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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4655235 #
Numero do processo: 10480.016666/2001-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – PROVAS – Para afastar a incidência tributária sobre rendimentos omitidos apurados pela presunção legal de renda devem os fatos econômicos de referência estar fundados em provas de sua ocorrência, na forma do artigo 16, III, do Decreto n.º 70.235, de 1972. NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PERÍCIA – Constitui prerrogativa do julgador decidir pela presença no processo de esclarecimentos técnicos de terceiros, na forma do artigo 18, do Decreto nº 70.235, de 1972. MULTA - INCONSTITUCIONALIDADE – Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.189
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia e a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Acórdão n° : 102-47.189 NORMAS PROCESSUAIS — PROVAS — Para afastar a incidência tributária sobre rendimentos omitidos apurados pela presunção legal de renda devem os fatos econômicos de referência estar fundados em provas de sua ocorrência, na forma do artigo 16, III, do Decreto n.° 70.235, de 1972. NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PERÍCIA — Constitui prerrogativa do julgador decidir pela presença no processo de esclarecimentos técnicos de terceiros, na forma do artigo 18, do Decreto n° 70.235, de 1972. MULTA - INCONSTITUCIONALIDADE — Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BARTOLOMEU CAVALCANTI DE MELO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia e a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE prifp MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10480.01666612001-77 Resolução n° : 102-47.189 NAURY FRAGOSO TAKA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA4~5, Processo n° : 10480.01666612001-77 Resolução n° : 102-47.189 Recurso n° : 138.098 Recorrente : BARTOLOMEU CAVALCANTI DE MELO RELATÓRIO Litígio decorrente do inconformismo do contribuinte com a decisão de primeira instância, fls. 211 a 217, na qual a exigência tributária formalizada pelo Auto de Infração, de 6 de novembro de 2001, fl. 07, com crédito de R$ 1.367.803,88, foi considerada, por unanimidade de votos, procedente. O crédito tributário decorre de infrações tipificadas como omissões de rendimentos em todos os meses do ano-calendário de 1998, apuradas pela aplicação da presunção legal contida no artigo 42, da lei n° 9.430, de 1996, em virtude da presença de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, conforme valores identificados no campo "Descrição dos fatos e Enquadramento Legal", fls. 8 a 10. Segundo consta da "Descrição dos fatos e Enquadramento Legal" o sujeito passivo possuía alguns veículos e participações nas empresas B.C. Melo Transportes Ltda, esta constituída em 7 de dezembro de 1999, e Distribuidora Ouro Preto Ltda, desde 13 de julho de 1995. Ainda, que o mesmo não apresentou Declarações de Ajuste Anual — DAA nos exercícios de 1996, 1997 e 1999, declarando como isento nos exercícios de 1998 e 1999. Os extratos das contas bancárias foram obtidos por Requisição da Administração Tributária. Localizados depósitos e créditos, cujos somatórios, após a exclusão dos cheques devolvidos e transferências, resultaram: 3 tpl JM1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10480.01666612001-77 Resolução n° : 102-47.189 Banco Bradesco SA - agência 02895. 94.859-4 - » R$ 1.624.772,12 2.935.664-5 -» R$ 11.650,00 Banco de Crédito Nacional SA — BCN - agência 055. 500.032 -» R$ 175.073,39 500.046 -» R$ 5.399,00 353.219 - » R$ 488.054,84 Tais créditos totalizaram R$ 2.304.949,35. Os totais dos depósitos e créditos identificados encontram-se relacionados, por conta, à fl. 177. Intimado em duas oportunidades a comprovar a origem dos recursos localizados nessas contas o sujeito passivo não respondeu às solicitações, como informado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 10. A impugnação conteve alegação de que os recursos movimentados não eram de tituiaridade do sujeito passivo, mas de fornecedores de açúcar e alcool, que, em razão de sua atividade percebia apenas comissões. No entanto, não interposta acompanhada de documentos para corroborar os fatos alegados. Conteve requerimento por perícia junto à documentação que estaria em poder do sujeito passivo com finalidade de comprovar a situação objeto da alegação. Julgada a lide em primeira instância pelo respeitável colegiado da 1a Turma da DRJ Recife, decidiu-se pela rejeição ao pedido de perícia pela falta de atenção aos requisitos formais e do apoio em documentos que a justificassem com conseqüente manutenção integral do feito. Não conformado com o posicionamento contrário à sua pretensão, o sujeito passivo concedeu poderes a Raul Fernando de O Cavalcanti Filho, OAB/PE 19076, e este interpôs recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes em 5 de 4 tno, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES il-1-.14n,ÀZ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10480.01666612001-77 Resolução n° : 102-47.189 setembro de 2003, com observância do prazo legal, uma vez que a ciência da decisão a quo ocorreu em 8 de agosto desse ano, fl. 220, . Nesse protesto, pedido pela nulidade da decisão a quo por conter indeferimento ao pedido de perícia quando esta seria necessária em razão de que a comprovação e a origem dos recursos requer conhecimento técnico-contábil específico, e também, porque por força da participação na empresa B.C.Melo Transportes Ltda, precisava o sujeito passivo movimentar recursos relativos ao seu comércio repassando-os a terceiros, atividade que lhe proporcionava o recebimento de comissões em cada operação. Alegado que o direito de defesa do sujeito passivo foi cerceado pela dita negativa. Ainda, que a perícia pode ser pedida em casos de (sic) impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; fato ou direitos supervenientes ou contrapor fatos ou razões posteriormente trazida aos autos, na forma do artigo 16, § 40 do Decreto n° 70.235, de 1972 (1). Diversos julgados judiciais a respeito de pedidos de perícia. Pedido pela inconstitucionalidade da multa de ofício por entender a defesa que se trata de penalidade de natureza confiscatória. Ensinamentos de Heron Arzua e Dirceu Galdino (em Revista Dialética de Direito Tributário n° 20, págs. 34 a 40) sobre as multas moratórias e o aspecto confiscatório das penalidades. Julgados judiciais sobre a matéria. 1 Decreto n° 70.235, de 1972- Art. 16. A impugnação mencionará: § 40 A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. 5 II\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 K. SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10480.01666612001-77 Resolução n° : 102-47.189 Arrolamento de bens, fls. 236 a 237, controlado pelo processo 10480.016992/2001-84 conforme tela on-line fl. 246 e despacho fl. 247. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10480.01666612001-77 Resolução n° : 102-47.189 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço e profiro voto. O pedido pela nulidade da decisão a quo tem por suporte a negativa à perícia solicitada em sede de impugnação com fundamentos no requisito de conhecimento técnico-contábil específico para a análise dos documentos em posse do sujeito passivo, bem assim, na complexidade dos fatos comerciais dos quais participava o sujeito passivo em razão de seu comércio, que seria consubstanciado pelo transporte e trâmite com fornecedores de açúcar e alcool. A perícia2 traduz a realização de exame por profissional de capacidade técnica reconhecida em determinada área para fins de esclarecer acerca da verdade ou da realidade de certos fatos. No entanto, a matéria sob exame é caracterizada por fatos que permitiram o ingresso de numerário em contas bancárias do sujeito passivo, conforme posto no Relatório e confirmado nas peças impugnatória e recursal. Esses fatos, a princípio jurídicos, são produtos de relações comerciais das quais o sujeito passivo foi uma das partes e que, também, em tese, estariam consubstanciados por documentos fiscais ou por outros pertencentes ao ordenamento jurídico civil. 2 Perícia: 3. Vistoria ou exame de caráter técnico e especializado (v. peritagem). HOLLANDA FERREIRA, Aurélio Buarque de. Dicionário Aurélio Eletrônico, Século XXI, Ed. versão 3.0, RJ, Nova Fronteira, 1999. CD ROM. Produzido pela Lexikon Informática Ltda. Perícia: Do latim peritia (habilidade, saber), na linguagem jurídica designa especialmente, em sentido lato, a diligência realizada ou executada por peritos, a fim de que se esclareçam ou se evidenciem certos fatos. Significa, portanto, a pesquisa, o exame, a verificação, acerca da verdade ou da realidade de certos fatos, por pessoas que tenham reconhecido habilidade ou experiência na matéria de que se trata. (...) SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Vocabulário Jurídico, 2. a Ed. Eletrônica, Forense, [2001?] CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10480.01666612001-77 Resolução n° : 102-47.189 Deveria o sujeito passivo trazer a documentação ao processo e através dela identificar tais fatos para que, então, caso verificada a dificuldade em construir a realidade passada através deles e constatada a necessidade de conhecimento específico para dirimir dúvidas, fosse deferido o pedido por perícia. Deve ser ressaltado que a presunção de renda omitida por meio de depósitos e créditos bancários tem caracter relativo justamente porque permite ao pólo passivo da relação jurídica tributária oferecer provas da inexistência de relação lógica entre os fatos-base presuntivos e a realidade tributável presumida. Portanto, ao contrário da premissa da defesa — perícia para identificar a realidade ocorrida em detrimento da apresentação de documentos ao processo — é condição fundamental a apresentação de provas da ocorrência dos fatos para que o julgador decida quanto à presença de óbice técnico suscetível de solução apenas por perícia. A complementar os fundamentos para que se considere correta a posição expendida em primeira instância, os requisitos formais para referido pedido que se ecnontram identificados no Decreto n° 70.235, de 1972, no artigo 16, IV(3). Assim, o protesto por verificação das provas em poder do sujeito passivo não atende os requisitos formais, nem tampouco permite ao julgador decidir pela viabilidade da perícia porque desconhecidos os fatos de referência e a o grau de dificuldade para sua análise. Considerando tais justificativas, correta a decisão do colegiado a quo quanto à negativa ao pedido de perícia. Na seqüência, conteve o recurso pedido pela inconstitucionalidade da multa de ofício, por ofensa ao princípio do não confisco, artigo 150, IV, da CF/88. 3 Decreto n.° 70.235, de 1972. - Art. 16. A impugnação mencionará: ) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei n°8.748, de 9.12.1993) 8/1 , Ø* MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 j; : -1.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i \lntsng, SEGUNDA CÂMARA I-~ Processo n° : 10480.016666/2001-77 Resolução n° : 102-47.189 i , Esse protesto tem direcionamento não adequado, uma vez que, de 11 acordo com o disposto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, bem assim, no artigo 5.°, II do mesmo diploma legal, as ações da Autoridade Fiscal e dos componentes dos órgãos julgadores administrativos restringem-se às normas 1 vinculadas à lei posta. , A análise de eventual extrapolação de lei quanto aos limites constitucionais compete exclusivamente ao Poder Judiciário. Trago, então a este voto, o princípio da separação de poderes insculpido no artigo 2.° da CF/88, que impõe a independência harmónica entre os poderes da União. E, seguindo essa linha de direcionamento, sendo a análise e decisão a respeito da constitucionalidade de leis atribuição restrita ao Judiciário, na forma do artigo 102, da CF/88, não cabe a qualquer outro manifestar-se sobre essa o assunto. Isto posto, voto no sentido de rejeitar a questão preliminar direcionada à nulidade da decisão a quo por cerceamento ao direito de defesa dado pela negativa ao pedido por perícia, e quanto à multa de ofício, por negar provimento ao recurso, uma vez que matéria para a qual não há competência ao julgador deste órgão. Sala das Sessõe - DF, em 9 de novembro de 2005. NAURY FRAGOSO TAN 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4658281 #
Numero do processo: 10580.011326/2002-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Assim, reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador do imposto, razão pela qual no cálculo da restituição do imposto de renda na fonte retido indevidamente, sobre estas verbas indenizatórias, deve ser agregada a atualização monetária desde a data da retenção indevida ou maior até 31/03/95, e após essa data, dos juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.795
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:36:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:36:29Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:36:29Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:36:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:36:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:36:29Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:36:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:36:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:36:29Z; created: 2009-08-10T18:36:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-10T18:36:29Z; pdf:charsPerPage: 1765; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:36:29Z | Conteúdo => • Sr.t4,k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tLiA:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011326/2002-11 Recurso n°. : 136.257 Matéria : IRPF — Ex (s): 1996 Recorrente : SANDRO LUIZ DE OLIVEIRA VIEIRA Recorrida : 38 TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 30 de janeiro de 2004 Acórdão n°. : 104-19.795 PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI) — VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO — NÃO INCIDÊNCIA — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA — JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC — TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Assim, reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador do imposto, razão pela qual no cálculo da restituição do imposto de renda na fonte retido indevidamente, sobre estas verbas indenizatórias, deve ser agregada a atualização monetária desde a data da retenção indevida ou maior até 31/03/95, e após essa data, dos juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANDRO LUIZ DE OLIVEIRA VIEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol que negava provimento ao recurso. os. cct LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 94, MINISTÉRIO DA FAZENDA Sc:- 1t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011326/2002-11 Acórdão n°. : 104-19.795 211,5(fef E FORMALIZADO EM: I 9 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011326/2002-11 Acórdão n°. : 104-19.795 Recurso n°. : 136.257 Recorrente : SANDRO LUIZ DE OLIVEIRA VIEIRA RELATÓRIO SANDRO LUIZ DE OLIVEIRA VIEIRA, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n.° 060.461.855-72, residente e domiciliado na cidade de Salvador, Estado da Bahia, à Travessa Prof. Luiz Anselmo, n° 221 — Bairro Matatu, jurisdicionado a DRF em Salvador - BA, Inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 13/15, prolatada pela Terceira Turma da DRJ em Salvador - BA, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 17/18. O requerente apresentou através da retificação da declaração de IRPF/1996, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, sobre valores pagos por pessoa jurídica, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV). A DRJ em Salvador BA apreciou e concluiu que o pedido de restituição era procedente, porém, a SEORT da DRF em Salvador concluiu que o valor a ser restituído só seria acrescido dos juros equivalentes a taxa SELIC a partir data limite para apresentação da declaração de ajuste anual relativo ao exercício de 1996. Irresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente apresenta, tempestivamente, em 16/04103, a sua manifestação de inconformismo de fls. 10/11, solicitando que seja revisto a decisão para que seja declarado procedente o pedido de correção pela taxa SELIC desde do pagamento indevido do tributo, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: 3 - à•-• 1.; MINISTÉRIO DA FAZENDA14. Whil:Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011326/2002-11 Acórdão n°. : 104-19.795 - que é de se esclarecer que o imposto sobre a verba de PDV fora retido indevidamente, e que a restituição já estava assegurado ao reclamante independentemente do mecanismo que a DRF utilizasse para efetuar essa restituição, pois o Poder Judiciário, através da Súmula 215 do STJ reconheceu esse direito; - que não se deve confundir não incidência de imposto, com isenção de imposto, e justamente pelo fato da não incidência do IR sobre a verba do PDV, é que foi considerada retenção indevida, devendo ser enquadrada na legislação apropriada; - que os rendimentos tributáveis, são passíveis de pagamento de IR, ainda que possam gerar restituição por isenção quando da apresentação da declaração de ajuste anual, enquanto que os rendimentos não-tributáveis, não sofrem incidência de imposto, e esta é a mais elementar dedução para a análise do pleito em questão, pois ao ser considerada não-tributável a verba indenizatória do PDV, ficou claro que a referida verba, não devia sofrer a incidência do IR, e uma vez tributada, a tributação foi considerada indevida, devendo ser feito o reparo pelos danos causados ao reclamante, e não penaliza-lo por te3r o seu rendimento, tributado indevidamente; - que a declaração retificadora, fora o mecanismo utilizado pela DRF para efetuar a restituição do imposto de renda de PDV, e não opção do reclamante, razão pela qual, não poderia a DRF justificar de que se trata de "imposto apurado em declaração de ajuste anual" distorcendo a natureza do indébito (imposto retido indevidamente sobre PDV) e desse modo julgar improcedente a solicitação. Após resumir os fatos constantes do pedido de revisão do cálculo da incidência de correção monetária a ser aplicada a partir da data da retenção do imposto de renda na fonte, sobre o valor restituído em decorrência da caracterização da verba 4 ..;nt,..;.t.t.