Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7657017 #
Numero do processo: 10880.903975/2009-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO NEGADO. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 2201-004.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fofano, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Daniel Melo Mendes Bezerra (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO NEGADO. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.903975/2009-23

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5973497

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-004.962

nome_arquivo_s : Decisao_10880903975200923.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 10880903975200923_5973497.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fofano, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Daniel Melo Mendes Bezerra (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019

id : 7657017

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:39:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051660073304064

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 78          1 77  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.903975/2009­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.962  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  FIBRIA CELULOSE S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO NEGADO.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório  quando  o  contribuinte  não  logra  comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido  ou a maior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra – Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Débora  Fofano,  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Mônica Renata Mello Ferreira  Stoll  (Suplente  Convocada),  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  (Presidente em Exercício).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 39 75 /2 00 9- 23 Fl. 93DF CARF MF     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau que negou provimento à manifestação de inconformidade formalizada pelo sujeito passivo  negando  o  direito  ao  crédito  do  IRRF  recolhido  a  ser  compensado  com  outro  tributo  administrado pela Receita Federal.  De acordo com o despacho decisório, o pagamento indicado não possui saldo  disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de débitos da  contribuinte.  O contribuinte alega que efetuou a  retenção de  forma equivocada de  IRRF,  tendo em vista o preenchimento indevido da DCTF.  Diante do equívoco a Recorrente efetuou a retificação da DCTF, informando  os valores corretos e a existência do crédito tributário a que teria direito.  Em  primeiro  grau  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade sob o entendimento de que a Recorrente deveria ter apresentado cálculos a fim  de  demonstrar  a  composição  do  erro  com  as  respectivas  explicações,  se  o  valor  errado  foi  descontado na folha de salários e constou no Informe de Rendimentos.  Considerando  esses  fatos,  foi  apresentado  recurso  voluntário  para  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau que negou provimento à manifestação de inconformidade formalizada pelo sujeito passivo  mantendo  integralmente  os  termos  do  despacho  decisório  que  não  homologou  o  crédito  de  IRRF para compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.  Não verifico razões para a reforma do julgado, que se baseou nos elementos  de  prova  juntados  pelo  contribuinte  que  teve  assegurado  o  devido  processo  legal  e  contraditório,  inclusive  podendo  ter  juntado  novos  documentos  na  época  para  comprovar  a  existência do direito creditório.  No presente caso, o Despacho Decisório não homologou a compensação em  razão de o crédito a ser compensado estar alocado como pagamento de débito confessado na  DCTF original. Após a emissão do Despacho Decisório, a DCTF foi retificada para se excluir  tal débito e se caracterizar o recolhimento em questão como indevido/a maior.  A  apresentação  de  DCTF  constitui­se  em  obrigação  acessória.  Entretanto,  uma vez apresentada, o contribuinte comunica a existência de crédito tributário, confessando a  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10880.903975/2009­23  Acórdão n.º 2201­004.962  S2­C2T1  Fl. 79          3 dívida  (Decreto­Lei  n°  2.124,  de  1984,  art.  5°,  §  1°).  Destarte,  o  Despacho  Decisório  foi  validamente  emitido,  eis  que  havia  débito  confessado  correspondente  ao  valor  recolhido  em  DARF. Resta perquirir se sua eficácia permanece, em face da posterior retificação da DCTF.  A  simples  apresentação  das  DCTFs  original  e  retificadora,  ainda  que  acompanhadas de DARF, não se constitui em prova do alegado erro de fato. A retificação da  DCTF é ineficaz, pois cabe ao contribuinte o ônus de comprovar o erro não apurável pelo mero  exame das DCTFs (CTN, art. 147; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, II; Lei n° 13.105, 2015, arts.  15 e 373, II2; e IN RFB n° 903, de 2008, art. 11, §2°, III).  Nesse ponto, adoto como razões de decidir excerto dessa Turma da lavra do I.  Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim AC. 2201­004.437 j. 04/04/18, verbis:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2004  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.    (...) omissis  Ora,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  com  a  homologação  quando  existe,  de  fato,  vinculação  do  crédito  a  valores confessados pelo contribuinte como devidos, por meio de  instrumento hábil e suficiente a sua exigência.  Sobre  o  tema,  adoto  como  razões  de  decidir  as  palavras  do  Ilustríssimo  Conselheiro  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  proferida no acórdão nº 2201­004.311:   A criação do Sistema de Controle de Créditos­SCC objetivou dar  maior  celeridade  e  segurança  à  necessária  conferência  dos  pedidos  de  restituição,  ressarcimentos  e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se de ferramenta de extrema utilidade e eficiência quando  batimentos  de  sistemas  podem  indicar  a  existência  dos  direitos  pleiteados. Por outro lado, quando a complexidade da demanda  exige,  remanesce a necessidade de análise manual dos créditos  pleiteados.   Fl. 95DF CARF MF     4 Das situações possíveis de serem tratadas eletronicamente, sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  são,  como  regra,  os  que  apresentam menor complexidade de análise, já que basta o SCC  localizar  o  pagamento,  identificar  suas  características  e  verificar,  no  sistema  próprio,  se  há  débitos  compatíveis  que  demonstrem,  no  todo  ou  em  parte,  a  ocorrência  de  um  pagamento indevido ou a maior.   (...)  Portanto,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação em discussão é procedente, o que não impede que  se reconheça, em respeito à verdade material, que tenha havido  algum  erro  de  fato  que  justifique  sua  revisão.  Contudo,  para  tanto,  necessário  que  sejam  apresentados  os  elementos  que  comprovem a ocorrência de tal erro.  Portanto,  não  basta  alegar  a  ocorrência  de  erro  material,  é  necessário  prová­lo.  Quanto  ao  ônus  da  prova,  o  Código  de  Processo Civil dispõe o seguinte:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Apesar  do  procedimento  de  constituição  do  crédito  tributário  não ser regido pelo CPC, a adoção dos critérios principiológicos  criados por tal norma em aplicação analógica ao presente caso  oferece  diretrizes  de  suma  importância  para  resolução  da  demanda.  Assim,  uma  vez  em  curso  o  procedimento  de  análise  de  compensação  de  crédito,  é  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  da Fazenda. (...)  Sendo assim, ante a falta de comprovação dos créditos a que alega ter direito,  não há como concluir pela legitimidade do crédito.  Conclusão  Diante do exposto, conheço do recurso e nego­lhe provimento.  Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama                               Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10880.903975/2009­23  Acórdão n.º 2201­004.962  S2­C2T1  Fl. 80          5     Fl. 97DF CARF MF

score : 1.0
7646096 #
Numero do processo: 10805.904996/2009-69
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, com o fito de se confirmar (ou não) se houve dois pagamentos de DARF no valor de R$ 15.016,57, código de receita 1097, efetuados em 14/01/2005 e 31/01/2005. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante. RELATÓRIO
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10805.904996/2009-69

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5969989

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3001-000.166

nome_arquivo_s : Decisao_10805904996200969.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE

nome_arquivo_pdf_s : 10805904996200969_5969989.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, com o fito de se confirmar (ou não) se houve dois pagamentos de DARF no valor de R$ 15.016,57, código de receita 1097, efetuados em 14/01/2005 e 31/01/2005. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante. RELATÓRIO

dt_sessao_tdt : Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019

id : 7646096

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:39:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051660080644096

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-03-06T20:22:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-03-06T20:22:43Z; Last-Modified: 2019-03-06T20:22:43Z; dcterms:modified: 2019-03-06T20:22:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:4eec7a07-2a4d-449e-bff8-0ec99009a545; Last-Save-Date: 2019-03-06T20:22:43Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-03-06T20:22:43Z; meta:save-date: 2019-03-06T20:22:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-03-06T20:22:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-03-06T20:22:43Z; created: 2019-03-06T20:22:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-03-06T20:22:43Z; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-03-06T20:22:43Z | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 2          1 1  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.904996/2009­69  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3001­000.166  –  1ª Turma Extraordinária   Data  19 de fevereiro de 2019  Assunto  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Recorrente  COLNAGHI INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA.  Recorrida  FASZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, com o fito de se confirmar (ou não)  se  houve  dois  pagamentos  de  DARF  no  valor  de  R$  15.016,57,  código  de  receita  1097,  efetuados em 14/01/2005 e 31/01/2005.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.  RELATÓRIO  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório  eletrônico  (fl.  21),  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  e  não  homologou  a  compensação  declarada no PERDCOMP de fls. 02/05, transmitido em 07/10/2005, porque o valor pleiteado  foi inteiramente utilizado na quitação de débitos confessados pela contribuinte.  Irresignada,  a  empresa  apreen  tou  impugnação  (fls.  25),  na  qual  requer  a  reconsideração do pedido de compensação, alegando que ao elaborar o PER/DCOMP informou  erroneamente o vencimento do IPI no DARF, pois onde constava vencimento em 14/01/2005,     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 05 .9 04 99 6/ 20 09 -6 9 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10805.904996/2009­69  Resolução nº  3001­000.166  S3­C0T1  Fl. 3          2 deveria constar vencimento em 31/01/2005; e que o valor pago a maior ocorreu no DARF pago  em 31/01/2005, juntado aos autos.  Com os fundamentos de fls. 49/50, a autoridade recorrida julgou improcedente a  manifestação de inconformidade do contribuinte, com fundamento no art. 116­III da Lei 8.112,  e  na  Portaria MF  341/2001,  combinado  com  o  disposto  no  art.  77  da  IN/SRF  900/2008,  e  arrematou (fls. 50), verbis.  Como  a  interessada  solicita  textualmente,  somente  agora,  nesta  manifestação de inconformidade, retificar o PER/DCOMP entregue em  17/02/2005, esta  retificação,  em  função do disposto na norma acima,  não  pode  ser  aceita,  porque  a  interessada  já  foi  cientificada  do  despacho decisório elaborado pela DRF/Santo André.  Regularmente intimada (fls. 54/55), ingressou o contribuinte com Recurso a este  Colegiado (fls. 58/57), reiterando suas manifestações anteriores, sustentando que "a decisão foi  injusta  contra  o  contribuinte  que  está  com  todos  os  seus  impostos  em  dia mesmo  diante  da  dificil  situação  financeira  pela  qual  o  País  está  passando  e  consequentemente  esta  empresa"  (fls. 38 ­ sic).   Fez um resumo da situação, reiterando os termos da impugnação, e  insiste que  pagou duas vezes, por erro, o montante de R$ 15.016,57 a título de IPI; sendo que, também por  erro,  procedeu  à  retificação  da  DCTF  quando  já  tinha  sido  intimada  do  teor  do  Despacho  Decisório que indeferiu a obtenção do indébito e a perseguida compensação deste valor com o  pagamento de outros tributos.  Finalmente, ressaltou que todos os seres humanos são passíveis de erros, e que  não é justo e nem correto pagar duas vezes o mesmo débito sem o direito de receber um deles  de  volta,  principalmente  se  para  compensar  outros  débitos.  Requer,  então,  uma  análise  dos  fatos  referenciados  e  dos  documentos  já  nos  autos  e  outros  que  juntou  com  o Recurso  (fls.  60/65).  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator   O Recurso Voluntário foi ajuizado dentro dos 30 dias de prazo entre a ciência do  teor  da  decisão  recorrido  e  a  entrega  do  apelo  à  DRF,  providências  tomadas  de  forma  eletrônica, pelo que dele tomo conhecimento.  Verifica­se do exame dos autos que a discussão gira em  torno de um possível  erro  material  cometido  pelo  contribuinte,  ficando  a  nítida  impressão  de  que,  não  fora  a  retificação  da DCTF  ter  sido  efetivada  a destempo  (após  o Despacho Decisório)  e  a  própria  DRF compreendeu que a empresa estaria com a razão; ou seja, como a empresa cometeu erros  materiais  e  deixou  de  observar  rigidamente  as  normas  tributárias,  mesmo  pagando  a maior,  teria  perdido  o  direito  ao  pretendido  indébito  fiscal  com  cujo  valor  pretendeu  a  discutida  compensação.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10805.904996/2009­69  Resolução nº  3001­000.166  S3­C0T1  Fl. 4          3 Para uma melhor compreensão da pendenga, vejamos primeiramente o enfoque  da questão pelo ângulo do Fisco, tal como resumidamente posto no voto condutor do Acórdão  Recorrido (fls. 49), verbis.  De acordo  com o  despacho decisório,  a  compensação declarada não  foi  homologada  em  virtude  do  crédito  apontado  ter  sido  utilizado  integralmente  para  quitação  de  débitos  da  empresa,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito  informado  no  PER/DCOMP.  Registre­se  que  a  decisão  da  Delegacia  de  origem  baseou­se nas informações prestadas pela contribuinte na Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  e  no  PER/DCOMP. Tanto na data de transmissão do PER/DCOMP, quanto  na data de emissão do despacho decisório, a DCTF apresentada pela  requerente indicava o IPI devido equivalente ao valor do recolhimento  efetuado indicado no PER/DCOMP, não havendo qualquer valor a ser  restituído.  O  PER/DCOMP  foi  originalmente  apresentado  indicando  um  crédito  proveniente  de  um  pagamento  a  maior,  efetuado  em  14/01/2005.  O  DARF,  indicado  como  pagamento  a  maior,  era  referente  ao  recolhimento de  IPI,  no  valor de R$ 15.016,57. O débito que deveria  ser  compensado,  indicado  no  PER/DCOMP,  era  também  de  IPI,  no  valor de R$ 4.889,58. E foi com estes dados informados na declaração  da  interessada  que  a  DRF/Santo  André  analisou  o  pedido  de  compensação.  No entanto, agora, nesta manifestação, a interessada afirma que errou  ao informar a data do recolhimento e apresenta um DARF, à fl. 27, que  ela  afirma  ter  pago  a maior,  em  31/01/2005,  com  o mesmo  valor  do  DARF  informado  no  PER/DCOMP,  pago  em  14/01/2005  (cópia  também à fl. 27).  Cabe  lembrar  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  como órgão de jurisdição administrativa, tem a função, no contexto do  sistema  de  autocontrole  da  legalidade  dos  atos  administrativos,  de  examinar  os  procedimentos  fiscais  em  conformidade  com  as  normas  legais  vigentes,  particularmente  o disposto  na Lei  nº  8.112, de  11  de  dezembro  de  1990,  art.  116,  III,  e  na  Portaria  MF  nº  341/2011..............................................(omissis)....................................... ....  Como  a  interessada  solicita  textualmente,  somente  agora,  nesta  manifestação de inconformidade, retificar o PER/DCOMP entregue em  17/02/2005, esta  retificação,  em  função do disposto na norma acima,  não  pode  ser  aceita,  porque  a  interessada  já  foi  cientificada  do  despacho decisório elaborado pela DRF/Santo André.  Por  sua  vez,  sustenta  a  recorrente  em  seu  apelo  que,  de  fato,  cometeu  alguns  equívocos  e  erros materiais, mas  insiste que pagou a maior R$ 15.016,57; que procurou por  diversas  vezes  orientações  nos  órgãos  da  Receita  Federal  e,  por  isto  mesmo,  procedeu  à  retificação da DCTF, mas que esta retificação só foi consumada após a emissão do despacho  decisório denegatório de sua pretensão compensatória. pelo valor devido de R$ 4.889,58.  A pretensão do recorrente, pois, extraída do seu apelo, pode ser resumida quanto  segue.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10805.904996/2009­69  Resolução nº  3001­000.166  S3­C0T1  Fl. 5          4 a) em 31.01.2005 o  IPI  referente  ao período de  apuração 31/12/2004  foi pago  em duplicidade, conforme exposto a seguir: (a.1) ­ período de apuração de 31.12.2004, vencido  em 14.01.2005, no valor de 15.016,57, código da receita 1097 (pagamento correto); e, (a.2) ­  período de apuração 31.12.2004, vencido em 31.01.2005, no valor de R$ 15.016,57, código da  receita 1097 (pagamento a maior).  b)  ­  em  07  de  outubro  de  2005  formalizou  um  PER/DCOMP  número  13598.45980.071005.1.3.04.578,  indicando  como pagamento  a maior  para  compensar  com o  débito  também  de  IPI,  período  de  apuração  de  31.03.2005,  no  valor  de  R$  4.889,58  ("aqui  encontramos outro  erro,  pois  este débito  já havia  sido pago em 15.04.2005, ou  seja,  ele não  poderia ser usao para compensação por já estar quitado).  c)  ­  "infelizmente  esse  pedido  de  compensação  foi  preenchido  erroneamente  com  a  data  de  14/01/2005,  que  é  o  pagamento  efetuado  corretamente  no  valor  do  imposto  devido.  No  entanto  o  pagamento  a maior  que  deveria  ser  compensado  é  o  DARF  pago  em  31/01/2005, com o mesmo valor informado no PER/DCOMP pago em 14/01/2005."  d)  ­  ao  contrário  do  alegado,  "antes  do  despacho  estivemos  divrsas  vezes  na  Receita Federal solicitando orientação para a devida correção, visto que nesta época ainda não  estava disponível o E­CAC onde poderíamos consultar com maior clareza os pagamentos e as  devidas alocações dos valores". E arrematou (fls. 59), verbis.  Inclusive  por  conta  destas  orientações  efetuamos  03  retificações  da  DCTF do 1º Semestre de 2005 nas datas de 20/06/2007, 31/10/2007 e  26/09/2008 para corrigir estes lançamentos, mas em nenhum momento  fomos orientados a retificar a DCTF do 4º trimestre de 2004.   Infelizmente  conseguimos  esclarecer  este  fato  após  a  emissão  do  despacho decisório.  Assim  resumidas  as  duas  posições  (Fisco  e Contribuinte),  resta  indagar­se  se,  realmente,  houve  pagamento  dos  R$  15.016,57  em  duplicidade,  e  que  apenas  laborou  a  empresa  em  erros  materiais,  conforme  confissão  que  teria  feito  em  virtude  da  emissão  dos  documentos constantes dos  autos,  como dá a entender a parte  final do acórdão guerreado  (já  transcrito no relatório), verbis.  Como  a  interessada  solicita  textualmente,  somente  agora,  nesta  manifestação de inconformidade, retificar o PER/DCOMP entregue em  17/02/2005, esta  retificação,  em  função do disposto na norma acima,  não  pode  ser  aceita,  porque  a  interessada  já  foi  cientificada  do  despacho decisório elaborado pela DRF/Santo André.  Tendo  em  vista  a  insistência  da  empresa  de  que  efetivamente  pagou  os  R$  15.016,57 em duplicidade, cuja credibilidade me parece aumentada na medida em que confessa  os  erros  cometidos,  conjugadamente  com  a  interpretação  literal  que  a  autoridade  recorrida  procura imprimir em sua manifestação, entendo conveniente que os autos voltem à repartição  de origem para confirmar (ou não) se os R$ 15.016,57 foram efetivamente pagos duas vezes.   Assim, voto pela conversão do julgamento em Diligência, nos termos colocados  no parágrafo anterior, elaborando­se pormenorizado relatório em cotejo com os argumentos e  documentos dos autos constantes, devendo o contribuinte ser  intimado para que, caso queira,  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10805.904996/2009­69  Resolução nº  3001­000.166  S3­C0T1  Fl. 6          5 ofereça  ao  Fisco  outros  documentos  capazes  de  demonstrar  definitivamente  o  acerto  de  sua  tese.   Cumprida  a  diligência,  deverá  a  repartição  de  origem  elaborar  relatório  circunstanciado  e  fundamentado,  dar  ciência  ao  contribuinte  para  se  manifestar,  querendo,  antes do retorno dos autos a este Conselho para prosseguir com o julgamento do apelo.       (assinado digitalmente)  Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator    Fl. 70DF CARF MF

