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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8419910 #
Numero do processo: 11634.000348/2008-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/12/2000 a 31/07/2002 PAF. DECADÊNCIAL. PROCEDÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. No presente caso em ambos os dispositivos o processo foi atingido pela decadência, devendo o crédito cancelado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-007.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, reconhecendo a decadência total do crédito lançado. Vencidos os conselheiros João Maurício Vital e Sheila Aires Cartaxo Gomes que não conheceram do recurso em face da concomitância (Súmula CARF no1). (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/12/2000 a 31/07/2002 PAF. DECADÊNCIAL. PROCEDÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. No presente caso em ambos os dispositivos o processo foi atingido pela decadência, devendo o crédito cancelado. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, reconhecendo a decadência total do crédito lançado. Vencidos os conselheiros João Maurício Vital e Sheila Aires Cartaxo Gomes que não conheceram do recurso em face da concomitância (Súmula CARF no1). (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 03 48 /2 00 8- 22 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.388 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000348/2008-22 Trata-se de crédito lançado em desfavor de PROTEC ASSESSORIA E CONSULTORIA S/S LTDA. EPP, tendo sido julgado improcedente a impugnação apresentada. O Acordão recorrido assim dispõe: “Trata-se de Auto de Infração referente às contribuições devidas a Seguridade Social a cargo da empresa e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, referentes a depósitos efetuados em juízo efetuados no período em que a empresa reclamava judicialmente de sua inclusão no Simples, perfazendo um montante de R$115.382,96, consolidado em 05/06/2008. A empresa foi cientificada em 06/06/2008. Em 02/07/2008, apresentou tempestivamente, a impugnação de fls. 44, alegando em síntese: - Que houve decadência do direito de lançar; - Que as diferenças apuradas foram depositadas integralmente em juízo. - As diferenças do Salário Educação (03/1999 a ll/2000) foram depositadas em conta judicial vinculada aos autos 97.201.3678-2, da 2“ Vara Federal de Londrina As diferenças do Sesc, Senac e Sebrae (01/2()02 a 07/2002) foram integralmente depositadas em conta judicial vinculada aos autos 2001.70.01.005722-0 da 1ª”Vara Federal de Londrina. - Que esse fato foi reconhecido pela própria Fiscalização que listou mês a mês as contribuições devidas e que foram depositadas em juízo no período autuado. - Que o depósito integral do credito em juízo suspende a sua exigibilidade. - Diz que não se trata de auto de infração para prevenir a decadência, mas de autuação exigindo diferenças. - Tendo sido a impugnante vencida em ambos os processos judiciais caberá ao Fisco requerer a conversão dos depósitos em renda”. A decisão de primeira instância identificou a proposição de ação judicial, tendo decidido pela renúncia da instância administrativa, e não conheceu o mérito da impugnação. Em seu Recurso Voluntário a recorrente alega que o tema levantado vai além da proposição da ação, uma vez que pede o reconhecimento da decadência, estando o auto de infração contaminado pelo referido instituto, aduzindo em resumo o seguinte: “Ressalte-se que no presente processo administrativo não se está discutindo a mesma matéria de mérito dos processos judiciais, pois aqui se argumenta que: 1) houve a decadência do direito de lançar; 2) os valores objeto do auto de infração estão integralmente depositados em juízo, pelo que somente poderia se admitir lançamento para prevenir a decadência, o que não foi o caso do presente”. Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo e também de competência dessa Turma. Assim, passo a analisá-lo. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.388 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000348/2008-22 DA DECADÊNCIA No que diz respeito ao pedido de decadência, sua análise é de matéria de ordem pública, podendo ser verificado a todo instante no processo, inclusive de ofício pelo julgador. Nesse sentido, vejo que antes de se pronunciar pela renúncia à esfera administrativa existe pendência de análise da decadência. De fato a questão de constituição do crédito enquanto tiver uma ação judicial pendente serve para prevenir a decadência, e o depósito integral suspende o crédito fiscal, razão pela qual, a constituição do débito fiscal deve ficar somente na esfera administrativa para cumprir as formalidades necessárias. Contudo, a o que se observa do presente auto de lançamento temos as competências no presente auto de infração são de 01/03/1999 a 31/07/2002, e a intimação do sujeito passivo se deu em 06.06.2008 (e-fl.02). Portanto, ultrapassados os mais de 5 anos a que a administração teria para lançar o crédito justamente para prevenir a decadência. Nesse sentido, o prazo decadencial para o Fisco lançar o crédito tributário é de cinco anos, contados: i) a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento e não houver dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º, CTN); ou ii) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN). O Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento no Recurso Especial n.º 973.733, de 12/08/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, não cabendo mais a esse Conselho adotar entendimento contrário, mesmo com posicionamentos diferentes do que foi preferido na decisão da citada Egrégia Corte. Contudo, apesar das duas regras estarem sob argumento, verifico que aplicando as referidas medidas o crédito estaria decaído, uma vez que, em última análise, a administração teria até o dezembro de 2007 para intimar a contribuinte do crédito tributário em questão. Assim, acolho a decadência integral do auto de lançamento. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito DAR PROVIMENTO, reconhecendo a decadência total do crédito fiscal, cancelando-se o auto de infração. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.388 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000348/2008-22 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

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8422911 #
Numero do processo: 19647.008037/2005-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 NORMAS PROCESSUAIS. VICIO NO LANÇAMENTO. CAPITULAÇÃO LEGAL. NULIDADE INEXISTENTE. Não existe prejuízo à defesa ou nulidade do lançamento quando os fatos encontram-se devidamente descritos e documentados nos autos, permitindo a empresa o exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa. IMPOSTO DE RENDA RETIDO E NÃO RECOLHIDO. BENEFICIÁRIO SÓCIO DA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Em decorrência do princípio da responsabilidade tributária solidária, sendo o Contribuinte sócio administrador da fonte pagadora, incabível a compensação de imposto retido na fonte e não recolhido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Incumbe ao sujeito passivo instruir a impugnação com os documentos em que se fundamente.
Numero da decisão: 2301-007.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINE LIMA DA SILVA
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VICIO NO LANÇAMENTO. CAPITULAÇÃO LEGAL. NULIDADE INEXISTENTE. Não existe prejuízo à defesa ou nulidade do lançamento quando os fatos encontram-se devidamente descritos e documentados nos autos, permitindo a empresa o exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa. IMPOSTO DE RENDA RETIDO E NÃO RECOLHIDO. BENEFICIÁRIO SÓCIO DA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Em decorrência do princípio da responsabilidade tributária solidária, sendo o Contribuinte sócio administrador da fonte pagadora, incabível a compensação de imposto retido na fonte e não recolhido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Incumbe ao sujeito passivo instruir a impugnação com os documentos em que se fundamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 80 37 /2 00 5- 21 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.709 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008037/2005-21 Relatório O presente processo veicula Notificação de Lançamento lavrada em face do recorrente, decorrente da revisão da Declaração Anual de Ajuste, ano-calendário 2000, que apurou as infrações de dedução indevida de despesas com instrução, no montante de R$ 1.700,00; e glosa de IRRF, no montante de R$ 26.639,49. O sujeito passivo impugnou a glosa de IRRF, afirmando a sua dedutibilidade na DIRPF revisada, sob o argumento de não haver fundamento na imputação de co- responsabilidade ao impugnante, pelo fato do recolhimento do imposto retido, bem como pelo fato de que o valor retido teria sido adimplido, mediante compensação; arguiu a nulidade do lançamento, por vício de motivação, face à ausência de indicação dos dispositivos legais em que se fundamente a imputação de co-responsabilidade; alegou a abusividade da multa de ofício no patamar de 75%; bem como alegou a inconstitucionalidade da exigência dos juros de mora com base na taxa Selic. A impugnação foi julgada improcedente, consoante Acórdão nº 11-23.080 – 2ª Turma da DRI/REC (e-fls. 67 e ss), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000 DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, despesas com instrução do dependente relacionado na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea. GLOSA DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Em decorrência do princípio da responsabilidade tributária solidária, deve ser mantida a glosa do valor do imposto retido na fonte, quando restar comprovado que o valor não foi recolhido e que o contribuinte é diretor da fonte pagadora dos rendimentos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 Ementa: MATÉRIA NÃO CONTESTADA. EFEITOS. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. NULIDADE DO LANÇAMENTO Quando presentes todos os requisitos formais previstos na legislação processual fiscal, não se cogita da nulidade do auto de infração. Cientificado da decisão de piso, em 18/12/2008, o interessado apresentou recurso voluntário, em 19/01/2009 (e-fls. 79 e ss). Em suma, alega preliminar de nulidade do lançamento por não conter a fundamentação legal da co-rresponsabilidade do Recorrente pelo recolhimento do imposto retido, o que implica cerceamento do direito de defesa, asseverando que a decisão de piso omitiu-se em apreciar essa matéria; assevera ser responsabilidade da fonte pagadora o recolhimento do imposto retido, ainda que não tenha havido a retenção, sendo irrelevante para o recorrente ter havido ou não o recolhimento do imposto retido; discorre sobre a ausência de responsabilidade dos sócios e diretores, nos termos do art. 135 do CTN, nos casos de simples ausência de recolhimento de tributos; assevera não ter havido inadimplemento pela fonte pagadora, posto que o IRRF foi objeto de compensação; assevera que a compensação do IRRF Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.709 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008037/2005-21 objeto da glosa é legítima, ao teor do inciso V do art. 12 da Lei nº 9.250, de 1995; colaciona doutrina e jurisprudência pertinentes à matéria Ao final requer: ( a ) preliminarmente: a decretação da NULIDADE do auto de infração, tendo em vista a ofensa ao disposto no inciso IV, do art. 10 do Decreto 70.235/72, em face da ausência de fundamento legal que autorize a co-responsabilidade do Recorrente, inquinando o auto de infração de insanável nulidade, eis que impedido o Recorrente de exercer plenamente o seu direito constitucional de ampla defesa que restou manifestamente prejudicado; ( b ) na hipótese de ser indeferido o pedido de nulidade, seja REFORMADO O ACÓRDÃO E JULGADO IMPROCEDENTE O LANÇAMENTO consubstanciado no aduzido auto de infração tendo em vista que a dedução perpetrada pelo Recorrente encontra amparo no art. 12, V, da Lei n° 9.250/95; Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Conheço o recurso voluntário, por preencher os requisitos legais. Rejeito a preliminar de nulidade do lançamento fundada na omissão do auto de infração em indicar o dispositivo legal pertinente à imputação de co-responsabilidade do Recorrente pelo recolhimento do IRRF que lhe fora retido pela fonte pagadora. Com efeito, a descrição dos fatos contida no auto de infração (e-fls. 35) indicou com clareza a natureza jurídica dessa responsabilidade, a saber: DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). O CONTRIBUINTE INFORMOU NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL IRRF NO VALOR DE R$26.639,46, COMO RETIDO PELA USINA PUMATY (CNPJ 10.803.815/0001-62), O MESMO VALOR CONSTOU NA DIRF- DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE- DA REFERIDA EMPRESA. TENDO EM VISTA QUE INTIMADO, AR 171985725, NÃO COMPROVOU O RECOLHIMENTO TOTAL DO IRRF INFORMADO NA DIRF E POR SER O CONTRIBUINTE SÓCIO RESPONSÁVEL DA MENCIONADA EMPRESA (PORTANTO LEGAL E SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL), GLOSAMOS O VALOR DE R$26.639,46 DE IRRF. Observo que o sujeito passivo compreendeu a imputação, e se defendeu, aduzindo vasta argumentação contestando a condição de responsável solidário pelo imposto retido e não recolhido, não se vislumbrando hipótese de cerceamento do direito de defesa. Esse entendimento está em harmonia com a jurisprudência dessa Corte, relevando destacar recente julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante Acórdão nº 9202008.226– 2ª Turma, de 26 de dezembro de 2019, cuja ementa segue transcrita ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1996 a 31/12/1998 NORMAS PROCESSUAIS. VÍCIO NO LANÇAMENTO. CAPITULAÇÃO LEGAL. NULIDADE INEXISTENTE. Não existe prejuízo à defesa ou nulidade do lançamento quando os fatos encontram-se devidamente descritos e documentados nos autos, permitindo a empresa o exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.709 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008037/2005-21 O Recorrente alega que estaria desobrigado de comprovar o recolhimento do imposto retido, na condição de diretor da fonte pagadora. Com efeito, rejeito essa tese, por haver expressa previsão, em sentido contrário, no então vigente art. 723 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), que vincula essa instância administrativa de julgamento, verbis: "Art. 723 São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte (Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8º) Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração gestão ou representação (Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, art. 8º, parágrafo único)." Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência dessa Corte, a exemplo do Acórdão nº 9202007.263 – 2ª Turma, de 22 de outubro de 2048, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 IMPOSTO DE RENDA RETIDO E NÃO RECOLHIDO. BENEFICIÁRIO SÓCIO DA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Em decorrência do princípio da responsabilidade tributária solidária, sendo o Contribuinte sócio-administrador da fonte pagadora, incabível a compensação de imposto retido na fonte e não recolhido. O Recorrente alega, ainda, que o imposto retido tria sido pago mediante compensação. Essa tese foi rejeitada na decisão recorrida, com base no seguinte fundamento: 19. Por outro lado, não há como prosperar a alegação de que o imposto retido e não recolhido pela Usina Pumaty é objeto de compensação, uma vez que nos Pedidos de Compensação de fls. 41, 43, 45 e 47 não se encontram nenhumas das parcelas constantes da DIRF de fl. 40, código de receita 0561 (IRRF - RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO). Com efeito, considerando que o recorrente não apresentou argumento algum apto a afastar a constatação de ausência da extinção do crédito tributário referente ao IRRF, não recolhido pela fonte pagadora, mediante compensação, acolho os fundamentos da decisão de piso para rejeitar esse tese, face à ausência de prova dessa alegação. Conclusão Com base no exposto, voto por rejeitar a preliminar; e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.709 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008037/2005-21 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.725170/2018-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 2201-006.597
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 51 70 /2 01 8- 07 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.597 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725170/2018-07 (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, princípios, citou jurisprudência. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: (i) não observância ao disposto na Instrução Normativa 880 de 16/10/2008 e dos arts. 100 do Código Tributário Nacional; (ii) violação ao art.146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento; (iii) a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 472 da Instrução Normativa nº 971 de 2009; e (iv) a necessidade de prévia intimação do contribuinte antes da lavratura do auto de infração, nos termos do artigo 32- A da Lei nº 8.212 de 1991; (v) desconstituição do lançamento da penalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.597 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725170/2018-07 De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da não observância ao disposto na Instrução Normativa nº 880 de 16/10/2008, que aprovou o Manual da GFIP/SEFIP e ao artigo 100 do Código Tributário Nacional O Recorrente alega que o acórdão combatido não observou as disposições legais contidas na instrução normativa que aprovou o Manual GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8, aprovado pela IN MPS/SRP nº 19 de 26/12/2006, que passou a vigorar com as alterações, aprovadas pela IN RFB nº 880 de 16/10/2008, que é claramente objetivo em dizer que: “A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual (atualização: 10/2008). Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que: Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Ou seja, tal dispositivo resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Logo, não há qualquer mácula no lançamento muito menos inobservância às disposição contidas no artigo 100 do Código Tributário Nacional 1 como alegado pelo Recorrente. 1 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.597 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725170/2018-07 Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.597 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725170/2018-07 legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.597 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725170/2018-07 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.597 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725170/2018-07 O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário O interessado requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, as reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.597 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725170/2018-07 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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8442961 #
Numero do processo: 10983.720392/2013-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 RECURSO DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. Tendo em visa que o crédito tributário restou extinto pela decadência, não merece reparos a decisão de piso que declarou a decadência do valor em discussão.
