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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8475306 #
Numero do processo: 13855.901896/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2001 COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. RENOVAÇÃO DO PRAZO. O prazo decadencial para o fisco homologar a compensação é de cinco anos contados da data do envio da Per/Dcomp, prazo este que é renovado em caso de apresentação de declaração retificadora. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PAGAMENTOS DE ESTIMATIVAS ALOCADOS. Mantém-se o despacho decisório, quando as parcelas não confirmadas encontram-se alocadas a outros processos de compensação. Recurso Voluntário Improcedente.
Numero da decisão: 1301-004.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Garcia Peres- Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Rogerio Garcia Peres, Lucas Esteves Borges, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro Bianca Felicia Rothschild, o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa.
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
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PRAZO DECADENCIAL PARA HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. RENOVAÇÃO DO PRAZO. O prazo decadencial para o fisco homologar a compensação é de cinco anos contados da data do envio da Per/Dcomp, prazo este que é renovado em caso de apresentação de declaração retificadora. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PAGAMENTOS DE ESTIMATIVAS ALOCADOS. Mantém-se o despacho decisório, quando as parcelas não confirmadas encontram-se alocadas a outros processos de compensação. Recurso Voluntário Improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Garcia Peres- Relator (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 18 96 /2 01 0- 17 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Rogerio Garcia Peres, Lucas Esteves Borges, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro Bianca Felicia Rothschild, o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Relatório Trata o processo de Declaração de Compensação (PER/DCOMP) número 13138.87127.270307.1.7.02-7506 em que foram declarados crédito de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2001, no valor originário de R$ 478.636,31, para compensação com débitos ali declarados. Conforme Despacho Decisório emitido pela DRF/Franca, em 05/10/2010, à fl. 24, a autoridade fiscal homologou parcialmente a compensação. Cientificado da decisão em 14/10/2010, conforme informação de fl. 60, tempestivamente, em 11/11/2010, o contribuinte interpôs a manifestação de inconformidade de fl. 02/07, acompanhada dos documentos de fls. 08/22, que se resume a seguir: a. Alega que decaiu o direito da autoridade administrativa não homologar a compensação, devendo ser provida a presente defesa, tudo como ficará demonstrada abaixo. Entretanto, devemos fazer algumas considerações a respeito dos fatos que envolvem o presente recurso. A compensação tida como não homologada, foi originária da PERDCOMP 38238.96177.250604.1.3.02.0627, transmitida em 25.06.2004 (documento 03). Feita referida transmissão, foi o contribuinte ora impugnante, intimado para sanar algumas irregularidades apuradas na PERDCOMP (documento 04), o que foi feito através de transmissão de PERDCOMP retificadora (documento 05); b. Explica que em momento algum foram modificados os valores compensados, só sendo feitas retificações em virtude da modificação do programa de transmissão de dados de compensação. Assim, na medida em que a transmissão de declaração retificadora não suspende prazo decadencial, evidente que a não homologação da compensação efetuada pelo contribuinte ora impugnante tem como prazo inaugural a declaração originária e não a retificadora, devendo ser provido a presente defesa; c. Argumenta que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos estipulado pelo § 5° do Artigo 74 da Lei n° 9430/1996 é entrega da primeira declaração, que ocorreu em 25.06.2004 (documento 03) e não o da retificadora, que só foi feita em virtude de notificação expedida pela autoridade fiscal (documento 04). Vez que a declaração retificadora não tem condão de suspender prazo de decadência ou prescrição, bem como a retificadora não alterou os valores compensados, servindo apenas para esclarecer questões fáticas, deve ser provida a presente defesa para reconhecer a decadência; Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital d. Cita decisão judicial; e. Requer seja conhecida e provida a defesa, tudo para reformar a decisão guerreada e consequentemente homologar a compensação efetuada, eis que decaído o prazo para autoridade administrativa homologar ou não a compensação. Em minuciosa análise a DRJ proferiu decisão no sentido de julgar a manifestação de inconformidade improcedente. Vide ementa abaixo: COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. RENOVAÇÃO DO PRAZO. O prazo decadencial para o fisco homologar a compensação é de cinco anos contados da data do envio da Per/Dcomp, prazo este que é renovado em caso de apresentação de declaração retificadora. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PAGAMENTOS DE ESTIMATIVAS ALOCADOS. Mantém-se o despacho decisório que homologou parcialmente a compensação, de crédito de saldo negativo de IRPJ, por reconhecimento parcial das estimativas, quando as parcelas não confirmadas encontram-se alocadas a processos de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Inconformada com a decisão a empresa contribuinte protocolou Recurso Voluntário alegando que a DCOMP retificadora não suspende a contagem da homologação tácita e por isto as compensações efetuadas com o Saldo Negativo de IRPJ do AC 2001 devem ser homologadas. Ademais, os pagamentos efetuados no valor de R$ 324.074,06 devem integrar o Saldo Negativo de IRPJ pois foram devidamente recolhidos. É o relatório. Voto Conselheiro Rogério Garcia Peres, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e dele se conhece. A matéria em questão cinge-se ao Recurso Voluntário da contribuinte, em face da não homologação de pedidos de compensação vinculados ao saldo negativo de IRPJ do A.C.- 2001. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, restando ainda em discussão o montante de R$ 324.074,06. A parcela ainda não homologada corresponde a pagamentos indevidos ou a maior efetuados nas estimativas do AC 2001 que foram compensados em DCOMPs específicas (fls. 64 e 65) Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Preliminarmente, a Recorrente alega que a DCOMP objeto deste processo deve ser homologada pois ocorreu homologação tácita, já que a DCOMP original foi transmitida em 25/6/2004 e o despacho decisório tem data de 14/10/2010, assim se passaram mais de cinco anos. Contudo tal argumento não deve prevalecer pois a Recorrente transmitiu DCOMP retificadora em 27/3/2007 o que gerou reinício da contagem do prazo da homologação tácita. Tal fato já foi objeto de análise por este Conselho. Processo nº 10120.721408/2009-52 Recurso nº 9.134.25 Voluntário Acórdão nº 1302-000.999 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 02 de outubro de 2012 Matéria IRPJ- Compensação de Saldo Negativo PER/DCOMP RETIFICADORA. REINÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. INOCORRÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A apresentação da Per/Dcomp retificadora tem como consequência o reinício da contagem do prazo para a homologação da compensação pela autoridade administrativa, previsto no § 5ª do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, na medida em que a retificadora substitui a primeira declaração apresentada, que deixa de existir juridicamente, mantidos os demais efeitos, com as alterações. Processo nº 11686.000022/2009-71 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3801- 001.836 – 1ª Turma Especial Sessão de 24 de abril de 2013 Matéria Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contados da data da entrega da Declaração de Compensação Retificadora. Processo nº 11065.917648/2009-25 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3801-002.028 – 1ª Turma Especial Sessão de 20 de agosto de 2013 Matéria COFINS HOMOLOGAÇÃO TÁCITA — DECLARAÇÃO RETIFICADORA Será considerada tacitamente homologada a compensação objeto de declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido, e cientificado o sujeito passivo, no prazo de cinco anos, contado da data de seu protocolo, entretanto se houver declaração retificadora o prazo contar-se-á dessa por considerar que é esse o pedido que a fina lse analisa. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Por sua vez, as estimativas de 2001 foram devidamente recolhidas no valor de R$ 893.334,60, sendo que o valor devido é de R$ 569.260,24, assim foi recolhido a maior o montante de 324.074,36. Tal valor não pode integrar o Saldo Negativo de IRPJ do AC 2001 pois já foi compensado em DCOMPs específicas. Assim, se tal crédito integrasse o saldo negativo, este valor seria compensado em duplicidade. Ressalte-se que com relação a este ponto específico a Recorrente não apresentou argumentos e/ou documentos para provar o contrário. Diante do exposto, voto no sentido de julgar improcedente o recurso voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Rogerio Garcia Peres Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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8462712 #
Numero do processo: 10166.732382/2019-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2017 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL. OBRIGATORIEDADE DE MÉDICO OFICIAL. SÚMULA CARF N.º 63. Súmula CARF n.º 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. A isenção prevista no inciso XXXIII (proventos de aposentadoria por doença grave), do artigo 39, do RIR/99, aplica-se aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo médico pericial. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não é competente para decidir sobre retificação da DIRPF apresentada pelo contribuinte, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte.
Numero da decisão: 2301-007.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2017 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL. OBRIGATORIEDADE DE MÉDICO OFICIAL. SÚMULA CARF N.º 63. Súmula CARF n.º 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. A isenção prevista no inciso XXXIII (proventos de aposentadoria por doença grave), do artigo 39, do RIR/99, aplica-se aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo médico pericial. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não é competente para decidir sobre retificação da DIRPF apresentada pelo contribuinte, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte.

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ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL. OBRIGATORIEDADE DE MÉDICO OFICIAL. SÚMULA CARF N.º 63. Súmula CARF n.º 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. A isenção prevista no inciso XXXIII (proventos de aposentadoria por doença grave), do artigo 39, do RIR/99, aplica-se aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo médico pericial. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não é competente para decidir sobre retificação da DIRPF apresentada pelo contribuinte, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 23 82 /2 01 9- 13 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.589 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.732382/2019-13 (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada em nome do contribuinte acima identificado, em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, tendo sido apurado imposto suplementar a ser acrescido de juros e multa, pelas seguintes infrações: Dedução indevida de pensão alimentícia, dedução indevida de previdência oficial e dedução indevida de despesas médicas Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação onde alega, que por ser portador de moléstia grave, todas as despesas glosadas devem se restabelecidas, tendo em vista que é isento de pagar imposto de renda, bem como, que a pensão alimentícia permanece válida, pois decorre de sentença judicial que não foi revogada mesmo com o reatamento da sociedade conjugal A DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário. Inconformado, o contribuinte apresenta recurso voluntário onde alega Que por ser portador de moléstia grave, a lei deve retroagir para o ano em questão e considera-lo isento do pagamento do imposto, consequentemente deve-se cancelar o lançamento. Que a pensionista vem declarando os rendimentos em todos os anos, consequentemente, não deveria ser cobrado o imposto novamente aqui na notificação de lançamento, ou que o mesmo deveria ser compensado e restituído o valor pago a maior. É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Da Isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.589 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.732382/2019-13 O recorrente alega que por ser portador de moléstia grave, a lei deve retroagir para o ano em questão e considera-lo isento do pagamento do imposto, consequentemente deve-se cancelar o lançamento. De acordo com o inciso XXXIII, e §§ 4° a 6°, do art. 39 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99), veiculado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (vigente na época dos fatos geradores), são isentos de tributação os proventos de aposentadoria recebidos por portador de moléstia grave, tal como neoplasia maligna, devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial, conforme abaixo: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n° 7.713, de 1988, art. 6°, , Lei n°8.541, de 1992, art. 47, e Lei n° 9.250, de 1995, art. 30, § 2°); (...) § 4° Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1° de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei n°9.250, de 1995, art. 30 e § 1°). § 5° As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6° As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. (...) (GRIFEI) Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.589 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.732382/2019-13 Da análise do processo, verifica-se que o recorrente já era aposentado no ano calendário da notificação, recebeu rendimentos exclusivamente de aposentadoria, bem como, verificando-se o laudo médico, o mesmo foi emitido por serviço médico oficial A legislação acima citada, define o marco inicial do benefício a isenção, a depender da situação específica, que, neste caso concreto, é a data identificada no laudo pericial. Verificando o laudo médico pode-se ver que a invalidez para atividades laborativas, em função da doença neoplasia maligna, ocorre desde dezembro 2017. Portanto, tendo preenchido os requisitos do art. 39 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99), veiculado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (vigente na época dos fatos geradores), deve ser reconhecido o direito do recorrente à isenção de imposto de renda, a contar de dezembro de 2017. Da compensação/restituição do imposto pago pela beneficiária da pensão Quanto à questão da compensação/restituição do valor pago de imposto de renda pela beneficiária da pensão, informamos que esta questão deve ser dirigida diretamente à Unidade da Receita Federal de jurisdição do recorrente, por competência. Da Retificação da Declaração Apresentada A origem da presente Notificação de Lançamento foi a exigência de IRPF em face da glosa da dedução indevida de pensão alimentícia, dedução indevida de previdência oficial e dedução indevida de despesas médicas No entanto, o contribuinte alega agora, perante os Órgãos Julgadores, que é isento do imposto de renda por ser portador de moléstia grave e que os seus rendimentos são de proventos de aposentadoria. A questão então, passa pela retificação da declaração de ajuste anual, com base nas afirmações e nos nos documentos trazidos aos autos. Neste caso, o recurso dirigido ao CARF não é via própria para a retificação da declaração de ajuste anual, sendo competente para tal, a unidade de origem da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.589 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.732382/2019-13 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.730278/2015-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.190
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 02 78 /2 01 5- 61 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.190 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.730278/2015-61 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.183, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos e já como matérias de mérito: 1. Aduz que entregou espontaneamente em atraso a GFIP do período Ano/2010; 2. Informa que chegando ali teria sido informado que deveria apresentar as GFIP´s do período de 2010, contudo afirma que já teria providenciado o recolhimento das contribuições; 3. Como matéria de defesa quanto ao mérito, cita dispositivos do CTN – artigo 138 -, que, ao seu entender, ampara a sua pretensão recursal relativamente a sua alegação de se encontrar amparado pelo instituto da denúncia espontânea; 4. Que haveria, ao seu entender, a necessidade de ter sido previamente intimado antes da lançamento, invocando o dispositivo contido no artigo 32-A da Lei nº 8212/91; 5. Requer, alfim, a improcedência do lançamento ora guerreado; 6. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.190 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.730278/2015-61 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.183, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar passível de vir a ser apreciada foi suscitada no presente recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a consumação da infração, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.190 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.730278/2015-61 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.190 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.730278/2015-61 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Ainda de acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, no regime tributário do Simples Nacional não estão incluídos o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; da Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; ou ainda da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; estas devem ser recolhidas e informadas em GFIP, conforme art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda de acordo com o § 4º do art. 26 também da Lei Complementar nº 123, de 2006, “§ 4 o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.” (grifei). Dessa forma, não sendo as contribuições já citadas apuradas na forma do Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.190 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.730278/2015-61 Simples Nacional, não há vedação relativa à obrigatoriedade de entrega da GFIP. Ademais, conforme art. 52 da mesma Lei Complementar, Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: ... III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. De tal modo, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art51 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.190 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.730278/2015-61 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.000001/2007-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 CONSTITUCIONALIDADE. CONHECIMENTO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IRPF. RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO. AJUDA DE CUSTO. TRIBUTAÇÃO. A verba denominada “Ajuda de Custo” paga com habitualidade a membros da magistratura estadual está contida no âmbito da incidência tributária e, portanto, deve ser considerada como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual, salvo se comprovada sua utilização para atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município.