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘;'nja•à- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011326/2002-11 Acórdão n°. : 104-19.795 indenizatória recebida, quando da adesão ao Programa de Demissão Voluntária, como rendimento tributável e as razões de inconformismo apresentadas pela requerente a Terceira Turma da DRJ em Salvador — BA, resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da DRF em Salvador - BA, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a argumentação do interessado, parte da premissa de que não haveria ocorrido a hipótese de incidência tributária. Não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracterizaria com antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim como pagamento indevido. Sobre a sua restituição incidiria a taxa SELIC a partir da data do pagamento, conforme prevê o artigo 39, § 40, da Lei n° 9.250, de 1995. Não se submeteria assim ás regras específicas para a compensação do imposto de renda na fonte de pessoa física, ou seja, através da declaração anual de ajuste; - que esta premissa não é válida, pois não leva em conta a natureza jurídica das normas administrativas que autorizaram a revisão dos lançamentos, no caso de PDV; - que em decorrência de decisões definitivas das Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio do despacho de 17 de setembro de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 1998, baseado no Parecer PGFN/CRJ n° 1278/1998, devidamente aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, dispensou a interposição de recursos e determinou a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não- incidência do imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária; - que o valor retido sobre o incentivo à participação em PDV não deixou fomialmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, 5 41.?.n .:41.=• ";211 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' .. tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011326/2002-11 Acórdão n°. : 104-19.795 especialmente no que se refere à forma de sua restituição através da declaração de ajuste anual. Além disso, a Instrução Normativa SRF n°21, de 1997, em seu artigo 6°, prevê que a restituição do imposto de renda da pessoa física se fará através da declaração de ajuste anual. Deste modo, o imposto retido deve ser compensado na declaração e, em obediência às regras específicas, restituído com o acréscimo de juros SELIC calculados a partir da data limite para entrega da declaração; - que firmando este entendimento no âmbito administrativo, a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02, de 02 de julho de 1999, dispõe, em seu item 9, que, no caso do PDV, a restituição será acrescida de juros SELIC, correspondentes ao período compreendido entre o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para entrega tempestiva da declaração até o mês anterior ao da liberação da restituição, e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 04/06/03, conforme AR constante às fls. 16, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (03/07/03), o recurso voluntário de fls. 17/18, no qual demonstra irresignação contra a decisão acima mencionada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011326/2002-11 Acórdão n°. : 104-19.795 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Discutem-se, nestes, autos, tão-somente, o termo inicial e final de incidência da taxa referencial SELIC, incidente sobre o imposto de renda na fonte retido indevidamente sobre as importâncias pagas a título de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. Da análise dos autos do processo se verifica que o interessado requer que a restituição do imposto de renda que incidiu sobre as verbas de incentivo a participação em programa de demissão voluntária seja paga com o acréscimo da taxa SELIC a partir da data da retenção do imposto na fonte e não da data prevista para a entrega da Declaração de Ajuste Anual, conforme entendeu a autoridade julgadora em Primeira Instância. Ora, é pacífica a jurisprudência administrativa que a partir de 1° de janeiro de 1996, a restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou maior que o devido até o mês anterior da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 7 k., t--'19 MINISTÉRIO DA FAZENDANb' 'fir t'S ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011326/2002-11 Acórdão n°. : 104-19.795 Entendimento este consolidado no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, nos seguintes dispositivos: "Art.894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei n° 9.250, de 1995, art. 39, § 4°, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 73): — a partir de 1° de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês que estiver sendo efetuada; II — após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts. 892 e 900 (Lei n°8.383, de 1991, art. 66, § 2°, e Lei n°9.069, de 1995, art. 58). § 1 0 Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maio aquele proveniente de: I — cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." 8 • ST MINISTÉRIO DA FAZENDA ttiJi* • tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14M,":.. > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011326/2002-11 Acórdão n°. : 104-19.795 Como se depreende do texto legal acima, a obrigatoriedade da apresentação da Declaração Retificadora para solicitar a restituição do imposto de renda retido indevidamente, nada mais foi que um mecanismo utilizado pela Secretaria da Receita Federal e não opção do requerente, razão pela qual não procede o argumento de que o presente processo se trata de imposto apurado em declaração de ajuste anual. É de se ressaltar, que ao determinar a revisão do lançamento à própria Secretaria da Receita Federal reconheceu que o imposto de renda retido sobre o valor recebido a título de indenização por adesão ao Programa de Demissão Voluntária era indevido. Ora, se o imposto é indevido por dedução lógica ele é indevido desde o momento que foi recolhido para os cofres da União. Inadmissível a tese defendida pela autoridade julgadora de Primeira Instância de que este imposto se tomou indevido por ocasião da declaração anual. Além do mais, a legislação de regência prevê atualização monetária e juros moratórios sobre débitos vencidos, desde a data do vencimento do tributo, nada mais lógico e racional que seja dada ao contribuinte idêntica prerrogativa por uma questão de justiça. Nessa linha de raciocínio, não há dúvidas que se o rendimento, por expressa disposição legal, não se sujeitar à retenção ou na declaração de rendimentos, o valor do imposto indevidamente retido deverá ser restituído àquele que, indevidamente, teve seu património desfalcado, acrescido dos juros SELIC. Como também não há dúvidas, que os rendimentos tributáveis, são passíveis de pagamento de imposto de renda, ainda que possam gerar restituição por 9 *A h!: AtL MINISTÉRIO DA FAZENDA ter. i$S- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011326/2002-11 Acórdão n°. : 104-19.795 isenção quando da apresentação da declaração de ajuste anual. Porém, as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Assim, em casos de retenção indevida, ao valor da restituição do imposto de renda na fonte retido indevidamente, sobre estas verbas indenizatórias, deve ser agregada a atualização monetária desde a data do pagamento indevido ou maior que o devido até 31/03/95, e após essa data, dos juros moratórias equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Assim, nos termos do artigo 39 § 3°, da Lei n.° 9.250/95 e Parecer AGU GQ96, de 11/01/96, o valor da restituição pleiteada, até o limite da retenção do imposto incidente sobre o valor da indenização decorrente da demissão incentivada, deve ser corrigido desde a data do pagamento indevido. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à atualização do imposto de renda retido na fonte, relativo ao PDV, desde a data do pagamento/retenção indevido, cujo valor será apurado na execução do presente acórdão. Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro de 2004 t i( • arre 10

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4657013 #
Numero do processo: 10580.000287/00-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.159
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLORISVALDO PEREIRA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA S HERRELEITÃO PRESIDENTE s‘t - "":" "-• . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.000287/00-11 Acórdão n°. : 104-19.159 ,• REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. 2 \*=1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.000287/00-11 Acórdão n°. : 104-19.159 Recurso n°. : 129.548 Recorrente : FLORISVALDO PEREIRA DA SILVA RELATÓRIO Pretende o contribuinte FLORISVALDO PEREIRA DA SILVA, inscrito no CPF sob n.° 044.093.965-87, a restituição de Imposto de Renda retido sobre o chamado PDV, relativo ao exercício de 1993, ano base de 1992, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A Delegacia da Receita Federal, ao examinar o pleito, indefere o pedido com os seguintes fundamentos: "O interessado protocolizou no dia 14/01/2000 pedido de restituição relativamente a parcelas que lhe teriam sido indevidamente retidas por ocasião do recebimento de verbas provenientes de sua adesão a programas de demissão voluntária (PDV) Como se observa no seu pedido, as alegadas retenções teriam ocorrido no ano-calendário de 1992, sujeitando-se portanto ao ajuste na declaração (DIRPF) do exercício de 1993. Nessa hipótese, se o Interessado efetivamente fazia jus à restituição de algum valor, este seria o resultante do ajuste a ser efetuado na declaração do respectivo exercício. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.000287/00-11 Acórdão n°. : 104-19.159 Assim, tendo em vista que a data da extinção do crédito tributário apurado na DIRPF coincide com a data da entrega desta, dando início ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos para que o contribuinte pleiteie sua restituição (art. 168, I, c/c 165, I, do CTN e ATO DECLARATÓRIO SRF N.° 096 de 26/11/1999); e que o pleito que ora se aprecia foi protocolizado após o encerramento desse prazo, proponho o indeferimento do pedido de restituição." Novos argumentos dirigidos à Delegacia Regional de Julgamentos através de manifestação de inconformidade, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "O interessado contesta esta decisão, alegando, em síntese: a) que a Receita Federal somente em 07/01/1999 reconheceu como não tributável o incentivo para participação em programa de demissão voluntária (PDV), através do Ato Declaratório SRF n.° 003; b) que o Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 04. de 28/01/1999 determinava que o prazo decadencial seria contado a partir da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos; c) que esta norma criava a expectativa de que o contribuinte disporia de mais cinco anos para pleitear a restituição, ferindo o princípio da segurança jurídica que esta expectativa viesse a ser frustrada pela nova interpretação do Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 04, de 28/01/1999, que reafirmou que o prazo decadencial transcorreria em cinco anos a contar da data da extinção do crédito tributário; d) que a Lei 9.784/1999 estabelece que a norma administrativa seja interpretada da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação; e) que, mesmo no sentido literal do artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, não teria ocorrido a extinção do seu direito, pois, no lançamento por homologação, a extinção somente ocorre após a homologação, que se tácita, reputa-se ocorrida em cinco anos a contar do fato gerador. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.000287/00-11 Acórdão n°. : 104-19.159 Com base nestas razões, afirma que o pedido deverá ser considerado como tempestivo." A Decisão recorrida que entendeu improcedente a restituição, está assim ementada: "EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A RESTITUIÇÃO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição extingue-se no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário, inclusive com relação aos fatos geradores que posteriormente venham a ser declarados legalmente como não tributáveis. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado do tributo é o marco inicial para contagem do prazo em que se extingue o direito de o contribuinte pleitear a restituição. Solicitação indeferida." Devidamente cientificado dessa decisão em 07/01/2002, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 11/01/2002 (lido na íntegra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 5 ":.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.000287/00-11 Acórdão n°. : 104-19.159 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria em discussão nestes autos refere-se à questão de saber se os rendimentos recebidos pela adesão aos chamados planos de incentivo à aposentadoria estão sujeitos à incidência do imposto de renda. Também está em discussão a adequação do prazo para a apresentação do requerimento de restituição. Este Colegiado, tem se manifestado no sentido de que os valores recebidos a título de adesão a programas de desligamento voluntário encontram-se fora da esfera de incidência do imposto, isto é, trata-se de não incidência, conceito diverso de isenção. Como bem esclarece o eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA adverte que "Conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito' (cfr. Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). Mas, quais foram os motivos que levaram ao entendimento de que os valores recebidos a título de incentivo ao desligamento compreendem hipótese de não- incidência do imposto? 6 .•.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.000287/00-11 Acórdão n°. : 104-19.159 Nas diversas decisões proferidas pelo Colegiado entendeu-se que tais rendimentos têm natureza meramente indenizatória. Por sua vez, a conclusão pela indenização decorre da constatação de que os planos de incentivo ao desligamento não têm nada de voluntário. A suposta adesão ao "planos" ou "programas" não se manifesta em ato voluntário do beneficiário dos rendimentos, dai porque as verbas recebidas caracterizam, na verdade, uma indenização. Vale dizer, na retribuição devida a alguém pela reparação de uma perda ocorrida por fato que este - o beneficiário - não deu causa. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivado pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos dos planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, não perderia. E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crivei que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laboral, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126.7671SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/9 7 7)~ \ 4. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • <1'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.000287/00-11 Acórdão n°. : 104-19.159 Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, vejo que a causa para o recebimento da indenização é o rompimento do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do empregado. Este é o verdadeiro motivo para o recebimento da gratificação/indenização. Nesta mesma ordem de idéias, decido em relação aos rendimentos recebidos a título de incentivo à aposentadoria. Parecem-me equivocadas as manifestações que pretendem fazer incidir o imposto pelo fato do contribuinte continuar a receber rendimentos — de aposentadoria - após a adesão ao Plano. A causa para o recebimento da indenização decorrente da aposentadoria é a mesma daquela vinculada ao PDV, isto é, a extinção do contrato de trabalho por vontade exclusiva do empregador. Se o contribuinte permanecerá recebendo outros rendimentos, se tais rendimentos decorrem da aposentadoria, pouco importa, porque nenhuma destas circunstâncias, repito, deu causa ao recebimento da indenização. Este entendimento, aliás, foi consagrado pela Secretaria da Receita Federal que, através do Ato Declaratório n° 95, de 26 de novembro de 1999, expressamente "declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada". Indiscutivelmente, o termo inicial para o beneficiário do rendimento pleitear a restituição do imposto indevidamente retido e recolhido não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta 8 ,'; MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.000287/00-11 Acórdão n°. : 104-19.159 hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pelas simples razão de que tal imposto não é definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Mas também não vejo que seja a entrega da declaração o momento próprio para a contagem do dies a quo para o requerimento de restituição. A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999) surgiu o direito de o recorrente pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos requerimentos de restituição de que se trata nos autos. E, atendido aquele prazo, a restituição poderá alcançar o imposto recolhido em qualquer momento pretérito. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.000287/00-11 Acórdão n°. : 104-19.159 Por todo o exposto, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição do imposto de renda requerida pelo recorrente. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2002 RE IS ALMEIDA ES OL io Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.024342/99-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não caracterizado o cerceamento de defesa, é de ser rejeitada a argüição de nulidade do procedimento. IRPJ – DESPESAS – JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO – DEDUTIBILIDADE – Deve ser reconhecida a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio, quando apurado de acordo com as normas previstas no art. 9º da Lei nº 9.249/95, com a redação dada pelo art. 78 da Lei nº 9.430/96, independentemente do registro contábil ter sido procedido em conta de resultado ou diretamente à conta de lucros acumulados. INCORPORAÇÃO – EXCLUSÃO DO LUCRO LÍQUIDO – PERDA DE CAPITAL – DEDUTIBILIDADE – A exclusão do lucro líquido para a apuração do lucro real da perda de capital apurada na incorporação de empresa somente é admitida pela legislação do imposto de renda quando o acervo líquido da incorporada for avaliado pelo valor de mercado. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC – O Código Tributário Nacional autoriza a fixação de percentual de juros de mora diverso daquele previsto no § 1º do art. 161. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 101-93976