Numero da decisão: 2401-007.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros:. Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 RECURSO DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. Tendo em visa que o crédito tributário restou extinto pela decadência, não merece reparos a decisão de piso que declarou a decadência do valor em discussão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros:. Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso de Ofício interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF (DRJ/BSB) que, por unanimidade de votos, considerou procedente a impugnação interposta pela contribuinte, extinguindo o crédito tributário constituído por decadência, conforme ementa do Acórdão nº 03- 062.768 (fls. 571/575): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 03 92 /2 01 3- 97 Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.936 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720392/2013-97 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2008 DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA Nessa modalidade de lançamento, o prazo qüinqüenal legalmente previsto para revisão do valor do ITR, apurado e recolhido parcial ou integralmente pelo contribuinte dentro do próprio exercício, inicia-se na data da ocorrência do respectivo fato gerador. Alcançado o crédito tributário pela decadência, o lançamento que o constituiu deve ser cancelado. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado O presente processo trata da Notificação de Lançamento - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), de fls. 03/08, lavrada em 01/04/2013, que exige o pagamento do crédito tributário no montante total de R$ 6.527.591,52, exercício de 2008, sendo R$ 2.987.592,81 de Imposto Suplementar, R$ 1.299.304,11 de Juros de Mora, calculados até 29/03/2013, e R$ 2.240.694,60 de Multa de Ofício, passível de redução, referente ao imóvel rural denominado “Fazenda Agroavião/matr.3.589”, cadastrado perante a RFB sob o NIRF 0.385.598-8, com área total declarada de 1.522,0 ha, localizado no município de Capivari de Baixo – SC. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento legal (fls. 04/06) temos que, após analisar os documentos apresentados e a DITR/2008, a fiscalização: a) Glosou integralmente a área informada de produtos vegetais (1.522,0 ha); b) Desconsiderou o VTN declarado de R$ 187.730,00 (R$ 123,34/ha) e arbitrou em R$ 34.746.000,00 (R$ 22.829,17/ha); c) Apurou imposto suplementar de R$ 2.987.592,81, conforme demonstrativo de fl. 07, em razão do aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo pela redução do grau de utilização. O Contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento, via Correio, em 09/04/2013 (fl. 494) e, em 08/05/2013, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 496/508, instruída com os documentos nas fls. 511 a 567, onde discorda do procedimento fiscal e requer seu cancelamento. O Processo foi encaminhado à DRJ/BSB para julgamento, onde, através do Acórdão nº 03-062.768, em 06/08/2014 a 1ª Turma julgou no sentido de considerar procedente a impugnação apresentada pela contribuinte, a fim de extinguir totalmente o crédito tributário constituído por decadência do lançamento. Por força de interposição do Recurso de Ofício, previsto no art. 70 do Decreto nº 7.574/2011, o Processo foi enviado para apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda - CARF. O contribuinte tomou ciência da decisão prolatada pela DRJ/BSB, via Correio, em 09/09/2014 (fl. 579). É o relatório. Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.936 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720392/2013-97 Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O recurso de ofício interposto atende aos requisitos de admissibilidade, em especial os previstos na Portaria MF nº 63/2017, onde ficou estabelecido o patamar de R$ 2.500.000,00 para interposição do mencionado recurso. Portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Trata o presente processo da exigência de Imposto Territorial Rural – ITR, referente ao exercício de 2008, tendo em vista a glosa da área informada de produtos vegetais, além da desconsideração do VTN declarado e arbitramento pelo SIPT. No julgamento proferido pela DRJ a matéria de mérito não foi apreciada devido à análise de ofício da prejudicial de decadência, por ser matéria de ordem pública e tratar-se de lançamento por homologação. Segundo a decisão e piso o ITR/2008 apurado pela contribuinte, no valor de R$ 563,19, foi integralmente quitado no seu vencimento (30/09/2008), conforme extrato da tela/SIEF de fls. 570, e conclui o que segue: Por sua vez, o fato gerador do ITR encontra-se previsto no caput do art. 1º da referida Lei nº 9.393/1996, que assim dispõe: “Art. 1º - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano”. (Sublinhou-se) Assim, comprovado o pagamento e tendo o termo de início da contagem do prazo decadencial do ITR/2008 ocorrido em 01/01/2008, deveria a autoridade administrativa manifestar-se, no sentido de expressamente homologar o pagamento feito ou constituir crédito tributário suplementar até 31/12/2012, 05 (cinco) anos a partir da ocorrência do respectivo fato gerador, sob pena de homologação tácita. Portanto, tendo o lançamento suplementar sido efetuado em 01/04/2013 (fls.03) e a respectiva notificação ao sujeito passivo em 09/04/2013 (fls.494), entendo que deva ser acatada a tese de decadência, pois o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extinguiu-se em 01/01/2013. Dessa forma, deve ser reconhecido que o citado crédito tributário foi constituído após o prazo decadencial legalmente previsto, no teor do § 4º do art.150 do CTN, tornando-se desnecessária a apreciação de qualquer questão de mérito suscitada pela impugnante. Compulsando os autos, constata-se a DITR de 2008 (fls. 21/26) e extrato de pagamento à fl. 570, comprovam que houve pagamento de ITR no montante de R$ 563,19, referente ao período de apuração de 01/01/2008, com data de arrecadação em 30/09/2008. Nesse diapasão, realmente ocorreu a extinção do crédito tributário pela decadência, razão porque não merece reparos a decisão e piso. Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.936 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720392/2013-97 Conclusão Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso de Ofício e NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.010684/2010-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 31/05/2007 DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso que não ataca os fundamentos da glosa não deve ser conhecido por malferir a dialeticidade descrita no artigo 58 do Decreto 7.574/2011.
Numero da decisão: 3401-007.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente(s) o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente(s) o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.

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NÃO CONHECIMENTO. O recurso que não ataca os fundamentos da glosa não deve ser conhecido por malferir a dialeticidade descrita no artigo 58 do Decreto 7.574/2011. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente(s) o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório 1.1. Trata-se de Declaração de Compensação relativo à valores alegadamente recolhidos indevidamente ou a maior, a titulo de PIS (período de apuração de julho de 2006 a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 06 84 /2 01 0- 34 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.923 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.010684/2010-34 maio de 2007) combustível consumidor final, nos termos da Lei 9.990/00, decorrente de Pedido de Restituição descrito no processo administrativo 10675.00l964/2007-71. 1.2. A DRF Uberlândia indeferiu o pedido da Recorrente porquanto: 1.2.1. O pedido de restituição (PAF 10675.00l964/2007-71) foi indeferido sem interposição de Manifestação de Inconformidade; 1.2.2. O regime de substituição que permitia a restituição da quantia paga, caso não se realizasse o fato gerador presumido (artigo 150 § 7° da CF e artigo 6º da IN SRF 06/99) foi extinto pela MP 1.991-15/00. 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, argumentando que: 1.3.1. “O presente processo de ressarcimento- alcança as respectivas compensações, não podendo, pois, serem separado para se exigir a devolução dos valores compensados e não homologados”; 1.3.2. O regime de substituição tributária das contribuições foi extinto, a prima facie, pela MP 1.991-15/00, porém, a manutenção da alíquota das contribuições para as refinarias significou, em verdade, uma “substituição tributária disfarçada” a permitir a integral restituição; 1.3.2.1. “Tem-se como violado também o preceito contido no art. 110, do CTN, porque o fisco tornou inaplicável por via reflexa a norma estatuída no citado § 7°, do art. 150”; 1.3.2.2. “Além do mais, sabendo-se que a Lei 9718/98, bem ou mal, certo, ou errado, encontrou arrimo no art. 195 da CF/ 88 em face da EC n° 20/98, tem-se que a extinção da ST pelas citadas MP’s (1991-15/2000 e 21-58-35/2001) não encontra o menor amparo, legal porque afronta o disposto no art. -246, da CF/88”; 1.3.3. Os valores a restituir devem ser corrigidos pela SELIC. 1.4. A DRJ de Juiz de Fora não conheceu da Manifestação de Inconformidade uma vez que os argumentos nela lançados são pertinentes ao pedido de ressarcimento que anteriormente “transitou em julgado no âmbito administrativo”. 1.5. Irresignada a Recorrente busca guarida neste Conselho manejando teses acerca da possibilidade da apresentação de Manifestação de Inconformidade contra “o r. despacho decisório DRF/GOI de n° 907/2008”. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.923 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.010684/2010-34 2. A DRF de Uberlândia por meio do Despacho Decisório 1.218 DRF/UBE indeferiu a declaração de compensação da Recorrente eis que fundamentada em regime de substituição inexistente. Pormenorizando, o artigo 6º da IN SRF 06/99 assegurava aos consumidores finais de combustíveis “o ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo anterior, correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente à distribuidora”. 2.1. Isto porque as distribuidoras de combustíveis e, posteriormente, as refinarias recolhiam as contribuições (PIS e COFINS) como contribuintes substitutas nos termos, respectivamente, do artigo 6° da MP 1.212/95 e artigo 4° da Lei 9.718/98. Desta forma, ao consumidor final caberia a restituição da contribuição eventualmente paga sempre que o fato gerador não ocorresse nos exatos termos em que recolhido o tributo pelo substituto (art. 150 § 7° da CF). 2.1.1. Entretanto, a MP 1.991-15/00 extinguiu o regime de substituição, determinando a incidência das contribuições em cada uma das etapas da cadeia de distribuição dos combustíveis fósseis. Destarte, extinto o regime de substituição, igualmente perde significado o regime de ressarcimento. 2.2. A seu turno, a DRJ de Juiz de Fora por meio do Acórdão DRJ/JFA 09-33556 não conheceu da Manifestação de Inconformidade uma vez que os argumentos nela lançados são pertinentes ao pedido de ressarcimento que anteriormente “transitou em julgado no âmbito administrativo”. 2.3. Em sede de Recurso Voluntário a Recorrente se limita a traçar arrazoado acerca da possibilidade de interposição de Manifestação de Inconformidade contra despacho decisório “DRF/GOI de n° 907/2008” que não conheceu da peça de irresignação por considerar o pedido de ressarcimento não formulado. Em assim sendo, a Recorrente não atacou qualquer dos fundamentos da glosa, quer do Despacho Decisório, quer do Acórdão de piso. 2.4. Ora, o PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE impõe correlação entre o recurso e a decisão recorrida. Aliás, neste sentido, os artigos 1.010 inciso III e artigo 932 inciso III do Código de Processo Civil (e em sentido semelhante o artigo 58 do Decreto 7.574/2011) são absolutamente claros ao dispor que não é admissível recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Portanto, por falta de enfrentamento dos fundamentos da glosa o recurso sequer pode ser conhecido. 3. Ante o exposto, admito, porquanto tempestivo, o Recurso Voluntário e dele não conheço. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.923 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.010684/2010-34 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.919820/2014-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/11/2009 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas.
