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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4654453 #
Numero do processo: 10480.005122/98-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREJUDICADO. Ação judicial contra a Fazenda Nacional, por qualquer modalidalidade processual antes ou posteriormente à autuação, relativa à mesma matéria questionada, importa em renúncia à via administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-76060
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Segundo Conselho de Contribuintes Rubrico Processo n2 : 10480.005122/98-13 Recurso n2 : 115.624 Acórdão n2 : 201-76.060 Recorrente : CONSTRUTORA MECO S.A. Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREJUDICADO. Ação judicial contra a Fazenda Nacional, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, relativa à mesma matéria questionada, importa em renúncia à. via administrativa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONSTRUTORA HECO S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2002 <Sen.a.k DAD • • • Josefa Maria C • elho Mtitt142rjr Presidente ib ' — Antônio .; e - breu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Roberto Velloso (Suplente), Antonio Carlos Atulim (Suplente), José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Rogério Gustavo Dreyer e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf kt , 29 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10480.005122/98-13 Recurso n2 : 115.624 Acórdão n2 : 201-76.060 Recorrente : CONSTRUTORA HECO S.A. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão que indeferiu pedido de nulidade do auto de infração da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. O Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional lançou crédito tributário através da lavratura do presente Auto de Infração (fls. 01/09) ora impugnado, e, por fim, lavrou Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 11/17) concluindo pelo cumprimento, por parte da ora Recorrente, das obrigações tributárias da Contribuição para o PIS e da COFINS, trabalho este feito com base em sistema de amostragem relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano- calendário de 1995. Ressaltou, ainda, o Sr. Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, que dito crédito tributário encontra suspensa a sua exigibilidade por força de ação judicial impetrada pela contribuinte, sob a forma de Mandado de Segurança, com acórdão favorável do TRF da 5' Região, ora com tramitação no STJ para o seu julgamento. E terminou por declarar que em sendo afastada a suspensão da exigibilidade, a contribuinte deverá recolher total ou parcialmente o crédito lançado, com os acréscimos legais cabíveis, sob pena de inscrição na Divida Ativa, compensados, se for o caso, eventuais depósitos judiciais efetuados e a serem convertidos em renda da União. Irresignada, a Recorrente impugnou tal auto de infração, alegando o que segue: o prescrito pelo art. 9° e seu § 1° do Decreto n° 70.235/72; o não cabimento da incidência da base de cálculo sobre a receita da venda de imóveis, por não se prestar a tanto; argüiu preliminarmente que os valores que serviram de base de cálculo para a incidência da exação estariam totalmente equivocados; e no mérito alega que a MP n° 1.325-96 não poderá convalidar os atos praticados com base na MP n° 1.212/95, assim, a incidência da contribuição no período objeto da presente impugnação deve ser feita pela modalidade do PIS/REPIQUE. Sobre tal impugnação, o Delegado da DRJ em Recife - PE proferiu julgamento nos seguintes termos: "Declaro, pois, definitiva a presente ação administrativa para considerar devida a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no valor de R$ 12.743,03 (doze mil e setecentos e quarenta e três reais e três centavos), acrescida da multa de oficio prevista no art. 44, da Lei 9430, de 27 de dezembro de 1996, além dos juros de mora, em conformidade com a legislação que rege a matéria, devendo ser o processo encaminhado para tit3/40 cobrança do débito, nos termos da alínea "c" do Ato declaratório n°. 03, de 14 de fevereiro de 1996." !0‘ 2 2.9 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10480.005122/98-13 Recurso n2 : 115.624 Acórdão n2 : 201-76.060 Inconformada com a decisão susoreferida, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 80/81), informando que reitera os termos da peça impugnatária em face da clareza que a reveste, "pelo que pede que seja dado integral provimento a este recurso para declarar a nulidade do Auto de Infração da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS ora atacado." Às fls. 85 a 88, consta cópia de sentença judicial que determinou o recebimento do recurso voluntário indep, e entemente de depósito prévio. É o rela,*rio. kl) 3 , r CC-MF Ministério da Fazenda 'r.)--•e n Segundo Conselho de Contribuintes Fl. •?".ft Processo n9 : 10480.005122/98-13 Recurso n9 : 115.624 Acórdão n2 : 201-76.060 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A autuação objeto do presente recurso deu-se em relação à incidência do PIS sobre a comercialização de imóveis, mas, antes mesmo da ação fiscal, recorreu a Recorrente ao Poder Judiciário questionando tal incidência. Desta forma, claro está o entendimento de que a Contribuinte optou pela via judicial, nos termos do que dispõe o Ato Declaratório Normativo n°. 03/96, importa em renúncia à via administrativa. Diante do exposto, vo - lo não conhecimento do recurso Sala das Sessões, es 7 de bril de 2002 ht .1• 11. I• /, ANTÔNIO MARIS 0 D ABREU PINTO iï1/41 4

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4656864 #
Numero do processo: 10540.000808/00-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - A partir da edição da Lei n. 8.383/91, o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas passou a ser sujeito à modalidade de lançamento por homologação, razão pela qual a regra a ser seguida na contagem do prazo decadencial é a estabelecida no artigo 150, parágrafo 4º, do CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situação em que remete a contagem do prazo decadencial para o inciso I, artigo 173, do Código Tributário Nacional. CSLL – PIS – COFINS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.212/91 FRENTE ÀS NORMAS DISPOSTAS NO CTN – A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico- tributária, aplicando-se-lhes a elas todos os princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, III, “b”), e no Código Tributário Nacional (arts. 150, § 4º. e 173). ATRIBUIÇÃO DO CARGO DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. DESNECESSIDADE. NULIDADE NÃO-CONFIGURADA – A atribuição do auditor-fiscal da Receita Federal para proceder ao exame da escrita da pessoa jurídica é definida por lei, não lhe sendo exigida a habilitação profissional do contador, nem registro em Conselho Regional de Contabilidade. LOCAL DE LAVRATURA. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DE ATOS LEGAIS. Compete exclusivamente ao Poder Judiciário apreciar questões que versem sobre a constitucionalidade ou a legalidade de atos legais. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERÍCIA - O indeferimento de pedido de perícia formulado pelo contribuinte, desde que fundamentado, não caracteriza cerceamento do direito de defesa. Ademais, é desnecessária a perícia quando os elementos carreados aos autos são suficientes para mostrar a correção da exigência ou quando esta tem por finalidade examinar documentos contábeis, cujo conteúdo pode ser examinado sem técnico especializado. OMISSÃO DE RECEITA - O passivo fictício e os ativos à margem da contabilidade caracterizam presunção legal de omissão de receitas. Ao fisco basta provar o fato indício para que fique autorizado a presumir a omissão de receita. Preliminar de decadência acolhida. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso não provido.
Numero da decisão: 101-96.365
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo contribuinte. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência quanto aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1995, suscitada pelo Relator, vencido o Conselheiro Antonio José Praga de Souza. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10540.000808/00-15 Recurso n°. :154.825 Matéria : IRPJ, PIS, COFINS e CSLL - EX.: 1996 a 1998 Recorrente : MARIA LUZIA DE OLIVEIRA SOUSA Recorrida : 2° TURMA/DRJ EM SALVADOR/BA Sessão de :17 de outubro de 2007 Acórdão n°. :101-96.365 IRPJ — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - A partir da edição da Lei n. 8.383/91, o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas passou a ser sujeito a modalidade de lançamento por homologação, razão pela qual a regra a ser seguida na contagem do prazo decadencial é a estabelecida no artigo 150, parágrafo 4°, do CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situação em que remete a contagem do prazo decadencial para o inciso I, artigo 173, do Código Tributário Nacional. CSLL — PIS — COFINS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.212/91 FRENTE ÀS NORMAS DISPOSTAS NO CTN — A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes a elas todos os princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, III, "b"), e no Código Tributário Nacional (arts. 150, § 4o. e 173). ATRIBUIÇÃO DO CARGO DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. DESNECESSIDADE. NULIDADE NÃO-CONFIGURADA — A atribuição do auditor-fiscal da Receita Federal para proceder ao exame da escrita da pessoa jurídica é definida por lei, não lhe sendo exigida a habilitação profissional do contador, nem registro em Conselho Regional de Contabilidade. LOCAL DE LAVRATURA. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DE ATOS LEGAIS. Compete exclusivamente ao Poder Judiciário apreciar questões que versem sobre a constitucionalidade ou a legalidade de atos legais. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERÍCIA - O indeferimento de pedido de perícia formulado pelo Ds1/4 . . • • Processo n° : 10540.000808/00-15 Acórdão n° : 101-96.365 contribuinte, desde que fundamentado, não caracteriza cerceamento do direito de defesa. Ademais, é desnecessária a perícia quando os elementos carreados aos autos são suficientes para mostrar a correção da exigência ou quando esta tem por finalidade examinar documentos contábeis, cujo conteúdo pode ser examinado sem técnico especializado. OMISSÃO DE RECEITA - O passivo fictício e os ativos à margem da contabilidade caracterizam presunção legal de omissão de receitas. Ao fisco basta provar o fato indício para que fique autorizado a presumir a omissão de receita. Preliminar de decadência acolhida. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA LUZIA DE OLIVEIRA SOUZA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo contribuinte. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência quanto aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1995, suscitada pelo Relator, vencido o Conselheiro Antonio José Praga de Souza. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTÔNIO JOS RAGA DE SOUZA PRESIDENT ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: (19 Novnoi Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. 2 . . . • . -, Processo n° : 10540.000808100-15 Acórdão n° : 101-96.365 Recurso n°. : 154825 Recorrente : MARIA LUZIA DE OLIVEIRA SOUSA. RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 1157/1161, interposto pela contribuinte MARIA LUZIA DE OLIVEIRA SOUSA, comerciante varejista de material de construção, contra decisão da 2 Turma da DRJ em Salvador/BA I, de fls. 1133/1149, que julgou procedente em parte o lançamento de fls. 08/59, lavrado em 19.12.2000, do qual o contribuinte tomou ciência em 21/12/2000. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 405.113,51, já inclusos juros e multa de ofício de 75%, referente ao IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, tendo origem na omissão de receitas da atividade da contribuinte, nos anos-calendário 1995 a 1997. A contribuinte, na época, apurava seus tributos pelo Regime do Lucro Presumido. Conforme Relatório Fiscal de fls. 09/12, foram constatadas: (1) duplicatas pagas não baixadas nos registros contábeis da contribuinte, (2) saldo credor na conta Caixa, em 21.10.1996, no valor de R$ 27.178,90, e (3) apuração de pagamentos não contabilizados relacionados à aquisição de caminhão Volkswagen. Irresignada com o lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 303/316. Em suas razões, alegou, em síntese: (i) a necessidade de inscrição do auditor fiscal no Conselho Regional de Contabilidade; (ii)que o auto de infração deveria ser lavrado no estabelecimento da contribuinte, sob o argumento de que naquele local foi apurada a infração, sob pena de violação ao principio da legalidade; (iii) que a sua escrituração contábil foi elaborada por profissional qualificado; caso seja necessário, a contribuinte procederá a uma nova escrituração, de modo a sanar qualquer irregularidade encontrada; 3 ‘1\ g • Processo n° : 10540.000808/00-15 Acórdão n° : 101-96.365 (iv) que a Fiscalização se equivocou ao descrever que o plano de contas utilizado pela contribuinte era simplificado, formado geralmente por contas sintéticas, bem como que toda a movimentação financeira foi registrada em uma conta única; afirmou que houve apenas erro de digitação, podendo ser sanado por uma simples perícia; (v) que todos os fornecedores foram contabilizados e identificados, ao contrário do pretendido pela Fiscalização; (vi) que diante das incorreções encontradas em sua contabilidade, foi constatado saldo credor de caixa, sem, contudo, haver a contabilização de empréstimos adquiridos pela contribuinte; (vii) com relação à apuração de pagamentos estranhos à contabilidade, que não foram devidamente lançados em função da imprestabilidade da escrita contábil; (viii)requereu a revisão fiscal do lançamento, sob a alegação de que as provas foram colhidas unilateralmente e sem a participação da autuada, não constituindo, assim, qualquer prova processual; (ix) por fim, insurgiu-se contra a aplicação dos juros de mora à taxa SELIC, bem como ao percentual da multa aplicada. A DRJ/BA converteu o julgamento em diligência às fls. 351/352, para que fossem intimados os fornecedores e o banco Volkswagen a prestar esclarecimentos sobre as operação suscitadas pela contribuinte. Foram anexados ao processo os documentos de fls. 354/1131, e elaborado o relatório de fls. 1132. Analisando a impugnação, DRJ julgou procedente em parte o lançamento, às fls. 1133/1149, por entender que: (i) o local da lavratura do auto de infração não enseja a nulidade do lançamento, pois não constitui elemento essência a sua formalização; (ii) com relação à obtenção de prova perante terceiros, bem como a afronta à ampla defesa, esclareceu que somente após a ciência do auto de infração ( 4 \p...