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir tão somente os juros sobre o capital próprio.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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IRPJ — DESPESAS — JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO — DEDUTIBILIDADE — Deve ser reconhecida a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio, quando apurado de acordo com as normas previstas no art. 90 da Lei n° 9.249/95, com a redação dada pelo art. 78 da Lei n° 9.430/96, independentemente do registro contábil ter sido procedido em conta de resultado ou diretamente à conta de lucros acumulados. INCORPORAÇÃO — EXCLUSÃO DO LUCRO LÍQUIDO — PERDA DE CAPITAL — DEDUTIBILIDADE — A exclusão do lucro líquido para a apuração do lucro real da perda de capital apurada na incorporação de empresa somente é admitida pela legislação do imposto de renda quando o acervo liquido da incorporada for avaliado pelo valor de mercado. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC — O Código Tributário Nacional autoriza a fixação de percentual de juros de mora diverso daquele previsto no § 1° do art. 161. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BOMPREÇO S/A SUPERMERCADO DO NORDESTE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a glosa dos juros sobre o capital próprio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /70/ PROCESSO N°. : 10480.024342/99-18 2 ACÓRDÃO N°. : 101-93.976 EDIOD" ES PRESIDEN PAUL4, '4) 40:ER\ D CORTEZ RELAT• R FORMALIZADO EM: O 9 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado) e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. PROCESSO N°. : 10480.024342/99-18 3 ACÓRDÃO N°. : 101-93.976 RECURSO N°. : 131.014 Recorrente : BOMPREÇO S/A SUPERMERCADO DO NORDESTE RELATÓRIO i , BOMPREÇO S/A SUPERMERCADO DO NORDESTE, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 345/370, da decisão prolatada às fls. 310/336, pela 4a Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 167 e CSLL, fls. 171. Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 154/166) que as irregularidades fiscais referem-se a exclusão indevida dos juros sobre o capital próprio, na apuração do lucro real, bem como da perda de capital relativo ao ágio de empresa ligada. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 180/207. A 4a Turma de Julgamento da DRJ/Recife — PE, decidiu pela manutenção do lançamento, conforme Acórdão n° 477, de 21/12/2001, cuja ementa tem a seguinte redação: "IRPJ e CSLL Ano-calendário: 1997 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO — DEDUTIBILIDADE. Para efeito de dedutibilidade na determinação do lucro real, os juros sobre capital próprio, pagos ou creditados, ainda que imputados aos dividendos ou quando incorporado ao capital social ou mantido em conta de reserva destinada ao aumento de capital, deverão ser registrados em contrapartida de despesas financeiras. EXCLUSÃO DO LUCRO LÍQUIDO — PERDA DE CAPITAL. A exclusão do lucro líquido para o cálculo do lucro real da perda de capital havida na incorporação somente é admitida pela legislação do imposto de renda da pessoa jurídic , PROCESSO N°. : 10480.024342/99-18 4 ACÓRDÃO N°. : 101-93.976 quando o acervo líquido da incorporada for avaliado pelo valor de mercado. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA (TAXA SELIC) — INCONSTITUCIONALIDADE. A cobrança em auto de infração da multa de ofício e dos juros de mora (calculados pela Taxa Selic) decorre da aplicação de dispositivos legais vigentes e eficazes na época de sua lavratura. Dispositivos legais que, em i decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade, são de aplicação compulsória pelos 1 agentes públicos, até a sua retirada do mundo jurídico, mediante revogação ou resolução do Senado Federal, que declare sua inconstitucionalidade. MULTA DE OFÍCIO — JUROS DE MORA (TAXA SELIC) — INCONSTITUCIONALIDADE. Não está compreendida no espectro de competência das Autoridades Administrativas de Julgamento a apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. PRELIMINAR DE NULIDADE. Rejeita-se a preliminar de nulidade do Auto de Infração argüida pela autuada por não se enquadrar nas hipóteses previstas na forma disciplinadora da espécie, bem como porque a autuação não configura qualquer preterição ao direito de defesa. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância em 08/04/02 (fls. 339), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 08/05/02 (protocolo às fls. 343), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que é nula a decisão de primeira instância pela não apreciação do Memorial, conforme consta no item X da decisão, sob a alegação de que não teria sido cumprido o disposto no art. 16 §§ 4° e 50 do Decreto 70.235/72; b) que, a não apreciação das provas juntadas aos autos, tais como a de que a incorporação foi realizada pela recorrente segundo avaliação a preço de mercado do patrimônio de sua subsidiária, e de que este valor, na data do evento, era idêntico ao contábil; c) que essa circunstância, caso tivesse sido avaliada, colocaria a nu a falta de sustentação das exigências fiscais. E nem sequer a autoridade julgadora dignou-se a determinar, nos livros e demais (r" documentos contábeis e fiscais da recorrente, os quais, fi) PROCESSO N°. : 10480.024342/99-18 5 ACÓRDÃO N°. :101-93.976 qualquer tempo, poderiam demonstrar o exposto em sua impugnação e memorial; d) que, tendo sido desconsideradas as razões expostas, sem análise de seu conteúdo, resta evidenciado o cerceamento do direito de defesa, sendo nula a decisão de primeira instância, devendo o feito retornar àquela instância; e) que, quanto a despesa de juros sobre o capital próprio, foi obrigada a contabilizar diretamente em conta do patrimônio líquido, os juros sobre o capital próprio, por força da Deliberação CVM 207/96; f) que atendeu a todos os requisitos previstos no art. 90 da Lei 9249/95, para assegurar a dedutibilidade dos juros, ou seja, efetivamente pagou juros aos acionistas e, recolheu o imposto de renda retido na fonte correta e tempestivamente; g) que no ano-calendário de 1997, já não mais vigorava, pois foi derrogada pela IN SRF 93/97, a qual prevê as hipóteses que impediriam a dedução da despesa, nenhuma delas, entretanto, que possa suscitar questões de natureza contábil, como no caso presente; h) que, posteriormente, tais limitações à dedutibilidade foram, igualmente revogadas pela IN SRF 41/98, a qual, revelando nítida evolução do entendimento Fazendário e tendo em conta a notória irrelevância para fins tributários da capitalização ou do efetivo pagamento dos juros aos sócios, acabou por eliminar mais esta barreira; i) que, ao contrário do mencionado pelo autuante e confirmado na decisão recorrida, no sentido de que a recorrente teria renunciado à dedução, o procedimento adotado foi no sentido de atender Deliberação da CVM, por tratar-se de empresa de capital aberto; j) que, mesmo que não estivesse obrigada a adotar o procedimento ora questionado, insere-se no âmbito de liberdade do contribuinte a escolha do critério contábil para registro de atos e fatos administrativos, desde que, por evidente, nenhum prejuízo disso decorra ao Erário, como é o caso sob análise; k) que, quanto a perda de capital na incorporação de sociedade subsidiária, à época em que adquiriu a totalidade das ações da empresa Itabapoana, possuía autorização para negociar seus valores mobiliários no mercado de bolsa e de balcão, sendo considerada empresa de capital aberto; I) que, na data da aquisição, a ltabapoana possuía situação patrimonial extremamente fragilizada, tendo sido registrado integralmente como ágio o valor desembolsado na compra das ações, em face do patrimônio líquido apresentar-se negativo em R$ 11.480 mil; m) que o único ativo suscetível de merecer avaliação no patrimônio da ltabapoana referia-se a participação no capital da empresa Supermar Supermercados S/A, sucedida por Bompreço Bahi i) PROCESSO N°. : 10480.024342/99-18 6 ACÓRDÃO N°. : 101-93.976 S/A, que havia sido adquirida pela extinta ltabapoana perante a massa falida da Serra da Pipoca Agropecuária Ltda., que teve sua quebra decretada em fevereiro de 1994, posteriormente revertida com base no art. 123 da Lei das Falências; n) que adquiriu a participação na ltabapoana em razão da expectativa de resultados futuros, sendo que a incorporação jamais poderia ter sido feita sem que o patrimônio desta tivesse sido avaliado a preços de mercado, pois era justamente a expectativa de resultados futuros o único elemento capaz de alterar a magnitude do patrimônio líquido da incorporada; o) que o patrimônio líquido da ltabapoana avaliado a preços de mercado é igual ao valor contábil apresentado no balanço de incorporação dessa sociedade, ou quando muito, igual a zero, o que não altera nem o valor do ágio apurado, e nem o valor da perda de capital por ela deduzida, seguindo-se daí a integral dedutibilidade dessa perda para fins fiscais; p) que, com advento da Lei 9249/95, que veiculou comandos conforme os princípios constitucionais, derrogando o art. 430, I, do RIR199, passou a ser irrelevante o critério de avaliação escolhido pelo contribuinte para entrega de bens aos sócios, quer em razão de restituição de capital, quer em razão de incorporação, fusão e cisão; q) que é ilegal a cobrança de juros moratórios com base na taxa Selic; r) que a multa de ofício de 75% tem caráter confiscatório. Às fls. 416, o despacho da DRF em Recife - PE, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. PROCESSO N°. :10480.024342/99-18 7 ACÓRDÃO N°. :101-93.976 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Preliminarmente a contribuinte alega nulidade da decisão de primeira instância pela falta de apreciação do memorial e das provas juntadas aos autos. A referida decisão encontra-se devidamente fundamentada e não é omissa acerca de matéria alguma levantada pela defendente. Ao julgador cabe formar convicção sobre a matéria tratada nos autos e fundamentá-la por escrito. Não está obrigado a rebater todos os argumentos suscitados pela defendente para cada uma das matérias. É o que diz trecho de ementa de julgado da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (RESP n° 31.915-RS): "O juiz não se vincula ao dever de responder a todas as considerações postas pelas partes, desde que já tenha encontrado, como na hipótese, motivo suficiente para embasar a sua decisão, não estando obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados e muito menos a responder a cada item de suas colocações." Assim, não comporta a nulidade da decisão de primeiro grau, por cerceamento do direito de defesa, quando o sujeito passivo impugna o lançamento e apresenta recurso cabível para manifestar a sua inconformidade quanto a exigência formalizada e, também, porque o artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, autoriza a autoridade julgadora de 1° grau formar livremente sua convicção, na apreciação das provas apresentadas pelo sujeito passivo. Rejeito, dessa forma, a preliminar de nulidade da decisão *- primeira instância. PROCESSO N°. : 10480.024342/99-18 8 ACÓRDÃO N°. : 101-93.976 Quanto ao mérito, as matérias em discussão são as seguintes: 1 - GLOSA DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 154/166), após a descrição dos lançamentos contábeis efetuados pela recorrente, que: 1 "Como se vê, em relação aos lançamentos da página 2137, 1 de 12/97, do Diário Geral, a empresa não se beneficiou do art. 9° da Lei 9.249, de 26.12.95, vez que os juros sobre capital próprio contabilizados foram revertidos para a própria conta de resultados, eliminando em conseqüência o valor da provisão inicial, escriturado na rubrica 406512- 999999. Desta forma, não existiria motivo nem base legal para a empresa excluir do lucro real o valor de R$ 10.553.333,00, vez que, de acordo com o art. 196-1, do RIR194, só poderão ser excluídos do lucro real, os valores cuja dedução seja autorizada pela lei tributária. (-) Os lançamentos das fls. 2135 e 2136, demonstram que a empresa não usou da prerrogativa do art. 9° da Lei 9.249, de 26.12.95, ao optar pela contabilização diretamente na conta de LUCROS/PREJUÍZOS ACUMULADOS (PATRIMÔNIO LÍQUIDO) os juros sobre o capital próprio, ao invés de contabilizar na conta JUROS S/CAPITAL PRÓPRIO — DESPESAS FINANCEIRAS, renunciando desta maneira o direito de utilizar da dedutibilidade dos juros como despesa operacional no período de competência (art. 9° da Lei 9.249/95, art. 78 da Lei 9.430/96 e art. 29 IN (SRF) 11/96)." Às fls. 157, os autuantes concluem que a empresa usou apenas o benefício de reduzir do patrimônio líquido em R$ 10.807.586,00 (10.956.739,00 — 149.153,00), e reduziu indevidamente o lucro real e a base de cálculo da contribuição social em R$ 10.553.333,00. O reconhecimento da dedutibilidade das despesas com juros sobre o capital próprio para fins de apuração do lucro tributável teve início com a edição da Lei n° 9.249/95, que em seu artigo 9°, estabelece que a pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados - individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capi I ...,,, fi PROCESSO N°. : 10480.024342/99-18 9 ACÓRDÃO N°. : 101-93.976 próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, "pro rata" dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. Por seu turno, a Administração Tributária manifestou-se sobre o assunto por meio da IN SRF n° 11, de 21 de fevereiro de 1996, art. 30, estabelecendo que, para fins de dedutibilidade, os juros pagos ou creditados ainda que imputados aos dividendos, devem ser registrados como despesas financeiras, verbis: "Art. 30. O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoá jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderiá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei n. 6404/76, sem prejuízo da incidência do imposto de renda na fonte. Parágrafo único. Para efeito de dedutibilidade na determinação do lucro real, os juros pagos ou creditados, ainda que imputados aos dividendos ou quando exercida a opção de que trata o § 1° do artigo anterior, deverão ser registrados em contrapartida de despesas financeiras." A Comissão de Valores Mobiliários, através da Deliberação CVM n° 207/96, determinou que as companhias abertas devem registrar o valor líquido dos juros sobre o capital próprio diretamente à conta de Lucros Acumulados, sem afetar o resultado do exercício e apenas o imposto de renda na fonte correspondente deve ser reconhecido como despesa. Nessa orientação, a CVM propõe que, caso a empresa tenha contabilizado os juros em conta de resultado, ou seja, a título de despesa do período com a finalidade de atender a Instrução Normativa acima citada, deve proceder à reversão desses valores na sua escrituração, de forma que a demonstração do resultado do exercício não seja afetada pela escrituração da despesa. Silvério das Neves e Paulo Viceconti, em "Curso Prático de Imposto de Renda Pessoa Jurídica", Editora Frase, 2002, p.172, manifestam-se no sentido: "A Receita Federal poderia evitar essa complicação revogando o dispositivo em que obriga ao registro dos juros como despesa financeira, uma vez que não faz parte de suas atribuições estabelecer como o contribuinte deve elaborar a sua contabilidade, mas sim apenas apurar s o(s) tributo(s) foi(ram) pago(s) corretamente. PROCESSO N°. : 10480.024342/99-18 10 ACÓRDÃO N°. : 101-93.976 De qualquer forma, a 7' Região Fiscal daquele órgão, na Decisão n° 98/98, admitiu que os juros que não tenham sido contabilizados como despesa podem ser excluídos na Parte A do Lalur, para fins de apuração do lucro reaL" Essa situação veio a ser regularizada com a IN SRF n° 93/97, que regulou a matéria relativa à despesa com juros sobre o capital próprio, impondo como condição para a dedutibilidade, o pagamento ou o crédito dos juros ter sido feito aos acionistas no próprio ano-calendário, estabelecendo ainda, novas situações que impossibilitariam a dedução dos juros, conforme abaixo: IN SRF n°93, de 24 de dezembro de 1997, art. 30: "Art. 30. Somente serão dedutíveis na determinação do lucro real e na base de cálculo da contribuição social os juros sobre o capital próprio pagos ou creditados aos sócios ou acionistas da pessoa jurídica, descabendo a dedutibilidade nos casos em que sejam incorporados ao capital social ou mantidos em conta de reserva destinada a aumento de capital." Posteriormente, a IN SRF n° 41/98, alterou novamente o entendimento da Administração Tributária a respeito da matéria, porém, não é o caso em discussão no presente processo. Temos então, que a recorrente, por se tratar de companhia de capital aberto, encontrava-se, à época, obrigada ao cumprimento das normas da CVM, a qual possui competência para regrar as normas contábeis dessas empresas, nos termos da Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976 (que dispôs sobre o mercado de valores mobiliários e criou a Comissão de Valores Mobiliários), art. 22: "Art. 22 - Considera-se aberta a companhia cujos valores mobiliários estejam admitidos à negociação na Bolsa ou no mercado de balcão. Parágrafo único. Compete à Comissão de Valores Mobiliários expedir normas aplicáveis às companhias abertas, sobre: I - a natureza das informações que devam divulgar e periodicidade da divulgação; PROCESSO N°. : 10480.024342/99-18 11 ACÓRDÃO N°. : 101-93.976 - relatório da administração e demonstrações financeiras; - a compra de ações emitidas pela própria companhia e a alienação das ações em tesouraria; IV - padrões de contabilidade; relatórios e pareceres de auditores independentes;" Ouso discordar do entendimento da fiscalização, no sentido de que a empresa teria "renunciado à dedução", pois, como visto, o procedimento por ela adotado referiu-se ao atendimento da determinação da CVM, que estabeleceu normas contábeis a serem seguidas pela empresas de capital aberto. Além disso, o caso em discussão é transparente e cristalino, pois nenhum prejuízo decorreu aos cofres públicos, apenas a apropriação das despesas que deixaram de ser reconhecidas na escrituração comercial — demonstração do resultado do exercício — tendo sido incluídas entre as deduções do lucro real. Nesse caso a recorrente está com a razão ao afirmar que, tanto sobre a liberdade de forma dos contribuintes na escolha dos critérios contábeis, como sobre a necessidade de a contabilidade ser feita de acordo com as determinações da lei comercial, para fins de atendimento das normas tributárias, as próprias Autoridades Administrativas já tiveram oportunidade de se pronunciar (PN CST 347/70 e PN CST 20/87). Para melhor entendimento, reproduzo abaixo os citados pareceres. Parecer Normativo CST n° 347/70: "A forma de escriturar suas operações é de livre escolha do contribuinte, dentro dos princípios técnicos ditados pela Contabilidade e a repartição fiscal só a impugnará se a mesma omitir detalhes indispensáveis à determinação do lucro tributável. Às repartições não cabe opinar sobre processos de contabilização, os quais são de livre escolha do contribuinte. Tais processos só estarão sujeitos à impugnação quando em desacordo com as normas e padrões de contabilidad geralmente aceitos ou que possam levar a um resulta diferente do legitimo." PROCESSO N°. : 10480.024342/99-18 12 ACÓRDÃO N°. :101-93.976 Deveras, o citado parecer normativo, com propriedade, interpreta que a forma de escriturar suas operações é de livre escolha do contribuinte, dentro dos princípios técnicos ditados pela Contabilidade, e a repartição fiscal só a impugnará se a forma adotada omitir detalhes indispensáveis à determinação do verdadeiro lucro tributável. Também o Parecer Normativo CST n° 20/87, aborda o assunto: 1 "Por força do artigo 18 da Lei n. 7.450/85, a apuração do lucro líquido, no encerramento de cada período-base, deve ser efetuada de conformidade com os procedimentos usuais da contabilidade, inclusive com o encerramento das contas de resultado. Não trata o dispositivo legal em análise de impor qualquer norma contábil, que é de livre escolha da pessoa jurídica, apenas quer que o lucro líquido, base a partir da qual se determina o lucro real, seja apurado segundo as técnicas da contabilidade." Assim, constata-se que o procedimento adotado pela recorrente não resultou em qualquer prejuízo à Fazenda Nacional, além disso, a norma legal (art. 9° da Lei n° 9.249/95, com a redação do art. 78 da Lei 9.430/96), não estabelece quaisquer outras condições que não a do crédito ou pagamento dos juros sobre o capital próprio aos seus acionistas, além da retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte. Quanto a esses aspectos, a fiscalização não manifestou-se, ou seja, os procedimentos adotados pela contribuinte foram regulares. Ante o exposto, entendo que não é cabível a exigência do tributo em questão, pelo simples fato de que a fiscalizada teria deixado de escriturar na contabilidade comercial os juros em questão, para atender determinação da CVM, e excluído referida importância quando da apuração do lucro real. Ou seja, o lucro tributável, com esse procedimento, não sofreu qualquer alteração. 