Numero da decisão: 3302-009.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/11/2009 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/11/2009 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o presente, de Pedido de Restituição transmitido pelo Sistema PER/DCOMP sob nº 21992.35839.310112.1.2.04-2950, data da transmissão 31/01/2012, com a utilização de créditos oriundos de Pagamento Indevido ou a Maior do tributo Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, código da receita 5856, referente ao período de apuração outubro/2009, no valor de R$ 181.417,09, contida em pagamento efetuado em 24/11/2009, no valor de R$ 514.832,74. Despacho Decisório eletrônico da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária – DERAT em São Paulo – SP, datado de 04/06/2014, doc. de fls. 90, indeferiu o pedido de restituição sob o argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 98 20 /2 01 4- 76 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.240 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919820/2014-76 pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. O Interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese: Que declarou em DCTF de outubro/2009 débito de COFINS no valor total de R$ 1.591.189,07, sendo que o valor de R$ 862.013,82 foi pago por meio de dois DARFs e o valor de R$ 729.175,25 foi declarado com a sua exigibilidade suspensa; Que o valor de R$ 862.013,82 foi declarado na DCTF por equívoco da Recorrente conforme se depreende do DACON de outubro/2009, assim o débito da Cofins apurado não foi de R$ 1.591.189,07, mas, de R$ 729.175,25; Que a DACON é o documento utilizado pelos contribuintes para informar o cálculo do valor do PIS e da COFINS e a DCTF é somente o documento em que os contribuintes declaram o seus débitos e informa o meio de quitação; Que a DCTF não pode ter força de instrumento de confissão de dívidas; Que se não considerar o valores constantes da DACON, acaba afastando totalmente o princípio da verdade material que rege o processo administrativo fiscal. Nesse sentido faz citação do professor James Marins; Que no procedimento administrativo, cabe primordialmente à autoridade administrativa, sem prejuízo do direito do contribuinte, determinar a apresentação de documentos e as diligências que achar necessárias; Reproduz ementa do CARF sobre o entendimento de que os débitos, comprovadamente, declarados por equívoco em DCTF, por estarem em desconformidade com a DIPJ/DACON, não podem subsistir para fins de indeferimento de compensação/restituição; Que ficou demonstrado o erro formal cometido pela Recorrente no preenchimento de sua DCTF, que deve retificada de ofício, com o conseqüente deferimento do pedido de restituição. São medidas que se impõem; Requer seja reformado o despacho decisório e deferido o pedido de restituição do crédito pleiteado. Foram juntados ainda os seguintes documentos: 1. Cópia do DARF; 2. Cópia da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF; 3. Cópia do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON. A 11ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto (SP) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 14-58.336, de 29 de abril de 2015, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 24/11/2009 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. DÉBITO INFORMADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Não cabe reparo a despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débito confessado. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.240 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919820/2014-76 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. Nesses termos, não pode ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PIS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Cabível o indeferimento do Pedido de Restituição, por inexistir o crédito nele vinculado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, a recorrente interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual reitera as razões postas na manifestação de inconformidade. Termina o recurso requerendo o seu conhecimento e acolhimento para reformar a decisão de piso, no sentido de deferir o pedido de restituição. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A instância a quo, utilizou como razão de decidir a falta de provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do acórdão recorrido, verbis: No caso em tela, o interessado alega que o suposto crédito a restituir decorre de recolhimento a maior no período de outubro/2009, em face do erro de preenchimento da DCTF por não informar o valor correto do débito apurado da contribuição no valor de R$ 729.175,25. Com efeito, o interessado não fez juntar aos autos os registros contábeis e respectivos documentos fiscais, capazes de demonstrar e apurar a correta composição da base de cálculo da contribuição em questão, bem como quanto ao aproveitamento do suposto indébito. Resta assim pendente, a comprovação de crédito passível de restituição objeto do pedido em tela. Nesse sentido, conclui-se não ter sido comprovada, nos autos, a existência de direito creditório, líquido e certo, do interessado contra a Fazenda Pública, passível de restituição, nos termos do art. 170 do CTN, pelo que não se há de cogitar reparos no despacho decisório recorrido. Convém mencionar que a interessada não demonstrou a materialidade do crédito pleiteado nem na manifestação de inconformidade tampouco no recurso voluntário. Na Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.240 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919820/2014-76 manifestação de inconformidade apresentou cópia do Dacon e do DARF, e no recurso voluntário acostou várias planilhas com informações da sua contabilidade. Portanto, a questão a ser decidida diz respeito à existência de provas do indébito tributário nos autos desse processo e a possibilidade de sua apuração. Sendo assim, para verificar a existência de provas de um recolhimento indevido ou maior que o devido, é imprescindível entender a operacionalização da análise de um eventual indébito tributário. Nos casos de pagamento indevido ou a maior, fatos que justificam uma eventual repetição do indébito, a ideia de restituir é para que ocorra um reequilíbrio patrimonial. O direito de repetir o que foi pago emerge do fato de não existir débito correspondente ao pagamento. Portanto, a restituição é a devolução de um bem que foi transladado de um sujeito a outro equivocadamente. Deve ficar entre dois parâmetros, não podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor, tampouco ultrapassar o empobrecimento do outro agente, isto é, o montante em que o patrimônio sofreu diminuição. O Novo Código Civil, em seu artigo 876, estabelece a obrigação de restituir a “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido”, para fins de evitar um enriquecimento sem causa.. Posta assim a questão é de se dizer que para fazer jus à repetição do indébito, necessário se faz a ocorrência de um pagamento indevido ou a maior que o devido, caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das partes. Desta forma, não havendo tais condições, não há direito liquido e certo a restituição. Neste momento, surge a necessidade de verificar a ocorrência de um recolhimento indevido ou maior que o devido. A solução para esta questão encontra-se no confronto entre o valor recolhido e o valor que deveria ter sido recolhido. A comprovação do valor recolhido se faz por meio do comprovante de recolhimento – DARF. Já a apuração do valor devido está condicionada à análise da base de cálculo combinada com a alíquota a ser aplicada. Quanto à alíquota, não temos problemas, pois está determinada em lei e não precisa ser objeto de prova. Todavia, a base de cálculo deve ser comprovada pela escrituração nos livros fiscais. Neste sentido, determina o art. 923, do RIR/99, “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados com documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. O art. 226 do Código Civil ratifica o entendimento quando define que os livros e fichas dos empresários provam contra as pessoas a que pertencem e, em seu favor, quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Em suma, os livros legalizados, escriturados em forma mercantil, sem emendas ou rasuras, e em perfeita harmonia uns com os outros, fazem prova plena a favor ou contra os seus proprietários. Após essa breve digressão, regressando aos autos, dois pontos merecem destaque: O primeiro diz respeito à falta de dialeticidade nas peças recursais - manifestação de inconformidade e recurso voluntário - e o segundo ao momento de apresentação das provas. Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.240 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919820/2014-76 importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. O segundo ponto é que apenas no recurso voluntário a recorrente apresentou planilhas que, segundo ela, refletem sua contabilidade, entretanto mantendo silente quanto aos esclarecimentos acerca da materialidade do crédito pleiteado. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Dinamarco defende que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A Constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar-lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Por fim, a recorrente alega que a verdade material deve prevalecer acima de qualquer outro princípio. Ela não deixa de ter razão, desde que a verdade material venha acompanhada por provas inequívocas. Como sabemos, o processo deve estar instruído com comprovantes do pagamento e com os demonstrativos dos cálculos. Não se pode olvidar que esses demonstrativos, para servir de prova cabal, indiscutível, na comprovação da base de Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.240 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919820/2014-76 cálculo de qualquer exação, devem refletir a contabilidade fiscal do contribuinte e, para termos convicção que ocorreu a materialização dos dados contábeis em tais demonstrativos, devemos analisar seus livros comerciais. Noutro giro, o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais. Não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Neste contexto, a falta de apresentação dos motivos que levaram ao erro na apuração da exação e a materialidade do crédito pleiteado, bem como a apresentação tardia de planilhas, acarretaram grandes prejuízos à instrução processual, pois tornou inviável a apuração do valor devido e, por consequência, a determinação de um eventual indébito tributário. Por tudo que foi exposto, não restou caracterizado nos autos o direito líquido e certo que ensejaria o acatamento do pedido do recorrente. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.734299/2012-40
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". DÉBITO SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. EXCLUSÃO. SIMPLES NACIONAL A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão.
Numero da decisão: 1003-001.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". DÉBITO SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. EXCLUSÃO. SIMPLES NACIONAL A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 42 99 /2 01 2- 40 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.819 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.734299/2012-40 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 11-40.716, proferido pela 5ª Turma da DRJ/REC, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente e manteve sua exclusão do SIMPLES Nacional, com efeitos a partir de janeiro de 2013, em virtude da existência de débito inscrito em Dívida Ativa da União. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Em desfavor do contribuinte identificado acima foi emitido Ato Declaratório Executivo - ADE DRF/REC nº 728862, de 10/9/2012 (fl. 5), referente à exclusão do Simples Nacional com efeitos a partir de janeiro de 2013, em virtude da existência de débito inscrito em Dívida Ativa da União nº 40598000057-93, referente à questão trabalhista (não tributária) –código 3623. 2. Inconformado, o contribuinte alega em sua defesa que o débito motivador da exclusão foi objeto de pedido de revisão de débito inscrito em DAU, conforme imagem do requerimento abaixo, copiado do processo nº 10480.734278/2012-24: (...) Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.819 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.734299/2012-40 3. O processo de revisão acima mencionado foi arquivado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN - e o seu conteúdo foi anexado ao processo que controla a cobrança da inscrição do débito trabalhista - nº 46213.000382/95-66 - e posteriormente encaminhado ao setor competente da Superintendência do Ministério do Trabalho, conforme despacho da PGFN 5ª Região, nos termos abaixo (imagem constante do processo de revisão à fl. 30): 4. Como o deslinde da questão relacionada ao Simples Nacional está vinculada à regularização do débito motivador da exclusão, foi solicitado diligência junto à autoridade preparadora, para que esta solicitasse pronunciamento da PGFN a respeito da consistência da inscrição em dívida, principalmente em virtude do pedido de revisão consignado pelo contribuinte. 5. A diligência foi cumprida e, então, passo a decidir. Por sua vez, a 5ª Turma da DRJ/REC julgou improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo a opção, da Recorrente, pelo SIMPLES Nacional, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITO TRABALHISTA INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. NÃO REGULARIZAÇÃO. Fica confirmada a exclusão do Simples Nacional quando não comprovada a regularização do débito motivador. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese, que: Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.819 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.734299/2012-40 I - Preliminarmente: 1.1) Da inconstitucionalidade: A CF/88 concedeu tratamento diferenciado e as empresas de pequeno porte, conforme disposto seu art. 179 e em nenhum momento fez ressalva da perda desse direito por inadimplência do contribuinte; 1.2) Da prescrição: Da ocorrência do fato gerador do crédito, cujo período de constituição é de janeiro de 1995 até a lavratura da inscrição em dívida ativa, datada de agosto de 1988, decorreram 03 anos e 07 meses. Esta dívida foi considerada extinta por anulação em dezembro de 1988, quando comprovado o pagamento da mesma com 50% de redução conforme demonstrado em relatório da PGFN. Em julho de 2003 a inscrição foi reativa sem considerar o pagamento realizado de 50% . Nada obstante a não caducidade dos referidos créditos, cuja constituição definitiva se deu em agosto de 1988, a sua cobrança por meio de ação de execução fiscal apenas foi realizada em setembro de 2003, quando foi distribuída perante a 22ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco. Da constituição definitiva do crédito tributário até a data do ajuizamento da respectiva ação de execução decorreram exatamente 08 anos e 07 meses. Se for excluído o período da suspensão da prescrição prevista no § 3º, do art. 2º da Lei 6.730/80, pelo prazo de 180 dias, é possível concluir que decorreram, do prazo prescricional, 07 anos e 01 mês. Conclui-se, pois, que o ajuizamento da execução fiscal citada deveria ter ocorrido em janeiro de 2000 e como não o fez está comprovada a ocorrência da prescrição, que deve ser declarada a pedido da Recorrente. 1.3) Do pagamento Com a notificação da exclusão do SIMPLES Nacional, a Recorrente solicitou a revisão do débito por entender que a cobrança era indevida, tendo pago esse valor assim que tomou ciência de que o valor era parcialmente devido. II - Mérito Considerando o exposto, a inadimplência da multa como causa para exclusão do SIMPLES Nacional é inconstitucional. Considerando também que a PGFN extrapolou o prazo prescricional para a execução da multa, essa cobrança não pode servir de motivo para exclusão do SIMPLES Nacional. Considerando, ainda, que a Recorrente quitou o débito em questão tão logo foi cientificada da resposta de seu pedido de revisão da cobrança e antes da Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.819 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.734299/2012-40 impugnação à exclusão do SIMPLES Nacional, não há mais motivo para a exclusão uma vez que do débito foi quitado após esgotadas as possibilidades de questionamento, tendo a Recorrente obedecido os prazos legais para tratar a penalidade imposta. III – Conclusão À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, a Recorrente espera seja acolhido o presente recurso com cancelamento de sua exclusão do SIMPLES Nacional. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, a Recorrente discorda do procedimento fiscal, que indeferiu sua opção pelo SIMPLES Nacional por intermédio do Ato Declaratório Executivo - ADE DRF/REC nº 728862, de 10/9/2012 (e-fls. 5), referente à exclusão do Simples Nacional com efeitos a partir de janeiro de 2013, em virtude da existência de débito inscrito em Dívida Ativa da União nº 40598000057-93, referente à questão trabalhista (não tributária) - código 3623. O débito motivador da exclusão foi objeto de pedido de revisão de débito inscrito em DAU, conforme imagem do requerimento abaixo, copiado do processo nº 10480.734278/2012-24. Tal pedido de revisão não obteve êxito no sentido de cancelar a inscrição em dívida ativa, mas tão somente o abatimento do valor que já havia sido quitado, restando, ainda, saldo remanescente inscrito em dívida ativa, (e-fls. 109-113). A 5ª Turma da DRJ/REC, ao analisar a manifestação de inconformidade, julgou-a improcedente e, em consequência, manteve a exclusão da Recorrente do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1/1/2013. A Recorrente, discordando do acórdão de piso, apresentou recurso voluntário alegando que não há mais motivo para manutenção da referida exclusão vez que do débito foi quitado e, além do mais, a inadimplência da multa como causa para exclusão do SIMPLES Nacional é inconstitucional e ocorreu a prescrição da execução da multa. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.819 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.734299/2012-40 PRELIMINARMENTE Em razões recursais, a Recorrente aduziu que sua exclusão do SIMPLES Nacional por débitos em seu nome, inscritos em dívida ativa, afrontaria o art. 170, IX Constituição Federal de 1988 que previu tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte. Porém, é vedado ao CARF pronunciar-se sobre questões de constitucionalidade e legalidade de leis tributárias. Esse entendimento está consolidado pela Súmula CARF nº 2, in verbis: Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Sendo assim, no âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Por outro lado, a Recorrente argumenta que teria se consumado a prescrição, á que a constituição definitiva do crédito tributário, motivador da exclusão, se deu em agosto de 1988, porém sua cobrança, por meio de ação de execução fiscal apenas foi realizada em setembro de 2003, quando foi distribuída perante a 22ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco. Ocorre que essa discussão acerca da prescrição deve se dar em sede da referida execução fiscal processo em que está sendo executado o débito em questão. Quanto à alegação acerca do pagamento, entendo não se tratar de preliminar, mas do mérito propriamente dito, o qual passo imediatamente a sua análise. MÉRITO Inicialmente, em relação ao mérito, vale destacar que o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá- las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.819 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.734299/2012-40 Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória no caso de incorrer em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente (art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). Por outro lado, a pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão. É permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão (art. 17 e art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). E esse é justamente o caso da Recorrente, visto que o indeferimento da opção pelo SIMPLES Nacional, deu-se em razão da existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não estava suspensa, nos termos do inciso V, do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, combinado com os arts. 15 e 76, VI, § 1º da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011, que assim dispõe: (...) Art. 15. Não poderá recolher os tributos na forma do Simples Nacional a ME ou EPP: (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 17, caput): (...) XV - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 17, inciso V) (...) Art. 75. A competência para excluir de ofício a ME ou EPP do Simples Nacional é: (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 29, § 5 º ; art. 33) I - da RFB; (...) Art. 76. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.819 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.734299/2012-40 (...) VI - a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência do termo de exclusão, na hipótese de possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 17, inciso V; art. 31, inciso IV) ( Redação dada pela Resolução CGSN nº 100, de 27 de junho de 2012 ) § 1º Na hipótese dos incisos V e VI do caput, a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da ciência da exclusão de ofício, possibilitará a permanência da ME ou da EPP como optante pelo Simples Nacional. (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 31, § 2º) ( Redação dada pela Resolução CGSN nº 100, de 27 de junho de 2012 ) (...) (original sem grifos) Como se denota, pela leitura dos dispositivos retro transcritos, para fins de permanência no Simples Nacional, o contribuinte deve comprovar a regularização das pendências no prazo de 30 dias contados da ciência da exclusão do SIMPLES Nacional. No presente caso, Recorrente foi cientificada do ato de sua exclusão do regime simplificado de tributação em 23/10/2012 (e-fls. 6). Contudo, a quitação integral do montante inscrito em dívida ativa deu-se somente em 30/04/2013 (e-fls. 112-115). Assim, tendo ocorrido extemporaneamente o pagamento dos débitos em nome da Recorrente que ensejaram a emissão do ADE, há que ser mantida sua exclusão do SIMPLES Nacional. Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso em análise. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13014.720430/2012-86
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 EXCLUSÃO. DÉBITOS EM ABERTO. Não quitados os débitos em aberto no prazo estabelecido na legislação, confirma-se a exclusão do Simples Nacional decorrente do art. 17, inciso V, da Lei nº 123/2006.
