Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7946442 #
Numero do processo: 10680.900410/2015-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 3301-006.584
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10680.900410/2015-99

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6076775

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-006.584

nome_arquivo_s : Decisao_10680900410201599.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10680900410201599_6076775.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019

id : 7946442

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052477275766784

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-17T13:30:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-17T13:30:43Z; Last-Modified: 2019-10-17T13:30:43Z; dcterms:modified: 2019-10-17T13:30:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-17T13:30:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-17T13:30:43Z; meta:save-date: 2019-10-17T13:30:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-17T13:30:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-17T13:30:43Z; created: 2019-10-17T13:30:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-10-17T13:30:43Z; pdf:charsPerPage: 1350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-17T13:30:43Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.900410/2015-99 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.584 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2019 Recorrente AMGS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 04 10 /2 01 5- 99 Fl. 232DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900410/2015-99 Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação encaminhada por meio do programa PER/DCOMP, na qual pleiteia-se o reconhecimento do direito creditório relativo à Cofins Cumulativa, bem como a compensação do(s) débito(s) discriminado(s). A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Devidamente cientificado, e irresignada com o indeferimento do seu pedido, a contribuinte apresentou, manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que a DCTF não tinha sido retificada informando o verdadeiro valor devido, mas já foi alterada, conforme cópia em anexo. Pede a homologação do crédito, a desconsideração da cobrança e que seja intimada a prestar esclarecimentos caso haja alguma pendência que impossibilite o deferimento do seu pedido. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.577, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 10680.900403/2015-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.577): O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 02- 73.342 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/12/2010 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 233DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900410/2015-99 A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Trata-se de Per/DComp que tem por escopo compensar débito declarado com crédito oriundo de pagamento a maior de COFINS cumulativa referente a fato gerador de 31/12/2010. Assim ficou consignado na decisão ora recorrida: A não homologação da compensação pleiteada, pela DRF de origem, foi motivada pelo fato de o pagamento mencionado no Per/Dcomp ter sido utilizado integralmente na quitação de débito de Cofins cumulativa relativo a 31/12/2010, não restando saldo creditório disponível para compensação. Verifica-se que na DCTF retificadora ativa, referente ao período de apuração de 31/12/2010, o contribuinte declara o débito no valor de R$ 10.448,30 e, consequentemente, o valor de R$ 10.448,30 fica vinculado ao Darf recolhido no valor principal de R$ 33.547,23, discriminado no Per/Dcomp, restando o saldo de crédito pleiteado. A DCTF retificadora ativa foi transmitida em 31/03/2015, ou seja, após a ciência do despacho decisório e dentro do prazo legal, levando-se em conta o disposto no art. 150, §4o, do Código Tributário Nacional (CTN). O valor de Cofins cumulativa declarado no Dacon enviado em 04/02/2011 corresponde ao informado na DCTF original (R$ 33.547,23) e, portanto, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Não houve entrega de Dacon retificador para o período em questão após 04/02/2011. Diante da negativa da autoridade administrativa fiscal, confirmada pela DRJ, o Contribuinte interpôs recurso em que sucintamente (fls. 214) informa que fez a DACON retificadora e requer: Considerando que cabe ao contribuinte sujeito passivo a demonstração efetiva existência do indébito, coube ao mesmo fazer a retificação da DACON 12/2010, no dia 29/06/2017, conforme recibo (anexo) informando a apuração correta. Acobertado pelo direito a interposição de recurso voluntário previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, requer a requerente que seja aceito a DACON retificadora, sendo homologado o direito do crédito e a desconsideração do termo de intimação. Salienta-se que a DACON retificadora (fls. 215) foi feita na mesma data da interposição do Recurso Voluntário. É notório que em pedidos de restituição/compensação de créditos tributários cabe ao requerente a demonstração de forma inconteste da existência do indébito, o que, com a simples apresentação de recibo de entrega da DACON não é suficiente para se comprovar a existência do crédito pleiteado e sua devida certeza e liquidez. Neste sentido cito trecho da decisão ora recorrida que bem pontua esse entendimento e serve como reforço às razões para decidir: Quando a DRF nega o pedido de compensação com base em declaração apresentada (DCTF) que aponta para a inexistência ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. À obviedade, Fl. 234DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900410/2015-99 documentos comprobatórios são documentos que atestem, de forma inequívoca, o valor, a origem e a natureza do crédito, visto que, sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Assim, não tendo sido apresentada pelo contribuinte qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório e nem mesmo a explicação sobre a origem do crédito, não se pode considerar, por si só, a DCTF retificadora como sendo instrumento hábil, capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 235DF CARF MF

score : 1.0
7979618 #
Numero do processo: 10980.910168/2011-53
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.
Numero da decisão: 1002-000.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10980.910168/2011-53

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6089492

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1002-000.835

nome_arquivo_s : Decisao_10980910168201153.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 10980910168201153_6089492.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo

dt_sessao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019

id : 7979618

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052477278912512

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-08T13:34:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-08T13:34:33Z; Last-Modified: 2019-11-08T13:34:33Z; dcterms:modified: 2019-11-08T13:34:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-08T13:34:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-08T13:34:33Z; meta:save-date: 2019-11-08T13:34:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-08T13:34:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-08T13:34:33Z; created: 2019-11-08T13:34:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2019-11-08T13:34:33Z; pdf:charsPerPage: 1440; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-08T13:34:33Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.910168/2011-53 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-000.835 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 8 de outubro de 2019 Recorrente EDGAR GUIMARAES CURSOS & TREINAMENTOS LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 01 68 /2 01 1- 53 Fl. 89DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.835 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910168/2011-53 Discute-se nos autos a Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 03587.27798.311007.1.3.040888 (fls. 6/10 do e-processo), transmitida em 31/10/2007, por meio da qual o contribuinte pretendeu compensar crédito de IRPJ, período de apuração de 31/03/2007, com os débito de IRPJ, referente ao 3º trimestre de 2007. O crédito informado, no valor original na data da transmissão de R$ 96,17, seria decorrente de um suposto pagamento a maior relativo ao DARF de R$ 1.407,74, recolhido em 30/04/2007. Em 05/07/2011, a Delegacia da Receita Federal em Curitiba emitiu o Despacho Decisório nº de Rastreamento 941345535 (fls. 02 do e-processo), o qual não homologou a compensação declarada. De acordo com a decisão, do valor original total de R$ 1.407,74 (nº do pagamento 3601827921) já havia sido utilizado para quitar débito do código 2089 (período de apuração 31/03/2007) no mesmo valor, não restando crédito passível de compensação. A ciência do Despacho Decisório nº de Rastreamento 941345535 ocorreu em 19/07/2011 como se consta às fls. 05 do e-processo. Em 02/08/2011 o contribuinte apresentou Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF retificadora relativa ao 1º semestre/2007 (fls. 53 do e-processo), onde consta IRPJ código 2089 – 1º trimestre no valor apurado de R$ 1.242,14 e como pagamento um DARF de mesmo valor. Já em 17/08/2011, foi apresentada Manifestação de Inconformidade em face do Despacho Decisório nº de Rastreamento 941345535 (fls. 11/12 do e-processo), na qual o contribuinte alegou em breves linhas que a sua DCTF havia sido transmitida com informação equivocada, mas que a DCTF retificadora teria corrigido o equívoco. Afirma ainda que da sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (“DIPJ”) 2008 já constava o valor supostamente correto. Em sessão de 13/12/2013, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (“DRJ/REC”) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Fl. 90DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.835 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910168/2011-53 Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF, com base em documentos hábeis e idôneos, não há que se acatar a DIPJ para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica. ESPONTANEIDADE O primeiro ato por escrito de servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária, implica a perda da espontaneidade para retificar as declarações apresentadas. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual reiterou os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade e anexou o seu Livro Razão e o Livro de ISS. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do teor do acórdão recorrido em 18/12/2014 (fls. 79 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 09/01/2015, como se verifica do Termo de Solicitação de Juntada constante às fls. 80 do e-processo, ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 91DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.835 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910168/2011-53 Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Da efetiva necessidade de demonstração de liquidez e certeza do crédito que se alega A controvérsia dos autos diz respeito a efetiva existência do direito creditório informado pelo contribuinte, o qual, em que pese constar de DCTF devidamente transmitida, padece de vício na sua quantificação. Segundo alega o contribuinte, o valor realmente devido a título de IRPJ para o 1º trimestre de 2007 deveria ser R$ 1.242,14, conforme constante da DIPJ; e não R$ 1.407,74,, como equivocadamente informado na DCTF e efetivamente recolhido em DARF. Em outros termos, o que requer o contribuinte é a desconsideração da informação prestada em sua DCTF para que seja levado em conta apenas aquela constante de sua DIPJ. Sucede que, nesse aspecto, como muito bem pontuado pela DRJ/REC (fls. 75 do e-processo), os valores informados em DIPJ possuem mero caráter informativo, enquanto que os valores a pagar informados em DCTF vão ser encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, constituindo verdadeira confissão de dívida. E ainda no entendimento da DRJ/REC, consignado, inclusive, no corpo da própria ementa (fls. 73 do e-processo), a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. De fato, não é dada a possibilidade de a Administração Tributária no procedimento de análise da PER/DCOMP do contribuinte desconsiderar as informações constantes na DCTF, a qual consiste no instrumento de constituição da obrigação tributária. Segundo o parágrafo primeiro do artigo 5º do Decreto-lei nº 2.124/1984, o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de Fl. 92DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.835 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910168/2011-53 crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Veja-se também a redação do parágrafo primeiro do artigo 11 da Instrução Normativa nº 695/2006 1 , vigente à época em que o contribuinte entregou a sua DCTF: § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem assim os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), com os acréscimos moratórios devidos. A DIPJ, a seu turno, ao contrário do pretendido pelo contribuinte, possui caráter meramente informativo, não se prestando à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. A propósito, essa é a inteligência da Súmula CARF nº 92, in verbis: Súmula CARF nº 92. A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Portanto, acerta a DJR/REC ao levar em consideração justamente a DCTF apresentada pelo contribuinte para verificar a disponibilidade do crédito tributário. Já a segunda assertiva feita pela instância a quo merece reparos. Embora ela inicie muito bem, admitindo a possibilidade de o contribuinte retificar a sua PER/DCOMP para reduzir ou excluir tributo, desde que demonstrado o erro que o levou a tanto, termina mal ao condicionar tal retificação a um marco temporal, qual seja, a notificação do despacho decisório. Com efeito, não se pode admitir a retificação de DCTF, para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, pois a DCTF retificada, por si só, não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior, devendo ser sempre associada a outras provas que a suporte. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação e a divergência entre os valores informados na DCTF em relação a outras declarações 1 Ressalte-se que a Instrução Normativa nº 1.599/2015, atualmente vigente, em seu artigo 8º, §1º, manteve redação semelhante, com o mesmo sentido do mencionado dispositivo revogado, in verbis: Art. 8º Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição informados na DCTF, bem como os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, poderão ser objeto de cobrança administrativa com os acréscimos moratórios devidos e, caso não liquidados, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU). Fl. 93DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.835 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910168/2011-53 – tal como a DIPJ – não elidida por provas, afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. Nos termos do parágrafo terceiro do artigo 9 da Instrução Normativa nº 1.110/2010 2 , cuja redação se encontrava vigente na época em que o contribuinte transmitiu a sua DCTF: §3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. Por outro lado, o entendimento de que a referida retificação somente poderia acontecer até a intimação do contribuinte do despacho decisório não merece prosperar. Tal posicionamento, aliás, encontra-se consignado no Parecer Normativo Cosit nº 02/2015, cuja ementa dispõe no seguinte sentido: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão 2 Convém advertir que a Instrução Normativa nº 1.599,2015, atualmente vigente, dispõe nesse mesmo sentido no parágrafo terceiro do artigo 9º, como se vê: § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. Fl. 94DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.835 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910168/2011-53 seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. São inúmeros os acórdãos do CARF que seguem nesse sentido, vejamos alguns: RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. Comprovado erro de fato no preenchimento da DCTF, nada impede a sua retificação após a ciência do Despacho Decisório de não homologação da compensação, desde que apresentados elementos aptos a permitir o reconhecimento do direito creditório postulado. (Processo nº 10880.915433/2009-01. Acórdão nº 1002-000.788. Relator Marcelo Jose Luz de Macedo. Sessão de 08/08/2019) RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. Comprovado erro de fato no preenchimento da DCTF, nada impede a sua retificação após a ciência do Despacho Decisório de não homologação da compensação, desde que apresentadas provas aptas a permitir o reconhecimento do direito creditório postulado. (Processo nº Fl. 95DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-000.835 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910168/2011-53 10120.906190/2009-12. Acórdão nº 1002-000.463. Relator Aílton Neves da Silva. Sessão de 06/11/2018) PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO INFORMADO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF INTEGRALMENTE ALOCADO POR POSSÍVEL ERRO NA DCTF. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Não sendo analisado a contento o direito creditório do contribuinte, especialmente por ter se firmado posição precedente baseada em argumento superado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. (Processo nº 10725.903060/2009-19. Acórdão nº 1302-003.554. Relator Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa. Sessão de 16/04/2019) Portanto, em verdade, a retificação da DCTF após a notificação do contribuinte do despacho decisório que não homologou a compensação condiciona-se a uma única exigência, qual seja, a comprovação inequívoca do erro, pois, como anteriormente afirmado, a mera retificação para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. Vejamos mais alguns julgados deste Conselho, que, a exemplo daqueles anteriormente citados, corroboram com o até então exposto: DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde o que não ocorreu. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. (Acórdão nº 3801-002.926. Relator Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. Sessão de 25/02/2014) DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802-002.345. Relator Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) Assim, para que não restem dúvidas, o contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem o direito de ver o seu crédito reconhecido, desde que apresente a prova da sua liquidez e certeza. Fl. 96DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-000.835 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910168/2011-53 In casu, foi exatamente a falta de prova de liquidez e certeza do crédito tributário que motivou a DRJ/REC a julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, vejamos: [...] Por outro lado, também não apresentou os Livros Fiscais e Contábeis com os respectivos demonstrativos que viessem a demonstrar o erro dos valores informados em DCTF e que justificassem a redução do IRPJ calculados na DIPJ. Não restou, portanto, comprovado o erro de fato alegado pela contribuinte. Diante da ausência da apresentação dos livros fiscais e contábeis que justificassem a redução do valor do IRPJ, e da não retificação da DCTF anteriormente à decisão da Autoridade Administrativa por meio do Despacho Decisório, este não merece reparo ao não conceder o direito creditório tendo em vista o crédito analisado encontrar-se integralmente utilizado para quitação do crédito informado em DCTF. O Código Tributário Nacional – CTN determina, em seu artigo 170, o seguinte: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Em não havendo liquidez e certeza quanto ao suposto crédito contra a Fazenda Nacional, não deve ser homologada a DCOMP a ele vinculada. Pois bem, em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte informa não ter entregue os seus livros fiscais e contábeis, diante da ausência de intimação específica para tanto, mas com a manifestação expressa da DRJ/REC, anexou aos autos o seu Livro Razão e o Livro de ISS. Sobre a defesa do contribuinte, dois fatos causam espécie. Primeiro a sua alegação de que não havia apresentado a documentação hábil a comprovação do crédito tributário alegado por absoluta falta de intimação da Receita Federal nesse sentido. Ora, parece-me que o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999 é claro ao determinar que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Se o contribuinte alega possuir determinado crédito tributário, que, por erro, não foi informado anteriormente, cabe a ele próprio a prova da sua alegação. Ainda mais por essa prova depender de registros feitos pelo próprio contribuinte. Fl. 97DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-000.835 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910168/2011-53 É óbvio que o contribuinte deveria ter demonstrado a liquidez e certeza do seu direito creditório na primeira oportunidade. Para além de todos os acórdãos já mencionados anteriormente, vale insistir que este é o posicionamento que prevalece neste CARF, senão vejamos em mais um exemplo de julgado: PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (Processo nº 10880.926534/2013-86. Acórdão nº 3401-005.408. Relator Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Sessão de 24/10/2018) É bem verdade que este Conselho também tem admitido com ressalvas a juntada posterior de provas, no momento em que apresentado o Recurso Voluntário pelo contribuinte, razão pela qual são admitidos os documentos apresentados no caso concreto pelo contribuinte. Sucede que, nada obstante a juntada do Livro Razão e do Livro de ISS, o contribuinte não se preocupou em nenhum momento em demonstrar o equívoco que o levou a informar um valor supostamente a maior em sua DCTF, o qual, aliás, foi recolhido mediante DARF. Quer dizer, o contribuinte “apenas juntou” os documentos, mas não estabeleceu qualquer conexão lógica e direta entre os documentos e as suas alegações. Não é possível encontrar nos autos uma explicação – a menor que seja – dos motivos pelos quais o contribuinte incorreu em erro ao apresentar a sua DCTF. As informações constantes do seu Livro Razão sequer foram cotejadas e apresentadas. Não se sabe, por exemplo, qual a relação do Livro de ISS com as suas alegações. E como será visto mais adiante, a falta desse cotejo analítico foi determinante para que o suposto direito creditório continuasse carente dos requisitos da liquidez e certeza, imprescindíveis para a sua utilização. Em que pese a juntada de documentos pelo contribuinte, ele não se desincumbiu do seu ônus de prova. Anexar documentos ao processo não significa comprovar a liquidez e certeza do direito creditório. Se assim o fosse, não seria necessário o artigo 16, inciso III, do Fl. 98DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-000.835 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910168/2011-53 Decreto nº 70.235/1966 exigir na impugnação os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possui. Parece óbvio que não basta apresentar as provas, mas é imprescindível que sejam mencionados os motivos de fato e razões que possui. No caso concreto, a falta desse liame entre “alegações” e “prova” torna-se um problema evidente. Vejamos. Consoante atesta o contribuinte em seu Recurso Voluntário, no primeiro trimestre de 2007 foi apurado IRPJ de forma erronia no valor de R$ 1.407,74, quando o valor correto seria R$ 1.242,14, em função de um erro no preenchimento da sua DCTF. Com efeito, o contribuinte deveria ter apurado o seu imposto sobre uma base de receita bruta de R$ 32.143,00, consoante constante da sua DIPJ. Sucede que na Conta: 411010001 Red.: 110-4 SERVICOS PRESTADOS do Razão Analítico anexado pelo contribuinte (fls. 83 do e-processo), consta um valor total de R$ 32.833,00: Fl. 99DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-000.835 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910168/2011-53 O contribuinte em momento algum da sua defesa se preocupou em explicar como foi formada a sua receita bruta do período. Ademais, conforme se verifica da própria DIPJ do contribuinte, para apuração do IRPJ do período foi considerado um Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) no montante de R$ 300,72. Não há nos autos qualquer menção ou prova dessa retenção, que, ao cabo, influenciou no seu suposto crédito. Todos esses motivos nos levam a conclusão de que o contribuinte não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e certeza do seu direito creditório. Por todo o exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 100DF CARF MF