score : 1.0
7654082 #
Numero do processo: 10410.724617/2015-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RENDIMENTOS CORRESPONDENTES À RETENÇÃO NÃO DECLARADOS. Os rendimentos recebidos referentes ao imposto retido na fonte devem ser declarados. A compensação do imposto retido na fonte somente pode ser utilizada mediante oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes, vez que a retenção se caracteriza como uma antecipação de imposto a ser ajustada por ocasião da DAA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DE PESSOA JURÍDICA. Os rendimentos recebidos acumuladamente, após a edição da Lei nº 12.350/10, são tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, e em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, devendo ser informados em campo próprio da declaração de ajuste anual. Alternativamente, mediante opção irretratável do contribuinte, os rendimentos poderão integrar a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual do ano calendário do recebimento. Na ausência de opção pelo contribuinte, aplica-se a regra geral de tributação exclusiva na fonte. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte ou reconhecido o crédito tributário lançado.
Numero da decisão: 2001-001.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RENDIMENTOS CORRESPONDENTES À RETENÇÃO NÃO DECLARADOS. Os rendimentos recebidos referentes ao imposto retido na fonte devem ser declarados. A compensação do imposto retido na fonte somente pode ser utilizada mediante oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes, vez que a retenção se caracteriza como uma antecipação de imposto a ser ajustada por ocasião da DAA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DE PESSOA JURÍDICA. Os rendimentos recebidos acumuladamente, após a edição da Lei nº 12.350/10, são tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, e em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, devendo ser informados em campo próprio da declaração de ajuste anual. Alternativamente, mediante opção irretratável do contribuinte, os rendimentos poderão integrar a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual do ano calendário do recebimento. Na ausência de opção pelo contribuinte, aplica-se a regra geral de tributação exclusiva na fonte. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte ou reconhecido o crédito tributário lançado.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10410.724617/2015-31

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5971731

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Mar 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2001-001.122

nome_arquivo_s : Decisao_10410724617201531.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOSE ALFREDO DUARTE FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10410724617201531_5971731.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019

id : 7654082

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:39:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051660086935552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 145          1 144  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.724617/2015­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­001.122  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF ­ IMPOSTO RETIDO NA FONTE  Recorrente  CARLOS ROBERTO GOMES DE ALBUQUERQUE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010   IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO  DA  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  RENDIMENTOS CORRESPONDENTES À  RETENÇÃO NÃO DECLARADOS.  Os  rendimentos  recebidos  referentes  ao  imposto  retido  na  fonte  devem  ser  declarados.  A  compensação  do  imposto  retido  na  fonte  somente  pode  ser  utilizada  mediante  oferecimento  à  tributação  dos  rendimentos  correspondentes, vez que a retenção se caracteriza como uma antecipação de  imposto a ser ajustada por ocasião da DAA.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  DE  PESSOA  JURÍDICA.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  após  a  edição  da  Lei  nº  12.350/10, são tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou  crédito,  e em separado dos demais  rendimentos  recebidos no mês,  devendo  ser  informados  em  campo  próprio  da  declaração  de  ajuste  anual.  Alternativamente,  mediante  opção  irretratável  do  contribuinte,  os  rendimentos  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  na  declaração de ajuste anual do ano calendário do recebimento. Na ausência de  opção  pelo  contribuinte,  aplica­se  a  regra  geral  de  tributação  exclusiva  na  fonte.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo contribuinte ou reconhecido o crédito tributário lançado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 46 17 /2 01 5- 31 Fl. 145DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  a  impugnação  com  resultado  desfavorável  ao  contribuinte,  em  razão  da  lavratura de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, referente à  compensação de IRRF.  O  lançamento  da  Fazenda  Nacional  exige  do  contribuinte  como  imposto  suplementar R$ 18.997,41,  sendo R$ 1.625,85,  com multa de 75% com  juros de mora  e R$  17.371,56, com multa de 20% mais juros de mora, referentes ao ano­calendário de 2010.   A  fundamentação  da  autuação,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância,  aponta  como  elemento  definidor  da  lavratura  do  lançamento  o  fato  de  que  a  Contribuinte efetuou compensação indevida de imposto de renda retido na fonte.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do lançamento, notadamente na utilização de valores indevidos na compensação do  IRRF por não oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes, como segue:    Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e/ou  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  processo judicial trabalhista, no valor de R$ 5.912,21, auferidos pelo  titular  e/ou  dependentes.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos  omitidos no valor de R$ 0,00.    Trata­se  de  ação  trabalhista  judicial  (processo  nº  0034500­ 93.2001.5.19.0005).  Crédito  incontroverso  no  montante  de  R$  189.622,35. Em  2010 houve  liberação de  parte  desse  crédito,  sendo  R$  128.414,11  para  o  reclamante  (Alvará  nº  1621/2010),  R$  37.924,47  honorários  advocatícios  (Alvarás  nº  1641/2010  e  1851/2010).  O  imposto  de  renda  e  a  contribuição  previdenciária,  inicialmente  retidos  (R$  17.371,56  e  R$  5.912,21,  respectivamente),  foram recalculados para RS 0,00 e R$ 5.183,26, respectivamente, e o  excesso  de  retenção  (R$ 18.100,51),  correspondente à  totalidade do  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10410.724617/2015­31  Acórdão n.º 2001­001.122  S2­C0T1  Fl. 146          3 imposto  e  parte  da  contribuição  previdenciária,  foi  liberado  ao  reclamante  em  2014  por  meio  do  Alvará  nº  130836/2014.  Assim,  relativamente ao ano­calendário 2010, o rendimento bruto a declarar  importou  em  R$  134.326,32  (R$  128.414,11  +  R$  5.912,21).  O  contribuinte declarou, indevidamente, o valor liquido recebido.    Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e/ou  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou­se a compensação  indevida  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  pelo  titular  e/ou  dependentes, no valor de R$ 17.371,56, referente às fontes pagadoras  abaixo relacionadas.    Compensação  indevida  de  imposto  relativo  ao  processo  trabalhista  Judicial  nº  00034500­93.2001.5.19.0005,  uma  vez  que  o  valor,  inicialmente  retido  (R$  17.371,56),  foi  recalculado  para  R$  0,00  e  devolvido integralmente ao reclamante em 2014, por meio do Alvará  nº  130836/2014  (no  qual  se  inclui,  ainda,  a  devolução  de  parte  da  contribuição previdenciária retida em excesso).    Em sua impugnação, a defesa, informa que concorda com a infração  a seguir:  Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes  de Ação Trabalhista: R$ 5.912,21 e IRRF: R$ 0,00.  O  valor  não  questionado  (R$  1.625,85)  foi  transferido  para  outro  processo, de nº 10410.725155/2015­79 (fls. 80 e 82).    Assim, a infração passível de julgamento por esta Turma restringe­se  apenas à infração: Compensação Indevida de Imposto de renda retido  na Fonte: R$ 17.371,56.    Sobre a matéria vejamos o que dispõe a legislação de Regência, art.  717, 722 e 842, do RIR/99:    (...)    Portanto,  não  merece  reparos  o  procedimento  fiscal,  devendo  ser  mantida a exigência ora em exame.    Assim, VOTO por  julgar  IMPROCEDENTE a presente  impugnação,  para  manter  o  crédito  tributário  apurado  na  Notificação  de  Lançamento  nº  2011/528400689713140  (fls.  06/11),  no  valor  originário de R$ 18.997,41, abaixo discriminado:    Assim, conclui o acórdão vergastado pela improcedência da impugnação para  manter a infração apurada no valor de R$ 18.997,41, com os acréscimos legais.    Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  DA MULTA DE OFÍCIO E JUROS  Fl. 147DF CARF MF     4 Através do presente auto de infração e imposição de multa pretende a  Secretaria  da  Receita  Federal  a  cobrança  de  multa  moratória  pela  alegação  de  omissão  de  receita  feita  pelo  contribuinte,  concernente  ao exercício 2010/2011.  Porém, conforme está demonstrado, o presente ato administrativo de  aplicação  de  penalidade  não  deve  prosperar,  tendo  em  vista  o  disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional.  (...)  Destarte.  A  intenção  do  legislador  tributário  foi  incentivar  o  cumprimento  espontâneo  das  obrigações  tributárias,  premiando  aquele  contribuinte  que,  antes  de  qualquer  manifestação  do  sujeito  ativo da obrigação tributária, denuncia a própria infração cometida  e,  por  livre  opção,  recolhe  o  tributo  em  atraso;  em  contra­partida,  estimulando  tal  atitude  o Fisco  deixa  de  aplicar  como penalidade a  multa moratória e a de ofício.  O  Recorrente,  em  momento  algum  conforme  observa­se  na  documentação  anexada  cometeu  algum  ato  ilícito  por  livre  e  espontânea vontade, com a intenção de cometer o Dolo, onde vemos  claramente  que  a  opção  de  tributação  que  vemos  nos  autos  foi  informada  erroneamente,  onde  o  agente  fiscal  ao  ver  poderia  de  ofício chama­lo para fazer a retificadora, conduta esta não realizada.  (...)  Como vemos a multa por lançamento de ofício no percentual de 75%  se  reveste  de  caráter  confiscatório,  razão  pela  qual  se  impõe  a  sua  redução.  Temos Precedentes  dos  nossos  tribunais  regionais  federais  no tocante a matéria.  O DIREITO  TRIBUTÁRIO.  INTERPPRETAÇÃO.  LITERAL.  LEGISLAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  ANTES  DE  NOTIFICADO  O  LANÇAMENTO.  1  – A  interpretação da  legislação  tributária  deve  ser  literal  quando  disponha dobre exclusão do crédito tributário.   2  –  “A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível  mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado  o lançamento” Art. 147, § 1º do CTN. (...)  (...)  À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  espera  e  requer  a  recorrente  seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se o débito fiscal reclamado.    É o relatório.    Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10410.724617/2015­31  Acórdão n.º 2001­001.122  S2­C0T1  Fl. 147          5 Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Inexiste  controvérsia  quanto  à  omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$  5.912,21,  não  impugnados,  tendo  inclusive  o  Contribuinte  concordado  com  essa  parte  da  infração.  Assim,  fica  mantida  a  infração  por  omissão  de  rendimentos,  não  contestada,  que  corresponde ao imposto suplementar de R$ 1.625,85.  Em  razão  disso  a  lide  se  limita  ao  valor  de  R$  17.371,56,  referente  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  verbas  recebidas  em  ação  judicial,  mediante  procedimento denominado RRA – Rendimentos Recebidos Acumuladamente.   O  requisito de natureza  legal conforme disposto na  legislação  tributária que  rege a questão dos rendimentos recebidos acumuladamente – RRA, especialmente o art. 12­A  da Lei nº 7.713, de 1988, com a redação da Lei nº 12.350, de 2010, assim estabelece:  Art.  12­A.  Os  rendimentos  do  trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria,  pensão,  transferência para a  reserva  remunerada ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes aos anos­ calendários  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado dos demais rendimentos recebidos no mês.     § 1º O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao  pagamento  ou  pela  instituição  financeira  depositária  do  crédito  e  calculado  sobre  o  montante  dos  rendimentos  pagos,  mediante  a  utilização  de  tabela  progressiva  resultante  da  multiplicação  da  quantidade  de meses  a  que  se  refiram os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva mensal  correspondente  ao mês  do  recebimento ou crédito.    §  2º  Poderão  ser  excluídas  as  despesas,  relativas  ao  montante  dos  rendimentos  tributáveis,  com  ação  judicial  necessária  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte, sem indenização.  §  3º  A  base  de  cálculo  será  determinada  mediante  a  dedução  das  seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis:   I – importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em  face das normas do Direito de Família,  quando em cumprimento de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente  ou  de  separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e    II – contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados,  do Distrito Federal e dos Municípios.  Fl. 149DF CARF MF     6   § 4º Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus  §§ 1º e 3º.    §  5º  O  total  dos  rendimentos  de  que  trata  o  caput,  observado  o  disposto no § 2º, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre  a  Renda  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  ano­calendário  do  recebimento, à opção irretratável do contribuinte.    § 6º Na hipótese do § 5º, o  Imposto  sobre a Renda Retido na Fonte  será  considerado  antecipação  do  imposto  devido  apurado  na  Declaração de Ajuste Anual.    (...)    § 9º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto  neste artigo.     Na  observância  do  dispositivo  acima,  conclui­se  que  tais  rendimentos  passaram a ser tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento. Porém o § 5º, por  sua vez, autoriza ao Contribuinte, de forma irretratável, a optar por  levar  tais  rendimentos ao  ajuste anual na DAA.    Quanto ao IRRF respectivo, cabe aqui observar que ele deve ser calculado de  modo  diferenciado,  em  conformidade  com  o  já  reproduzido  §  1º  do  art.  12­A,  mediante  a  utilização de  tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se  refiram os rendimentos pelos valores constantes da  tabela progressiva mensal correspondente  ao mês do recebimento ou crédito.    Pelo  que  dispõe  a  legislação  o  recebedor  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pode  deixar  a  tributação  exclusiva  na  fonte  ou  trazer  os  valores  para  sua  DAA,  adicionando­os  aos  demais  rendimentos  recebidos  no  período,  a  livre  opção  do  Contribuinte.  No  presente  caso  o  Recorrente  promoveu  a  compensação  em  sua  DAA  de  suposto  IRRF  que  antes  tinha  sido  calculada  sobre  os  valores  disponibilizados  em  razão  da  ação judicial. Porém, os cálculos da ação judicial foram refeitos e resultou numa não retenção  de imposto de renda na fonte, fazendo com que a compensação se tornasse indevida. Foi o que  ocorreu  conforme  texto  da  decisão  da DRJ  em  primeiro  grau  de  julgamento  administrativo,  como segue:     Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e/ou  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou­se a compensação  indevida  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  pelo  titular  e/ou  dependentes, no valor de R$ 17.371,56, referente às fontes pagadoras  abaixo relacionadas.    Compensação  indevida  de  imposto  relativo  ao  processo  trabalhista  Judicial  nº  00034500­93.2001.5.19.0005,  uma  vez  que  o  valor,  inicialmente  retido  (R$  17.371,56),  foi  recalculado  para  R$  0,00  e  devolvido integralmente ao reclamante em 2014, por meio do Alvará  nº  130836/2014  (no  qual  se  inclui,  ainda,  a  devolução  de  parte  da  contribuição previdenciária retida em excesso).      Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10410.724617/2015­31  Acórdão n.º 2001­001.122  S2­C0T1  Fl. 148          7 Assim sendo, da análise do ocorrido constata­se que o Recorrente promoveu  a compensação de imposto antes retido e que posteriormente lhe foi devolvido por ocasião do  recálculo  da  ação  judicial.  Em  razão  disso  deve  ser  mantido  o  Lançamento  nos  termos  dispostos na decisão da DRJ.    Não há notícia nos autos da existência de denúncia espontânea que justifique  a argumentação utilizada nos termos da defesa em sede de Recurso Voluntário. Cabe ressaltar  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  tem  rito  e  regramento  próprio  estabelecidos  na  legislação tributária de modo que não se observa nenhuma ação neste sentido para o caso aqui  analisado.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS  Improcedente  a  alegação  de  que  a  aplicação  da  multa  de  ofício  no  percentual de 75% teria caráter confiscatório porque prevista no inciso I, do art. 44, da Lei nº  9.430/96, e  inciso I, do art. 957, do Decreto nº 3.000/99, e não ofende qualquer dispositivo  constitucional  tributário.  Ressalte­se  tratar  de  matéria  pacificada  neste  Conselho  de  Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos da Súmula 2, nos seguintes termos:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Improcedente  a  contestação  da  aplicação  de  juros moratórios  aplicáveis  ao  crédito  tributário,  porque  prevista  na  legislação.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação  e  Custódia.  A  aplicação  da  taxa  SELIC  é  matéria  pacificada  no  âmbito  desse  Conselho conforme se verifica pela Súmula CARF nº 4 abaixo transcrita:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Com  relação  à  jurisprudência  judicial,  esclareça­se  que,  à  exceção  das  decisões  do  STF  sobre  inconstitucionalidade  da  legislação,  a  eficácia  dos  acórdãos  dos  tribunais  limita­se  especificamente  ao  caso  julgado  e  às  partes  inseridas  no  processo  de  que  resultou a sentença. Ressalte­se, por oportuno, que a exposição de jurisprudência pode ser útil  no convencimento do julgador, porém, as citações devem guardar total pertinência com o caso  tratado, não de similaridade, mas de absoluta igualdade de caso, o que não ocorreu no presente  processo.  Pelo  que  consta  dos  autos  o  Recorrente  não  logrou  êxito  em  suprir  suficientemente o  requerido para o provimento de sua demanda. Assim que,  forçoso se  torna  reconhecer a procedência do Lançamento pelas  razões apontadas na ação fiscal e no voto da  DRJ que manteve a íntegra do crédito tributário lançado.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário  e  no mérito  NEGAR PROVIMENTO, para manter o crédito tributário no valor de R$ 18.997,41, incluída  nesse valor a parte do Lançamento não contestada, sujeito, ainda, aos acréscimos legais.   Fl. 151DF CARF MF     8 (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 152DF CARF MF