Numero da decisão: 2301-007.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINE LIMA DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 CONSTITUCIONALIDADE. CONHECIMENTO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IRPF. RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO. AJUDA DE CUSTO. TRIBUTAÇÃO. A verba denominada “Ajuda de Custo” paga com habitualidade a membros da magistratura estadual está contida no âmbito da incidência tributária e, portanto, deve ser considerada como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual, salvo se comprovada sua utilização para atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município.

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CONHECIMENTO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IRPF. RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO. AJUDA DE CUSTO. TRIBUTAÇÃO. A verba denominada “Ajuda de Custo” paga com habitualidade a membros da magistratura estadual está contida no âmbito da incidência tributária e, portanto, deve ser considerada como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual, salvo se comprovada sua utilização para atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão nº 09-22.375 – 4ª Turma da DRJ/JFA (e-fls. 87 e ss), verbis: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 00 01 /2 00 7- 57 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.852 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000001/2007-57 Para Carlos Alberto Tavares Corrêa Barbosa, já qualificado nos autos, foi lavrado o Auto de Infração às fls. 27 a 32, resultando em saldo inexistente de imposto a pagar ou a restituir. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual Retificadora do Exercício 2002 (fls. 44 a 47), cujo resultado era de R$ 10.248,40 de imposto a restituir, quando foram procedidas as seguintes alterações, conforme informações às fls. 39 a 43: 1- rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica de R$ 169.004,84 para R$ 193.903,00, em face à inclusão de R$ 24.898,16 recebidos do Tribunal de Justiça/MG, a título de ajuda de custo, e indevidamente considerados como isentos. "Conforme legislação vigente, a ajuda de custo isenta de IR é a que tem caráter indenizatório, destinada a atender às despesas do beneficiário, em caso de remoção de um município para outro. Tal destinação não foi comprovada pelo contribuinte. São também isentos os abonos de natureza indenizatória, recebidos por membros da Magistratura e Ministério Público Federais, conforme Parecer PGFN/CAT/282/2005, não alcançando os valores recebidos por magistrados e membros dos Ministérios Públicos Estaduais "; 2- rendimentos isentos e não-tributáveis de R$ 122.290,16 para R$ 97.392,00, em virtude da exclusão do mencionado valor de R$ 24.868,16. Cientificado do Auto de Infração em 15/12/2006, o interessado apresentou impugnação, às fls. 01 a 11, instruída pelos elementos de fls. 12 a 32, em 02/01/2007, em que contestou o lançamento apresentando, em apertada síntese, as seguintes razões de mérito: 1- O Fisco vem se baseando, para negar a ausência de tributação, num equivocado parecer da PFN, o qual desconsidera os princípios jurídico-constitucionais e extrapola a competência administrativa, ao avançar sobre afirmação de invalidade ou constitucionalidade de lei estadual e passar de largo quanto à orientação interna da SRF disposta na Nota Corat 22/2004 do Coordenador-Geral de Administração Tributária, que estabelece procedimentos a serem adotados com relação às declarações IRPF dos Membros do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas da União (cópia anexa) e, por equidade, se estenderia aos membros do Ministério Público; 2- Mediante certidão fornecida por sua fonte pagadora, TJ/MG, as parcelas que o impugnante deduziu dos rendimentos tributáveis eram referentes à ajuda de custo, pagas com base na resolução 5.154, de 30/12/1994 (em anexo), da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e estendida aos magistrados e promotores por força de isonomia constitucional; 3- Anexa, também, cópia da Lei 10.474/2002 que cuida da remuneração da Magistratura da União com sua projeção sobre a Magistratura e Promotoria dos Estados por força do escalonamento e da isonomia, bem como cópia da Resolução 245/2002 do STF que versa sobre a natureza jurídica indenizatória da parcela deduzida pelo ora defendente; 4- Dois aspectos devem ser observados: I) na declaração retificadora referente ao exercício financeiro de 2003, ano-calendário de 2002, o contribuinte magistrado, Dr. Cristiano Alvares Valadares do Lago, CPF .... obteve solução favorável acerca do mesmo assunto e recebeu a diferença de restituição então pleiteada: 2) no Estado do Rio de Janeiro, os magistrados e os promotores obtiveram a devolução do imposto de renda incidente sobre aquelas mesmas parcelas de ajuda de custo; 5- "O Conselho Nacional de Justiça expediu entendimento de comparação aos vencimentos dos magistrados da Magistratura Estadual como os magistrados dos Tribunais Superiores, fazendo cair por terra o parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, citado no auto de infração, levando à conclusão de que a ajuda de custo em questão, não sofre distinção para os magistrados estaduais. "; 6- Enfatiza os princípios constitucionais da isonomia e o da igualdade jurídico- tributária. Para hipóteses exatamente idênticas há que ocorrer tratamento igual sob pena de serem feridos tais princípios; Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.852 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000001/2007-57 7- Afirma que indenização, como a ajuda de custo em questão por se tratar de abono variável e provisório, não corresponde à remuneração e nem compõem o subsídio. "No caso em espécie a ajuda de custo ou abono concedido visou apenas, a restabelecer a integridade patrimonial dos magistrados e membros do Ministério Público (sem qualquer distinção) desfalcada pelo dano da defasagem. A percepção dessa quantia indenizatória não induz em acréscimo patrimonial e nem em renda tributável, na definição da legislação pertinente." Neste ponto, amparado pela jurisprudência, compara tal verba àquela de natureza indenizatória recebida em pecúnia devido a férias não gozadas; 8- Por tudo isso, sendo totalmente improcedente a notificação, admitindo-se, outrossim, as retificações referentes a outros períodos em virtude da mesma matéria ora discutida. Requer, ainda, que caso não seja acolhida sua solicitação de retificação de lançamento, seja a presente petição recebida como impugnação e que possa ser "albergado pelas deduções previstas nos artigos 961 e seguintes do Decreto 3.000/99 ou da compensação de valores prevista nos artigos 890 e seguintes daquele mesmo Decreto. " Não obstante as alegações da impugnação, a decisão de piso manteve a exigência. Por oportuno, transcrevo a ementa do Acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AJUDA DE CUSTO. São tributáveis as vantagens pagas sob a denominação de ajuda de custo, de maneira continuada ou eventual, sem que ocorra mudança de residência do beneficiário para outro município, em caráter permanente. Lançamento Procedente Cientificado, em 10/02/2009, o Recorrente interpôs recurso voluntário, (e-fls. 97 e ss), em 27/02/2009, aduzindo o que se segue:  Afirma a natureza indenizatória do rendimento reputado omitido, ao teor da Resolução STF nº 245.  Refere-se a precedente de outro contribuinte que teria obtido decisão favorável na mesma matéria, invocando tratamento isonômico. Cita legislação reputada como paradigma da Resolução 5.154 da Assembleia Legislativa do Estado, para aferir a similitude das situações de fato.  Assevera que a decisão recorrida teria violado o art. 97 do CTN por ter se fundado em analogia extensiva para distinguir ajuda de custo de abono pecuniário.  Reitera os argumentos da impugnação. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Conheço do recurso por preencher os requisitos legais. Peço vênia para transcrever os fundamentos do Acórdão nº 2301-006.457 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, que enfrentou as mesmas alegações do recurso, e que adoto como razões de decidir, verbis:. Dos Princípios Constitucionais da isonomia e igualdade Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.852 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000001/2007-57 É alegado em preliminar, que no julgamento da DRJ. não foram observados os princípios constitucionais de isonomia e igualdade, uma vez que outras categorias tiveram reconhecido o direito a isenção do imposto de renda sobre a ajuda de custo, por ser entendida como indenizatória. Rejeito o argumento, tendo em vista Sumula Carf n° 2. "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Do Mérito Da natureza distinta do abono variável e provisório e da ajuda de custo A Resolução n° 245/2002. do STF identifica como de natureza indenizatória, o abono variável e provisório concedido pelo artigo 6° da Lei n° 9.655/1998, com alteração do artigo 2º da Lei n° 10.474 2002. enquanto o auto de infração refere-se à ajuda de custo. A ajuda de custo somente é isenta do pagamento de imposto de renda, na forma da legislação sobre o assunto, nos termos do inciso I do Art. 39 do Decreto 3000/1999 (vigente à época) e o inciso XX do art. 6º da Lei 7.713/1988: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: Ajuda de Custo I - a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de uni município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XX - ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de uni município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte: A legislação assim prevê, tendo em vista a destinação da Ajuda de Custo, que é uma verba indenizatória. para o reembolso das despesas que se teve com deslocamento, ou seja. não há um acréscimo patrimonial. Entretanto, no presente caso. não se configura a ajuda de custo. Portanto, não há como caracterizar que teriam as verbas, ajuda de custo e abono variável e provisório, a mesma natureza jurídica, logo. correto o lançamento. Trago à colação, ainda, os fundamentos do Acórdão nº 2201002.059 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária dessa corte, que enfrentou a mesma matéria, pertinente ao mesmo recorrente, relativa ao ano-calendário de 2000, na parte que acolho nesse voto, verbis: Quanto ao mérito propriamente dito, penso que a verba recebida a título de ajuda de custo do Tribunal de Justiça/MG, configura remuneração por serviços prestados no exercício de empregos, cargos ou funções, constituindo rendimento produzido pelo trabalho, revestindo-se de todas as características formais e legais de fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (Lei n° 5.172/66, art. 43, I e II, Lei n° 4.506/64, art. 16, Lei n° 7.713/88, art. 3º, § 4º). O rendimento em questão, ainda que denominado “ajuda de custo” pela fonte pagadora, traduz, efetivamente, aquisição de disponibilidade econômica, porquanto acresce o patrimônio do beneficiário e, consequentemente, não visa recompor patrimônio antes existente. Ressalte-se que a isenção prevista no art. 39 do Decreto n° 3000, de 1999 (RIR/1999), destina-se a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro (Lei n° 7.713, de 1988, art. 6o, inciso XX). Com efeito, conforme bem pontuado pela autoridade recorrida, a própria Certidão de fls. 18/19, fornecida pelo Tribunal de Justiça/MG, consta uma observação assegurando que "os valores acima descritos, pagos a titulo de 'Ajuda de Custo', não se destinaram a indenização de despesas com mudança de domicilio.'' Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.852 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000001/2007-57 A respeito da natureza tributária da verba recebida a título de "ajuda de custo", a jurisprudência administrativa dominante tem se posicionado da seguinte forma: Ementa: "IRPF- RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO-AJUDA DE CUSTO-TRIBUTAÇÃO-ISENÇÃO- Ajuda de Custo paga com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual está contida no âmbito da incidência tributária e, portanto, deve ser considerada como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual, se não for comprovada que a mesma destina-se a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município. Não atendendo estes requisitos, não estão albergados pela isenção prescrita na legislação tributária. Recurso negado. "Acórdão 1º Conselho de Contribuintes n° 102-45044, de 19/09/2.001. Oportuno afirmar, ainda, que a jurisprudência citada pelo recorrente não altera as conclusões desse voto, seja por não possuir efeito vinculante; seja por não integrar a legislação tributária, prevalecendo o princípio da legalidade afeto ao lançamento. Conclusão Com base no exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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8471578 #
Numero do processo: 10768.011369/00-94
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1994, 1995, 1996 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DIVIDENDOS. O Imposto de Renda descontado pela fonte sobre dividendos pagos durante o ano-calendário de 1995, é definitivo nos casos em que o beneficiário não cumpriu os requisitos expressos em lei para a compensação do imposto retido. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9202-002.347
