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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4858810 #
Numero do processo: 10880.690164/2009-57
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que davam provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Fernando Giacon Ciscato, OAB/SP 198.179. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/05/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.690164/2009­57  Resolução nº  3801­000.494  S3­TE01  Fl. 3          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos:  1.  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  pelo  Contribuinte  em  meio  eletrônico  (PER/DCOMP  nº  20358.48915.191207.1.3.04­5748), na data de 19/12/2007 (página 1 –  PER/DCOMP),  pela  qual  pretende  quitar  os  débitos  declarados  na  página 4 do referido documento, com supostos créditos decorrentes de  recolhimento indevido realizado por meio do DARF de 14/07/2006, no  valor de R$33.061,53 (código de receita: 8741).   2. Apreciando o pedido formulado, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (DERAT/SPO)  emitiu o Despacho Decisório de fls. 5, datado de 23/10/2009, no qual  pronunciou­se  pela  NÃO  HOMOLOGAÇÃO,  por  inexistência  de  crédito, da compensação declarada.  3.  Cientificada,  em  5/11/2009,  da  solução  dada  à  declaração  de  compensação apresentada,  conforme  informação  constante  às  fls.7,  a  Insurgente,  por  intermédio  de  representante  constituído,  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.08  a  19,  tempestivamente,  conforme  fls.  60,  com  a  juntada  de  documentos  de  fls.20  a  59  (Instrumento  de  procuração  "ad  judicia  et  extra",  documentos  societários, cópia do DD, cópia de "palhilha de custo real", cópias de  contratos  de  câmbio  de  venda,  demonstrativo  contábil  detalhado  da  conta 0210.9112.05001, cópia da PER/DCOMP e tabela demonstrativa  da  conta  contábil  1263011­CIDE  recolhida  indevidamente),  apresentando, resumidamente, as seguintes alegações:  3.1. A Requerente  incorreu em erro no preenchimento da Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  o  qual  não  invalida  o  direito  de  compensação  e  reconhecimento  de  ofício  de  crédito  líquido  e  certo,  nem  da  homologação  da  compensação  pretendida.  3.2. Ademais, ratifica a existência de recolhimentos indevidos passíveis  de serem compensados, o que pretende comprovar com os documentos  que  acosta,  invocando,  para  tanto,  a  observância  ao  princípio  da  verdade material.  3.3. Adicionalmente, informa que a Recorrente efetuou indevidamente o  recolhimento da CIDE sobre a remuneração pela licença de uso ou de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador, nos termos do art. 2º, § 1º­A, da Lei nº 10.168/00.  3.4. Objetiva comprovar o alegado pelos documentos que junta, como  contratos celebrados – invoice, decorrentes dos pagamentos efetuados  a  título  de  CIDE,  referente  a  licença  de  uso  ou  de  direito  de  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/05/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.690164/2009­57  Resolução nº  3801­000.494  S3­TE01  Fl. 4          3 comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador  /  software.  3.5. Em consequência, contesta a incidência de multa e juros.  3.6. Diante do exposto, requer seja julgada procedente a Manifestação  em apreço, homologada a respectiva compensação, com a consequente  extinção do crédito  compensado,  tendo por  esteio os documentos que  acosta e o princípio da verdade material.  3.7.  Protesta,  por  fim,  pela  juntada  de  outros  documentos,  outras  provas, bem como a regular intimação de seus patronos para produção  de sustentação oral.  A  DRJ  em  São  Paulo  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­ CIDE  Data do fato gerador: 14/07/2006   DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total  de pagamento a débito do próprio interessado, expressa a inexistência  de direito creditório disponível para fins de compensação.  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  elementos  cabais  de  prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de  compensação.  PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. As provas que  possuir,  salvo  excludentes  legais  expressamente  previstas,  devem  ser  apresentadas no prazo para Impugnação/Manifestação.  INTIMAÇÃO.  DOMICÍLIO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  ENDEREÇO  DIVERSO.  IMPOSSIBILIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  endereçamento de intimações ao escritório dos procuradores em razão  de inexistência de previsão  legal para intimação em endereço diverso  do domicílio do sujeito passivo.  SUSTENTAÇÃO  ORAL  EM  SESSÃO  DE  JULGAMENTO.  INEXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO  NA  LEGISLAÇÃO  QUE  REGE  O  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  EM  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  Deve  ser indeferido o pedido de sustentação oral em sessão de julgamento na  primeira instância administrativa, tendo em vista a falta de previsão na  legislação pertinente, em especial o Decreto nº 70.235/72 e a Portaria  MF nº 58/2006.