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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4651115 #
Numero do processo: 10320.000755/98-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - Nos termos do artigo 23, parágrafo 2º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, sendo omitida a data do recebimento da decisão de primeira instância, considera-se feita a intimação, quinze dias após a data da expedição da mesma. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Nos termos do artigo 382 do RIR/80, somente é admitida a compensação de prejuízos fiscais com o lucro real determinado nos quatro períodos-base subseqüentes.
Numero da decisão: 107-05846
Decisão: Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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CONSELHO DE CONTRIBUINTES sÉri MA CÂMARA Lam-4 Processo n°. : 10320.000755/98-78 Recurso n°. : 120.335 Matéria : IRPJ - Exs: 1993 e 1994 Recorrente : AGROPECUÁRIA MARANHENSE S/A - AGROMASA Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 25 de janeiro de 2000 Acórdão n°. : 107-05.846 NORMAS PROCESSUAIS — RECURSO VOLUNTÁRIO — PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO — Nos termos do artigo 23, parágrafo 2°, inciso II, do Decreto n° 70.235f72, sendo omitida a data do recebimento da decisão de primeira instância, considera-se feita a intimação, quinze dias após a data da expedição da mesma. IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — Nos termos do artigo 382 do RIR/80, somente é admitida a compensação de prejuízos fiscais com o lucro real determinado nos quatro períodos- base subseqüentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por AGROPECUÁRIA MARANHENSE S/A — AGROMASA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • w, FRANCI • O •• • LE RIBEIRO DE QUEIROZ PRESID: P • • BE fICORTEZ RELA 'OR FORMALIZADO EM. 28 EV 2000 Processo n°. : 10320.000755/98-78 Acórdão n°. : 107-05.846 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ED L GONÇALVES DOS SANTOS. 2 11 Processo n°. : 10320.000755/98-78 Acórdão n°. : 107-05.846 Recurso n°. : 120.335 Recorrente : AGROPECUÁRIA MARANHENSE S/A - AGROMASA RELATÓRIO Tratam os presentes autos de recurso voluntário (fls. 94/96) interposto por AGROPECUÁRIA MARANHENSE S/A - AGROMASA, já qualificada nestes autos, contra a decisão de fls. 79/81, da lavra do chefe da Divisão de Julgamento da DRJ em Fortaleza — CE, que manteve o Auto de Infração de IRPJ, fls. 08. As irregularidades detectadas pela fiscalização que deram origem ao lançamento de ofício a título de IRPJ, referem-se a erro na apuração do lucro inflacionário e na compensação indevida de prejuízos fiscais. Inconformada com a exigência a contribuinte apresentou tempestiva impugnação (fls. 02), na qual afirma que o Fisco incorreu em erro ao considerar o prejuízo fiscal do ano-base de 1989, no valor de Cr$ 2.535.999,00, quando o correto seria Cr$ 253.599.907,00. Solicita a correção da citada importância para amortizar a base de cálculo do imposto exigido através do lançamento suplementar. Ao apreciar a matéria, o Sr. Delegado decidiu pela procedência do lançamento, cuja decisão encontra-se assim ementada (fls. 79/81): "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS Somente é admitida a compensação de prejuízos fiscais com o lucro real determinado nos quatro períodos-base ij...._subsequentes e ainda não devidamente compensadosr 3 Processo n°. : 10320.000755/98-78 Acórdão n°. : 107-05.846 LANÇAMENTOS PROCEDENTE." Dessa decisão a autuada interpôs o recurso voluntário de fls. 86/89, apresentando os argumentos abaixo relacionados: a) que o diferimento do lucro inflacionário do período-base procede; b) que a receita não operacional declarada refere-se ao nascimento de animais, que resultará em receita operacional quando da venda dos mesmos; c) que tem prejuízos fiscais acumulados suficientes para compensar eventual resultado positivo; d) que, devido a um erro efetuado pela Receita Federal no exercício de 1989, ano-base 1988, que registrou como prejuízo acumulado o valor de Cz$ 2.535.999,00, quando o correto é Cr$ 253.599.907,00. e) que referido prejuízo foi compensado em exercícios anteriores a 1994; f) que mantém exclusivamente a atividade rural. As fls. 97, cópia do recibo de depósito correspondente a 30% do crédito tributário destinado ao seguimento do recurso administrativo, nos termos da legislação em vigor. 41 É o Relatório. 4 Processo n°. : 10320.000755/98-78 Acórdão n°. : 107-05.846 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR Inicialmente necessário se faz a apreciação da tempestividade do recurso voluntário, pois o mesmo foi declarado perempto pela DRF em São Luiz — MA, conforme termo lavrado às fls. 90. Consta às fls. 85 dos autos, o Aviso de Recebimento — AR, com a ciência do contribuinte, porém, não foi registrada a data do recebimento, apenas o carimbo da agência dos correios em São Luís — MA, com a data de 03/05/99, bem como o carimbo da unidade de destino — Bequimão — MA, em 20/05/99. Dessa forma, não há como apurar a verdadeira data da ciência da decisão de primeira instância por parte da recorrente. Aplicável ao caso o artigo 23, parágrafo 2°, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, que estabelece: Art. 23- Far-se-á a intimação: I - ...omissis; § 1°- omissis; § 2° - Considera-se feita a intimação: 1 - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do "capur deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; 5 Processo n°. : 10320.000755/98-78 Acórdão n°. : 107-05.846 . Assim sendo, a data que deve ser considerada para início da contagem do prazo recursal passa a ser o dia 18 de maio de 1999 (terça-feira), consignando-se o prazo final para a apresentação do recurso voluntário o dia 17 de junho de 1999 (quinta-feira). Tendo a contribuinte procolizado sua defesa em 08/06/99, o presente recurso é tempestivo e, portanto, deve ser conhecido. Quanto ao mérito, a recorrente insurge-se contra a autuação, alegando que a fiscalização tomou como base um prejuízo fiscal inferior ao da declaração relativa ao exercício de 1989. Por ocasião do julgamento da lide em primeira instância a DRJ de Fortaleza — CE, determinou a realização de diligência fiscal (fls.30/31) para a verificação dos argumentos apresentados pela impugnante. Quando da execução da mesma a autoridade diligenciante juntou aos autos os documentos de fls. 33/74, além do relatório de fls. 75, onde informa o que segue: 'Analisando os livros e documentos apresentados à fiscalização (livro Diário, fichas Razão, Declaração de Imposto de Renda, exercício 1989), constatamos, através de amostragem feita na escrita do contribuinte, que os dados declarados estão condizentes com os seus assentamentos contábeis e fiscais. Estamos anexando as cópias dos documentos de fls. 39 a 74 que comprovam a assertiva acima. Não elaboramos o quadro demonstrativo, visto que o prejuízo fiscal do exercício de 1989, período-base de 1.988, no valor de Cr$ 253.599.907,00, não é compensável no ano-calendário de 1.993 (vide Anexo 2, fia 76).° Com efeito, compulsando os autos, constata-se às fls. 51 a 74 — cópia do LALUR — que a compensação do prejuízo fiscal levada a efeito pela 6 Processo n°. : 10320.000755198-78 Acórdão n°. : 107-05.846 recorrente, relativamente ao ano-calendário de 1993, refere-se ao período-base de 1988, operação não permitida pela legislação que estabelece no máximo quatro exercícios para a sua compensação. Nessa ordem de juízos, voto no sentido de conhecer o recurso por tempestivo e, quanto ao mérito, negar provimento ao mesmo. Sala das Sess:, -- B , em 25 de janeiro de 2000. / - PAULO " O: w - TO f, - TEZ 7 1 Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

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4649198 #
Numero do processo: 10280.005067/2001-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – CMV/COMPRAS NÃO DECLARADAS. O menor dimensionamento das compras ocasiona uma redução nos custos que, por seu turno, tem como efeito o aumento da base imponível.
Numero da decisão: 107-07265
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4414'..ri> SÉTIMA CÂMARA , Mfaa-6 1 Processo n° : 10280.005067/2001-84 Recurso n° : 134.827 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ E OUTROS - EX.: 1998 Recorrente : P TURMA/DRJ-BELÉM/PA Interessada : MARAJÓ ISLANDS BUSINESS LTDA Sessão de : 13 DE AGOSTO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.265 IRPJ — CMV/COMPRAS NÃO DECLARADAS. O menor dimensionamento das compras ocasiona uma redução nos custos que, por seu turno, tem como efeito o aumento da base imponivel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 15 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em BELÉM/PA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i (71/1 'CLÓVIS ALVES RESIDENTE FRANI .CO1 "SALSAL • S RIBEIRO DE QUEIROZ RELA OR FORMALIZADO EM: 07 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. ' Processo n° : 10280.005067/2001-84 Acórdão n° : 107-07.265 Recurso n° : 134.827 , Recorrente : r TURMA/DRJ-BELÉM/PA RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Oficio interposto pela Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA, nos termos do inciso I do art. 34 do Decreto n° 70.235/72, relativo ao Acórdão DRJ/BEL N° 872, de 21 de novembro de 2002 (fls. 958/965) que considerou improcedente parte do lançamento efetuado contra a pessoa jurídica MARAJÓ ISLAND BUSINESS LTDA., para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, relativo ao ano-calendário de 1997, e seus consectários, referentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. O lançamento de oficio, na parte exonerada, objeto do recurso de oficio em exame, deu-se em virtude de a fiscalização haver apurado diferença de estoque, em que "o estoque apurado é maior que o declarado configurando-se essa infringência como Omissão de Receita' ", no valor de R$2.238.157,91, conforme demonstrativo de fls. 352. O órgão de julgamento a quo considerou que a diferença apurada teve efeito contrário aos interesses da autuada, porquanto teria havido omissão de custos e não de receitas, fator que teria importado na redução do custo dos produtos fabricados, aumentando a base imponível e, conseqüentemente, o valor do tributo devido. A Decisão recorrida está assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. DIFERENÇA DE ESTOQUE — Inexiste omissão de receita nos casos em que é informado na DIRPJ o valor da compra de insumos menor do que o real, pois tal fato acarreta redução nos custos, com prejuízo para o próprio sujeito passivo. 'Relatório de Fiscalização. Fls. 353. 2 • Processo n° : 10280.005067/2001-84 Acórdão n° : 107-07.265 LUCRO REAL. EXCLUSÕES INDEVIDAS — Constatado no curso da ação fiscal que o sujeito passivo excluiu indevidamente da apuração do lucro real apropriações de encargos do INSS, procede o lançamento para cobrança da diferença do tributo que deixou de ser recolhido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL, Programa de Integração Nacional — PIS e Contribuição para a Seguridade Nacional — COFINS — Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Lançamento Procedente em Parte" É o Relatório. 3 # ' Processo n° : 10280.005067/2001-84 Acórdão n° : 107-07.265 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator. O Recurso de Oficio preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Conforme relatado, a autoridade julgadora de primeira instância administrativa concluiu pela improcedência do crédito tributário, sob o entendimento de que a diferença apurada pela fiscalização teria efeito contrário aos interesses da autuada, de cujo voto condutor extraio os seguintes excertos: "6. O lançamento em questão não deve prosperar, pois trata-se de caso singular de omissão de custos e não de receitas. Na espécie, o sujeito passivo trabalhou em prejuízo de si próprio, pois reduziu os custos dos produtos fabricados, fato que teve repercussão negativa na apuração do lucro real. Tal fato é facilmente constatado nos demonstrativos a seguir (valores extraídos das folhas 21 a 24 e 352): DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO BRUTO DIRPJ RECEITA LIQUIDA R$9.752.015,73 CUSTOS R$8. 781.378.69 LUCRO BRUTO R$ 970.637,04 APURADO PELA FISCALIZAÇÃO RECEITA LIQUIDA R$9.752.015,73 CUSTOS R$11.252.617,42 (8.781.378,69 + 2.471.238,73) LUCRO BRUTO (R$1.500.601,69) 7. Claro está que não houve omissão de receita, houve, sim, omissão de custos, fato que prejudicou a própria impugnante." Vê-se, pois, que o entendimento do órgão de julgamento de primeira instância está correto, porquanto não há como se falar em omissão de receitas quando, na realidade, o menor dimensionamento das compras ocasiona uma redução nos custos que, por seu turno, tem como efeito o aumento da base imponivel. 1.1 4 • Processo n° : 10280.005067/2001-84, Acórdão n° : 107-07.265 Dessa forma, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Oficio 1 interposto pela Turma de julgamento de primeira instância administrativa. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2003. 1/4. I II • Ir b* " , yFRANCIS 'IDE SA ES R BEIRO DE QUEIROZ 5 Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

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4650475 #
Numero do processo: 10305.000537/98-40
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO MALHA FAZENDA - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - Constatado no curso de diligência fiscal requerida pelo Colegiado que o lançamento originado da Malha Fazenda fora derivado de erro de fato cometido no preenchimento da declaração que, sanado, mostra que o resultado fiscal, feita as compensações de prejuízos fiscais é zero, não é cabível o lançamento de ofício.
Numero da decisão: 107-06430
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o conselheiro Luiz Martins Valero.
Nome do relator: Natanael Martins
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ementa_s : IRPJ - LANÇAMENTO MALHA FAZENDA - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - Constatado no curso de diligência fiscal requerida pelo Colegiado que o lançamento originado da Malha Fazenda fora derivado de erro de fato cometido no preenchimento da declaração que, sanado, mostra que o resultado fiscal, feita as compensações de prejuízos fiscais é zero, não é cabível o lançamento de ofício.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA :11 bs PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES q SÉTIMA CÂMARA -3.), '•,':1"-r,")-..— .. Larn-4 Processo n° : 10305.000537/98-40 Recurso n° : 122629 Matéria : IRPJ — Et: 1994 Recorrente : A. DIAS CURVELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ NO RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 17 de outubro de 2001 Acórdão n° : 107-06.430 IRPJ — LANÇAMENTO MALHA FAZENDA — ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO — IMPROCEDÊNCIA — Constatado no curso de diligência fiscal requerida pelo Colegiado que o lançamento originado da Malha Fazenda fora derivado de erro de fato cometido no preenchimento da declaração que, sanado, mostra que o resultado fiscal, feita as compensações de prejuízos fiscais é zero, não é cabível o lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A. DIAS CURVELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o conselheiro Luiz Martins Valero. )gle2CRESIDLEÓNVTIES ALVES 104/14aek P54419 NATANAEL MARTINS REATOR FORMALIZADO EM: 0 7 DE/ 2001 Processo n° : 10305.000537/98-40 Acórdão n° : 107-06.430 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT (Suplente convocado), FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. e 2 k Processo n° : 10305.000537/98-40 Acórdão n° : 107-06.430 Recurso n° : 122629 Recorrente : A. DIAS CURVELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo retornando a pauta de julgamento após o cumprimento da Resolução n° 107-0.300, requerida pelo Colegiado, cujo relatório e C oto, lidos em plenário, integram o presente julgamento. É o relatório 3 . . Processo n° : 10305.000537198-40 Acórdão n° : 107-06.430 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS-Relator. Em cumprimento aos termos da diligência requerida, o AFTN José Afonso Silva Ramos, intimando o contribuinte, acostou aos autos do processo docs. de fls. 85 a 154 e, em brilhante conclusão de trabalho, exarou o parecer de fls. 155/156, nos seguintes termos: "4) o Demonstrativo de Compensação de Prejuízos — SAPLI (fls. 124 a 130), emitido em 02/2001, evidencia no campo "Compensação de Prejuízos Fiscais", que só os valores das linhas 40, 43 e 44 do quadro 04 do Anexo 2 foram digitados como comandado pelo Auditor-Fiscal, tendo a linha 41 sido alterada para zero, em desacordo com o "S"aposto para manter o valor proposto pelo sistema; 5)essas falhas de digitação, e a do contribuinte em não preencher a linha 29 do quadro 14 da DIRPJ/92, provocaram a emissão do Auto de Infração em questão; 6) após verificação superficial e sem condições de refazer as contas das quase 600 DIRPJ/94 sob Malha Fazenda, todas com muitas transformações UFIR x CR$ e CR$ x UFIR e sem ter acesso ao demonstrativo equivalente ao de fls. 124 a 130, cuja emissão estava desativado e sem previsão de retomo, o Auto de Infração é assinado; 7)o valor do prejuízo fiscal do ano-base encerrado em 1991 que consta do L4LUR parte A (fl. 134) divergia do consignado na DIRPJ/92, ensejando a lavratura de Termo para intimar o contribuinte a explica-la; (fl. 148) 8) o contribuinte atende a intimação (fls. 149 e 150), justificando como mero erro material no preenchimento da DIRPJ/92 e apresenta cópia de folhas do Diário onde foram transcritos o Balanço e as Demonstraçõesg Financeiras: 4 tie Processo n° : 10305.000537/98-40 Acórdão n° : 107-06.430 Salvo melhor juízo, considero que o contribuinte tem direito às compensações pleiteadas e que o Lucro Real" Ora, à vista da diligência levada a cabo pela fiscalização que, de forma inequívoca, concluiu pela inexistência de crédito tributário passível de lançamento, dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. g , Sala das Sessões-DF, em 17 de outubro de 2001. 1404ttkii tagani" NATANAEL MARTINS Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

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4652661 #
Numero do processo: 10384.001193/2001-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamentos por homologação, a inércia da autoridade fiscal durante cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, considera-se homologada a atividade exercida pelo sujeito passivo, impossibilitando a revisão de lançamento. Acolhida a preliminar de decadência.