score : 1.0
7980558 #
Numero do processo: 10930.900419/2016-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2012 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.940
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2012 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10930.900419/2016-91

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6089568

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-006.940

nome_arquivo_s : Decisao_10930900419201691.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RODRIGO MINEIRO FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10930900419201691_6089568.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019

id : 7980558

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052477282058240

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-08T11:20:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-08T11:20:42Z; Last-Modified: 2019-11-08T11:20:42Z; dcterms:modified: 2019-11-08T11:20:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-08T11:20:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-08T11:20:42Z; meta:save-date: 2019-11-08T11:20:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-08T11:20:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-08T11:20:42Z; created: 2019-11-08T11:20:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-11-08T11:20:42Z; pdf:charsPerPage: 1978; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-08T11:20:42Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10930.900419/2016-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-006.940 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de setembro de 2019 Recorrente TRANSPORTADORA FALCAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2012 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 04 19 /2 01 6- 91 Fl. 72DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.940 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900419/2016-91 Relatório Trata o presente processo de análise de Pedido de Restituição, sendo o crédito pretendido correspondente ao PIS/COFINS. Por meio de despacho decisório eletrônico, o pedido de restituição foi indeferido vez que o pagamento indevido indicado no PER foi totalmente alocado para quitação de débito do contribuinte. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, informando a retificação da DCTF para indicar a ausência de PIS/COFINS devido no período. A defesa apresentada foi julgada improcedente por ausência de provas. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a nulidade do despacho decisório, por cerceamento do direito de defesa e do princípio da motivação; (ii) a necessidade de reconhecer o crédito por se tratar de crédito relacionado à receita de exportação, cabendo o reconhecimento do crédito à luz do princípio da verdade material, anexado aos autos, novamente, a DCTF retificadora e o DACON retificadores transmitidos após a emissão do despacho decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3402-006.924, de 25 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10930.900403/2016-89. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.924): “Primeiramente, sustenta a Recorrente que teria ocorrido cerceamento ao seu direito de defesa, vez que não teriam sido esclarecidas as razões para as glosas dos créditos. Contudo, conforme se depreende do despacho decisório, as razões para a negativa do crédito são claras. O contribuinte pretendia o reconhecimento de pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS Não Cumulativo com fulcro no DARF recolhido. Contudo, o valor recolhido foi integralmente utilizado para quitar o valor de PIS/COFINS Não Cumulativo devido, não remanescendo crédito passível de compensação. Ora, ao contrário do que aduz a Recorrente, desde o início do processo lhe foram disponibilizadas todas as informações quanto à glosa do crédito, não tendo sido apresentado qualquer documento ou informação que pudesse afastar esse fato. Assim, inexiste nos autos a nulidade ou o cerceamento ao direito de defesa suscitado pela Recorrente. Fl. 73DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.940 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900419/2016-91 Adentrando no mérito, observa-se que a Recorrente não trouxe nenhum elemento fático ou jurídico capaz de afastar a conclusão do despacho decisório. Ora, como já firmado por esta turma em distintas oportunidades, como no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria, em se tratando de Declarações de ressarcimento e de compensação, o contribuinte figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 1 . Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho 2 . Atentando-se para o presente caso, vislumbra-se que o contribuinte alegou que a origem do crédito decorreria de equívoco cometido no preenchimento da DCTF e do DACON do período, que supostamente teria desconsiderado a existência de crédito de PIS/COFINS não cumulativo relacionado à receita de exportação. Contudo, para demonstrar a existência do seu crédito, a empresa não acostou aos qualquer documento contábil que poderia respaldar o seu crédito e a retificação da DCTF e do DACON por ela realizada após o recebimento do despacho decisório. Com efeito, não constam dos autos os documentos contábeis que dão suporte para a retificação realizada, inexistindo qualquer elemento capaz de demonstrar que o seu crédito seria decorrente de receitas de exportação. E a ausência de documentos, com a expressa indicação da necessidade de apresentação de documentos contábeis para demonstrar seu crédito, foram bem evidenciadas pela r. decisão recorrida, que indicou: Na manifestação de inconformidade, o interessado não se esforça em demonstrar que o montante devido teria em sua composição a inclusão indevida de valores seja por erro de fato na apuração do imposto ou por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo da exação. Não é possível fazer nenhuma confrontação de dados pois o contribuinte não traz nenhum elemento a provar o direito alegado, sendo assim não cabe a autoridade tributária emissora do despacho decisório nem tão pouco a autoridade julgadora, 1 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" 2 A título de exemplo: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Fl. 74DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.940 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900419/2016-91 procurar supostas provas a favor do contribuinte, pois é ônus exclusivo deste, provar o que alega, nos termos do art.333, do Código de Processo Civil (...) Nesse contexto nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma rigorosa e específica seu direito creditório. A compensação com utilização de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior condiciona-se à demonstração da certeza e da liquidez do direito, impondo-se a apresentação de documentação hábil e idônea, bem como da escrituração contábil e/ou fiscal, do contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação para o fim de se conferir a existência e o valor do indébito tributário, pois nos termos do art. 156, inciso II, da Lei 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional (CTN), a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, e somente pode ser efetuada com crédito líquido e certo do contribuinte, a teor do artigo 170 do referido código (...) (e-fls. 41/42 - grifei) Contudo, no Recurso Voluntário a empresa insiste na alegação de princípio da verdade material, anexando aos autos tão somente a DCTF e o DACON retificadores transmitidos após o recebimento do despacho decisório. Não é possível sequer identificar qual o equívoco cometido pela empresa em sua apuração, inexistindo um comparativo realizado pelo sujeito passivo entre sua apuração fiscal original e retificadora, não estando evidenciado documentalmente qual a origem do crédito. Uma vez que os documentos apresentados não trazem um indício do crédito entendido como devido pelo sujeito, não trazendo uma aproximação uníssona quanto à apuração do PIS/COFINS devido no período e quanto ao crédito que seria eventualmente passível de restituição, entendo ser prescindível a realização de diligência no presente caso. Inclusive, necessária a apresentação de documentação contábil para evidenciar as retificações realizadas na documentação fiscal do sujeito passivo após o recebimento do despacho decisório, como exigido por este Conselho, consoante bem explanado pela Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz no Acórdão 3402-005.034: "Muito embora a falta de prova sobre a existência e suficiência do crédito tenha sido o motivo tanto da não homologação da compensação por despacho decisório, como da negativa de provimento à manifestação de inconformidade, a Recorrente permanece sem se desincumbir do seu ônus probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon e da DCTF, o que demonstraria seu direito ao crédito. Ocorre que o Dacon constitui demonstrativo por meio do qual a empresa apura as contribuições devidas. Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004, é uma declaração acessória obrigatória em que as pessoas jurídicas informavam a Receita Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da empresa, basicamente notas fiscais os livros fiscais onde estão registradas as referidas notas, além da própria DCTF. Assim, são esses últimos documentos que possuem aptidão para comprovar o crédito. Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de 2010, vigente à época dos fatos, estabelece que: Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. Fl. 75DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.940 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900419/2016-91 § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. (...) § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora. Quanto à DCTF, cuja retificação foi feita posteriormente à prolação do despacho decisório, tampouco salvaguarda o pleito da Recorrente. Explico. Este Conselho possui pacífica jurisprudência, tanto nas turmas ordinárias (e.g. Acórdãos 3801-004.289, 3801-004.079, 3803-003.964) como na Câmara Superior de Recursos Fiscais (e.g. Acórdão 9303-005.519), no sentido de que a retificação posterior ao Despacho Decisório não impediria o deferimento do crédito quando acompanhada de provas documentais comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração original. Tal entendimento funda-se na letra do artigo 147, § 1º do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Portanto, a DCTF retificadora apresentada após a ciência do Despacho Decisório não é suficiente para a demonstração do crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo imprescindível que a Contribuinte faça prova do erro em que se fundou a retificação. Nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão nº 9303005.708, cujo julgamento na CSRF, por unanimidade, ocorreu em 19 de setembro de 2017: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2001 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. Fl. 76DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.940 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900419/2016-91 A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado.) Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator Antonio Carlos Atulim, plenamente aplicáveis ao caso sub judice: “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando-se em conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já nos processos que versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando-se de processos de iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade. No caso em análise, a Contribuinte esclarece que teria apurado créditos de PIS, contudo, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado nas declarações (DCTF e DACON) é imprescindível que seja demonstrada através da escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração." (grifei) Assim, no presente caso, entendo ser prescindível a diligência, vez que a Recorrente não evidencia com clareza a existência de crédito no presente caso. Com isso, face a ausência de provas, deve ser mantida a conclusão alcançada pela decisão de primeira instância no sentido da inexistência de qualquer direito creditório na hipótese. Nesse sentido, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Fl. 77DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.940 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900419/2016-91 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 78DF CARF MF

score : 1.0
7984125 #
Numero do processo: 13502.721307/2014-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 28/03/2003 VALORES DECLARADOS EM DCTF. PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. Entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1.355.947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc).
Numero da decisão: 3201-005.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 28/03/2003 VALORES DECLARADOS EM DCTF. PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. Entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1.355.947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13502.721307/2014-42

