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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7649712 #
Numero do processo: 15956.000537/2007-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. A matéria não contestada na impugnação é insuscetível de conhecimento em grau recursal. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS CO-TITULARES. SÚMULA CARF 29. Nos termos da Súmula CARF 29, os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. FATO GERADOR COMPLEXIVO, PERIÓDICO OU ANUAL. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF 38. Súmula CARF 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. REQUISITOS OBJETIVOS. TRASLADO DO DEVER DE SIGILO DA ESFERA BANCÁRIA PARA A FISCAL. STF. REPERCUSSÃO GERAL. RICARF. DEVER DE REPRODUÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com repercussão geral, decidiu que o art. 6º da Lei Complementar 105/01 estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal, não sendo inconstitucional. 2. O § 2º do art. 62 do RICARF determina que as decisões de mérito proferidas pelo Supremo, com repercussão geral, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, consistente em demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. O consequente normativo resultante do descumprimento desse dever é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. 1. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inc. I, da Lei 9430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. 2. Súmula CARF 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2402-006.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, a fim de excluir da base de cálculo do lançamento os valores depositados e/ou creditados na conta 22668, do Banco do Brasil S/A. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sergio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Mauricio Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: João Victor Ribeiro Aldinucci
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. A matéria não contestada na impugnação é insuscetível de conhecimento em grau recursal. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS CO-TITULARES. SÚMULA CARF 29. Nos termos da Súmula CARF 29, os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. FATO GERADOR COMPLEXIVO, PERIÓDICO OU ANUAL. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF 38. Súmula CARF 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. REQUISITOS OBJETIVOS. TRASLADO DO DEVER DE SIGILO DA ESFERA BANCÁRIA PARA A FISCAL. STF. REPERCUSSÃO GERAL. RICARF. DEVER DE REPRODUÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com repercussão geral, decidiu que o art. 6º da Lei Complementar 105/01 estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal, não sendo inconstitucional. 2. O § 2º do art. 62 do RICARF determina que as decisões de mérito proferidas pelo Supremo, com repercussão geral, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, consistente em demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. O consequente normativo resultante do descumprimento desse dever é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. 1. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inc. I, da Lei 9430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. 2. Súmula CARF 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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2402­006.984  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Recorrente  ANTONIO APARECIDO SAVEGNAGO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  NÃO  CONHECIMENTO.   A matéria não contestada na impugnação é insuscetível de conhecimento em  grau recursal.  IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NECESSIDADE DE  INTIMAÇÃO DOS CO­TITULARES. SÚMULA CARF 29.   Nos  termos  da  Súmula  CARF  29,  os  co­titulares  da  conta  bancária  que  apresentem  declaração  de  rendimentos  em  separado  devem  ser  intimados  para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  sob  pena  de  exclusão,  da  base  de  cálculo  do  lançamento,  dos  valores  referentes  às  contas  conjuntas  em  relação  às  quais  não se intimou todos os co­titulares.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  FATO  GERADOR  COMPLEXIVO,  PERIÓDICO  OU  ANUAL. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF 38.  Súmula  CARF  38:  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­ calendário.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  REQUISITOS  OBJETIVOS.  TRASLADO  DO  DEVER  DE  SIGILO  DA  ESFERA BANCÁRIA PARA A FISCAL. STF. REPERCUSSÃO GERAL.  RICARF. DEVER DE REPRODUÇÃO.   1. O Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com repercussão  geral, decidiu que o art. 6º da Lei Complementar 105/01 estabelece requisitos     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 05 37 /2 00 7- 32 Fl. 557DF CARF MF Processo nº 15956.000537/2007­32  Acórdão n.º 2402­006.984  S2­C4T2  Fl. 558          2 objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal, não  sendo inconstitucional.   2.  O  §  2º  do  art.  62  do  RICARF  determina  que  as  decisões  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo,  com  repercussão  geral,  deverão  ser  reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO.  O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, consistente  em  demonstrar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira.  O  consequente  normativo  resultante  do  descumprimento  desse  dever  é  a  presunção  de  que  tais  recursos  não  foram  oferecidos à tributação, tratando­se, pois, de receita ou rendimento omitido.  MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE  DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF.   1. A multa de ofício  tem como base  legal o art. 44,  inc.  I, da Lei 9430/96,  segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de  75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição.  2. Súmula CARF 2: O CARF não é competente para  se pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário, para, na parte conhecida, dar­lhe provimento parcial, a fim  de excluir da base de cálculo do  lançamento os valores depositados e/ou creditados na conta  22668, do Banco do Brasil S/A.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Wilderson Botto (Suplente Convocado), Mauricio Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e  Gregorio Rechmann Junior.  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 15956.000537/2007­32  Acórdão n.º 2402­006.984  S2­C4T2  Fl. 559          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  julgou  improcedente a impugnação apresentada contra lançamento suplementar de IRPF, constituído  em  face  de  alegada  omissão  de  rendimentos,  decorrente  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito ou investimento, cuja origem não teria sido comprovada mediante a apresentação de  documentação hábil e idônea. Segue a ementa da decisão:        Fl. 559DF CARF MF Processo nº 15956.000537/2007­32  Acórdão n.º 2402­006.984  S2­C4T2  Fl. 560          4   Intimado da decisão  em 11/05/2009,  através  de  correspondência  com aviso  de recebimento (fl. 506 do pdf), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 10/06/2009 (fls.  508 e seguintes do pdf), no qual reafirmou as teses de defesa a seguir sintetizadas:  ­  decadência parcial,  relativa aos  fatos geradores ocorridos de  janeiro de 2002 a outubro de 2002;  ­  como  os  recursos  seriam  oriundos  da  atividade  rural,  a  "alíquota utilizada pelo Fisco para lavratura do auto de infração  limita­se a 20% da receita";  ­ as provas teriam sido obtidas por meios ilícitos, por ofensa aos  princípios constitucionais da irretroatividade e do sigilo;  ­  a  autoridade  não  teria  considerado  as  saídas  de  recursos  de  outras  aplicações  financeiras,  de  outras  contas,  e  os  contratos  poderiam  conter  empréstimos,  valores  liberados  por  cheques  especiais,  circulação  de  valores  entre  bancos  e  muitas  outras  situações;  ­ a multa aplicada seria confiscatória e ofenderia o princípio da  razoabilidade.  O recorrente ainda acrescentou que seria descabida a aplicação da Selic.   Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria.  Em memoriais, apresentados após o recurso, o sujeito passivo alega nulidade  por aplicação da Súmula CARF 29, sobretudo porque, no seu entender, o lançamento seria nulo  por falta de intimação do outro co­titular da conta.   É o relatório.  Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 15956.000537/2007­32  Acórdão n.º 2402­006.984  S2­C4T2  Fl. 561          5 1  Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal  de trinta dias, mas não deve ser totalmente conhecido.  A tese de inaplicabilidade da taxa Selic não foi ventilada na impugnação e é  insuscetível de conhecimento em grau recursal.  A  impugnação  da  exigência,  a  qual  deve  ser  formalizada  por  escrito  e  instruída com os documentos em que se fundamentar, instaura a fase litigiosa do procedimento,  considerando­se não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo  sujeito passivo.   Somente a impugnação regular é capaz de atrair o poder­dever do Estado de  fazer a prestação jurisdicional, dirimindo a controvérsia iniciada com o lançamento fiscal mas  efetivamente instaurada com a sua (da impugnação) apresentação.   Veja­se,  nesse  sentido,  os  seguintes  dispositivos  constantes  do  Decreto  nº  70.235/1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Justamente em função da  falta de  impugnação, a DRJ não  julgou a matéria  ora suscitada, de forma que o seu conhecimento aviltaria o princípio constitucional do duplo  grau de jurisdição.  Por  outro  lado,  em  memoriais  e  em  sustentação  oral,  o  recorrente  alega  nulidade por aplicação da Súmula CARF 29, sobretudo porque, no seu entender, o lançamento  seria nulo por falta de intimação do outro co­titular da conta.   Essa  matéria  não  havia  sido  ventilada  na  impugnação  e  nem  mesmo  no  recurso, mas é passível de conhecimento.   O  Código  de  Processo  Civil  vigente,  em  seu  art.  278,  parágrafo  único,  preleciona que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade, exceto aquela  que o julgador deva decretar de ofício.   Art.  278.  A  nulidade  dos  atos  deve  ser  alegada  na  primeira  oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de  preclusão.  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 15956.000537/2007­32  Acórdão n.º 2402­006.984  S2­C4T2  Fl. 562          6 Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades  que  o  juiz  deva  decretar  de  ofício,  nem  prevalece  a  preclusão  provando a parte legítimo impedimento.  O § 5º do art. 337 do Código determina que o  juiz conhecerá de ofício das  matérias enumeradas nos incisos I a XIII, entre as quais a ausência de legitimidade da parte.   Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:  [...]  XI ­ ausência de legitimidade ou de interesse processual;  [...]  § 5º Excetuadas a  convenção de arbitragem e a  incompetência  relativa,  o  juiz  conhecerá  de  ofício  das  matérias  enumeradas  neste artigo.  Neste caso concreto, há possível ilegitimidade de parte, pois, na dicção do §  6º  do  art.  42  da  Lei  9.430/1996,  "na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação  da  origem  dos  recursos  nos  termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante  divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares".  Logo, essa matéria deve ser conhecida.   2  Da nulidade por falta de intimação do outro co­titular   Em  memoriais  e  em  sustentação  oral,  o  recorrente  alega  nulidade  por  aplicação da Súmula CARF 29, sobretudo porque, no seu entender, o lançamento seria nulo por  falta de intimação do outro co­titular da conta. O sujeito passivo assevera que todas as contas  seriam conjuntas.   Neste tocante, o recurso deve ser parcialmente provido.   Isso  porque  apenas  a  conta  22668,  do  Banco  do  Brasil  S/A,  era  comprovadamente  conjunta  com  Sebastião  Edson  Savegnago,  conforme  demonstram  os  extratos  de  fls.  147/158,  mas  não  as  demais  contas  objeto  de  fiscalização  e  lançamento  (v.  extratos de fls. 159 e seguintes.  Logo,  em relação à  supra mencionada conta,  a pretensão do  recorrente está  amparada na Súmula CARF 29, abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  29:  Os  co­titulares  da  conta  bancária  que  apresentem declaração de  rendimentos  em  separado devem ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados, na  fase que precede à lavratura do auto de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  sob  pena  de  exclusão,  da  base  de  cálculo  do  lançamento,  dos  valores  referentes  às  contas  conjuntas  em  relação  às  quais  não  se  intimou  todos  os  co­titulares.  (Súmula  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 15956.000537/2007­32  Acórdão n.º 2402­006.984  S2­C4T2  Fl. 563          7 revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018,  DOU de 11/09/2018).  Por outro lado, aquele co­titular não apresentou declaração em conjunto com  o  recorrente.  A  despeito  disso,  o  outro  titular  da  conta  não  foi  intimado  para  comprovar  a  origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precedeu à lavratura do auto de infração.   Logo,  o  recurso  voluntário  deve  ser  parcialmente  provido,  para  que  sejam  excluídos  da base de  cálculo do  lançamento os valores depositados  e/ou  creditados na  conta  22668, do Banco do Brasil S/A.   3  Da decadência  O recorrente suscita tese de decadência parcial.   Sem razão o sujeito passivo.   O critério de determinação da regra decadencial aplicável  (art. 150, § 4º ou  art. 173,  inc.  I) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída  na  sua  base  de  cálculo  a  rubrica  ou  o  levantamento  específico  apurado pela  fiscalização. Se o sujeito passivo antecipa o montante do  tributo, mas em valor  inferior  ao  efetivamente  devido,  o  prazo  para  a  autoridade  administrativa  manifestar  se  concorda ou não  com o  recolhimento  tem  início;  em não havendo  concordância,  deve haver  lançamento  de  ofício  no  prazo  determinado  pelo  art.  150,  §  4º,  salvo  a  existência  de  dolo,  fraude ou simulação, casos em que se aplica o art. 173, inc. I.   Expirado  o  prazo,  considera­se  realizada  tacitamente  a  homologação  pelo  Fisco, de maneira que essa homologação tácita tem natureza decadencial. Nesse sentido, eis o  entendimento do  colendo Superior Tribunal de  Justiça,  em sede de  recurso  representativo de  controvérsia:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 15956.000537/2007­32  Acórdão n.º 2402­006.984  S2­C4T2  Fl. 564          8 EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) (destacou­se)  Neste  caso  concreto,  não  há  prova  nos  autos  de  recolhimento  antecipado  parcial no ano­calendário 2002, o que impede a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN.   Fl. 564DF CARF MF Processo nº 15956.000537/2007­32  Acórdão n.º 2402­006.984  S2­C4T2  Fl. 565          9 E  mesmo  que  fosse  aplicável  o  citado  dispositivo,  ainda  assim  não  teria  transcorrido o prazo decadencial.   É que, em se tratando de IRPF apurado com base em depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  seu  fato  gerador  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário,  conforme a Súmula CARF 38,  tendo em vista que o imposto de renda é um tributo cujo fato  gerador  é  igualmente  anual,  ainda  que o  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  seja  considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. Veja­ se:  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  383,  de  12/07/2010,  DOU  de  14/07/2010).  Alinhada com a doutrina, a jurisprudência tem reconhecido que o imposto de  renda, em regra, tem seu fato gerador efetivamente concretizado em 31 de dezembro, o que se  convencionou chamar de fato gerador complexivo ou periódico1 ­ ainda que tal expressão seja  criticada por parte da doutrina2. Veja­se, nesse sentido, as seguintes decisões do STJ:  TRIBUTÁRIO  ­  IMPOSTO DE RENDA  ­ LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  PAGAMENTO A MENOR  ­  INCIDÊNCIA  DO  ART.  150,  §  4º,  DO  CTN  ­  FATO  GERADOR  COMPLEXIVO ­ DECADÊNCIA AFASTADA.  1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação,  quando o contribuinte constitui o crédito, mas efetua pagamento  parcial, sem constatação de dolo, fraude ou simulação, o termo  inicial  da  decadência  é  o  momento  do  fato  gerador.  Aplica­se  exclusivamente o art. 150, § 4°, do CTN, sem a possibilidade de  cumulação  com  o  art.  173,  I,  do  mesmo  diploma  (REsp  973.733/SC, Rel.  Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18/9/2009, submetido ao  regime do art. 543­C do CPC).  2. O imposto de renda é tributo cujo fato gerador tem natureza  complexiva.  Assim,  a  completa  materialização  da  hipótese  de  incidência de referido tributo ocorre apenas em 31 de dezembro  de cada ano­calendário.  3.  Hipótese  em  que  a  renda  auferida  ocorreu  em  fevereiro  de  1993 e o lançamento complementar se efetivou em 25/03/1998, o  seja,  dentro do  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos,  uma  vez  que este se findava apenas em 31/12/1998. Decadência afastada.  4. Agravo regimental não provido.                                                              1 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 268/270.  2 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 538.  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 15956.000537/2007­32  Acórdão n.º 2402­006.984  S2­C4T2  Fl. 566          10 (AgRg  no  AgRg  no  Ag  1395402/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  15/10/2013,  DJe  24/10/2013)  .........................................................................................................  TRIBUTÁRIO.  OPERAÇÕES  DE  SWAP  COM  COBERTURA  HEDGE. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. LEI 9.779/99.  [...]  3. Os  fatos  geradores  específicos  do  imposto  de  renda  são  as  várias  situações  descritas  nas  leis  ordinárias,  como,  por  exemplo, os rendimentos auferidos nas diversas modalidades de  aplicações  financeiras,  podendo  ser  complexivos,  quando  se  constituem  em  diversos  fatos  materiais  sucessivos,  que  são  geralmente tributados em conjunto, principalmente pelo regime  de  declaração  de  rendimentos,  ainda  que  recolhidos  antecipadamente. Por seu turno, há os fatos geradores simples,  que  se  constituem  de  circunstâncias  materiais  isoladas,  tributadas  em  separado,  pelo  regime  na  fonte,  como  por  exemplo  o  imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguro e o Imposto de Renda Retido na Fonte.  [...]  (REsp  859.022/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 19/02/2008, DJe 31/03/2008)  Em sendo assim, quando o  lançamento foi notificado ao contribuinte, ainda  não havia transcorrido o prazo decadencial de cinco anos, nem contado na forma do art. 173,  inc. I, nem na forma do art. 150, § 4º.   4  Da quebra de sigilo  O recorrente alega que as provas  teriam sido obtidas por meios  ilícitos, por  ofensa aos princípios constitucionais da irretroatividade e do sigilo.   Sem razão o contribuinte.   O § 2º do art. 62 do RICARF determina que as decisões de mérito proferidas  pelo STF e pelo STJ, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C do CPC/73, ou dos arts. 1.036 a  1.041 do CPC vigente, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos  no âmbito do CARF. Até pelo uso do verbo (deverão), vê­se que se trata de norma cogente, de  aplicação obrigatória por parte deste Conselho.   Essa  matéria,  reiteradamente  debatida  no  Judiciário  e  neste  Conselho,  foi  solucionada  definitivamente  pelo  STF  por  ocasião  do  julgamento  do  RE  601.314,  com  repercussão geral, Rel. Min. Edson Fachin, tema 225, redigido nos seguintes termos:   Tema  225  ­  a)  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  ao  Fisco  sem  autorização  judicial,  nos  termos  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001;  b)  Aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração  de  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 15956.000537/2007­32  Acórdão n.º 2402­006.984  S2­C4T2  Fl. 567          11 créditos  tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua  vigência.  Como  se  vê,  o  citado  tema  trata  exatamente  da  matéria  suscitada  pelo  recorrente.  Naquele  recurso  extraordinário,  a  Suprema  Corte  decidiu  que  "o  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece  requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal".   Segue a ementa do julgado:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se  traduz  em  um  confronto  entre  o  direito  ao  sigilo  bancário  e  o  dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e  de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à  luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade  em  seu  duplo  compromisso,  a  autonomia  individual  e  o  autogoverno  coletivo.  2.  Do  ponto  de  vista  da  autonomia  individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de  personalidade  que  se  traduz  em  ter  suas  atividades  e  informações  bancárias  livres  de  ingerências  ou  ofensas,  qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida  da  capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a  um  Estado  soberano  comprometido  com  a  satisfação  das  necessidades  coletivas  de  seu Povo.  4. Verifica­se  que  o Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros  constitucionais,  ao  exercer  sua  relativa  liberdade  de  conformação  da  ordem  jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para  a  requisição  de  informação  pela  Administração  Tributária  às  instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados  a  respeito  das  transações  financeiras  do  contribuinte,  observando­se  um  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária  para  a  fiscal.  5.  A  alteração  na  ordem  jurídica  promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental da norma em questão. Aplica­se, portanto, o artigo  144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em  relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito ao  sigilo bancário,  pois  realiza a  igualdade em  relação  aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva,  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 15956.000537/2007­32  Acórdão n.º 2402­006.984  S2­C4T2  Fl. 568          12 bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever  de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em  relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “A Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”.  8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.(RE 601314,  Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno,  julgado em  24/02/2016,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­198  DIVULG  15­ 09­2016 PUBLIC 16­09­2016)  Eis, ainda, o conteúdo da decisão prolatada:  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  apreciando  o  tema  225  da  repercussão  geral,  conheceu  do  recurso e a este negou provimento, vencidos os Ministros Marco  Aurélio e Celso de Mello. Por maioria, o Tribunal fixou, quanto  ao item “a” do tema em questão, a seguinte tese: “O art. 6º da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal”; e, quanto ao item “b”, a tese:  “A  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”,  vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Ausente,  justificadamente,  a  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Plenário,  24.02.2016.  A  análise  do  tema,  da  ementa  e  do  acórdão  do  recurso  extraordinário  demonstram que o caso julgado sob o regime da repercussão geral é idêntico ao dos autos.   Em sendo assim, deve ser aplicado o art. 62, § 2o, do RICARF, aprovado pela  Portaria MF n° 343/2015, para negar provimento ao recurso neste tópico.   5  Dos depósitos bancários de origem não comprovada  O recorrente afirma que, como os recursos seriam oriundos da atividade rural,  a  "alíquota  utilizada  pelo  Fisco  para  lavratura  do  auto  de  infração  limita­se  a  20%  da  receita",  e  que a  autoridade não  teria  considerado as  saídas de  recursos de outras  aplicações  financeiras,  de  outras  contas,  e  os  contratos  poderiam  conter  empréstimos,  valores  liberados  por cheques especiais, circulação de valores entre bancos e muitas outras situações.  Tais argumentações, contudo, não afastam o lançamento.   O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, consistente  em demonstrar, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos creditados em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira.  O  consequente  normativo  resultante do descumprimento desse dever  é  a presunção de que  tais  recursos não  foram oferecidos à tributação, tratando­se, pois, de receitas ou rendimentos omitidos.   Fl. 568DF CARF MF Processo nº 15956.000537/2007­32  Acórdão n.º 2402­006.984  S2­C4T2  Fl. 569          13 Tal  disposição  legal  é  de  cunho  eminentemente  probatório  e  afasta  a  possibilidade  de  acatar­se  afirmações  genéricas  e  imprecisas.  A  comprovação  da  origem,  portanto, deve ser feita de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração  e a análise da coincidência entre as origens e os valores creditados em conta bancária.   O  §  3º  do  citado  artigo,  ao  prever  que  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  corrobora  a  afirmação  acima  e  não  estabelece,  para  o  Fisco,  a  necessidade de comprovar o acréscimo de riqueza nova por parte do fiscalizado.   A título ilustrativo, segue o texto da regra:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 19973)  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)                                                              3 Art. 4º Os valores a que se  refere o  inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente.  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 15956.000537/2007­32  Acórdão n.º 2402­006.984  S2­C4T2  Fl. 570          14 §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  O art. 4º da Lei 9.481/1997 alterou os valores a que se refere o inc. II do § 3º  acima para R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00, respectivamente. Na mesma toada, a Súmula CARF  nº 614.  A não comprovação da origem dos  recursos viabiliza a aplicação da norma  presuntiva, caracterizando tais recursos como receitas ou rendimentos omitidos. Destarte, e de  acordo  com  a  regra  legal,  não  é  que  os  depósitos  bancários,  por  si  só,  caracterizam  disponibilidade de  rendimentos, mas  sim os depósitos  cujas origens não  foram comprovadas  em processo regular de fiscalização.   Expressando­se  de  outra  forma,  o  sujeito  passivo  pode  comprovar  que  o  recurso  é  atinente  a  venda  de  imóveis  ou  recebimento  de  pró­labore  e  lucros,  etc.  Não  o  fazendo,  aplica­se  o  consequentemente  normativo  da  presunção,  com  a  consequente  constituição do crédito tributário dela decorrente.   O verbete sumular CARF 26 preceitua o seguinte:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  O Superior  Tribunal  de  Justiça  reconhece  a  legalidade  do  imposto  cobrado  com base no art. 42, como se vê no precedente abaixo:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS  DE  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC.  SÚMULA  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ART.  42 DA  LEI  9.430/1996.  LEGALIDADE. DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  INCIDÊNCIA  DO ART. 173, I, DO CTN.  [...]  4.  A  jurisprudência  do  STJ  reconhece  a  legalidade  do  lançamento  do  imposto  de  renda  com  base  no  art.  42  da  Lei  9.430/1996, tendo assentado que cabe ao contribuinte o ônus de  comprovar a origem dos recursos a fim de ilidir a presunção de  que se trata de renda omitida (AgRg no REsp 1.467.230/RS, Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe                                                              4 Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório  não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem ser considerados na presunção da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  caso  de  pessoa  física.  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 15956.000537/2007­32  Acórdão n.º 2402­006.984  S2­C4T2  Fl. 571          15 28.10.2014;  AgRg  no  AREsp  81.279/MG,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.3.2012).  [...]  (AgRg  no  AREsp  664.675/RN,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/05/2015,  DJe  21/05/2015)  Mais ainda, aquele Tribunal Superior vem consignando a inaplicabilidade da  Súmula 182/TRF, que preconizava a ilegitimidade do  imposto  lançado com base em extratos  bancários  (EDcl  no  AgRg  no  REsp  1343926/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/12/2012,  DJe  13/12/2012  e  REsp  792.812/RJ,  Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ 02/04/2007, p. 242).   No  caso  in  concreto,  o  recorrente  contesta  o  lançamento  efetuado,  basicamente porque entende que os recursos creditados em sua conta deveriam ser tributados  de acordo com os benefícios concedidos à atividade rural.  Ocorre  que  a  apuração  dos  rendimentos  provenientes  da  atividade  rural  demanda um mínimo de zelo e de rigor por parte do contribuinte. Exemplificativamente, o art.  60 do Regulamento do Imposto de Renda, vigente à época dos fatos geradores, dispunha que o  resultado da exploração da atividade rural seria apurado mediante escrituração do Livro Caixa,  que deveria abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que  integrariam a atividade, tudo lastreado em documentação hábil e idônea. Veja­se:  Art.60.  O  resultado  da  exploração  da  atividade  rural  será  apurado  mediante  escrituração  do  Livro  Caixa,  que  deverá  abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e  demais valores que integram a atividade (Lei nº 9.250, de 1995,  art. 18).  §1ºO contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e  das  despesas  escrituradas  no  Livro  Caixa,  mediante  documentação  idônea  que  identifique  o  adquirente  ou  beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida  em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer  a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, §1º).  §2ºA  falta  da  escrituração  prevista  neste  artigo  implicará  arbitramento da base de  cálculo à  razão de  vinte por  cento da  receita bruta do ano­calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18,  §2º).  §3ºAos contribuintes que  tenham auferido receitas anuais até o  valor de cinqüenta e seis mil reais faculta­se apurar o resultado  da  exploração  da  atividade  rural, mediante  prova  documental,  dispensado o Livro Caixa (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, §3º).  §4ºÉ  permitida  a  escrituração  do  Livro  Caixa  pelo  sistema  de  processamento  eletrônico,  com  subdivisões  numeradas,  em  ordem seqüencial ou tipograficamente.  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 15956.000537/2007­32  Acórdão n.º 2402­006.984  S2­C4T2  Fl. 572          16 §5ºO Livro Caixa deve ser numerado seqüencialmente e conter,  no  início  e  no  encerramento,  anotações  em  forma  de  "Termo"  que identifique o contribuinte e a finalidade do Livro.  §6ºA escrituração do Livro Caixa deve ser realizada até a data  prevista  para  a  entrega  tempestiva  da  declaração  de  rendimentos do correspondente ano­calendário.  §7ºO Livro Caixa de que trata este artigo independe de registro.  A despeito disso, o recorrente baseou­se em afirmações genéricas a respeito  da  origem  dos  recursos  e  não  se  dignou  de  apresentar  a  respectiva  documentação  comprobatória.   Da mesma forma, o sujeito passivo igualmente não comprovou que parte dos  recursos seria referentes a empréstimos, limites de cheque especial, circulação de valores entre  contas, etc, o que deveria ter feito de forma minimamente individualizada, de tal forma que ele  não se desincumbiu de seu ônus probatório, razão pela qual deve ser desprovido o seu recurso.   6  Da multa de ofício  O recorrente defende que a multa de ofício seria confiscatória e ofenderia o  princípio da razoabilidade.   Entretanto, a multa aplicada ao recorrente tem como base legal o art. 44, inc.  I, da Lei 9430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de  75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Veja­se:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:(Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  Não há qualquer previsão  legal para sua  redução, nos moldes pleiteados no  recurso, e, por outro lado, a cláusula de não confisco está prevista na Constituição Federal e,  para  se  concluir  pela  existência  de  sanção  confiscatória,  seria  necessário  declarar  a  inconstitucionalidade da Lei 9430/96. Como sabido, todavia, este Conselho não é competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Veja­se,  nesse  sentido,  a  Súmula CARF 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Isto  é,  a  verificação  de  que  a  norma  implicaria  infringência  ao  desenho  constitucional  da  exação  tributária  exacerba  a  competência  originária  desta  Corte  administrativa,  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário  pela  Constituição  Federal,  negando­se provimento ao recurso neste particular.  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 15956.000537/2007­32  Acórdão n.º 2402­006.984  S2­C4T2  Fl. 573          17 7  Conclusão  Diante do  exposto,  vota­se no  sentido de  conhecer parcialmente do  recurso  voluntário, para, na parte conhecida, dar­lhe parcial provimento, a  fim de excluir da base de  cálculo  do  lançamento  os  valores  depositados  e/ou  creditados  na  conta  22668,  do Banco  do  Brasil S/A.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                              Fl. 573DF CARF MF