„ ir . . • Processo n° : 10540.000808/00-15 Acórdão n° : 101-96.365 é que se instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa na fase inquisitória do lançamento; (iii) afirmou que não há qualquer exigência em lei da qualificação de contador do Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, ao contrário da competência para analisar a documentação da contabilidade do contribuinte, que está expressamente consignada na legislação; (iv) com relação ao percentual de multa e juros aplicados, afirmou estarem em consonância com a legislação vigente, não cabendo à esfera administrativa a apreciação de sua legalidade ou inconstitucionalidade; (v) a respeito do pedido de perícia, informou não atender ao requisitos estabelecidos no art. 16 do Decreto n° 70.235/72, razão pela qual não conheceu o pedido; acrescentou, ainda, que é prescindível a reformulação do Livro Caixa da contribuinte, principalmente em razão de que somente estão obrigadas a manter a referida escrituração aquelas pessoas jurídicas optantes pelo lucro real; (vi) no mérito, manteve a autuação referente à manutenção de passivo fictício, tendo em vista a constatação de manutenção no passivo de obrigações quitadas, o que acarreta na presunção legal de omissão de receitas; (vii) igualmente, manteve a tributação referente à ausência de contabilização de pagamentos efetuados ao Banco Volkswagem S/A para a aquisição de um caminhão diesel, integrante de seu ativo; (viii) no que tange à omissão de receitas caracterizada pela não escrituração de compras de mercadorias, afirmou que as documentações apresentadas pelos fornecedores corroboram com o Relatório de Controle de Mercadorias em trânsito de fls. 1064/1120, obtido pela Fiscalização junto à Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia; (ix) por fim, com relação ao saldo credor de caixa em 21.10.1996, entendeu que o empréstimo junto ao Banco do Brasil em 25.09.1996, que não havia sido contabilizado, é suficiente para acobertar o resultado positivo no período, razão pela qual cancelou o lançamento correspondente. 5 rcij • . .. • Processo n° : 10540.000808/00-15 Acórdão n° : 101-96.365 A contribuinte, devidamente intimada da decisão em 15.08.2006, conforme faz prova o AR de fls. 1155, interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 1156/1161, em 06.08.2006. Em suas razões, a contribuinte: (i) reiterou a preliminar de nulidade, sob o fundamento da necessidade de registro do auditor-fiscal perante o Conselho Regional de Contabilidade, bem como em razão da lavratura do auto de infração em local diverso do estabelecimento da contribuinte, em afronta aos princípios constitucionais da legalidade e ampla defesa; (ii) argumentou que a esfera administrativa tem competência para apreciar e julgar com transparência e independência todas as matérias de defesa, inclusive a constitucionalidade e legalidade das leis; (iii) afirmou que a DRJ rejeitou arbitrariamente o requerimento de diligência, bem como reiterou o pedido anteriormente formulado, sob o fundamento de que o lançamento se baseou em meras presunções do Fisco. ?......,É o relatório. k 6 • • • Processo n° :10540.000808/00-15 • Acórdão n° :101-96.365 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Inicialmente, sendo a decadência do direito de lançar matéria de ordem pública, esta pode ser suscitada de ofício por este Relator, em respeito ao princípio da moralidade administrativa, independentemente de pedido do interessado. A partir da edição da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas passou a ser sujeito à modalidade de lançamento por homologação, razão pela qual a regra a ser seguida na contagem do prazo decadencial é a estabelecida no artigo 150, parágrafo 4°, do CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situação em que remete a contagem do prazo decadencial para o inciso I, artigo 173, do Código Tributário Nacional. No ano-calendário de 1995, o fato gerador do imposto de renda da pessoa jurídica optante pelo lucro presumido era apurado mensalmente, nos termos do art. 13 da Lei n°8.541/92, a saber "Art. 13. Poderão optar pela tributação com base no lucro presumido as pessoas jurídicas cuja receita bruta total, acrescida das demais receitas e ganhos de capital, tenha sido igual ou inferior a 9.600.000 Ufir no ano-calendário anterior. § 1° O limite será calculado tomando-se por base as receitas mensais, divididas pelos valores da Ufir do último dia, dos meses correspondentes. § 2° Sem prejuízo do recolhimento do imposto sobre a renda mensal de que trata esta seção, a opção pela tributação com base no lucro presumido será exercida e considerada definitiva pela entrega da declaração prevista no art. 18, inciso IV, desta lei." Dessa maneira, em relação ao ano-calendário de 1995, sendo a tributação da pessoa jurídica optante pelo Lucro Presumido apurada mês a mês, ‘ça . • . • • Processo n° : 10540.000808/00-15 • Acórdão n° :101-96.365 deve ser esse o termo inicial para contagem do prazo decadencial, na hipótese do artigo 150, § 40 do CTN. A omissão de receitas apurada no procedimento fiscal, assim, deve ser imputada à data da ocorrência do fato gerador, na forma do disposto no art. 144 do CTN. Como a Contribuinte somente tomou ciência do auto de infração em 21/12/2000, entendo que já teria ocorrido, à época, a decadência do direito de constituição do crédito tributário em relação aos fatos geradores do IRPJ, bem corno, pelas mesmas razões, do IRF, ocorridos até 30/11/1995. Em relação à CSLL, PIS e COFINS, entendo que a decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário relacionado às referidas contribuições não pode ser regida pelo art. 45 da Lei n. 8.212/91 (dez anos). A aplicação de referida lei ordinária violaria o mandamento constitucional que fixa exigências ao exercício de competências do legislador ordinário, em especial, quando se tratar de matérias com reserva de lei complementar, caso da decadência. A Constituição Federal no seu art. 146, dispôs: "Art. 146. Cabe à lei complementar — (...); III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) (-..); b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. As contribuições sociais, espécies tributárias, por constituírem receitas derivadas, compulsórias, e consubstanciarem princípios peculiares ao regime jurídico dos tributos, sujeitam-se às normas gerais estabelecidas por lei complementar, razão pela qual, por força da remissão do art. 149 da Carta Magna, estão adstritas ao Código Tributário Nacional, não podendo, portanto, lei ordinária fixar prazo decadencial diferente dos estabelecidos nos arts. 150, § 4o. e 173 do 8 • • Processo n° : 10540.000808/00-15 • Acórdão n° :101-96.365 CTN. Destaque-se, neste particular, que a Lei n° 5.172/66 (CTN), com status de lei complementar, foi recepcionada pela Constituição Federal/88 como norma geral de direito tributário. Assim, tendo a Constituição Federal estabelecido que cabe à lei complementar a função de determinar os prazos de decadência e prescrição, e o Código Tributário Nacional, com status de lei complementar, estipulado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a constituição do crédito tributário, a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°), ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I), e por outro lado, tendo o art. 45 da Lei n° 8.212/91, estipulado o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a Seguridade Social constituir seus créditos, a questão que se coloca é qual a norma que deve ser aplicada ao presente caso. Entendo que deve-se apontar o Código Tributário Nacional, pois está em consonância com a Lei Maior; além disso, porque hierarquicamente superior à Lei n° 8.212/91. Ademais, falta a referida lei ordinária competência para tratar de decadência e prescrição. Esclarecedores sobre o tema são os ensinamentos proferidos pelo ilustre Conselheiro Valmir Sandri no Acórdão n° 101-94.602, de 17 de junho de 2004, em que destaca que "Deve ficar bem claro que não se trata aqui de análise da constitucionalidade do art. 45 da Lei n°8.212/91, matéria esta de reservada absoluta do Supremo Tribunal Federal, mas sim da aplicação de dispositivo do Código Tributário Nacional que se sobrepõe a qualquer outra prevista em lei ordinária, principalmente a que trata das hipóteses de prescrição e decadência, por ser de reserva absoluta de Lei Complementar (CF, art. 146, inciso III, alínea b), independentemente tenha a referida lei sido expungida ou não do nosso ordenamento jurídico, porquanto inadmissível aplicá-la em detrimento de normas superiores plenamente em vigor." Neste diapasão, a jurisprudência do Poder Judiciário vem declarando a inconstitucionalidade do "caput" do art. 45, da Lei 8.212/91, por invadir 9 çL • ' Processo n° :10540.000808/00-15 Acórdão n° :101-96.365 área reservada à lei complementar, conforme se pode verificar da Argüição de Inconstitucionalidade n. 63.912, incidente no AI n. 2000.04.01.092228-3/PR, cuja ementa restou assim vazada: "Argüição de Inconstitucionalidade. Caput do art. 45 da Lei n. 8.212/91. É inconstitucional o caput do artigo 45 da Lei n. 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, III, b, da Constituição Federal". Portanto, delimitada a questão acima, a matéria que se coloca à análise diz respeito ao termo inicial da contagem do prazo decadencial do direito do Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento. A partir de janeiro de 1992, por força do art. 38 c/c o art. 44 da Lei n° 8.383/91, a CSLL, a exemplo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação, em que o sujeito passivo da obrigação tributária antecipa ao seu juizo, o montante da obrigação tributária devida, regendo-se, neste caso, a decadência do direito do fisco constituir o crédito pelo artigo 150, § 4o. do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, caso não demonstrada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese que levaria a contagem para a regra geral (art. 173, do CTN). Assim, como a Contribuinte somente tomou ciência do auto de infração em 21/12/2000, entendo que igualmente já teria ocorrido, à época, a decadência do direito de constituição do crédito tributário em relação aos fatos geradores da CSLL ocorridos até 30/11/1995, o mesmo ocorrendo em relação ao PIS e COFINS, considerando ser mensal seu fato gerador. Quanto à preliminar suscitada pela Contribuinte, esta requereu a nulidade do processo administrativo fiscal, sob a alegação da necessidade da inscrição do auditor fiscal no Conselho Regional de Contabilidade, bem como em função da impossibilidade da lavratura do auto de infração em local diverso do estabelecimento da contribuinte. 10 • • . - * Processo n° : 10540.000808/00-15 • - Acórdão n° : 101-96.365 A respeito da competência do auditor-fiscal, o Decreto n° 3.000/99 dispõe nos seguintes termos: Art. 904. A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional, mediante ação fiscal direta, no domicílio dos contribuintes (Lei n2 2.354, de 1954, art. 72, e Decreto-Lei n2 2.225, de 10 de janeiro de 1985). Art. 911. Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais (Lei n2 2.354, de 1954, art. 72). No mesmo sentido, o art. 20 do Decreto n° 70.235/72 assim determina: Art. 20. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, a designação de servidor para proceder aos exames relativos a diligências ou perícias recairá sobre Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional Assim, tendo em vista que a competência do auditor-fiscal é definida por lei, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador nem registro em Conselho Regional de Contabilidade, não deve prosperar as alegações da contribuinte. Com relação ao local da lavratura do auto de infração, observe-se que deverá ser realizado no âmbito da jurisdição do sujeito passivo, sendo irrelevante o lugar em que o lançamento foi confeccionado, desde que presentes os elementos necessários para a constatação da infração imputada à contribuinte, esse sentido, observe-se a Súmula n° 06 do Primeiro Conselho de Contribuintes: Súmula 1°CC n° 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. 