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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4644849 #
Numero do processo: 10140.001801/97-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE FINSOCIAL - A compensação não pode ser processada de ofício pela autoridade fiscal após a notificação de lançamento. A compensação realizada após o lançamento de ofício tem rito próprio, regulamentado no art. 9º da IN SRF nº 21/97. BASE DE CÁLCULO - Os encargos financeiros pagos pelos adquirentes das mercadorias inclusos em seus preços compõem a base de cálculo da COFINS. MULTA DE OFÍCIO - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento ex-offício acrescido da respectiva multa, nos percentuais fixados na legislação. JUROS DE MORA - SELIC - A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento (Lei nº 9.065/95). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08360
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS COFINS — COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE FINSOCIAL - A compensação não pode ser processada de oficio pela autoridade fiscal após a notificação de lançamento. A compensação realizada após o lançamento de oficio tem rito próprio, regulamentado no art. 9° da IN SRF n°21/97. BASE DE CÁLCULO — Os encargos financeiros pagos pelos adquirentes das mercadorias inclusos em seus preços compõem a base de cálculo da COFINS. MULTA DE OFÍCIO - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento ex-officio acrescido da respectiva multa, nos percentuais fixados na legislação. JUROS DE MORA - SELIC — A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento (Lei n° 9.065/95). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos interposto por: MONZA AUTO PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002. del Otacilio Da as . rtaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, António Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez, Maria Cristina Roza da Costa e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/cUja 1 r CC-MF r- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ";;;4rA'^ Processo n2 : 10140.001801/97-66 Recurso n2 : 116.936 Acórdão n' 203-08.360 Recorrente : MONZA AUTO PEÇAS LTDA. RELATÓRIO A empresa MONZA AUTO PEÇAS LTDA. foi autuada, às fls. 01/04, pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, nos períodos de abril a julho de 1992, setembro de 1992 a março de 1993 e maio de 1993. Exigiu-se no auto de infração lavrado a contribuição, a multa de oficio e os juros moratórios, perfazendo o crédito tributário o total de R$162.187,22. O lançamento de oficio foi motivado pela apuração de insuficiência de recolhimento da contribuição, após o confronto entre a COFINS devida, apurada nos livros fiscais da empresa, e os créditos extintos por pagamentos via DARF, por depósitos judiciais convertidos em renda da união (Processo n° 10176.000581/92-78) e por meio de parcelamento (Processos n's 10140.001287/96-23 e 10140.000140/97-61), tendo os cálculos sido efetuados conforme os Demonstrativos de fls. 24/42. Impugnando tempestivamente o feito, à fl. 60, a autuada alegou, em suma, que: • os valores contidos na presente notificação já foram recolhidos e/ou parcelados, conforme Demonstrativos n's 01 e 02 que anexou; - estavam incorretas as bases de cálculos constantes da notificação de lançamento, por não considerarem o fato de a impugnante utilizar nota fiscal de série única, onde as vendas de mercadorias e serviços são lançadas conjuntamente, não havendo necessidade de se computar os valores constantes do livro do ISS para apurar o faturamento (que serve apenas para atender a necessidade do Fisco municipal); - o atraso ou parcelamento de débitos ocorreu pela queda acentuada de vendas e de lucratividade, sendo que no período em questão houve valores pagos em juizo que foram levantados pela Receita Federal, conforme despacho no Processo n° 92.0002636-2, e parcelamentos que estavam com os valores rigorosamente em dia, conforme os comprovantes que anexou. A impugnante informou no Relatório n° 01 que anexou a GIA de 03/1993 para comprovação dos valores de março de 1993 e que as bases de cálculo de outubro, novembro e dezembro de 1995 referiam-se "a juros por conta do comprador", que não constituíam receitas da empresa, que somente estavam incluídas para fins de financiamento. Finalmente, no Relatório n° 02, a autuada concluiu afirmando ter recolhido a menor o valor de 11.372,17, em moeda da época. A DRF de origem, às fls. 103/104, juntou extratos de confirmação de alguns recolhimentos. Face às alegações de impugnação, o julgador singular restituiu o processo ao órgão local para que fossem tomadas as seguintes providências: IRÍ\ 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. s'arlt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10140.001801/97-66 Recurso n2 : 116.936 Acórdão n2 : 203-08.360 - intimação à empresa para que esclarecesse a não juntada da GIA correspondente ao período de apuração de 03/1993, conforme afirmou à fl. 61, e confirmasse se impugnou a inclusão, na base de cálculo da contribuição, dos encargos sobre venda a prazo a serem pagos pelo comprador e, caso positivo, informasse os motivos de fato e de direito em que se fundamenta para esta exclusão; e - verificação da base de cálculo apurada pela auditoria, confirmando se as alegações da autuada de que houve consideração em duplicidade da receita de prestação serviços são verdadeiras e, caso positivo, fosse feita informação fiscal detalhada sobre as conclusões, elaborando novo demonstrativo das bases de cálculo (fls. 24/25), após a comparação dos valores contidos no Livro de Apuração do ICMS, usados pelo auditor autuante, com os do Livro de Registro de Saídas utilizado pela impugnante. Atendendo à intimação do órgão local, a autuada trouxe aos autos cópias da GIA relativa ao período de 03/1993 (fl. 112) e de notas e livros fiscais (fls. 113/150), e demonstrativos de base de cálculo (159/161), que motivaram o autuante a elaborar novos relatórios de cálculos para apuração de débitos da contribuição (fls. 162/182), o demonstrativo de atualização dos saldos de pagamentos do FINSOCIAL — período de 09/1989 a 05/1991 (fls. 183); o demonstrativo de atualização dos débitos do FINSOCIAL e da COFINS — período de 06/1991 a 03/1992 (fls. 184); o demonstrativo de compensação dos débitos (FINSOCIAL e COFINS) com os saldos de pagamentos atualizados pela NE n° 08/1997 (fls. 185); e a Informação Fiscal de fls. 186/188, onde esclareceu, em resumo, que: - o início da utilização da nota fiscal do modelo série única deu-se em 23/02/1990, razão pela qual, no período compreendido entre 09/1989 e 02/1990, a receita de serviços, que não sofria apuração integrada à receita bruta das vendas, foi incluída no levantamento e, a partir de março/1990, foi retirada, por ter sido incluída duplamente; - após sanadas diversas divergências nas bases de cálculos, decidindo-se pela utilização do maior valor em cada período entre o do livro de ICMS e o da DIRPJ, com a concordância da contribuinte (fls. 159/161), a correção dos débitos e créditos se fez necessária, face às disposições da NE n° 008, de 27/06/1997, que divulgou índices de atualização dos créditos até 31/12/1995; - constatou, então, a extinção, por compensação, dos débitos apurados do trabalho anterior, que, embora modificados pelas novas alterações introduzidas pelo novo levantamento, mantiveram-se extintos, tendo sido excluído o presente processo do sistema Profisc; - a contribuinte confirmou a impugnação da inclusão na base cálculo da contribuição e dos encargos sobre a venda a prazo, a serem pagos pelo comprador (fls. 111/112); e - finalmente, face à nova realidade dos fatos, ressaltou que os créditos originados pelo presente processo foram extintos, antes mesmo do julgamento. Em 05/02/1999, o julgador singular enviou novamente os autos à DRF de origem (fl. 189) para que se providenciasse o restabelecimento do cadastro desse processo no Sistema Profisc/RF, considerando que somente após o julgamento de primeira instância, se for o 95\ 3 re‘::.5,„ r CC-MF -;•'"?`:7',.• Ministério da Fazenda Fl. t'llt 7;4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10140.001801/97-66 Recurso n2 : 116.936 Acórdão n2 : 203-08.360 caso, o crédito devidamente impugnado poderia ser alterado no referido sistema. Às fls. 191/196, comprovaram o atendimento a essa solicitação. A autoridade julgadora de primeira instância considerou que a compensação de saldos de pagamentos do FINSOCIAL, apurados no Processo n° 10140.002121/97-97, na forma demonstrada pelo auditor diligenciante às fls. 183/185, não poderia ser efetivada, pois não foi objeto de solicitação pela contribuinte na peça impugnatória em apreço e que houve a decadência do direito de a contribuinte compensar o FINSOCIAL recolhido a maior com a COFINS, e julgou o lançamento procedente em parte, resumindo seu entendimento nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/04/1992 a 31/12/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE SERVIÇOS. A partir da utilização da nota fiscal de série única, a receita de serviços deve ser excluída da base de cálculo, por ter sido comprovada sua inclusão em duplicidade. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS SOBRE AS VENDAS A PRAZO. No caso de vendas a prazo, o custo do financiamento no valor dos bens ou serviços, ou destacado na nota fiscal, integra a receita bruta. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Inconformada com a decisão singular, a autuada, às fls. 236/248, interpôs Recurso Voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde protestou contra a desconsideração pelo julgador monocrático do pedido de arquivamento desse processo, a inclusão dos encargos financeiros a serem pagos pelo comprador na base de cálculo da contribuição, por não constituir receita própria, e a exigência da multa de oficio e dos juros de mora. À fl. 249 foi anexado prova da efetivação do respectivo depósito recursal. É o relatório. 4 . 4i,•;- Ministério da Fazenda r CC-Nff itak Fl. Y,P tisk!' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10140.001801/97-66 Recurso n2 : 116.936 Acórdão n2 : 203-08.360 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. No apelo apresentado a este Conselho, a recorrente, de inicio, protesta contra a desconsideração pelo julgador monocrático do pedido de arquivamento desse processo, visto a extinção do crédito exigido por compensação realizada de oficio, e, no mérito, a inclusão dos encargos financeiros a serem pagos pelo comprador na base de cálculo da contribuição, por não constituir receita própria e a exigência da multa de oficio e dos juros de mora. De acordo com o artigo 145 do CTN, o lançamento regularmente notificado ao contribuinte só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, recurso de oficio ou por iniciativa de oficio da autoridade administrativa, esta nos casos previstos no artigo 149: "Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de oficio; III - iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. (omissis) Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juizo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; Ctr\ 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10140.001801/97-66 Recurso n2 : 116.936 Acórdão n2 : 203-08.360 VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX- quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Já o Decreto n° 70.235/72 determina que, após instaurada a fase litigiosa do processo pela impugnação tempestiva, não cabe à autoridade autuante decidir sobre o destino a ser dado ao crédito, atividade que compete, em primeira instância, unicamente à autoridade julgadora. O cancelamento e/ou arquivamento de oficio, pela autoridade lançadora, de processo contendo lançamento devidamente impugnado não encontra amparo legal. Desse modo, após a constituição do crédito tributário na Notificação de Lançamento de fls. 01/04, devidamente cientificada e impugnada pela contribuinte, o autuante não pode efetivar de ofício a compensação dos débitos de COFINS (exigidos no auto em lide) com créditos de FINSOCIAL. A compensação, prevista no art. 12, § 2 0, da IN SRF n° 21/97, não pode ser processada de oficio pela autoridade fiscal após a notificação de lançamento. A compensação realizada após o lançamento de oficio tem rito próprio, regulamentado no art. 90 da mesma IN SRF n°21/97. Dessa forma, concordo, h; totum, com o julgador de primeira instância, quando não acata a compensação efetuada de oficio pelo autuante, e voto no sentido de confirmar o entendimento da decisão singular. Quanto à exclusão dos encargos financeiros da base de cálculo da contribuição da base de cálculo, tal argumento não pode prosperar, tendo em vista que o art. 2° da Lei Complementar n° 70/91 preceitua que a base de cálculo da COFINS será o faturamento mensal, entendendo-se como tal a receita bruta das vendas de mercadorias e/ou serviços de qualquer natureza Já o parágrafo único do citado artigo determina os valores que não integram a base de cálculo, os quais são: o do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, quando destacado em separado no documento fiscal; os das vendas canceladas e devolvidas; e os dos descontos a qualquer titulo concedidos incondicionalmente. Assim, não existe previsão legal para a exclusão do valor dos encargos financeiros pagos pelos compradores das mercadorias da base de cálculo da aludida contribuição, que compõe o preço do produto, e, conseqüentemente, o faturamento da empresa, mesmo que esses sejam posteriormente repassados ao agente financiador. No tocante à multa de oficio lançada no auto em lide, sua aplicação tem amparo no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, visto que a exigência foi formalizada em procedimento de oficio. it"\ 6 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.P71:01 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10140.001801/97-66 Recurso n2 : 116.936 Acórdão n9 : 203-08.360 Já a exigência dos juros de mora nos percentuais lançados se deu conforme dispositivos legais em pleno vigor. A Taxa SEL1C tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, nos termos expressos na Lei n° 9.065/95. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002. 4e4 OTACtLIO D s AS CARTAXO 7

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4645102 #
Numero do processo: 10140.003674/2003-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Em vista da existência de dúvidas no acórdão, há que se acolher e prover os embargos para que reste clara a decisão no que respeita à área de reserva legal excluída de tributação. Acórdão rerratificado para manter a decisão prolatada. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS
Numero da decisão: 301-34.892
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para sanar a obscuridade e esclarecer que a área de reserva legal admitida, refere-se àquela averbada no cartório de registro de imóveis, rerratificando o acórdão n°301-33399 de 10/11/2006, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-17T10:35:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T10:35:38Z; Last-Modified: 2009-11-17T10:35:38Z; dcterms:modified: 2009-11-17T10:35:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T10:35:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T10:35:38Z; meta:save-date: 2009-11-17T10:35:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T10:35:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T10:35:38Z; created: 2009-11-17T10:35:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-11-17T10:35:38Z; pdf:charsPerPage: 1244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T10:35:38Z | Conteúdo => • CCO 3CO FIA 316 ~._•"'''S, MINISTÉRIO DA FAZENDAsetce-t.ie TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";fr PRIMEIRA CÁNIARA Processo re 10140.003674/2003-76 Recurso n° 132.860 Embargos Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão e 301-34.892 Sessão de 11 de dezembro de 2008 Embargante Procuradoria da Fazenda Nacional Interessado BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. 4111 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Em vista da existência de dúvidas no acórdão, há que se acolher e prover os embargos para que reste clara a decisão no que respeita à área de reserva legal excluida de tributação. Acórdão rerratificado para manter a decisão prolatada. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de 1111 Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para sanar a obscuridade e esclarecer que a área de reserva legal admitida, refere- se àquela averbada no cartório de registro de imóveis, rerratificando o acórdão n°301-33399 de 10/11/2006, nos termos do voto do relator. /jCbt,4- ARIA CRISTINA RO A DA COSTA - Presidente /ers,• le0V0 ROSSARI — Relator Processo n°10140.00367412003 .76 CCO3C01 Acórdão n. 301-34.892 Fls. 317 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro, João Luiz Fregonazzi e Alex Oliveira Rodrigues de Lima (Suplente). Ausentes as Conselheiras Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Torres. (-1 2 Processo n° 10140.003674'2003-76 [COMI Acórdão n.° 301 -34.8e2 EU. 318 Relatório A Fazenda Nacional, por intermédio da Procuradora da Fazenda Nacional Dra. Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa, com base no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria IMF n° 55/98, opõe embargos de declaração (fls. 312/3 13) ao Acórdão 301-33.399, da sessão de 10/11/2006. Alega a embargante que o acórdão deu provimento parcial ao recurso voluntário apenas para afastar a glosa da área de reserva legal. E que necessário se faz que esta Câmara se manifeste sobre qual área de reserva legal está sendo levada em conta. a)se a área efetivamente averbada (1.982,9 ha); 4110 b)se " área originalmente declarada na DITR (5.000 ha): ou c) se a área constante da laudo £le fls. 16/22 e no ADA (2.582 ha). Finaliza afirmando que os embargos foram interpostos com vistas a viabilizar, inclusive, a execução do julgado, esperando sejam conhecidos e providos. Pelo Despacho n" 301-132.860, de 12/12/2007, o Presidente desta Câmara determinou a redistribuição do processo a este Conselheiro, para exame e inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. 3 Processo n°10140.003674/2003-76 CC01011• Accirdzio n. • 301-34.892 Fls. 319 Voto Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator Verifica-se que o Relator do voto que norteou o julgado para prover em parte o recurso, apenas para que fosse aceita a reserva legal averbada, foi claro ao citar no corpo desse voto, com base no art. 16, 1ti 8, da Lei n" 4.771/65 (Código Florestal) que "para fins de exclusão da tributação do /TR, a área de reserva legal deve estar averbado à margem da inscrição do imóvel". O mesmo Relator ressaltou, com base em entendimento que vem sendo adotado nesta Câmara, que a norma legal não estabeleceu que tal providência seja cumprida antes do 411 fato gerador do tributo. Em decorrência, concluiu por aceitar a área que está comprovadamente averbada no Cartório de Registro de Imóveis. E a área cic reserva legal referente ao imóvel denominado "Fazenda Paulistana", objeto de procedimento fiscal, com área total de 9.914,30 ha, que está averbada é a de 20% da área total do imóvel de matricula n" 15.875 (averbação da matricula à fl. 35-verso), resultando na área de reserva legal de 1 .982,86 hectares que foi aceita nesta Câmara. Por isso que, embora não tenha sido apontada a quantidade da área cuja reserva legal foi aceita, há que se concluir, por evidente, que a área aceita nesta Câmara é aquela acima destacada, que foi averbada em 25/8/95, em data anterior, inclusive à ocorréncia do fato gerador do tributo. Entendo haver procedência na razão da embargante, visto que a par de não ter sido indicada expressamente a área aceita nesta Câmara, existe no processo outra área, de matricula diversa, que poderia ser objeto de questionamento, mas que não se confunde com 411 essa, por não ter sido objeto de ação fiscal. Diante do exposto, voto por que sejam acolhidos e providos os embargos, de forma a rerratificar o acórdão com as explicações constantes deste voto, no sentido de aceitar a área de reserva legal de 1.982 86 ha e manter a decisão prolatada no Acórdão ri 2 301-33.399. Sala das Sessões, em I 1 de dezembro de 2008 r") ;(4.e.• a - ~2-1(0V O OSSARI - Relator 4

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4644646 #
Numero do processo: 10140.001030/2004-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA - DEDUÇÃO - REQUISITOS - Evidenciado que a prova direta do pagamento, consubstanciada pelo recibo de autoria do profissional, não externa a efetiva prestação dos serviços médicos, nem atende aos requisitos formais contidos na hipótese normativa portadora da autorização para esse fim, indedutível o correspondente valor. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. Presente a intenção de deixar de cumprir a obrigação tributária, a falta deve ser punida de ofício com a penalidade de maior ônus financeiro. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.898
