem, atenda ao solicitado acima e: - analise os dados apresentados em meios/arquivos magnéticos no presente processo, inclusive na fase recursal, manifestando-se sobre a permanência ou não das inconsistências apontadas (em relação às glosas remanescentes); - permanecendo as inconsistências, relacionar as que considera impeditivas do ressarcimento pleiteado, bem como intimar o Recorrente para saná-las, no prazo de trinta dias, se assim o entender; após essa intimação, ainda que permaneçam as inconsistências, elabore relatório fiscal sintético e conclusivo e por fim, dar ciência do resultado da diligência para a Recorrente, se manifestar, dando-lhe prazo de 30 dias, prorrogável pelo mesmo prazo, num único período. Ressalte-se, por fim, que esta diligência é uma demanda para os AI da Cofins, PIS, e os 36 processos de PER, apensados a este, no período a ser analisado de 07/2004 a 31/12/2008. Por fim, devem os autos retornar a esta Turma do CARF para prosseguimento no julgamento." Em Informação Fiscal datada de 14/07/2017, a Delegacia da Receita Federal do Brasil consignou, em breve síntese, que: (i) procedeu, em 19/01/2017 à emissão do Termo de Início de Procedimento Fiscal, cientificado ao sujeito passivo (por meio eletrônico) em 02/02/2017, tão-somente para marcar o início das análises. Não houve a intimação para apresentação de novos documentos, uma vez que todos os documentos a serem analisados encontravam-se já juntados aos autos; (ii) a Resolução do Carf, insta a fiscalização a se manifestar sobre três das glosas fiscais efetuadas durante o procedimento fiscal originário e que foram largamente demonstradas tanto no relatório fiscal quanto nos demonstrativos de glosas a ele anexos; bem como reavaliadas em diligência determinada pela DRJ, como demonstrado em Informação Fiscal de 15/04/2014; Fl. 610DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-005.775 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720289/2010-21 (iii) tratará tão-somente das seguintes glosas: a) Glosa nº 2 – Falta de comprovação na escrituração fiscal, b) Glosa nº 8 – Exclusão indevida – participante não associado e c) Glosa nº 9 – Exclusão indevida – vendas tributadas com alíquota zero; (iv) relativamente à Glosa nº 2, assevera que a fiscalização já se manifestou (nos itens 60 a 65 da Informação Fiscal de 15/05/2014, já juntada aos autos e repisa seu posicionamento e, ao final, conclui: "Desse modo, com base no que foi exposto em relação à Glosa nº 2, concluímos pela manutenção da mesma (sem qualquer alteração em virtude do Recurso Voluntário)."; (v) relativamente à Glosa nº 8 a fiscalização mais uma vez reitera seus argumento anteriores, acrescenta que: "Na presente revisão, além de repisar os fundamentos anteriores, acrescentamos ainda que: a) Produzir novos demonstrativos, como fez a impugnante, excluindo todos os registros glosados no Relatório Fiscal, pode e deve ser interpretado primeiramente como uma concordância, uma corroboração, por parte da empresa, de que todas as ocorrências objeto da glosa de fato não poderiam compor o conjunto das exclusões da BC. É inegável que, num caso desses, a fiscalização aparentemente funcionou como revisor do trabalho da impugnante, apontando-lhe tais situações incorretas. E então a empresa, tacitamente assumindo que havia erros nos demonstrativos que embasaram as exclusões, o que faz? Produz novos demonstrativos, excluindo tais ocorrências. Afasta, então a razão de ser da glosa (valores pagos a não associados). b) Não houve, entretanto (e este é um fato de extrema importância na conclusão a que chegaremos), qualquer retificação dos Dacon, com base nos novos demonstrativos. O que se quer dizer é que os valores de créditos e de exclusões de base de cálculo que foram efetivamente levados à apuração das contribuições são aqueles que constam nos Dacon, os quais, por sua vez, guardam relação com a Memória de Cálculo original, apresentada em atendimento à intimação inicial do procedimento fiscal, em 05/11/2010. Chega a ser curioso que a então impugnante, ao apresentar novos demonstrativos e novos arquivos tenha apresentado também uma nova memória de cálculo, pretensamente condizente com os novos demonstrativos (nem mesmo isso ocorre, como ser verá em planilha anexa a esta IF). Não se pode esquecer, evidentemente, que o que realmente interessa (quando estamos falando de créditos apurados e efetivamente utilizados em compensações ou ressarcimentos) são os valores levados ao Dacon." Ao final, conclui: "Desse modo, com base em tudo o que foi exposto em relação à Glosa nº 8, concluímos pela manutenção da mesma (sem qualquer alteração em virtude do Recurso Voluntário)."; (vi) relativamente à Glosa nº 9, reitera, o que já foi explicitado nos Relatórios Fiscais anexos ao Termo de Verificação da Infração e na Informação Fiscal de 15/04/2014 (atendimento a diligência da DRJ Florianópolis), no sentido de que a Glosa nº 9 recaiu sobre exclusões da base de cálculo das contribuições, entendidas pelo Fisco como indevidas, correspondentes a vendas consideradas pelo contribuinte como sendo de produtos tributados a alíquota zero, para casos em que não havia a previsão legal desse benefício (alíquota zero). A Glosa nº 9 foi levada a efeito apenas em decorrência da exclusão, a título de vendas de produtos sujeitos a alíquota zero, de produtos que, em realidade, não estavam sujeitos a tal benefício. Não houve, como a contribuinte alegara em sua Manifestação de Inconformidade e, mais uma vez novamente, em seu Recurso Voluntário, aplicação da presente glosa para casos em que não teriam sido localizadas informações no relatório de composição do Dacon apresentado e, ao final, conclui: "Assim, com base em tudo o que foi exposto em relação à Glosa nº 9, concluímos pela manutenção da mesma (sem qualquer alteração em virtude do Recurso Voluntário). Fl. 611DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-005.775 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720289/2010-21 Seus valores finais, portanto, são aqueles decorrentes dos novos demonstrativos de glosa (4 arquivos txt, cada qual referente a um dos anos 2005, 2006, 2007 e 2008), já juntados aos autos, como anexos de nossa Informação Fiscal de 15/04/2014 (na qual a Glosa nº 9 está tratada nos itens 96 a 105.". Instada a se manifestar sobre a Informação Fiscal, a recorrente aduz que a diligência determinada pelo CARF não foi cumprida e requer o seu cumprimento nos exatos termos definidos pelo órgão de julgamento. O processo retornou para julgamento em sessão realizada em 01/03/2018 e foi novamente convertido em diligência (Resolução nº 3201-001.235) para que a unidade responsável cumprisse em todos os termos a diligência referida, em especial, com as devidas intimações da recorrente para manifestação, nos exatos termos da Resolução. Em cumprimento ao deliberado por esta Turma de Julgamento a Unidade de Origem da Receita Federal do Brasil, em Relatório de Diligência datado de 28/02/2019 concluiu o diligente trabalho nos seguintes termos: “15. Diante de todo o exposto, concluímos pela ALTERAÇÃO dos valores das insuficiências objeto do lançamento fiscal consubstanciado no processo 13971.001090/2011-81, passando os valores originais a serem os da tabela que se segue: Fl. 612DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-005.775 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720289/2010-21 Fl. 613DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-005.775 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720289/2010-21 16. Como consequência da alteração efetuada nas glosas, passam a ser RECONHECIDOS os seguintes saldos de créditos ressarcíveis, cabendo, portanto, o deferimento dos PER (relacionados no item 2 deste Relatório), cujos processos estão apensados ao processo de nº 13971.001090/2011-81, nos limites dos valores demonstrados na tabela seguinte: Fl. 614DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-005.775 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720289/2010-21 Fl. 615DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-005.775 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720289/2010-21 17. Concluída a diligência, juntamos o presente Relatório e seus anexos aos autos do processo nº 13971.001090/2011-81. As alterações promovidas, além de reduzir os valores das infrações objeto do lançamento fiscal também, por óbvio, impactam nos 36 processos apensados. 18. Do presente relatório será dada ciência ao sujeito passivo, para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência, após o que os autos serão retornados ao órgão demandante. Salientamos que, por ser um relatório único englobando tanto a Cofins quanto a contribuição para o PIS/Pasep, bem como todos os períodos objeto da fiscalização original (08/2004 a 12/2008), eventual manifestação por parte da Recorrente deverá ser, ela também, única.” É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. Conforme relatado, trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep de regime não-cumulativo, referente ao 3º trimestre de 2007, no valor de R$ 48.300,24. O cerne da questão, portanto, está em apreciar se a Recorrente possui efetivamente o crédito que alega. Convertido o julgamento em diligência, a Unidade da Receita Federal do Brasil concluiu pela certeza e liquidez de parte do indébito, restando comprovado parcialmente o direito creditório postulado, conforme planilha reproduzida no relatório retro. Assim, considerando que a unidade preparadora, em atendimento a diligência determinada por esta Turma de Julgamento, procedeu à verificação da existência, certeza e liquidez de parcela do crédito conclui-se pela procedência parcial das alegações da Recorrente. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto para reconhecer o crédito ressarcível nos valores apurados no Relatório de Diligência Fiscal datado de 28/02/2019. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 616DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-005.775 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720289/2010-21 Fl. 617DF CARF MF

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7947398 #
Numero do processo: 15922.000543/2008-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. HEPATOPATIA GRAVE. A isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, pensão ou reforma percebidos por portador de moléstia grave só poderá ser concedida a partir da data de vigência da lei que estabelecer explicitamente essa isenção.
Numero da decisão: 2201-005.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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PROVENTOS DE APOSENTADORIA. HEPATOPATIA GRAVE. A isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, pensão ou reforma percebidos por portador de moléstia grave só poderá ser concedida a partir da data de vigência da lei que estabelecer explicitamente essa isenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) em São Paulo II, que julgou a impugnação procedente. O lançamento é relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2003, que lhe exige crédito tributário no montante de RS 4.240,65 correspondente a imposto AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 92 2. 00 05 43 /2 00 8- 68 Fl. 54DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.470 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000543/2008-68 suplementar (R$ 1.800,32), multa de ofício (R$ 1.350,24) e juros de mora calculados até 08/2008 (R$ 1.090,09). O lançamento teve origem na constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. CNPJ 29.979.036/0001- 40, na quantia de R$ 13.634,76 com retenção na fonte na quantia de R$ 66,72 e por Novacoop - Sociedade Cooperativa de Trabalho e Prestação de Serviços, CNPJ 02.993.259/0001-06, na quantia de R$ 1.714,83. Em sua impugnação o contribuinte requer a retificação do lançamento alegando, em síntese, que é portador de hepatopatia grave desde 05/12/2002, conforme exames e relatórios médicos que anexa, estando, portanto, isento do recolhimento de imposto. Relata que apresentou três solicitações idênticas em seu teor, tendo sido uma deferida é outra indeferida. Indaga o motivo da discrepância uma vez que o fato é o mesmo e cita regra de hermenêutica no sentido de que onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir. Posteriormente juntou laudo da perícia médica do INSS confirmando ser portador de hepatopatia grave crônica com “limite indefinido retroativo”. Requer tramitação prioritária com fundamento no Estatuto do Idoso. Intimado o acórdão da DRJ em 29/12/2009, o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 51, argumentando que a decisão recorrida silenciou a respeito do requerimento isenção do Imposto de Renda, a partir de 01/01/2005, data da entrada em vigor da Lei nº 11.052/2004. É o relatório. Voto Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Do mérito O contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 51, argumentando que a decisão recorrida silenciou a respeito do requerimento de isenção do Imposto de Renda, a partir de 01/01/2005, data da entrada em vigor da Lei nº 11.052/2004. Todavia, deve ser esclarecido que o objeto do presente processo administrativo fiscal é o lançamento do crédito tributário por omissão de rendimentos, de fato gerador ocorrido no ano-calendário 2003. O vertente PAF não tem como escopo a declaração de isenção dos rendimentos auferidos pelo contribuinte a partir de 1º de janeiro de 2005. A decisão de piso foi didática ao esclarecer que, a hepatopatia grave passou a ser incluída no rol de moléstias grave com previsão de isenção, a partir de 1º de janeiro de 2005, mas que o presente lançamento é do ano-calendário 2003, e a legislação tributária não prevê a retroatividade para o caso em análise. Fl. 55DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.470 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000543/2008-68 Somente com a entrada em vigência da Lei n° 11.052, de 29/12/2004, ou seja, 1 o de janeiro de 2005, é que a hepatopatia grave foi incluída na previsão de isenção contida na Lei n° 7.713/1.988, art. 6 o , inciso XIV: "Art. 1º O inciso XIV do art. 6 o da Lei n" 7, 713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6 o . XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapadtante, cardiopalia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia strave, estados avançados da doença de Paget (osteíte déformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Art. 2 o Esta Lei entra em visor em I o d e janeiro do ano subsequente à data de sua publicação. Brasília, 29 de dezembro de 2004; 183° da Independência e 116° da República. ” Destarte, não obstante reconhecer que hepatopatia grave dá direito a isenção do Imposto de Renda a partir de 1º de janeiro de 2005, com a entrada em vigor da Lei n° 11.052, de 29/12/2004, nenhum efeito surtirá em relação ao presente lançamento, com fato gerador ocorrido no ano-calendário 2003. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 56DF CARF MF

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7952957 #
Numero do processo: 16004.000961/2006-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/03/2001 a 10/10/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. CORREÇÃO. Devem ser corrigidos, por meio de embargos, erros de fato corretamente apontados pela unidade de origem, responsável pela execução do acórdão.