11 ..,, . • , • Processo n° : 10540.000808/00-15 • Acórdão n° : 101-96.365 No que tange à apreciação da legalidade e constitucionalidade das lei, esclareça-se que não cabe à esfera administrativa a análise da referida matéria, de modo que tais questionamentos estão restritos ao âmbito do poder judiciário. Nesse sentido, inclusive, foi editada a Súmula n° 02 do Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ressalte-se, por oportuno, que nos termos do art. 53 do Regimento Interno do Conselho de Contribuinte, as decisões unânimes, reiteradas e uniforme, serão consubstanciadas em súmula, de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. A respeito das hipóteses de nulidade do processo administrativo fiscal, o art. 59 do Decreto n° 70.235/72 dispõe nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Da análise do lançamento de fls. 47/60, bem como do Termo de Verificação Fiscal de fls. 42/43, houve a demonstração clara e precisa da infração imputada à contribuinte. Acrescente-se que o lançamento encontra-se revestido de todas as formalidades legais, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa da contribuinte. Ademais, a contribuinte, tanto em sua impugnação, quanto em seu recurso demonstrou conhecer claramente as imputações constantes 12 • . - * Processo n° :10540.000808/00-15 Acórdão n° : 101-96.365 nos autos de infração, de modo que não restou configurada hipótese de cerceamento de direito de defesa, devendo ser afastada a nulidade do lançamento. Do mesmo modo, em relação à nulidade da decisão recorrida, igualmente não deve prosperar. A DRJ enfrentou todas as questões apresentadas pela contribuinte, fundamentando as razão pela qual julgou procedente a autuação, qual seja, a não identificação da máquina n° 840/95 no Registro de Inventário da contribuinte. Dessa feita, tendo em vista que todos os atos e termos do presente processo administrativo foram lavrados por servidor competente, bem como ante a ausência de cerceamento do direito do defesa da contribuinte, entendo que deve ser afastada a preliminar de nulidade suscitada pela contribuinte. No mérito, a contribuinte requereu a improcedência do auto de infração, sob o fundamento de que o lançamento se baseou em presunção de omissão de receitas, sem levar em consideração os erros contidos em sua escrituração. Acrescentou que tais irregularidades poderiam ser sanadas mediante perícia contábil, que, no entanto, foi arbitrariamente indeferida pela Fiscalização. Inicialmente, com relação ao pedido de perícia, o Decreto n° 70.235/72 assim determina: Art. 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. No presente caso, a contribuinte não atendeu aos requisitos estabelecidos no dispositivo em comento, deixando de apresentar o rol de quesitos referentes aos exames desejados, razão pela qual será considerado como não formulado. Acrescente-se, ademais, que a autoridade julgadora poderá indeferir o 13 • • • • • Processo n° : 10540.000808/00-15 Acórdão n° :101-96.365 pedido de perícia sempre que os elementos carreados aos autos sejam suficientes para formar seu convencimento, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa da contribuinte. No que tange à omissão de rendimentos, o Decreto n° 1.041/94 dispunha nos seguintes termos: Art. 228. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 12, § 2°). Parágrafo único. Caracteriza-se, também, como omissão de receitas: a) a falta de registro na escrituração comercial de aquisições de bens ou direitos, ou da utilização de serviços prestados por terceiros, já quitados; b) a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada. Trata-se de hipótese de lançamento por presunção legal, da espécie condicional ou relativa (juris tantum), que admite prova em contrário. Nesse caso, haverá a inversão do ônus da prova, de modo que caberá à autoridade fiscal a ocorrência dos fatos descritos na lei, cabendo ao contribuinte comprovar a inexistência de irregularidades decorrentes. No presente caso, contudo, a contribuinte não apresentou elementos de prova capazes de elidir a constatação de omissão de receitas. Observe-se que a própria contribuinte admitiu, tanto em sua impugnação quanto em seu recurso, a imprestabilidade de sua escrita contábil, não carreando aos autos provas suplementares que comprovasse a inexistência de passivo fictício, bem como que justificasse a falta de registro de aquisição de mercadorias e de um caminhão Volkswagem em seu nome. Ademais, anteriormente ao julgamento da primeira instância, os autos foram baixados em diligência, de modo que os indícios de omissão de receitas foram confirmados mediante a intimação do Banco Volkswagem S/A, dos fornecedores, bem como através do Relatório de Controle de Circulação de 14 • • ' • Processo n° :10540.000808/00-15 • Acórdão n° :101-96.365 Mercadorias em Trânsito, de fls. 1064/1120, fomecido pela Secretaria da Fazenda da Bahia. Em decorrência, tendo em vista que a contribuinte não logrou comprovar a ausência de omissão de rendimentos, entendo que deve ser mantido o lançamento correspondente. Isto posto, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela contribuinte, e por acolher a preliminar de decadência, em relação aos fatos geradores, do IRPJ, IRF, CSLL, PIS e COFINS, ocorridos até 30/11/1995, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2007 Ale ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 15 Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.001061/2001-87
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição do imposto pago indevidamente sobre rendimentos isentos ou não tributáveis, é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168 do CTN). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18873
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito de restituição do imposto de renda relativo ao exercício de 1997. Vencido o Conselheiro João Luís de Souza Pereira que provia o recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IDALINA XAVIER DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito de restituição do imposto de renda relativo ao exercício de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro João Luis de Souza Pereira que provia o recurso. alt - • - MIS ALMEIDA ESTO VICE-PRESIDENTE EM EXERCí O . _ JO DO NASCI ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 31 ah 2V3 , E ...e4à.,.4) -, - - V MINISTÉRIO DA FAZENDA • te, 4';..ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.001061/2001-87 Acórdão n°. : 104-18.873 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA e7CLÉLIA PEREIRA DE ANDRA E, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAE ALBETO ZOUVI. ,. • - - - i i ,, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA **Li filZi- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.001061/2001-87 Acórdão n°. : 104-18.873 Recurso n°. : 128.134 Recorrente : IDALINA XAVIER DOS SANTOS RELATÓRIO eib A contribuinte acima mencionada requer com base no Acórdão n° 102-44.418 da Segunda Câmara deste Conselho (fls. 02106) a aceitação dos laudos médicos expedidos pelo órgão oficial competente (fls. 07 e 11), para fins de restituição do imposto de renda, por ser portadora de moléstia grave, embasada na Lei n° 7.713 de 1988. O órgão emissor dos laudos foi a Seção de Gerenciamento de Benefícios Por Incapacidade, do Instituto Nacional do Seguro Social. A DRF em Aracaju/SE através do Despacho Decisório de fls. 49/50 defere em parte a restituição, no valor de R$ 6.451,65, relativos aos exercícios de 1997 a 1999, indeferindo as restituições ocorridas de fevereiro de 1995 a janeiro de 1996, por entender que referido período foi atingido pela decadência. Não concordando com a decisão, apresenta a interessada a manifestação de inconformidade de fls. 63/64, alegando que não há que se falar em decadência, tendo em vista que o primeiro pleito foi datado de 23 de março de 1999. A DRJ em Salvador/BA indefere a solicitação, entendendo que, para a contagem do prazo em que se extingue o direito de pleitear a restituição, não se pode levar em conta a data e um outro pedido que já foi indeferido definitivamente na esfera administrativa. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • t.,.teta; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.001061/2001-87 Acórdão n°. : 104-18.873 Tomando ciência da decisão, a interessada apresenta recurso voluntário de fls. 72/73, onde basicame reitera as razões já produzidas. É o Relató o. • 4 •. 4rig:.k„ -*-".';-• ;:. MINISTÉRIO DA FAZENDA.• ..-4 ¡ti • '0_,C '"P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.001061/2001-87 Acórdão n°. : 104-18.873 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator • O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Trata-se de recurso voluntário de contribuinte que teve indeferido seu pedido de restituição de imposto de renda pago, pleiteado por ser portadora de moléstia grave. Entendeu a autoridade julgadora singular que por ter o pedido de restituição sido protocolado em 26 de março de 2001, extinto estava o direito da contribuinte com relação as parcelas pagas anteriormente a fevereiro de 1996, tendo em vista o disposto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A contribuinte por sua vez, insiste no fato de que, já em 23 de março de 1999 ingressara com novos documentos, através de requerimento anexado ao processo n° 10510.000726/99-31, não se explicando como geraram novo processo, que é o presente. Que se tomada por base a data do início do primeiro processo, não há que se falar em perca do prazo. Do exposto, colhe-se que, a questão se resume em definir se a contribuinte teve o seu direito1 à restituição extinto em decorrência da decadência e qual seria a data em ,..que se extingue o seu direito de pleitear a restituição, nos termos do artigo 168 do Código Tributário Nacioi I. , 5 , ., e,bz,'44, t•- •• • • MINISTÉRIO DA FAZENDA,. ;• 4 s. • 'Re.,,fril::k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *c-74,41.,N QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.001061/2001-87 Acórdão n°. : 104-18.873 Temos que a autoridade fazendária entende que deve ser considerada a data de 26 de março de 2001, como sendo a do pedido, quando já teria ocorrido a decadência, enquanto que a recorrente argúi que a data do pedido seria 23 de março de 1999, quando então não teria ainda ocorrido a decadência. • Compulsando os autos, depara-se às fls. 11, com a declaração da Seção de Gerenciamento de Benefícios Por Incapacidade do INSS, vasada nos seguintes termos: "Informamos para efeitos de Isenção do IRPF junto à Receita Federal que a Sr. ldalina Xavier dos Santos é portadora de moléstia prevista na Lei n° 7.713 de 22 de dezembro de 1988, codificada sob n° C 50 desde 14 de outubro de 1988, tendo-se, contudo estabelecida a condição de invalidez a partir de 24 de setembro de 1998. Salientamos, outrossim, que a doença tem cursado com vários episódios de recidiva, assumindo caráter irreversível, estando a portadora, portanto, incapacitada definitivamente." Os julgadores singulares, têm entendido que, os contribuintes dispõem de cinco (5) anos para pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente, prazo esse contado da data do recolhimento, com base no artigo 168 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário" Também o Ato declaratório n° 96, de 26 de novembro de 1999 dispõe que o direito de o contribuinte pleitear a restituição, decai com o decurso de 5 (cinco) anos contados da data d extinção do crédito tributário. c 6 -e "-- st MINISTÉRIO DA FAZENDAert, ,d):-.11:4-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !.:;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.001061/2001-87 Acórdão n°. : 104-18.873 Na nossa opinião, não pode prevalecer o entendimento da recorrente de que deve ser considerada para efeito de contagem do prazo decadencial, a data em que ingressou com o primeiro pedido, ou seja, 23 de março de 1999. Entretanto, como dispõe o Ato Declaratório n° 96, de 26 de novembro de • 1999, c/c artigos 165, I, e 168, I, do CTN, o direito de o contribuinte pleitear a restituição, decai com o decurso do prazo de cinco (5) anos contados da data da extinção do crédito tributário. Partindo do entendimento de que o fato gerador deve ser considerado como sendo 31 de dezembro, no caso, do ano de 1996, não se poderá considerar decaído o direito de o contribuinte pleitear a restituição relativa a todo o exercício de 1997, ano- calendário de 1996. Assim é que, a decisão recorrida, s.m.j., deve ser reformada em parte. Sob tais considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito de o contribuinte à restituição do imposto de renda relativo ao exercício de 1997 Sala das Sessões - DF, em 10 = julho de 2002 Ii A - • -ERE1' • DO NA CIMENTO 7 Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.009487/2002-36
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - O direito do contribuinte de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da Entrega da Declaração, quando apurado pelo ajuste anual, ou da data da publicação de um ato legal que reconheceu esse direito do contribuinte. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-14.532