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em  breve  arrazoado,  inicialmente,  descreve  os  fatos  argumentando  que  a  recorrente incorreu em erro no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais (DCTF).  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/05/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.690164/2009­57  Resolução nº  3801­000.494  S3­TE01  Fl. 5          4 Sustenta,  em  preliminar,  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  uma  vez  que o  indeferimento do pedido de sustentação oral  infringe o direito constitucional de ampla  defesa e contraditório.  No mérito, alega que embora tenha havido uma inconsistência no preenchimento  da  DCTF  (erros  formais),  é  inegável  seu  direito  creditório  em  razão  da  materialidade  das  informações constantes no presente processo.  Relata  que  ao  verificar  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  a  recorrente  transmitiu  suas  DCOMPs,  porém  esqueceu­se  de  retificar  a  DCTF  para  que  não  houvesse a vinculação dos DARFs com os tributos nela declarados.  Argumenta que não incide a CIDE sobre a remuneração pela licença de uso ou  de direito de comercialização de programa de computador, nos termos da Lei nº 10.168/2008  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.452/2007. Neste  sentido  colaciona  Solução  de Consulta  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  Esclarece que a transferência de tecnologia prescinde de registro do contrato no  Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.   Faz  referência  ao  princípio  da  verdade  material,  colacionando  doutrina  e  jurisprudência  sobre  este  princípio.  Relata  que  causou  espanto  a  força  que  se  dá  à  análise  isolada da DCTF, com a inconsistência apontada, sem se recorrer à análise sistemática com as  demais obrigações acessórias: DCOMP, DIPJ e Livro Razão, desconsideradas como elemento  probatório.   Faz  referência  ao  princípio  da  verdade  material,  colacionando  doutrina  e  jurisprudência e com base neste princípio o julgador deveria determinar a baixa do processo à  fiscalização para apurar a comunicação do erro de fato e não rechaçar de plano as alegações do  contribuinte.   Cita jurisprudências do antigo Conselho de Contribuintes sobre a existência de  erro  de  fato  no  preenchimento  de  sua  declaração.  Salienta  que  todo  erro  de  forma,  ou  seja,  aquele  que  não  turbe  o  direito  material  é  passível  de  retificação.  Afirma  que  o  erro  é  completamente escusável e deve ser mitigado o formalismo.   Discorda da incidência de multa de 20% e da imputação de juros de mora pelo  simples fato de que não há débito a ser liquidado. Ressalta que em medida judicial posterior ao  encerramento do presente processo administrativo não se pode alegar que o contribuinte deu  causa à suposta exigência fiscal.  Por  fim,  requer  que  fosse  dado  provimento  ao  seu  recurso  voluntário  e  alternativamente seja determinada baixa dos autos à fiscalização de modo a apurar e confirmar  as informações trazidas pela recorrente no bojo do presente processo administrativo.  É o relatório.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/05/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.690164/2009­57  Resolução nº  3801­000.494  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente desde  a manifestação de  inconformidade  insiste na  tese de que o  seu  direito  creditório  tem  fundamento  na  Lei  nº  10.168/2008  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.452/2007, isto é, não incide a CIDE sobre a remuneração pela licença de uso ou de direito  de comercialização de programa de computador,.  Consigne­se que os arts. 20 e 21 da Lei nº 11.452/2007 estabelece:  Art.  20.  O  art.  2°  da  Lei  n°  10.168,  de  29  de  dezembro  de  2000,  alterado  pela  Lei  na  10.332,  de  19  de  dezembro  de  2001,  passa  a  vigorar acrescido do seguinte § 1º­A:  (...) ..................  §  1º­A.  A  contribuição  de  que  trata  este  artigo  não  incide  sobre  a  remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou  distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a  transferência da correspondente tecnologia.  (...)  Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo  efeitos em relação ao disposto no art. 20 a partir de 1 2 de janeiro de  2006.  Do exame do despacho decisório que indeferiu a compensação, verifica­se que  essa matéria  não  foi  apreciada. A  autoridade  fiscal,  em  síntese,  apenas  considerou  os  dados  apresentados na DCTF.   Convém  ressaltar  que  o  simples  erro  de  preenchimento  da  DCTF  não  pode  resultar em enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional. De sorte que o mero erro de fato no  preenchimento da DCTF não é elemento suficiente para afastar o direito à restituição de tributo  pago a maior indevidamente.  