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6091723

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-005.933

nome_arquivo_s : Decisao_13502721307201442.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13502721307201442_6091723.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019

id : 7984125

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052477294641152

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-29T17:33:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-29T17:33:58Z; Last-Modified: 2019-10-29T17:33:58Z; dcterms:modified: 2019-10-29T17:33:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-29T17:33:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-29T17:33:58Z; meta:save-date: 2019-10-29T17:33:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-29T17:33:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-29T17:33:58Z; created: 2019-10-29T17:33:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2019-10-29T17:33:58Z; pdf:charsPerPage: 2081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-29T17:33:58Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13502.721307/2014-42 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3201-005.933 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2019 Recorrente BRASKEM S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 28/03/2003 VALORES DECLARADOS EM DCTF. PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. Entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1.355.947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 13 07 /2 01 4- 42 Fl. 284DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.933 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721307/2014-42 (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O presente processo trata de Pedido de Restituição que o contribuinte pretende reaver alegando pagamento indevido de Cofins, do período de apuração de fevereiro/2003, efetuado no âmbito do Parcelamento da MP nº 470/2009 perante à PFN, com o argumento de que o débito já estaria extinto por decadência quanto foi incluído no parcelamento. A Unidade de Origem emitiu Despacho Decisório no qual não reconheceu o direito creditório e indeferiu o Pedido de Restituição. Fundamentou o despacho decisório explicitando que o débito foi regular e espontaneamente declarado em DCTF e, diante da não homologação da compensação anteriormente pleiteada, o saldo a pagar informado na DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil para inscrição em Dívida Ativa, não necessitando ser objeto de lançamento de ofício; ademais, tal débito fora incluído no programa de parcelamento instituído pela MP nº 470/2009. Concluiu a autoridade fiscal que além de não se tratar de débito decaído incluído em parcelamento, é pacífico o entendimento de que o parcelamento se constitui, também, em confissão irretratável da dívida. Na manifestação de inconformidade, o contribuinte afirmou que, em 30/04/2010, teria recolhido R$ 1.046.244,29 referente à parte do parcelamento relativo ao Cofins apurado em 28/02/2003, e que se encontrava extinto pela decadência quando o incluiu no Programa. Sustentou que seria necessário que houvesse lançamento de ofício para constituir a exigência, sendo que a DCTF não seria suficiente, conforme art. 90 da MP nº 2.158-35/01, o qual teria derrogado o § 1º, art. 5º do Decreto-lei nº 2.124/84 e que os arts. 17 e 18 da MP nº 135/03 não poderiam ser aplicados retroativamente. Afirmou, ainda, que a ausência do lançamento de ofício teria ferido os direitos ao contraditório e à ampla defesa; a DCTF retificadora teria a mesma natureza da declaração original e, portanto, não dispensaria o lançamento de ofício; e o débito já estaria decaído quando foi incluído no parcelamento. Defendeu, por fim, que o débito resultante da não homologação da compensação requerida em 14/03/2003, através do processo nº 10410.000878/2003-28, não seria mais exigível, pois teria ocorrido a homologação tácita da Dcomp. Alegou que como o pedido foi Fl. 285DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.933 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721307/2014-42 apresentado em 14/03/2003 e o despacho decisório ocorreu em 29/06/2007, teria decorrido prazo superior a cinco anos sem decisão. Finaliza, pedindo a liberação do valor pago através do parcelamento, para quitar tal débito. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 28/02/2003 DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Os débitos informados em DCTF constituem confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a sua exigência, sendo desnecessário o lançamento de ofício para a constituição do crédito tributário nela declarado, razão pela qual não há que se falar em decadência do direito à constituição do crédito. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PARCELAMENTO. O pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de dívida e configura a concordância do sujeito passivo com o crédito tributário exigido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual reprisa seus argumentos para o provimento do recurso voluntário, que sintetizo: - Requer o julgamento conjunto, em razão do vínculo, do presente processo com os de nºs. 13502.721308/2014-97, 13502.721309/2014-31, 13502.721310/2014-66, 13502.721311/2014-19 e 13502.721319/2014-77. - Necessidade de lançamento de ofício para constituir o crédito tributário indevidamente compensado, cuja ausência implica a invalidade absoluta do ato de inscrição em Dívida Ativa e do posterior ajuizamento de Execução Fiscal; e - A decadência do crédito tributário incluído no parcelamento – da impossibilidade de parcelar créditos decaídos; e É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Fl. 286DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.933 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721307/2014-42 Antes de adentrar ao exame do Recurso apresentado, cumpre esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o Presidente de Turma para o qual os processos forem sorteados poderá sortear 1 (um) processo para defini-lo como paradigma, ficando os demais na carga da Turma. § 2º Quando o processo a que se refere o § 1º for sorteado e incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em nome do Presidente da Turma, dos demais processos aos quais será aplicado o mesmo resultado de julgamento. Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro o relatório e voto apenas deste processo, ou seja, o entendimento a seguir externado terá por base exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Feito tal esclarecimento, passa-se ao exame das razões de Recurso. O julgamento conjunto os processos que menciona é uma faculdade prevista no Regimento Interno do CARF, que submete-se à uma decisão de conveniência do Colegiado. Entretanto, os processos mencionados compõem lote de processos repetitivos em que serão neles reproduzidos o julgamento destes. Consta dos autos que o litígio versa sobre o inconformismo do contribuinte em face do despacho decisório, mantido hígido na decisão a quo, que não reconheceu a decadência do pagamento indevido de tributo informado em Pedido de Compensação, de 12/07/2002, que restou indeferido. A liquidação do débito efetivou-se por intermédio de Parcelamento de que trata a MP 470/2009, contudo, entende a contribuinte que a inexistência de lançamento para constituir o crédito tributário torna indevidos os pagamentos realizados no âmbito do parcelamento, pois alcançados pela decadência. Neste julgamento há de se enfrentar a exigência do lançamento de ofício para a constituição do crédito tributário referente a débito informado em DCTF cuja extinção pretendida deu-se na modalidade compensação, que restou não homologada, que na sua falta teria (ou não) ocorrido a decadência. A matéria foi enfrentada nesta Turma no julgamento do recurso que constou do processo nº 13804.725729/2013-10, de Relatoria do Conselheiro Leonardo Vinicius Andrade Toledo, com a prolação do Acórdão nº 3201-003.505, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário. Naquela decisão acompanhei integralmente o Relator, o que peço vênia para reproduzir excertos do voto que externaram suas razões de decidir que ratifico neste voto: Fl. 287DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.933 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721307/2014-42 Assiste razão a recorrente. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar, não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo e notificação da devedora se não admitida a referida compensação. Entende, ainda, a Corte Superior, que os débitos objeto de compensação indevida declarada em DCTF necessitam de lançamento de ofício para serem exigidos. Em especial, no que toca às DCTFs anteriores a 31 de outubro de 2003, data em que passou a vigorar o art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003. Ilustra-se tal entendimento com a seguinte decisão: "MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. COFINS. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF ORIGINÁRIAS E RETIFICADORAS. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO OBRIGATÓRIO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. Em situações em que o devedor apresenta Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF simplesmente apontando saldo a pagar, a jurisprudência desta Corte entende haver confissão de dívida, dispensa o fisco de efetuar o lançamento do débito e reconhece que a prescrição quinquenal passa a correr novamente a partir da entrega do referido documento à receita. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF apresentada, inclusive a título de retificação, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar, também na linha da orientação da Corte, não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo e notificação da devedora se não admitida a referida compensação. No caso concreto, a pretensão inicial do mandado de segurança diz respeito a COFINS com vencimentos nos meses de 15.8.2000, 15.9.2000, 13.10.2000, 14.11.2000, 15.12.2000, 15.1.2001 e 15.2.2001, as DCTF's com compensação não interromperam o prazo legal e não houve eventuais lançamentos e notificações de débitos antes de 26.4.2006, tendo transcorrido o prazo legal de cinco anos. Recurso especial conhecido e provido para conceder o mandado de segurança." (REsp 1205004/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 16/05/2011) (destaque nosso) Do voto condutor destaca-se o seguinte excerto: "[...] Pois bem, colocada toda a legislação tributária relevante para a solução do tema, concluo que: a) antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida, conforme toda a legislação citada; b) de 31.10.2003 em diante (eficácia da MP n. 135∕2003, convertida na Lei n. 10.833∕2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese, no entanto, o encaminhamento de débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito Fl. 288DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.933 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721307/2014-42 passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso este que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §11, da Lei n. 9.430/96).” No mesmo sentido, são as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. COMPENSAÇÃO INDEVIDA INFORMADA EM DCTF. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES (1ª E 2ª TURMAS DO STJ). 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Discute-se a necessidade de lançamento tributário de ofício para os casos em que a compensação foi indevidamente informada na DCTF, e o Fisco requer a cobrança das diferenças. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas hipóteses em que o contribuinte declarou os tributos via DCTF e realizou a compensação nesse mesmo documento, é necessário o lançamento de ofício para que seja cobrada a diferença apurada caso a DCTF tenha sido apresentada antes de 31.10.2003. A partir de 31.10.2003, é desnecessário o lançamento de ofício. Todavia os débitos decorrentes da compensação indevida só devem ser encaminhados para inscrição em dívida ativa após notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, cujo recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário. 4. Precedentes: REsp 1.362.153/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015; REsp 1.332.376/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/12/2012, DJe 12/12/2012; AgRg no AREsp 227.242/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 16/10/2012. 5. Caso em que as DCTFs foram entregues antes de 31.10.2003, logo indispensável o lançamento de ofício, levando à declaração a ocorrência da decadência nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. Recurso especial provido." (REsp 1502336/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016) (destaque nosso) "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COBRANÇA. DIFERENÇA DE DÉBITOS. DCTF. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A Segunda Turma do STJ já se pronunciou no sentido de que antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida; de 31.10.2003 em diante (eficácia da MP n. 135/2003, convertida na Lei 10.833/2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese; no entanto, o encaminhamento de débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao Fl. 289DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.933 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721307/2014-42 sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso esse que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §1º, da Lei 9.430/96). 3. No caso dos autos a executada informou a compensação nas DCTFs entregues em 2001 e 2002; portanto, indispensável o lançamento de ofício. 4. Recurso Especial não provido." (REsp 1568408/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 24/05/2016) (destaque nosso) "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF. IMPRESCINDIBILIDADE DE LANÇAMENTO DOS DÉBITOS OBJETO DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DECLARADA EM DCTF ENTREGUE ANTES DE 31.10.2003. 1. Antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença do "débito apurado" em DCTF decorrente de compensação indevida. Interpretação do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124/84, art. 2º, da Instrução Normativa SRF n. 45, de 1998, art. 7º, da Instrução Normativa SRF n. 126, de 1998, art. 90, da Medida Provisória n. 2.15835, de 2001, art. 3º da Medida Provisória n. 75, de 2002, e art. 8º, da Instrução Normativa SRF n. 255, de 2002. 2. De 31.10.2003 em diante (eficácia do art. 18, da MP n. 135/2003, convertida na Lei n. 10.833/2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese, no entanto, o encaminhamento do "débito apurado" em DCTF decorrente de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso este que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §11, da Lei n. 9.430/96). 3. Desse modo, no que diz respeito à DCTF apresentada antes de 31.10.2003, onde houve compensação indevida, compreendo que havia a necessidade de lançamento de ofício para ser cobrada a diferença do "débito apurado", a teor da jurisprudência deste STJ, o que não ocorreu. Precedentes: REsp. n. 1.240.110PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.2.2012; REsp. n. 1.205.004SC, Segunda Turma, Rel. Min. César Asfor Rocha, julgado em 22.03.2011; REsp. n.º 1.212.863 PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.05.2012. 4. Recurso especial não provido." (REsp 1332376/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 12/12/2012) (nosso destaque) [...] Não é diferente o entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, conforme se depreende do precedente da Câmara Superior: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 20/02/1998 a 31/12/1998 MPF E NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. É de ser rejeitada a nulidade do lançamento por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. Fl. 290DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.933 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721307/2014-42 DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF, VINCULADOS À COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO POSSIBILIDADE. É lícito o lançamento de ofício para constituir o crédito tributário devido à Fazenda Nacional quando os débitos declarados em DCTF foram vinculados a compensações informadas pelo declarante, sem saldo a recolher. A confissão de dívida não alcança todos os débitos declarados, mas apenas o saldo devedor informado pelo sujeito passivo. Apenas para fatos posteriores à edição da Medida Provisória 135/2003 seria possível considerar a compensação como confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Recurso Especial do Contribuinte Negado" (Processo 10925.000172/200366; Acórdão 9303003.506; Relator Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, sessão de 15/03/2016) Importante transcrever excertos do voto: "A recorrente se insurgiu pela impropriedade de se efetuar o lançamento de oficio de valores já confessados em DCTF, contrariamente ao decidido no acórdão a quo, que considerou ser cabível o lançamento de oficio dos valores declarados e indevidamente compensados em DCTF. (...) Examinando-se o auto de infração, verifica-se que a acusação fiscal dá conta de que a contribuinte informou na DCTF créditos vinculados aos débito declarados, não restando saldo a pagar. Ora, com o devido respeito àqueles que entendem o contrário, o que o sujeito passivo fez, ao apresentar DCTF com saldo a pagar “zero”, foi justamente informar ao Fisco que não lhe devia nada. Com isso, não se pode dizer que houve confissão de dívida, ao contrário, é uma declaração de não dívida. Assim, considerando que a recorrente comunicou a inexistência e não a existência de crédito tributário, pois a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso II do CTN), não está configurada a confissão de dívida, conforme dispõe o art. 5º do Decreto-Lei n° 2.124/1984. Diante disso, não configurado o óbice apontado pelo Colegiado a quo para o Fisco proceder ao lançamento de ofício. De outro lado, o art. 90 da Medida Provisória n° 2.15835/ 2001 previa o lançamento de ofício no caso de vinculação incorreta ou irregular do débito à hipótese de extinção ou suspensão de crédito tributário. (...) No caso, como dito linhas acima, os débitos declarados em DCTF estavam vinculados à compensação realizada pelo sujeito passivo, inexistindo, dessa forma, confissão de dívida, pois o sujeito passivo não reconhecia o valor devido, já que a dívida informada, no entender da declarante, teria sido quitada por meio da compensação. Apenas para fatos posteriores à edição da Medida Provisória 135/2003 seria possível considerar a compensação como confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Portanto, anteriormente, à vigência dessa MP, era cabível o lançamento de ofício, ainda que os débitos objeto de compensação tivessem sido declarados em DCTF." Com razão a recorrente quando afirma em relação ao julgado referido: Fl. 291DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.933 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721307/2014-42 "Note que o referido precedente é claríssimo quanto à necessidade de realização de Lançamento nos casos em que o contribuinte informa o tributo devido e sua respectiva quitação por meio de compensação. Isso porque, o referido precedente abordou com profundidade a matéria também tratada no presente caso, trazendo a orientação clara de que 'ao apresentar DCTF com saldo a pagar 'zero', o Contribuinte nada mais fez do que 'justamente informar ao Fisco que não lhe devia nada', concluindo que 'com isso, não se pode dizer que houve confissão de dívida, ao contrário, é uma declaração de não dívida'. Note, ainda, que no referido acórdão a Câmara Superior foi enfática ao referenciar que a obrigatoriedade de Lançamento nos casos de tributos apurados e informados como compensados em DCTF, decorre do mencionado Artigo 90, da Medida Provisória 2.15835/ 2001." Ainda da Câmara Superior: "IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 IRRF. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. NÃO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. ARTIGO 90 DA MP N° 215835/ 2001. Revela-se legítimo o lançamento efetuado, com relação a débitos declarados em DCTF, e não pago, se a autuação ocorreu sob a égide da MP n° 215835/ 2001." (Processo 10840.000012/200276; Acórdão 9202002.013; Relatora Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN; Sessão de 20/03/2012) Oportuno, ainda, transcrever o posicionamento do CARF em outros processos sobre a matéria: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1992 a 31/01/1994, 01/06/1994 a 30/06/1994, 01/11/1995 a 31/01/1996, 01/01/1997 a 30/06/1997, 01/10/1997 a 31/03/1999 VALORES DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte, fazse necessário, até mesmo para que sejam observados, de forma plena, os princípios da ampla defesa e do devido processo legal." (Processo 13808.001134/9917; Acórdão 3201002.583; Relatora Conselheira MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM; Sessão de 22/02/2017) Do voto da Conselheira relatora, destaco: "Verifica-se que a Portaria MF nº 524/79 estabeleceu os requisitos da declaração e atribuiu ao SRF a competência para baixar as normas complementares, inclusive quanto ao conteúdo e modelo das declarações. Posteriormente, com a edição do Decreto-lei nº 2.124/84 foi o Ministro da Fazenda autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias, sendo que o § 1º e o § 2º do art. 5º deste Decreto-lei estabeleceram que o documento que comunicasse a existência de crédito tributário constituiria confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência de crédito tributário, que corrigido monetariamente e acrescido da multa de mora, podia ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observando o disposto no art. 7º, § 2º do Decreto-lei nº 2.065/1983. Fl. 292DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.933 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721307/2014-42 Em seguida, foi criada a DCTF – Declaração de Contribuições e Tributos Federais, também com caráter de confissão de dívida e de título extrajudicial. A IN SRF nº 45/1998, por sua vez, ao disciplinar o tratamento dos dados informados em DCTF, estabeleceu que os créditos tributários apurados nos procedimentos de auditoria interna seriam exigidos por meio de lançamento de ofício, com acréscimo de juros moratórios e multa. Esses débitos eram tratados como declarados mas não confessados. (...) Por sua vez, o Código Tributário Nacional, em seu livro segundo, trata do lançamento e suas modalidades. Logo, são plenamente aplicáveis as considerações alusivas ao lançamento, nos termos do art. 142 do Código. Enfim, a cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte, faz- se de rigor, até mesmo para que sejam observados, de forma plena, os princípios da ampla defesa e do devido processo legal." "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998, 2000 DCTF ANTERIOR A 31/10/2003. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Antes da vigência da Medida Provisória nº 135, em 31 de outubro de 2003, somente os saldos a pagar dos débitos informados em DCTF eram considerados confessados, e poderiam ser enviados para inscrição em Dívida Ativa da União. A parte dos débitos vinculada a pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, que se mostrassem indevidos ou não comprovados, deveria ser objeto de lançamento de ofício, nos termos do art. 90 da Medida Provisória n° 2.15835, de 2001." (Processo 10882.001873/200790; Acórdão 1102001.328; Relator ad hoc Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé; sessão de 25/03/2015) "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998 DCTF. DÉBITO DECLARADO. SALDO A PAGAR ZERO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFICIO. Havendo disposição específica no artigo 90 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24/08/2001, no sentido de que os débitos declarados em DCTF e cujas compensações não tenham sido homologadas pela autoridade fiscal deviam ser exigidos mediante o procedimento de lançamento de ofício, de se desprezar, por lhe conflitar e lhe ser hierarquicamente inferior, a disposição contida na IN SRF nº 126, de 1998, com a redação que lhe foi dada pela IN SRF nº 16, de 14/02/2000, que considerava aqueles débitos como confessados e permitia a sua exigência por meio de mera cobrança. Somente com a edição da Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003, posteriormente regulamentada pela IN SRF nº 480, de 2004, é que não só os Saldos a Pagar, mas, também, quaisquer diferenças encontradas nos procedimentos de compensação informados em DCTF, passaram a ser considerados como confissão de dívida, de modo que a sua exigência não mais passou a depender de lançamento de ofício. No caso, o auto de infração foi lavrado ainda na vigência do artigo 90 da MP 2.15835, de 2001. MULTA DE OFÍCIO. CONVOLAÇÃO EM MULTA DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. De se rejeitar a convolação de multa de oficio de 75% em multa de mora de 20% feita pela instância de julgamento de primeira instância, por lhe faltar competência para Fl. 293DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.933 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721307/2014-42 promover alterações nos dispositivos legais que sustentam o lançamento de oficio. No caso, ao transformar uma multa de oficio em multa de mora, a DRJ acabou por proceder a um novo lançamento, o que lhe é vedado. Recurso Provido em Parte." (Processo 11020.001495/200323; Acórdão 3401001.746; Relator Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO; Sessão de 20/03/2012) É de se consignar, ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede recurso repetitivo, em relação ao direito de o contribuinte requerer a restituição de tributo que decaiu antes da adesão a parcelamento. Decidiu nestes termos a Corte Superior: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO CPC. CONFISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO APRESENTADA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Não cumpre ao Superior Tribunal de Justiça analisar a existência de "jurisprudência dominante do respectivo tribunal" para fins da correta aplicação do art. 557, caput, do CPC, pela Corte de Origem, por se tratar de matéria de fato, obstada em sede especial pela Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao art. 557, caput, do CPC, perpetrada na decisão monocrática. Precedentes de todas as Turmas: AgRg no AREsp 176890 / PE, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 18.09.2012; AgRg no REsp 1348093 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19.02.2013; AgRg no AREsp 266768 / RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 26.02.2013; AgRg no AREsp 72467 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 23.10.2012; AgRg no RMS 33480 / PR, Quinta Turma, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, Des. conv., julgado em 27.03.2012; AgRg no REsp 1244345 / RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 13.11.2012. 3. A decadência, consoante a letra do art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou autolançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc.). 4. No caso concreto o documento de confissão de dívida para ingresso do Parcelamento Especial (Paes Lei n. 10.684/2003) foi firmado em 22.07.2003, não havendo notícia nos autos de que tenham sido constituídos os créditos tributários em momento anterior. Desse modo, restam decaídos os créditos tributários correspondentes aos fatos geradores ocorridos nos anos de 1997 e anteriores, consoante a aplicação do art. 173, I, do CTN. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008." (REsp 1355947/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 21/06/2013). No caso desses autos, a declaração de compensação apresentada anteriormente à data de 31/10/2003 não tinham efeito de confissão de dívida e, logo, não teve o condão de Fl. 294DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.933 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721307/2014-42 constituir o crédito tributário, restando o respectivo débito extinto pela decadência à época dos pagamentos, sendo cabível a restituição desses montantes, na esteira do entendimento constante no REsp nº 1.355.947/SP, mencionado no voto transcrito. Assim, é de se reconhecer o direito creditório pleiteado relativamente ao débito informado na declaração de compensação transmitida anteriormente a 31/10/2003. As demais matérias suscitadas em recurso deixam de ser enfrentadas em razão do provimento pelos fundamentos assentados neste voto. Dispositivo Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 295DF CARF MF