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40-~ SEXTA CÂMARA sy,$,PJI. Processo n°. : 10580.009487/2002-36 Recurso n°. : 138.560 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : ANTONIO DANTAS SOUZA Recorrida : 3° TURMA/DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 13 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.532 IRPF - O direito do contribuinte de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da Entrega da Declaração, quando apurado pelo ajuste anual, ou da data da publicação de um ato legal que reconheceu esse direito do contribuinte. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO DANTAS SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do r 7 tório e voto que passam a integrar o presente julgado. /ãl a i JOSÉ RIBAMAR BÀRROS PENHA PRESIDENT R oçhlad, i EU BUENO DE CA , • - .. • RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 MAI nus Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 4157ia Je.nMINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4erli?w:), SEXTA CÂMARA Processo nu : 10580.009487/2002-36 Acórdão n° : 106-14.532 Recurso n° : 138.560 Recorrente : ANTONIO DANTAS SOUZA RELATÓRIO O contribuinte requereu junto à Delegacia da Receita Federal em Salvador, a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos recebidos em decorrência de ter aderido ao Plano de Demissão Voluntária - PDV, durante o ano-calendário de 1994. O Sr. Delegado da Receita Federal em Salvador indeferiu o pedido do contribuinte sob a alegação de ter ocorrido a decadência. Tendo sido devidamente realizada a notificação dessa decisão, o contribuinte, após tomar conhecimento, apresentou sua tempestiva impugnação discordando do entendimento do ilustre Delegado da Receita Federal Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a autoridade julgadora "a quo", julgou improcedente a manifestação de inconformidade e indeferiu a restituição do tributo correspondente, por entender ter-se operado a decadência, alegando que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco), contados da data da extinção do crédito tributário. Devidamente cientificado da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em SAlvador, o recorrente inconformado e tempestivamente, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, ratificando todos argumentos apresentados em suas manifestações anteriore . É o relatório. 2 404, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4‘,:*aceil-LWR), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.00948712002-36 Acórdão n° : 106-14.532 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Permanece ainda em discussão o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte. Tal pleito decorre da tributação equivocada de rendimentos recebidos a título de adesão a programa de demissão voluntária. A improcedência do pedido do Recorrente foi consubstanciada no entendimento da ocorrência do instituto da Decadência. Sobre a questão, parece-me não serem procedentes os argumentos da ilustre autoridade julgadora de primeira instância. Conforme dispõe a atual legislação do imposto de renda, entendo que o lançamento do imposto de renda pessoa física deve ser considerado como lançamento por declaração, uma vez que não existe lançamento mensal do imposto, apenas um recolhimento antecipado que deverá ser verificado pelo ente tributante por ocasião da Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte, sendo, portanto incorreto considerar tal lançamento com sendo por homologação. Considerando-se como lançamento por declaração, opera-se a decadência somente após a formalização do crédito tributário, e uma vez que o contribuinte apresentou tempestivamente sua declaração de ajuste, somente a partir daí é que se inicia a contagem do prazo decadencial. Caso venha-se apurar imposto a restituir a extinção do crédito tributário se dará quando o imposto passou a ser indevid . 3 . ,. •.,,,,4::..4 =.1-ni1;,-;•,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA;Mi:7-4:2:9S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES40--gtpt* SEXTA CÂMARA rir:c Processo n° : 10580.009487/2002-36 Acórdão n° : 106-14.532 Sendo assim, uma vez apurado na declaração de ajuste imposto a restituir, o contribuinte passa a ter direito à restituição a partir desse momento. Por outro lado, o contribuinte também passa a Ter direito a restituição nos casos em que um ato legal assim determina, como no caso em questão, pois as verbas aqui discutidas foram reconhecidas com indevidas pela SRF por uma Instrução Normativa, publicada no D.U.0 em 06/01/99. Evidente está que o direito do contribuinte a uma eventual restituição, apenas surgiu na data acima indicada, sendo que o prazo decadencial somente poderá começar a ser computado a partir dessa data, e considerando que o contribuinte pleiteou sua restituição em 14/10/99, não há que se falar em decadência. Nesse sentido, uma vez não caracterizada a ocorrência da decadência, necessário se faz a apreciação do mérito da matéria colocada em questão. Ocorre que, ao declarar extinto o direito do contribuinte de pleitear a devolução sob a alegação de ter ocorrido a decadência, tanto a Delegacia da Receita Federal como o julgador de primeira instância não analisaram o mérito do pedido do Recorrente, de forma a contrariar os princípios legais vigentes, fazendo-se necessária, portanto, a manifestação de referidas autoridades no que diz respeito ao mérito do presente litígio fiscal. Isto posto, considerando que o Recurso foi apresentado dentro do prazo legal e em respeitos às norma legais, dele tomo conhecimento para determinar sua devolução para a DRF competente a fim de que seja analisado o mérito do pedido do Recorrente. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2005. 11/ e' ReMEU BUENO DE C iiá "GOip fi-- 4 Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.000108/00-95
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional de reconhecida capacidade técnica, o Valor da Terra Nua - VTN, que vier a ser questionado pelo contribuinte. Previsão contida no § 4º do art. 3º da Lei n.º 8.847, de 28.01.94 e na Norma de Execução COSAR/COSIT/N.º 01, de 19.05.95. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.432
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T11:14:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T11:14:45Z; Last-Modified: 2009-07-22T11:14:45Z; dcterms:modified: 2009-07-22T11:14:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T11:14:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T11:14:45Z; meta:save-date: 2009-07-22T11:14:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T11:14:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T11:14:45Z; created: 2009-07-22T11:14:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-22T11:14:45Z; pdf:charsPerPage: 1194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T11:14:45Z | Conteúdo => •••"*. ‘.ts MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -4t- TERCEIRA TURMA ,07ifed--!> )-=t; Processo n°. : 10540.000108/00-95 Recurso n°. : 303-123256 Matéria : ITR Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : AFONSO ORTH Sessão de :17 de maio de 2005. Acórdão n°. : CSRF/03-04.432 ITR - VALOR DA TERRA NUA - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional de reconhecida capacidade técnica, o Valor da Terra Nua - VTN, que vier a ser questionado pelo contribuinte. Previsão contida no § 4° do art. 3° da Lei n.° 8.847, de 28.01.94 e na Norma de Execução COSAR/COSIT/N.° 01, de 19.05.95. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que deu provimento ao recurso. ( MANOEL ANTÔNIO GIDLHA DIAS PRESIDENTE r Z BA----RTÂo IkELATOR FORMALIZADO EM: 22 AGO 2005. Vvs . • Processo n°. : 10540.000108/00-95 Acórdão n°. : CSRF/03-04.432 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRA O JÚNIOR. .>\‘2 Processo n°. : 10540.000108/00-95 Acórdão n°. : CSRF/03-04.432 Recurso n°. : 303-123256 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : AFONSO ORTH RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 303-30.268, consubstanciado na seguinte ementa: "ITR/95. VALOR DA TERRA NUA mínimo. Apresentado laudo convincente, é cabível a revisão do V7'Nm constante da Instrução Normativa n°42/96, utilizado no lançamento de oficio efetuado pela SRF, em consonância com o previsto na Lei n°8.847/94. ÁREAS APROVEITADAS E IMPRESTÁVEIS. O mesmo laudo é também apto para a revisão das áreas de produção vegetal, ocupadas com benfeitorias, de pastagens e imprestáveis. MULTA DE MORA. A impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário, transferindo o vencimento para após o trânsito em julgado administrativo e só se então, não houver pagamento no prazo, é que a multa passa a ser devida. JUROS DE MORA. Os juros são devidos, eis que, embora denominados juros de mora, não constituem sanção e sim remuneração do capital que, pertencendo ao fisco, estava nas mãos do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMEN7'E PROVIDO." Pelos argumentos resumidos na ementa supra citada, por unanimidade de votos, a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, deu provimento parcial ao recurso para "acatar o VTN de laudo, acatar as áreas de produção vegetal ocupadas com benfeitorias, as áreas de pastagens e áreas imprestável, e excluir a multa de mora." Da decisão supra mencionada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta tempestivo Recurso Especial, aduzindo, em síntese, que: - nos termos do artigo 147 do Código Tributário Nacional, "a solicitação de retificação de declaração que vise a reduzir ou a excluir o tributo, só é permitida mediante 3 gt12 Processo n°. :10540.000108/00-95 Acórdão n°. : CSRF/03-04.432 comprovação do erro em que se finde, e antes da notificação do lançamento, ainda que esteja satisfeita a condição relativa à comprovação do erro, sendo que a retificação somente produzirá efeitos a partir do exercício subseqüente."; - "não considerado o "laudo técnico" de fls. 06 como prova para fundamentar a retificação da Declaração 1TR/95, posto que em desacordo com os requisitos exigidos pela NBR 8.799/95, não poderia o julgador exigir a aplicação da alíquota correspondente à nova área aproveitável utilizada e muito menos desprezar o efeito de agravamento da alíquota de 1994 para 1995."; - "o laudo de avaliação deve estar acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR 8.799/85, com a demonstração dos seguintes requisitos: a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. É imprescindível que o laudo técnico de avaliação refira-se à data base correspondente ao tributo lançado. Assim, para o 1TR/95, o laudo deve corresponder ao Valor da Terra Nua em 31/12/94."; - o documento de fls. 11 não pode ser considerado como prova suficiente para desconstituir o lançamento, vez que elaborado sem a observância dos requisitos exigidos pela norma de regência da matéria, notadamente os métodos de avaliação e as referências às fontes de pesquisa utilizadas. Nos termos dos acórdãos divergentes mencionados, requer em preliminar, seja declarada a nulidade da decisão recorrida, ou, seja dado provimento ao recurso para que seja mantida a exigência fiscal. Extratos das ementas dos acórdãos citados como paradigmas juntados às fls. 174/179. 4 h , Processo n°. :10540.000108/00-95 Acórdão n°. : CSRF/03-04.432 Instado a apresentar Contra-Razões, o contribuinte manifesta-se às fls. 186/194, apresentando os documentos de fls. 195/254, requerendo seja negado provimento ao Recurso Especial da Procuradoria, devendo ser mantida, na íntegra, a r. decisão recorrida. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 257, última. 1 O É o Relatório. i i 5 Processo n°. :10540.000108/00-95 Acórdão n°. : CSRF/03-04.432 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Da análise dos requisitos de admissibilidade previstos no 52° do artigo 7°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consigno que o Recurso Especial de Divergência encontra-se acompanhado da publicação das ementas dos acórdãos mencionados como paradigmas somente quanto à questão da possibilidade da revisão do V'TN, requerida pelo contribuinte, por meio de apresentação de Laudo Técnico que esteja em acordo ao disposto no artigo 30, §4° da Lei n° 8.847/94, e elaborado nos moldes da NBR 8.799/95 da ABNT. Com relação à impossibilidade de retificação após a notificação do lançamento, não fora comprovada a divergência, pelo que, quanto à esta matéria, deixo de tomar conhecimento do Recurso Especial, o qual, portanto, conheço em parte. Não obstante, não vejo motivos que dêem fundamento às alegações da Fazenda Nacional. Com efeito, o v. acórdão recorrido demonstrou haverem nos autos elementos suficientes à embasar a revisão do VTN pleiteada pelo contribuinte, haja vista a mesma encontrar-se embasada em laudo elaborado por profissional legalmente habilitado, conforme documentos de fls. 35/74. Destaque-se que a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/n.° 01., de 19 de maio de 1.995, que aprovava instruções relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e receitas vinculadas, aprovou o Anexo IX (Documentação a ser exigida d 6 Processo n°. : 10540.000108/00-95 Acórdão n°. : CSRF/03-04.432 Contribuintes para cada uma das situações relacionadas no Anexo VIII), e dentre elas encontra-se a de número 12.6: "12.6 — Os valores referentes aos itens (do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) avaliação efetuada por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Corretor de Imóveis, devidamente habilitados; b) avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas municipais ou estaduais; c) outro documento que tenha servido para aferir os valores em questão, como, por exemplo, anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores." Registre-se o posicionamento do 1° TACiv/SP, 2' Câmara, Relator Juiz Bruno Netto (RT 607/97): "Afastada a existência de dolo, se o lançamento tributário contiver erro de fato, tanto por culpa do contribuinte, como do próprio fisco, impõe-se que se proceda à sua revisão, ainda que o imposto já tenha sido pago, já que em tal hipótese, não se pode falar em direito adquirido , muito menos em extinção da obrigação tributária." Neste diapasão, o Laudo Técnico de Avaliação de fls. 35/74, como demonstrado pela r. decisão recorrida, é suficiente para demonstrar razão às alegações do contribuinte, uma vez que nele se encontram elementos de sobra para refutar o valor atribuído pela Secretaria da Receita Federal ao município do imóvel à que versa o presente processo. Até porque, o Laudo de Avaliação trazido aos autos, foi elaborado por Engenheiro Agrônomo, profissional devidamente habilitado para tanto, estando ainda acompanhado de ART — Anotação de Responsabilidade Técnica. A apresentação do Laudo de Avaliação — possibilidade contemplada no parágrafo 4° do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94 — permitiu ao contribuinte a apresentação de instrumento, no qual restou comprovado ter havido flagrante erro na atribuição do VTN da região, podendo a autoridade administrativa rever o VTN que fora atribuído ao imóvel. Assim, o interessado trouxe aos autos tal instrumento, em que, a meu 7 1 • ' Processo n°. :10540.000108/00-95 Acórdão n°. : CSRF/03-04.432 ver, demonstram-se satisfatoriamente as peculiaridades da propriedade rural, sendo capaz de fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTN, pleiteada pelo contribuinte. ; Frise-se, ainda, mais uma vez, que o Laudo Técnico apresentado foi firmado por Engenheiro Agrônomo, precedido da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, junto ao CREA-DF, estando o profissional avaliador sujeito às sanções penais cabíveis, se verificadas quaisquer possíveis irregularidades na sua emissão. _ Além do mais, os lançamentos dos 1TR/95 e 96 têm sido objeto de constantes revisões por parte do Eg.Conselho de Contribuintes e desta Eg. Câmara, face às distorções por eles deflagradas e que são trazidas a esta instância pela via recursal. A partir de tais considerações, e com esteio nas determinações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei n° 8.847/94, voto no sentido de que seja mantido, em sua integralidade, o v. acórdão recorrido, sendo, portanto, improcedente o Recurso Especial interposto pela d. Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, en .117 de maio de 2005. v )12TO Z BARTy5I 04, t 8 Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.001035/99-40