Decisão: ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. Presente a intenção de deixar de cumprir a obrigação tributária, a falta deve ser punida de oficio com a penalidade de maior ônus financeiro. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. TE r. S PESSOA MONTEIRO P sident- NALTRY FRAGOSO TA KA Relator 3 t • Processo n° 10140.001030/2004-24 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.898 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 11 mAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI ICARAM, NÜBIA MATOS MOURA, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada) e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. 2 Processo n°10140.001030/2004-24 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.898 Fls. 3 Relatório Trata-se de lide resultante do inconformismo do sujeito passivo com a exigência fiscal relativa à apuração do Imposto de Renda da pessoa física do exercício de 2001, na Declaração de Ajuste Anual — DAA. Do procedimento resultou glosa de deduções da base de cálculo anual do tributo, pelos seguintes motivos: 1. contribuição à previdência oficial, em valor de R$ 3.036,60, pela falta de comprovação quando intimado para esse fim. 2. dependentes, em valor de R$ 3.240,00, pelo mesmo motivo da primeira. •3. despesas médicas, em valor de R$ 30.000,00, por (3.1) falta do endereço do emitente nos recibos apresentados; (3.2) não atendimento das justificativas exigidas pela autoridade fiscal; (3.3) falta de comprovação do efetivo pagamento mediante concomitância dos valores com saques em conta-corrente bancária, ou cheques; (3.4) despesas consideradas exageradas, incompatíveis com os rendimenos declarados; (3.5) falta de recolhimento da antecipação obrigatória do tributo pelos emitentes dos recibos; (3.6) concomitância dos custos médicos com os benefícios de plano de saúde junto à UNIMED, que poderia eliminar total ou parcialmente os pagamentos de consultas particulares. Esta infração foi considerada dolosa e teve multa financeiramente mais onerosa por evidenciar fraude. 4. despesas com instrução, em valor de R$ 1.700,00, pelo mesmo motivo das duas primeiras. Em primeira instância restabelecidas as deduções indicadas nos itens 1, 2, e 4, conforme Acórdão DRJ/CGE n°04.067, de 6 de agosto de 2004, fls. 103 a 112. O recurso contra a decisão a quo, fls. 125 a 135, é tempestivo pois apresentado em 8 de outubro de 2004, fl. 125, enquanto a ciência do ato recorrido ocorreu em 8 de setembro desse ano, fl. 117. Nesse protesto, solicitado o restabelecimento da dita dedução com argumentos no sentido de que: sdfil 3 Processo n° 10140.001030/2004-24 CC01/CO2 Acórdão n.° 10248.698 Fls. 4 (a) os documentos juntados ao processo permitem conclusão quanto à dedutibilidade dos valores pela observação dos requisitos legais do artigo 8°, II, "a" e 2°, III, da Lei n°9.250, de 1995; (b) há presença de declarações dos profissionais prestadores dos serviços confirmando o trabalho realizado; (c) documentos comprobatórios dos pagamentos contêm requisitos legais exigidos em lei. (d) a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, quanto a acolhida de deduções com suporte em recibos, permite concluir pela subsunção dos pagamentos aos requisitos da norma. Consta processo de Representação Fiscal Para Fins Penais n° 10140.001031/2004-79 apensado ao presente. Arrolamento de bens controlado pelo processo n° 10140.003100/2004-89, conforme indicado em despacho à fl. 146. Vindo a julgamento nesta E.Câtnara em 22 de fevereiro de 2006, decidiu-se, por unanimidade de votos, pela conversão em diligência, conforme Resolução n° 102-02.264, fl. 146, v-I, para que: 1. fosse verificado o plano de saúde da UNIMED em vigor no período considerado e dele juntado cópia ao processo, para verificação a respeito da extensão de seus efeitos aos dependentes e quanto à amplitude do atendimento e a possibilidade de ressarcimento de custos pagos em atendimentos externos; 2. fosse procedida análise a respeito da confirmação dos serviços médicos pelos profissionais, em momento posterior ao procedimento fiscal, uma vez que esses dados não integraram o feito naquela oportunidade; 3. o processo fosse instruído com informações sobre a localização dos profissionais, o registro junto ao órgão público de controle, e quanto à inserção dos valores tidos como percebidos em suas DAA. Retornou o processo a este Relator instruído com Relatório Conclusivo elaborado pela digna autoridade fiscal, fls. 161 e 162, do qual transcrito inteiro teor para que seja exposto ao v. colegiado da E. Segunda Câmara e melhore a compreensão daqueles que por ventura tenham acesso a este ato. "Tendo em vista decisão da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes analisamos a seguir os pontos controversos ainda não dirimidos da autuação realizada em face do interessado. Estabelece o art. 302 do Código de Processo Civil que se presumem verdadeiros os fatos não impugnados pelo réu. Portanto, como o autuado não se manifestou acerca da afirmação constante do auto de infração de que o fato de ele possuir plano de saúde da Unimed e realizar elevadas despesas com fisioterapeutas pouco requisitados seja indicio de fraude contra o imposto de renda, não há motivos para a 4 Processo n° 10140.001030/2004-24 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.898 Fls. 5 análise do contrato entre as partes. Ademais, ainda pode o interessado contestar esta afirmação com a apresentação de cópia do contrato durante o prazo de trinta dias para se manifestar sobre este relatório conclusivo. No entanto, caso eventualmente os ilustres Conselheiros ainda entenderem pela necessidade da diligência junto à Unímed, este auditor fiscal está à disposição. No auto de infração não se levantou suspeita quanto à autenticidade dos recibos, que já são declaração de recebimento e prestação de serviço, portanto, a apresentação de nova declaração dos emitentes dos recibos é redundância. Considerando-se os recibos autênticos, as despesas foram glosadas pela convicção da existência de simulação e conluio entre o declarante e seus emitentes. Assim, a declaração é fruto da continuidade da mesma simulação e conluio que deram origem aos recibos. Quando da análise dos documentos que antecedeu a lavratura do auto de infração, esta autoridade lançadora objetivou respeitar o princípio da verdade material, apurando os fatos que realmente aconteceram, portanto, a falta de certos requisitos nos recibos, como endereço do emitente, é pouco relevante. Mesmo na falta de recibos, mas com presença de outros elementos probatórios, tais como receita médica, comprovação de pagamento por meio de extrato bancário, resultados de exames laboratoriais, etc, a despesa deve ser aceita. Por outro lado, a simples presença de recibos, em meio a diversos indícios que formam a forte convicção de que a despesa seja fruto de conluio e simulação, não pode prevalecer, especialmente quando o autuado teria condições de afastar a convicção contrária aos seus interesses com a apresentação dos extratos bancários. Pelos valores envolvidos, ao menos parte destas provas seria facilmente obtida; como nenhuma outra prova foi apresentada, houve mais um elemento de fortalecimento da convicção formada. Afinal, uma pessoa que recebe todo seu rendimento em conta bancária (declarou apenas rendimentos recebidos de pessoas jurídicas) não teria dificuldades de provar através de extratos bancários, mesmo que parcialmente, desembolsos elevados e freqüentes, a menos que estes desembolsos não sejam verdadeiros. Para os estudiosos do Direito "violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um especifico mandamento obrigatório mas a todo o sistema de comandos". Destarte, é equivocado considerar o recibo médico prova absoluta somente porque seus requisitos de validade constam do Regulamento do Imposto de Renda em prejuízo do princípio da verdade material, e até mesmo do princípio da livre convicção motivada, que permite ao julgador decidir conforme suas convicções, sem a obrigatoriedade de prender-se a determinada prova, podendo convencer-se pelo conjunto das provas, circunstâncias, indícios e sua vivência pessoal, pela qual afere o quanto cena argumentação tem ou não possibilidade de ser verdadeira. A respeito da matéria em questão, existem decisões do Conselho de Contribuintes em todos os sentidos, assim, não tem a menor consistência a tentativa de amparar posição pessoal em decisões 141 5 Processo n°10140.001030/2004-24 CCO1 /CO2 Acórdão n.° 102-48.898 Fls. 6 escolhidas em meio a várias decisões controversas. É importante que a decisão tenha fundamento com qualidade. Por fim, consta abaixo transcrito o art. 44, inciso 11, da Lei 9430/96, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: II •••- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nO 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Percebe-se claramente que não há exigência de prova de evidência do intuito de fraude para aplicação da multa de 150%. O que se exige é a evidência do intuito defraude. E, por todos os elementos apurados, está evidente que o contribuinte agiu dolosamente." Após esse posicionamento, a digna autoridade fiscal encaminhou cópia ao contribuinte, conforme AR à fl. 164, recebido em 16 de julho de 2007, mediante Termo de Ciência de Relatório Conclusivo, aguardou o prazo concedido para conhecimento e manifestação, e, uma vez transcorrido este sem que contra-argumentos fossem apresentados, propôs devolução do processo a este órgão em 31 de agosto de 2007, fl. 165. Em 30 de outubro de 2007, a representante legal do contribuinte Christiane Gonçalves, OAB MS 10.081, conforme outorga de poderes à fl. 136, solicitou juntada de "Escrituras Públicas de Declaração", elaboradas no Cartório Pedra, responsabilidade do Bel. Paulo Francisco Coimbra Pedra, Tabelião da 3a Serventia Notarial e de Protestos, nas quais os profissionais a seguir identificados, informaram seus endereços e afirmaram sobre a percepção e declaração de valores deste contribuinte, no ano 2000, como segue: Carla Maria César Oliva de Souza, Rua Brasil, 708, Monte Castelo, Campo Grande, MS, R$ 4.000,00, por "atendimentos de psicologia"; fl. 169; Paulo Roberto Vieira Lessa, Av. Mato Grosso, 2493, Campo Grande, MS, R$ 6.000,00, por "atendimentos de psicologia" em Maria Fernanda Leal Maumone Couto, fl. 170; Patricia Alves Martins Zem, Rua General Mello, 208, Centro, Campo Grande, MS, R$ 10.000,00, por "atendimento fisioterápico domiciliar e acumpuntura" em Maria Fernanda Maymone Couto, fl. 171; e Claudionora Neves Alves de Souza Lorini, Rua Palmital, 71, Monte Carlo, Campo Grande, MS, R$ 10.000,00, por "fisioterapia domiciliar e acumpuntura" em Enzo Maymone Couto. É o relatório. 6 Processo e 10140.00103012004-24 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.898 Fls. 7 Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAICA, Relator Os requisitos de admissibilidade já foram verificados em momento anterior. A autoridade fiscal não realizou a diligência objeto da Resolução n° 102-02.264 e justificou essa atitude mediante esclarecimentos a respeito da construção dos fatos para subsunção às normas de incidência e punitiva em documento denominado "Relatório Conclusivo", do qual enviou cópia ao sujeito passivo. Entendeu que considerados os termos do voto constante da dita Resolução, havia "pontos controversos" no procedimento de "autuação realizada em face do interessado" e na seqüência desenvolveu argumentação no sentido de que: 1.o posicionamento a respeito do plano de saúde da Unimed externado no Auto de Infração deve ser tomado como verdadeiro, com fundamento na norma do artigo 302( 1 ), do CPC, porque o contribuinte não apresentou provas em contrário, mesmo após ter tomado conhecimento dessa afirmativa. 2. Não foi levantada suspeita quanto à autenticidade dos recibos, que por si só já seriam declaração de recebimento e prestação de serviços, enquanto a glosa das despesas decorreu da convicção de que houve simulação e conluio entre o declarante e os emitentes. Nessa linha, a falta de certos elementos nos recibos não constituiria fonte para a dita glosa. A confirmação da prestação dos serviços pelos profissionais seria continuidade do mesmo esquema fraudador. 3. Seria "equivocado considerar o recibo médico como prova absoluta somente porque seus requisitos de validade constam do Regulamento do Imposto de Renda em prejuízo do princípio da verdade material, e até mesmo do princípio da livre convicção motivada, que permite ao julgador decidir conforme suas convicções, sem a obrigatoriedade de prender-se a determinada prova, podendo convencer-se pelo conjunto das provas, circunstâncias, indícios e sua vivência pessoal, pela qual afere o quanto certa argumentação tem ou não possibilidade de ser verdadeira", afirmativa que teve fundamento na premissa de que violar um principio é muito mais grave do que transgredir uma norma qualquer. Lei n° 5.869, de 1973 — CPC - Art. 302.Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo: 1-se não for admissivel, a seu respeito, a confissão; II-se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato; 111-se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único.Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificado dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público. ti 7 Processo n° 10140.001030/2004-24 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.898 F. 8 4. As decisões administrativas não são revestidas de força jurídica para que se prestem como normas a afastar a incidência. 5. E, por último, a autoridade fiscal afirma que a aplicação da penalidade prevista no artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, não requer prova da evidência do intuito de fraude, mas apenas a demonstração dessa característica. Vê-se, pois, que a autoridade fiscal em seus esclarecimentos desenvolveu o mesmo raciocínio dos conselheiros que integravam o v. colegiado autor da demanda pela vinda de novos dados e documentos ao processo. O que essa autoridade quis significar em seu arrazoado é que os recibos constituem prova dos fatos considerados, da espécie direta, enquanto as declarações dos profissionais, o plano de saúde, os extratos bancários, a profissão da pessoa fiscalizada, enfim, um outro grupo de elementos constitui o chamado conjunto probatório indireto. Como esclarece Paulo C B Bonilha2, o objeto da prova é o fato por provar-se, e sob esse aspecto, podem as provas então dividir-se em diretas e indiretas. Nessa linha, a prova direta refere-se ou consiste no próprio fato probando, enquanto a prova indireta tem por referência fato distinto deste, por via do qual se chega, de forma mediata, ao fim colimado. São provas indiretas as presunções e os indícios. Nesta situação, quis dizer a digna autoridade fiscal que o conjunto probatório indireto por ela considerado é suficiente para impor a glosa dessas despesas, bem assim a penalidade de maior ônus financeiro. A divergência entre este raciocínio e aquele do v. colegiado que votou pela conversão do julgamento em diligência residiu na insuficiência desse conjunto probatório indireto. O que se quis dizer naquela oportunidade é que o processo, no entender de todos os presentes (observe-se que o colegiado é composto por representantes da Fazenda Pública e dos contribuintes, em forma paritária) requeria as verificações indicadas para que possibilitasse decidir pela imprestabilidade das provas diretas. Essa afirmativa é possível de extrair do texto do voto no qual o relator considera que, de acordo com os requisitos conformadores da dedução, os recibos não poderiam ser acolhidos para esse fim e conclui que a autoridade fiscal estava com a razão ao mencionar a participação do contribuinte em plano de saúde, que em tese poderia albergar todos os custos adicionais, advindos pelo atendimento externo, (fl. 155): "Não deixa de ter razão a autoridade fiscal quando menciona a participação do sujeito passivo em plano de saúde da Unimed, que, em tese, poderia albergar todos os trabalhos realizados sem qualquer custo adicional à pessoa beneficiária." Quanto às verificações solicitadas na dita Resolução, considero que a inserção no "Relatório Conclusivo" de informação sobre a necessidade do plano de saúde evidenciada por esta instância julgadora, e a conseqüente falta de manifestação do pólo passivo, supre a referida demanda. 2 BON1LHA, Paulo Celso Bergstrom. Da prova no processo administrativo tributário, ?Ed., São Paulo, Dialética, 1997, pág. 81. gni 8 Processo n° 10140.001030/2004-24 CC01/CO2 Acórdão n°102-48.898 F. 9 A análise e manifestação quanto à confirmação da prestação dos serviços médicos pelos profissionais, havida em momento posterior ao procedimento fiscal, uma vez que esses dados não integraram o feito naquela oportunidade, também considero atendidas, uma vez que esclareceu a autoridade fiscal no sentido de que tomou por verdadeiros os recibos, isto é, que foram assinados pelos próprios profissionais, mas em conluio com a pessoa fiscalizada, e na mesma linha, as declarações por eles prestadas. Como afirmado na Resolução, interpreto que tanto esses recibos, quanto as declarações prestadas são falsas3, uma vez que, embora de autoria das pessoas emitentes, não correspondem aos fatos havidos no passado (a realidade, o real, fixados no tempo 4, a verdade material). O terceiro pedido que integrou a Resolução, teve por objeto a instrução do processo com informações sobre a localização dos profissionais, o registro junto ao órgão público de controle, e se houve inserção dos valores tidos como percebidos em suas declarações de ajuste anual. Essas informações não foram prestadas pela autoridade fiscal, no entanto, com exceção do local de trabalho, todos os demais dados foram informados posteriormente por meio de declarações públicas dos profissionais, fls. 169 a 172. Dessa forma, também considero atendida essa demanda quanto à necessidade para formar convicção. Postos esses esclarecimentos a respeito dos dados requeridos em diligência e quanto àqueles prestados pela autoridade fiscal, bem assim, pela representante do contribuinte, possível decidir. 1. Por meio de Termo de Inicio de Fiscalização, entregue ao contribuinte em 27 de fevereiro de 2004, AR à fl. 19, solicitada a apresentação dos comprovantes de todas as deduções utilizadas na DAA, exercício 2001, fl. 18, e concedido prazo de 5 (cinco) dias para o atendimento. Nesse ato, pedido também para que a pessoa apresentasse, em complemento, "2 - documentos, tais como resultados de exames laboratoriais, que comprovem as enfermidades tratadas que deram origem à despesas médicas declaradas; 3 — Documentos, tais como extratos bancários e cópias de cheques compensados, que comprovem o efetivo pagamento das despesas médicas" (g.a.). Não consta do procedimento fiscal outra intimação. O Auto de Infração foi lavrado em 23 de abril desse ano. O contribuinte não apresentou nenhuma prova adicional para confirmar a entrega dos recursos aos profissionais, nem tampouco para evidenciar a necessidade dos tratamentos, justamente por entender que a confirmação destes e informação sobre a inserção na DAA serviria para confirmar a prestação dos serviços. Conforme esclarecido no início, não se trata de pedir prova de impossível construção ou viabilização, mas de trazer ao processo outras evidências para que pudesse o julgador convencer-se de que os serviços foram efetivamente prestados. 2. A declaração de ajuste anual apresentada pela pessoa fiscalizada em 30 de abril de 2001, com observação do prazo legal, contém informação de ocupação principal, 3 Falso - Do latim falsus, entende-se o que não é verdadeiro, o que não é real, e é feito para engano ou impostura. SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Vocabulário Jurídico, 2.* Ed. Eletrônica, Forense, [200 CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas 4 A realidade muda de acordo com o transcorrer do tempo, a verdade não, é a mesma agora e para sempre: "O real muda e passa: ninguém se banha duas vezes no mesmo rio real. A verdade nem muda nem passa. Se alguém uma vez se banhou num rio, isso continuará sendo verdade eternamente". (CONTE-SPONVILLE, André. A vida humana. Tradução de Claudia Berliner. São Paulo, Martins Fontes, 2007, p. 102). ti 9 Processo n°10140.001030/2004-24 CO 1/CO2 Acórdão n.° 102-48.898 fls. 10 código 255, natureza 2, "Médico, odontólogo e afins", fl. 13, enquanto no quadro 1, informado rendimentos tributáveis percebidos de 4 (quatro) fontes pagadoras, em total de R$ 104.476,00, com tributo retido, de R$ 8.929,40 e no quadro 2, informadas despesas escrituradas em livro caixa, de R$ 8.887,55, e nenhum rendimento de pessoas fisicas ou percebidos do exterior. Entre as fontes pagadoras estão as pessoas jurídicas da Unimed Campo Grande e Unimed Urgência Médica S/C Ltda. As despesas médicas, entre elas o pagamento ao plano de saúde, ultrapassaram o percentual de 30% (trinta por cento) da renda tributável. Constam como dependentes, Maria Fernanda Leal Maymone Couto, esposa, e os filhos Enzo Maymone Couto (nascido em 23 de abril de 1992) e Bruno Maymone Couto (nascido em 27 de outubro de 1998). 2.1 .Desses dados, verifica-se que a pessoa fiscalizada é profissional da área de medicina, em exercício no ano-calendário verificado, situação que permitiria identificar e solucionar um grande quantitativo de problemas da própria família. Restariam as assistências de outras áreas específicas, como estas presentes na situação, no entanto, em virtude desse conhecimento técnico e o desenvolvimento do trabalho no âmbito da área médica, a escolha por outros bons profissionais seria muito mais facilitada, o que, em tese, salvo as exceções em que a doença tem causa(s) extremamente profunda(s) ou grave(s), poderia reduzir o tempo de cura, de atendimento, etc, e estaria a depor contra atendimentos prolongados pelo ano inteiro. 2.2. Também possível de extrair que o contribuinte prestou serviços profissionais à Unimed e filial, em Campo Grande, e era associado de plano de saúde ofertado por esta, o que toma, não impossível, mas de menor probabilidade e de maior ônus financeiro, atendimentos particulares externos ao âmbito dessa cobertura. O pedido para a vinda de cópia desse contrato ao processo teve objetivo de comprovar a abrangência desses serviços pelo plano e a situação de eventuais ressarcimentos de consultas pagas, para profissionais não cadastrados na empresa. Considerado que a autoridade fiscal inseriu no "Relatório Conclusivo" a necessidade do plano de saúde evidenciada por esta instância julgadora e nesse documento informou e ofereceu ao contribuinte a oportunidade de atender a demanda, bem assim, que após a ciência deste, o processo não foi instruído com a prova requerida, considera-se válida a conclusão do fisco, enquanto desnecessária, a conversão deste julgamento em nova diligência, quanto a este requisito. A falta desse documento constitui forte indício a colaborar com a tese de que a razão encontra-se com a a autoridade fiscal quanto a falsidade daqueles que integram o processo e a presença de conluio e fraude contra o fisco. 