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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7808496 #
Numero do processo: 10920.723605/2015-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.031
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10920.723601/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente, o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­002.031  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  10920.723601/2015­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Presidente Substituto e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro  Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  Substituto).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.    ­ Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  de  contribuição  não  cumulativa, que não restou integralmente reconhecido.  A  análise  do  crédito  se  deu  a  partir  da  análise  da  documentação  e  das  informações  apresentadas  pelo  Contribuinte  para  comprovação  do  direito  aos  créditos  pleiteados em confronto com os dados nas bases da RFB, SPED Fiscal e SPED Contribuições.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .7 23 60 5/ 20 15 -3 9 Fl. 1888DF CARF MF Processo nº 10920.723605/2015­39  Resolução nº  3201­002.031  S3­C2T1  Fl. 3            2 A fiscalização realizou diversas glosas, por entender que derivavam de valores  que  não  se  geravam  direito  ao  crédito  pleiteado,  consoante  despacho  decisório  acostado  aos  autos.  A  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  que  restou  julgada  improcedente pelo colegiado a quo.  O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva,  contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  II – Dos Fatos  A Recorrente informa que a fiscalização glosou os créditos de (i) bens utilizados  como  insumos;  (ii)  serviços  utilizados  como  insumos;  (iii)  energia  elétrica/Térmica;  (iv)  despesas  com  alugueis,  máquinas  e  equipamentos;  (v)  armazenagem  e  frete  na  operação  de  venda;  (vi)  importação  –  serviços  utilizados  como  insumos  e  (vii)  crédito  presumido  da  agroindústria, todos oriundos do seu Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação.  III – Preliminar  a) Da indispensável conversão do julgamento em diligência  A  Recorrente  alega  ausência  de  motivação  do  ato  fiscal  para  as  glosas  dos  créditos cujo ressarcimento foi requerido por meio de PER/DCOMP. Sustenta que os itens de  créditos  glosados  são  considerados  insumos,  e  assim  são  classificados  em  vista  do  entendimento adotado ao termo e já pacificado no âmbito desse Tribunal Administrativo.  Ademais alega que a glosa foi realizada sem a devida motivação. Como reforço  ao argumento, cita doutrina, jurisprudência e faz menção ao princípio da verdade material.   Ao  final desse ponto, a Recorrente conclui quanto a necessidade de conversão  do julgamento em diligência, a fim de confirmar a relação dos itens glosados com o processo  produtivo da Recorrente.  IV – Do Direito  a) Do crédito de PIS/COFINS – Princípio da não­cumulatividade – Conceito  de Insumos  A Recorrente afirma que o conceito de insumos utilizado pela fiscalização está  superado. Assim, o entendimento das Instruções Normativas nº 247/2002 (PIS) e nº 404/2004  (COFINS) não mais subsiste.  Nessa  linha,  afirma  que  as  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  admitem  a  não­ cumulatividade das parcelas de PIS/COFINS, como forma primordial de promover a redução  da  carga  tributária  buscando  a  desoneração  pelo  pagamento  destas  contribuições.  Reforça  o  argumento com jurisprudência da CSRF deste CARF.  Sustenta que na lógica atual deve­se analisar o conceito de insumo sob a ótica da  essencialidade/necessidade.  Cita  trecho  do  REsp  nº  1.221.170,  proferido  em  23/09/2015.  Colaciona doutrina.  b) Das glosas efetuadas pela fiscalização  Fl. 1889DF CARF MF Processo nº 10920.723605/2015­39  Resolução nº  3201­002.031  S3­C2T1  Fl. 4            3 A Recorrente relaciona as glosas efetuadas pela fiscalização, a saber:   (i) Bens utilizados  como  insumos:  entradas de bens não enquadrados  como  insumos,  dentre  eles:  aquisição  de  pneus;  produtos  para  tratamento  de  efluentes;  materiais  de  embalagem;  despesas  com  serviços de frete entre filiais, despesas com serviços tomados de pessoa  física, aquisições de combustíveis;  (ii)  Serviços  utilizados  como  insumos  –  entradas  se  serviços  não  enquadrados como insumos;  (iii) Crédito extemporâneo;  (iv) Crédito Presumido Agroindústria.  Em seguida aborda cada uma das glosas.  b.1) Dos bens utilizados como insumos  A  Recorrente  elenca  bens  que  teriam  sido  glosados,  dentre  os  quais:  b.1.1)  pneus;  b.1.2)  produtos  para  tratamento  de  efluentes;  b.1.3)  lonas,  pallets;  b.1.4)  frete  entre  filiais;  b.1.5)  fretes  na  aquisição  de  produtos  de  pessoa  física;  e  b.1.6)  óleo  diesel  (combustível).  Em sua defesa, para reverter as glosas cita extensa jurisprudência do CARF.  c) Do Crédito Extemporâneo  A Recorrente  contesta  a  glosa  dos  créditos  extemporâneos. Nesse ponto  alega  que a apuração dos créditos da contribuição em voga toma por base as despesas ocorridas no  mês de apuração, conforme indicam os incisos I a IV do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Faz  referência a orientação prevista no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833/03.  Cita o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010.  Alega que fez a utilização dos créditos tidos por extemporâneos dentro do prazo  estabelecido no art.  1º  do Decreto nº 20.910/32. Faz  referência  ao Acórdão nº 3403002.420.  Defende  que  não  haveria  necessidade  de  prévia  retificação  do  DACON  por  parte  do  contribuinte.  d) Serviços Utilizados como Insumos  A Recorrente deseja afastar a alegação fazendária quanto a preclusão atinente a  supostas glosas não contestadas. Discorre sobre os créditos relativos a:  d.1) manutenção predial/veicular  Quanto  ao  item  manutenção,  tem­se  que  correspondem  a  reparos  necessários  em  veículos  utilizados  nos  transportes  de  produção  e  transportes comerciais, conforme já devidamente esclarecido e descrito  no item “pneus” anteriormente exposto.  No mesmo  sentido,  a Manifestante  também  se  utiliza  de manutenções  preventivas na estrutura da empresa, para conservação desta estrutura  predial específica da produção.   Fl. 1890DF CARF MF Processo nº 10920.723605/2015­39  Resolução nº  3201­002.031  S3­C2T1  Fl. 5            4 d.2) Cursos  Mesmo entendimento se aplicam aos  cursos,  posto que  relacionado a  qualificação  dos  funcionários  do  setor  da  produção,  que  aplicam  o  conhecimento  adquirido  na  execução  dos  trabalhos  produtivos,  tal  como:  habilitação  para  exercer  a  atividade  de  Operador  de  Empilhadeira, Operador de Caldeira, etc   d.3) Despesas de importação frete/despachante  Dito  isso,  cabe  ainda  à  Recorrente  demonstrar  seu  inconformismo  quanto  às  glosas  efetuadas  pela Autoridade Pública  no  que  tange  às  despesas  oriundas  de  fretes  de  importação  de  matéria­prima,  bem  como de despesas com desembaraço aduaneiro destas mercadorias do  Porto até o efetivo internamento no estabelecimento da empresa.   d.4) Energia elétrica e térmica  Relata  o  Termo  de  Informação  Fiscal  a  glosa  parcial  de  créditos  apurados pela Recorrente sobre despesas relacionadas à aquisição de  energia  elétrica,  na  medida  em  que  tais  valores  não  refletiriam  a  energia  elétrica  efetivamente  consumida, mas  sim  valores  relativos  à  Cosit, juros e multas.  Tal entendimento não merece prosperar, na medida em que tais valores  integram,  de  maneira  indissociável,  o  custo  de  aquisição  da  energia  elétrica, não sendo possível se cogitar da impossibilidade de apuração  do  crédito  correspondente  sobre  a  totalidade  do  valor  pago  na  operação.  A cobrança da taxa de iluminação pública, assim como a aquisição de  energia  elétrica  por  meio  de  demanda  contratada  em  tensão  previamente estabelecida, serve de valioso exemplo para a análise da  medida  em  questão,  uma  vez  que  tais  despesas  não  podem  ser  dissociadas  da  fatura  corresponde  à  remuneração  paga  pela  energia  elétrica efetivamente consumida.  d.5) demais glosas  No mesmo  item  referente  aos  “Serviços  utilizados  como  insumos”,  a  Autoridade Pública  informa outras glosas,  quais  sejam, de  comissões  de compras/vendas, mão­de­obra temporária, dentre outros.  Por consequência, a sua manutenção no acórdão recorrido também se  operou devido ao conceito aplicado a termo insumo.  e) Crédito Presumido Agroindústria  A Recorrente alega que a fiscalização glosou de forma equivocada as aquisições  referentes à emissão fora dos períodos em análise/apuração.  V – Da Ausência de preclusão no Processo Administrativo Fiscal |  Princípio da Verdade Material  Fl. 1891DF CARF MF Processo nº 10920.723605/2015­39  Resolução nº  3201­002.031  S3­C2T1  Fl. 6            5 A  Recorrente  argumenta  quanto  a  ausência  de  preclusão  no  Processo  Administrativo Fiscal e sobre o princípio da verdade material.  VI – Da Atualização Monetária/Incidência da SELIC  A  Recorrente  alega  que  quando  do  ressarcimento  dos  créditos  faz  jus  aos  acréscimos  de  correção  monetária  e  juros  correspondentes,  sob  pena  de  constituir  evidente  enriquecimento sem causa da Administração em prejuízo ao contribuinte.  É o relatório.  ­ Voto  Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­001.981,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10920.723601/2015­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.981):  "O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos em lei, razão pela qual dele se conhece.  Em apertada síntese, a Recorrente sustenta que a fiscalização: a)  glosou  os  créditos  de  PIS/COFINS  sem  analisar  efetivamente  o  processo  produtivo  da  empresa;  b)  aplicou  o  conceito  restritivo  de  insumo  para  glosar  créditos;  c)  negou  a  utilização  de  créditos  extemporâneos;  d)  glosou  indevidamente  serviços  utilizados  como  insumos;  e)  negou  equivocadamente  crédito  presumido  da  agroindústria.  De forma geral, no tocante a reversão das glosas, cabe razão a  recorrente. O STJ, por meio do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em  decisão  de  22/02/2018,  proferida  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  firmou  as  seguintes  teses  em  relação  aos  insumos  para  creditamento do PIS/COFINS:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de terminado item ­ bem ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo Contribuinte.  Fl. 1892DF CARF MF Processo nº 10920.723605/2015­39  Resolução nº  3201­002.031  S3­C2T1  Fl. 7            6 Assim,  em  vista  do  disposto  pelo  STJ  no  RE  nº  1.221.170/PR  quanto a ilegalidade das Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e  404/2004, bem como da jurisprudência deste CARF, a discussão seria  centrada  na  análise  dos  para  verificar  se  atendem  ou  não  aos  requisitos  da  essencialidade,  relevância  ou  imprescindibilidade  conforme ensinamento do superior tribunal.  Entretanto,  quando  do  início  do  julgamento  do  processo  na  sessão de abril de 2019, foi suscitada dúvida na parte relativa a linha  26 ­ crédito presumido agroindústria.  Nesse  ponto  a  Recorrente  alega  que  a  fiscalização  glosou  de  forma equivocada as aquisições referentes à emissão fora dos períodos  em análise/apuração. Seriam as notas  fiscais  com emissão de 2007 a  2009.  De  um  lado,  a  decisão  de primeira  instância  leva  a  crer  que o  problema  estaria  na  retificação  do  demonstrativo  da Dacon  para  ter  direito ao crédito.  Note­se  que  a  menção  de  que  “os  créditos  presumidos  de  agroindústria, calculados à época, foram utilizados para desconto  das próprias contribuições em seus respectivos períodos” importa  na medida em que demonstra que houve a apuração e o desconto  deste tipo de crédito no Dacon referente à época da emissão das  notas ora glosadas. Assim, se àquela época, a  interessada, como  alega,  não  as  incluiu  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  demonstrado no Dacon daquele período, cabia então retificar  tal  demonstrativo  e  somente  então  trazer  o  eventual  crédito  remanescente para desconto no Dacon ora em análise. (e­fl. 3379)  (...)  E  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon  é  o  instrumento  que  a  legislação  estabelece  como  meio  através  do  qual  o  contribuinte  deve  informar  ao  Fisco,  entre  outros  dados,  os  montantes  das  receitas  auferidas  (tributada  no  mercado  interno,  não  tributada  no  mercado  interno  e  de  exportação)  e  demonstrar  a  apuração  do  valor  devido  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas e dos  créditos que entende possuir.  No  que  se  refere  à  base  de  cálculo  dos  créditos,  o  referido  demonstrativo  possui  fichas  e  linhas  específicas  para  cada  hipótese  legalmente  prevista  de  geração  de  crédito,  que  devem  necessariamente refletir a real composição da base de cálculo do  crédito apurado, identificando corretamente os custos e despesas  que  a  compõem,  ocorridos  ao  longo  do  respectivo  período  de  apuração; ou seja, os custos que compõem a base de cálculo de  cada tipo de crédito apurado no Dacon devem estar corretamente  neste  informados,  conforme  a  sua  natureza,  a  fim  de  que  reste  perfeitamente  demonstrada  a  origem  do  crédito  a  que  o  contribuinte declara ter direito, para fins de viabilizar a oportuna  e  necessária  análise  e  conferência  deste  pela  autoridade  administrativa fazendária competente para deferir ou não o pleito  do contribuinte, no caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  Fl. 1893DF CARF MF Processo nº 10920.723605/2015­39  Resolução nº  3201­002.031  S3­C2T1  Fl. 8            7 –  DRF  com  jurisdição  no  domicílio  fiscal  do  contribuinte/pleiteante.  Assim  é  que  não  se  pode  prescindir  das  informações  que  estão  declaradas  no Dacon  e  das  formalidades  de  que  se  reveste  este  demonstrativo/declaração. A declaração válida à época do pedido  tem que ser considerada para todos os efeitos legais, visto que os  fatos  ali  descritos  devem  representar  de  forma  inequívoca  o  direito  da  contribuinte  e  a  sua  natureza,  a  fim  possibilitar  a  confirmação, pela DRF, de  seu valor e  forma de apuração, bem  como o meio possível de utilização pelo contribuinte.  Em situações como esta, em que os dados utilizados pela Receita  Federal para analisar a procedência do crédito e sua utilização são  extraídos  de  registros  informatizados  baseados  em  valores  declarados pelo sujeito passivo, cabe ao próprio sujeito passivo o  ônus  de  retificar  as  declarações  incorretas  anteriormente  encaminhadas. Portanto, como o crédito e a apuração deste deve  estar  perfeitamente  demonstrada  no  Dacon,  havendo  qualquer  eventual erro de declaração é ônus do contribuinte corrigi­lo em  tempo hábil, a fim de se assegurar que a análise de seu pleito seja  realizada de fato sobre o direito creditório que acredita possuir.  Por  conta  disso,  não  resta  dúvidas  que  a  análise  do  pedido  formulado (PER/DCOMP) limita­se ao escopo do que consta no  Dacon. E esta é a razão pela qual, ao contrário do que entende a  Recorrente,  a  Autoridade  Administrativa  pode  perfeitamente  negar o direito ao crédito incluído no pedido, mas informado de  forma diversa ou não constante deste demonstrativo, em respeito  à  sua  função  precípua,  visto  que  se  assim  não  fosse,  ao  Fisco  restaria  inviabilizada  a  correta  aferição  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  e  o  controle  do  real  aproveitamento  deste  pelo  contribuinte.  Portanto,  ao  não  informar  nos  Dacon  anteriores  créditos  remanescentes passíveis de desconto no Dacon ora em análise, a  contribuinte  retirou  a  possibilidade  de  análise  e  reconhecimento  pela  DRF  da  procedência  e  legitimidade  de  eventual  crédito  existente à época. (e­fl. 3380)  Diante  disso,  é  que  não  cabe  à  Autoridade  Administrativa  julgadora  assentir  com  o  desconto  de  créditos  de  períodos  anteriores,  não  informados  no  respectivo Dacon,  em  detrimento  da  natureza  deste  demonstrativo  e,  sobretudo,  da  competência  originária  da  DRF  para  analisar  e  decidir  sobre  a  existência  e  procedência do crédito declarado pelo contribuinte ao Fisco.  Saliente­se  que  não  se  está  aqui  a  negar  eventual  direito  de  crédito  a  que  a  contribuinte  tenha  direito  em  relação  as  notas  fiscais  em  tela,  mas  apenas  negando  que  seus  valores  possam  integrar a base de cálculo do crédito do período ora em análise.  Diante  disso,  não  há  como  restabelecer  a  presente  glosa.  (efl.  3381)  Fl. 1894DF CARF MF Processo nº 10920.723605/2015­39  Resolução nº  3201­002.031  S3­C2T1  Fl. 9            8 De  outro  lado,  a  Recorrente  alega  a  possibilidade  de  comprovação da existência dos créditos presumidos.  Ou  seja,  comprovando­se  a  existência  dos  créditos  presumidos  suficientes, além daqueles já utilizados inicialmente, comprova­se  o  correto  procedimento  de  ressarcimento  efetuado  pela  Recorrente, devendo os mesmos serem reconhecidos e deferidos  em sua integralidade. (e­fl. 3462)  É  que  não  se  fale  em  retificação  da  DACON,  pois,  quando  do  aproveitamento  destes  créditos  presumidos,  os  mesmos  são  tratados como extemporâneos pela Recorrente e são devidamente  lançados  em  DACON’s  dos  períodos  ora  analisados.  Ou  seja,  utilizou a Recorrente os créditos presumidos de 2007 a 2009 para  desconto  das  contribuições  dos  períodos  de  2010  a  2013,  além  daqueles  já  anteriormente  utilizados  como  afirmado  pelo  fiscal,  mas,  não  sendo  os  mesmos  já  utilizados  anteriormente.  (e­fl.  3464)  Portanto, estamos falando de créditos distintos, conforme relação  de notas fiscais apresentadas na manifestação anterior.  Por  consequência,  e  a  fim  de  justificar  o  equívoco  fiscal,  apresentou a Recorrente planilha demonstrando os saldos de cada  período,  inclusive com as notas  fiscais que originaram o crédito  de 2007 a 2009 utilizados naquele período, bem como a relação  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  2007  a  2009  utilizadas  nos  períodos de 2010 a 2013 ora questionados.  Trata­se  de  prova  produzida  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade, mas  não  apreciada  no  acórdão  recorrido.  (e­fl.  3465)  Diante  das  colocações  de  ambos  os  lados,  a  turma  julgadora  considerou  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência  para  verificar se realmente sobrou crédito para ser utilizado.  A  conversão  em  diligência  é  para  apurar  nas  NFs  e  livros  de  entrada o valor do crédito presumido e confrontar tais valores com os  créditos utilizados no próprio período e nos períodos subsequentes. A  Recorrente informa que fez o controle dos créditos presumidos no livro  de  entrada  e  que  produziu  prova  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade que não fora apreciada.  O  CARF  possui  o  reiterado  entendimento  de  ser  possível  a  conversão  do  feito  em  diligência,  com  base  no  artigo  29,  combinado  com artigo 16, §§4º e 6º, do PAF– Decreto 70.235/72, com a produção  de relatório conclusivo sobre o assunto.  Assim,  entendo  que  no  presente  processo  há  dúvida  razoável  acerca de tais créditos, justificando a conversão do feito em diligência,  não  sendo prudente  julgar  o  recurso  em prejuízo  da Recorrente,  sem  que a questão levantada seja dirimida.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que aprecie a documentação de  Fl. 1895DF CARF MF Processo nº 10920.723605/2015­39  Resolução nº  3201­002.031  S3­C2T1  Fl. 10            9 comprovação  da  existência  dos  alegados  créditos,  bem  como,  caso  necessário,  proceda  a  intimação  da  Recorrente  para  no  prazo  de  30  (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar outros  documentos,  porventura,  ainda  necessários  aptos  a  comprovar  os  valores pretendidos.  Ao final deve a autoridade da repartição de origem informar se  há ou não o direito creditório alegado pela Recorrente.  Isto  posto,  deve  ser  oportunizada  à Recorrente  o  conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado  pela  fiscalização,  com  abertura  de  vistas  pelo  prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez por igual período, para  que  se  manifeste,  para,  na  sequência,  retornarem  os  autos  a  este  colegiado para prosseguimento do julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que aprecie a documentação  de  comprovação  da  existência  dos  alegados  créditos,  bem  como,  caso  necessário,  proceda  a  intimação da Recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período,  a  apresentar  outros  documentos,  porventura,  ainda  necessários  aptos  a  comprovar  os  valores  pretendidos.  Ao  final  deve  a  autoridade  da  repartição  de  origem  informar  se  há  ou  não  o  direito creditório alegado pela Recorrente.  Isto  posto,  deve  ser  oportunizada  à  Recorrente  o  conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado  pela  fiscalização,  com  abertura  de  vistas  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  uma  vez  por  igual período, para que se manifeste, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado  para prosseguimento do julgamento   (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira.  .  Fl. 1896DF CARF MF

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Numero do processo: 10218.720067/2010-52
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CUSTOS. BARRO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos com barro constituem insumos do processo produtivo (siderurgia) do contribuinte e geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. CUSTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MOVIMENTAÇÃO DE FERRO GUSA (PRODUTO ACABADO). DESCARGA DE CARVÃO. Os custos incorridos com serviços prestados por pessoa jurídica, mediante nota fiscal de prestação de serviços, para a movimentação de produto acabado (ferro gusa) e de descarga de carvão, constituem custos dos produtos fabricados/vendidos pelo contribuinte e geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. CUSTOS/DESPESAS. FRETES. TRANSPORTE DE BRITA CALCÁRIA E CALCÁRIO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes para o transporte de brita calcária e calcário utilizados no processo produtivo do contribuinte (siderurgia) integram o custo destes insumos e, portanto, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.