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE SOBRE PDV - O termo de início para a atualização do imposto de renda incidente sobre indenização paga por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, reconhecido como indevido pela Instrução Normativa SRF n° 165/98, é o mês de sua retenção, e para o cálculo do montante a ser devolvido aplicam-se as normas do art. 896 do RIR, aprovado pelo Decreto n° 3000/1999. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.576
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUES SILVA DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas-- 1-a inte ar o presente julgado. // - JOSÉ RIBAM • RéI4ROS PENHA PRESIDENTE 4)!EL' EF1/2 DE BRITTO RELATORK FORMALIZADO EM: 2 3 MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MUSA ;,::;z1 ), MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.001035/99-40 Acórdão n° : 106-14.576 Recurso n° : 137.954 Recorrente : LUíS SILVA DE OLIVEIRA RELATÓRIO Recorre o interessado, anteriormente identificado, da decisão da 3. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (fls.13 a 15), que, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido de f1.1, sob os fundamentos a seguir resumidos: - o valor retido sobre incentivo à participação em PDV não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição por meio da declaração de ajuste anual; - a Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997, em seu artigo 6°, prevê que a restituição do imposto deve ser feita via declaração de rendimentos, por isso o valor do imposto deve ser restituído com o acréscimo de juros SELIC calculados a partir da data da entrega do indicado documento; - a Norma de execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02 de 2/7/99, item 9 determina que no caso de PDV a restituição será acrescida de juros SELIC, correspondentes ao período compreendido entre o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração até o mês anterior ao da liberação da restituição, e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte. É o Relatório. 2 1( ,;;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA Eff--:'.:;k1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,2á445. 2, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.001035/99-40 Acórdão n° : 106-14.576 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A controvérsia objeto do recurso, diz respeito, apenas, ao termo de inicio para a atualização do valor de imposto a ser devolvido. Argumenta, o relator do acórdão de primeira instância que o valor recebido pelo recorrente por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição por meio da declaração de ajuste anual. O direito de obter a restituição do imposto retido sobre o valor recebido por adesão ao Programa de Demissão Incentivada, foi reconhecido pelo Secretário da Receita Federal por intermédio da Instrução Normativa - SRF n° 165/98 , que assim preceitua: Art. 1° - Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art.2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +Ce:45kSt> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.001035/99-40 Acórdão n° : 106-14.576 artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1 0 Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso; - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior(original não contém destaques) 4 Disso se extrai, que o imposto incidente sobre as parcelas mencionadas, foi considerado como indevido desde o momento de sua retenção. Dessa forma, o imposto retido por ocasião do pagamento da indenização por adesão ao PDV não se sujeita ao regime de compensação na declaração de ajuste anual. Com isso, o termo inicial para a atualização do valor a ser devolvido é o mês da retenção, e para seu cálculo deverão ser observadas as normas legais consolidadas no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, transcritas a seguir: Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei n° 8.383, de 1991, art. 66, § 3°, Lei n° 8.981, de 1995, art. 19, Lei n° 9.069, de 1995, art. 58,Lei n° 9.250, de 1995, art. 39, § 4°, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 73): I - atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ai4N,-;•• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.001035/99-40 Acórdão n° : 106-14.576 II - acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente: a) a partir de 1° de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Explicado isso, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2005. ti I FIG44 ENDES DE BRITTO 5 Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.000593/2003-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - EXTRATOS BANCÁRIOS - MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS - Os dados relativos à CPMF à disposição da Receita Federal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário, na forma do art. 42 da Lei nº. 9.430, 1996, mesmo em período anterior à publicação da Lei nº. 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3º da Lei nº. 9.311, de 1996. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (artigo 42, da Lei nº. 9.430, de 1996). EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA À JURÍDICA - Não comprovada pelo contribuinte a situação de equiparação, não há como permitir a tributação nessa situação de exceção. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.495
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base nas informações da CPMF, vencida a Conselheira Meigan Sack Rodrigues. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol (Relator), Meigan Sack Rodrigues e Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subsequente. Designado para redigir o voto vencedor quanto a esta última matéria, o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (artigo 42, da Lei n°. 9.430, de 1996). EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA A JURÍDICA - Não comprovada pelo contribuinte a situação de equiparação, não há como permitir a tributação nessa situação de exceção. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÓNIO FARIAS TERÉNCIO FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminár de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base nas informações da CPMF, vencida a Conselheira Meigan Sack Rodrigues. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol (Relator), Meigan Sack Rodrigues e Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, que proviam parcialmente o recurso para que os valores istc MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.00059312003-10 Acórdão n°. : 104-21.495 tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente. Designado para redigir o voto vencedor quanto a esta última matéria, o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Jéistrk —g -MARIA HELENA COTTA CARD0fr PRESIDENTE PÉI5R0 PAULO PEREIRA BARBOSA REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: O A JUN ?007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.000593/2003-10 Acórdão n°. : 104-21.495 Recurso n°. : 143.197 Recorrente : ANTÔNIO FARIAS TERÊNCIO FILHO RELATÓRIO . Contra o contribuinte ANTÔNIO FARIAS TERÊNCIO FILHO, inscrito no CPF sob n°. 328.047.505-82, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/10, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1999, ano-calendário 1998, com a alegação de omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em contas de depósito e poupança, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações não foi comprovada, conforme Relatório de Atividade Fiscal às fls. 11/16. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, às fls. 130/148, onde alegou que é advogado e também exercia atividade agropecuária, sendo que a produção gerava recursos que pagavam a folha de pessoal e demais despesas da propriedade agrícola. Os recursos que não geravam lucro entravam e saíam das contas correntes por diversas vezes, durante todos os meses de 1998. Outros recursos que transitaram em suas contas bancárias foram provenientes de empréstimos de amigos e familiares e doações de familiares. Afirma, ainda, ser inconstitucional a Lei Complementar n°. 105/2001, por violar direitos individuais e cláusulas pétreas da constituição federal. Assevera, também, que mesmo que fossem considerados constitucionais a LC n°. 105/2001 e o art. 1.0 da Lei 10.174/2001, esses dispositivos só poderiam vigorar a partir de 2001, não podendo retroagir ao ano de 1998. Aduziu que os depósitos bancários não são renda, pois constituem mera movimentação de recursos financeiros. Pretendeu que fosse considerado nulo o lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, já que a intensa movimentação bancária evidenciou que o impugnante tinha exercido atividade habitual e profissional com a finalidade especifica de obter lucro (pessoa jurídica por equiparação). Argumentou que, ainda que houvesse possibilidade de se aproveitarem os lançamentos em 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.000593/2003-10 Acórdão n°. : 104-21.495 nome de pessoa física, estaria incorreta a base de cálculo utilizada, devendo ser baseada no lucro arbitrado e não no somatório dos depósitos mensais. Ademais, o artigo 42 da Lei n°. 9.430/96 só deveria ser aplicado às pessoas físicas quando a movimentação bancária não caracterizasse a habitualidade tratada no artigo 127 do RIR/94. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência em parte do lançamento, através do Acórdão-DRJ/SDR n°. 05.057, de 31 de março de 2004 (fls. 240/248), com as seguintes ementas: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INCONSTITUCIONALIDADE ARGUIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. As autoridades administrativas, enquanto responsáveis pela execução das determinações legais, devem sempre partir do pressuposto de que o legislador tenha editado leis compatíveis com a Constituição Federal. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário. Lançamento Procedente em Parte." Ao reduzir parte da exigência fiscal, discorreu o julgador de i a instância às fls. 247: "Consoante afirma o Autuante à fl. 11, os créditos bancários decorrentes de transferência entre contas da própria pessoa física, cheques posteriormente devolvidos e empréstimos bancários foram excluídos da base de cálculo. A exceção a este fato é a transferência da conta do Baneb para o Banco do Brasil, no valor de R$.8.000,00, datado de 16/02/1998, comprovado pelos extratos bancários (fls. 29 e 54) e Declaração à fl. 106, e a transferência efetuada da conta bancária de sua esposa para sua conta no Banco do Brasil, datado de 12/03/1998 (fl. 104). Tais valores reduzem a base de cálculo do tributo nos meses de fevereiro e março de 1998, reduzindo o imposto apurado em R$.2.200,00, e R$.962,50, respectivamente." 77~, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.000593/2003-10 Acórdão n°. : 104-21.495 Devidamente cientificado dessa decisão em 04/05/2004, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 03/06/2004, onde apresenta os mesmos argumentos de sua impugnação, ressaltando, dentre outros aspectos, ainda: - que, quanto aos depósitos, a fim de comprovar suas declarações, o contribuinte fez juntar aos autos extratos bancários que comprovaram sua insubsistência financeira, com limites estourados, ingresso de valores acompanhados de imediato desfalque de quantias, deixando claro sua instabilidade econômica e jamais, repita-se, de forma alguma, acúmulo financeiro, acréscimo patrimonial, e; - que, quanto à Lei 10.174/2001, de fato, conferia o artigo 144 do CTN alguma margem de retroatividade à administração pública, ao possibilitar aplicação de norma posterior, de cunho exclusivamente investigativo, nas funções fiscais, ao fato gerador posterior à edição da lei. Ocorre que não se pode confundir retroatividade com possibilidade de lesionar direito adquirido, tal como se pretende interpretar o referido dispositivo. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.000593/2003-10 Acórdão n°. : 104-21.495 VOTO VENCIDO' Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. No que concerne preliminar envolvendo a irretroatividade da Lei n°. 