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7707747 #
Numero do processo: 16682.721722/2015-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.725
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os autos para a unidade de origem, a fim de que sejam apensados, por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.725  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de 2019  Assunto  MULTA ISOLADA  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os  autos para a unidade de origem, a  fim de que sejam apensados, por conexão de matérias,  ao  processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  O Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de multa  em  decorrência  de  DCOMP não homologada.  O contribuinte foi cientificado e apresentou impugnação que, após o julgamento,  manteve a cobrança do crédito tributário.  Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário,  por meio do qual requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando que:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 72 2/ 20 15 -0 2 Fl. 292DF CARF MF Processo nº 16682.721722/2015­02  Resolução nº  3201­001.725  S3­C2T1  Fl. 3            2 Do Direito  Da Nulidade do Auto de Infração  A Recorrente  alega  que  a  aplicação  da multa,  no  presente  caso,  não  encontra  motivação válida, uma vez que não restou demonstrado no auto de infração qualquer conduta  ilícita ou abusiva por parte da impugnante. Em seu apoio cita doutrina e jurisprudência.  Cumulação de Multa Configurando BIS IN IDEM  A Recorrente alega que há cumulação da multa de ofício com a multa de mora,  entendendo que  as duas multas partilham da mesma essência. Nesse  raciocínio  afirma que  a  intenção de fazer incidir a multa isolada, sem qualquer evidência de ilicitude ou abusividade,  configura verdadeiro bis in idem.  Da Apensação  A Recorrente explica que a cobrança da multa, prevista no art. 74 §17 da Lei nº  9.430/96,  ocorreu  em  virtude  da  não  homologação  do  PER/DCOMP  constante  do  PAF  16682.720030/2015­39. Nesse  sentido, exige que os autos deste processo sejam  juntados por  apensação ao PAF 16682.720030/2015­39.  Da Suspensão  No caso dos  processos não  serem  juntados,  a Recorrente pede  a  suspensão do  presente  processo  até  o  trânsito  em  julgado  do  PAF  16682.720030/2015­39.  Nessa  linha,  argumenta que este processo seria subsidiário ao PAF 16682.720030/2015­39.  Dos Pedidos  Ao final requer:  a) seja anulado o presente auto de infração ante a inexistência de conduta ilícita  ou abusiva do contribuinte a justificar a aplicação da penalidade prevista no art. 74 §§15 e 17,  da Lei nº 9.430/96, na redação da Lei nº 12.249/2010;  b)  na  eventualidade  de  superar  os  itens  anteriores,  que  seja  reconhecida  a  cobrança de multa em bis in idem, uma vez que a multa de mora, única devida no presente caso  (na hipótese da manifestação de inconformidade não logre o êxito almejado pela contribuinte,  fato que se admite pela necessidade de argumentação), não pode ser acrescida da multa isolada,  uma  vez  que  não  houve  qualquer  comprovação  de  ilicitude  ou  abusividade  a  ensejar  a  sua  incidência;  c) a apensação do presente processo ao PAF 16682.720030/2015­39;  d) que todas as intimações pertinentes a este processo sejam feitas ao procurador  da requerente.  É o relatório.  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 16682.721722/2015­02  Resolução nº  3201­001.725  S3­C2T1  Fl. 4            3 Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­001.718,  de  31  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.721714/2015­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.718):  "Em breve síntese a Recorrente explica que a cobrança da multa,  prevista no art. 74 §17 da Lei nº 9.430/96, ocorreu em virtude da não  homologação  do  PER/DCOMP  14194.20200.240211.1.7.04­1872  constante do PAF 16682.7200030/2015­39. Nesse  sentido,  requer que  os  autos  deste  processo  sejam  juntados  por  apensação  ao  PAF  16682.720030/2015­39.  Em  atendimento  ao  requerimento  da  recorrente,  resolvo  em  remeter  os  autos  para  a  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  sejam  apensados,  por  conexão  de  matérias,  ao  processo  em  que  tratado  o  PER/DCOMP respectivo.  Após  a  juntada  o  processo  deve  retornar  ao  CARF  para  continuidade do julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  remeter os  autos para  a unidade de origem,  a  fim de que  sejam apensados  (ou  confirmada a  apensação), por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 294DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720008/2015-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2010 a 31/12/2010 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO DESCONFORME COM A LEI. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga em desacordo com a Lei n. 10.101/2000, integra o salário-de-contribuição, para fins de incidência de contribuições. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PLR. SEGURADOS EMPREGADOS. REQUISITOS DA LEI 10.101/2000. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE METAS E CRITÉRIOS. INEXISTÊNCIA DE PACTO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. A ausência de fixação prévia de metas e critérios (pacto prévio) caracteriza inexistência de regras claras e objetivas previamente ao início do período aquisitivo ao recebimento de PLR, decorrendo o descumprimento da lei que regulamenta a matéria, atraindo, destarte, a incidência de contribuição previdenciária. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PLR. PAGAMENTOS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. DIRETORES ESTATUTÁRIOS (NÃO EMPREGADOS). INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ART. 7°., XI, DA CF/88. LEI 10.101/2000. NÃO ABRANGÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. As verbas pagas pela empresa aos seus diretores estatutários (não empregados) a título de PLR subsumem-se ao conceito de remuneração, sujeitas, portanto, à incidência de contribuições previdenciárias, vez que não abrangidas pela imunidade conferida pelo art. 7°., XI, da CF/88, regulamentado pela Lei n. 10.101/2000. PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA POSTERIOR À IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÕES. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto nas situações discriminadas em lei, nas quais a Recorrente não se enquadra, vez que não demonstradas, forte no § 4°. do art. 16 do Decreto n. 70.235/1972. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. ENUNCIADO 108 DE SÚMULA CARF. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2402-006.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. Manifestou intenção de fazer declaração de voto o Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­006.978  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2010 a 31/12/2010  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  PAGAMENTO  DESCONFORME  COM  A  LEI.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  em  desacordo com a Lei n. 10.101/2000,  integra o salário­de­contribuição, para  fins de incidência de contribuições.  PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PLR.  SEGURADOS  EMPREGADOS.  REQUISITOS  DA  LEI  10.101/2000.  AUSÊNCIA  DE  FIXAÇÃO  PRÉVIA  DE  METAS  E  CRITÉRIOS.  INEXISTÊNCIA  DE  PACTO  PRÉVIO.  AUSÊNCIA  DE  REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS.  DESCONFORMIDADE  COM  A  LEI  REGULAMENTADORA.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA.  A ausência de fixação prévia de metas e critérios  (pacto prévio) caracteriza  inexistência  de  regras  claras  e  objetivas  previamente  ao  início  do  período  aquisitivo ao recebimento de PLR, decorrendo o descumprimento da lei que  regulamenta  a  matéria,  atraindo,  destarte,  a  incidência  de  contribuição  previdenciária.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PLR. PAGAMENTOS  A  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  DIRETORES  ESTATUTÁRIOS  (NÃO  EMPREGADOS).  INEXISTÊNCIA  DE  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  ART.  7°.,  XI,  DA  CF/88.  LEI  10.101/2000.  NÃO  ABRANGÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  INCIDÊNCIA.  As  verbas  pagas  pela  empresa  aos  seus  diretores  estatutários  (não  empregados)  a  título  de  PLR  subsumem­se  ao  conceito  de  remuneração,  sujeitas, portanto, à incidência de contribuições previdenciárias, vez que não     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 00 08 /2 01 5- 17 Fl. 54825DF CARF MF Processo nº 19515.720008/2015­17  Acórdão n.º 2402­006.978  S2­C4T2  Fl. 54.826          2 abrangidas  pela  imunidade  conferida  pelo  art.  7°.,  XI,  da  CF/88,  regulamentado pela Lei n. 10.101/2000.  PROVA  DOCUMENTAL.  JUNTADA  POSTERIOR  À  IMPUGNAÇÃO.  EXCEÇÕES.  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE.  PRECLUSÃO.  A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  exceto  nas  situações  discriminadas  em  lei,  nas quais  a Recorrente não  se enquadra,  vez que não  demonstradas, forte no § 4°. do art. 16 do Decreto n. 70.235/1972.  JUROS  SOBRE MULTA  DE  OFÍCIO.  ENUNCIADO  108  DE  SÚMULA  CARF.   Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros,  João  Victor  Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto, Renata Toratti Cassini e Gregório  Rechmann Junior. Manifestou intenção de fazer declaração de voto o Conselheiro João Victor  Ribeiro Aldinucci.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luís  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Wilderson  Botto  (Suplente  Convocado),  Maurício  Nogueira  Righetti,  Renata  Toratti  Cassini,  Gregório  Rechmann  Júnior  e  Denny Medeiros da Silveira.    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário (e­fls. 54776/54816) em face do Acórdão n.  10­55.691  ­  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre (RS) ­ DRJ/POA (e­fls. 54731/54755) ­ que julgou improcedente a impugnação (e­fls.  54595/54723)  e  manteve  os  lançamentos  lavrados  em  20/01/2015  e  constituídos  em  28/01/2015, consignados nos Autos de Infração de Obrigação Principal (AIOP) ­ DEBCAD n.  51.015.484­2  (antigo 51.015.464­6)  ­ no valor  total de R$ 9.067.009,49  ­  com  fulcro em  i)  contribuições  previdenciárias  patronais,  inclusive  aquela  destinada  ao  financiamento  dos  Fl. 54826DF CARF MF Processo nº 19515.720008/2015­17  Acórdão n.º 2402­006.978  S2­C4T2  Fl. 54.827          3 benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  RAT,  incidentes  sobre  valores  de  remuneração  pagos  a  segurados empregados, nas competências abril de 2010 a junho de 2010 e outubro de 2010 a  dezembro  de  2010;  e  ii)  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  valores  de  remuneração  pagos  a  segurados  contribuintes  individuais  (diretores  estatutários  não  empregados), nas competências março de 2010, julho de 2010 e agosto de 2010 ­ e DEBCAD  n. 51.015.485­0 (antigo 51.015.465­4) ­ no valor total de R$ 2.089.485,30  ­ com fulcro em  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos,  no  caso,  ao  Fundo  Nacional  do  Desenvolvimento da Educação ­ FNDE (Salário­Educação), Instituto Nacional da Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA,  Serviço  Social  do  Comércio  ­  SESC,  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Comercial  ­  SENAC  e  Serviço  Brasileiro  de  Apoio  às  Micro  e  Pequenas  Empresas ­ SEBRAE, incidentes sobre valores de remuneração pagos a segurados empregados,  nas competências abril de 2010 a junho de 2010 e outubro de 2010 a dezembro de 2010 (e­fls.  54662/54684), conforme especificado no Relatório Fiscal (e­fls. 54563/54588).  Irresignado com o  lançamento, o sujeito passivo apresentou  impugnação (e­ fls.  54595/54723)  em  06/03/2015  (observando­se  reabertura  de  prazo  concedida  pela  autoridade lançadora em 04/02/2015 ­ e­fl. 54592), julgada improcedente pela DRJ/POA, nos  termos do Acórdão n.  10­55.691  (54731/54755),  com o  entendimento  sumarizado na  ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2010 a 31/12/2010  CONSTITUCIONALIDADE.  A constitucionalidade das leis é vinculada para a Administração  Pública.  PROVA DOCUMENTAL.  É  de  nenhum efeito  o  prévio  protesto  genericamente  formulado  no tocante à produção de provas, inclusive a documental.  SUSTENTAÇÃO ORAL.  A  legislação  que  disciplina  o  julgamento  administrativo  de  primeira instância não autoriza a realização de sustentação oral.  INTIMAÇÃO.  As intimações devem ser endereçadas ao domicílio tributário do  sujeito passivo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2010 a 31/12/2010  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  O  salário­de­contribuição,  tanto  para  o  segurado  empregado  quanto para o segurado contribuinte individual, corresponde, na  forma  da  lei,  à  remuneração  total  por  eles  auferida  junto  à  empresa.  Em  conseqüência,  para  que  determinada  vantagem  Fl. 54827DF CARF MF Processo nº 19515.720008/2015­17  Acórdão n.º 2402­006.978  S2­C4T2  Fl. 54.828          4 decorrente  da  relação  laboral  não  componha  o  salário­de­ contribuição  respectivo,  há  a  necessidade  de  expressa  previsão  legal.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga em desacordo com a Lei n.º 10.101/2000, integra o salário­ de­contribuição, para fins de incidência de contribuições.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2010 a 31/12/2010  JUROS. TAXA SELIC.  A  inclusão  de  contribuições  em  lançamento  fiscal  dá  ensejo  à  incidência de juros equivalentes à taxa Selic, calculados sobre o  valor originário das contribuições apuradas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada do teor do Acórdão n. 10­55.691 (54731/54755) em 01/12/2015  (e­fl.  54774),  a  impugnante,  agora  Recorrente,  interpôs  Recurso  Voluntário  (e­fls.  54776/54816)  na  data  de  30/12/2015  (e­fl.  54817),  com  os  seguintes  tópicos  principais:  i)  preliminarmente,  ausência  de  qualquer  pedido  de  análise  de  constitucionalidade  da  Lei  n.  10.101/00;  ii)  requisitos  legais  para  o  regular  pagamento  de  PLR;  iii)  improcedência  das  acusações;  iv) pagamentos de PLR aos diretores estatutários; v)  impossibilidade de preclusão  para apresentação de prova documental; e vi)  ilegalidade da incidência de juros Selic sobre a  multa de ofício.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  O Recurso Voluntário (e­fls. 54776/54816) é tempestivo e atende aos demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto dele CONHEÇO.  Para uma melhor contextualização da presente lide, resgato o Relatório Fiscal  (e­fls. 54563/54588), no essencial:       [...]  Fl. 54828DF CARF MF Processo nº 19515.720008/2015­17  Acórdão n.º 2402­006.978  S2­C4T2  Fl. 54.829          5                 Fl. 54829DF CARF MF Processo nº 19515.720008/2015­17  Acórdão n.º 2402­006.978  S2­C4T2  Fl. 54.830          6                       Fl. 54830DF CARF MF Processo nº 19515.720008/2015­17  Acórdão n.º 2402­006.978  S2­C4T2  Fl. 54.831          7       [...]      [...]      [...]    Fl. 54831DF CARF MF Processo nº 19515.720008/2015­17  Acórdão n.º 2402­006.978  S2­C4T2  Fl. 54.832          8           [...]        Fl. 54832DF CARF MF Processo nº 19515.720008/2015­17  Acórdão n.º 2402­006.978  S2­C4T2  Fl. 54.833          9               Fl. 54833DF CARF MF Processo nº 19515.720008/2015­17  Acórdão n.º 2402­006.978  S2­C4T2  Fl. 54.834          10         [...]      [...]    A  decisão  recorrida,  ao  apreciar  a  matéria  em  sede  de  impugnação,  assim  se  posiciona:  Fl. 54834DF CARF MF Processo nº 19515.720008/2015­17  Acórdão n.º 2402­006.978  S2­C4T2  Fl. 54.835          11 [...]  Da Participação nos Lucros e/ou Resultados  Nos  termos  do  artigo  28,  inciso  I,  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n.º  9.528,  de  10  de  dezembro  de  1997,  combinado  com  o  artigo  214,  inciso  I,  do  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06  de  maio  de  1999,  o  salário­de­contribuição,  para  o  segurado  empregado,  corresponde  à  remuneração  por  ele  auferida  na  empresa, “assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da  lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de  trabalho ou sentença normativa”.  Em relação ao segurado contribuinte individual, entende­se por  salário­de­contribuição, a  teor do disposto no artigo 28,  inciso  III, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876, de  26  de  novembro  de  1999,  combinado  com o  artigo  214,  inciso  III,  do RPS, na  redação dada pelo Decreto n.º  3.265, de 29 de  novembro  de  1999,  “a  remuneração  auferida  em uma  ou mais  empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria”.  Já o parágrafo 9.º do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91, combinado  com o parágrafo 9.º do artigo 214 do RPS, enumera, de  forma  exaustiva,  as  parcelas  que  não  integram  o  salário­de­ contribuição,  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Em sede administrativa, as parcelas que não integram a base de  cálculo  desse  tributo  vêm elencadas  no  artigo  58  da  Instrução  Normativa RFB n.º 971, de 13 de novembro de 2009 (DOU de 17  de  novembro  de  2009),  que  dispõe  sobre  normas  gerais  de  tributação  previdenciária  e  de  arrecadação  das  contribuições  sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras  entidades  ou  fundos,  administradas  pela  Receita  Federal  do  Brasil ­ RFB.  A  legislação  aplicável  à  espécie  estabelece,  portanto,  como  regra geral, a incidência de contribuição previdenciária sobre a  remuneração total dos segurados a serviço da empresa; somente  em um segundo momento é que são definidas, de forma expressa  e exaustiva, porquanto excepcionais, as hipóteses de isenção do  pagamento  dessa  exação.  E  nem  poderia  ser  de  outra  forma,  haja  vista,  primeiro,  que,  nos  termos  do  artigo  97,  inciso  VI,  combinado  com  o  artigo  175,  inciso  I,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  somente  a  lei  pode  estabelecer  hipótese  de  exclusão,  ou,  mais  especificamente,  de  isenção  do  pagamento  de  contribuições  sociais;  e,  segundo,  que  o  artigo  111  desse  mesmo  código  determina  sejam  interpretados  Fl. 54835DF CARF MF Processo nº 19515.720008/2015­17  Acórdão n.º 2402­006.978  S2­C4T2  Fl. 54.836          12 literalmente os dispositivos legais que disponham sobre exclusão  do crédito tributário, i.e., sobre isenção.  Em  conseqüência,  por  se  tratar  de  exceção  à  regra,  a  interpretação do parágrafo 9.º do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91 –  assim  como  de  qualquer  outro  dispositivo  legal  que  estabeleça  isenção  do  pagamento  de  tributos  –  deve  ser  feita  de  maneira  restritiva,  de  sorte  que,  para  que  determinada  vantagem  decorrente  da  relação  laboral  não  componha  o  salário­de­ contribuição  respectivo,  há a necessidade de  expressa previsão  legal.  Assim  também  quanto  àquelas  exações  destinadas  ao  FNDE,  INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE, que, na forma da legislação  disciplinadora de cada uma delas, conforme elencada no anexo  Fundamentos Legais do Débito ­ FLD (fls. 54.557/54.558) do AI  n.º  DEBCAD  51.015.465­4,  incidem  sobre  a  mesma  base  de  cálculo  (remuneração  dos  segurados  empregados)  das  contribuições  previdenciárias,  e  ficam,  portanto,  sujeitas  aos  mesmos prazos, condições, sanções e privilégios destas últimas,  inclusive no que se refere à cobrança judicial.  Em  assim  sendo,  as  contribuições  previdenciárias  e  aquelas  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  incidem,  regra  geral,  sobre a remuneração  total do segurado empregado, excetuadas  apenas  e  tão­somente  aquelas  parcelas  definidas  de  forma  expressa e exaustiva em lei.  Especificamente no que pertine à participação dos trabalhadores  nos lucros ou resultados da empresa, o parágrafo 9.º, alínea “j”,  do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91 estabelece que:  Art. 28. [...]  § 9.º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  n.º  9.528,  de  10  de  dezembro de 1997)  [...]  j) a participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica; (Grifou­se.)  Destarte,  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  não  integra  o  salário­de­contribuição,  para  efeitos  de  incidência  de  contribuições,quando  paga  ou  creditada de acordo com lei específica, qual seja, no caso, a Lei  n.º 10.101/2000.  A  Lei  n.º  10.101/2000,  na  redação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  considerados  nas  peças  de  autuação –  período  de março  de  2010  a  dezembro  de  2010  –,  estabelece,  no  que  interessa  ao  caso  em  apreço,  a  um,  que  a  participação nos lucros ou resultados seja objeto de negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  (i)  comissão  Fl. 54836DF CARF MF Processo nº 19515.720008/2015­17  Acórdão n.º 2402­006.978  S2­C4T2  Fl. 54.837          13 escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  ou  (ii)  convenção ou acordo coletivo. Quanto à escolha entre um desses  procedimentos,  esta  deve  ser  feita  pelas  partes,  de  comum  acordo  –  Lei  n.º  10.101/2000,  artigo  2.º,  “caput”;  a  dois,  que  dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  constem  regras  claras e objetivas quanto à  fixação dos direitos substantivos da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre  outros  critérios  e  condições,  (i)  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  e  (ii)  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente  –  Lei  n.º  10.101/2000,  artigo  2.º,  parágrafo  1.º;  e,  a  três,  que  o  instrumento  de  acordo  celebrado  seja  arquivado  na  entidade  sindical  dos  trabalhadores  –  Lei  n.º  10.101/2000,  artigo  2.º,  parágrafo 2.º.  Observe­se, ainda, que a participação nos  lucros ou resultados  “não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando o  princípio  da habitualidade.” – Lei n.º 10.101/2000, artigo 3.º, “caput”; e  que  é  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil,  ou  mais  de  duas  vezes  no  mesmo  ano  civil  –  Lei  n.º  10.101/2000,  artigo  3.º,  parágrafo  2.º.  Examinado  o  Relatório  Fiscal,  bem  assim  as  razões  de  impugnação,  especialmente  aquelas  deduzidas  no  tópico  “II.4.  ­  Da  Improcedência  das  Infrações Apontadas pela I. Autoridade Fiscal”, verifica­se que  a  questão  a  ser  enfrentada  no  presente  voto,  no  tocante  à  participação  dos  segurados  empregados  nos  lucros  e/ou  resultados da empresa, diz respeito ao cumprimento do disposto  no  parágrafo  1.º  do  artigo  2.º  da  Lei  n.º  10.101/2000,  que  estabelece:  Art.  2.º A participação nos  lucros ou  resultados  será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1.º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  Fl. 54837DF CARF MF Processo nº 19515.720008/2015­17  Acórdão n.º 2402­006.978  S2­C4T2  Fl. 54.838          14 ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  (Grifou­se.)  A autoridade  lançadora,  tendo em vista que os valores pagos a  título de PLR, pela empresa, basearam­se, a um, em pagamentos  lineares  a  todos  os  empregados  no  ano  de  2010,  sem a  devida  estipulação  e  avaliação  das  metas  traçadas;  a  dois,  em  indicadores  que  não  guardam  correlação  direta  com  o  esforço  individual dos empregados; a três, em um acordo utilizado para  premiar um esforço pretérito e não estimular uma produtividade  futura;  e, a  quatro,  em um  percentual  para  o  cálculo  de  valor  devido de PLR em discordância  com acordo coletivo, concluiu  que  os  pagamentos  realizados  tratam­se  de  mera  liberalidade,  com  natureza  jurídica  de  “abono”,  “bem  diversa  daquela  estabelecida  pela Constituição Federal,  art.  7.º,  inciso XI  e  na  Lei  n.º  10.101/2000,  sendo  vinculada  ao  salário,  e  por  conseqüência,  compondo  o  salário­de­contribuição  para  efeito  de tributação”.  A impugnante, a seu turno, defende o entendimento de que a Lei  n.º  10.101/2000  “regulou  o  pagamento  de  PLR  de  forma  genérica, de modo a deixar a critério das partes a escolha dos  critérios  e  condições  que  melhor  atendam  a  seus  interesses  e  segmento.”  Observa,  ainda,  que  as  regras  descritas  nos  incisos  I  e  II  do  parágrafo  1.º  do  artigo  2.º  da  Lei  n.º  10.101/2000  não  constituem  requisitos  indispensáveis  à  caracterização  da  PLR,  pois  são  apenas  exemplos,  aventados  pela  lei,  de  critérios  que  poderiam ser adotados.  No  aspecto,  destaca  o  estabelecido  na  Cláusula  Primeira  da  Convenção Coletiva 2009, nos itens 1.º e 2.º do Termo de Acordo  2009,  e  nas  Cláusulas  Quarta  e  Quinta  das  Convenções  Coletivas 2010 – através de cuja análise tem como evidente que  os  critérios  relativos  à  periodicidade  da  distribuição  e  ao  período de vigência foram cumpridas.  Assim também quanto às regras claras e objetivas para fixação  dos  direitos  substantivos  e  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento do acordado, em que foi eleito, como critério a ser  observado pelas partes, o atingimento das metas e/ou resultados  mínimos estabelecidos quanto à tonelagem de produção, vendas  e/ou lucro líquido.  Aduz que tal critério encontra­se materializado no Plano Anual  de  Negócios,  elaborado  anualmente  pela  empresa,  no  qual  se  Fl. 54838DF CARF MF Processo nº 19515.720008/2015­17  Acórdão n.º 2402­006.978  S2­C4T2  Fl. 54.839          15 determina,  no  início  de  cada  ano­calendário,  o  resultado  dos  doze meses subseqüentes.  Assim,  com  base  no  confronto  entre  o  PAN  e  o  resultado  real  obtido  pela  empresa,  é  feita  a  aferição  do  cumprimento  das  metas  pelos  seus  trabalhadores.  E  uma  vez  atingidas  as metas  e/ou resultados mínimos estabelecidos no PAN resta constituída  a obrigação de pagamento da PLR.  Examina,  ainda,  as  “quatro  acusações”  com  base  nas  quais  a  autoridade fiscal concluiu que os valores pagos a título de PLR  no exercício de 2010 possuem natureza salarial, não fazendo jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições  sociais  objeto  das  peças de autuação.  Isto posto, veja­se.  Na  Convenção  Coletiva  para  Pagamento  da  Participação  nos  Lucros  e/ou  Resultados  de  fls.  709/711,  celebrada  entre  o  SINDIGÁS  e  a  Federação  Nacional  dos  Trabalhadores  no  Comércio  de  Minérios  e  Derivados  de  Petróleo,  restou  estabelecido  em  relação a  todos  os  empregados  que  prestaram  serviços no decorrer de 2009:  CLÁUSULA PRIMEIRA  Considerando  que  as  metas  e/ou  resultados  mínimos  estabelecidos  quanto  à  tonelagem  de  produção,  vendas  e/ou  lucro líquido foram alcançados, as Empresas pagarão aos seus  empregados  até  31/10/2009,  o  valor  correspondente  a  125%  (cento  e  vinte  e  cinco  por  cento)  do  salário  base  vigente  em  01/09/2009,  acrescido  do  adicional  de  periculosidade,  quando  devido,  como  pagamento  da  Participação  nos  Lucros  e/ou  Resultados  relativa  ao  ano  de  2009,  compensado  de  eventuais  programas diferenciados que as Empresas tenham ou venham a  implementar.  Idêntica  cláusula  foi  formalizada  na  Convenção  Coletiva  para  Pagamento  da Participação  nos  Lucros  e/ou Resultados  de  fls.  54.683/54.684,  celebrada  entre  o  SINDIGÁS  e  o Sindicato  dos  Trabalhadores  em  Comércio  de  Minérios  e  Derivados  de  Petróleo de Ribeirão Preto.  Já pelo Termo de Acordo para Pagamento de Participação nos  Lucros e/ou Resultados de fls. 54.541/54.542, formalizado entre  a impugnante e o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de  Minérios e Derivados de Petróleo da Região do Grande ABC ­  São  Paulo,  em  13  de  abril  de  2010,  verifica­se,  inicialmente,  pelo que consta dos respectivos “considerandos”:  a)  que  a  impugnante  efetuou,  em  30  de  outubro  de  2009,  o  pagamento  do  valor  correspondente  a  125%  do  salário  base,  acrescido  de  adicional  de  periculosidade  e/ou  gratificação  de  função,  quando  devidos,  a  título  de  adiantamento  da  PLR  relativa ao ano de 2009;  Fl. 54839DF CARF MF Processo nº 19515.720008/2015­17  Acórdão n.º 2402­006.978  S2­C4T2  Fl. 54.840          16 b) que foi celebrado acordo entre o Sindicato dos Trabalhadores  e  todas  as  empresas  que  compõem  o  SINDIGÁS,  por  meio  do  qual  foi  convencionado  que,  em  30  de  abril  de  2010,  deveria  ocorrer o pagamento, pelas empresas distribuidoras de GLP aos  seus empregados, de complemento da PLR de 2009, no importe  de 15%;  c) que a Liquigás deliberou pela complementação do pagamento  da PLR de 2009 em percentual superior ao ajustado no acordo  mencionado  na  letra  “b”,  supra,  “de  forma  a  trazer  maior  benefício a seus empregados”.  No  caso,  restou  acordado  diretamente  entre  a  empresa  e  o  referido sindicato que:  1.ª ­ DO COMPLEMENTO DA PLR 2009  A  Liquigás  pagará  em  30  de  abril  de  2010,  a  título  de  complemento  final  e  quitação  da Participação nos Lucros  e/ou  Resultados  ­  PLR  referente  ao  exercício  2009,  o  valor  correspondente  a  40%  (quarenta  por  cento)  do  salário  base,  acrescido  de  adicional  de  periculosidade  e/ou  gratificação  de  função, quando devidos.  Parágrafo  único:  para  efeito  do  caput  dessa  cláusula,  serão  considerados o salário base e a gratificação de função vigentes  em 1.º de setembro de 2009.  Assim  também  conforme Termo  de Acordo para Pagamento  de  Participação nos Lucros  e/ou Resultados de  fls.  54.685/54.686,  formalizado, em abril de 2010, entre a impugnante e o Sindicato  dos  Trabalhadores  no  Comércio  de  Minérios  e  Derivados  de  Petróleo de São Paulo.  Na Convenção Coletiva de Trabalho  2010/2011  (fls.  706/707  e  54.476/54.477) celebrada entre  o  SINDIGÁS  e o Sindicato  dos  Trabalhadores  das  Empresas  de  Transporte  Rodoanexo  ABCDMRP e Rio Grande da Serra, para o período de setembro  de  2010  a  agosto  de  2011,  restou  estabelecido  em  relação  a  todos  os  empregados  que  prestaram  serviços  no  decorrer  de  2010:  CLÁUSULA QUARTA  ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU  RESULTADOS  Considerando  que  as  metas  e/ou  resultados  mínimos  estabelecidos  quanto  à  tonelagem  de  produção,  vendas  e/ou  lucro líquido estão sendo alcançados, as Empresas pagarão aos  seus  empregados  até  31/10/2010,  o  valor  correspondente  a  170%  (cento  e  setenta  por  cento)  do  salário  base  vigente  em  01/09/2010,  acrescido  do  adicional  de  periculosidade  e  gratificação  de  função,  quando  devidos,  como  pagamento  da  Participação  nos  Lucros  e/ou  Resultados  relativo  ao  ano  de  2010, compensado de eventuais programas diferenciados que as  Empresas tenham ou venham a implementar e os adiantamentos  efetuados até outubro de 2010 a esse título.  Fl. 54840DF CARF MF Processo nº 19515.720008/2015­17  Acórdão n.º 2402­006.978  S2­C4T2  Fl. 54.841          17 Parágrafo único.  O  presente  pagamento  é  realizado  em  caráter  de  antecipação  quanto  à  sua  data,  sendo  que,  ao  final  do  exercício,  após  apuração  de  resultados  finais,  as  empresas  cujos  resultados  permitirem  pagamento  complementar  à  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  ­  PLR,  poderão  efetuar  no  exercício  seguinte, observado o prazo mínimo legal.  Registre­se que essa Convenção Coletiva de Trabalho abrange a  categoria  profissional  dos  Trabalhadores  em  Transporte  Rodoviário  locados  nas  Empresas  Distribuidoras  de  Gás  Liquefeito  de  Petróleo,  com  abrangência  territorial  em  Diadema/SP,  Mauá/SP,  Ribeirão  Pires/SP,  Rio  Grande  da  Serra/SP,  Santo  André/SP,  São  Bernardo  do  Campo/SP  e  São  Caetano do Sul/SP.  Idêntica  cláusula  foi  formalizada  nas Convenções Coletivas  de  Trabalho  para  Pagamento  da  Participação  nos  Lucros  e/ou  Resultados  2010/2011  celebradas  entre  o  SINDIGÁS  e  a  Federação  Nacional  dos  Trabalhadores  no  Comércio  de  Minérios e Derivados de Petróleo (fls. 712/713 e 54.479/54.480)  e  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  no  Comércio  de Minérios  e  Derivados  de  Petróleo  no  Estado  de  São  Paulo  (fls.  54.689/54.690).  Pelo  Termo  de  Acordo  para  Pagamento  de  Participação  nos  Lucros  e/ou  Resultados  de  fls.  714/715,  formalizado  entre  a  Liquigás  e  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  no  Comércio  de  Minérios e Derivados de Petróleo da Região do Grande ABC ­  São Paulo, em 19 de abril de 2011, verifica­se, inicialmente, que  a  impugnante efetuou, em 30 de outubro de 2010, o pagamento  do  valor  correspondente a 170% do  salário base,  acrescido de  adicional de periculosidade e/ou gratificação de função, quando  devidos,  a  título  de  adiantamento  da  PLR  relativa  ao  ano  de  2010;  Neste  caso,  restou  acordado  entre  a  empresa  e  o  mencionado  sindicato que:  1.