Numero da decisão: 1001-001.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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DÉBITOS EM ABERTO. Não quitados os débitos em aberto no prazo estabelecido na legislação, confirma-se a exclusão do Simples Nacional decorrente do art. 17, inciso V, da Lei nº 123/2006. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de exclusão do Simples Nacional. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o litígio: Trata-se de exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que tratam o arts. 12 a 41 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, republicada em 31.01.2012, mediante o Ato Declaratório Executivo DRF/VRA nº 746484, de 10 de setembro de 2012 (fls. 3), em virtude de a pessoa jurídica, interessada nos autos, possuir débitos com a Fazenda Pública Federal com exigibilidade não suspensa, conforme disposto no inciso V do art. 17 da Lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 4. 72 04 30 /2 01 2- 86 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.956 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13014.720430/2012-86 Complementar nº 123, de 2006, e na alínea “d” do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011. Constam do referido Ato Declaratório Executivo orientações quanto à consulta dos débitos no sítio da RFB, bem como que “Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir do dia 1º de janeiro de 2013, conforme disposto no inciso IV do art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 2006”. Cientificada, em 10/10/2012 (fls. 23), a contribuinte apresentou, em 08/11/2012, a manifestação de inconformidade de fls. 2 e anexos (fls. 3/22), na qual alega que quitou os débitos em aberto junto a Receita Federal, em setembro de 2012, conforme documentos em anexo, e ainda que o pagamento total extingue os débitos, conforme art. 156, inciso I, do CTN. Após a instrução do presente processo com os documentos de fls. 23/26, a Agência da Receita Federal em Barra do Piraí – RJ encaminhou os autos a esta Delegacia de Julgamento. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – RJ, no Acórdão às fls. 82 a 85 do presente processo (Acórdão nº 12-57.695, de 10/07/2013 – relatório acima), julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: Ano-calendário: 2012 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS FISCAIS. Deve ser mantida a exclusão do Simples Nacional em virtude de a pessoa jurídica possuir débitos com a Fazenda Pública Federal com exigibilidade não suspensa. No voto, a decisão ponderou que na Consulta Débitos Geradores do ADE, emitida em 08/11/2012 (fl. 04), vê-se que o contribuinte apresentava débitos não previdenciários em cobrança na PGFN, relacionados às inscrições 70511005649 e 70511005653. Que, portanto, na data da expedição do Ato Declaratório Executivo em foco – 10/09/2012 (fl. 03), a empresa possuía débitos com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não estava suspensa. Esclareceu que, objetivando comprovar o pagamento dos débitos, a interessada juntou, à fl. 05, cópia de dois DARF que fazem referência às inscrições acima mencionadas, com data de vencimento em 31/10/2012, juntamente com dois comprovantes de pagamento datados de 18/10/2012. Que, além disso, foram acostados aos autos, às fls. 6 a 15, os seguintes documentos: Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa emitida em 24/10/2012, telas de informações de apoio para emissão de certidão e informação previa do contribuinte para tirar Certidão Negativa, emitidas em 08/11/2012, e comprovante de pagamento de Guia da Previdência Social referente à competência de setembro de 2012. Informou que, entretanto, efetuada consulta ao sistema da PGFN, em 08/07/2013 não foi verificada nenhuma informação quanto à suspensão da exigibilidade dos débitos referentes às inscrições, no item “Motivo de Suspensão de Exigibilidade”, nem no item “Motivo da Extinção” (fls. 51 e 54). Que os pagamentos efetuados pela interessada haviam sido incluídos, conforme se podia verificar no quadro “Ocorrências”, mas no item “Situação” das inscrições constava a seguinte informação: “Ativa Não Ajuizável em razão do valor” (fls. 53 e 56), o que levava a concluir que os pagamentos haviam sido insuficientes, e alguns débitos permaneciam com a exigibilidade não suspensa. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.956 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13014.720430/2012-86 Cientificado da decisão de primeira instância em 06/09/2013 – sexta-feira (Aviso de Recebimento à fl. 87), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 08/10/2013 (recurso às fls. 89 e 90, carimbo aposto à primeira folha). Nele reafirma que todos os débitos foram quitados, conforme os DARF que anexa às fls. 101 a 174. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, através do ADE à fl. 03 a empresa foi excluída do Simples Nacional por possuir débitos em aberto, em obediência ao art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006. Tomou ciência do ato em 10/10/2012, conforme Consulta de Postagem à fl. 23. O próprio ADE esclarecia que a exclusão se tornaria sem efeito se a totalidade dos débitos fosse regularizada em trinta dias da ciência, conforme dispõe o art. 31, § 2º, da mesma lei complementar: § 2 o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Então, o prazo para regularização venceu em 09/11/2012. A empresa juntou à sua Contestação à Exclusão do Simples Nacional (fl. 02) a cópia de comprovantes de pagamentos efetuados em 18/10/2012 (fl. 05), dentro do prazo para regularização. No entanto, o acórdão recorrido informou que consulta ao sistema da PGFN, efetuada em 08/07/2013, mostrou que embora os pagamentos efetuados pela empresa houvessem sido computados, remanesciam débitos em aberto, indicando que os pagamentos não haviam sido suficientes. De fato, extrato da PGFN às fls. 30 a 81, emitido em 08/07/2013, detalha as 12 inscrições localizadas naquela data. A inscrição 06/12, detalhada às fls. 51 a 53, é a de nº 70511005649-95, uma das que deu origem à exclusão. Vê-se a ela atrelado um dos pagamentos efetuados em 18/10/2012 – R$ 572,66 (cópia à fl. 05). No entanto, a situação da inscrição no final do relatório de ocorrências era “ativa não ajuizável em razão do valor”, indicando débito em aberto. A inscrição 07/12, detalhada às fls. 54 a 56, é a de nº 70511005653-71, a outra que deu origem à exclusão. Vê-se a ela atrelado o outro pagamento efetuado em 18/10/2012 – R$ 520,58 (cópia também à fl. 05). No entanto, do mesmo modo, a situação da inscrição no final do relatório de ocorrências era “ativa não ajuizável em razão do valor”, indicando débito em aberto. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art17 Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.956 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13014.720430/2012-86 Portanto, irretocável a decisão recorrida em sua conclusão. Na data limite para regularização dos débitos – 09/11/2012, remanesciam débitos em aberto, inscritos na PGFN, sem exigibilidade suspensa. Correta, portanto, a exclusão efetuada. No Recurso Voluntário, a empresa alega que todos os débitos encontram-se quitados por pagamento, conforme demonstram os DARF que anexou às fls. 101 a 174. No entanto, todos os DARF anexados foram pagos em 30/09/2013. Se quitaram os débitos, foi em data muito posterior àquela limite para a regularização que evitaria a exclusão a partir de 01/01/2013, determinada no ADE (data limite de 09/11/2012). Conclui-se correta a exclusão efetuada, diante dos débitos sem exigibilidade suspensa, em obediência ao art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006. Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35166.000545/2004-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2001 a 31/08/2002 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EFEITOS. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária e irregularidades em sua emissão, alteração ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento, bem como não acarreta nulidade do lançamento a ciência do auto de infração após o prazo de validade do MPF (Enunciado CRPS n° 25). LANÇAMENTO EM FACE DO CONTRIBUINTE. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. IRRELEVANTE. Não prospera a preliminar de nulidade do lançamento lastreada na alegação de não haver grupo econômico, eis que a caracterização do grupo econômico é irrelevante para a validade do lançamento contra o contribuinte. Independentemente da argumentação de inexistência de grupo econômico, o lançamento subsiste contra o contribuinte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO REVEL. NÃO CONHECIMENTO. O processo administrativo fiscal não admite a interposição de recurso voluntário por revel. Por não haver lacuna em face do disposto no art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972 (Portaria MPAS n° 357, de 2002, art. 6°, § 4°; e Portaria MPS n° 520, de 2004, art. 9°, § 6°), não é cabível a aplicação subsidiária dos arts. 50, parágrafo único, e 322, parágrafo único, da Lei n° 5.869, de 1973, e dos arts. 15, 119, parágrafo único, e 346, parágrafo único, da Lei n° 13.105, de 2015. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2001 a 31/08/2002 CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 596.177. RE 718.874. É inconstitucional a contribuição, a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 8.540/1992, mas é constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.
Numero da decisão: 2401-007.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado pelo contribuinte para excluir o lançamento relativo a contribuições previdenciárias relativas às aquisições de produção rural anteriores ao início de vigência da Lei n° 10.256, de 2001. Por unanimidade de votos, não conhecer dos recursos apresentados pelos responsáveis solidários. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2001 a 31/08/2002 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EFEITOS. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária e irregularidades em sua emissão, alteração ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento, bem como não acarreta nulidade do lançamento a ciência do auto de infração após o prazo de validade do MPF (Enunciado CRPS n° 25). LANÇAMENTO EM FACE DO CONTRIBUINTE. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. IRRELEVANTE. Não prospera a preliminar de nulidade do lançamento lastreada na alegação de não haver grupo econômico, eis que a caracterização do grupo econômico é irrelevante para a validade do lançamento contra o contribuinte. Independentemente da argumentação de inexistência de grupo econômico, o lançamento subsiste contra o contribuinte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO REVEL. NÃO CONHECIMENTO. O processo administrativo fiscal não admite a interposição de recurso voluntário por revel. Por não haver lacuna em face do disposto no art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972 (Portaria MPAS n° 357, de 2002, art. 6°, § 4°; e Portaria MPS n° 520, de 2004, art. 9°, § 6°), não é cabível a aplicação subsidiária dos arts. 50, parágrafo único, e 322, parágrafo único, da Lei n° 5.869, de 1973, e dos arts. 15, 119, parágrafo único, e 346, parágrafo único, da Lei n° 13.105, de 2015. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2001 a 31/08/2002 CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 596.177. RE 718.874. É inconstitucional a contribuição, a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 8.540/1992, mas é constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado pelo contribuinte para excluir o lançamento relativo a contribuições previdenciárias relativas às aquisições de produção rural anteriores ao início de vigência da Lei n° 10.256, de 2001. Por unanimidade de votos, não conhecer dos recursos apresentados pelos responsáveis solidários. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.

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EFEITOS. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária e irregularidades em sua emissão, alteração ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento, bem como não acarreta nulidade do lançamento a ciência do auto de infração após o prazo de validade do MPF (Enunciado CRPS n° 25). LANÇAMENTO EM FACE DO CONTRIBUINTE. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. IRRELEVANTE. Não prospera a preliminar de nulidade do lançamento lastreada na alegação de não haver grupo econômico, eis que a caracterização do grupo econômico é irrelevante para a validade do lançamento contra o contribuinte. Independentemente da argumentação de inexistência de grupo econômico, o lançamento subsiste contra o contribuinte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO REVEL. NÃO CONHECIMENTO. O processo administrativo fiscal não admite a interposição de recurso voluntário por revel. Por não haver lacuna em face do disposto no art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972 (Portaria MPAS n° 357, de 2002, art. 6°, § 4°; e Portaria MPS n° 520, de 2004, art. 9°, § 6°), não é cabível a aplicação subsidiária dos arts. 50, parágrafo único, e 322, parágrafo único, da Lei n° 5.869, de 1973, e dos arts. 15, 119, parágrafo único, e 346, parágrafo único, da Lei n° 13.105, de 2015. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2001 a 31/08/2002 CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 596.177. RE 718.874. É inconstitucional a contribuição, a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pelo art. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 16 6. 00 05 45 /2 00 4- 40 Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.819 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35166.000545/2004-40 1º da Lei 8.540/1992, mas é constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado pelo contribuinte para excluir o lançamento relativo a contribuições previdenciárias relativas às aquisições de produção rural anteriores ao início de vigência da Lei n° 10.256, de 2001. Por unanimidade de votos, não conhecer dos recursos apresentados pelos responsáveis solidários. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente processo versa sobre os Recursos Voluntários de e-fls. 494/497, 516/538, 544/566, 569/591 e 622/644 interpostos contra a Decisão-Notificação da Seção de Análise de Defesas e Recursos da Delegacia da Receita Previdenciária em Belém (e-fls. 462/489) que julgou procedente o lançamento veiculado na NFLD n° 35.525.724-6 (e-fls. 02/22), no valor total de R$ 712.272,72 e competências 04/2001 a 08/2002, cientificada em 26/12/2002 (e-fls. 193). Do Relatório Fiscal (e-fls. 32/42), em apertada síntese, extrai-se: (a) Notificação. A notificação refere-se a valores devidos e não recolhidos nas épocas próprias ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a título de contribuições previdenciárias, originando-se da comercialização de produtos rurais quando adquiridos do produtor rural pessoa física de 01/01/92 a 31/07/2002 e de pessoa jurídica de 01/01/92 a 13/10/96, compras de gados bovinos e bubalinos, uma vez tratar-se de frigorífico. Livros e documentos foram solicitados, mas nem todos apresentados. (b) Ações Fiscais. Em ação fiscal na empresa Frigorifico Paragominas S/A, constatou-se sua ligação à empresa notificada D´Amazónia Indústria e Comercio Ltda, sendo as operações idênticas e com o mesmo objetivo, o abate de reses e a comercialização do produto, usando as mesmas instalações, Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.819 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35166.000545/2004-40 tendo ambas sede no mesmo endereço, conforme a Alteração do Contrato Social de 30/04/97 da D’Amazônia O Sr. Darcy D. Uliana, presidente do Frigorífico Paragominas, foi sócio gerente da D’Amazônia de 30/04/97 a 02/09/99, tendo mais de 10 empresas ligadas ao seu nome e a utilizar o mesmo contador, Sr. João G. Xavier, e o mesmo contingente de segurados empregados para o Departamento de pessoal, administrado por José Reinaldo A. Barros, os quais controlam tais departamentos em todas as empresas ligadas ao Grupo. Os Srs. Jose Reinaldo e Darcy informaram que o FRIPAGO - Paragominas S/A apenas prestava serviço a marchantes, Açougues e Distribuidoras de Carnes, não comercializando mais cames e nem animais para o abate, sendo, através de respostas evasivas do Sr. Darcy D. Uliana, detectou-se que seriam da Empresa D'Amazônia Indústria e Comércio Ltda. e de alguns Marchantes da localidade de Paragominas. Após iniciadas Ações Fiscais junto ao FRIPAGO, Brasileira lnd. e Com. Ltda. (empresa responsável pelo abate) e D'Amazônia lnd. e Com. Ltda, todas com o mesmo objetivo: Abate e comercialização de carnes e derivados industrialmente operando dentro da unidade frigorifica em Paragominas de propriedade da empresa Frigorífico Paragominas S/A e comercialmente operando em Ananindeua Rodovia Mario Covas, 576, onde funciona a recepção da carne de Paragominas para a distribuição em Belém e municípios vizinhos, surgiu uma quarta empresa Coqueiro Indústria e Comércio Ltda., a qual faria a distribuição para a D’Amazónia. Estes fatos foram comprovados "in loco" pelos Auditores Fiscais da Previdência Social, uma vez que o desenvolvimento deu-se em Ananindeua. Diante da solicitação dos documentos de compras da matéria prima, o gado bovino e bubalino, foram apresentadas somente Notas Fiscais de Entradas no período 04/2001 a 09/2001, incompletas em face da numeração e da falta de apresentação da contabilidade. A Junta Comercial do Estado do Para informou que nunca foi formalizada contabilidade para a D’Amazônia e para o FRIPAGO, o último diário foi apresentado em 03/08/92. No Ministério da Agricultura - Serviço de Inspeção e Fiscalização (SIF 1200 do Frigorífico Paragominas S/A), obteve- se planilha com o número de cabeças abatidas pela Unidade Frigorífica de responsabilidade da FRIPAGO, a responder pelas condições sanitárias de saúde independente de a quem pertençam os animais. Na SEFA/PA - Secretaria de Fazenda do Pará foi obtida planilha com o numero de animais abatidos, sendo o frigorifico o responsável pelo ICMS. Na Junta de Conciliação do Trabalho, constataram-se diversas Reclamatórias Trabalhistas em que segurado empregado de empresas do grupo reclamavam contra a FRIPAGO. Comparadas essas planilhas de animais abatidos no período de 10/98 a 05/02 com a quantidade de animais adquiridos pelos "marchantes”. "açougues" e "distribuidores de carnes", conforme notas fiscais de serviços onde o FRIPAGO apenas prestaria serviço de abate. Dentro desta diretriz, verifica-se através da relação destas notas que no período de 04/01 a 08/02 houve prestação de serviços por parte do Fripago à D’Amazônia, tendo surgido as empresas Frigorifico Guzerá Ltda. e Frigorífico Simental Ltda, curiosamente, tendo o mesmo sócio gerente, Sr. Antonio Alcides Lisboa Gentil, o qual também já foi sócio da D'Amazônia (13/12/96 a 02/09/99). Também verificamos junto a diversos clientes, pequenos açougues, Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.819 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35166.000545/2004-40 relacionados nas notas fiscais de serviço do Fripago que os mesmos não possuem qualquer documentação de aquisição de animais para o abate, alegando sempre que as notas fiscais são responsabilidade do frigorífico e da D’Amazônia apresentado apenas “borderôs“ de entrega de cames sem nenhum valor fiscal. Porém, com insistência, apresentaram Notas Fiscais de Entradas (uma via amarela) da D'Amazônia, com a mesma numeração das apresentadas pela própria nesta ação fiscal, porém que comprovam que o gado foi adquirido pela D’Amazónia e não pelo Açougue. Solicitamos as notas fiscais do produtor rural, registros de remessas para o abate e posterior devolução ao cliente, mapas internos desta operação, Contratos de Prestações de Serviços. GTA's - Guias de Transportes de Animais, ou qualquer outro documento que especificasse a realidade da transação. (c) Grupo econômico e responsabilidade solidária. Documentos comprobatórios anexos à NFLD 35.525.723-8. Artigos 30, IX, da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 124, I, do CTN. A Empresa Frigorifico Paragominas S/A atua no mercado de compra, abate e industrialização de bovinos e derivados há quase 20 anos, a envolver diversas empresas. Nas fls. 6 a 9 do Relatório Fiscal (e-fls. 37/40) é especificada de forma detalhada a participação de cada uma das empresas seguintes empresas: Frigorifico Guzerá Ltda, Frigorífico Simental Ltda., Frigorífico Centauro Ltda, Brasileira Indústria e Comércio Ltda, Solução indústria e Comércio Ltda, Coqueiro indústria e Comércio Ltda e finalmente D'Amazônia Indústria e Comércio Ltda, sendo que para esta se destaca ser a responsável pela compra de gado e comercialização da carne, não ter apresentado seus documentos financeiro-contábeis, ter dentre seus sócios pessoas presentes nas demais, capital social de R$ 100.000,00 e uma operação de mais de 2.500.000,00/mês, ser arrolada em processos trabalhistas como sucessora da Fripago e assumido empregados e passivo trabalhista da Fripago, além de atuar dentro das dependências da Fripago em Ananindeua/PA, possuindo o mesmo contador e o mesmo encarregado de pessoal das demais empresas e todas a não prestar adequadamente suas informações contábeis e financeiras solicitadas pela fiscalização, sendo que todas as empresas do grupo se referiram à Amazônia como a deter toda a operação comercial do grupo e, apesar de não ter se apresentado contabilidade, a documentação colhida revela que a maior parte é comercializada por esta. Portanto, todas as empresas anteriormente citadas, estão sujeitas a mesma administração contábil, mesmo departamento de pessoal e jurídico, como vistos nos diversos processos trabalhistas, os mesmos defensores, os mesmos prepostos para as diferentes empresas, com a mesma linha de atendimento aos auditores, a não apresentação de documentos contábeis e financeiros, usando artifícios como a opção do SIMPLES - Sistema de Tributação para diminuir o ónus tributário, porém sem respaldar- se no mínimo - espelhar a realidade financeira da empresa. Também, a realidade da comercialização de produtos rurais, sendo que há na Secretaria da Fazenda do Estado do Para e no Ministério da Agricultura um controle “in loco" desta operação, seria irreal a não apuração conjunta de fatos tão semelhantes e peculiares ao "Grupo”. Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.819 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35166.000545/2004-40 (d) Lançamento. Com lastro no art. 33, §3°, da Lei n° 8.212, de 1991, aferiu-se as compras de produto rural não declarado em GFIP: de 04/2001 a 05/2002 pela planilha geral de abate do Frigorífico Paragominas S/A por ser no SIF e na SEFA o responsável pela matança e pelo recolhimento de ICMS, apurando-se o valor pelo preço de pauta de mercado publicada no Diário Oficial do Estado do Pará; de 06/2002 (sic) a 09/2001 apuração com base nas notas fiscais de entradas de mercadoria, conforme planilha em anexo; e de 10/2001 a 08/2000 apuração com base nas notas fiscais de saídas de mercadorias, remessa para Frigorífico Paragominas S/A, conforme planilha em anexo, notas fiscais e livro de registro de entradas de mercadorias n° 6 da Fripago. (e) Documentos de débito. Na ação fiscal, foram lavradas as NFLDs 35.525.723-8 e 35.525.724-6, referentes às contribuições sobre comercialização de produto rural, as NFLDs 35.525.720-3, 35.525.721-1 e 35.525.722-0, referentes às contribuições incidentes sobre remuneração de segurados, e os AIs 35.510.010-0, 35.510.012-6 e 35.510.171-8, referentes a infrações incorridas pelo contribuinte. A empresa D’AMAZÔNIA apresentou impugnação (e-fls. 198/221), em apertada síntese, alegando: (a) Sujeição passiva. (b) Mérito. Base de cálculo. Em face do Despacho de e-fls. 359/361, a constatar contradição entre o período do débito indicado no Relatório Fiscal, bem como referência à contribuição envolvendo comercialização com produtor rural pessoa jurídica, e o constante do Discriminativo Analítico do Débito – DAD e do Discriminativo Sintético de Débito –DSD, além da não intimação de todas as pessoas jurídicas integrantes do mencionado Grupo Econômico, foi emitido Relatório Fiscal Complementar (e-fls. 363/372), a se destacar: I – DA RATIFICAÇÃO (sic) DO FATO GERADOR NO RELATÓRIO FISCAL 1. Refere-se a presente notificação, a valores devidos e não recolhidos nas épocas próprias ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, a título de contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização de produtos rurais adquiridos de pessoas físicas, aferidos da seguinte forma: a) De 04/2001 a 05/2001 - Aferimos pelas Notas Fiscais de Serviços do Frigorífico Paragominas, através da quantidade de carne correspondente na nota de serviços de abate, dividindo-se por um percentual aproximado de 54%, o qual representa a quantidade de carne em relação ao animal vivo. Logo, dividíndo-se o total de carne por 54%, encontraremos a quantidade do peso dos animais vivo. Feito isto, dividimos por 470kg - peso médio aproximado de um animal vivo = quantidade de animais (Vide planilha de Notas Fiscais de 04 e 05/2001 anexa e Vide fís. 266 - NF 715 - Fripago contra □'Amazônia). Como, através da planilha da SIPA - Seção de Inspeção de Produtos de Origem Animal, discrimina Hboit vacas e bubalinos", para encontrar a quantidade que pertencia à D'Amazônia, usamos os mesmo percentuais entre machos e fêmeas. Informamos ainda, que tal planilha da SIPA, SIF 1200, refere-se ao número de animais abatidos no Frigorífico Paragominas S/A, o qual, conforme informações, seria um prestador de serviço de abate para a D’Amazônia. Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.819 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35166.000545/2004-40 a.1) Se observarmos nas fls. 264, planilha do SIPA - SIF 2001, anexado pela defesa, por exemplo, 04/2001, dividirmos o peso morto de macho pelo número de animais abatidos, 1.029.424 Kg / 4860 = 211,81 kg - teríamos a quantidade de carne por um (01) animal abatido. Usando esta relação na planilha anexa a este relatório, NF 675 = 308.920 kg dividido por 211,81 kg, teríamos 1.458 animais, sendo que em nossos parâmetros encontramos 1.217 animais. Feito isto, concluímos que a nossa aferição, por falta de dados concretos, foi inferior a planilha da SIPA apresentada pela defesa. a.2) Ainda, falando sobre a planilha da SIPA, este foi usada para toda a atenção do 'Grupo Uliana' como grupo econômico de fato, para a comercialização do produto rural, no caso animais bovinos e bubalinos. No caso da D'Amazônia, foram usados as Notas Fiscais de Serviços prestados pelo Frigorífico. a.3) Após aferirmos a quantidade de animais que corresponderia para a D'Amazônia, usamos os preços de pauta publicada em Diário Oficial do Estado do Pará fls. 177 a 188 e Notas Fiscais de Entradas-fls 145 a 176. b) De 06/2001 a 09/2001 - conforme item 29 do REFISC e planilha fls. 43 a 53, apuramos o crédito previdenciário baseado nas Notas Fiscais de Entradas apresentadas pela empresa fls. 145 a 173. c) De 10/2001 a 08/2002 - conforme item 29, aferimos peio Livro de Entradas de Mercadorias no Frigorífico Paragominas S/A, onde registra a mercadoria da D'Amazônia entrando na unidade frigorífica para abate. Como se \rata de nota de remessa, registra-se o valor real da mercadoria, no caso, o valor real dos animais que serão abatidos, valores este usados para aferirmos a comercialização de produtos rurais adquiridos do produtor rural pessoa física pela D’Amazônia. (Vide Fls. 54) 2. O crédito previdenciário foi apurado por aferição indireta, uma vez que a empresa deixou de apresentar Livros de Entradas de Mercadorias, bem como a totalidade das notas fiscais de entradas no período apurado. 3. Os valores apurados estão devidamente registrados no DAD - Discriminativo Analítico do débito e DSD - Discriminativo Sintético do Débito, bem como sua Fundamentação Legal em anexo próprio. II – GRUPO ECONÔMICO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (...) IV – DOS CORRESPONSÁVEIS DO GRUPO ECONÔMICO (...) a) CNPJ: (...)- FRIGORIFICO PARAGOMINAS AS (...) b) CNPJ (...)- D’AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA (...) c) CNPJ: (...)- FRIGORIFICO SIMENTAL LTDA (...) d) CNPJ: (...)- BRASILEIRA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. (...) e) CNPJ: (...)- SOLUÇÃO INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA – EPP (...) f) CNPJ: (...)- COQUEIRO INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA – EPP (...) g) CNPJ: (...)- FRIGORIFICO CENTAURO LTDA (...) h) CNPJ: (...)- FRIGORIFICO GUZERÁ LTDA Conforme despacho de e-fls. 378, o Relatório Fiscal Complementar foi enviado juntamente com as cópias das NFLDs e AIs das demais empresas citadas como Grupo Econômico. Na descrição de objeto dos Avisos de Recebimento - AR (e-fls. 377, 379, 380, 381, 382), especificou-se o encaminhamento à empresa notificada e às empresas solidárias do Relatório Fiscal Complementar e das NFLD/DEBCADs e AIs citadas. Os ARs relativos às Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.819 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35166.000545/2004-40 empresas Frigorífico Guzerá Ltda, Frigorífico Paragominas S/A Brasileira Ind e Comércio Ltda e Frigorífico Simental Ltda não retornaram, tendo o órgão preparador comprovado a data da postagem em 03/04/2004 (e-fls. 383/385). Assim, temos a seguinte situação: Empresa cientificada data intimação docs. fls. D'AMAZÔNIA IND. E COM. LTDA. 12/04/2004 380 COQUEIRO IND. E COM. LTDA 12/04/2004 379 FRIGORÍFICO CENTAURO LTDA 12/04/2004 381 SOLUÇÃO IND. E COM. LTDA 12/04/2004 382 FRIGORIFICO SIMENTAL LTDA --- --- FRIGORIFICO GUZERÁ LTDA --- --- BRASILEIRA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA --- --- FRIGORIFICO PARAGOMINAS SA - FRIPAGO --- --- A notificada D’AMAZÔNIA apresentou impugnação complementar em 21/04/2004 (e-fls. 391/436), em síntese, alegando: (a) Ausência de Mandado de Procedimento Fiscal. Inovação e não complementação. (b) Arbitramento. Critérios. (c) Sujeição passiva. (d) Mérito. Base de cálculo. A Decisão-Notificação (e-fls. 462/489) considerou o lançamento procedente, a seguir colaciona sua ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PREVIDENCIÁRIO. INTIMAÇÃO. SANEAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL COMPLEMENTAR. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DECORRENTE DA SUBROGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO NÃO RECOLHIDA. O comparecimento do contribuinte notificado supre a falta ou irregularidade da intimação dos atos processuais. Os vícios processuais que não estejam elencados no art. 31, da PT/MPS/520/2004 permitem o saneamento da falta, nos termos do art. 32, da mesma portaria. Não cabe a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal Complementar quando da confecção de Relatório Fiscal Relatório de Corresponsáveis Complementar. ' Se no exame da documentação apresentada pela notificada, bem como através de outras informações obtidas em diligências, a fiscalização constatou a formação de grupo econômico de fato, não há como negar a legitimidade do procedimento fiscal que arrolou as empresas componentes do grupo e seus sócios como sendo corresponsáveis pelo crédito previdenciário lançado. A empresa, na condição de adquirente de produto rural, é responsável pelo recolhimento das contribuições devidas pelo produtor rural pessoa física previstas no art. 25, Incisos I Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.819 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35166.000545/2004-40 e II, da Lei n.