score : 1.0
7966525 #
Numero do processo: 10665.903740/2010-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem: certifique se o que consta do processo no 10665.721417/2011-19 compreende a mesma matéria fática, os mesmos elementos de prova e os mesmos períodos tratados no presente processo e, em caso negativo, intime a recorrente a apresentar as notas fiscais, comprovantes de pagamento e os correspondentes lançamentos contábeis, de forma a comprovar a aquisição do carvão e a correta escrituração dos créditos dela decorrentes; detalhe os lançamentos contábeis efetuados pela recorrente em relação aos bens e serviços glosados, com descrição individualizada do bem ou serviço e seu respectivo valor, relativamente ao que não foi tratado naquele processo; esclareça de forma conclusiva se efetivamente está havendo dupla onerosidade à recorrente, no que se refere a gastos com reflorestamento; e elabore relatório conclusivo sobre o apurado, manifestando-se objetivamente quanto à existência do direito creditório vindicado, à luz do conceito de insumo aplicado no voto. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10665.903740/2010-10

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6085257

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3001-000.273

nome_arquivo_s : Decisao_10665903740201010.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIS FELIPE DE BARROS RECHE

nome_arquivo_pdf_s : 10665903740201010_6085257.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem: certifique se o que consta do processo no 10665.721417/2011-19 compreende a mesma matéria fática, os mesmos elementos de prova e os mesmos períodos tratados no presente processo e, em caso negativo, intime a recorrente a apresentar as notas fiscais, comprovantes de pagamento e os correspondentes lançamentos contábeis, de forma a comprovar a aquisição do carvão e a correta escrituração dos créditos dela decorrentes; detalhe os lançamentos contábeis efetuados pela recorrente em relação aos bens e serviços glosados, com descrição individualizada do bem ou serviço e seu respectivo valor, relativamente ao que não foi tratado naquele processo; esclareça de forma conclusiva se efetivamente está havendo dupla onerosidade à recorrente, no que se refere a gastos com reflorestamento; e elabore relatório conclusivo sobre o apurado, manifestando-se objetivamente quanto à existência do direito creditório vindicado, à luz do conceito de insumo aplicado no voto. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019