Numero da decisão: 101-93861
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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S/A RECORRIDA . DRJ EM FORTALEZA/CE SESSÃO DE : 19 DE JUNHO DE 2002 ACÓRDÃO N° : 101-93.861 PRELIMINAR. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamentos por homologação, a inércia da autoridade fiscal durante cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, considera-se homologada a atividade exercida pelo sujeito passivo, impossibilitando a revisão de lançamento Acolhida a preliminar de decadência Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DO ESTADO DO PIAUI S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado - _ *NI -P155-P--..- OD UES 'RESIDEN AUKI - é:ARA RELATOR FORMALIZADO EM . 2 4 JUN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente convocado), PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro RAUL PIMENTEL PROCESSO N°: 10384.001193/2001-00 2 ACÓRDÃO N° : 101-93.861 RECURSO N° : 128.979 RECORRENTE. BANCO DO ESTADO DO PIAUI S/A RELATÓRIO A empresa BANCO DO ESTADO DO PIAUI S/A, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 06,833.131/0001-36, inconformada com a decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Forteleza(CE), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida, A exigência diz respeito ao crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica no valor de R$ 498.429,23, acrescido de multa de lançamento de ofício e de juros moratórios, formalizada no Auto de Infração, de fls. 04/06, e seus anexos, Este crédito foi calculado sobre a parcela de diferença IPC/BTNF-90 calculada sobre os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1989 (1986 a 1989) e que, de acordo com o § 2°, do artigo 40, do Decreto n°332, de 04/11/1991, só poderia ser compensado com os resultados apurados nos anos de 1990 a 1993, A decisão de 1° grau, de fls. 174 a 182, a exigência foi mantida integralmente e a ementa teve a seguinte redação: "Compensação de Prejuízos. Diferença IPC/BTNE Somente poderá ser deduzida a diferença de correção monetária relativa ao ano de 1990, de prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1989, se a pessoa jurídica tiver lucro real nos períodos-base encerrados de 1990 a 1993 suficiente, em cada ano, para a compensação dos valores corrigidos pelo IPC em 1990 e pelo INPC nos anos seguintes, JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ALCANCE. A função das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos/ de jurisdição administrativa, consiste em examinar a /1 , , _, • PROCESSO N°: 10384.001193/2001-00 3 ACÓRDÃO N° : 101-93.861 consentaneidade dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes sendo facultado pronunciar-se a respeito da conformidade da lei, validamente editada, com os demais preceitos emanados pela Constituição Federal INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. O afastamento da aplicação de lei ou ato normativo, pelos órgãos indicantes da Administração Fazendária, está necessariamente condicionado à existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal declarando a sua inconstitucionalidade. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda da União constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data da apresentação da declaração de rendimentos se entregue dentro do exercício financeiro, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 173 do Código Tributário Nacional Lançamento Procedente." No recurso voluntário, de fls.. 188 a 204, a recorrente levanta a preliminar de decadência por se tratar de crédito tributário correspondente aos meses de janeiro a abril do ano-calendário de 1996 e que só constituído em 17 de julho de 2001, ou seja, após o decurso do prazo qüinqüenal contado do primeiro dia seguinte ao mês da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Expõe a recorrente que os fatos geradores ocorreram no período de 1° de janeiro de 1996 a 30 de abril de 1996 e, portanto, o crédito tributário deveria ter sido constituído, mensalmente, de até 1° de fevereiro de 2001 a 1° de maio de 2001 Como o auto de infração foi cientificado ao sujeito passivo no dia 17 de julho de 2001 (fl.. 04), estaria decadente o direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário relativo ao período autuado do ano-calendário de 1996. No mérito, argumenta que a autoridade lançadora está confundindo a compensação de prejuízo com exclusão de lucro real porquanto a diferença IPC/BTNF, consoante orientação constante do MAJUR-LUCRO REAL para o preenchimento da linha 07/22 — Saldo Devedor de Correção Complementar — IPC/BTNF, da Ficha 07 — DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL (pág. 40), a referid 1 PROCESSO N°: 10384.001193/2001-00 4 ACÓRDÃO N° : 101-93.861 diferença deveria constar como exclusão do lucro real e não como compensação de prejuízos fiscais como quer as autoridades fiscais Acrescenta mais que, em se tratando de exclusão de lucro real, não tem cabimento a imposição de limitação de 30% do lucro real para efeito de compensação de prejuízo fiscal Com estas considerações, solicita cancelamento da exigência É o relatório/ '7 PROCESSO N°: 10384.001193/2001-00 5 ACÓRDÃO N° : 101-93.861 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade Foi concedida em mandado de segurança dispensando o depósito recursal de 30% do valor do litígio, mas suspensa a liminar, o sujeito passivo providenciou o depósito conforme cópia de DARF, de fl 222 Assim, o recurso voluntário deve ser conhecido PRELIMINAR A autoridade julgadora de 1° grau entendeu que na hipótese de lançamento por homologação, o que se homologa é o pagamento e que apenas o crédito tributário efetivamente pago é que se torna definitivo e não pode mais ser objeto de revisão A revisão de lançamento estaria regulada pelo inciso V, do artigo 149, do Código Tributário Nacional que prevê a revisão de lançamento quando houver omissão ou inexatidão na atividade praticada pelo sujeito passivo Desta forma, a decisão recorrida adotou a tese de que o crédito tributário relativo à inexatidão da apuração não é regido pelo artigo 150, § 4 0 , mas pelo artigo 173, § 1°, não existindo a propalada decadência do crédito tributário ao ano-calendário de 1996, já que o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento somente se extinguiria em 30/04/2002, tendo em vista que a declaração de rendimentos do exercício de 1997, ano-calendário de 1996, foi apresentado no dia 30 de abril de 1997 A declaração de rendimentos do exercício de 1997, ano-cal ndário de 1996, indicou LUCRO REAL MENSAL (cópia da declaração, a fl. 29/67) , PROCESSO N°: 10384.00119312001-00 6 ACÓRDÃO N° : 101-93.861 O Auto de Infração foi lavrado no dia 17 de julho de 2001 e tributou fatos geradores ocorridos nos meses de 1° de janeiro a 30 de abril de 1996 A questão da decadência, em relação ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica tem sido debatida tanto na doutrina quanto na jurisprudência, administrativa ou judicial No âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes, as divergências se manifestavam quer quanto à caracterização da natureza do lançamento, quer quanto à fixação do dias a quo para a contagem do prazo de decadência A Câmara Superior de Recursos Fiscais, dirimindo as divergências, já em 1999, uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica era tributo sujeito à lançamento por declaração, passando a sê-lo por homologação a partir desse diploma legal Uma vez aceito tratar-se de lançamento por homologação, resta fixar dies a quo para contagem do prazo de decadência O lançamento por homologação é o lançamento tipo de todos aquele tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurara o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade, como explicitado no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional A natureza do lançamento não se altera se, ao praticar essa atividade, o sujeito passivo não apura o imposto a pagar (por exemplo, se houver _ prejuízo, no caso de IRPJ, ou, na hipótese de Imposto de Importação, se for o caso de alíquota reduziga a zero). 0( que se define se o lançamento é por declaração ou por homologação ‘. a legislação do tributo e não a circunstância de ter ou não havido pagamento./ ., /-- 1 PROCESSO N°: 10384.001193/2001-00 7 ACÓRDÃO N° : 101-93.861 O Código Tributário Nacional prevê três modalidades de lançamento: por declaração, por homologação e de ofício. Quanto a este último, excetuada a hipótese em que a lei o prevê como lançamento original (caso do IPTU, por exemplo), é ele decorrente de infração (falta ou insuficiência de imposto nas hipóteses de lançamento por declaração ou por homologação), e portanto, subsidiário e sempre acompanhado de penalidade. A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes já firmou jurisprudência no sentido de que nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia após a ocorrência do fato gerador. Entre outros precedentes, transcreve-se a ementa do Acórdão n° 101-93.783, de 21 de março de 2002, com a seguinte redação: "PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou jurisprudência no sentido de que, a partir da Lei n° 8 383/91, o IRPJ sujeita-se a lançamento por homologação Assim, sendo, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Recurso provido." No voto condutor do referido acórdão, a Conselheira Sandra Maria Faroni tece seguintes considerações sobre o tema: "Assim, excetuada a hipótese de tributo cujo lançamento seja, por natureza, de ofício, e sem considerar os casos de dolo, fraude ou simulação, uma análise sistemática do CTN nos mostra que a legislação de cada tributo determina que, ocorrido o fato gerador, o sujeito passivo: - a) preste à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, aguardando que aquela autoridade efetue o lançamento para, então, pagar o crédito tributário (art. 147), ou b) apure por si mesmo o/trib fo e faça o respectivo pagamento, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa (art. 150). PROCESSO N°: 10384.001193/2001-00 8 ACÓRDÃO N° : 101-93.861 No caso da letra 'a' (lançamento por declaração), a ocorrência de omissão ou inexatidão na declaração ou nos esclarecimentos solicitados (art. 149, II, III e IV) dá ensejo ao lançamento de oficio, desde que não extinto o direito da Fazenda Nacional (art 149, § único), o que só pode ser feito no prazo de cinco anos contados: (I) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, nos casos de falta de declaração ou de entrega da declaração após esse termo; (2) da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal o lançamento anterior, se for esse o caso; ou (3) da data da entrega da declaração, se essa foi entregue antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. No caso da letra 'b' (lançamento por homologação), ocorrido o fato gerador a autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos para verificar a exatidão da atividade exercida pelo contribuinte (apuração do imposto e respectivo pagamento, se for o caso) e homologá-la Dentro desse prazo, apurando omissão ou inexatidão do sujeito passivo no exercício dessa atividade, a autoridade efétua o lançamento de oficio (art„ 149, V). Decorrido o prazo de cinco anos sem que a autoridade tenha homologado expressamente a atividade do contribuinte ou tenha efetuado o lançamento de ofício, considera-se definitivamente homologado o lançamento e extinto o crédito (art 150, § 49, não mais se abrindo a possibilidade de rever o lançamento." A Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, também, tem decidido que a partir do ano-calendário de 1992 os tributos são devidos mensalmente, na medida em que os lucro forem auferidos (artigo 38 da Lei n° 8.383/91) e que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento, independentemente de pagamento dos tributos, já que o sujeito passivo pode apurar prejuízo num determinado mês. Entre outros acórdãos, pode ser citada a seguinte ementa _ "LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ), a contribuição social sobre o lucro (CSSL), o imposto de renda , incidente sobre o lucro líquido (ILL) e a contribuição para o FINSOCIAL são tributos cujos legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da7 autoridade administrativa, pelo que amoldam-se à sistemática cl, , ) 1, PROCESSO N°: 10384.001193/2001-00 9 ACÓRDÃO N° : 101-93.861 lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do C7N), para encontrar respaldo no sç 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do Jato gerador, ressalvada a hipótese de existência de multa agravada por dolo, fraude ou simulação Preliminar acolhida Exame de mérito prejudicado (Ac, 108-05,241, de 15/07/98)" Não tenho dúvida, pois, que está caracterizada a decadência, no caso dos presentes autos. Os fatos geradores ocorridos no período de 1° de janeiro a 30 de abril de 1996 não poderia ser objeto de autuação em 17 de julho de 2001 face ao transcurso do período de cinco anos contados do dia seguinte ao da ocorrência do fato gerador Ainda, na preliminar, a recorrente arguiu a nulidade do lançamento por entender que o Auto de Infração foi lavrado por inexistência de saldo de prejuízos fiscais, mas que a fiscalização teve a oportunidade de examinar o Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR onde estava registrado o prejuízo fiscal de Cr$ 15 899.181,781,78 que, também, constou da declaração de rendimentos do exercício de 1991, período-base de 1990 e, também, à nulidade da decisão de 1° grau que alterou o fundamento do lançamento. A recorrente tem razão quando afirma que o prejuízo fiscal tem origem no período-base de 1990 e que a fiscalização, simplesmente desprezou a base negativa apurada, sob o fundamento de inexistência de saldo Embora, o saldo do prejuízo fiscal do exercício de 1991, período- base de 1990, não tenha constado da declaração de rendimentos do mesmo exercício, não há como negar que o sujeito passivo apresentou as declarações de rendimentos dos exercícios de 1992, 1993 e 1994, sem qualquer movimento, e / que, a partir do ano-calendário de 1994 as declarações de rendimentos apresentadas compensaram os prejuízos acumulados oriundos do período-base de 1990 2 // PROCESSO N°: 10384.001193/2001-00 ACÓRDÃO N° : 101-93.861 A fiscalização não cobrou qualquer tributo correspondente ao ano- calendário de 1994, exercício de 1995, por entender que estaria decadente, formalizando-se o lançamento no ano-calendário de 1995 e 1996 Como se vê, todos os lançamentos de IRPJ correspondentes aos anos-calendário de 1995 e 1996 e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido relativos aos anos-calendário de 1995 e 1996 têm como causa a glosa de prejuízos fiscais ou base negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido originados no período-base de 1990, e este procedimento de glosa foi cientificado ao sujeito passivo, apenas em 27 de abril de 2001 (IRPJ/95 e CSLL/95) e em 17 de julho de 2001 (IRPJ/96 e CSLL/96) Desta forma, o lançamento estaria decadente, também, porque a declaração de rendimento do período-base de 1994, entregue normalmente não foi objeto de Auto de Infração, assegurando ao sujeito passivo, o direito a ampla defesa para defender-se relativamente a glosa de prejuízos fiscais gerados no período-base de 1990 O demonstrativo elaborado pela autoridade lançadora registra glosa de compensação de prejuízos fiscais desde o mês de janeiro de 1994, período reconhecidamente decadente, e este fato demonstra, de forma inequívoca que a fiscalização concluiu pela inexistência de saldo com base no exame dos livros comerciais e fiscais, de período-base de 1990 MÉRITO Ainda que não fosse acolhida a preliminar de decadência, no mérito, o lançamento contido nos presentes autos não poderia prosperar porque não está conforme com o artigo 40, do Decreto n° 332/91 e com a orientação emanada da Secretaria da Receita Federal De fato, o artigo mencionado dispõe/ PROCESSO N°: 10384.001193/2001-00 11 ACÓRDÃO N° : 101-93.861 "Art. 40 — Os valores que constituirão adição, exclusão ou compensação a partir do período-base de 1991, registrado na parte 1B' do Livro de Apuração do Lucro Real, desde o balanço de 31 de dezembro de 1989, serão corrigidos na forma deste Capítulo, e a diferença de correção será registrada em folha própria do livro, para adição, exclusão ou compensação na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993 ,sç 1° - Tratando-se de prejuízos fiscais, a diferença de correção será compensada em quatro períodos-base, à razão de vinte e cinco por cento ao ano, a partir do período-base de 1993 até o de 1996. sS' 2 0 - Somente poderá ser deduzida a diferença de correção monetária relativa ao ano de 1990, de prejuízos .fiscais apurados até 31 de dezembro de 1989, se a pessoa jurídica tiver lucro real nos períodos-base de 1990 a 1993 suficiente, em cada ano, para a compensação dos valores corrigidos pelo IPC em 1990 e pelo INPC nos anos seguintes" A leitura isolada do parágrafo 2°, acima transcrito, pode levar a um erro de interpretação como a que chegou a autoridade lançadora, mas uma interpretação sistemática ou cientifica e os atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal conduzem para uma outra conclusão. Os prejuízos fiscais apurados nos períodos-base de 1986 a 1989 só poderiam ser compensados dentro de quatro anos, de acordo com a legislação tributária vigente à época e conforme quadro abaixo: PREJUÍZOS FISCAIS COMPENSÁVEIS ATÉ APURADOS NOS ANOS OS ANOS DE 1986 1990 1987 1991 1988 1992 1989 1993 A diferença IPC/BTNF-90 da correção monetária complementar correspondente aos prejuízos fiscais de cada período-base só poderia ser ' compensada a título de prejuízos fiscais obedecido o limite temporal de quatro ano$i , , ) / PROCESSO N°: 10384.001193/2001-00 12 ACÓRDÃO N° : 101-93.861 Entretanto, esta limitação temporal não poderia cassar o direito de excluir do lucro líquido para a determinação do lucro real, a diferença IPC/BTNF-90 que não foi apropriada a título de compensação de prejuízos fiscais, no período de 1990 a 1993. Os valores dos prejuízos fiscais, sem a diferença IPC/BTNF-90 não podem mais ser compensados após o decurso do prazo de quatro anos, mas esta diferença IPC/BTNF-90 calculados sobre os prejuízos fiscais apurados nos períodos- base de 1986 a 1989 e não compensados no período de 1990 a 1993, podem ser apropriados como exclusão do lucro líquido na determinação do lucro real, Aliás, este comando está explicitado na Instrução Normativa SRF n° 125/91, com a seguinte redação: "11 - As diferenças de correção monetária, correspondentes aos prejuízos fiscais relativas aos períodos-base de 1986 a 1989, poderão ser compensados desde que nos períodos-base de 1990 a 1993 exista lucro real suficiente para absorver o seu valor,, 11.1 - Para o efeito da compensação, a pessoa jurídica deverá observar se, no período-base em que tais prejuízos forem compensáveis, o montante do lucro real apurado comportaria a compensação do seu montante acrescido da correção pela diferença entre o 1PC e o BTNF no ano de 1990, 11.2 — A apuração será efetuada tomando-se o valor do lucro real acrescido ou reduzido do resultado da correção monetária pela diferença entre a variação do IPC e o B77VF no ano de 1990, corrigido até a data da compensação; após este ajuste, a pessoa jurídica verificará se a parcela da correção do prejuízo que visa compensar poderia ser utilizada, desprezando o excesso da correção, se houver 11.3 — O valor da diferença da correção do prejuízo, - compensável nos períodos-base de 1990 a 1993, poderá ser excluído nos períodos-base de 1993 a 1996 na razão de 25% ao ano, o controle do valor será procedido em folha própria do Livro de Apuração do Lucro Real." (destaquei) , A redação do § 2°, do artigo 40, do Decreto n° 332/91, bem como do item 11 e seus sub-itens da Instrução Normativa SRF n° 125/91, é extremament, : ./ % / PROCESSO N°: 10384.001193/2001-00 13 ACÓRDÃO N° : 101-93.861 confusa, mas o procedimento adotado pelo sujeito passivo está consoante com estes comandos e, também, de acordo com a orientação contida no MAJUR/LUCRO REAL 1996 e 1997 que repete, exatamente, o texto explicitado na Instrução Normativa, acima transcrito. A bem da verdade, a própria Secretaria da Receita Federal, posteriormente e através da Instrução Normativa SRF n° 96/93, autorizou que a diferença IPC/BTNF-90 poderia ser compensada nos anos-calendário de 1993 a 1998, conforme disposto no artigo 17, com a seguinte redação: "Art. 17 - As diférenças de correção monetária complementar IPC/BTNF referentes aos prejuízos fiscais dos períodos de 1986 a 1989, controlados na parte B' do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR poderão ser compensados à razão de 25% em 1993 e de quinze por cento ao ano de 1994 a 1998. 