° 8.212/91, ficando sub-rogada, para esse fim, nas obrigações destes segurados, conforme preceitua o art. 30, inciso IV, da Lei n.° 8.212/91, na redação dada pela Lei n.° 9.528/97. O lançamento por arbitramento é atitude extremada e só é utilizado pelo Auditor Fiscal de Contribuições Previdenciárias ante a recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. A empresa notificada e as solidárias foram cientificadas da Decisão-Notificação, nas seguintes datas: Empresa data docs. fls. D'AMAZÔNIA IND. E COM. LTDA. 28/07/2005 491/492 COQUEIRO IND. E COM. LTDA AR não retornou 502, 597 e 702 FRIGORÍFICO CENTAURO LTDA 08/11/2007 503 e 509 SOLUÇÃO IND. E COM. LTDA 08/11/2007 504 e 5010 FRIGORIFICO SIMENTAL LTDA 27/11/2007 505 e 511 FRIGORIFICO GUZERÁ LTDA 27/11/2007 506 e 512 BRASILEIRA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA 27/11/2007 507 e 513 FRIGORIFICO PARAGOMINAS SA - FRIPAGO 21/10/2008 658/659 A notificada D'AMAZÔNIA IND. E COM. LTDA apresentou recurso voluntário (e- fls. 494/497) em 29/08/2005 (e-fls. 494), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Apresenta o recurso dentro do prazo legal. (b) Mandado de Procedimento Fiscal. O lançamento é nulo, como o complementar, visto que não foi emitido o competente Mandado de Procedimento Fiscal Complementar, conforme determina o art. 10, do Decreto n° 3.969/2001, para que fossem realizadas pelo auditor fiscal as modificações constantes no relatório fiscal complementar, a infringir os princípios do art. 2° da Lei n° 9.784, de 1999, e o art. 142 do CTN. (c) Desconsideração da Pessoa Jurídica. Preliminarmente, para que ocorresse a desconsideração da pessoa jurídica, seria necessário a comprovação da existência de vinculação formal e material no processo de formação de cada ato mercantil, o que não se prova. (d) Grupo econômico. Inexiste prova concreta de formação de grupo econômico entre a defendente e as demais empresas arroladas, que demonstre o vínculo hierárquico ou de controle ou de dependência. A D AMAZÔNIA iniciou suas atividades em 1996 e passou por diversas modificações. Atualmente possui dois sócios que nunca integraram, formal ou informalmente, as empresas componentes do suposto grupo econômico, conforme contrato social de constituição juntado. A FRIPAGO e a D'Amazônia possuem sua sede em uma edificação horizontal, utilizada por diversas empresas do mesmo ramo de atividade, que possuem autonomia e personalidade jurídica própria. Não existe entre esta identidade de objetos sociais, por que a FRIPAGO se dedica a prestação de serviço de abate, enquanto a D’Amazônia e' voltada para a comercialização dos produtos de abate, fato Com relação à empresa Coqueiro Indústria e Comércio Ltda, esta funciona como entreposto, empório ou Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.819 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35166.000545/2004-40 depósito para comercialização de produto de qualquer procedência e não apenas com o recorrente. Ademais, não existe qualquer prova de grupo econômico quanto à empresa Frigorífico Guzerá e outras mencionadas no relatório dos auditores fiscais. Irrelevante o fato de Darcy D. Uliana ter participado no passado do quadro societário da requerente. Entretanto atualmente não mantem nenhum vínculo jurídico contratual com a recorrente e não há provas por parte da fiscalização comprovado por notas fiscais, realizado por contrato de terceirização. A FRIPAGO tem como atividade há sete anos somente a prestação de serviços de abate de gado para terceiros, com exceção do período de 1995 a 1997. (e) Conclusão. “Com a nulidade patente, melhor será declarar de plano a insubsistência do Auto ora impugnado, relevando toda a argumentação constante dos recursos antes apresentados, para evitar continuidade de um processo que certamente será declarado nulo pela autoridade judiciária” (e- fls. 497). Dessa forma, pede a improcedência e nulidade do Auto atacado. As razões recursais (e-fls. 515/538) do FRIGORIFICO GUZERÁ LTDA foram postadas, mas a data de postagem está ilegível, conforme envelope de e-fls. 514. As razões recursais (e-fls. 543/566) do FRIGORIFICO SIMENTAL LTDA foram postadas em 02/01/2008, conforme envelope de e-fls. 542. As razões recursais (e-fls. 568/591) da BRASILEIRA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA foram postadas, mas a data de postagem está ilegível, conforme envelope de e-fls. 567. As razões recursais (e-fls. 621/644) da empresa COQUEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA foram postadas, mas a data de postagem está ilegível, conforme envelope de e-fls. 620. Destes recursos (e-fls. 515/538, 543/566, 568/591 e 621/644), em síntese, extrai- se: (a) Tempestividade. Apresenta o recurso dentro do prazo legal. (b) Fatos. O lançamento foi efetuado por aferição indireta e o recorrente incluído como corresponsável por integrar o “GRUPO ULIANA”. O relatório da decisão que veio anexa à notificação, diz que houve “intimação” das empresas supostamente integrantes de grupo econômico, para apresentação de defesa, a qual não teria sido todavia apresentada. Mas reconhece que o comprovante da entrega dos AR’s em que teria se dado tal ciência não foi juntado ao processo administrativo. As compras de bois e búfalos para abate teriam ocorrido entre abril de 2001 e agosto de 2002, sendo este o período lançado na NFLD constante da decisão recorrida. (c) Nulidade. A recorrente não foi regularmente notificada de fatos e trâmites processuais. Como o lançamento foi efetuado por arbitramento, a partir de dados empíricos e não por documentação fiscal regular, deveria ter sido intimada durante o procedimento fiscal para exibir documentos que pudessem excluir ou reduzir a incidência tributária. Isso porque, a recusa em produzir Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.819 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35166.000545/2004-40 documentos foi atribuída à D’Amazônia e não à recorrente. Além disso, houve cerceamento ao contraditório e à livre defesa por não ter recebido qualquer notificação até a que motivou a presente manifestação (Constituição, art. 5°, LIV e LV;. CTN, art. 145; e doutrina). A própria autoridade julgadora reconheceu (fls. 438) que não foram juntados todos os documentos considerados relevantes, pela Fiscalização, para imposição da corresponsabilidade tributária, o que igualmente configura cerceamento de defesa, por não constar do processo administrativo em questão todos os elementos utilizados para o lançamento. Por fim, a DRJ de Belém, ao apreciar caso idêntico, reconheceu a nulidade absoluta do lançamento por desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório e livre defesa, conforme cópia em anexo. (d) Inexistência de Grupo Econômico. Disse a fiscalização estar caracterizado “grupo econômico de fato”, apontando como elementos para seu convencimento a participação cruzada de sócios das empresas que o integrariam, entre elas a recorrente, além de coincidência de contadores e advogados que prestam serviços para elas, e ainda figurarem como litisconsortes passivas em ações trabalhistas. Ocorre que, tomando-se por base os mesmos dispositivos apontados pelo Fisco como fundamentos dessa alegada corresponsabilidade, não se mostra possível concluir pela existência de grupo econômico. Os elementos adotados pela Fiscalização para caracterização do “grupo econômico” não coincidem com aqueles consagrados no âmbito jurídico (doutrina), como peculiares a tal instituto. Ausentes a relação de coligação, ou controle mediante participação societária, ou a existência de instrumento formal que o consagre, inaceitável, por ilegal, a afirmação de existir grupo econômico envolvendo a recorrente e a empresa D´Amazônia Indústria e Comércio Ltda (CTN, art. 110). A fiscalização força ao extremo a caracterização ao invocar a legislação, doutrina e jurisprudência mais peculiar e específica do mundo jurídico, ou seja, as próprias da relação laboral, incompatíveis comas disposições relativas à imposição tributária. O próprio art. 2°, § 2°, da CLT especifica sua aplicação “para os efeitos da relação de emprego”, não sendo tal relação material relevante para a contribuição previdenciária que não tem por base a folha de salários e sim a receita bruta proveniente da comercialização (aquisição) feita pela empresa D’Amazônia junto a produtor rural pessoa física. O conceito trabalhista de grupo é incompatível com a tipicidade cerrada do direito tributário, conforme jurisprudência. Ilegal o lançamento que, como o aqui contestado, foi baseado em interpretação elástica da sujeição passiva tributária, a partir de elementos colhidos nos cânones de interpretação próprios e exclusivos do direito do trabalho, como se pode ver pela referência a tais elementos na própria decisão recorrida (fls. 434 a 436 e fls. 439 a 440). (e) Atribuição equivocada de responsabilidade. Autoridades autuante e julgadora deram interpretação inepta às disposições legais, eis que se filiaram à doutrina trabalhista e não à doutrina tributária. A imputação da responsabilidade tributária, por dicção legal escudada no permissivo dos artigos 121, 124 e 128 do CTN, não prescinde da participação, do sujeito passivo eleito para Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.819 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35166.000545/2004-40 responder pelo cumprimento da prestação obrigacional, no fato econômico indicado como signo presuntivo da imposição fiscal. Em outros termos, caberia a participação obrigatória do recorrente no fato econômico gerador da incidência tributária, ainda que não por ligação direta, para a atribuição de responsabilidade. A própria decisão às fls. 442 diz que a empresa adquirente da produção rural junto à pessoa física, embora responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária que seria por esta devida, não deve arcar com o ônus econômico de tal tributo, pois deveria descontar do pagamento do preço, o valor correspondente à quantia paga ao Fisco. Por isso, faz sentido, e mostra plena observância à legislação tributária, impor a obrigação de pagar, como responsável, ao adquirente da produção rural de pessoa física. Mas não faz nenhum sentido, e desobedece frontalmente a legislação tributária, forçar a mesma obrigação a quem, como a recorrente, não teve nenhuma participação, sequer indireta, no fato gerador. A jurisprudência exige o interesse comum. Além disso, as empresas indicadas na peça oficial são ora concorrentes, ora meras prestadoras de serviços a titulo oneroso, umas das outras, o que de forma alguma caracteriza interesse comum, muito menos relação de coordenação visando à satisfação de objetivos compartilhados. (f) Inconsistências nas premissas da imposição tributária. A fiscalização atribuiu participação societária cruzada envolvendo as pessoas físicas que integram as diversas sociedades por ela arroladas como corresponsáveis, mas, para ser coerente, esta participação cruzada deveria ser contemporânea aos fatos geradores. Entretanto, da leitura das descrições constantes dos quadros apresentados às fls. 436 e 437, não se constata nenhum cruzamento desta natureza, envolvendo sócios da recorrente, e da empresa autuada no período objeto do lançamento (de abril de 2001 a agosto de 2002). Outro ponto que expõe novas fragilidades internas nas premissas que nortearam a decisão que manteve o lançamento, reside na adoção de legislação tributária meramente interpretativa, já revogada ao tempo do lançamento (CTN, art. 106, I), como razão de decidir (IN INSS/DE n° 70, de 2002, art. 175, §1°). Ou seja, mesmo adotando-se o raciocínio e as presunções da decisão recorrida, a responsabilidade não se caracterizaria, uma vez que desde dezembro de 2003 a orientação emanada da própria Administração não permite considerar existente grupo econômico, salvo quando evidenciada direção, controle ou administração em comum, o que em nenhum momento foi demonstrado ou mesmo indicado, pela NFLD ou pela autoridade julgadora de primeira instância. (g) Pedido. Requer a reforma da decisão-notificação e o cancelamento do débito. Conforme despacho do órgão preparador (e-fls. 702/703), apenas o Aviso de Recebimento da corresponsável Coqueiro Indústria e Comércio Ltda não retornou, mas esta empresa teria postado recurso voluntário em 26/03/2008. Além disso, esclarece que as corresponsáveis Frigorífico Guzerá Ltda, Frigorífico Simental Ltda e Brasileira Indústria e Comércio Ltda, então Paragominas Indústria e Comércio de Carne Ltda, postaram recurso voluntário em 02/01/2008. Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.819 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35166.000545/2004-40 Por fim, para facilitar a compreensão dos autos, colaciono a seguinte tabela: Competências: 04/2001 a 08/2002 NFLD I. R.F. COMPL. I./I.C. DN. RV. SUJEITOS PASSIVOS intimação fls. fls. intimação fls. fls. intimação fls. data fls. D'AMAZÔNIA IND. E COM. LTDA. 26/12/02 193 198/221 12/04/04 380 319/436 28/07/05 491/492 29/08/05 494/497 FRIGORÍFICO PARAGOMINAS SA -FRIPAGO --- --- --- --- --- --- 21/10/08 658/659 --- --- FRIGORÍFICO CENTAURO LTDA --- --- --- 12/04/04 381 --- 08/11/07 503 e 509 --- --- FRIGORÍFICO SIMENTAL LTDA --- --- --- --- --- --- 27/11/07 505 e 511 02/01/08 542/566 BRASILEIRA IND E COM LTDA PARAGOMINAS IND E COM DE CARNE LTDA --- --- --- --- --- --- 27/11/07 507 e 513 02/01/08 567/591 SOLUÇÃO IND E COM LTDA --- --- --- 12/04/04 382 --- 08/11/07 504 e 510 --- --- COQUEIRO IND E COM LTDA --- --- --- 12/04/04 379 --- --- --- 26/03/08 620/644 FRIGORÍFICO GUZERÁ LTDA --- --- --- --- --- --- 27/11/07 506 e 512 02/01/08 514/538 LEGENDA fls. = folhas I = Impugnação R.F. COMPL. = Relatório Fiscal Complementar I./I.C = Imupgnação/Impugnação Complementar DN = Decisão-Notificação RV = Recurso Voluntário OBSERVAÇÕES 1. O Relatório Fiscal Complementar (e-fls. 359/361) excluiu do Relatório Fiscal referência a período e base de cálculo de contribuição não lançada e, reiterando a fundamentação referente ao grupo econômico constante do Relatório Fiscal, asseverou a emissão de relação de corresponsáveis complementar e a promoção da intimação da NFLD para todas as empresas solidárias. 2. Os Avisos de Recebimento da intimação do Relatório Fiscal Complementar e demais documentos às empresas FRIGORÍFICO PARAGOMINAS SA –FRIPAGO, FRIGORÍFICO SIMENTAL LTDA, BRASILEIRA IND E COM LTDA (nova denominação: PARAGOMINAS IND E COM DE CARNE LTDA) e FRIGORÍFICO GUZERÁ LTDA não retornaram, mas a Decisão Notificação considerou, no tópico “Do exame à impugnação” (e-fls. 471/473) que, como a correspondência se referia a Relatórios Fiscais Complementares de diversas NFLDs e em relação a algumas NFLDs tais empresas apresentaram impugnação, restava evidenciada intimação e o exercício da faculdade de não impugnar a presente NFLD, tendo o órgão preparador evidenciado nos autos a postagem. 