Com  efeito,  é  incontroverso  o  bom  direito  da  recorrente.  Neste  sentido,  os  documentos colacionados (planilha de custo real, contrato de câmbio,  Invoice, demonstrativo  contábil) são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados.   Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  eventuais  pagamentos  indevidos  ou  a maior  decorrentes  da  não  incidência  da CIDE  sobre  a  remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa  de computador.  A propósito da legitimidade do crédito, confira­se a manifestação da autoridade  julgadora de primeira instância:  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/05/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.690164/2009­57  Resolução nº  3801­000.494  S3­TE01  Fl. 7          6 8.5.  Contudo,  não  restou  cabalmente  comprovado  nos  autos  que  a  transação em tela referir­se­ia à remuneração pela licença de uso ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador e, muito menos, que não  teria havido a transferência da  correspondente  tecnologia,  condições  reclamadas  pela  mencionada  legislação isentiva.  8.6.  Os  documentos  juntados  comprovam,  tão  somente,  operação  de  remessa de divisas para o exterior efetivada por intermédio do HSBC  Bank Brasil S. A. – Banco Múltiplo, da Manifestante para a empresa  Voith  Paper  Holding  GMBH  &  Co.  KG,  sediada  na  Alemanha.  (grifous­se)  Não se pode perder de vista que os fundamentos do despacho decisório afastam­ se  da  realidade  fática,  ou  seja,  a  administração  fazendária  desconsiderou  as  informações  constantes da escrituração fiscal e contábil, o que fere o princípio do devido processo legal e  implica  ofensa  ao  amplo  direito  de  defesa  administrativa,  que  é  uma  garantia  individual  e  reconhecida constitucionalmente.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  apure  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil  a  legitimidade  do  crédito,  período de apuração em discussão, em especial verifique se a operação objeto deste processo  trata­se,  de  fato,  de  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador  e  se  houve  transferência  de  tecnologia  na  aludida  operação;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator      Fl. 180DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/05/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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4841937 #
Numero do processo: 16004.000187/2006-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 DESPESAS MÉDICAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO Nos termos do art. 8°, § 2ª, III, da Lei n" 9.250, de 1995, somente são aceitas as deduções das despesas médicas devidamente comprovadas. Nos casos em que o sujeito passivo não apresenta recibo ou outra prova de pagamento, mantém-se a glosa da dedução. Embargos de Declaração admitidos para, admitindo-lhes efeitos infringentes, re-ratificar o acórdão embargado para que dele conste que o resultado do julgamento, em relação ao mérito, foi negar provimento, unânime. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 2201-000.786
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem modificação do resultado do julgamento
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

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camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 DESPESAS MÉDICAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO Nos termos do art. 8°, § 2ª, III, da Lei n" 9.250, de 1995, somente são aceitas as deduções das despesas médicas devidamente comprovadas. Nos casos em que o sujeito passivo não apresenta recibo ou outra prova de pagamento, mantém-se a glosa da dedução. Embargos de Declaração admitidos para, admitindo-lhes efeitos infringentes, re-ratificar o acórdão embargado para que dele conste que o resultado do julgamento, em relação ao mérito, foi negar provimento, unânime. Embargos acolhidos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-19T13:24:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-19T13:24:43Z; Last-Modified: 2011-09-19T13:24:43Z; dcterms:modified: 2011-09-19T13:24:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d6171af8-ef07-4208-88dd-30bad1f63561; Last-Save-Date: 2011-09-19T13:24:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-19T13:24:43Z; meta:save-date: 2011-09-19T13:24:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-19T13:24:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-19T13:24:43Z; created: 2011-09-19T13:24:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2011-09-19T13:24:43Z; pdf:charsPerPage: 863; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-19T13:24:43Z | Conteúdo => Moisés Giacome va - Relator. S2-C2TI MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16004.000187/2006-45 Recurso n" 154,000 Despacho n° 2201-00.786 2 Câmara / la Turma Ordiniria Data 28 de junho de 2010. Assunto Despacho