score : 1.0
7689009 #
Numero do processo: 10882.907112/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.802
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Marcos Antonio Borges (Suplente convocado em substituição ao Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10882.907112/2012-19

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5985930

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-001.802

nome_arquivo_s : Decisao_10882907112201219.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10882907112201219_5985930.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Marcos Antonio Borges (Suplente convocado em substituição ao Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019

id : 7689009

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:41:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051660099518464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2014; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.907112/2012­19  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.802  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  EPT ENGENHARIA E PESQUISAS TECNOLÓGICAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Marcos  Antonio  Borges  (Suplente  convocado  em  substituição  ao  Conselheiro  Rodrigo  Mineiro  Fernandes). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  Belo Horizonte que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa o processo sobre Declaração de Compensação objeto do PER/DComp que  restou não homologada pela unidade de origem, consoante Despacho Decisório que instrui os  autos.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  aduzindo,  em  síntese:  a) Apurou Cofins  e PIS  nos  exercícios  de 2010  e  2011  somente  na modalidade  não  cumulativa, não se atentando que empresas que exercem atividades de construção civil podem  apurar de forma cumulativa as receitas oriundas da execução por administração, empreitada ou  subempreitada  de  obras  de  construção  civil,  nos  temos  do  art.  10,  inciso  XX  da  Lei  nº  10.833/2003, sendo que as despesas e custos vinculados a tais receitas não geraram créditos; e  b) Após  ter após  ter  refeito os cálculos das contribuições desses períodos, procedeu à devida     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .9 07 11 2/ 20 12 -1 9 Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10882.907112/2012­19  Resolução nº  3402­001.802  S3­C4T2  Fl. 3          2 retificação das DCTFs, que estavam preenchidas  incorretamente, para provar a existência do  crédito tributário decorrente do pagamento a maior das contribuições.  O  julgador  a  quo  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  manifestante,  sob  os  seguintes fundamentos principais:  ­ A DCTF  retificadora  foi  transmitida,  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  mas  dentro  do  prazo  legal,  levando­se  em  conta  o  disposto  no  art.  150,  §4º,  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  ­ A apresentação das declarações retificadoras, com redução do valor do débito  anteriormente confessado, não basta para justificar a reforma da decisão de não homologação  da  compensação  declarada;  faz­se mister  a  prova  inequívoca  de  que  houve  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF e do Dacon, isto é, de que o valor correto do débito é aquele constante  nas declarações retificadoras.  ­ Quando a situação posta se refere à restituição/compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do  indébito.  ­ Portanto, não tendo sido apresentados pelo contribuinte quaisquer documentos  que  embasem  a  existência  do  direito  creditório,  não  se  pode  considerar,  por  si  sós,  as  declarações  retificadoras,  apresentadas  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  como  sendo  instrumentos hábeis, capazes de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de  compensação, conforme determina o art. 170 do CTN.  Cientificada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo, alegando, em síntese, que procedeu às devidas  retificações das declarações a fim  de provar o pagamento a maior da contribuição no mês de apuração e que acostou à peça de  defesa as cópias das Notas Fiscais que deram origem ao direito creditório.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.797,  de  26  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10882.907109/2012­97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.797):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Embora a recorrente seja pessoa jurídica sujeita ao regime não  cumulativo  de  PIS/Cofins,  ela  pode,  em  tese,  sujeitar­se  ao  regime  cumulativo  dessas  contribuições  em  relação  às  receitas  descritas  no  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10882.907112/2012­19  Resolução nº  3402­001.802  S3­C4T2  Fl. 4          3 inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, abaixo transcrito, aplicável  também ao PIS/Pasep por força do art. 15 dessa Lei.  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando  as disposições dos arts. 1o a 8o:   (...)   XX  –  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, até 31  de  dezembro  de  2015;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.375,  de  2010)  XX  ­  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada,  de  obras  de  construção  civil,  incorridas até o ano de 2019, inclusive; (Redação dada pela Lei nº  12.973, de 2014)   XX  ­  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada,  de  obras  de  construção  civil;  (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)  (...)  Na  decisão  recorrida  a  Delegacia  de  Julgamento  apontou  a  ausência  de  apresentação  pela  contribuinte  de  documentos  comprobatórios das informações constantes nas retificações da DCTF  e do Dacon, efetuadas após a ciência do despacho decisório. De outra  parte,  a  recorrente  informa  ter  acostado  ao  recurso  voluntário  a  retificação  do  Dacon,  com  o  valor  a  recolher  calculado  menor  da  contribuição para o período de apuração (anexo 2); bem como cópias  das  notas  fiscais  relativas  aos  serviços  de  obras  de  construção  civil  (anexo 3).  Como  se  sabe,  incumbe  à  recorrente,  por  ocasião  do  recurso  voluntário, apresentar elementos modificativos ou extintivos da decisão  recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36  da  Lei  nº  9.784/99,  inclusive,  a  prova  documental  que  se  destine  a  contrapor  razões ou  fatos aduzidos  pelo  julgador a quo  (art.  16,  §4º,  "c" do Decreto nº 70.235/72).  No caso, a recorrente apresentou documentos em contraposição  às  razões  da  decisão  recorrida,  os  quais  podem  eventualmente  representar  um  direito  creditório  em  seu  favor,  de  forma  que  demandam  conhecimento  por  parte  do  Colegiado  em  referência  ao  princípio da verdade material e ao disposto no art. 16, §§4º, 5º e 6º do  Decreto 70.235/721.                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10882.907112/2012­19  Resolução nº  3402­001.802  S3­C4T2  Fl. 5          4 Conforme  assentado  na  Resolução  nº  3401­000.737,  de  24/07/2013,  esta  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Carf  tem  orientado  sua  jurisprudência  no  sentido  de  que,  em  situações  em  que  há  alguns  indícios  de  provas,  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para análise da nova documentação acostada.  Assim, voto no sentido de determinar a realização de diligência,  nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63  do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem:  a)  Analise  a  suficiência  da  documentação  apresentada  pela  recorrente  para  comprovar  o  direito  creditório  alegado  e,  em  caso  negativo,  intime­a  a  apresentar,  dentro  de  prazo  razoável,  a  documentação/esclarecimento  que,  conforme  entendimento  da  fiscalização, falte para a referida comprovação;  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a  documentação juntada aos autos pela recorrente e sua habilidade para  comprovar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado e em que  medida;  c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe  o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do  Decreto nº 7.574/2011; e   d)  Por  fim,  devolva  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento no julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem:  a)  Analise  a  suficiência  da  documentação  apresentada  pela  recorrente  para  comprovar o direito  creditório  alegado e,  em caso negativo,  intime­a a  apresentar,  dentro de  prazo  razoável,  a  documentação/esclarecimento  que,  conforme  entendimento  da  fiscalização,  falte para a referida comprovação;                                                                                                                                                                                           a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)      b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)        Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10882.907112/2012­19  Resolução nº  3402­001.802  S3­C4T2  Fl. 6          5 b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a documentação  juntada  aos  autos  pela  recorrente  e  sua  habilidade  para  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  direito creditório pleiteado e em que medida;  c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe o prazo de 30  (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e   d)  Por  fim,  devolva  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento  no  julgamento."   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 116DF CARF MF

score : 1.0
7704196 #
Numero do processo: 10730.728343/2012-93
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Recurso Voluntário sem preliminar de tempestividade interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão recorrida, não será conhecido.
Numero da decisão: 2003-000.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em não conhecer do recurso. Sheila Aires Cartao Gomes - Presidente. Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Recurso Voluntário sem preliminar de tempestividade interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão recorrida, não será conhecido.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10730.728343/2012-93

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5992114

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2003-000.012

nome_arquivo_s : Decisao_10730728343201293.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : FRANCISCO IBIAPINO LUZ

nome_arquivo_pdf_s : 10730728343201293_5992114.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em não conhecer do recurso. Sheila Aires Cartao Gomes - Presidente. Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz

dt_sessao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019

id : 7704196

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:42:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051660104761344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T3  Fl. 62          1 61  S2­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.728343/2012­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2003­000.012  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  DEDUÇÃO  DE PENSÃO ALIMENTÍCIA   Recorrente  PAULO HENRIQUE JOPPERT VALLIM PINHAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO.  Recurso Voluntário sem preliminar de tempestividade interposto após o prazo  legal de 30  (trinta) dias,  contados da  ciência da  decisão  recorrida, não  será  conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, em não conhecer do recurso.   Sheila Aires Cartao Gomes ­ Presidente.   Francisco Ibiapino Luz ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo  Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância, que julgou improcedente impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de  extinguir crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 83 43 /2 01 2- 93 Fl. 62DF CARF MF     2 Notificação de Lançamento  Foi constituído crédito  tributário no valor de R$ R$ 6.419,35,  referente  a  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF do exercício de 2011, ano­base de 2010, apurado em  Notificação de Lançamento, decorrente de glosa de pensão alimentícia judicial, por falta de  comprovação do efetivo pagamento no montante de R$ 24.480,00 (fls. 05/10).  Impugnação  Irresignado,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando  que  apresentou  a  documentação  solicita,  comprovando,  por  antecipação  de  tutela,  a  obrigação  com os alimentandos (fls. 02/03).  Julgamento de Primeira Instância   A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento de  Porto  alegre  julgou  improcedente  a  pretensão  externada  por  meio  de  mencionada  contestação, sob o argumento de que faltou a comprovação do efetivo pagamento (fls.27/29).  Recurso Voluntário  Discordando  da  respeitável  decisão,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  Recurso  Voluntário, aduzindo, em síntese, que a documentação a ele anexada prova o pagamento de  R$ 16.360,00 à Sra. Cristina Lemos (fls. 60).  Pertinente registrar que reportada Contestação se apresenta com o título de  "Documentos Diversos ­ Outros" no e­processo, restando razoável a efetivação da respectiva  correção. Voto             Conselheiro Francisco Ibiapino Luz ­ Relator  Denominação   Cientificado  do  Acórdão  recorrido,  o  Contribuinte  apresentou  sua  "inconformidade", dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil do Rio de Janeiro I, sob  a denominação de "impugnação", a qual foi encaminhada para este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF. Contudo,  em  que  pese  a  equivocada  intitulação, mediante  a  aplicação do princípio da  fungibilidade das  formas, mencionada Peça de defesa deverá  ser  apreciado como sendo recurso voluntário, independentemente do título que lhe fora atribuído  pelo Recorrente (fls. 38/59).  Admissibilidade   Como se pode notar,  segundo o  art.  33 do Decreto nº 70.235, de 1972,  o  sujeito  passivo  tem  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  interpor  recurso  voluntário  junto  ao  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF),  contados  da  ciência  de  decisão  da  DRJ que lhe foi parcial ou totalmente desfavorável. Nestes termos:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10730.728343/2012­93  Acórdão n.º 2003­000.012  S2­C0T3  Fl. 63          3 De igual relevância, cumpre aferir a data de ocorrência da ciência do Acórdão  recorrido,  momento  em  que  se  considerou  intimado  o  Contribuinte,  com  fins  à  abertura  da  contagem  de  prazo  para  a  interposição  do Recurso  em  análise. Assim  considerado,  o  citado  Decreto  determina  que  a  ciência  da  intimação  feita  por  via  postal  se  dará  no  dia  do  seu  recebimento (art. 23). Ademais, na reportada contagem, os prazos são contínuos, excluindo­se  o dia do  início  e  incluindo­se o do vencimento  (art.  5.º,  caput), bem  como  só  se  iniciam ou  vencem em dia de expediente normal na Repartição Fiscal (art. 5.º, parágrafo único). Confira­ se:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;   [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; (grifo nosso)  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  [...]  Parágrafo único. Os prazos  só  se  iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Superado  o  formato  legal  atinente  ao  lapso  temporal  estabelecido  para  a  interposição  do  Recurso  Voluntário  ­  aí  se  incluindo  o  momento  de  ocorrência  da  ciência,  assim como o prazo em si e sua forma de contagem ­ passo a enfrentar o caso em debate.  Consta  nos  autos  que  o  Contribuinte  foi  intimado  da  decisão  recorrida  (Intimação  de  Resultado  de  Julgamento  nº  2015  ­  fls.  31),  por  via  postal,  com  recebimento  datado de 20/04/2015,  segunda­feira  (Aviso de Recebimento  ­  fls. 35). Logo,  tendo em vista  que o dia 21/04/2015 foi  feriado nacional, o  início da contagem do prazo ora questionado se  deu  no  dia  22/04/2015,  quarta­feira,  restando  seu  termo  no  dia  21/05/2015,  quinta­feira.  Contudo,  mencionado  Recurso  somente  foi  interposto  no  dia  25/08/2015,  revelando­se  notoriamente extemporâneo.  Por  oportuno,  convém  ressaltar  que  a  peça  Recursal  nada  se  manifestou  acerca  da  tempestividade,  inclusive,  se  fosse  o  caso,  trazendo  provas  que  afastassem  a  preclusão  temporal  revelada pela prática de  ato processual  fora do prazo  legalmente previsto  (feriado local, greve, etc.). Portanto, restou afastada a capacidade processual, porque declinada  dentro do prazo peremptório estabelecido em lei (preclusão temporal).  Fl. 64DF CARF MF     4 Tendo em vista o cenário apontado, consoante mandamento presente no inciso  I e parágrafo único do art. 42 do citado Decreto, a preclusão temporal da pretensão interposta  pelo  Sujeito  Passivo  se  revela  irrefutável,  especialmente  por  lhe  faltar  argumentos  que  supostamente pudessem elidir manifestada constatação. Confira­se:   Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  [...]  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.  Arrematando o que está posto, conforme se ver na transcrição dos arts. 21, §  3º,  e  43  do  mesmo  Ato,  caracterizada  a  definitividade  da  decisão  de  primeira  instância,  resolvido estará o litígio, iniciando­se o procedimento de cobrança amigável:  Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a  autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo  o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias,  para cobrança amigável.  [...]  § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha  sido  pago  o  crédito  tributário,  o  órgão  preparador  declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará  o  processo  à  autoridade  competente  para  promover  a cobrança executiva.  Art.  43.  A  decisão  definitiva  contrária  ao  sujeito  passivo  será cumprida no prazo para cobrança amigável  fixado no  artigo  21,  aplicando­se,  no  caso  de  descumprimento,  o  disposto no § 3º do mesmo artigo. (grifo nosso)  Como visto, o Contribuinte declinou do direito de interpor sua pretensão em  prazo hábil, razão por que a decisão recorrida alcançou todos os requisitos de definitividade na  esfera administrativa. Pensar diferente implicaria afastar a aplicação de prescrição legal vigente  a caso específico, ainda que atendidos os pressupostos de fato e de direito que lhes são próprios,  competência  que  não  dispõe  a  autoridade  judicante  administrativa.  Nessa  compreensão,  conforme o art. 2º, § único, incisos I e VII, c/c com o art. 50, inciso V, da Lei nº 9.784/1999 ­ de  aplicação  subsidiária  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  os  atos  que  resultem  decisão  de  recursos  administrativos  carecem,  além da  conformidade  com a  lei  e o Direito,  de motivação  explicitando seus pressupostos de fato e de Direito. Confirma­se:  Art.  2o A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência. (grifos nosso)  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10730.728343/2012­93  Acórdão n.º 2003­000.012  S2­C0T3  Fl. 64          5 I ­ atuação conforme a lei e o Direito;  [...]  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [...]  V ­ decidam recursos administrativos;  Em verdade,  considerando que  referido Recurso Voluntário  foi  apresentado  fora  do  prazo  para  sua  interposição  e  ausente  ponderação  acerca  da  preliminar  de  tempestividade, entendo que a Unidade preparadora deveria tê­lo desconsiderado, dando início  à  cobrança  administrativa  do  crédito  apurado,  e não  ter  dado  continuidade  a  uma  lide,  cujo  direito  de  recorrer  já  estava  extinto.  Por  assim  compreender,  razoável  pensar  que  foi  dado  tratamento semelhante a contextos, infinitamente, desiguais. É que recurso extemporâneo, mas  contrapondo  preliminar  de  tempestividade,  conforma  situação  jurídico  processual  distinta  daquela originária dos apelos onde mencionada preliminar deixar de ser atacada.   No  ensejo,  vale  a  transcrição  do  35  do  referenciado Decreto  nº  70.235,  de  1972, por que objeto de análise na seqüência:  Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão  de  segunda  instância,  que  julgará  a  perempção.  (grifo  nosso)  Nessa esteira, as disposições dos arts. 35 e 42 retromencionados deverão ser  interpretadas  em  harmonia,  já  que  compatíveis  entre  si,  embora  de  "aspectos  funcionais"  próprios  e  distintos. Afinal,  inaceitável  se  crer  que  uma decisão  seja,  ao mesmo  tempo, não  definitiva e definitiva, respectivamente, suspendendo a exigibilidade do crédito apurado por  um lado ­ assentindo o litígio (art. 35) ­ e, por outro, dando­lhe o prosseguimento da cobrança  administrativa ­ negando o litígio ­ em face de ausência da interposição recursal em si (art. 42,  inciso I), como também na parte não atacada no apelo ou não sujeita a recurso de ofício (art.  42, parágrafo único).  Com  efeito,  resta  claro  que  o  mandamento  visto  no  reportado  art.  35  se  apresenta na legislação (“...que julgará a perempção.") com a finalidade de DELIMITAR os  recursos que serão encaminhados à segunda instância, ainda que intempestivos. Nesse mister, a  ordem legal se impõe às situações com perempção pendente de julgamento, assim consideradas  somente  aquelas  cuja  preliminar  de  tempestividade  foi  atacada,  e  não  qualquer  recurso  apresentado fora do prazo legal.  De outro modo, os ditames do citado art. 42 tratam dos limites estabelecidos  para  a  prática  dos  atos  processuais,  caracterizando­se  a  preclusão  com  a  perda  do  direito  de  exercício da pretensão em si, por ter se esgotado o prazo legal a isso definido. Por conseguinte,  o eixo mandamental consignado em aludido artigo não contempla o afastamento da preclusão  temporal de decisão definitiva de primeira instância em virtude da interposição extemporânea  de recurso, o que implicaria o restabelecimento do contencioso.  Fl. 66DF CARF MF     6 Conclusão  Diante das razões de fato e de Direito ora expendidas, ausente a instauração  do  contencioso  administrativo  ­  pressuposto  necessário  para  a  análise  do mérito  ­  voto  por  NÃO CONHECER de mencionado Recurso Voluntário, visto sua INTEMPESTIVIDADE.  Francisco Ibiapino Luz ­ Relator                              Fl. 67DF CARF MF

score : 1.0
7656598 #
Numero do processo: 12585.000220/2010-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 12585.000220/2010-79

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5973434

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-001.678

nome_arquivo_s : Decisao_12585000220201079.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

nome_arquivo_pdf_s : 12585000220201079_5973434.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019