ª ­ DO COMPLEMENTO DA PLR 2010  A  Liquigás  pagará  em  30  de  abril  de  2011,  a  título  de  complemento  final  e  quitação  da Participação nos Lucros  e/ou  Resultados  ­  PLR  referente  ao  exercício  2010,  o  valor  correspondente  a  30%  (trinta  por  cento)  do  salário  base,  acrescido  de  adicional  de  periculosidade  e/ou  gratificação  de  função, quando devidos.  Parágrafo  único:  para  efeito  do  caput  dessa  cláusula,  serão  considerados o salário base e a gratificação de função vigentes  em 31 de dezembro de 2010.  Da  mesma  maneira  no  Termo  de  Acordo  para  Pagamento  de  Participação nos Lucros  e/ou Resultados de  fls.  54.692/54.693,  formalizado,  em  19  de  abril  de  2011,  entre  a  impugnante  e  o  Fl. 54841DF CARF MF Processo nº 19515.720008/2015­17  Acórdão n.º 2402­006.978  S2­C4T2  Fl. 54.842          18 Sindicato  dos  Trabalhadores  no  Comércio  de  Minérios  e  Derivados de Petróleo no Estado de São Paulo.  Assim  colocada a  questão,  verifica­se que,  efetivamente,  restou  inobservado, em relação aos segurados empregados a serviço da  impugnante, o disposto no parágrafo 1.º do artigo 2.º da Lei n.º  10.101/2000, que determina sejam estabelecidas “regras claras  e  objetivas”  para  a  fixação  dos  direitos  substantivos  concernentes  à  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  e/ou  resultados da empresa.  No  tocante  aos  pagamentos  relativos  à  “participação”  dos  empregados que prestaram serviços no decorrer do ano de 2009,  verifica­se,  inicialmente,  que  foi  convencionado,  entre  o  sindicato  representante  das  empresas  distribuidoras  de  gás  liquefeito  de  petróleo  e  entidades  sindicais  representantes  de  trabalhadores  a  serviço  dessas  mesmas  empresas,  apenas  o  pagamento  de  um  valor  linear,  para  todos  os  trabalhadores,  correspondente  a  125%  do  salário  base  vigente  em  1.º  de  setembro  de  2009,  acrescido  do  adicional  de  periculosidade,  quando devido, sob o vago e  indeterminado fundamento de que  “as  metas  e/ou  resultados  mínimos  estabelecidos  quanto  à  tonelagem  de  produção,  vendas  e/ou  lucro  líquido  foram  alcançados”. (Grifou­se.)  Observe­se  que  nada  consta,  nas  convenções  de  fls.  709/711  e  fls.  54.683/54.684,  acerca  do  pagamento  de  uma  segunda  parcela,  relativa  ao  ano  de  2009,  a  ser  efetuado  no  primeiro  semestre do ano de 2010.  Na  seqüência,  examinados  dois  termos  de  acordo  para  pagamento  de  participação  nos  lucros  e/ou  resultados  (fls.  54.541/54.542 e 54.685/54.686), formalizados em abril de 2010,  entre a própria impugnante e entidades sindicais representantes  de  seus  trabalhadores,  constata­se,  primeiro,  que  teriam  sido  celebrados acordos – não anexados pela impugnante aos autos,  fato que obviamente  impede o seu exame – entre os sindicatos  dos  trabalhadores  e  todas  as  empresas  que  compõem  o  SINDIGÁS, estabelecendo que, em 30 de abril de 2010, deveria  ocorrer o pagamento, pelas empresas distribuidoras de GLP aos  seus empregados, de complemento da PLR de 2009, no importe  de 15%; e,  segundo,  que a Liquigás deliberou pelo pagamento  da complementação da PLR de 2009 em percentual superior ao  ajustado nos acordos entre os sindicatos dos trabalhadores e as  empresas que compõem o SINDIGÁS.  Em  assim  sendo,  depreende­se  que,  posteriormente  às  convenções  coletivas  de  fls.  709/711  e  54.683/54.684,  foi  acordado  o  pagamento  pelas  distribuidoras  de  GLP  aos  seus  empregados,  a  título  de  complemento  da  PLR  de  2009,  no  percentual de 15% – sobre quais bases de cálculo e mediante o  alcance de quais metas e/ou resultados não se sabe, na medida  em  que  os  instrumentos  correspondentes  a  tais  acordos  não  foram trazidos aos autos.  Fl. 54842DF CARF MF Processo nº 19515.720008/2015­17  Acórdão n.º 2402­006.978  S2­C4T2  Fl. 54.843          19 Em relação à impugnante,  todavia, verifica­se que o percentual  de 15% foi efetivamente aumentado para 40%, em abril de 2010,  para  pagamento  até  o  dia  30  desse  mesmo  mês,  inexistindo  qualquer  referência,  mesmo  que  vaga,  acerca  de  metas  e/ou  resultados  mínimos  atingidos  em  2009,  mas  tão­só  o  objetivo  declarado  de  a  empresa  “trazer  maior  benefício  a  seus  empregados”  –  o  que  de  forma  alguma  se  enquadra  nas  disposições constantes do parágrafo 1.º do artigo 2.º da Lei n.º  10.101/2000, que determina sejam estabelecidas “regras claras  e  objetivas”  para  a  fixação  dos  direitos  substantivos  concernentes  à  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  e/ou  resultados  da  empresa,  mais  se  assemelhando  a  uma  simples  gratificação acrescentada à remuneração do empregado.  No  tocante  à  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  2010/2011,  melhor sorte não assiste à impugnante.  Também  aqui  foi  ajustado,  conforme  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  2010/2011  (fls.  706/708,  712/713,  54.476/54.477,  54.479/54.480 e 54.689/54.690), o pagamento, até 31 de outubro  de  2010,  a  título  de  “participação”  dos  empregados  que  prestaram serviços às  empresas  representadas pelo SINDIGÁS,  de um valor linear, para todos os trabalhadores, correspondente  agora  a  170%  do  salário  base  vigente  em  1.º  de  setembro  de  2010, acrescido do adicional de periculosidade e gratificação de  função,  quando  devidos,  tendo  como  fundamento  igualmente  a  vaga  e  indeterminada  referência  a  “metas  e/ou  resultados  mínimos estabelecidos quanto à tonelagem de produção, vendas  e/ou lucro líquido [que] estão sendo alcançados”. (Grifou­se.)  Neste caso, foi prevista, ao final do exercício, a complementação  da  PLR  2010/2011  –  o  que  veio  a  ser  objeto  dos  termos  de  acordo de fls. 714/715 e 54.692/54.693, em que restou acertado  o pagamento, pela Liquigás, até 30 de abril de 2011, a título de  complemento  final  e  quitação  da  PLR  referente  ao  exercício  2010,  de  valor  correspondente  ao  percentual  único  de  30% do  salário  base,  acrescido  de  adicional  de  periculosidade  e/ou  gratificação de função, quando devidos.  O  exame  deste  pagamento  complementar,  todavia,  não  diz  respeito ao presente processo, que trata apenas do exercício de  2010, objeto de exame pela autoridade lançadora.  Observe­se que em nenhuma das convenções coletivas e  termos  de  acordo  examinados  neste  processo  foram  estabelecidas  quaisquer  regras  adjetivas,  pertinentes  à  aferição  das  informações  relativas  ao  cumprimento  do  acordado,  nem  tampouco fixados quaisquer índices de produtividade, qualidade  ou  lucratividade  da  empresa,  nem  pactuados  previamente  programas de metas e resultados.  Destaque­se, ainda, a um, que não cabe à autoridade lançadora  indicar  quais  normas  deveriam  ser  incluídas  nas  convenções  coletivas, limitando­se a atividade de auditoria fiscal, “in casu”,  ao exame da situação encontrada na empresa, em confronto com  as disposições estabelecidas na Lei n.º 10.101/2000, na redação  Fl. 54843DF CARF MF Processo nº 19515.720008/2015­17  Acórdão n.º 2402­006.978  S2­C4T2  Fl. 54.844          20 vigente  em  2010,  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  considerados nos AIs n.º DEBCAD 51.015.464­6 e 51.015.465­4;  e,  a  dois,  que  os  fundamentos  que  ensejaram  a  autuação  da  empresa  foram descritos de  forma clara  e  suficiente,  tanto  que  perfeitamente identificadas pela própria impugnante, ao analisar  as  “quatro  acusações”  a  partir  das  quais  a  autoridade  fiscal  concluiu que os pagamentos realizados em 2010, a título de PLR,  não aproveitavam o benefício estatuído na Lei n.º 10.101/2000.  Destarte,  conclui­se  que  os  pagamentos  efetuados  pela  impugnante, a seus empregados, a título de complementação da  PLR 2009 e antecipação da PLR 2010/2011, não observaram o  disposto no parágrafo 1.º do artigo 2.º  da Lei n.º  10.101/2000,  na medida  em  que  se  limitaram  a  tão­somente  a  estabelecer  o  pagamento  de  determinado  percentual  incidente  sobre  a  remuneração de cada trabalhador, sem qualquer vinculação com  o alcance de metas e resultados previamente pactuados.  Em  assim  sendo,  tem­se  como  correta  a  inclusão  de  tais  pagamentos  nas  bases  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  patronais,  consoante  o  disposto  no  artigo  28,  inciso  I,  da Lei  n.º  8.212/91,  e  alterações,  bem assim daquelas  destinadas a outras entidades e fundos, objeto de lançamento por  meio dos AIs n.º DEBCAD 51.015.464­6 e 51.015.465­4.  Dos  pagamentos  de  PLR  a  diretores  estatutários  não  empregados  Quanto  aos  pagamentos  efetuados  à  conta  de  participação dos  diretores não empregados (segurados contribuintes  individuais)  nos resultados da empresa, estes não aproveitam o benefício da  isenção do pagamento de contribuições – que se destina somente  aos valores pagos, a tal título, a segurados empregados. É o que  estabelecem a Lei n.º 10.101/2000, em seus artigos 2.º, “caput”,  e 3.º e seu parágrafo 1.º, bem assim o parágrafo 9.º, inciso X, do  artigo 214 do RPS. Nesse sentido, também, o artigo 58, inciso X,  da IN RFB n.º 971/2009.  No  que  pertine  às  disposições  acerca  da  participação  de  diretores nos lucros ou resultados da empresa, estabelecidas na  Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, especialmente os seus  artigos 152, 190 e 201, não têm elas aplicação ao caso em tela,  na medida em que não se discute se essa participação ocorreu,  ou não, na forma dessa lei, que dispõe sobre as sociedades por  ações, mas sim se foram observadas, ou não, às disposições das  Leis n.º 8.212/91 e 10.101/2000, para que tal participação esteja  isenta da incidência de contribuições.  Nenhum reparo há a fazer, quanto a este aspecto, no que pertine  ao AI n.º DEBCAD 51.015.464­6.  [...]  Muito bem.  Fl. 54844DF CARF MF Processo nº 19515.720008/2015­17  Acórdão n.º 2402­006.978  S2­C4T2  Fl. 54.845          21 A  Recorrente  inicia  a  peça  recursal  alegando,  preliminarmente,  que  não  espera  deste  CARF  qualquer  análise  ou  decisão  acerca  da  inconstitucionalidade  da  Lei  n.  10.101/00, mas sim que a  sua  interpretação à  luz da  imunidade conferida pela CF/88. Nesse  sentido, afirma que os pagamentos de PLR gozam de imunidade tributária no tocante à incidência  das  contribuições  sociais,  e,  portanto,  a  aplicação  da  Lei  10.101/00  deve  observar  essa  característica.  De  fato,  da  mesma  forma  que  a  DRJ,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  a  teor  do  Enunciado  n.  2  de  Súmula  CARF.  Entretanto, com relação à imunidade dos pagamentos de PLR, diferente do que  alega  a  Recorrente,  a  decisão  recorrida  procedeu,  de  forma  elucidativa  e  pormenorizada,  a  aplicação da Lei n. 10.101/00 em consonância com a CF/88, conforme se depreende da leitura do  excerto do voto acima reproduzido.  Feito  esse breve  esclarecimento,  passo  à  apreciação das questões de mérito  enfrentadas pela Recorrente.  Conforme  já  informado,  a  Recorrente  concentra,  no  mérito,  a  sua  argumentação  nos  seguintes  tópicos:  requisitos  legais  para  o  regular  pagamento  de  PLR;  improcedência das acusações;  pagamentos de PLR aos diretores estatutários;  impossibilidade  de preclusão para apresentação de prova documental; e ilegalidade da incidência de juros Selic  sobre a multa de ofício.  No que diz respeito às argumentações referentes aos pagamentos de PLR, que  no meu  entender  abrangem os  tópicos  identificados  na  peça  recursal  por  i)  requisitos  legais  para o regular pagamento de PLR; ii) improcedência das acusações e iii) pagamentos de PLR  aos diretores estatutários, a análise norteia­se pelo confronto da realidade fática verificada pela  autoridade  lançadora  e  consubstanciada  no  Relatório  Fiscal  (e­fls.  54563/54588),  que  respaldaram os lançamentos em litígio, confirmados integralmente pela instância de piso, com  a CF/88 (art. 7°., XI) e legislação pertinente, com destaque para a Lei n. 10.101/2000 e Lei n.  8.212/1991.  Pois bem.  No  curso  de  suas  alegações,  a  Recorrente  elabora  quadro  ilustrativo  confrontando os  requisitos da Lei n. 10.101/2000 e a sua conduta  frente a cada um deles, no  tocante aos pagamentos de PLR realizados nos meses de março a dezembro do AC 2010:    Fl. 54845DF CARF MF Processo nº 19515.720008/2015­17  Acórdão n.º 2402­006.978  S2­C4T2  Fl. 54.846          22         A  Recorrente  afirma  que  nenhuma  outra  formalidade,  além  daquelas  elencadas no quadro supra, é exigida pela legislação, não cabendo à RFB criar qualquer outro  requisito, sob pena de desrespeitar a CF/88, bem assim a Lei n. 10.101/2000.  Em  face  das  alegações  da  autoridade  lançadora,  ratificadas  pela  DRJ,  a  Recorrente as enfrenta nos seguintes termos:  [...]  1°  Acusação:  Os  pagamentos  foram  feitos  a  todos  os  empregados,  sem  a  devida  estipulação  e  avaliação  das  metas  traçadas  46.  Conforme  a  Recorrente  já  esclareceu  anteriormente,  a  legislação não define quais critérios devem ser utilizados para o  pagamento  de  PLR,  ou  seja,  deve­se  deixar  claro  que  não  há  nenhuma  obrigatoriedade  para  elaboração  de  cálculo,  de  Fl. 54846DF CARF MF Processo nº 19515.720008/2015­17  Acórdão n.º 2402­006.978  S2­C4T2  Fl. 54.847          23 sistema de cálculo  individualizado para cada empregado ou de  sistema de metas.  47.  A  Lei  10.101/00  estabelece  sim  a  necessidade  de  regras  claras  e  objetivas,  mas  somente  com  a  intenção  de  que  os  empregadores  negociem  com  os  seus  empregados,  combinando  de  que  forma  e  quando  haverá  liberação  de  valores,  caso  os  objetivos e metas estabelecidas e negociadas sejam atingidas.  48.  Isso foi claramente cumprido pela Recorrente! Conforme  já  demonstrado, as Convenções Coletivas determinam o percentual  a  ser  pago  caso  sejam  cumpridas  às  metas  mínimas  quanto  à  tonelagem de produção, vendas e/ou lucro.  49.  Referidas médias  quanto  à  tonelagem de  produção,  vendas  e/ou  lucro  estão  materializadas  no  PAN,  que  traça  todas  as  metas a serem cumpridas naquele ano­calendário.  Através do confronto entre o PAN e os resultados reais obtidos  verifica­se facilmente se as metas foram alcançadas.  50.  Ao  contrário  do  que  faz  parecer  a  r.  decisão  recorrida,  o  parágrafo 10 do artigo 2° da Lei 10.101/00 não é taxativo, mas  exemplificativo,  ao  conferir  a  possibilidade  de  serem  considerados  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade.  51.  Como  exposto  anteriormente,  o  PAN  (doc  07  da  Impugnação) que determinou, no início de cada ano­calendário,  as metas de resultados dos 12 meses subsequentes.  Neste  documento  foi  analisado,  por  exemplo,  i)  os  orçamentos  das áreas de negócios,  ii)  receitas de  vendas  e outras  receitas,  iii) gastos de custeios e investimentos, iv) resultados econômicos,  fluxo de caixa, valor econômico agregado, etc.  52. Através do confronto entre o PAN e o resultado real obtido  pela Recorrente  é  que  foi  feita  a  aferição  do  cumprimento  das  metas  pelos  trabalhadores  da  Recorrente.  Isso  fica  cristalino  através do confronto entre os PANs para os anos de 2009 e 2010  e  as  demonstrações  financeiras  da  Recorrente  (doc.  08  da  Impugnação).  53.  A  título  exemplificativo,  para  o  ano­calendário  de  2010,  a  expectativa de lucro líquido era de 100 milhões, todavia através  da  análise  das  demonstrações  financeiras  da  Recorrente  se  verifica  que  o  lucro  líquido  foi  de  134  milhões,  superando  em  muito todas as expectativas. O mesmo se deu no ano calendário  de  2009.  A  expectativa  de  lucro  líquido  era  de  72  milhões,  todavia  através  da  análise  das  demonstrações  financeiras  da  Recorrente se verifica que o lucro líquido foi de 114 milhões.  54.  Portanto,  tendo  sido  atingidas  as  metas  e/ou  resultados  mínimos estabelecidos quanto à tonelagem de produção, vendas  e/ou  lucro  líquido  contido  no  PAN,  a  Recorrente  tinha  a  obrigação de pagar PLR aos seus funcionários.  Fl. 54847DF CARF MF Processo nº 19515.720008/2015­17  Acórdão n.º 2402­006.978  S2­C4T2  Fl. 54.848          24 55. Nesse contexto, é evidente que a adoção do PAN como meta  objetiva para o ano­calendário representa critério válido para a  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado.  2°  Acusação:  Os  indicadores  não  guardam  correlação  direta  com o esforço individual dos empregados  56.  Novamente,  importante  destacar  que  a  Lei  10.101/00  não  determina  a  necessidade  de  que  o  pagamento  de  PLR  seja  efetuado  com  base  no  desempenho  individual  de  cada  empregado. Não existe qualquer previsão legal para  instituição  obrigatória  de PLR  com  base  em métricas  individuais.  A PLR,  nos  termos da  legislação em vigor pode ser instituída de forma  geral  ou  individualizada,  variando  de  acordo  com  o  juízo  de  conveniência das partes envolvidas.  57.  Nesse  sentido,  podemos  ver  entendimento  proferido  pelo  Tribunal Superior do Trabalho e por este E. CARF:  "PARCELA  REMUNERATÓRIA  ­  NATUREZA  JURÍDICA  ­  COMISSÕES  OU  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADO  ­  INTEGRAÇÃO  ­  A  participação  nos  lucros,  sinteticamente,  tem por escopo distribuir o  resultado  financeiro  do  empreendimento  entre  os  empregados  levando­se  em  consideração  a  importância  do  fator  trabalho  como  uni  todo,  motivando  o  obreiro  e  integrando­o  na  estrututura  organizacional da empresa. Deflui­se, de plano, que não objetiva  premiar  este  ou  aquele  trabalhador,  mas  o  conjunto  da  força  labora!  que  contribuiu  para  o  êxito  do  negócio  empreendido.  [.4" (RR 752847/2001) (grifos nossos)  "PARTICIPAÇÃO  DOS  EMPREGADOS  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  PARTICIPAÇÃO  DOS  EMPREGADOS  EM  CONVENÇÃO  COLETIVA.  ESTABELECIMENTO  DE  METAS  INDIVIDUAIS. PAGAMENTO DE VALORES SUPERIORES AO  ESTABELECIDO  EM  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  A  ausência  de  participação  dos  empregados  na  elaboração de Convenção vista que, nesse caso, a participação  do  empregado  se  manifesta  indiretamente,  através  do  seu  Sindicato. A participação direta do empregado só é exigida caso  o Programa de PLR seja estabelecido por acordo firmado entre  Comissão de Empregados e Empregadores, não por Convenção  Coletiva  de  Trabalho.  O  art.  2°,  §1°,  da  Lei  n°  10.101/00  determina  que  as  regras  para  apuração  da  participação  nos  lucros sejam claras e objetivas. Entretanto, não há necessidade  de  que  tais  regras  sejam  criadas  de  forma  individual,  sendo  possível a criação de regras a serem aplicadas ao grupo ou setor  da empresa.  Além  de  a  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  estipular  a  possibilidade  de  pagamento  de  valores  superiores  através  de  Plano  Próprio  de  PLR,  os  valores  foram  pagos  dentro  dos  limites estabelecidos no denominado Programa Participar. Não  há  vedação  à  estipulação,  em  Plano  Próprio,  de  valores  superiores  aos  previstos  em Convenção Coletiva  de Trabalho."  Fl. 54848DF CARF MF Processo nº 19515.720008/2015­17  Acórdão n.º 2402­006.978  S2­C4T2  Fl. 54.849          25 (Acórdão  n°  2401003.539  ­  4°  Câmara  /  ia  Turma  Ordinária.  Sessão de 14 de maio de 2014)    58.  Portanto,  nem  as  autoridades  fiscais,  tampouco  o  Poder  judiciário,  possuem  competência  para  delimitar  os  critérios  convencionados  pelas  partes,  uma  vez  que  a  PLR  é  acordo  oferecido  pela  empresa  e  conquistado  pelos  trabalhadores,  em  que o resultado financeiro positivo se dá pelo esforço comum.  59.  Ora,  foram  revisitados  nas  presentes  razões  todos  os  requisitos legais necessários para o regular pagamento de PLR e  não há na Lei 10.101/00 nenhuma obrigatoriedade de cálculo ou  de  sistema  de  cálculo  individualizado  para  cada  empregado.  Muito menos de valor previamente estipulado para o pagamento  de PLR. Até porque tal determinação legal seria absurda! Como  poderia  uma  empresa,  dentro  do  exercício  regular  de  suas  atividades,  estabelecer  um  cálculo  individual  para  cada  empregado  para  o  pagamento  de  PLR?  Ou  antes  mesmo  de  conhecer  os  resultados  daquele  exercício,  distribuir  a  cada  funcionário um valor de PLR?  60.  A  Lei  10.101/00  estabelece  sim  a  necessidade  de  regras  claras  e  objetivas,  sugerindo  critérios  e  condições  para  o  pagamento  de  PLR,  tais  como  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa  e  programas  de metas,  resultados e prazos, pactuados previamente.  61. Ou  seja,  nem mesmo  entre  as mencionadas  recomendações  de  critérios  da Lei  n°  10.101/00 encontra­se  a  obrigatoriedade  de fórmula matemática que determine o valor a ser recebido por  cada empregado individualmente.  62. A fim de ratificar o aqui exposto, vale transcrever trechos de  diversos  julgados  deste  E.  CARF  nos  quais  foi  completamente  afastada  a  necessidade  de  um  cálculo  individualizado  ou  de  valores/percentuais predeterminados, in verbis:  "Quanto aos mecanismos de aferição das informações para fins  de  comprovação  do  cumprimento  dos  critérios  para  a  participação, não há qualquer previsão na  lei  no sentido de  se  exi2ir  metas  individualizadas  para  os  trabalhadores.  E  nem  poderia. Caso adotasse a lucratividade da empresa ou o alcance  de  outras metas  organizacionais,  critérios  esses  exemplificados  na  lei,  não  vejo  como  se  aferir  individualmente  a  parcela  de  contribuição  de  cada  trabalhador  para  o  cumprimento  dessas  metas.  Como  se  poderia  aferir  a  parcela  do  lucro  de  unia  empresa  de  grande  porte  atribuída  individualmente  a  uni  trabalhador  da  linha  de  produção?  E  mais.  A  exigência  por  parte da  fiscalização de metas individualizadas vai de encontro  ao  que  se  procurou  evitar  na  regulamentação  da  participação  nos  resultados  e  lucros  ­  PLR,  que  é  afastá­lo  do  conceito  de  salário. Caso se exigisse do segurado empregado o cumprimento  de  metas  individuais  para  a  percepção  do  benefício,  flagrantemente, caracterizaria um prêmio, gratificação,  e  como  Fl. 54849DF CARF MF Processo nº 19515.720008/2015­17  Acórdão n.º 2402­006.978  S2­C4T2  Fl. 54.850          26 tal parcela reinuneratória"(Acórdão n° 2402­02.508, 4' Câmara,  2' Turma Ordinária, Relator  Julio Cesar Vieira Gomes, Sessão  de 12/03/2012) (grifos nossos)  "Quanto a falta de regras claras e objetivas quanto à fixação dos  direito  dos  funcionários  a  PLR  e  a  falta  de  previsão  de  percentual  que  cada  trabalhador  teria  direito,  cabe  esclarecer,  em primeiro lugar, que não há, na legislação, a determinação de  percentuais ou valores prévios para que não haja incidência de  contribuição."  (Acórdão  n°  205­01.178,  2°  Conselho  de  Contribuintes  5ª  Câmara,  Relator Marcelo  Oliveira,  Sessão  de  07/10/2008) (grifos nossos)  63.  Importa  observar  que  a  estratégia  perseguida  pela  Recorrente é a de motivar o grupo em detrimento do indivíduo.  A Recorrente acredita que o  incentivo mais  eficaz  e duradouro  para o aumento da  sua produtividade,  como um  todo,  é aquele  onde todos os seus colaboradores trabalham em equipe, vestindo  a camisa da empresa, motivados. A Recorrente não privilegia em  sua  estratégia  de  crescimento  metas  individuais.  Ou  seja,  não  premia  o  esforço  individualista,  desassociado  do  grupo.  O  esforço  individual  pode  gerar  resultados  individuais  excepcionais,  no  curto  prazo,  mas  não  tem  a  capacidade  de  movimentar  todos  os  colaboradores  em uma única direção,  em  um  movimento  contínuo  e  duradouro.  Esse  é  o  motivo  de  pagamentos  similares  aos  trabalhadores  e  da  estipulação  de  metas empresarias únicas, por meio do PAN. Juntos, motivados,  em  uma  única  direção  em  beneficio  da  empresa.  Valores  individualizados,  por  outro  lado,  geram  competições  internas,  centralização  de  trabalho,  dificuldades  em  delegar  atividades,  atitudes egoísticas, etc.  64.  Independentemente  do  exposto,  é  fato  que  não  cabe  à RFB  avaliar  e  discutir  a  estratégia  de  recursos  humanos  da  Recorrente.  Além  de  faltar  competência  para  os  senhores  agentes  fiscais,  que  não  têm  a  devida  formação  para  opinar  sobre  esse  tema  empresarial  (e  muitos  outros  também),  é  uma  nítida invasão do Estado no campo das atividades privadas.  65.  Enfim,  por  todos  os  ângulos  que  se  analise  o  tema,  o  questionamento  da  RFB  é  descabido,  fora  de  sua  competência  técnica e ilegal.  3ª Acusação: O acordo busca premiar um esforço pretérito e não  estimular uma produtividade futura  66.  A  acusação  fiscal  embasou  a  suposta  ilegalidade  dos  pagamentos  do PLR  realizados  pela Recorrente  no  fato  de  que  grande parte dos pagamentos ocorreu em abril de 2010.  Isso  porque  (i)  o  período  de  vigência  da  Convenção2009  foi  previsto entre o período de setembro de 2009 a agosto de 2010 e  (ii)  o  pagamento  do  PLR  ocorreu  5  meses  antes  do  final  do  período de vigência da Convenção 2009. Deste modo, concluiu  que  o  pagamento  foi  feito  antes  do  final  do  período  estipulado  para cumprimento das metas.  Fl. 54850DF CARF MF Processo nº 19515.720008/2015­17  Acórdão n.º 2402­006.978  S2­C4T2  Fl. 54.851          27 67.  Esta  equivocada  conclusão  da  acusação  fiscal  consta,  inclusive, de trecho do relatório da r. Decisão recorrida.. Como  se verá a seguir, tais informações estão equivocadas e podem ter  indevidamente  induzido  um  entendimento  incorreto  acerca  dos  fatos  e  da  documentação  apresentada  por  parte  da  r.  decisão  recorrida.  68. Isto porque, o período de apuração da PLR paga em abril de  2010 se refere ao ano­calendário 2009 como um todo, isto é, de  janeiro  a  dezembro.  Em  sendo  assim,  o  referido  pagamento  se  referia às metas estipuladas e cumpridas no ano anterior, isto é,  ao longo de 2009.  69.  Novamente,  depreende­se  que  a  acusação  fiscal  tenta  se  basear em regras que não estão previstas na legislação vigente.  Assim  sendo,  sob  os  mesmos  argumentos  utilizados  anteriormente, não assiste razão à r. decisão recorrida.  70. Ademais, importante ressaltar que os pagamentos que foram  realizados  com  base  na  Convenção  de  2010  ­  Minério  e  na  Convenção  2010  ­  Transportes,  no  ano­calendário  de  2011,  sequer  foram  objeto  da  acusação  fiscal,  o  que  por  si  só  demonstra  que  tal  argumentação  é  inaplicável  a  estas  Convenções.  71. Ora, a Lei 10.101/00 não estabelece prazo necessário entre o  fechamento  do  acordo  e  o  pagamento  de  PLR,  não  cabendo  a  acusação  fiscal  fazê­lo.  Destarte,  não  se  pode  dizer  que  o  pagamento  de  PLR  ocorrido  7  meses  após  a  conclusão  das  negociações  da  Convenção  Coletiva  viola  diretamente  a  legislação de regência. Fato é que o pagamento que está sendo  questionado  pela  acusação  fiscal  ocorreu  após  a  aferição  dos  resultados e metas atinentes ao ano­calendário 2009.  72.  Importante  ressaltar  que  o  pagamento  de  antecipação  de  PLR  e  o  pagamento  posterior,  que  ocorreu  em  abril  de  2010,  condizem  com  as  finalidades  do  beneficio  e  faz  com  que  o  programa  seja  mais  equilibrado.  Assim  sendo,  como  nenhuma  sociedade pode prever se seus lucros serão afetados por fatores  externos,  uma  vez  que  ainda  pode  estes  desconhecer,  a  Convenção Coletiva veio garantir um pagamento mínimo de PLR  ­ que ocorreu antes do encerramento do ano­calendário e não foi  objeto de questionamento pela acusação fiscal.  73.  Ademais,  os  pagamentos  da  antecipação  (não  objeto  de  questionamento)  e  do  complemento  em abril  de  2010  estão  em  perfeita consonância com a Lei 10.101/00, que estabelece que a  distribuição de valores a título de PLR não poderá ser inferior a  um  trimestre  civil,  respeitando­se  o  limite  de  dois  pagamentos  anuais.  74.  Não  atende  aos  critérios  de  razoabilidade  e  de  proporcionalidade  estabelecer  uma  condição  adicional  àquelas  já estabelecidas expressamente pela Lei 10.101/00, se o direito a  que se pretende dar proteção já está garantido por outros meios,  estes também expressamente previstos na legislação em análise.  Fl. 54851DF CARF MF Processo nº 19515.720008/2015­17  Acórdão n.º 2402­006.978  S2­C4T2  Fl. 54.852          28 75.  A  situação  aqui  debatida  é  similar  e  comparável  aos  acórdãos citados abaixo, nos quais os pagamentos de PLR foram  pagos  poucos  dias  após  a  assinatura/fechamento  dos  Acordos  Coletivos. Observe que estes casos são ainda mais graves, pois  os  empregados  nem  sabem  quais  metas  que  deverão  ser  cumpridas  no  ano­calendário,  e mesmo  assim  a  jurisprudência  entendeu  pela  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  Veja as ementas:  "CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  (PLR).  ANTERIORIDADE  DE  CONVENÇÃO  COLETIVA.  ACORDO  COLETIVO  OU  NEGOCIAÇÃO  COLETIVA.  NECESSIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE PRAZO FIXADO EM LEI. ACORDO FIRMADO DURANTE  O  PERÍODO  DE  AFERIÇÃO  DAS  METAS  ATENDE  AOS  REQUISITOS  LEGAIS.A  Lei  10.101/2000  exige  que  o  fechamento  do acordo  para  o  pagamento  da PLR ocorra  antes  do  pagamento  e  ao  menos  durante  o  período  de  aferição  dos  critérios  adotados  para  fixação  do  direito  subjetivo  dos  trabalhadores.  Referida  lei  não  estabelece,  contudo,  prazo  mínimo necessário entre o fechamento do acordo e o pagamento  da PLR, não cabendo ao interprete fazê­lo." (Acórdão CSRF n°  9202­003.192 ­ 2 Turma. Sessão de 06 de maio de 2014) (grifos  nossos)  "PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  DATA DE  ASSINATURA  E  ARQUIVAMENTO  DO  ACORDO  NO  SINDICATO  DA  CATEGORIA.No  caso  em  tela  não  há  incidência  de  contribuição  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  devido  à  celebração  do  acordo  ter  ocorrido  no  término  do  período  de  aferição  de  metas.A  legislação  específica  que  dirime  a  questão,  Lei  10.101/2000,  não  aponta  a  necessidade  de  prazo  para  a  celebração  do  acordo  de  atingimento  de  metas,  lucros  ou  resultados."  (Acórdão 1102301003.737 ­ 3' Câmara  /  ia Turma  Ordinária. Sessão de 19 de setembro de 2013) (grifos nossos)  76.  Desta  forma,  resta  evidente  que  a  Lei  10.101/2000  não  aponta a necessidade de prazo para a celebração do acordo ou  para o pagamento do PLR.  77. Ademais é inverídica a afirmação de que a Recorrente busca  premiar um esforço pretérito e não estimular uma produtividade  futura!  78. Isso porque conforme já explicado, as metas de lucratividade  do ano são estabelecidas no  início do ano calendário por meio  do  PAN.  Ou  seja,  busca­se  sim  uma  lucratividade  futura  naquele ano!  79.  Adicionalmente,  apesar  das  Convenções  serem  usualmente  assinadas no segundo semestre, suas negociações  são  iniciadas  no início do ano. Ocorre que, por se tratar de órgãos de classes  que  representam  o  interesse  de  milhares  de  trabalhadores  e  empresas,  referidas  negociações  demandam  tempo  para  serem  concluídas.  Em  outras  palavras,  quando  se  toma  por  base  o  Fl. 54852DF CARF MF Processo nº 19515.720008/2015­17  Acórdão n.º 2402­006.978  S2­C4T2  Fl. 54.853          29 início  das  negociações  das  Convenções,  resta  claro  que  os  funcionários  da  Recorrente  precisam  envidar  esforços  futuros  para atingir as metas estabelecidas no PAN!  80. Outro  importante  item a ser considerado é que o PLR aqui  discutido  segue  um  modelo  comum  para  todos  os  PLR  executados pela Recorrente. Dessa forma, o sindicato, empresa e  trabalhadores  já  sabem  no  início  de  cada  ano  que  para  ter  direito ao PLR as metas e condições previstas no PAN deverão  ser atingidas. Portanto, a empresa e os trabalhadores já sabem,  logo no início do ano, que precisarão atingir as referidas metas  e condições.  81.  A  afirmação  da  acusação  fiscal  no  sentido  de  que  a  Convenção  está  premiando  um  esforço  pretérito  além  de  ser  inverídica em nada guarda similitude com a realidade na medida  em que presume que as metas de produtividade são estabelecidas  e a Convenção começa a ser negociada no mês em que assinada.  Nada mais absurdo!  82.  Com  isso,  resta  comprovado  que  o  pagamento  de  PLR  realizado pela Recorrente premiou sim uma produtividade futura  em decorrência  de  esforços  futuros  que  foram  realizados  pelos  trabalhadores da Recorrente.  4ª Acusação: O percentual para o cálculo do valor de PLR está  em discordância com o Acordo Coletivo  83. A acusação fiscal identificou supostas discrepâncias entre os  valores  de  PLR,  relativos  ao  ano­calendário  2009,  pagos  pela  Recorrente  e  os  percentuais  previstos  na  Convenção  2009.  Importante  ressaltar,  desde  já,  que  os  pagamentos  de  PLR  relativos  ao  ano­calendário  2010  não  são  objeto  da  presente  acusação.  84.  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  a  Recorrente  utilizou  "um  percentual  (40%) para o cálculo de valor devido de PLR Final  do primeiro semestre de 2010, superior ao pactuado no Acordo  Coletivo de 2009 (15%)".  85.  