2 — TRIBUTAÇÃO DA PERDA DE CAPITAL NA AQUISIÇÃO DA EMPRESA ITABAPOANA. Consta no Termo de Verificação Fiscal a seguinte descrição: ied47_ PROCESSO N°. : 10480.024342/99-18 13 ACÓRDÃO N°. : 101-93.976 "Constatamos que a fiscalizada excluiu indevidamente do lucro real sob o título de "Ágio ltabapoana" o valor de R$ 33.091.000,00, constante no montante de R$ 44.754.127,41 (item 26, outras exclusões, da ficha 07 da declaração IRPJ, ano-calendário de 1997), também excluiu o mesmo valor de R$ 33.091.000,00, constante do montante de R$ 43.676.916,71, relativo a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, conforme a seguir: (--) Dos exames efetuados nos registros contábeis e documentos apresentados pela empresa escriturados no período de 30/06/97 a 31/12/97, constatamos os seguintes fatos a destacar: a) Demonstração da Posição Financeira em 30/11/97 da ltabapoana Participações S/A — De acordo com o Laudo Pericial de Avaliação do Acervo Líquido foi avaliado a valores contábeis, o qual foi devidamente aprovado, conforme protocolo de incorporação, firmado entre as partes e Ata de Assembléia Geral Extraordinária realizada em 29/12/97, que fazem parte integrante deste termo; b) Saldos contábeis apurados para fins de determinação da perda de capital — De acordo com os registros contábeis, a fiscalizada apresentou relativamente a operação de incorporação da ltabapoana, os seguintes saldos contábeis: ltabapoana Participações S/A — Saldo R$ (11.480.000,49) Ágio ltabapoana Partic. S/A — Saldo R$ 30.954.000,00 Amortização Ágio ltabapoana — Saldo R$ 2.137.000,00" Entende a fiscalização que, se a empresa tivesse escriturado a perda de capital de acordo com o disposto no art. 197 do RIR194, haveria de ter registrado em sua escrituração, os seguintes lançamentos contábeis: Débito: Despesas não operacionais — Perda de capital R$ 33.091.000,00. Crédito: Investimentos — Ágio ltabapoana - R$ 30.954.000,00. Crédito: Receitas não operacionais — Ágio Amortizado — R$ 2.137.000,00. PROCESSO N°. : 10480.024342/99-18 14 ACÓRDÃO N°. : 101-93.976 , Afirmam ainda os autuantes que, com a escrituração desses lançamentos, a conta de Investimentos que ficou com um saldo pendente em 31/12/97, de R$ 30.954.000,00, teria ficado com o saldo zero, enquanto que a conta de resultados não operacionais, demonstraria o efeito da perda efetiva no Resultado do Exercício, decorrente da operação de incorporação (R$ 33.091.000,00 — R$ 3.137.000,00 = R$ 30.954.000,00, refletindo, assim, de forma mais adequada, o balanço patrimonial e a demonstração de resultados de 31.12.97. Tendo a fiscalizada preferido não escriturar o efeito da perda de capital na operação da referida incorporação, por entender que, não tendo sido o acervo líquido avaliado a preços de mercado, a escrituração do referido valor de R$ 33.091.000,00, contra o resultado do exercício, teria de ser adicionado ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real, e a conseqüente tributação, por força do disposto no art. 34 do DL 1598/77, assim sendo, optou por excluir do lucro real o valor da perda de capital sem qualquer base legal, mudando apenas a denominação para 'Ágio ltabapoana', deixando pendente no grupo de investimentos o valor líquido da referida perda de capital no montante de R$ 30.954.000,00. A peça fiscal conclui que a contribuinte excluiu indevidamente da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o montante de R$ 33.091.000,00, sob a denominação de 'Ágio Itabapoana', infringindo o art. 196, I, do RIR/94, pois a fiscalizada preferiu não escriturar o efeito da perda de capital na operação da referida incorporação, por entender que não tendo sido o acervo líquido avaliado a preços de mercado, a escrituração do referido valor de R$ 33.091.000,00 contra o resultado do exercício, teria de ser adicionado ao lucro líquido para fins de determinação do lucro real e a conseqüente tributação, por força do disposto no art. 34 do DL 1598/77. Assim sendo, optou em excluir do lucro real do exercício, o valor da referida perda de capital sem qualquer base legal, mudando apenas a denominação para "Ágio ltabapoana", deixando pendente no grupo de investimentos o valor líquido da referida perda de capital no montante de R$ 30.954.000,00. Como documento comprobatório de sua acusação, a fiscalização anexou às fls. 113 e 114, cópia do Laudo Pericial de Avaliação do Acervo Líquido da ltabapoana, firmado pela empresa Ernest & Young, datado de 29.12.97, às fls. 108 a 112, cópia do Protocolo de Incorporação da ltabapoana Participações S/A, e às fls. 106 e 107, cópia da Ata da Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 29.12.97i?.,-. PROCESSO N°. : 10480.024342/99-18 15 ACÓRDÃO N°. : 101-93.976 O fundamento legal da autuação deu-se com base no artigo 380, inciso I, do RIR/94 (art. 34 do Decreto-lei n° 1.598/77), verbis: "Art. 380. Na fusão, incorporação ou cisão de sociedades com extinção de ações ou quotas de capital de uma possuída por outra, a diferença entre o valor contábil das ações ou quotas extintas e o valor de acervo líquido que as substituir será computada na determinação do lucro real de acordo com as seguintes normas (Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 34): I - somente será dedutível como perda de capital a diferença entre o valor contábil e o valor do acervo líquido avaliado a preços de mercado, e o contribuinte poderá, para efeito de determinar o lucro real, optar pelo tratamento da diferença como ativo diferido, amortizável no prazo máximo de dez anos;" Como visto, o artigo acima transcrito, estabelece a dedutibilidade da perda entre o valor contábil e o acervo líquido, somente quando a avaliação deste for efetuada a preço de mercado. A perda de capital verificada na incorporação possui a dedutibilidade para fins de base de cálculo do IRPJ prevista no art. 34 do Decreto-Lei n° 1.598/77, porém, deve ser considerada a condição estabelecida no inciso primeiro, fato este não observado pela recorrente no presente caso, motivo pelo qual a fiscalização procedeu ao lançamento de ofício. O documento que gerou o lançamento de ofício (fls. 113 e 114), trata-se do Laudo Pericial de Avaliação do Acervo Líquido da ltabapoana, elaborado pela empresa Ernest & Young, datado de 29.12.97, além do Protocolo de Incorporação da ltabapoana Participações S/A (fls. 108 a 112), e da Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada na mesma data (fls. 106 e 107). Em que pese a argumentação apresentada pela defesa, deve-se atentar para o fato de que o lançamento foi procedido de acordo com a legislação de regência e não merece reparos, pois, como visto, o valor contábil para fins d') PROCESSO N°. : 10480.024342/99-18 16 ACÓRDÃO N°. :101-93.976 avaliação de participação societária é definido pelo artigo 33 do Decreto-Lei n° 1.598/77, como sendo a soma algébrica dos seguintes itens: a) o valor do patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; b) o saldo não amortizado de ágio ou deságio na aquisição da participação; c) do ágio ou deságio na aquisição de investimentos, com base nas letras "h" e "c" do art. 20, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial; e d) provisão para perdas que tiver sido computada na determinação do lucro real. A perda de capital decorrente de incorporação, somente tem sua dedutibilidade garantida (art. 34 do DL 1598/77), quando atendida a determinação do inciso primeiro, fato este não observado pela fiscalizada. A jurisprudência desta Câmara caminha no sentido de que não é cabível a dedução em tais casos, conforme depreende-se dos acórdãos abaixo: Acórdão n° 101-93.599, de 19 de setembro de 2001 1RPJ. PARTICIPAÇÃO EXTINTA NA INCORPORAÇÃO. GANHO OU PERDA DE CAPITAL. REAVALIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. ÁGIO/DESÁGIO ESCRITURADO. Na extinção da participação societária com a incorporação de pessoa jurídica coligada ou controlada, o ganho ou perda de capital deve ser apurado com observância do disposto nos artigos 33 e 34 do Decreto-lei n° 1.598/77 e alterações posteriores. O ágio ou deságio na aquisição de investimento, com fundamento econômico o valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na contabilidade, compõe o custo contábil para fins de apuração do ganho ou perda de capitaL" Acórdão n° 101-87.396/94: "Constitui indevida redução do lucro real a apropriação, como perda de capital, da diferença entre o valor de aquisição de investimento com ágio, fundamentado este em valor de mercado de ativos da investida representados por estoques de mercadorias, e o valor dos mesmos ativos, integrantes do acervo líquido, na subseqüente liquidação do investimento por incorporação da investida, avaliados custo de reposição." PROCESSO N°. :10480.024342/99-18 17 ACÓRDÃO N°. :101-93.976 Acórdão n° 101-81.647/91: "Para fins de determinar o lucro real, a dedutibilidade da perda de capital em participação extinta em decorrência de incorporação, envolvendo a amortização de ágio anteriormente pago quando da aquisição do controle acionário da incorporada, está condicionada à apuração do valor do acervo liquido com base em avaliação a preços de mercado." Também a Egrégia Terceira Câmara deste Primeiro Conselho, manifestou sobre a matéria, nos termos do Acórdão n°: 103-17.870, em sessão de 15 de outubro de 1996: "PARTICIPAÇÃO EXTINTA EM FUSÃO, INCORPORAÇÃO OU CISÃO - PERDA DE CAPITAL/AMORTIZAÇÕES - O tratamento alternativo previsto no artigo 325, I, do RIR/80 de contabilizar a perda de capital no ativo diferido para amortização no prazo máximo de 10 (dez) anos impõe apuração do valor do acervo liquido com base em avaliação a preços de mercado." No presente caso não se aplica o artigo 21 da Lei n° 9.249/95, conforme pretende a recorrente, pois o mesmo estabelece normas a serem obedecidas pela empresa incorporada, e não pela incorporadora, que é o caso dos autos. Para concluir, considerando que a empresa efetuou a avaliação a valor contábil, deixando de lado o valor de mercado exigido pela norma legal, e mais, de acordo com os documentos acostados aos autos supra mencionados, e ainda, conforme a jurisprudência deste colegiada, sou pela manutenção do presente item. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC Com relação à questionada impossibilidade da cobrança de juros moratórias em percentual superior a 12% ao ano, cabe citar a decisão do Supre PROCESSO N°. : 10480.024342/99-18 18 ACÓRDÃO N°. : 101-93.976 Tribunal Federal proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade ( n° 4-7 de 07/03/1991). O STF já decidiu que a aplicação de juros moratórios acima de 12% ao ano não ofende a Carta Magna, pois, seu dispositivo que limita o instituto ainda depende de regulamentação para ser aplicado. A jurisprudência sobre essa questão nos ensina: "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO LXXI, E 192, § 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1.Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n° 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3° do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 490/SP). Por outro lado, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1°70 ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). No caso, a lei (MP 1.621) dispôs de modo diverso, devendo, dessa forma, prevalecer. MULTA DE OFÍCIO No que respeita a exigência da multa de ofício a que a recorrente considera incabível, encontra-se a mesma prevista e quantificada expressamente em lei, descabendo à autoridade administrativa deixar de aplicá-la quando ocorrida a infração nela tipificada ou atenuar-lhe os efeitos, sem expressa autorização legal nesse sentido. E isso porque a atividade administrativa é plenamente vinculada, consoante dispõe o Código Tributário Nacional, em seu parágrafo único do art. 142: " ),„,,,.• PROCESSO N°. : 10480.024342/99-18 19 ACÓRDÃO N°. : 101-93.976 atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." O artigo 44, da Lei n° 9.430/96, determina: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte:" Como visto, todo e qualquer lançamento "ex officio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa. Ante o exposto, tendo a fiscalização apurado insuficiência no pagamento do imposto, caracterizada está a infração, e, sobre o valor do tributo ainda devido, é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da exigência os juros sobre o capital próprio. (\Sala das Sessões - DF m 16 de outubro de 2002 / 1PAULO R* :ER CORTEZ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10508.000336/2004-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA – O Sistema de Direito Positivo não estabelece vínculos legislativos que possibilite à Administração pública efetivar a compensação do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica em favor da Eletrobrás com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, atual Receita Federal do Brasil. RECURSO IMPROVIDO
Numero da decisão: 301-32166
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA — Sistema de Direito Positivo não estabelece vínculos legislativos que possibilite à Administração pública efetivar a compensação do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica em • favor da Eletrobrás com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, atual Receita Federal do Brasil. RECURSO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma • do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • OTACÍLIO DA5 .;.‘; - • . 8 TAXO Pre •- /11/Nirálà LUIZ ROBER • DOMINGO • Relator Formalizado em: 12 DEZ 2005 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz • Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes e Susy Gomes Hoffinann. hf Processo n° : 10508.000336/2004-57 Acórdão n° : 301-32.166 RELATÓRIO Trata-se Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ — Salvador / BA quE indeferiu as Compensações de tributos devidos com Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica em favor da Eletrbrás, com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: "Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE • OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. COMPENSAÇÃO COM • CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Por falta de previsão legal, é incabível a compensação de tributos e • contribuições administrados pela Secretária da Receita Federal com Empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás. Solicitação Indeferida." Intimado da decisão de primeira instância, em 11/02/2005, o recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 15/03/2005, repisando, em suma, os argumentos articulados na peça impugnatória: A manifestação deverá ser recebida em seu duplo efeito, sendo suspensa a exigibilidade do suposto crédito tributário, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, c/c o artigo 17 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que acrescentou, entre outros, o § 11 ao art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996; • (a) A possibilidade de quitação de tributos federais com as • Obrigações da Eletrobrás decorre da responsabilização • solidária da União Federal pelo resgate de tais créditos; (b) O presente crédito se trata de Empréstimo Compulsório, tendo natureza tributária, conforme evolução legislativa mencionada e pacífica jurisprudência; (c) O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que a União Federal é parte passiva legítima para responder à demanda sobre Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica, sendo que o Decreto n° 68.419, de 1971, previa a atuação da Secretaria da Receita Federal e seus agentes, conforme artigos que transcreve; (d) Em situação análoga, relativa a empréstimo compulsório instituído pelo DL n° 2.288, de 1986, o Conselho de • 2 • Processo n° : 10508.000336/2004-57 Acórdão n° : 301-32.166 Contribuintes já decidiu que a competência para apreciar pedido de restituição é da Receita Federal; (e) Deve ser lembrado que o princípio da moralidade foi erigido a princípio constitucional, de observância obrigatória pela Administração; (f) Há cinco "fundamentos que se encontram na Constituição para o direito à compensação de créditos do contribuinte com seus débitos tributários"; (g) Não existe prazo para o exercício da compensação, por tratar-. • • se de direito potestativo, diferentemente do direito de exercer • a restituição, que é previsto no art. 168 do CTN; • • (h) O procedimento adotado pela autoridade administrativa encontra-se em desacordo com a legislação federal vigente. É o relatório. 