id : 7656598

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:39:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051660112101376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.261          1 1.260  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12585.000220/2010­79  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.678  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2019  Assunto  Cofins não cumulativa  Recorrente  ARACRUZ CELULOSE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 03­070.204, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Brasília (DF), que assim relatou o feito:  Cuidam os autos de Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS Não­ Cumulativo  (associado  à  Declaração  de  Compensação­Dcomp),     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 85 .0 00 22 0/ 20 10 -7 9 Fl. 1261DF CARF MF Processo nº 12585.000220/2010­79  Resolução nº  3201­001.678  S3­C2T1  Fl. 1.262          2 vinculado  à  receita  de  exportação,  apurado  no  2º  trimestre  do  ano­ calendário de 2008 no montante de R$ 13.833.035,83.   Irresignada com a homologação parcial da  compensação,  em virtude  do reconhecimento parcial do crédito pleiteado, a interessada oferece  manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que:   Preliminarmente, suscita­se a nulidade do despacho decisório, dada a  ausência de especificação dos créditos glosados, bem como diante do  espúrio  não  reconhecimento  de  créditos  admitidos  pelo  próprio  despacho  decisório.  Revela­se,  assim,  eivado  de  nulidade  insanável,  notadamente por cercear o direito de defesa, pois carente de qualquer  fundamentação jurídica, em afronta ao artigo 2º da Lei 9.784/99, que  determina  que  todos  os  atos  administrativos  devem  ser  devidamente  motivados.   Mesmo  se  considerarmos  as  informações  contidas  no  “Despacho  de  Diligência”,  proferido  como  resultado  da  diligência  realizada,  e  das  planilhas  e  informações  com  este  anexadas,  ainda  assim  houve  preterição  do  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  que  a  Autoridade  Administrativa apenas limitou­se a transcrever aquilo que já constava  do  Despacho  Decisório,  sem,  contudo,  complementar,  justificar  ou  detalhar  a  motivação  das  glosas  impostas.  Aquelas  planilhas  não  trazem  qualquer  informação  adicional,  ao  passo  que  trazem  mera  referência  ao  DACON,  mas  não  trazem  o  embasamento  legal  das  glosas perpetradas.   A autoridade administrativa não poderia desconsiderar as informações  do  DACON,  poderia,  no  máximo,  analisar  a  existência  do  crédito  analisando as demais declarações (por exemplo, a DCTF) e, apurando  quaisquer  irregularidades,  efetuar  o  lançamento  de  ofício,  com  a  lavratura do competente auto de infração, se necessário, respeitando o  prazo decadencial.   No  mérito,  comprovou­se  a  necessidade  de  reforma  integral  do  despacho,  com  o  necessário  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  e  homologação  das  compensações  declaradas,  vez  que  se  adotou  conceito  restritivo  de  insumo  e  que  os  custos  com  bens  e  serviços  utilizados na formação das florestas próprias destinadas à produção de  celulose não gerariam direito ao crédito em razão: a) de as  florestas  serem contabilizadas como ativo permanente da companhia e estarem  sujeitas à exaustão; e b) citados bens e serviços não se enquadram ao  conceito  de  insumo  constante  das  Instruções  Normativas  RFB  247/2002 e 404/04.   De  toda  sorte,  caso  restem  superadas  as  nulidades  argüidas,  demonstrará  que  faz  jus  à  integralidade  do  crédito  pleiteado,  reforçando  as  suas  razões  com  a  apresentação  do  anexo  Laudo  Técnico  formulado  pelos  professores  da  Escola  Superior  de  Agricultura  Luiz  Queiroz  da  Universidade  de  São  Paulo  –  ESALQ/USP, no qual os  especialistas analisaram  todas as atividades  desempenhadas  no  ciclo  produtivo  da  celulose,  comprovando  através  de  respeitável  opinião  técnica  que  os  bens  e  serviços  que  fundamentaram  o  pedido  de  crédito  em  questão  constituem  legítimos  insumos de sua atividade.   Fl. 1262DF CARF MF Processo nº 12585.000220/2010­79  Resolução nº  3201­001.678  S3­C2T1  Fl. 1.263          3 As  INs  247/2002  e  404/2004  trazem  conceito  equivocado  de  insumo,  pois  adotam  analogicamente  o  conceito  de  insumo  relativo  a  não­ cumulatividade do IPI, restringindo, sem qualquer base legal, o direito  creditório do contribuinte. A não­ cumulatividade do PIS e da COFINS  tem  regramento  próprio  e  específico,  totalmente  distinto  daquele  previsto para o ICMS e o IPI, e é neste contexto que se deve interpretar  e  analisar  o  conceito  de  “insumo”  previsto  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  em acórdão do Relator Conselheiro Henrique Torres, afastou de vez a  fundamentação utilizada pela fiscalização nos presentes autos.   Os  gastos  com  insumos  florestais,  isto  é,  valores  dispendidos  indispensáveis  à  formação  e  ao  desenvolvimento  das  florestas  geram  créditos, pois o CARF já sedimentou o entendimento de que, tratando­ se  de  empresa  agroindustrial,  não  é  possível  segmentar  e  desconsiderar  os  custos  realizados  para  a  constituição  de  florestas  plantadas para obtenção da celulose.   Não  é  o  fato  de  o PN CST 108/1978  determinar  a  contabilização  no  ativo  imobilizado  das  despesas  com  a  constituição  de  florestas,  para  efeito de correção monetária de balanço, que, inclusive, já foi extinta,  que  desnatura  a  natureza  dos  gastos  realizados  pela  empresa  como  sendo um insumo.   Os  documentos  apresentados  demonstram de  forma  inequívoca  que o  processo  de  produção  de  celulose  se  inicia  até  mesmo  antes  da  atividade  agrícola,  sendo  a  etapa  industrial  apenas  a  parte  final  do  processo. Isso porque, para a produção da celulose se  faz necessário  inicialmente produzir a madeira através da formação de florestas, com  todos os bens e serviços necessários para tanto.   Todos  os  dispêndios  com  bens  e  serviços  adquiridos  para  o  plantio,  silvicultura, corte, colheita, logística e transporte das toras de madeira  possuem  a  natureza  jurídica  de  insumo,  visto  que  indispensáveis  à  elaboração  da  pasta  de  celulose,  que  é  o  produto  final  destinado  à  venda, daí a glosa dos créditos em comento se encontra ao arrepio da  lei  e em discrepância com o entendimento  firmado pelo CARF e pela  doutrina.   Analisando  os  serviços  silviculturais,  os  professores  da  ESALQ  advertem  que,  tecnicamente,  todos  os  serviços  realizados  entre  a  análise  do  solo  e  o  abastecimento  das  unidades  fabris  devem  ser  classificados como serviços  silviculturais, os quais são  indispensáveis  ao ciclo de produção da celulose.   Nota­se, portanto, que a classificação por parte da autoridade fiscal do  que seria insumo ou não, para fins do aproveitamento dos créditos pela  contribuinte,  além  de  infundado,  foi  totalmente  discricionário  e  arbitrário, baseando­se em legislação inaplicável ao caso vertente.   Ora, é preciso que se analise o processo produtivo do que é fabricado  pela empresa como um todo. No presente caso, é notório que, como se  trata da produção de celulose, estamos diante de um processo longo, a  dizer, são sete anos até que a madeira, principal insumo na fabricação  da celulose  seja efetivamente colhido. Assim, não há como negar que  todos  aqueles  bens  ou  serviços  envolvidos  nesse  complexo  processo  Fl. 1263DF CARF MF Processo nº 12585.000220/2010­79  Resolução nº  3201­001.678  S3­C2T1  Fl. 1.264          4 produtivo  da  madeira,  seja  desconsiderado  a  bel  prazer  da  fiscalização, sem quaisquer critérios jurídicos para glosar os créditos  do PIS e da COFINS.   Os serviços adquiridos de terceiros, os dispêndios com frete, são tidos  como custo de produção e, portanto, constituem insumos, cujo crédito é  assegurado pelo inciso II do art. 3º , das Leis 10.637/02 e 10.833/04.   O  frete  com  aquisição  de  matéria­prima,  a  própria  RFB  vem  reconhecendo reiteradamente o direito ao crédito do PIS e da COFINS  sobre  tais  dispêndios,  conforme  diversas  soluções  de  consulta,  bem  assim o frete entre estabelecimentos do próprio contribuinte o CARF já  reconheceu  que  integram  o  custo  do  produto.  O  frete  entre  estabelecimentos de produto em elaboração também compõe o custo de  produção, possuindo natureza de insumo e gerando crédito de PIS e da  COFINs.   Incorrendo  no mesmo  erro  que  permeou  todas  as  glosas  referidas,  a  autoridade  fiscal  manteve  também,  ilegalmente,  a  glosa  sobre  combustíveis.  Os  técnicos  da  USP­ESALQ  foram  categóricos  ao  destacar como insumos do processo produtivo da Manifestante tanto o  combustível  utilizado  nas  máquinas  quanto  aqueles  utilizados  nos  veículos  de  transporte.  O  CARF  também  já  reconheceu  o  crédito  incidente sobre este tipo de gasto.  A  glosa  sobre  embalagens  para  transporte  não  procede  porque  integram o processo produtivo, embora não  integrem o produto  final,  configuram  custos  imprescindíveis  à  individualização  e  transporte  do  produto final (conceito de insumo firmado pelo CARF).   Desconsiderando  a  fase  agrícola  da  produção  da  celulose,  conforme  amplamente  demonstrado nos  itens acima, a  autoridade  fiscal  glosou  diversas  rubricas  referentes  às  partes  e  peças  de  reposição,  indevidamente,  pois  são  indispensáveis  e,  portanto,  custos  de  produção, conforme remansosa jurisprudência do CARF.   Impende salientar que a fiscalização atinge conclusões equivocadas em  virtude da eleição da  frágil premissa de que o processo produtivo da  Manifestante  cinge­se  às  operações  químicas  que  ocorrem  dentro  da  fábrica de processamento da celulose.   Da mesma ilegalidade se reveste a glosa sobre alimentos, fardamentos  e  equipamentos  de  proteção  individual,  porque  a  utilização  dos  referidos equipamentos é indispensável e obrigatória para a produção  da  celulose.  O  CARF  decidiu  que  a  indumentária  utilizada  na  fabricação  de  alimentos  é  considerada  insumo  e  confere  direito  ao  crédito  das  contribuições,  bem  como  as  despesas  com  tratamento  de  resíduos industriais.   Outro ponto fundamental diz respeito às glosas sobre equipamentos e  ferramentas utilizadas no estabelecimento fabril, os quais, assim como  demonstrado nos  tópicos  anteriores  não  devem prevalecer,  posto  que  intrínsecos  ao  objeto  social  da  empresa.  Atento  à  indispensabilidade  das peças de manutenção, o CARF já se manifestou no sentido de que  tais dispêndios devem conferir o direito a crédito do PIS e da COFINS.   Fl. 1264DF CARF MF Processo nº 12585.000220/2010­79  Resolução nº  3201­001.678  S3­C2T1  Fl. 1.265          5 A mesma  sorte  deve  seguir  os  dispêndios  realizados  com material  de  construção  e  instalações  civis,  posto  que  tais  gastos  se  referem  a  pequenos reparos realizados na unidade fabril.   O  CARF  firmou  posicionamento  favorável  no  sentido  de  conferir  o  crédito de PIS e da COFINS sobre as despesas de locação de veículos,  bem  assim  transporte  de  pessoal,  por  entender  que  os mesmos  estão  albergados pelo art. 3º, inciso IV, da Lei 10.833/2003.   Caso  se  entenda  que  os  argumentos  acima  expendidos  não  são  suficientes  para  a  reforma  do  despacho  decisório,  requer  seja  realizada  diligência  e  perícia,  posto  que  necessárias  para  a  comprovação da real natureza de cada bem e serviço adquiridos pela  Manifestante,  como  eles  são  empregados  no  processo  produtivo,  que  estes  são  efetivamente  usados  nos  estabelecimentos  produtores  e  industriais, que são custos de produção,que foram contabilizados como  tal, dentre outras informações indispensáveis para assegurar o direito  da  Contribuinte  e  para  se  buscar  a  verdade  material.  Indica,  para  tanto, os peritos e formula os quesitos.  Após  exame da  defesa  apresentada pelo Contribuinte,  a DRJ proferiu  acórdão  assim ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­ calendário: 2008.   PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. ARGÜIÇÃO REJEITADA.   Não há  que  se  falar  em  cerceamento  da  defesa  quando a  decisão da  autoridade administrativa se sustenta em processo instruído com todas  as  peças  indispensáveis  e  não  se  vislumbra  nos  autos  que  o  sujeito  passivo  tenha  sido  tolhido  no  direito  que  a  lei  lhe  confere  para  se  defender.   PIS  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  BENS  E  SERVIÇOS  APLICADOS  OU  CONSUMIDOS  DIRETAMENTE  NA  PRODUÇÃO  DO  BEM  FABRICADO/PRODUZIDO.   Geram  crédito  de  PIS  e  Cofins,  descontáveis  do  valor  devido  da  contribuição e compensáveis, as aquisições de qualquer bem que sofra  alteração,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas ou químicas,  em função da ação diretamente exercida  sobre o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.   No que se refere às despesas com serviços, o termo “insumo” também  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas  tão­somente  aqueles que efetivamente se aplicaram ou consumiram diretamente na  produção dos bens fabricados/produzidos pelo interessado, ou, ainda,  que se aplicaram ou consumiram nos serviços prestados pela empresa.   Fl. 1265DF CARF MF Processo nº 12585.000220/2010­79  Resolução nº  3201­001.678  S3­C2T1  Fl. 1.266          6 FUNDAMENTO  DE  ILEGALIDADE.  COMPETÊNCIA  DO  PODER  JUDICIÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ENTENDIMENTO DA RFB EXPRESSO EM ATOS NORMATIVOS.   Cabe  ao  Poder  Judiciário  se  manifestar  sobre  a  ilegalidade  das  normas, por força do princípio da unidade jurisdicional. No âmbito do  Processo  Administrativo  Fiscal,  o  julgador  deve  observar  o  entendimento da RFB expresso em atos normativos.  DECISÕES  DO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  EFEITOS.   As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF  são  normas  complementares  das  leis  quando  a  lei  atribui  eficácia  normativa e as decisões judiciais, no caso, só tem efeito inter partes e  não erga omnes.   DILIGÊNCIA.  PERÍCIA.  DESNECESSIDADE.  PEDIDOS  INDEFERIDOS.   A autoridade julgadora de primeira instância determinará a realização  de diligência e/ou perícia, quando entendê­las necessárias, indeferindo  as que considerar prescindíveis.   Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário reiterando os argumentos de defesa apresentados quanto ao  crédito tributário mantido, já delineados no relatório supra.  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  É o relatório.    Voto  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora   Em exame do feito, identifico que este não se encontra maduro para julgamento.  O Relatório Fiscal que instrui o Despacho Decisório indica que efetuou a glosa  de  bens  e  serviços  indevidamente  caracterizados  como  insumo.  Foi  anexada  à  tal  Relatório  extensa planilha (fls. 228/331).  Contudo,  esta  planilha  indica  tão­somente  serviços  contabilizados  como  insumos, não se identifica quaisquer bens supostamente glosados.  Não  se nega que o Relatório Fiscal menciona,  a  título  exemplificativo,  alguns  dos bens glosados. Contudo, é essencial que tais bens seja exaustivamente indicados.  Logo, o primeiro aspecto que precisa ser esclarecido diz respeito à exatamente  quais bens foram glosados.  Fl. 1266DF CARF MF Processo nº 12585.000220/2010­79  Resolução nº  3201­001.678  S3­C2T1  Fl. 1.267          7 Ainda no que se  refere à planilha elaborada, onde foram indicados os  serviços  glosados, percebe­se que a estes não foram vinculadas as respectivas razões de glosa..  De fato, no Relatório Fiscal, observam­se diversas  razões de glosa.Ocorre que  não há concatenação entre item glosado e a razão específica de sua glosa.  Por  exemplo,  no  que  diz  respeito  às  florestas  de  produção  de  eucaliptos.  A  Fiscalização informa que efetuou a glosa de itens que, a seu ver, deveriam ser ativados e, ainda  assim, não poderiam gerar crédito passível de ressarcimento. Também informa a existência de  glosa pelo fato de serem insumos não adquiridos de terceiros (serviços realizados pela própria  contribuinte  na  formação  de  florestas).  Ocorre  que,  dentre  todos  os  serviços  vinculados  à  formação de florestas, não é possível identificar qual foi glosado por um ou outro motivo.  O mesmo com relação ao frete. Existem diversas  razões para a glosa de fretes  (fretes  de matérias  prima,  fretes  inter  company,  fretes  que  deveriam  ser  ativados). Contudo,  não  se  sabe  em  cada  uma  das  diversas  linhas  de  frete,  qual  se  enquadra  em  cada  uma  das  justificativas.  Além  das  questões  relativas  à  correta  identificação  de  cada  um  dos  itens  glosados, há também aspecto de direito a ser considerado.  O Despacho Decisório, no que foi convalidado pela DRJ, utilizou as INs SRF nº  247/2002  e  404/2004  como  fundamentação  para  a glosa de  diversos  itens  apropriados  como  insumo pela Recorrente entendendo que:   "(...)  para que o bem seja  considerado  insumo à  fabricação, além de  não estar incluído no ativo imobilizado, deve enquadrar­se em uma das  quatro  situações:  ser  matéria­prima,  produto  intermediário,  material  de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações, tais como o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em  função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação."  Todavia,  é  de  conhecimento  que  a  matéria  em  questão  sofreu  considerável  alteração após a lavratura do auto de infração e prolação do acórdão proferido pela DRJ.   Na  esteira  do  que  há muito  vinha  se  estabelecendo  deste CARF,  para  fins  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas  sobre  a  aquisição  de  insumos  pela  Pessoa  Jurídica,  já  definiu  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  recurso  Representativo  de  Controvérsia, portanto, de efeito vinculante à este CARF e à propria Administração Tributária,  pelo afastamento da aplicação da  legislação de  IPI utilizada como parâmetro na autuação. E,  também consoante jurisprudência já estabelecida por esta Corte Administrativa, determinou a  necessidade de  se  avaliar  a  essencialidade e  relevância dos bens  adquiridos  como  insumos à  atividade produtiva do contribuinte.  É a ementa do julgado:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.   CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL.  Fl. 1267DF CARF MF Processo nº 12585.000220/2010­79  Resolução nº  3201­001.678  S3­C2T1  Fl. 1.268          8 DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO,  PARCIALMENTE PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES DO CPC/2015).   1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018)  Mais recentemente a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio da Nota  SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF, examinou a decisão proferida pelo STJ para fins de  dispensa de contestação e recursos nos processos que versem sobre a matéria.  Embora  tal  manifestação  não  vincule  este  órgão  julgador,  é  possível  extrair  algumas premissas e conclusões nele apresentadas, com as quais concorda esta Relatora:  14.  Consoante  se  depreende  do  Acórdão  publicado,  os  Ministros  do  STJ  adotaram  a  interpretação  intermediária,  considerando  que  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância.  Dessa  forma,  tal  aferição  deve  se  dar  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  para  o  desenvolvimento  da  atividade  produtiva,  Fl. 1268DF CARF MF Processo nº 12585.000220/2010­79  Resolução nº  3201­001.678  S3­C2T1  Fl. 1.269          9 consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de  serviços.   15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo  produtivo,  na  medida  em  que  determinado  bem  pode  fazer  parte  de  vários  processos  produtivos,  porém,  com  diferentes  níveis  de  importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por  meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos  a  revelar  a  imprescindibilidade  e  a  importância  para  o  processo  produtivo.   (...)  17. Observa­se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de  insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez  retirados  do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade­fim da  empresa,  estejam  eles  empregados  direta  ou  indiretamente  em  tal  processo.  É  o  raciocínio  que  decorre  do  mencionado  “teste  de  subtração”  a  que  se  refere  o  voto  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques.  (...)  36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador  infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram  cadeias  produtivas,  considerando­os,  de  forma  expressa,  como  ensejadores  de  créditos  de  PIS  e  COFINS,  dentro  da  sistemática  da  não­cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja  indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma  que a atividade­fim da empresa não é possível de ser mantida sem a  presença  deles,  existindo  outros  cuja  essencialidade  decorre  por  imposição  legal,  não  se podendo conceber  a  realização da  atividade  produtiva  em  descumprimento  do  comando  legal.  São  itens  que,  se  hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução  dos  objetivos  da  empresa,  são  exigidos  pela  lei,  devendo,  assim,  ser  considerados insumos.   37. Há bens  essenciais  ou  relevantes  ao  processo  produtivo  que  nem  sempre são nele diretamente empregados. O conceito de insumo não se  atrela necessariamente ao produto, mas ao próprio processo produtivo.   38. Não devem ser consideradas  insumos as despesas com as quais a  empresa  precisa  arcar  para  o  exercício  das  suas  atividades  que  não  estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade­fim  e que seriam mero custo operacional.  Isso porque há bens e  serviços  que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive  para  obtenção  de  vantagem  concorrencial,  mas  cujo  nexo  de  causalidade  não  está  atrelado  à  sua  atividade  precípua,  ou  seja,  ao  processo produtivo relacionado ao produto ou serviço.  39.  Vale  dizer  que  embora  a  decisão  do  STJ  não  tenha  discutido  especificamente  sobre  as  atividades  realizadas  pela  empresa  que  ensejariam  a  existência  de  insumos  para  fins  de  creditamento,  na  medida em que a tese firmada refere­se apenas à atividade econômica  do  contribuinte,  é  certo,  a  partir  dos  fundamentos  constantes  no  Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de  Fl. 1269DF CARF MF Processo nº 12585.000220/2010­79  Resolução nº  3201­001.678  S3­C2T1  Fl. 1.270          10 bens  destinados  à  venda ou  de  prestação  de  serviços. Desse modo, é  inegável  que  inexistem  insumos  em  atividades  administrativas,  jurídicas,  contábeis,  comerciais,  ainda  que  realizadas  pelo  contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade­fim.  (...)  42.  Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação de  serviços  e  que neles  possam ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  ou  seja,  itens  cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do  serviço daí resultantes.  43.  O  raciocínio  proposto  pelo  “teste  da  subtração”  a  revelar  a  essencialidade  ou  relevância  do  item  é  como  uma  aferição  de  uma  “conditio  sine  qua  non”  para  a  produção  ou  prestação  do  serviço.  Busca­se uma eliminação hipotética, suprimindo­se mentalmente o item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado  à  atividade  empresarial  desenvolvida.  Ainda  que  se  observem  despesas  importantes  para  a  empresa,  inclusive  para  o  seu  êxito  no  mercado,  elas  não  são  necessariamente  essenciais  ou  relevantes,  quando  analisadas  em  cotejo  com  a  atividade  principal  desenvolvida  pelo  contribuinte,  sob  um viés objetivo.  48. A Ministra Regina Helena Costa esclareceu em seu voto que o item  atende  ao  critério  da  essencialidade  quando  configura  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço  ou,  minimamente,  quando  sua  falta  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência. É, portanto, essencial é o item, dentro do  processo produtivo, do qual dependa “intrínseca e fundamentalmente”  o produto ou serviço.   49.  Já  o  item  relevante,  ainda  no  escólio  da Ministra Regina Helena  Costa,  é  aquele  cuja  finalidade,  conquanto  não  seja  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  serviço  integra  o  processo  de  produção,  ou  pelas  singularidades  de  cada  cadeia  produtiva  ou  por  imposição  legal.  Nesse  passo,  a Ministra  entendeu  que  o  critério  da  relevância seria mais abrangente que o da pertinência (que havia sido  proposto pelo Ministro Mauro Campbell Marques), na medida que esta  seria  caracterizada  pelo  emprego  na  produção  ou  na  execução  do  serviço.   Logo,  pela  precisa  análise  efetuada  pela  PGFN,  a  essencialidade  deve  ser  entendida  como  a  condição  sem  a  qual  torna­se  inviável  a  atividade­fim  do  contribuinte  (qualidade,  quantidade  e/ou  suficiência). Relevância,  a  seu  turno,  alcança  aqueles  itens  que,  ainda que sua subtração do processo produtivo não impeça o exercício da atividade produtiva  ou a prestação do serviço, os tornando inviáveis, tais como as exigências legais impostas.  Assim,  estabelecidos  tais  parâmetros,  deve  se  perquirir,  a  essencialidade  e  relevância das aquisições efetuadas pela Recorrente para que se possa  legitimar a glosa ou o  direito ao crédito.  Fl. 1270DF CARF MF Processo nº 12585.000220/2010­79  Resolução nº  3201­001.678  S3­C2T1  Fl. 1.271          11 Pelas  razões  expostas,  portanto,  proponho  a  realização  de  diligência  nos  seguintes termos:  1. Que a Fiscalização esclareça quais bens e quais serviços foram glosados pelo  Despacho  decisório,  indicando,  nos  autos  em  exame,  de  que  modo  o  contribuinte  foi  cientificado desta identificação;  2.  Que  para  cada  um  dos  itens  de  glosa,  sejam  bens  ou  serviços,  que  a  Fiscalização indique a sua razão específica de glosa,  informando,  também, de que modo essa  vinculação foi cientificada ao contribuinte nos presentes autos;  3. Tendo em vista o que restou decidido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR e o  disposto  na Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  que  a  Fiscalização  se  posicione  acerca da possibilidade ou não de manutenção dos créditos inicialmente glosados;  4. Intime o contribuinte acerca das conclusões obtidas, concedendo­lhe o prazo  de 30 (trinta) dias para manifestação.  Concluído, retornem os autos para julgamento.  É como voto.  Tatiana Josefovicz Belisário    Fl. 1271DF CARF MF

score : 1.0
7649646 #
Numero do processo: 13782.720308/2011-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Cabíveis embargos de declaração quando o acórdão contém obscuridade ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma, devendo ser corrigido erro no texto do dispositivo.
Numero da decisão: 2001-001.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, re - ratificando o Acórdão nº 2001 - 000.562, de 25 de julho de 2018, alterando o dispositivo para: dar provimento parcial ao recurso, acatando inclusão como dependente da filha incapaz para o trabalho e suas despesas médicas, e negando provimento para mudança de cálculo em relação à multa e juros. (assinado digitalmente) JORGE HENRIQUE BACKES - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Cabíveis embargos de declaração quando o acórdão contém obscuridade ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma, devendo ser corrigido erro no texto do dispositivo.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13782.720308/2011-28