Numero da decisão: 9303-009.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para correção da data do período de apuração constante da ementa do acórdão embargado que passa a ser de 31/03/2001 a 10/10/2002. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Demes Brito.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ERRO DE FATO. CORREÇÃO. Devem ser corrigidos, por meio de embargos, erros de fato corretamente apontados pela unidade de origem, responsável pela execução do acórdão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para correção da data do período de apuração constante da ementa do acórdão embargado que passa a ser de 31/03/2001 a 10/10/2002. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Demes Brito. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 09 61 /2 00 6- 18 Fl. 767DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.586 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16004.000961/2006-18 Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos por meio de despacho proferido pela Sacat da DRF/Sorocaba-SP, e-fl. 748, em face do acórdão nº 9303-005901, de 19/10/2017. Assim se pronunciou o embargante: Em análise para operacionalização do acórdão 9303-005.901 referente ao Recurso Especial do procurador, verificou-se que: O período da origem do crédito se refere a 01/2001 a 09/2002, o periodo abrangido pelo lançamento no presente processo, se refere a 06/2001 a 03/2002 (extrato fl.745 a 747) e o periodo de apuração constante do acórdão mencionado se refere a 01/10/2004 a 31/12/2004. Diante desta ultima divergência mencionada proponho retorno do presente processo ao CARF, para se for o caso, manifestar-se sobre o período mencionado no acórdão. Os embargos de declaração foram admitidos pela presidente da 3ª Turma da CSRF. É o relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Os embargos de declaração são tempestivos e devem ser conhecidos para fins de retificação do erro bem apontado no despacho da DRF/Sorocaba-SP. Ocorre que na delimitação do período de apuração, constante da ementa do acórdão embargado nº 9303-005901, está constando de 01/10/2004 a 31/12/2004. O período de apuração correto é de 31/03/2001 a 10/10/2002, conforme consta da ementa relativa ao acórdão de recurso voluntário, transcrita no relatório do acórdão ora embargado. Portanto proponho a correção da ementa do acórdão embargado que passa a ser a seguinte: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/03/2001 a 10/10/2002 Fl. 768DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.586 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16004.000961/2006-18 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DISSENSÃO JURISPRUDENCIAL. REQUISITO. O conhecimento do recurso especial exige que se demonstre a dissensão jurisprudencial. Para tanto, essencial que as circunstâncias fáticas identificadas no acórdão paradigma e no acórdão recorrido sejam passíveis de comparação. Identificadas ocorrências flagrantemente distintas nas decisões comparadas, que, a toda evidência, ensejaram interpretação diferente das disposições legais pertinentes, inevitável que se considere descumprido requisito essencial ao conhecimento do recurso. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 31/03/2001 a 10/10/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Em face da necessidade de interpretação literal de normas tributárias que dispõem sobre benefícios fiscais, não é possível a inclusão dos gastos com industrialização por encomenda na base de cálculo para apuração do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96. Diante do exposto, voto por admitir os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para correção da data do período de apuração constante da ementa do acórdão embargado que passa a ser de 31/03/2001 a 10/10/2002. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 769DF CARF MF

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Numero do processo: 13044.720195/2015-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 18/01/2012 a 10/11/2015 CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS. INFORMAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA, CAMBIAL OU COMERCIAL. INEXATIDÃO. INCOMPLETUDE. OMISSÃO. MULTA DE UM POR CENTO DO VALOR ADUANEIRO. A inexatidão, incompletude ou omissão de informação especificada em ato normativo editado pelo Secretário da Receita Federal como sendo necessária ao procedimento de controle aduaneiro da mercadoria importada dá ensejo à aplicação da multa de um por cento do valor aduaneiro da mercadoria prevista no art. 84 da MP 2.158-35/01 combinado com o art. 69 da Lei 10.833/03.
Numero da decisão: 9303-009.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Tatiana Josefovicz Belisário e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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INFORMAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA, CAMBIAL OU COMERCIAL. INEXATIDÃO. INCOMPLETUDE. OMISSÃO. MULTA DE UM POR CENTO DO VALOR ADUANEIRO. A inexatidão, incompletude ou omissão de informação especificada em ato normativo editado pelo Secretário da Receita Federal como sendo necessária ao procedimento de controle aduaneiro da mercadoria importada dá ensejo à aplicação da multa de um por cento do valor aduaneiro da mercadoria prevista no art. 84 da MP 2.158-35/01 combinado com o art. 69 da Lei 10.833/03. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Tatiana Josefovicz Belisário e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 04 4. 72 01 95 /2 01 5- 38 Fl. 511DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.408 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13044.720195/2015-38 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo Contribuinte contra o acórdão n.º 3401-003.968, de 31 de agosto de 2017 (fls. 243 a 248 do processo eletrônico), proferido pela Primeira Turma da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, decisão que pelo voto de qualidade, negou provimento ao Recurso Voluntário. A discussão dos presentes autos tem origem no auto de infração lavrado em face do Contribuinte, para exigência da multa prevista no art. 69 da Lei n.º 10.833/03, regulamentado pelo art. 711 do Decreto n.º 6.759/09, em razão da falta de indicação, nas declarações de importação que menciona, da identificação do produtor/fabricante da mercadoria importada. Inconformado com a autuação, o Contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: - sustenta a impossibilidade de se identificar adequadamente o fabricante/produtor; - as informações dos respectivos exportadores constam das DIs; - não deixou os campos em branco, apenas indicou desconhecer a informação requerida; que deveriam ser aplicados os Atos Declaratórios COSIT nºs 12/97 e 13/02; - a informação supostamente omitida não seria capaz de ocasionar prejuízo à fiscalização, tampouco foi constatada a existência de dolo ou má-fé. Na ocasião citou jurisprudência e pugnou pela observância do princípio da razoabilidade. A DRJ em Florianópolis/SC julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte. Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado pelo voto de qualidade, negou provimento ao Recurso, conforme acórdão assim ementado in verbis: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 18/01/2012 a 10/11/2015 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. NECESSIDADE. As informações exigidas na declaração de importação são de preenchimento obrigatório, sob as penas da legislação de regência, não sendo franqueada ao contribuinte a faculdade de escolher quais reputa necessárias ao controle aduaneiro, administrativo, cambial ou comercial. PRODUTOR/PAÍS DE ORIGEM. INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA. MULTA. ART. 711 DO DECRETO Nº 6.759/09. CABIMENTO. Fl. 512DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.408 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13044.720195/2015-38 A ausência de informação sobre o produtor e sua relação com o exportador, ou, em substituição, a indicação do país de origem das mercadoria importadas implica na imposição da multa prevista no art. 69 da Lei nº 10.833/03, regulamentada pelo art. 711 do Decreto nº 6.759/09. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 18/01/2012 a 10/11/2015 DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INTENÇÃO DO AGENTE. AVERIGUAÇÃO. DESNECESSIDADE. A responsabilidade do agente pelas infrações tributárias, consistente na ausência de prestação de informações em declarações de importação, independe de sua intenção ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado, ex vi do art. 136 do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário negado. O Contribuinte opôs embargos de declaração (fls. 259 a 262), sendo que estes foram rejeitados, conforme despacho de fls. 314 a 317. O Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 330 a 354) em face do acordão recorrido que negou provimento ao Recurso Voluntário, a divergência suscitada pelo Contribuinte diz respeito à inexistência de prejuízo ao controle aduaneiro das importações pelo descumprimento da obrigação acessória de prestação de informações exigidas na declaração de importação. Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, o Contribuinte apresentou como paradigmas os acórdãos de nºs 3301-003.974 e 3401-002.543. A comprovação dos julgados firmou-se pela juntada de cópia de inteiro teor dos acórdãos paradigmas – documento de fls. 407 a 435. O Recurso Especial do Contribuinte não foi admitido, conforme despacho de fls. 438 a 443, sob o argumento que não restou comprovada a divergência jurisprudencial. O Contribuinte apresentou agravo (fls. 454 a 481), sendo este foi acolhido parcialmente para dar seguimento ao Recurso Especial relativamente à matéria "Inexistência de prejuízo ao controle aduaneiro das importações pelo descumprimento da obrigação acessória de prestação de informações exigidas na declaração de importação", mas apenas em relação ao paradigma nº 3301-003.974 (despacho de fls. 484 a 488). A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 498 a 508, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte e que seja mantido v. acórdão. É o relatório em síntese. Voto Vencido Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 5º do Regimento Interno da Câmara Superior Fl. 513DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.408 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13044.720195/2015-38 de Recursos Fiscais - RICSRF, vigente à época devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de agravo de fls 454 a 481. Do Mérito A matéria suscitada pelo Contribuinte diz respeito a "Inexistência de prejuízo ao controle aduaneiro das importações pelo descumprimento da obrigação acessória de prestação de informações exigidas na declaração de importação". Na acusação fiscal, foi entendido que o Contribuinte deixou de prestar a informação prevista no item 34, Anexo Único, IN RFB 680/2006, consistente na identificação da pessoa que fabricou ou produziu a mercadoria e sua relação com o exportador, que assim dispõe: ANEXO ÚNICO INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS PELO IMPORTADOR 34 Fabricante ou Produtor Identificação da pessoa que fabricou o produziu a mercadoria e sua relação com o exportador. Assim, foi lavrado o auto de infração para exigência da multa prevista no art. 69 da Lei n.º 10.833/03, regulamentado pelo art. 711 do Decreto n.º 6.759/09, em razão da falta de indicação, nas declarações de importação que menciona, da identificação do produtor/fabricante da mercadoria importada, nos seguintes termos: Art. 711. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (Medida Provisória nº 2.15835, de 2001, art. 84, caput; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, § 1º): I classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; (...) § 1o As informações referidas no inciso III do caput, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo (Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, § 2º): I identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador ou exportador; adquirente (comprador) ou fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial; II destinação da mercadoria importada: industrialização ou consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade; III descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil que confiram sua identidade comercial; IV países de origem, de procedência e de aquisição; e V portos de embarque e de desembarque. § 2o O valor da multa referida no caput será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior, observado o disposto nos §§ 3o a 5o (Medida Provisória nº 2.15835, de 2001, art. 84, § 1º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, caput). § 3o Na ocorrência de mais de uma das condutas descritas nos incisos do caput, para a mesma mercadoria, aplicasse a multa somente uma vez. § 4o Na ocorrência de uma ou mais das condutas descritas nos incisos do caput, em relação a mercadorias distintas, para as quais a correta classificação na Nomenclatura Fl. 514DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.408 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13044.720195/2015-38 Comum do Mercosul seja idêntica, a multa referida neste artigo será aplicada somente uma vez, e corresponderá a: I um por cento, aplicado sobre o somatório do valor aduaneiro de tais mercadorias, quando resultar em valor superior a R$ 500,00 (quinhentos reais); ou II R$ 500,00 (quinhentos reais), quando da aplicação de um por cento sobre o somatório do valor aduaneiro de tais mercadorias resultar valor igual ou inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais). § 5o O somatório