Numero da decisão: 9303-008.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­008.583  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  PIS ­ PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PARÁ ­ COSIPAR    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CUSTOS. BARRO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Os custos com barro constituem insumos do processo produtivo (siderurgia)  do  contribuinte  e  geram  créditos  passíveis  de  desconto  do  valor  da  contribuição  calculada  sobre  o  faturamento  mensal  e/  ou  de  ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.  CUSTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MOVIMENTAÇÃO DE FERRO  GUSA (PRODUTO ACABADO). DESCARGA DE CARVÃO.  Os  custos  incorridos  com  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  mediante  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços,  para  a  movimentação  de  produto  acabado (ferro gusa) e de descarga de carvão, constituem custos dos produtos  fabricados/vendidos pelo contribuinte e geram créditos passíveis de desconto  do  valor  da  contribuição  calculada  sobre  o  faturamento  mensal  e/  ou  de  ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.  CUSTOS/DESPESAS. FRETES. TRANSPORTE DE BRITA CALCÁRIA E  CALCÁRIO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Os custos/despesas incorridos com fretes para o transporte de brita calcária e  calcário  utilizados  no  processo  produtivo  do  contribuinte  (siderurgia)  integram  o  custo  destes  insumos  e,  portanto,  geram  créditos  passíveis  de  desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou  de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 00 67 /2 01 0- 52 Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10218.720067/2010­52  Acórdão n.º 9303­008.583  CSRF­T3  Fl. 312          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  tempestivamente  pala  Fazenda  Nacional  contra  o Acórdão  nº  3403­001.352,  de  24/01/2012,  proferido  pela  Terceira  Turma  Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF).  O Colegiado  da Câmara Baixa,  por unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da seguinte ementa:  "Assunto:Programa de Integração Social – PIS/PASEP  Período de Apuração: 4º trimestre de 2005  Ementa:  PIS/PASEP.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  AQUISIÇÕES.  REGIME NÃO CUMULATIVO.  O direito ao credito de PIS e COFINS sobre aquisições não se  limita tão só aos insumos e partes que se desgastam em contato  com o produto final, mas também dos componentes desgastados  ou destruídos pela ação direta no processo produtivo sem a qual  inviabilizaria o produto final."  Intimada  do  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial,  suscitando  divergência,  quanto  ao  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  créditos  sobre  os  custos/despesas  com:  1)  aquisições  de  barro;  2)  prestações  de  serviços  relativas  à  movimentação de gusa (produto acabado) e mão­de­obra de ajudante de descarga de carvão; e  3)  despesas  com  frete  sobre  o  transporte  de  brita  calcária  e  de  calcário.  Segundo  seu  entendimento,  tais  custos/despesas  não  constituem  insumos  do  processo  de  produção/fabricação dos produtos vendidos pelo contribuinte, nos termos do inciso II do art. 3º  da Lei nº 10.637/2002 e, consequentemente, não geram créditos passíveis de dedução do valor  da  contribuição  calculada  sobre  o  faturamento  mensal.  Assim,  a  glosa  dos  créditos  aproveitados  indevidamente  pelo  contribuinte,  efetuada  pela  Fiscalização  e  revertida  no  acórdão recorrido, deve ser mantidas.  Por meio do Despacho de Admissibilidade às  fls. 285­e/286­e, o Presidente  da Quarta Câmara da Terceira Seção admitiu o recurso especial da Fazenda Nacional.  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10218.720067/2010­52  Acórdão n.º 9303­008.583  CSRF­T3  Fl. 313          3 Notificado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e  do  despacho  da  sua  admissibilidade,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  pugnando  pela  manutenção do acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos.  Em síntese é o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  atende  ao  pressuposto  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  A  matéria  em  discussão,  nesta  fase  recursal,  se  restringe  ao  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  créditos  do  PIS  não  cumulativo  sobre  os  custos/despesas  incorridos  com:  1)  aquisições  de  barro;  2)  prestações  de  serviços  relativas  à  movimentação  de  gusa  (produto  acabado)  e mão­de­obra  de  ajudante  de  descarga  de  carvão;  3)  despesas  com  frete  sobre o transporte de brita calcária e de calcário.  A  Lei  nº  10.637/2002  que  instituiu  o  regime  não  cumulativo  para  o  PIS,  ,  assim  dispunha,  quanto  aos  insumos  e  ao  aproveitamento  de  créditos,  no  período  dos  fatos  geradores dos créditos, objeto do ressarcimento/compensação em discussão:  "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...).  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;  (...).  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  (...).  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  (...)".  O contribuinte é uma empresa siderúrgica que tem como objeto econômico,  dentre outros, a produção, comercialização e transporte de ferro gusa, de aço, ligas metálicas e  peças  fundidas  de  ferro,  de  aço  e  ligas  metálicas,  produção,  comercialização,  transporte  e  mineração de calcário; produção, comercialização, transporte de sinter de minérios em geral.  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10218.720067/2010­52  Acórdão n.º 9303­008.583  CSRF­T3  Fl. 314          4 Os  custos  com  barro  e  brita  calcária  constituem  insumos  do  processo  de  produção de ferro gusa e aço. Trata­se de produtos imprescindíveis à produção destes produtos  e, portanto, geram créditos nos termos do inciso II do art. 3º, citados e transcritos. Já os custos/  despesas  incorridos  com  prestações  de  serviços  relativas  à  movimentação  de  gusa  (produto  acabado)  e  mão­de­obra  de  ajudante  de  descarga  de  carvão,  bem  como  com  frete  para  o  transporte de brita calcária e de calcário, enquadram­se como insumos, nos termos do inciso II  do  art.  3º,  citados  e  transcritos  anteriormente,  na medida que  integram o  custo  dos  produtos  fabricados.  No  julgamento  do REsp  nº  1.221.170/PR,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  ampliou  o  conceito  de  insumos,  para  efeito  de  aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins,  reconhecendo como tal, os custos e despesas  empregados direta e indiretamente no processo de produção/fabricação dos bens destinados a  venda pelo contribuinte.  Consoante  a decisão do STJ  "o conceito de  insumo deve  ser aferido à  luz dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  impossibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada pelo Contribuinte".  Em  face  da  decisão  do  STJ,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  expediu  a  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF  que  autoriza  seus  procuradores  a  dispensa de contestar e recorrer, com fulcro no art. 19, inc. IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art.  2º,  inc. V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016,  contra decisão desfavorável  à União Federal,  quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre tais insumos,  nos termos definidos no julgamento do referido REsp, observada a particularidade do processo  produtivo de cada contribuinte.  Dessa  forma,  a  reversão  das  glosas  dos  créditos  sobre  os  custos/despesas  incorridos com: 1) aquisições de barro; 2) prestações de serviços relativas à movimentação de  gusa  (produto  acabado)  e mão­de­obra  de  ajudante  de  descarga  de  carvão;  3)  despesas  com  frete sobre o transporte de brita calcária e de calcário, determinada no acórdão recorrido, deve  ser  mantida,  reconhecendo­se  o  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  créditos  sobre  tais  custos/despesas,  tendo  em  vista  sua  relevância  e  importância  para  o  desenvolvimento  das  atividade do contribuinte.  Além  disto,  por  força  do  disposto  no  §  2º  do  art.  62  do  Anexo  II,  do  RICARF. c/c a decisão do STJ, no REsp 1.221.170/PR, sob o regime repetitivo, art. 543­C da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo Civil  ­  e  com  a Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  adota­se,  para o presente  caso,  essa mesma decisão, para  negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                 Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10218.720067/2010­52  Acórdão n.º 9303­008.583  CSRF­T3  Fl. 315          5                 Fl. 315DF CARF MF

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7815024 #
Numero do processo: 10830.003772/2004-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 JUROS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 4. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 2002-001.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­001.165  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  IRPF. ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Recorrente  CARLOS ROBERTO MUNHOZ CAVALHEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  JUROS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 4.  MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Súmula CARF nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 37 72 /2 00 4- 16 Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10830.003772/2004­16  Acórdão n.º 2002­001.165  S2­C0T2  Fl. 149          2     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 6ª Turma da  DRJ/SPOII,  que  considerou  improcedente  a  impugnação,  em  decisão  assim  ementada  (fls.124/129):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  MAJORAÇÃO DE RENDIMENTOS.  Face  aos  elementos  constantes  nos  autos,  mantém­se  a  majoração de rendimentos  tributáveis, nos valores  confirmados  pela fonte pagadora. Matéria não impugnada.  GLOSA DA DEDUÇÃO DE DESPESAS MEDICAS.  Considera­se  a  dedução  referente  a  despesas  médicas  somente  quando  inequivocamente  comprovadas  pela  documentação  apresentada pelo contribuinte. Matéria não impugnada.  GLOSA DA DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  Considera­se  a  dedução  referente  a  despesas  com  instrução  somente  quando,  inequivocamente,  comprovada  pela  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  as  despesas  foram  incorridas  pelo  próprio  contribuinte  ou  por  seus  dependentes. Matéria não impugnada.  APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO DE 75%.  Em  consonância  com  a  legislação  de  regência,  a  apuração  de  falta de pagamento do imposto de renda da pessoa física enseja  a  aplicação  da  multa  de  oficio  de  75%  (Setenta  e  cinco  por  cento).  JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC.  Havendo  previsão  legal  para  a  aplicação  da  taxa  SELIC,  não  cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de  mora legalmente estabelecida.  Em  face  do  sujeito  passivo  foi  emitido  o  Auto  de  Infração  de  fls.  4/10,  acompanhado do Termo de Verificação Fiscal de fls. 12/15, relativo aos anos­calendário 1999,  2000 e 2001, decorrente de procedimento de revisão de suas Declarações de Imposto sobre a  Renda da Pessoa Física  (DIRPF),  em que  a  fiscalização apontou as  infrações de omissão de  rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício e deduções indevidas de despesas médicas e  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10830.003772/2004­16  Acórdão n.º 2002­001.165  S2­C0T2  Fl. 150          3 com  instrução.  A  autuação  exige  do  contribuinte  imposto  suplementar  no  montante  de  R$11.110,83, acompanhado da multa de ofício de 75% e dos juros e mora aplicáveis.  Cientificado  da  exigência  fiscal  em  10/8/2004  (fl.102),  o  contribuinte  impugnou­a em 31/8/2004 (fls. 106/121).  Intimado  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância  em  22/12/2008  (fl.  134), o recorrente apresentou recurso voluntário em 9/1/2009 (fls. 136/146), em que se insurge  contra a exigência de juros calculados pela taxa selic e da multa de ofício de 75%. Acerca dos  juros  de  mora,  defende  que  devem  ser  observadas  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  e,  quanto  à  multa,  alega  que  a  lei  reguladora  fere  princípios  constitucionais,  da  vedação ao confisco e do direito à propriedade.    Voto               Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora    O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  O  recorrente  não  contesta  as  infrações  a  ele  atribuídas,  limitando­se  a  questionar a exigência dos juros de mora pela taxa Selic e da multa de ofício.   Cabe a este colegiado se pronunciar somente sobre as matérias contestadas.  Acerca  da  taxa  Selic,  informo  que  a  matéria  já  se  encontra  sumulada  no  CARF, sendo de observância obrigatória por este colegiado:  Súmula CARF nº 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Por  sua  vez,  sobre  o  imposto  suplementar  calculado  pela  fiscalização,  foi  aplicada multa de ofício proporcional de 75% (setenta e cinco por cento), com esteio no inciso  I  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  conforme  consignado  no  auto  de  infração (fl.7). Cabe a aplicação da legislação que prevê a exigência da multa e dos juros no  lançamento de ofício, não podendo o julgador administrativo deixar de aplicá­la.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10830.003772/2004­16  Acórdão n.º 2002­001.165  S2­C0T2  Fl. 151          4 Se  as  infrações  atribuídas  ao  contribuinte  tivessem  sido  desqualificadas,  o  que não ocorreu, visto que ele sequer as contestou, a exigência do tributo seria cancelada, bem  como a exigência da multa e dos juros.  A alegação de violação a princípios constitucionais não pode ser examinada  por este colegiado, a teor da Súmula CARF nº2:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                              Fl. 151DF CARF MF

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7820937 #
Numero do processo: 10983.902384/2008-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. A entrega de DCTF retificadora antes da transmissão da DCOMP não é requisito essencial ao reconhecimento do direito creditório pleiteado. Nos termos do inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, há de ser decretada a nulidade da decisão da DRJ que não trouxe fundamentação válida, tendo cerceado o direito de defesa do Recorrente.