id : 7966525

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052477318758400

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-30T23:46:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-30T23:46:58Z; Last-Modified: 2019-10-30T23:46:58Z; dcterms:modified: 2019-10-30T23:46:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-30T23:46:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-30T23:46:58Z; meta:save-date: 2019-10-30T23:46:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-30T23:46:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-30T23:46:58Z; created: 2019-10-30T23:46:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2019-10-30T23:46:58Z; pdf:charsPerPage: 2364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-30T23:46:58Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10665.903740/2010-10 Recurso Voluntário Resolução nº 3001-000.273 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de setembro de 2019 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente FERROESTE INDUSTRIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem: certifique se o que consta do processo n o 10665.721417/2011-19 compreende a mesma matéria fática, os mesmos elementos de prova e os mesmos períodos tratados no presente processo e, em caso negativo, intime a recorrente a apresentar as notas fiscais, comprovantes de pagamento e os correspondentes lançamentos contábeis, de forma a comprovar a aquisição do carvão e a correta escrituração dos créditos dela decorrentes; detalhe os lançamentos contábeis efetuados pela recorrente em relação aos bens e serviços glosados, com descrição individualizada do bem ou serviço e seu respectivo valor, relativamente ao que não foi tratado naquele processo; esclareça de forma conclusiva se efetivamente está havendo dupla onerosidade à recorrente, no que se refere a gastos com reflorestamento; e elabore relatório conclusivo sobre o apurado, manifestando-se objetivamente quanto à existência do direito creditório vindicado, à luz do conceito de insumo aplicado no voto. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Refere-se o presente processo a litígio instaurado em decorrência de homologação parcial de Declaração de Compensação (DCOMP), relativa a créditos de COFINS não cumulativos vinculados a operações de exportação, apurados no 4 o trimestre de 2006, por tê-los considerado, a Autoridade Administrativa, insuficientes para compensar integralmente os débitos informados pela recorrente. Foram declarados créditos em montante de R$ 26.414,70, dos quais apenas R$ 17.021,68 foram reconhecidos. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 65 .9 03 74 0/ 20 10 -1 0 Fl. 285DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.273 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.903740/2010-10 Por economia processual e sintetizar de maneira clara e concisa a realidade dos fatos, reproduzo o Relatório da decisão de primeira instância. “O contribuinte acima qualificado apresentou Pedido de Ressarcimento – PER de crédito de PIS, com incidência não-cumulativa (exportação) no montante de R$ 26.414,70, relativo ao 4º trimestre de 2006, com posterior encaminhamento de Declaração(ões) de Compensação – Dcomp relativa(s) ao mesmo crédito. Os documentos tiveram processamento eletrônico, com intervenção do Serviço de Fiscalização da DRF/Divinópolis, que procedeu a auditoria com vista a averiguar o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao PIS e à Cofins, nos períodos de apuração de janeiro de 2006 a dezembro de 2007, incluindo a análise dos pedidos de ressarcimento de créditos não-cumulativos nos períodos em que ocorreram. O resultado dessa auditoria consta no Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 48/54) relativo ao Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 0610700-2010-00279, objeto do processo nº 10665.721417/2011-19. De acordo com o TVF, na apuração da base de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins foram glosados os valores relativos às diferenças entre os valores contabilizados a título de aquisição de carvão vegetal, pelas notas de entradas emitidas pela própria contribuinte, e os valores das notas fiscais de saída emitidas pelos produtores. Foram glosados também os valores lançados nos grupos contábeis “4.1.2 – Custo da Produção – Carvão Vegetal”, “4.1.3 – Custo Transporte Próprio” e “4.1.5 – Custos das Fazendas”, e, ainda, os gastos contabilizados como aquisição de bens imobilizado, relativos a reflorestamento, aquisições de equipamentos não diretamente ligados à produção dos bens destinados à venda e os relativos a benfeitorias e edificações. Em função das glosas efetuadas pelo fisco, por entender que tais créditos não estavam em consonância com o disposto na legislação que rege a matéria, o crédito não foi integralmente reconhecido. Em conseqüência, houve homologação parcial de sua(s) Dcomp, conforme Despacho Decisório nº de rastreamento 941318725, emitido em 05.07.2011 (fl. 45), do qual o contribuinte tomou ciência em 20.07.2011, conforme tela acostada à fl. 47. Destaque-se que, em função das glosas efetuadas, a auditoria resultou, ainda, em lançamento de crédito tributário, o que está sendo devidamente tratado no processo nº 10665.721417/2011-19. Em 18.08.2011, foi protocolizada a manifestação de inconformidade de fls. 02/26, contendo, em síntese, os elementos que se seguem, na forma como foram apresentados pela reclamante. DIREITO AO CRÉDITO CALCULADO SOBRE O CARVÃO VEGETAL ADQUIRIDO DE PESSOA JURÍDICA Explica que o produtor rural, ao dar saída no produto, do seu estabelecimento, emite a nota fiscal de saída do carvão vegetal, com base numa presunção da quantidade e da qualidade (tipo) do carvão, já que não conta com os equipamentos necessários para proceder à aferição com precisão. Assim, por ocasião da entrega do produto, a impugnante o mede e classifica e só então calcula o valor a ser pago, emitindo uma nota fiscal de entrada, o qual contém os dados corretos da operação. Ressalta que a emissão da nota fiscal de entrada se dá em cumprimento à legislação estadual (art. 150 do Anexo IX do RICMS/02 de Minas Gerais – Decreto nº 43.080/2002) e corresponde ao valor efetivamente pago pelo carvão vegetal, motivo pelo qual é o documento que deve servir de base para o cálculo do crédito de que trata o art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, independentemente de seu valor ser maior ou menor que valor da nota fiscal emitida pelo produtor. Fl. 286DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.273 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.903740/2010-10 A reclamante cita alguns exemplos em que houve divergência de valor entre a nota fiscal do produtor a sua nota fiscal de entrada, explicando que nem sempre o valor registrado na nota fiscal do produtor é inferior ao valor indicado em sua nota fiscal, o que denota a sua boa fé, e junta aos autos, “a título ilustrativo”, notas fiscais de saída emitidas pelo produtor rural, notas fiscais de entrada emitidas por ela própria e comprovantes de pagamento. Afirma que o auditor fiscal apenas se pronunciou nos casos em que o valor da nota de entrada foi superior ao da nota do produtor, glosando a diferença apropriada pela reclamante, mas se calou nos casos em que ocorreu o contrário. Entende que, em se admitindo que o crédito a ser apropriado é sobre o valor da nota fiscal do produtor, a fiscalização deveria ter recalculado o crédito, nos casos em que aquele valor foi superior ao da nota fiscal de entrada, apropriado pela contribuinte e que, não o tendo feito, cabe a retificação do auto. DIREITO AO CRÉDITO CALCULADO SOBRE OS CUSTOS INCORRIDOS NA PRODUÇÃO DO FERRO GUSA A reclamante, primeiramente, explica resumidamente como se dá o seu processo produtivo, dividindo-o em três etapas: a primeira, em que é produzida a lenha, que, por sua vez, será utilizada na segunda etapa, que é a da produção de carvão, que, a seu turno, será consumido na terceira etapa, qual seja, na produção do ferro gusa. Discorre sobre o processo produtivo do carvão vegetal, desde a preparação do solo na produção de mudas, para a formação das florestas de eucalipto, até a queima da madeira nas carvoarias, elencando, ao final, as despesas incorridas nesse processo, tais como: a aquisição de mudas, fertilizantes e outros produtos utilizados na preparação e controle do solo; aluguel de máquinas e equipamentos como trator, confidor e caminhões pipa; serviços diversos empregados na produção de eucalipto, incluindo-se os de manutenção de máquinas e equipamentos; máquinas, equipamentos e bens utilizados na produção da lenha ou do carvão, incorporados ao seu ativo imobilizado; e frete na aquisição de insumos e na aquisição de bens do ativo imobilizado e de suas partes e peças. A impugnante destaca, ainda, que o carvão vegetal é utilizado tanto como combustível, para gerar calor para o alto-forno, como agente químico, para retirar o oxigênio durante o processo de produção do ferro gusa, de forma que integra o próprio produto final, o que o caracteriza como insumo, pra fins de utilização de créditos de PIS e Cofins. Nesse sentido, a reclamante defende que foram indevidas as glosas efetuadas pela fiscalização dos créditos relativos aos custos incorridos na produção do carvão vegetal, no transporte próprio e na produção da floresta, por terem sido baseadas em conceito de insumo restrito, diverso daquele adotado pela empresa, o qual abrange todos os gastos relacionados à sua produção. A impugnante argumenta que as Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, em que se baseia a fiscalização, equiparam o conceito de insumo aplicável às contribuições de PIS e Cofins ao aplicável ao IPI, desconsiderando as diferenças entre esses tributos, e cita jurisprudência e doutrina nesse sentido. Defende que os gastos empregados na formação das florestas, de onde se retira a lenha, no transporte próprio da lenha para os fornos, onde se produz o carvão vegetal, e na produção desse carvão, principal insumo utilizado no processo produtivo do ferro gusa, nada mais são do que custos e despesas incorridos no curso e em razão do processo fabril desse produto (ferro gusa), e, portanto, geram direito a crédito de PIS e Cofins, nos termos dos incisos II e IV do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. DIREITO AO CRÉDITO CALCULADO SOBRE OS CUSTOS IMOBILIZADOS Fl. 287DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.273 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.903740/2010-10 Gastos com o Reflorestamento Sobre as glosas relativas a estes gastos, a impugnante alega, em primeiro plano, que foi onerada duplamente, uma vez que, em função do entendimento firmado na Solução de Consulta nº 179 da SRRF06/Disit, já havia estornado os créditos, conforme a própria fiscalização admite em seu TVF. Em segundo plano, defende que o reflorestamento geraria crédito, na qualidade de insumo, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, ou, se não, com escoro no inciso VI do mesmo artigo. Sobre isso, defende entendimento contrário ao da RFB, argumentando que os recursos florestais são bens incorporados ao ativo imobilizado da empresa e, como tal, geram direito a crédito, nos termos do inciso VI do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, faltando apenas que essas leis previssem, de forma expressa, a forma de cálculo desse crédito. Nesse sentido, a autoridade competente, segundo a reclamante, deve aplicar, por analogia, a legislação federal pertinente, qual seja, os dispositivos da Lei nº 6.404/1976 (art. 183) e o RIR/99 (art. 334), que prevêem a diminuição do valor contábil dos recursos florestais mediante a apuração de quotas de exaustão, cuja base de cálculo é o próprio custo da floresta. Por fim, cita Solução de Consulta da RFB, em que se admite o desconto de créditos relativos a despesas com exaustão de floresta. Gastos Imobilizados com a Aquisição de Equipamentos Utilizados nas Fazendas e com os Fornos de Carvão A reclamante argumenta que, conforme já explicado em item anterior, os equipamentos utilizados nas fazendas e os fornos de carvão são bens destinados, ao fim e ao cabo, à produção do ferro gusa, e que o fundamento de que tais equipamentos não estariam “diretamente ligados” à produção, utilizado pela fiscalização para efetuar as glosas, não está em consonância com os ditames legais, já que a lei fala apenas em “bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”. Assim, conclui, em se tratando de bens imobilizados destinados ao seu setor produtivo, a empresa estava legalmente autorizada a apurar os respectivos créditos, nos termos do inciso VI do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Gastos Imobilizados com Benfeitorias e Edificações No que tange à glosas relativas aos gastos com benfeitorias e edificações, as alegações apresentadas são no sentido de que, se não havia previsão legal para o creditamento das despesas, mediante a depreciação acelerada de 1/48 por mês, havia para o creditamento da taxa de depreciação em função do prazo da vida útil do bem, nos termos do § 1º do inciso II do art. 1º da IN SRF nº 457/2004, que serviu de fundamento para a glosa da fiscalização. Assim, defende que deveria ser declarada a nulidade do ato administrativo, uma vez que o auditor fiscal, em vez de recalcular o crédito, conforme determina a IN SRF nº 162/1998, glosou-o completamente, desconsiderando a taxa de depreciação indicada pela própria RFB”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte – MG (DRJ/Belo Horizonte) considerou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: " ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 Fl. 288DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.273 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.903740/2010-10 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE CARVÃO. Sendo o carvão um insumo para a produção da adquirente, esta poderá se creditar dos valores efetivamente pagos na compra de tal matéria-prima, desde que comprovados os respectivos pagamentos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CUSTOS NA PRODUÇÃO DE CARVÃO. Por falta de expressa previsão legal, não podem gerar créditos os gastos aplicados na produção do carvão vegetal utilizado como insumo na fabricação de produtos para a venda. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. REFLORESTAMENTO. ESTORNO DE CRÉDITOS. O estorno de créditos indevidamente apropriados, efetuado em período posterior, não é suficiente para sanar a falta de recolhimento das contribuições ou a utilização indevida desses créditos nos períodos a que se referem. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PRODUÇÃO DE CARVÃO. Por falta de expressa previsão legal, não podem gerar créditos os gastos com depreciação e amortização de máquinas e equipamentos que não sejam aplicados diretamente na fabricação de produtos para a venda. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS EM IMÓVEIS. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. Em relação a créditos apurados no regime não-cumulativo do PIS, os encargos de depreciação de edificações e benfeitorias em imóveis devem ser determinados mediante a aplicação de taxa de depreciação fixada pela RFB em função do prazo de vida útil do bem, estabelecidas pelas IN SRF nº 162/98 e IN SRF nº 130/99. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte”. A recorrente formalizou Recurso Voluntário (doc. fls. 180 a 203) 1 , por meio do qual contesta a decisão de piso, trazendo, em essência, os mesmos argumentos utilizados na Manifestação de Inconformidade, alegando ainda, em síntese, que: (i) a decisão recorrida teria mantido glosa em relação a aquisições de carvão vegetal, efetuada pela fiscalização em virtude de diferença a maior, em valor, entre as notas fiscais de saída e entrada e ausência de emissão de nota fiscal complementar pelo fornecedor para regularizar o valor da operação, apear de a empresa ter cumprido o que determinaria a legislação do ICMS; (ii) ainda que os fornecedores do carvão vegetal não tenham cumprido com a obrigação tributária de emitir as notas fiscais complementares para ajuste dos preços, é irrefutável seu direito aos créditos glosados (tomados sobre a diferença a maior entre o valor da nota de entrada e o da nota de saída do fornecedor); 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 289DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.273 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.903740/2010-10 (iii) sempre teria observado o valor real do insumo adquirido, apurando os seus créditos com base nesse valor, creditando-se com o valor da nota de entrada, sendo este maior ou menor do que o valor da nota fiscal do fornecedor, e a DRJ/Belo Horizonte teria expressamente reconhecido que os créditos advindos da não-cumulatividade do PIS e da COFINS deveriam ser calculados com base no valor pago pelo insumo, contudo a Delegacia teria alterado o critério jurídico da autuação, ao reconhecer que a aquisição não teria sido comprovada pela empresa; (iv) em momento nenhum teria sido intimada a apresentar a comprovação de aquisição dos insumos e que a amostra de documentos que apresentou tinha o objetivo de demonstrar que se creditava corretamente sobre o valor do carvão vegetal que constava nas notas fiscais de entrada emitidas, e não nas notas de saída dos fornecedores, mas tal amostra efetivamente comprovaria a aquisição do produto; (v) tem direito de tomar créditos em relação a custos de produção relacionados a formação de florestas de eucalipto e produção do próprio carvão vegetal, aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte de insumos entre seus estabelecimentos, aquisição de máquinas e equipamentos utilizados nas florestas de eucalipto e nos fornos de carvão, e reflorestamento, visto que extremamente necessários e intrínsecos à produção de ferro-gusa, não podendo ser utilizado o conceito de insumo da legislação do IPI; (vi) deve ser revista a glosa dos créditos apurados sobre os custos com reflorestamento, diante do estorno dos valores apurados, para que não seja a empresa onerada duplamente, reformando o entendimento do Acórdão recorrido de tais glosas deveriam ser mantidas devido à falta de retificação das declarações, inexistindo as alegadas “diferenças das contribuições” a recolher; e (vii) a fiscalização e a DRJ/Belo Horizonte adotam dois pesos e duas medidas, ao não permitirem que se considere a nota de saída do fornecedor nas hipóteses em que tenha valor superior à nota de entrada emitidas pela empresa, de forma que, se não for reconhecida a integralidade do direito creditório postulado, é forçoso reconhecer a necessidade de retificação da autuação, para apropriação do crédito registrado também nas hipóteses em que o valor da nota fiscal do fornecedor for superior à respectiva nota fiscal de entrada. À vista do que expôs, a empresa requer, ao fim de sua peça recursal, a “parcial reforma do acórdão recorrido, para que seja reconhecida a integralidade do direito creditório postulado, com a consequente homologação total do PERIDCOMP apresentado. E na remotíssima hipótese de ser mantida a autuação, pede seja ela retificada, para que o quantum do direito creditório seja reapurado nos moldes do que foi exposto”. Cabe destacar, por fim, que a recorrente foi autuada em decorrência do mesmo Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) que deu origem ao presente processo, tendo sido Fl. 290DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.273 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.903740/2010-10 lavrado Auto de Infração discutido nos autos do processo n o 10665.721417/2011-19, o qual já foi objeto de decisão administrativa no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se toma conhecimento. Análise do mérito Cuida o presente processo de lide instaurada em decorrência do questionamento feito pelo sujeito passivo acerca indeferimento do Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) n o 21562.11533.290507.1.5.08-3916, relativo a créditos de PIS não cumulativos decorrentes de exportações, no valor de R$ 21.386,99, apurados no 4 o trimestre de 2005, e de declarações de compensação associadas ao crédito. Sustenta a empresa, em apertada sítese, que as normas editadas pela Receita Federal do Brasil que deram ensejo ao indeferimento de seu pedido de ressarcimento teriam extrapolado os ditames das Leis n o 10.637/2002 e 10.833/2003, limitando o direito de dedução dos débitos do PIS/COFINS por elas assegurado. Defende, nesse sentido, que, nos arts. 3 o das Leis n o 10.637/02 e n o 10.833/03, o termo "insumo" foi utilizado pelo legislador sem fazer qualquer restrição, de onde conclui que as restrições aos créditos apropriados pela manifestante foram criadas pelo fisco. Vejamos. Conceito de Insumo 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 291DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3001-000.273 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.903740/2010-10 Vê-se que o cerne da lide envolve a matéria do creditamento de PIS/COFINS não cumulativo sobre os insumos do processo produtivo, matéria recorrente nesta seção de julgamento. No que toca à definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos arts 3 o das Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo art. 66 da IN SRF n o 247/2002 e pelo art. 8 o da IN SRF n o 404/2004, os quais adotaram um entendimento restritivo calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. Formaram-se então três corrente de entendimento: (i) a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST n o 181/1974 e n o 65/1979; (ii) a que defendia que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99; e (iii) a que defendia um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringia à definição dada pela legislação do IPI e nem deveria ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Em que pese a E. Câmara Superior ter tratado do conceito de insumos em diversos julgados, a matéria foi levada ao poder judiciário e, em decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ sob julgamento no rito do art. 54-3C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), foi estabelecido o conceito de insumo, tomando como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃOCUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, Fl. 292DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3001-000.273 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.903740/2010-10 combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º Nº 1.221.170-PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo COSIT n o 5/2018. Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do referido Parecer Normativo, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Extrai-se do julgado que conceito de insumo deve “ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, ou seja, caracteriza-se insumos, para fins das contribuições do PIS e da COFINS, todos os bens e serviços, empregados direta ou indiretamente na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens ou produtos e que se caracterizem como essenciais e/ou relevantes à atividade econômica da empresa". Restou ainda decidido serem ilegais as IN´s n o 247/2002 e n o 404/2004, que aplicavam conceito de muito restritivo de insumo para as contribuições em pauta, uma vez que somente se enquadrariam os bens e serviços “aplicados ou consumidos” diretamente no processo produtivo. Bens e serviços utilizados como insumo A partir da definição do conceito de insumo, para fins do crédito das contribuições para o PIS e COFINS, se tornam necessárias informações associadas ao bem/serviço utilizado como insumo, tais como quantidade utilizada na comprosição do produto final, qualidade e Fl. 293DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3001-000.273 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.903740/2010-10 forma como é empregado no processo produtivo, além de sua relação com as atividades da empresa. Dessa forma, pode-se aferir a imprescindibilidade ou a importância de cada item, bem ou serviço, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte e, consequentemente, seu grau de relevância/essencialidade. Não obstante, não se encontram nos autos elementos que permitam segregar os bens e serviços utilizados na produção do ferro-gusa, de forma a identificar sua qualidade e quantidade e aferir sua imprescindibilidade ou a importância, à luz do conceito de insumo empregado. Há que se destacar, por exemplo, que o recurso voluntário alude genericamente a custos de produção relacionados a formação de florestas de eucalipto e produção do próprio carvão vegetal. A autuação remete aos bens/valores constantes das contas “custo da produção carvão vegetal” (4.1.2, desmembrado em “serviços de terceiros” PJ, “frete matéria prima” PJ, e “aluguel de máquinas e equipamentos”); “custo transporte próprio” (4.1.3, desmembrado em “combustíveis e lubrificantes”, e “serviços de terceiros” PJ) e “custos das fazendas “ (4.1.5, desmembrado em “combustíveis e lubrificantes”, “serviços de terceiros” PJ; e “aluguel de máquinas e equipamentos”). Não se encontra, nos autos, no entanto, nenhum detalhamento dos lançamentos efetuados em tais contas. Assim, necessário se torna demandar à unidade de origem a intimação da recorrente e o detalhamento dos lançamentos contábeis efetuados pela recorrente, relativamente aos itens glosados. Importante ainda certificar-se que o que consta do processo n o 10665.721417/2011-19 compreende a mesma matéria fática, os mesmos elementos de prova e os mesmos períodos tratados no presente processo. Conclusões Diante do exposto, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto no 70.235, de 1972, proponho a realização de diligência para que a Unidade de Origem (DRF/Divinópolis-MG) certifique se o que consta do processo n o 10665.721417/2011-19 compreende a mesma matéria fática, os mesmos elementos de prova e os mesmos períodos tratados no presente processo e, em caso negativo: a) intime a recorrente a apresentar as notas fiscais, comprovantes de pagamento e os correspondentes lançamentos contábeis, de forma a comprovar a aquisição do carvão e a correta escrituração dos créditos dela decorrentes; b) detalhe os lançamentos contábeis efetuados pela recorrente em relação aos bens e serviços glosados, com descrição individualizada do bem ou serviço e seu respectivo valor, nas contas “custo da produção carvão vegetal” (4.1.2, desmembrado em “serviços de terceiros” PJ, “frete matéria prima” PJ, e “aluguel de máquinas e equipamentos”); “custo transporte próprio” (4.1.3, desmembrado em “combustíveis e lubrificantes”, e “serviços de terceiros” PJ); e “custos das fazendas “ (4.1.5, desmembrado em “combustíveis e lubrificantes”, “serviços de terceiros” PJ; e “aluguel de máquinas e equipamentos”); de modo a tornar possível seu confronto com o conceito de insumo adotado no voto; e c) esclareça de forma conclusiva se efetivamente está havendo, no que se refere a gastos com reflorestamento, dupla onerosidade à recorrente. Fl. 294DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3001-000.273 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.903740/2010-10 Também, se assim desejar, intime o sujeito passivo para apresentar outros elementos de prova que entenda necessário para evidenciar a existência do direito creditório utilizado na compensação dos débitos tributários declarados no PER/DCOMP. Desta forma, devem os presentes autos retornar para a DRF/Divinópolis, para atendimento da diligência determinada. Outrossim, findada esta, deverá a autoridade competente elaborar relatório conclusivo sobre os fatos dela advindos, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório, à luz do conceito de insumo utilizado no voto. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 295DF CARF MF