De  fato,  conforme  anteriormente  mencionado,  o  Sindicato  Nacional  das  Empresas  Distribuidoras  de  Gás  Liquefeito  de  Petróleo  —  SINDIGÁS  e  a  Federação  dos  Trabalhadores  no  Comércio  de  Minérios  e  Derivados  de  Petróleo  celebraram  o  Termo  Aditivo  (doc.  01)  à  Convenção  2009  definindo  o  pagamento de PLR a título de complemento final e quitação, o  valor correspondente a 15% (quinze por cento) do salário base  vigente em 1° de setembro de 2009.  86.  No  entanto,  a  acusação  fiscal  deixou  de  observar  que  a  Recorrente elaborou o Termo 2009 (doc. 05 da Impugnação), em  03/05/2010,  determinando  o  aumento  do  percentual  anteriormente  pactuado  de  15%  (quinze  por  cento)  para  40%  (quarenta por cento).Vejamos:  "Considerandos..  Fl. 54853DF CARF MF Processo nº 19515.720008/2015­17  Acórdão n.º 2402­006.978  S2­C4T2  Fl. 54.854          30 (3) Que  foi  celebrado  instrumento de acordo entre o Sindicado  dos  Trabalhadores  e  todas  as  empresas  que  compõem  o  SINDIGÁS,  por  meio  do  qual  foi  convencionado  que  em  30/0­ 1/2010  deverá  ocorrer  o  pagamento  pelas  Distribuidoras  de  GLP  aos  seus  empregados,  de  complemento  da  PLR/2009,  no  importe de 15%;  (c) Que  a  LIQUIGÁS,  observadas  as  normas  legais  aplicáveis,  deliberou  pelo  pagamento  de  percentual  de  complemento  da  PLR/2009  superior  ao  justado  no  instrumento  mencionado  no  item  precedente,  conforme  cláusula  primeira  desses  termo,  de  forma a trazer maior benefício a seus empregados;  (d) Que em razão da deliberação pela distribuição de percentual  superior, o instrumento de acordo já celebrado conforme citado  no  item  "c"  supra,  deixa  de  produzir  os  seus  regulares  efeitos  quanto  às  obrigações  assumidas  e  a  quitação  conferida  à  LIQUIGÁS.  1° ­ Do complemento da PLR 2009  A  LIQUIGAS  pagará  em  30  de  abril  de  2010,  a  título  de  complemento  final  e  quitação  da Participação nos Lucros  e/ou  Resultados  ­  PLR  referente  ao  exercício  de  2009,  o  valor  correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário base [..] "  87. Nesse sentido, tendo em vista a deliberação de pagamento de  PLR  em  percentual  superior  àquele  estabelecido  no  Termo  Aditivo à Convenção 2009 (40% ao invés de 15%), este não pode  ser  aplicável  à  Recorrente.  Importante  ressaltar  que  a  majoração  do  percentual  do  PLR  a  ser  pago  foi,  inclusive,  reconhecido pela r. decisão recorrida, conforme se depreende do  trecho constante da página 22, in verbis:  "Em relação à impugnante, todavia, verifica­se que o percentual  de 15% foi efetivamente aumentado para 40%, em abril de 2010,  para pagamento até o dia 30 desse mesmo mês (.)"  88.  Por  todo  exposto  e  em  linha  com  as  descrições  feitas  ao  longo  das  presentes  razões,  resta  evidente  que  a  Recorrente  estabeleceu regras claras e objetivas para o pagamento de PLRs  que  ocorreram  no  ano­calendário  de  2010,  que  estavam  claramente  dispostas  nas  Convenções  2009,  2010­Minério  e  2010­Transporte,  restando  demonstrada  a  necessidade  de  reforma dos autos de infração aqui combatidos.  Quanto  ao  pagamento  de  PLR  aos  Diretores  Estatutários,  a  Recorrente esgrime os seguintes argumentos:  89.  Sem  se  preocupar  em  rebater  e  analisar  cada  um  dos  fundamentos  de  defesa  apresentados  pela  Recorrente  em  sua  Impugnação,  a  r.  decisão  recorrida  dedicou  apenas  dois  parágrafos  para  concluir  que  os  pagamentos  de  PLR  aos  diretores  estatutários  estariam  sujeitos  à  incidência  das  contribuições  ora  exigidas  nos  autos  de  infração  em  razão  da  Fl. 54854DF CARF MF Processo nº 19515.720008/2015­17  Acórdão n.º 2402­006.978  S2­C4T2  Fl. 54.855          31 ausência  de  vínculo  empregatício  ­  existente  apenas  para  os  segurados empregados.  90. No entanto, conforme será demonstrado a seguir, fato é que  o argumento constante do Relatório Fiscal  ll e utilizado pela r.  decisão  recorrida  não  merece  prosperar,  já  que  carece  de  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  a  ensejar  a  fundamentação  do  lançamento realizado.  91.  Pois  bem.  Conforme  ressaltado  anteriormente,  a  interpretação a ser adotada na subsunção do caso a norma deve  ser  feita  à  luz  da  Constituição,  e  não  restritiva  em  razão  da  imunidade  de  PLR  em  relação  às  contribuições  sociais,  conforme  artigo  7°,  inciso  XI,  da  Constituição  Federall2  (conquanto  que  atendidos  os  pressupostos  definidos  na  Lei  10.101/00).  92. Dessa  forma, ao analisar os  requisitos da Lei 10.101/00, o  intérprete deve sempre procurar perseguir o intuito do legislador  constituinte  ao  proteger  os  pagamentos  de  PLR  da  incidência  das contribuições previdenciárias.  93. Logo, as verbas pagas a  título de distribuição de  lucros ou  resultados  pela Recorrente  jamais poderiam ser  caracterizadas  como  remuneração.  Principalmente  pelo  fato  de  se  caracterizarem como benefício concedido por mera liberalidade  da Recorrente, já que estão ausentes em tais verbas os principais  pressupostos  para  configuração  do  salário,  quais  sejam,  a  habitualidade e a contraprestação por serviço prestado.  94. Além disso, ao contrário da acusação fiscal e da r. decisão  recorrida, não prevalece o entendimento de que a Lei 10.101/00  não  seria  aplicável  aos  administradores,  isto  é,  diretores  não  empregados), pois não há nenhum dispositivo legal que  leve a  tal entendimento.  95. O próprio artigo 7°, XI, da CF/88 aponta que PLR pode ser  paga  a  qualquer  trabalhador,  não  sendo  destinada  exclusivamente aos que detém a condição de empregados. Caso  o  legislador  tivesse a  intenção de aplicar  tais  renúncias  fiscais  somente  às  remunerações  percebidas  pelos  segurados  empregados  assim  o  teria  feito  expressamente,  algo  que  não  ocorreu.  96.  Nesse  sentido,  confira  o  entendimento  proferido  nas  decisões13 deste E. CARF:  [..] Discordo  da  decisão  de  primeira  instância  com relação ao  fato de que o pagamento da PLR não pode alcançar os diretores  da  recorrente.  A  caracterização  das  verbas  pagas  pelo  empregador aos trabalhadores como distribuição de lucros, nos  termos  da  Lei  10.101/00,  depende  da  desvinculação  da  remuneração e da ausência de habitualidade. Nem a Lei  supra  mencionada nem o art. 28, 9 da Lei 8212/91 fazem ressalva de  que  somente os  segurados  empreRados podem ser beneficiados  Fl. 54855DF CARF MF Processo nº 19515.720008/2015­17  Acórdão n.º 2402­006.978  S2­C4T2  Fl. 54.856          32 com  o  paRamento  de  PLR.  (Acórdão  n°  2403­002.387.  4°  Câmara/ 3° Turma Ordinária. Data: 21.01.2014) (grifos nossos)  97.  Ressalta­se  que  os  lucros  auferidos  pela  Recorrente  para  distribuição  foram decorrentes do esforço mútuo de  todos,  seja  empregado  ou  diretor  estatutário,  não  fazendo  nenhum  sentido  existir qualquer distinção à aplicação da previsão constitucional  de participação nos lucros e resultados.  98.  E  ainda,  deve­se  observar  que  os  pagamentos  de  PLR  aos  diretores  estatutários  da  Recorrente  decorrem  de  acordos  efetuados entre os acionistas e diretores, sujeitando­se às regras  da  Lei  n°  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976  ("Lei  6.404/76"),  haja vista que a Recorrente é uma sociedade anônima.  99.  Portanto,  a Recorrente  distribuiu  seus  lucros  aos  diretores  estatutários,  conforme disposto  em seu próprio Estatuto Social,  por  meio  do  órgão  competente,  isto  é,  Assembleia  Geral  Ordinária  ("AGO"),  em  que  foi  deliberada  a  aprovação  do  pagamento de participação nos  lucros em razão dos  resultados  positivo alcançados pela empresa.  100.  Para  tanto,  contudo,  valeu­se  a  Companhia  da  previsão  contida  no  artigo  152,  parágrafo  1°,  da  Lei  6.404/76,  o  qual  assim estabelece:  "Art.  152.  A  assembleia­geral  fixará  o  montante  global  ou  individual  da  remuneração  dos  administradores,  inclusive  benefícios  de  qualquer  natureza  e  verbas  de  representação,  tendo  em  conta  suas  responsabilidades,  o  tempo  dedicado  às  suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor  dos seus serviços no mercado.  § 1° O estatuto da companhia que fixar o dividendo obrigatório  em 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do lucro líquido, pode  atribuir  aos  administradores  participação  no  lucro  da  companhia, desde que o seu total não ultrapasse a remuneração  anual  dos  administradores  nem  0,1  (um  décimo)  dos  lucros  (artigo  190),  prevalecendo  o  limite  que  for  menor."  (grifos  nossos)   101. Dessa forma, os valores pagos aos administradores está em  consonância  com  a  lei  específica  (Lei  6.604/76)  aplicável  à  referida espécie de segurados (contribuintes individuais), a qual  foi  observada  regularmente.  Nesse  sentido  já  se  manifestou,  inclusive, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região..  102.  A  Lei  6.404/76  sempre  desvinculou  do  conceito  de  remuneração  dos  administradores  das  eventuais  participações  nos  lucros  ou  resultados  por  eles  recebidas,  demonstrando  a  existência de caráter não retributivo.  103. Nesse contexto, ao contrário da r. decisão recorrida, não há  que se falar na aplicação do artigo 28 da Lei 8.212/91, pois tal  dispositivo  é  aplicável  tão  somente  aos  segurados  empregados  com  vínculo  de  emprego nos  termos  do  artigo  3°  da CLT  e  os  Fl. 54856DF CARF MF Processo nº 19515.720008/2015­17  Acórdão n.º 2402­006.978  S2­C4T2  Fl. 54.857          33 valores recebidos pelos diretores estatutários da Recorrente não  se inserem na relação jurídica "Empregador x Empregado", mas  sim na "Acionista x Diretores".  104. Verifica­se que esse raciocínio  também é corroborado por  este E. CARF:  "PLR.  DIRETORES  ESTATURÁRIOS.  POSSIBILIDADE.  A  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa  relativa  aos  diretores  não  empregados  enquadra­se  nas  hipóteses  previstas  pela  Lei  8.212/91  referentes  às  parcelas  não  integrantes  do  salário  de  contribuição,  em  virtude  de  expressa  previsão  legal  (Lei 6.404/76)." (Acórdão n° 2803­004.090 ­ 3ª Turma Especial  da 2° Sessão de Julgamento. Sessão de 12 de fevereiro de 2015)  "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARTICIPAÇÃO DOS  DIRETORES  ESTATUTÁRIOS  NÃO  EMPREGADOS.  APLICAÇÃO  DA  LEI  N°  6.404/76.  LANÇAMENTO.  IMPROCEDÊNCIA. A participação dos diretores, de que trata o  art.  152  da  Lei  n°  6.404/76,  decorre  de  uma  relação  jurídica  firmada  entre  "Acionistas  x Diretores/Administradores",  não  se  sujeitando às regras previstas na Lei n°8.212/91, que se referem  à  relação  jurídica  "Empregador  x  Empregado".  Assim,  não  merece  prosperar  o  lançamento  efetuado  sob  o  argumento  de  que  somente  os  segurados  empregados  poderiam  ser  considerados beneficiários do pagamento de PLR par fins de não  incidência das contribuições previdenciárias." (Acórdão n°2402­ 003.995 ­ 2ª Turma da 4ª Câmara da 2 a Seção de Julgamento.  Sessão de 19 de março de 2014)  "CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PARTICIPAÇÃO  DOS  DIRETORES  ESTATUTÁRIOS.  LEI  N°  6.404/76.  INAPLICAÇÃO  DA  LEI  N°  8.212/91.  A  participação  dos  diretores, de que trata o art. 152 da Lei n° 6.404/76, decorre de  uma  relação  jurídica  firmada  entre  "Acionistas  x  Diretores/Administradores",  não  se  sujeitando  às  regras  previstas na Lei n° 8.212/91, que se referem à relação  jurídica  "Empregador x Empregado"."  (Acórdão n° 2402­002.884 ­ 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção  de Julgamento. Sessão de 26 de novembro de 2012)  "DIRETORES  ESTATUTÁRIOS.  LEI  N°  6.404/76.  INAPLICAÇÃO  DA  LEI  N°  8.212/91.A  participação  dos  diretores, de que trata o art. 152 da Lei n° 6.404/76, decorre de  uma  relação  jurídica  firmada  entre  "Acionistas  x  Diretores/Administradores",  não  se  sujeitando  às  regras  previstas na Lei n° 8.212/91, que se referem à relação  jurídica  "Empregador  x  Empregado"."  (Acórdão  n°2402­002.883  ­  2ª  Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento. Sessão de 10  de julho de 2012)  105. Com isso, diante de todo exposto, percebe­se que:  (i) A regulamentação da PLR pela Lei 10.101/00 se deu de forma  bastante genérica;  Fl. 54857DF CARF MF Processo nº 19515.720008/2015­17  Acórdão n.º 2402­006.978  S2­C4T2  Fl. 54.858          34 (ii)  Essa  regulamentação  teve  por  objetivo  dar  liberdade  às  partes para negociarem os critérios e condições que lhe pareçam  mais justos e adequados na repartição dos lucros e resultados da  empresa;  (iii) Como a PLR tem imunidade constitucional, a interpretação  a  ser  adotada  na  subsunção  do  caso  à  norma  (Lei  10.101/00)  deve ser extensiva, e não restritiva,  sendo defeso à  fiscalização  criar  requisitos não previstos  em  lei  e  se  imiscuir nos  critérios  eleitos de comum acordo entre as partes e   (iv)  Os  valores  pagos  a  título  de  PLR  aos  diretores  da  Recorrente  decorrem  de  uma  relação  jurídica  firmada  entre  "Acionistas x Diretores", conforme previsto a Lei 6.404/76.  [...]  Muito bem.  A CF/88  instituiu entre os direitos  sociais dos  trabalhadores a possibilidade  de  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  desvinculando  estas  parcelas da sua remuneração, a teor do art. 7°., XI.   Assim, uma vez estabelecido que a parcela relativa à participação nos lucros  ou  resultados não  integra a  remuneração do  trabalhador, o  referido dispositivo constitucional  afastou, por consequência, a  incidência da contribuição previdenciária prevista no art. 195,  I,  alínea "a", da CF/88 sobre tais valores.  Alinhando­se  ao  comando  constitucional,  a  Lei  n.  8.212/1991  estabeleceu,  em seu art. 28, § 9°.,  alínea  "j", que a participação nos  lucros ou  resultados da empresa não  integra o salário­de­contribuição.  A regulamentação da participação nos lucros ou resultados é objeto da Lei n.  10.101/2000, que conferiu eficácia à previsão constitucional consignada no art. 7°., XI, in fine.  O  art.  2°.  da  Lei  n.  10.101/2000  enumera  os  principais  procedimentos  a  serem observados para a participação nos lucros ou resultados, verbis:  Art.  2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção  de efeito)  II ­ convenção ou acordo coletivo.  Fl. 54858DF CARF MF Processo nº 19515.720008/2015­17  Acórdão n.º 2402­006.978  S2­C4T2  Fl. 54.859          35 §  1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  § 3o Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei:  I ­ a pessoa física;  II ­ a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente:  a)  não  distribua  resultados,  a  qualquer  título,  ainda  que  indiretamente,  a  dirigentes,  administradores  ou  empresas  vinculadas;  b)  aplique  integralmente  os  seus  recursos  em  sua  atividade  institucional e no País;  c)  destine  o  seu  patrimônio  a  entidade  congênere  ou  ao  poder  público, em caso de encerramento de suas atividades;  d)  mantenha  escrituração  contábil  capaz  de  comprovar  a  observância  dos  demais  requisitos  deste  inciso,  e  das  normas  fiscais,  comerciais  e  de  direito  econômico  que  lhe  sejam  aplicáveis.  §  4o  Quando  forem  considerados  os  critérios  e  condições  definidos  nos  incisos  I  e  II  do  §  1o  deste artigo:  (Incluído  pela  Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito)  I  ­  a  empresa  deverá  prestar  aos  representantes  dos  trabalhadores na comissão paritária informações que colaborem  para  a  negociação;  (Incluído  pela  Lei  nº  12.832,  de  2013)  (Produção de efeito)  II ­ não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no  trabalho.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.832,  de  2013)  (Produção  de  efeito)  Por sua vez, o art. 3°. da referida lei determina as condições para efetivação  da distribuição dos  lucros,  inclusive o  tratamento  tributário a ser conferido, bem assim a sua  periodicidade, verbis:  Fl. 54859DF CARF MF Processo nº 19515.720008/2015­17  Acórdão n.º 2402­006.978  S2­C4T2  Fl. 54.860          36 Art.  3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §  1o  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  §  2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  §  2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano  civil  e  em  periodicidade  inferior  a  1  (um)  trimestre  civil.  (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito)  § 3o Todos os pagamentos  efetuados  em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  § 4o A periodicidade semestral mínima referida no § 2o poderá  ser alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000,  em função de eventuais impactos nas receitas tributárias.  § 5o As participações de que trata este artigo serão tributadas na  fonte,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no mês,  como antecipação do imposto de renda devido na declaração de  rendimentos  da  pessoa  física,  competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto.   § 5º A participação de que trata este artigo será tributada pelo  imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, em separado dos  demais  rendimentos  recebidos,  no  ano  do  recebimento  ou  crédito,  com  base  na  tabela  progressiva  anual  constante  do  Anexo e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo  beneficiário na Declaração de Ajuste Anual. (Redação dada pela  Medida Provisória nº 597, de 2012) (Vigência)  § 5º A participação de que trata este artigo será tributada pelo  imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, em separado dos  demais  rendimentos  recebidos,  no  ano  do  recebimento  ou  crédito,  com  base  na  tabela  progressiva  anual  constante  do  Anexo e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo  beneficiário na Declaração de Ajuste Anual. (Redação dada pela  Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito)  §  6º  Para  efeito  da  apuração  do  imposto  sobre  a  renda,  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  será  integralmente  tributada,  com  base  na  tabela  Fl. 54860DF CARF MF Processo nº 19515.720008/2015­17  Acórdão n.º 2402­006.978  S2­C4T2  Fl. 54.861          37 progressiva  constante  do  Anexo.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 597, de 2012) (Vigência)  §  6o  Para  efeito  da  apuração  do  imposto  sobre  a  renda,  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  será  integralmente  tributada  com  base  na  tabela  progressiva constante do Anexo. (Incluído pela Lei nº 12.832, de  2013) (Produção de efeito)  § 7º Na hipótese de pagamento de mais de uma parcela referente  a  um  mesmo  ano­calendário,  o  imposto  deve  ser  recalculado,  com base no  total da participação nos  lucros  recebida no ano­ calendário, mediante a utilização da tabela constante do Anexo,  deduzindo­se  do  imposto  assim  apurado  o  valor  retido  anteriormente. (Incluído pela Medida Provisória nº 597, de 2012)  (Vigência)  §  7o  Na  hipótese  de  pagamento  de  mais  de  1  (uma)  parcela  referente  a  um  mesmo  ano­calendário,  o  imposto  deve  ser  recalculado,  com  base  no  total  da  participação  nos  lucros  recebida  no  ano­calendário,  mediante  a  utilização  da  tabela  constante  do Anexo,  deduzindo­se  do  imposto  assim apurado  o  valor  retido  anteriormente.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.832,  de  2013) (Produção de efeito)  §  8º  Os  rendimentos  pagos  acumuladamente  a  título  de  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa serão tributados exclusivamente na fonte, em separado  dos  demais  rendimentos  recebidos,  sujeitando­se,  também  de  forma acumulada, ao imposto sobre a renda com base na tabela  progressiva  constante  do  Anexo.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 597, de 2012) (Vigência)  §  8o  Os  rendimentos  pagos  acumuladamente  a  título  de  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa serão tributados exclusivamente na fonte, em separado  dos  demais  rendimentos  recebidos,  sujeitando­se,  também  de  forma acumulada, ao imposto sobre a renda com base na tabela  progressiva constante do Anexo. (Incluído pela Lei nº 12.832, de  2013) (Produção de efeito)  §  9º  Considera­se  pagamento  acumulado,  para  fins  do  §  8º,  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  relativa  a  mais  de  um  ano­calendário.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  597,  de  2012) (Vigência)  §  9o  Considera­se  pagamento  acumulado,  para  fins  do  §  8o,  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  relativa  a  mais  de  um  ano­calendário. (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção  de efeito)  § 10. Na determinação da base de cálculo da participação dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados,  poderão  ser  deduzidas  as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  Fl. 54861DF CARF MF Processo nº 19515.720008/2015­17  Acórdão n.º 2402­006.978  S2­C4T2  Fl. 54.862          38 judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado  por  escritura  pública,  desde  que  correspondentes  a  esse  rendimento, não podendo ser utilizada a mesma parcela para a  determinação  da  base  de  cálculo  dos  demais  rendimentos.  (Incluído pela Medida Provisória nº 597, de 2012) (Vigência)  § 10. Na determinação da base de cálculo da participação dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados,  poderão  ser  deduzidas  as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado  por  escritura  pública,  desde  que  correspondentes  a  esse  rendimento, não podendo ser utilizada a mesma parcela para a  determinação  da  base  de  cálculo  dos  demais  rendimentos.  (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito)  § 11. A partir do ano­calendário de 2014,  inclusive, os valores  da  tabela  progressiva  anual  constante  do  Anexo  serão  reajustados  no  mesmo  percentual  de  reajuste  da  Tabela  Progressiva  Mensal  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  das  pessoas  físicas.  (Incluído  dada  pela  Lei  nº  12.832, de 2013) (Produção de efeito)  Da  leitura  sistêmica  dos  arts.  2°.  e  3°.  da  Lei  n.  10.101/2000,  é  razoável  afirmar­se que os principais pilares de legitimidade de um plano de participação nos lucros ou  resultados  são:  i)  intervenção  do  sindicato  e  participação  dos  empregados  na  negociação  do  plano; ii) existência de regras claras e objetivas para distribuição dos valores; iii) momento do  arquivamento  do  acordo;  e  iv)  periodicidade  do  pagamento  de  parcelas  referentes  à  participação nos lucros ou resultados.  Requisitos  legais  para  o  regular  pagamento  de  PLR,  improcedência  das  acusações  e  pagamentos de PLR aos diretores estatutários  Na espécie, restam incontroversas as seguintes circunstâncias fáticas:  a) A PLR foi paga em duas parcelas. A primeira, nos meses de abril a junho  de 2010, a título de pagamento final pertinente ao AC 2009. A segunda, nos meses de outubro,  novembro e dezembro de 2010, a título de antecipação da PLR de 2010, sendo complementado  em abril/2011;  b)  Os  pagamentos  da  PLR  Final  (1°.  semestre  de  2010),  foram  fundamentados  no  Termo  de  Acordo  do  Trabalho  específico,  firmado  entre  a  Liquigás  e  o  Sindicato de seus Trabalhadores;  c)  Os  pagamentos  da  antecipação  da  Participação  nos  Resultados  (2°  semestre de 2010) fundamentaram­se em 02 (duas) Convenções Coletivas do Trabalho (CCT).  A  primeira,  celebrada  entre  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  das  Empresas  de  Transporte  RODOANEXO do ABCDMRP e Rio Grande da Serra e o Sindicato Nacional das Empresas  Distribuidoras  de  Gás  Liquefeito  de  Petróleo.  A  segunda,  entre  a  Federação  Nacional  dos  Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo e o Sindicato Nacional das  Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo.  d) Da análise do Termo de Acordo do Trabalho entre a Liquigás e o Sindicato  dos Trabalhadores verifica­se que: i) em 30/10/2009 a Liquigás efetuou o pagamento do valor  Fl. 54862DF CARF MF Processo nº 19515.720008/2015­17  Acórdão n.º 2402­006.978  S2­C4T2  Fl. 54.863          39 correspondente  a  125%  do  salário  base,  acrescido  de  adicional  de  periculosidade  e/ou  gratificação de função, quando devidos, a titulo de adiantamento de Participação nos Lucros ou  Resultados relativa ao ano de 2009; ii) foi celebrado instrumento de acordo entre o Sindicato  dos  Trabalhadores  e  todas  as  empresas  que  compõe  o  SINDIGÁS,  por  meio  do  qual  foi  convencionado que em 30/04/2010 deveria ocorrer o pagamento pelas Distribuidoras de GLP a  seus  empregados,  de  complemento  de  PLR/2009,  no  importe  de  15%;  iii)  a  Liquigás,  observadas  as  normas  legais  aplicáveis,  deliberou  pelo  pagamento  de  percentual  de  complemento da PLR/2009 superior ao ajustado no instrumento mencionado na alínea anterior,  ou seja, de 40%, do salário base, a fins de trazer maior benefício a seus empregados, a título de  complemento final e quitação da PLR; iv) teriam direito a receber a PLR todos os empregados  em  atividade  laboral  no  decorrer  no  ano  de  2009,  respeitada  a  proporcionalidade  dos meses  trabalhados, e v) os empregados afastados pela Previdência Social faziam jus ao pagamento de  forma integral;  e)  As  CCT  informam,  no  essencial,  as  seguintes  premissas:  i)  foram  celebradas  para  atender  as  disposições  da  Lei  10.101/2000;  ii)  fixaram  suas  vigências  no  período de 01/09/2010 a 31/08/2010; iii) que devido ao atingimento das metas e/ou resultados  mínimos estabelecidos quanto à  tonelagem de produção, vendas e/ou  lucros alcançadas pelas  empresas  (distribuidoras  de  gás),  estas  deviam  pagar  a  seus  empregados  até  31/10/2010,  o  valor  correspondente  a  170%  (cento  e  setenta  por  cento)  do  salário  base  vigente  em  01/09/2010, acrescido do adicional de periculosidade e gratificação de função, quando devidos,  como pagamento da participação nos Lucros ou Resultados relativo ao ano de 2010; iv) que os  citados  pagamentos  podiam  ser  compensados  com  eventuais  programas  diferenciados  implementados  pelas  empresas  e  os  adiantamentos  efetuados  até  outubro  de  2010  e  a  esse  título; v) o pagamento da PLR será devido a todos os empregados que prestaram serviços no  decorrer no ano de 2009 e 2010; vi) os empregados admitidos e os desligados no decorrer dos  anos  de  2009  e  2010,  terão  direito  ao  pagamento  proporcional  aos  meses  efetivamente  trabalhados,  respectivamente no ano de 2009 e 2010, cujo cálculo observará a  razão de 1/12  avos por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 dias; os empregados demitidos por  justa causa não teriam direito ao recebimento do benefício; e vii) os empregados que estiveram  afastados,  por motivo  de  doença,  acidente  de  trabalho  ou  licença maternidade  receberiam  o  valor referido de forma integral;  f) Não houve questionamento da autoridade  lançadora, nem da  instância de  piso,  com  relação  à  participação  sindical  na  comissão  negociadora,  bem  assim  quanto  ao  arquivamento dos instrumentos de acordos celebrados (Termo de Acordo e CCT) na entidade  sindical dos trabalhadores e territorialidade do sindicato (no caso concreto, trata­se de entidade  sindical de abrangência nacional);  g)  Apesar  da  vigência  dos  acordos  serem  no  período  de  setembro/2009  a  agosto/2010  e de  setembro/2010 a  agosto/2011, os pagamentos  finais da PLR ocorreram  em  sua grande maioria no mês de abril de 2010 e 2011, quer dizer bem antes do final do período de  vigência  dos  referidos  acordos.  Em  linhas  gerais,  o  funcionário  recebe  toda  a  PLR,  antes  mesmo do final do período estipulado para cumprimento das metas;  h) A Recorrente elegeu como critério a ser observado pelas partes o alcance  das metas e/ou resultados mínimos estabelecidos quanto à tonelagem de produção, vendas e/ou  lucro líquido. Referido critério é materializado no Plano Anual de Negócios (PAN).  Pois bem.  Fl. 54863DF CARF MF Processo nº 19515.720008/2015­17  Acórdão n.º 2402­006.978  S2­C4T2  Fl. 54.864          40 É cediço que, para que não haja incidência de contribuições previdenciárias, a  PLR paga a empregados deve observar o  rol de  requisitos estabelecidos no art. 2°. da Lei n.  10.101/2000.   No  caso  concreto,  vislumbro  sérias  desconformidades  entre  os  procedimentos adotados pela Recorrente e o que dispõe o art. 2°. da Lei n. 10.101/2000.  De acordo com a Recorrente, elegeu­se como critério a ser observado pelas  partes  o  alcance  das  metas  e/ou  resultados  mínimos  estabelecidos  quanto  à  tonelagem  de  produção,  vendas  e/ou  lucro  líquido,  materializado  no  Plano  Anual  de  Negócios  (PAN),  elaborado anualmente, no qual se determina, no início de cada ano­calendário, o resultado dos  12  meses  subsequentes.  No  referido  documento  são  fixados  indicadores  gerenciais  a  serem  alcançados  pela  empresa  no  respectivo  ano­calendário,  tais  como  volume  de  vendas  total,  percentual de market share, lucro bruto, custeio total, lucro líquido e investimentos.  Verifica­se,  ainda,  um  total  descompasso  entre  o  período  para  o  qual  se  projeta o PAN, correspondente ao ano civil (1°. de janeiro a 31 de dezembro) e a data­base da  categoria (1°. de setembro de cada AC), vez que inexiste pacto prévio à consolidação do PAN,  o  que  denuncia  ausência  de  metas  a  serem  alcançadas,  e  a  primeira  parcela  da  PLR,  correspondente ao adiantamento, é paga no final do mês de outubro (e­fls. 54541/54442), ou  seja,  quando  já  se  transcorreram  10  meses  do  AC,  o  que  desvincula  tais  pagamentos  de  metas/índices  de  produtividade.  É  dizer,  não  haviam  metas/índices  que  os  empregados  devessem  alcançar  para  receber  essa  verba.  Constatou­se  os  mesmos  procedimentos  para  a  PLR do AC 2010, inclusive o momento da antecipação da primeira parcela, no caso, final de  outubro/2010.  Nessa  perspectiva,  não  obstante  as  parcelas  referentes  à  PLR  do  AC  2009  terem sido pagas observando os intervalos previstos no art. 3°., § 2°., da Lei n. 10.101/2000,  com a redação à época dos fatos (antecipação em outubro/2009 e parcela final em abril/2010),  resta desnaturada a natureza de tais verbas, vez que, conforme já denunciado, tais pagamentos  não se vincularam a metas previamente estabelecidas entre a Recorrente e os seus empregados,  aplicando­se a mesma lógica ao pagamento da PLR do AC 2010 (antecipação em outubro/2010  e parcela final em abril/2011).  Cabe destacar, ainda, que o complemento da PLR/2009, pago em abril/2010,  em valor superior ao ajustado na CCT, ou seja, de 40%, do salário base,  trata­se de evidente  liberalidade da Recorrente, vez que, conforme ela mesma afirma, visa a trazer maior benefício  a  seus  empregados,  a  título  de  complemento  final  e  quitação  da  PLR.  É  dizer,  o  referido  complemento  sequer  fez  parte  do  CCT,  havendo  sido  pactuada  exatamente  no  mês  do  seu  pagamento,  o  que  apenas  reforça  a  descaracterização  dos  pagamentos  realizados  a  título  de  PLR.  Nessa perspectiva, resta caracterizado, pelas razões acima, que o PAN não se  presta  como  critério  para  alcance  de  metas  vez  que  não  se  vincula  ao  desempenho  dos  empregados,  sendo  suficiente,  para  receber  a  PLR,  tão­somente,  que  os  empregados  tenham  prestado serviços à Recorrente no decorrer no ano de 2009 e 2010, estendendo­se, inclusive, de  forma  integral,  aos  empregados  que  sequer  trabalharam  em  virtude  de  encontrarem­se  afastados,  por motivo  de  doença,  acidente  de  trabalho  ou  licença maternidade,  ocorrendo  o  pagamento  do  adiantamento  da PLR meses  após  a  vigência  do  PAN  e  quando  sequer  havia  resultados  consolidados  a  cotejar  com  o  desempenho  dos  empregados,  vez  que  metas  não  haviam sido estabelecidas, pois ausente pacto prévio.   De se observar que nem na CCT, nem no Termo de Acordo para pagamento  da PLR, há qualquer referência, sequer como anexo, ao Plano Anual de Negócios (PAN) como  Fl. 54864DF CARF MF Processo nº 19515.720008/2015­17  Acórdão n.º 2402­006.978  S2­C4T2  Fl. 54.865          41 critério para o alcance de metas a subsidiar o pagamento de tais verbas. Com efeito, assim reza  a cláusula quarta:  CLÁUSULA QUARTA  ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU  RESULTADOS  Considerando  que  as  metas  e/ou  resultados  mínimos  estabelecidos  quanto  à  tonelagem  de  produção,  vendas  e/ou  lucro líquido estão sendo alcançados, as Empresas pagarão aos  seus  empregados  até  31/10/2010,  o  valor  correspondente  a  170%  (cento  e  setenta  por  cento)  do  salário  base  vigente  em  01/09/2010,  acrescido  do  adicional  de  periculosidade  e  gratificação  de  função,  quando  devidos,  como  pagamento  da  Participação  nos  Lucros  e/ou  Resultados  relativo  ao  ano  de  2010, compensado de eventuais programas diferenciados que as  Empresas tenham ou venham a implementar e os adiantamentos  efetuados até outubro de 2010 a esse título. (grifei)  Parágrafo único  O  presente  pagamento  é  realizado  em  caráter  de  antecipação  quanto  à  sua  data,  sendo  que,  ao  final  do  exercício,  após  apuração  de  resultados  finais,  as  empresas  cujos  resultados  permitirem  pagamento  complementar  à  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  ­  PLR,  poderão  efetuar  no  exercício  seguinte, observado o prazo mínimo legal.  