5S' J0, A compensação poderá ser efetuada em qualquer mês do . ano-calendário correspondente." No livro "Imposto de Renda das Empresas", da Editora Atlas - 1996, 21 a edição, pág.. 334, o autor Hiromi Higuchi apresenta ressalvas sobre o artigo 17, acima transcrito, nos seguintes termos -O artigo 17 da Instrução Normativa SRF n° 96, de 30/11/93, dispõe que as diferenças de correção monetária complementar IPC/BTNF referentes aos prejuízos fiscais dos períodos-base de 1986 a 1989 poderão ser compensados à razão de 25% em 1993 e de 15% ao ano de 1994 a 1998. Aquela alteração no prazo de compensação não encontra amparo legal porque a Lei n° 8.682, de 14/07/93, alterou exclusivamente o prazo de exclusão do saldo devedor da correção monetária complementar IPC/BINF O prazo de _ compensação da diferença de prejuízos fiscais não foi alterado por essa Lei O entendimento da Receita Federal de que o saldo devedor da diférença de correção entre IPC e BTNF tem a mesma natureza . do prejuízo fiscal nem sempre é correto. Para a empresa que teve, lucro real suficiente no período-base de 1990 para absorver o saldo devedor da diferença de correção monetária complementa , e / .1 ., PROCESSO N°: 10384.00119312001-00 14 ACÓRDÃO N° : 101-93.861 de 1990, o saldo devedor não tem a natureza de prejuízo fiscal A empresa que já tinha prejuízo fiscal em 1990, o saldo devedor faz aumentar aquele prejuízo" De qualquer forma, o contribuinte poderia excluir do lucro líquido para a determinação do lucro real ou compensar com o lucro real apurado, nos anos- calendário de 1993 a 1998, obedecido o percentual fixado na Lei n° 8.682/93 A vedação imposta é a de compensar os prejuízos fiscais acumulados, de 1986 a 1989, antes de agregar a diferença IPC/BTNF-90, com os lucros reais apurados após o transcurso do limite de quatro anos, estabelecido em lei Desta forma, também, no mérito, o sujeito passivo tem razão e o lançamento como consta dos autos não poderia prosperar. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência. Sala das Sessões ‘à, DF, em 19 de junho de 2002 KAZ Kl SHIOBARA ÍRELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.003492/00-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL PARA ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não existe mais prazo para apresentação do requerimento para emissão do Ato Declaratório Ambiental, uma vez que, a IN nº 56/98 que previa este prazo foi revogada pela IN nº 79/2000, e que a área de preservação permanente não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme disposto no art. 3º da MP 2.166/2001, que alterou o art. 10 da Lei nº 9393/96, cuja aplicação a fato pretérito à sua edição encontra respaldo no art. 106, II, “c” do Código Tributário Nacional PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30199
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL PARA ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não existe mais prazo para apresentação do requerimento para emissão do Ato Declaratório Ambiental, uma vez que, a IN n° 56/98 que previa este prazo foi revogada pela IN n° 79/2000, e que a área de preservação permanente não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme disposto no art. 3° da MP 2.166/2001, que alterou o art. 10 da Lei n° 9393/96. cuja aplicação a fato pretérito à sua edição encontra respaldo no art. 106, II, "c" do Código Tributário Nacional PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de abril de 2002 MOAC : -:ar_v ri '05 Presi • cn e ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e JOSÉ LENCE CARLUCI. 'Inc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.331 ACÓRDÃO N° : 301-30.199 RECORRENTE : USINA SERRA GRANDE S.A. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração (fls. 01/06) para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) exercício de 1997, multa de oficio e juros de mora, no montante de R$ 77.815,80. • Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 22/23) tempestiva, alegando, em síntese, que: - o fiscal autuante não observou o prazo de dez dias contido na intimação de fls. 07, e que o auto de infração foi lavrado por não ter apresentado a documentação completa, o que acarreta cerceamento do direito de defesa; - está comprovado no processo pelo Ato Declaratório Ambiental, protocolado no IBAMA, em data de 01/09/98, o qual reconhecia a área de 1.119,0 ha como de preservação permanente e que o mesmo foi protocolado em tempo hábil naquele instituto. A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento fiscal, com base na ementa a seguir descrita: "ASSUNTO - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR DATA DO FATO GERADOR: 01/01/97. Ementa — PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A exclusão do ITR de área de preservação permanente só será reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, requerido dentro do prazo estipulado. Caso contrário, a pretensa área de preservação permanente será tributável, como área aproveitável, não utilizada. 1TR DEVIDO. O valor do imposto sobre a propriedade territorial rural é apurado aplicando-se sobre o valor da terra nua tributável — VTN a alíquota correspondente, considerando-se a área total do imóvel e o grau de 4N 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.331 ACÓRDÃO N° : 301-30.199 utilização — GU, conforme o artigo 11, caput, e § 1°, da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996. MULTA. A autuação e pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, e, no caso de informação incorreta, a Secretaria da Receita Federal procederá ao lançamento de oficio do imposto, apurado em procedimento de fiscalização, sendo as multas aquelas aplicáveis aos demais tributos federais, conforme os preceitos contidos nos artigos 10 e 14, da Lei n°9.393, de 19 de dezembro de 1996." • Irresignado, o contribuinte apresentou recurso com as seguintes alegações: - a apresentação do ADA para comprovação e exclusão da área de preservação permanente tornou-se somente obrigatória, a partir do exercício de 1998, portanto após decorridos, o referido prazo de seis meses da entrega da declaração de ITR, ou seja, a partir de 1998, terminando durante o ano de 1999; - como poderia a decisão recorrida cobrar lançamento suplementar do ITR/97, quando o IBAMA encaminha expediente n° 00540/00-44, de 24/07/00 à Usina comprovando que seus Atos Declaratórios Ambientais excludentes de sua área de preservação permanente foram aceitos, atos esses relegados pela decisão impugnada sob o pálido argumento de intempestivos; - como se poderia imputar à Usina a exclusão de sua área de preservação permanente quando a mesma é reconhecida pelos próprios órgão governamentais do nosso país como sendo uma das maiores preservadoras da Mata Atlântica do nordeste, numa área de 9.000 ha, com projeto de reflorestamento em eucalipto, de 350 ha de encostas e corredores de vegetação e com árvores nativas de 100 ha, em corredores, mantendo convênio com a Universidade Federal de Pernambuco com apoio do Núcleo de Biodiversidade, mantendo a criação de capivaras, catetos, cotias, queixadas, e de aves ameaçadas de extinção; - este trabalho desenvolvido pela Usina ganhou o 1° Prêmio Nordeste Biosciences Agribusiness ano 2000. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.331 ACÓRDÃO N° : 301-30.199 Foi informado às fls. 54 o arrolamento dos bens, como garantia, nos temos dos parágrafos 30 e 40, do art. 33 da Medida Provisória n° 1973-67, de gisce 26/10/2000. É o relatório. • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.331• ACÓRDÃO N° : 301-30.199 • VOTO O recurso é tempestivo e se reveste de todas as formalidades legais, portanto dele tomo conhecimento. O processo trata da exigência do ITR197, por ter o contribuinte apresentado o requerimento para emissão do Ato Declaratário Ambiental ao IBAMA em 01/09/98 (fls. 10), contrariando o prazo fixado na IN SRF n° 56/98, que deveria ser em 21 de setembro de 1998. OAssim o referido documento foi considerado intempestivo na decisão de Primeira Instância e a área de preservação permanente não foi excluída da tributação do ITR. Inicialmente, analisaremos a intempestividade do documento apresentado e posteriormente se o documento a ser emitido pelo IBAMA tem efeito constitutivo ou apenas declaratório. Sobre esta questão de prazo para requerimento de emissão do Ato Declaratário Ambiental, cumpre observar que a N n° 56/98 que instituiu o prazo para entrega deste documento foi revogada pela IN n° 79/2000. Por sua vez, a MP 2.166/2001 que alterou o art. 10 da Lei n° 9393/96 assim dispôs: "Art. 3°. O art. 10 da Lei n9 9.393, de 19 de dezembro de 1996, NE7 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10. § I - II - a) b) c) d) as áreas sob regime de servidão florestal. § 7: - A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § P, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique Qk- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.331 ACÓRDÃO N° : 301-30.199 comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis."(grifo nosso). De se esclarecer que, as áreas da alínea "a" são as de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989. Como no caso em exame, trata-se de área de preservação permanente, estas áreas não estão mais sujeitas à prévia comprovação por parte do declarante, conforme previsto na Medida Provisória 2.166/2000. Portanto, se não existe mais nem a exigência de prévia comprovação destas áreas não há mais também que se falar em prazo de entrega do Ato Declaratório Ambiental, tendo em vista que a Medida Provisória acima descrita tem a sua aplicação a fato pretérito á sua edição, por encontrar respaldo no art. 106, II, "c" do Código Tributário Nacional: Sobre esta mesma questão, a Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo na Declaração de voto do Recurso 123.937, brilhantemente assim esclareceu: "Ressalte-se que, no caso de área de preservação permanente, o documento fornecido pelo IBAMA tem efeito apenas declaratório, e não constitutivo, assim sendo, não há que se falar em prazo para o seu requerimento, posto que, uma vez confirmada a preservação permanente, considera-se que esta sempre existiu, sendo absurda a idéia de que o direito advindo de tal preservação passe a existir somente a partir da solicitação do ato declaratório. O que se quer demonstrar é a fragilidade contida no ato de desclassificação de uma área de preservação permanente, com base unicamente em uma data de protocolo junto ao órgão certificante. No caso em questão, tudo leva a crer que, se acaso o pedido de fis. 25 contivesse data de protocolo dentro dos seis meses posteriores à data de entrega da declaração, a área solicitada teria sido aceita de plano pela fiscalização, mesmo que, posteriormente, o IBAMA tivesse denegado o pedido de emissão de ADA, por verificar in loco a ausência da alegada preservação. Tal situação absurda mostra a palidez do argumento. Em síntese, a manutenção da área de preservação permanente, pela própria natureza esta, pode estar condicionada à certificação pelo IBAMA, mediante vistoria, mas não a uma data de protocolo." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.331 ACÓRDÃO N° : 301-30.199 Desta forma, entendo que não existe mais a exigência de prazo para apresentação do requerimento para emissão do Ato Declaratório Ambiental, uma vez que, além da Instrução Normativa n° 56/98 que instituiu o referido prazo ter sido revogada pela IN n° 79/2000, a área de preservação permanente não está mais sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme disposto no art. 30 da MP 2.166/2001 que alterou o art. 10 da Lei n° 9393/96, cuja aplicação a fato pretérito à sua edição encontra respaldo no art. 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2002 ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora CP 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10410.003492100-54 Recurso n°: 123.331 TERMO DE INTIMAÇÃO• Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do acórdão n° 301-30.199. Brasília-DF, 15 de julho de 2002 Atenciosamente, Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.003466/2002-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 REVISÃO DE DECLARAÇÃO E LANÇAMENTO - ÓRGÃO COMPETENTE - A competência para revisão de declaração, inclusive com a promoção de glosas de despesas, é da Autoridade Administrativa que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte, e não da Autoridade Julgadora. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.202
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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I , . 4/4 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA rit wP ----4!"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES/tetra. QUARTA CÂMARA Processo n° 10280.003466/2002-91 Recurso n° 154.247 Voluntário Matéria IRPF Acórdão no 104-23.202 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente MARGARETH PUGA CARDOSO SINIMBU Recorrida 3a TURMA/DRJ- BELÉM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2000 REVISÃO DE DECLARAÇÃO E LANÇAMENTO - ÓRGÃO COMPETENTE - A competência para revisão de declaração, inclusive com a promoção de glosas de despesas, é da Autoridade Administrativa que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte, e não da Autoridade Julgadora. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARGARETH PUGA CARDOSO SINIMBU. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. COTTA CAtts- Presidente e Relatora FORMALIZADO EM: 05 j u N 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e GUSTAVO LIAN HADDAD. Ausente justificadamente o Conselheiro PEDRO ANAN JÚNIOR. Processo n°10280003466/2002-91 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.202 Fk 2 -Relatório DO AUTO DE INFRAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado, em 11/03/2002, pela Delegacia da Receita Federal em Belém/PA, o Auto de Infração de fls.04 a 08, no valor de R$ 12.377,15, relativo a Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de multa de oficio e juros de mora, tendo em vista a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas no exercício de 2000, ano-calendário de 1999. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou, em 27/06/2002, a impugnação de fls. 01 a 03, cujos argumentos foram assim resumidos no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 80): "Inconformada, a interessada apresentou impugnação ao lançamento em 27/06/2002, na qual alega, em síntese, que a lavratura do auto de infração decorreu de equívoco cometido pela mesma ao apresentar em 27/04/2001 declaração retificadora do ano-calendário em lide, cuja primeira foi entregue em 28/04/2000. Por ocasião da apresentação da retificadora procedeu ajustes apenas no campo "declaração de bens e direitos" e deixou de repetir os demais dados lançados na declaração original. Para comprovar o alegado anexou cópia de ambas declarações, as quais se encontram anexadas às fls. 09 a 18 dos autos. Por fim, requer seja declarado improcedente o auto e cancelados todos os lançamentos decorrentes do equívoco cometido." DA DILIGÊNCIA SOLICITADA PELA DRJ Em 05/10/2005, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA solicitou a diligência de fls. 44 a 45, para que a contribuinte fosse intimada a apresentar: - comprovantes de rendimentos e documentos referentes às deduções pleiteadas na declaração; - outros dados convenientes à elucidação do caso. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 03/05/2006, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA considerou procedente em parte o lançamento, por meio do Acórdão DRJ/BEL n°5.914 (fls. 79 a 82), assim ementado: "Despesas Médicas e Odontológicas. Despesas médicas/odontológkas devem ser especificadas e comprovadas pelo contribuinte, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas- CNPJ do beneficiário. A dedução está condicionada à efetividade dos rt..k -serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. 2 • Processo n° 10280.003466/2002.91 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.202 Eis. 3 Lançamento Procedente em Parte." Assim, considerou-se procedente em parte o lançamento, reduzindo-se o total das despesas médicas, de R$ 16.042,45 para R$ 3.759,34, sob a seguinte justificativa(fls. 81, penúltimo parágrafo): "Os recibos de fis. 60/71 e as faturas de fls. 74/77 trazidos aos autos não atendem aos requisitos legais de que trata o art° 8°, da Lei n° 9.250/95 transcrito no item anterior, por não especificar os serviços prestados, informados na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados da Declaração de Ajuste Anual em lide e não indicarem o número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, pelo que se tornam ineficazes para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pretendido." Dita glosa gerou a manutenção de saldo de imposto a pagar no valor de R$ 3.377,86, acrescido de multa de oficio e juros de mora. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do acórdão de primeira instância em 21/08/2006 (fls. 85), a contribuinte interpôs, em 20/09/2006, tempestivamente, o recurso de fls. 86 a 91, acompanhado dos documentos de fls. 92 a 110. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 111 (última), que trata do envio dos autos a este Colegiado. É o Relatório. r)`-- 3 , e • Processo e 10280.003466/2002-91 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.202 Fls. 4 Voto Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de Auto de Infração relativo a Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de multa de oficio e juros de mora, tendo em vista a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas no exercício de 2000, ano-calendário de 1999. Em sua impugnação, a contribuinte esclarece e comprova que os rendimentos tidos como omitidos haviam sido tempestivamente declarados, tanto assim que o Imposto a Restituir apurado havia sido inclusive por ela recebido, ainda dentro do exercício de 2000 (fls. 19). Ocorre que, ao apresentar Declaração Retificadora, a contribuinte limitou-se a preencher o campo a ser retificado, sem repetir os dados dos demais campos, inclusive o relativo a despesas médicas, que obviamente foram zerados. Trata-se, com efeito, de erro de fato por parte da contribuinte, que pode e deve ser sanado pela Autoridade Administrativa. Não obstante, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA, a pretexto de defesa do princípio da verdade material, promoveu uma verdadeira revisão na declaração da contribuinte, glosando despesas médicas que sequer tinham sido questionadas pela DRF, tanto assim que a contribuinte já tinha inclusive recebido a correspondente restituição. Importa relembrar que a criação das Delegacias da Receita Federal de Julgamento visava principalmente separar as Autoridades Lançadora e Julgadora, vedada a estas últimas promover lançamento, muito menos glosas de despesas tempestivamente declaradas e não impugnadas pela própria Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o domicílio fiscal da contribuinte. Obviamente que o fato de a contribuinte haver cometido eventual lapso no preenchimento de Declaração Retificadora não pode ensejar o tratamento punitivo representado por uma revisão efetuada pelo Órgão Julgador, à revelia das rotinas de Malha do órgão Lançador, a que estão sujeitos os demais contribuintes, que não cometeram lapso. Diante do exposto, DOU provimento ao recurso Sala das Sessões, em 28 de maio de 2008 kutia P?"ati LENA COTTA CARDO 4 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.002258/2001-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA REGULAMENTAR. ART. 463, INCISO I, DO RIPI/1998. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º, DO CTN. A obrigação tributária, cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária. Sendo de conhecimento da fiscalização a internação do bem em território nacional em 31.05.1995, o lançamento deveria ter sido formalizado, ainda que para prevenir a decadência. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.525
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votou pela conclusão.