3. Outro detalhe importante é que os pagamentos efetuados têm valores justos, de R$ 400,00, R$ 500,00, R$ 900,00, como se fosse uma prestação mensal, e foram todos efetuados em moeda, situação que, embora não impossível e permitida em lei, não permite vinculá-los a qualquer fonte que tenha referencial fixo quanto ao aspecto temporal, como um extrato bancário, um cheque, etc. O recibo ou uma declaração, constituem documentos que podem ser preenchidos em qualquer tempo e por essa característica constituem provas diretas de baixo valor, porque dependem de outros documentos que permitam verificação do momento em que realizado o ato jurídico de fundo. 10 Processo n° 10140.001030/2004-24 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.898 Fls. 11 4. Apesar de especificado em lei e objeto de pedido da autoridade fiscal, os recibos não contiveram a especificacão dos serviços (detalhamento analítico), e essa informação não compôs o processo, nem na fase procedimental, nem na impugnatória e nem na recursal. Dos dados do quadro I, extrai-se que todos os tratamentos considerados, seja psicologia, seja fisioterapia, foram desenvolvidos durante todo o período, do que decorre que os motivos destes deveriam ter alto grau de dificuldade para a cura, no entanto, não foi informado pelo contribuinte, nem pelos profissionais que prestaram os serviços, qualquer outro elemento indicador da necessidade desses atendimentos. Observe-se que, por exemplo, uma deficiência de coluna poderia requerer atendimento fisioterápico, mas será que pelo período de um ano? Não seriam elementos necessários ao tratamento com fisioterapia/acumpuntura ou psicologia, a presença de radiografias, exames laboratoriais, consultas, etc., em que demandadas as terapias específicas? 5. As despesas médicas glosadas tiveram por motivo os atendimentos de psicologia e de fisioterapiaJacumpuntura, conforme discriminado: Carla Maria César Oliva de Souza, "atendimentos de psicologia" (não informado o paciente); fl. 169; Paulo Roberto Vieira Lessa, "atendimentos de psicologia" em Maria Fernanda Leal Maumone Couto, fl. 170; Patrícia Alves Martins Zem, "atendimento fisioterápico domiciliar e acumpuntura" em Maria Fernanda Maymone Couto, fl. 171; e Claudionora Neves Alves de Souza Lorini, R$ 10.000,00, por "fisioterapia domiciliar e acumpuntura" em Enzo Maymone Couto. Esses pagamentos ocorreram durante todo o ano-calendário, conforme possível de constatar no Quadro I. Quadro 1— Pagamentos. Data Valor Profissional Fl. Serviços Paciente 3-jan 900,00 Patrícia A M Zem 37 Fisiot./acumpuntura Maria F M Couto 9-jan 500,00 Claudionora N A Lorini 32 Fisiot./acumpuntura Enzo Maymone Couto 10-jan 400,00 Claudionora N A Lorini 26 Fisiot./acumpuntura Enzo Maymone Couto 28-jan 500,00 Paulo R V Lessa 53 Psicologia Maria F M Couto 5-fev 400,00 Claudionora N A Lorini 26 Fisiot./acumpuntura Enzo Maymone Couto 5-fev 900,00 Patricia A M Zem 36 Fisiot./acumpuntura Maria F M Couto 10-fev 500,00 Claudionora NA Lorini 32 Fisiot./acumpuntura Enzo Maymone Couto 284ev 500,00 Paulo R V Lessa 54 Psicologia Maria F M Couto 10-mar 400,00 Claudionora N A Lorini 25 Fisiot./acumpuntura Enzo Maymone Couto 15-mar 500,00 Claudionora NA Lorini 31 Fisiot./acumpuntura Enzo Maymone Couto 15-mar 900,00 Patrícia A M Zem 36 Fisiot./acumpuntura Maria F M Couto 30-mar 500,00 Paulo R V Lessa 44 Psicologia Maria F M Couto 31-mar 400,00 Cada M C O Pereira 39 Psicologia Sergio R A Couto 10-abr 400,00 Claudionora N A Lorini 25 Fisiot./acumpuntura Enzo Maymone Couto 10-abr 500,00 Claudionora NA Lorini 31 Fisiot./acumpuntura Enzo Maymone Couto 23-abr 900,00 Patrícia A M Zem 35 Fisiot./acumpuntura Maria F M Couto 28-abr 400,00 Cada M C O Pereira 39 Psicologia Sergio R A Couto 28-abr 500,00 Paulo R V Lessa 45 Psicologia Maria F M Couto 10-mai 400,00 Claudionora N A Lorini 24 Fisiot./acumpuntura Enzo Maymone Couto 10-mal 500,00 Claudionora N A Lorini 30 Fisiot./acumpuntura Enzo Mayrnone Couto 10-mai 900,00 Patrícia A M Zem 35 Fisiot./acumpuntura Maria F M Couto 30-mal 500,00 Paulo R V Lessa 46 Psicologia Maria F M Couto i Processo n° 10140.001030/2004-24 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.898 Fls. 12 31-mal 400,00 Cada M C O Pereira 40 Psicologia Sergio R A Couto 10-jun 400,00 Claudionora N A Lorini 24 Fisiot./acumpuntura Enzo Maymone Couto 15-jun 500,00 Claudionora N A Lorini 30 Fisiot./acumpuntura Enzo Maymone Couto 17-jun 900,00 Patricia A M Zem 34 Fisiot./acumpuntura Maria F M Couto 29-jun 500,00 Paulo R V Lessa 47 Psicologia Maria F M Couto 30-jun 400,00 Cada M C O Pereira 40 Psicologia Sergio R A Couto 10-jul 500,00 Claudionora NA Lorini 29 Fisiot./acumpuntura Enzo Ma ymone Couto 15-jul 400,00 Claudionora N A Lorini 23 Fisiotlacumpuntura Enzo Maymone Couto 15-jul 900,00 Patricia A M Zem 34 Fisiot./acumpuntura Maria F M Couto 28-jul 500,00 Paulo R V Lessa 48 Psicologia Maria F M Couto 31-jul 400,00 Carla M C O Pereira 41 Psicologia Sergio R A Couto 3-aqo 900,00 Patricia A M Zem 37 Fisiot /acumpuntura Maria F M Couto 13-aqo 500,00 Claudionora N A Lorini 29 Fisiotfacumpuntura Enzo Maymone Couto 15-aqo 400,00 Claudionora N A Lorini 23 Fislotlacumpuntura Enzo Maymone Couto 30-aqo 500,00 Paulo R V Lessa 49 Psicologia Maria F M Couto 31-aqo 400,00 Cada M C O Pereira 41 Psicologia Sergio R A Couto 3-set 900,00 Patricia A M Zem 38 Fisiot./acumpuntura Maria F M Couto 10-set 400,00 Claudionora NI A Lorini 22 Fisiot./acumpuntura Enzo Ma ymone Couto 14-set 500,00 Claudionora N A Lorini 28 Fisiot./acumpuntura Enzo Maymone Couto 29-set 400,00 Carla M C O Pereira 42 Psicologia Sergio R A Couto 29-set 500,00 Paulo R V Lessa 50 Psicologia Maria F M Couto 8-out 900,00 Patricia A M Zem 38 Fisiot./acumpuntura Maria F M Couto 10-out 400,00 Claudionora N A Lorini 22 Fisiot./acumpuntura Enzo Maymone Couto 12-out 500,00 Claudionora N A Lorini 28 Fisiot./acumpuntura Enzo Maymone Couto 17-nov 400,00 Claudionora N A Lorini 27 Fisiot./acumpuntura Enzo Maymone Couto 18-nov 500,00 Patricia A M Zem 33 Fisiot./acumpuntura Maria F M Couto 30-nov 400,00 Carla M C O Pereira 43 Psicologia Sergio R A Couto 30-nov 500,00 Paulo R V Lessa 51 Psicologia Maria F M Couto 10-dez 400,00 Claudionora NA Lorini 27 Fisiot./acumpuntura Enzo Maymone Couto 15-dez 500,00 Patricia A M Zem 33 Fisiot./acumpuntura Maria F M Couto 28-dez 500,00 Paulo R V Lessa 52 Psicologia Maria F M Couto 29-dez 400,00 Carla M C O Pereira 43 Psicologia Sergio R A Couto Nesse quadro, organizado por ordem cronológica, visualiza-se que a mesma fisioterapeuta/acumpunturista emitiu recibos em duas datas em cada mês, para o tratamento do filho Enzo, hipótese que depõe contra a prática de pagamento em parcelas. Também possível de extrair a prestação da mesma espécie de serviços - fisioterapia e acumpuntura - com dois profissionais distintos, para mãe e filho, quando é mais comum que a opção por um profissional de determinada área seja assumida pela família inteira, em razão da qualidade, confiança, etc. 6. Conforme esclarecido no voto que integrou a Resolução n° 102-02.264, fls. 151 a 155, naquela oportunidade havia sido concluído, quanto ao aspecto formal dos recibos em confronto com a hipótese normativa contida no artigo 8°, § 2°, III, da Lei n°9.250, de 1995, pela invalidade destes para fins de prova perante à hipótese normativa indicada (por força da falta de especificação dos serviços prestados). Há que se salientar que a especificação genérica do mal, como nesta situação, não atende o requisito legal, primeiro, porque em contrário à interpretação literal do texto legal; segundo porque inibe a investigação desses dados pelo fisco. 4E1 12 . . . . • Processo n° 10140.001030/2004-24 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.898 Fls. 13 Por estes motivos, conclui-se que os documentos juntados ao processo permitem construir conjunto probatório indireto em contrário às provas diretas - recibos e declarações dos profissionais - ou seja, em verdade os serviços a que se reportam os recibos e as declarações não foram efetivamente praticados. Agregue-se a essa realidade, o fato de que os recibos não contêm alguns dos requisitos formais necessários à conformação da situação fática e nem esses dados vieram ao processo em momento posterior. Destarte, não ocorre subsunção desses fatos à hipótese normativa prevista no artigo 8°, II, da Lei n° 9.250, de 1995, e porque considerada intencional essa ação do evidente intuito de fraudar, comprovada conforme evidenciado nas justificativas postas, NEGA-SE provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF em 24 de janeiro de 2008. NAURY FRAGOSO TAN • s 13 Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.023947/99-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - EXERCÍCIO DE 1994. NULIDADE - Não acarreta nulidade os vícios diferentes daqueles a que se refere o artigo 59, do Decreto 70.235/72. EMPRESA PÚBLICA - A empresa pública na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31 do CTN). Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.850
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel D'Assunção Ferreira Gomes que dava provimento parcial para excluir as penalidades.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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NULIDADE — Não acarretam nulidade os vícios diferentes 111 daqueles a que se refere o artigo 59, do Decreto 70.235/72. EMPRESA PÚBLICA — A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31 do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel D'Assunção Ferreira Gomes que dava provimento parcial para excluir as penalidades. • Brasilia-DF, em 07 de junho de 2001 JO 7 • • • 'ACOSTA Pr dente S,,ed ANELISE DAUDT PRIETO Relatora 19 NT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.383 ACÓRDÃO N° : 303-29.850 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA — TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO A interessada acima identificada recorre a este Conselho de • Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF, que julgou procedente lançamento efetuado pela Delegacia da Receita Federal em Brasflia — DF. O Auto de Infração, no valor de R$ 3.805,69, abrange o ITR, as contribuições para CNA, CONTAG e SENAR, multa e juros de mora. A autuação é referente ao imóvel rural denominado ÁREA ISOLADA BURACO, localizado em Brasília — DF, com área total de 176,1 hectares, cadastrado na Receita Federal sob o número 5650200-1. Os fatos foram assim descritos, em síntese, no Auto de Infração: "Falta de apresentação da declaração e recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições CNA, CONTAG e SENAR, referentes ao exercício de 1994. As informações sobre os imóveis de propriedade da TERRACAP, constantes da relação anexa, foram fornecidas pela FUNDAÇÃO • ZOOBOTÃNICA DO DISTRITO FEDERAL, que por força do Convênio n° 35/98 (cópia anexa) é responsável pela administração dos mesmos. O Valor da Terra Nua utilizado para cálculo do ITR foi o VTN mínimo de 1.058,67 UFIR, conforme IN n° 16, de 27/03/95..." Foi juntada a relação das áreas administradas pela FZDF e suas respectivas regiões administrativas. Impugnando o feito, a contribuinte apresenta as seguintes razões, em síntese: - nulidade do Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a violação do art. 5 0 , LV, da Constituição Federal. 2 Ifi°49 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.383 ACÓRDÃO N° : 303-29.850 - o endereço fornecido é insuficiente para a identificação do imóvel, pois não indica sua localização, nem informa se este integra algum imóvel rural com denominação própria, que permita constatar o local da referida gleba; - o Auto de Infração não contém os requisitos legais exigidos; sua lavratura se deu no âmbito interno da Receita Federal, sem qualquer comunicação anterior à requerente; impossível se dizer ou fazer alguma afirmativa mais detalhada, ante a inexistência do correspondente número ou mesmo do processo do qual faz parte, dificultando, inclusive, sua localização agora e no futuro; - o Auto de Infração afirma que os dados foram obtidos por informação da FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA, inclusive citando o Convênio n° 35/98, conforme "cópia anexa"; entretanto, nenhum documento acompanha o Auto, nem listagem, nem convênio, impossibilitando sua análise para uma possível identificação, resultando em mais um aspecto caracterizador de nulidade, principalmente quando se verifica a ocorrência de outros Autos de Infração emitidos da mesma forma e sobre a mesma área, apenas com datas diversas; - a ausência de dados específicos faz com que a requerente não possa sequer comparar os autos anteriores com o presente, com a finalidade de verificar se existe duplicidade de cobrança; - em face de tais nulidades, o Auto de Infração deve ser cancelado; - as terras públicas rurais de propriedade da requerente são administradas pela FUNDAÇAO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL • desde 1975, por força de Convênios, estando em vigor o de n° 35/98 (fls. 28 a 32); - a Lei n° 5.861/72, criadora da TERRACAP, em seu art. 30, inciso VII, estabelece que, em ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação; - nesses casos, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente ocorreu o arrendamento/concessão de uso das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário/concessionário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada; - a tributação vai ocorrer em relação ao imóvel cedido, cuja responsabilidade pelo pagamento será daquele que fizer uso da terra, quer como 3 PC# MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.383 ACÓRDÃO N° : 303-29.850 concessionário, quer como adquirente, quer ainda como "posseiro", já que a lei estabeleceu o pagamento do tributo pela utilização da terra, fosse a que título fosse; - em momento algum a Lei declara que o pagamento do tributo será de responsabilidade da requerente, determinando simplesmente a incidência da tributação (art. 3°, inciso VII, da Lei n° 5.861/72); - o posicionamento adotado pelo Auto de Infração fere o art. 31, do Código Tributário Nacional; - a Lei n° 8.847/94, em seus artigos 1° e 2°, não fez distinção entre proprietário e possuidor da terra, e nem indicou a prioridade que poderia haver em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - o Auto de Infração afirma que tomou como base as "informações" prestadas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DF, o que demonstra o reconhecimento da existência de contrato, seja de arrendamento, seja de concessão de uso, que dá ao ocupante a posse do imóvel; assim, o ocupante, ao assinar o instrumento contratual respectivo, passou a ser responsável direto pelo pagamento do imposto (art. 31 da Lei n° 5.172/66 e art. 2° da Lei n° 8.847/94); - os contratos de arrendamento ou de concessão de uso têm como finalidade a exploração de área rural, sendo o arrendatário/concessionário beneficiado por autorização administrativa concedida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, para explorar, agricolamente, terras públicas rurais de propriedade da requerente; - cada contrato firmado prevê a obtenção de empréstimo junto a estabelecimentos bancários, por meio de penhor agrícola (Decretos locais n°s 4.802/79 e 10.893/87, revogados pelo Decreto n° 19.248/98); - a instituição de penhor agrícola só pode ocorrer se o arrendatário/concessionário tiver, no mínimo, a posse da terra obtida por meio de contrato, como no caso em tela, o que é reconhecido pelo próprio Auto de Infração, embora não indique o nome do ocupante autorizado pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DF (cita jurisprudência); - o art. 745, do Código Civil, estabelece que são aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto, enquanto que o art. 733, do mesmo Código, em seu inciso II, determina que 4 /4e(12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.383 ACÓRDÃO N° : 303-29.850 incumbem ao usufrutuário os impostos reais devidos pela posse, ou rendimento da coisa usufruída; - ainda que não houvesse previsão, no contrato, quanto à responsabilidade pelo tributo, não haveria suporte para cobrança da requerente, isentando-se o arrendatário/concessionário de tal responsabilidade, ante os termos claros do art. 31 do CTN, e arts. 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, posto que a lei se sobrepõe aos termos do contrato; - conclui-se, portanto, que contribuinte do imposto não é só o proprietário, mas também e principalmente aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, que é, evidentemente, no caso, o ocupante da área em questão, que mediante contrato de arrendamento e/ou concessão de uso, ingressou na posse da terra, utilizando-a para exploração agrícola. Ao final, a impugnante requer o cancelamento do Auto de Infração, por absoluta nulidade, tendo em vista que o pagamento do tributo é de responsabilidade do ocupante. A decisão de primeira instância alega, em preliminar, que a descrição dos fatos constante do Auto de Infração traz a localização, nome e área total do imóvel em questão, dados estes fornecidos pela Fundação Zoobotânica, responsável pela administração dos imóveis rurais da autuada. Além disso, a autuante também informou o número de inscrição do imóvel na Receita Federal e juntou aos autos a relação das áreas administradas pela FZDF e suas respectivas regiões administrativas, onde constam os dados do imóvel em tela, bem como o 111 Termo de Convênio n° 35/98. Como o imóvel objeto do presente lançamento foi perfeitamente discriminado quanto à localização, não se vislumbra em que reside a dificuldade da interessada em identificá-lo. O ordenamento jurídico norteador do Processo Administrativo Fiscal não elencou como requisito essencial do Auto de Infração a prévia comunicação da ação fiscal ao contribuinte auditado. Tampouco o art. 10 do Decreto 70.235/72 exigiu a numeração do Auto de Infração, não constituindo vício a sua ausência. Se a fiscalização dispõe, na repartição fiscal, de todos os elementos e informações necessárias e suficientes para a caracterização da infração tributária, não há qualquer vedação legal a que o Auto de Infração seja lavrado na sede do /449 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.383 ACÓRDÃO N° : 303-29.850 órgão local da Receita Federal; em qualquer caso, a autuação só produzirá efeitos após a ciência do autuado (cita o Acórdão n° 105-10.335, de 16/04/96). É princípio processual básico que a nulidade, não sendo de ordem pública, só deve ser declarada quando se provar o efetivo prejuízo à parte, o que não é o caso em análise, pois o local da lavratura do Auto de Infração não prejudica em nada a autuada, e portanto não tem qualquer relevância na solução da presente lide. Quanto à alegação da ausência, nos autos, da listagem fornecida • pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA, esta se encontra às fls. 11 a 16 do presente processo; assim, o suposto prejuízo causado à defesa, se real, teria decorrido da desatenção daquele que elaborou a peça impugnatória. Pode-se afirmar com certeza não ter havido duplicidade de lançamento de ITR para um mesmo imóvel, como teme a autuada, pois em todos os Autos de Infração constam a localização, a área, a denominação e o número do registro cadastral na Receita Federal; não foi constatada a existência de imóveis com as mesmas características , com mais de um número de identificação na SRF. No mérito, afirma que o deslinde da lide cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua a ser sujeito passivo do ITR. A interpretação dos artigos 29 e 31, do CTN, bem como dos artigos 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, permite concluir que o imposto é devido por Oqualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31, citado; assim, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, que se ache vinculada ao imóvel rural como proprietária plena, como nu-proprietária, como posseira ou, ainda, como simples detentora. Como bem anotado na impugnação, a Lei n° 8.847/94 não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, e nem indica a prioridade quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto. Assim os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento em questão, não vulneraram nenhum dispositivo legal. fie 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.383 ACÓRDÃO N° : 303-29.850 Conforme a Nota DISIT/SRRF — 1' RF n° 02/97, da Superintendência Regional da Receita Federal, a proprietária dos imóveis deveria arcar com o ônus sobre eles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR (art. 4°, parágrafo 3°, da IN SRF n° 43/97). Segundo a autuada, o imóvel em questão é terra pública, sendo insusceptível de posse por particulares. A posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde • este não é concebível, como no caso dos bens públicos dominiais, não existe, isto é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso (cita doutrina de Washington de Barros Monteiro e jurisprudência). Tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela Fundação Zoobotânica, administradora das terras de propriedade da TERRACAP, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola dá a estes ocupantes da terra pública a posse sobre ela. Poder-se-ia argumentar que o detentor a qualquer título também é contribuinte do imposto, o que é fato, mas isso em nada socorreria a autuada, vez que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do ITR, sendo legal a exigência apresentada ao proprietário do imóvel. A convenção firmada entre a administradora dos imóveis rurais de • propriedade da TERRACAP e os arrendatários ou concessionários, a teor do art. 123 do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes; se a lei elege o proprietário como contribuinte do imposto, contrato algum pode retirar-lhe esta condição. Quanto à jurisprudência trazida à colação pela autuada, além de não se aplicar à requerente, por força dos artigos 472, do Código de Processo Civil, e 1°, do Decreto n° 73.529/74, ela não destoa do entendimento deste julgado, eis que a presente decisão também entende que o possuidor é contribuinte do imposto; entretanto, em momento algum se nega o fato de o proprietário ser, também, contribuinte do imposto. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.383 ACÓRDÃO N° : 303-29.850 Por derradeiro, o instituto do direito real de uso, disciplinado pelos artigos 742 a 744 do Código Civil, em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo. O direito real de uso se constitui para assegurar ao favorecido e aos seus familiares a utilização imediata da coisa; sua principal característica é o fato de ser personalíssimo, sendo insusceptível de transmissibilidade, estando a coisa vinculada temporariamente ao favorecido pelo prazo de vigência do título constitutivo, tendo no máximo a duração da vida de seu titular; no caso de bem imóvel, o beneficiário, para opor o seu direito contra terceiro, deve fazer constar a anotação no registro do imóvel (cita doutrina de Maria Helena Diniz). • Por sua vez, o contrato de concessão de uso de bem público, de natureza sinalagmática, "é o ajuste, oneroso ou gratuito, efetivado sob condição pela Administração Pública, chamada concedente, com certo particular, o concessionário, visando transferir-lhe o uso de determinado bem público" (Direito Administrativo, Diogens Gasperini, Editora Saraiva, 5 . edição, pág. 579). Ademais, esse contrato administrativo, ao contrário do direito real de uso, não é personalíssimo, podendo ser transmitido hereditariamente, bem como por alienação, além de não requerer a transcrição no registro do imóvel. O inciso VIII, do art. 3°, da Lei n° 5.861/72, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, porém não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, concessionário ou adquirente. Assim, é desprovida de embasamento legal a pretensão da autuada de transferir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do ITR incidente sobre os imóveis de sua propriedade. Destarte, foram rejeitadas as preliminares arguidas na impugnação, e julgado procedente o lançamento. A interessada apresentou, tempestivamente, por sua advogada, o recurso voluntário, acompanhado de liminar liberando-a do recolhimento do depósito recursal. A peça de defesa reprisa os argumentos da impugnação, com os seguintes adendos, em síntese: file MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.383 ACÓRDÃO N° : 303-29.850 Preliminares: - a recorrente arguiu a nulidade do Auto de Infração, por diversos motivos, inclusive por sequer se saber a qual processo pertencia, tendo sido necessário que a própria DRJ desmembrasse o processo (ou o Auto?), cujos números somente agora a recorrente toma conhecimento; - a recorrente teve, sim, o seu direito de defesa cerceado, pois a simples indicação da área total com o "nome" que se deu ao imóvel não o identifica para os efeitos legais, especialmente quando o cadastramento se deu por terceira pessoa; 110 - os dados a que a decisão se refere não acompanharam o Auto de Infração; além disso, vários foram os Autos de Infração constantes de um só processo, o que tornou impossível à recorrente sua efetiva identificação; - até mesmo defesa apresentada pela recorrente foi desviada dentro da Delegacia da Receita, sendo necessária a apresentação de cópias com protocolo, para evitar maior prejuízo; - existem Autos de Infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numerações diferentes, para exercícios também diferentes, tornando-se até mesmo difícil a comprovação neste ato; - a decisão recorrida não se deu ao trabalho de examinar atentamente as alegações, baseando suas argumentações em hipóteses, como se a • Delegacia autuante jamais pudesse se equivocar, quando se sabe que é exatamente o contrário; - portanto, permanecem as nulidades, por cerceamento de defesa, violando-se o art. 5 0 , inciso LV, da Constituição Federal; Do mérito - o conteúdo da decisão apresenta confusão quanto à responsabilidade pelo tributo, quebrando a hierarquia das leis, ao dar prevalência a uma Instrução Normativa sobre os artigos 29 e 31, do CTN, e sobre a Lei n° 8.847/94, artigos 1° e 20; - partindo da citada legislação, a decisão recorrida tomou dois caminhos equivocados, entendendo, em primeiro lugar, que não se pode transferir a 9 fiej7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.383 ACÓRDÃO N° : 303-29.850 responsabilidade legal pelo pagamento do ITR a terceiros, por não se revestirem estes da condição de sujeitos passivos do Imposto, conforme a IN SRF n° 43197; - se o próprio CTN, em seu art. 31, bem como o art. 2', da Lei n° 8.847/94, fixam que é contribuinte do Imposto o possuidor do imóvel a qualquer titulo, não será uma Instrução Normativa que alterará tal determinação, sob pena de violação da Constituição Federal; - em segundo lugar, a decisão aponta julgados emanados dos Tribunais, no sentido de que as terras públicas não gerariam posse, e que seria "heresia" alegar que o "posseiro" seria o responsável pelo tributo; • - é evidente que, por se tratar de terra pública, não ocorre a posse por terceiros, o que levaria ao usucapião, por exemplo; porém este não foi o enfoque da defesa, pois tratou-se sempre da ocupação consentida, via contrato de concessão de uso ou de arrendamento, instrumentos contratuais legalmente reconhecidos; este ponto a decisão sequer examinou; - os decretos locais, ao permitirem a ocupação e exploração das terras públicas rurais por terceiros particulares, fizeram constar, dentro de suas responsabilidades, o pagamento pelos tributos que incidissem sobre o imóvel, o que consta de cada contrato firmado; - a jurisprudência trazida pela decisão demonstra o que a recorrente vem afirmando sobre ocupação consentida, não estando em discussão a questão da "posse", nos termos da lei civil, para gerar direito ao usucapião; IIII - a ocupação tolerada é aquela que se dá sem qualquer instrumento formal, enquanto que a permitida é feita via contrato, como nos casos de concessão de uso e de arrendamento; os argumentos da defesa foram desvirtuados pela decisão; - a recorrente não está modificando a definição legal de contribuinte, mas se utilizando do previsto nos artigos 123 e 128 do CTN, pois que existe legislação prevendo a responsabilidade do ocupante (arrendatário e/ou concessionário) para pagamento do imposto; - a recorrente não vê a necessidade de se trazer aos autos o teor do art. 472, do Código de Processo Civil, no tocante à abrangência da sentença pois, se esta se limita ao processo em que é proferida, não teriam também aplicação as fitydecisões judiciais trazidas à colação pela decisão recorrida; io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.383 ACÓRDÃO N° : 303-29.850 - inaplicável o art. 1° do Decreto n° 73.529/74, já que a recorrente não é autarquia nem pertence à administração direta, mas sim é empresa pública e pertence à administração indireta do Governo do Distrito Federal; - a recorrente, em momento algum fez confusão entre a "concessão de direito real de uso" e a "concessão de uso" e, ao contrário do contido na decisão recorrida, todas as condições firmadas nos contratos de concessão de uso e nos de arrendamento são originadas em legislação do Distrito Federal; - a recorrente, criada pela Lei Federal n° 5.861/72, é uma empresa • pública integrante da administração indireta do Governo do Distrito Federal, mas tem como únicos sócios o Distrito Federal, com 51% do capital, e a União, com 49%; este aspecto não foi considerado pela Receita Federal, já que está sendo cobrado tributo da União pela própria União; - a TERRACAP é isenta do ITR, nos termos da Lei n° 5.861/72, fato este reconhecido pela própria Receita Federal, conforme comprova o documento anexo, firmado em 20/07/95 (fls. 73); - ainda que se pudesse evocar, como base para um inconformismo a ser expresso pela própria Receita Federal, de que a Administração Pública pode rever seus atos, e que a Declaração feita pelo órgão foi equivocada, ainda assim, nulo estaria o Auto de Infração, porque não esteado em ato formal dessa revisão; - o acervo imobiliário da recorrente é composto de terras públicas, anteriormente desapropriadas com a finalidade de servir à composição do território para onde foi transferida a capital da República; - não obstante se localizarem na chamada Zona Rural do Distrito Federal, as terras objeto do pretenso ITR não possuem vocação agrícola, pastoril ou de extrativismo, pois não possuem objeto económico, e sim social; - são terras destinadas como reserva para futura ocupação com núcleos urbanos ou com prestação de serviços, quer pelo Poder Público do Distrito Federal, quer pelo Poder Público da União; - conforme os artigos 2° e 3°, da Lei n° 5.861/72, tais terras integram-se ao acervo da recorrente como proprietária, não na qualidade de senhora ou possuidora a qualquer titulo, mas única e exclusivamente para melhor administrar esse acervo como mandatária do Poder Público; 749 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.383 ACÓRDÃO N° : 303-29.850 - é verdade que as terras rurais do Distrito Federal estão servindo, como no caso presente, na maioria das vezes, à produção rústica, mas esta destinação é provisória, e tem por escopo a defesa natural da coisa pública, e não o ganho ou lucro em si mesmo; - portanto, o entendimento de que sobre imóveis rurais desapropriados e integrados ao patrimônio público incide ITR foge a qualquer análise mais atenta da matéria; - é como se o Estado estivesse fugindo de suas verdadeiras funções de fomentador da ocupação racional e objetiva do território que tomou para si com o • fito de criar um centro administrativo nacional, para enveredar pelo caminho da exploração privada pura e simples. Ao final, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração ou, se ultrapassada esta preliminar, quanto ao mérito, que seja reformada a decisão, tornando-se sem efeito o Auto de Infração. É o relatório. • 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 122.383 ACÓRDÃO N° : 303-29.850 VOTO Por se tratar da mesma matéria e dos mesmos argumentos trazidos neste processo e, ainda, por estar de pleno acordo, adoto o voto da Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, proferido no julgamento do Recurso 122.523, em dezembro de 2000, na Egrégia Segunda Câmara deste Conselho. "Trata o presente processo, de exigência do Imposto sobre a • Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições, do exercício de 1994. Em sede de preliminar, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração, alegando irregularidades relativas à identificação do imóvel objeto da autuação. Sobre a matéria, o Decreto n° 70.235/72 estabelece, verbis: 'Art. 59— São nulos: 1— os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.' De plano, esclareça-se que, ao contrário do que consta no recurso, • o Auto de Infração em questão já nasceu isolado, formalizado por meio de um único processo, não sendo resultado de qualquer desmembramento. Além disso, a relação das áreas administradas pela Fundação Zoobotânica do DF e suas respectivas regiões administrativas encontra-se às fls. 11 a 16 do presente processo. No caso em apreço, a autuação menciona o nome do imóvel, localização, área e número junto à Receita Federal, o que possibilita a sua perfeita identificação. Assim, já que não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa da recorrente, REJEITA-SE ESTA PRELIMINAR. 7-143? 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.383 ACÓRDÃO N° : 303-29.850 Quanto à alegação da existência de "autos de infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercícios também diferentes", constante às fls. 59 (4° parágrafo) do recurso, a interessada não carreou aos autos as provas correspondentes. Aliás, no que tange às autuações relativas ao mesmo imóvel, em exercícios diferentes, o fato não denota qualquer irregularidade, dado que é cabível à autoridade lançadora constituir o crédito tributário referente a todos os exercícios sobre os quais não se tenha operado a decadência, sem que haja obrigatoriedade no sentido de que tais lançamentos integrem a mesma peça de autuação. PRELIMINAR REJEITADA. • Ultrapassadas as preliminares, cabe agora a análise dos dois pontos nos quais se funda a defesa: a isenção de que gozaria a autuada, por força da Lei n° 5.861/72, e o fato de os imóveis em questão constituírem terras públicas objeto de concessão de uso ou arrendamento. Quanto ao primeiro ponto, releva assinalar que a interessada, conforme ela própria afirma, é uma empresa pública, criada pela Lei n° 5.861/72, pertencendo à administração indireta do Governo do Distrito Federal. Com efeito, o art. 3° da referida lei determina: 'São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: • I — empresa pública do Distrito Federal com sede e foro em Brasília, regida por esta Lei e, subsidiariamente, pela legislação das sociedades anônimas.' Destarte, qualquer que seja a disposição da citada lei, relativamente à isenção de impostos, ela não pode ser contrária ao art. 173 da Constituição Federal de 1988, que a seguir se transcreve, ainda sem a redação dada ao parágrafo 1° pela Emenda Constitucional n° 19, promulgada somente em 1998: 'Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. 14 74°2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.383 ACÓRDÃO N° : 303-29.850 Parágrafo 1° - A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Parágrafo 2° - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.' Assim, a ordem econômica instituída pela Lei Maior de 1988 não mais comporta isenções na forma alegada pela recorrente. No dizer de Hans Kelsen, aquela norma não foi recepcionada pela nova • Constituição, e portanto não pode ser aplicada ao caso em apreço. Sobre o tema, ainda recorrendo ao mestre Kelsen, em sua obra "Teoria Geral do Direito e do Estado" (página 174): 'Em termos jurídicos, não se pode sustentar que os homens devam se conduzir em conformidade com certa norma, se a ordem jurídica total, da qual essa norma é parte integrante, perdeu sua eficácia. O princípio de legitimidade é restrito pelo princípio de eficácia.' Ainda que se considerasse a sobrevivência da alegada isenção tributária, concedida pela Lei n.° 5.861/72, o que se admite apenas para argumentar, esta não seria irrestrita, a teor do próprio dispositivo correspondente: 'Art 3° São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes • disposições: ( ) VI — legitimidade para promover as desapropriações autorizadas e incorporar os bens desapropriados ou destinados, pela União, Distrito Federal ou Estado de Goiás, na área do art. 1° da Lei n° 2.874, de 19 de setembro de 1956. ( ) VIII — isenção de impostos da União e do Distrito Federal no que se refere aos bens próprios na posse ou uso direto da empresa, à 15 7-4121) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.383 ACÓRDÃO N° : 303-29.850 renda e aos serviços vinculados essencialmente ao seu objeto, exigida a tributação no caso de os bens serem objeto de alienação, cessão, ou promessa, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título.' Como a própria recorrente afirma em suas peças de defesa, o imóvel em questão, integrante de seu acervo, foi anteriormente desapropriado, e hoje é objeto de contrato de arrendamento ou concessão de uso. Portanto, ainda que não houvesse a limitação do art. 173 da Constituição Federal, acima transcrito, o imóvel em questão não poderia usufruir da isenção alegada. • Conclui-se, portanto, não haver obstáculos para que a recorrente, como empresa pública, assuma o papel de sujeito passivo de obrigações tributárias. Aliás, este entendimento encontra precedentes no Segundo Conselho de Contribuintes, relativos à própria interessada, referentes à exigência de tributos e contribuições sociais. Um deles é o Acórdão n°s 202-09426, de 27/08/97, cuja ementa abaixo se transcreve: TINSOCIAL — FALTA DE RECOLHIMENTO — A falta de recolhimento ou recolhimento a menor que o devido de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal será exigido de ofício pela autoridade fiscal, acrescidos dos encargos e penalidades previstos em lei. Recurso provido em parte.' • Relativamente ao ITR, cita-se o Acórdão n° 202-06260, 09/12/93, envolvendo uma outra empresa pública: `ITR — EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO — 1) Não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988, sujeitas que estão ao regime tributário das empresas privadas (art. 173, parágrafo 1°, da CF). 2) ISENÇÃO: Inexistindo lei expressa outorgando isenção do tributo aos bens imóveis da empresa, ainda que destinados aos fins sociais, é de ser mantido o lançamento de oficio. Recurso negado.' Vale a pena também trazer à colação a ementa do Acórdão n° 201- 72316, de 08/12/98, sobre o IOF: 16 44)P MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.383 ACÓRDÃO N° : 303-29.850 `IOF — Empresa Pública de direito privado, sujeita-se ao regime tributário das empresas privadas, pelo parágrafo 1° do art. 173 da CF de 1988. Exigência fiscal, com base na Lei n° 8.033, de 1990, é de ser mantida, não conseguindo o contribuinte, através do recurso pertinente, elidi-la. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial apenas para excluir do auto de infração a exação referente às debêntures, mantida a exigência fiscal referente aos fundos especiais.' Comprovada a capacidade passiva da interessada, no que diz respeito aos tributos e contribuições federais, convém agora • analisar-se o caso específico do ITR. A Lei n° 8.847/94, fiel às determinações do art. 31 da Lei n° 5.172/66, estabelece, verbis: 'Art. 2'. O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor, a qualquer título.' As peculiaridades verificadas na utilização do imóvel rural em nosso País justificam o desdobramento da figura do sujeito passivo, no caso do ITR. Claro está que o objetivo contido na norma acima é abranger todas as situações possíveis, no que tange à exploração da terra, para que seja garantida a liquidez e certeza do crédito tributário. Cabe, pois, à autoridade administrativa responsável pelo lançamento, operar a correlação entre a situação real da terra, e a pessoa de quem será exigido o tributo. 19 No caso em questão, não há dúvida de que a recorrente é a proprietária do imóvel rural, fato este reconhecido por ela própria. Resta saber se a situação deste ensejaria dúvidas sobre a determinação do sujeito passivo da obrigação tributária de que se trata. Compulsando-se os autos, não há prova de que o imóvel aqui focalizado se encontre fora do domínio pleno da recorrente, uma vez que não foi apresentado qualquer contrato de enfiteuse ou aforamento. Portanto, não se configura, no caso, a hipótese de titularidade do domínio útil. Aliás, o fato é confirmado pela própria recorrente, em sua impugnação (fls. 23, item VI, segundo parágrafo). 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.383 ACÓRDÃO N° : 303-29.850 Por outro lado, também não há comprovação de que a TERRACAP, à época da ocorrência do fato gerador (dezembro de 1993), não detinha a posse da terra em questão. O Termo de Convênio trazido à colação pela requerente (fls. 28 a 32) é datado de 02/03/98, e o parágrafo segundo especifica que dele ficam excluídas "as áreas rurais com características urbanas ou que venham a ser destinadas a uso urbano". Tais são os atributos que a interessada, em seu recurso, diz possuir o imóvel objeto da autuação (fls. 67 — último parágrafo, e 68 - primeiro parágrafo). Além disso, este documento trata apenas da entrega de terras à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, para que esta as administre, inclusive promovendo a sua distribuição, mediante • concessão de uso. Repita-se que tal Convênio não caracteriza a perda da posse das terras pela recorrente, conforme determina o Código Civil, em seu art. 497: 'Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência, ou a clandestinidade.' Se assim é no Direito Privado, muito mais rigidez reside no Direito Público, sendo inadmissível a posse de bens públicos por parte dos particulares. Ainda que fosse possível a concretização desta hipótese, o que se admite apenas por amor ao debate, a decisão recorrida foi pródiga em demonstrar o total acerto na fixação do sujeito passivo na figura do proprietário. Corroborando • este entendimento, é oportuna a transcrição da ementa do Acórdão proferido na Apelação Cível n° 92.01.124376 — GO: 'PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR. Em ordem de preferência, a incidência do ITR recai primeiro sobre o proprietário rural, sendo seu contribuinte o proprietário do imóvel. Exegese dos arts. 29 e 31 do CTN. O fato de o proprietário não ser o possuidor não ilide sua responsabilidade tributária e nem afasta a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de dívida ativa. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.383 ACÓRDÃO N° : 303-29.850 Apelação desprovida.' Quanto à Declaração de Isenção, emitida por funcionário da Secretaria da Receita Federal e trazida à colação pela recorrente (fls. 73), ressalte-se que esta menciona o suposto beneficio "nos termos da Lei n° 5.861, de 12/12/72", isto é, com todas as limitações impostas pelo art. 3 0 , VIII, do citado diploma legal. Diante do exposto, fica patente a procedência da ação fiscal, no sentido de exigir o ITR daquele que detém a propriedade do imóvel objeto da fiscalização. • Assim, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO." Em decorrência, conheço do recurso, que é tempestivo, está amparado em liminar dispensando a realização do depósito recursal e trata de matéria de competência deste Colegiado, para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 07 de junho de 2001 45ica_oai cAd2 NELISE D'AUDT PRIETO - Relatora • 19 I 4 'MINISTÉRIO DA FAZENDA jcw-=. t s em TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rili.ksu TERCEIRA CÂMARA _ Processo n.°: 10166.023947/99-54 Recurso n.° 122.383 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°303-29.850 - Brasília-DF, 16 de outubro de 2001 Atenciosamente J ão olan Costa residente da erceira Câmara Ciente em: 3_9 /101 QDD o // LeA ND Lo FEL IPe SU PRocueADD 62- Da flae NOA Lu:COVAL Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.004869/98-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO – O Lucro Inflacionário do período é o saldo credor da conta correção monetária ajustado pela diferença positiva existente entre as variações monetárias passivas, despesas financeiras e variações monetárias ativas e receitas financeiras, sendo este o valor máximo, admitido pela legislação, como parcela diferível no período.