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 355          1 354  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10768.011369/00­94  Recurso nº  144.836   Voluntário  Acórdão nº  9202­002.347  –  2ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  IRRF  Recorrente  BOAVISTA S.A.  Recorrida  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 1994, 1995, 1996  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DIVIDENDOS.  O Imposto de Renda descontado pela fonte sobre dividendos pagos durante o  ano­calendário  de  1995,  é  definitivo  nos  casos  em  que  o  beneficiário  não  cumpriu  os  requisitos  expressos  em  lei  para  a  compensação  do  imposto  retido.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso        (assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES   Presidente         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 01 13 69 /0 0- 94 Fl. 367DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES   2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Valmar  Fonseca  de Menezes  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  em  exercício),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Pedro  Anan  Junior,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira, Elias Sampaio Freire.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10768.011369/00­94  Acórdão n.º 9202­002.347  CSRF­T2  Fl. 356          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  0307,  interposto  pelo  sujeito passivo contra acórdão, fls. 0294, que decidiu, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  DIVIDENDOS  —  ANTECIPAÇÃO  ­  A  lei  que  disciplina  a  incidência do imposto retido na fonte sobre dividendos especifica  as  hipóteses  em  que  o  recolhimento  reveste  a  natureza  de  antecipação.  Recurso negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto por BOAVISTA S.A.  ACORDAM  os  Membros  da  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  pelo  voto  de  qualidade,  NEGAR  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida  Estol, Heloisa Guarita Souza, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e  Gustavo Lian Haddad, que proviam integralmente o recurso, nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Em seu recurso especial o sujeito passivo alega, em síntese, que:  Não ocorreu a decadência do direito de pleitear a compensação/restituição;  Possui  direito  à  restituição/compensação  relativa  a  IRRF  sobre  dividendos,  mesmo havendo prejuízos;  Há  o  direito  à  restituição/compensação  do  IRRF  sobre  dividendos  correspondentes a resultados apurados até dezembro de 1995, conforme determinado pelo art.  2° da Lei n° 8.894, de 1994, com a redação do art. 2° da Lei n° 9.064, de 1995, mesmo após o  advento da Lei n°9.249, de 1995;  Conforme os autos, no exercício social de 1995, na qualidade de acionista, a  recorrente  recebeu  dividendos  de  empresas  diversas,  cujos  valores,  fontes  pagadoras  e  retenções efetuadas se encontram em quadros demonstrativos anexos;  Assim, em se tratando de beneficiários pessoas jurídicas tributadas com base  no  lucro  real,  caso  da  recorrente,  teria  o  tratamento  de  antecipação,  conforme  redação  acrescentada pelo art. 2° da MP 544/94 (Lei n° 9.064/95);  Ocorre que nos  anos  calendário de 1995  (ano da percepção dos dividendos  com retenção tributária de 15%) a 1998, inclusive, a recorrente apresentou prejuízos contábeis,  que a impossibilitaram de promover a distribuição de quaisquer benefícios a seus acionistas;  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES   4 A  questão  de  mérito  já  foi  objeto  de  apreciação  pela  Egrégia  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  quando  do  julgamento  do  Recurso  n°  104­131.272,  que  deu  provimento ao recurso do contribuinte;  Diante do exposto, solicita a admissibilidade e o provimento de seu recurso.  Por  despacho,  fls.  0337,  deu­se  seguimento  parcial  ao  recurso  especial,  somente para a análise do direito à restituição/compensação relativa a IRRF sobre dividendos,  mesmo havendo prejuízos.  Ressalte­se  que  o  sujeito  passivo,  devidamente  intimado,  não  agravou  essa  decisão.  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra razões, fls. 0342,  argumentando, em síntese, que a decisão recorrida deve ser mantida.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10768.011369/00­94  Acórdão n.º 9202­002.347  CSRF­T2  Fl. 357          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Especial e  passo à análise de suas razões recursais.  O presente recurso possui seu fundamento no Regimento Interno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais (RICSRF), aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de  2007.  RICSRF:  Artigo 7º Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por  suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra:   ...  II ­ decisão que der à lei  tributária interpretação divergente da  que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior  de Recursos Fiscais.  Quanto  à  questão  em  discussão,  trata­se  de  decisão  contida  no  acórdão  recorrido que, nos termos do art. 2° da Lei n° 8.849/1994, com as alterações efetuadas pela Lei  n°  9.064/1995,  §1°,  o  IRRF  passou  a  ser  considerado  definitivo,  com  a  única  opção  a  ser  compensado  com  o  IRRF  devido  pela  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real  por  ocasião de distribuição de seus lucros ou dividendos.  O  acórdão  proferido  pela  Câmara  a  quo  negou  provimento  ao  Recurso  Voluntário apresentado pelo contribuinte por considerar que o  Imposto de Renda descontado  pela fonte sobre dividendos pagos durante o ano­calendário de 1995 é definitivo nos casos em  que  o  beneficiário  não  cumpriu  os  requisitos  expressos  em  lei  para  a  restituição  ou  compensação do imposto retido.  Já  o  sujeito  passivo  alega  em  seu  Recurso  Especial  que,  em  havendo  prejuízos, o contribuinte tem direito à compensação/restituição do IRRF sobre dividendos.  Em nosso entender, a decisão recorrida não merecer reparo.  A  legislação  possibilitou  –  para  as  pessoas  jurídicas  ­  considerar  essa  retenção como antecipação e efetivar a compensação   Lei 8.849/1994:  Art. 2º Os dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros  interesses,  quando  pagos  ou  creditados  a  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  residentes  ou  domiciliadas  no  País,  estão  sujeitos  à  incidência do  imposto de  renda na  fonte à alíquota de quinze  por cento.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES   6 § 1º O imposto descontado na forma deste artigo será: (Redação  dada pela Lei nº 9.064, de 1995)  a) deduzido do imposto devido na declaração de ajuste anual do  beneficiário  pessoa  física,  assegurada  a  opção  pela  tributação  exclusiva; (Incluída pela Lei nº 9.064, de 1995)  b) considerado como antecipação, sujeita a correção monetária,  compensável  com  o  imposto  de  renda  que  a  pessoa  jurídica  beneficiária, tributada com base no lucro real, tiver de recolher  relativo à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro,  lucros e outros interesses; (Incluída pela Lei nº 9.064, de 1995)  c) definitivo, nos demais casos.  (Incluída pela Lei nº 9.064, de  1995)  Ora,  a  alínea  “b”  possibilita  tratar  o  imposto  retido  como  antecipação,  efetivando a compensação, desde que haja imposto a recolher, o que não é o caso dos autos.  Tanto  assim,  que  a  alínea  “c”  define  como  tratar  os  “demais  casos”,  com  definitividade do recolhimento.  Nesse sentido, cabe transcrever as  razões e decidir do acórdão recorrido, de  autoria da nobre Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que somo às minhas razões  de decidir:  “Patente  está  que  o  legislador  ao  assim  dispor  transmudou  a  incidência  do  imposto  até  então,  exclusiva  na  fonte,  em  naturezas diversas conformadas ao descrito em cada alínea.  Na  hipótese  caracterizada  na  alínea  "b"  introduz  a  possibilidade  de  aquela  retenção  revestir  a  natureza  de  antecipação,  desde  que  a  condição  ali  delineada  ocorra,  não  ocorrendo definitiva será a incidência.  Aqui claro está que a condição delineada não foi implementada.  Ademais,  a  questão  já  foi  objeto  de  exame  neste  Conselho,  confira­se:  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  SOBRE  DIVIDENDOS  ­  O  Imposto  de  Renda  descontado  pela  fonte  sobre  dividendos  pagos  durante  o  ano­calendário  de  1995,  é  definitivo  nos  casos  em  que  o  beneficiário  não  cumpriu  os  requisitos  expressos  em  lei  para  a  restituição  ou  compensação  do imposto retido.  Recurso negado"(Ac. 106­13.571).  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.”          Fl. 372DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10768.011369/00­94  Acórdão n.º 9202­002.347  CSRF­T2  Fl. 358          7   CONCLUSÃO:  Devido  ao  exposto,  voto  em  NEGAR  provimento  ao  recurso  do  sujeito  passivo, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 373DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 10410.006059/2007-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa.
Numero da decisão: 9303-010.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem para decisão de mérito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem para decisão de mérito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 60 59 /2 00 7- 18 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.579 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.006059/2007-18 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3301- 005.182, de 26 de setembro de 2018, fls. 163 a 1801, assim ementado na parte que nos interessa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SÚMULA N° 1 DO CARF. A matéria objeto do processo administrativo submetida à apreciação do Poder Judiciário não pode ser conhecida, por imperativo da Súmula CARF n° I. A Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência em face do acordão recorrido acima, a divergência foi suscitada diz respeito a interpretação da legislação tributária referente à inocorrência de concomitância entre processos administrativo e judicial quando este se tratar de mandado de segurança coletivo, impetrado por substituto processual. O Recurso Especial da Contribuinte foi admitido, conforme despacho de fls. 218 a 224 A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões de fls. 226 a 230 alegando o seu não conhecimento e, caso conhecido, que seja improvido. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.579 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.006059/2007-18 O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 5º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - RICSRF, vigente à época devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 218 a 224, analisado pelo Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, conforme a seguir: Demonstração da legislação interpretada divergentemente Quanto à demonstração da legislação que estaria sendo interpretada divergentemente, requerida no § 1º do art. 67 do RI-CARF, com a redação que lhe foi dada pela Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016, o recorrente referiu o art. 22, § 1º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Satisfeito o pressuposto formal da demonstração da legislação interpretada divergentemente. E é essa a legislação que balizará a análise da ocorrência dos dissídios jurisprudenciais suscitados. Prequestionamento O § 5º do art. 67 do RI-CARF admite seguimento de recuso especial unicamente quanto a matéria prequestionada, “...cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.” O recorrente não se preocupou em fazer a demonstração do prequestionamento, com a indicação precisa na peças processuais, transferindo esse ônus ao examinador. Não me furtando a fazê-lo, compulsando as peças processuais, em especial, a decisão recorrida, constato que a matéria foi debatida e julgada. tocante à formação do instrumento recursal, os §§ 9º a 11 do art. 67 do RI-CARF impõem que o recurso seja instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. Alternativamente, as ementas poderão ser transcritas no corpo do arrazoado recursal. Em face da restrição erigida pelo § 7° do art. 67 do RI-CARF, como o recorrente não indicou prioridade de análise, apenas os dois primeiros acórdãos indicados, na ordem em que foram referidos no arrazoado recursal, serão analisados para fins de verificação da divergência. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.579 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.006059/2007-18 A apresentação do inteiro teor do Acórdão nº 9303-005.472, indicado como paradigma, fls. 209 a 212, supre o requerido nos §§ 6º, 9º e 10° do art. 67 do RI- CARF. Como o recorrente não providenciou a comprovação do dissídio mediante o Acórdão nº 9303.005.189 por qualquer das formas admitidas no art. 67 do RI- CARF, ele será descartado. Ademais, constato que o Acórdão nº 9303-005.472 não foi reformado; não foi proferido pelo mesmo colegiado recorrido, nem por turma extraordinária; não contesta entendimento decorrente de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF, do CARF ou STF; não contraria decisão definitiva do STF ou do STJ, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC), ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - novo Código de Processo Civil, nos termos do art. 103-A da Constituição da República Federativa do Brasil – CF/88, ou mesmo decisão definitiva plenária do STF que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. Demonstração da divergência No tocante à demonstração da divergência, os §§ 6º e 8° do art. 67 do RI-CARF impõem que a mesma deva ser fundamentadamente comprovada, mediante a apresentação de até duas decisões divergentes por matéria e demonstração analítica, com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Sob o estrito enfoque da demonstração analítica das divergências aventadas, o recorrente fê-lo satisfatoriamente, articulando, dialeticamente, os fundamentos da decisão recorrida vis à vis os adotados nos acórdãos paradigmáticos. Tenho como atendidos os pressupostos formais de admissibilidade. Passe-se à análise dos pressupostos materiais. 2 Análise dos pressupostos materiais de admissibilidade No que pertine aos pressupostos materiais do recurso especial, deve-se ter sempre em conta que o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.579 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.006059/2007-18 hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A decisão recorrida ao interpretar o art. 22 da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, concluiu que a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa ou a desistência do recurso eventualmente interposto refere-se às medidas judiciais interpostas pelo sujeito passivo ou seu substituto processual. Arrematou (fls. 175): Logo, a concomitância alcança as medidas de caráter coletivo ajuizadas pelo Sindicato no interesse de seus associados. O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-005.472 está assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1999 a 30/09/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa. Recurso Especial do Procurador negado. A decisão asseverou que a impetração de mandado de segurança coletivo não induz litispendência, de modo que, além de não obstar o ajuizamento de uma ação individual pela entidade sindicalizada, também não a transforma em parte autora da ação coletiva. E, ato contínuo, refere decisão (Ac. nº 9302-005.189) que julga que a impetração de mandado de segurança coletivo por substituto processual não configura hipótese de renúncia à esfera administrativa. Cotejo dos arestos confrontados Ainda que não se vislumbre o nexo de causalidade entre a asserção (“..., a impetração de mandado de segurança coletivo não induz litispendência, de modo que, além de não obstar a entidade sindicalizada a ajuizar uma ação individual, também não a transforma em parte autora da ação coletiva.”) e a razão de decidir do voto condutor do Acórdão nº 9303-005.472, o fato é que a decisão negou provimento ao recurso especial fazendário que buscava reforma de decisão da 1ª TO da 2ª Câmara, que não reconheceu a concomitância entre processos Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.579 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.006059/2007-18 administrativo e ação judicial coletiva impetrada por sindicato do qual fazia parte o contribuinte autuado. Dissídio comprovado. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial do Contribuinte. Do Mérito No mérito, a discussão restringe-se à questão da existência de concomitância entre processo administrativo fiscal e mandado de segurança coletivo. O Acordão Recorrido, confirmou a decisão da DRJ e entendeu pela existência de concomitância, declarando a definitividade dos créditos tributários dos autos de infração de fls. 05/07 e 17/18, em virtude da ação movida pelo Sindicato da Indústria do Açúcar e do Álcool de Alagoas. No caso dos autos, o Sindicato da Indústria do Açúcar e do Álcool de Alagoas, ao qual a Contribuinte é filiada, através do processo AGTR68538PE, 2006.05.00.0248543 (processo originário 2006.83.00.0039034) obteve em 07/11/06, liminar em mandado de segurança, junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª região, para que o PIS e a COFINS incidentes sobre as receitas de álcool para fins carburantes fossem tributados de forma não cumulativa, no período de 12/02 a 04/04 para o PIS e 02/04 a 04/04 para a COFINS. Esta matéria encontra-se pacificada no CARF, inclusive nesta E. Câmara Superior, onde entendemos que a impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa. Confira-se as decisões abaixo: Acórdão nº 9303006.526, de 15/03/2018, Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.579 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.006059/2007-18 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa. Acórdão nº: 9303005.189, de 18/05/2017- Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1999 a 31/01/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa. Acórdão nº: 9303005.472, de 27/07/2017 - Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1999 a 30/09/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa. Recurso Especial do Procurador negado. Acordão nº 9303-009.280 de 13/08/2019- Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.579 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.006059/2007-18 A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa. Quanto ao tema, também, já tive a oportunidade de manifestar no acordão n.º 9303-005.057 de 15 de maio de 2017, com o entendimento acima. Como assentado, a Autora do Mandado de Segurança é o Sindicato da Indústria do Açúcar e do Álcool de Alagoas, ao qual a Contribuinte é filiada. Inegável que as decisões que decorram do referido processo irradiem seus efeitos aos filiados/associados daquela autora. Todavia, o fato da existência do referido processo judicial não pode servir de óbice a Contribuinte de, por conta própria, poder discutir a referida matéria em sede administrativa. Isto porque nos termos da Lei n.º 12.016/2009, o mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva: “Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. § 1º O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.” [grifei] Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.579 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.006059/2007-18 E o artigo 337 do CPC, dispõe que ocorre a litispendência quando duas causas são idênticas quanto às partes, pedido e causa de pedir, ou seja, quando se ajuíza uma nova ação que repita outra anteriormente ajuizada, com total identidade entre partes, conteúdo e pedido formulado, senão vejamos: “Art. 337 (...) § 1º Verificase a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.” E nos termos da Súmula 629 do STF: “A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.” Como se verifica nos casos de ações coletivas que buscam a defesa de direitos individuais homogêneos, a coisa julgada formada apenas produzirá efeitos na esfera individual se o resultado da ação for favorável ou na hipótese de haver intervenção do indivíduo no processo como litisconsorte. Desse modo que os efeitos dessa ação apenas afetariam seu plano individual na hipótese de o resultado da ação lhe ser favorável, jamais quando julgado improcedente o pedido. No caso de improcedência do pedido, os interessados que não intervieram no processo como litisconsortes, estão aptos a pleitear os seus direitos a titulo individual, podendo assim exercer individualmente, a plenitude de seu direito de defesa, já que a renúncia prevista jamais poderá ser presumida, na medida que individualmente ainda não ingressou com sua própria ação. Razão assiste o Contribuinte em buscar decisão favorável já na esfera administrativa, vez que a decisão judicial no mandado de segurança coletivo nunca será Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.579 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.006059/2007-18 conflitante com uma eventual procedência de seu recurso neste órgão, vez que se for improcedente o pleito judicial coletivo ainda existiria o direito individual do Contribuinte. Ademais, não me parece razoável a Contribuinte não tenha tido a oportunidade de influenciar no resultado, o que acabaria configurando flagrante ofensa às garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. Assim, entendo que existindo a manifestação expressa da Contribuinte em sentido de apresentar suas peças impugnatórias e recursais no presente caso, está clara a sua intenção de discutir diretamente o mérito da demanda no presente processo administrativo fiscal, defendendo o seu direito individual, razão pela qual não vejo como adotar-se o entendimento da renúncia à esfera administrativa. Diante disto, deve-se afastar a aplicação da Súmula CARF n.º1. Pois, seu enunciado não alcança as situações em que não é o próprio Contribuinte que provocou a ação judicial. No caso de Mandado de Segurança coletivo, o Contribuinte não tem poder de influir quanto à possibilidade de sua impetração e nem quanto ao seu resultado, a não ser que entre na ação como litisconsorte. Conclusão Dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, com retorno dos autos para discursão do mérito. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-010.579 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.006059/2007-18 Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.723000/2011-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 SIMPLES. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. NÃO REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS NA FORMA E NO PRAZO DEFINIDOS PELA LEGISLAÇÃO. VALIDADE. Legítimo o indeferimento da opção pelo Simples Nacional de contribuinte que não procedeu à regularização de pendências na forma e no prazo definidos pela legislação de regência.
Numero da decisão: 1002-001.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. NÃO REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS NA FORMA E NO PRAZO DEFINIDOS PELA LEGISLAÇÃO. VALIDADE. Legítimo o indeferimento da opção pelo Simples Nacional de contribuinte que não procedeu à regularização de pendências na forma e no prazo definidos pela legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade em face do indeferimento constante do ‘Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional’ de fl. 06 (data de registro em 04/05/2011), que não acatou a solicitação de opção pelo Simples Nacional formalizado pela interessada em 04/01/2011. A opção foi indeferida em virtude de a empresa desenvolver, na data da opção, a atividade econômica vedada 6619-3/02 - Correspondentes de instituições financeiras -, com fundamento no art. 17, inciso XI da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 30 00 /2 01 1- 16 Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.690 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723000/2011-16 A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/SDR, conforme acórdão n. 15-33.087, de 21 de agosto de 2013 (e-fl. 17), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 OPÇÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. REGULARIZAÇÃO. A alteração contratual da atividade econômica, para possibilitar o ingresso do contribuinte no Simples Nacional, deve obedecer o lapso temporal destinado à opção pelo referido Regime. Inconformado com a decisão de primeira instância, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual apresenta os argumentos sintetizados a seguir: Diz que efetuou a inscrição para solicitar a opção pelo Simples Nacional em 04/01/2011 e que após ser comunicada do indeferimento em 04/05/2011, excluiu do seu objeto social atividade econômica vedada. Sustenta que a empresa foi constituída em 22/12/2010 e que pela legislação vigente teria prazo de 30 dias após o deferimento da última inscrição para solicitar a opção e 180 dias para regularizar as pendências. É o Relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva - Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Conforme dito no preâmbulo, o sujeito passivo foi excluído do Simples Nacional por constar no cadastro de pessoa jurídica atividade vedada ao ingresso neste sistema de tributação simplificado, prevista no inciso VI, do artigo 17 da Lei Complementar n° 123/2006. Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.690 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723000/2011-16 O Recorrente sustenta que a legislação lhe conferia prazo de 180 dias para regularização da pendencia cadastral por encontrar-se na condição de “início de atividades”, e dá a entender que teria sido ela regularizada antes do término do referido prazo, apresentando como prova o documento “Requerimento de Empresário” de e-fls. 5, no qual consta registro na Junta Comercial do Estado da Bahia de que houve a exclusão da atividade econômica vedada - Correspondentes de Instituições Financeiras, CNAE 6619-3/02. Sobre o tema, assim pronunciou-se o acórdão recorrido (destaques do original): (...) No presente caso, as informações cadastrais da contribuinte no momento da opção apontavam o exercício das atividades vedadas ao ingresso no Simples Nacional, conforme o Anexo I da Resolução do CGSN n° 6, de 2007. A Resolução CGSN n° 77, de 13 de setembro de 2010, que modificou a Resolução CGSN n° 6, de 2007, com efeitos a partir de 1° de dezembro de 2010, e a Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011, que revogou a Resolução CGSN n° 6, de 2007, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2012, mantiveram a vedação quanto à atividade constante do código em tela. A pendência que constar do Termo de Indeferimento deve ser sanada pelo contribuinte em tempo hábil, no prazo previsto no artigo 7° da Resolução CGSN n° 04, de 2007, abaixo transcrito: Art. 7° A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 1° A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de _janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3° deste artigo e observado o disposto no § 3° do art. 21. § 1°-A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Incluído pela Resolução CGSNn°56, de 23 de março de 2009) - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; (Incluído pela Resolução CGSN n° 56, de 23 de março de 2009 ) - efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o pedido já houver sido deferido. (Incluído pela Resolução CGSN n° 56, de 23 de março de 2009 ) (...) (grifei) Porém, embora alegue que tenha buscado sanar tal pendência fiscal, a contribuinte não o fez dentro do prazo que tinha para regularizá-la, qual seja, o de opção pelo Simples Nacional. (...) Da legislação trazida a baila pelos excertos supra do acórdão recorrido, extrai-se que as pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional deveriam ter sido regularizadas Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.690 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723000/2011-16 na Receita Federal do Brasil - RFB até 31/01/2011, termo final do prazo para solicitação da opção neste Regime de tributação simplificado no período-base em questão. O documento de e-fls. 5 mostra que a exclusão da atividade vedada foi registrada na Junta Comercial do Estado da Bahia em 17/05/2011, muito tempo depois de esgotado o prazo final para solicitação de opção pelo Simples Nacional. Ademais, consta que até o dia 29/10/2012 – data de registro da consulta no sistema de controle da RFB - a pendência cadastral ainda não havia sido regularizada, conforme comprova o extrato de e-fls. 10: Vê-se, portanto, que não houve a solução da pendência cadastral dentro dos prazos estabelecidos pela legislação de regência do Simples Nacional para o fim de opção por este Regime no ano-calendário de 2011. Aduzo que a alteração cadastral na Junta Comercial não assegura per se o direito de o Recorrente de aderir ao Simples Nacional, eis que constitui apenas uma providência preliminar ao ato de alteração cadastral, a qual só será efetivada mediante a entrega dos documentos na unidade de Administração Tributária de jurisdição fiscal do contribuinte, conforme reza o Inciso I do artigo 14 da Instrução Normativa RFB nº 1183/2011 (destaques deste relator): Art. 14. As solicitações de atos cadastrais no CNPJ são formalizadas: I - pela remessa postal, pela entrega direta ou por outro meio aprovado pela RFB, à unidade cadastradora de jurisdição do estabelecimento, do Documento Básico de Entrada (DBE) ou do Protocolo de Transmissão, acompanhado de cópia autenticada do ato constitutivo, alterador ou extintivo da entidade, devidamente registrado no órgão competente, observada a tabela de documentos constante do Anexo VIII a esta Instrução Normativa; ou II - pela entrega direta da documentação solicitada para a prática do ato no órgão de registro que celebrou convênio com a RFB, acompanhada do DBE ou do Protocolo de Transmissão, exceto no caso de baixa de inscrição. (...) Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.690 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723000/2011-16 Nesse quadro, o não provimento do recurso é medida que se impõe ao colegiado. Dispositivo Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.728864/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/09/2008 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. PRAZOS PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES EXIGIDAS NA IN RFB Nº 800/2007. A legislação estabeleceu um período para que as empresas se adaptassem à IN RFB nº 800/2007, mas não eliminou a exigência de prazo para a prestação de informação. Apenas aceitou que, até 01/04/2009, as informações exigidas fossem apresentadas com menor antecedência, mas tendo como limite a atracação ou a desatracação da embarcação em porto no País. IN RFB Nº 1473/2014. RETROATIVIDADE BENIGNA. Embora o Capítulo IV da IN SRF nº 800/2007 tenha sido revogado pelo IN RFB nº 1.473/2014, a infração ainda subsiste, pois deriva diretamente da lei (art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/66, ainda em vigor), e não de ato infralegal.