Nome do relator: Nanci Gama
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Processo n° : 10314.002258/2001-50 Recurso n° : 128.327 Acórdão n° : 303-33.525 Sessão de : 20 de setembro de 2006 Recorrente : JOSÉ LUIZ FERREIRA DE MATTOS Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP MULTA REGULAMENTAR. ART. 463, INCISO I, DO RIPI/1998. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4°, DO CTN. A obrigação tributária, cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária. Sendo de conhecimento da fiscalização a internação do bem em território nacional em 31.05.1995, o lançamento deveria ter sido formalizado, ainda que para prevenir a • decadência. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votou pela conclusão. ANELI DAU T PRIETO Presid e Relatora Formalizado em: 26 OUT Pn06 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. DM Processo n° : 10314.002258/2001-50 Acórdão n° : 303-33.525 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 04 de junho de 2001, para a cobrança de multa regulamentar, de que trata o art. 463, inciso I, do RIPI/98, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Segundo consta nos autos, o autuado, ora recorrente, adquiriu veículo de procedência estrangeira, ingressado no país ao abrigo de liminar concedida em mandado de segurança impetrado pela importadora, Nordeste Importação e Exportação de Veículos Ltda. Posteriormente, o STF deu provimento ao recurso extraordinário da União Federal, decidindo pela constitucionalidade da Portaria DECEX 08/91, passando o veículo à situação irregular. Intimado a se manifestar, o recorrente apresentou impugnação (fls. • 40 a 48), alegando, em síntese, que: • Não possui legitimidade passiva para responder ao auto de infração, eis que não adquiriu e nem nunca foi proprietário o veículo ali mencionado, desconhecendo o motivo pelo qual seu nome consta no DETRAN como último proprietário. Informa o Recorrente que, inclusive, apresentou queixa-crime em face empresa importadora, Nordeste Importação e Exportação de Veículos Ltda., pelo uso indevido de seu nome para o licenciamento do veículo. Requereu a realização de diligência para que a 2a Vara Criminal de Curitiba/PR fosse oficiada a fornecer cópia do processo criminal. • Não praticou qualquer ato ilícito que possa ensejar a cobrança da multa exigida. • • A Receita Federal é incompetente para dirimir a controvérsia jurídica e as conseqüências advindas do Recurso Extraordinário n° 202876-2, cabendo à Fazenda Nacional promover à execução do julgado. Em 06/05/2003, a r Turma de Julgamento de Ribeirão Preto, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido de diligência do recorrente, por entender que este não trouxe aos autos nenhum motivo de fato ou de direito relevante, e julgou procedente o auto de infração, em acórdão cuja ementa se transcreve abaixo: "MULTA REGULAMENTAR. ART. 463, INCISO I, DO RIPI/98. NATUREZA JURÍDICA. ESPONTANIEDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. 2 Processo n° : 10314.002258/2001-50 Acórdão n° : 303-33.525 A multa prevista no art. 83, I, da Lei n° 4.502/64 foi instituída para punir violações ao controle aduaneiro das importações. Não possuindo natureza jurídica tributária, o CTN cede passo à aplicação das normas específicas sobre espontaneidade e prescrição, previstas nos arts. 76 e 78 da Lei n° 4.502/64, respectivamente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao impugnante a prova dos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos da pretensão fazendária. Lançamento Procedente." Entendeu a 2' Turma de Julgamento que, embora o auto de infração tenha sido lavrado após 5 anos contados da data do desembaraço aduaneiro, não é caso de se conhecer de oficio a decadência, pois a multa criada pelo art. 83, I, da Lei n° 4.502/64 não tem natureza jurídica tributária e, portanto, não está abrangida pelo CTN. No que diz respeito aos demais argumentos apresentados pelo recorrente, entendeu a Turma Julgadora que não há qualquer controvérsia a ser dirimida, eis que a decisão do mandado de segurança já transitou em julgado. Consignou, ainda, que "tal decisão tem efeito mandamental e não comporta a pretendida execução por parte da procuradoria da Fazenda Nacional. Tratando-se de decisão mandamental, pode e deve ser cumprida desde logo pela autoridade impetrada". Intimado da mencionada decisão em 09/06/03 (fls. 62-verso), o recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário em 10/07/03 (fls. 64/81), aduzindo que: • Não há como se negar a decadência do lançamento, pois se trata de penalidade pecuniária vinculada à ocorrência do fato • gerador, qual seja, o desembaraço aduaneiro. E assim sendo, não há como não reconhecer a natureza tributária de referida penalidade. • A nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa, eis que foi indeferida a diligência requerida pelo recorrente, com vistas a comprovar que o mesmo não é proprietário do veículo. • É improcedente o lançamento, pois ausente a indicação do documento que fundamentou a base de cálculo. • A conduta descrita no auto de infração não se coaduna com o • dispositivo apontado como infringido. (3V 3 • Processo n° : 10314.002258/2001-50 Acórdão n° : 303-33.525 • Não é proprietário do bem, e, portanto, não é parte legítima para responder ao auto de infração.. É o relatório. • • 4 Processo n° : 10314.002258/2001-50 • Acórdão n° : 303-33.525 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O artigo 113, § 1°, do CTN, ao tratar da obrigação tributária prevê que: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1 0. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente." Note-se que o Código Tributário Nacional, ao dispor que a obrigação tributária principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, incluiu na relação tributária as penalidades pecuniárias. Portanto, não se discute que a multa exigida no presente auto de infração possui natureza tributária. Como conceitua Hugo de Brito Machado': "Obrigação tributária principal, portanto, tem exatamente o mesmo conteúdo do crédito tributário. É a relação jurídica obrigacional de conteúdo pecuniário. Seu objeto é um crédito da Fazenda Pública, seja ele decorrente do tributo, seja decorrente de aplicação de penalidade pecuniária. Por isto mesmo diz o § 1 0, do art. 113, do Código, que a obrigação tributária principal extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente". Dessa forma, passados 5 anos da data da ocorrência do fato • gerador (desembaraço aduaneiro), sem que a autoridade fazendária tenha efetuado o lançamento, há que se conhecer a decadência do crédito tributário em questão, nos termos dos artigo 150, parágrafo 4°, do CTN. Não obstante a decadência do crédito, cabe consignar que a 2a Turma de Julgamento, ao indeferir a realização da diligência requerida pelo recorrente, acabou por cercear o seu direito de defesa, pois a ação penal é questão prejudicial ao processo administrativo. Nesse sentido, não se pode deixar de apontar o equívoco cometido pela Turma de Julgamento, eis que a fiscalização deve sempre se pautar pela busca da verdade material. Hugo de Brito Machado, Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II, São Atlas, 2004, p. 301. 5 , Processo n° : 10314.002258/2001-50, - Acórdão n° : 303-33.525 . Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para julgar improcedente o auto de infração face à decadência do crédito tributário nele consubstanciado. É como voto. Sala das Sessões, 20 de setembro de 2006. ,, , j-42kNCI A - Relatora---------À- 1 , 411 , , , • • , , , , , 6 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.003407/2004-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 e 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PROVA EMPRESTADA – não ocorre a denominada prova emprestada quando não há utilização de prova produzida em outro processo. No caso presente ocorreu a utilização de informações prestadas pelo próprio sujeito passivo ao Fisco Estadual confirmadas por informações de livros de sua escrituração, sendo tal procedimento perfeitamente válido. ARBITRAMENTO – PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO – LIVRO CAIXA – FALTA DE APRESENTAÇÃO – a pessoa jurídica optante pela apuração do IRPJ pelo lucro presumido se obriga a manter Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira. ERRO NA TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO – não tem qualquer conseqüência a discussão quanto a erro na tipificação da infração à legislação tributária, quando o contribuinte dela consegue se defender e quando o tratamento tributário dado a ambas é o mesmo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.013
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '” ". ,c,IL-ast• PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10280.003407/2004-85 Recurso n° 147.829 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - EXS: DE 2002 e 2003 Acórdão n° 101-96.013 Sessão de 01 de março de 2007 Recorrente EXPAMA EXPORTADORA PARAGOMINAS DE MADEIRAS LTDA. Recorrida P TURMA/DRJ EM BELÉM - PA. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 e 2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PROVA EMPRESTADA — não ocorre a denominada prova emprestada quando não há utilização de prova produzida em outro processo. No caso presente ocorreu a utilização de informações prestadas pelo próprio sujeito passivo ao Fisco Estadual confirmadas por informações de livros de sua escrituração, sendo tal procedimento perfeitamente válido. ARBITRAMENTO — PESSOA JURÍDICA - OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO — LIVRO CAIXA — FALTA DE APRESENTAÇÃO — a pessoa jurídica optante pela apuração do IRPJ pelo lucro presumido se obriga a manter Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira. ERRO NA TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO — não tem qualquer conseqüência a discussão quanto a erro na tipificação da infração à legislação tributária, quando o contribuinte dela consegue se defender e quando o tratamento tributário dado a ambas é o mesmo. gi Recurso Voluntário Negado. Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por EXPAMA EXPORTADORA PARAGOM1NAS DE MADEIRAS LTDA.. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS rZresidente 11.% ler e41101 C s'10 MARCOS CANDIDO R, ator • FO • •00 EM: 0 5 ABR '2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. • Processo n.° 10280.003407/2004-85 Acórdão n.• 101-96.013 Fls. 3 Relatório EXPAMA EXPORTADORA PARAGOMINAS DE MADEIRAS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ em Belém - PA n° 4.186, de 25 de maio de 2005, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de Infração do de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — 1RPJ (fls. 177 e seguintes), da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 186 e ss), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (fls. 200) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 192 e ss), relativos aos anos- calendário de 2001 e 2002. Às fls. 166/172 encontra-se o Relatório de Fiscalização, parte integrante daqueles autos de infração. A contribuinte optou pela tributação pelo lucro presumido nos anos-calendário de 2001 e 2002 (documentos às fls. 16 e 37). A autoridade fiscal procedeu ao arbitramento do lucro do sujeito passivo, tendo em vista que intimado a apresentar o Livro Caixa relativo aos anos-calendário de 2001 e 2002, deixou de fazê-lo, afirmando que "por problemas técnicos não temos os livros caixas referentes aos anos-calendário de 2001 e 2002, nem como recompor a escrita" (fls. 15). A despeito de não ter efetuado a entrega dos Livros Caixa, o autuado procedeu a entrega dos Livros de Apuração do ICMS (1999 a 2004), dos Livros de Registro de Saídas (1999 a 2004) e dos Livros de Apuração do IPI (1999 a 2002), entre outros. A fiscalização obteve cópias das DIEF originalmente apresentadas pelo contribuinte diretamente junto à SEFA-PA (fis. 88/111). A autuação se compõe de duas infrações apontadas: 1. a primeira que teve por supedâneo a divergência entre os valores das receitas brutas - informadas pelo sujeito passivo à Secretaria de Fazenda do Estado do Pará — SEFA (PA), por meio das Declarações de Informações Econômico-Fiscais - DIEF e os valores das receitas informadas nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, entregues à Secretaria da Receita Federal. Demonstrativos das diferenças às fls. 175/176. 2. a segunda que tem por base de cálculo para o arbitramento o valor declarado nas DIPJ entregues à SRF. Observe-se que a receita omitida é quase toda, à exceção de pequena parcela no mês de janeiro de 2002, decorrente de receita de exportação, por isso o lançamento reflexo do PIS e da COFINS só se deu em relação ao referido mês. Tendo tomado ciência dos lançamentos em 30 de setembro de 2004, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnação (fls. 206/212) em 29 de outubro de 2004, em que apresenta em suma os seguintes fatos e argumentos: gi) • Processo n.° 10280.003407/2004-85 Acórdão n.° 101-96.013 Fls. 4 1. Inicialmente cabe observar que a impugnação trata de dois autos de infração de IRPJ e de seus reflexos, neste relatório trataremos das matérias relativas exclusivamente aos autos de infração objetos destes autos. 2. que o lançamento fiscal teria como base "provas emprestadas", por utilizar-se das DIEF enviadas à SEFA-PA, não tendo a fiscalização aprofundado suas investigações na apuração da suposta omissão de receitas. 3. junta jurisprudência administrativa que indicariam que "a prova emprestada deverá ser examinada em si mesma, devendo servir, apenas, como indicador de irregularidade e não como fato incontestável, o que demonstra claramente a improcedência do presente lançamento": 4. Quanto ao arbitramento do lucro. a. que a fiscalização poderia ter comprovado a veracidade do lucro por ele apurado através dos livros e documentos colocados à sua disposição. b. Que a fiscalização não poderia penalizar o contribuinte, com o arbitramento do lucro, apenas por não ter apresentado o Livro Caixa. c. Que a fiscalização não poderia ter se utilizado ao mesmo tempo de omissão de receita e de arbitramento de lucro, por serem excludentes entre si. "Ora, se o lucro foi arbitrado, parte-se do principio de que ele não poderia ser apurado normalmente, em virtude da falta de elementos que pudessem caracterizá-lo, e se no presente caso, arbitrou-se o lucro com base na receita, deveria ser adicionada à receita que servisse de base para o arbitramento, a suposta omissão detectada na l' infração". 5. que o AFRF não aponta a origem das diferenças apontadas. Questiona se nos montantes destas diferenças não estão incluídas as transferências e saídas a titulo de retomo de mercadorias compradas (sic). 6. Ao final requer o cancelamento dos lançamentos. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n° 4.186/2005 julgando procedentes os lançamentos, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRR1 Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. PROVA EMPRESTADA, VALIDADE. As informações quanto à receita auferida obtidas junto ao fisco estadual foram produzidas pelo próprio sujeito passivo, que não pode, em momento posterior, contestar sua validade sem declinar as razões para tanto. ARBITRAMENTO. RECEITA BRUTA CONHECIDA. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante a aplicação, sobre a gti receita bruta, quando conhecida, dos percentuais utilizados para a apuração do lucro presumido, acrescidos de vinte por cento. • Processo n.• 10280.003407/200445 Acórdão n.° 101-96.013 Fls. 5 LANÇAMENTO REFLEXO. OMISSÃO DE RECEITAS. Os lançamentos reflexos de PIS, Cofins e CSLL seguem a sorte do principal (IRPJ) quando a receita omitida repercute na base de cálculo daqueles tributos. Lançamento Procedente. O referido acórdão concluiu por manter o lançamento tendo por base as seguintes razões de decidir: 1. que as provas fornecidas pela SEFA-PA à SRF foram produzidas pelo próprio sujeito passivo, tendo sido inclusive escriturados os mesmos valores em seu Livro de Apuração de ICMS. 2. que o sujeito passivo ao ser intimado para tanto, não se manifestou acerca das diferenças apontadas pelo Fisco. 3. que as informações prestadas pelo sujeito passivo ao Fisco Estadual merecem fé até que seja efetuada prova em contrário. 4. que o arbitramento é solução natural determinada pelo legislador na ocorrência de falta de apresentação de Livro Caixa para aquelas pessoas optantes pela tributação com base no lucro presumido. 5. que o procedimento adotado pela fiscalização foi o de adicionar a receita omitida à declarada previamente à SRF quando da determinação da base de cálculo para o arbitramento, conforme planilhas apresentadas, não tendo havido sobreposição de base de cálculo entre as receitas declaradas e omitidas. 6. Ao final julgou por manter as exigências fiscais na forma como elaboradas. Cientificado da decisão de primeira instância em 20 de julho de 2005, irresignado pela manutenção do lançamento, o sujeito passivo apresentou em 19 de agosto de •1/4 2005 o recurso voluntário de fls. 314/325, em que apresenta as seguintes razões de defesa: 1. que o montante da receita bruta apurada foi obtida de livros estranhos ao controle do imposto de renda da pessoa jurídica, por meio de provas emprestadas (DIEF e Livro de Apuração do ICMS), carecendo de elementos subsidiários que confirmem sua exatidão. 2. que as informações constantes das DIEF e do LAICMS não constituem presunção legal suficiente para inverter o ônus da prova, pelo quê caberia à fiscalização coletar provas que confirmassem os valores de receita neles informadas, para fins de apuração do IRPJ. 3. que o Fisco teria alterado as informações trazidas com o TIAF, procedendo o lançamento com base em outros valores. 4. Quanto ao arbitramento: a. Que a ausência do Livro Caixa, por si só, não é suficiente para determinar a mudança de opção do contribuinte pela forma de tributação, mormente quando is contribuinte apresentou as declarações e pagou os tributos. • • Processo n.° 10280.003407/2004-85 Acórdão n.° 101-96.013 Fls. 6 b. Que houve erro na tipificação da infração. Que deveria ter sido tip'ficada como declaração inexata e não como omissão de receitas, o que resultaria em tratamento diferente ao dado ao caso pela fiscalização, devendo o lançamento decorrente de declaração inexata ter por base a mesma forma de apuração adotada pelo contribuinte. c. Que o arbitramento é medida extrema não aplicável quando o contribuinte registrou as receitas nos Livros de Apuração do ICMS e de Saídas de Mercadorias. d. Que haveria nos autos a coexistência de duas formas de tributação: presumido (que não fora impugnada pelo Fisco) e arbitrado, isto porque a fiscalização excluiu do cômputo da receita bruta conhecida o valor da receita já declarada pelo sujeito passivo nas DIPJ apresentadas. e. Que o atraso ou a não escrituração do Livro Caixa constitui mera formalidade, por se tratar de livro auxiliar do Diário, sendo este dispensado, a conseqüência lógica seria a dispensa daquele. Às fls. 327 encontra-se arrolamento de bens previsto no artigo 33 do decreto n° 70.235/1972, alterado pelo artigo 32 da lei n° 10.522/2002. 12AI o jÉ o relatório. Passo a seguir ao voto. • • Processo n.° 10280.003407/2004-85 Acórdão n.• 101-96.013 Fls. 7 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator Presente o arrolamento de bens para garantia de instância de julgamento, sendo o recurso voluntário tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata o presente feito administrativo de lançamento de oficio que teve por base o arbitramento de lucro pela não apresentação do Livro Caixa por pessoa jurídica que optara pela tributação do IRPJ pelo lucro presumido. A base de cálculo utilizada no lançamento foi a receita bruta conhecida, apurada a partir de diferenças constantes entre o escriturado nos Livros de Apuração do ICMS — LAICMS e de Controle de Saída de Mercadoria — LCSM e declarado nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) entregues à Secretaria de Fazenda do Estado do Paraná — SEFA-PR e as informações prestadas à Secretaria da Receita Federal nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, nos anos- calendário de 2001 e 2002. Houve também o lançamento, com base no arbitramento, dos valores que haviam sido declarados em DIPJ e que não haviam sido recolhidos. Em ambas infrações foi aplicada multa de oficio no percentual de 75%. Argúi a recorrente que a fiscalização federal não poderia utilizar-se das informações constantes do LAICMS, do LCSM e das DIEF apresentadas à SFEA — PA por se tratarem de provas emprestadas, não se prestando à apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, devido às peculiares de cada um dos tributos envolvidos. Importa, inicialmente, afirmar que não ocorreu no caso concreto a alegada utilização de prova emprestada. A doutrina processual utiliza a denominação de "prova emprestada" para identificar a prova produzida em um processo, administrativo ou judicial, seja por documento, depoimento pessoal ou exame pericial, que possa ser transladada para ser aproveitada em outro processo. Cabe observar que o artigo 332 do CPC, utilizado subsidiariamente no processo administrativo fiscal, prescreve que "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa". a • Processo n.