4110 3 Processo n° : 10508.000336/2004-57 Acórdão n° • : 301-32.166 • VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. A questão já foi apreciada por esta Câmara com voto de escol dos Ilustres Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, José Luiz Novo Rossari, Irene Torres e Susy Hoffmann, cujo voto adoto como razões de decidir: 1. Recebimento do Recurso • Preliminarmente, recebe-se o presente processo por entender que cabe ao 3° Conselho de Contribuintes o deslinde deste processo • • administrativo, consoante indicado no artigo 9°, inciso XIX do • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, eis que é órgão • competente para apreciar matéria relacionada a empréstimo • compulsório e assuntos correlatos, conforme se depreende do texto normativo: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: XIX - tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não 1111 incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da Administração Federal. (Inciso incluído pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) Outrossim, deve-se considerar que, nos dizeres do Prof. Heleno Taveira Torres: o Conselho de Contribuintes da Fazenda é órgão . da Estrutura do Ministério da Fazenda e atua, dentro dos limites que lhe foram conferidos por lei (Dec. N° 70.235/72), desde 1931 • (Dec. N° 20.350/31), com autonomia e independência, garantindo aos cidadãos-contribuintes apreciação mais justa e, independente e • de resultados muito mais jurídicos, tendo em vista, principalmente, a sua composição paritária (igual número de representantes dos contribuintes e da Fazenda).' I Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicados", Heleno Taveira Urres e outros, Quartier Latin, pg. 86, 2005. 4 Processo n° : 10508.000336/2004-57 Acórdão n° : 301-32.166 Assim, em que pese a alegação do Nobre Relator da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, aduzindo que a SRF só pode • restituir tributos que por ela sejam administrados, não sendo possível entender a qualquer pedido administrativo de restituição ou • compensação de tributos com supostos créditos oriundos de cautelas • ao portador emitidas pela própria Eletrobrás em decorrência do • empréstimo compulsório, anota-se, desde de já, que este argumento não será óbice para ampla manifestação do Conselho, órgão autônomo e independente, até em vista do disposto no já citado artigo 9°, inciso XIX do Regimento Interno. O recurso está processado regularmente, motivo pelo qual deve ser conhecido. No mérito, passo a decidir. • Há que se considerar para a análise da questão que, praticamente, todas as questões aventadas no presente recurso já foram decididas reiteradamente pelo Poder Judiciário, por meio de seus Tribunais Superiores, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. 2. Natureza Jurídica do Empréstimo Compulsório • Notadamente, pode-se afirmar, sem maiores devaneios jurídicos, • que o empréstimo compulsório é sim uma espécie de tributo, consoante anotado no próprio artigo 148 da Constituição Federal. Neste sentido: "STF - "O empréstimo compulsório é espécie tributária" (STF - RE n° 148.956 - Rel. Ministro Celso de Mello - RDA 200/129)." 0110 Esta tese foi acolhida por Amilcar de Araújo Falcão', Alfredo Augusto Becke?, Aliomar Baleeiro' . e Geraldo Atalibas. Portanto, completamente superada a discussão acerca da natureza tributária do empréstimo compulsório. 3. O Empréstimo Compulsório em favor da Eletrobrás - Breve Evolução Legislativa No mais, sabe-se que a instituição de empréstimo compulsório em benefício da Eletrobrás surgiu com a Lei Ordinária n° 4.156 de 1962, anotado, especificamente, no 'caput' de seu artigo 4°. 2 "Empréstimo Compulsório e Tributo Restituível — Sujeição ao Regime Jurídico Tributário", in Revista de Direito Público, vol. 06, pp. 22 a 47. 3 Teoria Geral de Direito Tributário, 2' ed., SP, Saraiva, 1972, pp. 357 a 359. 4 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, 3' ed., Forense, RJ, 1974, pp. 297 a 30 5 Sistema Constitucional Tributário Brasileiro, SP, RT, 1966, p. 289. 5 Processo n° : 10508.000336/2004-57 Acórdão n° : 301-32.166 Durante 5 (cinco) exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da Eletrobrás, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondente a 15% (quinze por cento) no primeiro exercício e 20% (vinte por cento) nos demais, sobre o valor de suas contas. Tal Lei Ordinária asseverou ainda nos parágrafos 1°, 2° e 3° . respectivamente que: • 1° - "O distribuidor de energia fará cobrar ao consumidor, • conjuntamente com suas contas, o empréstimo de que trata este • artigo e o recolherá com o imposto único." 2° - "O consumidor apresentará suas contas à Eletrobrás e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título." 3° - "É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo." A legislação reguladora do empréstimo compulsório da Eletrobrás estabeleceu, como se vê, que a restituição seria por meio de ações da própria Companhia, sendo solidariamente responsável a União. Seguiu-se todo um histórico legislativo, sendo editadas as Leis n° 4.364/64,4676/65 e 5.073/66, até a chegada da Constituição Federal • de 1967. Sendo que, oportunamente, anota-se a inconstitucionalidade desta exação no período entre 1967 e 1972, • posto que com o advento da Constituição Federal de 1967 foi 10 determinado que os empréstimos compulsórios somente poderiam ser instituídos pela União e por intermédio de lei complementar, que só chegou em nosso ordenamento jurídico em 1972. Assim, em 1972 foi promulgada a Lei Complementar n° 13, que autorizou a União, instituir na forma da lei ordinária (Lei 4.156/62), empréstimo compulsório em benefício das Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás. Desse modo, considerando que a partir de 1967 a Constituição exigiu a lei complementar na instituição- de empréstimos compulsórios e somente em 1972 foi promulgada a Lei Complementar que estabeleceu o empréstimo da Eletrobrás, conclui-se que a cobrança efetuada entre o período da vigência da Carta Magna de 1967 e a data que passou a vigorar a Lei Complementar 13/72 foi inconstitucional. 6 Processo n° : 10508.000336/2004-57 Acórdão n° : 301-32.166 Posteriormente, a Lei n° 7.181/83 prorrogou a cobrança do empréstimo até 1993, preceituando ainda em seu art. 1° que: O empréstimo compulsório estabelecido na legislação em vigor em favor das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS, será cobrado até o exercício de 1993, inclusive, e será aplicado de acordo com a destinação prevista na Lei Complementar n° 13, de 11 de outubro de 1972. A mesma Lei 7.181/83, determinou ainda, em seu artigo 4° que: A conversão dos créditos do empréstimo compulsório em ações da Eletrobrás, na forma da legislação em vigor, poderá ser parcial ou total conforme deliberar sua Assembléia-Geral, e será efetuada pelo valor patrimonial das ações apurado em 31 de dezembro do ano anterior ao da conversão. Atualmente, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi superada a crise de constitucionalidade de 1967 por este Poder Constituinte Originário, vez que se anotou em seu artigo 34 do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias, parágrafo 12, que: A urgência prevista no art. 148, II, não prejudica a cobrança do empréstimo compulsório instituído em benefício das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás), pela Lei 4.156, de 28 de novembro de 1962, com as alterações posteriores." (grifo nosso) Analisado o histórico legislativo verifica-se que desde o advento da Lei 4.156/62 e até o exercício de 1993, com exceção do período entre a Constituição de 1967 e o advento da Lei Complementar de 13/72, o empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás esteve 411 vigente em nosso sistema positivo. Cabe agora analisar a sua constitucionalidade. • 4. Da Constitucionalidade do Empréstimo Compulsório • instituído em favor da Eletrobrás O posicionamento do Supremo Tribunal Federal, destacado no Recurso Extraordinário RE 146615/PE- Pernambuco„ em julgamento feito pelo Pleno em 06/04/1995, entendeu, por julgamento da maioria dos seus Ministros, pela constitucionalidade do referido Empréstimo Compulsório nos seguintes termos: Recurso Extraordinário. Constitucional. Empréstimo compulsório em favor das Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás. Lei n. 4.156/62. Incompatibilidade do tributo com o sistema constitucional introduzido pela Constituição Federal de 1988. Inexistência. Art. 3 7 • Processo n° : 10508.000336/2004-57 Acórdão n° : 301-32.166 par. 12, ADCT — CF/88. Recepção e manutenção do imposto compulsório sobre energia elétrica. Integrando o sistema tributário nacional, o empréstimo compulsório disciplinado no art. 148 da CF em vigor, desde logo, com a promulgação da CF/88, e não só a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte a sua promulgação. A regra constitucional transitória inserta no art. 34, par. 12, preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório instituído pela Lei n. 4.156/62, com as alterações posteriores, até o exercício de 1993, como previsto no artigo 1 da Lei 7.181/83. Recurso Extraordinário não conhecido. Assim, a constitucionalidade do Empréstimo Compulsório instituído em favor da Eletrobrás é questão já decidida pelo Supremo Tribunal Federal, pela decisão da recepção pela Constituição de 1988 de toda a legislação relativa a tal tributo. Anota-se que este tema será retomado no próximo item, juntamente • com a possibilidade de restituição dos valores pagos a título de • empréstimo compulsório, bem como a forma pela qual se dará a • devolução. • 5. Da Restituição dos Valores pagos a título de empréstimo compulsório Como se observa do próprio nome desta espécie tributária, que por si só é defmida como empréstimo, por óbvio, conclui-se que o que for tomado por empréstimo deverá ser devolvido. Neste diapasão, discorre Roque Carrazza: "Ainda a respeito da restituição da quantia arrecadada, o artigo 15, parágrafo único, do CTN prescreve: A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições do seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta lei". "Se a lei que instituir o empréstimo compulsório não previr a devolução integral do produto de sua arrecadação, será inconstitucional, por ensejar um confisco, vedado pelo artigo 150, IV, do Texto Supremo?' • A Professora Misabel Abreu Machado Derzi, juntamente com o Professor Sacha Calmon Navarro Coelho, também apontam entendimento no mesmo sentido, em brilhante parecer anotado na Revista Dialética de Direito Tributário, n. 53: O empréstimo compulsório pode, de conseguinte, ser definido como um tributo com cláusula de restituição. Seu esquema lógico é Curso de Direito Constitucional Tributário. 19 ed., Malheiros, pg. 508. 8 Processo n° : 10508.000336/2004-57 Acórdão n° : 301-32.166 perfeitamente delineado por Alfredo Augusto Becker, que salienta existem duas relações jurídicas sucessivas, de natureza diversa. A • • primeira é tributária, e nasce quando se realiza a hipótese de • incidência que faz surgir o dever do contribuinte de pagar a • prestação e o correlativo direito do Estado de recebê-la. No momento em que o contribuinte satisfaz o seu dever, realiza a hipótese de incidência da segunda norma, que gera uma segunda relação jurídica, esta de natureza financeira, cujo conteúdo consiste no dever do Estado de efetuar a prestação em favor do particular. Na primeira relação jurídica (tributária), o sujeito passivo é o particular e o sujeito ativo o Estado. A segunda relação jurídica é de natureza administrativo-financeira: o sujeito ativo é o particular e o sujeito passivo é o Estado.' • Neste sentido, escreveu o mestre Alfredo Augusto Becker:8 A primeira relação jurídica é de natureza tributária: o sujeito passivo é um determinado indivíduo e o sujeito ativo é o Estado. A segunda relação jurídica é de natureza administrativa: o sujeito ativo é aquêle indivíduo e o sujeito passivo é o Estado. Note-se que a relação jurídica administrativa é um "posterius" e a relação jurídica tributária um "prius" , isto é, a satisfação da prestação na • reação jurídica de natureza tributária, irá constituir o núcleo da • hipótese de incidência de outra regra jurídica (a que disciplina a • relação do Estado restituir) que, incidindo sobre sua hipótese (o • pagamento do tributo), determinará a irradiação de outra (a segunda) • relação jurídica, esta de natureza administrativa. Não se deve cometer o erro elementar de não saber distinguir, numa única forma literal legislativa, duas ou mais relações jurídicas de natureza distinta. Nesta esteira, será inconstitucional a interpretação da lei que instituir o empréstimo compulsório sem levar, direta ou indiretamente, à sua restituição. Por seu turno, a devolução do empréstimo compulsório é mera providência administrativa, que deve ser tomada após o pagamento do tributo. Sendo que, com o pagamento do tributo, desaparece a relação jurídica tributária, surgindo nova relação jurídica de cunho administrativo, que só vai extinguir-se com a devolução da quantia paga, nos termos definidos por lei. • • 7 Revista Dialética de Direito Tributário, n. 53, pg. 147, Misabel Abreu Machado Derzi e Sacha • Calmon Navarro Coelho. ° Teoria Geral d Direito Tributário, Saraiva, 1963, pg. 358/359. 9 Processo n° : 10508.000336/2004-57 Acórdão n° : 301-32.166 Assim, pelo que consta dos autos, o objeto deste processo administrativo está na segunda relação jurídica, de natureza administrativo-financeira, em que o sujeito ativo é o contribuinte e o sujeito passivo é, em tese, a União, (representada por sua Secretaria da Receita Federal), que deverá ser compelida a cumprir com esta obrigação administrativo-financeira. • Ocorre que a legislação que originou o referido empréstimo compulsório determinou que a sua devolução fosse feita em obrigações da Eletrobrás, colocando a União apenas como • responsável subsidiária pelo cumprimento dessa obrigação, nos • seguintes termos: Art. 4° Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica • tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 20% (vinte por cento) do valor de suas contas. A partir de 1° de julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que fôr devido a título de impôsto único sôbre energia elétrica. (Redação dada pela Lei n° 4.676, de 16.6.1965) § 1° O distribuidor de energia elétrica promoverá a cobrança ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, do empréstimo de que trata êste artigo e mensalmente o recolherá, nos prazos, previstos para o impôsto único e sob as mesmas penalidades, à ordem da Eletrobrás, em agência do Banco do Brasil. (Redação dada •pela Lei n°4.364. de 22.7.1964) § 2° O consumidor apresentará as suas contas à Eletrobrás e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título, cuja emissão poderá conter assinaturas em fac-simile. (Redação dada pela Lei n°4.364. de 22.7.1964) § 3° É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata êste artigo. § 4° O empréstimo referido neste artigo não poderá ser exigido dos consumidores discriminados no § 5° do artigo 4°, da Lei n° 2.308 de 31 de agôsto de 1954 e dos consumidores rurais. (Parágrafo incluído pela Lei n°4.364. de 22.7.1964) §-~grafo revogado pela Lei n° 5.824, de 14.11.1972) 10 Processo n° : 10508.000336/2004-57 Acórdão n° : 301-32.166 §--62: (Parágrafo incluído pela Lei n° 4.364. de 22.7.1964) e (Revogado pela Lei n° 5.073, de 18.8.1966) § 7° As obrigações a que se refere o presente artigo serão exigíveis pelos titulares das contas de energia elétrica, devidamente quitadas, permitindo-se a êstes, até 31 de dezembro de 1969, apresentarem à ELETROBRÁS contas relativas a até mais de duas ligações, independentemente da identificação dos respectivos titulares. (Redação dada pelo Decreto-lei n° 644. de 23.6.1969) § 8° Aos débitos resultantes do não recolhimento, do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. • 7° da Lei n° 4.357, de 16 de julho de 1964 e legislação subseqüente. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n°644. de 23.6.1969) • § 9° A ELETROBRÁS será facultado proceder à troca das contas • quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que trata êste artigo, por ações preferenciais, sem direito a voto. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n° 644. de 23.6.1969) § 10. A faculdade conferida à ELETROBRÁS no parágrafo anterior poderá ser exercida com relação às obrigações por ela emitidas em decorrência do empréstimo referido neste artigo, na ocasião do resgate dos títulos por sorteio ou no seu vencimento. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n° 644, de 23.6.1969) § 11. Será de 5 (cinco) anos o prazo máximo para o consumidor de energia elétrica apresentar os originais de suas contas, devidamente quitadas, à ELETROBRÁS, para receber as obrigações relativas ao empréstimo referido neste artigo, prazo êste que também se aplicará, • contado da data do sorteio ou do vencimento das obrigações, para o seu resgate em dinheiro. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n° 644, • de 23.6.1969) Art. 5° Os 4% (quatro por cento) dos recursos provenientes da arrecadação do imposto de consumo, vinculados ao Fundo Federal de Eletrificação, passarão a ser recolhidos mensalmente pelas repartições arrecadadoras, mediante guias específicas, ao Banco do Brasil, a crédito do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico. (Redação dada pela Lei n°5.073. de 18.8.1966) Parágrafo único. Os recursos referidos neste artigo serão creditados pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico em conta de movimento à ordem do Fundo Federal de Eletrificação (Redação dada pela Lei n° 5.073. de 18.8.1966) 11 • Processo n° : 10508.000336/2004-57 Acórdão n° : 301-32.166 Todavia, há que ser observado que a doutrina, em parte, não admite a constitucionalidade de tal forma de devolução que não em dinheiro. Nesse sentido, entre tantos, citamos o Mestre Carrazza: "a restituição do empréstimo compulsório há de ser feita em moeda corrente, já que em moeda corrente é exigido. É, pois, um tributo restituível em dinheiro. A União deve restituir a mesma coisa emprestada compulsoriamente: dinheiro. Não pode a União tomar dinheiro emprestado do contribuinte, devolvendo-lhe outras coisas (bens, serviços, quotas etc.).Quer-nos parecer que a devolução só é integral se recompuser o poder aquisitivo da moeda paga pelo contribuinte. • Numa época de inflação galopante, restituir-lhe a mesma quantidade numérica em dinheiro, após dois, três, cinco anos, é, em termos práticos, nada restituir. Para que não reste burlada a ratio iuris deste . tributo, sua devolução deve ser feita, no mínimo, com correção • monetária. É ela que vai garantir o mesmo poder de compra da • quantia paga a título de empréstimo compulsório."9 Nessa linha, teríamos, evidentemente, a necessidade da devolução do empréstimo compulsório outrora arrecadado em dinheiro. Entretanto, tal matéria já foi objeto de decisão dos Tribunais Superiores, observe-se as ementas a seguir. Primeiro destaca-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal: "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 146.615-4, reconheceu que o empréstimo compulsório, instituído pela Lei n° • 7.181/83, cobrado dos consumidores de energia elétrica, foi recepcionado pela nova Constituição Federal, na forma do art. 34, par. 12, do ADCT. Se a Corte concluiu que a referida disposição transitória preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório com toda a legislação que o regia, no momento da entrada em vigor • da Carta Federal, evidentemente também acolheu a forma de devolução relativa a esse empréstimo compulsório imposta pela legislação acolhida, que a agravante insiste em afirmar ser inconstitucional." (fonte: AI 287229 AgR/SP - São Paulo, Ag. Reg.