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5970639

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2001-001.086

nome_arquivo_s : Decisao_13782720308201128.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 13782720308201128_5970639.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, re - ratificando o Acórdão nº 2001 - 000.562, de 25 de julho de 2018, alterando o dispositivo para: dar provimento parcial ao recurso, acatando inclusão como dependente da filha incapaz para o trabalho e suas despesas médicas, e negando provimento para mudança de cálculo em relação à multa e juros. (assinado digitalmente) JORGE HENRIQUE BACKES - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019

id : 7649646

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:39:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051660127830016

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1573; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13782.720308/2011­28  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2001­001.086  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado   JOSÉ HENRIQUE MOREIRA PILLAR    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO.  Cabíveis embargos de declaração quando o acórdão contém obscuridade ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre o qual devia pronunciar­se a turma, devendo ser corrigido erro no texto  do dispositivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os Embargos de Declaração para, re ­ ratificando o Acórdão nº 2001 ­ 000.562, de 25  de  julho  de  2018,  alterando  o  dispositivo  para:  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  acatando  inclusão como dependente da filha incapaz para o trabalho e suas despesas médicas, e negando  provimento para mudança de cálculo em relação à multa e juros.  (assinado digitalmente)  JORGE HENRIQUE BACKES ­ Presidente e Relator    Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 2. 72 03 08 /2 01 1- 28 Fl. 97DF CARF MF   2 Relatório     Trata­se  de  embargos  inominados,  com  fulcro  no  art.  66  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de junho de  2015,  de  iniciativa  deste  Presidente  do Colegiado,  ao Acórdão  nº  2001­000.562,  julgado  na  sessão plenária de 25 de  julho de 2018, em que ele mesmo foi  relator, dando provimento ao  Recurso Voluntário, cuja ementa transcrevemos abaixo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Ano­calendário: 2008   DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.   Poderão ser deduzidas da base de cálculo as despesas médicas  comprovadas  referentes  ao  tratamento  do  contribuinte  ou  de  seus dependentes.   DEDUÇÃO COM DEPENDENTE.   Evidenciada a condição de dependente, nos termos da legislação  de regência, torna­se insubsistente a respectiva glosa.   JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA.   É  correta  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário, incluindo os valores da multa de ofício não pagos, a  partir de seu vencimento, considerando que a multa de ofício é  classificada  como  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.   O dispositivo votado pela turma foi o seguinte:   Acordam os membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros  José  Ricardo  Moreira  e  Fernanda  Melo  Leal,  que  lhe  deram  provimento parcial.   E o voto proferido foi:   Em  razão  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado,  acatando  inclusão  como  dependente  de  filha  incapaz  para  o  trabalho  e  suas  despesas  médicas,  e  negando  provimento  para  mudança  de  cálculo  em  relação a multa e juros.   Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Os embargos foram apresentados tempestivamente.    Fl. 98DF CARF MF Processo nº 13782.720308/2011­28  Acórdão n.º 2001­001.086  S2­C0T1  Fl. 3          3 Como se vê, por erro, foi dado provimento no dispositivo e no voto foi dado  provimento  parcial.  Como  está  correta  a  decisão  que  consta  no  voto,  por  abarcar  matéria  necessária ao exame, deve ser corrigido o dispositivo para que também reproduza o provimento  parcial, nos termos do voto:  Em  razão  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado,  acatando  inclusão  como  dependente  de  filha  incapaz  para  o  trabalho  e  suas  despesas  médicas,  e  negando  provimento  para  mudança  de  cálculo  em  relação a multa e juros.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator    Em face do exposto voto por acolher os Embargos Inominados, com efeitos  infringentes,  sanando  o  vício  apontado  no  acórdão,  alterando  o  dispositivo  que  fica:  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  acatando  inclusão  como  dependente  da  filha  incapaz  para  o  trabalho e suas despesas médicas, e negando provimento para mudança de cálculo em relação à  multa e juros.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                              Fl. 99DF CARF MF

score : 1.0
7687602 #
Numero do processo: 16682.721239/2013-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PER/DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A partir de 31/10/2003, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, em razão da vigência do disposto no art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430/96. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.
Numero da decisão: 3201-005.035
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PER/DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A partir de 31/10/2003, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, em razão da vigência do disposto no art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430/96. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16682.721239/2013-58

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5984704

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-005.035

nome_arquivo_s : Decisao_16682721239201358.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 16682721239201358_5984704.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019

id : 7687602

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:41:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051660146704384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.721239/2013­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­005.035  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/09/2006  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PER/DCOMP.  CONFISSÃO DE DÍVIDA.  A partir de 31/10/2003, a declaração de compensação constitui confissão de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados, em razão da vigência do disposto no art. 74, §  6º, da Lei nº 9.430/96.  PIS.  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA.  As  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  (produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  e  de  higiene  pessoal)  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar  créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por  ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis  n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 12 39 /2 01 3- 58 Fl. 394DF CARF MF Processo nº 16682.721239/2013­58  Acórdão n.º 3201­005.035  S3­C2T1  Fl. 3          2    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.      Relatório  Trata o presente, de Declarações de Compensação transmitidas pelo Sistema  PER/DCOMP,  que  não  foram  integralmente  homologadas  em  face  da  glosa  de  créditos  realizada pela RFB, conforme Despacho Decisório que instrui os autos.  Inconformado  com  o  não  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado,  o  Interessado apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pelo colegiado  a quo, nos termos do Acórdão nº 14­058.646.  Devidamente  cientificada  desta  decisão,  a  contribuinte  interpôs,  tempestivamente, o Recurso Voluntário ora em apreço, onde alega, em síntese que:  (i)  o  presente  processo  administrativo  tem  por  objeto  a  declaração  de  compensação  de  crédito  de  PIS,  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a maior,  com  débitos  de  outros tributos;  (ii) reavaliou os critérios por ela adotados para apuração de seus créditos de  PIS,  tendo constatado que, por um  lapso, havia deixado de aproveitar determinados créditos,  mais especificamente, relacionados às despesas com frete nas operações de venda de produtos  sujeitos ao regime monofásico, que foram adquiridos para revenda;  (iii)  efetuou  a  reapuração  da  contribuição  por  ela  devida  com  o  aproveitamento dos referidos créditos, o que resultou na ausência de débito dessa contribuição  na competência;  (iv)  procedeu  à  retificação  do DACON  e  da DCTF,  de modo  que,  em  tais  declarações, para a competência, passou a constar a inexistência de qualquer débito de PIS;  (v)  tendo havido  a  redução do débito de PIS  na  competência,  o pagamento  realizado pela Recorrente tornou­se indevido ou a maior, correspondendo a crédito a ser por ela  utilizado na quitação de outros tributos;  (vi)  apresentou,  então,  Declarações  de  Compensação  (DCOMP),  nas  quais  pretendia  a  utilização  do  crédito  de  PIS  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior,  para  quitação de tributos;  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 16682.721239/2013­58  Acórdão n.º 3201­005.035  S3­C2T1  Fl. 4          3  (vii) as autoridades administrativas passaram a analisar os créditos apurados  pela Recorrente, os quais foram deduzidos na apuração dessa contribuição e concluíram que a  recorrente não faria jus a uma parcela dos créditos;  (viii) por essa razão, as autoridades administrativas refizeram a apuração da  contribuição, tendo apurado um suposto débito, enquanto a Recorrente não declarou qualquer  débito dessa contribuição em tal competência em DCTF;  (ix)  sem  que  houvesse  a  constituição  desse  débito,  as  autoridades  administrativas pretenderam alocar uma parte do valor pago, por meio de DARF, para quitação  do débito por elas apurado.  (x)  realizou­se  um  "encontro  de  contas"  entre  o  débito  apurado  pelas  autoridades administrativas e não constituído pela recorrente com o valor por ela pago através  de DARF;  (xi)  como  consequência  do  aproveitamento  dessa  parcela  do  montante  indevidamente  pago  por  meio  do  DARF,  as  autoridades  administrativas  entenderam  que  a  Recorrente  não  faria  jus  à  integralidade  do  direito  creditório  pleiteado  como  pagamento  indevido ou a maior nas DCOMP's, resultando no reconhecimento de apenas uma parte desse  crédito e na homologação parcial das DCOMP's apresentadas;  (xii)  não  se  pode  admitir  que  a  autoridade  administrativa  possa  efetuar  revisão no âmbito de um processo de compensação e pretenda, por meio de um "encontro de  contas"  utilizar  o  crédito  pleiteado  (pagamento  indevido  ou  a  maior)  para  quitação  de  um  débito  que  não  foi  sequer  constituído,  seja  pela  Recorrente,  que  não  o  declarou,  seja  pela  autoridade administrativa, que não lavrou o auto de infração;  (xiii)  havendo discordância da base de  cálculo utilizada para  a  apuração da  contribuição devida no mês,  é dever da  autoridade  fiscal  promover o  respectivo  lançamento,  não lhe sendo permitido, em substituição a este, promover a glosa de créditos em pedidos de  ressarcimento ou de compensação;  (xiv)  caso  as  autoridades  administrativas,  em  processos  de  compensação,  verifiquem a existência de eventuais débitos de PIS/COFINS, devem proceder a formalização  de eventual exigência tributária, por meio de lançamento formal, não cabendo a mera glosa de  créditos pleiteados pelo contribuinte por meio de "encontro de contas";  (xv)  tendo  sido  incorreto  o  procedimento  adotado,  o  qual  resultou  em  indevido não  reconhecimento da  integralidade do direito  creditório pleiteado,  é  evidente que  deve  ser  reformada  a  decisão,  para  que  tal  crédito  seja  totalmente  reconhecido  e  como  consequência haja a homologação integral das DCOMP's;  (xvi)  o  mérito  da  discussão  refere­se  à  possibilidade  ou  não  de  aproveitamento dos créditos em questão, na medida em que, caso esses créditos tivessem sido  aceitos,  a  apuração  de  tal  competência,  conforme  realizada,  estaria  correta  e,  consequentemente, o crédito relativo a pagamento indevido ou a maior teria sido reconhecido  integralmente;  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 16682.721239/2013­58  Acórdão n.º 3201­005.035  S3­C2T1  Fl. 5          4  (xvii)  não  merece  prevalecer  o  entendimento  acerca  da  impossibilidade  de  apuração de créditos de PIS e de COFINS sobre as despesas com frete nas operações de venda  de produtos sujeitos ao regime monofásico, que foram adquiridos para revenda;  (xviii)  a  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  64,  de  19  de  maio  de  2016  já  reconheceu que as receitas de venda de produtos sujeitos à tributação concentrada incluem­se  no regime de apuração não­cumulativa e, consequentemente, há a possibilidade de apuração de  créditos sobre os custos, encargos ou despesas vinculados a receitas auferidas pela revendedora  dos produtos;  (xix) que  possui  precedente  do CARF em  seu  favor,  no  âmbito  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF; e  (xx)  não  há  dúvida  de  que  o  art.  3º,  inc.  IX  das  Leis  nº's  10.637/2002  e  10.833/2003, permite o aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS sobre as despesas com  frete  relativo  à  operação  de venda  dos  produtos  adquiridos  para  revenda,  sujeitos  ao  regime  monofásico.  É o relatório    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3201­005.031,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.906116/2012­12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201­005.031):  "Para  melhor  compreensão  do  caso,  passa­se  a  análise  individual das matérias, conforme posto na peça recursal.  (i)  Da  insubsistência  do  procedimento  adotado  pela  Autoridade  Fiscal  e  da  necessidade  de  constituição  do  débito  apurado e da impossibilidade de confissão de dívida de débitos  apurados  pela  Autoridade  Fiscal  e  não  declarados  pela  Recorrente  No  presente  tópico  entendo  que  não  assiste  razão  aos  argumentos tecidos pela Recorrente.  Preceitua  o  art.  74,  §  6º,  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  a  redação  conferida  pela  Lei  nº  10.833/2003,  a  declaração  de  compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados, in verbis:  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 16682.721239/2013­58  Acórdão n.º 3201­005.035  S3­C2T1  Fl. 6          5  "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  (Redação dada pela Lei  nº  10.637,  de  2002)  (Vide  Decreto  nº  7.212,  de  2010)  (Vide Medida  Provisória  nº  608,  de  2013)  (Vide  Lei  nº  12.838, de 2013).  (....)  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003)."  As  declarações  de  compensação  em  análise  foram  transmitidas  após  31/10/2003,  constituindo,  portanto,  confissão  de  dívida,  conforme  texto  legal  antes  reproduzido.  Nessa  situação,  é  dispensada  a  constituição  do  crédito  tributário  confessado por meio de lançamento de ofício.  Este  tem  sido  o  entendimento  uníssono  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF. Vejamos:  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  (...)  DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. DCOMP.  O  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses de confissão de dívida previstas pela  legislação  tributária, como é o caso da Declaração de Compensação.  Recurso  voluntário  negado."  (Processo  nº  10120.911740/2011­21;  Acórdão  nº  3402­004.318;  Relatora  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz;  sessão  de  25/07/2017)    "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/07/2006 a 30/06/2011   EMPRESA  DE  VIGILÂNCIA  E  SEGURANÇA.  PIS  CUMULATIVO.   As  empresas  de  vigilância  e  segurança,  referidas  na  Lei  7.102/83,  mesmo  que  optem  pelo  Lucro  Real,  devem  apurar PIS e Cofins pela  sistemática cumulativa, ou seja,  com  base  nos  percentuais  de,  respectivamente,  0,65%  e  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 16682.721239/2013­58  Acórdão n.º 3201­005.035  S3­C2T1  Fl. 7          6  3,0%  sobre  a  receita  bruta,  sem  o  aproveitamento  de  créditos, conforme determinam os incisos I, do art. 10 da  Lei n° 10.833/2003 e I, do art. 8° da Lei n° 10.637/2002.   DCOMP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  COBRANÇA  PRESCINDE DE LANÇAMENTO.   A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Havendo  não  homologação  da  compensação,  o  débito  confessado  é  motivo  de  cobrança  e  não  de  lançamento."  (Processo  nº  12448.726715/2012­68;  Acórdão  nº  3302­004.908;  Relatora Lenisa Rodrigues Prado; sessão de 26/10/2017)    "Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/10/2003 a 30/11/2003  DCOMP.  CONFISSÃO.  INEXISTENCIA  DECADÊNCIA.  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados,  portanto,  incabível  a  alegação  de  decadência  do  valor  cobrado."  (Processo  nº  10730.008171/2008­51;  Acórdão  nº  3402­ 006.001; Relator Conselheiro Rodrigo MIneiro Fernandes;  sessão de 29/11/2018)  No mesmo sentido tem trilhado o Poder Judiciário:  "Embargos à execução fiscal. declaração de compensação.  PRESCRIÇÃO. honorários de sucumbência. 1. A entrega  da DCOMP constitui definitivamente o crédito  tributário,  dispensado  o  lançamento  dos  créditos  não  compensados.  (...)" (TRF4, AC 5001136­37.2016.4.04.7016, SEGUNDA  TURMA,  Relator  RÔMULO  PIZZOLATTI,  juntado  aos  autos em 05/12/2017)  Saliente­se, ainda, que o CARF tem o posicionamento de  que  o  lançamento  é  indevido  quando  o  débito  é  declarado  em  DCOMP, conforme decisões a seguir transcritas:  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/05/2006, 30/11/2006  DÉBITO DECLARADO EM DCOMP. COBRANÇA EM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  PRÓPRIO.  LANÇAMENTO INDEVIDO.  Débito  declarados  em  declaração  de  compensação  ­  DCOMP apresentada antes do início da Fiscalização,  são  considerados como confessados e não devem ser objeto de  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 16682.721239/2013­58  Acórdão n.º 3201­005.035  S3­C2T1  Fl. 8          7  lançamento  de  ofício  pela Autoridade  Fiscal,  ainda mais  quando  já  se  encontram  em  análise  e  exigência  em  procedimento  próprio.A  declaração  do  Sujeito  Passivo  quanto  à  existência  de  obrigação  tributária  constitui  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência  do  referido  crédito,  sendo  improcedente  o  lançamento  dos  referidos  valores  por  parte  do  Fisco."  (Processo  nº  19515.007790/2008­48;  Acórdão  nº  9303­ 003.897;  Relatora  Conselheira  Vanessa  Marini  Cecconello; sessão de 19/05/2016)  Diante do exposto, não é de se prover o recurso por tais  argumentos.  (ii) Do aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS  sobre fretes relativos à operação de venda de produtos sujeitos  ao regime monofásico  Tem razão a Recorrente.  Com relação ao tema, é de se consignar que a Recorrente  no  processo  nº  16682.720005/2013­93,  obteve  decisões  favoráveis  no  âmbito  do  CARF,  tanto  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  quanto  em  Recurso  Especial,  cuja  transcrição  das  ementas é necessária, in verbis:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA. POSSIBILIDADE.  O  distribuidor  atacadista  de  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  (produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  e  de  higiene  pessoal)  não  pode  descontar créditos sobre os custos de aquisição vinculados  aos  referidos  produtos, mas  como  está  sujeito  ao  regime  não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem  o  direito  de descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  suportadas  na  condição  de  vendedor,  nos  termos  do  art.  3°,  IX,  das  Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Crédito Tributário Exonerado.  Recurso Voluntário Provido." (Acórdão nº 3402­002.520;  Relator Conselheiro João Carlos Cassuli Junior; sessão de  15/10/2014)  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 16682.721239/2013­58  Acórdão n.º 3201­005.035  S3­C2T1  Fl. 9          8  Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010  PIS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA.  POSSIBILIDADE.  As  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de  higiene  pessoal)  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  citadas  contribuições,  tem  o  direito  de  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  suportadas  na  condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis  n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA. POSSIBILIDADE.  As  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de  higiene  pessoal)  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  citadas  contribuições,  tem  o  direito  de  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  suportadas  na  condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis  n°s.  10.637/2002  e  10.833/2003."  (Acórdão  nº  9303­ 004.311;  Relatora  Conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran; sessão de 15/09/2016)  A matéria possui outros precedentes no CARF, conforme  a seguir consignados:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  ARMAZENAGEM  E  FRETES  NA  OPERAÇÃO DE VENDA.  Também  para  as  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico de incidência da COFINS não cumulativa, há  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 16682.721239/2013­58  Acórdão n.º 3201­005.035  S3­C2T1  Fl. 10          9  o direito  de descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  armazenagem e frete nas operações de venda, quando por  ele  suportadas  na  condição  de  vendedor,  nos  termos  do  art.  3°,  IX,  da  Lei  n°.  10.833/2003."  (Processo  nº  10480.725293/2011­09; Acórdão  nº Relatora Conselheira  Vanessa  Marini  Cecconello;  9303­006.219;  sessão  de  24/01/2018)    "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  PIS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA.  POSSIBILIDADE.  As  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de  higiene  pessoal)  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  citadas  contribuições,  tem  o  direito  de  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  suportadas  na  condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis  n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Recurso  Voluntário  Provido."  (Processo  nº  10882.720554/2010­82;  Acórdão  nº  3302­004.605;  Relator  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  Redator designado Conselheiro Walker Araújo; sessão de  26/07/2017)  Assim,  em  relação  a  tal  tópico  em  razão  de  a  própria  Recorrente  possuir  precedentes  em  seu  favor  e  este  ser  o  entendimento  prevalente  do  CARF  é  de  se  prover  o  Recurso  Voluntário interposto.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 16682.721239/2013­58  Acórdão n.º 3201­005.035  S3­C2T1  Fl. 11          10                                    Fl. 403DF CARF MF