Numero da decisão: 3401-007.826
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.818, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.728346/2013-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. PRAZOS PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES EXIGIDAS NA IN RFB Nº 800/2007. A legislação estabeleceu um período para que as empresas se adaptassem à IN RFB nº 800/2007, mas não eliminou a exigência de prazo para a prestação de informação. Apenas aceitou que, até 01/04/2009, as informações exigidas fossem apresentadas com menor antecedência, mas tendo como limite a atracação ou a desatracação da embarcação em porto no País. IN RFB Nº 1473/2014. RETROATIVIDADE BENIGNA. Embora o Capítulo IV da IN SRF nº 800/2007 tenha sido revogado pelo IN RFB nº 1.473/2014, a infração ainda subsiste, pois deriva diretamente da lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 88 64 /2 01 3- 01 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.826 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728864/2013-01 (art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/66, ainda em vigor), e não de ato infralegal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.818, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.728346/2013-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre carga marítima desconsolidada, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Da autuação A partir de 1º de abril de 2009, o prazo previsto para a conclusão da desconsolidação é de quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino, conforme estabelecido no art. 22, inc. III da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Já o art. 50, parágrafo único, inc. II da mesma instrução normativa estabelece que as informações sobre cargas transportadas antes de 1º de abril de 2009 podem ser prestadas em qualquer momento antes da atracação. A autoridade aduaneira discorreu sobre a legislação tributária e aduaneira concluindo que a conduta infracional da autuada se amolda ao tipo legal constante no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.826 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728864/2013-01 Na fixação da multa a ser aplicada, a fiscalização utiliza analogia com a interpretação estabelecida na Consulta Interna (SCI) nº 8 - Cosit, de 14/2/2008 para quantificá-la por navio, ou seja, independente da quantidade de CE agregados informados intempestivamente naquele navio. Da impugnação O sujeito passivo apresentou impugnação que abrange, em síntese, as seguintes matérias: 1. Ilegitimidade passiva - a autuada não tem legitimidade passiva; 2. Vigência ou ineficácia da norma - o art. 50 da IN 800/2007, dispõe que os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1° de abril de 2009; 3. Denúncia espontânea - as informações foram prestadas antes do início de fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 138 do Código tributário Nacional. 4. Produção de provas – requer produção de provas por todos os meios admitidos no direito. A DRJ julgou improcedente a Impugnação. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE Alega o Recorrente que atuou como agente marítimo de empresa de transporte internacional com sede no exterior e, desta forma, não era a armadora do navio, tampouco realizou o transporte em questão, de forma que não poderia ser diretamente responsabilizada por infrações decorrentes de informações prestadas fora do prazo legal. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.826 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728864/2013-01 Afirma que o agente não tem qualquer vinculação com os negócios da empresa proprietária/armadores e/ou afretadores do navio e não responde, nem em seu próprio nome nem solidariamente pelos compromissos/obrigações de seu representado. Contudo, tal alegação não é procedente. Com efeito, a multa foi aplicada seguindo o comando legal estabelecido no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e A obrigação de prestar as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de carga, por sua vez, tem base legal no art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Cumprindo com sua função de regulamentar essa norma, prevista no caput do artigo, a RFB expediu a Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Os dispositivos normativos a seguir reproduzidos demonstram que a agência de navegação marítima responde por irregularidade na prestação de informação quando estiver representando empresa de navegação estrangeira: Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Art. 1º O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.826 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728864/2013-01 intervenientes, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital. (...) Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. (...) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (...) Art. 11. A informação do manifesto eletrônico compreende a prestação dos dados constantes do Anexo II referentes a todos os manifestos e relações de contêineres vazios transportados pela embarcação durante sua viagem pelo território nacional. § 1º A informação dos manifestos eletrônicos será prestada pela empresa de navegação operadora da embarcação e pelas empresas de navegação parceiras identificadas na informação da escala ou pelas agências de navegação que as representem. (...) Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser prestada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. (...) ANEXO II - Informações a Serem Prestadas pelo Transportador (...) 9 - Agência de Navegação: Identificação da agência de navegação do manifesto via informação do seu CNPJ, conforme tabela constante no sistema, não podendo ser informadas empresas identificadas no sistema exclusivamente como agentes desconsolidadores de carga. Além da referência expressa à “agência de navegação marítima” no Decreto-Lei nº 37/1966, deixando evidente que a multa em questão também se aplica ao Recorrente, os arts. 32 e 94 a 96 do mesmo diploma legal também o incluem como sujeito passivo da autuação realizada, pois concorreu para a prática da infração: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.826 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728864/2013-01 Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...) Art. 96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; III - multa; IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista. Quanto ao o entendimento veiculado na Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observo que há muito já se encontra superado, porquanto em flagrante desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao citado art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos Recursos Repetitivos, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu “hipótese legal de responsabilidade tributária solidária” para o representante no País do transportador estrangeiro, conforme trechos do REsp 1.129.430/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Julgamento em 24/11/2010: RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.430 - SP (2009⁄0142434-3) RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.826 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728864/2013-01 INTERESSADO: SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDAMAR - "AMICUS CURIAE" EMENTA: (...) 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. 2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). 3. O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2002, pág. 279). (...) 10. O Decreto-Lei 2.472, de 1º de setembro de 1988, alterou os artigos 31 e 32, do Decreto-Lei 37/66, que passaram a dispor que: (...) 11. Conseqüentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66." (...) 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". Pelo exposto, voto por negar provimento à preliminar de ilegitimidade passiva do Recorrente. II – DA ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA Entende o Recorrente que, prestadas as informações antes de qualquer fiscalização pela Receita Federal do Brasil, restou caracterizada a denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, c/c o artigo 102, §2º, do Decreto- Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (conversão da Medida Provisória nº 497/2010), não havendo que se falar, portanto, na aplicação de qualquer penalidade no presente caso. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.826 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728864/2013-01 Ocorre que este fundamento já foi objeto de diversos julgamentos em processos distintos, estando a questão já pacificada tanto na instância judicial quanto na administrativa, onde foi publicada a Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. III – DA ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA Afirma o Recorrente que a retificação de informação ocorreu em período de inexigibilidade da multa, conforme determinaria a redação do art. 50 da IN SRF nº 800/2007, pois os prazos do art. 22 só poderiam ser exigidos a partir de abril/2009, ou seja, até 31/03/2009 não haveria necessidade de observância dos prazos do artigo 22. Contudo, como bem observado pela Autoridade Fiscal, as informações sobre cargas transportadas só foram fornecidas depois da atracação do veículo transportador. Vejamos o que consta do Auto de Infração às fls. 04/ O Agente de Carga PANALPINA LTDA, CNPJ 49.728.108/0001-94, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Máster (MBL) CE 150805180375407 a destempo às 11:49:33 h do dia 16/10/2008, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805195167430. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) Container(s) IPXU3088757, pelo Navio LIBRA CORCOVADO, em sua viagem 0040S, no dia 29/09/2008, com atracação registrada às 05:40:00 h. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 08000209703, Manifesto Eletrônico 1508501807589, Conhecimento Eletrônico Master MBL 150805180375407 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL 150805195167430. (...) Para o período em referência, ano base 2008, os prazos acima estabelecidos estavam suspensos, MAS, conforme inteligência do art. 50 da norma em exame, o transportador esteve obrigado a informar as cargas transportadas em momento anterior à atracação da embarcação em porto no país, o que se faz com o registro dos conhecimentos eletrônicos: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.( Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008 ) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.826 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728864/2013-01 II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Conforme a norma estatuiu, o prazo mínimo permitido para o período se encerra no momento da atracação em porto no Brasil. Tratando-se de carga consolidada na origem, objeto de registro de masters e sub-masters MBL ou MHBL, o porto a considerar é o de destino do conhecimento genérico, conforme consignado no inc. III do art. 22. (...) Com efeito, o Conhecimento Eletrônico Máster 150805180375407 foi incluído às 10:45:28 hs de 24/09/2008, a atracação ocorreu em 29/09/2008, às 05:40:00 h, e a desconsolidação foi concluída a destempo às 11:49:33 h do dia 16/10/2008.(data/hora da inclusão do conhecimento eletrônico agregado HBL 150805195167430). Para o caso concreto em análise a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico agregado em referência em tempo posterior ou igual ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Nesse caso, mesmo ainda não sendo exigíveis os prazos fixados no mencionado art. 22, o parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007 deixa claro que também se caracterizou a intempestividade no cumprimento da obrigação em foco, conforme se pode constatar: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A legislação realmente estabeleceu um período para que as empresas se adaptassem à IN RFB nº 800/2007, mas não eliminou a exigência de prazo para a prestação de informação. Apenas aceitou que, até 01/04/2009, as informações exigidas fossem apresentadas com menor antecedência, mas tendo como limite a atracação ou a desatracação da embarcação em porto no País. Nesse sentido, as seguintes decisões deste Conselho: a) Acórdão nº 3003-000.861. Sessão de 23/01/2020: ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. b) Acórdão nº 3302-003.530. Sessão de 26/01/2017: Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.826 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728864/2013-01 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a atracação de embarcação nos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. c) Acórdão nº 3401-002.357. Sessão de 21/08/2013: INFORMAÇÕES SOBRE A CARGA TRANSPORTADA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportadora estrangeira, é solidariamente responsável pelas infrações previstas no Decreto-lei nº 77, de 1966. (...) PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES QUANTO À CARGA TRANSPORTADA. ATRACAÇÃO DO NAVIO ANTERIOR A 1º DE ABRIL DE 2009. Conforme exegese do art. 50, Parágrafo Único, Inciso II, da IN/SRF nº 800/07, antes de 1º de abril de 2009, as informações sobre a carga transportada deveriam ser prestadas pelo, antes da atracação da embarcação em porto no País. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. VÁRIOS MANIFESTOS. ÚNICA ESCALA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA CUMULADA POR CADA DOCUMENTO. A multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº 37/66 deve incidir sobre cada infração apurada, assim entendida, no caso sub examine, cada manifesto de passagem não vinculado ao porto de escala em território nacional, como exige a legislação de regência, ex vi do art. 37, caput do Decreto-Lei nº 37/66 e IN RFB 800/07. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. IV – DA ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE BASE LEGAL QUE EXCLUI A INFRAÇÃO – DA RETROATIVIDADE BENIGNA TRIBUTÁRIA Alega o Recorrente que, com as alterações trazidas pela IN RFB nº 1473/14, foi revogada a aplicação de multa/penalidade pela não prestação de informações na forma, prazo e condições anteriormente estabelecidas, e que o art. 106 do CTN permite que a lei tributária retroaja em benefício do contribuinte. Ocorre, contudo, que a multa aplicada está prevista no Decreto-Lei nº 37/66, recepcionado pela Constituição Federal com status de lei, não podendo ser revogada por meio de Instrução Normativa. Logo, permanece aplicável a multa em comento. Nesse sentido, já decidiu o STJ: a) Recurso Especial nº 1.846.073/SP. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 08/06/2020: Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.826 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728864/2013-01 Cuida-se de recurso especial manejado por C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por unanimidade, deu provimento ao apelo da FAZENDA NACIONAL, resumido da seguinte forma: (...) 7. Além do caráter punitivo e repressivo no caso da ocorrência da infração, a multa também possui viés preventivo no que se refere à coerção sobre o comportamento dos participantes da cadeia de comércio exterior a fim de que prestem as informações em tempo hábil, contribuindo para o hígido e eficiente desempenho do poder de polícia estatal. Por esse motivo, o valor da multa estabelecido no patamar fixo de RS 5.000,00 (cinco mil reais) não se afigura desproporcional, tampouco possui caráter confiscatório, pois atende as finalidades da sanção. Precedentes. 8. Embora o Capítulo IV da IN 800/2007 tenha sido revogado pelo IN n.º 1.473/2014, conforme indicado pela apelante, a infração ainda subsiste, pois deriva diretamente da lei (art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/66, ainda em vigor), e não do ato infralegal invocado. 