do valor das multas aplicadas com fundamento neste artigo não poderá ser superior a dez por cento do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação (Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, caput). § 6o A aplicação da multa referida no caput não prejudica a exigência dos tributos, da multa por declaração inexata de que trata o art. 725, e de outras penalidades administrativas, bem como dos acréscimos legais cabíveis (Medida Provisória nº 2.15835 de 2001, art. 84, § 2º)” Em sua defesa, o Contribuinte sustentou impossibilidade de se identificar adequadamente o fabricante/produtor; que as informações dos respectivos exportadores constam das DIs; que não deixou os campos em branco, apenas indicou desconhecer a informação requerida; que deveriam ser aplicados os Atos Declaratórios COSIT nºs 12/97 e 13/02; que a informação supostamente omitida não seria capaz de ocasionar prejuízo à fiscalização, tampouco foi constatada a existência de dolo ou má-fé. Destacou, inclusive, que esta era a orientação constante da tela "Ajuda Siscomex", que assim preceitua: Se o fabricante/produtor for desconhecido deverão ser informados o código do país de origem (do fabricante/produtor) e os dados do exportador. Ainda segundo o Contribuinte: Na importação de petróleo, não é possível identificar a figura do fabricante ou produtor, tendo em vista que se trata de um produto que é extraído, e não fabricado. E que dessa forma, a informação que a Contribuinte poderia prestar em atendimento ao aludido item 34 seria identificar a pessoa do exportador. E esta obrigação, como se pode observar pelas declarações de importação anexas à presente impugnação, foi devidamente cumprida. Tanto é assim, que em todas as declarações mencionadas no auto de infração não há qualquer alerta ou erro apontado em relação ao campo destinado à identificação do fabricante/produtor. Com efeito, a única informação que poderia se imaginar como apta a identificar o fabricante/produtor seria apontar o poço de onde foi extraído o petróleo importado. No entanto, nem assim esta informação seria precisa, tendo em vista que o óleo, de sua extração até a sua efetiva exportação, pode ser objeto de mistura com diversas outras extrações. Nestes termos, tem-se que a Impugnante cumpriu fielmente a obrigação acessória trazida pela Instrução Normativa n° 680/06, eis que as Dls elencadas contêm a informação de que os exportadores foram as empresas SAUDI ARABIAN OIL COMPANY ( SAUDI ARAMCO), OIL MARKETING COMPANY e PETROBRAS INTERNATIONAL BRASPETRO BVPIBBV. (grifo e negrito próprios). Entendo que aqui não há qualquer intuito malicioso na conduta do contribuinte ou benefício que poderia ser auferido com o suposto erro na declaração. Não se pode afirmar a comprovação de dolo, ou qualquer reflexo tributário, ou mesmo administrativo no presente caso. Sem prejuízo controle aduaneiro. Fl. 515DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.408 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13044.720195/2015-38 Assim, para a desconstituição dos documentos de importação, teria que fazer necessário prova robusta no sentido do erro e não mera suposição ou indícios que possam ensejar dúvida quanto à origem do produto. Outrossim, deve-se ressaltar a presunção de boa-fé do importador, ainda que existente o erro, face à sua insignificância, passível de correção no que tange à declaração de importação, suficiente para se concretizar o desembaraço aduaneiro. Ademais, como se verifica o Contribuinte não nega a omissão relatada no auto de infração no que tange ao item 34, sempre sustentou que não seria possível identificar a figura do fabricante ou produtor, tendo em vista que se trata de um produto que é extraído e não fabricado. E ademais, a informação relativa aos exportadores, a qual foi apresentada, seria suficiente no caso concreto, em razão das suas particularidades. É certo, portanto, que a legislação prevê obrigação de preenchimento de informação atinente ao fabricante ou produtor. Os art. 543 e 551, do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 Regulamento Aduaneiro assim preceituam: Art. 543. Toda mercadoria procedente do exterior, importada a titulo definitivo ou não, sujeita ou não ao pagamento do imposto de importação, deverá ser submetida a despacho de importação, que será realizado com base em declaração apresentada à unidade aduaneira sob cujo controle estiver a mercadoria (Decreto- Lei n° 37, de 1966, art. 44,com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 1988, art. 2º). (...) Art. 551. A declaração de importação é o documento base do despacho de importação (Decreto-Lei n° 37, de 1966, art. 44, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o). § 1º A declaração de importação deverá conter: I a identificação do importador; e II a identificação, a classificação, o valor aduaneiro e a origem da mercadoria. § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá: I exigir, na declaração de importação, outras informações, inclusive as destinadas a estatísticas de comércio exterior; e II estabelecer diferentes tipos de apresentação da declaração de importação, apropriados à natureza dos despachos, ou a situações especificas e em relação à mercadoria ou a seu tratamento tributário. Ainda o Regulamento Aduaneiro dispõe: Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completálo (DecretoLei n° 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (DecretoLei n° 37, de 1966, art. 94, § 2o). (...) Art. 711. Aplicase a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (Medida Provisória n° 2.15835, de 2001, art. 84, caput; e Lei n° 10.833, de 2003, art. 69, § 1º): § 1º As informações referidas no inciso III do caput, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Fl. 516DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.408 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13044.720195/2015-38 compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo (Lei n° 10.833, de 2003, art. 69, § 2o) : I identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador ou exportador; adquirente (comprador) ou fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial; § 2o O valor da multa referida no caput será de R$ 500,00 (quinhentos,,reais) , quando do seu cálculo resultar valor inferior, observado o disposto nos §§ 3o a 5o (Medida Provisória n° 2.15835, de 2001, art. 84, § Io; e Lei n° 10.833, de 2003, art. 69, caput). (...) § 5o O somatório do valor das multas aplicadas com fundamento neste artigo não poderá ser superior a dez por cento do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação (Lei n° 10.833, de 2003, art. 69, caput). (Grifo e negrito nossos) No entanto, no caso dos autos, entendo que como diz o Contribuinte, na importação de petróleo, não é possível identificar a figura do fabricante ou produtor, tendo em vista que se trata de um produto que é extraído, e não fabricado. Se a empresa responsável pela extração do petróleo é a mesma que exporta o produto para o Brasil, ou que existam ainda outros intervenientes na sua produção, são fatos que não dispensam o integral cumprimento do item 34 do artigo 4º da Instrução Normativa SRF n° 680/2006, pois a omissão dessa informação não implica em prejuízos aos órgãos responsáveis pelos controles aduaneiros. Como dito acima a Contribuinte alega que: Já em relação ao fabricante/produtor, a Impugnante não deixou o campo em branco, informando apenas desconhecer quem seria o fabricante/produtor, tal como consta na orientação da tela “Ajuda do SISCOMEX”1, que assim preceitua, in verbis:... Se o fabricante/produtor for desconhecido deverão ser informados o código do país de origem (do fabricante/produtor) e os dados do exportador. É improvável que uma empresa do porte da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S A desconheça a origem do petróleo importado. De que empresa não se preocuparia em conhecer a procedência do petróleo importado o que lhe traria sérias consequências nos âmbitos institucional, corporativo e de compliance . Sabe-se que o mercado internacional de petróleo é regulamentado, sendo a gênese do produto uma informação deveras importante. Uma informação que seria obtida sem maiores problemas junto às próprias empresas SAUDI ARABIAN OIL COMPANY ( SAUDI ARAMCO), OIL MARKETING COMPANY e PETROBRAS INTERNATIONAL BRASPETRO BVPIBBV, nomes esses que foram fornecidos pela Contribuinte. Vale ainda ressaltar, que não foi detectados elementos de má-fé na conduta do importador que levassem ao reconhecimento de fraude e/ou dano ao Erário. É importante que se diga que não se está aqui dispondo que seria necessária a presença de efetivo dano ao controle aduaneiro. Há que se perquirir apenas se esta informação seria de alguma forma necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. Caso não seja, é possível que tenha havido um mero erro formal por parte do contribuinte. Até porque, é cediço que a norma em questão visa coibir atos que obstruam/prejudiquem o controle aduaneiro, e não penalizar empresas em casos nos quais Fl. 517DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.408 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13044.720195/2015-38 tenham havido mero erro no preenchimento da Declaração de Importação, sem que tenha havido qualquer repercussão relevante ao controle aduaneiro. Nesse contexto, entendo que no caso concreto aqui analisado, não houve a perfeita subsunção do fato à norma. Inclusive, já decidiu este Conselho Administrativo Fiscal, em outros casos, pelo afastamento da penalidade de multa imposta em casos de informações incompletas/imprecisas, a exemplo da decisão proferida no Acórdão n. 3401002.543, indicado pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário, que tinha como parte a mesma empresa ora Recorrente. A meu ver, o espírito da lei, em condicionar à aplicação de penalidade quando há que a informação inexata ou incompleta, e que seja necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, devendo a exigência da informação sobre os países de origem, de procedência e de aquisição, contida no inciso IV, do §2º, do art. 69, da Lei 10.833/03, ser interpretada em consonância com o disposto ao final do §1º do mesmo artigo, retro grifado. O fato é que, em nenhum momento a acusação fiscal logrou argumentar como a informação inexata influenciou na determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, não houve dano ao erário ou prejuízo a fazenda pública. Trata-se de um mero erro formal desnecessário ao controle administrativo no caso concreto. No caso, independente do país de origem informado, o procedimento de controle aduaneiro seria o mesmo. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Discute-se a imputação da multa prevista no prevista no artigo 84 da MP nº. 2.158-35/ 2001, combinado com art. 69 da Lei nº 10.833/2003, que têm a seguinte redação. MP nº. 2.158-35/ 2001 Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou II - quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. Fl. 518DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.408 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13044.720195/2015-38 § 1 o O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. § 2 o A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei n o 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis. Lei nº 10.833/2003 Art. 69. A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação. § 1º A multa a que se refere o caput aplica-se também ao importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. § 2º As informações referidas no § 1º, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo: I - identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador/exportador; adquirente (comprador)/fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial; II - destinação da mercadoria importada: industrialização ou consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade; III - descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que confiram sua identidade comercial; IV - países de origem, de procedência e de aquisição; e V - portos de embarque e de desembarque. § 3º (Vide Medida Provisória nº 320, de 2006) A hipótese geral e abstrata contemplada na norma traz duas particularidades de grande relevo para solução da presente lide. A primeira é a previsão de que a multa será aplicada no caso de (i) omissão, (ii) inexatidão ou (iii) incompletude de informação de natureza (i) administrativo-tributária, (ii) cambial ou (iii) comercial. A leitura das hipóteses legais não deixa dúvidas de que o legislador não tinha a intenção de restringir seu alcance. Muito pelo contrário. É tarefa árdua imaginar uma informação inserida na declaração de importação que não possa ser reconhecida nem como de natureza administrativa, nem tributária, nem cambial e nem comercial 1 . E não é necessário que seja omitida, basta que seja inexata ou incompleta. A segunda e, talvez, a mais importante é que, nos termos do § 2º do art. 69 da Lei 10.833/03, foi assegurado à Secretaria da Receita Federal a competência para estabelecer outras informações que, no seu entender, importem em prejuízo ao controle aduaneiro quando omitidas ou informadas com imprecisão. De plano, portanto, devem ser rechaçadas quaisquer alegações no sentido de que a penalidade imposta não tem base legal. A teor do disposto na Lei, é incontroverso que foi delegado à Secretaria da Receita Federal a competência para determinar as informações que 1 Talvez as informações com fins estatísticos poderiam ser assim enquadradas. Fl. 519DF CARF MF http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/MPs/2006/mp320.htm Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.408 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13044.720195/2015-38 trariam a repercussão de que aqui se trata (além daquelas já especificadas nos incisos I a V do § 2º). No caso concreto, a informação que, segundo o Fisco, foi negligenciada, teria sido exigida pela Instrução Normativa SRF nº 680/2006, qual seja, a identificação do produtor/fabricante da mercadoria importada. Seguem excertos da Instrução Normativa onde a informação é especificada. Art. 4º A Declaração de Importação (DI) será formulada pelo importador no Siscomex e consistirá na prestação das informações constantes do Anexo Único, de acordo com o tipo de declaração e a modalidade de despacho aduaneiro. (...) ANEXO ÚNICO INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS PELO IMPORTADOR (...) 