Numero da decisão: 3002-000.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada de ofício e, por consequência, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada de ofício e, por consequência, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. A entrega de DCTF retificadora antes da transmissão da DCOMP não é requisito essencial ao reconhecimento do direito creditório pleiteado. Nos termos do inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, há de ser decretada a nulidade da decisão da DRJ que não trouxe fundamentação válida, tendo cerceado o direito de defesa do Recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada de ofício e, por consequência, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 39 dos autos: Trata o presente processo de Declaração de Compensação — DCOMP, transmitida em 12/08/2004, onde não se confirmou a existência do crédito informado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 23 84 /2 00 8- 08 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10983.902384/2008-08 Acórdão n.º 3002-000.759 S3-TE02 Fl. 1,5 pela interessada acima identificada, pois o DARF discriminado no Per/Dcomp não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Inconformada com a não homologação de sua compensação, a contribuinte encaminhou a presente manifestação de inconformidade, na qual alega que o valor do DARF, objeto da compensação, foi informado errado, motivo pelo qual retificou a Per/Dcomp em 11/09/2006 — retifícadora n°. 34134.28453.110906.1.7.04-7274 — conforme cópia anexa. Em suas próprias palavras: "Porém, a retificação não foi reconhecida pela Receita Federal. Por um lapso nosso, quando retificamos as Per/Dcomp, retificamos também na DCTF os valores dos darf's e não alteramos os números das Per/Dcomp para os das retificadoras. Agora, retificamos a DCTF inteiramente. Aguardamos uma resposta positiva referente análise deste processo". O contribuinte juntou, com a manifestação de inconformidade, despacho decisório, termo de intimação, recibo de entrega de PERDCOMP retificadora, histórico da entrega de objeto postado pelos correios, atos constitutivos da empresa (fls. 04/34). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE A compensação de créditos tributários depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seus fundamentos, a decisão consignou que, no momento da apresentação da PERDCOMP sob análise, o contribuinte não detinha créditos líquidos e certos contra a Fazenda, razão pela qual fora negada a homologação. Assentou que o contribuinte juntou cópia do PERDCOMP retificador, por meio do qual pretendeu corrigir aquele analisado no despacho decisório, mas não juntou o comprovante do pagamento nem a DCTF que afirmou ter retificado. Ponderou, ainda, que, mesmo que tenha havido a alegada retificação posterior da DCTF por parte do contribuinte, o pedido de compensação foi formulado em momento anterior, quando não havia a liquidez e certeza necessárias para reconhecimento do crédito. Concluiu o raciocínio afirmando que seria necessária a retificação da DCTF anteriormente à apresentação do PERDCOMP, para conformar juridicamente a existência do pagamento indevido. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 06/09/10 (vide AR à fl. 46 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 07/10/2010, Recurso Voluntário (fls. 58/72). Consta, às fls. 48/50, pedido de cópia de documentos do processo e procuração. Em seu recurso, o contribuinte alegou que a decisão recorrida merece reforma por não ter realizado sua análise com base no PERDCOMP retificador. Afirmou que a legitimidade do referido documento retificador decorreria dos fatos de que teria decorrido de erro material, de Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10983.902384/2008-08 Acórdão n.º 3002-000.759 S3-TE02 Fl. 2 que tal retificação teria sido determinada pela própria Receita Federal na intimação enviada ao contribuinte, de que ainda não havia despacho decisório, e por não ter realizado aumento de valor ou inclusão de débito a ser compensado. Feita a retificação, deveria ser afastado o fundamento de iliquidez e incerteza do crédito. Sobre a falta da informação do recolhimento a maior em DCTF, alegou que tal diferença poderia ter sido identificada na Declaração relativa ao 1º trimestre de 2003. Além disso, em 04/08/2008, teria sido transmitida nova DCTF informando o nº da DCOMP retificadora. Assim, o contribuinte considerou que, em termos concretos, o crédito pretendido estaria comprovado, uma vez que identificado e declarado em PERDCOMP e em DCTF, o que teria sido intimada a fazer antes do despacho decisório. Além disso, afirmou ter trazido comprovante de arrecadação, indicando o “doc. 05”. Ao final, pediu a reforma da decisão recorrida, para que seja homologada a compensação promovida e extinto o débito compensado. Juntou, às fls. 73/150, os documentos listados à fl. 72. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, verifica-se que o despacho decisório proferido in casu foi no sentido de não homologar o crédito tributário alegado, tendo em vista a não localização do DARF indicado pelo contribuinte em sua PER/DCOMP nº 12079.41225.120804.1.3.04-6048, transmitida em 13/08/2004. O contribuinte, então, em sua manifestação de inconformidade, esclareceu que a falha decorreu do equívoco quanto à indicação do valor relativo ao DARF indicado, tanto que teria apresentado em 11/09/2006 a PER/DCOMP retificadora nº 34134.28453.110906.1.7.04- 7274, no intuito de sanar esta falha. A DRJ, por seu turno, entendeu por manter o conteúdo do despacho decisório proferido, adotando a seguinte fundamentação: Inicialmente, importa destacar que, como disposto de forma literal no artigo 170 do CTN, a compensação, para ser válida, demanda a existência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. No caso presente, verifica-se nos autos que a contribuinte, ao proceder a compensação instrumentada por Per/Dcomp (12/08/2004), ainda não detinha tais créditos Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10983.902384/2008-08 Acórdão n.º 3002-000.759 S3-TE02 Fl. 2,5 líquidos e certos contra a Fazenda Nacional, motivo pelo qual tal compensação não foi homologada. Em sua defesa, o contribuinte trouxe aos autos a cópia do Per/Dcomp, transmitido em 11/09/2006, pelo qual pretendia retificar àquele do qual trata o Despacho Decisório, onde discrimina o mesmo "pagamento indevido" lançado como "crédito", mas que, segundo o Per/Dcomp, teria sido arrecadado em 13/08/2004. Não traz aos autos o comprovante desses pagamentos, nem a DCTF que diz ter retificado posteriormente. Em que pese o fato de que a interessada tenha tentado retificar o Per/Dcomp antes emitido no sentido de identificar o recolhimento que diz ter sido indevido, o que se verifica nos autos é que houve um procedimento compensatório, por meio do Per/Dcomp objeto do Despacho Decisório, quando ainda não estava configurada não só a existência do DARF declarado, mas também quando não estava juridicamente firmado o pagamento indevido por meio da respectiva DCTF. A importância da DCTF está no fato de que é por meio desta declaração que o sujeito passivo formalmente apura e declara a contribuição devida à Receita Federal. A contribuinte em apreço alega ter retificado o valor do DARF e o número da retifícadora na DCTF em momento posterior ao pleito compensatório, o que não se encontra nos autos. Ocorre que, mesmo a contribuinte tendo eventualmente retificado a sua DCTF em data posterior à apresentação do Per/Dcomp sob análise, ainda assim, a compensação teria sido formalizada em momento anterior àquela retificação; ou seja, o crédito alegado no Per/Dcomp objeto do Despacho Decisório, que como se sabe opera hoje efeitos imediatos, não possuía a liquidez e certeza que a lei impõe a ele para que pudesse ser objeto de repetição. Não se trata aqui de invalidar as retificações eventualmente efetuadas pela contribuinte - tanto em sua forma quanto em seu conteúdo - mas simplesmente de afirmar que a compensação ora pleiteada só poderia ser validada no caso em que, à data da apresentação do Per/Dcomp sob análise, já tivesse a contribuinte retificado a DCTF e, com isso, conformada juridicamente a existência do pagamento indevido. Com este entendimento, manifesto-me no sentido da não homologação da compensação. Ao analisar o conteúdo da decisão recorrida, entendo que esta apresenta fundamentos que cercearam o direito de defesa do Recorrente, tornando a decisão recorrida, portanto, nula nos termos do disposto no inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10983.902384/2008-08 Acórdão n.º 3002-000.759 S3-TE02 Fl. 3 Isso porque, para fins de reconhecimento do crédito tributário, ao contrário do que entendeu a DRJ, não é imprescindível que a DCTF tenha sido retificada antes da transmissão da DCOMP. Como é cediço, este Colegiado é praticamente uníssono em admitir retificações realizadas inclusive após o despacho decisório, desde que o direito creditório reste devidamente comprovado nos autos. Nesse contexto, verifica-se que a fundamentação constante da decisão recorrida, neste particular, além de cercear o direito de defesa do Recorrente, não encontra respaldo na jurisprudência do CARF. De outro norte, entendo que tampouco se adequa ao caso concreto analisado a afirmativa constante da decisão recorrida no sentido de que "No caso presente, verifica-se nos autos que a contribuinte, ao proceder a compensação instrumentada por Per/Dcomp (12/08/2004), ainda não detinha tais créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional, motivo pelo qual tal compensação não foi homologada". Como se vê do despacho decisório, o motivo da não homologação da compensação deu-se em razão da não localização do DARF, e não da inexistência do direito creditório pleiteado. Nesse contexto, tem-se que a decisão recorrida findou por alterar o critério jurídico do despacho decisório, o que também cerceia o direito de defesa do Recorrente. Ou seja, verifica-se que, no caso em relevo, a discussão gira em torno da não localização do DARF indicado pelo contribuinte em sua PER/DCOMP, o que levou ao indeferimento da compensação apresentado conforme despacho decisório constante dos autos. Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte reconheceu que houve uma falha quanto à indicação do valor do DARF indicado em sua DCOMP, razão pela qual teria apresentado PER/DCOMP retificadora. Porém, o comprovante constante de fl. 150 dos autos demonstra que teria havido nova falha quanto à indicação dos dados do DARF, visto que indicou o dia 13/08/2004 como data de arrecadação quando o recolhimento teria se dado, na verdade, em 15/04/2003. Sendo assim, há de ser decretada a nulidade da decisão recorrida para que a DRJ, uma vez superada a equivocada premissa de que o a DCTF teria de ter sido retificada antes da DCOMP, aprecie adequadamente o mérito da presente contenda, evitando assim supressão de instância. Até porque, como é cediço, para fins de admissão do direito creditório pleiteado, não basta que o DARF seja identificado, é necessário que se confirme se este representa, de fato, pagamento realizado a maior, apto a validar o crédito alegado. Verifica-se, contudo, que esta verificação não chegou a ser realizada pela DRJ, a qual entendeu pela impossibilidade de análise do pleito alegado, sob o fundamento de que apenas poderia analisar eventuais retificações no caso em que a DCTF tenha sido retificada anteriormente à data da apresentação do Per/Dcomp sob análise. Vê-se, portanto, que, ao assim proceder, findou a DRJ por cercear o direito de defesa da Recorrente, o que nos leva a concluir pela nulidade da decisão de piso, com fulcro no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 acima transcrito. Da conclusão Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10983.902384/2008-08 Acórdão n.º 3002-000.759 S3-TE02 Fl. 3,5 Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente, para fins de anular de ofício a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à DRJ, para que que seja proferida nova decisão. É como voto. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 160DF CARF MF

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7828962 #
Numero do processo: 10880.919905/2017-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2017 "DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. RECEITA NO MODELO DE TELECOMUNICAÇÕES QUE SE UTILIZA DO COMPARTILHAMENTO DE REDES. O modelo de telecomunicações utiliza-se do compartilhamento de redes. A Empresa de telecomunicação escolhida pelo usuário registra, como receita, o total a ele faturado e repassa às demais a parcela a que cada uma corresponde o faturamento é realizado. No caso, empresa Recorrente é responsável pela prestação de serviços aos seus clientes, que são cobrados na fatura por ela emitida. Se, para prestar o serviço ao seu cliente, necessita utilizar-se de rede de terceiros (rede de outras empresas do ramo), a Interessada deve arcar com os correspondentes custos. Não há previsão legal de exclusão desse tipo de receita da base de cálculo das referidas contribuições, ela foi corretamente submetida à tributação pela fiscalização
Numero da decisão: 3302-007.151
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2017 "DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. RECEITA NO MODELO DE TELECOMUNICAÇÕES QUE SE UTILIZA DO COMPARTILHAMENTO DE REDES. O modelo de telecomunicações utiliza-se do compartilhamento de redes. A Empresa de telecomunicação escolhida pelo usuário registra, como receita, o total a ele faturado e repassa às demais a parcela a que cada uma corresponde o faturamento é realizado. No caso, empresa Recorrente é responsável pela prestação de serviços aos seus clientes, que são cobrados na fatura por ela emitida. Se, para prestar o serviço ao seu cliente, necessita utilizar-se de rede de terceiros (rede de outras empresas do ramo), a Interessada deve arcar com os correspondentes custos. Não há previsão legal de exclusão desse tipo de receita da base de cálculo das referidas contribuições, ela foi corretamente submetida à tributação pela fiscalização Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 99 05 /2 01 7- 05 Fl. 155DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919905/2017-05 Relatório Trata-se de processo administrativo no qual discute-se a tributação dos valores recebidos pela recorrente e repassados a terceiros a título de interconexão de redes. O reconhecimento do direito creditório foi requerido por meio de Pedido de Restituição Eletrônico – PER/DCOMP, no qual é alegado pagamento indevido e/ou a maior de contribuições, apontando-se o DARF correspondente. Conforme Despacho Decisório Eletrônico, o direito creditório não foi reconhecido com o fundamento de que o pagamento apontado foi integralmente utilizado, seja em alocação a débito confessado em declaração entregue pela contribuinte, seja em DCOMP transmitida pela contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Devidamente cientificada, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, onde observa que tomou ciência de um total de 48 despachos decisórios de não homologação de indébitos de PIS e Cofins com a mesma fundamentação. Pede o reconhecimento da conexão e interdependência dos processos administrativos correspondentes e julgamento conjunto, de forma a evitar decisões conflitantes. Argumenta que os créditos de PIS/COFINS foram aproveitados de forma extemporânea pela requerente e decorrem do pagamento a maior de PIS/COFINS, em virtude da indevida inclusão na base de cálculo de tais contribuições de valores referentes a receitas de outras operadoras, relacionadas à interconexão de redes, o que motivou o pedido de restituição/compensação. Esclarece que, para a prestação dos serviços de telecomunicação a seus clientes, as prestadoras de serviços de telecomunicação, invariavelmente, têm que se valer da rede de outras prestadoras de telecomunicação, na forma denominada “interconexão de rede”, prevista nos dispositivos que menciona integrantes da legislação que rege os serviços de telecomunicações no âmbito da Anatel. Registra que a disponibilização da rede de telecomunicação para a Requerente é compulsória, por imposição legal e regulatória. Cita previsão legal de que as redes sejam interconectadas e de que haverá preço justo e adequado para esse uso da rede alheia. Nos casos em que a prestação do serviço de telecomunicação por parte da requerente envolve a cessão de meio de redes de um terceiro (doravante denominada genericamente de “interconexão de redes”), uma parte dos valores recebidos pela requerente dos seus clientes será necessariamente transferida a esse terceiro, como forma de remuneração por esse uso da rede. Portanto os valores recebidos pela requerente dos usuários a título de interconexão de rede não podem integrar a base de cálculo das contribuições, uma vez que esses valores não configuram receita da requerente, mas sim das outras operadoras que cederam as suas redes. Todavia, no entender da fiscalização, os valores pagos pela “interconexão de redes”, nada mais são do que uma despesa das concessionárias que prestam serviços para o usuário final, havendo duas relações jurídicas distintas no caso, uma entre a requerente e os usuários e outra entre a requerente e as operadoras. Ou seja, os usuários não teriam relação jurídica com as operadoras cedentes, mas apenas com a requerente. Assim, os valores recebidos pela requerente dos usuários a título de interconexão de rede, ainda que repassados às operadoras cedentes, configurariam receita da requerente. Fl. 156DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919905/2017-05 Na sequência, procura fazer a distinção entre receitas e meros ingressos patrimoniais, para concluir que valores como aqueles recebidos e repassados a título de interconexão de redes, que não incrementam o patrimônio da empresa, que simplesmente é obrigada, por lei ou por acordo, a arrecadar e a transferir tais valores para outra empresa, havendo um mero trânsito de numerário pelo caixa da empresa que arrecada. Tais valores, portanto, não podem ser considerados como receitas próprias, para fins de incidência das contribuições. Discorre também acerca de seu entendimento de que as receitas de interconexão configuram repasse a terceiros, sobre os quais não incidem tributos, não havendo necessidade de previsão legal para exclusão da base de cálculo. Cita decisões do CARF e decisão judicial do TRF da 4ª Região, bem como invoca, como discussão análoga, decisão acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, no RE 574.706, com repercussão geral. Também defende a ocorrência de dupla tributação de uma única prestação de serviço o que entende caracterizar bis in idem, invocando a sujeição das receitas decorrentes de prestação de serviço de comunicação à sistemática cumulativa (art. 8º, VIII, da Lei 10.637, de 2002, e art. 10 da Lei 10.833, de 2003). Em suas palavras há tributação pelo PIS/Cofins da receita total auferida pela requerente pela prestação do serviço de telecomunicação, incluindo a parcela que será repassada a terceiros pela interconexão de redes. E, além dessa tributação, nos termos da pretensão fiscal, haveria uma nova incidência do PIS/Cofins pelo terceiro que realiza a interconexão, no momento em que ele apropriar a receita que lhe é repassada. Finaliza reprisando seus argumentos e pedindo a integral procedência do pedido de restituição. Após a análise do processo a DRJ não reconheceu o crédito pleiteado e julgou improcedente a manifestação de inconformidade, consignando que receitas auferidas por empresas de telecomunicação (ainda que utilizem redes interligadas de outras operadoras) não têm sua exclusão prevista na determinação da base de cálculo estabelecida pela Lei nº 9.718, de 1998. Observou ainda que a interessada não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a existência do crédito que pretende ver reconhecido. Registra que o chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito que pretende ser restituído. Conforme consignado no acórdão, ao declarar à Autoridade Tributária que dispunha de crédito passível de restituição, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Como visto, a disponibilidade do crédito não existia na fase em que aconteceu a conferência eletrônica do Pedido de Restituição e sua liquidez e certeza não foi demonstrada nessa fase de contestação do despacho resultante. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos de que se trata de um mero ingresso patrimonial e não uma receita, bem como que, ao contrário do entendimento esposado pela DRJ, não há necessidade de previsão legal para a exclusão da base de cálculo. Fl. 157DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919905/2017-05 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.140, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.919888/2017-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.140): O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. A discussão em torno da qual gravita o presente processo é sobre a composição da base de cálculo das contribuições, especificamente se os valores recebidos a título de interconexão telefônica a integram, ou não. Em ocasiões anteriores, a última dela em 31 de janeiro de 2018 Acórdão 3302-006.530 exarado no processo 10880.919894/2017-55, de Relatoria do Conselheiro Jorge Lima Abud, tive a oportunidade de votar no sentido de que os referidos valores não integram a referida base de cálculo, em harmonia com o entendimento de outras Turmas deste Colegiado. Contudo, atualmente este entendimento é isolado, como se infere do julgamento do processo 10768.906953/200669, acórdão 3301005.669 proferido por unanimidade pela Primeira Turma desta mesma Câmara também no dia 31 de janeiro de 2019, Por esta razão, em homenagem à colegiabilidade, adoto e transcrevo o voto do Conselheiro Jorge Lima Abud, no qual restei vencido em 31 de janeiro de 2019, nesta Turma, ainda que com composição diversa, para admitir a inclusão da "Receita de Interconexão de Rede" na base de cálculo do PIS e da COFINS. "Para o adequado deslinde da questão é necessária uma abordagem a respeito da forma como as redes são organizadas como vias integradas de livre circulação. O modelo de telecomunicações utiliza-se do compartilhamento de redes. A Empresa de telecomunicação escolhida pelo usuário registra, como receita, o total a ele faturado e repassa às demais a parcela a que cada uma corresponde o faturamento é realizado. No caso, empresa TIM CELULAR S.A. é responsável pela prestação de serviços aos seus clientes, que são cobrados na fatura por ela emitida. Se, para prestar o serviço ao seu cliente, necessita utilizar-se de rede de terceiros (rede de outras empresas do ramo), a Interessada deve arcar com os correspondentes custos. A organização dos serviços de telecomunicações está regulada pelo art. 146 da Lei n o 9.472, de 16 de julho de 1997, que assim estabelece: Art. 146. As redes serão organizadas como vias integradas de livre circulação, nos termos seguintes: - é obrigatória a interconexão entre as redes, na forma da regulamentação; - deverá ser assegurada a operação integrada das redes, em âmbito nacional e internacional; - o direito de propriedade sobre as redes é condicionado pelo dever de cumprimento de sua função social. Parágrafo único. Interconexão é a ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis. Fl. 158DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919905/2017-05 As pessoas jurídicas de direito privado estão obrigadas a efetuarem os recolhimentos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados com base no faturamento (receita bruta) mensal, depois de efetuadas as exclusões e deduções legalmente admitidas. Essa regra decorre das disposições contidas nos arts. 2 o e 3 o da Lei n~ 9.718, de 27 de novembro de 1998, alterada pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, editadas, portanto, após a publicação da Lei n° 9.472, de 1997, que assim dispõe: Art. 2° As contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (Grifou-se) I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita;- revogado pela alínea “b” do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1.991-18, de 09 de junho de 2000, atual Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001; III - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. § 4° Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira. § 5° Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. § 6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5°, poderão excluir ou deduzir: I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; deságio na colocação de títulos; perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; Fl. 159DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919905/2017-05 perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; II - no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos. III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; IV - no caso de empresas de capitalização, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos. § 7° As exclusões previstas nos incisos III e IV do § 6° restringem-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões. § 8° Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, poderão ser deduzidas as despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos: I - imobiliários, nos termos da Lei n° 9.514, de 20 de novembro de 1997; II - financeiros, observada regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional. § 9° Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: I - co-responsabilidades cedidas; II - a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas; III - o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. (NR) Não está relacionado entre as hipóteses admitidas de exclusões e deduções da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep o pagamento efetuado pelas concessionárias de serviços de telecomunicações a outras congêneres a título de “co-prestação de serviços”. Nesse sentido, as Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que tratam da incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, respectivamente, em seus art. 8°, inciso VIII e art. 10, inciso VIII, assim dispõem: - Lei n° 10.637, de 2002. Art. 8° Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1° a 6°: (...) VIII as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações; (...) - Lei n ° 10.833, de 2003. Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1° a 8°: (...) VIII as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações; Fl. 160DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919905/2017-05 (...) Transcreve-se os itens 13 a 16 da Solução de Consulta da COSIT de nº 06, de 31/03/2004: Assim sendo, deve ser ressaltado que, em matéria de exclusão e dedução de base de cálculo, a interpretação deve ser estrita, afastando-se a possibilidade de uma interpretação que permita, por via de uma abordagem mais restritiva do conceito de receita bruta, excluir valores da base de cálculo não expressamente autorizados por lei. Logo, analisada a legislação transcrita que trata da matéria sob exame, chega- se ao entendimento de que não há qualquer dispositivo legal que autorize as concessionárias prestadoras de serviços ao usuário demandante a excluir ou deduzir de seu faturamento (receita bruta) mensal, base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os valores pagos ou repassados a outras operadoras pela “co-prestação dos serviços”. Desta forma, conclui-se que o legislador entendeu que os valores pagos pela “co-prestação de serviços”, nada mais é que uma despesa das concessionárias que prestam serviços para o usuário final, uma vez que se não fossem utilizados os serviços de outras concessionárias para a conclusão do serviço solicitado, a empresa operadora teria que possuir instalações próprias, equipamentos, empregados etc., nas diversas localidades para executar o serviço requerido pelo usuário do sistema, o que implicaria, sem dúvida alguma, para a operadora que atendeu o seu cliente, incorrer em novos custos e despesas próprios para a obtenção daquela mesma receita. Cabe registrar ainda, por ser oportuno, que as notas fiscais/faturas emitidas, recentemente pelas concessionárias de serviços de telecomunicações aos usuários finais de seus serviços, deixam claro e evidente, e sem qualquer equívoco, que sobre os valores totais das contas/telefônicas faturadas aos usuários, incluem-se os custos das mencionadas contribuições. Ademais, cabe esclarecer que outros setores da economia nacional devido à natureza de suas atividades também se sujeitam a disciplinamentos e regulamentos baixados pelo Poder Público, tais como: o de produção, transmissão e comercialização de energia elétrica, o de seguros, o de saúde, o de exploração de petróleo (onde existe o pagamento obrigatório de royalties), o de combustíveis líquidos gasosos, o de transportes coletivos (que se obriga ao pagamento de taxas de embarques). Sendo certo que os valores do PIS/Pasep e da Cofins são recolhidos sobre os 100% da receita bruta arrecadada. E, por fim, a conclusão: Conclusão 17. Diante do exposto, ... os valores pagos pelas concessionárias de serviços de telecomunicações a outras congêneres, a título de “co-prestação de serviços”, por serem considerados despesas das operadoras, não podem ser excluídos do faturamento (receita bruta) mensal, base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. No mesmo sentido, a Solução de Consulta DISIT / SRRF da 7 a Região, de n° 329, de 22 julho de 2004, está assim ementada: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins RECEITA. CONCEITO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. CUSTOS COM USO DE REDE ALHEIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. roaming .Receita, que não se confunde com o lucro, significa o preço recebido pela prestação de serviço contratado de modo bilateral com o cliente, sem qualquer consideração a respeito dos custos e despesas necessários à prestação. Se o ajuste de vontade dá-se única e exclusivamente entre a operadora de telefonia e seu cliente, que não conhece e nem se relaciona com Fl. 161DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919905/2017-05 eventuais empresas cujas redes são necessárias para o complemento da ligação, o valor pago pelo segundo é receita exclusiva da primeira. Não é lícito às prestadoras de serviços de telecomunicações excluir da base de cálculo da contribuição os custos conhecidos como roaming . (destaques incluídos) - A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS E AS RECEITAS DE INTERCONEXÃO DE REDES - A DISTINÇÃO ENTRE RECEITA E MEROS INGRESSOS PATRIMONIAIS. É alegado nos itens 19 e 20 do Recurso Voluntário: 19. Os valores recebidos pela Recorrente e repassados a outras operadoras a título de interconexão de redes não se configuram como receita tributável pelo PIS e COFINS, pois não são "receitas" da Recorrente, quer do ponto de vista jurídico, quer mesmo do ponto de vista contábil. 20. Do ponto de vista jurídico, para que possa ser qualificada como "receita", a entrada de recursos no patrimônio da pessoa jurídica não deve ser meramente transitória, mas sim em caráter definitivo, como que se integrando e aumentando o patrimônio da entidade. E prossegue nos itens 24 a 27 do Recurso Voluntário: No caso dos valores recebidos pela Recorrente e repassados a terceiros a título de interconexão de redes, o que se verifica é um mero e transitório ingresso de recursos que devem ser repassados ao terceiro que cedeu seus meios de rede à Recorrente. Não há, portanto, qualquer efetivo acréscimo patrimonial da Recorrente, porque já há um imediato e compulsório destino para aquele valor recebido, que é repassado para as outras operadoras de telecomunicação. Em suma, os valores de interconexão são cobrados ou arrecadados por conta e ordem dos terceiros titulares efetivos desses ingressos, pois foram esses terceiros que viabilizaram uma parte do serviço de telecomunicação e deverão auferir e tributar a receita correspondente a essa parcela que executaram. Não se trata de equiparar receita a lucro, mas saber distinguir entre receitas verdadeiras e meros ingressos patrimoniais transitórios. Como dito no tópico anterior, não está relacionado entre as hipóteses admitidas de exclusões e deduções da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep o pagamento efetuado pelas concessionárias de serviços de telecomunicações a outras congêneres a título de “co-prestação de serviços”. Nesta matéria, a NBC T 19.30, norma brasileira de contabilidade aprovada pelo Conselho Federa de Contabilidade, dispõe que Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período proveniente das atividades ordinárias da entidade que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto as contribuições dos proprietários. O Pronunciamento Técnico CPC 30 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis assim define receita: Objetivo A receita é definida no Pronunciamento Conceitual Básico Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis como aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade. As receitas englobam tanto as receitas propriamente ditas como os ganhos. A receita surge Fl. 162DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919905/2017-05 no curso das atividades ordinárias da entidade e é designada por uma variedade de nomes, tais como vendas, honorários, juros, dividendos e royalties. O objetivo deste Pronunciamento é estabelecer o tratamento contábil de receitas provenientes de certos tipos de transações e eventos. A questão primordial na contabilização da receita é determinar quando reconhecê-la. A receita é reconhecida quando for provável que benefícios econômicos futuros fluam para a entidade e esses benefícios possam ser confiavelmente mensurados. Este Pronunciamento identifica as circunstâncias em que esses critérios são satisfeitos e, por isso, a receita deve ser reconhecida. Ele também fornece orientação prática sobre a aplicação desses critérios. Conceitualmente, receita é o ingresso econômico representado por um aumento de ativo ou diminuição de passivo que resultam em aumentos de patrimônio líquido e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade. Previamente, cabe esclarecer que, na legislação tributária, não se encontra a definição do conceito de receita. Por se tratar de um conceito eminentemente contábil, utilizado pela legislação tributária, a definição que melhor representa o conceito de receita, inequivocamente, é que aquele veiculado pelas normas contábeis editadas pelo CFC, de obediência obrigatória por todo o profissional que atua na área contábil. E no âmbito das referidas normasn contábeis, a definição de receita encontra-se estabelecida no item 7 da Resolução CFC 1.412/2012 1 , que deu nova redação à “NBC TG 30 – Receitas”, com os seguintes dizeres: Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período observado no curso das atividades ordinárias da entidade que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto os aumentos de patrimônio líquido relacionados às contribuições dos proprietários. No “Apêndice A - Definição de termos” da Norma Brasileira de Contabilidade, NBC TG 47 2 , de 25 de novembro de 2016, vigente a partir de 1/1/2018, a definição de receita passou ter a seguinte redação: Aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil, originado no curso das atividades usuais da entidade, na forma de fluxos de entrada ou aumentos nos ativos ou redução nos passivos que resultam em aumento no patrimônio líquido, e que não sejam provenientes de aportes dos participantes do patrimônio. Com mais detalhes, a referida definição também encontra-se estabelecida na Norma Brasileiro da Contabilidade, que dispõe sobre a Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro (NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL), aprovada pela Resolução CFC 1.374/2011 3 , a seguir reproduzido: 70. Receitas e despesas são definidas como segue: (a) Receitas são aumentos nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos, que resultem em aumento do patrimônio líquido e que não sejam provenientes de aporte dos proprietários da entidade; e (b) Despesas são decréscimos nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de saída de recursos ou redução de ativos ou incremento em passivos, que resultem em decréscimo do patrimônio líquido e que não sejam provenientes de distribuição aos proprietários da entidade. 1 Disponível em: <http://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/RES_1412.pdf> Acesso em: 21 mar. 2017. 2 Disponível em: <http://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/NBCTG47.pdf> Acesso em: 21 mar. 2017. 3 Disponível em: <http://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/RES_1374.pdf> Acesso em 21 mar. 2017. Fl. 163DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919905/2017-05 71. As definições de receitas e despesas identificam os seus aspectos essenciais, mas não especificam os critérios que precisam ser satisfeitos para que sejam reconhecidas na demonstração do resultado. Os critérios para o reconhecimento das receitas e despesas são comentados nos itens 82 a 98. 72. As receitas e despesas podem ser apresentadas na demonstração do resultado de diferentes maneiras, de modo que prestem informações relevantes para a tomada de decisões. Por exemplo, é prática comum distinguir entre receitas e despesas que surgem no curso das atividades usuais da entidade e as demais. Essa distinção é feita porque a fonte de uma receita é relevante na avaliação da capacidade que a entidade tenha de gerar caixa ou equivalentes de caixa no futuro; por exemplo, receitas oriundas de atividades eventuais como a venda de um investimento de longo prazo normalmente não se repetem numa base regular. Nessa distinção, deve-se levar em conta a natureza da entidade e suas operações. Itens que resultam das atividades ordinárias de uma entidade podem ser incomuns em outras entidades. 73. A distinção entre itens de receitas e de despesas e a sua combinação de diferentes maneiras também permitem demonstrar várias formas de medir o desempenho da entidade, com maior ou menor abrangência de itens. Por exemplo, a demonstração do resultado pode apresentar a margem bruta, o lucro ou prejuízo das atividades ordinárias antes dos tributos sobre o resultado, o lucro ou o prejuízo das atividades ordinárias depois desses tributos e o lucro ou prejuízo líquido. Receitas 74. A definição de receita abrange tanto receitas propriamente ditas como ganhos. A receita surge no curso das atividades ordinárias de uma entidade e é designada por uma variedade de nomes, tais como vendas, honorários, juros, dividendos, royalties e aluguéis. 75. Ganhos representam outros itens que se enquadram na definição de receita e podem ou não surgir no curso das atividades ordinárias da entidade, representando aumentos nos benefícios econômicos e, como tal, não diferem, em natureza, das receitas. Conseqüentemente, não são considerados como um elemento separado nesta Estrutura Conceitual. 76. Ganhos incluem, por exemplo, aqueles que resultam da venda de ativos não- correntes. A definição de receita também inclui ganhos não realizados; por exemplo, os que resultam da reavaliação de títulos negociáveis e os que resultam de aumentos no valor de ativos a longo prazo. Quando esses ganhos são reconhecidos na demonstração do resultado, eles são usualmente apresentados separadamente, porque sua divulgação é útil para fins de tomada de decisões econômicas. Esses ganhos são, na maioria das vezes, mostrados líquidos das respectivas despesas. 