10.174/2001, há de se ressaltar que este relator mantinha entendimento contrário à retroatividade. Minha posição, dentre muitos outros, estava externada no Acórdão n°. 104- 19.641, resumido através da seguinte ementa: "IRPF - LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI N°. 10.174, DE 2001 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA - A vedação prevista no artigo 11, § 3°, da Lei n°. 9.311, de 1996, referia-se à constituição do crédito tributário. A revogação desta vedação pela Lei n°. 10.174, de 2001, há de ser entendida como nova possibilidade de lançamento, segundo expressão literal de ambos os dispositivos. Tratando-se de nova forma de determinação do imposto de renda, devem ser observados os princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária. Recurso provido." No entanto, considerando as reiteradas decisões administrativas (principalmente o entendimento já assentado nessa Egrégia Câmara Superior), bem como as decisões judiciais (vide recente julgamento do Recurso Especial n°. 757.956/RS, pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça), me permito a mudança de orientação, mais por uma questão de uniformização da jurisprudência desse Egrégio Conselho, ato de suma importância para tornar público um entendimento único. desse Conselho sobre as mais 7frrael 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.000593/2003-10 Acórdão n°. : 104-21.495 diversas matérias fiscais, do que pelo surgimento de fatos novos que me proporcionassem uma nova reflexão. Desta forma, adoto como razão de decidir o exposto no voto do Sr. Ministro Castro Meira, no julgamento do Recurso Especial n°. 757.9561RS, da Colenda Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Nesse toar, faz-se necessário examinar os dispositivos legais à luz do artigo 144 do Código Tributário Nacional que dispõe sobre o conflito de leis no tempo. Dispõe o dispositivo: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Dessume-se, portanto, que as normas tributárias procedimentais ou formais aplicam-se de imediato ao lançamento do tributo, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. As leis de natureza material, ou seja, aquelas que descrevem os elementos do tributo, somente alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. De fácil inferência que a norma que possibilitou a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição do crédito tributário constitui natureza procedimental e por essa razão se aplica de imediato, alcançando fatos pretéritos. Os dispositivos que permitem a utilização de dados da CPMF pelo Fisco para a apuração de eventuais créditos tributários relativos a outros tributos • são normas procedimentais, e desse modo, não prevalece a irretroatividade das leis preconizada pelo Tribunal a quo." Quanto ao mérito, como se constata da acusação fiscal, a questão versada nos autos trata de tributação sobre depósitos bancários, devendo ser inicialmente 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.000593/2003-10 Acórdão n°. : 104-21.495 esclarecido que não vejo óbice a presunção do art. 42 da Lei 9.430/1996 que, como tal, imprescinde de vinculação com eventual acréscimo patrimonial, apenas discordo quanto ao fato de não serem considerados como recursos, de modo a justificar os depósitos, a existência de outros rendimentos já tributados, inclusive àqueles objeto da mesma acusação. Firmei posição nessa linha quando do julgamento do recurso n.° 129.196, em 05 de novembro de 2002, que resultou no Acórdão n.° 104-19.068, assim ementado na parte que interessa: "IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI 9.430/96 - COMPROVAÇÃO - Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada servem para justificar os valores depositados ou creditados em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores." Como fundamentos de decidir no citado Acórdão, colhido à unanimidade de votos, fiz as seguintes ponderações a respeito do tema: "Que, inexistia na legislação vigente, em relação às Pessoas Físicas, qualquer obrigação no sentido de mantivessem escrituração regular ou registro de suas operações. Que, antes da Lei 9.430, a tributação com base em depósitos bancários sempre foi amenizada por construções jurisprudenciais, em razão dos valores a que chegavam as exigências." Que, pelas mesmas razões, se chegou a edição do Decreto Lei 2.471/1998, que determinou o cancelamento e arquivamento dos processos administrativos envolvendo exclusivamente depósitos bancários. Com essa motivação, concluí que a norma legal estampada no art. 42 da Lei n°. 9.430/1996, matriz legal do art. 849 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n°. 3.000/1999, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.000593/2003-10 Acórdão n°. : 104-21.495 não autoriza a desconsideração de recursos comprovados e/ou tributados para dar respaldo aos valores depositados/creditados em contas bancárias, ainda que de forma parcial, independentemente de coincidência de datas e valores. Com essa mesma sensibilidade, embora em situação diferente, o julgamento proferido pela DRJ - Curitiba no Processo n.° 10950.003940/2002-45, no qual o relator do Acórdão assim se posicionou: "Penso que esse comando se verteu no sentido de que fossem analisadas as circunstâncias de cada crédito ou depósito, buscando averiguar a plausibilidade de ter ocorrido, em cada um deles, o fato indispensável ao surgimento da obrigação tributária: o auferimento de renda. Penso também que, ao executar essa tarefa, o servidor fiscal não pode abstrair-se da realidade em que vivem as pessoas, inclusive ele próprio. Deve, até pela própria experiência empírica, ter em mente que ninguém vive em um mundo ideal onde todas as operações e gastos são documentados e registrados como deveria ocorrer na contabilidade de uma empresa, e que pequenas divergências devem ser relevadas, desde que as ocorrências, analisadas como um conjunto, se apresentem de forma harmônica, formem um contexto coerente." Por outro lado, considerando que a tributação com base em depósitos bancários não presume o consumo de renda, é inaceitável que, num primeiro momento, a Fazenda acuse o contribuinte de omissão de receitas e, logo em seguida, recuse esses mesmos rendimentos como prova de recursos para cobrir posteriores omissões. Por todas essas razões, não vejo impedimento algum em considerar que a omissão de rendimentos detectada e tributada em um mês seja suficiente para justificar a omissão presumida de rendimentos e caracterizada pelos depósitos bancários nos meses seguintes. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.000593/2003-10 Acórdão n°. : 104-21.495 É certo também que, embora inquestionável a presunção estatuída pela Lei 9.430/96, não se pode dar a ela força revogatória em relação ao conjunto de outros dispositivos legais que sempre atribuíram aos rendimentos declarados e/ou tributados o efeito de justificar acréscimos patrimoniais. Exemplo clássico disso ocorre nos casos de omissão de rendimentos ou redução do lucro nas empresas que, por força de presunção legal e após a tributação nas Pessoas Jurídicas, são considerados como distribuídos aos sócios e perfeitamente admitidos como recursos para justificar eventuais acréscimos patrimoniais das Pessoas Físicas. Desta forma, considero que as omissões detectadas e tributadas em um mês justificam as omissões identificadas em meses posteriores, razão suficiente para mitigar a exigência para estabelecer parâmetros reais de tributação. Quanto à inconstitucionalidade da Lei Complementar n°. 105/2001, não é este Conselho o foro competente para a declaração de (in)constitucionalidade de lei. Quanto à questão da equiparação do contribuinte à pessoa jurídica, é de se perceber que referido procedimento se trata de regra de exceção e, como tal, deve o contribuinte provar, por meio hábil e idôneo, que se encontra dentro da situação que permita a sua equiparação. Pois bem, o recorrente não trouxe aos autos nenhum documento que, ao menos, fizesse crer que a situação posta deva ser encarada como caso de equiparação de pessoa física à jurídica. Assim, com as presentes considerações e diante dos elementos constantes do processo, encaminho meu voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade e, no 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.000593/2003-10 Acórdão n°. : 104-21.495 mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso do contribuinte para que os valores tributados em um mês constituam origem para os depósitos do mês subseqüente. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2006 /0111. R MIS ALMEIDA EST*L 11 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.000593/2003-10 Acórdão n°. : 104-21.495 VOTO VENCEDOR Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Redator-designado Divido do ilustre relator apenas quanto .a seu entendimento de que os depósitos de um mês devem ser considerados como origem para os depósitos do mês subseqüente. Apesar do bem articulado voto do nobre relatora, data venta, a solução proposta não encontra respaldo na legislação em vigor. Um exame dos termos do art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996 não deixa margem a dúvidas quanto a isso, senão vejamos: Lei n°. 9.430, de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde 12 ?vr- MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.000593/2003-10 •Acórdão n°. : 104-21.495 que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Como se vê, a presunção formulada é de que os créditos bancários, cuja origem dos recursos que lhes deram suporte não é comprovada pelo contribuinte, reputam- se, salvo prova em contrário, rendimentos omitidos. Portanto, o que a Lei n°9.430, de 1996, no seu art. 42 faz é inverter o ônus da prova. Ora, se é assim, cabe ao Contribuinte comprovar efetivamente a origem dos recursos depositados, de forma individualizada e, inclusive, com coincidência de datas e valores, sob pena de prevalecer a presunção. Por outro lado, identificada a origem dos recursos a uma determinada atividade económica, o lançamento deve ser feito observando a legislação especifica aplicável aos rendimentos daquela atividade, conforme dicção do § 2°, acima transcrito. Nessas condições, considerar que os depósitos efetuados em um mês e considerados rendimentos neste justificam os depósitos realizados no mês seguinte choca- se frontalmente com o comando legal acima transcrito. Nem mesmo rendimentos 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.000593/2003-10 Acórdão n°. : 104-21.495 efetivamente declarados como recebidos em um determinado mês se prestariam a justificar a origem dos depósitos realizados no mês seguinte, sem a vinculação entre origem e depósitos bancários. Vale ressaltar que não se cuida na espécie de fluxo de caixa ou de acréscimo patrimonial. Não se trata aqui de averiguar se o Contribuinte tinha (ou não) suporte financeiro para realizar os depósitos bancários, mas de comprovar a efetiva origem dos recursos aportados às contas bancárias. São regras distintas, que não se confundem. Portanto, são inaplicáveis a este caso os critérios válidos naquele. Quanto às demais matérias, acompanho o voto do nobre relator. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2006 c.)\i‘APouvittel? OtMA- r-cDn0 PAULO PEREIRA BA BOSA • 14 Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.015982/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para que as Áreas de Preservação Permanente estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas por documentos idôneos, ou que assim sejam declaradas pelo IBAMA ou por órgão público competente. Em outras palavras, quanto às áreas de preservação permanente, por estarem legalmente estabelecidas, sua comprovação depende de instrumentos hábeis para tal, entre os quais citam-se “memorial descritivo”, “plantas aerofotogramétricas”, “laudo técnico” adequado e competente, e, inclusive, o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38676