score : 1.0
7794923 #
Numero do processo: 10768.022087/00-02
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 30/11/1997, 01/01/1998 a 31/01/1998 COMPENSAÇÃO - AÇÃO JUDICIAL O art. 170-A do CTN só passou a produzir seus efeitos a partir da publicação da LC 104/2001. Provado que o contribuinte detinha ação judicial que lhe permitia compensar eventuais indébitos decorrentes de outra ação judicial, legítimo o lançamento para prevenir a decadência, devendo o órgão local da RFB certificar-se da certeza e liquidez dos pugnados créditos, homologando as compensações no limite do crédito que venha a reconhecer. Recurso especial do contribuinte parcialmente provido.
Numero da decisão: 9303-008.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer a não aplicação do art. 170-A do CTN. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 30/11/1997, 01/01/1998 a 31/01/1998 COMPENSAÇÃO - AÇÃO JUDICIAL O art. 170-A do CTN só passou a produzir seus efeitos a partir da publicação da LC 104/2001. Provado que o contribuinte detinha ação judicial que lhe permitia compensar eventuais indébitos decorrentes de outra ação judicial, legítimo o lançamento para prevenir a decadência, devendo o órgão local da RFB certificar-se da certeza e liquidez dos pugnados créditos, homologando as compensações no limite do crédito que venha a reconhecer. Recurso especial do contribuinte parcialmente provido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10768.022087/00-02

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6023350

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-008.714

nome_arquivo_s : Decisao_107680220870002.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 107680220870002_6023350.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer a não aplicação do art. 170-A do CTN. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019

id : 7794923

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:47:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052117315354624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10768.022087/00­02  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.714  –  3ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2019  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO    Recorrente  BANCO PEBB S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1997 a 30/11/1997, 01/01/1998 a 31/01/1998  COMPENSAÇÃO ­ AÇÃO JUDICIAL  O art. 170­A do CTN só passou a produzir seus efeitos a partir da publicação  da LC 104/2001.  Provado que o contribuinte detinha ação judicial que lhe permitia compensar  eventuais indébitos decorrentes de outra ação judicial, legítimo o lançamento  para  prevenir  a  decadência,  devendo  o  órgão  local  da RFB  certificar­se  da  certeza e liquidez dos pugnados créditos, homologando as compensações no  limite do crédito que venha a reconhecer.  Recurso especial do contribuinte parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, em conhecer do Recurso Especial e, no  mérito, em dar­lhe provimento parcial, para reconhecer a não aplicação do art. 170­A do CTN.  Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos  Autran.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 02 20 87 /0 0- 02 Fl. 1049DF CARF MF Processo nº 10768.022087/00­02  Acórdão n.º 9303­008.714  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte (fls.  972/982),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  1003/1006,  contra  o  Acórdão  202­16.504  (fls.  942/958), de 10/08/2005, o qual restou assim ementado:    Alega  o  contribuinte,  em  síntese,  que  o  próprio  lançamento  é  anterior  à  edição  da  Lei  Complementar  104/2001,  que  acresceu  o  art.  170­A  ao  CTN.  Portanto,  não  poderia  tal  norma  ser  aplicada  retroativamente  para  alcançar  a  exação  em  comento.  Acosta  como paradigma o Acórdão 107­07.704, de 17/06/2004, assim ementado:  "COFINS — COMPENSAÇÃO — Legitima a compensação de  créditos de FINSOCIAL com débito de COFINS respaldada por  decisão  judicial,  e a posterior compensação de 1/3 desse  valor  Fl. 1050DF CARF MF Processo nº 10768.022087/00­02  Acórdão n.º 9303­008.714  CSRF­T3  Fl. 4          3 de COFINS com a Contribuição Social sobre o Lucro. A vedação  a  compensação  de  tributo  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial  prevista  na  Lei  Complementar  nº  104  é  posterior aos fatos discutidos nos autos."  Acresce  que  na  ação  judicial  95.0043925­5  houve  o  "reconhecimento  do  direito de compensar os  indébitos de PIS, decorrentes dos recolhimentos efetuados com base  nos Decretos­Lei 2.445 e 2.449, ambos de 1988". E conclui:  Por esta razão, independentemente do trânsito em julgado desta  demanda, na época do lançamento fiscal, não restam dúvidas de  que  a  mesma  refere­se  à  matéria  há  muito  já  pacificada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  tendo  inclusive,  sido  objeto  da  Resolução nº 49/95, expedida pelo Senado Federal, a qual, como  é sabido, possui efeitos erga omnes.  Pede,  alfim,  o  conhecimento  do  especial  e  seu  provimento  para  que  seja  "considerada  descabida  a  exigência  do  PIS  compensado  com  amparo  em  expressa  determinação judicial".   Em  contrarrazões  (fls.  1008/1020),  a  Fazenda  pede  que  seja  negado  provimento ao recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço do recurso do contribuinte nos termos em que foi admitido.  A  questão  de  fato  refere­se  a  lançamento  de  PIS  por  estarem  os  mesmos  declarados em DCTF e não recolhidos. Como o contribuinte à época do lançamento contestava  judicialmente a cobrança de PIS na sistemática de então, o lançamento foi levado a efeito para  prevenir a decadência, por isso sem aplicação de multa de ofício.  A  decisão  recorrida  reporta  bem  que  o  contribuinte  impetrara,  no  que  se  relaciona ao período em análise, duas ações judiciais: uma, a que me referi, o MS 98.0001524­ 8 (14ª Vara Federal do RJ), no qual postulava o reconhecimento do direito de calcular o PIS  com base na sistemática da LC 07/70; e outra, 95.0043925­5 (a época dos fatos com decisão  favorável  ao  contribuinte  já  em  segunda  instância),  onde  pugnava  o  direito  de  compensar  eventuais créditos no âmbito do PIS.   A  r.  decisão  entendeu  que  o  lançamento  deveria  ser  mantido  ao  único  fundamento  de  que  a  ação  judicial  em  que  a  entidade  financeira  postulava  o  direito  à  compensação  de  PIS  não  teria  ainda  transitado  em  julgado  quando  fora  levada  a  efeito  a  compensação pelo contribuinte. Fundou­se para tanto, exclusivamente, nos termos do art. 170­ A do CTN.  Fl. 1051DF CARF MF Processo nº 10768.022087/00­02  Acórdão n.º 9303­008.714  CSRF­T3  Fl. 5          4 Dúvida não resta que quando da exação o contribuinte discutia seu direito no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  tendo  então  decisões  ainda  precárias  que  lhe  garantiam  o  reconhecimento  do  indébito  e  o  direito  de  compensar  os  mesmos.  Portanto,  nesse  ponto  equivoca­se a r. decisão, pois quando do lançamento não vigia o Art. 170­A, do CTN, que veio  ao mundo  jurídico  com  a  edição  da  LC  104/2001,  publicada  em  11/01/2001,  e  cujo  art.  2º  determinou sua vigência na data de sua publicação.   Portanto, cabida a compensação. Contudo, como na data do lançamento ainda  não havia trânsito em julgado de qualquer das duas ações judiciais, suso referidas, igualmente  pertinente  o  lançamento,  o  qual  foi  levado  a  cabo  para  prevenir  a  decadência,  por  isso  sem  cobrança de multa de ofício.  Assim, é de ser provido parcialmente o recurso para o fim de reconhecer que  não se aplica à hipótese dos autos o art. 170­A do CTN, posto que então inexistente no nosso  ordenamento jurídico.  CONCLUSÃO  Forte  no  exposto,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte,  dando­lhe  parcial provimento para reconhecer a não aplicação do art. 170­A do CTN ao caso. Contudo,  sem vícios o lançamento, que foi levado a efeito para fins de prevenir à União dos efeitos da  decadência.  Assim, deve a autoridade local certificar­se dos termos do que veio a transitar  em  julgado  nas  ações  judiciais  referidas  no  voto  e  aplicá­las  ao  caso,  homologando  as  compensações no limite do crédito reconhecido e extinguindo o lançamento nessa medida.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire    Fl. 1052DF CARF MF Processo nº 10768.022087/00­02  Acórdão n.º 9303­008.714  CSRF­T3  Fl. 6          5                             Fl. 1053DF CARF MF

score : 1.0
7820794 #
Numero do processo: 10855.902395/2014-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-006.163
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10855.902395/2014-93