em Embargos Recorrente A Unido Recorrida Izélia Maria Fabiano de Carvalho Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do CoNiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem modificação do resultado do julgamento Fran sco A sis de Oliveira Júnior - Presidente, EDITADO EM: 16 DEZ 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Processo n° 16004000187/2006-45 S2-C2T1 Daspacho ri.' 2201 -00.786 Fl. 2 Inicialmente, em juizo de retratação, reconsidero o despacho de fls_ 159/160, de minha autoria, para firmar entendimento de que a competência para apreciar os embargos de declaração é desta Egrégia Primeira Turma da Segunda Camara da Segunda Seção, Inicialmente, ao ler as expressões "em que o relator não mais pertença ao colegiado", contidas no § 7°, do artigo 49 do Regimento Interno, entendi que se aplicavam nos casos em que o relator havia passado a integral outra Camara. No entanto, quando se analisa em conjunto as §§ 7° e 8° do artigo 49, do Regimento Interno, conclui-se que não pertencer ao Colegiada quer dizer não mais integrar a mesma Seção do CARP. Tal situação que não pode se confundida corn a permanência na condição de Conselheiro, so que em outra Camara da mesma seção, igualmente competente para julgar a matéria. Se à luz do § 8°, do artigo 49, ate mesmo os processos não julgados acompanham o relator na hipótese deste passar a integrar outra Camara, idêntico procedimento também deve ocorrer em relação aos embargos de declaração, em especial no caso concreto em que o voto identificado coma vencedor não examinou a questão pasta nos embargos de declaração. Firmada a competência para conhecer dos embargos, passo ao exame de sua admissibilidade na forma regimental. Ao julgar a matéria, à fl. 151, lancei os seguintes fundamentos: "Para o caso da dotaa maioria do colegiado não comungar com a posição do relatoi; observo que em relação (is despesas com a empresa PAZ MED PLANO DE SAUDE LTDA, no valor de R$ 2.196,00, junto com o recurso a parte interessada apresentou a respectiva comprovação, conforme destacado no relatório, razão pela qual, caso vencido na preliminar- de decadência, em relação ao mérito, restabeleço dedução do valor de R$ 2 196,00, no ano-calendário de 2000". Ocorre que a documentação a que me refiro no relatório, apresentada com o recurso (fl. 138/139) não diz respeito à empresa PAZ MED PLANO DE SAÚDE S/C LTDA. Assim, há contradição entre a premissa inicial de meu voto (existência de documentos referentes empresa Paz Med Plano De Saúde S/C Ltda) e a conclusão. Por tais fundamentos, acolho os embargos de declaração apresentados pela Procuradoria da Fazenda Nacional e indico o processo para ser incluído na pauta da próxima seção, Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2

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4866982 #
Numero do processo: 16327.720525/2011-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1301-000.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por maioria, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. Vencido o conselheiro Valmir Sandri. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por maioria, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. Vencido o conselheiro Valmir Sandri. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720525/2011­83  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.091  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  03 de outubro de 2012  Assunto  IRPJ, Confins e PIS, Desmutalização  Recorrente  CONCÓRDIA S/A CORRETORA DE VALORES MOB. CÂMBIO E  COMMODITIES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção  de  Julgamento, por maioria,  converter o  julgamento em diligência, nos  termos do  relatório e  voto proferidos pelo Relator. Vencido o conselheiro Valmir Sandri.   (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior ­ Relator   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto pela  contribuinte  acima  identificada  contra decisão proferida pela 10ª Turma da DRJ e São Paulo/SP.  Depreende­se do Termo de Verificação Fiscal (fls. 220 – 234), que a recorrente  foi  fiscalizada  por  (i)  ter  alienado  ações  da  Bovespa  Holding  S/A  e  da  BM&F  S/A  sem  o  recolhimento o PIS e a Cofins incidentes sobre os valores auferidos nessa alienação; e (ii) por  ter alienado um título da Cetip em troca de ações da Cetip S/A por ocasião da desmutualização     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .7 20 52 5/ 20 11 -8 3 Fl. 675DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 04/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/05/2013 p or ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.720525/2011­83  Resolução nº  1301­000.091  S1­C3T1  Fl. 3          2 daquela  entidade  em  2008,  sem  a  correspondente  tributação  do  valor  recebido  em  ações,  deduzido do custo de aquisição do título devolvido.  Ou seja, no presente processo foram lavrados autos de infração de PIS e Cofins  devidos sobre a venda das ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A, bem como autos de  infração de IRPJ e CSLL sobre o ganho de capital obtido pela contribuinte no recebimento das  ações da Cetip S/A.  