Numero da decisão: 105-13090
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida : DRJ em BRASÍLIA/DF Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2000 Acórdão n°. : 105-13.090 LUCRO INFLACIONÁRIO — O Lucro Inflacionário do período é o saldo credor da conta correção monetária ajustado pela diferença positiva existente entre as variações monetárias passivas, despesas financeiras e variações monetárias ativas e receitas financeiras, sendo este o valor máximo, admitido pela legislação, como parcela diferível no período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MUNDIAL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H - IQUE DA SILVA - PRESIDENTE di,t &;_? ROSA MA A DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO- RELATORA FORMALIZADO EM: 1 6 m Ai 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10166.004869/98-44 ACÓRDÃO N°: 105-13.090 RECURSO N°. : 118.774 RECORRENTE: MUNDIAL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. RELATÓRIO Diz o auto de infração de fls. 04/08 que, em revisão sumária de Declaração de Rendimentos correspondente ao ano calendário de 1993, teriam sido verificados erros no valor do lucro inflacionário do período base (parcela diferível), na demonstração do lucro real superior ao estabelecido pela legislação vigente e conversão incorreta do lucro real para UFIR. Em impugnação tempestiva a empresa alegou erro no lançamento de ofício porquanto ele estada exigindo a realização de 56,27% do lucro inflacionário acumulado, sem que exista base legal para esse procedimento. Aduz que a realização mínima pode ser de 5%, não havendo este critério sido adotado pelo Fisco. A decisão de primeiro grau veio às fls. 36/38 e confirma a exigência original, acentuando que a autuação não disse respeito a realização de lucro inflacionário, mas sim à parcela diferível desse lucro. Regularmente intimada em 27 de novembro de 1998 e ainda inconformada, a empresa interpôs, em 28 de dezembro do mesmo ano, recurso a este Colegiado, insistindo nas razões adotadas em impugnação. Assim, esclarece que, a seu ver, o lançamento discutido consiste em efetiva exigência de realização de lucro inflacionário no percentual de 56,27%, o que não encontra respaldo legal. Na peça recursal aduz, ainda, que dessa forma caracterizou-se abuso de autoridade, o que constitui procedimento ilícito. Cita, no particular, Hely Lopes HRT 2 RMJSCC ,\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10166.004869/98-44 ACÓRDÃO N°: 105-13.090 Meirelles. Acrescenta que a multa aplicada, de 75%, é excessiva, constituindo outra evidência de abuso de autoridade. Cita, nesse rumo, julgados judiciais. Às fls. 45, cópia de depósito recursal. f É o Relatório. HRT 3 RMJSCC 1.) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10166.004869/98-44 ACÓRDÃO N°: 105-13.090 VOTO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora O recurso preenche os requisitos legais. Dele conheço. Ilustres pares, para poder concluir, sobre a matéria em discussão, faz- se mister uma análise detalhada entre a forma de preenchimento da DIRPJ/94, segundo os ditames do MAJUR/94, e a forma em que foi efetivamente preenchida pela recorrente. Pelo MAJUR 1994 - Instruções para preenchimento do Formulário I -, verifica-se que tanto a Linha 02, como a Linha 21 do Anexo 2, são valores transpostos de outros itens, a saber - Linha 02 - Lucro Inflacionário Realizado - Transportar da linha 08/10 do Anexo 4 o valor do lucro inflacionário realizado. - Linha 21 - Lucro Inflacionário do Período-Base (Parcela Diferível) Transportar o valor da linha 06/03 do Anexo 4. Examinando o anexo 4- mês de março - verifica-se: - Linha 08/10 - Lucro Inflacionário Realizado - (fls. 28 - verso) - 626.406,00; - Linha 06/03 - Lucro Inflacionário do Período Base (fls. 25) - 626.406,00. Ocorre, porem, que a recorrente, ao preencher o quadro 06 do anexo 4, 'equivocou-se ao lançar seus valo s. (\el MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10166.004869/98-44 ACÓRDÃO N°: 105-13.090 Com efeito, a recorrente deveria, segundo os ditames do MAJUR, ter lançado, na Linha 06/01 — Saldo Credor da Conta de Correção Monetária —, o valor da linha 43 do Anexo 1. Na linha 43 do Anexo 1 (fls. 19), consta o valor de 293.582,00. Com efeito, esta Linha corresponde ao saldo das Despesas Financeiras e Variações Monetárias Passivas Excedentes das Receitas Financeiras e Variações Monetárias Ativas, apurado no mês (março). Esse valor foi de 19.601,00 que, subtraindo do Saldo Credor da Conta de Correção Monetária, indicaria o valor de 273.981,00 1 que deveria ser o indicado na linha 06/03 do Mexo 4. Na linha 06101 do Anexo 4 consta o valor de 646.007,00, que diminuído do valor constante na linha 06/02, de 19.601,00 (Despesas Financeiras e Variações Monetárias Passivas Excedentes das Receitas Financeiras e Variações Monetárias Ativas), foi apurado o valor de 626.406,00, posteriormente transportado para a linha 21 do Mexo 2. O erro provocado pelo declarante, detectado pela fiscalização, foi exatamente o acima descrito, pois, ao invés de considerar como Lucro Inflacionário do Período-Base (parcela diferível) o valor de 273.981,00, considerou o valor de 626.406,00. Assim, entendo que o lançamento eletrônico constatou um equívoco que por si só justifica, plenamente, a exigé 'a formulada, ou seja, a transposição errônea de valores, por parte da recorrente. e \\C) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10166.004869/98-44 ACÓRDÃO N°: 105-13.090 Pelo acima demonstrado, considero estar correta a exigência formulada, bem como a decisão recorrida, razão porque voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário sob análise. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2000. Ck ROSA RIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO fi HRT 6 RMJSCC Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.014506/99-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - "O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário) . Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida ( Acórdão nº 108-05.791, 1º CC, Sessão de 13/07/99). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07841
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T13:18:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T13:18:31Z; Last-Modified: 2009-10-24T13:18:31Z; dcterms:modified: 2009-10-24T13:18:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T13:18:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T13:18:31Z; meta:save-date: 2009-10-24T13:18:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T13:18:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T13:18:31Z; created: 2009-10-24T13:18:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T13:18:31Z; pdf:charsPerPage: 2100; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T13:18:31Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União de 2,7 / Q i Ofl? Rubrica 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.014506/99-06 Acórdão : 203-07.841 Recurso : 116.361 Sessão : 04 de dezembro de 2001 Recorrente : VEPESA VEÍCULOS PESADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. (Precedente: Acórdão n° 108-05.791, CC, Sessão de 13/07/99). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VEPESA VEÍCULOS PESADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das S,,sões, em 04 de dezembro de 2001 Otacílio D. ' . Cartaxo Presidente #tomo Augusto Bgs TYrr Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Iaokf 1 02(- MINISTÉRIO DA FAZENDA "-L5,%:f • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.014506/99-06 Acórdão : 203-07.841 Recurso : 116.361 Recorrente : VEPESA VEÍCULOS PESADOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 611/623 interposto contra Decisão de Primeira instância de fls. 607/610, que indeferiu pedido de compensação de créditos tributários originados de pagamentos de F1NSOCIAL, efetuados com afiquotas majoradas, excedentes a 0,5%. A empresa interessada impugnou a decisão, sob a alegação de que: 1 — somente uma pequena parcela de seu crédito foi utilizada; 2 — os períodos de apuração são em número de 21, não sendo admissivel que tais períodos só venham a somar a ínfima quantidade aproveitada; e 3 — a legislação, à época da compensação, não impunha limitação quanto ao prazo prescricional para aproveitamento do beneficio, não se aplicando os dispositivos previstos no Ato Declaratório n° 96/99. A decisão recorrida não aceitou as razões da contribuinte, por entender que "se encontra decaído o seu direito de pleitear a restituição da contribuição para o FINSOCIAL", extinguindo-se este direito "no prazo de (05) cinco anos da data da extinção do crédito tributário". Inconformada, a recorrente apresenta recurso voluntário para afirmar, com base em jurisprudência do STJ, que cita, que, nos casos de compensação, "o prazo decadencial só começa a correr após decorridos (05) cinco anos da data do fato gerador, somados mais 05 (cinco) anos." É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,•-% • • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.014506/99-06 Acórdão : 203-07.841 Recurso : 116.361 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo, e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O processo versa sobre assunto que esta Câmara tem orientação já assentada, como pode ser verificado no voto proferido pelo i. Conselheiro Renato Scalco lsquierdo no Recurso n° 114.882, que adoto como razões de decidir: "A controvérsia central do presente processo diz respeito aos critérios para contagem do prazo decadencial para requerer a repetição dos valores pagos indevidamente de FINSOCIAL em aliquotas superiores a 0,5%, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal FederaL O entendimento corrente para essa questão é no sentido de que o referido prazo somente passa afluir a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da exação. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, como se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do L Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir, quanto a este item: • O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas em eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ->)C INISTERIO DA FAZENDA Ia. " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.014506/99-06 Acórdão : 203-07.841 Recurso : 116.361 ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida.' Nessa linha de raciocínio pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTIV, contando-se o prazo de prescrição a partir da data do ato legal que estabeleceu a impertinência da exação tributária nos moldes anteriormente exigida." Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2001 c> ANTO ét...3.4c."-~..- NIO AUGU O BORGES TORRES 4

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4645117 #
Numero do processo: 10140.003856/2002-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 INOBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Na esfera administrativa não é cabível a argüição da não observância de princípios constitucionais. O lançamento foi efetuado em consonância com a legislação tributária em vigor e foi garantido ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. Comprovado devidamente o cumprimento da exigência legal de averbação da área de Reserva Legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel no competente Cartório de Registro de Imóveis, onde fora após desmembramento da propriedade, averbado a obrigatoriedade de ser mantida proporcionalmente a parcela da Reserva Legal estatuída, que comprovam a existência dessas áreas da propriedade na época do fato gerador, deverá ser admitidas essas áreas como isentas, mesmo porque, para fins de isenção do ITR, relativas às áreas de Reserva Legal não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 7º, da Lei n.º 9.393/96. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 303-34.873
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que negou provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA . -- • . ,.:. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA i----, - .-. , i , Processo n° 10140.003856/2002-66 Recurso n° 132.422 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 303-34.873 Sessão de 7 de novembro de 2007 1 I Recorrente FAZENDA GUAICURUS LTDA. Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS 110 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial i Rural - ITR 1 Exercício: 1998 Ementa: INOBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Na esfera administrativa não é cabível a argüição da não observância de princípios constitucionais. O lançamento foi efetuado em consonância com a legislação tributária em vigor e foi garantido ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla I defesa. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. 4111 Comprovado devidamente o cumprimento da exigência legal de averbação da área de Reserva Legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel no competente Cartório de Registro de Imóveis, onde fora após desmembramento da propriedade, averbado a obrigatoriedade de ser mantida proporcionalmente a parcela da Reserva Legal estatuída, que comprovam a existência dessas áreas da propriedade na época do fato gerador, deverá ser admitidas essas áreas como isentas, mesmo porque, para fins de isenção do ITR, relativas às áreas de Reserva Legal não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 7, da Lei n.° 9.393/96. Recurso Voluntário Provido fr?d2 • Processo n.° 10140.003856/2002-66 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.873 Fls. 192 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que negou provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza. -4 ANELISE D UDT PRIETO Presidente • IP SILVIO ARCOMARCELOS FIÚZA Redator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Nanci Gama, Marciel Eder Costa, Zenaldo Loibman e Nilton Luiz Bartoli. • • Processo n.° 10140.003856/2002-66 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.873 Fls. 193 , Relatório Por bem descrever os fatos envolvidos no presente processo, adoto relatório que embasou a prolação do acórdão de 1' Instância, que passo a transcrever: Trata o presente processo do Auto de Infração/anexo de fls. 01, 66/72, através do qual se exige da contribuinte acima identificada o pagamento de R$ 431.729,08, a título de Imposto Territorial Rural — iITR, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, decorrentes da Iglosa nas áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal), resultando no aumento da Área Tributável e diminuição do Grau de Utilização, que fez aumentar também o Valor da Terra Nua Tributável e a Alíquota de Cálculo, em relação aos dados informados em sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial — DITR (DIAC/DIAT), do Exercício de 1998, referente ao I 1111 imóvel rural denominado Fazenda Mutum, com área total de 65.762,8 ha, número do imóvel na Receita Federal 5.093.326-4, localizado no município de Corumbá — MS. 2. A ação fiscal iniciou-se em 21/10/2002, em que a contribuinte foi intimada a apresentar a documentação comprobatória dos dados informados na DITR/1998, ano base 1997. Intimada conforme AR do 1 Correio (fl. 05), foram apresentados os documentos de fls. 07/61, que I se constituem entre outros, de cópia das matrículas 20.942 e 20.943, Laudo Técnico para o INCRA e Procuração. 3. Da análise da documentação apresentada aos autos, resultou no aumento da área aproveitável e tributada do imóvel e na redução do grau de utilização da sua área aproveitável de 94,6% para 76,3%. Conseqüentemente foram aumentados o Valor da Terra Nua Tributável e a respectiva alíquota de cálculo, para efeito de apuração do imposto suplementar lançado através do presente Auto de Infração, conforme demonstrativo de apuração de fls. 01, 66/72. • 4. A descrição dos fatos que originaram o presente auto e os respectivos enquadramentos legais constam às fls. 68/71. 5. Cientificada do lançamento em 31/12/2002 (fl. 73), a contribuinte protocolizou, tempestivamente, em 31/01/2003, a impugnação de fls. 76/96, aduzindo, em síntese que: 5.1 Quando do desmembramento da área de 60.837,6 ha, resultando na matrícula 20.943, em 29/12/1997, a área de reserva legal já estava averbada na matrícula n° 2.774, de 13/01/1997, averbação n° 06-2.774, de 19/03/1993, pela área total de 112.631,2 ha; 5.2 A averbação da reserva legal em 16/08/2000, (Av. 05-20.943) foi para corrigir falha do Tabelionato, mas a sua existência já estava consignada na matrícula de origem (matrícula n° 2.774); 5.3 Quando do desmembramento da área de 4.925,1 ha, que resultou na matrícula n° 20.942, a reserva legal, também, já estava averbada na transcrição n° 1.141, de 17/07/1926 (averbaCo efetuada em 10/03/1997), com área remanescente de 58.720,0 ha; . ' • ' Processo n.° 10140.003856/2002-66 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.873 Fls. 194 5.4 Com a elaboração do Laudo Técnico do engenheiro agrônomo ficou constatado que a área de preservação permanente informada na DIA T/1997, estava em desacordo com a sua existência fisica, uma vez que foram levadas em consideração a proporção entre a área originária e a desmembrada, ou seja, 112.631,2 ha e os 58.720,0 ha; 5.5 Assim que constatou o erro, recolheu a diferença mediante DARF, em 01/11/2002, no valor de R$ 644,78, conforme MP 75/2002; 5.6 Cita os artigos 10, parágrafos 1 0, 2° e 3° da Instrução Normativa 67/1997, art. 10, parágrafo 1° e incisos, da Lei n° 9.393/1996, Lei n° 6.938/1981 e 9.960/2000 e a Ação de Direta de Inconstitucionalidaden° 2.178-8 do Distrito Federal, contra a Lei n° 9.960/2000, em virtude de a mesma ter alterado a Lei n° 6.938/1981, criando a taxa de fiscalização ambiental; 5.7 Cita a Medida Provisória n° 2.166, de 24 de agosto de 2001, • alterando os arts. 1°, 4014, 16 e 44; 1 5.8 Os procedimentos adotados pela administração tributária afrontam os princípios da legalidade e da hierarquia das normas previstos na Constituição Federal; 5.9 Requer seja aceita a reserva legal, tendo em vista que se encontra averbada nas matrículas 2.774 e na transcrição n° 1.141, as quais deram origem às matrículas 20.942 e 20.943. Diante desses fundamentos, decidiu a autoridade a quo pela manutenção integral da exigência fiscal, conforme se apura da leitura da ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: INOBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. • Na esfera administrativa não é cabível a argüição da não observância de princípios constitucionais. O lançamento foi efetuado em consonância com a legislação tributária e foi garantido à contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. Não comprovado o cumprimento da exigência legal de averbação, tempestiva, da área de reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, deve ser mantida a "glosa" efetuada pela fiscalização. Lançamento Procedente A decisão de decisão de 1' Instância está fundamentada, essencialmente, na ausência de averbação da área de reserva legal. Conforme o entendimento demonstrado pelas autoridades a quo, a existência de averbação no imóvel que deu origem às matrículas 20. 2 e 20.943, objeto do presente Processo n.° 10140.003856/2002-66 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.873 Fls. 195 processo, não dispensaria proprietário daqueles que resultaram de desmembramento de promover a correspondente averbação das áreas. Inconformada, apresentou a recorrente o presente recurso voluntário onde pugna pela reforma do decisum de i a Instância essencialmente pelos mesmos fundamentos aduzidos por ocasião da impugnação. Posteriormente, juntou aos aditamentos ao recurso voluntário onde indica Acórdãos da i a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que reconheceram a pré- existência de áreas de reserva legal, cindida proporcionalmente ao desmembramento da área. Ouvida a douta PGFN, manifestou-se no sentido da manutenção do decisum a quo. É o Relatório. 4111 • • Processo n.° 10140.003856/2002-66 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.873 Fls. 196 Voto Vencido Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator O recurso é tempestivo e trata de matéria da competência deste Terceiro Conselho, por isso dele tomo conhecimento. Penso que a solução do litígio passa necessariamente pela compreensão da natureza jurídica do instituto da reserva legal e quando se entende que a sua constituição se aperfeiçoou. Nesse ponto, permito-me transmitir trecho do recurso voluntário onde a recorrente demonstra seu entendimento. Como provado na fase impugnatória, tal reserva legal estava averbada 1111 na matrícula (mãe) n° 2.774, cuja área era de 112.631,2 ha, tendo sido desmembrados 60.837,6 ha, os quais receberam a matrícula imobiliária n° 20.943 (em 29. 12.1997) e, também, a área de 4.925,1 ha, que recebeu a matrícula imobiliária n° 20.942, com área remanescente de 58.720,0. Inclusive, o Laudo Técnico, elaborado nos moldes da ABNT, juntado aos autos naquela fase, corrobora a existência da mesma (reserva legal) (.) Assim, como as áreas (60.837,6 ha + 4.925,1 ha) somavam 65.762,7 ha, obviamente a reserva legal (20%) equivalia a 13.152,6 ha, cuja glosa procedida pelo Fisco foi mantida na r. Decisão recorrida. Se, efetivamente, a reserva legal corresponde a uma fração ideal do imóvel rural, penso que as ponderações da recorrente efetivamente encontrariam guarida na legislação de regência. 0110 Caso contrário, se a área de reserva só passa a existir após a sua demarcação, não vejo como reconhecer a distribuição proporcional que embasa as razões de impugnação e recurso. Particularmente, não vejo como reconhecer a existência de reserva legal antes das respectivas demarcação e averbação à margem da matrícula do imóvel, nos termos do que preconiza o § 2° do art. 16 da Lei n° 4.771, de 1965. Nesse contexto, cabe esclarecer que, com a máxima vênia, não acompanho o entendimento que se pacificou neste colegiado, que pretende avaliar a exigência de averbação sob um prisma finalístico, pretensamente limitado ao Direito Ambiental. Explico. Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP, Min. Luiz Fux e o RMS 18301 / MG, Min. João Otávio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa à propriedade rural. U • Processo n.° 10140.003856/2002-66 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.873 Fls. 197 Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo. Atlas. 2003. 15' ed., p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem- estar social. (destaquei) De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do ITR. Ilk Nesse sentido, lembro a lição de Alberto Xavier (Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1998, 2.ed. p. 100) Como já mais de uma vez se sublinhou, o lançamento é o ato administrativo pelo qual a Administração aplica a norma tributária material a um caso concreto. Nuns casos, essa aplicação tem por conteúdo reconhecer a tributabilidade do fato e, portanto, declarar a existência de uma relação jurídica tributária e definir o montante da prestação devida. Noutras hipóteses, porém, da aplicação da norma ao caso concreto resulta o reconhecimento da não tributabilidade do fato e, portanto, da não existência no caso concreto de uma obrigação de imposto. Nos primeiros, a Administração pratica um ato de conteúdo positivo; nas segundas, um ato de conteúdo negativo. (destaquei) José Souto Maior Borges, a seu turno (Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo. Malheiros, 2001, Ved. p.p. 190/191), citando Sainz de Bujanda, não destoa: 41111 É o fato gerador, consoante se demonstrou, urna entidade jurídica (supra, III). Por força do princípio da legalidade da tributação, o fato gerador existe si et ia quantum estabelecido previamente em texto de lei: os contornos essenciais da hipótese de incidência (núcleo e elementos adjetivos) integram todos a lei tributária material. Sem a previsão legal hipotética dos fatos ou conjunto de fatos que legitimam a tributação inexiste portanto fato gerador de obrigação tributária. Por isso, afirma-se corretamente que o fato gerador é fato jurídico. Sob outro ângulo, a análise jurídica revela ser a extensão do preceito que tributa delimitada pelo preceito que isenta. A norma que isenta é assim uma norma limitadora ou modificadora: restringe o alcance das normas jurídicas de tributaçã o; delimita o âmbito material ou pessoal a que deverá estender-se o tributo ou altera a estrutura do próprio pressuposto da sua incidência. A norma de isenção, obstando o nascimento da obrigação tributária para o seu beneficiário, produz o que já se denominou fato gerador • • Processo n.