° 10280.003407/2004-85 Acórdão n, 101-96.013 Fls. 8 Portanto, em termos gerais é perfeitamente válida a utilização de provas produzidas em outros processos, desde que naturalmente estas guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer e que delas se dê ciência à parte contrária, em homenagem ao Princípio do Contraditório. No presente caso não houve utilização de prova emprestada. Não há prova produzida em outro processo. O que há é a utilização de informações prestadas pelo próprio sujeito passivo ao Fisco Estadual confirmadas por informações de livros de sua escrituração (LAICMS e LCSM). Tais documentos foram obtidos de forma licita e eram do conhecimento do sujeito passivo, que as produziu, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova, nem em desconsideração das mesmas. O sujeito passivo fez a opção por apurar o IRPJ com base no lucro presumido para os anos-calendário de 2001 e 2002. O artigo 527 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999, estabelece que as pessoas jurídicas que optarem pelo lucro presumido deverão manter completa escrituração contábil nos termos da legislação comercial ou, alternativamente, o Livro Caixa com escrituração de toda a movimentação financeira, inclusive a bancária, vejamos: Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei n° 8.981, de 1995, art. 45): 21. I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário; III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (Lei n` 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único) • O artigo 530 do mesmo regulamento, em seu inciso III, estabelece que o IRPJ 92será arbitrado quando o contribuinte optante pelo lucro presumido deixar de apresentar autoridade tributária o Livro Caixa, verbis: • • Processo n.° 10280003407/2004-85 Acórdão n.• 101-96.013 Fls. 9 Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n° 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 19: (s) III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; Alega a recorrente que a simples ausência de apresentação do Livro Caixa, por si só não é suficiente para a mudança de opção feita pelo sujeito passivo. No caso concreto não se trata de mudança de opção formulada pelo contribuinte. O Fisco para verificar a veracidade da apuração realizada pelo contribuinte se baseia na escrituração contábil e fiscal preparada pelo próprio. Por isso é que, no caso da apuração pelo lucro presumido, ao contribuinte é dada alternativa de manter escrituração comercial completa ou apenas a escrituração do Livro Caixa. No presente caso a recorrente, intimada a tanto, não apresentou qualquer das duas alternativas estabelecidas em lei, não deixando condições para que o Fisco Federal procedesse a conferência necessária das informações prestadas por meio das DIPJ e das DIEF (ao Fisco Estadual). YË"Em sendo assim, não coube alternativa à autoridade tributária que não a de aplicar a lei, arbitrando o lucro da recorrente com base na receita bruta conhecida. Na primeira infração apontada a base de cálculo para o arbitramento foi a diferença entre os valores de receita bruta informados ao Fisco Estadual e aquelas constantes das DIPJ apresentadas à SRF. O procedimento adotado pela fiscalização foi o de tributar a diferença não declarada em DIPJ e apurada com base nas DIEF apresentadas ao Fisco Estadual do Estado do Pará Afirma ainda a recorrente que a fiscalização incorreu em erro na tipificação da infração. Que no caso teria ocorrido declaração inexata, conforme descrito no artigo 841 do RIR/1999, e não omissão de receitas. Após descrever seu entendimento acerca da diferença na tributação de ambas infrações, conclui que o arbitramento não pode prosperar porque a 1 manda adotar o mesmo regime de tributação adotado pela pessoa jurídica. • • • Processo n.°10280.003407/2004-85 Acórdão n.°101-96.013 Fls. 10 Inicialmente, cabe afirmar que nos períodos de apuração autuados não há qualquer diferença de tratamento fiscal a ser dado em relação à declaração inexata ou omissão de receitas. Tal diferenciação se fazia necessária sob a égide dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/1995, que determinava a tributação em separado da receita omitida em relação às receitas declaradas. No presente caso a forma de tributação é a prevista no artigo 528 do RIR/1999, ou seja, o lançamento do imposto e do adicional de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica. No português claro, a receita omitida deverá ser somada à receita declarada para apuração do IRPJ no regime de escolha do contribuinte. Art. 528. Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente, observado o disposto no art. 519 (Lei n o 9.249, de 1995, art. 24) Ocorre que, conforme visto, a recorrente não logrou apresentar o Livro Caixa essencial para que o Fisco procedesse ao exame de sua apuração com base no lucro presumido, o que teve por conseqüência o arbitramento do lucro. Caso o sujeito passivo houvesse apresentado os documentos e livros solicitados pela autoridade fiscal, o lançamento em relação à receita omitida deveria ser realizado com base no regime de apuração de opção do contribuinte, mas não foi o que ocorreu nos autos. Sem a apresentação da documentação solicitada, correto o procedimento adotado pelo Fisco. O arbitramento efetivamente é medida extrema cuja aplicação deverá estar condicionada aos casos previstos em lei. No caso presente os fatos se subsumem perfeitamente ao comando legal, devendo ser confirmado o lançamento na forma como exigido. Pelo exposto, NEGO provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, (DF), em 01 de - o de 2007 arOOP 111W • O MARCOS CANDID _ _ Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.012850/00-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Incide o Imposto de Renda sobre os emolumentos percebidos em decorrência da atividade de serventuário da justiça, na forma do artigo 43 do CTN. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DEDUÇÕES – REQUISITOS – Constituem custos dedutíveis perante a legislação do Imposto de Renda os valores relativos às despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora do profissional pessoa física, quando comprovados com documentação hábil e idônea, na forma autorizada pelo artigo 6º, da Lei nº 8.134, de 1990. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.849
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada aplicada e para restabelecer as deduções por livro Caixa de R$ 1.200,00 no ano de 1996 e R$ 1.620,00 em 1997, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DEDUÇÕES — REQUISITOS — Constituem custos dedutíveis perante a legislação do Imposto de Renda os valores relativos às despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora do profissional pessoa física, quando comprovados com documentação hábil e idônea, na forma autorizada pelo artigo 6°, da Lei n° 8.134, de 1990. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n° 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada aplicada e para restabelecer as deduções por livro Caixa de R$ 1.200,00 no ano de 1996 e R$ 1.620,00 em 1997, nos termos do voto do Relator. IVETETRI:AQ yr- - OA MONTEIRO PRE áEl sis ame -- JOSÉ RAIMUN STA SANTOS RELATOR ,_, Processo n° : 10380.012850/00-97 Acórdão n° : 102-48.849 FORMALIZADO EM: o c N4J l 2098 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Silvana Mancini Karam, Leila Maria Scherrer Leitão, Luiza Helena Galante de Moraes (suplente convocada) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. in 2 Processo n° :10380.012850/00-97 Acórdão n° : 102-48.849 Recurso n° :130.728 Recorrente : SOLANGE GRACE MOURA ROLIM RELATÓRIO O Recurso Voluntário em exame pretende a reforma da Decisão da DRJ Fortaleza de n° 1.174, de 20/06/2001 (fls. 2.566/2.594), que julgou procedente em parte o lançamento do IRPF relativo aos exercícios de 1996 a 1998 (fls. 01/11). O Auto de Infração, conforme descrição dos fatos, Termos e Demonstrativos, teve como fundamento: a) omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas (Camê- Leão), decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, de serviços notariais de protestos e apontamentos de títulos realizados pelo Cartório Alexandre Rolim, do qual o contribuinte é tabeliã e representante legal. Esclarece o auto que a omissão apurada no protesto de títulos foi obtida cotejando os valores apurados pela Fiscalização nos livros de protestos de títulos com os valores escriturados em Livro Caixa e informados na Declaração de Imposto de Renda - Pessoa Física - DIRPF da contribuinte dos anos calendário de 1995, 1996 e 1997, conforme relatórios resumidos de fls. 73/78 (1995); 79/84 (1996) e 85/90 (1997). A omissão apurada no apontamento de títulos foi obtida cotejando os valores apurados pela Fiscalização com os valores escriturados em Livro Caixa, informados nas Declarações de Ajuste da contribuinte, conforme relatórios resumidos de fls. 91/93 (1995); 94/96 (1996); 97/99 (1997). Diz a autuante que em virtude da contribuinte não ter fornecido à Fiscalização elementos suficientes para a apuração dos rendimentos percebidos pelos serviços de apontamentos de títulos, foi efetuado o arbitramento multiplicando-se o número de títulos distribuídos pelo Cartório Barros leal ao Cartório Alexandre Rolim, mês a mês, pelo menor valor de emolumentos cobrados, conforme Tabela do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Enquadramento legal: Art's 1°, 2°, 3° e §§, e 8° da lei n°7.713/88; 1° a 4° da lei n°8.134/90,7° e 8° da lei n°8.981/95 e Art.'s 3° e 11 da lei n°9.250/95; Processo n° :10380.012850/00-97 Acórdão n° :102-48.849 b) glosa de despesas escrituradas no Livro Caixa e deduzidas indevidamente conforme demonstrativo de fls. 100/106 (1995); 107113 (1996); 114/119 (1997). As glosas de despesas foram efetuadas levando-se em consideração três aspectos, quais sejam, "sem previsão legal", "documentação inábil" e "sem comprovação". Enquadramento legal: Art. 6° e §§ da lei n° 8.134/90; Art. 9° , inciso I, da lei n° 8.981/95 e Art. 8°, inciso 11, alínea "g" , da lei n° 9.250/95; c) multa exigida isoladamente por falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de Camê-leão referente ao período de 1 ° de janeiro a 31 de dezembro de 1997. Enquadramento legal: Art. 8° da lei n° 7.713; Art. 44, § 1°, inciso 111, da lei n°9.430/96. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação tempestiva (fls. 2.493/2.512), a qual foi resumida na decisão a quo nos seguintes termos: "Da Autuacão 5.1. Conforme descrição no termo de verificação anexo ao Auto de Inflação, partiu o fiscal autuante das receitas declaradas nos Livros de Protestos de Títulos, procurando identificar os valores recebidos; 5.1.1. além disso, e aqui reside um dos erros grosseiros na apuração equivocada de omissão de receitas, procurou o auditor autuante identificar receitas de apontamentos de títulos, fazendo-o através de informações de terceiros; 5.1.2. o lançamento, neste item, está enquadrado no inciso II, do artigo 845, do Regulamento do Imposta de Renda de 1999, Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999; 4.‘ 4 Processo n° :10380.012850/00-97 Acórdão n° :102-48.849 5.1.3. ainda, foram glosadas, indevidamente, despesas do Livro Caixa regularmente escriturado, sob o fundamento de que não seriam despesas de custeio e/ou não estariam suportadas em documentos hábeis e idôneos; 5.1.4. de resto, entendeu a fiscalização que sobre a diferença dos rendimentos omitidos e os valores declarados na DIRPF da contribuinte, estaria sujeita à incidência de Camê-Leão, impondo-lhe multa isolada de 75% sobre os mesmos valores já anteriormente penalizados; Das Razões de Mérito 5.2. DA PRETENSA OMISSÃO DE RECEITA 5.2.1. cumpre esclarecer, de início, de que forma as serventias de Fortaleza, operacionalizam os procedimentos por estas adotados a partir do recebimento dos títulos do Cartório de Distribuição (Cartório Barros Leal), a fim de que se possa demonstrar a fragilidade do procedimento fiscal, ao arbitrar a receita com base em informações de terceiros; 5.2.2. efetivamente, os fatos a seguir descritos visam estabelecer um nexo de concretude entre a função das Serventias e os trabalhos por estas realizados, circunscrevendo «pari passu", todos os atos inerentes às funções de seus titulares; 5.2.3. ao serem levados pelo apresentante ou pelo próprio credor ao Cartório de Distribuição, os títulos de créditos cujos pagamentos não foram honrados por seus devedores, são encaminhados aos Cartórios de Protesto, a fim de que sejam realizados os atos necessários para tomar-se pública a mora em questão (protesto propriamente dito); 5.2.4. para isto, os Cartórios de Protesto procedem ao registro do título nos seus arquivos, momento a partir do qual é emitida uma notificação para o 5 Processo n° :10380.012850/00-97 Acórdão n° :102-48.849 devedor, dando-se ciência formal do iminente protesto, no caso de este não comparecer para adimplir a Obrigação; 5.2.5. a partir de então, o devedor, comparecendo ao cartório dentro do prazo legalmente estipulado, efetuará o pagamento do valor do título de crédito e, por conseguinte, dos emolumentos devidos a título de apontamento; 5.2.6. momento distinto é o que ocorre quando do seu não comparecimento, vale dizer que a partir do quarto dia contado da notificação do devedor o titulo de crédito é registrado no livro de protesto, tomando pública a mora - função legal do instituto do Protesto de Títulos de Crédito; 5.2.7. a seguir, o próprio credor ou o apresentante, em nome deste, comparece à respectiva Serventia para receber o título já devidamente protestado e, em anexo, o traslado do registro deste ato notarial, quando efetua o pagamento dos respectivos emolumentos, não mais pelo apontamento, outrossim, pelo protesto efetivamente realizado; 5.2.8. é notório destacar que o não comparecimento do apresentante ou mesmo do credor do titulo ao cartório após o ato de protesto, nos anos-calendário objeto da Fiscalização, implicou necessariamente em não ter havido a percepção de rendimentos pela Serventia, apesar do efetivo registro nos Livros; 5.2.9. levando em consideração o acima exposto, é fácil afirmar que o nobre auditor autuante, para alcançar suas equivocadas conclusões, adotou raciocínio ardil, quando considerou receita efetivamente realizada todos os valores constantes destacados nos Livros de Registro de Protesto, levando ao arbitramento. "Verbis": 'A omissão apurada no protesto de títulos foi obtida cotejando os valores apurados pela Fiscalização nos livros de protestos de títulos com os •6 /)."‘ Processo n° :10380.012850/00-97 Acórdão n° :102-48.849 valores escriturados em Livro Caixa e informados na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física da contribuinte..."; 5.2.10. este erro por si só já fuminaria, de insegurança e incerteza todo o procedimento de fiscalização e lançamento; 5.2.11. entretanto, outro erro insanável foi cometido, data vênia, pelo d. auditor autuante, quando considerou que apontamentos e protestos sempre exigem emolumentos distintos, quando, na verdade, nos anos-calendários objeto da Fiscalização, existia mútua eliminação; 5..2.12. se houve apontamento, e o título foi pago pelo devedor, apenas este valor específico foi cobrado. Caso contrário, quando lavrado o termo de protesto de títulos, somente os emolumentos de protesto seriam devidos, o que a rigor, conforme delineado em linhas acima, a receita só seria efetivamente realizada, no caso do comparecimento do apresentante ou do credor ao Cartório para resgatar o título já devidamente protestado; 5.2.13. para que fosse apurada efetivamente a receita realizada pela peticionante, na qualidade de Notária Pública do Cartório do 10 Oficio e não declarada, é incontestável a necessidade de deduzir-se dos valores destacados nos livros de registro de protesto, aqueles que jamais representaram qualquer ingresso de receita, bem como os títulos tão-somente apontados. Isto porque, é despiciendo destacar que a peticionante, na qualidade de pessoa fisica, é tributada pelo regime de caixa, devendo reconhecer somente as receitas efetivamente recebidas; 5..2.14. a este respeito, a própria Receita Federal, em decisão em processo de consulta, afirma categoricamente que: "As importâncias relativas a emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães e notários, ainda que divergentes de tabela de preços aprovada pelo Tribunal de Justiça, serão tributados pelos valores 7 Processo n° :10380.012850/00-97 Acórdão n° :102-48.849 percebidos, escriturados em Livro Caixa e comprovados mediante documentação idônea (Decisão SRRF/3° RF n° 01/99)"; 5.2.15. inaceitável, portanto, venha o Fisco arbitrar valores de emolumentos com base em uma verdade artificial, contemplando uma situação imaginária de percepção de receita; 5.2.16. partir deste ponto para erigir valores não realizados pela peticionante é passo desautorizado pela legislação e pelos princípios norteadores do processo administrativo tributário; 5.2.17. partiu, entretanto, o auditor fiscal da falsa consideração de que todos os valores destacados nos livros de registro de protesto foram percebidos pela prestação de tais serviços, bem assim que todos os títulos distribuídos foram apontados e protestados, duplicando sobremaneira o montante presumidamente recebido, ao afirmar que entendeu todos os 234.958 títulos distribuídos como geradores de receita de apontamento e protesto, conjuntamente; 5.2.18. resta de todo vergastado o método adotado pela fiscalização em desclassificar a escrita da contribuinte, baseando-se em meras suposições, provando total desconhecimento das práticas das serventias e insuficientes para fundamentar, com absoluta verossimilhança, a existência de fato gerador ocultado pela contribuinte. 5.2.19. a propósito, ensina Paulo Celso Bonilha, tratando das presunções no Direito Tributário, que lia aplicação das presunções simples deve reunir os requisitos de seriedade, precisão e concordância. Seriedade quanto à necessidade de um nexo evidente entre o fato conhecido e sua consequência; 5.2.20. precisão quanto à idoneidade do fato conhecido, e concordância a respeito da relação entre os fatos para se chegar à conclusão que Ir\ 8 ,i Processo n° :10380.012850/00-97 Acórdão n° :102-48.849 se pretende demonstrar, cercada de absoluta certeza. 11 (In Da Prova no Processo Administrativo Tributário. Ed. Dialética. 2a Ed. São Paulo. 1997. P.96; 5.2.21. decorrência lógica da situação criada pelo auditor é a ausência de concordância e de certeza entre os fatos por ele presumidos, e o seu enquadramento no conceito de renda inserto no artigo 43 do Código Tributário Nacional, levando, por via oblíqua, um arbitramento de rendimentos e um lançamento de oficio absolutamente infundados; 5.2.22. ora, inúmeros títulos permanecem no Cartório, não sendo pagos nem reclamados pelo apresentante, o qual inclusive pode ser procurador ou sucessor do beneficiário, como bancos, empresas de factoring etc; 5.2.23. não há ingresso de receitas quando o título permanece em poder do cartório, fato simplesmente olvidado pelo autuante; 5.2.24. mesmo havendo o apontamento, bem como a citação do devedor e o protesto, só há ingresso efetivo de receita caso o apresentante do título ou o próprio credor dirija-se ao cartório de protestos e efetue o pagamento dos emolumentos; 5.2.25. no mesmo sentido, o apontamento de um título só gera efetiva receita para a serventia quando, das duas uma: há o pagamento do título apontado ou, diversamente, o apresentante resgata-o, arcando com os emolumentos correspondentes; 5.2.26. na verdade, adotou o fiscal, por via transversa, tributação por equiparação à pessoa jurídica, considerando todos os valores indicados em livros como valores a receber em contrapartida de receitas, por regime de competência. Pior, nem mesmo concedeu ao contribuinte a faculdade de apontar provisão para perdas; 4--\ 9 ,1 Processo n° :10380.012850/00-97 Acórdão n° :102-48.849 5.2.27. resta evidente, portanto, ser o procedimento adotado pelo Fisco totalmente inseguro para gerar a necessária certeza ao lançamento, criando de fato a tributação de uma não-renda, através de presunção não autorizada em lei, e mediante indevido arbitramento; 5.2.28. concluindo, em respeito ao principio da verdade material, insito ao processo administrativo fiscal, deve ser integralmente cancelado o lançamento; DA GLOSA DE DESPESAS 6.0. Quanto às despesas contabilizadas, sua glosa é totalmente indevida, pois todos os valores escriturados no livro-caixa referem-se a despesas de custeio pagas e necessárias à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora, como restará demonstrado. Para melhor demonstração da improcedência de referidas glosas, a impugnação será feita em três itens, a saber 6.1. Despesas glosadas por não estarem previstas legalmente: neste item, o auditor fiscal admite terem sido efetivamente realizadas pela contribuinte, mas que entretanto não estariam amparadas em lei como despesas dedutiveis (despesas de custeio). E são as seguintes: 6.1.1. Imposto de Renda Retido na Fonte dos funcionários: impende esclarecer, que não obstante a desconsideração pelo o autuante, tais valores são de fato despesas dedutiveis, pela simples razão de estarem os salários registrados na folha de pagamento dos respectivos funcionários pelo seu valor liquido, vale dizer, já com o respectivo desconto do IRRF; 6.1.1.1. o que resta concluir que, apesar de estarem escriturados separadamente (ordenados e IRRF), perfazem a totalidade dos salários devidamente registrados nas Carteiras de Trabalho da Previdência Social de seus funcionários; ck-N ,0 Processo n° : 10380.012850/00-97 Acórdão n° :102-48.849 6.1.1.2. são, portanto, os valores referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte dos funcionários daquela serventia, despesas assumidas coma componente de seus salários, sendo assim dedutiveis para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da peticionária; 6.1.2. reforma e conservação de imóveis: neste item o fiscal autuante, desclassificou as despesas realizadas na manutenção e conservação de bem imóvel objeto de locação da sede do Cartório do 10 Oficio, conforme se verifica na cláusula 103 do contrato em anexo (doc. fls. 2513/2516); 6.1.2.1. aplicando-se o disposto no artigo 325, alínea "d" do RIR199, poderão ser amortizados, o custo das construções ou benfeitorias em bens locados ou arrendados, ou em bens de terceiros, quando não houver direito ao recebimento deste valor; 6.1.2.2. de outra parte, no contrato de locação do bem imóvel, está determinado do artigo 80 que a locatária (ora peticionária) "obriga-se a manter o imóvel em perfeito estado de conservação e asseio, de modo a que, finda a locação, seja o mesmo restituído limpo e sem danos, devidamente pintado, com todas as janelas, vidros, esquadrias. Portas e fechaduras, assim como as instalações elétricas, sanitárias e hidráulicas em perfeito estado de conservação e funcionamento, em condições de serem imediatamente ocupado." 