Tem­se, portanto, que dois fatos apurados, um deles, redundou nas autuações de  PIS e COFINS e o outro, de IRPJ e CSLL, sem qualquer interdependência entre si, ou seja, os  fatos apurados na autuação de PIS e COFINS não repercutiram na autuação de IRPJ.  Segundo  afirmou  a  Fiscalização,  a  desmutualização  foi  o  processo  pelo  qual  Bovespa e BM&F (no segundo semestre de 2007), e a Cetip (no primeiro semestre de 2008),  então  associações  sem  fins  lucrativos,  se  transformaram  em  sociedades  empresariais  constituídas como sociedades anônimas de capital aberto, sendo que com a desmutualização, o  vínculo jurídico que une a pessoa física ou jurídica a uma associação sem fins lucrativos, em  que  vigora  o  princípio  da  mutualidade,  deixa  de  existir,  e  em  seu  lugar  é  construído  novo  vínculo,  de  caráter  empresarial,  por  meio  de  uma  sociedade  empresarial,  com  todos  os  regramentos  legais específicos aplicáveis às sociedades que visam o  lucro. Como parte desse  processo,  o  vínculo  associativo  é  desfeito,  devolvendo­se  a  parcela  do  patrimônio  a  que  o  associado  tem  direito,  parcela  essa  utilizada  para  subscrever  ações  da  nova  sociedade  empresarial que substituiu a antiga associação.  Registrou­se ainda, que por meio do Termo de Início de Fiscalização (fls. 03 –  04), foi solicitado à recorrente (i) fornecer cópias do instrumento de formalização da venda de  ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A de propriedade da contribuinte, ocorrida em  março  e  abril  de 2008;  (ii)  informar  o  valor  do  custo  de  aquisição  do  título  da  antiga Cetip  Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos, cindida em 01/07/2008 no processo de  desmutualização daquela entidade, quando foi criada a atual Cetip S/A Balcão Organizado de  Ativos e Derivativos (Cetip S/A).  Na sequência,  reputou­se  a ocorrência de  infração  relativa  ao  recolhimento do  PIS e da Cofins na venda de ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A, tratando­se ainda  da  incidência  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  o  faturamento  anteriormente  à  desmutualização,  registrando­se neste sentido que as corretoras eram obrigadas a manter em seu patrimônio os  títulos  patrimoniais  das  Bolsas  de  Valores  para  poderem  operar  nessas  entidades  e  com  a  desmutualização houve  a  entrega das  ações das Bolsas de Valores  aos detentores dos  títulos  patrimoniais, como forma de devolução de capital, não mais subsistindo a exigência de manter  os  títulos  patrimoniais  para operar nas Bolsas,  de  sorte  que  as  ações  das Bolsas  de Valores,  recebidas  na  desmutualização,  puderam  ser  negociadas  livremente,  pois  não  havia  mais  necessidade de mantê­las no patrimônio das corretoras.  Segundo a Fiscalização, a propriedade das ações alterou a essência dos direitos,  obrigações e expectativas inerentes à titularidade do ativo. Se antes a contribuinte era associada  das  entidades  sem  fins  lucrativos  Bovespa  e  BM&F,  após  a  desmutualização  tornou­  se  acionista de empresas com finalidade de lucro e a propriedade dos novos títulos deixou de ser  essencial às atividades da empresa, tanto que, após a venda das ações da Bovespa e da BM&F,  a contribuinte continuou suas atividades como corretora.  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 04/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/05/2013 p or ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.720525/2011­83  Resolução nº  1301­000.091  S1­C3T1  Fl. 4          3 Feitos estes esclarecimentos, a Fiscalização passou a delinear os procedimentos  contábeis aplicáveis à espécie, registrando que segundo os incisos I e III do artigo179 da Lei n°  6.404/76, as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente  devem  ser  classificados  no Ativo Circulante,  enquanto  que  as  participações  permanentes  em  outras  sociedades,  não  classificáveis  no  Ativo  Circulante,  devem  ser  classificadas  em  Investimentos,  ou  seja,  no  Ativo  Permanente  e,  portanto,  para  classificar  contabilmente  as  ações da BM&F S/A e da Bovespa Holding S/A vendidas, deve ser verificada a  intenção da  contribuinte  nos  momentos  em  que  recebeu  tais  ações  em  decorrência  dos  processos  de  desmutualização e reorganização societária das antigas Bolsas.  Segundo  a  Fiscalização,  caso  a  intenção  fosse  manter  as  ações  em  caráter  permanente,  a  classificação  seria  no  Ativo  Permanente,  caso  contrário,  deveriam  compor  o  Ativo  Circulante,  destacando  ainda,  que  por  meio  do  Ofício  Circular  225/2007DG,  de  18/09/2007 (fls. 189 ­ 191), a Bovespa, de acordo com a legislação em vigor, orientou suas ex  associadas a registrarem no Ativo Circulante o valor das ações que destinassem à venda como  "títulos disponíveis para negociação ou venda",  e  registrarem no Ativo Permanente  as  ações  que  considerassem  como  investimento  (não  disponíveis  para  venda)  e  que  iriam  compor  o  patrimônio das corretoras como sociedades empresariais.  