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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Recorrida DRJ-RECIFE/PE • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício. 1998 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para que as Áreas de Preservação Permanente estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas por documentos idôneos, ou que assim sejam declaradas pelo IBAMA ou por órgão público competente. Em outras palavras, quanto às áreas de preservação permanente, por estarem legalmente estabelecidas, sua comprovação depende de instrumentos hábeis para tal, entre os quais citam-se "memorial descritivo", "plantas aerofotogramétricas", "laudo técnico" adequado e 111 competente, e, inclusive, o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora designada. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. . . Processo n.° 10480.015982/2002-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.676 Fls. 119• (I) 'VJUDITH ARAL MARCONDES ARMANDO - • residente te., et :ar EL1ZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO — Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 4) e • rn Processo n.° 10480.015982/2002-11 CCO3/CO2 . Acórdão n.° 302-38.676 Fls. 120 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/09, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 1998, relativo ao imóvel denominado "Engenho Cruzinha Setor 4", localizado no município de ltaquitinga - PE, cadastrado na SRF sob o n°124918-5, no valor de R$ 38.666,95 (trinta e oito mil, seiscentos e sessenta e seis reais e noventa e cinco centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, • calculados até 31/10/2002, perfazendo um crédito tributário total de R$ 95.534,43 (noventa e cinco mil, quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e três centavos). • 2.Foi expedida a Intimação Fiscal de fls. 14, pela qual o contribuinte foi intimado a apresentar documentos que comprovassem valores por ele informados na DITR/1998. Cientificado em 24/10/1002, conforme AR de fls. 13, o contribuinte apresentou os documentos defls. 19/29. 3.No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR /1998 e da documentação coletada no curso da ação fiscal, a fiscalização apurou falta de recolhimento do 1TR, em virtude de alteração da seguinte linha da declaração, conforme descrição dos fatos de fls. 04: - área de preservação permanente para 0,0 ha. 4.A fiscalização lavrou o Auto de Infração, do qual o contribuinte foi cientificado em 19/11/2002, conforme AR de fls. 31. 5.Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 26/12/2002, conforme capa de protocolo entre as fls. 31/32, por • intermédio de procurador — instrumento de procuração à fls. 40 -, a impugnação de fls. 32/39, alegando, em síntese: 1— que qualquer área que se enquadre na descrição constante do art. 2° da Lei n°4.771/1965, com a redação dada pela Lei n°7.803/1989, é considerada área de preservação permanente, independentemente de qualquer ato do órgão competente; II — que a exclusão da referida área da tributação do 1TR também independe de qualquer laudo de vistoria ou de Ato Declaratório do !bana; III — que o contribuinte deve efetuar a exclusão das áreas de preservação permanente, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, sujeitando-se à homologação posterior, nos termos do art. 10 da Lei n°9.393/1996; IV — que comprova a existência das áreas de preservação permanente pelo Memorial Descritivo e pela planta do Engenho Cnainha )1\ pi \i(documentos n's 03 e 04, anexos); , Processo n.• 10480.015982/2002-11 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.676 • Fls. 121 V — que a área em discussão faz parte da Usina São José, sendo terras contíguas que incorporam três municípios (Igarassu, Itaquitinga e Araçoiaba), abrangendo um total de 24.000 1 0 ha; VI — que, quando a Lei Estadual n° 9.989/1987, que dispõe sobre a área de reserva ecológica, faz referência, em seu art. 2°, inciso VII, à Usina São José, está considerando toda a área que faz parte da Usina São José; VII — que o Estado de Pernambuco editou a Lei n° 9.989/1987 declarando como reserva ecológica matas de preservação permanente da região metropolitana do Recife, que abrangem, exatamente, áreas da Usina São José (documento n° 05), sendo que a União, os Estados e os Municípios são competentes para legislar sobre a matéria; VIII — que a não-tributação da Mata Atlântica se deve ao fato de ser considerado patrimônio nacional pelo § 4° do art. 225 da Constituição Federal, sendo que o Decreto n° 750/1993 (documento n° 06) veda • qualquer tipo de exploração e supressão da Mata Atlântica; IX — que a glosa questionada foi procedida sem provas, contrariando o disposto no art. 142 do C7'N; X — que a Universidade Federal Rural de Pernambuco, através de seu Departamento de Ciência Florestal, emitiu um laudo (documento n° 07), o qual atesta a existência e dimensão da área de Mata Atlântica, sendo que referido laudo atende ao especificado no art. 30 do Decreto n° 70.235/1972, bem assim à jurisprudência do Conselho de Contribuintes; XI— que o lançamento foi efetuado por presunção, sem qualquer prova, quando a prova da ocorrência do fato gerador é dever da fiscalização, citando doutrina, razão pela qual é nula a denúncia fiscal; XII — que, em caso de dúvida, seja dada a interpretação que mais favorece o impugnante, conforme art. 112 do C7'N; XIII — que protesta pela juntada posterior de provas e todos os demais meios de prova em Direito admitidas, inclusive perícia e diligência; XIV — que, em caso de diligência ou perícia, pede para que sejam elucidadas as seguintes questões, além de protestar por formular outras questões quando de sua realização: "a área de preservação permanente em discussão figura dentro do conceito legal?"; "o laudo comprova a existência da área de preservação permanente?". Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife/PE indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/REC n° 14.017, de 28/11/2005, (fls. 64/82), assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. tries. Processo n.° 10480.015982/2002-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.676 Fls. 122• A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo lhama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1998 Ementa: DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiadas não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1998 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INDEFERIMENTO. 0 Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia, mormente quando se trata de matéria que depende de comprovação documental, a qual deveria ter sido apresentada pelo contribuinte junto com sua impugnação. Lançamento Procedente. Às fls. 86 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário e arrolamento de bens de fls. 87/115, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. k . • Processo n.°10480.015982/2002-1 1 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.676 Fls. 123 Voto Vencido Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como verificado no processo, a discussão se resume à necessidade da existência de ADA para incidir a norma isentiva para fins de apuração de ITR no que tange às áreas de preservação permanente, no tamanho de 521,20 hectares. A autoridade fazendária entende seja aquela necessária, motivo pelo qual glosou a área de preservação permanente integralmente. • O contribuinte se insurge, alegando não ser o ADA documento apto a provar a referida área, bem como porque juntou laudo realizado pela Universidade Federal Rural de Pernambuco, bem como porque a Lei Estadual n°9.989/1987 declarou tal área como de reserva ecológica Sem entrar no mérito da validade das provas apresentadas, o § 7° do artigo 10 da Lei n° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, passou a dispor que mera declaração do contribuinte basta para comprovar a existência das áreas ora discutidas: ,¢ 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. As referidas alíneas assim dispõem: Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (.) 11- área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou es aduai, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; Processo n.0 10480.015982/2002-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.676 Fls. 124• c)comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual: d)as áreas sob regime de servidão florestaL A falta de apresentação de ADA não pode ser óbice ao aproveitamento, pelo Contribuinte, da isenção do ITR para as suas áreas declaradas como de preservação permanente. Não é a simples apresentação de ADA que configura a existência ou não da área de reserva legal e preservação permanente. Feita a declaração pelo Contribuinte, esta vale até prova em contrário, o que não foi realizado. Este é o entendimento do Conselho de Contribuintes: • Relator: Mareie! Eder Costa Recurso: 130.434 Acórdão: 303-32492 ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ADA. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo I°, da Lei n°9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. RESERVA LEGAL A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR. DADO PROVIMENTO AO RECURSO para descartar a exigência da apresentação da ADA, bem como da averbação da RESERVA LEGAL para fins de isenção do ITR. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao votar no recurso n.° 301-127.373 este mesmo tema em 22/05/2006, assim também entendeu, como vemos no voto do Relator, Ilustre Conselheiro Nilton Luiz Bartoli: Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, merecendo ser mantido o v. Acórdão recorrido, uma vez que basta a declaração do contribuinte quanto às áreas de Utilização Limitada (reserva legal) e de Preservação Permanente, para que o mesmo possa aproveitar-se do beneficio legal destinado a referidas áreas. . - • Processo n.0 10480.015982/2002-11 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.676 Fls. 125 Em face dos argumentos expostos, é de se dar integral provimen o ao recurso voluntário interposto, no sentido de ser julgado totalmente improcedente o lançamento realizado, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 2 de maio de 2007 - LUCIANO LOPES A MEIDA MORAES — Relator 41 Processo n.° 10480.015982/2002-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.676 Fls. 126 Voto Vencedor Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora Designada Não posso concordar com a tese defendida pelo D. Relator originário do presente processo. Entende o D. Conselheiro Relator que, na hipótese vertente, assim como nos casos de áreas declaradas como sendo de reserva legal, basta a simples declaração do 111 contribuinte de que tais áreas existem, para que o mesmo possa se beneficiar de isenção do ITR. É bem verdade que a Medida Provisória n° 2.166-67, de 24/08/01, incluiu o § 70 no art. 10 da Lei n°9.393/96, que determina que para gozar da isenção do ITR basta a simples declaração do interessado, sendo que, no caso de a mesma não ser verdadeira, o imposto será acrescido de juros e multa previstos na Lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Também pertinente o entendimento de que, apesar do lançamento referir-se ao exercício de 1998, e a referida MP ter sido editada em 2001, deva ser aplicada a retroatividade da Lei, conforme prevê o art. 106 do CTN. Para este Conselheira, contudo, isso não significa (como acontece, também, nos casos de Imposto de Renda), que o sujeito passivo não seja obrigado a comprovar o que declarou, quando for devidamente intimado para tal. "Não estar sujeito à comprovação prévia" significa, textualmente, não precisar juntar, à declaração, os comprovantes pertinentes. • Todavia, se intimado, o contribuinte tem que apresentá-los. Não sujeição a comprovação prévia, evidentemente, não significa falta de comprovação. À época dos fatos, a apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA — poderia, perfeitamente, ser suprida. Isto porque aquele documento, preenchido pelo próprio sujeito passivo, era apenas "declaratório". Mas outras provas probatórias de sua declaração poderiam ter sido apresentadas, quanto à existência da área declarada como de Preservação Permanente, como, por exemplo, laudo técnico sobre o imóvel objeto da lide, da lavra de profissional legalmente habilitado (nos termos previstos na legislação de regência), memorial descritivo do imóvel rural, mapas, plantas do imóvel, etc., enfim, documentos que viessem a certificar a existência das áreas de preservação permanente declaradas, informando, por exemplo, a existência de rios, cónegos, nascentes, etc. Processo n.° 10480.015982/2002-11 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.676 Fls. 127 Todos esses documentos poderiam vir a comprovar as áreas de preservação permanente declaradas, convencendo o Julgador de sua efetiva existência. Na hipótese dos autos, isso não ocorreu. Pelo exposto, voto em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007 S-e-‘stee-err ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Designada • • Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10469.000781/93-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - FATURAMENTO DECORRÊNCIA - EXERCÍCIOS 1989 A 1991 - O decidido no processo principal, estende-se ao feito dito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa, à exceção da retificação da alíquota aplicável quando esta exceder a 0,5% (meio por cento), para fatos geradores ocorridos a partir de 1989. JUROS MORA COM BASE NA TRD - Indevida sua cobrança no período de fevereiro a julho de 1991.(Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-19116