6.1.2.3. refere-se ainda o respectivo contrato na cláusula 9a que as obras e reparos necessários ao uso e conservação do imóvel locado, não dão direito a qualquer indenização; 6.1.2.4. a despeito disso, a própria Receita Federai, no Parecer Normativo CST n° 210, de 30111173, já expressou seu entendimento quando ressaltou que serão dedutíveis as despesas com construções ou benfeitorias realizadas em imóvel alugado, "caso o contrato preveja que, efetuadas as 11 ctr Processo n° :10380.012850/00-97 Acórdão n° :102-48.849 construções ou benfeitorias, nada poderá por elas reclamar o locatário, sendo os gastos em que este incorra custos amortizáveis na apuração do imposto de renda"; 6.1.2.5. resta evidente que o auditor desconsiderou indevidamente as despesas incorridas quanto à aquisição de material de construção em geral descritas no relatório elaborado pelo autuante como despesas de manutenção/conservação de bens, referentes às Notas Fiscais emitidas por todas as empresas do ramo da construção, em nome do Cartório do 1° Oficio (Cartório Alexandre Rolim), já devidamente documentadas e comprovadas pela própria fiscalização; 6.1.2.6. não se pode olvidar a posição doutrinária favorável nesse sentido, de Fábio Junqueira de Carvalho e Maria Inês Murgel que esclarecem: "No caso especifico do Imposto de Renda, classificado como imposto de natureza pessoal, por gravar parcela de riqueza sujeita à subtração, considerando-se apenas aspectos pessoais do contribuinte, como o auferimento de rendimentos e as despesas necessárias passíveis de serem dedutíveis no cálculo do imposto, tais como encargos salariais e despesas com aluguel da sede da empresa; pode-se verificar o melhor exercicio da justiça fiscal e do não confisco". In IRPJ -Teoria e Prática Jurídica. Ed. Dialética. São Paulo. 1999. P.19/Z9); 6.1.2.7. se mais não bastasse, a própria Secretaria da Receita Federal, no livreto de Perguntas e Respostas Pessoa Física - Imposto de Renda 2000, ao responder pergunta a propósito de benfeitorias em imóvel locado, considerou que se previstas contratualmente, justamente o caso em questão, seriam dedutiveis, senão vejamos: "374 - Qual o tratamento tributário das despesas efetuadas com benfeitorias pelo profissional autônomo em imóvel locado? As despesas com benfeitorias e melhoramentos efetuadas pelo locatário profissional autônomo, que contratualmente fizerem parte como compensação pelo uso do imóvel locado, são dedutíveis no mês de seu dispêndio, como valor locativo, desde que tais gastos estejam escriturados no livro caixa"; cit-• 12 Processo n° :10380.012850/00-97 Acórdão n° :102-48.849 6.2. despesas com veículos: neste item, o auditor glosou todos os valores contabilizados no livro-caixa da contribuinte referentes às despesas de combustível e transporte realizadas, que de fato e de direito, são despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora, como se provará a seguir; 6.2.1. apesar do cunho notadamente genérico levado a termo no auto de infração, é fato notório que as serventias, no uso de suas atribuições, lavram em seus livros os atos notariais de escrituras e procurações públicos, cujas assinaturas das partes devem ser assentadas naqueles, a fim de que possam carrear seus efeitos jurídicos; 6.2.2. e quando, só a partir daí, geram à parte contratante dos serviços notariais, a obrigatoriedade do pagamento dos respectivos emolumentos; 6.2.3. entretanto, muitas das vezes, as partes por conveniência própria, não comparecem ao Cartório para tal, obrigando a peticionária a indicar funcionário (legalmente autorizado, vale dizer, escreventes juramentados), com veículo próprio, para diligenciar a assinatura das partes no local em que se encontram; 6.2.4. a glosa de tais despesas pelo auditor comprova, mais uma vez, com a devida vênia, um total desconhecimento da prática das serventias extra judiciais, concluindo-se pela total fragilidade do lançamento efetuado, eivado de vícios inarredáveis de incerteza e inverdade material; 6.2.5. com efeito, a própria Receita Federal admite como operacionais as despesas de combustíveis e de manutenção de veículos de propriedade de empregado, pagas pelo empregador como ressarcimento pelo uso no trabalho, quando exigido pelas atividades usuais e normais e desenvolvidas pela empresa, através do Parecer Normativo CST n° 643 de 03/09/1971, bem como do Parecer Normativo de n° 108 de 24/03/1972; 13 , Processo n° :10380.012850/00-97 Acórdão n° :102-48.849 6.2.6. a conclusão não poderia deixar de ser outra senão pela improcedência de referidas glosas tidas pela autoridade fiscal como "embora efetuadas pelo contribuinte, não têm previsão legal"; 6.3. Outras despesas glosadas 6.3.1. medicamentos: todos os gastos realizados com serviço de assistência médica, odontológica, farmacêutica são consideradas despesas operacionais dedutiveis, desde que destinadas indistintamente a todos os seus empregados; 6.3.1.1. é o que determina o art. 360 do RIR/99. Esses gastos são habituais e necessários para a percepção da receita e manutenção da fonte produtora, conforme se verifica dos registros no livro-caixa; 6.3.1.2. aliás, a esse respeito já decidiu o 1° Conselho de Contribuintes no Ac. Na 104-16.866/99 (DOU 25/05/99) "que constitui despesa operacional dedutivel os gastos realizados pelas empresas com serviços de assistência médica, odontológica, farmacêutica e social, destinados indistintamente a todos os seus empregados, integrantes ou não, de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho"; 6.3.1.3. mais uma vez, a glosa de tais despesas pelo Fiscal, é indevida, não apresentando qualquer fundamentação em legislação regulamentadora do Imposto de Renda, merecendo portanto a nulidade incontinenti, de todo o lançamento efetuado; 6.3.2. despesas com alimentação: faz-se necessário esclarecer que todos os gastos devidamente escriturados, constantes das notas fiscais emitidas por empresas como Alteza Transporte Comércio e Representação, Mercantil São José, Assis Bezerra S/A e Duqueza Com. e Repres. Ltda, referem-se à aquisição de alimentos para comporem a cesta básica dos funcionários daquela Serventia, sendo 14 lb Processo n° :10380.012850/00-97 Acórdão n° :102-48.849 portanto, a sua glosa inadmissivei em face da legislação tributária art. 369 do RIR199. Anexo por amostragem a nota fiscal emitida pelo Mercantil São José (doc. 11); 6.3.3. serviços prestados: os valores escriturados no livro-caixa a titulo de pagamento à empresa Ind. Com . Mont. De Placas (abr/96) e glosadas na autuação referem-se a serviços contratados para confecção de placas de visualização implantadas na ftente do prédio sede do cartório, quando da sua mudança para o endereço de funcionamento atual; 6.3.4. placa esta, a toda evidência, que se faz indispensável para indicação da serventia que está sediada naquele endereço e portanto indispensável à percepção de receita e manutenção da fonte produtora. Trata-se, na verdade, de típica despesa de propaganda;. 6.3.5. o mesmo entendimento se aplica aos gastos realizados e pagos à América Editora de Catálogos (doc. 10), que se referem a serviços contratados para veiculação de propaganda em Catálogos de Informações confeccionados por referida empresa, e como tais são gastos dedutiveis; 6.3.6. note-se que a Secretaria da Receita Federal, no já referido livreto de Perguntas e Respostas, sobre essa questão expressamente também se manifestou:" 379 Despesas com propaganda da atividade profissional são dedutiveis? Sim, desde que a propaganda se relacione com a atividade profissional da pessoa fisica e estes gastos estejam escriturados em livro Caixa e comprovados com documentação idônea"; 6.3.7. os gastos efetuados na contratação dos Serviços da Salesoft Consultoria e Informática, glosados pelo auditor, como indedutiveis, mais uma vez consubstanciam-se, com devida vênia, em ato arbitrário, visto que se constituem, tais gastos, no treinamento em informática (doc. 9) para os seus empregados, 4)(F\ 15 , Processo n° :10380.012850/00-97 Acórdão n° :102-48.849 concorrendo para sua formação profissional, em total consonância com a legislação de regência; 6.4. despesas glosadas por não apresentarem documentação hábil: Neste item, o auditor autuante procedera a glosa de referidas despesas que, "embora de natureza dedutiveis, isto é, amparadas por lei, não satisfazem às exigências da legislação do imposto de renda por serviços sem emissão da respectiva Nota Fiscal."; 6.4.1. mais uma vez restará demonstrado a saciedade, o equivoco cometido pela autoridade fiscal, quando desconsiderando os documentos apresentados pela peticionária, arbitrariamente ignorou as formalidades legais neles inerentes; 6.4.2. do demonstrativo das receitas e despesas de livro caixa elaborado na ação fiscal, foram destacadas como documentação inábil, aquelas referentes às despesas realizadas para pagamento de impressos e materiais de expediente (Mo ore Formulários, Encadernadora Olímpio, Papelaria Colombo, Nasser e Cia, Artes Gráficas Rebouças), bem como para pagamento do aluguéis de máquinas fotocopiadoras e equipamentos em geral (Itautec, Xerox do Brasil) e as referentes à sua manutenção; 6.4.3. desconsiderou também as despesas realizadas para veiculação de propaganda e marketing (MP informador popular) dos serviços prestados por aquela Serventia; assim como as despesas impendidas na contratação de serviços de segurança (Castelo Segurança), para boa manutenção da ordem na sede da Serventia; 6.4.4. de inicio, merece destacar que a Moore Formulários do Nordeste S/A é empresa fornecedora de impressos e materiais de expediente, encontra-se sediada em outro Estado da Federação Brasileira, o que por si só já cfr.‘ 16 , Processo n° :10380.012850/00-97 Acórdão n° :102-48.849 denota a iminente necessidade de emissão da respectiva nota fiscal de venda, como condição necessária para o transporte do material para Fortaleza; 6.4.5. para que não restem dúvidas, anexa-se, por amostragem, documentos fiscais da referida empresa comprovando a legalidade e total procedência da dedutibilidade das despesas incorridas no pagamento de tais compras (docs. 02); 6.4.6. quanto às demais despesas incorridas a titulo de pagamento de encadernações e serviços gráficos, anexa-se declarações das empresas prestadoras (docs. 03 e 04), em que se comprova a veracidade dos fatos, por tratarem-se de despesas normais e usuais no tipo de atividade exercida pela peticionante; 6.4.7. o mesmo entendimento se aplica quanto à aquisição de materiais de expediente adquiridos da Papelaria Colombo e Nasser e Cia (docs. 05 e 06), por restar comprovada a emissão do cupom fiscal, bem como do respectivo recibo de pagamento; 6.4.8. aliás, o 1° Conselho de Contribuintes, no Acórdão n° 105- 06.786/92 publicado no DOU de 09/10/96, já decidira que não pode prevalecer o lançamento em algumas fiscalizações, quando se comprove que o gasto existiu e se trata de despesa normal e usual no tipo de transações, operações ou atividade da empresa, por qualquer meio de prova licito, inclusive notas fiscais simplificadas e tickets de caixa, admitindo-se, portanto, a dedutibilidade; 6.4.9. para corroborar esse entendimento, Neicyr de Almeida, Auditor Fiscal da Receita Federal e atualmente membro do 1° Conselho de Contribuintes, sintetiza o posicionamento fazendário, Verbis: "Não há dúvida de que houve o dispêndio correspondente. Entretanto a ausência de documento hábil revestido das formalidade legais não permite ao auditor aferir de sua necessidade e de sua importância para manutenção da respectiva fonte produtora; 17 CÊ Processo n° :10380.012550/00-97 Acórdão n° :10248.849 6.4.10. diante de tal irregularidade, deve-se intimar o sujeito passivo a demonstrar o efetivo dispêndio (cópia de cheque emitido de valor incidente, cópia do documento emitido pelo fomecedor/prestador de serviços, podendo ser cópia do Livro Diário, Livro Caixa ou Registro de Saídas de Mercadorias), que assinale de forma individualizada a respectiva receita daquele; 6.4.11. admite-se ainda a triplicata ou declaração expressa que individualiza os aspectos intrínsecos e materiais da operação (identificação das operações, quantidades, valores, etc.- sujeita, obviamente, à diligência fiscal confirmatória ulterior); 6.4.12. (...) o Conselho Federal de Contabilidade, através da Resolução CFC 597/85, aprovou a NBCT 2.2- Da documentação contábil, de cujo teor abaixo transcreveremos: (...) I - a documentação contábil compreende todos os documentos, livros, papéis, registros e outras peças, que apoiam ou compõem a escrituração contábil. Documentação contábil, "stricto sensu", é aquele que comprova os atos ou fatos que 'originaram o(s) lançamento(s) na escrituração contábil da Entidade; (...)". (In IRPJ e Omissão de Receitas (uma visão crítica - estudos de casos); 6.4.13. prosseguindo, o autuante na glosa insubstancial das despesas incorridas pela peticionante, verifica-se mais uma vez a fragilidade de seu ato, quando desconsiderou aquelas relativas ao aluguel de máquinas da Xerox do Brasil e da Itautec Philco, especificamente, as fotocopiadoras, microcomputadores e os gastos com sua manutenção; 6.4.14. ora, não se pode olvidar que as serventias para a manutenção de sua fonte produtora e realização de suas atividades, necessitam de tais equipamentos; Cb.` 18 Processo n° :10380.012850/00-97 Acórdão n° :102-48.849 6.4.15. não se trata, no caso em testilha, de aquisição dos mesmos, mas de simples aluguel, conforme se verifica da descrição dos serviços prestados nas Notas Fiscais emitidas (does. 07), o que resta em total consonância com o que dispõem os artigos 299, § 2°, bem como o art. 351, § 2°, ambos do RIR/99; 6.4.16. o Parecer Normativo CST n° 03 de 28/01/1976 admite como custos ou despesas operacionais os aluguéis pertinentes às modalidades comuns de locação de bens de produção, senão vejamos: "4. Quanto às operações de locação diferentes daquelas objeto da Lei n° 6.099/74, evidenciam-se dedutiveis as despesas com aluguéis, quando necessárias para que a empresa mantenha a posse, uso ou fruição do bem que produz rendimentos, desde que o aluguel não constitua aplicação do capital na aquisição do bem, nem distribuição disfarçada de lucros; 6.4.17. isto posto, considerando a ressalva contida no final da alínea "h" do caput do art. 176 do mesmo Regulamento, resta tranqüilo que são admissíveis como custos ou despesas operacionais os aluguéis pertinentes às modalidades comuns de locação de bens de produção, diferentes do arrendamento mercantil de que se ocupa a Lei n° 6.099/74, desde que observada a legislação aplicável"; 6.4.18. quanto às despesas realizadas para veiculação de propaganda e marketing, através da empresa MP informador popular (conveniada com a então Teleceará S/A) dos serviços prestados por aquela Serventia, bem como àquelas impendidas na contratação de serviços de segurança (Castelo Segurança), para boa manutenção da ordem na sede da Serventia, junta-se, a esta peça impugnatória do auto de lançamento, as respectivas notas e recibos, comprovando a existência de documentação pertinente absolutamente idônea (docs. 08); 6.4.19. ademais, não bastasse a já citada resposta dada à pergunta 379 do livreto da Secretaria da Receita Federal, vale a pena transcrever a 19 cb‘ Processo n° :10380.012850/00-97 Acórdão n° :102-48.849 orientação do já vetusto PN/CST n° 322/71 - "Despesas de propaganda relacionadas com a atividade profissional da pessoa física, podem sem consideradas como necessárias à percepção do rendimento e à manutenção da fonte pagadora e, como tal, dedutíveis"; 6.4.20. além disso, em estrita observância ao conceito de renda previsto no artigo 43 do Código Tributário Nacional, deve-se considerar a parcela de depreciação aplicável aos bens adquiridos, todos para uso nas atividades profissionais da peticionária; 6.5. Despesas sem comprovação: neste item, o auditor fiscal glosou algumas das despesas escrituradas no livro-caixa, por não apresentarem comprovação legal. Ora, a única despesa, cujo relatório de levantamento do auditor se refere, é a de aluguel do imóvel sede do Cartório do 1° Oficio, no mês de abril de 1995, no valor de R$ 430,50; 7.0. DAS DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTAS ISOLADAS. FALT A DE RECOLHIMENTO DO IRPF A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO 7.1. por fim, este item refere-se a lançamento de oficio de multa isolada de 75% "aplicada sobre a diferença do valor que deveria ter sido recolhido e o valor efetivamente recolhido pela contribuinte." 7.2. ora, inadmissível a aplicação da multa isolada de 75% sobre a mesma base de cálculo que já fora objeto de referida penalização em face da verificação, pela fiscalização, de suposta omissão de receitas; 7.3. o artigo 44, da Lei n° 9.430/96 está assim redigido: "Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa 20 4 , Processo n° :10380.012850/00-97 Acórdão n° :102-48.849 moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (.. ) § 1 ° As multas de que trata este artigo serão exigidas III- isoladamente, no caso de pessoa tísica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 80 da Lei n° 7.713. de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; 7.4. O Regulamento do Imposto de Renda, no artigo 957, repete o teor daquele dispositivo, quando determina a imputação da multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 7.5. ora, ainda que, "ad argumentandum tantum", tivesse sido deixado de recolher o imposto devido, a aplicação da multa de oficio isolada, na forma como está descrito no item 3 do auto de infração, seria admissivel se, somente se, esta estivesse sendo cobrada isoladamente, jamais em lançamento de oficio em que se está imputando ao contribuinte multa de lançamento de oficio e, sobre o mesmo fato, multa isolada; 7.6. a multa isolada prevista no parágrafo 1°, inciso III, art. 44 da Lei n° 9.430/96, refere-se ao fato de poder "o Fisco efetuar lançamento de oficio contendo unicamente multa ou juros - Auto de Infração sem tributo, na linguagem da Lei; 7.7. a peticionária, exercendo o oficio de Tabeliã, está sujeita ao recolhimento do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, sob a forma de carne-leão, deduzidas as despesas permitidas pela legislação aplicável. Ora, a omissão dos rendimentos, caso tivesse ocorrido, seria uma infração passível da imputação da multa de 75%, conforme dispõe o inciso I art. 957 do RIRJ99. A diferença entre o 21 4.‘ Processo n° :10380.012850/00-97 Acórdão n° :102-48.849 que deveria ter sido recolhido e o valor efetivamente recolhido, mês a mês, seria uma infração incluída naquela, e não fato gerador isolado passível de uma bitributação; 7.8. adite-se, para fulminar a questão, restar cristalina a nulidade da autuação, quando se aplica a lição de Hiromi Higuchi: "As multas de lançamentos de oficio poderão ser, também, exigidas isoladamente nos seguintes casos: TI- no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto de renda (camê-leão) que deixa de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste." (In Imposto de Renda das Empt-esas - 25a Ed. São Paulo. Ed. Atlas. P. 500). Dentro desse contexto, impõe-se a conclusão de ser inadmissivel a concomitância, sobre um mesmo fato tributável, da multa de lançamento de oficio e da denominada multa isolada, porquanto a Segunda-, pelo pressuposto do contido no artigo 70 do Código Penal (concurso formal), na esteira da jurisprudência mansa e pacífica dos Conselhos de Contribuintes-, é absorvida pela Primeira. 8. DO PEDIDO 8.1. Requer a peticionária a apresentação a qualquer tempo de provas por todos os meios admitidos em direito e ainda a decretação da nulidade do auto de infração, por vício insanável ou, alternativamente, por medida de economia processual, que seja declarada improcedente a ação fiscal, acolhendo-se a presente impugnação, por ser medida da mais lídima JUSTIÇA. 8.2. Acrescenta, ademais, a impugnante, através do documento de fls. 2550/2551 que, ainda que a sistemática adotada pelas Serventias quando do recebimento dos títulos para protesto e o subsequênte auferimento de receita sejam fatos notórios, não carecendo de provas para tal, o Tribunal Justiça do Estado do Ceará, através da Coordenação de Arrecadação do FERMOJU, emitiu Certidão, fls. 2552, esclarecendo que a cobrança do FERMOJU referente a Ato Notarial de 22 (4.‘ Processo n° :10380.012850/00-97 Acórdão n° :102-48.849 Instrumento de Protesto (Código 003011 da Tabela m (doc. 2) anexa da Resolução n° 01/97, fls. 2553/2560, conjuntamente com a Anotação ou apontamento para fins de protesto (Código 003001 a 003006) só fora oficializada a partir de 30 de junho de 1997. 