° 10140.003856/2002-66 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.873 Fls. 198 isento, essencialmente distinto do fato gerador do tributo. (os grifos não constam do original) Mais uma vez, na esteira do Mestre lusitano (Tipicidade da tributação, simulação e norma antielisiva . São Paulo. Dialética, 2001, 1' ed. p 19), trago à discussão o princípio da determinação, essencial na interpretação dos conceitos gizados na norma isentiva. O princípio da determinação ou da tipicidade fechada (o Grundsatz der Bestimmtheit de que fala FRIEDRICW exige que os elementos integrantes do tipo sejam de tal modo precisos e determinados na sua formulação legal que o órgão de aplicação do direito não possa introduzir critérios subjetivos de apreciação na sua aplicação concreta. Por outras palavras: exige a utilização de conceitos determinados, entendendo-se por estes (e tendo em vista a indeterminação imanente a todo o conceito) aqueles que não afetam a segurança jurídica dos cidadãos, isto é, a sua capacidade de previsão objetiva dos seus direitos e deveres tributários. • Sem o aperfeiçoamento da condição expressa no fato gerador isento ou na hipótese de "não" incidência, prevalece a regra geral, onde a propriedade, posse ou domínio de imóvel rural, faz nascer a obrigação. Nesse diapasão, a questão fundamental que se coloca é a reserva legal se aperfeiçoa independentemente da adoção de qualquer providência por parte do sujeito passivo? A pacífica jurisprudência deste Terceiro Conselho de Contribuintes inclina-se no sentido de responder positivamente a tal indagação e o principal ponto em que se baseia para tal interpretação, salvo engano, seria a convicção acerca do objetivo da exigência de averbação. Transcrevo trechos do voto proferido nos autos do recurso voluntário n° 127.562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman, que representou o caso líder com relação à interpretação que se pacificou perante esta corte administrativa. Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código • Florestal para exigir averbaçã" o das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal) (.) De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade específica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, . • Processo n.° 10140.003856/2002-66 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.873 Fls. 199 independentemente de qualquer ato declarató rio do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área. (destaquei) Ou seja, segundo ficou consignado nos respectivo voto condutor, analisando-se a norma sob um matiz teleológico, seria possível concluir que a averbação da reserva legal à margem da matrícula teria o objetivo acessório de assegurar publicidade àquele ato de limitação, perfeitamente constituído pelo Código Florestal. Indiscutivelmente, razão assiste ao i. Conselheiro naquilo que tange às conclusões acerca da impossibilidade de, com base no direito posto, ou seja, no Código Florestal vigente à época do fato gerador, instituir obrigação acessória cujo descumprimento levaria ao afastamento de tratamento tributário diferenciado. • Entretanto, nessa linha, que, salvo se houvesse lei em sentido contrário (e não há), o conceito de Reserva Legal a ser aplicado pela legislação que disciplina o cálculo do Imposto Territorial Rural é exatamente aquele fornecido pelo Código Florestal, observadas as condições e limites por ele instituídos. Entendo, entretanto que isso não impede que a legislação de cunho tributário se apóie nos conceitos estabelecidos no Código Florestal, para efeito de cálculo do Valor da Terra Nua Tributável, cálculo da área aproveitável e, conseqüentemente, do respectivo Grau de Utilização da propriedade. Ou seja, embora a Reserva Legal não seja um instituto próprio do Direito Tributário, este ramo necessita socorrer-se desse conceito para a definição da base de cálculo do ITR, assim como, faz o Direito Agrário para avaliação da produtividade do imóvel. Em suma, a Reserva Legal não é um instituto do Direito Ambiental, mas do Ordenamento Jurídico. • Justamente por conta desse aspecto multifacetário do instituto jurídico objeto de litígio, é que penso que o critério teleológico que orientou o voto do qual ora se diverge, a meu ver, demonstra-se, com o máximo respeito, insuficiente, pois restringe a aplicação da norma a um contexto inferior ao seu verdadeiro universo de aplicação. Nesse ponto, é sempre salutar a lição de Alfredo Augusto Becker (Teoria Geral do Direito Tributário. São Paulo Lejus, 3 ed. p.p. 116/123), acerca do que se denominou cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico: A regra jurídica embute-se no sistema jurídico e tal inserção não é sem conseqüências para o conteúdo da regra jurídica, nem sem conseqüências para o sistema jurídico. "Daí, quando se lê a lei, em verdade se ter na mente o sistema jurídico, em que ela entra, e se ler na história, no texto e na exposição sistemática. (.) Não existe um legislador tributário distinto e contraponível a um legislador civil ou comercial. Os vários ramos do direito não • • Processo n.° 10140.003856/2002-66 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.873 Fls. 200 constituem compartimentos estanques, mas são partes de um único sistema jurídico, de modo que qualquer regra jurídica exprimirá sempre uma única regra (conceito ou categoria ou instituto jurídico) válida para a totalidade daquele único sistema jurídico. Esta interessante fenomenologia jurídica recebeu a denominação de cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.(destaque0 (.) Da fenomenologia jurídica acima indicada decorre o seguinte: uma definição, qualquer que seja a lei que a tenha enunciado, deve valer para todo o direito; salvo se o legislador expressamente limitou, estendeu ou alterou aquela definição ou excluiu sua aplicação num determinado setor do direito; mas para que tal alteração ou limitação ou exclusão aconteça é indispensável a existência de regra jurídica que tenha disciplinado tal limitação, extensão, alteração ou exclusão. (destaquei) Partindo dessa premissa, penso que não se pode pretender buscar a exegese de texto normativo "isolando" ou "tentando isolar" sua finalidade, dentro de um único subsistema. A esse respeito, precisa é a lição de Tércio Sampaio Ferraz. (Introdução ao Estudo do Direito. São Paulo. 1994, Atlas, r ed. p.p. 291 e ss) Em suma, a interpretação teleológica e axiológica ativa a participação do intérprete na configuração do sentido. Seu movimento interpretativo, inversamente ao da interpretação sistemática que também postula uma cabal e coerente unidade do sistema, parte das conseqüências avaliadas das normas e retorna para interior do sistema. É como se o intérprete tentasse fazer com que o legislador fosse capaz de mover suas próprias previsões, pois as decisões dos conflitos parecem basear-se nas previsões de suas próprias conseqüências...". (destaquei) Busco ainda apoio na lição de Eros Roberto Grau (Ensaio e Discurso sobre a Interpretação/Aplicação do Direito. São Paulo. Malheiros. 2006, 4a ed., p.133), que perfilha: Não se interpreta o direito em tiras, aos pedaços. (.) Por isso insisto em que um texto de direito isolado, destacado, desprendido do sistema jurídico, não expressa significado normativo algum. As normas — afirma Bobbio — só têm existência em um contexto de normas, isto é, no sistema normativo. A interpretação do direito — lembre-se — desenrola-se no âmbito de três distintos contextos: o lingüístico, o sistêmico e o funcional. No contexto lingüístico é discernida a semântica dos enunciados normativos. Mas o significado normativo de cada texto somente é detectável no momento em que se o toma como inserido no contexto do sistema, para após afirmar-se, plena mente, no contexto funcional. (destaquei) , • * Processo n.° 10140.003856/2002-66 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.873 Fls. 201 Ou seja, a visão fragmentária da interpretação teleológica, a meu ver, restringe o universo da aplicação da norma, como se ela não fosse parte de um sistema maior (o ordenamento jurídico), capaz de atribuir-lhe finalidades que não foram aventadas pelo legislador, mas que são igualmente reguladas por meio daquela regra jurídica. Justamente em função da pesquisa acerca da aplicação do instituto da reserva legal em outros ramos do direito, foi que passei a concluir, apoiado na pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que a averbação não tem, como supus em outros votos em que acompanhei o entendimento deste Terceiro Conselho, mero caráter declaratório e, o que é mais importante, somente se aperfeiçoa após a correspondente averbação. No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. 4111 Tal caso é emblemático, em razão de que enfrenta justamente duas possíveis interpretações dos dispositivos do Código Florestal que disciplinam a matéria. Na esteira da interpretação majoritária deste Terceiro Conselho, ponderou o Ministro Marco Aurélio: A teor do disposto no § 2° do artigo 16 da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, tem-se a obrigatoriedade de observar-se, deixando- se de explorá-la, área de no mínimo vinte cento da propriedade, não sendo permitido o corte raso. Indaga-se: o fato de não haver sido averbada a citada área à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no cartório competente, afasta a procedência da defesa apontada pelos Impetrantes? A resposta pode ser colhida fazendo-se outra pergunta: a omissão do proprietário descaracteriza a citada reserva legal? A resposta é, desenganadamente, negativa. Incumbia ao INCRA subtrair, quando da elaboração do laudo atinente à exploração do imóvel, vinte por cento deste. Assim é porquanto a formalidade ó prevista no § 2° do artigo 16- averbação da reserva legal na matrículado imóvel - não se mostra essencial, ou seja, indispensável a ter-se como configurada a reserva legal. Ao contrário do que ocorre, por exemplo, na transmissão da propriedade, quando o registro da escritura de compra e venda afigura-se essencial ao fenômeno, a averbação citada não sendo formalidade que não modifica a substância da matéria. Vinga, de 1 qualquer maneira, o entendimento de que, tenha havido, ou não, a averbação citada, vinte por cento da propriedade não podem ser objeto de exploração. Em sentido oposto, acompanhando o Relator, ponderou o Ministro Sepúlveda Pertence, em voto-vista: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua 4,produtividade nos termos do art. 6°, caput, parágrafo, da Lei 8.629/93, ,,°: • • Processo n.° 10140.003856/2002-66 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.873 Fls. 202 tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: (.) IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as • margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. 0110 Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000: EMENTA: 1 - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: A "reserva legal", prevista no art. 16, ,sç' 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf L. 8.629/93, art. 10, IV), sem que esteja identificada na sua averbação (v.g MS 22.688) , . • Processo n.° 10140.003856/2002-66 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.873 Fls. 203 Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 / DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no DJ de 02/03/2007: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Além de delimitar o conceito fixado pelo Código Florestal, a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal deve orientar a interpretação da legislação que rege a cobrança do ITR à luz do princípio constitucional gizado no art. 153, § 40 da Constituição Federal de 1988, que atribui a este imposto a função extrafiscal de desestimular a manutenção , da propriedade improdutiva. Ou seja, tanto no julgamento que tramitou perante a Excelsa Corte quanto • no vertente processo, o que se pretende avaliar é o reflexo das áreas de reserva legal sobre o cálculo da produtividade do imóvel. I Nessa esteira, com a máxima vênia, discordo de um dos pontos fundamentais do voto proferido do caso líder. Amparado na jurisprudência da mais alta corte deste País, penso que, sem demarcação e averbação, não estão determinadas as áreas de reserva legal superficialmente definidas no Código Florestal, que se limita a definir a obrigação de demarcá- las e os efeitos do descumprimento dessa obrigação. Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado: De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade específica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e • possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área.. (destaquei) Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, é exatamente a ausência de pré- definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. .; • • Processo n.° 10140.003856/2002-66 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.873 Fls. 204 Vejamos a opinião da doutrina de Luís Paulo Sirvinskas (Manual de Direito Ambiental. São Paulo. Saraiva, 2006, 4a ed. p 269), verbis: "A escolha das áreas deverá ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, observando-se sempre a função social da propriedade (art. 16, 4° da Lei n° 4.771, de 1965), e sua finalidade é identificar a área mais importante para o meio ambiente, evitando-se que a escolha da reserva recaia em área inadequada e sem valor ambiental. Ressalte-se, por fim, que a inexistência de vegetação na propriedade não afasta a obrigação do proprietário recompor a reserva florestal, conduzi-la a regeneração ou compensá-la por outra área equivalente em importância ecológica e extensão... "(os destaques não constam do original) • O último trecho da citação doutrinária acima transcrita, a meu ver, torna ainda menos consistente a tese da pré-definição legal das áreas que serão computadas como de reserva. Tanto não é verdade que as áreas ou suas características estejam pré- determinadas e que essas mesmas áreas seriam inalteráveis antes da sua averbação, que o art. 44 da Lei n°4.771, de 1965, após sua alteração pela mesma Medida Provisória n°2.166, passou a permitir que o proprietário ou possuidor que desrespeitasse os percentuais (e não as áreas) estabelecidos no art. 16 adquirisse Servidão Florestal em propriedade de terceiros ou Cotas de Reserva Florestal, a fim de compensar desmatamento realizado em área da sua propriedade ou posse. Senão vejamos: Art. 44. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus ,¢§ 5° e 6°, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: 010 (.) III - compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma micro bacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento. (destaquei) (.) ,f 5' A compensação de que trata o inciso III deste artigo, deverá ser submetida à aprovação pelo órgão ambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44-B. Art. 44-B. Fica instituída a Cota de Reserva Florestal - CRF, título representativo de vegetação nativa sob regime de servidão florestal, de Reserva Particular do Patrimônio Natural ou reserva legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais estabelecidos no art. 16 deste Código. (destaquei) • • Processo n.° 10140.003856/2002-66 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.873 Fls. 205 Há que se reforçar, de outra banda, que diferentemente da definição vaga da área de reserva legal, os artigos 2° e 3° do Código Florestal define precisamente o que caracteriza uma área como de preservação permanente, seja "pelo só efeito" da lei, seja em função de declaração pelo poder público. Comparando os conceitos, inclusive com os de área de utilidade pública, de interesse social da Amazônia Legal, previstas nos incisos IV, V e VI do mesmo parágrafo 2°, penso que fica confirmado que, efetivamente, o Código Florestal não demarcou ou previu de que forma seriam demarcadas as áreas sujeitas a proteção diferenciada, atribuindo ao seu proprietário ou posseiro a tarefa de fazê-lo, segundo os meios indicados. Ou seja, no caso do instituto em debate, não se atribuiu características à fauna, à flora, coordenadas geográficas, distância de nascentes, ou qualquer outro meio de pré-definição da área que deveria ser onerada pela pré-falada limitação, disse apenas, em conjunto com o disposto nos art. 16, que determina exclusivamente o percentual da propriedade a ser demarcado pelo proprietário ou posseiro e utilizado nas finalidades estabelecidas no já • transcrito inciso III do parágrafo 2° do art. 1°. Não se pode perder de vista, finalmente, o raciocínio até certo ponto contraditório que orienta o voto do qual se diverge. Se a reserva legal se constituísse pelo só texto da lei, a averbação em cartório dão produziria qualquer efeito com relação a terceiros. A uma porque a publicidade da lei nos meios oficiais certamente alcança muito mais indivíduos do que os possíveis interessados em pesquisar informações sobre o imóvel nos competentes cartórios de registro. A duas porque, seguindo aquele raciocínio, a inexistência de averbação não alteraria em nada responsabilidade de terceiros. Se a lei que a criou foi promulgada, publicada e entrou em vigor, àquele terceiro cabe cumpri-la, independentemente de averbação à margem da matrícula, ex vi do art. 3° da LICC (ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece). 010 Se a restrição se impusesse pela simples publicação da lei, certamente não faria sentido exigir-se a sua averbação no mesmo intuito, principalmente porque esse ato não é exigido para as áreas de preservação permanente, onde o descumprimento da restrição impõe sanções bem mais sérias ao infrator. Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2007 L R ELO GUERRA DE CASTRO — Relator • • Processo n.° 10140.003856/2002-66 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.873 Fls. 206 Voto Vencedor Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Redator O recurso é tempestivo, estando revestido das formalidades legais e trata de matéria da competência deste Terceiro Conselho, por isso dele se toma conhecimento. Preliminarmente, argüições de inobservância de princípios constitucionais, nessa atual esfera administrativa, não é cabível sua apreciação, exatamente em observância aos princípios constitucionais, por ser matéria exclusiva do Poder Judiciário. O lançamento foi efetuado em consonância com a legislação tributária em vigor e foi garantido ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa. IP No mérito, a querela constante do processo ora vergastado, se prende a glosa das áreas de reserva legal existentes na propriedade, e o conseqüente VTN Tributável. O que se depreende, então, do Processo ora em debate, é que o recorrente trouxe aos Autos documentos hábeis, que vêm comprovar como sendo a utilização das terras da propriedade, aquelas por ele declaradas. De plano, é de se registrar que se encontra fazendo parte integrante desse processo, às fls. 129 e 130 (verso e anverso), fotocópia da Matrícula do Imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da P Circunscrição, Matrícula 20.942, em princípio, na AV 04 — 20.942 em que a FAZENDA GUAICURUS passa a se denominar de FAZENDA BODOQUENA, na AV 05 — 20.942 é averbado a "Alteração do Contrato Social" mudando a Razão Social de FAZENDA GUAICURUS LTDA. para FAZENDA BODOQUENA LTDA. e na AV. 06 —20.942 em data de 10 de Dezembro de 2002, o seguinte Ipse Litters: "Proceda-se a esta averbação nos termos do requerimento feito ao • titular deste Serviço Registral pela Fazenda Badoquena Ltda,através de seu procurador Hélio Magdalena Junior, em data de 22 de Novembro de 2.002, para ficar constando que sendo a presente matrícula originária do desmembramento da transcrição n° 1.141 desde 29 de Dezembro de 1.997, é detentora de parcela obrigatória da Reserva Legal, onde à parte destacada para abertura de presente matrícula faz jus proporcionalmente a sua respectiva parcela de Reserva Legal." ( O grifo não é do original). Portanto, como restou comprovada a reserva legal já se encontrava averbada na matrícula original n° 2.774, cuja área era de 112.631,2 ha, tendo sido desmembrados 60.837,6 ha e 4.925,1 ha, os quais receberam a matrícula imobiliária n° 20.942 e 20.943, desde 29.12.1997. Assim, como essas áreas somam 65.762,7 ha (fls. 129/130), é certo que a reserva legal existente correspondente a 20% da propriedade objeto da Fazenda Guaicurus, atualmente Fazenda Bodoquena, é de se admitir como sendo da ordem de 13.15 ,6 ha.,.i/ . ' • • Processo n.° 10140.003856/2002-66 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.873 Fls. 207 Verifica-se, outrossim, que a legislação que rege a matéria, no caso a Lei n° 9.393/1996, em seu artigo 10, parágrafo 7°, modificada que foi pela MP 2.166/67 de 2001, reza que para fins de isenção do ITR quanto às áreas isentas (Preservação Permanente e Reserva Legal) ser bastante a mera declaração do contribuinte, que responderá pelo pagamento do imposto e cominações legais que lhe forem aplicáveis em caso de falsidade. Ademais, para efeito do ITR e da legislação ambiental, são consideradas áreas de interesse ambiental de utilização limitada, as seguintes: - As definidas no parágrafo 4° do artigo 225 da Constituição Federal; - De Reserva Legal, conforme art. 16 da Lei n.° 4.771/65, com a redação dada pela MP n.° 2.080-63/01; - De Reserva Particular do Patrimônio Natural, conforme art. 21 da Lei n.° 9.985/00 e Decreto n.° 1.922/96; IP _ Em Regime de Servidão Florestal, conforme art. 44A da Lei n.° 4.771/65, acrescido pela MP n.° 2.080-63/01; - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771 de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803 de 18 de julho de 1989; - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; - Comprovadamente imprestáveis para atividade produtiva rural, desde que declaradas de interesse ecológico por ato do órgão competente federal ou estadual, conforme art. 10, § 1°, inciso II, alínea "c", da Lei n.° 9.393/96. Trata-se de área de interesse ecológico, assim definida no parágrafo 4° do art. 111 225 da Constituição Federal, incluída pelo mesmo artigo ao patrimônio nacional e, portanto, beneficiada com isenção do ITR, conforme dispõe o art. 10 da Lei n.° 9.393/96, in verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771 de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803 de 18 de julho de 1989; ' Processo n.° 10140.003856/2002-66 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.873 Fls. 208 b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c)comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d)as áreas sob regime de servidão florestal. § 70 A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, ,¢ 1, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua • declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) (Alteração introduzida pela MP. 2.166/67/2001) Observa-se assim, que o teor do artigo 10, parágrafo 7° da Lei 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166/67/2001, cuja a edição pretérita encontra respaldo no art. 106 do CTN, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Neste sentido, se nos parece de maior valor a efetiva comprovação da área de reserva legal por laudo técnico e outras provas idôneas, do que o simples e mero registro da mesma junto ao órgão cartorial competente. Finalmente, em virtude da modificação neste ato admitida, deverão ser efetivados os novos cálculos para o Valor da Terra Nua Tributável. Assim, VOTO no sentido de dar provimento ao Recurso, no sentido de acatar a área de Utilização Limitada / Reserva Legal de 13.152,6 ha. É como voto. Sala das Se , em 7 de_j ovembro de 2007 SILV‘.• • C • : CELOS FIÚZA - Redator