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento), a partir do fato gerador do ano base de 1989, e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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BARRETO LTDA. Recorrida : DRF EM NATAL - RN Sessão de :12 de dezembro 1997 Acórdão n° :103-19.116 FINSOCIAL - FATURAMENTO DECORRÊNCIA - EXERCÍCIOS 1980 A 1991 - O decidido no processo principal, estende-se ao feito dito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa, à exceção da retificação da alíquota aplicável quando esta exceder a 0,5% (meio por cento), para fatos geradores ocorridos a partir de 1989. JUROS MORA COM BASE NA TRD - Indevida sua cobrança no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por B. BARRETO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento), a partir do fato gerador do ano- base de 1989, e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A RO' IBER •RESIDENT \ NEIC,- ALMEIDA R 4. TOR FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, EDSON, VIANNA DE BRITO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. MSR 1141 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :10469.000781/9343 Acórdão n° : 103-19.116 Recurso n° : 03.006 Recorrente : B. BARRETO LTDA. RELATÓRIO B. BARRETO LTDA., identificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão proferida pela autoridade de primeira instância (fls. 15 I 22) da qual tomou ciência, em 16106194 (fls. 26), mantendo o lançamento fiscal, relativamente aos exercícios de 1989 a 1991, estuário do suporte tático omissão de receitas e dedução indevida de despesas de correção monetária do balanço patrimonial. A autoridade de primeiro grau julgou procedente o lançamento, conforme decisão proferida às fls. 23, considerando que o mesmo procedimento fora adotado em relação ao processo principal, baldados os argumentos contraditórios do contribuinte às fls. 94 do processo matriz, quando protesta pela redução da alíquota de 2% para 0,5%, conforme decisões do STF que tomou inconstitucional a Lei n° 7.738189 em seu art. 28. Inconformada com a decisão da autoridade monocrática, recorre a este colegiado, conforme peça recursal às fls. 197/208 do processo matriz e reproduzida às fls. 28/39 do presente processo. Em síntese, contesta a inconstitucionalidade da alíquota de 2%, trazendo à colação, decisões do extinto Tribunal Regional Federal, em Mandado de Segurança sob o n° 2240-PE. Igualmente, o entendimento proferido pelo plenário do Tribunal Regional Federal (5a) Região, apreciando o mesmo Mandado de Segurança retrocitado. Ao mesmo tempo, insurge-se contra a aplicação da TRD como juros de mora no período de março a junho de 1991, invocando a sua inconstitucionalidade. •É o relatório. â,MSR 2 , • . a .44 -4 ... ',..., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pracesso n° :10469.000781/93-43 Acórdão n° :103-19.116 VOTO Conselheiro: NEICYR DE ALMEIDA, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. Dos autos, infere-se ser este, estuário dos lançamentos havidos e constantes do processo principal, sob o n° 10469.000780/93-81, acerca de infrações ao IRPJ. A matéria, motivo de controvérsias no poder judiciário, hoje acha-se pacificada pós manifestação do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária do dia 16/12/92, julgando Recurso Extraordinário n° 1.50764-1/PE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15/12/88, art. 7° da Lei 7.787, de 30/07/89, do art. 1° da Lei n°7.894, de 24/11/89 e do art. 1° da Lei n°8.147, de 28/12/90 — diplomas legais que alteravam a alíquota do FINSOCIAL. As Medidas Provisórias de números 1.142/95, 1.175/95 e 1.281/96, determinaram o cancelamento da exigência correspondente ao FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Pelo exposto, VOTO no sentido de dar PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, reduzindo a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento) no período-base de 1989 a 1990 - exercício financeiro de 1991 e excluir a TRD no período de fevereiro a julho de 1991, face ao que determinam os dispostos no artigo 101 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo 4° do artigo 1° do Decreto-lei n° 4.567, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro) e Lei n° 8.218, de 29/08/91, mantendo-se, pois a tributação no ano-base de 1988. Sala da Sessões (DF), em 12 de dezembro de 1997 - NEICYR LMEIDA kMSR 3 Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.007524/2001-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ISENÇÃO – RESERVA REMUNERADA - IDADE – Os rendimentos decorrentes da transferência para a reserva remunerada, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, a pessoas com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos, são isentos do Imposto de Renda até o limite mensal permitido em lei, sem prejuízo da apropriação de outras deduções. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.566
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:06:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:06:07Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:06:08Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:06:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:06:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:06:08Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:06:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:06:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:06:07Z; created: 2009-07-10T15:06:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-10T15:06:07Z; pdf:charsPerPage: 1138; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:06:07Z | Conteúdo => Cco i/CO2 As. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA rtt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •n9" -• SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10480.007524/2001-19 Recurso n° 144.317 Voluntário Matéria IRPF - Ex: 1999 Acórdão n° 102-48.566 Sessão de 25 de maio de 2007 Recorrente CARLOS AURELINO COSTA Recorrida I' TURMA/DRJ-RECIFE/PE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: ISENÇÃO — RESERVA REMUNERADA - IDADE — Os rendimentos decorrentes da transferência para a reserva remunerada, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, a pessoas com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos, são isentos do Imposto de Renda até o limite mensal permitido em lei, sem prejuízo da apropriação de outras deduções. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente Processo n.° 10480.007524/2001-19 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.566 Fls. 2 1 ,ANAURY FRAGOS TAN) Relator FORMALIZADO EM: E 4 SET2007 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.°10480.0075242001-19 CCOI/CO2 Acórdão 11.• 102-48.566 Fls. 3 Relatório A lide teve início com a impugnação à alteração processada de oficio na Declaração de Ajuste Anual Simplificada — DAAS retificadora apresentada pelo sujeito passivo em 29 de abril de 1999, fl. 14. A alteração consistiu em inclusão de R$ 13.528,06, a titulo de rendimentos tributáveis percebidos do Ministério da Marinha, mesma fonte pagadora declarada para os demais oferecidos à tributação, de IR- Fonte sobre a diferença consignada, em valor de R$ 940,80 e de aumento do desconto simplificado, passando-o para R$ 2.705,61, em razão do incremento da renda. Decorrência, o saldo de imposto a restituir, inicialmente de R$ 1.538,16 para R$ 914,10. Este último já foi recebido conforme tela on-line do sistema IRPF/CONS, fl. 10. O protesto foi recepcionado em 25 de abril de 2001, teve por fundamento pedido pela diminuição da renda tributável com a apropriação da parcela dedutivel para aqueles com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos, na condição de aposentado ou pensionista, e foi assinado por Antônio Carlos Oliveira Costa, fl. 1. Acompanhado de cópia do Comprovante Anual de Rendimentos, expedido pelo Ministério da Marinha, com referência ao ano-calendário de 1998, portador de renda tributável igual ao montante apanhado pelo fisco e demais dados que não expressam parcela de rendimentos isentos, fl. 4. Como não havia instrumento contendo outorga de poderes para fins de representação perante a Administração Tributária, foi solicitado ao sujeito passivo, mediante Intimação n° 621/2002, fl. 30, o preenchimento desse requisito processual. No entanto, vencido o prazo concedido, não houve manifestação do interessado. Ressalte-se que a correspondência foi dirigida ao endereço constante dos arquivos da Administração Tributária. Julgada a lide em primeira instância, o referido protesto não foi conhecido porque interposto por pessoa não autorizada, conforme Acórdão DRJ/REC n° 6.486, de 31 de outubro de 2003, fls. 33 e 34. Encaminhada cópia dessa decisão ao novo endereço informado à Administração Tributária' esta foi recebida em 10 de novembro de 2004, fl. 39, e em resposta Neusa Izabel de Oliveira Costa informou sobre o falecimento do sujeito passivo em 23 de novembro de 1999, juntou cópia da certidão de óbito, fl. 41, e nesta a informação no sentido de que a autora é viúva do falecido e o impugnante Antonio Carlos Oliveira Costa é filho do casal. I Conforme tela on-line do sistema CPF fl. 36. Processo C10480.007524/2001-19 Acórdão n, 102-48.566 Fls. 4 Vindo a julgamento nesta E. Câmara, decidiu-se pela conversão em diligência, para (a) obtenção de esclarecimentos e documentos junto à pessoa de Neusa Izabel de Oliveira Costa com intento de comprovar as condições de trabalho do sujeito passivo naquele ano-calendário — aposentadoria, reforma ou reserva; (b) confirmação da condição do item anterior pela fonte pagadora, e, caso constatado que era reformado e maior de 65 (sessenta e cinco) anos, obtido o comprovante anual de rendimentos que indicasse corretamente os valores tributáveis, isentos e não tributáveis, e (c) lavrado parecer conclusivo quanto às condições de trabalho do sujeito passivo no ano- calendário, bem assim, sobre o total dos rendimentos tributáveis no referido exercício. A execução da diligência permitiu a vinda dos seguintes documentos ao processo: 1. Cópia autenticada de concessão de poderes de Neuza Isabel de Oliveira Costa, viúva deste contribuinte, para Antônio de Carlos de Oliveira Costa, em 21 de julho de 2006, para fins de acompanhar o inventário ou arrolamento de bens deixados pelo falecido, fls. 58 e 59. 2. Cópia do Diário Oficial onde publicada a Portaria n° 2.304, de 29/09/82, pela qual transferido o contribuinte para a reserva• remunerada, fl. 60. 3. Cópia de documento relativo às ocorrências funcionais deste contribuinte junto à Capitania dos Portos do Est. De Pernambuco e Território Federal de Fernando de Noronha, fl. 61. 4. Ofício do Delegado da Receita Federal em Niterói dirigido ao Comandante da Pagadoria de Pessoal da Marinha, para solicitar informações sobre a situação deste contribuinte no ano de 1998 e o comprovante de rendimentos desse período, fl. 62. 5. Ofício n° 443/SIPM-MB do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, assinado pelo Capitão-de-Fragata Wagner Corrêa dos Santos, no qual informado que este contribuinte era militar reformado por ter atingido a idade-limite de permanência na Reserva da Marinha, conforme Portaria n° 0543, de 4 de abril de 1989, da Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, fl. 63. Acompanhou esse documento a cópia do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte deste contribuinte, referente ao ano de 1998, fl. 67. 6. Ofício n° 10-2663/PAPEM-MB da Pagadoria de Pessoal da Marinha, assinado pelo Capitão-de-Fragata Luiz Augusto de Moraes Barros, para encaminhar o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte deste contribuinte, referente ao ano de 1998, fls. 70 e 71. 7. Relatório Fiscal, fls. 72 e 73. . . Processo n.• 10480.007524/2001-19 CC01/CO2 Acórdão n.• 10248.566 Fls. 5 Esses os fatos. Dispensado o arrolamento de bens na forma da IN SRF n° 264, de 2002. É o Relatório. Processo n.° 10480.007524/2001-19 CCO t/CO2 Acórdão n.° 10248.$66 Fls. Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAICA, Relator A questão a decidir neste processo tem por referência a exclusão de parcela correspondente ao limite de isenção para pessoas maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, no período de referência, dos proventos de aposentadoria, pensão ou daqueles decorrentes da transferência para reserva ou reforma remunerada. Esse beneficio decorre de previsão legal detalhada no artigo 39, XXXIV, do Regulamento do Imposto de Renda — RIR, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 1999: 'A ri. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (.4 Proventos e Pensões de h atores de 65 Anos noav - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o valor de novecentos reais por mês, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto (Lei n° 7.713, de 1988, art. tr, inciso XV, e Lei n" 9.250, de 1995, art. 28);" Como é possível extrair desse texto legal, a isenção alcança os rendimentos pagos pela Previdência Social, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, aos militares transferidos para reserva remunerada ou reformados, a partir do mês em que o beneficiário completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Nesta situação, verifica-se que a pessoa fiscalizada, no ano-calendário de 1998, era militar, ligada ao Ministério da Marinha, fl. 4, tinha idade superior ao limite estabelecido em lei, pois nascera em 22 de dezembro de 1932, fls. 4, verso, e 8, fora transferida para reserva desde 1982 e reformada em 1989, fi. 72, e percebera proventos de pensão pagos pelo referido Ministério, fl. 4, dos quais a fonte pagadora não excluíra a referida parcela isenta, conforme possível de constatar no Informe Anual de Rendimentos, fl. 4, confirmado pela informação prestada em diligência, O. 67. Configura-se, então, equivoco cometido pela fonte pagadora quando efetuou a subsunção dos ditos rendimentos à hipótese legal contida na lei, porque considerou base de cálculo superior à devida, pela falta de exclusão da parcela isenta indicada no início, engano motivador da retenção do tributo de forma incorreta, conforme estampado no referido Informe Anual. Por esse motivo, há que se extrair a quantia de R$ 10.800,00, dos rendimentos tributáveis considerados, valor correspondente à parcela isenta resultante da multiplicação da .M Processo n. 10480.007524/2001-19 CCOI1CO2 Acórdão n.° 102-48.566 Fls. 7 parcela mensal de R$ 900,00 pelo quantitativo de 12 (doze) meses, uma vez que essa exclusão, conforme texto legal transcrito, não interfere no direito de outras deduções ou do desconto simplificado. Rendimentos tributáveis Auto Infração R$ 26.540,52 Parcela a deduzir considerada R$ 10.800,00 Rendimentos tributáveis R$ 15.740,52 Desconto Simplificado R$ 3.148,10 Base de cálculo R$ 12.592,42 Imposto R$ 268,86 Imposto Retido na Fonte R$ 2.478,96 Saldo a restituir R$ 2.210,10 Saldo já restituído (fl. 10) R$ 914,10 Saldo de IR a restituir R$ 1.296,00 Colocados os esclarecimentos e a fundamentação legal, voto no sentido de dar provimento ao recurso, este considerado como a ratificação dos termos da peça impugnatória, fl. 1, para que seja excluída dos rendimentos tributáveis considerados no feito, a importância de R$ 10.800,00, correspondente à parcela isenta prevista no artigo 6 0, XV, da Lei n° 7.713, de 1988. Sala das Sessõe F, em 25 de m io de 2007. NAURY FRAGOSO TA AKA Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1

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