score : 1.0
7707723 #
Numero do processo: 18470.725223/2013-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. O pagamento de pensão alimentícia judicial é dedutível na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124-A. Afasta-se a glosa das despesas de pensão alimentícia judicial que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a respectiva dedutibilidade. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo.
Numero da decisão: 2003-000.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente. Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. O pagamento de pensão alimentícia judicial é dedutível na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124-A. Afasta-se a glosa das despesas de pensão alimentícia judicial que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a respectiva dedutibilidade. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 18470.725223/2013-35

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5994311

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2003-000.009

nome_arquivo_s : Decisao_18470725223201335.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : FRANCISCO IBIAPINO LUZ

nome_arquivo_pdf_s : 18470725223201335_5994311.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente. Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz

dt_sessao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019

id : 7707723

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:42:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051660150898688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T3  Fl. 44          1 43  S2­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.725223/2013­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2003­000.009  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL ­ COMPROVAÇÃO  Recorrente  LUIZ REINALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  DEDUÇÃO.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO.  O  pagamento  de  pensão  alimentícia  judicial  é  dedutível  na  apuração  do  imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento,  como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude  do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a  partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº  5.869, de 1973, art. 1.124­A.  Afasta­se  a  glosa  das  despesas  de  pensão  alimentícia  judicial  que  o  contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a respectiva  dedutibilidade.  DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL  Admite­se  documentação  que  pretenda  comprovar  direito  subjetivo  de  que  são  titulares  os  contribuintes,  quando  em  confronto  com  a  ação  do Estado,  ainda que apresentada a destempo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   Sheila Aires Cartaxo Gomes ­ Presidente.   Francisco Ibiapino Luz ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo  Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 52 23 /2 01 3- 35 Fl. 44DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de  extinguir crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento.  Notificação de Lançamento  Foi  constituído  crédito  tributário  no  valor  de  R$  6.516,46,  referente  a  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF do exercício de 2010, ano­base de 2009, apurado em  Notificação de Lançamento, decorrente da glosa de pensão alimentícia judicial no montante de  R$ 18.952,00, por falta da apresentação de decisão judicial, acordo homologado judicialmente  ou da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124­A (fls. 04/08).  Impugnação  Inconformado, o Contribuinte apresentou impugnação, solicitando juntada de  documentos  e  alegando  se  tratar  do  pagamento  de  pensão  decorrente  de  decisão/acordo  judicial (fls. 02).   Julgamento de Primeira Instância   A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Porto  Alegre,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  pretensão  externada  por  meio  de  mencionada  contestação,  sob  o  fundamento  de  que  a  Ação  de  Oferecimento  de  Alimentos  emitida pelo Juizado Informal de Conciliação, sem a respectiva homologação judicial, não se  apresenta como documentação hábil a permitir a dedução demandada (fls. 27/30)  Recurso Voluntário  Discordando  da  respeitável  decisão,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  Recurso  Voluntário, acompanhado da sentença que homologou a Ação de Oferecimento de Alimentos,  emitida pelo Juizado Informal de Conciliação (fls. 36/41).  Voto             Conselheiro Francisco Ibiapino Luz ­ Relator  Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  pois  a  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  09/03/2015  (fls.  41),  e  a  Peça  recursal  foi  recebida  em  30/03/2015  (fls.  36),  dentro  do  prazo  legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade,  dele tomo conhecimento.          Fl. 45DF CARF MF Processo nº 18470.725223/2013­35  Acórdão n.º 2003­000.009  S2­C0T3  Fl. 45          3 Mérito  Inicialmente,  pertinente  registrar  ser  razoável  a  admissão  documentação  que  pretenda comprovar direito subjetivo de que é titular o contribuintes, quando em confronto com  a ação do Estado, ainda que apresentada em fase recursal. Com efeito, trata­se de entendimento  que vem sendo adotado neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, ao qual me  filio, pois, como se há verificar, aplicáveis, ao caso, os seguintes princípios:  1.  do devido processo  legal  (CF, de 1988,  art.  5º,  inciso LIV),  vinculando a  intervenção Estatal à forma estabelecida em lei;  2.  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  (CF,  de  1988,  art.  5º,  inciso  LV),  tutelando a liberdade de defesa ampla, “...com os meios e recursos a ela inerentes, englobados  na  garantia,  refletindo  todos  os  seus  desdobramentos,  sem  interpretação  restritiva”.  Logo,  correlata  a  apresentação  de  provas  (defesa)  pertinentes  ao  debate  inaugurado  no  litígio  (contraditório), já que inadmissível acatar este sem pressupor a existência daquela; (grifo nosso)  3. da verdade material (princípio implícito, decorrente dos princípios da ampla  defesa e do interesse público), asseverando que, quanto ao alegado por ocasião da instauração  do litígio, deve­se trazer aos autos aquilo que, realmente, ocorreu. Evidentemente, o documento  extemporâneo deve guardar pertinência com a matéria controvertida na reclamação, sob pena de  operar­se a preclusão;  4. do formalismo moderado (Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º, incisos VI, IX, X,  XIII  e  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  art.  2º,  caput),  manifestando  que  os  atos  processuais  administrativos,  em  regra,  não  dependem  de  forma  ,  ou  terão  forma  simples,  respeitados  os  requisitos  imprescindíveis  à  razoável  segurança  jurídica  processual.  Ainda  assim,  acatam­se  aqueles praticados de modo diverso do exigido em lei, quando suprido o desígnio legal.  Posta assim a questão, é de se verificar que, consoante a Lei nº 9.250, de 1995,  art. 8º, inciso II, alínea "f", o pagamento de pensão alimentícia judicial é dedutível na apuração  do imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o  atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial,  acordo homologado  judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a  que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124­A, nesses termos:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  [...]  II ­ das deduções relativas:  [...]  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil;   Fl. 46DF CARF MF     4 Como  se  pode  notar,  o  Contribuinte  apresentou,  em  fase  recursal,  a  documentação que o autoriza deduzir a despesa com pensão alimentícia judicial na quantia de  R$ 18.952,00.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  interposto,  restabelecendo a dedução requerida.   Francisco Ibiapino Luz ­ Relator                                Fl. 47DF CARF MF

score : 1.0
7695588 #
Numero do processo: 19515.003496/2005-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001 IRRF. PRESSUPOSTOS DO ART. 61 DA LEI N° 8.981/95 PARA COBRANÇA. Não comprovado pelo Fisco o pagamento sem causa, sobre este não deve incidir a norma prevista no art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, para cobrança do IRRF.
Numero da decisão: 1301-003.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001 IRRF. PRESSUPOSTOS DO ART. 61 DA LEI N° 8.981/95 PARA COBRANÇA. Não comprovado pelo Fisco o pagamento sem causa, sobre este não deve incidir a norma prevista no art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, para cobrança do IRRF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 19515.003496/2005-14

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5987276

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1301-003.755

nome_arquivo_s : Decisao_19515003496200514.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO

nome_arquivo_pdf_s : 19515003496200514_5987276.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019