8. Em relação às infrações da legislação tributária por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não se aplica o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Precedentes do STJ. 9. No caso em exame, a infração consiste em deixar de prestar informações no prazo previsto na legislação. Ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea na hipótese. Precedente da Terceira Turma. 10. Legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. (...) É o relatório. Passo a decidir. (...) A irresignação não merece acolhida. Da análise do acórdão recorrido verifica-se que as retificações das informações de carga da recorrente foram realizadas após o prazo de 48h previsto no art. 22 da Instrução Normativa – RFB n.º 800/2007, de modo que não há como afastar a aplicação da multa imposta com base no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 que dispunha o seguinte: (...) Ressalte-se que, consoante análise realizada na origem, a solução proferida na Consulta Interna Cosit/RFB nº 2/2016, por excepcionar a aplicação da Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.826 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728864/2013-01 infração prevista na legislação nos casos de alteração ou retificação das informações já prestadas, comporta interpretação restritiva, e que extrai-se dos fundamentos do referido ato administrativo (item 11) que a solução proferida na Consulta se aplica às retificações que “podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior”, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. A não aplicação do instituto da denúncia espontânea na hipótese, conforme farta jurisprudência desta Corte, corrobora com a impossibilidade de afastamento da multa, mesmo diante de retificação do erro antes de procedimento administrativo de fiscalização, uma vez que a obrigação acessória de informação correta das cargas no prazo foi descumprida. Com efeito, a inserção do nova redação do § 2º no art. 102 do Decreto-Lei 37/1966, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, não alterou as razões de decidir da jurisprudência desta Corte, a qual entende que a denúncia espontânea não se aplica em caso de descumprimento de obrigação acessória autônoma. Nesse sentido: (...) Incide na espécie a Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.826 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728864/2013-01 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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8497096 #
Numero do processo: 10183.002115/2008-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2002-005.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 3.299,08. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 3.299,08. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 03/07) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006 (e-fls. 17/22), onde se apurou a Dedução Indevida de Despesas Médicas. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 28/31): Na impugnação oferecida, à fl. 01, o autuado alegou, em síntese, que: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 21 15 /2 00 8- 57 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.656 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.002115/2008-57  A despesa médica glosada refere-se o gasto com o plano de saúde UNIMED, na qual consta no comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, fls.05/06;  Requer o cancelamento do lançamento. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 4ª Turma da DRJ/CGE em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. Para fazer jus à dedução da despesa médica na DIRPF, quanto ao plano de saúde, deve- se comprovar o efetivo pagamento e demonstrar quem são os beneficiários. Cientificado do acórdão de primeira instância em 20/05/2010 (e-fls. 36), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 31/05/2010 (e-fls. 38) indicando a juntada dos comprovantes de despesas médicas do convênio Unimed-Cuiabá. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Relativamente à dedução de despesas médicas, aplica-se o disposto no art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. No caso em exame, verifica-se que a autoridade fiscal glosou o valor de R$ 21.021,49 declarado para a Procuradoria Geral da Justiça por falta de comprovação (e-fls. 06, 20). O julgamento de primeira instância manteve a infração apurada devido à ausência de discriminação dos beneficiários do plano de saúde Unimed no comprovante de rendimentos juntado à defesa (e-fls. 08/09), cabendo destacar o seguinte trecho da decisão recorrida (e-fls. 31): O impugnante traz aos autos o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, fls. 05/06, na qual consta nas informações complementares a despesas médico-odonto-hospitalares no valor de R$ 21.021,49 (vinte e um mil, vinte e um reais e quarenta e nove centavos), o interessado alega que essas despesas refere-se aos gastos com o plano de saúde UNIMED. Em análise a declaração de ajuste anual do impugnante, fls.15/ 18, verifica-se que este informou o CPF de sua esposa e informou como dependente o enteado. Em consulta ao banco de dados da Receita Federal do Brasil constata-se que o cônjuge apresentou declaração de ajuste anual no modelo simplificado, portanto não é dependente do impugnante, de forma que o contribuinte não pode deduzir as despesas médicas referentes ao cônjuge, pois este já foi beneficiado pelo desconto de 20% dos rendimentos tributáveis, na qual esse desconto substitui todas as deduções legais da declaração completa. Quanto ao enteado, no ano-calendário 2005 estava com 21 anos, logo o impugnante deve ter comprovado a dependência a Autoridade Lançadora, portanto pode ser considerado dependente do contribuinte, de sorte que poderá deduzir as despesas médicas em benefício deste. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.656 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.002115/2008-57 Em virtude do exposto o impugnante comprova o efetivo pagamento, entretanto não comprova quem são os beneficiários do plano de saúde, pois este deveria ter trazido aos autos declaração da UNIMED com a discriminação dos gastos com o próprio contribuinte e quantos aos outros beneficiários se existirem. Com efeito, extrai-se do art. 80 do RIR/99 que a dedução de despesas com plano de saúde restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos às sua próprias contribuições, às contribuições dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual, e às contribuições de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Verifica-se, contudo, que os documentos anexados ao Recurso Voluntário para contrapor as razões do Colegiado a quo indicam o pagamento de R$ 3.299,08 no ano calendário 2005 referente às mensalidades do plano de saúde do próprio contribuinte e de seu dependente Erico Massoli Ticianel (e-fls. 20, 39, 44, 47/59), não merecendo prevalecer a glosa correspondente. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 3.299,08. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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8500437 #
Numero do processo: 15504.018033/2008-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/2003 a 28/02/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Constata a contradição apontada no acórdão embargado é de rigor o esclarecimento da questão controvertida com a finalidade de sanar o vício na decisão. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. Incide contribuição para as outras entidades (FNDE, INCRA, SESC e SEBRAE) sobre os valores pagos aos segurados empregados que prestam serviços ao contribuinte, pessoa jurídica. DECADÊNCIA. CONTAGEM. o prazo é de cinco anos e, em se tratando de tributo sujeito à lançamento por homologação, o início da sua contagem deverá seguir o comando do art. 150, § 4º deste Código caso haja antecipação de pagamento. Não há que se falar em decadência quando ainda não transcorrido o prazo legal para a Seguridade Social constituir seus créditos. POLO PASSIVO. CO-OBRIGADOS. No polo passivo estão incluídas as pessoas jurídicas responsáveis pelo pagamento do crédito lançado, contribuinte e componentes do mesmo grupo econômico, por solidariedade. EXCLUSÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA RELAÇÃO DE COOBRIGADOS. Não há atribuição de responsabilidade às pessoas relacionadas nos relatórios de representantes legais e de relação de vínculos. Matéria que não comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, a teor da Súmula CARF nº 88. MULTA. JUROS. INCIDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. Sobre as contribuições sociais em atraso incidem juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, aplicados sobre o valor atualizado, e multa de mora, de caráter irrelevável. A alegação de que a multa em face de seu elevado valor é confiscatória não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, à qual este julgador está vinculado. A inexatidão na declaração é fundamento para a incidência de multa de ofício. A inadimplência no pagamento do tributo implica em incidência de juros de mora. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. MOMENTO DO CALCULO. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A comparação para determinação da multa mais benéfica deverá ser feita por ocasião do pagamento ou do parcelamento do débito. Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das multas será realizada no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA A matéria não expressamente impugnada está preclusa. Necessidade da estabilização da relação jurídico-processual, no contencioso administrativo fiscal. Compatibilidade com a Legalidade Administrativa DA PRELIMINAR DE NULIDADE. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. Tendo o procedimento fiscal sido efetuado com os requisitos obrigatórios previstos no PAF, possibilitando ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 2201-007.168
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2201-005.666, de 06 de novembro de 2019, para, com efeitos infringentes, sanar o vício apontado e assim consignar que a decadência reconhecida alcança até competência 09/2003, inclusive. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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CONTRADIÇÃO. Constata a contradição apontada no acórdão embargado é de rigor o esclarecimento da questão controvertida com a finalidade de sanar o vício na decisão. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. Incide contribuição para as outras entidades (FNDE, INCRA, SESC e SEBRAE) sobre os valores pagos aos segurados empregados que prestam serviços ao contribuinte, pessoa jurídica. DECADÊNCIA. CONTAGEM. o prazo é de cinco anos e, em se tratando de tributo sujeito à lançamento por homologação, o início da sua contagem deverá seguir o comando do art. 150, § 4º deste Código caso haja antecipação de pagamento. Não há que se falar em decadência quando ainda não transcorrido o prazo legal para a Seguridade Social constituir seus créditos. POLO PASSIVO. CO-OBRIGADOS. No polo passivo estão incluídas as pessoas jurídicas responsáveis pelo pagamento do crédito lançado, contribuinte e componentes do mesmo grupo econômico, por solidariedade. EXCLUSÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA RELAÇÃO DE COOBRIGADOS. Não há atribuição de responsabilidade às pessoas relacionadas nos relatórios de representantes legais e de relação de vínculos. Matéria que não comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, a teor da Súmula CARF nº 88. MULTA. JUROS. INCIDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. Sobre as contribuições sociais em atraso incidem juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, aplicados sobre o valor atualizado, e multa de mora, de caráter irrelevável. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 80 33 /2 00 8- 78 Fl. 1271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.168 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018033/2008-78 A alegação de que a multa em face de seu elevado valor é confiscatória não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, à qual este julgador está vinculado. A inexatidão na declaração é fundamento para a incidência de multa de ofício. A inadimplência no pagamento do tributo implica em incidência de juros de mora. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. MOMENTO DO CALCULO. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A comparação para determinação da multa mais benéfica deverá ser feita por ocasião do pagamento ou do parcelamento do débito. 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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2201-005.666, de 06 de novembro de 2019, para, com efeitos infringentes, sanar o vício apontado e assim consignar que a decadência reconhecida alcança até competência 09/2003, inclusive. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Fl. 1272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.168 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018033/2008-78 Trata-se de Embargos de Declaração, anexo às fls. 1.253 a 1.260, opostos pela FAZENDA NACIONAL, em face do acórdão nº 2201-005.666 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, datado de 06 de novembro de 2019, anexo às fls. 1.235 a 1.251, integrado pelo acórdão nº 2301-005.189, segundo a embargante, no qual, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acordaram em acolher a preliminar de decadência para afastar a exigência relativa competência até outubro de 2003. No mérito, também por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna, nos termos dos art. 476 e 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Para rememorar o caso, destaco que o presente processo tem por objeto os seguintes créditos tributários, conforme relatado no acórdão que julgou o Recurso Voluntário (fls. 1.237 a 1.242): O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 02-28.204 - 7ª Turma da DRJ/BHE, fls. 940 a 955. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra o contribuinte acima identificado que, de acordo com o relatório fiscal de fls. 67 a 78, refere-se à contribuição destinada aos Terceiros (salário educação, INCRA, SESC e SEBRAE), não recolhida e incidente sobre valores pagos ou creditados a empregados correspondentes a: 1. FPN — Folha pagamento não declarada em GFIP — período de 13/2003 a 02/2007; 2. PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) — período 09/2003 a 09/2006. A autuada não comprovou sua adesão ao Programa de alimentação do Trabalhador. Assim, os valores despendidos com alimentação dos segurados ficam sujeitos incidência de contribuição previdenciária. A ação fiscal foi precedida do Mandado de Procedimento Fiscal n° 09421018, do Termo de Inicio da Ação Fiscal — TIAF, fls. 86/87, do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, fls. 188 e 190/191, tendo sido encerrada em 23/10/2008, conforme Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal, fls. 192/193. (As folhas citadas são do processo 15504.018030/2008-34 a que este está apensado). Foi constituído o credito previdenciário no valor de R$460.865,46 (quatrocentos e sessenta mil oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). Como informado pela fiscalização em seu relatório, ficou constatado o interesse comum em assuntos particulares das empresas, Educação Infantil e Ensino Fundamental Savassi Ltda, CNPJ. 05.385.879/00001-50; Educação Infantil e Ensino Fundamental Pampulha Ltda, CNPJ. 05.401.768/0001-90; Pampulha Ensino Fundamental Ltda, CNPJ. 06.001.557/0001-23; Educação Infantil e Ensino Fundamental Mangabeiras Ltda, CNPJ. 05.401.766/0001-00; Educação Infantil e Ensino Fundamental Sete Lagoas Ltda, CNPJ. 05.392.395/0001-39; Mangabeiras Ensino Fundamental Ltda, CNPJ. 06.001.546/0001-43; Colégio Sete Lagoas Ensino Fundamental Ltda, CNPJ. 04.901.337/0001-20; Centro Mineiro de Ensino Superior — CEMES - Ltda, CNPJ. 02.636.995/0001-07; Fl. 1273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.168 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018033/2008-78 Promove Participações Ltda, CNPJ. 05.376.569/0001-70; Promove Serviços Educacionais Ltda, CNPJ. 05.376.559/0001-34; Promove Cursos Livres e Mercantil, CNPJ. 42.975.896/0001-74, Magle Edição Comércio e Distribuição de Livros Ltda, CNPJ. 05.399.437/0001-63, Sociedade Educacional Sistema Ltda, CNPJ. 23.840.945/0001-17. Restando configurada a sujeição passiva entre elas, foram emitidos em nome das citadas empresas os Termos de Sujeição Passiva, fls. 157 a 206, cuja cientificação se deu, conforme documentos de fls. 7213 a 222T226 e 227 do processo 15504.018030/2008- 34. A Associação Educativa do Brasil - SOEBRAS, CNPJ. 22.669.915/0001- 27, foi eleita responsável subsidiária, uma vez que adquiriu, inicialmente do grupo econômico Promove, inclusive da autuada, o direito de uso da marca PROMOVE, em 01/11/2006, por meio de contrato particular de "Licença de Uso da Marca". Para o exercício das atividades pactuadas, a adquirente inscreveu novos estabelecimentos no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, manteve o mesmo endereço e CNAE da cedente, levando a fiscalização a concluir que a subsidiária continuou explorando a antiga atividade da autuada. Em segundo ato, a SOEBRAS através do Contrato Particular de Alienação de Estabelecimento Empresarial — TRESPASSE, adquiriu das empresas do grupo, todo o complexo de bens organizados para exercício da atividade, composto da titularidade do estabelecimento empresarial, portanto, todos os direitos, incluindo ativo e passivo, bem como, a propriedade de todos os seus elementos corpóreos e incorpóreos, imóveis, móveis, e semoventes e afins. A SOEBRAS fez também constar em seu Balanço Patrimonial, em 31/12/2007, a aquisição supramencionada, lançando em seu ativo diferido o valor referente incorporação dos estabelecimentos de ensino PROMOVE COLÉGIOS E PROMOVE FACULDADES. Quanto a autuada, como informa a fiscalização, não procedeu as devidas anotações nos Órgãos Oficiais de Registro, não arquivando na JUCEMG qualquer alteração contratual de dissolução ou liquidação, sendo seu Ultimo arquivamento nesse órgão o contrato de alienação mencionado registrado sob o n° 3818113. Dessa forma, concluiu a fiscalização, que a SOEBRAS responde subsidiariamente com o alienante pelos tributos devidos até a data do ato, nos termos do artigo 133 do CTN. O autuado teve ciência do auto de infração, em 12/11/2008, e apresentou defesa juntamente com Promove Serviços Educacionais Ltda, Promove Participações Ltda, Luiz Magno da Silva Saramago, Hélio Soares Bazzoni, Joao Bosco Fontoura, Paulo Estevam da Silva Bastos, José Alyrio Bicalho Mourdo, Sociedade Educacional Sistema Ltda, Centro Mineiro de Ensino Superior — CEMES Ltda, Colégio Sete Lagoas Ensino Fundamental Ltda, Educação Infantil e Ensino Fundamental Savassi S/C Ltda, Educação Infantil e Ensino Fundamental Pampulha Ltda, Pampulha Ensino Fundamental Ltda, Educação Infantil e Ensino Fundamental Sete Lagoas Ltda, Educação Infantil e Ensino Fundamental Mangabeiras Ltda, Magic Edição Comércio e Distribuição de Livros Ltda, Promove Cursos Livres e Mercantil Ltda, Mangabeiras Ensino Fundamental Ltda e Carlos Alberto Moreira, fls. 97 a 121, alegando em síntese: ILEGITIMIDADE DOS CO-RESPONSÁVEIS A inclusão dos representantes legais como co-responsáveis não merece prosperar, uma vez que não foram provados os incontestes motivos justificadores da coobrigação. Fl. 1274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.168 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018033/2008-78 As pessoas jurídicas e físicas discriminadas na Relação de Vinculo sequer foram notificadas acerca do mesmo, o que não é permitido pelo Ordenamento Jurídico. Não houve no caso, a comprovação de que os representantes legais agiram com excesso de mandato. O mais grave é que foram incluídos na relação de coobrigados pessoas e empresas que sequer participaram do período questionado, de forma temerária, arbitrária e ilegal. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS E COBRANÇAS RELATIVAS AO PAT. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. De acordo com os impugnantes, a multiplicidade de cobrança e o ímpeto da fiscalização em multar o contribuinte geraram duplicidade de exigências, pois como comprovam os Relatórios de Lançamento foram também lançados no auto de infração 37.052.822-0, valores a titulo de PAT — alimentação e FPN - folha de pagamento não declarada em GFIP. Assim, devem ser excluídos do lançamento, as parcelas relativas a tais rubricas, sob pena de repetição de indébito e enriquecimento ilícito do fisco. PRESCRIÇÃO. São indevidos os lançamentos, multas e juros relativos a supostas infrações apuradas em período anterior a 20/10/2003, por estarem prescritos, conforme entendimentos jurídicos que cita. NORMAS LEGAIS INFRINGIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Comenta que desde a Constituição da República de 1988, várias decisões foram tomadas pelo Poder Judiciário, com alguns tributos e/ou contribuições sociais sendo definitivamente declarados inconstitucionais, como a cobrança de INSS sobre pagamento de alimentação, recolhimento sobre pagamento a autônomos, eventuais divergências entre GFIP e/ou documentos, dentre outros, multas e débitos impostos de forma arbitrária e ilegal. A manutenção do auto de infração configura cerceamento de defesa e ofensa ao artigo 5°, inciso LV, da Constituição da Republica. A autuação não atende aos princípios básicos inerentes à Administração Pública, previstos na Lei 9.789, de 1999, pois, quando da auditoria realizada, o auditor poderia ter alertado acerca dos eventuais problemas, a exemplo da apresentação de documentos/dados faltantes, conferindo a defendente a oportunidade de regularizar a situação antes mesmo de ser autuada, deixando claro o propósito de penalizá-la com a cobrança de multa. O lançamento poderá ser alterado em virtude do artigo 145 do CTN. 0 Relatório Fiscal de Aplicação da Multa é nulo por não observar as determinações contidas no artigo 243 'do Regulamento da Previdência Social. O artigo 244 do mesmo Regulamento só teria eficácia se o próprio contribuinte tivesse apurado e confessado sua divida. 0 Decreto 3048/1999, no artigo 245, confirma a tese de que não pode haver, simultaneamente, uma notificação de lançamento - como são as LDC's e uma confissão de divida, prevalecendo a que foi realizada em momento anterior. 0 auto de infração é nulo por não permitir ao contribuinte contestar a exigência fiscal. MULTA EXCESSIVA COM EFEITO CONFISCATÓRIO. AFRONTA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 150. A multa aplicada é excessiva, absurda além de confiscatória. Não houve por parte do contribuinte omissão de fatos, dados e documentos. Impõe-se o cancelamento das penalidades aplicadas e percentuais abusivos contra a impugnante. DEMAIS AUTOS DE INFRAÇÃO Fl. 1275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.168 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018033/2008-78 Informam os impugnantes que quanto aos demais autos de infração lavrados na mesma ação fiscal, cuja matéria apesar de guardar identidade com a presente, especialmente no que se refere - h. amplitude e falta- de especificação, - sendo objeto de defesas em apartado, com as devidas especificações. ERRÔNEA IMPOSIÇÃO DE MULTA E JUROS. Face à impossibilidade de se aferir valores, a multa aplicada tem efeito de confisco, o que é vedado pela CF/88, razão pela qual fica, desde já, expressamente, impugnados os lançamentos de multas e juros, mesmo porque, em sua maioria já foram objeto de outros Autos de Infração. INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO CRIMINAL Como já informado anteriormente, não houve, em momento algum por parte da autuada, omissão de fatos, dados e documentos, pelo que impugna a eventual configuração de crime nos moldes do art. 337A do Código Penal Brasileiro. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO SEM INSCRIÇÃO NO PAT. A Constituição Federal, no seu artigo 7 0, inciso XXVI, reconhece legalmente as convenções e acordos coletivos de trabalho. As convenções coletivas da categoria dos empregados da impugnante que constitui lei entre as partes, prevêem o fornecimento de lanche e refeições aos funcionários, estabelecendo que tal fornecimento é verba indenizatória, não integrante do salário para nenhum efeito. Citada previsão foi instituída com as mesmas características do PAT. Somente tem previsão na Constituição Federal e na Lei 8.212, de 1991, a incidência de contribuição sobre a folha de salário; não se pode instituir verba indenizatória como fonte de custeio para a Seguridade Social. Verba indenizatória, abonos, auxílios e ajudas de custo não são salário. A convenção coletiva ao estabelecer que o fornecimento de lanche ou refeição para os auxiliares em cada período de quatro horas consecutivas de trabalho não seria considerado verba salarial, mas verba indenizat6ria, sem incidência de contribuição. É ilegítima, ilegal e inconstitucional a exigência de contribuição social sobre o fornecimento de alimentação a empregados, já que prevista em convenção coletiva como verba indenizatória e nos mesmos moldes do PAT. Não pode a fiscalização da Receita Federal, continuar a emitir autos de infração contra empresas que cumprem rigorosamente o PAT, mas por descuido deixaram de enviar a simples inscrição no programa, exigindo-lhe contribuição previdenciária, e mais penalidade extorsiva e confiscat6ria sobre o valor devido. As Leis 6321, de 1976, e 8212, de 1991, criaram o PAT e os alimentos fornecidos pelo empregador a seus empregados, isentando-os da contribuição sobre a folha de salários, tendo como condicionante a simples postagem de um formulário nos correios; entende que tal ato tem apenas eficácia declaratória e não constitutiva, e cita jurisprudência. A inscrição no PAT é uma mera formalidade e por tal motivo não pode servir como fundamento para a aplicação de penalidade. REQUERIMENTOS FINAIS. Requer o recebimento da defesa, declarando a procedência das alegações apresentadas, anulando o auto de infração e desobrigando a defendente do pagamento das penalidades aplicadas, ao arrepio da Lei. Fl. 1276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.168 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018033/2008-78 Requer lhe seja conferido a possibilidade de juntada posterior de outros documentos, bem como, que todas as notificações sejam em nome de Maria Fernanda Guimarães Castro, procuradora, no endereço à Av. Raja Gabaglia — 1093, 9º andar, Cidade Jardim- B.Hte. Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/2003 a 28/02/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. Incide contribuição para as outras entidades (FNDE, INCRA, SESC e SEBRAE) sobre os valores pagos aos segurados empregados que prestam serviços ao contribuinte, pessoa jurídica. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em decadência quando ainda não transcorrido o prazo legal para a Seguridade Social constituir seus créditos. POLO PASSIVO. CO-OBRIGADOS. No polo passivo estão incluídas as pessoas jurídicas responsáveis pelo pagamento do crédito lançado, contribuinte e componentes do mesmo grupo econômico, por solidariedade. MULTA. JUROS. INCIDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. Sobre as contribuições sociais em atraso incidem juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, aplicados sobre o valor atualizado, e multa de mora, de caráter irrelevável. A alegação de que a multa em face de seu elevado valor é confiscatória não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, à qual este julgador está vinculado. REPRESENTAÇÃO FISCAL. Ê obrigação legal do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil a formalização de Representação Fiscal para Fins Penais sempre que, no exercício de suas funções, constatar a ocorrência, em tese, de crime contra a Seguridade Social. ALIMENTAÇÃO. NÃO INSCRIÇÃO NO PAT. Integram o salário -de-contribuição as parcelas pagas a funcionários a titulo de Auxilio- Alimentação cujo programa não tenha sido aprovado pelo Ministério do Trabalho. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRAZOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. MOMENTO DO CALCULO. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 1277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.168 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018033/2008-78 A comparação para determinação da multa mais benéfica deverá ser feita por ocasião do pagamento ou do parcelamento do débito. Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das multas será realizada no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. No dia 13/05/2014, este Conselho, através da Resolução nº 2302-000.296 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, decidiu em converter o julgamento em diligência, para que o Fisco informe se o crédito lançado foi objeto de Parcelamento, conforme as fls. de nº 1.129 a 1.136. Novamente, em 07/08/2018, este conselho, através da Resolução nº 2201000.309 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, converteu o julgamento do processo em diligência, para que a unidade preparadora se manifeste quanto à ocorrência de antecipação de pagamento capaz de alterar o marco inicial do prazo decadencial, conforme as fls. de nº 1.148 a 1.151. Em 19/11/2018, às fls. 1.201 a 1.208, o contribuinte apresentou manifestação sobre o resultado da diligência. Considerando que o contribuinte apresentou tempestivamente este recurso voluntário às fls. 1.066 a 1.108, defendendo, basicamente, conforme o relatório da relatoria da Resolução 2302–000.296, o seguinte: O sujeito passivo PROMOVE SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA e seus Responsáveis Solidários tiveram ciência do Acórdão 02-28.204 (fls.483/535). Inconformados, apresentaram Recurso Voluntário único (fls. 536/557), em 23.02.2011, defendendo, em breve síntese: a) A decadência da cobrança efetuada no período anterior a 20/10/2003, dado que a Administração Pública tem o direito de constituir o crédito tributário no prazo 5 (cinco) anos, consoante Súmula Vinculante nº 08/2009 e art. 144 do CTN; b) A aplicação de penalidade menos severa aos Recorrentes, a teor do que dispõe o art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN, bem como, a anulação do Auto de Infração em decorrência da ausência de fundamentação legal para incidência da penalidade; c) A ilegitimidade da SOEBRAS para figurar como devedora das dívidas contraídas pelo grupo "Promove" pela mera utilização da marca em contrato de licença para uso de marca, por inexistir previsão legal de que o uso da marca acarreta responsabilidades tributárias; d) A exclusão do pólo passivo da obrigação os sócios das empresas Recorrentes; e) A redução das multas aplicadas, em aplicação ao disposto no art. 150, IV da CR/88 c/c art. 10 da Lei 9.784/99; f) A imunidade tributária da SOEBRÁS atinge os contratos de TRESPASSE realizados com todos os entes que foram objeto do aludido contrato. Considerando que estes embargos dizem respeito à decisão relativa ao mérito do recurso voluntário, transcreve-se a seguir, a ementa e o trecho do acórdão relacionado à matéria embargada: EMENTA: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Fl. 1278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.168 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018033/2008-78 Período de apuração: 01/09/2003 a 28/02/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Constata a contradição apontada no acórdão embargado é de rigor o esclarecimento da questão controvertida com a finalidade de sanar o vício na decisão. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. Incide contribuição para as outras entidades (FNDE, INCRA, SESC e SEBRAE) sobre os valores pagos aos segurados empregados que prestam serviços ao contribuinte, pessoa jurídica. DECADÊNCIA. CONTAGEM. o prazo é de cinco anos e, em se tratando de tributo sujeito à lançamento por homologação, o início da sua contagem deverá seguir o comando do art. 150, § 4º deste Código caso haja antecipação de pagamento. Não há que se falar em decadência quando ainda não transcorrido o prazo legal para a Seguridade Social constituir seus créditos. POLO PASSIVO. CO-OBRIGADOS. No polo passivo estão incluídas as pessoas jurídicas responsáveis pelo pagamento do crédito lançado, contribuinte e componentes do mesmo grupo econômico, por solidariedade. EXCLUSÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA RELAÇÃO DE COOBRIGADOS. Não há atribuição de responsabilidade às pessoas relacionadas nos relatórios de representantes legais e de relação de vínculos. Matéria que não comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, a teor da Súmula CARF nº 88. MULTA. JUROS. INCIDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. Sobre as contribuições sociais em atraso incidem juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, aplicados sobre o valor atualizado, e multa de mora, de caráter irrelevável. A alegação de que a multa em face de seu elevado valor é confiscatória não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, à qual este julgador está vinculado. A inexatidão na declaração é fundamento para a incidência de multa de ofício. A inadimplência no pagamento do tributo implica em incidência de juros de mora. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. MOMENTO DO CALCULO. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A comparação para determinação da multa mais benéfica deverá ser feita por ocasião do pagamento ou do parcelamento do débito. Fl. 1279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.168 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018033/2008-78 Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das multas será realizada no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA A matéria não expressamente impugnada está preclusa. Necessidade da estabilização da relação jurídico-processual, no contencioso administrativo fiscal. Compatibilidade com a Legalidade Administrativa DA PRELIMINAR DE NULIDADE. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. Tendo o procedimento fiscal sido efetuado com os requisitos obrigatórios previstos no PAF, possibilitando ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida. TRECHO DO ACÓRDÃO EMBARGADO RELACIONADO À MATÉRIA Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, preliminarmente voto por conhecer da decadência até outubro de 2003, ( ... ). Em face deste acórdão, a FAZENDA NACIONAL opôs os embargos de declaração, anexo às fls. 1.253 a 1.260, alegando que houve OMISSÕES no acórdão embargado, sobre a decadência da competência 10/2003 sem pagamento específico para a competência e decadência da competência 09/2003 - inexistência de recolhimento de contribuições para Outras Entidades ou Fundos, conforme os trechos do relatório do despacho de admissibilidade dos embargos prolatado pelo presidente desta turma de julgamento, a seguir transcritos: Das omissões apontadas Antes de adentrar na análise das omissões apontadas pela embargante, cumpre registrar que há nos embargos de declaração menção à acórdão que não se refere ao processo em questão: A Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF proferiu o acórdão a° 2201-005.666. integrado pelo acórdão n° 2301005 189, ora embargado, no qual decidiu: (Grifamos) Tendo em vista que o acórdão n° 2201-005.666 tratou do julgamento do recurso voluntário do contribuinte não sendo integrado por nenhum outro acórdão até o momento e que as citações e demonstrações das omissões dizem respeito unicamente a ele, consideramos tratar-se de mero equívoco por parte da embargante a menção ao acórdão n° 2301-005.189, salientando que a análise de admissibilidade dos presentes embargos recairá somente sobre os termos do acórdão n° 2201-005.666. a) Decadência da competência 10/2003 sem pagamento específico para a competência A embargante alega que o acórdão considerou como decaídas as competências até 10/2003 em face da existência de pagamento conforme informação fiscal. Todavia, o documento comprobatório refere-se a existência de pagamento na competência 09/2003 e não na competência 10/2003: A decisão do Colegiado se baseou na seguinte informação, constante de extrato anexado aos autos: Fl. 1280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.168 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018033/2008-78 Ocorre que somente na indicação de pagamento apenas no período de apuração 09/2003. Não há a indicação da existência de pagamentos para a competência 10/2003. Evidenciado, portanto, o vício da omissão, pois a Turma considerou como decaídos os períodos até outubro de 2003, quando resta claro pela tela acima anexada que não houve pagamento para essa competência Logo, a Turma aplicou o disposto no art. 150. § 4º do CTN, para a contagem do prazo decadencial relativo à competência relativa a qual não há, nos autos, comprovação de que houve recolhimento antecipado (10/2003). [...] Nesse sentido, verifica-se que a Turma foi omissa na aplicação do referido enunciado [da Súmula CARF n° 99]. Isso porque deve ser observado se houve pagamento na competência do fato gerador a que se referir a autuação. Ou seja, não basta um recolhimento em determinada competência para se aplicar a todo o período objeto da autuação o disposto no art. 150, § 4 o , do CTN. A contagem do prazo decadencial somente se faz por esse dispositivo nos períodos de apuração nos quais se observe efetivo recolhimento. Para os demais, ausente essa comprovação, segundo a inteligência da Súmula, deve ser aplicado o art. 173 do CTN. Da análise do inteiro teor do acórdão, verifica-se que assiste razão à embargante. O voto condutor do acórdão assim se manifesta quanto à decadência: Em resposta à diligência, às fls. 1.154, a unidade preparadora informou que atendendo à solicitação, efetuou a consulta ao Conta Corrente da empresa, no sistema ÁGUIA e verificou que existe um recolhimento no valor de RS 28.510,66, recolhido em 02/10/2003 no Código Pagamento 2100, referente ã folha de pagamento da empresa, sem detalhamento das rubricas a que se refere, conforme tela anexa às fls.1.153. Fl. 1281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-007.168 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018033/2008-78 [...] Ao iniciar seus ataques à decisão recorrida, a contribuinte inicia por suscitar a DECADÊNCIA ao considerar que o período que compreende de Janeiro a Outubro de 2003, como período decaído, haja vista que o prazo decadencial para que a Administração Pública possa constituir o crédito tributário está sujeita ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Como visto anteriormente, para a solução da questão, através da Resolução 2201- 000.309, de 07/08/2018, o julgamento da ação foi convertido em diligência para que a unidade preparadora se manifeste quanto à ocorrência de antecipação de pagamento, referente a 09/2003, capaz de alterar o marco inicial do prazo decadencial. Também, conforme anteriormente transcrito, em resposta à diligência, às tis. 1.154, a unidade preparadora informou que atendendo à solicitação, efetuou a consulta ao Conta Corrente da empresa, no sistema ÁGUIA e verificou que existe um recolhimento no valor de R$ 28.510,66, recolhido em 02/10/2003 no Código Pagamento 2100, referente à folha de pagamento da empresa, sem detalhamento das rubricas a que se refere, conforme tela anexa às fls.1.153. Por conta disso, levando em consideração que a contribuinte teve ciência do início em 12 de novembro de 2008, entendo que assiste razão à contribuinte ao solicitar a decadência do período até outubro de 2003, considerado na autuação Verifica-se que foi constatada a existência de pagamento para a competência 09/2003, todavia foi reconhecida a decadência também para a competência 10/2003, sem que haja comprovação da existência de pagamento também para esta competência, motivo pelo qual o acórdão resta omisso nesta questão. Desta forma, reconheço a existência da omissão apontada. b) Decadência da competência 09/2003 - inexistência de recolhimento de contribuições para Outras Entidades ou Fundos A embargante também alega a existência de omissão quanto ao reconhecimento da decadência para a competência 09/2003 uma vez que o pagamento existente, apto a atrair a regra decadencial prevista no art. 150, §4° do CTN, não engloba recolhimento para outras entidades e fundos, mas apenas de valor do INSS. Ainda segundo o extrato dos sistemas da RFB. verifica-se que não houve pagamento antecipado relativo às contribuições para terceiros. Veja-se: Portanto, fica claro que o autuado não promoveu qualquer recolhimento a título de contribuição destinada aos Terceiros, que é o objeto do presente lançamento. Aduz também que houve equívoco na aplicação do Enunciado da Súmula do CARF n° 99, pois "o pagamento deve estar vinculado ao fato gerador a que se referir a autuação": [...] Veja-se que não se trata de questionar a que rubrica foi realizado o pagamento. Pelo exame da tabela acima indicada, é possível observar com clareza que o campo "Val. Outras Entidades" se encontra zerado. não havendo nenhum recolhimento a esse titulo". Da leitura do inteiro teor do acórdão, verifica-se que o entendimento da turma foi no sentido de comprovação da existência de pagamento na competência 09/2003, sem adentrar na análise da composição do pagamento efetuado: Fl. 1282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-007.168 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018033/2008-78 Como visto anteriormente, para a solução da questão, através da Resolução 2201- 000.309, de 07/08/2018, o julgamento da ação foi convertido em diligência para que a unidade preparadora se manifeste quanto à ocorrência de antecipação de pagamento, referente a 09/2003. capaz de alterar o marco uncial do prazo decadencial Também, conforme anteriormente transcrito, em resposta à diligência, às tis. 1.154, a unidade preparadora informou que atendendo à solicitação, efetuou a consulta ao Conta Corrente da empresa, no sistema ÁGUIA e verificou que existe um recolhimento no valor de R$ 28.510,66, recolhido em 02/10/2003 no Código Pagamento 2100. referente ã folha de pagamento da empresa, sem detalhamento das rubricas a que se refere, conforme tela anexa às fls.1.153. Assim, deve ser reconhecida a omissão para que o acórdão seja integrado a fim de verificar o entendimento da turma julgadora quanto ao alcance da aplicação da Súmula CARP n° 99, cujo teor deixou de ser analisado pela turma julgadora. Quando da análise de admissibilidade dos Embargos de Declaração (fls. 1.264 a 1.269), após constatar a sua tempestividade, o Presidente da Colenda 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF os acolheu integralmente, com a desconsideração da suposta vinculação ao acórdão 2301.005-189, pois, segundo o mesmo, os embargos dizem respeito somente aos termos do acórdão nº 2201-005.666, conforme demonstrado a seguir: Tendo em vista que o acórdão nº 2201-005.666 tratou do julgamento do recurso voluntário do contribuinte não sendo integrado por nenhum outro acórdão até o momento e que as citações e demonstrações das omissões dizem respeito unicamente a ele, consideramos tratar-se de mero equívoco por parte da embargante a menção ao acórdão nº 2301-005.189, salientando que a análise de admissibilidade dos presentes embargos recairá somente sobre os termos do acórdão nº 2201-005.666. Considerando que este Conselheiro foi o relator do acórdão embargado, estes autos foram novamente distribuídos para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. Conforme já analisados no exame de admissibilidade, os embargos de declaração são tempestivos, sendo portanto, conhecidos. De acordo com os fundamentos expostos na decisão de admissibilidade às fls. 1.264 a 1.269, houve contradição no acórdão embargado, em relação às omissões apontadas, de acordo com os trechos do despacho de admissibilidade de cada omissão a seguir apresentados: a) Decadência da competência 10/2003 sem pagamento específico para a competência. Verifica-se que foi constatada a existência de pagamento para a competência 09/2003, todavia foi reconhecida a decadência também para a competência 10/2003, sem que haja comprovação da existência de pagamento também para esta competência, motivo pelo qual o acórdão resta omisso nesta questão. Fl. 1283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-007.168 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018033/2008-78 Desta forma, reconheço a existência da omissão apontada. Realmente, compulsando-se aos autos, mais especificamente às folhas 1.153 e 1.154, ao analisar a resposta ao questionamento da diligência emitido pela unidade de origem, percebe-se que a embargante tem razão no sentido do aclaramento da decisão, a fim de que seja excluída da decadência a competência 10/2003. b) Decadência da competência 09/2003 – inexistência de recolhimento de contribuições para Outras Entidades ou Fundos Da leitura do inteiro teor do acórdão, verifica-se que o entendimento da turma foi no sentido de comprovação da existência de pagamento na competência 09/2003, sem adentrar na análise da composição do pagamento efetuado: Como visto anteriormente, para a solução da questão, através da Resolução 2201- 000.309, de 07/08/2018, o julgamento da ação foi convertido em diligência para que a unidade preparadora se manifeste quanto à ocorrência de antecipação de pagamento, referente a 09/2003, capaz de alterar o marco inicial do prazo decadencial. Também, conforme anteriormente transcrito, em resposta à diligência, às fls. 1.154, a unidade preparadora informou que atendendo à solicitação, efetuou a consulta ao Conta Corrente da empresa, no sistema ÁGUIA e verificou que existe um recolhimento no valor de R$ 28.510,66, recolhido em 02/10/2003 no Código Pagamento 2100, referente à folha de pagamento da empresa, sem detalhamento das rubricas a que se refere, conforme tela anexa às fls.1.153. Assim, deve ser reconhecida a omissão para que o acórdão seja integrado a fim de verificar o entendimento da turma julgadora quanto ao alcance da aplicação da Súmula CARF nº 99, cujo teor deixou de ser analisado pela turma julgadora. Sendo assim, há nítida omissão no caso, que deve ser sanada. Analisando a súmula CARF 99, temos que: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. (grifo nosso). Analisando o extrato de pagamento apresentado pela embargante, vê-se: Apesar da embargante, ao questionar a amplitude do entendimento desta turma, mencionar que verificou a existência de um recolhimento no valor de R$ 28.510,66, recolhido em 02/10/2003 no Código Pagamento 2100, referente à folha de pagamento da empresa, sem detalhamento das rubricas a que se refere, tem-se que esta informação é irrelevante, pois a partir do momento em que há pagamento mesmo que parcial de valor a título de INSS, tem-se que considerá-lo na contagem do prazo decadencial, independente de qual seja a rubrica destinada. Fl. 1284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-007.168 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018033/2008-78 Por conta disso, o pagamento efetuado, deve ser considerado, com a decretação da decadência no período 09/2003. Portanto, deve a unidade preparadora excluir da autuação os valores da base de cálculo referente ao período 09/2003. CONCLUSÃO Em razão do acima exposto, acolho os Embargos, com efeitos infringentes, para sanar o vício apontado pela FAZENDA NACIONAL em face do Acórdão nº 2201-005.666, de 06 de novembro de 2019, e assim consignar que a decadência reconhecida alcança até competência 09/2003, inclusive. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 1285DF CARF MF Documento nato-digital

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