Arrazoou ainda, que a  teoria  contábil  também é pacífica quanto  aos  requisitos  necessários  à  classificação  dos  Investimentos  no Ativo Permanente,  incluindo  aí  somente  os  investimentos  de  aplicação  de  capital  que  não  sejam  temporários  nem  especulativos,  e  nos  quais exista efetiva intenção de usufruir dos rendimentos do investimento e que para que não  houvesse uma oferta excessiva de ações das novas sociedades anônimas, o que poderia causar  uma queda acentuada nas cotações dessas ações, as Bolsas instituíram para os novos acionistas  (as corretoras) a cláusula de "lock up" (trava), impedindo­os de oferecer a totalidade das ações  nas respectivas Ofertas Públicas Iniciais (IPO).  Assentou­se  também, que as  corretoras que pretendessem vender as ações não  alienadas no  IPO deveriam aguardam no mínimo 180 dias para então oferta­las, sendo que a  venda imediata das ações pela contribuinte logo após o prazo contratual caracteriza a intenção  de venda das ações como bens do ativo circulante, sujeitando a contribuinte ao recolhimento do  PIS e da Cofins.  De  acordo  com  o  disposto  pela  Fiscalização,  o  PIS  e  a  Cofins  incidem  no  momento  em  que  a  empresa  aliena  as  ações  havidas  na  desmutualização  por  valor  superior  àquele  pelo  qual  as  recebera  e  esta  diferença  configura  ganho  de  natureza  operacional,  em  função  da  atividade  social  desempenhada,  da  natureza  do  ativo  negociado  e  do  papel  desse  ativo no contexto dos investimentos da empresa, citando que de conformidade com o artigo11  do Decreto­Lei nº 1.598/77, classifica­se como lucro operacional “o resultado das atividades,  principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica”.  Mencionou­se assim, que a operação de compra e venda de ações próprias está  prevista no estatuto da contribuinte, dentre as outras operações permitidas à sociedade. Além  disso,  a obtenção de  ganhos por mera  especulação  tem natureza  eminentemente operacional,  pois o objeto de toda e qualquer sociedade empresarial é a obtenção de lucro, ficando evidente  que  a  compra  e  venda  de  ações  de  carteira  própria  está  inserida  no  objeto  social  da  contribuinte,  compondo  seu  resultado  operacional  e  as  corretoras,  sendo  instituições  financeiras,  sujeitam­se  a  determinações  de  órgãos  reguladores  que  as  distinguem  de  outras  sociedades  empresariais,  de  sorte  que  o  Conselho  Monetário  Nacional  (CMN),  órgão  que  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 04/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/05/2013 p or ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.720525/2011­83  Resolução nº  1301­000.091  S1­C3T1  Fl. 5          4 regula a atividade do setor, não permite a aquisição de bens que não sejam destinados ao uso  próprio (art.12, inciso III, da Resolução Bacen nº 1.655/89).  Assim, os títulos patrimoniais das Bolsas, enquanto necessários ao exercício das  operações  das  corretoras,  poderiam  ser  registrados  no  ativo  permanente.  Porém,  a  partir  da  desmutualização, não era mais exigível que as corretoras tivessem ações das Bolsas para que  pudessem operar em tais entidades, razão pela qual as ações recebidas constituem bens que não  se destinam à manutenção da atividade da empresa, na forma preconizada pelo art. 179, inciso  III, da Lei nº 6.404/76.  Em conclusão, reputou a Fiscalização que as novas Bolsas, constituídas com fins  lucrativos  e  na  forma  de  sociedades  anônimas,  distribuíram  às  antigas  associadas  ações  proporcionalmente  ao  valor  de  cada  título,  ressarcindo  as  associadas  pelo  valor  dos  títulos  devolvidos. Tais ações constituem valores mobiliários negociáveis, disponíveis para venda, não  sendo requisito para operação em Bolsas de Valores, sendo irrelevante em qual conta se deu o  registro das ações vendidas. O que importaria é a natureza do ativo e sua função no contexto  das  atividades  da  empresa  já  que  as  ações  seriam  ativos  negociáveis  e  comporiam  o  ativo  circulante da empresa, destinado à realização de curto ou médio prazo, que foi o que aconteceu.  Assim, as ações deveriam ser contabilizadas como  investimentos  temporários, podendo  fazer  parte  do  Disponível  quando  forem  aplicações  de  liquidez  imediata,  ou  do  Ativo  Circulante  quando  se  tratar de aplicações  com prazo de  resgate de  até 360 dias da  data do balanço  (no  exercício  social  seguinte),  ou  de  Investimentos  Temporários  a  Longo  Prazo  (Realizável  a  Longo Prazo).  Afirmou­se  ainda,  que  a  Lei  n°  9.718/98  define  o  regime  jurídico­tributário  aplicável  às  contribuições de PIS  e Cofins para  as  instituições  financeiras,  não  excluindo da  base  de  cálculo  dessas  contribuições  a  venda  das  ações  em  questão,  de  sorte  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  (lucro  efetivo  apurado  nas  duas  operações  de  venda,  foi  R$  211.376.762,67.  