77. Vários tipos de ativos podem ser recebidos ou aumentados por meio da receita; exemplos incluem caixa, contas a receber, mercadorias e serviços recebidos em troca de mercadorias e serviços fornecidos. A receita também pode resultar da liquidação de passivos. Por exemplo, a entidade pode fornecer mercadorias e serviços a um credor em liquidação da obrigação de pagar um empréstimo. [...] (grifos não originais) Com base nos textos transcritos, pode-se afirmar que as receitas se caracterizam pelos aumentos nos benefícios econômicos, que podem ser representados pela (i) aumento de ativos com a entrada de recursos, ou (ii) diminuição de passivos sem a saída de recursos, que resultem, nas duas hipóteses, em aumento do patrimônio líquido e que não sejam provenientes de recursos aportados pelos proprietários da entidade. O conceito amplo (lato sensu) de receita compreende o conceito estrito (stricto sensu) de receita ou receita propriamente dita e os Fl. 164DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919905/2017-05 ganhos. As receitas propriamente ditas incluem os benefícios econômicos provenientes da atividade ordinária, enquanto que os ganhos compreendem os benefícios econômicos provenientes da atividade ordinária ou não. No mesmo sentido a abalizada doutrina de Solon Sehn, para quem: [...] O dispositivo [art. 1º, § 1º, da Lei 10.833/2003]deve ser interpretado conforme a Constituição, de modo que por receita se entendam apenas os ingressos de soma em dinheiro ou qualquer outro bem ou direito susceptível de apreciação pecuniária decorrente de ato, fato ou negócio jurídico apto a gerar alteração positiva do patrimônio líquido da pessoa jurídica que a aufere, sem reservas, condicionamentos ou correspondências no passivo. Daí resulta que não podem ser incluídos na base de cálculo da Cofins, os ingressos que não se enquadram no conceito de receita, como as simples entradas de caixa, os reembolsos, as cauções, depósitos, os empréstimos contraídos ou amortizações dos concedidos, enfim, todas as demais somas escrituradas sob reserva de serem restituídas ou pagas a terceiro por qualquer razão de direito e as indenizações (por dano emergente) 4 . (os últimos destaque não constam dos originais). Com base nesse entendimento, chega-se à conclusão de que o pagamento efetuado pelas concessionárias de serviços de telecomunicações a outras congêneres a título de “co-prestação de serviços” representam ingressos de valores no ativo sem correspondência no passivo, o que implica aumento do patrimônio líquido. Dessa forma, se o referido valor representa ganho não decorrente da atividade principal, ele representa receita da atividade não ordinária, sob a forma de incremento do ativo e do patrimônio líquido, portanto, receita integrante da base de cálculo das contribuições. E como não há previsão legal de exclusão desse tipo de receita da base de cálculo das referidas contribuições, ela foi corretamente submetida à tributação pela fiscalização. - AS RECEITAS DE INTERCONEXÃO E O REPASSE A TERCEIROS - A NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO E A DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. É alegado nos itens 34 a 37 do Recurso Voluntário: Cabe destacar que não há, no caso da interconexão de redes, uma duplicidade de relações jurídicas: uma primeira, entre a Recorrente e o seu cliente, e uma segunda, entre a Recorrente e outras operadoras de telecomunicação. O que existe é uma única relação jurídica incindível relativa à prestação do serviço de telecomunicação, que, para ser executada, depende da intervenção de um terceiro - outra operadora - que deve necessariamente ceder os meios de rede para que a prestação de telecomunicação se aperfeiçoe. Não há propriamente uma prestação do serviço de telecomunicação entre a Recorrente e a outra operadora. Na verdade, a outra operadora tem que compartilhar a sua rede para que a Recorrente possa prestar o serviço de telecomunicação. E será devidamente remunerada por esse uso. Considerar a interconexão de redes uma prestação de um serviço é, data venia, admitir que, quando a rede de mais de uma prestadora é acionada na prestação de um serviço de telecomunicação, tem-se não a prestação de um único serviço de telecomunicação, mas tantas prestações de serviços quantas forem as redes utilizadas. Esse raciocínio não faz qualquer sentido, tendo em vista que a prestação do serviço de telecomunicação se estabelece para que uma pessoa 4 SEHN, Solon. PIS-COFINS: Não Cumulatividade e Regime de Incidência. São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 230. Fl. 165DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919905/2017-05 consiga transmitir uma mensagem a outra, por meio de um terceiro, que é o prestador do serviço. (Grifo e negrito próprios do original) Repisa-se: O modelo de telecomunicações utiliza-se do compartilhamento de redes. A Empresa de telecomunicação escolhida pelo usuário registra, como receita, o total a ele faturado e repassa às demais a parcela a que cada uma corresponde o faturamento é realizado. No caso, empresa TIM CELULAR S.A. é responsável pela prestação de serviços aos seus clientes, que são cobrados na fatura por ela emitida. Se, para prestar o serviço ao seu cliente, necessita utilizar-se de rede de terceiros (rede de outras empresas do ramo), a Interessada deve arcar com os correspondentes custos. As pessoas jurídicas de direito privado estão obrigadas a efetuarem os recolhimentos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados com base no faturamento (receita bruta) mensal, depois de efetuadas as exclusões e deduções legalmente admitidas. (...) - A DUPLA TRIBUTAÇÃO DE UMA ÚNICA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - O BIS IN IDEM TRIBUTÁRIO. É alegado no item 63 do Recurso Voluntário: Na prática, a tributação pelo PIS/COFINS das receitas de interconexão de rede implica um bin in idem tributário, isto é, a dupla imposição dessas contribuições sobre um único fato gerador consubstanciado na receita oriunda da prestação do serviço de telecomunicação. E prossegue nos itens 68 e 69 do Recurso Voluntário: Isso significa, portanto, que a receita da prestação do serviço de telecomunicação é tributada sem que haja a possibilidade de desconto de créditos decorrentes do tributo incidente sobre prestações de serviço necessárias àquela prestação do serviço de telecomunicação. Não há, pois, qualquer desconto de crédito sobre eventuais valores repassados a outras operadoras a título de interconexão de redes. Daí porque se verifica que a tributação nos moldes pretendidos pelo Fisco implica uma dupla incidência tributária de PIS/COFINS sobre uma mesma prestação de serviço. A argumentação de bis in idem não procede. Isso porque a empresa TIM CELULAR S.A. assume com outras operadoras uma dívida por utilização de redes interconectadas e esse fato não guarda qualquer relação com o pagamento da conta individual pelo cliente. Os dois fatos se revelam independentes. Mesmo que o cliente não pague ou atrase o pagamento de sua conta, a empresa TIM CELULAR S.A. permanece devedora da outra operadora cuja rede foi utilizada por seu cliente. Diante de tudo que foi exposto, conheço do RECURSO VOLUNTÁRIO e voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso do Contribuinte. Entendimento análogo foi adotado pela Primeira Turma da Terceira Câmara dessa Terceira Sessão, que também nega a pretensão da Recorrente de retirar as receitas de interconexão da base de cálculo das contribuições sociais, acórdão 3301005.669 proferido nos autos do processo 10768.906953/200669, verbis. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. DESPESAS DE INTERCONEXÃO Fl. 166DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919905/2017-05 TELEFÔNICA - INDEDUTIBILIDADE. A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins é o total do valor cobrado pela prestação de serviços de telecomunicação. A remuneração recebida dos usuários é preço do serviço de comunicação e as despesas incorridas pelas operadoras de telefonia para interconexão telefônica, utilizando-se de infraestrutura de telecomunicações de outra concessionária de serviço para a adequada prestação de seu serviço é despesa operacional da prestação de serviços, não podendo ser excluídos da base de cálculo das contribuições. Do preço do serviço cobrado dos consumidores, a parcela repassada para outras empresas de telefonia compõem a receita bruta, não se tratando de mero ingresso financeiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Marcelo Costa Marques D´Oliveira, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes e Valcir Gassen, votaram pelas conclusões, para negar provimento em razão da aplicação do art. 62 do Regimento Interno do CARF que determina a reprodução nos julgados das decisões do STJ em repetitivo. Julgou-se suspeita a Conselheira Semírames de Oliveira Duro e não participou do julgamento. Desta feita, concordando com tais argumentos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 167DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.002411/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. APROVEITAMENTO DE OFÍCIO. A autoridade fiscal deve aproveitar de ofício os créditos da não-cumulatividade da Cofins sempre que verificar a existência de saldo desses créditos no período em que ficar evidenciada infração à legislação da aludida contribuição, exceto quando tais créditos estiverem vinculados a Pedido de Ressarcimento (PER) ou Compensação (DCOMP) pendente de verificação, hipótese em que a autoridade fiscal que constatar infração à legislação das aludidas contribuições não deve aproveitá-los de ofício. O aproveitamento de ofício deve ser efetivado independentemente de o crédito ter sido originado no próprio período em que ficar evidenciada infração à legislação, ou em período anterior.
Numero da decisão: 3302-007.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular o despacho decisório para que seja proferido um novo despacho pela Unidade de Origem, onde deverá ser refeita toda apuração dos créditos da Cofins, levando em conta, também, os valores referentes aos serviços, independentemente de terem sido incluídos no DACON, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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3302­007.258  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2019  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  MINERAÇÃO BACILANDIA S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2005  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  APROVEITAMENTO  DE  OFÍCIO.  A autoridade fiscal deve aproveitar de ofício os créditos da não­ cumulatividade  da  Cofins  sempre  que  verificar  a  existência  de  saldo  desses  créditos  no  período  em  que  ficar  evidenciada  infração  à  legislação  da  aludida  contribuição,  exceto  quando  tais  créditos  estiverem  vinculados  a  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  ou  Compensação  (DCOMP)  pendente  de  verificação,  hipótese  em  que  a  autoridade  fiscal  que  constatar  infração  à  legislação das aludidas contribuições não deve aproveitá­los de  ofício.  O  aproveitamento  de  ofício  deve  ser  efetivado  independentemente  de  o  crédito  ter  sido  originado  no  próprio  período  em que  ficar  evidenciada  infração à  legislação,  ou  em  período anterior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para  anular  o  despacho  decisório  para  que  seja  proferido um novo despacho pela Unidade de Origem, onde deverá ser  refeita  toda apuração  dos  créditos  da  Cofins,  levando  em  conta,  também,  os  valores  referentes  aos  serviços,  independentemente de terem sido incluídos no DACON, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator e Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 24 11 /2 00 9- 21 Fl. 361DF CARF MF Processo nº 13116.002411/2009­21  Acórdão n.º 3302­007.258  S3­C3T2  Fl. 144          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araujo,  Luis  Felipe  de Barros  Reche  (Suplente  Convocado),  Jose Renato  Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson  Macedo Rosenburg Filho (Presidente).  Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  Trata­se  de  PER/DCOMPs,  Pedidos  de  Ressarcimento  e  Declarações  de  Compensação,  referentes  aos  créditos  de  COFINS não cumulativa­exportação, apurados nos períodos de  3° trimestre/2004 a 4° trimestre/2005, totalizando o valor de R$  735.489,68.  Irresignada,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  Aditamento  aquela  Manifestação  em  virtude  da  manutenção  parcial do crédito solicitado e homologação também parcial da  compensação  declarada,  visto  a  insuficiência  do  crédito  reconhecido.  Em síntese a contribuinte aduz que:  Os documentos fiscais apresentados, quais sejam as notas fiscais  e as planilhas de apuração do crédito pleiteado, assim como os  balancetes  e  demais  documentos  colacionados  aos  autos,  são  hábeis  e  idôneos  para  demonstrar  a  materialidade  e  a  subsistência  do  crédito  descontado  pela  Recorrente,  não  podendo ater­se o julgador apenas ao DACON.  Isso  porque  deve  prevalecer,  no  âmbito  do  processo  administrativo, o princípio da verdade material, o qual obriga a  autoridade  administrativa  a  analisar,  de  forma  exaustiva,  os  fatos  alegados  pelos  contribuintes,  a  fim  de  averiguar  de  maneira  incontestável  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  pleiteados.  Alegação  de  que  parte  dos  créditos  apurados  só  poderia  ser  utilizada a partir do início da exportação em dezembro de 2004  não  pode  prosperar.  A  uma,  por  que  o  processo  produtivo  de  ouro  em  barras  precede  várias  etapas  anteriores,  onde  os  insumos  são  efetivamente  utilizados  para  a  composição  do  produto final, conforme atesta o fiscal autuante no item 5 às fls.  186.  A  duas,  porque  a  primeira  PER/DCOMP  foi  enviada  em  31.01.2006  e  refere­se  ao  período  de  utilização  de  12/2005,  exatamente doze (12) meses após a primeira venda (exportação).  Assim, pede­se:  ­ Seja reconhecido o crédito apontado nas planilhas de apuração  apresentadas  pela  Recorrente,  os  quais  possuem  lastro  em  documentos  e  notas  fiscais,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade material;  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 13116.002411/2009­21  Acórdão n.º 3302­007.258  S3­C3T2  Fl. 145          3 ­  Seja  reconhecido  seu  direito  à  apropriação  dos  créditos  relativos  aos  insumos  utilizados  nas  fases  de  lavra,  britagem e  moagem,  consoante  o  entendimento  adotado  pelo  CARF  no  Acórdão n° 3102­002.167..  A Quarta  Turma  da  DRJ  Brasilia  julgou  a  impugnação  improcedente,  nos  termos  do  Acórdão  nº  03­079.415,  de  29  de  março  de  2018,  cuja  ementa  foi  vazada  nos  seguintes termos:  Assunto: Normas de Administração Tributária   Ano­calendário: 2004, 2005   PIS E COFINS NÃO­CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  BENS  E  SERVIÇOS  APLICADOS  OU CONSUMIDOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO DO BEM  FABRICADO/PRODUZIDO.  Geram crédito de PIS e Cofins, descontáveis do valor devido da  contribuição e compensáveis, as aquisições de qualquer bem que  sofra  alteração,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não estejam incluídas no ativo imobilizado.  No  que  se  refere  às  despesas  com  serviços,  o  termo  “insumo”  também não pode ser interpretado como todo e qualquer serviço  que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas  tão­somente  aqueles  que  efetivamente  se  aplicaram  ou  consumiram  diretamente  na  produção  dos  bens  fabricados/produzidos  pelo  interessado,  ou,  ainda,  que  se  aplicaram ou consumiram nos serviços prestados pela empresa.  DECISÕES  DO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL. EFEITOS.  As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –  CARF são normas complementares das leis quando a lei atribui  eficácia normativa e as decisões judiciais, no caso, só tem efeito  inter partes e não erga omnes.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Inconformado  com  a  decisão  da DRJ,  o  sujeito  passivo  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF,  no  qual  repisa  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 13116.002411/2009­21  Acórdão n.º 3302­007.258  S3­C3T2  Fl. 146          4 O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise.    O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise.  A DRJ  considerou  como  insumos  os  bens  que não  estivessem  incluídos  no  ativo  imobilizado  e  que  se  enquadrassem  em  uma  das  quatro  situações:  ser  matéria­prima,  produto  intermediário,  material  de  embalagem  ou  qualquer  outro  bem  que  sofra  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação.  Partindo  dessa  premissa  e  baseado  na  Informação  Fiscal  fls.  281/283,  que  utilizou como razão de decidir, negou provimento à manifestação de inconformidade.  Podemos  resumir  os  motivos  determinantes  da  decisão  a  quo  da  seguinte  forma:  a) Em relação aos ativos imobilizados classificados como insumos:   É  totalmente  incorreto  o  contribuinte  calcular  créditos  do  PIS/COFINS, às alíquotas de 1,65% e 7,6%,  sobre a aquisição  de bens destinados ao ativo imobilizado. O que é permitida pela  legislação  é  a  apropriação  de  encargos  de  depreciação  incidentes  sobre  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  novos  e  utilizados  no  processo  produtivo  da  empresa.  Ora,  verifica­se  por  meio  dos  DACONs  apresentados  pela  empresa  que  nos  meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2005  foram  registrados  como  créditos, encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado,  linha 09 do referido Demonstrativo, o que, sem entrar no mérito  dos  valores  em  si,  é  o  que  deve  ser  informado.  Contudo,  o  contribuinte registrou, indevidamente, na linha 02 dos DACONs  (bens utilizados como insumos), as aquisições feitas para o ativo  imobilizado.  (...)  Como dito acima, a aquisição de bens para o ativo imobilizado  não  gera  crédito,  o  que  geram  créditos  são  os  encargos  de  depreciação  incidentes  sobre  tais  bens,  em  razão  disto,  jamais  deveriam compor a base de cálculo de créditos como se fossem  bens utilizados como insumos. Desta  forma, TODOS os valores  calculados  sobre  aquisições  para  ativo  imobilizado  e,  computados  como  se  fossem  insumos,  foram  glosados  corretamente  pelo  auditor  fiscal  b)  Em  relação  aos  serviços  classificados como insumos:  Simplesmente, não há um centavo sequer de créditos a descontar  informados  na  linha  03,  serviços  utilizados  como  insumos,  nos  DACONs de janeiro de 2005 a dezembro de 2005, absolutamente  zero  de  créditos  declarados.  Desta  forma,  não  pode  uma  planilha  elaborada  pelo  sujeito  passivo,  completamente  em  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 13116.002411/2009­21  Acórdão n.º 3302­007.258  S3­C3T2  Fl. 147          5 desacordo  com  as  informações  prestadas  nos  DACONs,  prevalecer sobre estes demonstrativos.  (...)  Por  conseguinte,  se  o  contribuinte  tivesse,  de  fato,  apurado  créditos  oriundos  de  serviços  utilizados  como  insumos,  deveria  ter procedido a retificação dos DACONs, na forma e segundo os  prazos  fixados na  legislação  tributária.  Se  tal correção não  foi  feita,  induvidosamente,  devem  prevalecer  as  informações  prestadas  nos  correspondentes  DACONs,  ou  seja,  de  que  não  houve  quaisquer  créditos  de PIS/COFINS para  os  períodos  em  análise.  c) Em relação aos bens glosados por não se enquadrarem como insumos:   Em  relação  aos  demais  itens  classificados  na  linha  02,  bens  utilizados como insumos, e que foram objeto de glosa por parte  do auditor fiscal responsável pela primeira análise, entendemos  que foram bem fundamentados com base na legislação em vigor,  fls.  189  a  195,  e  refletem  o  seu  entendimento  acerca  do  que  devem  ou  não  ser  classificados  como  insumos,  entendimento  ratificado na presente diligência.  d)  Em  relação  aos  créditos  utilizados  antes  do  início  da  exportação,  em  dezembro de 2004.  A  empresa  só  começou,  mesmo,  a  vender  (exportar)  em  dezembro/2004  (vide  DACONs  supracitados  e  as  DIPJs  das  folhas  62­72).  Logo,  se  houvesse  algum  insumo  que  pudesse  compor  a  base  de  créditos,  o  mesmo  deveria  aparecer  sob  a  forma  crédito  presumido  de  estoque  de  abertura,  diluído  nos  doze primeiros meses de apuração, a partir do mês da primeira  venda.  Antes  disso,  não  seria  possível  saber  se  os  insumos  estariam  relacionados  as  exportações,  ou  às  vendas  tributadas  no mercado interno.  