8.3. Resta evidente que todas as alegações levadas a efeito relativa à omissão de receitas constante na peça impugnatória, passam a estar devidamente comprovadas a partir da emissão da Certidão do Tribunal de Justiça do estado do Ceará, órgão que regulamenta a atividade e os atos praticados pelas Serventias Extrajudiciais de todo o Estado do Ceará." Apreciando a impugnação interposta a digna autoridade monocrática, Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, em Decisão DRJ/FLA N. ° 1.174, de 20 de junho de 2001, prolatada nos autos deste procedimento administrativo fiscal, fls.2566/2594, julgou procedente em parte o lançamento, restabelecendo parte das despesas glosadas nos anos-calendário de 1995 (R$19.804,58), 1996 (R$29.295,91) e 1997 (R$41.103,00), mantendo as demais imputações contidas no Auto de Infração. Quanto à omissão de rendimentos e a multa aplicada isoladamente, fundamenta sua decisão expondo, em síntese, que: - cabe à peticionária o ônus da prova para apontar quais os emolumentos mensais auferidos por sua pessoa são devidos os apontamentos para fins de protesto, e sobre os respectivos títulos em protesto, visto que a própria legislação tributária atinente ao imposto de renda pessoa física, no que se refere à escrituração do Livro Caixa, estabelece que os valores escriturados tanto de receitas quanto de despesas deverão ser comprovados mediante documentação hábil e idônea; - apesar de a litigante ter escriturado no Livro Caixa, fls. 121/234, o quantitativo dos títulos protestados e dos apontados com os correspondentes 23 Processo n° :10380.012850/00-97 Acórdão n° :102-48.849 valores de receitas, relativos aos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997, tanto no momento da autuação quanto nesta fase processual, não acostou aos autos documentos (FERMOJU's ou substituto), a fim de respaldar a apuração das quantidades e os respectivos valores de emolumentos, advindos dos títulos apontados bem como dos protestados, conforme cópia do Livro citado, anexo aos autos às fls. 120/234; - disponha o Fisco dos documentos probantes, como base, para apurar, por arbitramento, a base tributável do imposto de renda pessoa física, relativo aos exercícios de 1996, 1997 e de 1998, até porque a contribuinte foi intimada e reintimada a apresentar dentre a documentação solicitada, documentos de grande relevância que são os FERMOJU's relativos ao período supracitado, a fim de que pudesse apurar com maior margem de segurança as receitas mensais percebidas pela requerente, não só as relativas aos títulos protestados quanto aos apontamentos para protesto, no entanto, não apresentou esses documentos; - quanto às alegações da litigante de que a arrecadação do FERMOJU referente a Ato Notaria] de Instrumento de Protesto e Anotação ou Apontamento para Fins de Protesto só foi oficializado a partir de 30/06/1997 não tem relevância, visto que tendo a requerente escriturado receitas no Livro Caixa, tais valores deveriam impreterivelmente ser comprovados; - não têm provimento as argüições da litigante, quanto à omissão de rendimentos apurada pela autuação, quando desacompanhada de documentos comprobatórios, considerando-se esse o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, cabendo, pois, aduzir que nos expressos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/72 a impugnação deve ser formalizada por escrito e ser instruída com os documentos em que se fundamenta; - no tocante à multa exigida isoladamente, relativa ao anocalendário de 1997, encontra-se em consonância com as disposições legais de regência; +- 24 Processo n° : 10380.012850/00-97 Acórdão n° :102-48.849 Em sua peça recursal (fls. 2.610/2.631), a recorrente discute as matérias decididas em seu desfavor nos seguintes termos: - a r. decisão da D. Delegada determina que "é de se esclarecer que a fiscalização para apurar os emolumentos auferidos pela litigante até pela natureza deste tipo de rendimento, terá de dispor de provas documentais para respaldar as verdadeiras receitas auferidas, além do que, sendo tais rendimentos provenientes de serviços notariais e de acordo com a legislação tributária, a contribuinte terá que escriturar em Livro Caixa tanto as receitas como as despesas respaldadas por documentação hábil". (fls. 2.585); - agora inverte-se completamente a situação, ao contribuinte caberá provar que não omitiu receita, e fazendo isso com documentação hábil e idônea. Ora, se a apuração do imposto de renda se faz por Livro Caixa, então este é o documento válido; - as alegações apresentadas em defesa não foram apuradas, a sistemática exposta não foi verificada, e tudo porque não se achou que se tinha juntado documentação. Esta documentação já existe, é o valor declarado pela contribuinte. A apuração de omissão de receita é ato abusivo, quando se está diante de explicação razoável a situação exposta; - o fato de muitos dos títulos enviados a contribuinte não gerarem receita é um fato. Este fato não foi em nenhum momento demonstrado como falso pelo. r. Decisão; - como se exigir que se comprovem por novos documentos. Os documentos existem, são os livros caixa. Cabe a atividade de fiscalização conseguir provas do contrário. E isto efetivamente não foi feito. Este cotejo feitos com os dados conseguidos no Cartório Distribuidor já foi devidamente demonstrado como irrelevante para efeitos de apuração de renda, posto que não comprova entrada de receita; 25 Processo n° :10380.012850/00-97 Acórdão n° :102-48.849 - o d. Auditor autuante, por via transversa, tributa por equiparação a pessoa jurídica, considerando todos os valores indicados em livros como valores a receber em contrapartida de receitas, por regime de competência. Pior, nem mesmo concedeu ao contribuinte a faculdade de apontar provisão para perdas; - resta evidente, portanto, ser o procedimento adotado pelo Fisco totalmente inseguro para gerar a necessária certeza ao lançamento, criando de fato a tributação de uma não-renda, através de presunção não autorizada em lei, e mediante indevido arbitramento; - quanto as despesas contabilizadas, sua glosa e totalmente indevida, pois todos os valores escriturados no livro-caixa referemse a despesas de custeio pagas e necessárias à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora, expondo suas razões quanto a procedência das despesas glosadas; - é inadmissível a aplicação da multa isolada de 75% sobre a mesma base de cálculo que já fora objeto de referida penalização em face da verificação, pela fiscalização, de supostas omissões de receitas. Arrolamento de bens, conforme despacho à fl. 2.657. Diligência realizada nos termos da Resolução de n° 102-02.117 (fis. 2.660/2.673), retornado o processo a este Colegiado com os documentos às fls. 2.680/2.832. É o Relatório. 26 Processo n° :10380.012850/00-97 Acórdão n° :102-48.849 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Em relação ao item 001 do lançamento - omissão de rendimentos decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício, de serviços notariais de protestos e apontamentos de títulos realizados pelo Cartório Alexandre Rotim, do qual a autuada é titular e representante legal — entendo que o imposto exigido neste item deve ser mantido integralmente. Com efeito, a escrituração das receitas no livro caixa, às fls. 120/234, cujos montantes mensais foram levados à tributação nas Declarações de Rendimentos dos exercícios financeiros de 1996 (fl. 42), 1997 (fl. 46) e 1998 (fl. 52), apresentam significativo descompasso quando comparados aos valores recolhimentos para o FERMOJU — Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Judiciário, criado pela Lei n°11.891, de 20/12/1991, do Estado do Ceará. Conforme dispõe o inciso II do artigo 8° da referida Lei, compete aos titulares dos cartórios extrajudiciais apurar e recolher 5% (cinco por cento) sobre os valores dos emolumentos de escrituras, registros públicos e protestos, inclusive apontamentos e cancelamentos. Após discorrer sobre a forma como as serventias operacionalizam os procedimentos a partir do recebimento dos títulos do Cartório de Distribuição, a recorrente conclui que a exigência fiscal encontra-se fulminada de insegurança e incerteza, pois o critério de arbitramento considerou que apontamentos e protestos sempre exigem emolumentos distintos, e que estes são percebidos com os respectivos registros. 27 Processo n° :10380.012850/00-97 Acórdão n° :102-48.849 Ocorre que nos anos-calendário de 1996 e 1997 foram recolhidos ao FERMOJU (regime de caixa, portanto) os valores de R$91.070,70 e R$211.139,92 (fl. 2691), que representam 5% do rendimento bruto, ou seja, de R$1.821.414,00 e R$4.222.794,40, respectivamente. Entretanto, foram oferecidos à tributação apenas R$493.691,96 (fl. 45/46) e R$865.601,02 (fl. 51/52). A base de cálculo da omissão dos anos de 1996 e 1997, indicada no Auto de Infração às fls. 03/04, em montantes de R$1.166.585,36 e R$807.406,59, respectivamente, é bem inferior ao que deveria ter sido lançada, se a fiscalização tomasse por critério de arbitramento os recolhimentos mensais efetuados ao FERMOJU. Poderia até ter qualificado a multa de ofício, por evidente intuito de sonegação do imposto de renda. A enorme diferença entre o quantitativo de títulos distribuídos (fl. 28) e o escriturado no livro caixa (fls. 120/234), a falta de colaboração da autuada durante o procedimento de fiscalização, são indícios que dão suporte lógico (concordância e certeza) à conclusão do trabalho fiscal. A única forma de entender, por exemplo, o ingresso de recursos no caixa de R$291,84 e R$287,76, no mês de janeiro/1995 (fl. 121), respectivamente, sob a rubrica "Recebidos neste mês 2.432 Títulos Protestados" e "Recebidos neste mês 2.398 Títulos Apontados" é que se trata de emolumentos pelos serviços. Aliás, em todo o livro caixa não há outro tipo de lançamento para designar a renda do Cartório pelos serviços de apontamentos e protestos. Quanto se vai a janeiro de 1996, a receita escriturada no livro caixa (fl. 160) pelo protesto de 3.034 títulos e apontamentos de 2.767 títulos, representam a mesma insignificância: R$485,44 e R$442,72, respectivamente. O FERMOJU recolhido no mesmo período (fl. 2.691), no entanto, representa mais de 15% da receita total do Cartório (R$37.863,63 — fl. 160). Em todos os meses ocorre tal fenômeno. Nenhum arbitramento revelará em 100% a receita omitida. É um critério, que deverá ser refutado pelo sujeito passivo, para os títulos que não permitem aplicá-lo, mediante a apresentação de elementos de prova. A autuada não colaborou durante o procedimento de auditoria para o devido esclarecimento dos fatos, e na fase litigiosa tentou apenas impregnar de incerteza a 28 Processo n° :10380.012850/00-97 Acórdão n° :102-48.849 exação fiscal, quando é evidente a omissão detectada pela fiscalização, lançada inclusive em montante inferior ao devido. Segundo Suzy Gomes Hoffnnann1, "prova é a demonstração — com o objetivo de convencer alguém — por meios determinados pelo sistema, de que ocorreu ou deixou de ocorrer um certo fato". Tratando da prova jurídica, a autora utiliza conceito posto por Tércio Sampaio Ferraz Junior2 (em Introdução ao Estudo do Direito: técnica, decisão, dominação. 3a Ed. São Paulo, Atlas, 1990, pág. 291), transcrito a seguir: "A prova jurídica traz consigo, inevitavelmente, o seu caráter ético. No sentido etimológico do termo — proba tio advém de pro bus que deu, em português, prova e probo — provar significa não apenas uma constatação demonstrada de um fato ocorrido — sentido objetivo — mas também aprovar ou fazer aprovar — sentido subjetivo. Fazer aprovar significa a produção de uma espécie de simpatia, capaz de sugerir confiança, bem como a possibilidade de garantir, por critérios de relevância, o entendimento dos fatos num sentido favorável (o que envolve questões de justiça, eqüidade, bem comum etc.)" (grifei) Para calcular os rendimentos omitidos, a fiscalização elegeu como critério de arbitramento os registros de apontamento (tomando como parâmetro o quantitativo de títulos para protesto distribuídos ao Cartório Alexandre Rolim multiplicado pelo menor valor constante da Tabela de Emolumentos das Serventias Extrajudiciais fornecida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE, nos anos de 1995 a 1997 — fls. 27/28 — em confronto com o valor indicado no livro caixa (fls. 120/234), tributado na DIRPF) e de protesto (considerando os emolumentos devidos sobre cada título escriturado nos Livros de Protestos de Títulos, nos anos 1 HOFFMANN, Suzy Gomes. Teoria da prova no Direito Tributário, Campinas, Coppola Editora, 1999, págs. 67 e 68. HOFFMANN, Suzy Gomes. Ob. Citada, pág. 68. 29 *clr Processo n° :10380.012850/00-97 Acórdão n° 102-48.849 de 1995 a 1997, fls. 492/2.491, em confronto com o escriturado no livro caixa, fls. 120/234, tributado na respectiva DIRPF). A DRJ Fortaleza manifestou entendimento, com o qual concordo, de que cabe à contribuinte o ônus da prova para apontar quais os emolumentos mensais auferidos por sua pessoa são devidos os apontamentos para fins de protesto, e sobre os respectivos títulos em protesto, visto que a própria legislação tributária atinente ao imposto de renda pessoa física, no que se refere à escrituração do Livro Caixa, estabelece que os valores escriturados tanto de receitas quanto de despesas deverão ser comprovados mediante documentação hábil e idônea. Diferentemente do que alega a recorrente, tem razão o Órgão julgador de primeiro grau. O simples lançamento no livro caixa não comprova o fato escriturado. Tanto as receitas como as despesas devem ser comprovadas. É o que dispõe o artigo § 2° do artigo 6° da Lei n°8.134, de 1990: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vinculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II :os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depredação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; (Redação dada pela Lei n°9.250. de 1995) b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. (Redação dada pela Lei n°9.250. de 1995) c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713. de 1988. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. (grifei) § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos 30 Processo n° :10380.012850/00-97 Acórdão n° :102-48.849 meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. § 4° Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n°7.713, de 1988 e na Lei n° 7.975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os incisos I a III deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de 1° de janeiro de 1991. Na esteira da argumentação desenvolvida na decisão a quo, transcreve-se o seguinte trecho: "10.3.2. Como se vê, apesar de a litigante ter escriturado no Livro Caixa, fls. 121/234, o quantitativo dos títulos protestados e dos apontados com os correspondentes valores de receitas, relativos aos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997, tanto no momento da autuação quanto nesta fase processual, não acostou aos autos documentos (FERMOJU's ou substituto), a fim de respaldar a apuração das quantidades e os respectivos valores de emolumentos, advindos dos títulos apontados bem como dos protestados, conforme cópia do Livro citado, anexo aos autos às fls. 120/234. 10.3.3. Ao se examinar os quantitativos de títulos protestados levantados pela autuação no período acima conhecido, fis. 73/119, e os escriturados no Livro Caixa, fls. 121/234, verifica-se que as quantidades praticamente se equivalem, no entanto, os respectivos valores das receitas diferem em muito das correspondentes receitas levantadas na autuação, mesmo a despeito de ter sido usado pela fiscalização o menor valor de emolumentos pagos a título de apontamentos e/ou protesto de títulos. 10.3.4. Tanto é que só para citar a título de exemplo, não há nos autos argumentação convincente (documento ou memória de cálculo) utilizada pela requerente, para que a mesma no mês de maio de 1995 no que se refere aos títulos protestados, apurasse somente a importância de R$ 798,56, fls. 138, valor este evidenciado como irrisório, quando o fiscal autuante fez um levantamento através do Livro de Protestos de Títulos (doc. de fis. 744/844) e apurou o valor de R$ 68.419,91, principalmente, se se tomar como referência que a quantidade total de 31 Processo n° :10380.012850/00-97 Acórdão n° :102-48.849 títulos protestados levantada na autuação, nesse mês (4.999, fis. 75), é praticamente igual à escriturada no Livro Caixa (4.991, fis. 138), constituindo-se este fato num contundente indício de que a coluna das receitas (débito) não guarda correspondência razoável com o quantitativo dos títulos protestados. 10.3.5. Da mesma forma, no que se refere ao arbitramento das receitas apuradas sobre os títulos apontados, a partir dos quantitativos conseguidos pela ação fiscal ao Cartório Barros Leal, ora contestado pela interessada, é de se salientar que mesmo nesta fase processual a contribunte não prova quais os títulos apontados sobre os quais efetivamente auferiu emolumentos. 10.3.6. Ou seja, não acostou aos autos qualquer documento ou livro auxiliar em que pudesse constar quais títulos apontados e/ou protestados que tenham gerado receitas em determinado mês, apenas faz constar no Livro Caixa os quantitativos mensais com os correspondentes rendimentos, sem no entanto, apresentar qualquer documentação que respaldasse os valores mensais das receitas apuradas, tanto para apontamentos quanto para títulos em protesto. Além do que a peticionante não prova como utilizou a enorme diferença mensal entre os títulos para apontamentos informados pelo Cartório Barros Leal e a quantidade desses sobre os quais auferiu emolumentos que foram escriturados no Livro Caixa. 10.3.7. Por isso, dispunha o Fisco dos documentos probantes, como base, para apurar, por arbitramento, a base tributável do imposto de renda pessoa fisica, relativo aos exercícios de 1996, 1997 e de 1998, até porque a contribuinte foi intimada e reintimada a apresentar dentre a documentação solicitada, documentos de grande relevância que são os FERMOm' s, relativos ao período supracitado, a fim de que se pudesse apurar com maior margem de segurança as receitas mensais percebidos pela requerente, não só as relativas aos títulos protestados quanto aos apontamentos para protesto, no entanto, não apresentou a interessada esses documentos. 32 Processo n° :10380.012850/00-97 Acórdão n° :102-48.849 10.3.8. Portanto, o Fisco, diante da impossibilidade de ter as receitas reais auferidas pela litigante atinentes aos apontamentos para fins de protesto, visto que os emolumentos provenientes dos resgates de títulos protestados foram apurados com base nos Livros de Protestos de Títulos, decidiu pelo arbitramento de tais receitas, ao considerar os quantitativos fornecidos pelo Cartório Barros Leal (Distribuidor de Títulos), o qual, desde que se prove o contrário, é considerado fonte fidedigna, não havendo dúvida de que os quantitativos mensais, conseguidos junto a esse Cartório (doc. de fis. 28) dos títulos distribuídos ao Cartório Alexandre Rolim são verdadeiros, e sobre cada quantidade mensal fez o Fisco incidir o menor valor de emolumentos cobrados (R$ 8,90), de acordo com a Tabela do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, fls. 56/72, vigente. 10.3.9. Ainda que o fiscal autuante tenha considerado todos os valores mensais dos títulos distribuídos pelo Cartório Barros Leal como geradores de emolumentos na categoria de títulos apontados, o procedimento adotado na ação fiscal foi benéfica à litigante, uma vez que a receita mensal apurada na autuação sobre os apontamentos para protestos (distribuídos) é bem menor do que a que seria calculada pela litigante, se a mesma tivesse considerado a diferença entre os valores distribuídos (fis. 28) e os apontamentos que foram escriturados no Livro Caixa como títulos apontados e que geraram receita, pois, neste caso, esta diferença constituiria títulos em protesto, e se fossem considerados pela litigante certamente apuraria receitas mensais bem superiores às encontradas pela ação fiscal atinentes aos títulos apontados, uma vez que nos registros constantes no Livro de Protestos de Títulos, fls. 492/2492, não há um valor de emolumento menor que R$ 8,90. 11. É indubitável que os rendimentos da pessoa fisica, a partir da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, são tributados à medida que são auferidos, ou seja, pelo regime de bases correntes (Caixa), no entanto, conforme acima mencionado, a própria interessada não discriminou, e não comprovou, de que títulos registrados no Livro de Protestos de Títulos auferiu rendimentos. lb‘ 33 Processo n° : 10380.012850/00-97 Acórdão n° :102-48.849 12.Desta forma, mesmo que em determinado mês, a ação fiscal tenha considerado valores de emolumentos que foram efetivamente auferidos em mês(es) seguinte(s), conforme alega a litigante, na média mensal, não dariam diferenças que merecessem destaque, visto que os quantitativos de títulos protestados considerados na autuação são praticamente os mesmos (títulos em protestos) que foram escriturados pela litigante no Livro Caixa, além do que, conforme se verifica nos demonstrativos de fls. 73/90, há meses em que a contribuinte escriturou quantitativos de títulos em protesto superiores aos apurados pela autuação. 13. Quanto às alegações da litigante de que a arrecadação do FERMOJU referente a Ato Notarial de Instrumento de Protesto e Anotação ou Apontamento para Fins de Protesto só foi oficializado a partir de 30/06/1997 não tem relevância, visto que tendo a requerente escriturado receitas no Livro Caixa, tais valores deveriam impeterivelmente ser comprovados. 14. Alega, ainda, a requerente que a ação fiscal se baseou em meras suposições em virtude de ausência de concordância e de certeza entre os fatos por ela presumidos com o correspondente conceito de renda inserto no art. 43 do Código Tributário Nacional, além de acreditar, tomando por base o inciso I, do artigo 334 do Código de Processo Civil que a sistemática adotada pelas serventias nos anos-calendários objetos de fiscalização, não dependem de prova. 