É  dizer,  nem  a CCT,  nem  o Termo  de Acordo  estabelecem  regras  claras  e  objetivas  na  fixação  dos  mecanismos  de  aferição  do  cumprimento  de  critérios  e  condições  necessários  ao  alcance  de  índices  de  produtividade,  qualidade,  lucratividade,  metas  e  resultados,  e  sequer  faz  alusão  a  qualquer  documento,  a  se  considerar  como  anexo,  que  os  estabeleça.  Isto posto, em decorrência do não atendimento de requisito essencial previsto  na Lei n. 10.101/2000, na forma acima caracterizada, os pagamentos a título de PLR em apreço  integram salário­de­contribuição, não se abrigando na imunidade conferida pelo art. 7°., XI, da  CF/88, bem assim no disposto no art. 28, § 9°., alínea "j", da lei n. 8.212/1991.  No que diz respeito à PLR paga aos diretores estatutários não empregados, é  oportuno  esclarecer  a  sua  impossibilidade,  justamente  por  não  haver  vínculo  empregatício  daqueles com a Recorrente.  Com efeito, sobre a amplitude do termo "trabalhadores" consignado no caput  do art. 7°. da CF/88, que diz respeito aos chamados direitos sociais do trabalhador (urbano e  rural), verifica­se que as garantias  inseridas em seus  incisos, na verdade, definem a estrutura  básica  do modelo  jurídico  decorrente  de  relação  de  emprego,  ou  seja,  o  referido  comando  constitucional  e  a  respectiva  lei  regulamentadora  (art.  2°.,  caput,  Lei  n.  10.101/2000),  denunciam,  de  forma  expressa,  que  a  PLR  é  inerente  aos  trabalhadores  com  vínculo  empregatício, e apenas a estes.  Fl. 54865DF CARF MF Processo nº 19515.720008/2015­17  Acórdão n.º 2402­006.978  S2­C4T2  Fl. 54.866          42 Nesse contexto, não identifico no art. 152 e parágrafos, da Lei n. 6.404/1976,  nenhuma natureza  regulamentadora no  tocante à  imunidade de  contribuições previdenciárias,  abrigada no art. 7°., XI, da CF/88, exatamente porque o dispositivo legal retrocitado direciona­ se às parcelas de PLR da companhia para diretores sem vínculo empregatício  ­ que obedece,  inclusive, a rito próprio de apuração, conforme discriminado na Lei das S/A ­, enquanto que a  imunidade  conferida  pela  CF/88  (art.  7°.,  XI)  destina­se,  exclusivamente,  aos  trabalhadores  com  vínculo  empregatício,  vez  que  busca  a  integração,  instrumentalizada  pela  Lei  n.  10.101/2000, entre o capital e o trabalho, bem assim como incentivo à produtividade.  De se observar que o fato de a assembléia geral (que tem poderes para decidir  todos  os  negócios  relativos  ao  objeto  da  companhia  e  tomar  as  resoluções  que  julgar  convenientes à sua defesa e desenvolvimento ­ art. 121 da Lei n. 6.404/1976) deliberar sobre a  concessão  de  participação  aos  diretores  estatutários  não  tem  o  condão  de  alterar  a  relação  jurídica  laboral  existente  entre  a  empresa  e  prestador  de  serviço  sem  vínculo  empregatício  (contribuinte individual), tampouco a natureza remuneratória da verba paga.   Assim,  tratando­se  de  valores  pagos  aos  diretores  não  empregados  (estatutários),  não  há  que  se  falar  em  exclusão  da  base  de  cálculo  pela  aplicação  da  Lei  n.  10.101/2000, posto que nos termos do caput do art. 2°. da retrocitada lei essa só é aplicável aos  empregados.  A  verba  paga  aos  diretores  não  empregados  (estatutários)  possui  natureza  remuneratória, vez que a Lei n. 6.404/1976 não  regula a participação nos  lucros e  resultados  para  efeitos  de  exclusão  do  conceito  de  salário­de­contribuição,  tendo  em  vista  que  não  remunerou  o  capital  investido  na  sociedade,  mas  sim  o  trabalho  executado  pelos  diretores,  enquadrando­se dessa forma no conceito estabelecido no art. 28, II, da Lei n. 8.212/1991.  Acerca  da  matéria,  o  STF,  no  âmbito  do  Segundo  Ag.Rg  no  Recurso  Extraordinário  636.899/DF  ­  Sessão  17/11/2015  ­  Segunda  Turma  ­  Relator:  Ministro  Dias  Toffoli, assim se pronunciou:    EMENTA  Segundo  agravo  regimental  no  recurso  extraordinário.  Art.  7º,  XI, da Constituição. Norma não auto­aplicável. Participação dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa.  Regulamentação. Lei nº 10.101/2000. Distribuição de lucros aos  sócios  e  administradores.  Lei  nº  6.404/76.  Contribuição  previdenciária.  Natureza  jurídica  da  verba.  Ausência  de  repercussão geral. Questão infraconstitucional.  1.  O  preceito  contido  no  art.  7º,  XI,  da  Constituição  não  é  autoaplicável  e  a  sua  regulamentação  se  deu  com a  edição  da  Medida Provisória nº 794/94, convertida na Lei nº 10.101/2000.  2.  O  instituto  da  participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados da empresa de que  trata o art. 7º, XI, CF, a Lei nº  10.101/2000 e o art. 28, § 9º, Lei nº 8.212/91, não se confunde  Fl. 54866DF CARF MF Processo nº 19515.720008/2015­17  Acórdão n.º 2402­006.978  S2­C4T2  Fl. 54.867          43 com  a  distribuição  de  lucros  aos  sócios  e  administradores  autorizada no art. 152 da Lei nº 6.404/76.  3.  A  Corte  tem,  reiteradamente,  negado  repercussão  geral  a  questões envolvendo a incidência da contribuição previdenciária  sobre parcelas pagas a trabalhador, com habitualidade ou não,  quando pende celeuma acerca da natureza  jurídica das verbas.  Acolhimento  da  pretensão  que  passa,  necessariamente,  pela  análise da natureza jurídica das verbas à luz da Lei nº 6.404/76.  4. Agravo regimental não provido.  No voto, o Ministro Relator Dias Toffoli assim decidiu:  [...]  VOTO  O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):  O recurso não merece prosperar.  Como decidido, nos autos do RE nº 569.441, o Plenário da Corte  ratificou  a  sua  jurisprudência  da  Corte  no  sentido  de  que  o  preceito  contido  no  art.  7º,  XI,  da  Constituição  não  é  auto­ aplicável  e  que  a  sua  regulamentação  se  deu  com a  edição  da  Medida Provisória nº 794/94, convertida na Lei nº 10.101/2000.  Referida  Lei  nº  10.101/2000,  regula  a  participação  dos  empregados nos  lucros ou resultados da empresa, dispondo em  seu art. 3º que essa participação não substitui ou complementa a  remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista.  Dando  efetividade  ao  comando  do  art.  7º,  VI,  da  Constituição,  nos  termos da lei regulamentadora, o art. 28, § 9º da Lei nº 8.212/91,  exclui  da  base  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  os  valores  recebidos pelo empregado, a  título da participação nos  lucros da empresa.  É de se notar, portanto, que esse instituto em nada se confunde  com  a  distribuição  de  lucros  autorizada  no  art.  152  da  Lei  nº  6.404/76.  Como  decidido,  a  Lei  nº  10.101/2000,  que  regulamentou o art. 7º, XI, da  Constituição  refere  a  empregado,  excluindo  os  integrantes  de  sociedades  empresariais  que  ocupam  a  função  de  diretores/administradores, sem vínculo empregatício.  Dessa  forma,  sem reparos o acórdão do Tribunal de origem, o  qual entendeu ser  “Inaplicável ao diretor não empregado o disposto no art. 7º da  CF/88, que alude ao trabalhador, bem como inaplicável a regra  que  da  Lei  8.212/91  que  dispõe  que  a  participação  nos  lucros  não  integra  o  salário­de­contribuição  (art.  28,  §  9º,  letra “j”),  porquanto este é contribuinte individual e não faz parte da folha  Fl. 54867DF CARF MF Processo nº 19515.720008/2015­17  Acórdão n.º 2402­006.978  S2­C4T2  Fl. 54.868          44 de  salários,  tampouco  possui  vínculo  empregatício  com  a  empresa.”  Esse  entendimento  também  está  conforme o RE nº  166.772/RS,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  no  qual  a  Corte,  ao  analisar  a  constitucionalidade  das  expressões  "autônomos  e  administradores"  contidas  no  inciso  I  do  art.  3º  da  Lei  nº  7.787/89, afirmou que  "a  relação  jurídica mantida  com administradores e autônomos  não  resulta  de  contrato  de  trabalho  e,  portanto,  de  ajuste  formalizado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho. Daí a  impossibilidade de se dizer que o tomador dos serviços qualifica­ se como empregador e que a satisfação do que devido ocorra via  folha de salários" (DJ 16/12/94, p. 34896).  [...]  No âmbito do CARF, resgato interessante decisão da 2ª. Turma da CSRF, da  lavra da i. Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  REMUNERAÇÃO  DIRETORES  NÃO  EMPREGADOS.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INAPLICABILIDADE  DA  LEI  10.101/2000.  FALTA DE  PREVISÃO  DA  SUA  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. ART. 28, § 9º DA LEI 8.212/91.   Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previ denciárias,  para  não  haver  incidência  é  necessária  à  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da legalidade  e  da isonomia.  Inteligência  do  art. 28, § 9º da Lei 8.212/91.   PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  ADMINISTRADORES NÃO EMPREGADOS (ESTATUTÁRIOS).  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  EXCLUSÃO  DO  SALÁRIO DE  CONTRIBUIÇÃO  INAPLICABILIDADE DA  LEI  10.101/2000 E DA LEI 6.404/76  Tratando­se  de  valores  pagos  aos  diretores  não  empregados,  não  há  que  se  falar  em  exclusão  da  base  de  cálculo  pela  aplicação da lei 10.101/2000, posto que nos termos do art. 2º da  referida lei, essa só é aplicável aos empregados.  A  verba  paga  aos  diretores  não  empregados  possui  natureza  remuneratória.  A  Lei  n  6.404/1976  não  regula  a  participação  nos  lucros e resultados para efeitos de exclusão do conceito de  salário  de  contribuição,  posto  que  não  remunerou  o  capital  investido  na  sociedade,  mas,  sim,  efetivamente  o  trabalho  Fl. 54868DF CARF MF Processo nº 19515.720008/2015­17  Acórdão n.º 2402­006.978  S2­C4T2  Fl. 54.869          45 executado  pelos  diretores,  compondo  dessa  forma,  o  conceito  previsto no art. 28, II da lei 8212/91.  A  regra  constitucional  do  art.  7o,  XI  possui  eficácia  limitada,  dependendo de lei regulamentadora para produzir a plenitude de  seus  efeitos,  pois  ela  não  foi  revestida  de  todos  os  elementos  necessários  à  sua  executoriedade.  Inteligência  dos  entendimentos  judiciais  manifestados  no  RE  505597/RS,  de  01/12/2009  (STF),  e  no  AgRg  no  AREsp  95.339/PA,  de  20/11/2012 (STJ).  Somente  com  o  advento  da  Medida  Provisória  (MP)  794/94,  convertida  na  Lei  10.101/2000,  foram  implementadas  as  condições  indispensáveis ao exercício do direito à participação  dos  trabalhadores  empregados  no  lucro  das  sociedades  empresárias. Inteligência do RE 569441/RS, de 30/10/2014 (Info  765 do STF), submetido a sistemática de repercussão geral.  Recurso Especial do Contribuinte Negado  (Acórdão  n.  9202004.261  ­  2ª. Turma  da  CSRF  ­  Sessão  de  Julgamento de 23 de junho de 2016)  Conclui­se  assim,  sem  muito  esforço  cognitivo,  que  as  verbas  pagas  pela  empresa  aos  seus  diretores  estatutários  a  título  de  PLR  subsumem­se  ao  conceito  de  remuneração, sujeitas, portanto, à incidência de contribuições previdenciárias.  Impossibilidade de preclusão para apresentação de prova documental  A Recorrente reclama pela impossibilidade de preclusão para apresentação de  prova documental, nos seguintes termos:  107. A r. decisão recorrida decidiu que o direito da Recorrente  de  apresentar  eventuais  provas  adicionais  teria  supostamente  precluído após a apresentação de sua Impugnação. Isto porque,  em seu pedido final apresentado à época, a Recorrente requereu  a  juntada  posterior  de  qualquer  documento  que  pudesse  comprovar os fatos questionados, bem como a produção de todas  as provas em direito admitidas.  108. Ocorre que a r. decisão recorrida desrespeitou o princípio  da  verdade  material,  que  é  de  observância  imprescindível  no  trâmite  dos  procedimentos  administrativos  e,  em  especial,  no  procedimento administrativo fiscal.  109.  O  princípio  da  verdade  material,  nas  palavras  de  Celso  Antônio  Bandeira  de MelloI6,  assegura  que  "a  Administração,  ao  invés  de  ficar  restrita  ao  que  as  partes  demonstrem  no  procedimento,  deve  buscar  aquilo  que  é  realmente  a  verdade,  com  prescindência  dos  que  os  interessados  hajam  alegado  e  provado,  como  bem  o  diz Hector  Jorge  Escola.  Nada  importa,  pois, que a parte aceite como verdadeiro algo que não é ou que  negue  a  veracidade  do  que  é,  pois  no  procedimento  administrativo,  independentemente  do  que  haja  sido  aportado  Fl. 54869DF CARF MF Processo nº 19515.720008/2015­17  Acórdão n.º 2402­006.978  S2­C4T2  Fl. 54.870          46 aos  autos  pela  parte  ou  pelas  partes,  a  Administração  deve  sempre buscar a verdade substancial".  110.  Assim,  tendo  em  vista  que  o  objetivo  do  procedimento  administrativo  fiscal  é  confirmar  ou  refutar  o  lançamento  realizado pelas autoridades  fiscais, ou seja, revisar a exigência  de crédito tributário cuja cobrança deverá estar permeada pelo  princípio da estrita legalidade, insculpido no artigo 150, inciso I,  da  Constituição  Federal,  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material mostra­se primordial.  [...]  113.  Ademais,  é  imperioso  reconhecer  que  os  regimentos  internos  deste  E.  CARF  sempre  permitiram  que  as  partes  pudessem  acostar  memoriais  e  documentos  que  reputassem  imprescindíveis  à  escorreita  solução  da  lide1.  Vejamos  parágrafo 4° do artigo 53 do Regimento Interno atual aprovado  pela Portaria MF n° 343, de 09 de junho de 2015:  [...]  No tocante à juntada posterior de provas, é cediço que, nos termos do § 4°. do  art.  16  do  Decreto  n.  70.235/1972,  a  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  Este  mesmo  dispositivo  legal  enumera  as  exceções  ao  comando  geral,  nas  quais  a  Recorrente  não  se  enquadra, vez que não demonstrou  i) a  impossibilidade de apresentação oportuna das provas  para  as  quais  requer  dilação  probatória;  ii)  que  as  provas  refiram­se  a  fato  ou  direito  superveniente;  e  iii)  que  as  provas  destinem­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.  De  se  observar  que  a  Recorrente  não  especifica,  nem  discrimina,  na  peça  recursal,  nem  tampouco  na  impugnação,  quais  as  provas  deseja  produzir,  limitando­se  a  alegações genéricas, tendo em vista que protesta pela juntada posterior de quaisquer documentos  que possam comprovar os fatos ora questionados, bem como pela produção de todas as provas em  direito admitidas.  Por oportuno, cabe esclarecer que a apresentação de memoriais prevista no art.  53, § 4°., do RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343/2015, não caracteriza dilação probatória,  como  pretende  a  Recorrente,  mas  sim  esclarecimentos,  que  se  entenda  relevantes,  acerca  das  matérias  já delimitadas no recurso. Nesse contexto, não pode veicular elemento de prova sobre o  qual o recurso não se pronunciou, nem a ele se referiu, independentemente do aspecto temporal de  sua produção, exceto se preenchidos os requisitos taxativamente estabelecidos no art. 16, § 4°., do  Decreto  n.  70.235/1972,  que  devem  ser  prequestionados  no  recurso  voluntário,  o  que  não  ocorreu no caso concreto.  Juros sobre multa de ofício  Ao  final,  a  Recorrente  também  alega  a  ilegalidade  da  incidência  de  juros  sobre multa de ofício.  Fl. 54870DF CARF MF Processo nº 19515.720008/2015­17  Acórdão n.º 2402­006.978  S2­C4T2  Fl. 54.871          47 Essa matéria, bastante recorrente neste Colegiado, é objeto do Enunciado n.  108 de Súmula CARF, dispensando­se assim considerações adicionais:   Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.(grifei)  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (e­ fls. 54776/54816) e NEGAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima              Declaração de Voto  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci  Acompanho o relator pelas conclusões pelos seguintes motivos:  Nos meses de abril a junho de 2010, a recorrente efetuou o pagamento final  pertinente ao ano­calendário de 2009,  tendo­o feito com base em instrumento convencionado  somente em 30/04/2010 (v. fl. 7 do relatório fiscal), no qual foi ajustado um complemento da  PLR 2009.   Ao  assim  proceder,  a  recorrente  violou  o  disposto  no  art.  1º  da  Lei  10101/2000,  segundo o  qual  a participação  nos  lucros  ou  resultados  também deve  funcionar  como  um  incentivo  à  produtividade.  Ora,  um  acordo  firmado  após  o  transcurso  integral  do  período de aquisição, que preveja um adicional, não pode servir como instrumento de incentivo  à  produtividade,  pois  tal  incentivo  pressupõe  uma  previsibilidade  mínima  por  parte  do  trabalhador.  Isto é, o  trabalhador  tem que conhecer previamente os  índices de produtividade,  qualidade ou lucratividade da empresa, ou, conforme o caso, os programas de metas, resultados  e prazos.   Da mesma  forma,  o  sujeito  passivo  impediu  que  os  trabalhadores  tivessem  conhecimento prévio do plano de 2010, ao firmá­lo em setembro de tal ano, com período de  apuração  iniciado em  janeiro. E a  recorrente não demonstrou nem alegou que  tal plano seria  mera reprodução do plano de 2009, o que afasta a possibilidade de uma previsibilidade mínima  por parte do trabalhador.   Em  sendo  assim, muito  embora  eu  entenda  que  a  PLR  pode  estar  atrelada  apenas a  índices de produtividade, qualidade ou  lucratividade da empresa, mormente quando  efetuada  através  de Convenção Coletiva  de Trabalho;  que não  necessariamente  a PLR  tenha  que ser firmada antes do período aquisitivo (desde que haja uma previsibilidade mínima, a ser  demonstrada conforme cada caso concreto); e que os diretores estatutários podem receber PLR  Fl. 54871DF CARF MF Processo nº 19515.720008/2015­17  Acórdão n.º 2402­006.978  S2­C4T2  Fl. 54.872          48 desvinculada  da  remuneração,  na  medida  em  que  tanto  a  Constituição,  quanto  a  lei  regulamentadora aludem a trabalhadores, e não a empregados; voto com o ilustre relator pelas  conclusões.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci    Fl. 54872DF CARF MF

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7706132 #
Numero do processo: 13896.907911/2016-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.918
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.918  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CATHO ONLINE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório Trata o processo de Recurso Voluntário contra decisão que julgou improcedente  a manifestação de inconformidade em face da não homologação da compensação apresentada  pela contribuinte.  Segundo  o  despacho  decisório,  as  compensações  não  foram  homologadas  em  razão de não ter sido apurada a existência de direito creditório. Tais conclusões, ao que consta,  encontram amparo no Termo de Verificação Fiscal carreado aos autos.  No aludido TVF, emitido em decorrência da necessidade de análise das DCTF  retificadoras apresentadas e, também, dos esclarecimentos que posteriormente foram prestados  pela contribuinte, consta que “as receitas auferidas pela CATHO, decorrentes de sua atividade     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 07 91 1/ 20 16 -4 0 Fl. 449DF CARF MF Processo nº 13896.907911/2016­40  Resolução nº  3201­001.918  S3­C2T1  Fl. 3          2  fim, não se enquadram na exceção prevista no inciso XXV do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003,  estando  sujeitas,  portanto,  ao  regime  NÃO  CUMULATIVO  de  apuração  do  PIS  e  do  COFINS.” Consta, portanto, que as DCTF retificadoras não deveriam ser homologadas e que,  por não existirem, os créditos não deveriam ser reconhecidos.  Na manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  contribuinte,  após  resumo  dos  fatos,  esclarece  que  houve mudança  no  controle  acionário  da  empresa  e  que,  em  razão  disso, foi submetida a uma profunda revisão de políticas e procedimentos. Em decorrência, diz  que teria  identificado que suas atividades vinham sendo indevidamente qualificadas para fins  de PIS e de Cofins, sendo necessário, portanto, a retificação das DCTF.  A seguir, discorre sobre a sua atividade. Afirma que os serviços prestados não  abrangem promessa de emprego ou obrigação presente ou futura de recolocação ou obtenção  de  emprego  para  seus  clientes.  Aduz,  ainda,  que  o  seu  site  na  internet  “é  somente  uma  ferramenta  online  que  permite  ao  assinante  consultar  vagas,  enviar  currículos  e  acessar  demais  conteúdos  aí  disponibilizados”  sem  “qualquer  garantia  de  colocação  profissional”  nem  “qualquer  cobrança  relacionada  a  essas  atividades.”  Em  suma,  conforme  afirma,  “simplesmente  disponibiliza  conteúdo na  Internet  aos Assinantes  e  não  desenvolve qualquer  atividade de intermediação.”  Salienta que se qualifica como empresa de Internet, com atividade de portal ou  empresa provedora de conteúdo e de informações, e que sua atividade vem descrita na Norma  004/95,  aprovada  pela  Portaria  nº  148,  de  1995,  item  3,  letras  ‘e’  e  ‘f’  do  Ministério  das  Comunicações.  Objetivando  o  acesso  às  informações  especializadas  que  são  disponibilizadas,  afirma que desenvolveu ferramenta própria (software), “cujo uso é liberado/cedido para seus  clientes, os Assinantes.”  Insiste que não promove a intermediação de contratação de mão de obra.  Aduz que “sua tarefa se esgota em permitir o acesso à informação que integra  seus bancos de dados: currículos e vagas.”  Chama a atenção para o  contido no  inc. XXV do art.  10 da Lei nº 10.833, de  2003  e  diz  que  conforme  Solução  de  Consulta  nº  309,  de  2011,  “a  RFB  confirmou,  expressamente,  que,  para  o  contribuinte  aplicar  o  regime  cumulativo  dessas  contribuições  sociais,  basta  exercer  apenas  uma  das  atividades  mencionadas  no  inciso  XXV  citado  anteriormente.”  Na  seqüência,  diz  que  se  deve  destacar  “que  a  simples  não  homologação  das  declarações  retificadoras  não  é  fato  que,  por  si  só,  é  capaz  de  fundamentar  a  não  homologação das compensações realizadas.”  Diz ser incabível a revisão de ofício da homologação pois ela não teria ocorrido  por  erro  “mas  sim  pelo  correto  enquadramento  legal  da  situação  ora  analisada”.  Se  houve  erro, aduz, ele teria ocorrido com a revisão. Reclama, ainda, que não existe base legal para a  revisão de ofício. Insiste na necessidade de cancelamento do despacho decisório.  Ao  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  das  compensações.  Subsidiariamente  requer  o  cancelamento  do  despacho  decisório  em  face  da  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 13896.907911/2016­40  Resolução nº  3201­001.918  S3­C2T1  Fl. 4          3  impossibilidade de revisão de ofício no caso de erro de direito. Protesta pelo direito de provar o  alegado por  todos os meios de prova  e  informa que “não  está questionando  judicialmente  a  matéria discutida nestes autos.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório.  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repisa  mesmos  argumentos  pleiteados  em  manifestação  de  inconformidade  para  o  deferimento  integral dos valores que constam do pedido de restituição. Suscita em seu pedido:  i. Seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido, com o retorno dos autos à  origem, para que  (a) nova decisão seja proferida, com adstrição aos  limites objetivos da  lide  fixados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  na  manifestação  de  inconformidade;  ou  (b)  subsidiariamente, para que seja devolvido à recorrente o prazo para manifestação, garantindo­ lhe o exercício do direito de defesa em relação aos pontos novos suscitados pelo v. acórdão,  tudo sob pena de contrariedade e negativa de vigência aos arts. 16, 17 e 18, parágrafo 3o, do  Decreto n. 70.235, à luz do art. 5o, inciso LIV e LV, da Constituição de 1988;  ii.  Na  eventualidade  da  superação  da  preliminar  acima,  seja  reformado  o  v.  acórdão, com o integral cancelamento das exigências fiscais, em razão da declaração:  a. da nulidade do r. despacho decisório, por ter configurado revisão de ofício de  lançamento, por erro de direito, com violação aos arts. 145 e 149 do CTN;  b.  da nulidade do  r.  despacho decisório,  por carência de motivação, por  ter  se  baseado em  termo de verificação  fiscal que não analisou o direito creditório discutido nestes  autos, com violação ao art. 9o do Decreto n. 70,235;  c. da improcedência do r. despacho decisório, tendo em vista a legitimidade da  inclusão das receitas da recorrente no regime cumulativo de apuração da contribuição ao PIS e  da  COFINS,  com  a  consequente  homologação  da  declaração  de  compensação,  sob  pena  de  contrariedade e negativa de vigência aos arts. 10, inciso XXV e 15, inciso V, da Lei n. 10.833;  d.  eventualmente,  caso  se  entenda  que  a  requerente  se  encontra  submetida  ao  regime não cumulativo das contribuições, seja reconhecida a inexistência de crédito tributário  passível de cobrança, sob pena de bis in idem.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 13896.907911/2016­40  Resolução nº  3201­001.918  S3­C2T1  Fl. 5          4  3201­001.853,  de  26  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13896.720975/2016­38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.8539):  "O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Antes  de  adentrar  ao  exame  do  Recurso  apresentado,  cumpre  esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma,  nos  termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343, de 09 de junho de 2015:  Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas  e  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de mesma matéria  ou  concentração  temática,  observando­  se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.   § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos  forem  sorteados  poderá  sortear  1  (um)  processo  para  defini­lo  como paradigma,  ficando os  demais  na  carga da Turma.   §  2º  Quando  o  processo  a  que  se  refere  o  §  1º  for  sorteado  e  incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em  nome do Presidente da Turma, dos demais processos  aos quais  será aplicado o mesmo resultado de julgamento.  Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro  o  relatório  e  voto  apenas  deste  processo,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado  terá  por  base  exclusivamente  a  análise  dos  documentos, decisões e recurso anexados neste processo.  Feito  tal  esclarecimento,  passa­se  ao  exame  das  razões  de  Recurso.  A pretensão da contribuinte de requalificar a natureza  jurídica  de  seus  serviço,  de  intermediação  para  atividades  de  internet,  enquadrando as receitas auferidas no regime cumulativo foi indeferido  no despacho decisório proferido com base nas conclusões do TVF que  consta  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04,  formalizado  para  análise  das DCTFs retificadoras transmitidas para espelharem o procedimento  de requalificação.  De  fato,  concluiu  o  procedimento  fiscal  que  os  serviços  prestados  pelo  contribuinte  não  poderiam  ser  qualificados  como  serviços  de  internet  (art.  10, XXV  e  art.  15, V,  da Lei  nº  10.833/03),  mas  sim de  intermediação, mantendo­os no  regime de apuração não­ cumulativo.  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 13896.907911/2016­40  Resolução nº  3201­001.918  S3­C2T1  Fl. 6          5  A  principal  matéria  em  litígio  envolve  a  rejeição  pela  autoridade fiscal em sede de despacho decisório da requalificação das  atividades  da  recorrente  e  a  mudança  para  o  regime  cumulativo  de  apuração da Contribuição para o PIS e para a Cofins.  Os argumentos da fiscalização são no sentido de que o regime a  que  se  submete  as  receitas  das  atividades  desenvolvidas  pela  Catho  para  apuração  e  recolhimento  continuava  a  ser  o  da  não  cumulatividade,  pois  não  se  tratam  de  serviços  de  informática  (desenvolvimento de software ou de páginas eletrônicas) nos termos do  art.  10,  XXV,  da  Lei  nº  10.833/03  uma  vez  que  a  atividade  seria  a  prestação  de  serviços  de  intermediação  ao  profissional  que  busca  se  posicionar no mercado de trabalho.  Nada obstante, o TVF assevera que para que a receita auferida  subsuma­se à  sistemática da apuração cumulativa deve­se comprovar  que esta (receita) advenha da prestação de alguns dos serviços listados  no referido dispositivo da Lei 10.833/03.  Pois  bem,  compulsando  os  autos,  em  especial  os  termos  e  demais  peças  que  constam  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04  verifica­se  que  em  momento  algum  a  contribuinte  fora  intimada  a  comprovar  a  natureza  de  suas  receitas.  Ao  contrário,  a  intimação  limitou­se a solicitar esclarecimentos e informações que resultaram na  requalificação das receitas, como se vê:    De  ressaltar,  contudo, que o  fundamento  para  o  indeferimento  do pleito creditório é a natureza da receitas das atividades prestadas  pela Catho conforme descritos nos autos, que não se qualificam como  sujeitas à apuração cumulativa.  O acórdão da DRJ trilha o mesmo fundamento de indeferimento  e  não  homologação  das  compensações  exarados  no  despacho  decisório.  Evidenciou­se  naquela  decisão  que  o  sítio  da  internet  da  Catho é uma mera ferramenta para quer o assinante consulte vagas de  trabalho, envie currículos e acesse outros conteúdos.   Poder­se­ia concordar com os argumentos daqueles julgadores  conquanto não trouxessem argumento subsidiário no qual reconhecem  a  possibilidade  da  contribuinte  fazer  prova  de  que  determinadas  atividades auferem receitas cuja apuração se dá no regime cumulativo.  Veja­se o excerto do voto condutor do acórdão recorrido:  É  possível  concluir,  portanto,  que  algumas  de  suas  receitas  podem  estar  sujeitas  à  apuração  cumulativa  das  contribuições,  ensejando,  assim,  a  real  possibilidade  de  enquadramento  da  empresa  na  modalidade  de  apuração  mista  das  contribuições  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 13896.907911/2016­40  Resolução nº  3201­001.918  S3­C2T1  Fl. 7          6  (circunstância  que,  sendo  eficazmente  comprovada,  pode  evidenciar  um  possível  erro  no  preenchimento  da  DCTF  original). A forma como a existência de tal erro – que deve ser  corrigido  via  DCTF  retificadora  –  pode  vir  a  ser  acatado  administrativamente  irá  depender  da  apresentação  de  provas  (conforme  estabelece  o  §1º  do  art.  147  do  CTN),  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período  analisado,  ou  seja,  da  apresentação  de  provas  capazes  de  demonstrar,  sem  possibilidade  de  dúvida,  quais  receitas  foram  efetivamente  auferidas  nos  períodos  sob  análise  e  a  que  tipo  de  serviço/atividade  elas  se  vinculam.  Ressalte­se  que,  para  fazer  jus  à  apuração  cumulativa,  deve­se  comprovar  que  as  receitas  advêm  efetivamente  da  prestação  de  serviços,  no  caso,  de  informática (tal como listado no  inc. XXV do art. 10 da Lei nº  10.833, de 2003, já transcrito). Evidentemente, as receitas assim  enquadradas,  devem  ser  passíveis  de  segregação,  com  vistas  à  correta  tributação.  Sem  que  tais  comprovações  existam  nos  autos, inviável será o deferimento do pleito.  Resta  claro  que  no  mérito  a  decisão  recorrida  reconheceu  a  possibilidade do contribuinte fazer prova a seu favor, providência esta  até  então  não  determinada  pela  autoridade  fiscal  e  se  insere  nas  situações que o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ­ PAF prevê regra de  exceção  para  a  apresentação  extemporânea  de  conjunto  probatório  após a impugnação (manifestação de inconformidade):  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que for feita a intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 13896.907911/2016­40  Resolução nº  3201­001.918  S3­C2T1  Fl. 8          7  Assim,  entendo  que  os  autos  devam  retornar  à  unidade  preparadora  para  apreciação  do  Laudo  Técnico  apresentado  pela  Recorrente.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  autoridade  preparadora  analise  o  Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se  no  regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e  inciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário,  deverá  intimar  a  Recorrente  para,  ainda  no  curso  da  diligência,  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos  a  respeito  do  litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora analise o Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se no regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e inciso V  do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário, deverá intimar a Recorrente  para, ainda no curso da diligência, apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos a  respeito do litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  findo  o  qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Colegiado  para  continuidade  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 455DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.911845/2009-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DCOMP. INDICAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. ERRO DE PREENCHIMENTO. SANEAMENTO. POSSIBILIDADE. O erro de preenchimento da Declaração de Compensação não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).