id : 7695588

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:42:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051660164530176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1061; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 322          1 321  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003496/2005­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.755  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  IRRF  Recorrente  UNIFLON INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2001  IRRF.  PRESSUPOSTOS  DO  ART.  61  DA  LEI  N°  8.981/95  PARA  COBRANÇA.   Não  comprovado  pelo  Fisco  o  pagamento  sem  causa,  sobre  este  não  deve  incidir a norma prevista no art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, para cobrança do  IRRF.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 34 96 /2 00 5- 14 Fl. 322DF CARF MF Processo nº 19515.003496/2005­14  Acórdão n.º 1301­003.755  S1­C3T1  Fl. 323          2     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.    Fl. 323DF CARF MF Processo nº 19515.003496/2005­14  Acórdão n.º 1301­003.755  S1­C3T1  Fl. 324          3 Relatório  UNIFLON  INDÚSTRIA  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO LTDA, já qualificado nos autos, recorre da decisão proferida pela 4a Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) ­ DRJ/SPOI (fls.  287  e  ss),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  e  manteve  integralmente o crédito  tributário de  IRRF,  referente ao ano­calendário de 2001, no valor de  R$1.520.020,75 com juros de mora e multa de ofício de 75%.  Do Lançamento  Nos termos do relatório do acórdão recorrido, bem como do TVF de fls. 142  e ss, as razões do lançamento foram:  Em ação  fiscal realizada na empresa em epígrafe, a  fiscalização, conforme  relatado  no  “Termo  de  Verificação  Fiscal"  (fls.142  a  150),  constatou  a  contabilização, no ano­calendário de 2001, de notas fiscais de compras, em  que  a  contribuinte  não  comprovou  os  ingressos  das  mercadorias  e,  nem  tampouco os devidos pagamentos.  2.  Cabe  destacar  que,  desta  constatação,  resultou  a  lavratura  do  presente  Auto de Infração do “Imposto de Renda Retido na Fonte ­IRRF” devido aos  pagamentos  sem  causa,  pois  parte  dos  mesmos  a  contribuinte  não  logrou  comprovar  que  foram  realizados  aos  fornecedores  indicados  em  sua  contabilidade. Foram, também, lavrados os Autos de Infração do IRPJ e da  CSLL,  oficializado  por  meio  do  processo  de  n°  19515.003495/2005­70,  devido  às  glosas  realizadas  dos  valores  das  notas  fiscais  que  tinham  sido  considerados no custo das mercadorias vendidas.  3.  A  fiscalização  relata,  no  presente  processo  do  IRRF,  conforme  abaixo  integralmente reproduzido, que:  3.1. no exame da conta Fornecedores, a empresa apresentou duplicatas em  aberto,  vencidas,  de  valores Duben Bac  Indústria  e Comércio  da Plásticos  Ltda; Kanaflex Indústria de Plástico Ltda. e Plastwal Industria de Plásticos  Ltda.  Intimada  a  comprovar  os  pagamentos,  nenhum  documento  foi  apresentado;   3.2.  pesquisando  a  situação  cadastral  da  empresa  RAMOS  &  SPÓLITO  Ltda.,  verifica­se  que  a  mesma  é  omissa  não  localizada,  a  partir  de  24/07/2004.  Para  o  ano­calendário  de  2001,  a  empresa  apresentou  declaração  de  rendimentos  com  receita  auferida  de  valor  ZERO­como  INATIVA;  3.3. pesquisando a situação cadastral da empresa DUBEN BAC Indústria e  Comércio  de  Plásticos  Ltda.,  verifica­se  que  a  entrega  da  Declaração  de  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 19515.003496/2005­14  Acórdão n.º 1301­003.755  S1­C3T1  Fl. 325          4 Rendimentos para o ano­calendário de 2004 é como INATIVA e para o ano  calendário de 2001 apresentou Declaração de Rendimentos;  3.4.  foi  feita  circularização  de  fornecedores  para  as  empresas  das  notas  fiscais registradas no Livro de Entradas, com exceção da empresa RAMOS  &  SPÓSITO  Ltda.,  e  da  DUBEN  BAC  Indústria  e  Comércio  de  Plásticos  Ltda.,  sendo que a correspondência  foi  devolvida com o aviso de “Mudou­ se”;  3.5. as empresas KANAFLEX Indústria de Plásticos e PLASTV\/AL Indústria  de  Plásticos  Ltda.,  informaram  que  não  tem  registro  de  vendas  para  a  empresa UNIFLON lnd. E Com. Imp. E Exp. Ltda.,   3.6. os valores significativos e o fato da conta apresentar duplicatas vencidas  já  há  algum  tempo  e  não  pagas,  levaram  a  indicar  indícios  de  irregularidade, quando então foi solicitado à empresa comprovar o ingresso  das  mercadorias  discriminadas  nessas  notas,  que  estão  relacionadas  no  demonstrativo  Anexo  I,  bem  como  os  respectivos  pagamentos.  Embora  intimada e reintimada, a empresa não apresentou nenhum documento;  3.7.  analisando  a  escrituração  contábil,  verificou­se  o  registro  de  pagamentos de duplicatas que compõem o saldo de Fornecedores de Notas  Fiscais  lançadas  em  Compras  e  pagas  dentro  do  exercício,  das  empresas  acima citadas;  3.8. foi a empresa intimada a comprovar esses pagamentos, com solicitação  às  instituições  bancárias  de  cópia  (microfilmagem)  frente  e  verso  dos  cheques. Não foi apresentado nenhum documento;  3.9. considerando que não foi comprovado o ingresso das mercadorias e que  os  valores  registrados  como  pagamento  das  duplicatas,  foram  cheques  sacados nos Bancos Banespa, Sudameris e Bradesco, e que a fiscalizada não  comprovou  que  os  beneficiários  foram  as  referidas  empresas,  fica  caracterizado pagamento de causa não justificada;  3.10.  o  fato  enseja  tributação  exclusiva  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  com  base de cálculo reajustada;  3.11. os valores estão discriminados no Demonstrativo Anexo ll, com data do  saque,  valor,  instituição  bancária  e  o  valor  reajustado  para  cobrança  do  IRRF.  4.  Consequentemente,  em  decorrência  do  apurado,  os  valores  do  “Demonstrativo Anexo ll, parte do Termo de Verificação", foram oferecidos  à tributação como pagamento sem causa.   5.  Foi  lavrado  o  auto  de  infração  (fIs.151  a  162),  com  ciência  dada  em  17/01/2006,  do  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  ­  IRRF  no  valor  de  R$  1.520.020,75 (o valor inclui multa de ofício e juros de mora, estes calculados  até 30/12/2005), com enquadramento legal descrito no mesmo.  ~  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 19515.003496/2005­14  Acórdão n.º 1301­003.755  S1­C3T1  Fl. 326          5   Da Impugnação  Nos termos da decisão da DRJ, segue o relato da Impugnação, de fls. 165 e  ss, que aduziu os seguintes argumentos:  6.1.  a  lmpugnante  apresenta  os  mesmos  argumentos  da  impugnação  dos  lançamentos  do  IRPJ  e  da  CSLL  realizados  pela  glosa  dos  valores  considerados como custo das compras não comprovadas, do processo de n°  19515.003495/2005­70. As colocações são, resumidamente, as seguintes:  6.2.  que  a  tributação  realizada  representa  um  confisco,  pois,  as  glosas  realizadas  representam mais  de  43% do  valor  total  das  compras  do  ano  e  somente  o  valor  de  IRPJ,  sem  os  acréscimos  que  constam  do  Auto  de  Infração, corresponde a mais de 12 vezes o capital social da lmpugnante;  6.3. que a  fiscalização desconsiderou os  registros contábeis das  compras e  dos  pagamentos  e  tributou  muito  mais  do  que  se  tivesse  desclassificado  a  escrita  contábil,  uma  medida  extrema  que  resultaria  no  arbitramento  do  resultado da impugnante. No caso de arbitramento o valor exigido do IRPJ  seria de R$ 184.795,16, contra os R$ 635.846,32 do lançado;  6.4.  diz  que  as  quantidades  de  mercadorias  compradas  foram  de  fato  incorporadas  aos  estoques  e  integraram  as  quantidades  de  produtos  vendidos, conforme apurado em Auditoria de Produção. Destaca que, além  disso,  os  pagamentos  realizados  aos  fornecedores,  foram  registrados  na  contabilidade e suportados por notas  fiscais e com lançamentos em datas e  valores coincidentes com os registros nos extratos bancários;  6.5. informa que a Impugnante, por ser de pequeno porte, não dispõe, como  nas grandes empresas, de uma estrutura para formalização dos recebimentos  e  movimentação  das  mercadorias,  tais  como:  romaneios  de  entradas;  relatórios de portaria; tíquetes de balanças, controle de processo, requisição  de  materiais,  relatório  de  embarque  e  etc.  Informa  que  não  tem  registro  permanente  de  estoques,  não  os  controla  através  de  inventários  periódicos  como determina o artigo 296 do RIR/99;  6.6.  a  Impugnante,  como  resultado  da  Auditoria  de  Produção,  apresenta  planilhas de cálculos indicando: os estoques iniciais em Kg's e R$; estoques  finais de matéria prima e produto acabado e relação das vendas realizadas  por cliente, apresentando valores em R$ e quantidades. Alega que o resumo  do  resultado  da  Auditoria  de  Produção  demonstra  o  volume  físico  dos  estoques, das vendas e das compras totais e comprova o efetivo ingresso dos  materiais  adquiridos  dos  fornecedores  e  que  outras  saídas  representam  as  perdas no processo de industrialização;  6.7. alega que a glosa das compras e a tributação do IRRF dos pagamentos  efetivamente  realizados  aos  fornecedores  não  estão  fundamentados  em  provas diretas ou indiretas, nem tão pouco em presunções legais, baseando­ Fl. 326DF CARF MF Processo nº 19515.003496/2005­14  Acórdão n.º 1301­003.755  S1­C3T1  Fl. 327          6 se  unicamente  em  supostos  indícios  que  a  fiscalização  entendeu  como  irregular;  6.8.  diz que, “não houve o aprofundamento da Ação Fiscal,  o Auditor não  investigou,  não  fez  diligência,  não  elaborou  súmulas,  limitou­se  a  exigir  documentos  de  entradas  de mercadorias  que  o  contribuinte  não  dispunha,  além da Notas Fiscais apresentadas durante a ação fiscal e agora juntadas  ao  processo  fiscal  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  por  cópias  ao  processo fiscal do Imposto de Renda Retido na Fonte”;  6.9.  destaca  que,  a  fiscalização  tentou  descaracterizar  a  efetividade  das  compras  e  dos  pagamentos  com  base  em  ocorrências  posteriores  às  datas  dos fatos ou com base em informações não confirmadas. A Impugnante cita  as duas observações feitas pela fiscalização quanto aos fornecedores: Ramos  e  Espósito  Ltda.  que  teria  apresentado  declaração  no  ano­calendário  de  2001,  mas  estava  como  omissa  no  ano­calendário  de  2004  e  Duben  Bac  Indústria e Comércio de Plástico Ltda., a mesma informação, mas figurava  como inativa no ano­calendário de 2004;  Em  julgamento  realizado  em  30  de  novembro  de  2017,  a  6ª  Turma  da  DRJ/FNS, considerou improcedente a impugnação do contribuinte e prolatou o acórdão 07­41­ 037, assim ementado:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF   Ano­calendário: 2011   IRRF.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  COM  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO. ARTIGO 61, CAPUT E §1º, DA LEI Nº 8.981/1995.   Está  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado  ou  quando  não  for  comprovada  a  operação ou a sua causa.   IRRF.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  COM  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO. COEXISTÊNCIA COM LANÇAMENTO ARBITRADO DE  IRPJ.   O lançamento do IRRF com base no art. 61 da Lei nº 8.981/1995 pode coexistir  com  lançamento  arbitrado  de  IRPJ,  pois  independe  da  forma  de  apuração  do  imposto sobre a renda da pessoa jurídica (lucro real, presumido ou arbitrado).   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2011   LANÇAMENTO DE TRIBUTO. MULTA DE OFÍCIO.   Nos casos de lançamento de ofício deve ser aplicada a multa prevista no artigo  44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2011   Fl. 327DF CARF MF Processo nº 19515.003496/2005­14  Acórdão n.º 1301­003.755  S1­C3T1  Fl. 328          7 INCLUSÃO  DE  TRIBUTO  COMO  OBJETO  DA  FISCALIZAÇÃO  NOS  TERMOS FISCAIS.   A inclusão de tributo no objeto de procedimento de fiscalização, excetuados os  casos em que se identificarem infrações relativas a outros tributos, com base nos  mesmos elementos de prova, deverá ser efetuada mediante registro eletrônico no  próprio MPF/TDPF.   ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.   INTIMAÇÃO. ARTIGO 23 DO DECRETO Nº 70.235/1972.   As  intimações,  em  sede  de  processo  administrativo  fiscal  federal,  devem  ser  efetuadas conforme o prescrito no artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Do Recurso Voluntário  A contribuinte apresentou recurso voluntário às fls. 303 e ss, onde reforça os  argumentos  já  apresentados  em  sede  de  impugnação,  de  que  o  lançamento  está  baseado  em  indícios sem aprofundamento da fiscalização.   Inicialmente, os autos chegaram ao CARF e foram distribuídos no âmbito da  2a  Seção,  porém,  declinaram  da  competência,  conforme  despacho  de  fls.  313,  em  razão  da  existência de outro processo, da qual decorre este, de n. 19515.003495/2005­70, que tratou da  glosa  de  valores  de  notas  fiscais  utilizados  pela  pessoa  jurídica  no  cômputo  do  custo  das  mercadorias vendidas, vinculação nos termos do art. 6, §1º, inc. III, do RICARF.  Recebi os autos, desta feita, por sorteio, em 20/11/2018.  É o relatório.  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 19515.003496/2005­14  Acórdão n.º 1301­003.755  S1­C3T1  Fl. 329          8 Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora  A  contribuinte  foi  autuada  para  o  recolhimento  de  IRRF,  relativo  ao  ano­ calendário  de  2001,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$1.520.020,75,  incluindo  multa  de  ofício de 75%, e juros de mora.   Ela  foi  cientificada  do  teor  do  acórdão  da  DRJ/FNS  e  intimada  ao  recolhimento do débito em 22/07/2008 (AR à fls. 301), e apresentou em 21/08/2008, recurso  voluntário e demais documentos, juntados às fls. 302 e ss.  Já  que  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72, e tempestivo, deles conheço.  Conforme o Termo de Verificação Fiscal, fls. 145 e ss, a autuação se deu em  razão  da  contabilização  de  notas  fiscais  de  compras  e  o  contribuinte  não  comprovou  os  ingressos das mercadorias e nem dos respectivos pagamentos. De igual forma foram lavrados  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL  PA  19515.003495/2005­70,  em  que  foram  glosadas  as  mesmas notas fiscais que foram considerados no custo das mercadorias vendidas.  A  fiscalização  identificou  que  na  conta  Fornecedores  encontravam­se  algumas duplicatas em aberto, vencidas e de valores significativos de algumas empresas, e que  foram  consideradas  inativas  a partir de  julho de 2004. Algumas delas  foram circularizadas  e  responderam que não  havia  o  registro  de vendas  para  a  recorrente.  Intimada a  apresentar  os  respectivos pagamentos, ela não apresentou nenhum documento.  A DRJ/FNS julgou a impugnação improcedente, baseando­se no voto que foi  dado no lançamento de IRPJ e CSLL, já que parte dos argumentos eram os mesmos.  Contra  essa  decisão  foi  interposto  recurso  voluntário,  e  o  argumento  do  recorrente  é  de  qye  a  fiscalização  desconsiderou  os  registros  contábeis  das  compras  e  dos  pagamentos. Reforça que o custo das mercadorias revendidas e das matérias­primas utilizadas  foi determinado com base no valor dos estoques existentes, conforme o Livro de Inventário, no  fim do período de apuração; o custo de produção dos bens vendidos compreendeu o custo de  aquisição de matérias­primas e outros bens e serviços aplicados na produção; e que tais custos  são usias, normais e necessários à atividade da empresa, incorporados ao fluxo de produção e  integrados nos estoques finais e/ou no custo dos produtos vendidos.  O recorrente  juntou, ainda na fase de  impugnação um relatório de auditoria  de produção em que se demonstra que as quantidades compradas, objeto das glosas foram de  fato  incorporadas  aos  estoques  da  empresa  e/ou  integraram  as  quantidades  de  produtos  vendidos,  e  que  os  pagamentos  realizados  ais  fornecedores,m  registrados  na  contabilidade  e  suportados por notas fiscais e com lançamentos em datas e valores coincidentes com registros  dos extratos bancários decorrem dessas compras.  Segue:  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 19515.003496/2005­14  Acórdão n.º 1301­003.755  S1­C3T1  Fl. 330          9     Ademais,  ressalta que a  descaracterização dos  fornecedores  foram baseadas  em  fatos  que  ocorreram  posteriormente  à  data  dos  fatos  que  ocorreu  o  lançamento.  O  lançamento é de 2001 e a inatividade dessas empresas de 2004.    Já com relação ao PA 19515.003495/2005­70, referente ao IRPJ e à CSLL, o  mesmo teve seu julgamento realizado em 12 de dezembro de 2018, através do acórdão 1401­ 003.047, onde o recurso voluntário do recorrente teve seu provimento por unanimidade, com a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2001  GLOSA  DE  CUSTOS.  COMPROVAÇÃO  DAS  COMPRAS  REALIZADAS. ENTRADA FÍSICA. EXIGÊNCIA NÃO APLICÁVEL.  Se as compras registradas na contabilidade estão comprovadas por meio das  respectivas  notas  e  demais  documentos  fiscais  e  não  há  questionamento  acerca  da  idoneidade  de  tal  documentação,  não  cabe  a  glosa  dos  custos  correspondentes.  Também  não  se  aplica  a  exigência  de  demonstração  de  entrada física das mercadorias em tal contexto.   Fl. 330DF CARF MF Processo nº 19515.003496/2005­14  Acórdão n.º 1301­003.755  S1­C3T1  Fl. 331          10 GLOSA DE CUSTOS. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO.  O fato de o fornecedor ter apresentado declaração de rendimentos com receita  auferida  de  valor  zero  ou  inativa  não  é  suficiente  para  embasar  a  glosa  de  custos  registrados  pelo  adquirente.  Para  que  possa  questionar  os  custos  a  autoridade fiscal deve provar a inidoneidade das compras.    Segue  abaixo  os  principais  trechos  do  mencionado  voto  para  afastar  o  lançamento:  Conforme  relatado,  a  autoridade  autuante  glosou  as  compras  da  ora  Recorrente por duvidar da  idoneidade de seus principais  fornecedores. Em  sua  defesa,  a  ora  Recorrente  trouxe  documentos  buscando  infirmar  as  premissas  da  qual  partiu  a  autoridade  fiscal.  A  tabela  a  seguir  resume  o  diálogo das acusações e provas constante dos presentes autos:    A exigência de comprovação de entrada física das mercadorias no caso em  questão  não  merece  prosperar.  Como  visto,  a  Recorrente  trouxe  na  impugnação  documentos  suficientemente  adequados  para  infirmar  as  premissas  que  basearam  a  acusação  fiscal,  comprovando,  por  meio  das  respectivas  notas  fiscais,  que  realizou  as  compras  registradas  em  sua  contabilidade.  Em  tal  cenário,  as  notas  fiscais  apresentadas  apenas  poderiam ser  rejeitadas caso houvesse provas ou ao menos  indícios de  sua  inidoneidade, o que não é o caso.    De fato, não há comprovação nos autos de que, no ano­calendário de 2001,  os fornecedores eram inidôneos ou não existiam de fato.    Os  simples  fatos  de  o  fornecedor  não  ter  apresentado  declaração  de  rendimentos correspondente ao ano­calendário da venda ou de afirmar que  não realizou vendas à Recorrente não são suficientes para colocar em dúvida  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 19515.003496/2005­14  Acórdão n.º 1301­003.755  S1­C3T1  Fl. 332          11 a  realização da  compra  do  produto  pela Recorrente,  esta  sim devidamente  comprovada pelas correspondentes notas fiscais.    É  verdade  que  a  Recorrente  também  não  comprovou  que  realizou  os  pagamentos  de  tais  notas  fiscais.  Acontece  que  tal  fato,  ainda  que  em  conjunto com os acima citados, não serve de prova de que as compras não  ocorreram,  mormente  quando  se  consideram  as  provas  trazidas  na  impugnação, as quais buscam demonstrar que a ora Recorrente utilizou as  matérias­primas  adquiridas  para  a  fabricação  de  produtos  que  acabaram  por ser por ela vendidos, nos termos dos relatórios de fls. 259/356.    Em síntese, o que temos no presente processo é que a DRJ desconsidera os  relatórios  apresentados  pelo  sujeito  passivo  afirmando  que  eles  não  estão  suportados por documentação comprobatória. De fato, trata­se de relatórios  sintéticos, mas o ônus de provar a inidoneidade das compras é do fisco uma  vez que o este não questiona a  idoneidade das notas  fiscais. Ou, em outras  palavras: as notas fiscais são documentos suficientes e fazem prova a favor  do  contribuinte,  então  para  que  o  fiscal  as  desconsidere  ele  é  quem  deve  provar que, apesar da existência das notas fiscais, as compras efetivamente  não  ocorreram.  Por  não  ser  ônus  do  contribuinte  tal  prova,  os  relatórios  sintéticos já são demonstrações suficientes de que o que ele está defendendo  é verdade.     Aliás,  é  inclusive  contraditório  o  comportamento  da  autoridade  autuante  que,  ao  mesmo  tempo  em  que  coloca  em  dúvida  a  realização  dos  pagamentos,  aparentemente  lança  IRRF  por  pagamento  sem  causa,  conforme noticia a DRJ (processo 19515.003496/2005­14). gn    Neste sentido, entendo que não há nos autos provas suficientes que permitam  a glosa dos custos da Recorrente, razão pela qual oriento meu voto para dar  provimento ao recurso voluntário.  Só  este  fato  já  seria  suficiente  para  se  afastar  a  glosa.  Diante  da  falta  de  comprovação  da  inidoneidade  dos  fornecedores,  cuja  comprovação  deveria  ser  feita  pela  fiscalização.  O  pagamento  teria  sido  feito  a  fornecedores  do  recorrente  cujas  notas  fiscais  foram devidamente apresentadas e contabilizadas.  Vejamos a redação da norma que trata do IRRF sobre pagamento sem causa,  art. 61 da Lei 8.981/95:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  § 1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 19515.003496/2005­14  Acórdão n.º 1301­003.755  S1­C3T1  Fl. 333          12 § 2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do  pagamento da referida importância.  § 3º  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto. (g.n.)  Ora, se o próprio fiscal afirma que não foi comprovado o pagamento, não há  que se falar em lançamento de IRRF por pagamento sem causa, nos termos da lei.    CONCLUSÃO  Diante de  todo o  acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário,  para no mérito DAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                                Fl. 333DF CARF MF

score : 1.0