3. O Aviso de Recebimento da intimação da Decisão-Notificação à empresa COQUEIRO IND E COM LTDA não retornou, mas a empresa apresentou recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Recurso Voluntário da D’Amazônia. Tempestividade. O recurso da empresa D’Amazônia Ind. e Com. Ltda respeitou o prazo de trinta dias (Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, art. 305, §1°), considerando-se a intimação da Decisão-Notificação em 28/07/05 (e-fls. 491/492) e a interposição na segunda-feira 29/08/2005, bem como o disposto no Ato Declaratório Executivo n° 51, de 31/08/2005. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário da empresa D’Amazônia Ind. e Com. Ltda. Fl. 716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-007.819 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35166.000545/2004-40 Recursos Voluntários das Responsáveis Solidárias. Admissibilidade. As recorrentes sustentam não terem sido intimadas a apresentar defesa, ganhando destaque o argumento em face das responsáveis solidárias FRIGORÍFICO SIMENTAL LTDA, FRIGORÍFICO GUZERÁ LTDA e BRASILEIRA IND E COM LTDA (PARAGOMINAS IND E COM DE CARNE LTDA). Isso porque, o argumento em questão não beneficia a empresa COQUEIRO IND. E COM. LTDA, eis que recebeu cópia da presente NFLD após a emissão do Relatório Fiscal Complementar, conforme item 11 do Relatório Fiscal Complementar (e-fls. 372) e conforme descrição constante do Aviso de Recebimento de e-fls. 379. Não há nos autos os Avisos de Recebimento da intimação do Relatório Fiscal Complementar às recorrentes FRIGORÍFICO SIMENTAL LTDA, FRIGORÍFICO GUZERÁ LTDA e BRASILEIRA IND E COM LTDA (PARAGOMINAS IND E COM DE CARNE LTDA). Também não há em relação à empresa FRIGORIFICO PARAGOMINAS SA – FRIPAGO, mas esta não apresentou recurso voluntário. No tópico “Do exame à impugnação” (e-fls. 471/472), o voto condutor do Acórdão de Impugnação, em última análise, pondera que, como uma mesma correspondência enviava diversas cópias de NFLDs, a incluir seus respectivos Relatórios Fiscais Complementares, e em relação a algumas NFLDs tais empresas apresentaram impugnação, restaria evidenciada a intimação e o exercício da faculdade de não impugnar a presente NFLD, tendo o órgão preparador evidenciado nos autos a postagem da correspondência. No presente processo, não houve comparecimento das responsáveis solidárias para apresentar impugnação. Num primeiro momento, encaminhei meu voto considerando que o fato de as recorrentes terem apresentado defesa em outros processos administrativos não supre a falta de juntada do Aviso de Recebimento em relação ao presente processo, pois não haveria comparecimento dos intimados no presente processo, não se podendo ter certeza da ciência do interessado em relação a presente NFLD, sendo irrelevante a circunstância de a intimação postal ter sido vertida em correspondência única a abarcar todas as NFLDs e Relatórios Fiscais Complementares dos vários processos a envolver o intimado (o que se conclui pelo constante no Relatório Fiscal Complementar e nos Avisos de Recebimento que retornaram, corroborados pelo asseverado no voto condutor do Acórdão de Impugnação). Além disso, considerei a premissa de que, ainda que não comparecendo para apresentar defesa, a empresa responsável solidária revel poderia apresentar recurso, recebendo o processo administrativo fiscal no estado em que se encontra, por força da aplicação subsidiária dos arts. 50, parágrafo único, e 322, parágrafo único, da Lei n° 5.869, de 1973, e dos arts. 15, 119, parágrafo único, e 346, parágrafo único, da Lei n° 13.105, de 2015. Nos debates, entretanto, suscitou-se que, como uma mesma intimação postal envolveu diversas NFLDs e os respectivos Relatórios Fiscais Complementares, a significar uma única correspondência e um único Aviso de Recebimento para diversos processos, e as solidárias FRIGORÍFICO SIMENTAL LTDA, FRIGORÍFICO GUZERÁ LTDA e BRASILEIRA IND E COM LTDA (PARAGOMINAS IND E COM DE CARNE LTDA) apresentaram impugnação para processo abarcado na referida intimação postal, houve sim comparecimento em relação à Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-007.819 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35166.000545/2004-40 intimação postal atinente ao presente processo, ainda que em processo diverso, sendo tal comparecimento apto a suprir a falta de comprovação da intimação em relação a todos os processos objeto da correspondência (Portaria MPAS n° 357, de 2002, art. 31, § 2°; e Portaria MPS n° 520, de 2004, art. 33, § 2°), estando, por conseguinte, correto o entendimento veiculado no voto condutor do Acórdão de Impugnação, transcrevo (e-fls. 471/473): 23.1 Conforme informação do Serviço de Fiscalização as tis 341, foram encaminhados a todas as empresas que compõem o grupo econômico, os Relatórios Complementares das Notificações e dos Autos de Infração, além de cópias das Notificações e Autos de Infração lavrados contra cada empresa. No entanto, apesar de reiteradas solicitações à Empresa Brasileira de Corretos, através dos Oficios n 0 12.401/363/2004. 12.401/394/2004 e 12.401/032/2005 (fls 342, 344, 345), os Avisos de Recebimento das empresas Frigorifico Guzerá Ltda, Frigorífico Paragominas S/A, Brasileira Indústria e Comércio Ltda e Frigorífico Simental Ltda, não foram devolvidos a esta Instituição. 23.2 Considerando a ausência do Aviso de Recebimento das citadas empresas, torna-se- ia impossível saber se foram intimadas ou não da documentação que lhes foi encaminhada Acontece que, todas essas empresas aproveitaram a reabertura de prazo que lhes foi concedido, apresentando impugnação ao Relatório Fiscal Complementar das Notificações e dos Autos de Infração, conforme demonstro abaixo: EMPRESA NFLD/AI Protocolo do aditamento (SIPPS) DATA Frigorífico Paragominas S/A 35.510.011-8 13357359 28/04/04 35.510.062-2 13346301 27/04/04 35.525.713-0 13345801 27/04/04 35.525.714-9 13345906 27/04/04 35.525.715-7 13346221 27/04/04 Brasileira Ind. e Com. Ltda 35.510.165-3 13352347 27/04/04 35.510.166-1 13341719 27/04/04 35.510.169-6 13352401 27/04/04 35.525.717-3 13352366 27/04/04 35.525.718-1 13352385 27/04/04 35.525.719-0 13341185 27/04/04 Frigorífico Guzerá Ltda 35.561.649-1 13357414 28/04/04 35.561.648-3 13357490 28/04/04 Frigorífico Simentat Ltda 35.510.013-4 13352323 27/04/04 35.525.710-6 13357781 28/04/04 35.525.711-4 13357551 28/04/04 35.525.716-5 13357718 28/04/04 23.3 No tocante à intimação dos atos processuais, a Portaria 520, do Ministério dá Previdência Social, de 19/05/2004, dispõe o seguinte: (...) 23.4 Assim, mesmo as intimações quando feitas sem observância das prescrições legais, têm sua irregularidade suprida com o comparecimento do administrado, o que veio a ocorrer com as apresentações dos aditamentos às defesas inicialmente interpostas. Uma vez intimadas as empresas da documentação que foi remetida, não sendo possível obter a data de seu recebimento, considerar-se-ão como tempestivos, os aditamentos apresentados. 23.5 Saliento que, as demais empresas foram cientificadas da documentação encaminhada nas seguintes datas, de acordo com as cópias dos Avisos de Recebimentos de fls. 337/340 do presente: Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-007.819 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35166.000545/2004-40 EMPRESA DATA RECEBIMENTO Coqueiro Indústria e Comércio Ltda 12/04/2004 D'Amazônia Indústria e Comércio Ltda 12/04/2004 Friqorífrco Centauro Ltda 12/04/2004 Solução Indústria e Comércio Ltda 12/04/2004 23.6 E apresentaram aditamento à defesa nas seguintes datas: EMPRESA NFLD/AI Protocolo do aditamento (SIPPS) DATA D'Amazônia Ind. Com. Ltda 35.510.010-0 13341860 27/04/04 35.510.012-6 13341782 27/04/04 35.510.171-8 13341697 27/04/04 35.525.720-3 13352444 27/04/04 35 525.721-1 13357231 27/04/04 35.525.722-0 13357170 27/04/04 35.525.723-8 13352460 27/04/04 35.525.724-6 13341929 27/04/04 Frigorífico Centauro Ltda 35.525.725-4 13352427 27/04/04 35.510.167-0 13352412 27/04/04 Coqueiro Ind. e Com. Ltda 35.561.645-9 13361756 27/04/04 35.561.646-7 13341549 27/04/04 35.561.647-5 13341432 27/04/04 Solução Ind. e Com. Ltda 35.510.014-2 13352257 27/04/04 35.510.061-4 13346366 27/04/04 35.510.174-2 13346414 27/04/04 35.525.726-2 13352294 27/04/04 23.7 Assim, as empresas supramencionadas apresentaram tempestivamente os aditamentos às defesas inicialmente interpostas. 23.8 Diante do exposto, concluo que as empresas componentes do grupo econômico, apresentaram defesa aos créditos previdenciários contra si lavrados, não impugnando os créditos lançados contra as demais empresas do grupo. Suscitou-se ainda que, cientificadas da NFLD e do Relatório Fiscal Complementar e não tendo as recorrentes solidárias apresentado impugnação, por força do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972 (Portaria MPAS n° 357, de 2002, art. 6°, § 4°; e Portaria MPS n° 520, de 2004, art. 9°, § 6°), seriam as solidárias revéis no presente processo (o comparecimento se deu em processo diverso, tendo, em relação ao presente processo, apenas o condão de convalidar a intimação postal única e não o de afastar a revelia) e, em razão da preclusão advinda da revelia, não seria admissível a interposição de recurso, não havendo lacuna no processo administrativo fiscal a possibilitar a aplicação subsidiária dos arts. 50, parágrafo único, e 322, parágrafo único, da Lei n° 5.869, de 1973, e dos arts. 15, 119, parágrafo único, e 346, parágrafo único, da Lei n° 13.105, de 2015. Apesar de não estar totalmente convencido deste último argumento, reformulo meu voto para, adotando esses dois entendimentos suscitados nos debates, concluir por não ser cabível o conhecimento dos recursos voluntários das responsáveis solidárias. Fl. 719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-007.819 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35166.000545/2004-40 Recurso Voluntário da D’Amazônia. Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. O recorrente sustenta a nulidade do lançamento por não ter sido emitido Mandado Fiscal Complementar para a elaboração do Relatório Fiscal Complementar. O MPF se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária e irregularidades em sua emissão, alteração ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento. Ao tempo do Conselho de Recursos da Previdência Social, a Câmara Superior, especializada em matéria de custeio, editou o seguinte enunciado: Enunciado n° 25 (Resolução CRPS n° 1, de 2006, DOU 06/03/06) A notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF - não acarreta nulidade do lançamento. Atualmente, a jurisprudência pacífica da Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o MPF é apenas um ato interno da Receita Federal/INSS/SRP, de cunho gerencial, que, por consequência, não afeta o lançamento quando expedido ou executado sem respeitar os termos da Portaria ou mesmo quando não expedido, como podemos ver nos seguintes julgados: NORMAS PROCESSUAIS - MPF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO. O MPF é instrumento de controle administrativo e eventual irregularidade em sua emissão não tem o condão de trazer nulidade ao lançamento. Não pode se sobrepor ao que dispõe o Código Tributário Nacional acerca do lançamento tributário, e aos dispositivos da Lei n° 10.593/2002, que trata da competência funcional para a 1avratura do auto de infração. Recurso Especial da Fazenda Nacional não conhecido. Recurso Especial do Contribuinte com provimento em parte (Acórdão nº 9101-001.798, Sessão de 19/11/2013) MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. Recurso especial negado. (Acórdão nº 9202-003.063, Sessão de 13/02/2014) De plano, impõe-se, portanto, a rejeição da preliminar de nulidade. Desconsideração da Pessoa Jurídica. A recorrente D’Amazônia sustenta que, para a desconsideração da pessoa jurídica, seria necessário a comprovação da existência de vinculação formal e material no processo de formação de cada ato mercantil, mas inexistiria prova concreta da formação de grupo econômico entre a defendente e as demais empresas arroladas. Contudo, não houve desconsideração de personalidade jurídica, mas imputação de responsabilidade tributária em razão da configuração de grupo econômico, questão esta a ser abordada no próximo tópico. Grupo Econômico. A argumentação de não configuração do grupo econômico não ataca o lançamento efetuado em face da D’Amazônia. Ainda que se acolhesse a argumentação de Fl. 720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-007.819 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35166.000545/2004-40 inexistência do grupo econômico, o lançamento subsistiria contra a D’Amazônia, uma vez que a eventual descaracterização do grupo econômico não implica em nulidade do lançamento contra a devedora principal. Logo, não prospera a preliminar de nulidade do lançamento lastreada na alegação de não haver grupo econômico, eis que tal circunstância não interfere na validade do lançamento contra a devedora principal. Conclusão. Por entender ser patente a nulidade do lançamento, a recorrente D’Amazônia expressamente afirma nas razões recursais não reiterar toda a argumentação veiculada antes em sede de defesa. Afastada a nulidade, padece a recorrente de seu excesso de confiança. Devo ponderar, contudo, que o Supremo Tribunal Federal no RE 596.177 fixou a seguinte tese de repercussão geral: É inconstitucional a contribuição, a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 8.540/1992. Além disso, temos a Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017, que suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991, e a execução do art. 1º da Lei nº 8.540, de 1992, que deu nova redação ao art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991, todos com a redação atualizada até a Lei nº 9.528, de 1997, nos limites dos julgamentos dos REs 363.852 e 596.177 (Parecer PGFN/CRJ/ n° 1447, de 2017). Por outro lado, no RE 718.874, o Supremo Tribunal Federal fixou mais uma tese de repercussão geral: É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Logo, na pedência do recurso administrativo a atacar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito e pedir seu cancelamento, em homenagem ao poder de autotutela da administração e ao disposto no art. 62, § 2°, do Regimento Interno, Anexo II, impõe-se acolher em parte os pedidos de cancelamento da Notificação Fiscal de Lançamento Fiscal para cancelar, sob o fundamento de inconstitucionalidade, o lançamento relativo a contribuições previdenciárias em relação às aquisições de produção rural anteriores ao início de vigência da Lei n° 10.256, de 2001, ao alterar a redação do caput do art. 25 da Lei n° 8.212, de 1991. Isso posto, VOTO: (a) por CONHECER do Recurso Voluntário apresentado pela contribuinte D’Amazônia Indústria e Comércio Ltda, REJEITAR AS PRELIMINARES e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir do lançamento as contribuições previdenciárias relativas às aquisições de produção rural anteriores ao início de vigência da Lei n° 10.256, de 2001; e (b) por NÃO CONHECER dos Recursos Voluntários apresentados pelos responsáveis solidários. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 721DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.929393/2008-96
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1995 a 31/03/1995 TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. Nos casos em que for impossível se atestar a intempestividade do recurso interposto, este deverá ser conhecido, evitando-se assim cerceamento do direito de defesa do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não há como se conhecer de Recurso Voluntário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido, por ausência de dialeticidade (inteligência do artigo 17 do Decreto 70.235/72, cumulado com os artigos 932, inciso III, e 1.010, inciso III, ambos do Código de Processo Civil).