34 - Fabricante ou Produtor Identificação da pessoa que fabricou ou produziu a mercadoria e sua relação com o exportador. Indubitavelmente, a exigência da informação em epígrafe está prevista em norma infralegal. Da mesma forma, conforme antes demonstrado, indubitavelmente, há previsão em Lei de que a Secretaria da Receita Federal estabeleça quais informações considera necessárias à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. Uma vez que tudo isso, a meu sentir, esteja bastante claro, a dúvida que ainda poderia remanescer acerca da competência da IN para especificar as informações cuja imprecisão daria ensejo à imposição da penalidade de que se trata, diz respeito, apenas, à indagação sobre se a Instrução Normativa SRF nº 680/2006 teria ou não sido editada para esse fim. Em outras palavras, o Ato foi editado com esta finalidade e, corolário, tem competência para estabelecer informações de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessárias à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado? Quanto a isso, creio que interesse à solução da lide, reproduzir o enunciado da Instrução Normativa SRF nº 680/2006, com destaques acrescidos. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e considerando o disposto na Decisão MERCOSUL/CMC/DEC nº 50, de 16 de dezembro de 2004; no art. 41 da Medida Provisória nº 320, de 24 de agosto de 2006; no Decreto nº 1.765, de 28 de dezembro de 1995; nos arts. 73, 482 a 485, 491 a 496, 502 a 506 e 508 a 518 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002; e no art. 392 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, resolve: Como se lê, uma das motivações para que a Instrução Normativa tenha sido editada pelo Secretário da Receita Federal, portanto, são os arts. 73, 482 a 485, 491 a 496, 502 a 506 e 508 a 518 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, o Regulamento Aduaneiro. Reproduzo, a seguir, o art. 482 e o enunciado que o precede (grifos acrescidos). LIVRO V DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS TÍTULO I Fl. 520DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.408 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13044.720195/2015-38 DO DESPACHO ADUANEIRO CAPÍTULO I DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO Seção I Das Disposições Preliminares Art. 482. Despacho de importação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas ao seu desembaraço aduaneiro. Todos os demais artigos supracitados, de 483 a 485, de 491 a 496, de 502 a 506 e de 508 a 518, estão sob o título Controle Aduaneiro das Mercadorias. Pois bem. Se uma das motivações da IN SRF nº 680/2006 foi disciplinar diversos dos artigos que normatizam o Controle Aduaneiro das Mercadorias, inclusive o art. 482, que trata especificamente do Despacho de Importação, como se pode admitir a interpretação de que de que o Ato não está definindo quais são as informações relevante para os fins do artigo 69 da Lei n. 10.833/2003, que refere textualmente que "a multa (...) aplica-se [àquele que] prestar de forma inexata ou incompleta informação (...) necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado"? A recorrente alega, ainda, não ser possível precisar qual é o fabricante/produtor da mercadoria importada. Quanto a isso, penso que andou bem a decisão recorrida. Reproduzo excerto do voto que aborda o tema, e adoto seus fundamentos, como se meus fossem. Em sua primeira incursão defensiva argumentou o recorrente que a informação requerida era de impossível indicação, eis que o produto - petróleo - não seria fabricado, mas sim extraído, demais disso, a "ajuda do SISCOMEX" permitiria o preenchimento do campo como desconhecido e, por fim, que os exportadores do produto foram devidamente arrolados. Nada obstante a aparente lógica, entendo-a insuficiente para afastar a penalidade infligida, a uma, porque, mesmo não "fabricado", é indubitável que o petróleo foi produzido por alguém e essa produção, ainda que tenha partido de um poço de petróleo, certamente possui um proprietário, que deve necessariamente ser indicado na declaração de importação, no campo próprio; e, a duas, porque a "ajuda do SISCOMEX", como descrito pelo próprio recorrente, exige que, desconhecido o produtor ou fabricante, seja informado o código do pais de ongem e os dados do exportador, de modo que informados apenas os dados desse último, faltaria a outra informação - código do país. Por pertinente, ressalto que os termos "produtor" e "fabricante" mencionados no ato normativo não possuem a mesma acepção, referindo-se este termo àquele que realiza operações de industrialização, consoante a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPL reservando-se aqueloutro ás demais operações que não envolvam apenas a prestação de serviços ou industrialização, como é o caso da atividade agropastoril e extranva, consubstanciando uma definição residual. No caso vertente, ainda que, de fato, inexista industrialização no processo extrativo, há necessariamente produção, uma vez que a mercadoria, petróleo, mesmo que explorada em estado natural, exige esforço humano para sua obtenção, inclusive com a utilização de máquinas e equipamentos especiais. Assim, mesmo que desconhecido o produtor e sua vinculação com exportador, em que pese a possibilidade de obtenção dessa informação, com um pouco de boa vontade, cabendo a indicação, ao menos, do pais de origem do produtor, o que não ocorreu. Fl. 521DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.408 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13044.720195/2015-38 Finalmente, também não há que se falar em aplicação do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12/97 e Ato Declaratório Interpretativo Cosit nº 13/02. O primeiro refere-se à infração administrativa ao controle das importações e o segundo à infração por declaração inexata, matérias estranhas ao processo. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 522DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.002365/2007-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PARCELAMENTO NA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RENÚNCIA. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA CORRELATA. O parcelamento da exigência relativa à obrigação principal caracteriza desistência, configurando-se a renúncia por parte do sujeito passivo, inclusive na hipótese de já haver ocorrido decisão que lhe tenha sido favorável, razão pela qual torna-se definitivo o crédito tributário objeto daquele lançamento. Sendo definitiva a exigência da obrigação principal, definitiva é também a exigência da obrigação acessória correlata.
Numero da decisão: 9202-008.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para declarar a definitividade do crédito tributário em litígio, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PARCELAMENTO NA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RENÚNCIA. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA CORRELATA. O parcelamento da exigência relativa à obrigação principal caracteriza desistência, configurando-se a renúncia por parte do sujeito passivo, inclusive na hipótese de já haver ocorrido decisão que lhe tenha sido favorável, razão pela qual torna-se definitivo o crédito tributário objeto daquele lançamento. Sendo definitiva a exigência da obrigação principal, definitiva é também a exigência da obrigação acessória correlata. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para declarar a definitividade do crédito tributário em litígio, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório O presente processo trata do Debcad 37.099.108-7, AI-68, relativo a Obrigação Acessória, lavrado em razão de a empresa apresentar as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as Contribuições Previdenciárias, conforme AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 23 65 /2 00 7- 71 Fl. 194DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.269 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.002365/2007-71 Relatório Fiscal de fls. 17 a 20. A mesma ação fiscal gerou inúmeros outros Debcad, de Obrigações Principais e Acessórias. Em sessão plenária de 27/07/2011, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2803-00.879 (e-fls. 149 a 157), assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O descumprimento de obrigações acessórias, como a apresentação de GFIP sem os dados relativos a fatos geradores das contribuições previdenciárias, enseja a aplicação de multa. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. A remuneração pelo capital investido não constitui remuneração, para fins de incidência de contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Provido em Parte. A decisão foi assim resumida: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para excluir do lançamento a multa pelo descumprimento da obrigação acessória de declarar em GFIP os dados referentes aos pagamentos efetuados aos segurados à título de juros sobre o capital próprio. O processo foi encaminhado à PGFN em 08/09/2011 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 158) e, em 24/10/2011, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de e-fls. 159 a 165 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 166), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir a questão de juros sobre capital próprio em desacordo com a lei. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 22/05/2016 (e- fls. 168 a 170). Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: - o presente Auto de Infração foi lavrado pelo não cumprimento de obrigação acessória para com a Seguridade Social, uma vez que empresa deixou ainda de informar em GFIP os pagamentos realizados a Contribuintes Individuais, assim entendidos os valores pagos aos Sócios Gerentes em desacordo com a legislação em vigor; - os Juros sobre Capital Próprio (JCP) é uma espécie de remuneração a quotistas ou acionistas de uma empresa, em razão do capital investido no empreendimento; - no caso sub examine, apesar da existência de lucro no exercício, a possibilidade de se pagar juros a título de remuneração do capital próprio esbarra nos contornos legais, já que a fiscalização comprovou que houve excesso de R$ 20.677,45; Fl. 195DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.269 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.002365/2007-71 - portanto, o excesso nesse pagamento, em contrariedade à legislação de regência, não pode ser tido como o tipo de pagamento pretendido pela Contribuinte que, assim procedendo, descaracterizou o título "juros sobre capital próprio" e transformou esse pagamento em remuneração a qualquer título que, no caso, é passível de Contribuição Previdenciária, independentemente do título que a recorrida tenha utilizado; - a fiscalização escorreitamente descaracterizou o pagamento efetuado a título de JCP em desconformidade com a Lei nº 9.249, de 1996, considerando-o remuneração para fins de incidência de contribuição social, haja vista que os sócios participavam da administração da empresa, sendo enquadrados como contribuintes individuais perante a Previdência Social, nos termos do art. 12, da Lei nº 8.212, de 1991; - assim, o pagamento de valores aos sócios gerentes, efetivado ao arrepio das determinações do artigo 9°, da lei n° 9.249, de 1995, teve o condão de o caracterizar como mera remuneração passível de Contribuição Previdenciária, conforme reza o artigo 22, inc. III, da Lei n° 8.212, de 1991. Ao final, a Fazenda Nacional requer seja admitido o Recurso Especial, mantendo- se a decisão de primeira instância. Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho que lhe deu seguimento em 27/01/2017 (AR - Aviso de Recebimento de e-fls. 173/174), a Contribuinte ofereceu, em 08/02/2017 (protocolo de e-fls. 177), as Contrarrazões de e-fls. 177 a 180, contendo os seguintes argumentos: - com efeito, juros sobre capital próprio e lucros distribuídos representam contrapartida de pagamento decorrente de investimentos feitos pelos sócios ou acionistas e não podem estar no conceito do esforço a atrair qualquer tipo de remuneração; - o entendimento da Fazenda Nacional extrapolou os limites da legalidade, haja vista que em nenhum dos seus dispositivos a Lei n° 8.212, de 1991, autoriza que se interprete como remuneração a atrair incidência de sua Contribuição os pagamentos efetuados a título de juros sobre o capital próprio; - o princípio da legalidade tributária não permite a cobrança de impostos e/ou multas, sem que haja a descrição legal de um fato, sua formulação hipotética, prévia e genérica; - aliás, se existisse pagamento em desacordo com a lei de juros sobre o capital próprio, os efeitos seriam da não dedutibilidade da despesa e os acréscimos, já previstos no RIR; - os juros sobre o capital próprio é uma opção de remuneração aos sócios e acionistas, concedida pela legislação tributária para as empresas tributadas com base no lucro real, já a verba salarial decorre de rendimentos do trabalho, pagos ou creditados a qualquer título, a pessoa física que lhe preste serviço, a teor do disposto no art. 195, I, da Constituição Federal e não se pode, por simples palpite, transmudar o conceito. Ao final, a Contribuinte pede a manutenção do acórdão recorrido em sua integralidade. Fl. 196DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.269 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.002365/2007-71 Distribuído o processo na Instância Especial, constatou-se a impossibilidade de julgamento imediato, tendo em vista que a exigência era relativa a multa por descumprimento de Obrigação Acessória, associada a Obrigações Principais cujos processos tramitaram em separado, sem que se conhecesse os resultados de todos eles. Naquela oportunidade, concluiu-se que os únicos processos cujos resultados pendentes poderiam afetar o julgamento do presente processo seriam aqueles referentes aos Debcads 37.099.112-5 e 37.099.113-3. Assim, os autos foram enviados à Unidade de Origem, por meio do Despacho de Diligência de 31/05/2019 (e-fls. 185 a 187), para pesquisa acerca dos Debcads acima citados. Em cumprimento à diligência, foi juntado aos autos o despacho de e-fls. 189 a 191, que permitiu a elaboração do quadro abaixo, com as informações relativas à ação fiscal que originou o presente processo: PROCESSO DEBCAD TIPO FASE 10640.002364/2007-27 37.099.101-0 (AI - 69) Obrig. Acessória Recurso Especial 10640.002365/2007-71 37.099.108-7 (AI - 68) Obrig. Acessória Recurso Especial 10640.002395/2007-88 37.099.111-7 (Emp., SAT, Seg. e Terceiros) Obrig. Principal Execução Fiscal 10640.002396/2007-22 37.099.110-9 (Emp.) Obrig. Principal Execução Fiscal 10640.002398/2007-11 37.099.109-5 Obrig. Principal Parcelamento Processo não identificado 37.099.112-5 Obrig. Principal Liquidado 37.099.113-3 Obrig. Principal Liquidado 37.099.102-8 (AI - 30) Obrigação Acessória Situação não identificada 37.099.103-6 (AI - -35) 37.099.104-4 (AI - 34) 37.099.105-2 (AI - 38) 37.099.106-0 (AI - 91) 37.099.107-9 (AI - 93) Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 197DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.269 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.002365/2007-71 O processo cuida do Debcad 37.099.108-7 - AI-68, lavrado em razão de a empresa apresentar as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. O mesmo procedimento fiscal gerou também os Debcads que tratam da exigência das obrigações principais: 37.099.111-7 (processo nº 10640.002395/2007-88), 37.099.110-9 (processo nº 10640.002396/2007-22), 37.099.109-5 (processo nº 10640.002398/2007-11), 37.099112-5 e 37.099.113-3. No acórdão recorrido, deu-se provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento a multa pelo descumprimento da obrigação acessória de declarar em GFIP os dados referentes aos pagamentos efetuados aos segurados a título de Juros sobre Capital Próprio (JCP). A Fazenda Nacional, por sua vez, pede que seja restabelecida a aplicação da multa, ao fundamento de que os pagamento em tela seriam passíveis de tributação pelas Contribuições Previdenciárias. O Relatório Fiscal de fls. 17 a 20, por sua vez, registra que a questão da incidência de Contribuições Previdenciárias sobre JCP pagos a contribuintes individuais estava em discussão no Debcad 37.099.109-5, processo nº 10640.002398/2007-11: 3 - DAS CONTRIBUIÇÕES APURADAS SOBRE OS FATOS GERADORES OMITIDOS: As contribuições previdenciárias não declaradas (patronais e segurados), destinadas à seguridade social, sobre os fatos geradores explicitados no item anterior, no período de 01/1999 a 12/2006, foram NOTIFICADAS OU PARCELADAS, nesta auditoria fiscal, conforme abaixo: (...) b) NFLD - Notificacão Fiscal de Levantamento de Débito: NFLD DEBCAD 37.099.109-5: • Levantamento JCP: Juros sobre Capital Próprio pagos a Contribuintes Individuais; Todavia, conforme informação no quadro constante do relatório, há que se considerar que o Debcad 37.099.109-5, correspondente ao processo nº 10640.002398/2007- 11, foi objeto de parcelamento. O Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, assim estabelece: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. [...] § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o Fl. 198DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.269 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.002365/2007-71 qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. (grifei) Destarte, o pedido de parcelamento configura desistência e importa a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, ainda que já tenha ocorrido decisão favorável ao Contribuinte, de sorte que não é mais cabível a discussão se os valores pagos aos sócios gerentes a título de JCP, em desconformidade com a Lei nº 9.249, de 1995, configurariam fato gerador das Contribuições Previdenciárias, sendo esta a única discussão no presente processo, que trata da obrigação acessória correlata. Destarte, sendo definitiva a exigência da obrigação principal, definitiva é também a exigência da obrigação acessória correlata, objeto do presente processo (Debcad 37.099.108-7). Diante do exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para declarar a definitividade do crédito tributário em litígio. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 199DF CARF MF

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7921667 #
Numero do processo: 10950.002378/2006-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/05/2004, 15/06/2004, 15/07/2004, 10/08/2004 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. É ilegítima a compensação baseada em créditos discutidos judicialmente, antes do devido trânsito em julgado, não revestidos de certeza e liquidez. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE. Para as declarações de compensação entregues a partir de 31/10/2003, em que foi utilizado crédito não passível de compensação por expressa disposição legal, se justifica a exigência de multa isolada por compensação não declarada, no percentual de 75%. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-006.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. É ilegítima a compensação baseada em créditos discutidos judicialmente, antes do devido trânsito em julgado, não revestidos de certeza e liquidez. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE. Para as declarações de compensação entregues a partir de 31/10/2003, em que foi utilizado crédito não passível de compensação por expressa disposição legal, se justifica a exigência de multa isolada por compensação não declarada, no percentual de 75%. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 23 78 /2 00 6- 66 Fl. 274DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.613 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.002378/2006-66 Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 266 a 271) interposto pelo Contribuinte, em 4 de maio de 2009, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 06-21.342 (fls. 253 a 259), de 18 de março de 2009, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) – DRJ/CTA – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 100 a 103) apresentada pelo Contribuinte. Visando a elucidação do caso e por economia processual adoto e cito o relatório do referido Acórdão: O pre - compreendido entre 13/05/2004 a 10/08/2004. profer havia transitado em julgado. - judic exigida a multa isolada de 75%, no montante de R$ 30.945,59. Cientificada do referido De 215/218. í judicial, e q - - - transitado o processo de conhecimento. isolada, pois, entende que, de acordo com o ar É o relatório. Fl. 275DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.613 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.002378/2006-66 Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 06-21.342 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/05/2004, 15/06/2004, 15/07/2004, 10/08/2004 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. É ilegítima a compensação baseada em créditos discutidos judicialmente, antes do devido trânsito em julgado, não revestidos de certeza e liquidez. Compensação não Homologada MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE. Para as declarações de compensação entregues a partir de 31/10/2003, em que foi utilizado crédito não passível de compensação por expressa disposição legal, se justifica a exigência de multa isolada por compensação indevida, no percentual de 75%. O Crédito objeto do presente processo, em pedido de compensação, é oriundo de decisão judicial que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449 de 1988 e Resolução do Senado Federal nº 49/1995. Entendeu a administração fiscal, confirmado pela DRJ, de que não é possível utilizar o referido crédito antes de transitado em julgado a ação judicial, ensejando assim, a aplicação de multa isolada de 75%. Diante da decisão da Delegacia Regional de Julgamento, o Contribuintes salienta em seu recurso: Ora, - a comp - (...) Fl. 276DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.613 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.002378/2006-66 (...) que se falar em intuito de fraude no procedimento adotado pela recorrente. Ante o exposto, afastar a multa de 75%. Entendo, com a devida vênia, não assistir razão aos argumentos do Contribuinte, visto que na data da apresentação do pedido de compensação este não atendia os requisitos legais dispostos no art. 170 e 170-A do Código Tributário Nacional, ou seja, não era possível verificar a certeza e liquidez do crédito tributário para o seu deferimento (art. 170), bem como, expressamente ficou vedado a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de ação judicial antes do trânsito em julgado da decisão (art. 170-A). Cito a legislação pertinente para aferição: Art. 170. - cp n° 104, de 10.1.2001) Neste mesmo sentido cito o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 que dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Quanto a multa também não assiste razão ao Contribuinte, visto que conforme dispõe o art. 18 da Lei nº 10.833/2003 é cabível a multa isolada de 75% por compensação não declarada. Saliento que as Declarações de Compensação foram transmitidas eletronicamente pelo Contribuinte entre 13/5/2004 a 10/8/2004, ou seja, mais do que três anos após a inclusão pela Lei Complementar nº 104/2001 do art. 170-A no Código Tributário Nacional. Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 277DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.613 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.002378/2006-66 Fl. 278DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.009549/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO ARTIGO 150, § 4o, DO CTN. SÚMULA CARF No 99. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, por tratar-se de salário indireto, tendo a contribuinte efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal), na esteira da jurisprudência consolidada neste Colegiado, consagrada na Súmula CARF no 99. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR COOPERADOS. INTERMEDIAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 598.838/SP. INCONSTITUCIONALIDADE. A decisão definitiva de mérito no RE nº 598.838/SP, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade da contribuição da empresa prevista no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991 sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço, relativamente a serviços que lhe sejam prestados por cooperadores, por intermédio de cooperativas de trabalho, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. PRÊMIO EM VIAGEM. DIÁRIAS. VERBA INDENIZATÓRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REPARAÇÃO DO DANO PATRIMONIAL DO TRABALHADOR. Integram o salário de contribuição a "ajuda de custo" e "diárias" pagas aos segurados empregados quando não fica demonstrado que os pagamentos destinam-se a ressarcir despesas inerentes à execução do trabalho, pagos na forma de prêmios para serviços realizados em campo (diárias de viagem). PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA PLR. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMUNIDADE. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS E MECANISMOS DE AFERIÇÃO. NECESSIDADE. A Participação nos Lucros e Resultados PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica artigo 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91, mais precisamente MP nº 794/1994, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. In casu, a contribuinte deixou de comprovar a existência de regras claras e objetivas, bem como mecanismos de aferição pertinentes ao acordado, capazes de legitimar a concessão de aludida verba. SALÁRIO INDIRETO. PRÊMIO. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Com fulcro no artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 457, § 1º, da CLT, integra o salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho, inclusive àqueles recebidos a título de prêmio, na forma de gratificação ajustada. PAGAMENTOS A TÍTULO DE CUSTEIO COM INSTRUÇÃO. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. CONFIGURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. De conformidade com o artigo 28, § 9º, alínea “t”, da Lei nº 8.212/91, na redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, os valores concedidos aos funcionários e diretores da empresa a título de Plano Educacional/Auxílio Educação. O advento da Lei nº 12.513/11 modificou os requisitos para a obtenção, não mais exigindo o requisito de que o plano educacional fosse extensivo a todos os empregados. Referida exigência poderia, muitas vezes ser inexequível, vez que os empregados poderiam ter perfis distintos e não estarem aptos a usufruir do benefício concedido pela empresa em igualdades de condições.