14.1. Como entfentamento ao enunciado, há de se destacar que o fiscal autuante, com os meios e provas documentais de que dispunha, procurou de forma mais aproximada apurar as principais receitas sobre serviços notariais, relativas aos anos-calendário de 1995, 1996 e de 1997, que são próprias da requerente, quais sejam: os Atos Notariais de Instrumento de Protesto e Anotação ou Apontamento para Fins de Protesto, constituindo tais rendimentos uma aquisição de disponibilidade econômica da renda, visto que ocorreu o fato gerador do imposto de renda, nos termos do artigo 43, do Código Tributário Nacional-CTN, Lei n° 5.172/66, abaixo transcrito: 34 Processo n° :10380.012850/00-97 Acórdão n° :102-48.849 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou combinação de ambos; II- de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. 14.2. Além disso, a exigência tributária formalizada recaiu primordialmente sobre os rendimentos do trabalho não assalariado conforme dispõe a Lei n° 7.713/88, art. 30 , § 40 (art. 47, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94 "in verbis": Art. 47. São tributáveis os rendimentos do trabalho não assalariado, tais como: IV- emolumentos e custas dos serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos; 15.Mesmo que o inciso 1 do art. 334 do Código de Processo Civil estabeleça que não dependem de prova os fatos notórios dentre os quais entende a contribuinte está a sistemática adotada pelas serventias, é de se esclarecer que a fiscalização para apurar os emolumentos auferidos pela litigante até pela natureza deste tipo de rendimentos, terá de dispor de provas documentais para respaldar as verdadeiras receitas auferidas, além do que, sendo tais rendimentos provenientes de serviços notariais e de acordo com a legislação tributária, a contribuinte terá que escriturar em Livro Caixa tanto as receitas quanto as despesas incorridas respaldadas por documentação hábil e idônea. 16.Com efeito, não têm provimento as argüições da litigante, quanto à omissão de rendimentos apurada pela autuação, quando desacompanhada de 35 Processo n° : 10380.012850/00-97 Acórdão n° :102-48.849 documentos comprobatórios, considerando-se esse o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, cabendo, pois, aduzir que nos expressos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/72 a impugnação deve ser formalizada por escrito e ser instruída com os documentos em que se fundamenta." Em relação às deduções do livro caixa, a decisão de primeiro grau já restabeleceu a dedução com o IRRF dos empregados, material propaganda e de expediente, conforme Demonstrativos às fls. 2.586, 2.588 e 2.589, respectivamente. No que tange às despesas de reforma e conservação realizadas no imóvel locado onde a contribuinte exercia suas atividades, relativas ao ano- calendário de 1995 (meses de junho, julho, setembro, outubro, novembro e dezembro), e referentes ao ano de 1996 (período de janeiro e fevereiro de 1996) não serão consideradas dedutíveis nas Declarações de Ajuste Anual, atinentes aos exercícios de 1996 e de 1997, uma vez que no contrato de locação inexiste qualquer cláusula de compensação pelo uso do imóvel locado, em virtude de possíveis benfeitorias e/ou melhoramentos realizados no imóvel pela locatária. As benfeitorias e reparos do imóvel realmente não integram o valor locativo, pois não há qualquer compensação no valor locativo pelas despesas realizadas, conforme se observa nas cláusulas do Contrato de Locação às fis. 2513/2516. Conforme dispõe a Pergunta n° 374, citada no recurso, as despesas com benfeitorias e melhoramentos efetuadas pelo locatário profissional autônomo, que contratualmente fizerem parte como compensação pelo uso do imóvel locado, são dedutiveis no mês de seu dispêndio, como valor locativo, desde que tais gastos estejam escriturados no livro caixa. Por outro lado, também não é dedutível como despesa do livro caixa as despesas cuja natureza é de aplicação de capital, que irá beneficiar vários exercícios. O artigo 325 do Regulamento do Imposto de Renda/1999 aplica-se às pessoas jurídicas, que podem amortizar despesas por vários períodos subseqüentes ao dispêndio, situação que não se aplica às pessoas físicas. As despesas com veículos pleiteadas não são dedutíveis, por falta de amparo legal. Somente os caixeiros-viajantes e o representante comercial 36 Processo n° :10380.012850/00-97 Acórdão n° :102-48.849 autônomo estão autorizados pela legislação a deduzir no livro caixa referida despesa (Lei n° 8.134/90, art. 6°, III, § 1° "tf e Lei n° 9.250/95, art. 34, c/c a IN-SRF n° 25/96, art. 49, § 1° "tf). Da mesma forma, os Pareceres CST n° 643, de 03/09/1971, e n° 108, de 24/03/1972 — admitem como operacionais as despesas de combustíveis e de manutenção de veículos de propriedade de empregado pagas pelo empregador como ressarcimento pelo uso no trabalho, quando exigido pelas atividades usuais e normais desenvolvidas pela empresa — aplicam-se às Pessoas Jurídicas, não tendo nenhuma relação com a legislação do imposto de renda da pessoa física. Também por falta de amparo legal as despesas com medicamentos não são consideradas dedutíveis. O artigo 360, do RIR/1999 e o Acórdão n° 104- 16.866, publicado no DOU em 25/05/1999, citados no recurso, tratam de despesas realizadas por empresas (pessoa jurídica) com serviços de assistência médica, odontológica, farmacêutica e social, destinados indistintamente a todos os empregados (Lei n° 9.249, de 1995, art. 13, inciso V), não tendo tais dispositivos nenhuma aplicação no imposto de renda pessoa física. Não há nos autos qualquer prova da efetiva distribuição de cestas básicas aos funcionários, nem a comprovação de que referido programa não se constitui em mera liberalidade, mas integra a remuneração destes (Lei n° 8.134, de 1990, artigo 6°, inciso I), definida em contrato de trabalho. As notas fiscais de aquisição de alimentos em supermercados não são hábeis para provar este fato. O artigo 369 do RIR/1999, citado pela recorrente, refere-se à tributação da pessoa jurídica, não havendo nenhuma relação com o imposto de renda da pessoa física. As aquisições de placas de visualização do prédio onde funciona o Cartório Alexandre Rolim, apesar de úteis ao exercício da atividade profissional, não se caracterizam como despesas de custeio, visto que não são bens consumíveis num mesmo ano-calendário, pois têm vida útil que ultrapassa o período de um exercício ou não se extinguem com sua mera utilização, não se constituindo, portanto, tais aquisições propriamente como despesas e sim como aplicação de 37 \ Processo n° :10380.012850/00-97 Acórdão n° :102-48.849 capital (art. 81, III, RIR194; Parecer Normativo CST n° 060/78). Pelo mesmo motivo, equipamentos e utensílios, apesar de imprescindíveis à percepção dos rendimentos do trabalho não assalariado, não são dedutiveis como despesas do livro caixa. Devem ser restabelecidos as deduções indicadas nos recibos às fls. 2538/2542, no montante de R$1.620,00 (ano de 1997), referente aos pagamentos efetuados à Salesoft Consultoria e Informática, CNPJ n° 00.404.852/0001-44, que ministrou Cursos de Microsoft Word 2.0 e Microsoft Excel 5.0. É entendimento deste Colegiado que os gastos efetuados com treinamento e aprimoramento de funcionários são dedutíveis como despesas do livro caixa, pois contribuem para melhorar a prestação dos serviços e, conseqüentemente, para aumentar a percepção de rendimentos. Da mesma forma, a atividade cartorária requer cuidados e cautelas que tornam necessários os gastos com segurança efetivados no ano- calendário de 1996, relativos ao período de setembro a dezembro, no valor total de R$ 1.200,00, quantia esta paga a Castelo Segurança, conforme documentos de fls. 414, 421, 428 e 430, devidamente escrituradas às fls. 185, 189, 192 e 194. Os gastos com material de expediente foram parcialmente restabelecidos na decisão de primeiro grau, conforme demonstrativo à fl. 2.589. Mantenho a exclusão das despesas não consideradas como dedutíveis, pelos mesmos fundamentos declinados naquela assentada: "Assim é que os importes de R$ 1.968,72 e de R$ 1.666,68 pagos a Moore Formulários, ainda que escriturados em março/1995, fls. 133, não devem ser considerados, visto que não foram acostados documentos probantes de tais valores. Da mesma forma, o importe de R$ 283,77 pago a CENTRONIC em novembro/1997, tis. 227, por não se tratar de material de expediente e sim de mobiliários (mesas e suas conexões p/ microcomputadores), pelo que se conclui tratar-se de aplicação de capital, conforme Nota Fiscal de tis. 483. Portanto, restabelecem-se, tão somente, como deduções do Livro Caixa, os valores a este titulo discriminados à fl. 2.589." As despesas com material de expediente relacionadas às empresas Artes Gráficas Rebouças, Papelaria Colombo, Encadernadora Olimpio, Assis Bezerra e Nasser e Cia Ltda 11nN 38 Processo n° :10380.012850/00-97 Acórdão n° :102-48.849 foram restabelecidas no julgamento a quo, conforme se verifica do confronto entre os Demonstrativos às fls. 100/119, elaborados pela fiscalização, e o de fl. 2.589. As despesas de aluguel de máquinas da Xerox do Brasil e da Itautec Philco e os gastos com sua manutenção decorrem de contrato de que não se tem noticia nos autos. Os recibos de pagamentos de fls. 243,246 e de fls. 251, 257, 269, 289/290, 382, 388, 394, 396, 402, 408, 412, 414, não permitem identificar o real locatário das referidas máquinas e equipamentos, fato corroborado pela inexistência de escrituração no livro caixa de receita alguma oriunda de fotocópias ou serviços correlatos efetuados pelo Cartório Alexandre Rolim. Não há, portanto, como acolher referida dedução. Por fim não se pode restabelecer a despesa de aluguel escriturada no livro caixa somente no mês de abril/1995 (fl. 137), no valor de R$430,50, glosada pela fiscalização por falta de comprovação da despesa, à mingua de qualquer elemento de prova da sua existência. No que tange à exigência concomitante da multa de oficio e da multa isolada, decorrente do mesmo fato — omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas — entendo não ser possível cumular-se as referidas penalidades. A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração com tributo e sem tributo dispôs: "Art. 44 — Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — (omissis). § 1° - As multas de que trata este artigo serão exigidas: I — juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; 4-• 39 Processo n° : 10380.012850/00-97 Acórdão n° :102-48.849 II — isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III — isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (camê-leão) na forma do art. 8° da Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; Não se quer, nesta esfera administrativa, proclamar a inconstitucionalidade do § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996. Trata-se, sim, de interpretá-la de forma sistemática, em harmonia com o ordenamento jurídico onde está inserida, do qual, a toda evidência, faz parte e deve ser incluída até mesmo (e principalmente) a Constituição, bem assim as leis complementares dela decorrentes. Não é o caso, por conseguinte, de se afastar por completo a aplicação da multa isolada. Será ela pertinente quando a autoridade tributária, valendo-se da prerrogativa de fiscalizar o contribuinte no próprio ano-calendário (RIR199, art. 907, parágrafo único), ou mesmo em momento posterior a este, detectar a falta de recolhimento mensal. Aí a multa terá lugar, mesmo que o autuado não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento de ofício, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse sentido é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julgado em 15/06/2004). 40 Processo n° :10380.012850/00-97 Acórdão n° :102-48.849 Em face ao exposto, voto pelo provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a exigência da multa de oficio isolada; restabelecer a dedução do livro caixa do ano de 1996, no valor de R$1.200,00 e R$1.620,00 do ano de 1997. Sala das Sessões-! 05 de dezembro de 2007. P JOSÉ RAI 1 • 8‘ • STA SANTOS 41 Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.004286/95-72
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – OMISSÃO DE RENDIMENTOS – Os depósitos bancários, por si só, são insuficientes para caracterizar o conceito de dispêndio ou aplicação de recursos, prevalecendo sempre a comprovação da efetividade dos gastos superiores aos recursos como elementos que presumem a omissão de rendimentos. Recurso especial parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.107
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10380.004286/95-72 Recurso n°. : 106-012.821 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : LINCOLN DE MORAES MACHADO Sessão de : 19 de outubro de 2004 Acórdão n°. : CSRF/01-05.107 IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Os depósitos bancários, por si só, são insuficientes para caracterizar o conceito de dispêndio ou aplicação de recursos, prevalecendo sempre a comprovação da efetividade dos gastos superiores aos recursos como elementos que presumem a omissão de rendimentos. Recurso especial parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE r EMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 2 6 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA , MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS k PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10380.004286/95-72 Acórdão n°. : CSRF/01-05.107 SCHERRER LEITÃO, JOSÉ CLÓVIS ALVES JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARCOS VINíCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 07 2 jrl , MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10380.004286/95-72 Acórdão n°. : CSRF/01-05.107 Recurso n°. : 106-012.821 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : LINCOLN DE MORAES MACHADO RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n.° 102-12.731, da Egrégia Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em que foram acolhidos os Embargos Declaratórios apresentados pelo Delegado da Receita Federal, e, por conseguinte, retificada a decisão do Acórdão n.° 106-10.364 de 18/08/1998, rejeitando, por unanimidade, a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria, o provimento do recurso, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 126/129, devidamente admitido pelo ilustre Presidente da Sexta Câmara, pretendendo a reforma da decisão, aduzindo que a decisão afronta ao artigo 3.°, § 4.° da Lei n.° 7.713 de 1998, com as seguintes alegações: "Lei n.° 7.713/98 Art. 3.° ... § 4.° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas e proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." 3 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10380.004286/95-72 Acórdão n°. : CSRF/01-05.107 Uma leitura atenta desse dispositivo nos fará concluir que a regra geral é a tributação de todos e quaisquer valores que ingressam no patrimônio do contribuinte, ressalvados apenas os casos expressamente previstos em lei. E, nessa tributação, não importa a denominação que os rendimentos tenham; não importa a forma de percepção desses rendimentos, bastando o benefício do contribuinte, por qualquer forma e por qualquer título. Ora, no caso destes autos, é intuitivo para uma pessoa de meridiana inteligência que os depósitos bancários constituem efetivamente uma forma de benefício econômico do contribuinte. E, se beneficiam economicamente o contribuinte, os mesmos não deixam de ser "renda", no conceito da Lei n.° 7.713/88, posto que, para esta, não importa a forma de percepção do rendimento e nem a sua denominação, mas, apenas, a sua titularidade. E o acórdão recorrido, no preciso ponto em que desconhece tanto as disposições da Lei n.° 7.713/88 quanto a Lei do Cheque (que diz serem os depósitos bancários dinheiro à vista), merece ser urgentemente reformado para reconhecer os depósitos como efetivas "rendas" para efeito de incidência do IR." O referido acórdão recorrido que enfrentou a matéria ora submetida a este Colegiado, apresenta a seguinte ementa: "IRPF — ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS A DESCOBERTO — EXTRATOS BANCÁRIOS — Depósitos bancários, por si, não caracterizam acréscimo patrimonial a descoberto e, consequentemente, renda tributável para fins de imposto de renda de pessoa física, devendo os lançamentos referentes ao ano base de 1989 serem cancelados nos termos do art. 9.°, inciso VII, do Decreto-lei n.° 2.471/88." Convenientemente intimado, comparece o contribuinte apresentando suas contra-razões, alegando em sua fundamentação que deve ser mantida pela CSRF a decisão atacada pela Fazenda Nacional, ante os argumentos já aduzidos em sede de Recurso Voluntário interposto, bem como dos fundamentos estabelecidos pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, requerendo ao final: 6,;‘) 4 jrl ‘";;,,:;,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr,.w;i4, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 1- PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10380.004286/95-72 Acórdão n°. : CSRF/01-05.107 a) que seja determinada a SRF do Estado do Ceará a fornecer Certidão de Inteiro Teor dos Termos de Iniciação, Intimação e Encerramento da presente Ação Fiscal, especificando: o período apurado; as informações coletadas; os documentos exigidos; as conclusões alcançadas e os créditos tributários constituídos. b) Que seja negado provimento ao Recurso Especial manejado pela Fazenda Nacional, importando na manutenção da decisão proferida no Acórdão n.° 106-12.731, proferida pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, quando do julgamento do Recurso interposto pelo ora Recorrido, no processo n.° 10380.004286/95-72, pelos fatos e fundamentos acima elencados; c) Com o improvimento do presente recurso, que seja expedida Certidão Negativa do débito vergastado em nome do Recorrido, com relação a Ação Fiscal em comento." É o Relatório. É47 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10380.004286/95-72 Acórdão n°. : CSRF/01-05.107 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso formulado pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido pelo colegiado. Tratam os presentes autos de ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, apurado através de auto de Infração que concluiu pela omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, demonstrada conforme Termo de Verificação e Quadros Demonstrativos Anexos (fls. 13). Sabe-se que extratos bancários ou valores de depósitos, por si só não constituem base de cálculo para fins de lançamento do imposto de renda, encontra-se, pois, tal discussão encerrada, sendo que já é pacífico o entendimento de que apenas os depósitos bancários não são suficientes para comprovar dispêndios e, por conseqüência, caracterizar omissão de rendimentos. Essa conclusão resulta clara diante de legislação posterior, no caso o art. 42, da lei n.° 9.430 de 1996, editada 7 (sete) anos após os fatos geradores indicados no lançamento, dizendo in verbis: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a 6 jr! Á MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10380.004286/95-72 Acórdão n°. : CSRF/01-05.107 instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Portanto, no ano base de 1989, inexistia base legal a sustentar exigências com base na ilação de que depósitos bancários, por si só, significassem dispêndios e/ou aplicação de recursos, de modo que não pode prevalecer na apuração das omissões de rendimentos os valores a eles relativos conforme se constata na planilha (fluxo de caixa) trazida pelo fisco às fls. 13. Ocorre que, na mesma planilha, existem não só os recursos comprovados como demonstrados os efetivos dispêndios do contribuinte, devidamente identificados nas planilhas relativas aos recursos (fls. 11) e aplicações (fls. 12). Desta forma, mesmo desconsiderando os depósitos bancários, restam comprovados dispêndios, que não foram contestados, superiores aos recursos em diversos meses do ano calendário de 1989, conforme pode ser constatado pelo refazimento da planilha "apuração da variação patrimonial" abaixo: APURAÇÃO DA VARIAÇÃO PATRIMONIAL MÊS (a) Total das Origens (b) Total das Aplicações Apuração do Saldo JAN 3.725,52 20.547,00 (16.821,48) FEV 1.616,51 3.273,00 (1.656,49) MAR 1.715,90 3.273,00 (1.557,10) ABR 1.750,63 1.750,63 MAI 2.629,39 4.380,02 JUN 2.940,86 62.751,27 (55.430,39) JUL 102.078,15 102.078,15 AGO 4.730,55 47.500,20 59.308,50 SET 7.511,90 8.172,00 58.648,40 OUT 11.075,65 15.425,00 54.299,05 NOV 15.628,30 69.927,35 DEZ 3.088.678,60 157.839,21 3.000.766,74 /"" 7 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 W,,, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10380.004286/95-72 Acórdão n°. : CSRF/01-05.107 Desta forma, as bases de cálculo da exigência inicialmente indicadas no auto de infração, devem ser alteradas para: Janeiro/89 de NCz$.24.281,92 para Ncz$.16.821,48 Fevereiro/89 de NCz$.13.552,16 para Ncz$. 1.656,49 Março/89 de NCz$. 9.294,27 para Ncz$. 1.557,10 Abril/89 de NCz$. 8.026,37 para Ncz$. — O — Maio/89 de NCz$.29.890,80 para Ncz$. — O — Junho/89 de NCz$.59.810,41 para Ncz$.55.430,39 Agosto/89 de NCz$.97.827,45 para Ncz$. — O — Setembro/89 de NCz$.66.704„91 para Ncz$. — O — Outubro/89 de NCz$.74.464,32 para Ncz$. — O — Novembro/89 de NCz$.51.633,04 para Ncz$. — O — Assim, feitas as presentes considerações e diante dos demais elementos que do processo constam, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso especial interposto pela Douta Procuradoria da Fazenda. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2004 .•• MIS ALMEIDA ESTOL 8 jrl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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