Na sequência, apurou­se infração relativa ao IRPJ e à CSLL, concernente à falta  de  recolhimento  dos  apontados  tributos  sobre  o  ganho  de  capital  obtido  na  devolução  de  patrimônio  por  ocasião  da  desmutualização  da  associação  Cetip,  registrando­se  que  a  Cetip  atuava nas  atividades das Bolsas de Valores  como agente de  compensação e pagamento dos  títulos e valores negociados e o seu patrimônio era representado por títulos patrimoniais cuja  propriedade era necessária para que os associados pudessem operar nas Bolsas.  Segundo a Fiscalização, a devolução dos títulos patrimoniais da Cetip Conforme  o Instrumento de Protocolo e Justificativa da Operação de Cisão Parcial da Câmara de Custódia  e Liquidação Cetip, de 14/04/2008, em 01/07/2008 se daria a cisão parcial da associação Cetip  para  formação  da  Cetip  S/A  e  de  acordo  com  o  referido  Instrumento,  a  operação  tinha  por  finalidade a desmutualização daquela associação, por meio da qual as atividades econômicas  compreendidas  em  seu  objeto  social  deixariam  de  ser  exercidas  por  meio  de  uma  estrutura  jurídica  associativa  e  passariam  a  ser  desenvolvidas  por  outra  entidade  constituída  como  sociedade anônima, sendo que em 29/05/2008, acompanhando as  transformações havidas nas  Bolsas,  os  associados  da  Cetip  aprovaram  em  Assembleia  Geral  Extraordinária  (AGE)  a  desmutualização dessa associação e a criação da Cetip S/A.  Neste  processo,  cada  associado  devolveu  seus  títulos  patrimoniais  à  Cetip  e  recebeu,  como  devolução  do  capital  representado  pelos  títulos  patrimoniais  das  associadas,  ações  da  nova  empresa Cetip  S/A  e  após  a  desmutualização,  as  atividades  de  compensação,  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 04/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/05/2013 p or ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.720525/2011­83  Resolução nº  1301­000.091  S1­C3T1  Fl. 6          5 liquidação e custódia e outras exercidas pela associação Cetip passariam a  ser desenvolvidas  apenas  pela  Cetip  S/A.,  sendo  que  a  associação  Cetip  permaneceria  responsável  pelas  atividades de natureza educacional por ela desenvolvidas.  Assentou­se  assim,  que  em  decorrência  da  operação  de  01/07/2008,  foram  incorporados ao patrimônio da Cetip S/A, com base no balancete de 31/03/2008, os elementos  ativos  e  passivos  do  patrimônio  da  associação  Cetip  relacionados  com  as  atividades  transferidas  à  Cetip  S/A,  os  quais  somados  resultavam  em  um  valor  líquido  de  R$  201.698.400,00, conforme o balanço patrimonial de 31/03/2008.  Na mesma data de 01/07/2008 houve a emissão de ações ordinárias da Cetip S/A  que  foram  atribuídas  aos  detentores  dos  títulos  patrimoniais  da  associação  Cetip,  em  substituição às respectivas participações no patrimônio daquela associação. O capital da Cetip  S/A  foi  dividido  em  201.698.400  ações,  e  cada  detentor  dos  496  títulos  representativos  do  patrimônio da associação Cetip recebeu 406.650 ações da Cetip S/A (valor unitário de R$1,00  por ação, totalizando R$ 406.650,00).  De  acordo  com  a  Fiscalização,  portanto,  a  associação  Cetip  devolveu  seu  patrimônio aos associados na forma de ações. Ao serem  conferidas ações da nova sociedade  em substituição aos títulos patrimoniais, a corretora deixa de ser associada à entidade e passa a  ser sócia acionista da nova empresa com finalidade lucrativa e a diferença entre o valor original  de aquisição do título e o valor de ressarcimento oferecido pelas Bolsas na devolução do título  constitui ganho, tributando­se o valor das atualizações acumuladas pelos títulos resultantes das  variações patrimoniais ocorridas nas entidades sem fins lucrativos, conforme art. 17 da Lei nº  9.532/97, se sorte que o valor tributado é a diferença entre o valor entregue para a formação do  patrimônio e o recebido pela corretora, na forma de ações da Cetip S/A.  Referiu  que  os  documentos  apresentados  pela  contribuinte  (fls.138  ­  139),  demonstram que o título da Cetip foi adquirido em 02/04/87 pelo valor correspondente a 1.000  OTN, o que correspondia a R$ 5.734,60 em valores atualizados conforme planilha de fls. 193,  tendo  a  contribuinte  recebido,  como  devolução  do  valor  do  título,  o  equivalente  a  R$  406.650,00, em ações da Cetip S/A em  julho de 2007, apurando um ganho de capital de R$  400.915,40, correspondente ao lucro obtido na troca do título pelas ações da Cetip S/A, e que  constitui base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados nesta autuação.  Em função das constatações acima, foram lavrados os autos de infração de fls.  194 a 219.  