• • no Agravo de Instrumento, Relator: Ministro Sydney Sanches, Julgamento: 19/03/2002.)" 9 Idem. 12 Processo n° : 10508.000336/2004-57 Acórdão n° : 301-32.166 Há que se destacar ainda, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça por meio de duas Ementas a seguir colacionadas: "Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n. 4156/62 declarado constitucional pelo STF - devolução através de ações da Eletrobrás e não em dinheiro. 1. Precedente do STF e desta Corte no sentido de que a devolução do empréstimo compulsório, uma vez declarado constitucional pela Suprema Corte, deve ser feita na sistemática em que foi concebido: através de ações da Eletrobrás e não em dinheiro. 2. Recurso Especial improvido. Acórdão • Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Min. da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Mnistra-Relatora. "Os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçonha Martins votam com a Sra. Ministra Relatora. (Resp 561792/DF, 2002/0060622-2, Ministra Eliana Calmon, T2 - Segunda Turma, 17/06/04)." • "Processo Civil Tributário - Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica - Legitimidade da cobrança reconhecida pelo • plenário do STF (RE146.615-4) - Devolução mediante ação da • Eletrobrás - Possibilidade - Violação do artigo 535 do CPC não configurada - Divergência jurisprudencial não comprovada. - Não se configura violação ao 535 do CPC se o julgador, ao decidir a lide, deixou de apreciar qualquer dos artigos citados pela recorrente, por isto que não está obrigado a examinar todos os argumentos trazidos pela parte, quando apenas um deles é suficiente para decidir a controvérsia, sendo prejudicial dos demais. - Não se comprova o dissídio jurisprudencial se os arestos paradigmas trazidos a confronto analisaram hipóteses distintas daquela tratadas nos autos. - O STF no julgamento do RE 146.615-4, reconheceu a recepção e manutenção da cobrança do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, pela nova ordem constitucional. - Preservada a exigibilidade do empréstimo compulsório com toda a legislação que o regia, no momento da entrada em vigor da Carta Magna, o beneficio se estende também a forma de devolução desta exação, mediante ação, como imposta pela ação acolhida. - • Recurso Especial não conhecido. Acórdão 13 Processo n° : 10508.000336/2004-57 Acórdão n° : 301-32.166 Vistos, relatos e discutidos estes autos, acórdão os Ministros da Segunda Turma do STJ, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Eliana Calmon e Franciulli Netto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti. (Resp 117369/DF, Recurso Especial 1997/0005831-0, Ministro Francisco Peçanha Martins, T2, Segunda Turma, 19/09/00)." • • Além do mais o julgado juntado na íntegra pelo Recorrente RE • 173266-SC (fls. 153 e seguintes) também indica no mesmo sentido. Assim, ainda que respeitável doutrina entenda inconstitucional a legislação que institua empréstimo compulsório cuja forma de devolução não seja em dinheiro, entendo que uma vez que a questão • já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça não possui esse órgão Julgador competência para decidir de forma diversa sobre a constitucionalidade da referida lei. Portanto, no mérito não há como conhecer o pedido do Recorrente, visto que forma de devolução dos valores somente poderá ser na forma previsto na legislação, de tal forma que não possibilidade de pedido de restituição em dinheiro dos valores pagos a título de empréstimo compulsório e, por conseqüência, não há que sequer aventar a hipótese de compensação. Todavia, passo a seguir a fazer algumas breves considerações sobre • as demais questões suscitadas de interesse para a conclusão do presente voto. 6. Do dever solidário da União em ressarcir os valores pagos a titulo de empréstimo compulsório Como se pôde observar, a Lei n° 4.156 de 1962, anotou no 'capta' de seu artigo 4° que: Durante 5 (cinco) exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da Eletrobrás, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondente a 15% (quinze por cento) no primeiro exercício e 20% (vinte por cento) nos demais, sobre o valor de suas contas. E seu parágrafo 3°: 3° - "É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo." 14 Processo n° : 10508.000336/2004-57 Acórdão n° : 301-32.166 Não resta dúvida que a União responde solidariamente pela devolução do empréstimo compulsório na forma prevista na lei, o que implicaria em sua legitimidade passiva nos processos judiciais e administrativos, nesse sentido: "Tributário e processo civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Inocorrência de prescrição. Legitimidade passiva da União. Correção monetária. Aplicação de expurgos inflacionários. Incidência de juros de mora. Precedentes. 1. Há total interesse da União nas causas em que se discute o empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n. 4.156/62, visto que a Eletrobrás agiu na qualidade de delegada da União (Resp, • 525403 /RS, Rel. Min. José Delgado, 1T, 02/09/03)." 411 E ainda: Empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás. A União Federal é litisconsorte nas causas em que se discute o empréstimo compulsório instituído pela Lei n° 4.156, de 1962, que por isso devem ser processadas e julgadas perante a Justiça Federal." (fonte: DJ: 18/11/1996, p. 44862, Acórdão: RESP 39919/PR - 199300293710 - , 138700 Recurso Especial, decisão: 24/10/1996, Relator: Ministro Ari Pargendler.) Aqui, há que se considerar que a própria lei fez constar a responsabilidade da União pela devolução dos valores arrecadados a título de empréstimo compulsório. Todavia, tal responsabilidade, deve-se limitar a devolução dos valores do empréstimo compulsório em ações, impedindo que este ente político seja compelido a devolver em dinheiro, mas para tanto, deverá ser provado pelo 11, contribuinte que a Eletrobrás não devolveu os valores na forma prevista na lei, o que não é o caso objeto do presente processo administrativo. • 7. Da prescrição do pedido de ressarcimento. A Lei n. 4.156/62 estabeleceu o resgate sobre o aludido empréstimo compulsório a favor da Eletrobrás, em 20 (vinte) anos de prazo, admitindo ainda prazo de carência em até 07 (sete) anos, conforme artigo 20, parágrafo 1, com redação dada pela Lei n. 4.676/65. Assim, conclui-se que a contagem do prazo prescricional tem seu início a partir de 20 anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte. Este entendimento está praticamente pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. 15 • Processo n° : 10508.000336/2004-57 Acórdão n° : 301-32.166 "Tributário e Processo Civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Inocorrência de Prescrição. Correção Monetária Plena. Aplicação de Expurgos Inflacionários. Incidência de Juros de Mora. Precedentes, O STJ firmou entendimento que o prazo prescricional das ações que objetivam a restituição do empréstimo compulsório incidente sobre energia elétrica é vintenário..." (Resp. 587.052/SC, Rel. Min. José Delgado, 02/12/2003, Primeira Turma). 8. Da correção monetária e juros incidentes sobre os valores ressarcidos e da não incidência da SELIC Entende-se também ser legítima a aplicação de correção monetária e juros sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório, sendo certo que deverão incidir desde o seu • recolhimento até a data da efetiva devolução, sob pena de ocorrência de enriquecimento indevido. "O resgate das obrigações do portador, decorrentes do empréstimo • compulsório à Eletrobrás deve ser feito com correção monetária correspondente ao índice de "(fonte: DJ 08/06/1998, p. 65: AGA • 175289/RJ - 199800045848 - , 214036 Agravo Regimental no • Agravo de Instrumento, decisão: 21/05/1998, Relator: Ministro José Delgado.)" "Tributário. Consumo de energia elétrica. Empréstimo compulsório. Restituição. Correção Monetária. Incidência. Sendo a correção monetária simples fator de atualização — e não propriamente acréscimo — incide até o pagamento do débito." (RESP n. 86226/RJ, 2T, Rel. Min. Hélio Mosimann). 111 Contudo, o mesmo não se aplica à incidência da SELIC: "TRIBUTÁRIO — EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS — INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. 1.0 empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, criado pela Lei 4.156/62, até a EC 1/69 era considerado espécie de contrato coativo (Súmula 418/STF). 2. A EC 01/69 alterou a espécie para dar • natureza tributária ao empréstimo compulsório, o que foi mantido • com a CF/88. 3.. No empréstimo compulsório estabelecem-se duas relações: a existente entre o Estado e o contribuinte, regida por normas de direito tributário e a existente entre o contribuinte e o Poder Público com vista à devolução do que foi desembolsado, a qual nada tem de tributário, por tratar-se de crédito comum. 4. Nesse caso, não tem aplicação o teor do art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, que determina a incidência da Taxa SELIC tão-somente na compensa ão e restituição de tributos federais. 16 Processo n° : 10508.000336/2004-57 Acórdão n° : 301-32.166 5. Recurso especial improvido. REsp 694051 / SC ; RECURSO ESPECIAL 2004/0144413-6, • Ministra ELIANA CALMON (1114), DJ 09.05.2005 p. 363. • Cabe destacar que a correção monetária e juros aplicados na • devolução dos valores arrecadados a título de empréstimo • compulsório deverá surtir efeitos no momento da devolução das respectivas ações, nos termos do artigo 4, parágrafo 2, da Lei 4156/62. 9. Considerações acerca da impossibilidade da compensação dos valores pagos a título de empréstimo compulsório com outros tributos por falta de previsão legal • A compensação, conceituada pelo direito privado (CC, art. 1009), tem aplicação nos casos em que a lei expressamente a preveja, consoante artigo 170 do Código Tributário Nacional. Tal instituto ocorre no instante em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra, ocasionando a extinção das duas obrigações até o montante da compensação. No caso em tela não se tem lei tratando do assunto, razão pela qual a extinção do crédito não poderá ocorrer por este dispositivo legal. • Ademais, quatro são os requisitos necessários à compensação: a) • reciprocidade das obrigações, b) liquidez das dívidas, c) exigibilidade das prestações, e d) fungibilidade das coisas devidas. Nesse sentir, a lei que autoriza a compensação pode estipular condições e garantias, ou instituir os limites para que a autoridade administrativa o faça. Quer isso significa que, num outro caso, a 111 atividade é vinculada, não sobrando ao agente público qualquer campo de discricionaridade, antagônico ao estilo de reserva legal estrita que preside toda normalização dos momentos importantes da existência das relações jurídicas tributárias.' Desta forma, a compensação é uma das formas das extinções das obrigações tributárias que, ao contrário do que ocorre no âmbito das relações jurídicas regradas pelo Direito Civil, não se opera automaticamente, pois se subordina à autorização legal. Repita-se a lei pode autorizar a compensação, não o fazendo, não poderá o contribuinte compensar tributos com outros créditos que possua . contra a Fazenda respectiva. I ° Curso de Direito Tributário. Paulo de Barros Carvalho, 14 ed., Saraiva, pg. 457. 17 Processo n° : 10508.000336/2004-57 Acórdão n° : 301-32.166 Acrescenta-se ainda que, conforme julgados do STF e STJ, restou impossível a realização da devolução dos valores pagos a título do citado empréstimo compulsório por compensação com tributos federais, visto que tal exação se vinculou desde do seu início à forma de devolução previamente estipulada em lei. Ou seja, a devolução do valor pago a título de empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás deve ser feita na forma prevista na legislação, ou • seja, por meio de ações. Por seu turno não que se cogitar em compensar o valor dessas ações • com tributos federais, por expressa falta de previsão legal. Ademais, • como já explanado nesse voto, a devolução dos valores pagos a título de empréstimo compulsório não tem natureza tributária, de tal forma que não podem ser compensados com outros tributos sob o • manto da previsão genérica da Lei. Para corroborar tal posicionamento cita-se o Acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que teve por Relatora a Ministra Eliana Calmon, no EDcl no REsp 603215 / PR; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0197791-4 , Julgado em 22/03/2005 e publico no DJ de 09.05.2005, p. 339, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — CONTRADIÇÃO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS - TAXA SELIC. • 1. É contraditório o julgado que determina a incidência da Taxa • SELIC devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, partindo-se do pressuposto de que a hipótese constitui 111 repetição de indébito tributário, quando, na verdade, a referidadevolução não tem natureza tributária, sendo inaplicável a norma do art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95. 2. O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, criado pela Lei 4.156/62, até a EC 1/69 era considerado espécie de contrato coativo (Súmula 418/STF). 3. Contudo, a referida emenda alterou a espécie para dar natureza tributária ao empréstimo compulsório, o que foi mantido com a CF/88. 4. No empréstimo compulsório estabelecem-se duas relações: a existente entre o Estado e o contribuinte, regida por normas de direito tributário, e a existente entre o contribuinte e o Poder 18 q Processo n° : 10508.000336/2004-57 Acórdão n° : 301-32.166 Público, com vista à devolução do que foi desembolsado, a qual nada tem de tributário, por tratar-se de crédito comum. 5. Nesse caso, não tem aplicação o teor do art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, que determina a incidência da Taxa SELIC tão-somente na compensação e restituição de tributos federais. 6. Embargos declaratório providos, com efeitos modificativos. Portanto, seja por falta de previsão legal, seja em vista dos julgados do STF e STJ não é possível o reconhecimento do direito à compensação pelo Recorrente. Assim constata-se que a compensação efetuada pelo Recorrente e noticiada nos autos foi feita ao arrepio da lei e, como se verifica • pelo documento juntado, com informações falsas, pois indica que já houve o trânsito em julgado de processo judicial, quando não há notícias da propositura da ação judicial. Na verdade, a inclusão de tais dados teve por único objetivo possibilitar que o Recorrente pudesse preencher os dados da Per/Dcomp. E, o que ainda torna pior a situação do Recorrente é que consta dos dados ad Per/Dcomp que • a empresa é optante do PAES, e por força da lei que rege tal • parcelamento, não pode ficar inadimplente dos tributos correntes, de tal modo que se feita a compensação de forma irregular, há que observar que o Recorrente, por conseqüência do inadimplemento deverá ser excluído do PAES. 10. Da conclusão Nesta esteira, pode-se depreender e concluir que: a) possui natureza tributária o empréstimo compulsório; b) há responsabilidade solidária da União pela restituição do empréstimo compulsório vinculada tão somente a devolução dos valores em ações; c) a prescrição para restituição do empréstimo compulsório é "vintenária"; d) há direito à correção monetária e juros de mora, não se aplicando a SELIC e, por fim; • e) fixou-se a impossibilidade da compensação dos valores • pagos a título de empréstimo compulsório com tributos • federais, em vista da falta de previsão legal, restando claro que a devolução do empréstimo se fará tão somente por me' 19 Processo n° : 10508.000336/2004-57 Acórdão n° • : 301-32.166 de ações, conforme pacificado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, como a eventual restituição dos valores postulados neste processo somente se dará por meio de ações, não há como ser atendido o pedido de restituição do contribuinte por esta via processual, muito menos, realizar a tão buscada compensação. Lembra-se que a lei da pessoa competente para instituir o tributo molda o instituto e lhe fixa a oportunidade e as condições. Como define o Código Tributário Nacional no artigo 170." Nesse sentido pronunciou-se acertadamente a DRJ, devendo ser acolhido por completo a sua orientação. • O que se verifica do exposto é que o Sistema de Direito Positivo não contempla normas jurídicas que possibilitem à Administração Pública Federal, que deve agir de modo vinculado, proceder à compensação pretendida pela Recorrente. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. • Sala das Sessões, em 1 • d- .utubro de 2005 44101111110 PA, Vfo, LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 111 • Direito Tributário Brasileiro. Aliomar Balleiro, 11 0 edição, ed. Forense, pg. 900. 20 Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.001371/00-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta de recolhimento, tempestivo, de tributo, devido por força da DIPJ, entregue sob ação fiscal, autoriza o lançamento de ofício do tributo declarado, com a multa de 75% regulamentar. IRPJ - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA - A falta de transcrição dos balanços de redução/suspensão no Livro Diário, não se consubstancia em fato gerador de imposto, caracterizando, tão somente, descumprimento de obrigação acessória. Além do mais, de acordo com o CTN, somente é possível estabelecer duas hipóteses de obrigação de dar, uma ligada diretamente à prestação de pagar tributo e seus acessórios (juros e a multa) e a outra relativamente à penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória, constituindo esta a única hipótese de se exigir multa isolada. Não fosse assim, encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido apurado, com base no lucro real, revelando-se improcedente e cominação de multa sobre parcelas não recolhidas.