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6032568

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-006.163

nome_arquivo_s : Decisao_10855902395201493.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10855902395201493_6032568.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2019

id : 7820794

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052117397143552

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-02T19:22:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-02T19:22:17Z; Last-Modified: 2019-07-02T19:22:17Z; dcterms:modified: 2019-07-02T19:22:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-02T19:22:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-02T19:22:17Z; meta:save-date: 2019-07-02T19:22:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-02T19:22:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-02T19:22:17Z; created: 2019-07-02T19:22:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-07-02T19:22:17Z; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-02T19:22:17Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10855.902395/2014-93 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.163 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de maio de 2019 Recorrente HAITIAN HUAYUAN SOUTH AMERICA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/03/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. COBRANÇA DO DÉBITO Não é matéria do processo administrativo fiscal o julgamento acerca da exigibilidade do valor do débito que resultou da compensação não homologada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Trata o presente processo de trata de Declaração de Compensação transmitida eletronicamente por meio de PER/DCOMP, com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de COFINS, Código de Receita 5856, decorrente de recolhimento com Darf efetuado a maior. Após processamento eletrônico foi emitido Despacho Decisório, onde restou consignado que, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP indicado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 23 95 /2 01 4- 93 Fl. 97DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.163 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.902395/2014-93 PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Devidamente cientificado o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade, onde alega que o PER/DCOMP de que se cuida teria sido transmitido por erro de fato, e que a compensação pleiteada não teria sido declarada em nenhuma DCTF. Requer, outrossim, o cancelamento do PER/DCOMP e da cobrança decorrente da não homologação dos débitos apontado na referida declaração. Por seu turno, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, concluindo que o pedido de cancelamento da DCOMP deve ser gerado a partir do Programa PER/DCOMP e somente será deferido caso a compensação se encontre pendente de decisão administrativa. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que novamente pleiteia o cancelamento da Declaração de Compensação (PER/DCOMP) em questão, posto que foi emitida com erro, do que teria resultado, portando, a dupla confissão da mesma dívida. No anexo, apresenta cópia de tela extraída do sítio virtual da RFB, que demonstra a liquidação de débito da COFINS relativo ao mesmo período de apuração tratado na referida declaração. Requer, ainda, o cancelamento da cobrança decorrente da não homologação do débito que alega ter sido confessado em duplicidade. É o relatório Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.162, de 25 de abril de 2019, proferido no julgamento do processo 10855.902394/2014-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.162): Cuida o presente do Despacho Decisório que não homologou o PER/DCOMP n° 14441.70962.190514.1.3.04-9984, em razão de ter sido identificado débito com o qual o crédito utilizado fora liquidado (fl. 7). Sobre a legitimidade do crédito, nenhum argumento foi trazido pela recorrente. Limitou-se a pleitear o cancelamento da PER/DCOMP e da cobrança do débito que restou em aberto em função da não homologação do PER/DCOMP. Alegou que já o débito havia sido lançado por meio de DCTF e pago. De acordo com os §§ 9°, 10 e 11 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, o contribuinte poderá insurgir-se contra a não homologação de compensação, apresentando manifestação de inconformidade e, se for o caso, recurso ao CARF. As respectivas peças processuais Fl. 98DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.163 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.902395/2014-93 deverão ser processadas, seguindo o rito do processo administrativo fiscal previsto no Decreto n° 70.235/72. Portanto, os julgamentos nas instâncias administrativas circunscrevem-se à legitimidade do crédito e ao direito de utilizá-lo para fins de compensação, não abrangendo, portanto, a exigibilidade do débito que deixou de ser liquidado, em razão da não homologação do PER/DCOMP. Isto posto, voto por não conhecer do recurso voluntário, em razão de o mesmo trazer pleito que está fora do escopo de julgamento deste colegiado. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NÃO CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 99DF CARF MF

score : 1.0
7819732 #
Numero do processo: 10925.002959/2007-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais.
Numero da decisão: 3201-005.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) reconhecer o crédito sobre os dispêndios com embalagens; b) reconhecer o crédito, limitado à depreciação, dos bens ativáveis; e c) negar o crédito para os demais insumos. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que lhe deu provimento parcial em menor extensão, para não reconhecer apenas os créditos sobre os dispêndios com embalagens. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10925.002959/2007-96

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6031594

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-005.357

nome_arquivo_s : Decisao_10925002959200796.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10925002959200796_6031594.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) reconhecer o crédito sobre os dispêndios com embalagens; b) reconhecer o crédito, limitado à depreciação, dos bens ativáveis; e c) negar o crédito para os demais insumos. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que lhe deu provimento parcial em menor extensão, para não reconhecer apenas os créditos sobre os dispêndios com embalagens. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2019

id : 7819732

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052117556527104

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-02T17:35:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-02T17:35:38Z; Last-Modified: 2019-07-02T17:35:38Z; dcterms:modified: 2019-07-02T17:35:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-02T17:35:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-02T17:35:38Z; meta:save-date: 2019-07-02T17:35:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-02T17:35:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-02T17:35:38Z; created: 2019-07-02T17:35:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2019-07-02T17:35:38Z; pdf:charsPerPage: 2229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-02T17:35:38Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.002959/2007-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-005.357 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2019 Recorrente POMI FRUTAS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) reconhecer o crédito sobre os dispêndios com embalagens; b) reconhecer o crédito, limitado à depreciação, dos bens ativáveis; e c) negar o crédito para os demais insumos. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que lhe deu provimento parcial em menor extensão, para não reconhecer apenas os créditos sobre os dispêndios com embalagens. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 29 59 /2 00 7- 96 Fl. 1071DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.357 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002959/2007-96 Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls 433 em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ/SC de fls. 386 que decidiu pela procedência parcial da Manifestação de Inconformidade de fls 281, restando o crédito de Pis e Cofins não cumulativo glosado em parte. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: "Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento, cumulado com declaração de compensação, de créditos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins, nãocumulativa, decorrentes de operações no mercado interno, que remanesceram ao final do segundo trimestre de 2005, após as deduções do valor das contribuições a recolher, concernentes às demais operações. Na apreciação do pleito, manifestouse a Delegacia da Receita Federal em Joaçaba/SC pelo seu deferimento parcial, fazendoo com base no não acatamento da apuração de créditos em relação às seguintes operações: (a) aquisição de embalagens destinadas ao transporte dos produtos industrializados: entendeu a autoridade fiscal que não geram direito de crédito, por não se enquadram no conceito de insumo, as aquisições de materiais empregados em embalagens exclusivamente de transporte. (b) duplicidades: foram glosados valores referentes a despesas com empilhadeiras, informados como insumos no DACON, por já terem sido declarados em linha própria Linha 06 – Despesas de alugueis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica; (c) depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado: foram glosados os créditos efetuados a título de depreciação relativos a bens do ativo imobilizado adquiridos antes de 01/05/2004, face a limitação da utilização desse tipo de crédito imposta pela Lei nº 10.865/2004; os demais créditos foram glosados em razão de a autoridade fiscal considerar que as máquinas e equipamentos não são utilizados na produção de bens destinados à venda, no caso, a produção de maçã. Fl. 1072DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.357 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002959/2007-96 Irresignada com o deferimento apenas parcial de seu pleito, encaminhou a contribuinte sua manifestação de inconformidade, por meio da qual contesta a decisão da DRF/Joaçaba/SC, pelas razões a seguir expostas. A contribuinte inicia contestando a glosa dos créditos relativos às aquisições de embalagens. Primeiro, esclarece que parte do total glosado referese a embalagens de transporte, que independentemente de sua função, consistem de insumos consumidos no processo de industrialização. Em relação à outra parte do valor glosado, afirma referiremse a embalagens aplicadas no acondicionamento de seu produto, que por objetivarem destacar e valorizar as frutas aos olhos do consumidor, caracterizamse como sendo de apresentação, e, portanto, dando direito de crédito. Assim argumenta: O acondicionamento da fruta ocorre após ultrapassado a fase de beneficiamento, as frutas dentro das caixas, são dispostas em camadas, assentadas em bandejas especialmente projetadas para separar, em cavidades, uma fruta da outra, mostrando ao consumidor o bom porte da maçã. Inclusive objetivando acentuar a característica da fruta, promovendo o produto. A própria cor da bandeja merece menção em razão de sua notória influência da apresentação da maçã frente ao consumidor, destacando a fruta, de cor vermelha em oposição a cor da bandeja. Referido acondicionamento é feito em caixas de papelão com bom acabamento em sua parte externa, contendo dizeres, figuras e símbolos de fins promocionais, impressos com a finalidade de valorizar o produto. Conforme pode ser observado, o processo de acondicionamento aos quais as maçãs são submetidas possui o objetivo de promover o produto através de sua apuradas apresentação aos olhos dos potenciais consumidores, preservando, também, a sua integridade, mas não somente isso. Argumenta que a legislação em vigor permite a utilização de créditos das compras de embalagens, considerada insumos pela requerente, sem a restrição imposta pela autoridade fiscal. Nesse sentido, faz expressa remissão ao inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833 e ao Art. 8º na IN/SRF 404/2004 para fins de afirmar que tanto a Lei quanto os atos da Receita Federal, quando tratam de insumos, o fazem incluindo entre eles as embalagens, sem quaisquer restrições, já que elas (as embalagens) fazem parte do produto final destinado à venda. Traz a consulta respondida pela SRRF da 8.a Região Fiscal, a fim de corroborar a acepção ampla para o conceito de insumo. Menciona, ainda, a contribuinte, dispositivo legal que trata do IPI, no caso o Decreto 4.544/2002, que, a seu juízo, define o que se deve considerar como operação de industrialização (art. 4º) e como embalagem de transporte (art. 6º); e faz referência a uma decisão da DRJ/Juiz de Fora/MG para respaldar seu entendimento de que não cumpridos os requisitos postos no citado decreto, restam caracterizadas as embalagens de que se utiliza como de apresentação. Ao final, alternativamente pugna, caso não se entenda que as embalagens sejam de apresentação, pela realização de diligência à SAORT a fim de que se possa comprovar tal fato. Em outro item de sua manifestação de inconformidade, a contribuinte contesta a glosa de créditos vinculados a aquisição de fita p/impressão iimak ksi 60mmX500m e pisos c/cola p/armadilhas, defendendo que tais produtos consistem de insumos consumidos durante o processo produtivo, integrando, portanto, o produto vendido. Por fim, contesta a glosa dos créditos relativos aos encargos com depreciação e amortização de bens incorporados ao ativo imobilizado argumentando que estes são empregados em sua atividade produtiva, que esclarece, pode ser dividida em duas partes: pomares e “packinghouse”. Fl. 1073DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.357 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002959/2007-96 Assim explica: a)Bens utilizados nos pomares: nesse grupo podese dar destaque aos tratores e implementos agrícolas utilizados para produção e desenvolvimento dos frutos. Tais implementos são utilizados no transporte, adubação do solo e na aplicação de defensivos usados no controle de pragas e desenvolvimento dos frutos. Esses procedimentos são efetuados a cada nova safra e visam especificamente a produção dos frutos. Também foram glosadas caixas de apicultura, cujas abelhas são utilizadas para a polinização dos pomares, caixa d’agua e poços artesianos usados para irrigação das plantas e diluição de defensivos e sanitários utilizados nos pomares. Os bens do ativo imobilizado utilizados nos pomares são de fundamental de fundamental importância para o cultivo e produção da maçã, tendo, portanto, ação efetiva sobre o produto final. b) Bens utilizados no “packinghouse”: também foram glosados bens inclusos no packinghouse, tais são utilizados no processo final da industrialização dos frutos aprimorando o processo produtivo. Entre os bens que se encontram no packinghouse, podese dar destaque as estruturas de aço que ficam dentro das câmaras frigoríficas para armazenagem de Bins com frutas sendo uma espécie de “prateleira gigante” (Conjunto porta pallets em aço galvanizado a fogo (drivein), adquirido em 16/12/2004), bem como as peças utilizadas na classificadora de frutas (inversor de frequência e câmara com lente e filtro) que servem para separar os frutos por cor e calibre. (...) Nos pomares ocorre todo o cultivo das plantas desde sua implantação até o momento da colheita. Ao longo do ano são realizados vários procedimentos (poda, adubação, irrigação, polinização, tratamentos fotossanitários e colheita) tendo como objetivo chegar a uma safra de qualidade. No “packinghouse” ocorre a industrialização dos frutos produzidos nos pomares. São lavados, selecionados e classificados de acordo com a cor e calibre, e embalados. Após estas etapas são vendidos ou acondicionados em câmaras frias que possuem o objetivo de conservar os produtos para que a venda possa ocorrer ao longo do ano. (...) A descrição dos bens glosados acima demonstra que estes são essenciais ao cultivo e industrialização da maçã, sendo aplicados diretamente no processo produtivo da empresa.... Afirma a contribuinte que seu direito ao crédito está expresso “na Lei n.o 10.833/2003, no seu art. 3º, VI e VII e art. 15, II, que possibilita a apuração de créditos sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, utilizados na fabricação de produtos destinados à venda e também edificações e benfeitorias utilizadas nas atividades da empresa”. A corroborar seu entendimento, transcreve a ementa da Solução de Consulta nº 182 de 27 de dezembro de 2007. Ante essas alegações, pede, a contribuinte, que seja reformado o Despacho Decisório para que sejam incluídos na base de cálculo dos créditos de PIS nãocumulativo os valores contestados.” Fl. 1074DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.357 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002959/2007-96 A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Anocalendário: 2005 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Anocalendário: 2005 REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da nãocumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Apenas as embalagens que se caracterizam como insumos, ou seja, que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, é que dão direito a crédito. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tãosomente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime da nãocomutatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos a título de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo de bens destinados à venda. Manifestação de Inconformidade. Procedente em Parte.” Em fls. 6 este conselho converteu o julgamento em diligência para que o processo produtivo da empresa fosse verificado,. Fl. 1075DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.357 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002959/2007-96 Em fls. 990 o relatório fiscal apontou alguns créditos que são possíveis de aproveitamento e o contribuinte apresentou sua manifestação em fls. 997, com a concordância dos pontos reconhecidos e a discordância dos não reconhecidos. Os autos foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno. Relatório proferido. Voto Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela posição restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela posição totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Situação que retrata a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo e atividades da empresa estes estão vinculados. A diligência determinada por esta Turma buscou justamente estas definições, o que permite a superação da alegação preliminar. Fl. 1076DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.357 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002959/2007-96 Tanto o contribuinte quanto a fiscalização, cumpriram com o determinado. - Dispêndios com itens ativáveis e não ativáveis objetos de Resolução. Pelas exposições do contribuinte, de fls. 515 e seguintes, ficou claro quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, assim como em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados, o que, de plano, permite concluir quais são essenciais às atividades da empresa. Conforme demonstrado, os porta pallets, triturador de galhos roter, semi reboque e reboque e plataforma traseira são itens ativáveis e possuem ligação direta com a produção da empresa. É importante registrar que deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. Vota-se para seja dado provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. - Embalagens. Por também tratar do aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com embalagens finais de frutas, adoto como fundamento o voto vencedor do ilustre Presidente desta Turma de julgamento, Charles Mayer, proferido no Acórdão CSRF n.º 9303005.667, transcrito parcialmente a seguir: "A propósito do tema, esta Turma de CSRF já entendeu que as embalagens destinadas a viabilizar a preservação de suas características durante o seu transporte e cuja falta pode tornálo imprestável à comercialização devem ser consideradas como insumos utilizados na produção. É o que se decidiu no julgamento consubstanciado no Acórdão nº 9303004.174, de 05/07/2016, de relatoria da il. Conselheira Tatiana Midori Migiyama, assim ementado: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO. É de se considerar as embalagens para transporte como insumos para fins de constituição de crédito da Cofins pela sistemática não cumulativa. (g.n.) No voto condutor do acórdão, a relatora reproduziu, em apoio à sua tese, aresto proferido pelo Superior Tribunal de Justiça STJ, o qual abraçou idêntico entendimento: PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – PIS/COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM Fl. 1077DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.357 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002959/2007-96 ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. Agravo regimental improvido. (g.n.) (STJ, Rel. Humberto Martins, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.125.253 SC, julgado em 15/04/2010) Ressaltamos, ainda, o fato de que a própria RFB parece indicar uma alteração de entendimento (conceito próprio da legislação do IPI), uma vez que, na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23 de agosto de 2016, após a reprodução dos atos legais e infralegais que disciplinam o PIS/Cofins não cumulativo, concluiu que, no conceito de insumos, incluemse os bens ou serviços que "vertam sua utilidade" sobre o bem ou o serviço produzido. Confirase: 14. Analisandose detalhadamente as regras constantes dos atos transcritos acima e das decisões da RFB acerca da matéria, podese asseverar, em termos mais explícitos, que somente geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a aquisição de insumos utilizados ou consumidos na produção de bens que sejam destinados à venda e de serviços prestados a terceiros, e que, para este fim, somente podem ser considerados insumo: a) bens que: a.1) sejam objeto de processos produtivos que culminam diretamente na produção do bem destinado à venda (matériaprima) ; a.2) sejam fornecidos na prestação de serviços pelo prestador ao tomador do serviço; a.3) que vertam sua utilidade diretamente sobre o bem em produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de serviço (tais como produto intermediário, material de embalagem, material de limpeza, material de pintura, etc); ou a.4) sejam consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos que promovem a produção de bem ou a prestação de serviço, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado da pessoa jurídica (tais como combustíveis, moldes, peças de reposição, etc); b) serviços que vertem sua utilidade diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre: b.1) pela aplicação do serviço sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de serviço; b.2) pela prestação paralela de serviços que reunidos formam a prestação de serviço final disponibilizada ao público externo (como subcontratação de serviços, etc); c) serviços de manutenção de máquinas, equipamentos ou veículos utilizados diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços. (g.n.) No caso examinado, o material de embalagem era utilizado exclusivamente no acondicionamento de portas de madeira em contêineres, portanto, não serviam à apresentação do produto, mas à preservação de suas características durante o seu transporte. Fl. 1078DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.357 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002959/2007-96 É bem verdade que, mais recentemente, esta mesma Turma entendeu, pelo voto de qualidade, não haver previsão legal para o creditamento, em decisão que restou assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PIS. REGIME NÃOCUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/ COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte. (CSRF/3ª Turma, rel. do voto vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Acórdão nº 9303005.531, de 16/08/2017) A discussão travada neste último julgamento disse com o cabimento ou não do creditamento quanto à aquisição das embalagens utilizadas no transporte de maçãs, para a preservação de suas características, do estabelecimento produtor até o seu consumidor final (sem reutilização posterior). Muito embora tenhamos acompanhado a divergência, detivemonos melhor sobre o tema e chegamos à conclusão de que, em casos tais, cabe, sim, o creditamento, porque em conformidade com o critério dos "gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer para a produção de bens e serviços", porém afastamos o crédito naquelas situações em que as embalagens destinadas a viabilizar o transporte podem ser continuamente reutilizadas, como, por exemplo, os engradados de plásticos, não descartados ao final da operação. Ademais, e isso nos parece de fundamental importância, não obstante o conceito de insumos, para os fins da incidência do IPI, compreenda apenas as matériasprimas, os produtos intermediários e o material de embalagem, a legislação deste imposto faz uma expressa distinção entre o que é embalagem de apresentação e o que é embalagem para o transporte, de forma que a permitir o crédito apenas sobre a aquisição da primeira, mas não da segunda, consoante preconiza do art. 3º, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 4.502, de 1964 (regramatriz do IPI): Art . 3º Considerase estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto. Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considerase industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, salvo: I o consêrto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a terceiros; II o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto; (g.n.) Norma semelhante, contudo, não existe nos diplomas legais que disciplinam o PIS/Cofins não cumulativo. Em conclusão, e considerando tudo o que vimos de expor, alteramos os nosso entendimento para permitir o creditamento do PIS/Cofins apenas nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores." Fl. 1079DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.357 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002959/2007-96 Pela leitura do precedente é possível concluir que é possível o aproveitamento do crédito sobre os dispêndios com as embalagens de transporte (não reutilizáveis), quando estas possuem a função de preservar as características do produto, sem as quais, o produto perderia valor ou até mesmo deixaria de ser comercializado. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. Vota-se para que seja dado provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. - Demais insumos. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Neste caso em concreto a mera alegação de que os "demais insumos" estão vinculados ao processo produtivo não é suficiente. Simplesmente por esta alegação não é possível nem mesmo identificar quais seriam esses "demais insumos". Portanto, vota-se para que seja negado provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. - Conclusão. Diante de todo o exposto e fundamentado, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para : a) reconhecer o crédito sobre os dispêndios com embalagens; b) reconhecer o crédito, limitado à depreciação, dos bens ativáveis; c) negar o crédito para os demais insumos. Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 1080DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.357 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002959/2007-96 Fl. 1081DF CARF MF