Numero da decisão: 1302-003.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

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1302­003.464  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  NAANDAN JAIN BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE  EQUIPAMENTOS PARA IRRIGAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  DCOMP.  INDICAÇÃO  DA  COMPOSIÇÃO  DO  CRÉDITO.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO. SANEAMENTO. POSSIBILIDADE.  O  erro  de  preenchimento  da  Declaração  de  Compensação  não  possui  o  condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte  não  pode  apresentar  uma  nova  declaração,  não  pode  retificar  a  declaração  original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena  de  tal  interpretação  estabelecer  uma  preclusão  que  inviabiliza  a  busca  da  verdade  material  pelo  processo  administrativo  fiscal,  além  de  permitir  um  indevido  enriquecimento  ilícito  por  parte  do  Estado,  ao  auferir  receita  não  prevista em lei.  COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM  PER/DCOMP. DESCABIMENTO.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na  Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 91 18 45 /2 00 9- 52 Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10865.911845/2009­52  Acórdão n.º 1302­003.464  S1­C3T2  Fl. 88          2 (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido Gil, Gustavo Guimarães  da  Fonseca,  Flávio Machado Vilhena Dias, Maria  Lúcia  Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório  Trata­se de Recurso interposto em relação ao Acórdão nº 14­33.968, de 27 de  maio de 2011 (fls. 49 a 54), proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  IRPJ. SALDO NEGATIVO. PROVA DO INDÉBITO.  O reconhecimento de direito creditório a titulo de saldo negativo  de  IRPJ  reclama  efetividade  no  pagamento  das  antecipações  calculadas  por  estimativa  ou  das  retenções  na  fonte  pagadora,  comprovação contábil e fiscal dos valores dos tributos apurados  no ano­calendário e que referidos saldos negativos não tenham  sido  utilizados  para  compensar  a  contribuição  devida  nos  períodos posteriores àqueles abrangidos no pedido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto Fazenda Nacional  para que  sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa."  O Acórdão recorrido, assim, sintetiza os autos:  "Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório  em que  foi  apreciada  a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP)  de  fls.  01/05,  por  intermédio  da  qual a contribuinte pretende compensar débito de IRPJ (código  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10865.911845/2009­52  Acórdão n.º 1302­003.464  S1­C3T2  Fl. 89          3 de receita: 5993) de sua responsabilidade, período de apuração:  fevereiro de 2005, com crédito decorrente de Saldo Negativo do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  relativo  ao  ano­ calendário de 2004, no valor de R$ 23.717,67 (fl. 02).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  06,  não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada a  compensação declarada  na  PER/Dcomp  de  n°  25123.41206.310305.1.3.02­3609,  ao  fundamento  de  que  "Valor  do  saldo  negativo  disponível  =  (Parcelas  confirmadas  limitado  ao  somatório  das  parcelas  na  DIPJ)  —  (IRPJ  devido)  limitado  ao  menor  valor  entre  saldo  negativo  DIPJ  e  PER/DCOMP,  observado  que  quando  este  cálculo resultar negativo, o valor será zero".  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade de fls. 15/16, na qual alega, em síntese, que: a) o  despacho decisório não homologou a compensação declarada na  PER/Dcomp  de  n°  25123.41206.310305.1.3.02­3609;  b)  a  origem do crédito do PER/Dcomp acima mencionados é o saldo  negativo  de  IRPJ,  porém  o  crédito  foi  demonstrado  de  forma  errônea  (erro  de  fato)  no  PER/Dcomp;  c)  apresenta  quadros­ demonstrativos  de  como  foi  preenchida  a  demonstração  do  crédito no PER/Dcomp de n° 25123.41206.310305.1.3.02­ 3609  e a maneira correta de demonstrá­lo, assim como a utilização do  crédito  mediante  compensação;  d)  o  crédito  utilizado  no  PER/Dcomp  de  n°  25123.41206.310305.1.3.02­3609  é  válido,  tendo como origem saldo negativo de  IRPJ,  onde  ocorreu  erro  de  fato, visto que o mesmo  foi demonstrado de  forma  incorreta  no  PER/Dcomp.  Ao  final,  requer  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários,  nos  termos  do  art.  151,  inciso  III,  do  CTN, e, após julgamento do processo, sua extinção definitiva."  A  5ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto/SP resolveu, em 11 de fevereiro de 2011, converter o julgamento em diligência,  a  fim  de  que  a  Recorrente  fosse  intimada  para  promover  a  regularização  da  representação  processual (fls. 20 e 21).  Ao  retomar  o  julgamento,  a  referida  Turma  não  acatou,  na  composição  do  saldo negativo de  IRPJ referente ao ano­calendário de 2004, as estimativas compensadas por  meio de Declarações de Compensação (DComp) que não foram homologadas.  Assim, apesar de reconhecer um valor adicional de R$ 12.202,41, manteve a  não­homologação da DComp de que tratam os autos.  Consignou, ainda, que cabia à Impugnante trazer aos autos provas lastreadas  na escrituração contábil do saldo negativo invocado.  Cientificado  do  Acórdão,  o  sujeito  passivo  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls. 60 a 62), por meio do qual:  a) solicitou a realização de perícia, de modo a elucidar a existência do saldo  negativo de IRPJ;  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10865.911845/2009­52  Acórdão n.º 1302­003.464  S1­C3T2  Fl. 90          4 b) afirmou que a origem do crédito utilizado na DComp sob análise é o saldo  negativo  no  ano­calendário  de  2003,  apontando  as  DComp  em  que  teria  havido  a  sua  utilização;  c) pugnou pela conversão do julgamento em diligência, pela complementação  probatória, inclusive com a juntada de laudo de auditoria;  d) pediu, finalmente, a homologação da compensação.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  I ­ DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  O sujeito passivo foi cientificado, por via postal, em 27 de agosto de 2012 (fl.  57),  tendo apresentado seu Recurso em 26 de setembro de 2012 (fl. 58), dentro, portanto, do  prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de  modo que o Recurso é tempestivo.  O Recurso é assinado pelo representante legal pela pessoa jurídica.  A  matéria  objeto  do  Recurso  está  contida  na  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento  Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Isto  posto,  o  Recurso  é  tempestivo  e  preenchem  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  II­ DO MÉRITO  O exame da Declaração de Compensação apresentada pela Recorrente (fls. 2  a 6)  revela que o  tipo de  crédito  ali  apontado  foi  "Saldo Negativo de  IRPJ",  sendo  indicado  como  origem  do  crédito  o  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2004,  no  montante  de  R$  23.717,67.  Ao  detalhar  a  composição  do  crédito,  a  Recorrente  indicou  apenas  as  estimativas de IRPJ relativas aos períodos de outubro e novembro de 2004, as quais teriam sido  compensadas,  respectivamente,  por  meio  das  Declarações  de  Compensação  (DComp)  nº  02013.10779.150205.1.7.01­8098 e 05847.70331.241204.1.3.04­7254.  Como  as  referidas  estimativas  não  eram  suficientes  para  quitar  o  saldo  a  pagar de IRPJ apontado na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ),  no  montante  de  R$  166.585,07,  o  Despacho  Decisório  de  fl.  7,  acertadamente,  não  reconheceu qualquer direito creditório e não homologou a compensação pleiteada.  Registre­se que, anteriormente, à emissão do referido Despacho Decisório, o  sujeito  passivo  foi  informado  acerca  das  divergências  entre  as  estimativas  apontadas  na  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10865.911845/2009­52  Acórdão n.º 1302­003.464  S1­C3T2  Fl. 91          5 DComp, em relação àquelas listadas na DIPJ, e intimado a retificar as informações incorretas  (fl. 13).  Por  ocasião  da  Manifestação  de  Inconformidade,  como  relatado,  o  sujeito  passivo  sustentou  a  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DComp,  indicando  as  seguintes estimativas, para composição do saldo negativo do ano­calendário de 2004:     A  decisão  recorrida  junta  ao  processo  provas  de  que  as  PER/Dcomp  de n°  20653.89690.120504.1.3.02­3239,  16269.60862.210906.1.7.02­1789,  36628.82557.220906.1.  7.02­3939,  04504.70063.220906.1.7.02­0503  e  40106.25598.220906.1.7.02­6081  não  foram  homologadas e, portanto, não considera as estimativas nelas compensadas.  E,  em  relação  à  DComp  nº  05847.70331.241204.1.3.04­7254,  reconheceu  apenas as estimativas homologadas, deixando de considerar a parcela não­homologada.  Tal  conclusão,  contudo,  é  contrária  ao  entendimento  consolidado  desta  Turma  Julgadora,  no  sentido  de  que,  ainda  que  as  referidas  DComp  não  tenham  sido  homologadas, os valores nelas confessados devem ser considerados na apuração do saldo do  período de apuração (v.g. Acórdãos nº 1302­002.328, de 27 de julho de 2017, e 1302­003.311,  de 13 de dezembro de 2018, ambos de relatoria deste Conselheiro).  É que, à data de transmissão da DComp nº 25123.41206.310305.1.3.02­3609  (na verdade, na data de  encerramento do  ano­calendário de 2004),  as  estimativas  já  estavam  extintas,  sob  condição  resolutória  de  sua  posterior  homologação,  por  meio  das  referidas  Declarações de Compensação.  A  não­homologação  das  compensações  somente  implica  na  exigência  dos  débitos,  com base nas próprias DComp, posto que estas possuem a natureza de  confissão de  dívida.  Tal entendimento é amparado pelo posicionamento da Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) expresso no Parecer PGFN/CAT nº 88/2014:  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10865.911845/2009­52  Acórdão n.º 1302­003.464  S1­C3T2  Fl. 92          6 "Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo  lucro  real  anual. Apuração mensal dos  tributos  por  estimativa.  Lei  no  9.430,  de  27.12.1996.  Não  pagamento  das  antecipações  mensais.  Inclusão  destas  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  homologada  pelo  Fisco.  Conversão  das  estimativas  em  tributo  após  ajuste  anual.  Possibilidade  de  cobrança."  E, ainda, corroborada pelo recentíssimo Parecer Normativo Cosit nº 2, de 3  de dezembro de 2018 (com status de norma complementar, na forma do art. 100 do CTN):  "e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório  for  prolatado  após  31  de  dezembro  do  ano­calendário,  ou  até  esta  data  e  for  objeto  de  manifestação  de  inconformidade  pendente  de  julgamento,  então  o  crédito  tributário  continua  extinto e está com a exigibilidade suspensa  (§ 11 do art. 74 da  Lei  nº  9.430,  de  1996),  pois  ocorrem  três  situações  jurídicas  concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário:  (i) o valor confessado a  título de estimativas deixa de ser mera  antecipação  e  passa  a  ser  crédito  tributário  constituído  pela  apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o  crédito  tributário;  (iii)  o  crédito  tributário  está  extinto  via  compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso  o  tributo  devido  seja  maior  que  os  valores  das  estimativas,  devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido;  f)  se  o  valor  objeto  de Dcomp  não  homologada  integrar  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  a  base  negativa  da  CSLL,  o  direito  creditório  destes  decorrentes  deve  ser  deferido,  pois  em  31  de  dezembro  o  débito  tributário  referente  à  estimativa  restou  constituído pela confissão e será objeto de cobrança;"  A esta mesma conclusão chegou a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais  (CSRF), conforme Acórdão nº 9101­003.891 (Redator designado Luiz Fabiano Alves  Penteado, julgado em 08 de novembro de 2018):  " Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005  GLOSA  DE  CRÉDITO.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS.  IMPROCEDÊNCIA.  A  compensação  regularmente  declarada,  tem  o  efeito  de  extinguir  o  crédito  tributário,  equivalendo  ao  pagamento  para  todos  os  fins,  inclusive,  para  fins  de  composição  de  saldo  negativo.  Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o  saldo  negativo,  a  Fazenda  poderá  exigir  o  débito  compensado  pelas  vias  ordinárias,  através  de  Execução  Fiscal.  A  glosa  do  saldo  negativo  utilizado  pela Contribuinte  acarreta  cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que,  de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente  da  estimativa  de  IRPJ  não  homologada,  e,  de  outro,  haverá  a  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10865.911845/2009­52  Acórdão n.º 1302­003.464  S1­C3T2  Fl. 93          7 redução do  saldo  negativo  gerando outro  débito  com  a mesma  origem."   E diversos  julgados das Turmas Ordinárias do CARF, conforme ilustram as  seguintes ementas:  "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM  PER/DCOMP. DESCABIMENTO.  A  estimativa  quitada  através  de  compensação não homologada  pode  compor  o  saldo  negativo  do  período,  haja  vista  a  possibilidade de referidos débitos serem cobrados com base em  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP). Assim, não cabe a glosa dessas estimativas na  apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ)." (Acórdão nº 1401­003.033, de 22 de novembro  de 2018, Relator Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves)  "COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. CÔMPUTO  DE  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS  ANTERIORMENTE.É  ilegítima a negativa, para fins de apuração de Saldo Negativo de  CSLL,  do  direito  ao  cômputo  de  estimativas  liquidadas  por  compensações,  ainda  que  não  homologadas  ou  pendentes  de  homologação,  sob  pena  de  cobrança  em  duplicidade."  )."  (Acórdão nº 1201­002.689, de 12 de dezembro de 2018, Redator  designado Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira)  Merece  reforma,  portanto  o  Acórdão  recorrido,  para  que  seja  incluídas  no  cômputo do saldo negativo compensado as estimativas de IRPJ extintas por compensação nas  DComp não homologadas.  Em relação ao outro óbice posto pelo julgador a quo, qual seja, a ausência de  "justificativas  lastreadas  em  lançamentos  contábeis que  demonstrassem,  inequivocamente,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2004",  entendo  que,  também,  não  pode  ser  referendado.  É  que,  desde  o  princípio  do  processo,  a  discussão  se  circunscreveu  à  quantificação das estimativas quitadas pela Recorrente, para comporem o saldo negativo.  Em nenhum instante, o sujeito passivo foi instado a comprovar a apuração do  montante devido a título de IRPJ, demonstrado na Ficha 12A da sua DIPJ (fl. 47).  Descabe, portanto, por ocasião do julgamento administrativo trazer à tona tal  discussão  e,  mais  grave,  negar  o  reconhecimento  do  crédito  da Recorrente  por  não  trazer  a  comprovação de algo para a qual não foi demandada.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10865.911845/2009­52  Acórdão n.º 1302­003.464  S1­C3T2  Fl. 94          8 Isto  posto,  comprovadas  todas  as  estimativas  apontadas  na  referida  Fichas  12A,  no  montante  de  R$  190.237,23,  deve  ser  dado  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO, para HOMOLOGAR a compensação declarada por meio da DComp de fls. 2  a 6, até o limite do crédito reconhecido.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo                                  Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 11075.000636/2005-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MANIFESTO. Devem ser acolhidos os embargos inominados para correção de erro manifesto existente no julgado embargado.
Numero da decisão: 2201-005.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados formalizados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana/RS para, com efeitos infringentes, sanar o vício identificado no Acórdão nº 3301-00.025, de 05 de março de 2009, nos termos do voto da Relatora. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: DEBORA FOFANO
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2201­005.060  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM  URUGUAIANA/RS  Interessado  EDUARDO DOMINGUES e FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MANIFESTO.   Devem  ser  acolhidos  os  embargos  inominados  para  correção  de  erro  manifesto existente no julgado embargado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  inominados  formalizados  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Uruguaiana/RS para, com efeitos infringentes, sanar o vício identificado no Acórdão nº 3301­ 00.025, de 05 de março de 2009, nos termos do voto da Relatora.    Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente  Débora Fófano dos Santos ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Débora  Fófano  dos  Santos,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Sheila  Aires  Cartaxo Gomes  (Suplente  Convocada), Marcelo Milton  da  Silva Risso  e  Carlos  Alberto  do  Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.  Relatório  Trata­se  de  embargos  inominados  propostos  pela  unidade  preparadora  (fls.  566/567), em face do acórdão nº 3301­00.025, da 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, da 3ª Seção  de  Julgamento  do  CARF,  exarado  na  sessão  de  julgamento  de  05  de  março  de  2009  (fls.  538/544).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 00 06 36 /2 00 5- 17 Fl. 1006DF CARF MF Processo nº 11075.000636/2005­17  Acórdão n.º 2201­005.060  S2­C2T1  Fl. 1.007          2 O processo refere­se à crédito tributário lançado de ofício consubstanciado no  auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 13/43), no importe de R$ 144.986,75  (cento  e  quarenta  e  quatro mil,  novecentos  e  oitenta  e  seis  reais,  setenta  e  cinco  centavos),  correspondente  às  seguintes  infrações:  omissão  de  rendimentos  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoas  físicas  no  ano  calendário  de  2001,  dedução  indevida  de  despesas médicas nos anos calendário de 2000 e 2001, dedução indevida de despesas de livro  caixa  nos  anos  calendário  de  2000,  2001,  2002  e  2003,  dedução  indevida  de  despesa  com  instrução nos anos calendário de 2002 e 2003 e multas isoladas pela falta de recolhimento do  IRPF devido a título de carnê­leão nos anos calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003.  Inconformado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  interessado  apresentou impugnação (fls. 176/206 e 429/431).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria/RS  lavrou o acórdão nº 18­5.877 ­ 2ª Turma da DRJ/STM, em sessão de 18 de agosto de 2006 (fls.  486/507), julgando o lançamento procedente em parte.  Da decisão exarada pelo órgão julgador a quo, o Embargado interpôs recurso  voluntário (fls. 515/527).  Ao  analisar  o  referido  recurso,  em  sessão  de  05  de  março  de  2009  (fls.  538/544),  a  3ª  Câmara  da  1ª  Turma  Ordinária  deu­lhe  parcial  provimento,  nos  termos  da  ementa abaixo:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  PRELIMINAR  DE  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA.  PERÍCIA  NÃO  DEFERIDA.LIVRO CAIXA. PRELIMINAR AFASTADA.  A  análise  promovida  pela  autoridade  fiscal  ainda  na  fase  de  investigação,  foi  detalhadissima,  fato  que  ensejou  inclusive,  oportunidade  ao  interessado  de  trazer  aos  autos  farto  material,  na  tentativa  de  afastar  o  lançamento.  De  outro  lado,  registre­se que as notas  fiscais apensadas à  impugnação, em sua grande maioria,  não  guardam  relação  com  o  lançamento  em  discussão,  tampouco  foram  escrituradas  no  livro  caixa  pelo  interessado.  As  notas  fiscais  efetivamente  relacionadas  com  lançamento,  foram  regularmente  consideradas  pela  DRJ  e  utilizadas  na  redução  do  auto  infração,  na  parte  relativa  à  glosa  das  despesas  lançadas no livro caixa. Admitir nesta oportunidade, a utilização das notas fiscais  que sequer foram escrituradas no livro caixa é permitir a retificação extemporânea  da declaração apresentada pelo contribuinte nos anos calendários de 2000, 2001,  2002  e  2003,  após  o  inicio  da  fiscalização,  contrariamente  ao  disposto  no  artigo  147, parágrafo 1 0. do CTN.  DESPESAS MÉDICAS.  As  despesas  médicas  confirmadas  pelo  profissional  prestador  dos  serviços,  em  resposta à intimação da autoridade fiscal, devem ser restabelecidas.  DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. Glosa das despesas do livro caixa e glosa de  valor  praticamente  idêntico,  das  mesmas  despesas  lançadas  no  ajuste  anual.  Prevalência de apenas um dos lançamentos.  MULTA  ISOLADA.  A  multa  isolada  não  pode  incidir  em  concomitância  com  a  multa de oficio.  Recurso parcialmente provido."  Fl. 1007DF CARF MF Processo nº 11075.000636/2005­17  Acórdão n.º 2201­005.060  S2­C2T1  Fl. 1.008          3 Cientificada  da  decisão  (fls.  545/546)  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  (fls.  547/555),  que  submetido  ao  exame  de  admissibilidade  foi  acolhido,  conforme  despacho  nº  2102­0017/2010  ­  2ª  Turma  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (fls. 01/02, 556/557), tendo o ora Embargado apresentado contrarrazões (fls. 560/564).  O  recurso  especial  teve  seu  provimento  negado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, nos termos do acórdão nº 9202­01.631 ­ 2ª Turma, em sessão de 25 de julho  de 2011 (fls. 220/228), cuja ementa transcreve­se abaixo:    "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Exercício: 2001 a 2004  Ementa:  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  A aplicação da multa isolada (inciso III, do par. 1 0., do art. 44,  da Lei 9.430 de 1.996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art.  44 da Lei 9.430 , 1996) não é legítima quando incide sobre uma  mesma base de cálculo.  Recurso Especial do Procurador Negado."    A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  em Uruguaiana/RS  por meio  do  memorando  nº  146/2011/DRFURA/Secat,  de  22  de  dezembro  de  2011,  interpôs  embargos  inominados (fls. 566/567).   O  contribuinte  apresentou  manifestação  intitulada  de  "impugnação  de  lançamento", recebida em 19/11/2011 (fls. 568/572).  Os  embargos  foram  submetidos  à  análise  de  admissibilidade,  com  manifestação do presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF, por meio do despacho s/nº de  08/06/2015 (fls. 987/988):    "(...)   Antes  de  analisar  o  pedido  da  autoridade  preparadora,  é  necessário  tecer  alguns  comentários  sobre  a movimentação  do  processo.  Pela  referência,  da  autoridade  preparadora,  a  acórdão  em  recurso  voluntário,  o  processo  foi  originalmente  movimentado  para  a  1ª  Turma Ordinária  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  na  atividade  ANALISAR  EMBARGO  DE  DECLARAÇÃO.  Para  manifestação  sobre  a  admissibilidade  dos  embargos  foi  –  em  primeiro  lugar  –  nomeado  o  ex­conselheiro  José  Evande  Carvalho  Araújo.  Posteriormente,  o  processo  foi  sorteado  para  o  também  ex­ conselheiro Eduardo de Souza Leão. Por fim, pelo fato de os ex­ conselheiros  não  mais  comporem  o  colegiado,  o  processo  foi  movimentado  para  o  Presidente  da  Primeira  Turma Ordinária  da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF, que  também é Presidente  da 1ª Câmara e da 2ª Seção de Julgamento do CARF.   Quanto ao pedido da autoridade preparadora, com efeito, o art.  66 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  n° 256, de 2009, prevê a possibilidade de retificação, a qualquer  Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 11075.000636/2005­17  Acórdão n.º 2201­005.060  S2­C2T1  Fl. 1.009          4 tempo,  de  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  em  decisões. Em complemento, o Decreto 7.574, de 2011, determina  –  em  seu  art.  67  –  que  a  correção  de  inexatidões  materiais  devidas a lapso manifesto seja realizada mediante a prolação de  um novo acórdão.  Em  vista  do  exposto,  e  considerando que  o  último  colegiado  a  apreciar  o  processo  foi  a  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  proponho  que  o  processo  seja  novamente apreciado por aquela turma, para que:  ­  seja  verificada,  a  existência  ­  ou  não  ­  do  erro  manifesto  alegado;  ­ em sendo confirmada a existência do erro, sejam determinados  seus  efeitos,com  eventual  devolução  ao  colegiado  a  quo,  para  retificação,  ou  eventual  retificação  pela  própria  2ª  Turma  da  CSRF, mediante a prolação de novo acórdão;  ­  em  havendo  eventual  retificação  de  erro,  esclarecimento  quanto  à  validade  dos  atos  posteriores  à  decisão  supostamente  eivada de erro.  (...)"    A  2ª  Turma  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  em  sessão  de  24  de  agosto de 2016, exarou o acórdão nº 9201­004.357 (fls. 990/994), com a seguinte ementa:    "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano calendário: 2000  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PRESENTE  UM  DOS  REQUISITOS QUE ENSEJAM O RECURSO MISTER  SE FAZ  SUA CORREÇÃO.  Assiste  razão  a  Unidade  Preparadora,  o  acórdão  recorrido  estava  eivado  de  Erro  Manifesto  que  impedia  a  execução  do  julgado.  Expurgada  a  duplicidade  equivocadamente  apontada  pelo  acórdão  recorrido  na  analise  pormenorizada  do  auto  de  infração."    Em  seguida,  em  razão  da  extinção  do mandato  da  conselheira  relatora,  os  autos  foram  redistribuídos  e  sorteados  a  esta  conselheira  para  apreciação  e  julgamento  dos  presentes embargos.  É o relatório.  Voto             Conselheira Débora Fófano dos Santos ­ Relatora  Primeiramente, deixamos de apreciar a questão da tempestividade, posto que,  sendo adotado o despacho como embargos inominados do art. 66 do Anexo II do Regulamento  Interno  do Conselho  de Recursos  Fiscais  (RICARF),  não  existe  prazo  para  correção  de  erro  Fl. 1009DF CARF MF Processo nº 11075.000636/2005­17  Acórdão n.º 2201­005.060  S2­C2T1  Fl. 1.010          5 manifesto,  razão  pela  qual  conhecemos  do  recurso  já  que  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade, nos termos do artigo 32 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Como bem pontuado nos embargos e no voto do acórdão nº 9201­004.357 de  admissão dos embargos (fls. 990/994), não houve duplicidade no lançamento, uma vez que no  item 3  do  auto  de  infração  (fl.  30),  foram  discriminadas  as  glosas  por  ano  e  esses  foram os  valores efetivamente considerados no cálculo do imposto no lançamento. Por sua vez, no item  5  (fls.  31/33),  as  glosas  foram  enumeradas  mês­a­mês,  apenas  para  fins  de  demonstrar  os  valores utilizados no cálculo do imposto mensal devido e, em seguida, do imposto mensal que  deixou de ser pago, com vistas à imposição da multa isolada (já afastada pelo Conselho).   Os embargos, de modo enfático, afirmam que "os valores constantes no item  5 não integraram a base de cálculo do imposto lançado, de modo que não houve a duplicidade  apontada".  Em virtude do exposto, acolhidos os embargos inominados para saneamento  do  vício  apontado,  a  decisão  embargada  merece  ser  ajustada,  excluindo­se  do  voto  da  I.  Relatora, o seguinte parágrafo:    "DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO  Neste ponto assiste razão ao  interessado. De fato, a autoridade  lançadora  glosou  as  despesas  lançadas  no  livro  caixa  e,  as  mesmas despesas apresentadas no ajuste anual  (item III e V do  lançamento).  Nestas  condições  é  de  se  manter  apenas  um  dos  lançamentos.  Assim,  excluo  os  montantes  constantes  do  item  III  do  lançamento,  quais  sejam,  R$  29.073,18  no  ano  calendário  de  2000, R$ 30.505,59 no ano calendário de 2001, R$ 28.056,59 no  ano  calendário  de  2002  e  R$  43.068,08  no  ano  calendário  de  2003."    E, por conseguinte, a mesma inexatidão consignada no referido voto também  foi registrada na ementa e no dispositivo do acórdão embargado. Logo, para fim de proposta de  correção do julgado embargado, deve ser excluída da ementa o tópico a seguir:    "DUPLICIDADE  DE  LANÇAMENTO.  Glosa  das  despesas  do  livro caixa e glosa de valor praticamente  idêntico, das mesmas  despesas  lançadas  no  ajuste  anual.  Prevalência  de  apenas  um  dos lançamentos."    E no dispositivo, onde se lê:    "Em suma, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para  restabelecer  as  despesas  médicas  de  R$  550,00  em  maio  de  2000; R$ 1.000,00 em junho de 2000; R$ 900,00 em setembro de  2000;  R$  910,00  em  novembro  de  2000  e  R$  680,00  em  dezembro  de  2000,  totalizando  R$  4.040,00  para  o  ano  calendário  de  2000;  afastar  o  lançamento  em  duplicidade  relativo  ao  livro  caixa  no  valor  de  R$  29.073,18  no  ano  calendário de 2000, R$ 30.505,59 no ano calendário de 2001, R$  28.056,59  no  ano  calendário  de  2002  e  R$  43.068,08  no  ano  Fl. 1010DF CARF MF Processo nº 11075.000636/2005­17  Acórdão n.º 2201­005.060  S2­C2T1  Fl. 1.011          6 calendário  de  2003  e,  finalmente,  para  afastar  a multa  isolada  no valor de R$ 36.891,16."    Leia­se:    "Em suma, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para  restabelecer  as  despesas  médicas  de  R$  550,00  em  maio  de  2000; R$ 1.000,00 em junho de 2000; R$ 900,00 em setembro de  2000;  R$  910,00  em  novembro  de  2000  e  R$  680,00  em  dezembro  de  2000,  totalizando  R$  4.040,00  para  o  ano  calendário de 2000 e para afastar a multa  isolada no valor de  R$ 36.891,16."    CONCLUSÃO  Pelos  motivos  expostos,  votamos  por  acolher  os  presentes  embargos  inominados opostos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana/RS para, com  efeitos  infringentes,  sanar  o  vício  apontado  no  acórdão  nº  3301­00.025,  de  05  de março  de  2009, nos termos do voto em epígrafe.     Débora Fófano dos Santos ­ Relatora                                Fl. 1011DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.726137/2014-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 Acórdão da DRJ. Exame dos Pontos Essenciais. Nulidade. A decisão não está obrigada a abordar todas as questões suscitadas pelo impugnante, quando já tenha encontrado motivos suficientes para decidir, sendo dever do julgador enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Imunidade. Descumprimento dos Requisitos Estabelecidos em Lei. Suspensão. Cabimento. Tratando-se de imunidade cujo gozo dependa da observância de requisitos estabelecidos em lei, o descumprimento de qualquer um deles implica o afastamento da imunidade, no respectivo período. Entidade Imune. Contratação de Empresa de Prestação de Serviços Pertencente a Diretor. Identidade de Função. Remuneração Indireta. Caracterização. A contratação, por entidade imune, de empresa de prestação de serviço pertencente a diretor da mesma entidade imune caracteriza remuneração indireta, quando a atividade exercida pelo dirigente se confunde com o serviço prestado pela empresa, que não tem empregados, nem estrutura física, e quando a remuneração se dá em patamares elevados.