Numero da decisão: 103-21.272
Decisão: ACORDAM os Membrós da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada por falta de recolhimento por estimativa, vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

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ementa_s : IRPJ - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta de recolhimento, tempestivo, de tributo, devido por força da DIPJ, entregue sob ação fiscal, autoriza o lançamento de ofício do tributo declarado, com a multa de 75% regulamentar. IRPJ - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA - A falta de transcrição dos balanços de redução/suspensão no Livro Diário, não se consubstancia em fato gerador de imposto, caracterizando, tão somente, descumprimento de obrigação acessória. Além do mais, de acordo com o CTN, somente é possível estabelecer duas hipóteses de obrigação de dar, uma ligada diretamente à prestação de pagar tributo e seus acessórios (juros e a multa) e a outra relativamente à penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória, constituindo esta a única hipótese de se exigir multa isolada. Não fosse assim, encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido apurado, com base no lucro real, revelando-se improcedente e cominação de multa sobre parcelas não recolhidas.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA ..w.t it. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10530.001371/00-57 Recurso n° : 130.718 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1999 e 2000 Recorrente : PERERÊ PEÇAS MOTOCICLO LTDA. Recorrida : DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 12 de junho de 2003 Acórdão n° : 103-21.272 IRPJ - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta de recolhimento, tempestivo, de tributo, devido por força da DIPJ, entregue sob ação fiscal, autoriza o lançamento de oficio do tributo declarado, com a multa de 75% regulamentar. IRPJ - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA - A falta de transcrição dos balanços de redução/suspensão no Livro Diário, não se consubstancia em fato gerador de imposto, caracterizando, tão somente, descumprimento de obrigação acessória. Além do mais, de • acordo com o CTN, somente é possível estabelecer duas hipóteses de obrigação de dar, uma ligada diretamente à prestação de pagar tributo e seus acessórios (juros e a multa) e a outra relativamente à penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória, constituindo esta a única hipótese de se exigir multa isolada. Não fosse assim, encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido apurado, com base no lucro real, revelando-se improcedente e cominação de multa sobre parcelas não recolhidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERERÊ PEÇAS MOTOCICLO LTDA. ACORDAM os Membrós da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada por falta de recolhimento por estimativa, vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ - aluo -0D- 6:ER „„...-PRESIDENTE ALEXANDR:. A BOSA JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 25 1 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOÃO BELLINI JÚNIOR, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, JULIO CEZAR DA FONSECA RTADO, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREI - ' 130.718*M5W16/06/03 , •. , "... *: • , e' e 44 v, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10530.001371/00-57 Acórdão n° :103-21.272 Recurso n° :130.718 Recorrente : PERERÉ PEÇAS MOTOCICLO LTDA. RELATÓRIO O processo trata de lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ por falta de recolhimento do tributo referente ao ano-calendário de 1999, multa de oficio isoladamente por falta de recolhimento do IRPJ calculado por estimativa, nos meses de setembro a dezembro de 1998 e abril a dezembro de 1999 (fls. 5/15), e multa de oficio, cobrada isoladamente por falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, calculada sobre a base estimada, nos meses de novembro e dezembro de 1998 (fls. 14/17). 2. Na visão da fiscalização, com base no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR e Declaração de Informação Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, entregue em 29 de junho de 2000 sob ação fiscal, a empresa, optante pelo regime de lucro real anual, com recolhimentos mensais, por estimativa (fls. 23 e 169), deixou de recolher o IRPJ e adicional, apurados em 31 de dezembro de 1999, depois de subtraídos os recolhimentos por estimativa (fls. 167) e o imposto pago, em 31 de março, de 2000 (fls.166). A descrição está no item "1" do auto de infração e a fundamentação legal invocada foram os artigos 221, 228, 231, 541, 542, 543, 841, inciso IV, 858, § 10, inciso I do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de marco de 1999- RIR/1999. 3. No item "2" do referido auto, fundado rios livros Diário (fls. 31/44), Razão (fls. 45/89) e de Apuração do IPI (fls. 90/165) foi lançada à multa de oficio isolada, incidente sobre o IRPJ, calculado sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, estes últimos não constantes no Livro Diário. As fichas da DIPJ/1999, referentes às estimativas dos períodos considerados, foram apresentadas em branco. A fiscalização apontou como fundamento legal os ads. 222, 223, 224, 225, 228, 843, 957, par-• rafo único, IV do 130.7181ASR*16/06103 2 ‘7( . • , n, . MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10530.001371/00-57 Acórdão n° :103-21.272 RIR/1999. As fls. 10 e 11 o fiscal juntou demonstrativo de cálculo das estimativas mensais não-recolhidas. 4. No auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL (fls. 14/17) o fisco descreve a aplicação da multa isolada incidente sobre a contribuição calculada sobre a base estimada, onde também é apresentado demonstrativo de cálculo feito pela autoridade tributária (fls. 16). A autuação se deu em obediência aos arts. 28, 29, 30, 43 e 44, § 1°, inciso IV da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 5. Foram juntados ao , processo: cópias do LALUR (fls. 26/30), dos Livros Diário n° 14 e 15 (fls. 31/44), do Razão (fls. 45/89), do Livro de Apuração do IPI (fls. 90/165), de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais - DARF (fls. 166/167), das DIPJ de 1999 (fls. 168/243) e 2000 (fls. 244/292). 6. A empresa impugnou o auto de infração (fls.295/298) alegando: 6.1. que apura o imposto de renda de acordo com as leis comerciais e fiscais pelo regime de lucro real anual, com recolhimentos mensais por estimativa, e, que nos termos de art. 230, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de marco de 1999 - RIR/1999, suspendeu os citados recolhidos nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 1998 e de abril a dezembro de 1999, conforme balancetes que detém, tendo em vista que os saldos do imposto de renda e da contribuição social já recolhidos eram suficientes para atender ao imposto e à contribuição devidos, não causando nenhum prejuízo ao erário. 6.2. que entende o recolhimento por estimativa como adiantamento do imposto devido. Por conseguinte, não concorda com a autuação por não-recolhimento sobre base estimada, quando o imposto de renda e a contribuição já estão devidamente apurados, considerando que a fiscalização se deu entre 9 de maio e 27 de setembro de 2000; 6.3. aduz que na DIPJ/2000 consta um imposto de renda a compensar de R$ 113.620,89 e CSLL de R$ 1.697,95, que não foram conside adas pelo autuante 130.718*MSR*16/06/03 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 1., 1,2; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10530.001371/00-57 Acórdão n° :103-21.272 pois a compensação não aparece nas folhas por estimativa, devido à incompatibilidade de programas; 6.4. cita o art. 14 da Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de março de 1997, que permite compensação entre tributos e contribuições de mesma espécie independentemente de requerimento e que, considerando as compensações efetivadas, ainda ficou com saldo do imposto e contribuição a compensar; 6.5. acresce que as declarações do imposto de renda de 1999 e 2000 foram apresentadas dentro do prazo legal, conforme IN SRF n° 162, de 23 de dezembro de 1999, e, que a fiscalização entende que ela não deveria cumprir este prazo, incorrendo no pagamento da multa por atraso na sua entrega. 7. A suplicante junta à sua defesa: balanços patrimoniais e resultados do exercício referente aos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 1999 (fls. 315/335); cópia da página da DIPJ/2000 (fls. 343); cópias do Livros Diário n/ 15 (fls. 336/342); e cópias do Livro Diário n/ 14 (fls. 344/350) 8. Requer que seja declarada a improcedência do auto de infração. A r Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador, julgou o lançamento procedente, tendo ementado a decisão na forma abaixo. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: PAGAMENTO POR ESTIMATIVA - BALANÇO DE SUSPENSSÃO. AUSÊNCIA DO CÁLCULO DO LUCRO REAL - Para operar a suspensão do recolhimento do imposto de renda por estimativa é necessário o cálculo do lucro real e sua transcrição no LALUR, sendo insuficiente à apuração do lucro ou prejuízo contábil. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA - BALANÇO DE SUSPENSÃO - TRANSCRIÇÃO NO DIÁRIO - É indispensável à transcrição doa balanços de suspensão ou redução do imposto d- renda pago por estimativa no Livro Diário da empresa. 130.718*M5R*16/06/03 4 4t\ , . e ., • -• •.• . MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »,!,•:.;# TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10530.001371/00-57 Acórdão n° :103-21.272 PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO. DUPLICIDADE DE COBRANÇA - A cobrança de multa isolada sobre o valor que deveria ser recolhido pela empresa, calculado com base na estimativa, sem a cobrança do principal, não caracteriza duplicidade de cobrança do imposto. COMPENSAÇÃO DE SALDO DE IRPJ DE PERIODOS ANTERIORES - É incabível a compensação de oficio de créditos decorrentes de pagamento a maior em períodos anteriores com débitos da mesma espécie, durante procedimento fiscal, quando a empresa não a solicita. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS APURADOS EM LANÇAMENTOS DE OFÍCIO - FORMA - A compensação de débitos decorrentes de lançamento de oficio com créditos relativos a pagamento a maior de períodos anteriores, ainda que da mesma espécie, deve ser requerida a DRF jurisprudência em formulário próprio. COMPENSAÇÃO - COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE REQUERIMENTO - A competência para decidir sobre requerimento de compensação é da DRF ou IRF-A que jurisdicione a pessoa jurídica solicitante. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL Ano-calendário: 1998 Ementa: PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO - DUPLICIDADE DE COBRANÇA - A cobrança de multa isolada sobre o valor da contribuição que deveria ser recolhido pela empresa, calculado com base na estimativa, sem o lançamento do principal, não caracteriza duplicidade de cobrança. COMPENSAÇÃO DE SALDO DE CSLL DE PERÍODOS ANTERIORES - É incabível a compensação de oficio de créditos decorrentes de pagamento a maior em períodos anteriores com débitos da mesma espécie, durante procedimento fiscal, quando a empresa não o solicita. COMPENSAÇÃO DE DÉBITAS APURADOS EM LANÇAMENTO DE OFICIO - FORMA - A compensação de débitos decorrentes de lançamento de oficio com créditos relativos a pagamento a maior de períodos anteriores, ainda que da mesma espécie, deve ser requerida a DRF jurisprudência em formulário próprio. COMPENSAÇÃO - COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE REQUERIMENTO - A competência para decidir sobre requerimento de compensação é da DRF ou IRF-A que jurisdicion pessoa jurídica solicitante. 130.718*MSR*16/06/03 5 4/ . ..• • ta.. af-":".-fizes MINISTÉRIO DA FAZENDA '•9?1,-...t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES X-gr> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10530.001371100-57 Acórdão n° : 103-21.272 Lançamento Procedente.." Inconformada com a decisão, a contribuinte interpôs Recurso Ordinário, quando junta documentos de fls. 391/449 e aduz, em síntese, que a única condição que a lei 8.981/95, artigo 35, exige para que o contribuinte suspenda ou reduza o pagamento mensal do imposto submetido ao regime de estimativas, é a demonstração, via de balanços ou balancetes mensais de suspensão ou redução, onde se demonstre que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto. Aduz que os balancetes em questão estão encadernados sob o titulo Livro LALUR Auxiliar, faltando, contudo, a sua transcrição no Livro Diário. E, que a própria fiscalização não fez nenhuma ressalva aos citados documentos, logo, se presume que os mesmos estão de acordo com as normas contábeis e fiscais de regência. Afirma que o valor acumulado do imposto já pago, mensalmente, excedeu o valor do imposto apurado nos meses em questão,conforme se denota dos balanços e balancetes de suspensão por ela juntados. Diz que a falta de transcrição do LALUR no Livro Diário constitui mero descumprimento de uma obrigação acessória, não se constituindo em fato gerador de tributo. Transcreve jurisprudência administrativa deste Conselho que entende albergar a sua tese. Pede o cancelamento do auto de infração. É o relatório. S3/4 130.718*M5R*16/06/03 6 ..• • - 4/An., MINISTÉRIO CONSELHOSFELHO AZENDA DE CONTRIBUINTES 'Cir, t-ti> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10530.001371/00-57 Acórdão n° :103-21.272 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator O recurso é tempestivo e vem acompanhado de arrolamento de bens, preenchendo, por via de conseqüência, aos requisitos para a sua admissibilidade. Dele conheço. Trata-se aplicação de multa isolada, fulcrada no artigo 44, § 1°,IV, da Lei 9.430/96, nos períodos-base de 09;10;11 e 12 de 1.998 e 04 a 12 de 1.999. As autuações estão descritas da seguinte forma: O item 01: "Falta de recolhimento do imposto de renda. Apuração efetuada através do Livro de Apuração do lucro real - LALUR e Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ/2000, enviada pela Internet em 29/06/2000 sob ação fiscal iniciada em 09/05/2000. Foram efetuados pagamentos em 31/03/2000 e das estimativas de jan/99, Fev/99 e Mar/99." E, o item 02: "Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução (não constam dos Livros Diário como determina o Art. 230, § 1°, do RIR/99)." Segundo consta do Auto de Infração, a empresa era optante pelo regime do lucro real, com pagamento de estimativas. O auto de infração foi lavrado e dele teve a sntribuinte ciência, em 27/09/00 - fl 293. 1 30.718*M5R*1 8/06/03 7 -VItC MINISTÉRIO DA FAZENDA :rir • Se PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';71,44'1:1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10530.001371/00-57 Acórdão n° :103-21.272 Relativamente ao item 01 da autuação, que trata da falta de recolhimento de diferença de imposto de renda, referente ao ano-calendário de 1.999. Da análise dos autos, constata-se não haver reparos a fazer na decisão recorrida, uma vez que a própria recorrente não apresenta, em seu recurso, nenhuma discordância da decisão quanto ao tema. Certo é, portanto, que já sob ação fiscal, a empresa apresentou a DIPJ, que serviu de base para o lançamento em questão. Quanto ao pedido de compensação formulado, com base no artigo 14, da Instrução Normativa 21/1977, a que ser indeferida, uma vez que o texto da norma é claro ao vedar a compensação de créditos tributários apurados em procedimento de ofício, como é o caso vertente. Nego, em conseqüência, provimento ao recurso. Relativamente ao item 02 da autuação, a situação é diferente. Note-se Inicialmente, que a empresa apresentou à fiscalização e fez juntar aos autos - grande parte em sede de impugnação e, o restante, em sede de recurso voluntário - os Livros de Apuração de Lucro Real, dos periodos fiscalizados. Ora, a falta de transcrição dos mesmos no Livro Diário, segundo a pacifica jurisprudência desta Casa, não se consubstancia em fato gerador de imposto, caracterizando, tão somente, descumprimento de obrigação acessória. Além do mais, de acordo com o CTN, somente é possível estabelecer duas hipóteses de obrigação de dar, uma ligada diretamente à prestação de pagar tributo e seus acessórios (juros e a multa) e a outra relativamente à penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória, constituindo esta a única hipótese de se exigir multa isolada. 130.718*MSR16/06/03 8 • • e 1.44 ti; - MINISTÉRIO DA FAZENDA- 1" k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10530.001371/00-57 Acórdão n° :103-21.272 Ilegítima a cobrança isolada de multa por infração à obrigação principal de (dar) pagar tributo, na medida em que neste caso a multa é sempre acessória, e pressupõe a punição pelo não pagamento do tributo. Outras razões motivam ainda a minha convicção, veja-se: A ação fiscal foi encerrada em 27/09/2000, com a lavratura do auto de infração, e "termo de encerramento de ação fiscal", formalizando a exigência da "multa isolada", nos Períodos de 1998 e 1999, tendo a fiscalização efetuado o lançamento da multa isolada de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos. O dispositivo legal referido no auto de infração, artigo 44, inciso I e § 1°., inciso IV, da Lei n°. 9.430/96, tem a seguinte redação: 'Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; [..] § 1°. As multas de que trata este artigo serão exigidas: IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°., que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; O artigo 2°. da Lei n°. 9.430/96, acima referido, dispõe: "Art. 2°. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais d trata o art. 15 da Lei n°. 130.718*MSR*16/06/03 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10530.001371/00-57 Acórdão n° :103-21.272 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1°. e 2°. do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n°. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°. 9.065, de 20 de junho de 1995? O artigo 35 e seus §§ 1°. e 2°., da Lei n°. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com a nova redação dada ao § 2°., pelo artigo 1°., da Lei n°. 9.065, de 20 de junho de 1995, tem a seguinte dicção: "Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através dos balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do Imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1°. Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a)deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b)somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário; § 2°. estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que através do balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano calendário." (Destaquei). Interessa, ainda, à compreensão dos fato, as disposições do artigo 37 da Lei n°. 8.981/95: "Art. 37. Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção: (Destaquei). Da exegese dos dispositivos legais acima referidos dessume-se que a exigência da multa de lançamento de ofício isolada, sobre diferenças de Imposto de Renda Pessoa Jurídica não recolhidas mensalmente, somente ria sentido se operada 130.718*M5R*16/06/03 10 4 " • MINISTÉRIO DA FAZENDA e=“0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10530.001371/00-57 Acórdão n° :103-21.272 no curso do próprio ano-calendário ou, se após o seu encerramento, se dá irregularidade praticada pela contribuinte (falta de recolhimento ou recolhimento a menor) resultasse prejuízo ao fisco, como a insuficiência de recolhimento mensal frente à apuração, após encerrado o ano-calendário, de imposto devido maior do que o recolhido por estimativa. Se a contribuinte, sujeita à tributação com base no lucro real, opta pelo pagamento mensal do imposto em bases estimadas, uma vez inadimplente - após o vencimento do prazo para recolhimento - o fisco já pode exigi-lo - cumulado com os consectários legais, já a partir do primeiro dia do mês seguinte, dentro do próprio ano- calendário. Ocorre que, encerrado o ano-calendário, a contribuinte elaborou balanço patrimonial, a demonstração do resultado do exercício, bem como a demonstração do lucro real, base de cálculo do imposto de renda devido referente aos anos-calendário auditados, tendo registrado o seu resultado no Livro de Apuração do Lucro Real. E, com base nas referidas demonstrações financeiras a contribuinte, ainda que sob fiscalização, num dos períodos (1999), apresentou as suas declarações de rendimentos, declarações estas que representam o citado encontro de contas entre o fisco e o sujeito passivo da obrigação tributária. Ora, o recolhimento mensal por estimativa se reveste, na hipótese, de uma característica de provisoriedade, onde encerrado o ano-calendário é calculado o montante do tributo efetivamente devido, podendo resultar, na declaração de ajuste, recolhimento a maior, por estimativa, no curso do ano-calendário, caso em que a contribuinte tem direito à restituição ou compensação, ou ainda uma diferença de tributo a ser recolhido ou, ainda, o empate das contas. O certo é que, no presente caso, a contribuinte, embora não tivesse recolhido parte das estimativas, uma vez concluído o período ual de incidência do 130.718*M5R*16/06/03 11 • I. 43 • , É . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 .?, g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10530.001371/00-57 Acórdão n° :103-21.272 imposto e entregue a Declaração de Rendimentos, restando, portanto, encerrado o ciclo provisório, mediante a definição das bases de cálculo declaradas pela contribuinte. Estes fatos evidenciam que o regime de recolhimento mensal por estimativa tem, na sua gênese, um entendimento de previsibilidade de que o montante do tributo devido no curso do ano-calendário, quando a contribuinte opta pela apuração anual do lucro real, ao final do ano-calendário deveria corresponder ao montante do tributo devido no período, em tese, ou em valor bastante aproximado ao efetivamente devido que viesse a ser apurado, pouco mais, pouco menos, tendo em vista ser quantificado a partir da aplicação de determinado percentual sobre a receita bruta mensal, porém não contempla os efeitos de fatores adversos não previstos ou' previstos inadequadamente, excetuada a possibilidade dos balanços ou balancetes de suspensão, ainda assim, sujeitando-se o resultado do exercício às imprevisibilidades possíveis de ocorrer no curso do ano-calendário, a evidenciar a necessidade de um "ajuste fino" no referido regime de recolhimento mensal. Destarte, encerrado o período de apuração do imposto, resulta que a contribuinte, no curso do ano-calendário, cometeu apenas irregularidade formal, consubstanciada no descumprimento de obrigação acessória, ao deixar de elaborar e de escriturar no livro Diário os referidos balanços ou balancetes de suspensão, exigência de natureza fiscal, que haveria de ser punida com multa específica ou, se inexistente, penalidade genérica ao descumprimento de obrigação acessória, não a exasperadora vultosa que lhe foi cominada, calculada com base em valores que supostamente devidos no curso do ano-calendário (estimados), confirmou-se indevidos quando do encerramento do ano-calendário e da apresentação da respectiva declaração de rendimentos, ou seja a multa isolada ora discutida, lançada após a entrega da declaração de rendimentos, tomou por base valor de "imposto devido", que o fisco já tinha conhecimento e certeza de não ser devido e portanto de imposto não se tratava. • A multa proporcional tributária exigida após o enchrramento do período há de ser fundada ou ter a sua incidência em tributo definitivame t devido. Ainda que 130.7181ASR*16/06/03 12 4 4 •I • ^ t' ti -MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10530.001371/00-57 Acórdão n° :103-21.272 seja regulada por norma de efeito concreto, porém em face de o cálculo do quanto efetivamente devido só se perfazer após o período de apuração, há que se considerar, nessa data, perfeitamente exaurido o comando encerrado na referida legislação regente da matéria. Por outro lado, o efeito produzido pela norma não tem o condão de se alongar no tempo: contrário senso, materializa-se de maneira plena e eficaz na apuração do montante definitivamente devido segundo o regime de tributação (lucro real) do período em questão. O entendimento - não de poucos -, que visa emprestar à penalidade - ora sob discussão - o caráter sancionatário à transgressão de norma de conduta', em sendo, por decorrência, desprezível a formação de sua base de cálculo, desfecha uma enganosa, frágil e simplista inferência acerca da natureza penitenciai. Como norma de conduta tipifica-se, basicamente, qualquer inobservância às normas legais pelos seus destinatários - não só essa. É consabido, ao reverso, que qualquer punição à norma de conduta há de se calcar em proporcionalidade - pilar de justiça material - , obediente aos princípios constitucionais da razoabilidade e da igualdade. A sua base de cálculo não poderá ser formada por algo provisório ou inconsistente, pois refugiria a qualquer exercício lógico a imprestabilidade de uma sem que a que dela decorra não o seja. A propósito dos novéis litígios fiscais envolvendo os recolhimentos mensais por estimativa após encerrado o ano-calendário, a jurisprudência administrativa vem se firmando no sentido da improcedência dos lançamentos efetuados após encerrado o ano-calendário, para exigência do imposto de renda por estimativa, que embora de recolhimento mensal, deixou de ser efetuado, em situações em que se apurou prejuízo fiscal, a exemplo das seguintes ementas, citadas como notas ao artigo 222, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°. 3.000, de 26 de 1.Art. 159 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar u causar prejuízo a outran, fica obrigado a reparar o dano. 130.718*MSR*16/06/03 13 • , -4 • . K, -MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10530.001371/00-57 Acórdão n° :103-21.272 março de 1999, editora Resenha - Gráfica, Editora e Distribuidora de Livros Ltda., edição atualizada para o ano de 2001: Acórdãos n°s. 103-20.165/99 e 103-20.170/99: "A constatação de prejuízo fiscal ao final do período-base inocula a possibilidade da exigência do imposto por estimativa no curso do mesmo, sob pena de a exigibilidade do tributo se tornar instrumento de imposição de penalidade. Acórdão n°. 108-06.142/00: Conhecido o resultado do exercício e verificada a ocorrência de prejuízo fiscal no exercício, não pode prosperar a cobrança das importâncias devidas a título de estimativa, quando comprovadamente indevidas. Embora essas ementas refiram-se à exigência do próprio imposto de renda por estimativa não recolhido no curso do ano-calendário, obrigação principal , o mesmo princípio aplica-se à exigência da multa isolada, penalidade que adquiri a natureza de obrigação principal, face à constatação de ser indevida a exigência do tributo a que se refere à penalidade, uma vez encerrado o período-base de apuração. Acórdão n° 103-20.572 IRPJ - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA - Encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido apurado, com base no lucro real, em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente, revelando-se improcedente e cominação de multa sobre eventuais diferenças se o imposto recolhido superou, largamente, o efetivamente devido. Recurso provido: Não há nas digressões elencadas quaisquer negativas de vigência ao § 2.°, inciso IV, do art. 44 da Lei n.° 9.430/96, como se pode inferir. Como substrato do que fora exposto, a exigência da multa isolada só terá algum fôlego quando puder incidir sobre as verbas estimadas contabilizadas ou não e, se for o caso, somadas às decorrentes de diferenças detectadas pelo Fisco após o término do ano-calendário. O somatório algébrico dos montantes a título de estimativas não-recolhidas, declaradas (DCTF) ou não, ao longo do ano- alendário não pode 130.71 81%4Si:2'16/06/03 14 tç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10530.001371/00-57 Acórdão n° :103-21.272 extravasar o montante bruto ou líquido, se for a hipótese, do apurado na data da ocorrência do fato gerador do período. Vale dizer a provisão do tributo anual liquida das estimativas corrigidas contabilizadas ou não é o marco delimitador da exigência quantitativa da multa de oficio isolada. Diante de tais fatos, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para excluir a multa isolada. Lançamento Reflexo Falta de recolhimento da Contribuição Social sobre a base estimada Tendo em vista que o presente lançamento decorre daquele do lançamento da multa isolada, por uma relação de causa e efeito, a ele deve, também, ser aplicada idêntica decisão. Recurso provido. • CONCLUSÃO Diante de tudo quanto foi exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para excluir o lançamento das multas Isoladas lançadas sobre a falta de recolhimento do IRPJ e da Contribuição Social sobre as bases estimadas. Sala de Sessõe F, em 12 de junho de 2003 ALEXANDR B A JAGUARI BE 130.718*M5R*16/06/03 15 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.004546/99-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PDV - DECADÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - O exercício do direito à restituição se inicia quando o contribuinte pode exercê-lo, efetivamente, quando tem ciência oficial da retenção indevida, desse prazo iniciando-se a contagem do prazo de decadência - Afastada a decadência tributária - Baixa dos autos para autoridade de origem a fim de apreciar o mérito. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12304
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALBERTO BARRETO DA TRINDADE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /---EyylAA IACY dOGU RA RTINS MORAIS PRESIDENTE P II, ‘ 1 - ORLANE' O J0 1. ONÇALVES BUENO RELATO - FORMALIZADO EM: 1 g Nov 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.004546/99-03 Acórdão n° : 106- 12.304 Recurso n°. : 125.021 Recorrente : CARLOS ALBERTO BARRETO DA TRINDADE RELATÓRIO Trata-se de pedido de retificação da Declaração de Rendimentos do exercício de 1993, para reclassificar os rendimentos em não tributáveis, em decorrência de percepção de rendas oriundas, alegadamente, de indenização por participar de Plano de Demissão Voluntária da empresa PETROBRÁS. A DRF de Aracaju/SE indeferiu o pedido motivando pela aplicação do instituto da decadência tributária em face ao decurso de prazo até a data do pedido formulado. A Contribuinte, tempestivamente, apresentou sua Manifestação de Inconformidade. A DRJ em Salvador/BA, em julgamento da preliminar, também indeferiu a solicitação com base na aplicação da decadência tributária, e deixou de apreciar o mérito. A Contribuinte interpôs seu Recurso à essa E. Câmara, reproduzindo, basicamente, os mesmos argumentos expendidos em sua manifestação de inconformidade anterior. Eis o Relatório. -'s 4\ 2 - _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.004546/99-03 Acórdão n° : 106- 12.304 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por tempestivo, presentes as condições de admissibilidade, sou pelo conhecimento do Recurso Voluntário. EM PRELIMINAR — A matéria suscitada levanta tema tão questionado e debatido por esse E.Conselho e pelo Poder Judiciário, qual seja, a partir de que momento se deve contar o prazo de decadência a fim de se assegurar o direito do contribuinte e o dever do Fisco na restituição do pagamento de tributo considerado indevido. Em recentissimo Acórdão de n. 107-05.962, decidiu a Sétima Câmara deste E. 1. Conselho, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário n. 122.087, nos autos do Processo n. 13953.000042/99-18, cujo Relator foi o eminente Conselheiro Dr. Natanael Martins, para acolher pretensão do contribuinte na restituição no que se refere ao pagamento da Contribuição Social, Exercício de 1989/Periodo Base de 1988, que asseverou em seu VOTO: "Com efeito, como visto nas lições doutrinárias e jurisprudenciais judicial e administrativa, o CTN, no trato da matéria , não versou especificamente quanto ao prazo de que dispõe o contribuinte para a repetição de tributos declarados inconstitucionais, devendo e podendo o intérprete e aplicador do direito e, sobretudo, o órgão judicante, suprir essa omissão à luz do direito aplicável e dos princípios vetores instituídos na Carta Magna. Veja-se que o CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos (em consonância ,aliás, com a regra genérica de prazo estabelecida no Decreto n. 20.910/32, ainda hoje vigente segundo a jurisprudência), diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a 3 As- \ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.004546/99-03 Acórdão n° : 106- 12.304 circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determinará o prazo de restituição que, é certo, é sempre de cinco anos." A situação ora em julgamento guarda similitude quanto aos conceitos, institutos e discussão sobre o direito que se pretende reconhecido por esse Colegiado. O Recorrente requer a restituição de valores tidos como isentos por se integrarem no alegado Programa de Demissão Voluntária da PETROBRÁS. Por outro lado, a partir do momento que a Instrução Normativa da SRF n. 165, de 1998 admitiu e reconheceu que tais verbas oriundas de PDV estavam isentas do Imposto sobre a Renda, iniciou-se o prazo para o exercício de seu prazo de repetição do indébito, que é de 5 (cinco) anos de conformidade ao Art. 168 I do CTN. • Assiste razão ao Recorrente, se uma vez provado que tais verbas indenizatórias decorreram de adesão ao Programa de Incentivo às Saídas Voluntárias — PDV — nos moldes disciplinados pela IN 165/98, somente a partir da data que soube oficialmente de seu pagamento indevido, o mesmo pôde exercer seu legítimo direito ao gozo da isenção, que, uma vez pago, se caracterizou como indevido. Como disse o Conselheiro Natanael Martins, em Voto acima referido, citando o ilustre professo da PUC-Campinas, Dr. José Antonio Minatel, então Conselheiro da 8. Câmara do 1° C.C., em voto proferido no acórdão no.108- 05.791, que merece ser aqui reproduzido, literalmente: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no • contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.004546/99-03 Acórdão n° : 106- 12.304 com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir da 'data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado , anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. " ( grifei). Bem se verifica, com o cristalino raciocínio acima exposto, mormente no destaque que ousamos a conferir à exposição do respeitado Conselheiro, Dr. Minatel, para fundamentar o presente voto, para afastar a preliminar de decadência tributária, visto que o direito ao exercício do pedido de restituição, incidente sobre os valores tidos como de caráter indenizatório deve ser exercido no prazo de cinco anos datado do ato normativo (IN 165/98) que considerou indevida a retenção do Imposto de Renda, incidente à época do respectivo pagamento das verbas indenizatórias ao Contribuinte, na esteira das decisões reiteradas dessa E. 6° Câmara deste Conselho, devendo os autos, portanto, retornar à autoridade de origem — DRF — para a devida apreciação do mérito do pedido, para os fins de direito. Eis como voto! Sala das t e isões F, 17 de outubro de 2001. ik '• t4ORLAND o JIPSÉ NÇALVES BUENO Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.003593/96-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - Logrando o contribuinte comprovar a origem dos recursos utilizados no incremento de seu patrimônio, através de prova documental hábil e idônea, não há como ser mantido o acréscimo patrimonial. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17321
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Numero do processo: 10510.001013/96-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Negado provimento ao recurso de ofício Publicado no D.O.U, de 23/11/99 nº 223-E.
Numero da decisão: 103-20075
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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'-; • . va MINISTÉRIO DA FAZENDA• ;c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.001013/96-61 Recurso n° : 119.508 — EX OFF/C/O Matéria : PIS - EX: 1993 Recorrente : DRJ EM SALVADOR/BA Recorrida : CONSTRUTORA CELI LTDA. Sessão de :19 de agosto de 1999 Acórdão n° :103-20.075 PIS - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Negado provimento ao recurso de ofício Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ EM SALVADOR/BA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 111-:;" I e -0DR GUES R • SIDENTE ar.recjer MACHADO CALDEIRA • RELATOR _ •FORMALIZADO EM: 12 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS E 'ACTOR LUÍS D LLES FREIRE. 25/10/99 , 1-••• • MINISTÉRIO DA FAZENDA • te. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10510.001013/96-61 Acórdão n° :103-20.075 Recurso n° : 119.508 -- SC OFFICIO Recorrente : DRJ EM SALVADOR/BA RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal em Salvador/BA, recorre de sua decisão de fls. 307/308, que exonerou a contribuinte CONSTGRUTOFtA CELI LTDA., quantia superior a seu limite de alçada, considerando este lançamento e a exigência principal de IRPJ e outra decorrente de FINSOCIAL. Conforme descrito no mencionado auto de infração, trata-se de exigência de PIS, decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, onde se verificou insuficiência de recolhimento deste tributo. No processo principal, correspondente ao IRPJ, que tomou o n° 10510.001012/96-06, a decisão de primeiro grau foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 119.620 e julgado nesta mesma Câmara, teve negado o provimento ao recurso de oficio. A decisão recorrida, foi proferida pelo julgador monocrático em conformidade com a decisão do processo principal, exonerando a contribuinte da exigên da Contribuição ao PIS. É o relatório N)ÇN, 25/1CV99 2 . . -• 4,1 k 41 t.• - v., MINISTÉRIO DA FAZENDA‘, • .' ix '" P n '‘: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ,..:c.;;;•;, Processo n° :10510.001013/96-61 Acórdão n° :103-20.075 VOTO Conselheiró MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso preenche os requisitos legais e dele conheço. Conforme relatado, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrida, para cobrança de IRPJ, que julgado nesta mesma Câmara, teve negado provimento ao recurso de ofício. Em conseqüência igual sorte se estende a este procedimento decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar outra conclusão. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1999. -----..ec.--es—e----7. $ RCIO MACHADO CALDEIRA 25/10/99 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10510.001013/96-61 Acórdão n° :103-20.075 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 12 NOV 1999 • DID• - O • IGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em 18 ipir \)1111i NILT • O L(DCA PROCURADOR Dê FAZENDA CIONAL 25/10/99 4 Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065200.PDF Page 1 _0065400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10469.002473/95-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS - EXIGÊNCIA DO PIS/FATURAMENTO - IMPROCEDÊNCIA - Prevalecendo o teor da Lei nr. 07/70 e alterações posteriores, em face das declarações de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, as empresas prestadoras de serviços ficaram abrangidas pelo PIS/REPIQUE (corresponde a 5% do IR), restando, pois, improcedente a exigência relativa ao PIS/FATURAMENTO. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-04627
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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