Numero da decisão: 2401-006.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) declarar a decadência até a competência 11/2001; b) excluir os valores lançados nos levantamentos CS1, CSI e CTE, referentes às Cooperativas de Trabalho; e c) excluir os valores lançados nos levantamentos CT1 e CT2, referentes a quantias pagas a título de instrução. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier, que davam provimento parcial em menor extensão para: a) declarar a decadência até a competência 11/2001; e b) excluir os valores lançados nos levantamentos CS1, CSI e CTE, referentes às Cooperativas de Trabalho. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO ARTIGO 150, § 4 o , DO CTN. SÚMULA CARF N o 99. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, por tratar-se de salário indireto, tendo a contribuinte efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal), na esteira da jurisprudência consolidada neste Colegiado, consagrada na Súmula CARF n o 99. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR COOPERADOS. INTERMEDIAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 598.838/SP. INCONSTITUCIONALIDADE. A decisão definitiva de mérito no RE nº 598.838/SP, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade da contribuição da empresa prevista no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991 sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço, relativamente a serviços que lhe sejam prestados por cooperadores, por intermédio de cooperativas de trabalho, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. PRÊMIO EM VIAGEM. DIÁRIAS. VERBA INDENIZATÓRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REPARAÇÃO DO DANO PATRIMONIAL DO TRABALHADOR. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 95 49 /2 00 7- 10 Fl. 1730DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.893 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009549/2007-10 Integram o salário de contribuição a "ajuda de custo" e "diárias" pagas aos segurados empregados quando não fica demonstrado que os pagamentos destinam-se a ressarcir despesas inerentes à execução do trabalho, pagos na forma de prêmios para serviços realizados em campo (diárias de viagem). PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA PLR. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMUNIDADE. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS E MECANISMOS DE AFERIÇÃO. NECESSIDADE. A Participação nos Lucros e Resultados PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica artigo 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91, mais precisamente MP nº 794/1994, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. In casu, a contribuinte deixou de comprovar a existência de regras claras e objetivas, bem como mecanismos de aferição pertinentes ao acordado, capazes de legitimar a concessão de aludida verba. SALÁRIO INDIRETO. PRÊMIO. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Com fulcro no artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 457, § 1º, da CLT, integra o salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho, inclusive àqueles recebidos a título de prêmio, na forma de gratificação ajustada. PAGAMENTOS A TÍTULO DE CUSTEIO COM INSTRUÇÃO. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. CONFIGURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. De conformidade com o artigo 28, § 9º, alínea “t”, da Lei nº 8.212/91, na redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, os valores concedidos aos funcionários e diretores da empresa a título de Plano Educacional/Auxílio Educação. O advento da Lei nº 12.513/11 modificou os requisitos para a obtenção, não mais exigindo o requisito de que o plano educacional fosse extensivo a todos os empregados. Referida exigência poderia, muitas vezes ser inexequível, vez que os empregados poderiam ter perfis distintos e não estarem aptos a usufruir do benefício concedido pela empresa em igualdades de condições. Fl. 1731DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.893 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009549/2007-10 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) declarar a decadência até a competência 11/2001; b) excluir os valores lançados nos levantamentos CS1, CSI e CTE, referentes às Cooperativas de Trabalho; e c) excluir os valores lançados nos levantamentos CT1 e CT2, referentes a quantias pagas a título de instrução. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier, que davam provimento parcial em menor extensão para: a) declarar a decadência até a competência 11/2001; e b) excluir os valores lançados nos levantamentos CS1, CSI e CTE, referentes às Cooperativas de Trabalho. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Relatório BRASILSAT LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da Decisão-Notificação n° 45-14.301.500/0160/2007 da antiga Secretaria da Receita Previdenciária em Curitiba/PR, às e-fls. 1.031/1.043, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente às contribuições previdenciárias (parte dos segurados e parte patronal, inclusive para o custeio das prestações decorrentes do acidente do trabalho) e destinadas aos Terceiros, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados a título de alimentação, PLR, prêmios etc, conforme Relatório Fiscal, às fls. 398/438 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no DEBCAD n° 37.037.543-2. Conforme consta do relatório Fiscal: 2.2 A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ora lavrada tem por finalidade apurar e constituir o crédito relativo às contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados empregados, à quota patronal, inclusive aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a outras entidades e fundos, denominados terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC E SEBRAE). Fl. 1732DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.893 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009549/2007-10 2.3 Essas contribuições referem-se: a) ao fornecimento pela Brasilsat Ltda aos seus trabalhadores de parcelas "in natura", a titulo de alimentação, no período em que não era optante pelo PAI - Programa de Alimentação ao Trabalhador; b) aos serviços que foram prestados à Brasilsat Ltda por cooperados, por intermédio de Cooperativas de Trabalho; c) ao pagamento pela Brasilsat Ltda aos seus empregados de prêmios para serviços realizados em campo; d) ao pagamento pela Brasilsat Ltda, aos seus empregados, de valores a titulo de Participação nos Lucros ou Resultados, em desacordo com a legislação especifica; e) ao pagamento pela Brasilsat Ltda aos seus empregados de valores relativos a Prêmio Colaborador "E" (excelente) f) ao pagamento pela Brasilsat Ltda para instituições de ensino, a titulo de custeio de cursos de línguas (espanhol) e de pós-graduação para seus empregados. A contribuinte e os solidários, regularmente intimados, apresentaram impugnações, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a antiga Secretaria da Receita Previdenciária em Curitiba/PR entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 1.051/1.095, procurando demonstrar sua total improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, requerendo preliminarmente o reconhecimento da nulidade da NFLD face a extinção, por decadência, do direito de constituição do crédito. Quanto ao mérito, insurge-se especificamente acerca de cada levantamento nos seguintes termos: a) Programa de Alimentação ao Trabalhador (...) o débito tributário cujo fato gerador foi o pagamento das despesas com alimentação dos empregados da Recorrente ê TOTALMENTE IMPROCEDENTE considerando-se que no momento da notificação do sujeito passivo do lançamento (29/1212006), este já se encontrava EXTINTO na forma do artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, e por consequência é NULA a NFLD neste aspecto. b) Cooperativas de Trabalho (...) Fosse o caso de relação jurídica entre os cooperados pessoas física e as empresas para as quais prestam seus serviços, sem vinculo empregatício (e não entre a cooperativa e a empresa tomadora de serviços), a cobrança encontraria lastro constitucional na redação da Emenda n° 20/98 que, anteriormente ao advento da Lei n° 9.876/99, alterou o art. 195 da Constituição Federal, prevendo como fonte de custeio da Seguridade Social a Contribuição Social a cargo do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo, á pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (art. 195, inciso I, "a"). (...) Logo, acertado o entendimento de que o art. 22, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, na sua nova redação, não encontrou respaldo no art. 195, inciso I, alínea "a", da CF/88, na redação dada pela Emenda n° 20/98. Isso porque aqui se trata de pagamento à pessoa física, enquanto que o pagamento da empresa pelos serviços prestados pelos cooperados Fl. 1733DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.893 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009549/2007-10 não é à pessoa física destes, mas à própria cooperativa que não pode ser considerada a pessoa física de que trata o dispositivo constitucional. (...) c) Prêmio Viagem Consta do Relatório Fiscal: "constitui fato gerador das contribuições o pagamento pela Brasilsat, aos seus empregados registrados, de prêmio para serviço realizado em campo, instituído no intuito de incentivar a realização do trabalho de forma eficiente, guando em viagem a serviço, sendo concedido no final dos trabalhos, se merecido, que corresponderá a 20% do custo controlado que equivale dizer, da diferença entre o valor orçado para a viagem e o valor gasto". Portanto, nas próprias palavras dos Srs. Auditores Fiscais e em conformidade com a decisão judicial (Acórdão 23677/03, TRF/PR), o prêmio em viagem corresponde a 20% DA ECONOMIA OBTIDA pelo trabalhador encarregado, nas despesas orçadas para a implantação do projeto. A decisão judicial citada NÃO ESTABELECE que o prêmio em viagem tem caráter remuneratório, mas tão somente de que, no caso em julgamento, era devido na segunda viagem em que se verificou economia, não sendo devido na primeira e terceira viagens, quando as despesas superaram o valor orçado. Manifestou-se a Autoridade Judiciária: "a ré criou um prêmio para serviço em campo, no valor de até 20% do custo controlado pelo empregado, que compreende o salário dos dias trabalhados, uso de táxi, combustível e outras despesas pequenas", bem como decidiu: "defere-se o prêmio no percentual de 20% sobre a diferença entre o valor orçado e o valor gasto, no segundo orçamento (no primeiro e terceiros os gastos foram superiores ao orçado conforme documentos de fls 68/73). O valor orçado no segundo orçamento foi de R$ 4.140,00 e os gastos R$ 2.643 76, sendo devido o prêmio de 20% desta diferença nos termos da circular anexada pela reclamada". Desta forma, resta claro que o fato gerador do prêmio em viagem corresponde â economia obtida nas despesas de viagens, o que se verifica após a comparação entre os valores previamente orçados e aqueles efetivamente gastos pelo empregado para implantação de um determinado projeto. O prêmio em viagem não integra a remuneração para efeito de incidência das contribuições previstas nos artigos 20 e 22 da Lei n°8.21291 porque não é pago como contrapartida de trabalhos realizados. Por esta razão, o prêmio em viagem não integra a remuneração nem o salário de contribuição para efeito de incidência das contribuições previstas nos artigos 20 e 22 da lei n°8.212/91. (...) d) Prêmio Colaborador E (...) De acordo com o Regulamento, o "Prêmio Colaborador E" visa estimular a melhoria do trabalho implementado pela BrasilSat Ltda. São premiados os trabalhadores que apresentam projetos, ideias e sugestões, vinculados ou não sua atividade que levam a melhoria do desempenho da empresa. Constitui a base de cálculo da contribuição social "os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício" (Constituição Federal, alínea “a”, inciso I, artigo 195). (...) e) Participação nos Lucros e Resultados - PLR (...) Assim, considerando-se que a Participação nos Lucros ou Resultados não possui natureza salarial, bem como que todos os requisitos legais foram respeitados pela Recorrente; tem-se por indevida a incidência de contribuição, na forma pretendida pela fiscalização do INSS. f) Despesas com Cursos de Formação Estabelece a Lei n° 8212/91, artigo 28, § 9 0, alínea "t" que "não integra o salário de contribuição o valor relativo a cursos de capacitação e qualificação profissionais Fl. 1734DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.893 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009549/2007-10 vinculados ás atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo". O Legislador Constituinte sobre a Ciência e Tecnologia determinou que "o Estado promoverá e incentivara o desenvolvimento cientifico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas e na forma da LEI APOIARÁ E ESTIMULARÁ as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao Pais, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos" (artigo 218, § 4°). Como vemos, os investimentos empresariais na formação e aperfeiçoamento de seus empregados são incentivados pelo Legislador Constituinte. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DECADÊNCIA O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações, senão vejamos. Inicialmente, cumpre esclarecer que a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito foi lavrada considerando o prazo de dez anos para a Seguridade Social constituir seus créditos, nos termos do que estabelecia o art. 45 da Lei n° 8.212/91: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] Com mais especificidade, o artigo 150, § 4º, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: Fl. 1735DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.893 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009549/2007-10 Art. 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante nº 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco: Súmula nº 08: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Registre-se, ainda, que na mesma Sessão Plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo decadencial para as contribuições previdenciárias, após a aprovação/edição da Súmula Vinculante nº 08, passou a se limitar a aplicação dos artigos 150, § 4º, ou 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar, resumidamente, as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de ofício ou direto, previsto no artigo 149 do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades fazendárias. Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando-se em consideração a natureza do tributo atribuída por lei, independentemente da ocorrência de pagamento, entendimento compartilhado por este conselheiro. Fl. 1736DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.893 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009549/2007-10 Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o artigo 150, § 4º, do Código Tributário, o qual somente não prevalecerá nas hipóteses de ocorrência de dolo, fraude ou conluio, o que ensejaria o deslocamento do prazo decadencial para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal. Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza tão somente pelo pagamento. Ao contrário, trata-se, em verdade, de um procedimento complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não. Observe-se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o lançamento por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida por lei. E, esta, em momento algum afirma que assim o é tão somente quando houver pagamento. Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não tem nada a recolher, ou mesmo quando se encontra beneficiado por isenções e/ou imunidades, onde, em que pese haver o dever de elaborar declarações pertinentes, informando os fatos geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do tributo em razão de uma benesse fiscal? Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN, proceder à análise das informações prestadas pelo contribuinte homologando-as ou não, quando inexistir concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar devida. Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, o qual dispôs expressamente os casos em que referido prazo deslocar-se-á para o artigo 173, inciso I, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação específica contempla a aplicação de outro prazo decadencial, afastando-se a regra do artigo 150, § 4º. Como se constata, a toda evidência, a contagem do lapso temporal em comento independe de pagamento. Ou seja, comprovando-se que o contribuinte deixou efetuar o recolhimento dos tributos devidos e/ou promover o auto lançamento com dolo, utilizando-se de instrumentos ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema. Por outro lado, alguns julgadores e doutrinadores entendem que somente aplicar- se-ia o artigo 150, § 4º, do CTN quando comprovada a ocorrência de recolhimentos relativamente ao fato gerador lançado, seja qual for o valor. Em outras palavras, a homologação dependeria de antecipação de pagamento para se caracterizar, e a sua ausência daria ensejo ao lançamento de ofício, com observância do prazo decadencial do artigo 173, inciso I. Ressalta-se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover qualquer ato tendente a apuração da base de cálculo do tributo devido, seja pelo pagamento, escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse se cogitar em “homologação”. Afora posicionamento pessoal a propósito da matéria, por entender que as contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4°, do Fl. 1737DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-006.893 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009549/2007-10 Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o certo é que a partir da alteração do Regimento Interno do CARF (artigo 62A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ tomadas por recurso repetitivo, razão pela qual deixaremos de abordar aludida discussão, mantendo o entendimento que a aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do Resp n° 973.733/SC, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. Fl. 1738DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-006.893 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009549/2007-10 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo Regimento Interno do CARF que nos lançamentos por homologação a antecipação de pagamento é indispensável à aplicação do instituto da decadência, nos cabe tão somente nos quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência. Entrementes, a controvérsia em relação a referido tema encontra-se distante de remansoso desfecho, se fixando agora em determinar o que pode ser considerado como antecipação de pagamento das contribuições, sobretudo em face das diversas modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal. Para afastar qualquer dúvida a esse respeito foi editada a Súmula CARF n° 99, que assim dispõe: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do “caput” do art. 72 do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015. Em suma, despiciendas maiores elucubrações a propósito da matéria, uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de pagamento, por tratar-se de lançamento referente a determinadas rubricas, portanto, diferenças de contribuições, eis que a contribuinte promoveu o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal), fato relevante para a aplicação do instituto, nos termos da decisão do STJ acima ementada, a qual estamos obrigados a observar. Mais a mais, como se extrai do Relatório Fiscal, no decorrer da ação fiscal a autoridade fazendária examinou as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP e às Guias da Previdência Social - GPS, além de outros documentos, o que nos leva a concluir pela existência de pagamentos parciais realizados pela contribuinte. Assim, é de manter a ordem legal no sentido de adotar o prazo decadencial inscrito no artigo 150, § 4 o , do Código Tributário Nacional, em face do recolhimento parcial das contribuições previdenciárias ora lançadas. Neste diapasão, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 29/12/2006 com a devida ciência da contribuinte, verifica-se que os fatos geradores até à competência 11/2001, inclusive, encontram-se extintas pela decadência, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. MÉRITO ALIMENTAÇÃO "IN NATURA" Depreende-se do tópico anterior que o período relativo a este levantamento foi alcançado pelo instituto da decadência, motivo pelo qual deixo de apreciar as razões meritórias. COOPERATIVAS DE TRABALHO Fl. 1739DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-006.893 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009549/2007-10 Apurou-se crédito tributário relacionado à prestação de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho. Acontece que em sessão do STF realizada no dia 23/4/2014, o plenário da Corte, no julgamento do RE nº 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentado pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Eis a ementa desse julgado: Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. (grifo nosso) Em 18/12/2014, ao apreciar os embargos de declaração interpostos pela União no RE nº 595.838/SP, a Corte rejeitou o pedido de modulação de efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. Por fim, o RE nº 595.838/SP transitou em julgado em 9/3/2015. Diante desse contexto fático, o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, assim estabelece: Art. 62. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Como se vê, o dispositivo de lei que justificava o lançamento da contribuição previdenciária foi considerado em descompasso com o texto constitucional, em decisão Fl. 1740DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-006.893 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009549/2007-10 definitiva de mérito proferida pelo STF, na sistemática do art. 543B do Código de Processo Civil, devendo tal entendimento ser reproduzido no âmbito deste Conselho. Dito isto, afastado o fundamento jurídico que sustentava a obrigação principal, torna-se improcedente o correlato crédito tributário apurado por meio dos Levantamentos Fiscais "CS1", "CSI" e "CTE". PRÊMIO PARA SERVIÇOS REALIZADOS EM CAMPO A contribuinte, em apertada síntese, aduz que prêmio viagem não integra a remuneração para efeito de incidência das contribuições previstas nos artigos 20 e 22 da Lei n°8.212/91 porque não é pago como contrapartida de trabalhos realizados. Tal linha de argumentação, apoiada apenas em discurso, sem respaldo em provas, não convence. A este respeito, é necessário me reportar ao relatório fiscal, cujas informações inseridas nos itens 4.3.2 e 4.3.3 não foram em nenhum momento combatidas ou afastadas por meio de provas, senão vejamos: 43.2 Na análise dos adiantamentos para despesas de viagens e suas respectivas prestações de contas, foram constados diversos casos em que: a)a empresa fez um adiantamento para viagem a um determinado trabalhador; b) o trabalhador, ao retornar, apresentou um relatório de despesas de viagens e os correspondentes comprovantes; c) a diferença (ou parte dela) entre o valor orçado para a viagem e o gasto comprovado ficou para o trabalhador que realizou a viagem. 4.3.3 Por ocasião das prestações de contas das viagens, as parcelas residuais correspondentes aos valores não comprovados que ficaram com os trabalhadores, que se constatou referirem-se a prêmios para serviços de campo, constaram com históricos diversos: prêmios, despesas adicionais sem comprovantes.imprevistos, despesas sem comprovantes. Os valores totais, correspondentes ás despesas comprovadas adicionadas dos valores referentes aos prêmios. foram contabilizados de forma englobada em contas de despesas ou custos com viagens e estadias, havendo sido o fato, em decorrência, incluído no Auto de Infração DEBCAD 37.037.537-8, relativo à não especificação na contabilidade, em títulos próprios, de forma discriminada, de fatos que interessam à fiscalização, geradores de contribuições previdenciarias. Colhe-se da informação fiscal que é a própria empresa que ora chama os valores de "prêmio', ora de "despesas adicionais sem comprovantes", "imprevistos" ou "despesas sem comprovantes". Portanto, não é por presunção que os valores são chamados de prêmios pelo auditor, porém foi a própria empresa que assim os denominou. Neste ponto, vê-se que o a autoridade lançadora requisitou através de dois Termos de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD os elementos necessários para melhor análise da hipótese de incidência da contribuição. No entanto, a contribuinte não apresentou o necessário documento que regulamentasse esses pagamentos. Veja-se a informação do item 4.3.7: 4.3.7 Durante a ação fiscal foi solicitada à Brasilsat, por meio de TIAD - Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, datado de 10 de fevereiro de 2006, a apresentação de regulamentos, normas e/ou documentos que versassem sobre prêmios para serviços realizados em campo, inclusive a Circular 012/99/TE e alterações posteriores se ocorreram. Em 06 de abril de 2006 tornou-se a solicitar, por TIAD, a apresentação dos regulamentos que regeram a concessão da referida premiação. Até o final da fiscalização, a regulamentação do prêmio para serviços em campo não foi apresentada. Em conseqüência, incluiu-se tal fato no cópia Auto de Infração DEBCAD 37.037.549-1. Fl. 1741DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-006.893 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009549/2007-10 Pois bem, para que se enquadrem como verba de natureza indenizatória, as diárias para viagem, exigem comprovação do dano causado pelo empregador ao empregado, ou seja, que este utilizou de seu próprio patrimônio, sua renda, em benefício daquele, do empregador, em razão de uma viagem a trabalho, por óbvio para local diverso de sua prestação habitual, cujo custeio foi arcado pelo prestador do serviço, pelo trabalhador, o que enseja a reparação por meio da verba em comento. In casu, não há tal comprovação. Ao reverso, o que se verifica é exatamente ao contrário, uma vez que trata-se de um prêmio pago por ter o trabalhador economizado na viagem, ou seja, o valor não se presta a cobrir qualquer custo. Nesse sentido, como dito acima, a comprovação das alegações da Recorrente se tornam imprescindíveis para que se altere o lançamento como posto, uma vez que o mesmo foi efetuado com base nas informações registradas pela sociedade. Dito isto, diante da inexistência de prova em contrário, os pagamentos apurados pela fiscalização estão compreendidos no conceito legal de remuneração do inciso I do art. 22 e do inciso I do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991. Assim, nego provimento ao recurso nessa parte. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Em relação ao tema, a autoridade lançadora dividiu o lançamento nos seguintes levantamentos: "PL1", "PL2" e "PL3". O primeiro levantamento é referente as participações de 1998. Já o segundo trata-se da PLR referente ao ano 2001 e por fim, o PL3 refere-se aos instrumentos de 2003 e 2004. Dito isto, uma vez decadente os fatos geradores até a competência 11/2001, inclusive, resta em litígio apenas o segundo pagamento do levantamento PL2 (04/2002) e o PL3. Pois bem! Antes mesmo de se adentrar as questões de mérito propriamente ditas, em relação ao caso concreto, mister se faz trazer à baila a legislação de regência que regulamenta a verba sub examine, bem como alguns estudos a propósito da matéria, senão vejamos: A Constituição Federal, por meio de seu artigo 7º, inciso XI, instituiu a Participação dos empregados nos Lucros e Resultados da empresa, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, desvinculando-a expressamente da base de cálculo das contribuições previdenciárias, como segue: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; Por seu turno, a legislação tributária ao regulamentar a matéria, impôs algumas condições para que as importâncias concedidas aos segurados empregados a título de participação nos lucros e resultados não integrassem o salário de contribuição, a começar pelo artigo 28, § 9º, alínea “j”, que assim preceitua: Art. 28. [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta lei: Fl. 1742DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-006.893 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009549/2007-10 [...] j – a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com a lei específica.” (grifos nossos) Em atendimento ao estabelecido na norma encimada, a Medida Provisória nº 794/1994, tratando especificamente da questão, determinou em síntese o seguinte: Art. 2º Toda empresa deverá convencionar com seus empregados, mediante negociação coletiva, a forma de participação destes em seus lucros ou resultados. Parágrafo único. Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: a) índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; e b) programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Art. 3º A participação de que trata o artigo 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário. [...] § 2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre. [...] Após reedições a MP retro fora convertida na Lei nº 10.101/2000, trazendo em seu bojo algumas inovações, notadamente quanto a forma/periodicidade do pagamento de tais verbas, senão vejamos: Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade funcional dos trabalhadores. [...] Art.3º A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. Fl. 1743DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-006.893 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009549/2007-10 [...] § 2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação de lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. [...] Em suma, extrai-se da evolução da legislação específica relativa à participação nos lucros e resultados que existem dois momentos a serem apartados quanto aos requisitos para não incidência das contribuições previdenciárias. Para o período até 29/06/1998, era vedado o pagamento em periodicidade inferior a um semestre. Posteriormente a 30/06/1998, além da exigência acima, passou a ser proibido o pagamento de mais de duas parcelas no mesmo ano civil. No que tange aos demais requisitos, especialmente àqueles inscritos no artigo 2º, as disposições legais continuaram praticamente as mesmas, exigindo regras claras e objetivas relativamente ao método de aferição e concessão da verba em comento. Atualmente, a Lei n° 10.101/2000 se apresenta com algumas alterações introduzidas pela Lei n° 12.832, de 20/07/2013, que deixaremos de contemplar em razão de não fazer qualquer efeito na hipótese dos autos. A teor dos preceitos inscritos na legislação encimada, constata-se que a Participação nos Lucros e Resultados, de fato, constitui uma verdadeira imunidade, eis que desvinculada da tributação das contribuições previdenciárias por força da Constituição Federal, em virtude de se caracterizar como verba eventual e incerta. Entrementes, não é a simples denominação atribuída pela empresa à verba concedida aos funcionários, in casu, PLR, que irá lhe conferir a não incidência dos tributos ora exigidos. Em verdade, o que importa é a natureza dos pagamentos efetuados, independentemente da denominação pretendida pela contribuinte. E, para que a verba possua efetivamente a natureza de Participação nos Lucros e Resultados, indispensável se faz a conjugação dos pressupostos legais inscritos na MP nº 794/1994 e reedições, c/c Lei nº 10.101/2000, dependendo do período fiscalizado. Nessa esteira de entendimento, é de fácil conclusão que as importâncias pagas aos segurados empregados intituladas de PLR somente sofrerão incidência das contribuições previdenciárias se não estiverem revestidas dos requisitos legais de aludida verba. Melhor elucidando, a tributação não se dá sobre o valor da PLR, mas, tão somente, quando assim não restar caracterizada. Por sua vez, a interpretação do caso concreto deve ser levada a efeito de forma objetiva, nos limites da legislação específica. Em outras palavras, a autoridade fiscal e, bem assim, o julgador não poderão deixar de observar os pressupostos legais de caracterização de tal verba, sendo defeso, igualmente, a atribuição de requisitos/condições que não estejam contidos nos dispositivos legais que regulamentam a matéria, a partir de meras subjetividades, sobretudo quando arrimadas em premissas que não constam dos autos, sob pena, inclusive, de afronta ao Princípio da Legalidade. Por outro lado, convém frisar que tratando-se de imunidade, os pagamentos a título de PLR não devem observância aos rigores interpretativos insculpidos nos artigos 111, inciso II e 176, do CTN, os quais contemplam as hipóteses de isenção, com necessária interpretação restritiva da norma. Ao contrário, no caso de imunidade, a doutrina e jurisprudência consolidaram entendimento de que a interpretação da norma constitucional poderá Fl. 1744DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-006.893 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009549/2007-10 ser mais abrangente, de maneira a fazer prevalecer a própria vontade do legislador constitucional ao afastar a tributação de tais verbas, o que não implica dizer que a PLR não deve observância ao regramento específico e que a norma constitucional que a prescreve é de eficácia plena. Na hipótese vertente, passando à análise das razões do lançamento, impõe-se confrontar os fundamentos de fato e direito que escoram a pretensão fiscal, com as alegações recursais da contribuinte, alegando ter observado todos sos pressupostos legais de referida verba, matéria que passamos a contemplar com mais especificidade, na ordem/forma do Relatório Fiscal. Na hipótese dos autos, a ilustre autoridade lançadora achou por bem descaracterizar os pagamentos efetuados pela contribuinte aos segurados empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados, utilizando como fundamento à sua empreitada as constatações inseridas em seu relatório, mais precisamente o artigo 2°, § 1°, da Lei n° 10.101/2000, tendo em vista que os acordos apresentados pela autuada como lastro do pagamento da PLR não traz em seu bojo metas que condicione o recebimento de tais verbas, não havendo regras claras e objetivas, nem o estabelecimento de mecanismos de aferição das informações inerentes ao estabelecimento e cumprimento das metas/do acordado. Dessa forma, concluiu a fiscalização que o acordo também não previa regras claras e objetivas quanto à participação de cada um, capaz de justificar a não incidência de contribuições previdenciárias sobre aludida verba, sobretudo quando a PLR, na forma que fora concedida, não se apresenta como um estímulo à produtividade. Por seu turno, a contribuinte expressa no recurso, assim como foi na impugnação, que a participação nos lucros ou resultados da empresa, desvinculada da remuneração é um direito dos trabalhadores. E conforme prescreve o Parecer da Consultoria Juridica do Ministério da Previdência Social, transcrito quase na integra pela defesa, o instrumento que regula a forma de participação dos trabalhadores nos lucros ou nos resultados da empresa ê um acordo estipulado entre a empresa e uma comissão escolhida pelos trabalhadores. Todavia, esse acordo deve seguir as regras estabelecidas na Lei. Não obstante as substanciosas razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar, impondo seja mantida a exigência fiscal, quanto à PLR, em sua plenitude, como passaremos a demonstrar. Em que pese ter sido citado o lapso temporal pelo Auditor, não me filio ao entendimento da necessidade de acordo prévio ao exercício correspondente ao pagamento da Participação nos Lucros e Resultados, não nos aprofundaremos em referida questão, uma vez que a autoridade lançadora adotou esse fundamento somente de passagem, não se aprofundando, de maneira a representar o real motivo da tributação procedida. Na verdade, em suma, o fiscal autuante deixou claro que os Acordos que amparavam o pagamento da PLR não apresentam os requisitos mínimos inscritos no § 1°, artigo 2°, da Lei n° 10.101/2000, como um todo, afastando a sua própria natureza, que na essência objetiva a integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade. Apesar de existir um documento apartado denominado "Participações nos Lucros", ao meu ver, não elidem a acusação fiscal por dois motivos, quais sejam: 1) não vislumbro, como um todo, a presença de regras claras e objetivas e, 2) na sua elaboração não houve participação de representantes dos empregados. Fl. 1745DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-006.893 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009549/2007-10 Especificamente em relação ao Acordo de 2014, além dos fatos já narrados, o instrumento foi apresentado de forma deficiente, apenas por cópia xérox, havendo sido o fato objeto de inclusão no Auto de Infração DEBCAD 37.037.549-1. Ademais, no caso em tela, outras inúmeras irregularidades encontradas nos pactos foram descritas no relatório fiscal explicativo do lançamento, as quais não foram contestadas e nem desfeitas pela defesa. Tais irregularidades impedem que se concorde que o a distribuição de lucros da Brasilsat é feita de acordo com a lei, consoante impõe a Lei 8.212/91. Sendo assim, não podem ser acatadas as alegações da recorrente nesta questão. Em outras palavras, o que se tributa é a verba que tem natureza eminentemente salarial, uma vez não observados os pressupostos para não incidência das contribuições previdenciárias, desnaturando, assim, a intitulada PLR concedida pela empresa que, em verdade, se apresenta como remuneração na sua essência. PRÊMIO COLABORADOR "E" Em suas razões de recurso, pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, aduzindo para tanto que os valores pagos aos segurados empregados a título de "Prêmios Colaborador E", não podem ser admitidos como base de cálculo das contribuições previdenciárias, tendo em vista lhes faltar os requisitos necessários à caracterização da remuneração, notadamente a habitualidade. Não obstante o esforço da contribuinte, mais uma vez, seu insurgimento não é capaz de macular a exigência fiscal em comento. Da análise dos autos, conclui-se que a autoridade lançadora e, bem assim, o julgador recorrido, agiram da melhor forma, com estrita observância da legislação de regência, senão vejamos. Antes de se aprofundar no tema em discussão, imperioso destacar o disposto nos artigos 111, inciso II e 176, do CTN, indispensáveis ao deslinde da lide, senão vejamos: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I – suspensão ou exclusão do crédito tributário; II – outorga de isenção; III – dispensa do cumprimento de obrigações acessórias Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.” Conforme se extrai dos dispositivos legais supracitados, qualquer espécie de isenção e/ou hipótese de não incidência que o Poder Público pretenda conceder ao contribuinte deve decorrer de lei disciplinadora, sendo sua interpretação literal e não extensiva, como requer a contribuinte. Ocorre que, via de regra, as importâncias que não integram o salário de contribuição estão expressamente listadas no artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, não constando do referido dispositivo legal as verbas em epígrafe, não se cogitando, assim, na improcedência do lançamento na forma requerida pela recorrente. Ao admitir a não incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas aos segurados empregados na forma de prêmios (gratificação ajustada), teríamos que interpretar o artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, de forma extensiva, o que vai de encontro com a legislação tributária, como acima demonstrado. Fl. 1746DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-006.893 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009549/2007-10 Com efeito, nos termos do artigo 28, § 9º, não integram o salário de contribuição as importâncias recebidas pelo empregado ali elencadas, sendo defeso a interpretação de referida previsão legal extensivamente, de forma a incluir outras verbas, senão aquela (s) constante (s) da norma disciplinadora do “benefício” em comento, em observância ao disposto nos artigos 111, inciso II e 176, do CTN. Ademais, observa-se que a própria contribuinte considera tais verbas como prêmios, ou seja, uma vantagem, sendo cediço na legislação que disciplina a matéria e jurisprudência administrativa que valores recebidos a título de prêmios são considerados como salário de contribuição, como segue: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 [...] SALÁRIO INDIRETO. PRÊMIO. INCIDÊNCIA. Integra o salário de contribuição a parcela recebida pelos segurados empregados a título de prêmio, paga pela empresa por mera liberalidade com o propósito de incentivar e recompensar atributos individuais, tais como a produtividade.[...](Acórdão n° 2401- 003.983, de 10 de dezembro de 2015) Registre-se, que não basta o recebimento de prêmio de forma aleatória, deve advir de um trabalho executado, cumpridas as condições estipuladas. Na hipótese dos autos, os funcionários da recorrente prestaram serviços e atingiram o requisito necessário a concessão do prêmio, qual seja, a eficiência nos trabalhos desenvolvidos, se enquadrando perfeitamente na hipótese de incidência das contribuições previdenciárias. No documento firmado pela recorrente, dá conta de que 1) Condições básicas para concorrer a prêmio: Todo funcionário da Brasilsat Harald S/A ou Brasilsat Ltda que obtenha indicação de sua chefia por ter feito algo relevante no bimestre, cuja contribuição tenha ajudado a área de forma decisiva a cumprir determinada meta ou objetivo, devendo esta indicação ser aprovada pela vice-presidência e presidência. A informação prestada pela contribuinte contraria a sua própria tese de que o prêmio não decorreria do trabalho prestado. Se a condição par fazer jus a verba extraordinária ê o empregado "ter feito algo relevante no bimestre, cuja contribuição tenha ajudado a área de forma decisiva a cumprir determinada meta ou objetivo", fica claro que se trata de pagamento por serviços prestado. Mister elucidar, ainda, que, tratando-se de prêmios, não há que se falar em habitualidade, bastando que o empregado alcance a condição predeterminada pelo empregador para fazer jus àquele benefício, como forma de gratificação ajustada, que para todos os efeitos é considerado como remuneração, nos precisos termos do artigo 457, § 1º, da CLT, in verbis: Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também, as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. (grifamos) Consoante se infere dos dispositivos legais e jurisprudência acima expostos, não resta dúvida que os valores recebidos pelos funcionários a título de prêmio devem integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias, uma vez que considerados salário de contribuição. Fl. 1747DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-006.893 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009549/2007-10 PAGAMENTO PARA INSTRUÇÃO A questão tratada versa sobre a interpretação ao art. 28, § 9º, “t”, com a redação vigente à época dos fatos geradores: Art. 28 (...) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do Art. 21 da Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n° 9. 711, de 20/11/98). A Lei nº 12.513/2011 alterou o dispositivo legal, que passou a ter a seguinte redação: t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) Não obstante à lei se reportar a ocorrência do fato gerador, a alteração do mencionado dispositivo legal pela Lei nº 12.513/2011 foi de grande importância para a compreensão do alcance e correta interpretação da norma revogada. A novel legislação modificou os requisitos para a obtenção, não mais exigindo o requisito de que o plano educacional fosse extensivo a todos os empregados. Referida exigência poderia, muitas vezes ser inexequível, vez que os empregados poderiam ter perfis distintos e não estarem aptos a usufruir do benefício concedido pela empresa em igualdades de condições. Ressalto que o art. 111 do Código Tributário Nacional, manda interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre isenção. Contudo, como muito bem delineado pelo Ilustre Conselheiro Cleberson Alex Friess no Acórdão n° 2401-004.745, o legislador não quis impedir o hermeneuta de utilizar dos demais critérios de interpretação, senão vejamos: 46.1 Contudo, ao afirmar a exegese literal, não quis dizer o legislador impedir o hermeneuta de utilizar dos demais critérios de interpretação, tais como o teleológico, histórico e sistemático. 46.2 Não obstante a terminologia adotada pelo Código, pretendeu o legislador que a interpretação dos dispositivos legais, quanto aos efeitos, opere resultados declaratórios, isto é, é vedada a ampliação do seu alcance normativo, assim como não cabe ao intérprete restringir o seu conteúdo. 46.3 Por esse motivo, a ideia que as normas de exceção que conferem isenção tributária devem ser interpretadas com viés eminentemente restritivo configura uma nítida distorção da aplicação do conteúdo jurídico preconizado pelo art. 111 do CTN. Assim sendo, o fato de a recorrente exigir alguns requisitos (tempo mínimo de 6 meses serviços prestados, índice médio etc) para que os empregados possam usufruir do benefício, por si só, não retira a universalidade do pagamento com instrução, considerando a razoabilidade do denominado período de carência e da própria exigência. Destarte, entendo que o fato de a recorrente "não ter disponibilizado" o reembolso do curso à totalidade dos empregados não pode servir de óbice para aplicação da norma isentiva ao vertente caso. Fl. 1748DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-006.893 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009549/2007-10 Diante do exposto, entendo que o custeio com a educação dos empregados atendeu a finalidade da norma isentiva, razão pela qual deve ser excluído da base de cálculo do presente lançamento. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, no mérito, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine parcialmente em consonância com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: (i) reconhecer a decadência dos fatos geradores até a competência 11/2001, inclusive; (ii) tornar improcedente o crédito tributário apurado por meio dos Levantamentos Fiscais "CS1", "CSI" e "CTE"., referentes as Cooperativas de Trabalho; e (iii) excluir da base de cálculo do lançamento as quantias pagas a título de "instrução" (levantamentos "CT1" e "CT2"), pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 1749DF CARF MF

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