Numero da decisão: 3001-001.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. Nos casos em que for impossível se atestar a intempestividade do recurso interposto, este deverá ser conhecido, evitando-se assim cerceamento do direito de defesa do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não há como se conhecer de Recurso Voluntário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido, por ausência de dialeticidade (inteligência do artigo 17 do Decreto 70.235/72, cumulado com os artigos 932, inciso III, e 1.010, inciso III, ambos do Código de Processo Civil). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 33/34 dos autos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 93 93 /2 00 8- 96 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.929393/2008-96 Acórdão n.º 3001-001.365 S3-TE01 Fl. 1,5 Cuida o presente processo de Despacho Decisório, emitido no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, no que toca à apreciação da Declaração de Compensação (DCOMP) eletrônica do sujeito passivo em epígrafe. 2. Consoante a decisão que consta à fl. 2, não foi confirmada a existência de suposto crédito relativamente a pagamento indevido ou a maior de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). 2.1. Consta, no referido documento oficial, que assim decidiu a Autoridade a quo: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 1.029,10 Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF [...] discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. 3. Inconformada com o Despacho Decisório, apresentou a Contribuinte Manifestação de Inconformidade, por meio da qual argumenta, em síntese, que se opõe à constatação oficial de que não havia sido localizado, nos sistemas informatizados da Fazenda Pública, o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) que a Contribuinte declarou, em sua DCOMP, como sendo a origem do suposto crédito para fins da respectiva compensação. 3.1. Afirma a Contribuinte que [...] a data de arrecadação dos DARF’s é a mesma do vencimento, e o programa gerador não habilitava esta data, mas a alegação de que não fora localizado na base de dados da Receita Federal improcede, pois se consultar pela data de vencimento, a arrecadação constará todos os DARF’s oriundos do crédito [sic]. 3.2. À continuação, alega a Contribuinte que [...] não existe divergência nas Per/Dcomp’s transmitidas em 2006, declarando assim, os débitos estão devidamente compensados, conforme o ordenamento administrativo da Receita Federal do Brasil [sic]. 3.3. Ademais, para corroborar seu direito à restituição, lastreia sua argumentação [...] na tese dos “cinco mais cinco”, é dizer, que seu direito à restituição de suposto indébito estaria albergado pelo prazo decadencial de dez anos. Assim, assevera que, [...] em se tratando de tributos sujeitos a lançamentos por homologação, não pode haver duvida de que o prazo começa da data da homologação. Ao inexistir lei que fixe o prazo para a homologação do lançamento, considera-se que esta se dá, tacitamente pelo decurso do prazo de 5 anos, contados da data do pagamento do tributo. E só então é que ocorre a extinção do credito tributário correspondente. E só então é que inicia o prazo extintivo do direito de ação de restituição do indébito tributário. O prazo prescricional na época de edição do CNT foram solucionadas com a pacificação da jurisprudência pelo STJ, qual seja, a tese dos "cinco mais cinco". Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.929393/2008-96 Acórdão n.º 3001-001.365 S3-TE01 Fl. 2 3.4. Ao final, requer a homologação da DCOMP, bem como a emissão de certidão negativa de débito. Com a manifestação de inconformidade (fls. 12/16), estão anexados os seguintes documentos: despacho decisório, DARF, procuração, documentos de identificação, contrato social e envelope de postagem (fls. 17/29). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 32/37): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1995 a 31/03/1995 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. É correta a decisão proferida em Despacho Decisório que não homologou a declaração de compensação elaborada por contribuinte, haja vista que, não havendo sido localizado o pagamento alegado como origem do crédito, não há que falar em direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seus fundamentos, a decisão consignou que a consulta aos sistemas da RFB no período de 1995 a 2013 não retornou nenhum resultado referente ao DARF com as características informadas pelo contribuinte. Por outro lado, o DARF por ele próprio anexado à sua manifestação de inconformidade também não possui aquelas características por ele informadas. Então, a interpretação dada foi a de que o contribuinte pretendeu “dar ares à Manifestação de Inconformidade de um pedido de retificação de DCOMP”. Não tendo o contribuinte realizado o procedimento próprio de retificação, e entendendo correto o despacho decisório, a DRJ manteve-o por seus próprios fundamentos. Ao final, consta da decisão um esclarecimento acerca do prazo decadencial para restituição, registrando que o entendimento da Fazenda Nacional é no sentido de que o marco inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de repetir é aquele conferido pelo Ato Declaratório da SRF n.º 96/1999, ou seja, deve ser contado a partir da extinção do crédito tributário. À fl. 39 dos autos, encontra-se anexado o Aviso de Recebimento acerca da intimação da decisão recorrida. Contudo, não há como se identificar neste documento a data do recebimento (não há registro da data de recebimento por parte do contribuinte e o carimbo da unidade de destino encontra-se ilegível). Às fls. 40/64, consta o Recurso Voluntário. Porém, também não há nos autos qualquer registro acerca da data em que este recurso fora interposto. Os autos, então, vieram-me conclusos para a análise do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.929393/2008-96 Acórdão n.º 3001-001.365 S3-TE01 Fl. 2,5 Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: 1. Da tempestividade De início, há uma questão preliminar que precisa ser enfrentada pelo presente Colegiado, relacionada à tempestividade do Recurso Voluntário interposto. Como é cediço, de acordo com o estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, das decisões de primeira instância, cabe recurso voluntário dentro do prazo de trinta dias, contados da ciência do acórdão recorrido: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. No caso concreto aqui analisado, consoante acima narrado, da análise do Aviso de Recebimento acostado à fl. 39 dos autos, não há como se identificar neste documento a data do recebimento (não há registro da data de recebimento por parte do contribuinte e o carimbo da unidade de destino encontra-se ilegível). Sabe-se que foi em maio de 2013, após o dia 08 (dia em que o documento foi postado), mas não há como se identificar com precisão a data da entrega. Por outro lado, não consta do Recurso Voluntário interposto a informação sobre a data em que o mesmo fora protocolizado (vide recurso às fls. 40/64). Tampouco há nos autos qualquer termo de juntada deste documento ao processo. Ademais, embora o recurso date de 17 de maio de 2013, não há como se atestar se o protocolo se deu nesta mesma data ou em data posterior. Diante do cenário acima descrito, apresenta-se impossível atestar a tempestividade do Recurso Voluntário interposto. De outro giro, tampouco é possível se atestar a sua intempestividade. Sendo assim, penso que a melhor alternativa será tomar por tempestivo do Recurso Voluntário interposto, pois somente assim se evitará um possível cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Até porque, a falha na instrução processual acerca da ausência de registro sobre a tempestividade do recurso interposto não pode ser a ele imputada. Feitas estas considerações preliminares, passo à análise dos demais aspectos atinentes à admissibilidade do recurso voluntário em questão. 2. Da inadmissibilidade do Recurso Voluntário Consoante relato acima, tem-se que a razão do indeferimento do direito creditório pleiteado pelo Recorrente foi a não localização do DARF indicado na PER/DCOMP. É o que se extrai do trecho do despacho decisório a seguir reproduzido: Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.929393/2008-96 Acórdão n.º 3001-001.365 S3-TE01 Fl. 3 Nesse contexto, entendeu a DRF que não havia como se confirmar a existência do crédito tributário alegado. Sobre este tema, o contribuinte trouxe em sua manifestação de inconformidade os seguintes esclarecimentos: Para fins de comprovar o que alega, trouxe aos autos cópia do DARF em questão: Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.929393/2008-96 Acórdão n.º 3001-001.365 S3-TE01 Fl. 3,5 Como se vê, há duas informações divergentes entre o que fora informado pelo contribuinte na DCOMP apresentada e no DARF acostado em sua defesa: valor e data da arrecadação. Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte esclarece a inconsistência no que tange à data da arrecadação, dispondo que o sistema não teria habilitado a inclusão da data correta, a qual corresponderia à mesma data do vencimento do tributo. Por outro lado, nada falou sobre a divergência atinente ao valor. Ao analisar o caso, então, a DRJ entendeu por indeferir o pleito do contribuinte, visto que, uma vez confirmada a inconsistência das informações prestadas pelo contribuinte em sua DCOMP e aquelas constantes do DARF apresentados, não havia como se homologar a compensação apresentada, diante da impossibilidade de localização do DARF indicado na DCOMP. Dispôs, ainda, que não poderia o contribuinte se valer de manifestação de inconformidade para retificar o conteúdo da DCOMP apresentada, pois há meios próprios para este fim. O contribuinte, por seu turno, interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual trouxe extenso arrazoado acerca da fundamentação de direito que daria respaldo ao crédito alegado (recolhimento indevido de PIS em decorrência do reconhecimento pelo STF da inconstitucionalidade dos Decretos-Lei n 2.445/88 e 2.449/88). Contudo, não trouxe em suas razões recursais fundamentação apta a combater a argumentação constante do despacho decisório, ou mesmo do acórdão recorrido, tendo permanecido silente sobre as inconsistências existentes entre as informações apostas na DCOMP apresentada e o DARF apresentado como garantidor do crédito pleiteado. Limitou-se a alegar que “teve da Delegacia da Receita Federal, somente carta intimação a fim de regularizar o DARF referente ao pedido de compensação, da qual cumpriu a todas as exigências, conforme demonstrado no acórdão objeto do presente recurso”. Tal informação, contudo, não condiz com a realidade, visto que a DRJ manifestou-se em sentido diametralmente oposto, tendo fundamentado a sua decisão justamente na ausência de identificação do DARF referido na DCOMP. É o que se extrai da passagem a seguir, extraída do voto que compõe a decisão recorrida: 6.1. De fato, ao transmitir a DCOMP, consta que declarou a Contribuinte que o suposto crédito, consequência de pagamento indevido ou a maior, estaria vinculado a pagamento cujo DARF apresentaria as seguintes características: a) R$775,06 como valor original; b) 8109 como código Receita; c) 15/5/1996 como período de vencimento; d) 09/6/2002 como data de arrecadação. 6.2. Por um lado, ao consultar os pagamentos referentes a PIS realizados pela Contribuinte no período de 1995 a 2013, constatou-se, de plano, que não há nenhum pagamento com as características por ela declaradas (fls. 30 a 38). 6.3. Por outro lado, cabe destacar que, ao apresentar a cópia de DARF à fl. 18, cujas características são distintas daquelas que foram declaradas para o DARF informado na DCOMP, fica manifesto que pretende a Contribuinte dar ares à Manifestação de Inconformidade de um pedido de retificação de DCOMP. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.929393/2008-96 Acórdão n.º 3001-001.365 S3-TE01 Fl. 4 Ressalte-se, outrossim, que em nenhum momento trouxe o contribuinte qualquer esclarecimento relacionado à divergência atinente ao valor do DARF indicado. Logo, há, incontestavelmente, inconsistências que impedem a localização do DARF indicado na DCOMP, bem como a confirmação da liquidez e certeza do crédito tributário pretendido. Tal fato, portanto, restou incontroverso nos presentes autos, não tendo havido combate por parte do recorrente quanto a tal fato. Nesse contexto, não tendo o contribuinte contestado tais inconsistências, ou mesmo a fundamentação posta na decisão recorrida no sentido de que há meios próprios para se proceder à retificação da DCOMP apresentada, penso que não há como se conhecer do recurso voluntário interposto, por completa ausência de dialeticidade. Isso porque, ainda que se entenda que procedem as alegações constantes deste recurso, reconhecendo-se o direito ao ressarcimento do PIS recolhido indevidamente em decorrência do reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Lei n 2.445/88 e 2.449/88, tal fato não levaria ao reconhecimento do direito creditório pretendido, visto que a razão que levou à negativa do crédito pleiteado foi outra, qual seja, a ausência de localização do DARF apresentado. E, como visto, esta matéria não chegou a ser combatida no recurso voluntário interposto. Assim, aplicável se mostra ao caso vertente o disposto no artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Traga-se à colação, outrossim, o teor do art. 932, inciso III, bem como do art. 1.010, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; *** Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.929393/2008-96 Acórdão n.º 3001-001.365 S3-TE01 Fl. 4,5 Da leitura destes dispositivos legais não restam dúvidas que a indicação das razões do pedido de reforma, por meio do combate aos fundamentos específicos constantes da decisão recorrida, é elemento essencial ao conhecimento da peça recursal interposta. Logo, com fulcro nos dispositivos legais acima reproduzidos, penso que não há como se conhecer do recurso voluntário interposto in casu, por ausência de dialeticidade, tendo em vista que o Recurso Voluntário que não atacou os fundamentos da decisão de piso. Na mesma linha do voto que ora se apresenta, há inúmeras decisões do CARF, a exemplo das decisões a seguir colacionadas: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. INSTÂNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE Não se admite a inovação de argumentos em sede de Recurso Voluntário. A vertente defensiva deve guardar consonância com o exposto na exordial, sob pena de inviabilizar o conhecimento da matéria exposada. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ENFRENTA OU ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CONHECIMENTO Não se conhece de Recurso Voluntário no qual não são enfrentados diretamente os fundamentos do acórdão a quo. Cabe ao contribuinte impugnar as razões lançadas no acórdão atacado, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou a sua reforma. Optando o contribuinte por fazer considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido a dialeticidade exigida entre decisão recorrida e razões do recurso, de modo que falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. (Acórdão nº 1002-001.176 de 02/04/2020). *** ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. (...) (Acórdão nº 3401-006.936 de 25/09/2019). *** ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.929393/2008-96 Acórdão n.º 3001-001.365 S3-TE01 Fl. 5 RECURSO. MATÉRIA INDEPENDENTE NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso que não ataca os fundamentos da glosa não deve conhecido por afronta à dialeticidade descrita no artigo 17 do Decreto 70.235/72 e artigos 1.010 inciso III e artigo 932 inciso III do Código de Processo Civil. (Acórdão nº 3401-007.129 de 20/11/2019). 3. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, por ausência de dialeticidade. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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