Numero da decisão: 1301-003.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild afastaram o fundamento do voto do relator relativo à terceirização da "atividade-fim" como razão para suspender a imunidade da Recorrente. E, em relação ao fundamento do voto do relator referente à remuneração indireta a dirigentes como razão para suspensão da imunidade, os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto entenderam que, no que diz respeito ao ano-calendário cuja imunidade foi suspensa, somente as imputações relativas ao senhor Eduardo Jorge deveriam prevalecer, pois os demais beneficiários de pagamento não eram dirigentes da Recorrente no período. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto fará declaração de voto para fazer constar as razões pelas quais o colegiado acompanhou o voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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1301­003.754  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  SUSPENSÃO DE IMUNIDADE  Recorrente  MONTE TABOR CENTRO ÍTALO BRASILEIRO DE PROMOÇÃO  SANITÁRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  ACÓRDÃO DA DRJ. EXAME DOS PONTOS ESSENCIAIS. NULIDADE.  A  decisão  não  está  obrigada  a  abordar  todas  as  questões  suscitadas  pelo  impugnante,  quando  já  tenha  encontrado  motivos  suficientes  para  decidir,  sendo  dever  do  julgador  enfrentar  as  questões  capazes  de  infirmar  a  conclusão adotada na decisão recorrida.  IMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI.  SUSPENSÃO. CABIMENTO.  Tratando­se  de  imunidade  cujo  gozo  dependa  da  observância  de  requisitos  estabelecidos  em  lei,  o  descumprimento  de  qualquer  um  deles  implica  o  afastamento da imunidade, no respectivo período.  ENTIDADE  IMUNE.  CONTRATAÇÃO  DE  EMPRESA  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PERTENCENTE  A  DIRETOR.  IDENTIDADE  DE  FUNÇÃO.  REMUNERAÇÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO.  A  contratação,  por  entidade  imune,  de  empresa  de  prestação  de  serviço  pertencente  a  diretor  da  mesma  entidade  imune  caracteriza  remuneração  indireta,  quando  a  atividade  exercida  pelo  dirigente  se  confunde  com  o  serviço prestado pela empresa, que não tem empregados, nem estrutura física,  e quando a remuneração se dá em patamares elevados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  Conselheiros  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia  Rothschild  afastaram o  fundamento do voto do  relator  relativo  à  terceirização da  "atividade­    AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 61 37 /2 01 4- 71 Fl. 4889DF CARF MF Processo nº 10580.726137/2014­71  Acórdão n.º 1301­003.754  S1­C3T1  Fl. 4.890          2 fim" como razão para suspender a imunidade da Recorrente. E, em relação ao fundamento do  voto  do  relator  referente  à  remuneração  indireta  a  dirigentes  como  razão  para  suspensão  da  imunidade,  os  Conselheiros  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto entenderam que, no que diz respeito ao ano­calendário cuja imunidade  foi  suspensa,  somente as  imputações  relativas ao senhor Eduardo Jorge deveriam prevalecer,  pois os demais beneficiários de pagamento não eram dirigentes da Recorrente no período. O  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto fará declaração de voto para fazer constar as razões  pelas quais o colegiado acompanhou o voto do relator.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto  Daniel  Neto,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).                              Fl. 4890DF CARF MF Processo nº 10580.726137/2014­71  Acórdão n.º 1301­003.754  S1­C3T1  Fl. 4.891          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por MONTE  TABOR  CENTRO  ÍTALO  BRASILEIRO DE PROMOÇÃO SANITÁRIA,  já qualificada nos autos, contra o Acórdão  nº 11­57.036, da 4ª Turma da DRJ ­ Recife, que, negando provimento à impugnação, manteve  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/SDR  nº  067/2014,  que  suspendera  a  imunidade  da  recorrente para o ano base 2010.  A autoridade administrativa constatou os seguintes fatos:  a)  Ausência  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social ­ CEBAS.  A  recorrente  teve  seu  pedido  de  renovação  do  certificado  indeferido  pelo  Ministério da Saúde para o período de 2009 a 2012, conforme Resolução nº 07/2009 daquele  órgão.  Embora  a  recorrente  tenha  obtido  o  efeito  suspensivo  da  decisão  denegatória,  a  autoridade fiscal entendeu que a imunidade havia de ser suspensa, dado que a recorrente não  comprovara a prestação de todos os seus serviços ao SUS no percentual exigido pela lei.  b)  Distribuição  dos  resultados  e  de  parcelas  de  seu  patrimônio.  A  legislação  impõe,  para  conservar  o  benefício,  que  não  haja  distribuição  de  resultados,  dividendos, bonificações, participações ou parcela de  seu patrimônio,  sob qualquer  forma ou  pretexto. Entretanto, essa regra teria sido desrespeitada por meio de operações com o chamado  Grupo  Delfin.  Consta  do  Despacho  Decisório  Seort/DRF/SDR  nº  0646/2014  (fls.  3.527  a  3.547):  Relativamente  às  operações  com  o  Grupo  DELFIN  (...),  procedeu­se  ao  cotejamento  do  quadro  societário  da  empresa  recém  criada,  com  os  elementos  contidos  na  Relação  dos  Trabalhadores  do  Contribuinte,  obtido  através  do  subsistema  GEFIP  Web,  oportunidade  em  que  foi  verificada  a  coincidência  de  nomes destes com aqueles. Significa dizer que, dos quinze sócios, pessoa física, da  empresa  recém  constituída,  doze  deles  eram,  à  época  da  constituição  da  pessoa  jurídica, empregados do Contribuinte Interessado;  Ato contínuo à constituição da Empresa suso aludida, o Contribuinte cessa as  suas  atividades,  que  passaram  a  ser  terceirizadas;  sendo  que,  no  contrato  então  firmado, foi evidenciado, pelo Ilustre Auditor subscritor desta Representação, o fato  da  existência  de  uma  absoluta  singularidade  e  especificidade  contraprestacional,  onde,  na  avenca  contratual,  sobressaem  cláusulas  que  permitiram  constatar  uma  nítida transferência de recursos para pessoas determinadas;  Também  é  evidenciado,  na  Representação  aqui  analisada,  o  fato  de  que,  inobstante a cessão gratuita de expressivas áreas do Complexo Hospitalar do ora  Contribuinte  Representado  à  empresa  contratada,  o  Interessado ­  inexplicavelmente ­ paga  aluguel  a  outra  empresa  do  mesmo  grupo  (DELFIN);  sendo  que,  segundo  informações  do  próprio  ora  Representado,  o  imóvel  locado  teria por  finalidade o  funcionamento do posto de coleta do  laboratório de análise  clínica do Hospital São Rafael. (fls. 3.529 e 3.530)  A recorrente também teria firmado contrato de prestação de serviços médicos  com a empresa Centro de Hematologia e Terapia Celular Sociedade Simples Ltda., sendo que  um dos representantes da contratada fora empregado da recorrente, no período compreendido  entre os anos de 2001 e 2009.  Fl. 4891DF CARF MF Processo nº 10580.726137/2014­71  Acórdão n.º 1301­003.754  S1­C3T1  Fl. 4.892          4 As cláusulas do contrato reproduzem a mesma estrutura do contrato firmado  com a empresa DELFIN, com favorecimento unilateral, de que seriam exemplos o comodato  de áreas de bem imóvel, o comodato de equipamentos, a cessão de empregados com isenção de  encargos sociais, entre outros.  Tudo isso revela a  (...)  forma  especialíssima  de  remuneração  pela  prestação  dos  serviços  que  chega  a  impressionantes  100%  no  partilhamento  do  valor  dos  honorários  e  procedimentos médicos nas hipóteses indicadas em contrato;  Por  oportunidade  da  1ª  alteração  contratual,  restou  ali  consignado  que  a  contratada  receberia  do  Contribuinte  o  valor  correspondente  a  95%  da  Receita  Operacional  Líquida ­ ROL  efetivamente  recebida,  valores  correspondentes  aos  serviços prestados aos beneficiários do Sistema Único de Saúde ­ SUS. Apontando,  também,  ato  contínuo,  fatos  outros,  embora  de  natureza  diferente,  que  reforçam  mais  ainda  a  especificidade  do  partilhamento  da  receita  entre,  repito,  o  Contribuinte ora Representado e a empresa contratada. (fl. 3.530)  c)  Transferências  de  recursos  aos  diretores.  Teria  sido  constatada  a  remuneração  de  diretores.  A  recorrente,  segundo  a  autoridade  fiscal,  remunerou  de maneira  indireta seus diretores, excedendo, em alguns casos, os valores declarados.  O  Relatório  de  Fiscalização  apresenta  várias  situações  em  que  não  fora  constatada  remuneração  formal  a  diretores.  No  entanto,  os  mesmos  diretores  prestavam  serviços  à  recorrente,  obtendo  expressiva  remuneração.  Nesse  sentido,  o  relatório  fiscal  faz  alusão  a  determinado  diretor,  sócio majoritário  de  uma  empresa  prestadora  de  serviços,  que  sem  qualquer  empregado,  nos  anos  de  2009  e  2010,  obtivera  faturamento  superior  a  meio  milhão de reais.  Foi também identificada a situação de outros dois diretores que eram sócios  da empresa Today Consultoria de Negócios Ltda.,  a qual, nos anos de 2009 e 2010,  recebeu  montante  superior  a  R$ 800.000,00.  A  autoridade  fiscal  ressaltou  o  fato  de  que  os  serviços  prestados  pela  Today  Consultoria  eram  os  mesmos  que  os  sócios  desempenham  como  empregados da recorrente.  A autoridade fiscal aduziu que essa prática era comum, apontando situações  idênticas,  porém  envolvendo  valores  menores.  Empresas  de  consultoria,  sem  empregados,  prestavam­se apenas a remunerar diretores da recorrente, caracterizando o desvio de finalidade.  Ainda ficou caracteriza a benevolência da recorrente para com outras pessoas  com as quais mantinha vínculo. É o caso do pagamento de aluguel de imóveis residenciais, não  registrado  como  remuneração  dos  respectivos  beneficiários,  no  caso,  o  Diretor  Geral  do  Hospital Deputado Luiz Eduardo Magalhães, em Porto Seguro, e o Diretor Geral do Hospital  Dantas Bião, em Alagoinhas. Concluiu a autoridade fiscal que a situação descrita configurava  modalidade disfarçada de distribuição de renda a diretores.  d)  Benfeitoria  em  imóveis  de  terceiros.  Foram  identificadas  despesas  na  conta  do  ativo  permanente,  imobilizado,  mais  especificamente  na  rubrica  benfeitoria  em  imóveis  de  terceiros.  Os  valores  foram  lançados  a  débito  da  conta  de  ativo  permanente  imobilizado, no montante de R$ 2.498.103,48.  Fl. 4892DF CARF MF Processo nº 10580.726137/2014­71  Acórdão n.º 1301­003.754  S1­C3T1  Fl. 4.893          5 O procedimento  consistia  em  fazer  lançamentos  de despesas  com obras  em  imóveis de  terceiros,  em várias contas de resultado e, mensalmente,  transferir  tais valores da  conta de despesa para conta de ativo permanente.  Também foram constatadas, em outros anos, várias aplicações de recursos em  imóveis de terceiros, reproduzindo a mesma sistemática descrita, contudo envolvendo valores  em torno de R$ 30.000.000,00.  e) Pagamento  de  aluguel  à Fondazione Centro  San Raffaele  del Monte  Tabor.  A  recorrente  contabilizou  como  despesa  a  importância  de R$ 840.933,02  a  título  de  aluguel  pago  à  Fondazione  Centro  San  Raffaele  del  Monte  Tabor,  que  seria  a  proprietária  formal  dos  imóveis.  Porém,  a  autoridade  fiscal  afirmou  tratar­se  de  despesas  fictícias, porquanto locador e locatário se confundiam, pois integravam o mesmo grupo.  Ao ser questionada sobre as razões pelas quais o Imposto de Renda não fora  retido, a recorrente informou que não teria havido pagamento, mas compensações.  Nesse passo,  lembrou a autoridade fiscal que o art. 9º do Código Tributário  Nacional ­ CTN  impõe  a  obrigação  de  reter  na  fonte  o  Imposto  de  Renda,  na  condição  de  responsável tributário.  Diante  de  tais  constatações,  a  autoridade  fiscal  propôs  a  suspensão  da  imunidade para o ano de 2010. A recorrente, alegando razões de fato e de direito, manifestou­ se  contrária  à  suspensão.  Todavia,  o  Despacho  Decisório  Seort/DRF/SDR  nº  0646/2014  acolheu a  representação  e,  em consequência,  a  recorrente  teve  suspensa  a  imunidade, que  se  materializou no Ato Declaratório Executivo DRF/SDR nº 067/2014, de 3 dezembro de 2014.  Não resignada, Monte Tabor impugnou o ato administrativo. A DRJ ­ REC,  entretanto, negou provimento à impugnação, em acórdão resumido na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ALEGAÇÕES.  Questionamentos  acerca  de  inconstitucionalidade  de  lei  não  são  conhecidos  no  âmbito do julgamento administrativo por tratarem de matéria reservada ao exame  do Poder Judiciário (Súmula CARF n° 2).  PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  É  desnecessária  a  realização  de  perícia  para  exame  de  elementos  devidamente  demonstrados nos autos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ASSISTÊNCIA A SAÚDE.  Para  gozo  de  imunidade  tributária  atividade  voltada  para  a  área  de  obrigatoriedade  de  observância  de  legislação  própria,  é  insuficiente  apenas  o  exercício de saúde sem finalidade lucrativa, há todos os requisitos especificados na  legislação própria.  Fl. 4893DF CARF MF Processo nº 10580.726137/2014­71  Acórdão n.º 1301­003.754  S1­C3T1  Fl. 4.894          6 Impugnação Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Contra essa decisão foi interposto recurso.  Em  preliminar,  alegou­se  nulidade  da  decisão  recorrida,  já  que  não  teria  havido  qualquer  análise  particularizada  das  alegações  e  dos  documentos  trazidos  na  manifestação de inconformidade, inexistindo motivação adequada.  A recorrente disse ser instituição de assistência médica, social e educacional,  sem  fins  lucrativos,  cuja  atuação  se  concentra  na  periferia  de  Salvador  e  em  outras  regiões  carentes do Estado da Bahia. Faz jus à imunidade prevista no art. 150, inciso VI, letra "c", e à  imunidade do art. 195, § 7°, da Constituição Federal.  Nesse  linha  de  raciocínio,  arguiu  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  dos  requisitos estabelecidos no Decreto n° 2.536/1998 para a concessão do CEBAS, uma vez que  as condições para fruição de imunidades só podem ser reguladas por lei complementar. Aduziu  que, no Recurso Extraordinário nº 566.622/RS, o E. Supremo Tribunal Federal ­ STF firmou a  tese de que os requisitos para o gozo da imunidade têm de estar previstos em lei complementar.  No  julgamento  das  ADIs  n°  2.028,  2.036,  2.228  e  2.621,  aquela  Corte  invalidou  de  forma  específica o requisito invocado pelo Ministério da Saúde para o indeferimento do CEBAS, no  caso, o mínimo de 60% de atendimentos ao SUS.  Segundo a Fiscalização, a recorrente teria praticado três grupos de infrações  que  justificariam o afastamento da  imunidade e da  isenção, a saber,  terceirização de serviços  envolvendo  o  grupo  Delfin  e  o  Centro  de  Hematologia;  remuneração  de  diretores;  e  as  operações com imóveis.  Quanto  à  terceirização de  serviços,  a  acusação  do Fisco  seria  equivocada,  pois  pagar  prestadores  de  serviços  não  configura  distribuição  de  patrimônio,  mas  despesas  inerentes  às  atividades  da  pessoa  jurídica  imune.  No  caso,  tratava­se  da  terceirização  de  atividades  que  exigiam  investimentos  inviáveis,  em  razão  das  dificuldades  financeiras  da  recorrente, agravadas pelo esgotamento de seu crédito bancário (caso da contratação da Delfin  Médicos Associados), ou apresentavam sucessivas operações deficitárias (caso da contratação  do Centro de Hematologia e Terapia Celular Sociedade Simples Ltda.)  Sobre a acusação de remunerar diretores,  a  recorrente alega, nesse ponto,  falta  de  clareza  da  autoridade  fiscal,  porquanto  não  teria  ficado  claro  se  o  motivo  para  a  suspensão  da  imunidade  foi  a  distribuição  de  patrimônio  ou  a  remuneração  de  diretores. De  qualquer  forma, a  improcedência é manifesta, no entender da recorrente, pois os pagamentos  foram  feitos  a  título  de  remuneração  pela  exercício  de  atividades  profissionais  que  não  se  confundem com às inerentes ao exercício do cargo de diretor. Afirmou que essa prática não é  proibida pela lei, citando como exemplo o caso de diretor de faculdade imune que é, ao mesmo  tempo, professor da instituição, recebendo pelas aulas dadas.  Acerca das operações com imóveis, disse que tais operações foram regulares  e  transparentes,  não  tendo  causado  nenhuma  perda  patrimonial  à  recorrente.  Aduziu  que  a  Fondazione  Centro  San  Raffaele  del  Monte  Tabor,  instituição  italiana,  criou,  com  outros  fundadores  brasileiros,  a  Monte  Tabor  Centro  Ítalo­Brasileiro  de  Promoção  Sanitária  (recorrente).  Em  1994  e  1995,  a  recorrente  recebeu  vultosos  empréstimos  da  Fondazione,  destinados  a  viabilizar  a  execução  dos  serviços  assistenciais.  Malgrado  o  empréstimo,  a  Fl. 4894DF CARF MF Processo nº 10580.726137/2014­71  Acórdão n.º 1301­003.754  S1­C3T1  Fl. 4.895          7 dificuldade  financeira  não  cessou. Assim,  em  2005,  a  recorrente  vendeu  à Fondazione  bens  imóveis de sua propriedade (R$ 25.318.388,00).  A  Fondazione,  já  agora  proprietária  dos  imóveis,  decidiu  alugá­los  à  recorrente, sua antiga proprietária. Criou então uma empresa no Brasil, a Oásis Administração  Ltda., para gerir o contrato de locação.  A  recorrente,  locatária  do  imóvel,  assumiu  o  custo  de  benfeitorias  úteis  e  necessárias, e abateu os respectivos valores das dívidas oriundas dos empréstimos, bem como  quitou, com aquele crédito, os alugueis do prédio onde funciona o Hospital São Rafael.  Com  a  venda,  ocorrida  em  2005,  a  propriedade  do  imóvel  ficou  sujeita  ao  IPTU. A recorrente passou a efetuar o pagamento do imposto e, posteriormente, compensava o  valor  com  a  dívida  relativa  aos  alugueis  devido  à  nova  proprietária.  As  despesas  com  manutenção (benfeitorias úteis e necessárias) e com o IPTU foram tão elevadas que, no fim das  contas, a recorrente passou a ter crédito perante a Fondazione.  Por  essas  razões,  é  impossível  falar em confusão patrimonial  ou  em perdas  para a recorrente, que obteve empréstimos, recebeu o preço justo pela venda dos imóveis e, no  fim das contas, acabou com crédito a seu favor.  Com esses fundamentos, pediu o provimento do recurso, a fim de que fosse  reconhecido o direito à imunidade.  É o relatório.                            Fl. 4895DF CARF MF Processo nº 10580.726137/2014­71  Acórdão n.º 1301­003.754  S1­C3T1  Fl. 4.896          8 Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior ­ Relator  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  Nulidade da decisão recorrida  A  recorrente  acusou  que  alegações  e  documentos  por  ela  apresentados  não  foram examinados, e que não existe motivação adequada da decisão.  Falta de motivação adequada não é sinônimo de falta de motivação, esta sim  um vício  que  torna nulo  o  ato  decisório. A decisão  que não  exponha  as  razões  de  fato  e de  direito em que se baseia é nula. A decisão que se apóie em fundamentos juridicamente frágeis  ou em valoração equivocada do acervo probatório é passível de reforma em grau de recurso;  mas aqui, em tese, não se tem ato decisório nulo.  A  recorrente,  ademais,  não  indicou  de  forma  objetiva  quais  os  pontos  relevantes da impugnação deixaram de ser examinados.  Rejeita­se, portanto, a preliminar de nulidade.  Imunidade das entidades beneficentes de assistência social  Antes  de  examinar  os  pontos  controversos  que  consistem  no  mérito  do  recurso, cumpre fazer alguns considerações de ordem geral. Em primeiro lugar, consideram­se  regras de imunidade tanto a contida no art. 150, inciso VI, letra "c", quanto a do art. 195, § 7º,  todos  da  Constituição  Federal.  Portanto,  ambas  serão  aqui  referidas  como  imunidade.  Em  ambos os casos, a imunidade está condicionada a que as pessoas destinatárias da regra atendam  aos requisitos estabelecidos em lei; portanto, em norma infraconstitucional.  O CTN, que tem força de lei complementar, estabelece no art 14, em linhas  gerais, esses requisitos, a saber:  Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:  I  – não distribuírem qualquer parcela de  seu patrimônio ou de  suas rendas, a qualquer título;  II  ­  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;  III ­ manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros  revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.  Os incisos I e II contêm requisitos que, na essência, são inerentes às entidades  sem fins lucrativos. Afinal, nenhuma entidade sem fins lucrativos pode distribuir patrimônio ou  Fl. 4896DF CARF MF Processo nº 10580.726137/2014­71  Acórdão n.º 1301­003.754  S1­C3T1  Fl. 4.897          9 renda, sem incorrer em desvio de finalidade, porque quem distribui patrimônio e renda são as  entidade que têm no lucro seu objetivo. É óbvio, pelas mesmas razões, que entidades sem fins  lucrativos devem aplicar suas receitas na manutenção de seus fins  institucionais, sob pena de  desvio que descaracteriza sua natureza jurídica.  Os  dois  requisitos,  portanto,  têm  natureza  material  e  emanam  da  própria  condição  de  entidade  sem  fins  lucrativos,  de  modo  que  ambos  haveriam  de  ser  observados  ainda  que  o CTN  nada  dissesse  a  respeito. O CTN não  está  criando  obstáculos  ao  gozo  da  imunidade, mas explicitando atributos inerentes às pessoas jurídicas sem fins lucrativos.  O  inciso  III,  diferentemente  dos  anteriores,  tem  função  meramente  instrumental.  Ao  exigir  a  escrituração  de  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades mínimas  que  garantam  a  exatidão  dos  registros,  a  lei  busca  dar  à  fiscalização  tributária, ou de outros órgãos estatais, as condições para verificar eventuais desvios.  As leis ordinárias que, posteriormente, vieram tratar de requisitos para gozo  da  imunidade  o  fizeram,  em  tese,  dentro  das  balizas  traçadas  pelo  CTN,  detalhando  os  requisitos materiais e instrumentais.  A premissa de que as  leis ordinárias atuam dentro dos  limites  traçados pela  Constituição  Federal  e  pelo  CTN  é  intocável,  até  que  o  E.  STF  se  pronuncie  pela  inconstitucionalidade  de  alguma  exigência  fixada  em  lei  ordinária.  No  âmbito  do  processo  administrativo não se examinam questionamentos referentes à constitucionalidade de qualquer  requisitos  fixado  em  lei,  complementar ou  ordinário,  para  o  gozo  da  imunidade  do  art.  150,  inciso VI, letra "c", e do art. 195, § 7º, da Constituição Federal.  De acordo  com  esse  paradigma,  é  que devem  ser  consideradas  as  objeções  opostas pela recorrente ao CEBAS.  O CEBAS é requisito essencial para o gozo da imunidade do art. 195, § 7º, da  Constituição Federal. Porém a concessão desse certificado não cabe à Receita Federal. No caso  dos  autos,  a  competência  é  do Ministério  da  Saúde.  Portanto,  não  compete  ao  CARF  fazer  qualquer juízo de valor acerca da decisão que conceder ou denegar o CEBAS.  Se  a  suspensão  da  imunidade  estivesse  na  dependência  exclusivamente  do  CEBAS, o julgamento haveria de ser sobrestado, até decisão definitiva do Ministério da Saúde.  Entretanto, não é o que se verifica no caso em exame. Aqui foram várias as circunstâncias que  serviram de  fundamento  autônomo à  suspensão da  imunidade  em 2010. Assim, basta que  se  reconheça  a  presença  de  um,  dentre  os  diversos  fundamentos,  para  que  se  confirme  a  suspensão, negando provimento ao recurso.  Terceirização de serviços  A  terceirização  da  atividade­fim  das  instituições  de  assistência  social  sem  fins lucrativos tem de ser vista com reservas. Tais contratos de terceirização podem ensejar, por  via  oblíqua,  a  transferência  de  recursos,  alguns  inclusive  oriundos  do  Poder  Público,  para  empresas privadas,  que  buscam,  como é natural,  o  lucro. Pode  também caracterizar burla  ao  princípio da livre concorrência, na medida em que empresas privadas se utilizem de entidades  imunes  como  fachada  para  o  exercício  de  atividades  lucrativas,  inclusive  com  condição  diferenciada de reserva de mercado e captação de clientes.  Fl. 4897DF CARF MF Processo nº 10580.726137/2014­71  Acórdão n.º 1301­003.754  S1­C3T1  Fl. 4.898          10 A  terceirização  de  atividade­meio  não  é  problema,  e  ninguém  cogitaria  de  suspender  imunidade  em  face  dessa  opção,  que  vem  sendo  adotada  largamente  em  todas  as  esferas,  inclusive  nos  órgãos  públicos.  O  problema  é  a  terceirização  da  atividade­fim  da  instituições  de  assistência  social,  porque  isso  pode  mascarar  um  procedimento  malicioso,  visando fraudar a tributação incidente sobre receitas e lucros da respectiva atividade.  A  terceirização  de  atividade­fim  tem  sido  adotada  por  empresas  privadas.  Nesse  caso,  abstraindo  a  questão  trabalhista,  o  que  se  tem  são  entidades  empresariais,  exercendo a liberdade de organização de seu negócio da forma que mais  lhes convenha. Essa  mesma lógica, entretanto, não pode ser aplicada a entidades imunidades, que, desoneradas da  carga  tributária normal, prestam serviços, sem objetivo de  lucro, mas preordenados a atender  necessidades e assegurar direitos, exercendo assim o papel que constitucionalmente cumpre ao  Estado. Exatamente por isto, são imunes: porque fazem o que ao Estado cabe fazer.  Permitir que pessoa jurídica imune pratique a terceirização de atividade­fim é  abrir  caminho a uma  relação viciada entre  interesse público  e  interesse de privado. Não  tem  sentido estabelecer requisitos rígidos para que a entidade possa usufruir de imunidade tributária  e, ao mesmo tempo, permitir, de  forma ampla, a  terceirização de sua atividade principal. Tal  circunstância implicará necessariamente o conflito entre a finalidade filantrópica e a finalidade  lucrativa.  Filantropia  e  lucro,  por  definição,  não  combinam.  Quando  a  entidade  filantrópica  terceiriza  sua  atividade  principal,  o  que  passa  a  existir  é  uma  empresa  privada  exercendo  suas  atividade  sob  a  máscara  de  entidade  imune.  A  empresa  privada  não  se  descaracteriza, a entidade filantrópica sim.  No caso  concreto,  deu­se  a  terceirização da  atividade­fim. Mais que  isso,  a  recorrente  cedeu  toda  a  sua estrutura  física. Os  equipamentos utilizados pela  empresa Delfin  Médicos Associados pertenciam à recorrente, conforme ela própria admitiu.  Em  especial,  no  caso  da  Delfin,  a  recorrente  descreveu  um  quadro  de  dificuldades  financeiras,  diante do qual duas  alternativas  se  apresentavam. Observe­se que o  diz a recorrente no recurso:  Duas  saídas  se  apresentavam:  a  cessação  dos  serviços,  inadmissível,  ou  a  terceirização.  Daí  a  contratação  da  DELFIN,  sociedade  integrada  por  importantes  especialistas no ramo, aos quais se juntaram os médicos até então empregados do  Recorrente, que para tanto se demitiram. A sociedade responsabilizou­se por todos  os  investimentos  necessários  ao  seu  funcionamento  em  nível  de  excelência  (cf.  termos do acerto, sintetizados no doc. n° 15 da impugnação, fls. 3.902/3.910).  Ao  Recorrente  foi  assegurada  uma  participação  de  10%  na  receita,  preservada uma remuneração mensal mínima igual à média histórica de receita que  até  então  obtinha  com  a  atividade,  no  valor  de  R$ 114.000,00/mês.  Ademais,  a  DELFIN lhe transferiu R$ 800.000,00 a título de antecipação de receitas.  Ou seja, manutenção ­ no mínimo ­ dos níveis anteriores de faturamento, sem  prejuízo de qualquer espécie e com possibilidade de aumento de receita.  Por se tratar de atividade­fim do hospital, o Recorrente cedeu o espaço físico  que  já  era destinado a  tais  serviços,  bem  como  a mão de  obra  responsável  pelos  Fl. 4898DF CARF MF Processo nº 10580.726137/2014­71  Acórdão n.º 1301­003.754  S1­C3T1  Fl. 4.899          11 serviços gerais (como limpeza, por exemplo), que era a mesma que os executava no  restante  das  dependências  do  hospital.  Não  se  trata  de  cessão  gratuita,  mas  de  contrapartida pela participação nas receitas, tal como contratada.  Os resultados foram favoráveis ao Recorrente: em 2012, a receita do serviço  chegou  a  R$ 21.735.712,84,  cabendo­lhe,  assim,  R$ 2.173.571,28,  inteiramente  livres de riscos.  Para perceber­se a importância desse montante, basta considerar que coube  à  DELFIN  adquirir  equipamentos  no  valor  de  R$ 10.938.070,00,  investir  R$ 576.304,90 em obras civis nas instalações físicas do hospital, remunerar toda a  dispendiosa  mão  de  obra  médica  e  administrativa  e  assumir  sozinha  o  risco  do  negócio (sendo certo que garantiu ao Recorrente uma receita mensal mínima), tudo  isso em troca da remuneração paga pelo SUS...  Não  por  acaso,  a  DELFIN  apresentou  déficits  (R$ 4.359.153,89  em  2008),  para  atingir  um  primeiro  superávit  somente  em  2010.  (grifos  da  recorrente)  (fls.  4.609 a 4.610)"  Percebe­se que o efetivo prestador do serviço deixou de ser a recorrente para  ser a empresa privada, que para assegurar o "negócio" oferecia à  recorrente um determinado  valor "livre". O negócio era  tão vantajoso para  a Delfin  (entidade de  fins  lucrativos) que  ela  antecipou receitas. A recorrente falou que foram mantidos os níveis anteriores de faturamento,  sem  prejuízo  de  qualquer  espécie,  e  com  possibilidade  de  aumento  de  receitas.  Concluindo,  afirmou que os "resultados" lhe foram favoráveis.  É  interessante  notar  que  o  casamento  da  entidade  beneficente  com  a  sociedade  empresária  afastou  a  primeira  do  seu  objetivo  inicial.  Isso  se  reflete  no  nível  discurso, no qual  sobressai a preocupação clara com  lucros e  resultados, evidenciando que o  problema se resumia a uma simples relação de receitas e despesas. A prestação de serviço ao  público,  que  justifica  a  imunidade,  foi  relegada  à  segundo  plano.  É  como  diz  a  passagem  bíblica "ninguém pode servir a dois senhores; porque ou há de odiar um e amar o outro, ou se  dedicará a um e desprezará o outro". (Mateus. 6.24)  A  finalidade  filantrópica  ficou  sufocada  pelo  objetivo  de  lucro. Observe­se  que  o Ministério  da  Saúde  não  renovou  o CEBAS  porque  a  recorrente  não  havia  cumprido  percentuais mínimos de atendimento ao SUS e percentuais mínimos de gratuidade (cf. Parecer  Técnico  nº  279/2012  CGCER/DCEBAS/SAS/MS,  fls.  322  a  337).  O  cumprimento  desses  requisitos  seguramente  pressionaria  os  lucros  das  empresas  privadas  que,  mercê  da  terceirização da atividade­fim, eram as efetivas prestadoras dos serviços.  Por tudo isso, tem­se como caracterizado o desvio de finalidade.  Remuneração de dirigentes  No  que  tange  à  remuneração  de  dirigentes,  há  situações  limítrofes,  que  se  encontram na fronteira entre o que é ou não permitido a uma entidade imune.  Não há dúvida de que é  lícito pagar, pelas aulas dadas, ao professor, que é  também o diretor da escola, instituição de educação sem fins lucrativos, que goza de imunidade  tributária.  Por  outro  lado,  a  pergunta  que  se  impõe  é  saber  se  é  lícito  contratar  serviços  de  consultoria  ou  assessoria  de  empresas  pertencentes  a  diretores  da  entidade  imune  (pagando  Fl. 4899DF CARF MF Processo nº 10580.726137/2014­71  Acórdão n.º 1301­003.754  S1­C3T1  Fl. 4.900          12 valores  acima  dos  de  mercado),  por  serviços  que  deveriam  ser  prestados  pelo  diretor  pessoalmente.  Antes  de  examinar  o  problema,  é  importante  delimitar,  no  tempo,  os  fatos  relevantes,  que  merecem  atenção.  O  processo  cuida  de  suspensão  de  imunidade  no  ano  de  2010. Logo, são irrelevantes, em princípio, os fatos ocorridos antes desse período.  Em relação à controvérsia, diz a recorrente:  O Sr. EDUARDO JORGE MARINHO DE QUEIROZ JÚNIOR era sócio da  empresa TODAY CONSULTORIA DE NEGÓCIOS, contratada em 01/08/2003 pelo  Recorrente para realizar o diagnóstico econômico financeiro da instituição (doc. n°  27 da impugnação, fls. 4.081/4.085).  Somente  em  11/2008,  o  Recorrente  optou  por  contratar  o  SR.  EDUARDO  como Diretor Administrativo e Financeiro, quando este passou a exercer funções de  macrogestão  da  instituição,  sem  confundir­se  com  os  trabalhos  de  consultor  na  TODAY.  O  fato  de  terem  sido  renegociados  para  baixo  os  honorários  pagos  à  TODAY, a partir da nomeação do SR. EDUARDO à diretoria do Recorrente, afasta  qualquer pecha simulatória que poderia pairar sobre os fatos. (fl. 4.612)  A propósito do serviços prestados pela Today Consultoria de Negócios, vale  reproduzir a informação que consta do Termo de Verificação Fiscal ­ TVF (fls. 2.837 a 2.876):  No Anexo 29, extrato de informações constantes nas Declarações de Imposto  de Renda Retidas na Fonte, DIRF, correspondente a serviços prestados pela Today,  TCN, cópia no anexo 29, indicam, apenas no ano de 2010, rendimentos tributáveis  auferidos  decorrentes  de  serviços  contratados  pelo  HSR  que  atingem  o  total  de  R$ 906.463,02  (novecentos  e  seis mil,  quatrocentos  e  sessenta  e  três  reais  e  dois  centavos).  Valor  bastante  elevado  para  o  contrato  com  uma  empresa  que  não  apresenta nenhum funcionário registrado no período. (fls. 2.855)  A contratação da empresa de consultoria, claro está, se fez com o propósito  de remunerar um dos diretores da recorrente.  Consta ainda do recurso:  No  caso  do  Sr.  SIGEVALDO  SANTANA  DE  JESUS,  trata­se  antigo  funcionário  do Recorrente  que  exercera  cargos  de  controladoria  e  RH e  que,  em  05/2011, assumiu a Diretoria de Controle e Expansão.  Ocorre  que  aludido  Senhor  foi  sócio  da  empresa  ACERVO AUDITORIA E  CONSULTORIA,  contratada  desde  2005  (doc.  n°  34  da  impugnação,  fls.  4.136/4.139) para prestação de serviços de consultoria contábil ao Recorrente, em  época, portanto, muito anterior à sua chegada à diretoria. Isto é, o Sr. SIGEVALDO  não se valeu da condição de diretor para determinar a contratação da empresa de  que era sócio.  Sem  falar  que  os  serviços  da  ACERVO  (aperfeiçoamento  e  melhoria  de  processos  contábeis,  revisão  de  classificações  e  graus  de  insalubridade  de  colaboradores  etc.)  não  equivaliam  às  atividades  do  Sr.  SIGEVALDO  como  empregado (até 2011) ou como Diretor (após essa data). (fl. 4.612).  Sobre os serviços prestados pela Acervo Consultoria e Auditoria, manifestou­ se a autoridade fiscal no TVF:  Fl. 4900DF CARF MF Processo nº 10580.726137/2014­71  Acórdão n.º 1301­003.754  S1­C3T1  Fl. 4.901          13 Foram identificados ainda, em 2009 e 2010, pagamentos à empresa Acervo  Auditoria  e Consultoria Emp.  S/S Ltda,  inscrita  no CNPJ n°  07.666.348/0001­61,  cujo  sócio  era  o  sr.  Sigevaldo  Santana de Jesus,  até 18.05.2011  (anexo 27). Esta  empresa faturou junto ao contribuinte entre 2009 e 2010 ­ R$ 115.650,00 conforme  contrato  e notas  fiscais apresentadas  (anexo 30). Os  serviços prestados objeto do  referido  contrato  são  os  mesmos  que  o  sócio  da  empresa  desempenha  como  empregado do contribuinte. Em pesquisa ao sistema GFIP WEB, nos anos de 2009 e  2010, encontra­se a situação "GFIP SEM MOVIMENTO" desde 05/2009, portanto  sem qualquer empregado. (fl. 2.856)  Diante  desse  quadro,  o  mais  relevante  é  o  fato  de  que  a  empresa  de  consultoria  não  tinha  empregados,  porque  isso  revela  que  os  serviços  eram  prestados  pessoalmente, em caráter intuitu personae, por Sigevaldo Santana de Jesus, de tal modo que a  contratação  da  empresa  de  consultoria  era  uma  forma  mascarada  de  remunerar  dirigente  e  também uma forma de distribuição de renda da entidade imune.  Em suma,  tais fatos, por si, bastam para dar suporte ao ato de suspensão de  imunidade, tanto a relativa a impostos, quanto a relativa às contribuições de seguridade social.  Operação com imóveis foi afastada.  No que tange às operações com imóveis, os fatos, por si mesmos, não dariam  causa  à  suspensão  da  imunidade,  pois  são  anteriores  ao  período  em  exame. A  alienação  do  imóvel  ocorreu  em  2005;  portanto,  antes  do  período  a  que  se  refere  o  ADE  nº  67/2014.  O  contrato de locação também precede a 2010.  Além disso, as despesas com pagamento de alugueis  foram  tidas como não  comprovadas  pela  Fiscalização  e,  por  isso,  motivaram  a  glosa  e  o  lançamento  de  tributo.  Portanto, se a existência de tais pagamentos foi considerada como não comprovada, eles não  podem servir de base para a suspensão da imunidade.  Portanto,  esse  fundamento  deve  ser  afastado,  o  que  não  compromete  a  validade  do  ADE  67/2014,  que  remanesce  respaldo  pelos  dois  fundamentos  autônomos  examinados acima.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                  Fl. 4901DF CARF MF Processo nº 10580.726137/2014­71  Acórdão n.º 1301­003.754  S1­C3T1  Fl. 4.902          14 Declaração de Voto  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  Em razão do julgamento ter se findado com a conclusão proposta pelo voto  do  Ilustre  Relator,  Conselheiro  Roberto  Silva  Júnior,  mas  com  divergência  do  Colegiado  quanto às razões de decidir, fui  incumbido de apresentar declaração de voto deixando clara e  evidente  a  razão  que  determinou  a  negativa  de  provimento  ao  Recurso  Voluntário  da  Recorrente.  Em breve síntese, a Recorrente teve sua imunidade e isenções suspensas sob  um dúplice fundamento:  i)  o  indeferimento  da  renovação do CEBAS para  o  triênio 2009/2012,  em  virtude do suposto não atendimento ao art. 3º, § 4º, do Decreto nº 2.536/98 c/c os  §§ 10, II, e 14, do mesmo artigo (60% atendimento ao SUS); e   ii) a acusação de ofensa ao art. 29, II e V, da Lei nº 12.101/2009 e ao art. 14  do CTN: aplicação de recursos fora dos objetivos institucionais e distribuição de  resultados.  As razões de ofensa ao art. 29, II e V da Lei nº 12.101/2009 e ao art. 14 do  CTN são sumarizadas nos seguintes termos:  Item 4.2 do TVF: Distribuição dos resultados ou patrimônio.  