No Recurso voluntário, o sujeito passivo recorreu apenas dos itens "b", "c" e  "d", os quais formaram os capítulos recursais que serão apreciados.  Delimitada a lide, passa­se à análise.  Primeiro ponto a ser enfrentado diz respeito aos serviços não admitidos pela  fiscalização  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  apuradas  no  regime  da  não  cumulatividade.  Pela Informação Fiscal Saort/DRF­Anápolis/GO nº 06/2017, e­fls. 281/283, a  fiscalização  entendeu  que  a  recorrente  não  teria  direito  aos  créditos  referentes  aos  serviços  utilizados na sua atividade produtiva, em virtude de não terem sido informados na linha 03 do  DACON os valores que poderiam ser descontados.   Conforme  já relatado, a primeira instância baseou suas  razões de decidir na  informação fiscal acima mencionada. Portanto, para a DRJ, a falta de informação no DACON  dos valores espelhados nas documentações acostadas aos autos, que poderiam apontar para um  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 13116.002411/2009­21  Acórdão n.º 3302­007.258  S3­C3T2  Fl. 148          6 direito de crédito, é condição fundamental para se negar o crédito pleiteado. Não houve análise  dos  serviços  apontados pela  recorrente  como  insumos,  sob o prisma da essencialidade ou da  relevância pela Autoridade Fiscal, tampouco pela instância a quo.  A pergunta que  fica  é  se o Fisco  tem o dever de analisar  todos os  créditos  oriundos  da  não­cumulatividade  das  contribuições  mesmo  não  havendo  informação  no  DACON.  Essa questão foi definida pela própria Receita Federal do Brasil na Solução  de Consulta Interna ­ COSIT ­nº 24, de 28 de agosto de 2007, nos seguintes termos:  A autoridade fiscal deve aproveitar de ofício os créditos da não­ cumulatividade  da  Cofins  sempre  que  verificar  a  existência  de  saldo  desses  créditos  no  período  em  que  ficar  evidenciada  infração  à  legislação  da  aludida  contribuição,  exceto  quando  tais  créditos  estiverem  vinculados  a  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  ou  Compensação  (DCOMP)  pendente  de  verificação,  hipótese  em  que  a  autoridade  fiscal  que  constatar  infração  à  legislação das aludidas contribuições não deve aproveitá­los de  ofício.  O  aproveitamento  de  ofício  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  deve  ser  efetivado  independentemente  de  o  crédito  ter  sido  originado no próprio período em que ficar evidenciada infração  à legislação, ou em período anterior.  Portanto,  quando  a Autoridade  Fiscal  apurar  crédito  no  próprio  período  de  ocorrência  do  fato  gerador  ou  em  período  anterior,  não  sendo  ele  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  ou  de  compensação,  nem  objeto  de  desconto  até  a  data  apresentação  do  DACON, deve ser efetuado o aproveitamento de ofício do crédito, em razão do disposto no art.  3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, e no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004.  Sendo assim, mesmo não apontados na  linha 03 do DACON, a Autoridade  Fiscal, em posse de documentos probantes, tem a obrigação de analisar os créditos e aproveitá­ los, se for o caso, de ofício.  Acontece  que  a  análise  dos  créditos  referentes  aos  serviços  utilizados  pela  recorrente  e  identificados  por  ela  como  insumos  não  foram  objeto  de  análise  da Autoridade  Fiscal e nem da primeira instância, conforme já relatado.   Sabemos  que  este Colegiado  só  pode  enfrentar  a matéria  controversa,  uma  vez  que  a  apreciação  completa  do  caso  nessa  sentada  provocaria  a  supressão  de  instância  administrativa  e,  por  aí,  abalaria  o  amplo  direito  de  defesa  do  contribuinte  que  tem  a  prerrogativa de exercê­lo em todas as instâncias cabíveis, sem qualquer indevida supressão. Em  respeito ao direito à ampla defesa todas as instâncias previstas devem ser preservadas.   Em  respeito  ao  direito  à  ampla  defesa  e  a  obrigatoriedade  de  que  todas  as  instâncias  previstas  sejam  preservadas,  voto  por  anular  o  despacho  decisório  para  que  seja  proferido um novo despacho pela Unidade de Origem, onde deverá ser  refeita  toda apuração  dos  créditos  da  Cofins,  levando  em  conta,  também,  os  valores  referentes  aos  serviços,  independentemente de terem sido incluídos no DACON.  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 13116.002411/2009­21  Acórdão n.º 3302­007.258  S3­C3T2  Fl. 149          7 É como voto.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 367DF CARF MF

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Numero do processo: 10872.720489/2016-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2301-000.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter os autos em diligência para que a responsável solidária Luciana Adriano Franco seja intimada da decisão de primeira instância para, querendo, apresentar recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. O conselheiro Wilderson Botto (Suplente convocado) atuou em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter os autos em diligência para que a responsável solidária Luciana Adriano Franco seja intimada da decisão de primeira instância para, querendo, apresentar recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. O conselheiro Wilderson Botto (Suplente convocado) atuou em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado em face do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) nos exercícios 2011a 2015, com ciência do contribuinte em 01/12/2016. De acordo com a fiscalização o autuado omitiu rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, por meio de e interpostas pessoas tendo havido também a omissão de rendimentos caracterizados por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituição financeira, em relação aos quais, o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Sobre os valores de impostos apurados decorrentes de omissão de rendimentos recebidos, por meio de interposta pessoa, nos anos-calendário de 2010 a 2014, foi aplicada multa de ofício qualificada. Segundo o Termo de Verificação Fiscal, a conduta dolosa do contribuinte visava impedir a autoridade fazendária de conhecer e mensurar rendimentos milionários auferidos, de maneira ilícita. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 72 .7 20 48 9/ 20 16 -0 8 Fl. 5096DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2301-000.822 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720489/2016-08 De acordo com o Termo de Verificação Fiscal - TVF, o procedimento fiscal iniciado contra o contribuinte se relaciona aos fatos apurados no âmbito da denominada “Operação Lava Jato, em trâmite perante a 13ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Curitiba, onde o sujeito passivo firmou Termo de Colaboração Premiada, com apresentação de diversos depoimentos e entrega de provas, os quais foram compartilhados com a Receita Federal do Brasil por meio de autorização judicial. Os rendimentos omitidos referem-se ao recebimento de vantagens indevidas, pagas por intermediários, provenientes das empresas/consórcios contratados pela Petrobrás para execução de diversos projetos, sendo que a maior parte dos recursos foram recebidos em depósitos/transferências realizados no exterior, em contas de off-shore, cujo beneficiário e titular de fato é o fiscalizado. Os recursos recebidos estão sujeitos à tributação pelo imposto de renda, conforme fundamento de direito previsto no Código Tributário Nacional (Art. 43, §1º), Lei 7.713/88 (Art. 3º, §4º), e, em especial, a hipótese contida no art. 26 da Lei nº 4.506/64, em que se assinala que os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas, ou percebidos com infração à lei, são sujeitos à tributação, sem prejuízo das sanções que couberem. Argumentou que o autuado também auferiu vantagens indevidas por meio de um outro artifício ilícito, não informado nos Termos de Colaboração Premiada, o qual consistia em forjar receitas fictícias de prestação de serviços, por meio de pessoas jurídicas, com a apropriação dos recursos. Foi aplicada multa qualificada, de 150%, prevista no §1º do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, em razão de o fiscalizado ter incorrido nas práticas de sonegação, fraude e conluio, pois os rendimentos omitidos foram depositados em contas abertas em nome de empresas off-shore, para dissimular o real titular das mesmas, em conluio com os operadores das empresas/consórcios praticantes de ilícitos criminais, com o objetivo específico de ocultação e dissimulação das importâncias recebidas. Cientificado do Auto de Infração em 01/12/2016, fls. 4.836, o contribuinte, por meio de seu procurador, fls 4.916/4917, apresentou impugnação em 29/12/2016, efls. 4.918 e sgts. Foi atribuída responsabilidade tributária, com base no interesse comum na ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, à pessoa física Luciana Adriano Franco, CPF nº 051.825.087-35, tanto em relação aos valores recebidos no exterior, quanto às vantagens indevidamente amealhadas sob a forma de receitas fictícias. Argumenta que Luciana Adriano Franco era sócia de Impact Consultoria em Engenharia Ltda. e que recebeu diretamente os lucros simulados por esta pessoa jurídica. Luciana apresentou impugnação às efls. 4889 e sgts. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 4.923 em Belo Horizonte (MG) julgou procedente a autuação (efls. 4924/4952) Contra referida decisão apenas o autuado apresentou recurso (efls. 4957/4988) É o relatório necessário. Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Fl. 5097DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2301-000.822 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720489/2016-08 Antes de adentrar nas razões recursais apresentadas entendo necessária a baixa dos autos em diligência para corrigir uma falha procedimental que pode vir a prejudicar o julgamento do processo. Do que se depreende dos autos, foi imputada responsabilidade tributária à Luciana Adriano Franco, que apresentou tempestivamente impugnação, tendo esta sido devidamente enfrentada pela decisão de primeira instância. Ao analisar os autos verifica-se que apenas o autuado Pedro Barusco foi cientificado do teor do Acórdão 02-72.778 - 7ª Turma da DRJ/BHE. Para que não seja configurado um eventual cerceamento do direito de defesa entendo necessária a baixa dos autos em diligência para cientificar a responsável solidária Luciana Adriano Franco do inteiro teor da decisão de primeira instância afim de que esta, querendo, apresente Recurso Voluntário. Ante ao exposto, voto no sentido de converter os autos em diligência para cumprimento do acima determinado. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 5098DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.927907/2016-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/11/2010 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.457
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/11/2010 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.

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3401­006.457  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 25/11/2010  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  NOS  TERMOS  DO  ART.  151  DO  CTN.  RETENÇÃO  DO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  VOLUNTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62,  §2º  DO  RICARF.   Não  se  pode  impor  compensação  de  ofício  ou  reter  valores  passíveis  de  ressarcimento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  73  da  Lei  n°  9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017,  quando  os  débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco  estiverem  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada  a  compensação  voluntária  declarada.  Reprodução  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Resp  n°1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 79 07 /2 01 6- 35 Fl. 46DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   Correta  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  vinculada  a  pedido  de  restituição  deferido  parcialmente  e  a  manifesta  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos de  compensação de ofício,  tendo em vista que o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda  Pública sejam liquidados.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando que:   a)  o  crédito  utilizado  na  compensação  já  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa, como consta expressamente da decisão recorrida;   b) o crédito não deve ser objeto de retenção, com fundamento no parágrafo  único do  artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº  1.717/2017, em razão da discordância da Recorrente quanto à  realização da compensação de  ofício,  pois  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  conforme  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa apresentada;   c) as normas que preveem a retenção de créditos em razão da negativa de se  proceder à compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa contrariam o art. 151  do Código Tributário Nacional e o art. 146, III, ‘b’ da Constituição, que confere a tal código a  competência para dispor sobre crédito tributário;  d) deve ser reproduzida pelo Conselho a tese formulada pelo STJ no REsp n°  1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  considera  ilegal  a  compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN,  por força do §2° do art. 62 do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10680.927907/2016­35  Acórdão n.º 3401­006.457  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.346,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.925847/2016­16.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.346):  "A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17327.68767.220416.1.3.04­0501,  reside  especificamente  na  possibilidade  de  o  Fisco  reter  os  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  em  razão  da  discordância  desta  quanto  à  realização de sua compensação de ofício com outros débitos da  empresa, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151 do CTN.   A fiscalização aplicou à espécie o parágrafo único do artigo 73  da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa  RFB nº 1.717/2017, a seguir reproduzidos:  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996   (...)  Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017   (...)   Da Compensação de Ofício   Fl. 48DF CARF MF     4 Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  e  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.   §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.   §  2º A  compensação de  ofício  de  débito  parcelado  restringe­se  aos parcelamentos não garantidos.   § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.   § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado. (grifo nosso)   Assim,  verificada a  existência de débitos  e ante a discordância  da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os  valores  a  serem  restituídos  foram  retidos  até  a  liquidação  dos  débitos  em  aberto  e,  com  isso,  indeferido  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  saldo  disponível,  procedimento  que veio a ser confirmado pela decisão recorrida.   A Recorrente se insurge contra tal procedimento, sob a alegação  de  que  seus  débitos  em  aberto  estariam  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  fazendo  prova  do  alegado  mediante  juntada  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa. Deste modo, proceder­se à  compensação de ofício de  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  significaria  extinguir  compulsoriamente  créditos  sequer  exigíveis,  tendo  a  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 exorbitado de seu poder  regulamentar  ao  contrariar  o  art.  151  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  146,  III,  b,  que  atribui  competência  à  lei  complementar  para  dispor  sobre  crédito  tributário.  Sobre  o  tema,  o  STJ  já  se  manifestou,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (tema 484), no Resp. n° 1.213.082/PR, cujo  ementa reproduzo:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10680.927907/2016­35  Acórdão n.º 3401­006.457  S3­C4T1  Fl. 4          5 RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).   1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 ­ RS, Primeira Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  18.08.2005;  REsp.  Nº  665.953  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006;  REsp.  Nº  1.167.820  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.8.2008;  REsp.  n.  491342/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 19.10.2010.   3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo  sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na  forma do art. 151, do CTN.  Impõe­se a obediência ao art. 6º e  parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1213082/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2011,  DJe  18/08/2011)    Fl. 50DF CARF MF     6 No  julgado, a Corte  reconheceu a  ilegalidade da  imposição de  compensação  de  ofício  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN  e,  in  casu,  verifica­se  que  a  certidão apresentada às fls. 27/28 menciona expressamente que  os  débitos  da Recorrente  estão  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos do art. 151 do CTN.   Desta feita, impende a aplicação do §2° do art. 62 do RICARF  para  reproduzir o  entendimento do STJ, a  fim de possibilitar a  compensação  pleiteada,  ressalvando­se  a  necessidade  de  renovação  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  por  ocasião  da  liquidação  deste  julgado  para  se  verificar  a  permanência  do  requisito  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 51DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.001391/2001-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 NULIDADES NO PAF. HIPÓTESES LEGAIS BEM DEFINIDAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. As nulidades no processo administrativo fiscal estão previstas no art. 59 do Decreto 70.235/72. Situação dos autos que não se enquadra nas disposições daquele artigo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS A Lei nº 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. NUMERÁRIO DECLARADO SEM SUPORTE. Valores declarados como “dinheiro em espécie”, “dinheiro em caixa”, “numerário em cofre” e outras rubricas semelhantes não podem ser aceitos para acobertar acréscimos patrimoniais, salvo prova inconteste de sua existência no término do ano-base em que tal disponibilidade for declarada. DOAÇÃO. JUSTIFICAÇÃO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE, Não se considera justificado o acréscimo patrimonial pela alegação de percepção de doação de valor significativo, quando não comprovada a efetiva transferência do numerário do doador para o donatário.
Numero da decisão: 2301-006.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 NULIDADES NO PAF. HIPÓTESES LEGAIS BEM DEFINIDAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. As nulidades no processo administrativo fiscal estão previstas no art. 59 do Decreto 70.235/72. Situação dos autos que não se enquadra nas disposições daquele artigo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS A Lei nº 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. NUMERÁRIO DECLARADO SEM SUPORTE. Valores declarados como “dinheiro em espécie”, “dinheiro em caixa”, “numerário em cofre” e outras rubricas semelhantes não podem ser aceitos para acobertar acréscimos patrimoniais, salvo prova inconteste de sua existência no término do ano-base em que tal disponibilidade for declarada. DOAÇÃO. JUSTIFICAÇÃO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE, Não se considera justificado o acréscimo patrimonial pela alegação de percepção de doação de valor significativo, quando não comprovada a efetiva transferência do numerário do doador para o donatário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).