score : 1.0
7794899 #
Numero do processo: 10425.720750/2017-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contatada omissão no Acórdão guerreado, devem ser acolhidos os embargos opostos para sanar o vício apontado. Ao se insurgir contra a multa como um todo, também há que se considerar que o autuado está se manifestando contrário à qualificação desta. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E DOS SEGURADOS VINCULADOS AO RGPS. REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais que prestam serviços à empresa. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALÍQUOTA. A alíquota para custeio dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT) aplicável à Administração Pública em geral é de 2% (dois por cento), para fatos geradores ocorridos no período de vigência do Decreto 6.042/07. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAR TODAS AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS, BEM COMO OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À FISCALIZAÇÃO. Constitui infração deixar a empresa de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. AFERIÇÃO INDIRETA POSSIBILIDADE A apuração do crédito previdenciário por aferição indireta na hipótese de não apresentação de documentos ou informações solicitados pela fiscalização é aplicável, devendo a autoridade fiscal lançar o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, §§ 3º, da Lei 8.212/91. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Não restando cabalmente demonstrada a existência de dolo, fraude ou simulação não há que se aplicar a multa qualificada. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Não será deferido o pedido de prova pericial ou diligência quando se mostram desnecessários e protelatórios. Estando presentes nos autos os elementos para a formação da convicção do julgador, tal pretensão não pode ser acatada.
Numero da decisão: 2301-006.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos, para, sanando a omissão apontada, ratificar o Acórdão nº 2301-005.347, de 07/06/2018, incluindo-lhe os fundamentos da decisão embargada. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contatada omissão no Acórdão guerreado, devem ser acolhidos os embargos opostos para sanar o vício apontado. Ao se insurgir contra a multa como um todo, também há que se considerar que o autuado está se manifestando contrário à qualificação desta. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E DOS SEGURADOS VINCULADOS AO RGPS. REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais que prestam serviços à empresa. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALÍQUOTA. A alíquota para custeio dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT) aplicável à Administração Pública em geral é de 2% (dois por cento), para fatos geradores ocorridos no período de vigência do Decreto 6.042/07. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAR TODAS AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS, BEM COMO OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À FISCALIZAÇÃO. Constitui infração deixar a empresa de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. AFERIÇÃO INDIRETA POSSIBILIDADE A apuração do crédito previdenciário por aferição indireta na hipótese de não apresentação de documentos ou informações solicitados pela fiscalização é aplicável, devendo a autoridade fiscal lançar o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, §§ 3º, da Lei 8.212/91. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Não restando cabalmente demonstrada a existência de dolo, fraude ou simulação não há que se aplicar a multa qualificada. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Não será deferido o pedido de prova pericial ou diligência quando se mostram desnecessários e protelatórios. Estando presentes nos autos os elementos para a formação da convicção do julgador, tal pretensão não pode ser acatada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10425.720750/2017-11

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6023326

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2301-006.190

nome_arquivo_s : Decisao_10425720750201711.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10425720750201711_6023326.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos, para, sanando a omissão apontada, ratificar o Acórdão nº 2301-005.347, de 07/06/2018, incluindo-lhe os fundamentos da decisão embargada. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019

id : 7794899

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:47:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052117560721408

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-21T17:26:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-21T17:26:26Z; Last-Modified: 2019-06-21T17:26:26Z; dcterms:modified: 2019-06-21T17:26:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-21T17:26:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-21T17:26:26Z; meta:save-date: 2019-06-21T17:26:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-21T17:26:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-21T17:26:26Z; created: 2019-06-21T17:26:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-06-21T17:26:26Z; pdf:charsPerPage: 2138; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-21T17:26:26Z | Conteúdo => SS22--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10425.720750/2017-11 RReeccuurrssoo Embargos AAccóórrddããoo nº 2301-006.190 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 04 de junho de 2019 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contatada omissão no Acórdão guerreado, devem ser acolhidos os embargos opostos para sanar o vício apontado. Ao se insurgir contra a multa como um todo, também há que se considerar que o autuado está se manifestando contrário à qualificação desta. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E DOS SEGURADOS VINCULADOS AO RGPS. REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais que prestam serviços à empresa. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALÍQUOTA. A alíquota para custeio dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT) aplicável à Administração Pública em geral é de 2% (dois por cento), para fatos geradores ocorridos no período de vigência do Decreto 6.042/07. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAR TODAS AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS, BEM COMO OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À FISCALIZAÇÃO. Constitui infração deixar a empresa de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. AFERIÇÃO INDIRETA POSSIBILIDADE A apuração do crédito previdenciário por aferição indireta na hipótese de não apresentação de documentos ou informações solicitados pela fiscalização é aplicável, devendo a autoridade fiscal lançar o débito que imputar devido, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 72 07 50 /2 01 7- 11 Fl. 784DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.190 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720750/2017-11 invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, §§ 3º, da Lei 8.212/91. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Não restando cabalmente demonstrada a existência de dolo, fraude ou simulação não há que se aplicar a multa qualificada. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Não será deferido o pedido de prova pericial ou diligência quando se mostram desnecessários e protelatórios. Estando presentes nos autos os elementos para a formação da convicção do julgador, tal pretensão não pode ser acatada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos, para, sanando a omissão apontada, ratificar o Acórdão nº 2301-005.347, de 07/06/2018, incluindo-lhe os fundamentos da decisão embargada. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional (efls. 768 a 772), em face do Acórdão nº 2301-005.347 (efls. 758 a 766), proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, em sessão de 07/06/2018. Constatou o embargante que houve a existência de omissão no acórdão "sobre os fundamentos que ensejaram o conhecimento de matéria preclusa (qualificação da multa de ofício)".. Esclarece que, conforme assentado na parte dispositiva do julgado, "houve divergência no tocante à análise da questão, contudo, o ilustre conselheiro relator não apontou as razões de direito para considerar devolvida a questão ao colegiado". Os Embargos foram encaminhados para que seja corrigida a omissão apontada. É o relatório. Fl. 785DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.190 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720750/2017-11 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. Os Embargos preenchem os requisitos de admissibilidade, portanto deles conheço. Com razão o embargante. Da leitura do voto condutor da resolução, com sua conclusão verifica-se a omissão apontada nos presente embargos. Embora tenha sido bastante debatida, não foi mencionado em nenhum momento do voto as razões que levaram a maioria do colegiado entender como não preclusa a questão acerca da qualificação da multa. Pois bem, o entendimento deste conselheiro e da maioria do colegiado foi o de que o Item 5 do Recurso voluntário traz a insurgência do recorrente acerca da multa aplicada. Transcrevemos abaixo o trecho do recurso em questão: 5. Por fim, é válido ressaltar que a autuada é primaria na infração elencada, fato que reforça seu intuito de solucionar o quanto antes o impasse. Diante da situação descrita, a autuada ratifica a pretensão de extinção do crédito lançado através do presente Auto de Infração, requerendo a conseqüente desconsideração da multa referente a transgressão apurada. Embora não mencione especificamente sobre a qualificação da multa, o entendimento majoritário foi o de que ao contestar a aplicação da multa como um todo, o recorrente por obvio também estaria se insurgindo contra sua qualificação. Ora, se a parte requer a desconsideração da multa, também está se insurgindo quanto a elevação desta. Assim, ao contrário do que entendeu a Embargante a maioria do colegiado não entendeu como preclusa a matéria. Ante o exposto, Voto no sentido de Acolher os Embargos, para, sanando a omissão apontada, ratificar o Acórdão nº 2301-005.347 de 07/06/2018, indicando os fundamentos da decisão embargada. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 786DF CARF MF

score : 1.0
7816010 #
Numero do processo: 18471.001155/2004-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: VALORES RECUPERADOS. ART. 392, II DO RIR. Nos termos do 392, II do RIR/99, deve o contribuinte computar na determinação do lucro operacional as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões, quando dedutíveis. VALORES RECUPERADOS. ÔNUS DA PROVA. AÇÃO JUDICIAL. Quando a recuperação se dá mediante ação judicial, deve o contribuinte manter a guarda da escrituração contábil que comprova a dedução exigida pelo art. 392, II do RIR/99 até a efetiva utilização dos valores recuperados.
Numero da decisão: 1103-000.606
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara /3ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Eric Castro e Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : VALORES RECUPERADOS. ART. 392, II DO RIR. Nos termos do 392, II do RIR/99, deve o contribuinte computar na determinação do lucro operacional as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões, quando dedutíveis. VALORES RECUPERADOS. ÔNUS DA PROVA. AÇÃO JUDICIAL. Quando a recuperação se dá mediante ação judicial, deve o contribuinte manter a guarda da escrituração contábil que comprova a dedução exigida pelo art. 392, II do RIR/99 até a efetiva utilização dos valores recuperados.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 18471.001155/2004-14

conteudo_id_s : 6029796

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1103-000.606

nome_arquivo_s : Decisao_18471001155200414.pdf

nome_relator_s : Eric Castro e Silva

nome_arquivo_pdf_s : 18471001155200414_6029796.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª câmara /3ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012

id : 7816010

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-09T18:15:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 110300606_18471001155200414_201201; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 14675722172; dcterms:created: 2019-07-09T18:15:02Z; Last-Modified: 2019-07-09T18:15:02Z; dcterms:modified: 2019-07-09T18:15:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 110300606_18471001155200414_201201; xmpMM:DocumentID: uuid:0a7b1dd1-a4d1-11e9-0000-58ba693fcdd1; Last-Save-Date: 2019-07-09T18:15:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2019-07-09T18:15:02Z; meta:save-date: 2019-07-09T18:15:02Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 110300606_18471001155200414_201201; modified: 2019-07-09T18:15:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 14675722172; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 14675722172; meta:author: 14675722172; dc:subject: ; meta:creation-date: 2019-07-09T18:15:02Z; created: 2019-07-09T18:15:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-07-09T18:15:02Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 14675722172; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2019-07-09T18:15:02Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713052117977006080

score : 1.0