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Numero do processo: 10120.004565/99-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIO.DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-36859
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, nos termos do voto do Conselheiro relator. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Trajano D’Amorim e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente) votaram pela conclusão.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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Recorrida : DREBRASÍLLUDF FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO. L - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente) votaram pela conclusão. ateai • ..."6,511r PAULO • : ERTO CUCCO ANTUNES Presidente em Exercício É,0 CORINTHO OLI EIRA MACHADO Relator Formalizado em: O 8 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Daniele Stroluneyer Gomes e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes os Conselheiros Henrique Prado Megda e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. trlic . Processo n° : 10120.004565/99-85 Acórdão n° : 302-36.859 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Cuidam os autos de pedido de Restituição/Compensação de crédito originário de pagamentos do Finsocial efetuados com alíquotas majoradas, excedentes a 0,5%, nos anos-calendário 1989, 1990, 1991, 1992. Irresignado com o decisum denegatório da instância a quo, o • interessado oferece manifestação de inconformidade às folhas 137 até 143, alegando, em síntese, que o prazo de decadência seria de 5 anos a contar da homologação de 5 anos. Enumera diversos acórdãos referentes aos temas, assim como diversas opiniões doutrinárias." A DRJ em BRASÍLIA/DF não acolheu a manifestação de inconformidade formulada pelo interessado, ficando o Acórdão com a seguinte ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992. Ementa: Repetição de Indébito - Prazo Decadencial O direito de pleitear restituição/compensação de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data • da extinção do crédito tributário. Observância aos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 154 e seguintes, onde faz longa preleção em prol da inexistência da aludida decadência e requer a reforma do decisum a quo. Subiram então os autos a este Conselho, conforme indicado no despacho à fl. 162. y Relatados, passo ao voto. 2 • Processo n° : 10120.004565/9945 Acórdão n° : 302-36.859 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Resumindo a decisão prolatada pelo órgão julgador de primeira instância, o não acolhimento da manifestação de inconformidade resultou do acatamento de uma preliminar, a saber: decadência do direito à restituição (fulcrado no art. 168 do CTN). A matéria é por demais conhecida de todos, assim faço uso de voto anterior atinente à matéria, o qual provê o recurso no particular, não exatamente pelas razões ofertadas pela recorrente, e sim pelo fato de a contribuinte ter seu direito reconhecido pela Administração Tributária, consubstanciado na publicação da medida provisória n°1.110/95. Nesse sentido, peço vênia para trazer à colação excertos do voto do I. Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, por ocasião do julgamento que redundou na prolação do Acórdão n° 302-36.091, no qual são encontrados os fundamentos de decidir que encampo, e também os efeitos da decisão acolhedora deste apelo voluntário: "Assim sendo, é entendimento deste Relator que o prazo para a formalização do pedido de restituição de quantia paga a maior, em razão da indevida majoração da aliquota do Finsocial antes indicada, estendeu-se até o dia 31 de agosto de 2000, inclusive. A perda do Odireito do contribuinte de requerer a restituição devida só se consuma, de fato, a partir de 1° de setembro de 2000, inclusive. Sobre a matéria, perfeitamente aplicável ao caso o pronunciamento externado pela Insigne Conselheira Dra. Simone Cristina Bissoto, integrante desta Segunda Câmara, encontrado em alguns dos mais recentes julgados deste Colegiado que, com a devida vênia, passo a adotar, aqui e em todos os demais casos futuros que vier a decidir sobre tal questão. Seguem-se transcrições do referido pronunciamento que consegui recolher de recentes julgados desta Câmara e que aqui adoto: "DECLARAÇÃO DE VOTO. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de créditoy 3 Processo n° : 10120.004565/99-85 Acórdão n° : 302-36.859 que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a título de contribuição para o FINSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o inicio de sua contagem, que depende da • forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTIV — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipijicação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal Veja-se: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão • judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTIV, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no sç 40 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da y 4 Processo n° : 10120.004565/99-85 Acórdão n° : 302-36.859 natureza ou circunstancias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do • prazo para repetir o indébito nessa hipótese especifica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns acertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na 411 verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, porinvalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omnes, não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a Processo n° : 10120.004565/99-85 Acórdão n° : 302-36.859 interpretação extensiva ou analógica de norma infraconstitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." (g.n) (Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 20 Edição, 1997, p. 96/97) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CIN, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão porque a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais • recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição." (José Artur Lima Gonçalves e Marcio Severo Marques) "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CTN, aplicar-se-ia o disposto no artigo I° do Decreto n° 20.910/32. As disposições do artigo I° do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do CI7V), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dividas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a • inconstitucionalidade da exação." (Hugo de Brito Machado, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222.) Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, II do C77V, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear 77-- 6 Processo n° : 10120.004565/99-85 Acórdão n° : 302-36.859 restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do CTIV. Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida." (José Antonio Minatel, Conselheiro da r Câmara do 1° C.C., em voto proferido no acórdão 108-05.791, de 13/07/99) Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a • aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência • em Recurso Especial n°. 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da l a Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declarató ria da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no 1W 126.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência...". 7 Processo n° : 10120.004565/99-85 Acórdão n° : 302-36.859 A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°. 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários • baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2". Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n°. 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observáncia deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, sç' 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Processo n° : 10120.004565/99-85 Acórdão n° : 302-36.859 Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e • parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário I50.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no Li/de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao F1NSOCL4L acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao F1NSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da • constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n.)— Art. 1°, caput, do Decreto n°. 2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n° 2.346/96, art. 4°, parágrafo único). 9 tV Processo n° : 10120.004565/99-85 Acórdão n° : 302-36.859 Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o F1NSOCIAL das empresas exclusivamente• vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou á luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n°312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives 110 Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no Cl7V, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, k* 6°, da CE" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida —a MP 1.110/95, no caso — entendimenty Processo n° : 10120.004565/99-85 Acórdão n° : 302-36.859 esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declarató rio SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição par ao F1NSOCL4L, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário — que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a datar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa (é, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta fôrma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Divida ., .. . Processo n° : 10120.004565/99-85 Acórdão n° : 302-36.859 Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema." (-) Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho • de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000." No caso destes autos, constata-se que o pleito da Recorrente, deu-se em 23 de setembro de 1999, não tendo sido alcançado, portanto, pela decadência apontada na Decisão recorrida. • No vinco do quanto exposto, voto no sentido de prover o recurso, para afastar a decadência aplicada no presente caso, e para que retome o expediente à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem, onde devem ser analisadas as demais circunstâncias do pedido de restituição formulado pela Recorrente. 1Sala das Sessões, em 1 )de junho de 2005 LAii CORINTHO OLIVE ACHADO - Relator % 12 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.002509/2001-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. ITR/95. GUT. ÁREA DE PASTAGEM PLANTADA. Comprovadas a existência de animais na propriedade e a produção do imóvel, deve o lançamento ser retificado para adequar-se à realidade fática. PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30094
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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ITR/95. GUT. ÁREA DE PASTAGEM PLANTADA. Comprovadas a existência de animais na propriedade e a produção do imóvel, deve o lançamento ser retificado para adequar-se à realidade fática. 0111 PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de fevereiro de 2002 • MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Presidente em Exercício ÁVJÁO LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator 05 F EV 2004 Participaram, ainda, do présente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSE LUIZ NOVO ROSSARI e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausentes os Conselheiros CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO LUCENA DE MENEZES e MOACYR ELOY DE MEDEIROS. tine 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.855 ACÓRDÃO N° : 301-30.094 RECORRENTE : WALDIR DOERNER E OUTRO RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Trata o presente processo do ITR/95, tendo sido desmembrado de um outro, relativo originalmente também ao ITR de 94 e 96, a fim de ser encaminhado ao Conselho. 4111 Impugnando o lançamento, o contribuinte contestou o Valor da Terra Nua adotado no lançamento, o que foi acatado pela autoridade recorrida, a qual, no entanto, afirmou ser parcial a procedência da defesa. Em seu recurso (fls. 94 a 96), o contribuinte alega que não constou, de sua DITR/94, a área utilizada, o quantitativo de animais e a produção da propriedade, sendo atribuído à sua propriedade o GUT zero, com a conseqüente majoração da alíquota, o que afetou o lançamento dos anos seguintes. Anexa a Declaração Anual de Produtor Rural (DEAP), a declaração anual do IRPF dos proprietários e o laudo de avaliação, a fim de demonstrar que houve, em 1995, 100% de utilização do imóvel. , .0 É o relatório. 110 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.855 ACÓRDÃO N° : 301-30.094 VOTO Questiona o contribuinte, no recurso, o cálculo da exigência fiscal, sob o fundamento de utilização de 100% da área aproveitável do imóvel tributado, o que não foi objeto da impugnação e, consequentemente, da decisão recorrida. Poderíamos, assim, considerar a matéria preclusa e manter o julgamento monocrático. Não me parece, no entanto, a decisão mais acertada e justa, tendo em vista os princípios da legalidade, da verdade material e o da economia processual e administrativa, bem como para se preservar o Erário do risco da sucumbência. • Ademais, todas as informações em que se lastreia a recorrente constam do laudo que instruiu a impugnação, que foi aceita em relação ao valor, significando uma aceitação indireta das informações contidas no laudo. Além disso, está o recurso instruído com as Declaração Anual de Produtor Rural — DEAP — e as do 1RPF, que corroboram as mencionadas informações. Deve, assim, o lançamento ser revisto, para se adequar aos elementos fáticos reais. . Dou, pelo exposto, provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 ,ÁM,Ocvia LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10183.002509/2001-39 Recurso n°: 123.855 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do acórdão n° 301-30.094. Brasília-DF, 15 de julho de 2002 Atenciosamente, • yr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: Ç ) I c,)) • / i_€. k 4V Do-3 F-Ei,/pe rt4 Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10168.003107/2003-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PODERES E LIMITES DA REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – O poder requisitório do Ministério Público da União, estampado no art. 8º da Lei Complementar 73/95, não pode ser controlado pelas autoridades administrativas da Receita Federal. Eventuais desvios de motivação das requisições ministeriais devem ser combatidos administrativamente no próprio Ministério Público da União ou pela via judicial. A requisição ministerial não se subsume aos limites do art. 908 do Decreto nº 3.000/99. FISCALIZAÇÃO CONDUZIDA POR AUTORIDADES FISCAIS DE JURISDIÇÃO DIVERSA DO FISCALIZADO – MATÉRIA APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO - Respeitados os atos emanados pelas autoridades da Secretaria da Receita Federal, o procedimento fiscal pode ser conduzido por AFRF de jurisdição diversa da do fiscalizado. Para caracterizar a nulidade do procedimento, tem que se demonstrar que o fiscalizado ficou impedido de interagir com as autoridades autuantes. APURAÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - Hígido o procedimento fiscal que utilizou a metodologia de apuração mensal da omissão de rendimentos exteriorizada por depósitos bancários obedecendo à sistemática das Leis nºs 7.713/88, 8.134/90 e 9.430/96, colacionando os rendimentos omitidos ao total anual dos rendimentos tributáveis declarados. UTILIZAÇÃO DE PAGAMENTOS FEITOS ANTES DA AUTUAÇÃO FISCAL – OPERAÇÃO TRIBUTADA INDEVIDAMENTE COMO GANHO DE CAPITAL – OPERAÇÃO SUJEITA AO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO (CARNÊ-LEÃO) – A despeito do equívoco de tributar como ganho de capital rendimento sujeito ao recolhimento mensal obrigatório, deve-se aproveitar na quantificação da imposto devido os pagamentos feitos preteritamente ao início da ação fiscal, abatendo-os do imposto devido, esse a base de cálculo da multa de ofício. Ainda, eventual valor pago anteriormente ao vencimento do imposto apurado, deve ser corrigido pelas regras de correção de indébito da Secretaria da Receita Federal do Brasil até o vencimento legal do imposto. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-16.534
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-15.545, de 24/05/2006, para DAR provimento PARCIAL para compensar os valores pagos em julho de 2000 (corrigidos pela Selic até abril de 2001) e em julho de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-15.545, de 24/05/2006, para DAR provimento PARCIAL para compensar os valores pagos em julho de 2000 (corrigidos pela Selic até abril de 2001) e em julho de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Eventuais desvios de motivação das requisições ministeriais devem ser combatidos administrativamente no próprio Ministério Público da União ou pela via judicial. A requisição ministerial não se subsume aos limites do art. 908 do Decreto n° 3.000/99. FISCALIZAÇÃO CONDUZIDA POR AUTORIDADES FISCAIS DE JURISDIÇÃO DIVERSA DO FISCALIZADO — MATÉRIA APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO - Respeitados os atos emanados pelas autoridades da Secretaria da Receita Federal, o procedimento fiscal pode ser conduzido por AFRF de jurisdição diversa da do fiscalizado. Para caracterizar a nulidade do procedimento, tem que se demonstrar que o fiscalizado ficou impedido de interagir com as autoridades autuantes. APURAÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - Higido o procedimento fiscal que utilizou a metodologia de apuração mensal da omissão de rendimentos exteriorizada por depósitos bancários obedecendo á sistemática das Leis n°s 7.713/88, 8.134/90 e 9.430/96, colacionando os rendimentos omitidos ao total anual dos rendimentos tributáveis declarados. UTILIZAÇÃO DE PAGAMENTOS FEITOS ANTES DA AUTUAÇÃO FISCAL — OPERAÇÃO TRIBUTADA INDEVIDAMENTE COMO GANHO DE CAPITAL — OPERAÇÃO SUJEITA AO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO (CARNE-LEÃO) — A despeito do equivoco de tributar como ganho de capital rendimento sujeito ao recolhimento mensal obrigatório, deve-se aproveitar na quantificação da imposto devido os pagamentos feitos preteritamente ao início da ação fiscal, abatendo-os do imposto devido, esse a base de cálculo da multa de oficio. Ainda, eventual valor pago anteriormente ao vencimento do imposto apurado, deve ser corrigido pelas regras de correção de indébito da Secretaria da Receita Federal do Brasil até o vencimento legal do imposto. Embargos acolhidos. mfma • “:*?., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10168.003107/2003-10 Acórdão n° : 106-16.534 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interpostos por RICARDO SERGIO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-15.545, de 24/05/2006, para DAR provimento PARCIAL para compensar os valores pagos em julho de 2000 (corrigidos pela Selic até abril de 2001) e em julho de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A hrx - A R : EI-06á REIS PRE E NT E GIOVANNI C ist ISTI NUNES "AMPOS RELATOR FORMAL • DO EM: 14 NOV 2007 Participara' , ainda, do - :nte julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA D REDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), LUMY MIYANO MIZUKAWA e GONÇALO BONET ALLAGE. 2 .sx?ff& MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10168.003107/2003-10 Acórdão n° : 106-16.534 Recurso n° : 147.842 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : RICARDO SERGIO DE OLIVEIRA RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 945 a 954) opostos pelo sujeito passivo em face do Acórdão n° 106-15.545, proferido em 24/05/2006, com fundamento no artigo 27, § 1°, do então vigente Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, em razão das pretensas omissões enumeradas a seguir: 1. o embargante afirma ter alegado em seu Recurso Voluntário que o Ministério Público Federal - MPF tem o direito de requisitar a instauração de processo administrativo, porém tal requisição deve ser motivada. Se não o fizer, a requisição ministerial terá que ser tratada como denúncia de terceiros e obedecer aos requisitos do art. 908 do Decreto 3.000/99. Esta é a hipótese dos autos, pois o MPF não trouxe qualquer fato concreto a justificar a abertura da ação fiscal; 2. alegou no Voluntário que a fiscalização conduzida por autoridades fiscais sediada em outra jurisdição fiscal deve obedecer ao art. 904, § 1°, do Decreto n° 3.000/99. O Acórdão embargado apreciou esse ponto apenas na ótica da fiscalização, como se os AFRF tivessem todas as informações para conclusão de seu trabalho, sem analisar os aspectos das garantias outorgadas ao recorrente pela norma acima citada; 3. o Acórdão embargado não apreciou a questão da apuração mensal do pretenso acréscimo patrimonial a descoberto sob a ótica do art. 7° da Lei 9.250/95. Novamente, argumenta o embargante que o IR é imposto com critério temporal da regra- matriz de incidência anual e os recolhimentos e retenções mensais são meras medidas de auxilio à fiscalização; 4. o Acórdão embargado foi omisso no tocante à compensação imediata de valores já recolhidos pelo contribuinte. 3 _414i2tt MINISTÉRIO DA FAZENDA - - 70 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA E--fld Processo n° : 10168.003107/2003-10 Acórdão n° : 106-16.534 A Presidente da Sexta Câmara remeteu os Embargos de Declaração para manifestação deste conselheiro relator (fls. 958). É o Relatório. 4. 4 . .. 4:.t- MINISTÉRIO DA FAZENDA E3(';' - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10168.003107/2003-10 Acórdão n° : 106-16.534 VOTO Conselheiro GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Relator Na forma do art. 57, § 30 , do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuinte, submeto estes Embargos à deliberação desta Sexta Câmara. Passa-se a apreciar os quatro pontos registrados nos Embargos de Declaração: 1. Dos poderes e limites da requisição ministerial No Termo de Verificação Fiscal (fls. 687 a 709) que encerrou a fiscalização em debate, informou-se que o procedimento fiscalizatório foi instaurado a partir de requisição formulada pela Procuradoria da República no Distrito Federal (fls. 687). Esse ponto foi tratado nos itens 17 a 20 do Recurso Voluntário, nos quais o contribuinte registra que a autoridade ministerial teria que apontar fato concreto para justificar a abertura de procedimento fiscal, sob pena da requisição ter que se sujeitar aos requisitos do art. 908 do Decreto n° 3.000/99 1 . Pugnou que o procedimento fiscal, ora 1 Decreto n°3.000/99 Art. 908. O disposto neste Capítulo não exclui a admissibilidade de denúncia apresentada por terceiros (Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 93, parágrafo único). Parágrafo único. A denúncia será formulada por escrito e conterá, além da identificação do seu autor pelo nome, endereço e profissão, a descrição minuciosa do fato e dos elementos identificadores do responsável por ele, de modo a determinar, com segurança, a infração e o infrator. Lei n° 4.502/64 Art . 93. A fiscalização externa compete aos agentes fiscais do impôsto de consumo e nos casos previstos em lei, aos fiscais auxiliares de impostos internos. Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a admissibilidade de denúncia apresentada por particulares nem a apreensão, por qualquer pessoa, de produtos de procedência estrangeira encontrados fora dos estabelecimentos comerciais e industriais, desacompanhados da documentação fiscal comprobatoria de sua entrada legal no pais ou de seu 5 trânsito regular no território nacional. A, • k • -MINISTÉRIO DA FAZENDA _ _ _ _ _ _ _ _ - - 4z r̀:dt-- -PRIMEIRO CONSELHO -DÊ CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10168.003107/2003-10 Acórdão n° : 106-16.534 vergastado, fosse suspenso até que anexada aos autos a requisição ministerial, quando se verificaria a adequação aos parâmetros da norma antes citada (fls. 849 e 850). Efetivamente, este ponto não foi enfrentado no Acórdão embargado. Passa-se ao enfrentamento da questão novamente suscitada nos Embargos. Em primeiro lugar, tem que se registrar que toda fase anterior à abertura do mandado de procedimento fiscal é inquisitória, na qual a autoridade fiscal responsável pelo preparo do procedimento reúne documentos e indícios a subsidiar a ação fiscal. Aberta a ação fiscal, até o seu encerramento, o procedimento continua inquisitorial. Somente após o encerramento da ação fiscal, com ciência ao sujeito passivo do auto de infração, abre-se o contraditório e a ampla defesa, quer na via administrativa, quer na judicial. A partir de uma demanda externa requisitória, não fica a autoridade fiscal responsável pelo preparo da ação fiscal adstrita aos elementos trazidos na peça requisitória. Necessariamente irá alargar suas pesquisas com os dados já existentes no âmbito do fisco, trazendo os documentos que reputar relevante para o dossiê que instrumentalizará o início da ação fiscal. Ainda, no âmbito da Receita Federal, como regra, aquele que confecciona o dossiê da ação fiscal não é o mesmo que irá executar o mandado de procedimento fiscal. As autoridades autuantes, indicadas no mandado de procedimento fiscal, fazem nova avaliação da documentação recebida da fase do preparo da ação fiscal, descartando aquela que reputar irrelevante para o feito ou que não indique indícios de infrações tributárias. Por tudo, vê-se que as informações e documentos enviados na peça requisitória necessariamente não irão instruir o processo administrativo fiscal. Ressalte-se que toda a documentação que alicerçou a ação fiscal ora vergastada foi juntada aos autos, e o recorrente em nenhum momento alego 6 . . ,. ,„ . 4 . "2. .; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .)~4, SEXTA CÂMARA 1~,:-.) Processo n° : 10168.003107/2003-10 Acórdão n° : 106-16.534 cerceamento do direito de defesa por ausência de algum elemento relevante. Em segundo lugar, a Receita Federal não tem poderes para obstar uma ação fiscal instaurada a partir de requisição ministerial, ou tratá-las como denúncia de terceiros, na forma do art. 908 do Decreto n° 3.000/99. Os poderes requisitórios do Ministério Público da União estão estampados nos arts. 70 , III, e 8°, II e § 2°, ambos da Lei Complementar n° 75193, verbis: Art. 70 Incumbe ao Ministério Público da União, sempre que necessário ao exercício de suas funções institucionais: 1 e /I- omissis; III - requisitar à autoridade competente a instauração de procedimentos administrativos, ressalvados os de natureza disciplinar, podendo acompanhá-los e produzir provas. Art. 82 Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência: (..) II - requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta; (.-) § 22 Nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido. Atente-se que enquanto a denúncia de terceiros obedece a um regramento disciplinado na Lei ordinária n° 4.502/64, o qual tem requisitos estendidos pelo parágrafo único do art. 908 do Decreto regulamentar n° 3.000/99, o poder requisitório do Ministério Público da União tem sede em lei complementar, não se restringindo aos requisitos do regulamento antes transcrito. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN/CSJD n° 502/87, estabeleceu critérios orientadores à Administração Tributária acerca das è requisições efetuadas por magistrados, e assim dispõe: • 2( 7 • MINISTÉRIO DA_FAZENDA - _ _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10168.003107/2003-10 Acórdão n° : 106-16.534 (..) 10. Nesse ponto, convém ressaltar-se que, assim como, em principio, não compete ao Poder Judiciário avaliar o mérito dos atos administrativos (cf. LOPES MEIRELLES, H. , Direito Administrativo, 2 8 ed. , São Paulo, Revista dos Tribunais, 1966, p.161), não pode dizer a Administração se há, ou não, interesse da justiça e, concluindo pela negativa, furtar-se ao cumprimento da determinação do Poder Judiciário. 11. O juízo a respeito do interesse da justiça é de competência e responsabilidade exclusivas do juízo, à maneira que, somente por meios judiciais hábeis seria possível discutir-se a matéria. (..) 18. E, sobre esse aspecto, releva salientar que só será lícito eximir-se da obediência à determinação judicial se a Administração obtiver, em juizo, a revogação, ou suspensão, daquela. (.-) 23. Pelo exposto, consideramos que não cabe à Administração perquirir, diante de um ALVARÁ JUDICIAL no qual o MM. Juiz manifesta, expressamente, o levantamento do sigilo para colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias, se existe ou não interesse da justiça". Entendemos que o Parecer PGFN/CSJD n° 502/87 aplica-se, mutatis mutandis, às requisições do Ministério Público da União às autoridades da Administração Pública direta ou indireta. Por fim, eventuais desvios de motivação das requisições ministeriais devem ser combatidos administrativamente no próprio Ministério Público da União ou pela via judicial. Ao fisco, havendo indícios relevantes da ocorrência de infrações fiscais, deve abrir o competente procedimento fiscalizatório. No ponto, conhece-se dos embargos opostos, porém julgo-os improcedentes. 2. Da fiscalização conduzida por autoridades fiscais que não têm competência na jurisdição do embargante Essa matéria foi lançada nos itens 24 a 26 do Recurso Voluntário (fls. 1 e 852). à- 8 2:34- MINISTÉRIO DA FAZENDA .Wg:r0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10168.003107/2003-10 Acórdão n° : 106-16.534 O fato de a fiscalização ter sido conduzida por AFRF de outra jurisdição foi discutido no voto vencido do conselheiro Wilfrido Augusto Marques. Este afirmou que esse procedimento acarretou "dificuldades para o contribuinte, no que pertine a plena possibilidade de conhecimento da fiscalização, dos documentos constante nos autos" (fls. 924). Esse seria um dos motivos para a nulidade do lançamento. Ocorre que essa preliminar foi rechaçada pela Sexta Câmara. No voto vencedor, a conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto transcreveu a legislação de regência do trabalho do Auditor-Fiscal e afirmou que o auto de infração foi lavrado por autoridade competente. A matéria em tela foi enfrentada no Acórdão embargado. Apenas, deu-se uma interpretação, vencedora, diferente da pugnada pelo sujeito passivo. No ponto, não se conhece dos embargos opostos. 3. Da apuração mensal do pretenso acréscimo patrimonial a descoberto sob a ótica do art. 70 da Lei 9.250/95 Na verdade, a infração não é acréscimo patrimonial a descoberto, mas omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada. Esta matéria foi registrada nos itens 69 a 72 do Recurso Voluntário (fls. 875 e 876). Argumenta o embargante que o Acórdão embargado não apreciou a questão da apuração mensal do pretenso acréscimo patrimonial (sic) a descoberto sob a ótica do art. 70 da Lei n° 9.250/95. Afirmou que o Imposto de Renda é imposto com critério temporal da regra-matriz de incidência anual, e que os recolhimentos e retenções mensais são meras medidas de auxilio à fiscalização. Afora o equivoco do embargante, ficou claro que ele se refere à infração decorrente dos depósitos bancários com origem não comprovada, e assim trataremos essa questão. No voto do conselheiro Wilfrido Augusto Marques afirma-se que "a partir do artigo 2° da Lei n° 7.713/88, as omissões de rendimentos devem ser apuradas A• 9 r" àâsM- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10168.003107/2003-10 Acórdão n° : 106-16.534 bases mensais. A declaração anual passou ao papel de mero ajuste, sendo o tributo devido mensalmente, de forma que correta a autuação sob este aspecto" (fls. 926). Neste ponto, o voto do Conselheiro Wilfrido foi seguido por seus pares da Sexta Câmara. De fato, não se apreciou a questão da apuração mensal da omissão de rendimentos exteriorizada por depósitos bancários à luz do art. 70 da Lei n° 9.250/95, pois despicienda. Explica-se. Segue a legislação reitora da controvérsia: Lei n°. 7.713, de 1988: Artigo 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos". Lei n°. 8.021, de 1990: "Art. 6° - O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte." Lei n°. 8.134, de 1990: "Art. /° - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 4° - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n°. 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Art. 8° Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de 4 10 . . - . 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA_. _ . _ __ _ . _ . _ _ __ __ - "<:.»-: cijr- - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA.N.14, -..jipe,„›. --,-.... Processo n° : 10168.003107/2003-10 Acórdão n° : 106-16.534 acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. Art. 90 As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia vinte e cinco do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital." Lei n°. 9.250, de 1995: Art. 7° A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Lei n°. 9.430, de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° e § 3° Omissis. § 40 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. (grifei) Primeiramente, percebe-se que foi a Lei n° 8.134/90 que introduziu a declaração de ajuste anual da pessoa física e não a Lei n° 9.250195, como faz crer o embargante. Em todo caso, permaneceu intocável a sistemática de apuração mensal do imposto, na forma do ainda vigente art. 2° da Lei n° 7.713/88, à medida que os 2f,rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. - 1 1 i • ..a,•NQ4,/,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :42.4-..j.nite;), SEXTA CÂMARA • --, • Processo n° : 10168.003107/2003-10 Acórdão n° : 106-16.534 Efetivamente, o art. 7° da Lei n° 9.250/95 não alterou a sistemática de apuração do imposto de renda estatuída pela Lei n° 7.713/88, alterada pela Lei n° 8.134/90. Antes de prosseguir, um pequeno apanhado doutrinário sobre a classificação dos fatos geradores quanto a sua forma de exteriorização. Por essa classificação, o fato gerador pode ser instantâneo, que se exterioriza por um fato único (como a saída do produto do estabelecimento para o IPI), complexivo ou periódico, que se exterioriza por uma série de fatos econômicos e se aperfeiçoa em um único momento (como exemplo, o imposto de renda), e continuado, que se exterioriza por uma situação de fato, de caráter contínuo, que se renova em determinado período de tempo (como o IPTU). Não há dúvida que o fato gerador do imposto de renda sobre rendimentos passíveis de ajuste anual é complexívo. Contudo, embora sendo o fato gerador anual, o imposto é devido mensalmente, na forma do art. 2° da Lei n° 7.713/88. Quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos do art. 9° da Lei n° 8.134/90, apurar-se-á o valor em definitivo, abatidas todas as antecipações efetuadas no decorrer do ano-calendário. Atente-se que as infrações relativas à omissão de rendimentos são apuradas mensalmente, porém o total da omissão é acrescido aos rendimentos oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual, tudo sendo submetido às alíquotas da tabela progressiva. Assim, não há que se falar em fato gerador mensal, já que os rendimentos oferecidos à tributação e omitidos aperfeiçoam o fato gerador complexivo em 31/12. No caso concreto, afora a autoridade lançadora ter discriminado o mês da omissão, todos os rendimentos foram colacionados àqueles já ofertados na declaração de ajuste anual. Aqui, vale ressaltar que sob a égide primitiva da Lei n° 7.713/88, que introduziu na legislação do imposto de renda o sistema de bases correntes, o fato gerador 4- 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA• "» PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't SEXTA CÂMARA Nj-~d# Processo n° : 10168.003107/2003-10 Acórdão n° : 106-16.534 foi mensal apenas para o ano-calendário 1989. O imposto era apurado mensalmente, e as pessoas físicas pagavam, mensalmente, com base nessa apuração. Porém, a partir do ano-calendário 1990, a Lei n° 8.134/90 introduziu a declaração de ajuste anual, e o fato gerador passou a ser anual, porém manteve a tributação dos rendimentos a medida de sua percepção. Quando o relator do Acórdão embargado, Wilfrido Augusto Marques, afirmou que "a partir do artigo 2° da Lei n° 7.713/88, as omissões de rendimentos devem ser apuradas em bases mensais. A declaração anual passou ao papel de mero ajuste, sendo o tributo devido mensalmente, de forma que correta a autuação sob este aspecto", reconheceu a plena vigência da sistemática de apuração do imposto de renda introduzida pela Lei n°7.713/88, com as alterações da Lei n°8.134/90. Esse entendimento, inclusive, já tinha sido lançado na decisão de i a instância, verbis: 122 Quanto à reclamação relativa a apuração mensal do imposto devido, também não procede. 123 O §4° do artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece expressamente que em se tratando de pessoa física," os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." 124 Tal determinação coaduna-se perfeitamente com o sistema híbrido de tributação a que se sujeitam as pessoas físicas atualmente em que o imposto de renda pessoa física é devido mensalmente, à medida que os rendimentos são auferidos, devendo submeter-se, ainda, ao ajuste anual. 125 A Instrução Normativa SRF n° 246, de 20 de novembro de 2002, dispõe em seu artigo 4°: "Art. 4° Os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos a tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época." 126 Conforme se verifica do auto de infração, os autuantes efetuaram corretamente o lançamento, apurando as infrações mensalmente, submetendo-as ao ajuste anuaL (grifei) Por tudo, vê-se que a questão da apuração mensal da omissão d 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA psn. c.t.i,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES emt) - SEXTA CÂMARA Processo n° : 10168.003107/2003-10 Acórdão n° : 106-16.534 rendimentos exteriorizada por depósitos bancários obedeceu à sistemática das Leis n° 7.713/88, 8.134/90 e 9.430/96, não tendo sido alterada pelo art. 7° da Lei n°9.250/95. No ponto, conhece-se dos embargos opostos, porém julgo-os improcedentes. 4. Da compensação imediata de valores já recolhidos pelo contribuinte A matéria em destaque foi agitada nos itens 5 a 9 do Recurso Voluntário, e o Acórdão embargado não decidiu a questão, com clara omissão. Desde a peça impugnatória que o recorrente conformou-se com a infração decorrente da omissão de rendimentos de trabalho sem vinculo empregaticio, recebidos de pessoa física (omissão de rendimentos recebidos em 08/06/2000, da pessoa física Ronaldo de Souza, CPF 384.078.417-49, no valor de R$ 1.402.500,00, decorrente de prestação de serviços de negociação e consultoria pela venda do portal artenet.com.br à La Fonte Telecom S/A). O contribuinte tributou esse rendimento pelas regras do ganho de capital, quando deveria submetê-lo ao recolhimento mensal obrigatório (carné-leão). Como ganho de capital, antes do inicio da ação fiscal, recolheu um DARF de R$ 70.769,12, em 31/07/2000, e outro de valor total R$ 92.716,23, em 31/07/2001, ambos com o código 4600 (ganho de capital). Posteriormente, após a ciência do auto de infração, recolheu um DARF de R$ 314.033,54 (fls. 779), em 27/10/2003, com código 2904, reconhecendo a infração ora discutida. Tal pagamento já foi alocado ao auto de infração, conforme registro de fls. 940 e 941. Remanescem sem utilização os dois pagamentos de R$ 70.769,12, recolhido em 31/07/2000, e de R$ 92.716,23, recolhido em 31/07/2001, ambos com o código 4600 (ganho de capital). Como claramente estampado nos autos deste processo, os pagamentos feitos em 2000 e 2001, acima, foram-nos para liquidar o imposto decorrente da operação da venda do portal artenet. Efetivamente, o recorrente, ora embargante, laborou em err 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA j't Ctifr Processo n° : 10168.003107/2003-10 Acórdão n° : 106-16.534 quando tributou a operação pela regra do ganho de capital. Porém, o fato de os DARFs terem sido recolhidos com o código 4600 (ganho de capital) não retira a fungibilidade dos pagamentos que adentraram nos cofres públicos. Ressalte-se que as autoridades autuantes informaram que os valores pagos indevidamente pelo contribuinte a titulo de imposto de renda sobre ganhos de capital poderiam ser objeto de compensação (fls. 700). Porém, não teceram maiores considerações sobre o assunto. Por respeito ao princípio da moralidade pública, não pode a administração simplesmente desconsiderar os pagamentos outrora feitos, com claro intuito de liquidar o imposto da operação antes descrita, impingindo ao contribuinte a cobrança da exação, com multa de ofício, como se nunca tivesse havido qualquer pagamento. Nessa linha, decidiu esta Sexta Câmara, quando prolatou o acórdão n° 106-14.244, sessão de 20/10/2004, relator o Conselheiro José Ribamar Barros Penha, no qual o sujeito passivo tributou suas operações laborais como se pessoa jurídica fosse, e a fiscalização entendeu que deveria submetê-las à tributação como pessoa fisica. Ao final, mantida a posição do fisco, foi permitido que os valores preteritamente pagos, como pessoa jurídica, fossem aproveitados no auto de infração do IRPF. Segue a ementa do julgado: IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS - São rendimentos da pessoa física para fins de tributação do Imposto de Renda aqueles provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos, funções e quaisquer proventos ou vantagens percebidos tais como salários, ordenados, vantagens, gratificações, honorários, entre outras denominações. IRPF - LANÇAMENTO DE OFICIO. DECADÊNCIA - Quando os rendimentos da pessoa física sujeitarem-se tão-somente ao regime de tributação na declaração de ajuste anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, por caracterizar-se lançamento por homologação, o prazo decadencial tem inicio em 31 de dezembro do ano- calendário, tendo o Fisco cinco anos, a partir dessa data, para realizar o lançamento de ofício. SIMULAÇÃO - Não se caracteriza simulação para fins tributários quando ficar incomprovada a acusação de conluio entre empregador, sociedade hl. esportiva, e o empregado, técnico de futebol profissional, por meio de empresa já constituída com o fim de prestar serviços de treinamento de 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘!Ni:--72.12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <+: •$4-,15)., SEXTA CÂMARA Processo n° : 10168.003107/2003-10 Acórdão n° : 106-16.534 equipe profissional futeboL MULTA QUALIFICADA DE OFÍCIO - Para que a multa de ofício qualificada no percentual de 150% possa ser aplicada é necessário que haja descrição e inconteste comprovação da ação ou omissão dolosa, na qual fique evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio, capitulado na forma dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64, respectivamente. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS - Devem ser aproveitados na apuração de crédito tributário os valores arrecadados sob o código de tributos exigidos da pessoa jurídica cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos da pessoa física, base de cálculo de lançamento de ofício. Recurso provido parcialmente. (grifei) A decisão foi assim resumida: Pelo voto de qualidade, em preliminar, RECONHECER a inexistência de simulação, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: a) excluir da base de cálculo os valores recebidos a título de pro-labore; b) desqualificar a multa de ofício; e c) considerar, na liquidação do crédito tributário, os valores recolhidos pela pessoa jurídica relativos aos rendimentos da pessoa física. Vencidos, porque davam provimento integral, os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques, que apresentará declaração de voto. (grifei) Na mesma linha do acima decidido, entendeu a egrégia Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo sujeito passivo, sessão de 13 de abril de 2005, no Acórdão n° 104-20.574, relator o conselheiro Nelson Mallmann, assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Verificada a existência de omissão ocorrida no julgado, é de se acolher os Embargos de Declaração. RECLASSIFICAÇÃO PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA - APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS - Devem ser aproveitados na apuração de crédito tributário os valores arrecadados sob o código de tributos exigidos da pessoa jurídica cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos da pessoa física, base de cálculo de lançamento d ofício. Embargos acolhidos. Ati. 16 ..t.?Ms. MINISTÉRIO DA FAZENDA- -_ _ _ PRIMEIRO CONSELHO DE-CONTRIBUINTES - - - - ,t$51"), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10168.003107/2003-10 Acórdão n° : 106-16.534 Transcrevemos excerto do voto do relator do Acórdão acima que esclarece meridianamente o ponto em debate: Nesse contexto, entendo que deve ser compensado, proporcionalmente, o imposto de renda e contribuições recolhidos na pessoa jurídica, oriundo de valores cujo fato gerador foi transferido para a pessoa física. Deve ser compensado o imposto e contribuições recolhidos na pessoa jurídica com o imposto apurado no auto de infração, antes de qualquer cálculo de acréscimos legais (multa e juros). (grifei) O imposto apurado a partir da omissão dos rendimentos percebidos na venda do portal artenet montou R$ 381.367,50, no qual foi acrescido a multa de ofício e os juros de mora. Como os dois pagamentos antes citados, no valor de R$ 70.769,12, recolhido em 31/07/2000, e de R$ 92.716,23, recolhido em 31/07/2001, foram feitos antes do inicio do procedimento fiscal (16/10/2001), deve-se abater os valores disponíveis de tais pagamentos em face do montante de R$ 381.367,50. Ressalte-se que o DARF no valor de R$ 70.769,12 deve ser monetariamente corrigido pelos mesmos critérios de correção de indébitos utilizados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil até o vencimento legal do imposto (abril/2001). Ambos os pagamentos devem ser considerados como feitos em procedimento espontâneo em face do imposto apurado no auto de infração, esse considerado em seu vencimento legal. Os pagamentos preteritamente feitos mantêm incólume a base de cálculo do imposto devido. Entretanto, o mesmo não ocorre com a base de cálculo da multa de ofício, que é o imposto devido. Concluída a compensação acima, fica alterada a base de cálculo da multa de ofício, já que o percentual da multa incidirá sobre uma nova base de cálculo, que será o imposto devido remanescente.,k 17 . • • t4:t4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA jef::70- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10168.003107/2003-10 Acórdão n° : 106-16.534 Da operação acima (utilização dos valores disponíveis dos dois DARF antes referidos), remanescerá um quantum que deve ser acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora. Nesse ponto, os Embargos opostos devem ser conhecidos e acolhidos. Do exposto, acolhendo os embargos de declaração, VOTO por RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-15.545, de 24 de maio de 2006, fls. 912 a 933, para determinar que os valores disponíveis dos DARF de fls. 780 e 781 sejam alocados a imposto devido referente á infração decorrente da omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregaticio recebidos de pessoa física, na forma explicitada neste Voto. Sala das Sessões •F, em 17 de outubro de 20074- IGIOVANN CHRISTIAN • C • (IS 18 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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