Itens 4.2.1 e 4.2.2 do TVF: Operações com o Grupo Delfin e com o Centro  de Hematologia e Terapia Celular.  O Impugnante mantém contratos com duas sociedades de direito privado com  fins lucrativos (Delfin Médicos Associados Ltda. e Centro de Hematologia e Terapia  Celular Sociedade Simples Ltda.), cujos  sócios  foram empregados do  Impugnante,  para  fins  de  parceria  na  prestação  de  serviços  médicos,  por  meio  do  qual  o  Impugnante  cede  via  comodato  mão­de­obra,  equipamentos  e  espaços  em  seus  imóveis,  e  os  Contratados  realizam  investimentos  em  equipamentos  (raio  X,  ressonância  magnética,  tomógrafo,  ultrassonografia  etc.),  partilhando  a  receita  auferida (10% com o Impugnante),  inclusive decorrente de serviços prestados pelo  SUS.  Item 4.2.3 do TVF: Transferência de recursos a diretores.  O  Impugnante  manteria  contratos  com  consultorias  cujos  sócios  eram  diretores do hospital, como forma de remuneração indireta aos mesmos.  Itens  4.2.4  e  4.2.5  do  TVF:  Benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  e  aluguéis pagos pelo Impugnante.  O  Impugnante  realiza  diversas  benfeitorias  nos  imóveis  que  aluga,  desse  modo  disfarçadamente  remunerando  o  locador  (FONDAZIONE,  proprietária  na  Itália, via OASIS, administradora da primeira no Brasil).  Itens  5.0  e  5.1:  Venda  de  imóveis  do  Impugnante  e  de  celebração  de  empréstimos, sempre sem comprovação de pagamentos.  Fl. 4902DF CARF MF Processo nº 10580.726137/2014­71  Acórdão n.º 1301­003.754  S1­C3T1  Fl. 4.903          15 O Impugnante, em supostas operações comprobatórias de existência de grupo  econômico  entre  ele  e  a  FONDAZIONE  e  a  OASIS  (por  meio  das  quais  lhes  transferiria renda e patrimônio), vendera seus imóveis no Brasil para a primeira, para  posteriormente  tornar­se  sua  inquilina,  e  ainda  declarou  ter  tomado  diversos  empréstimos com aludida  instituição  italiana, em todos os casos sem demonstrar a  veracidade das operações.”  Pois bem, prossigamos na análise dos fundamentos, de forma pormenorizada.  Quanto ao primeiro fundamento, é sabido por todos que o Supremo Tribunal  Federal definiu a tese, em repercussão de geral, que “os requisitos para o gozo de imunidade  hão de  estar previstos em lei complementar”  (RE nº 566.622/RS), posição está mantida nas  ADI nº 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621, inclusive com a declaração de inconstitucionalidade do art.  3º,  §  4º,  do  Decreto  nº  2.536/98,  utilizado  como  fundamento  parcial  da  suspensão  da  imunidade. Senão vejamos o dispositivo do voto prevalecente do Min. Teori Zavascki:  (c)  sejam  julgadas  procedentes  em  parte  as  arguições  decorrentes daconversão das ADIs 2228 e 2621, para declarar a  inconstitucionalidade  dos  arts.  2º,  IV;  3º,  VI,  §§  1º  e  4º,  parágrafo único, todos do Decreto 2.536/1998, assim como dos  arts. 1º IV; 2º, IV e §§ 1º e 3º; 7º, § 4º, do Decreto 752/1993;  Apesar  do  indeferimento  da  renovação  do  CEBAS  ter  se  dado  por motivo  claramente contrário ao entendimento vinculante do STF, compartilhamos da opinião do relator  de  que  essa  análise  é  competência  do Ministério  da  Saúde,  e  não  do CARF. Caso  o  único  fundamento fosse este, apontou o relator, o procedimento correto seria o sobrestamento,  como não é, cabe a nós analisar os demais requisitos.  Quanto ao segundo fundamento, ele se baseia no não cumprimento do art.  29, II e V da Lei nº 12.101/2009 e do art. 14 do CTN, verbis:  Lei 12.101/2009  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo  II  fará  jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições  de  que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  II  ­  aplique  suas  rendas,  seus  recursos  e  eventual  superávit  integralmente  no  território  nacional,  na  manutenção  e  desenvolvimento de seus objetivos institucionais;  V  ­  não  distribua  resultados,  dividendos,  bonificações,  participações  ou  parcelas  do  seu  patrimônio,  sob  qualquer  forma ou pretexto;  CTN  Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:  I  – não distribuírem qualquer parcela de  seu patrimônio ou de  suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104,  de 2001)  Fl. 4903DF CARF MF Processo nº 10580.726137/2014­71  Acórdão n.º 1301­003.754  S1­C3T1  Fl. 4.904          16 II  ­  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;  III ­ manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros  revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.  a) Contratos com a DELFIN e o CENTRO DE HEMATOLOGIA  O Recorrente apresentou anexo aos memoriais parecer econômico­financeiro,  juntado  aos  autos  mas  pendente  de  aprovação  (fls.  3470  e  ss.),  no  qual  se  explica  que  a  contratação  da  prestação  de  serviço  por  essas  empresas  era  uma  forma  de  terceirização  de  serviços em hospitais, com a finalidade de elevar a produtividade e eficiência, via transferência  de custos e do risco para os terceirizados, que prestariam os serviços médicos.  Como  se  vê  nas  cláusulas  4.3,  4.6  e  5.1  do  Contrato  com  a  DELFIN,  reproduzidas às fls. 3476 e 3477, a contratada assumiu todas as responsabilidades trabalhistas,  tributárias,  bem  como  relativas  à  qualidade  dos  serviços  e  profissionais  atuantes,  e  a  conservação dos equipamentos médicos utilizados, cabendo à Recorrente o estabelecimento de  metas gerais e específicas nesse prestação de serviços.  A  razão  para  que  a  Recorrente  fizesse  esse  tipo  de  contrato  era  principalmente  o  fato  do  parque  tecnológico  de  radiologia  e  imagem  estar  profundamente  desfasado,  exigindo  investimentos  expressivos,  que  eram  impossíveis  em  razão  da  falta  de  capacidade de  endividamento  da  sociedade,  que  não  tinha  recursos  próprios  e  que  ostentava  resultados financeiros decrescentes nessa área.  Daí  justificada  a  contratação  da  DELFIN,  sociedade  integrada  por  especialistas,  aos quais  se  juntaram os  antigos médicos  empregados do Recorrente,  que para  tanto  se  demitiram  antes,  passando  essa  sociedade  a  se  responsabilizar  por  todos  os  investimentos  necessários  ao  seu  funcionamento  em  nível  de  excelência  (cf.  doc.  nº  15  da  impugnação, fls. 3.460/3.468).  A fiscalização se apegou à forma de remuneração ­ de fato bastante complexa  ­ para aduzir que houvera uma cessão gratuita do espaço e que havia uma forma de distribuição  de resultados quando, em rigor, ao Recorrente foi assegurada uma parcela de 10% na receita,  preservada uma remuneração mensal mínima igual à média histórica de receita que até  então  obtinha  com  a  atividade:  R$  114.000,00/mês,  recebendo  também  R$  800.000,00  a  título de antecipação de receitas. Em contrapartida à receita prometida, o Recorrente cedeu o  espaço que já era destinado a tais serviços, bem como a mão de obra responsável pelos  serviços  gerais  (limpeza,  etc.),  que  já  os  executava  no  restante  das  suas  dependências.  Como se pode ver, não se trata de cessão gratuita, portanto.  Na prática, o faturamento dos serviços prestados é feito em nome e por conta  e ordem do Recorrente, seja para convênio, particular ou SUS, englobando na composição do  preço todos os custos e despesas envolvidos na prestação do serviço, bem como na manutenção  e  operação  do  espaço.  Em  relação  aos  custos  que  ficam  a  cargo  do  Recorrente  (e  não  da  DELFIN), como água e energia, há o reembolso mediante desconto no pagamento das faturas  emitidas pela DELFIN, a título de recuperação de custos. Quanto à remuneração dos serviços,  ela  é  feita  com  base  na  receita  operacional  líquida  dos  serviços  prestados  pela  DELFIN,  aplicando­se  o  percentual  de 85%,  que  será  objeto  de  emissão  de nota  fiscal,  pela DELFIN,  contra o Recorrente.  Fl. 4904DF CARF MF Processo nº 10580.726137/2014­71  Acórdão n.º 1301­003.754  S1­C3T1  Fl. 4.905          17 Não  havia  uma  distribuição  de  resultados,  mas  sim  uma  alocação  de  expressivos riscos na DELFIN, com a manutenção de investimentos e de rendimentos para o  Recorrente,  em  contraprestação  de  uma  remuneração  calculada  sobre  o  total  de  receitas  líquidas auferidas com a prestação dos serviços por esse grupo de prestados,  inclusive com a  retenção dos tributos devidos (IRRF, PIS, COFINS, CSLL) e com o desconto da recuperação  de custos, que em 2009 foi equivalente a 12% da o valor faturado, e em 2010, 10%, conforme  planilha:    Como  se  pode  ver,  nas  planilhas  abaixo,  o  contrato  com  a DELFIN  gerou  incremento  substancial  de  receitas  (57%  em  cinco  anos)  e  aumento  na  quantidade  de  atendimentos:      Fl. 4905DF CARF MF Processo nº 10580.726137/2014­71  Acórdão n.º 1301­003.754  S1­C3T1  Fl. 4.906          18 Além do aumento inegável do fluxo de caixa do Recorrente, o DELFIN fez  investimentos  no  montante  de  quase  R$  11  milhões,  em  aparelhos  de  última  geração,  para  viabilizar a prestação de serviços médicos com grau de excelência.  Esse  contrato,  portanto,  não  comprometeu  a  renda do Recorrente,  ao  passo  que  lhe  deu  vantagens  econômicas  comprovadas  e  elevou  a  qualidade  na  sua  prestação  de  serviços, incrementando qualitativamente a sua atividade.  Quanto  ao  CENTRO  DE  HEMATOLOGIA,  foi  realizado  contrato  semelhante àquele com o DELFIN, mas que foi denunciando unilateralmente pelo Recorrente  em razão de não alcançar os resultados previstos originalmente:        A  própria  denúncia  já  "depõe"  em  favor  da Recorrente,  demonstrando  que  havia o interesse real de implementação de uma terceirização de serviços, mas que, diante do  insucesso, foi cessada (doc. nº 21 da impugnação, fls. 3.564/3.587).  Em  ambos  os  casos,  não  há  distribuição  de  resultados,  mas  sim  contraprestação  dos  serviços  prestados,  com  a vantagem  ­ para  a Recorrente  ­  de  esvaziar  o  risco  do  seu  negócio,  garantindo  um  fluxo  de  caixa  constante  para  a  persecução  de  suas  finalidades institucionais.  Quanto à alegação de transferência de recursos aos diretores, parece­nos  haver um problema de ordem formal.  A suspensão da imunidade se deu em relação a fatos ocorridos entre janeiro  de dezembro de 2010, ou seja, caberia à  fiscalização indicar, nos termos do art. 32 da Lei nº  12.101/2009, fatos relativos ao período correspondente que justificassem a suspensação.  A fiscalização constrói toda uma argumentação (fls. 2854 e ss.) do TVF, no  sentido  de  que  o  Recorrente  remunerou  diretores,  como  justificativa  para  a  suspensão  da  imunidade:  Fl. 4906DF CARF MF Processo nº 10580.726137/2014­71  Acórdão n.º 1301­003.754  S1­C3T1  Fl. 4.907          19 Entretanto, tanto o Sr. Andrea Garziera (cujas atividades junto à Recorrente  se iniciaram em 2003 e se encerraram em 2009) e o Sr. Sigevaldo Santana de Jesus (que se  tornou diretor da entidade apenas em maio de 2011) não ocupavam qualquer cargo de direção  durante o período no qual as infrações deveriam ter sido verificadas.  Por outro lado, em relação ao Sr Eduardo Jorge, este era diretor durante o  ano  de  2009,  e  verificou­se  a  remuneração  indireta  por  meio  de  uma  empresa,  como  corretamente apontado pelo voto do Relator:  Em relação à controvérsia, diz a recorrente:  O  Sr.  EDUARDO  JORGE MARINHO  DE  QUEIROZ  JÚNIOR  era sócio da empresa TODAY CONSULTORIA DE NEGÓCIOS,  contratada  em  01/08/2003  pelo  Recorrente  para  realizar  o  diagnóstico  econômico  financeiro  da  instituição  (doc.  n° 27  da  impugnação, fls. 4.081/4.085).  Somente  em  11/2008,  o  Recorrente  optou  por  contratar  o  SR.  EDUARDO como Diretor Administrativo  e Financeiro,  quando  este passou a exercer funções de macrogestão da instituição, sem  confundir­se  com os  trabalhos  de  consultor  na TODAY. O  fato  de  terem  sido  renegociados  para  baixo  os  honorários  pagos  à  TODAY, a partir da nomeação do SR. EDUARDO à diretoria do  Recorrente,  afasta  qualquer  pecha  simulatória  que  poderia  pairar sobre os fatos. (fl. 4.612)  A  propósito  do  serviços  prestados  pela  Today  Consultoria  de  Negócios, vale reproduzir a informação que consta do Termo de  Verificação Fiscal­TVF (fls. 2.837 a 2.876):  No  Anexo  29,  extrato  de  informações  constantes  nas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Retidas  na  Fonte,  DIRF,  correspondente a serviços prestados pela Today, TCN, cópia no  anexo  29,  indicam,  apenas  no  ano  de  2010,  rendimentos  tributáveis  auferidos  decorrentes  de  serviços  contratados  pelo  HSR que atingem o total de R$906.463,02 (novecentos e seis mil,  quatrocentos  e  sessenta  e  três  reais  e  dois  centavos).  Valor  bastante  elevado  para  o  contrato  com  uma  empresa  que  não  apresenta nenhum funcionário registrado no período. (fls. 2.855)    Na  contratação  de  Eduardo  Jorge  há  uma  redundância  de  atribuições  do  diretor  e  da  empresa,  bem  como  ausência  de  funcionários,  indicando  existência  meramente  como instrumento para remunerar esse diretor.  Quanto  aos  demais  pontos,  especialmente  as  operações  realizadas  com  imóveis,  verifica­se  que  elas  se  deram  entre  1994  e  2004,  e  por  isso  não  podem  gerar  a  lavratura de auto de infração, como observado pelo Relator em seu voto.  Desse modo, à guisa de conclusão, os fundamentos determinantes para a  negativa de provimento do Recurso Voluntário são dois:  a) O indeferimentos da renovação do CEBAS;  Fl. 4907DF CARF MF Processo nº 10580.726137/2014­71  Acórdão n.º 1301­003.754  S1­C3T1  Fl. 4.908          20 b) A  comprovação  de  remuneração  indireta  ao  diretor Eduardo  Jorge  Marinho, por meio da empresa Today Consultoria de Negócios.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto  Fl. 4908DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002578/2009-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007 PRELIMINAR. NULIDADE INEXISTÊNCIA Não vislumbro no caso em exame, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. O Auto de infração foi lavrado por autoridade competente, com observância aos requisitos previstos no art. 142, do Código Tributário Nacional, tendo sido oportunizado ao contribuinte a ampla defesa, tanto por ocasião da impugnação, como do Recurso Voluntário. MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA DIRPF. SÚMULA CARF Nº 69. Matéria objeto da Súmula CARF nº 69: "a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo".
Numero da decisão: 2401-006.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausentes as Conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­006.121  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JULIANA CRISTINA RAMOS COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007  PRELIMINAR. NULIDADE INEXISTÊNCIA  Não  vislumbro  no  caso  em  exame,  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72.  O  Auto  de  infração  foi  lavrado por autoridade competente, com observância aos requisitos previstos  no  art.  142,  do  Código  Tributário  Nacional,  tendo  sido  oportunizado  ao  contribuinte  a  ampla  defesa,  tanto  por  ocasião  da  impugnação,  como  do  Recurso Voluntário.   MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA DIRPF. SÚMULA CARF Nº 69.  Matéria  objeto  da  Súmula  CARF  nº  69:  "a  falta  de  apresentação  da  declaração  de  rendimentos  ou  a  sua  apresentação  fora  do  prazo  fixado  sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a  vinte por cento,  sobre o  Imposto de Renda devido, ainda que  integralmente  pago, respeitado o valor mínimo".      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 25 78 /2 00 9- 75 Fl. 473DF CARF MF     2   (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana  Arrais  Egypto  e  Miriam  Denise  Xavier  (Presidente).  Ausentes  as  Conselheiras  Luciana  Matos  Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 10ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II  ­ SP (DRJ/SPOII)  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  Crédito  Tributário exigido, conforme ementa do Acórdão nº 17­52.477 (fls. 97/101):  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Exercício: 2006, 2007  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE  EM  RAZÃO  DO  TOTAL  DE  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  BASE  DE  CÁLCULO  DA  MULTA.  Aplica­se  multa  por  falta  de  entrega  de  declaração  de  ajuste  anual ao contribuinte que deixa de fazê­lo, embora obrigado.  Legitima  a  utilização  de  imposto  apurado  em  lançamento  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos de origem não comprovada, quando o contribuinte não  afasta a presunção legal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O presente processo  trata de Auto de  Infração (fls. 29/30),  lavrado contra a  Contribuinte em 25/09/2009, relativo aos exercícios 2006, 2007, por falta/atraso na entrega da  Declaração de  Imposto de Renda, com  imposto devido, no qual é exigido o  recolhimento da  Multa  Regulamentar  no  valor  de  R$  15.823,16,  relativo  à  2006,  e  R$  37.810,50,  relativo  à  2007, não passível de redução.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 22/26):  1.  A  Fiscalização  foi  realizada  com  o  objetivo  de  verificar  o  cumprimento das obrigações  tributárias  relativas aos anos­calendário  de  2005  e  2006,  com  a  análise  da  movimentação  financeira  da  Contribuinte;  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 19515.002578/2009­75  Acórdão n.º 2401­006.121  S2­C4T1  Fl. 3          3 2.  Da  análise  da  movimentação  financeira  apurou­se  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, o que resultou na lavratura, em 07/07/2009, do Auto de  Infração  (Processo  nº  19515.002549/2009­12)  que  apurou  Imposto  devido no montante de R$ 544.951,16 (fls. 08/20);  3.  Em  virtude  da  Contribuinte,  embora  obrigada,  não  apresentou  a  Declaração de Ajuste Anual nos exercícios 2006 e2007, foi lavrado o  Auto  de  Infração,  objeto  desse  Processo,  onde  foi  lançada  a Multa  Regulamentar  equivalente  a  20%  do  valor  do  Imposto  apurado  em  decorrência  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada.  O  Contribuinte  foi  cientificado  do  Auto  de  Infração,  via  Correio,  em  29/09/2009 (AR ­ fl. 32) e, em 28/10/2009, apresentou sua Impugnação de fls. 34/48, instruída  com os documentos nas fls. 49/94.  O Processo foi encaminhado à DRJ/SPOII para julgamento, onde, através do  Acórdão nº 17­52.477, em 20/07/2011 a 10ª Turma resolveu, por unanimidade de votos, julgar  improcedente a Impugnação, mantendo o Crédito Tributário exigido..  O  Contribuinte  tomou  ciência  do Acórdão  da  DRJ/SPOII,  via  Correio,  em  16/01/2014  (AR  ­  fl.  106)  e,  inconformado  com  a  decisão  prolatada,  em  17/02/2014,  tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 108/131, instruída com os  documentos nas fls. 132/466, por meio da qual contesta o lançamento e, em síntese:  1.  Fala  da  tempestividade  do Recurso Voluntário  apresentado  (Item  I  ­  fl.  109);  2.  Preliminarmente, pleiteia a nulidade do Auto de Infração por inexistência  de justa causa para sua lavratura e inocorrência de ilicitude;  3.  Se  insurge  sobre  diversos  aspectos  do  Processo  nº  19515.002549/2009­ 12,  decorrente  da  mesma  Ação  Fiscal  relativa  às  movimentações  financeiras em sua conta;  4.  Discorre sobre a origem dos recursos movimentados em sua conta e fala  sobre  as  movimentações  ocorridas  nos  exercícios  subsequentes  ao  depósito da indenização trabalhista;  5.  Fala sobre a absoluta ausência de sinais exteriores de riqueza e sobre sua  capacidade contributiva;  6.  Traz  os  fundamentos  que  considera  relevantes  à  desconstrução  da  autuação;  Conclui  seu Recurso Voluntário Dizendo que a penalização pelo atraso das  entregas das declarações não  se  sustentam porque  a própria  tributação de  Imposto de Renda  Complementar não  tem razão de ser,  e suplica pela  suspensão da  tramitação destes autos até  que  sobrevenha  decisão  definitiva  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  0011950­ Fl. 475DF CARF MF     4 68.2010.4036100, que pleiteia o processamento do Recurso Voluntário manobrado no Processo  19515.002549/2009­12, que pode influenciar diretamente no resultado desse processo.  Finaliza  requerendo que, no caso de não se entender pelo sobrestamento do  processo, seja integralmente reformada a decisão de 1ª instância a fim de cancelar a autuação  fiscal e extinto o lançamento.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Preliminar  Pleiteia a contribuinte a nulidade do auto de infração por inexistência de justa  causa para a sua lavratura, tendo em vista a inocorrência de qualquer ilicitude.   Não  vislumbro  no  caso  em  exame,  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 que assim dispõe:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa  O Auto de infração foi lavrado por autoridade competente, com observância  aos requisitos previstos no art. 142, do Código Tributário Nacional, tendo sido oportunizado ao  contribuinte a ampla defesa, tanto por ocasião da impugnação, como do Recurso Voluntário.   Dessa forma, não há que se falar em nulidade quando estão explicitados todos  os elementos concernentes ao lançamento e o auditor fiscal agiu de forma regular nos moldes  insculpidos na legislação tributária.  Não  cabe  ao  CARF  o  pronunciamento  sobre  questões  relativas  à  inconstitucionalidade, conforme verbete da Súmula CARF nº 2:   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 19515.002578/2009­75  Acórdão n.º 2401­006.121  S2­C4T1  Fl. 4          5 Assim, não procede as alegações de nulidade do auto de infração.    Mérito  O  presente  lançamento  trata  de  multa  por  falta  de  entrega  da  DIRPF,  correspondente a 20% do imposto devido apurado na ação fiscal.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  se  insurge  contra  diversos  aspectos relacionados ao Processo n° 19515.002549/2009­12, decorrente de ação fiscal relativa  à movimentação financeira incompatível, alega que ocorreu erro na base de cálculo, sem trazer  razões  especificas  contra  o  lançamento  da  multa  regulamentar  por  falta  de  entrega  da  declaração.  Em  nenhum  momento  o  contribuinte  nega  que  deixou  de  entregar  a  declaração de rendimento correspondente ao ano­calendário 2005.  Pois bem.  A previsão legal para a imposição da penalidade tem sede no art. 88, I da Lei  nº 8.981/1995 e do art. 27 da Lei nº 9.532/1997, a seguir transcritos:  Lei n.º 8.981/1995  Art.  88. A  falta de apresentação da declaração de rendimentos  ou a sua apresentação  fora do prazo  fixado, sujeitará a pessoa  física ou jurídica:  I­  à multa de mora de um por  cento ao mês ou  fração  sobre o  Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago;  II­  à  multa  de  duzentas  Ufirs  a  oito  mil  Ufirs,  no  caso  de  declaração de que não resulte imposto devido.  § 1º. O valor mínimo a ser aplicado será:  a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas;  b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas.  Lei n.º 9.532/1997  Art. 27. A multa a que se refere o  inciso  I do art. 88 da Lei nº  8.981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda  devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1º do referido  art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30  da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  Destaque­se ainda os termos estabelecidos na Súmula CARF nº 69:   A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação  fora  do  prazo  fixado  sujeitará  a  pessoa  física  à  multa  de  um  por  cento  ao  mês  ou  fração,  limitada a vinte por cento,  sobre o  Imposto de Renda devido, ainda que  integralmente pago,  respeitado o valor mínimo.  Fl. 477DF CARF MF     6 Assim, não há reparos a serem feitos no lançamento, devendo ser mantida a  exigência fiscal.    Conclusão  Ante o  exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário,  rejeito  as preliminares  apontadas e, no mérito, NEGO­LHE provimento.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                                  Fl. 478DF CARF MF

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7680337 #
Numero do processo: 10630.900021/2008-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1201-002.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Turma em conhecer e negar provimento ao recurso voluntário, por unanimidade. Votaram pelas conclusões os conselheiros Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente Convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior, que afastaram a preclusão, mas reconheceram a não comprovação do crédito. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente Convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1201­002.842  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  CENTRO DE SAUDE E PESQUISAS BIOLOGICAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no  Decreto nº 70.235/72.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação  de  inconformidade  interposta  em  face  do  despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada  alguma  das  exceções  previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Turma em conhecer e negar provimento ao recurso  voluntário, por unanimidade. Votaram pelas conclusões os conselheiros Allan Marcel Warwar  Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Breno do Carmo Moreira Vieira  (Suplente Convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior, que afastaram a  preclusão, mas reconheceram a não comprovação do crédito.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Allan Marcel Warwar  Teixeira,  Luis     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 90 00 21 /2 00 8- 20 Fl. 38DF CARF MF     2 Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  Convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior    Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação (PER/DCOMP), e­fls. 23/29, de n.  21140.66518.281004.1.7.02­0803,  de  28/10/2004,  através  da  qual  o  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  créditos  decorrentes  de  Crédito  Saldo  Negativo de IRPJ, 3° Trimestre / 2002, no valor de R$ 759,92. O contribuinte foi previamente  intimado (Termo de Intimação n. 621319799, e­fl. 08, de 31/08/2006), com orientação de que  retificasse  a DIPJ  em questão  tendo­se  em vista  que o  valor  informado  em DIRPJ  de Saldo  Negativo de IRPJ não correspondia ao valor do crédito requerido. Em seqüência o pedido foi  indeferido, conforme Despacho Decisório 749307229 (e­fl. 09), que analisou as informações e  concluiu que não foi confirmado o crédito na respectiva DIPJ.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  que  foi  assim  resumida pelo Relatório da decisão de primeira  instância  (Acórdão 09­28.383  ­  1ª Turma da  DRJ/JFA,  e­fls.  17/20). Pela  precisão  na descrição  dos  fatos  seguintes,  reproduzo  a  seguir  o  Relatório constante do Acórdão da DRJ:  A requerente apresenta Manifestação de Inconformidade (fl. 9),  na  qual  alega  que  a  empresa  verificou  em  sua  contabilidade  saldo negativo, correspondente ao IRRF no valor de R$3.728,24,  informado na sua DIPJ 2003/2002 (3° trimestre de 2002), objeto  da presente Dcomp.  Informa que  estão anexados à manifestação de  inconformidade  os  seguintes  documentos:  cópia  das  notas  fiscais  usadas  no  PER/Dcomp,  cópia  da  declaração  de  compensação.  cópia  da  procuração e documentos de procurador. Dentre os documentos  mencionados, não constam as cópias das notas fiscais.  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, por entender que o contribuinte não trouxe material probatório que comprovasse  o crédito requerido.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/05/2010  (e­fl.  27)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 14/06/2010 (e­fl. 28), em que repete os  argumentos da manifestação de inconformidade.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Trata­se  de  compensação  declarada  e  não  homologada  porque  o  crédito  objeto  da  declaração  de  compensação  não  foi  comprovado.  Tal  crédito,  equivalente  a  saldo  negativo  de  IRPJ  deveria  estar  acompanhada  de  documentos  fiscais  e  contábeis  que  o  Fl. 39DF CARF MF Processo nº 10630.900021/2008­20  Acórdão n.º 1201­002.842  S1­C2T1  Fl. 39          3 corroborasse, conforme prescrito no § 1º do art. 147 do CTN. E tal comprovação não se deu  nestes autos quando da apresentação do primeiro recurso (à DRJ).   Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da lei 9.430/96 c/c art. 170 do CTN). Desta forma fazia­se necessário comprovar à autoridade  julgadora  de  primeira  instância  a  exatidão  das  informações  referentes  ao  crédito  alegado  e  confrontar  com  análise  da  situação  fática,  de modo  a  se  conhecer  qual  o  tributo  devido  no  período de apuração e compará­lo ao pagamento declarado e comprovado.  Mas o pedido de restituição de crédito não foi acompanhado (mesmo quando  da  apresentação  da manifestação  de  inconformidade)  dos  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento de crédito junto à Fazenda Pública,  sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto  no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública. (Destaquei)  Desta forma, com base no artigo art. 170 do CTN e art. 74 da lei 9.430/96 o  pedido de restituição/compensação cujo crédito não foi comprovado foi indeferido.   Observo que não cabe nesta segunda instância recursal apreciar ou diligenciar  por  eventual  demonstrativos  contábeis  para  a  apuração  do  crédito  trazidos  pela  primeira vez  aos autos. Conforme disposto nos artigos 16 (em especial seus §§ 4º e 5º) e 17 do Decreto nº  70.235/1972, não se pode apreciar as provas que no processo administrativo o contribuinte se  absteve  de  apresentar  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  pois  opera­se  o  fenômeno  da  preclusão.  Os  créditos  (que  seriam  líquidos  e  certos)  alegados  já  eram  do  conhecimento  do  contribuinte,  visto  comporem  o  fundamento  da  manifestação  de  inconformidade  dirigida  à  DRJ.  Mas  não  anexou  àquele  recurso  qualquer  documentação  contábil que corroborasse suas alegações.  O texto legal está assim redigido:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II a qualificação do impugnante;  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  Fl. 40DF CARF MF     4 V se a matéria  impugnada  foi submetida à apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Neste sentido, e em caso que se referia a pedido de restituição/compensação,  assim decidiu a 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303006.241:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  conforme  dispõem  os  §§  4º  e  5º  da  Instrução  Normativa  da  RFB  nº  1.300/2012.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na  manifestação de inconformidade interposta em face do despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10630.900021/2008­20  Acórdão n.º 1201­002.842  S1­C2T1  Fl. 40          5 salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16,  §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.  Assim,  no  caso  em  tela,  o  efeito  legal  da  omissão  do  Sujeito  Passivo  em  trazer  na  manifestação  de  inconformidade  e/ou  antes  da  decisão  de  primeiro  grau  todos  os  argumentos  contra  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação  e  juntar  os  documentos  hábeis  a  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido  compensar,  é  a  preclusão,  impossibilidade de o fazer em outro momento.   Observo  ainda,  por  oportuno,  que  nesta  fase  recursal  não  foi  apresentado  qualquer documento contábil de apuração do crédito tributário. As provas anexadas resumiram­ se  a  notas  fiscais  ilegíveis  (e­fls.  31/36).  Por  fim  cabe  ressaltar  que  a  jurisprudência  apresentada não tem caráter de vinculante, como previsto no art. 72 do Regimento Interno do  CARF.   Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                               Fl. 42DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.900023/2011-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2006 DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. DARF COMPENSANDO DÉBITO EXTINTO POR PAGAMENTO. Constatado efetivo erro de fato no preenchimento da DCOMP, com informação de DARF compensando débito extinto por pagamento, é de se reconhecer o crédito relativo ao pagamento indevido ou a maior apurado bem como a prévia extinção do débito.
Numero da decisão: 1003-000.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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1003­000.471  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  IRMÃOS BOMEDIANO & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/03/2006  DCOMP.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  DARF  COMPENSANDO  DÉBITO EXTINTO POR PAGAMENTO.  Constatado  efetivo  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCOMP,  com  informação  de  DARF  compensando  débito  extinto  por  pagamento,  é  de  se  reconhecer o crédito relativo ao pagamento indevido ou a maior apurado bem  como a prévia extinção do débito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 00 23 /2 01 1- 18 Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10835.900023/2011­18  Acórdão n.º 1003­000.471  S1­C0T3  Fl. 93          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  45/52)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho decisório à  folha 07, que homologou parcialmente a compensação, ali mencionada,  de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior.  A  recorrente,  às  folhas  59/62,  em  síntese,  alega  erro  no  preenchimento  da  DCOMP,  na  qual  equivocadamente  informou  como  crédito  o  valor  total  do  DARF  pago  a  maior  de CSLL  ­ DEMAIS PJ QUE APURAM O  IRPJ COM BASE EM LUCRO REAL  ­  BALANÇO TRIMESTRAL (código de receita 6012) relativa ao primeiro trimestre de 2006, e  como débito o próprio montante declarado em DCTF e DIPJ a este título.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O Recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  Na  DCOMP  nº  13956.37445.130910.1.7.04­9040  (folhas  02/06)  constam,  como origem do crédito, o DARF de período de apuração 31/03/2006, código de receita 6012,  data de arrecadação 30/06/2006 e valor principal de R$ 6.360,13  juros de R$ 145,01 e valor  total  de R$ 6.505,14  (folha 04),  bem como débito de código de  receita  6012­01, período de  apuração  1º  Trimestre  de  2006,  data  de  vencimento  30/06/2006  e  valor  principal  de  R$  4.536,08, juros de R$ 103,42 e valor total de 4.639,50 (folha 05).  Observa­se, de pronto, tratarem, débito e crédito, de mesmo código de receita  e período de apuração, com data de vencimento coincidente com a de arrecadação.   Na DIPJ 2007 ­ Ano Calendário 2006, transmitida em 13/06/2007 (folha 73),  Ficha 06A ­ Demonstração do Resultado ­ PJ em Geral  (folha 74), cujos valores em nenhum  momento foram contestados por fiscalização, consta como CSLL (linha 49) o montante de R$  13.608,23,  valor  correspondente  ao  débito  de  CSLL  do  1º  trimestre  de  2006  (folha  79)  informado na DCTF relativa ao primeiro semestre de 2006 transmitida em 06/10/2006 (folha  78), dividido em 3 quotas de R$ 4.536,08 mais juros (folhas 80/82), sendo a 3ª quota (folha 82)  no valor do débito informado como a compensar na DCOMP (R$ 4.639,50), cuja diferença de  R$ 1.865,64 em relação ao DARF informado como origem do crédito  (3ª quota, arrecadação  em 30/06/2006) corresponde ao crédito reconhecido no despacho decisório.à folha 07   O  pagamento  informado  como  crédito  é,  portanto,  o  valor  total  do  DARF  pago a maior relativo ao próprio débito informado como objeto de compensação na DCOMP.  Fica  evidente,  assim,  o  erro  de  preenchimento  na  DCOMP,  pois  não  faz  sentido  que  a  contribuinte  pretenda  compensar  o  débito  que  foi  extinto  pelo  pagamento  efetuado mediante o próprio DARF informado como crédito. O crédito disponível no DARF,  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10835.900023/2011­18  Acórdão n.º 1003­000.471  S1­C0T3  Fl. 94          3 na verdade, corresponde à diferença entre o valor do DARF e o valor do débito informado, no  exato valor do crédito reconhecido no mencionado despacho decisório.  Deve­se,  portanto,  manter  o  reconhecimento  do  crédito  referente  ao  pagamento indevido ou a maior efetuado, bem como cancelar a cobrança indevida do débito,  informado  na  DCOMP  por  erro  de  fato  e  já  extinto  por  pagamento.  É  o  que  pretende  a  contribuinte  ao  solicitar  o  "cancelamento"  da  DCOMP:  ver  reconhecidos  o  crédito  correspondente ao pagamento indevido ou a maior, bem como a extinção, por pagamento, do  débito indevidamente informado na DCOMP.  Em  relação  às  demais DCOMP mencionadas  pela  recorrente,  que,  segundo  ela,  utilizam  o  mesmo  crédito,  cabe  apenas  registrar  que  devem  ser  tratadas  em  seus  respectivos  processos  administrativos  fiscais,  devendo  a  Unidade  de  Origem  ou  instância  julgadora que eventualmente analisar as referidas compensações atentar para o impedimento da  eventual utilização dos créditos aqui reconhecidos em duplicidade.  Pelo  exposto,  voto no  sentido de dar provimento  ao  recurso,  para manter o  reconhecimento do crédito original, de 30/06/2006, no valor de R$ 1.865,64, ressaltando que o  débito de CSLL, código de receita 6012­01, período de apuração primeiro trimestre de 2006,  data de vencimento 30/06/2006 e valor  total de 4.639,50, encontra­se extinto por pagamento  efetuado com o próprio DARF origem do crédito reconhecido.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                              Fl. 94DF CARF MF

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