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SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 NULIDADES NO PAF. HIPÓTESES LEGAIS BEM DEFINIDAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. As nulidades no processo administrativo fiscal estão previstas no art. 59 do Decreto 70.235/72. Situação dos autos que não se enquadra nas disposições daquele artigo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS A Lei nº 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. NUMERÁRIO DECLARADO SEM SUPORTE. Valores declarados como “dinheiro em espécie”, “dinheiro em caixa”, “numerário em cofre” e outras rubricas semelhantes não podem ser aceitos para acobertar acréscimos patrimoniais, salvo prova inconteste de sua existência no término do ano-base em que tal disponibilidade for declarada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 13 91 /2 00 1- 48 Fl. 1033DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.213 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.001391/2001-48 DOAÇÃO. JUSTIFICAÇÃO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE, Não se considera justificado o acréscimo patrimonial pela alegação de percepção de doação de valor significativo, quando não comprovada a efetiva transferência do numerário do doador para o donatário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Relatório 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls 1009/1026) interposto em face do Acórdão da DRJ/RPO n° 17-30.022 (e-fls 986/1004) em sessão de julgamento realizada em 5 de fevereiro de 2009. 2. Faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão recorrida (início da transcrição do relatório contido no acórdão nº 17-30.022) A contribuinte acima identificada insurge-se contra auto de infração que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 742.026,11 sendo R$ 342.500,72 de imposto; R$ 256.875,53 de multa proporcional e R$ 142.649,86 de juros de mora calculados até 30/11/2001, fls. 12. O auto de infração apurou omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas, acréscimo patrimonial a descoberto, omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, e omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada nos anos-calendário de 1997, 1998, 1999 e 2000, fls. 13/17, com aplicação da multa de ofício de 75%. Fl. 1034DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.213 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.001391/2001-48 Em 19/12/2001, foi lavrado o Relatório Fiscal de fls. 25/30 e, no mesmo dia, o auto de infração de fls. 12/24, do qual a contribuinte foi cientificada pessoalmente em 21/12/2001, fls. 12. A impugnação de fls. 865/883 foi assinada pela interessada e protocolizada em 24/01/2002, com os argumentos que passamos a relatar em síntese e na ordem na qual aparecem naquele documento. Inicia com uma preliminar de nulidade, alegando que na descrição dos fatos ocorreram contradições, imprecisões e omissões que maculam de vício insanável o lançamento. Os auditores do fisco federal não teriam cumprido os pressupostos de rigor técnico, precisão e clareza, indispensáveis para a eficácia do lançamento. No item 001 do auto de infração é atribuída à impugnante a omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebido de pessoas físicas sem identificar a natureza dos rendimentos, o que deixaria margem para serem considerados oriundos de aluguéis e de serviços prestados a pessoas jurídicas (sic). Como a fiscalização não evidenciou que os rendimentos foram oriundos de prestação de serviços a pessoas físicas, resulta comprometida toda a autuação. Sem que a impugnante saiba a origem dos rendimentos a ela imputados, não pode exercer, com plenitude, sua defesa. Em adição, a fiscalização não esclareceu como obteve os valores mensais lançados nos anos de 1997 a 1999. Em resumo, a fiscalização lançou mão de critérios obscuros e não previstos na legislação. Questiona como podem ser os rendimentos lançados como omitidos se, conforme alegou a fiscalização, foram declarados. Esse mesmo questionamento apresenta em relação ao item 003 do auto de infração, pois as alienações foram declaradas no anexo “Demonstrativo de Apuração de Ganhos de Capital”. Se os rendimentos já foram declarados, não haveria qualquer infração à legislação do tributo. Aponta que a motivação do procedimento fiscal foi uma suspeita levantada pelo Ministério Público Federal de que a impugnante seria interposta pessoa dos negócios de Carlos Alberto dos Reis. No entanto o relatório fiscal silencia quanto à investigação e confirmação da suspeita levantada pelo Ministério Público. Entende que deveria a fiscalização ter aguardado a conclusão da ação cautelar para eleger o verdadeiro sujeito passivo. Ademais, se a impugnante é interposta pessoa de outro contribuinte, o lançamento perpetrado em nome dela é nulo de pleno direito e traduz erro na identificação do sujeito passivo. No mérito, entende que, por ter havido a apresentação da declaração, a pretensão fiscal de tributar em auto de infração, a título de omissão de rendimentos, acrescido da multa de ofício, configura bitributação ilícita. No tocante ao acréscimo patrimonial a descoberto, inicia requerendo seja considerado como origem a importância de R$ 675.000,00 que foi declarada como “disponibilidade em caixa moeda nacional”(sic). Apresenta jurisprudência administrativa para defender que numerário declarado em espécie deve ser considerado no levantamento do fluxo de caixa. Aponta que duas doações no total de R$ 660.000,00, efetuadas em 22/02/1999 e 23/11/1999, foram desconsideradas pela fiscalização. Tais doações estariam Fl. 1035DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.213 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.001391/2001-48 comprovadas por instrumentos de cunho particular, subscritos por duas testemunhas e transcritos em registro público, o que garantiria a efetividade do negócio jurídico. Ademais, uma das doações estaria atrelada à aquisição do imóvel que compôs as aplicações de recursos do ano de 1999. Argumenta que houve ofensa ao princípio da irretroatividade previsto no art. 150, inciso II, “a” da Constituição Federal na aplicação da LC 105/2001 e da Lei 10.174/2001 para o presente caso que representa ano anterior à entrada em vigor das referidas leis. Nesse sentido diversas decisões administrativas do Conselho de Contribuintes que colaciona. Entende ser impossível o lançamento com base exclusivamente em extratos bancários, uma vez que depósitos bancários não são, por si só, prova de acréscimo patrimonial. O lançamento assim realizado estaria em ofensa ao art. 43 do CTN, pois não estaria demonstrada a aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de renda entendida como acréscimo patrimonial. Cita a súmula 182 do TFR, algumas decisões de tribunais e do Conselho de Contribuintes para embasara seu argumento. Cita também o art. 9º do Decreto 2.471/88 que determinou o cancelamento de processos administrativos que se referiam a lançamentos realizados exclusivamente com base em depostos bancários. Tal Decreto teria sido acatado em decisões do Conselho de Contribuintes que cita. Sustenta que, para o lançamento com base em depósitos bancários, é necessária a comprovação do nexo causal entre os depósitos/aplicações e o fato que represente omissão de rendimentos, devendo a comparação ser levada a efeito na modalidade que mais favorece o contribuinte. Argumenta que a tributação dos depósitos bancários é incompatível com a apuração do acréscimo patrimonial no mesmo período, já que a omissão tributada em virtude de acréscimo patrimonial revela recursos à disposição do contribuinte, e como tal justifica depósitos de igual monta. Insiste na consideração da existência das doações oriundas do Sr. Guilherme Souza Leão para justificar alguns depósitos. Por fim, lembra que também não foi considerada pelo fisco a disponibilidade em caixa declarada como existente em 31/12/1998 no montante de R$ 675.000,00. (final da transcrição do relatório contido no acórdão nº 17-30.022) 2.1. Ao julgar procedente o lançamento, o acórdão recorrido tem a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 NULIDADES NO PAF. HIPÓTESES LEGAIS BEM DEFINIDAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. As nulidades no processo administrativo fiscal estão previstas no art. 59 do Decreto 70.235/72. Situação dos autos que não se enquadra nas disposições daquele artigo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Fl. 1036DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.213 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.001391/2001-48 A Lei nº 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. NUMERÁRIO DECLARADO SEM SUPORTE. Valores declarados como “dinheiro em espécie”, “dinheiro em caixa”, “numerário em cofre” e outras rubricas semelhantes não podem ser aceitos para acobertar acréscimos patrimoniais, salvo prova inconteste de sua existência no término do ano-base em que tal disponibilidade for declarada. DOAÇÃO. JUSTIFICAÇÃO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE, Não se considera justificado o acréscimo patrimonial pela alegação de percepção de doação de valor significativo, quando não comprovada a efetiva transferência do numerário do doador para o donatário. 3. Interposto o recurso voluntário (e-fls 1009/1026), em que a Recorrente, após dedicar uma parte sobre o preparo do recurso, e formular pedido de prescrição intercorrente (e- fls 1012/ 1020), repisa as mesmas alegações oferecidas na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 4. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. PPRREEJJUUDDIICCIIAALL DDEE MMÉÉRRIITTOO -- DDAA PPRREESSCCRRIIÇÇÃÃOO IINNTTEERRCCOORRRREENNTTEE 5. A recorrente sustenta ter sido configurada a ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que tendo protocolado a impugnação em 24/01/2002, o prazo para julgamento em primeira instância teria se escoado em 23/01/2007, tendo a decisão sido prolatada em 12/02/2009. 5.1. Não lhe assiste razão, diante do enunciado da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Fl. 1037DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.213 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.001391/2001-48 6. No que respeita às demais questões preliminares (cerceamento de defesa) e ao mérito, diante do oferecimento das mesmas razões, e por concordar com a decisão de primeira, instância, adoto o inteiro teor da mesma como fundamento de decidir: (início da transcrição do voto contido no acórdão nº 17-30.022) Versam os autos sobre lançamento que apurou omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas, acréscimo patrimonial a descoberto, omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, e omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada nos anos-calendário 1997, 1998, 1999 e 2000. Preliminar. Nulidade por cerceamento do direito de defesa A contribuinte alega nulidade do lançamento por ter ocorrido, na descrição dos fatos, contradições, imprecisões e omissões que maculam de vício insanável o lançamento, o que nos remete às exigências para a validade do auto de infração que o Decreto 70.235 de 06/03/1972 assim prescreve: Art 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - A qualificação do autuado; II - O local, a data e a hora da lavratura; III - A descrição do fato; IV - A disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - A determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - A assinatura do atuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. (grifo nosso) Ainda no mesmo diploma legal ficou estabelecido os casos de nulidade: Art 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Art 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Fl. 1038DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.213 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.001391/2001-48 Art 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Da leitura acima, conclui-se que a nulidade do auto de infração poderá ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo no mesmo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. No entanto, no caso em tela observa-se que o auto de infração contém os elementos necessários e suficientes para o atendimento do art. 10 do Decreto 70.235/72, não ensejando declaração de nulidade. Mesmo que o impugnante tivesse alegado expressamente cerceamento de defesa em decorrência de suposta simples referência genérica aos artigos, uma vez que ele se defendeu adequadamente, descaberia a preliminar de nulidade como se verifica na ampla jurisprudência administrativa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - Inexiste nulidade no auto que contém a descrição dos fatos e seu enquadramento legal, permitindo amplo conhecimento da alegada infração. ( Ac. 1º CC - 108-05.383) PAF- NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO - Não há que se alegar cerceamento de defesa por inadequado enquadramento legal no Auto de Infração, quando este está mencionado de forma satisfatória, ensejando minuciosa defesa do sujeito passivo. ( Ac. 1º CC - 104-17073) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Contendo o auto de infração completa descrição dos fatos e enquadramento legal, mesmo que sucintos, atendendo integralmente ao que determina o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, especialmente quando a infração detectada foi simples falta de recolhimento de tributo. ( Ac. 2º CC - 202-11700) Sendo assim, tendo sido constatado que o auto de infração e demais documentos dos autos permitiam à contribuinte elaborar adequadamente sua impugnação, afasto a preliminar de cerceamento de defesa. Por oportuno, ressaltamos que em nenhum momento a fiscalização assumiu ser a impugnante interposta pessoa de um terceiro, pois todo o lançamento foi feito diretamente sobre a contribuinte com relação a fatos praticados por esta ou em relação à patrimônio e bens de sua titularidade. Não há razão, portanto, para cogitarmos de erro na identificação do sujeito passivo. Quanto à possibilidade de a fiscalização aguardar o término do processo judicial, não há amparo legal para tal pretensão, uma vez que, de modo diverso, o processo administrativo fiscal é autônomo em relação ao processo penal. Da omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas A impugnante confirmou que os rendimentos do item 001 do auto de infração fizeram parte da declaração entregue, mas reclama que lhe foi atribuída uma omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebido de pessoas físicas sem identificar a natureza dos rendimentos. Inicialmente verificamos que a impugnante apresentou declarações de ajuste anual referente aos anos de 1997, 1998, 1999 e 2000 no curso de procedimento de fiscalização. Com efeito, a fiscalização teve início em 07/12/2000, fls. 01, e término em 21/12/2001, fls. 12, sendo que as referidas declarações foram entregues em 30/04/2001, fls. 921/923. Assim, o conteúdo das declarações apresentadas não pode desfrutar do benefício da denúncia espontânea do art. 138 do CTN. Sendo assim, os Fl. 1039DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.213 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.001391/2001-48 valores informados naquelas declarações poderiam, como de fato foram, incluídos no lançamento de ofício, sem que isso represente bitributação. Então, os valores de R$ 9.360,00, em 1997; R$ 9.800,00 em 1998; e R$ 10.200,00 em 1999 foram informados pelo própria impugnante em suas declarações entregues a destempo, conforme a autoridade fiscal já havia esclarecido em fls. 25. Sobre a consideração de que tais rendimentos são oriundos de pessoas físicas, observamos que as declarações foram apresentadas pela própria interessada no modelo simplificado, sendo que esta modalidade de declaração não traz a informação do tipo de rendimento informado – se oriundo de pessoa física ou de pessoa jurídica. A fiscalização optou por considerá-los oriundos de pessoas físicas, sem que isso represente qualquer prejuízo para a impugnante, pois a multa por falta de recolhimento de carnê-leão não foi lançada. Fato é que os rendimentos tributáveis existiram – conforme a própria impugnante declarou e admitiu – e devem ser tributados. Negar a possibilidade de se fazer tal lançamento equivaleria a negar a busca pelas finalidades de simplificação e eficiência atendidas pela alternativa oferecida ao contribuinte de optar pela declaração simplificada. Do ganho de capital A impugnante confirmou que também os rendimentos do item 003 do auto de infração – Ganho de Capital - fizeram parte das declarações entregues em 30/04/2001. Conforme já esclarecemos no item anterior, as referidas declarações foram entregues em período na qual a impugnante encontrava-se submetida a procedimento fiscalizatório. Assim, o conteúdo das declarações apresentadas não pode desfrutar do benefício da denúncia espontânea do art. 138 do CTN. Sendo assim, os valores informados naquelas declarações poderiam e deveriam, como de fato foram, incluídos no lançamento de ofício, sem que isso represente bitributação. Presunção legal sobre acréscimo patrimonial a descoberto De início, é mister enfatizar que o acréscimo patrimonial a descoberto não justificado pelos rendimentos tributados, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte, somente poderá ser elidido mediante a apresentação de documentação hábil e idônea que não deixe margem à dúvida. Seguindo o mesmo entendimento aqui exposto, pode-se citar diversos acórdãos do 1º Conselho de Contribuintes, conforme ementas a seguir transcritas: "COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS - Reflete omissão de rendimentos se não se logra comprovar a origem dos recursos utilizados no incremento do patrimônio (Ac. 1º CC 102-20.689/89 - Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed. 14/89, pág. 381)." "PROVA - A tributação de acréscimo patrimonial não compatível com os rendimentos declarados, tributáveis ou não, só pode ser elidida mediante prova em contrário (Ac. 1º CC 102-18.401/81 - Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed. 03/82, pág. 111). No mesmo sentido, v. Ac. 1º CC 102-18.949/82, 21.459/84, 1045-1.353/85)." "PROVA - O acréscimo patrimonial de origem injustificada caracteriza omissão de rendimento e está sujeito à tributação (Ac. 1º CC 102-22.002/85 - Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed. 09/88, pág. 262)." Nesse sentido, o texto abaixo reproduzido, de autoria de Antônio da Silva Cabral ( in Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, 298) é bastante esclarecedor: Fl. 1040DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.213 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.001391/2001-48 “Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se freqüentemente: 'a quem alega alguma coisa, compete prová-la'. (...) Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte” (...).(grifos nossos) A autoridade fiscal procedeu legalmente ao exigir os esclarecimentos sobre a origem dos recursos e o destino das aplicações. Diz o art. 51, § 1º, da Lei nº 4.069/62, que a “autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio”. Contudo, é de se observar que a tributação impugnada foi efetuada por meio de análise da variação patrimonial, que, por derivar de uma presunção juris tantum, admite a prova em contrário. Via de regra, para impugnar as informações relativas à ocorrência de fato gerador, contidas nas declarações de ajuste, a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador - as chamadas presunções legais -, a produção de tais provas é dispensada. É o caso da tributação do acréscimo patrimonial não justificado. Diz o artigo 3º da Lei 7.713/1988 em seu parágrafo 1º : “Art. 3º - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...)” Portanto, a própria lei define que na ocorrência de um acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados presume-se a existência de aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de renda. Ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco fica dispensado de provar, no caso concreto, a omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte a prova em contrário. É o que se depreende dos seguintes dispositivos do Código de Processo Civil, cujos preceitos aplicam-se subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal: “Art. 333. O ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo , modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. (omissis) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: Fl. 1041DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.213 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.001391/2001-48 (...) IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.” No texto abaixo reproduzido, extraído de Imposto sobre a Renda-Pessoas Jurídicas-JUSTEC-RJ-1979-pag.806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: "O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso." É função da declaração de bens, que faz parte integrante da declaração de rendimentos (Lei 4.069/1962, art.51), possibilitar ao Fisco o controle dos rendimentos por meio da análise da evolução patrimonial, que é um procedimento previsto em lei (artigo 52 da Lei nº 4.069/1962). Portanto, as informações nela contidas são obrigatórias e se presumem verdadeiras. Cabe ao Fisco perquirir a origem dos recursos declarados pelo contribuinte. Feitas tais considerações jurídicas gerais aplicáveis ao acréscimo patrimonial a descoberto, passamos às alegações fáticas da impugnante. Quanto ao dinheiro em espécie em poder da contribuinte em 31/12/1998, no valor de R$ 675.000,00, informado no item 12 da Declaração de Bens e Direitos da Declaração de Ajuste Anual 1999 (fls. 167), não computado como origem de recursos no Demonstrativo do Fluxo Financeiro Mensal (fls. 33), cumpre destacar que a sua inclusão como Origens em janeiro/1999 só é admissível mediante a comprovação de que a contribuinte tinha efetivamente a posse de tal numerário em 31/12/1998. Tal prova a contribuinte não logrou apresentar na impugnação, pelo que descabe considerá-lo como Origens no Demonstrativo do Fluxo Financeiro Mensal – Ano 1999 (fls. 33). Sobre o assunto, a jurisprudência administrativa tem se manifestado no sentido de que a disponibilidade em dinheiro somente pode justificar variação patrimonial quando houver prova inconteste de sua existência no final do ano-calendário em que foi declarada. Servem de exemplo deste entendimento os acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes cujas ementas encontram-se a seguir reproduzidas: Acórdãos nºs 104-5.370/85, 102-21.618/85 e 102-28.522/93 “NUMERÁRIO DECLARADO SEM SUPORTE – Valores declarados como “dinheiro em espécie”, “dinheiro em caixa”, “numerário em cofre” e outras rubricas semelhantes não podem ser aceitos para acobertar acréscimos patrimoniais, salvo prova inconteste de sua existência no término do ano-base em que tal disponibilidade for declarada.” (No mesmo sentido, v. Ac. 1º CC 102-41.481/97 (DO 02/04/98). Acórdão 106-10228/1998 “ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - Tributa-se o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Valores declarados como dinheiro em espécie, dinheiro em caixa, numerário em cofre e outras rubricas semelhantes não podem ser aceitos para acobertar acréscimos patrimoniais, salvo prova inconteste de sua existência no término do ano-base em que tal disponibilidade for declarada.” Acórdão 106-10750/1999 Fl. 1042DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.213 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.001391/2001-48 “DINHEIRO EM ESPÉCIE - A jurisprudência deste Conselho sedimentou-se no sentido de refutar que valores declarados como dinheiro em espécie possam ser aceitos para acobertar acréscimos patrimoniais, salvo prova inconteste de sua existência no término do ano-base em que tal disponibilidade for declarada.” Acórdão 102-43863/1999 “IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO COBERTO PELOS RENDIMENTOS DECLARADOS. Dinheiro em caixa: a simples declaração sem a comprovação de movimentação financeira em data próxima ao final do ano não é suficiente para demonstrar a disponibilidade do recurso.” Não tendo ficado demonstrada a efetividade da posse do numerário na data sugerida, não há reparos a fazer ao procedimento da fiscalização que não considerou tais valores como recursos em janeiro/1999. No tocante aos recursos que supostamente seriam oriundos de doações em dinheiro, é preciso considerar que, para ser aceita como origem de recursos, isenta de tributação pelo inciso XVI do artigo 6º da Lei 7.713/1988, a doação deve, além de constar das declarações de rendimentos do donatário e do doador - fato que atesta a capacidade financeira deste - ser evidenciada por documentos hábeis e idôneos, capazes de comprovar a efetiva transferência do patrimônio do doador para o donatário. Este, aliás, é o posicionamento do Conselho de Contribuintes, como se vê na ementas abaixo transcritas: “IRPF-GLOSA DE DOAÇÃO NÃO COMPROVADA-FALTA DE PROVA Inaceitável, como prova de doação, a simples alegação feita pela contribuinte. A doação deve ser não só comprovada por meio de documentação hábil e idônea da efetiva entrega do bem e lançamento nas respectivas declarações de imposto de renda, como também ser compatível com os rendimentos e disponibilidades financeiras declaradas pelo doador, na respectiva data de entrega do bem” (Ac. 1º CC 104-17897) DOAÇÃO - JUSTIFICAÇÃO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Não se considera justificado o acréscimo patrimonial pela alegação de percepção de doação de valor significativo, quando não comprovada a efetiva transferência do numerário do doador para o donatário. (Acórdão 104-23112) No caso em análise, o donatário não havia apresentado declaração no prazo legal, tendo apresentado, durante o curso da fiscalização, várias declarações a destempo. Quanto ao doador, este sequer apresentou declaração, mesmo que fosse fora de prazo, fls. 924/925, o que é evidência suficiente de que nunca possuiu recursos que lhe permitissem fazer a referida doação que, em documento particular e sem registro público, fls. 74/76, sugeriu ter ocorrido. Ressaltamos que, ao contrário do que alegou a impugnante, não há provas de que as declarações do doador de fls. 74/76 tenham sido registradas em cartório, pois apenas existem, no verso dos documentos, os reconhecimentos das firmas dos signatários, sem qualquer indicação de que foram levados a registro em data contemporânea à data indicada como de suas respectivas assinaturas. Inadmissível, portanto, tais documentos como prova hábil e idônea da efetividade da doação. Dos efeitos intertemporais da lei tributária formal Fl. 1043DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.213 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.001391/2001-48 Comete equívoco o impugnante quando alega não poder o Fisco imprimir efeitos retroativos à Lei Complementar nº 105/2001, para obtenção das informações relativas a CPMF junto às instituições financeiras. Com efeito, a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, estabelece em seu art. 1º, § 3º, inciso III, que “ não constitui violação do dever de sigilo o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996”. E prossegue, em seu art. 6º e parágrafo único: Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Por seu turno, a Lei nº 10.174, de 9 de janeiro de 2001, alterou o art. 11, § 3º da Lei nº 9.311/1996, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira- CPMF, que passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 11- (...) § 3º A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal , do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e alterações posteriores.(grifamos) A matéria atinente à aplicação da lei no tempo pelo lançamento é regulada no art. 144 e parágrafos do CTN, na forma abaixo transcrita: Art. 144.O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros( grifamos). Consoante o ensinamento ministrado por ilustres tributaristas, na obra “Comentários ao Código Tributário Nacional “(Editora Forense), o caput do art. 144 põe regra de direito material, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto os seus parágrafos contêm uma solução aplicável ao procedimento, processo ou aspecto formal do lançamento. Sobre a distinção de Direito Material e o Direito Formal são preciosas as lições de Hans Kelsen encontradas em sua obra Teoria Pura do Direito onde o mestre de Viena trata as normas gerais “que determinam o conteúdo dos atos judiciais e administrativos” como normas de Direito Material e “as normas gerais através das Fl. 1044DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.213 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.001391/2001-48 quais são regulados a organização e o processo das autoridades judiciais e administrativas” como normas de Direito Formal. O § 1º do art. 144, regulando matéria diferente de seu caput, consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nesse diapasão, o consagrado tributarista José Souto Maior Borges, em sua obra “Lançamento Tributário”( 2ª edição, Malheiros Editores Ltda.) ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: “ Lançamento está , aí, no art.144, caput, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 1º o art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § 1º, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica- se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente e estabelecer as alterações estipuladas no § 1º do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico –enquanto in fieri o procedimento de lançamento- legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário.” Igualmente esclarecedores os ensinamentos do saudoso Mestre das Arcadas, Antonio Roberto Sampaio Dória, (Da lei tributária no tempo. São Paulo:[s.e.], 1968, p. 320): “Novas obrigações de fazer, no intuito da fiscalização de tributos, com o séqüito de eventuais despesas que suscitem, são fatores acidentais, não integrantes do patrimônio individual. Se o contribuinte alegar direito adquirido com base em lei formal incidindo no passado, ainda se há-de presumir que seu interesse em não realizar as prestações positivas é legítimo, resultando preponderantemente do desejo de não possibilitar fiscalização mais acurada de seus atos e negócios tributados. Em síntese, teria ele adquirido direito a não demonstrar cabalmente o cumprimento de suas obrigações fiscais. É claro que o direito não poderia condescender com tal pretensão que conduz, em última análise, à negação da observância compulsória de suas próprias normas”. Vale ressaltar que também o Poder Judiciário vem se manifestando no mesmo sentido, conforme demonstra jurisprudência do STJ abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL .APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DACPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1º DO CTN. Fl. 1045DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-006.213 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.001391/2001-48 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001,previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3º da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6º dispõe: "Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1º do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1º do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6º da Lei Complementar 105/2001 e 1º da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. (RESP 506.232 – PR – DJ 16/02/2004) Ressaltamos que, na situação em tela, a fiscalização aplicou de imediato a faculdade prevista no art.11, § 3º, da Lei nº9.311/1996, com a redação que lhe deu a Lei nº 10.174/2001, de utilizar as informações prestadas pelas instituições financeiras para a instauração do procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo ao imposto de renda e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário existente. Dos lançamentos com base em movimentação financeira. Fatos geradores após 01/01/1997 Fl. 1046DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-006.213 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.001391/2001-48 A argumentação de que o auto de infração é nulo, porque a movimentação bancária não é fato gerador de imposto de renda, carece de sustentação, já que atinente a lançamento realizado sob a égide do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996 e MP nº 1.563-1/97, convalidada pela Lei nº 9.481, de 13/08/1997 e art. 849, § 2º, inciso II, do RIR/99. Diz o referido texto legal, com alteração posterior introduzida pelo art. 4º da Lei nº 9.481, de 13/08/1997, que: Lei nº 9.430/1996: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). §4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Eis que o dispositivo legal acima estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos. Portanto, não meros Fl. 1047DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-006.213 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.001391/2001-48 indícios de omissão; razão por que não há que estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita.A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. Verifica-se do exame das peças constituintes dos autos que o interessado não logrou comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em suas contas bancárias. Os argumentos aduzidos pelo interessado não têm o condão de alterar os fatos imputados como omissão de rendimentos, mormente porque, conforme anteriormente explanado, o ônus da comprovação da origem dos recursos depositados em conta corrente é de sua competência. É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos , com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. Destarte, não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de autuar a omissão no valor dos depósitos bancários recebidos. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do novo diploma, como enfatizado no preâmbulo desse voto. Por outro lado, é improfícua a jurisprudência administrativa e judicial trazida pelo impugnante, porque relativa a lançamentos respaldados em leis anteriores à edição da Lei nº 9.430/1996, que tornou lícita a utilização de depósitos bancários de origem não comprovada como meio de presunção legal de omissão de receitas ou de rendimentos. Nesse sentido a jurisprudência administrativa abaixo: “IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O lançamento de ofício por meio de arbitramento com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, somente pode ser realizado quanto aos fatos ocorridos após a edição da Lei 8.021/90 que autorizou tal modalidade, imprescindível que, a fiscalização compare-os com a renda presumida mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza e que aquela modalidade de arbitramento se mostre mais benéfica ao contribuinte (Lei 8.021/90 art. 6º § 6º). O arbitramento com base em depósitos bancários não justificados pelo contribuinte, sem a comparação supra, somente foi autorizado a partir da edição da Lei n.º 9.430/96.”(Ac. 102- 42866, sessão de 14/04/98) (grifei). Por fim, o Decreto 2.471/88, suscitado pela impugnante, referia-se a regime jurídico anterior modificado pela Lei 9.430/96 e não pode ser aplicado ao caso presente. Nesse sentido existem decisões do Conselho de Contribuintes : DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECRETO-LEI NO 2.471, DE 1988. INABLICABILIDADEO Decreto-lei no 2.471, de 1988, não se aplica aos lançamentos Fl. 1048DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-006.213 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.001391/2001-48 efetuados com base na presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42, da Lei no 9.430, de 1996. (Acórdão 106-17056) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA 182 DO TFR E DECRETO-LEI NO 2.471, DE 1988. INABLICABILIDADE. A Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recurso, bem como o Decreto-lei no 2.471, de 1988, não se aplicam aos lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42, da Lei no 9.430, de 1996.(Acórdão 106-17069) Sobre a alegação de que o lançamento com base em depósitos bancários não pode ser feito em período no qual o lançamento com base em acréscimo patrimonial a descoberto tenha sido lavrado, temos que observar que, nas planilhas de fls. 31/34, a fiscalização considerou como origens de recursos, no demonstrativo do fluxo financeiro mensal, os valores lançados como depósitos bancários de origem não comprovada, procedimento totalmente correto e adequado para o caso, conforme já decidiu o Conselho de Contribuintes: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Depósitos bancários de origem não comprovada, objeto do mesmo lançamento e nos mesmos períodos em que foi apurado acréscimo patrimonial a descoberto, são disponibilidades que devem ser considerados como origem de recursos na apuração da variação patrimonial. (Acórdão 104-22117) (final da transcrição do voto contido no acórdão nº 17-30.022) CONCLUSÃO 7. Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 1049DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.003381/2008-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CARNÊ- LEÃO e IMPOSTO COMPLEMENTAR. NULIDADE DA DECISÃO. A decisão, no processo administrativo, deve respeitar os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, analisando todos os documentos juntados pelo contribuinte, sob pena de nulidade.
Numero da decisão: 2002-001.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular a decisão de primeira instância, determinando-se o retorno dos autos para novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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NULIDADE DA DECISÃO. A decisão, no processo administrativo, deve respeitar os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, analisando todos os documentos juntados pelo contribuinte, sob pena de nulidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular a decisão de primeira instância, determinando-se o retorno dos autos para novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 58/59) contra decisão de primeira instância (fls. 49/53), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Da Autuação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 33 81 /2 00 8- 13 Fl. 78DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.241 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.003381/2008-13 Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foi emitido, em O5/11/2007, a Notificação de Lançamento n° 2005/601420306l32092, de fls. 19/23, consubstanciando o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, do exercício de 2005, ano-calendário 2004, por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB), com exercício na DRF em Brasília - DF. O valor do Crédito Tributário apurado pela autoridade fiscal está assim constituído, em Reais: Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar 3.805,37 Multa de Oficio .......................... .. 2.854,03 Juros de Mora (calculados até 30/11/2007) 1.397,33 Imposto de Renda Pessoa Física 5.160,31 Multa de Mora 1.032,06 Juros de Mora (calculados até 30/11/2007) 1.894,86 Valor do Crédito Tributário ................................ .. 16.143,96 O cálculo do Imposto devido (normal/complementar + suplementar) encontra-se demonstrado às fls. 22, as descrições dos fatos e enquadramentos legais das infrações às fls. 20 e 21. Em síntese, foram glosados:  R$ 5.717,71 referente à dedução indevida a título de Carne-Leão e Imposto Complementar (mensalão) correspondente à diferença entre o valor declarado R$ 9.367,71 e os valores efetivamente recolhidos com os códigos de receita 0190 e/ou 0246; R$ 3.650,00 - fls 20; E, ainda, constatou-se a Omissão de rendimentos, no valor total de R$ 15.332,40, valor informado por meio de DIMOB - fls. 21: Da Impugnação Cientificado do lançamento, o interessado protocolou sua impugnação, em 14/03/2008, anexada às fls. 01/04, instruída com os documentos de fls. O5/O9, 10, 11/12, 13/14, 15 e 16/18. Em síntese, alega e requer o seguinte:  apresenta um relato dos fatos da presente notificação de lançamento;  defende a tempestividade da impugnação, alegando que deve ser considerado notificado em 02 de março de 2008, quando chegou em seu domicílio de viagem ao exterior juntando documentos que comprovam tal fato e mostrando jurisprudência do Conselho de Contribuintes; Fl. 79DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.241 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.003381/2008-13  no mérito, infonna que apresentou DIRPF retificadora em 15/03/2006, com o número de recibo 29.00.40.81.81.00, com os devidos recolhimentos, conforme DARF anexo e Demonstrativo DIMOB;  todos os rendimentos supostamente omitidos foram declarados e tributados, portanto, nada é devido ao fisco; e,  requer que a improcedência do lançamento. Depois de instruído com os documentos/extratos de fls. 19/23, 24/27, 28/38, 39/40, 41 e 42/43, o presente processo, para fins de julgamento, foi encaminhado para esta DRJ, conforme despacho de fls. 44. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INOCORRÊNCIA. Constatado que o valor dos rendimentos tributáveis foi corretamente informado pelo Contribuinte na sua declaração de ajuste retificadora, em conformidade com os comprovantes de rendimentos, não há como prosperar a hipótese de omissão apurada pela autoridade fiscal. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo a decisão de primeira instância, juntando documentos e requerendo a restituição de valores pagos a maior. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 30/09/2010 (fl. 70); Recurso Voluntário protocolado em 07/10/2010 (fl. 58), assinado por procurador legalmente constituído (fl. 67). Responde o contribuinte nestes autos, pelas seguintes infrações: a) Compensação Indevida de Carnê-Leão e/ou Imposto Complementar (Mensalão). b) Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Física e do Exterior – Dimob e Derc. Em julgamento, a r. decisão revisanda, assim se manifestou: Fl. 80DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.241 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.003381/2008-13 Sobre a glosa de RS 5.717,71 referente à dedução indevida a título de Carnê-Leão e Imposto Complementar (mensalão) correspondente à diferença entre o valor declarado R$ 9.367,71 e os valores efetivamente recolhidos com os códigos de receita 0190 e/ou 0246; RS 3.650,00 - fls 20 da Notificação de Lançamento, não as contesta. Esse fato, como conseqüência, dá nova feição à matéria, que passará a ser considerada como matérias não impugnadas, conforme prescreve o art. 17, do Decreto 70.235/72 (redação dada pela Lei 9.532/97). A respeito da Omissão de rendimentos, no valor total de R$ 15.332,40, constata-se na DIRPF retificadora em 17/09/2007, fls. 35/38, a declaração de rendimentos recebidos em nome de pessoas físicas que totalizam RS 17.036,00 que, são idênticas aos Demonstrativos para Imposto de Renda de fls. 11/12 da Imobiliária Lago Noite, portanto, conclui-se facilmente que o Contribuinte ao efetuar a sua DIRPF retificadora lançou os seus rendimentos em nome das pessoas físicas e não em nome da Imobiliária. Assim, não houve a Omissão de Rendimentos no valor de R$ 15.332,40, efetuado pela fiscalização, apenas o contribuinte os informou em nome de duas pessoas físicas. Portanto, cabe acatar tais documentos para cancelar a omissão de rendimentos, no valor total de R$ 15.332,40. Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, atacando o mérito e juntando documentos. Diz a r. decisão primeira, que o contribuinte não impugnou a glosa de R$ 5.717,71, e que matéria não contestada, aplica-se o art.17, do dec. 70.235/72. Em sede de impugnação o contribuinte, combateu a ação fiscal no seu todo, e juntou os documentos que achou necessário para o deslinde da ação, este relator não entendeu o posicionamento do julgador primeiro, pois se a defesa foi genérica deveria ser para tudo, e não apenas para parte da defesa. Pois bem. Mesmo se assim não fosse, este relator traz um trecho do excelente artigo do Dr. Gabriel Matos Bahia - Procurador da Fazenda Nacional. Graduado pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Especialista em Direito Público pela Universidade Gama Filho. O Poder Executivo, quando no exercício de função judicante, como nos Processos Administrativos Fiscais, não pode se esquivar de respeitar os princípios do Direito Processual, além dos próprios do Direito Administrativo. Não há que se falar em Processo Administrativo sem a estrita observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e celeridade, como dispõe o artigo 5º, incisos LV e LXXVIII da Constituição Federal, Fl. 81DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.241 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.003381/2008-13 assim como dos demais princípios administrativos e processuais, como os princípios da verdade material e do livre convencimento motivado. Resta claro, assim, que o Processo Administrativo Fiscal deve ser sempre informado pelos princípios da verdade material e do livre convencimento motivado do julgador, que deverá valorar as provas, de forma fundamentada, de acordo com o que ele considere como o melhor meio para se alcançar a verdade dos fatos apresentados. Prosseguindo então ao julgamento da lide, o recorrente alega em sua peça de resistência, que apresentou ao fisco duas declarações retificadoras, onde em uma delas gerou um saldo de imposto a pagar no valor de R$ 5.767,71, que foi pago com juros e multa, perfazendo um total de R$ 8.730,00, conforme DARF de fls. 11 e 61, confirmadas pelo documento de fl. 62. Destaco ainda que o pagamento anotado foi em 28/03/2006, portanto, antes da notificação do contribuinte que foi considerado em 02/03/2008. A outra guia retificadora, o recorrente alega ter pagado maior valor do imposto, por divergências entre os valores bruto e líquido em razão de comissões pagas para a imobiliária, que gerou um crédito no valor R$ 968,44. Pois bem, nesta quadra de entendimento assiste razão ao recorrente, devendo ser declarada nula a r. decisão primeira que não se manifestou sobre todos os pagamentos efetuados pelo contribuinte. Assim, no retorno dos autos, a decisão primeira deve considerar a defesa como um todo e se manifestar a respeito dos pagamentos efetuados pelo contribuinte. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito dá-se provimento parcial, para anular a r. decisão primeira, determinando-se o retorno dos autos para novo julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 82DF CARF MF

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