O que se conclui, portanto, é que a Fiscalização apurou as autuações de PIS e  COFINS ante a venda das ações obtidas no processo de desmutualização da BOVESPA e da  BM&F,  considerando  que  a  receita  obtida  deveria  compor  a  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições,  a  autuação  de  IRPJ  e  CSLL,  por  seu  turno,  diz  com  o  próprio  processo  de  desmutualização da Cetip, e o considerado não oferecimento à tributação do ganho obtido com  a devolução de patrimônio de entidade isenta.  Esta é a síntese do necessário.  É o relatório  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 04/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/05/2013 p or ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.720525/2011­83  Resolução nº  1301­000.091  S1­C3T1  Fl. 7          6 Voto  Não há, destarte, qualquer  liame entre as  autuações que  autorize o  julgamento  conjunto  da  imputação  nesta  Câmara  da  Primeira  Seção  do  CARF,  sendo  imperioso  o  desmembramento das autuações para julgamento individualizado.  Assim,  remeto  o  processo  para  diligência  afim  de  que  a  unidade  preparadora  realize a segregação das imputações em processos autônomos, as autuações de PIS e COFINS  ante a venda das  ações  obtidas no processo de desmutualização da BOVESPA e da BM&F,  considerando que a receita obtida deveria compor a base de cálculo das referidas contribuições,  e a autuação de IRPJ e CSLL, por seu turno, diz com o próprio processo de desmutualização da  Cetip,  e  o  considerado  não  oferecimento  à  tributação  do  ganho  obtido  com  a  devolução  de  patrimônio de entidade isenta e após retornem para julgamento, tendo em conta a competência  estabelecida no regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Sala das Sessões 03 de outubro de 2012.   (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior    Fl. 680DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 04/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/05/2013 p or ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 35600.000234/2006-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 DECADÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.209
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4º do CTN.
Nome do relator: Adriana Sato
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 DECADÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4º do CTN.

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Empresas em Geral Recorrente SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL SENAR AR/SC Recorrida DRP/FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 DECADÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula , Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1)/ 4 Processo e 35600.000234/2006-76 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.209 Fl. 426 ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda ‘I,Junior e Edgar Silva Vid acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150 f I" , , CTN. t À v1It, :til À1 E á. VIEIRA GOMES I id to 4 „i, OW3,..• SATO r , atora Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente Gelson Guilherme Werleng, OAB/SC n° 19.926. 2 n.) Processo n• 35600.000234/2006-76 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.209 Fl. 427 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito cujo objeto da notificação são as contribuições devidas pela Recorrente na condição de responsável solidária com o Sindicato Rural de Xanxerê, correspondente a serviços executados sobre cessão de mão de obra, nos quais não foram comprovados os devidos recolhimentos das contribuições previdenciárias dos segurados. O período do débito abrange as competências de janeiro de 1995 a dezembro de 1998. Os documentos examinados para o levantamento de débito foram: livros diários e razão, e, NFLD no 35.125.636-9 de 29/12/2000. Fazem parte do crédito previdenciário levantado, as contribuições devidas pelo SENAR na condição de responsável solidário, destinadas à Seguridade Social, correspondentes a parte da empresa, segundos, ao financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho (até 06/97), ao financiamento dos beneficio concedidos em razão dos riscos ambientais do trabalho — RAT (a partir de 07/1997) e as destinadas a outras Entidades (Terceiros). A Recorrente foi cientificada da lavratura da NFLD em 06/07/2005 (fis.49), apresentou defesa (fls.50/81) assim como Sindicato Rural de Xanxerê (fls.87/106) e a DN julgou o lançamento procedente em parte (ls.119/134), retificando o crédito previdenciário de acordo com o DADR de fls.112/118. Em 12/12/2005 a Recorrente foi cientificada do teor da DN, e, inconformada, apresentou recurso voluntário, alegando em síntese: Ilegitimidade passiva; Falta de ação prévia contra o contribuinte principal; Decadência; A 2' Cal converteu o julgamento em diligência para que o Recorrido juntasse aos autos a NFLD n°35.125.636-9 ou sua cópia integral, bem como fizesse os esclarecimentos elencados no acórdão. A Recorrente apresentou sua manifestação sobre os documentos e esclarecimentos do Recorrido. É o relatório. c)3 Processo no 35600.000234/2006-76 S2-C3T1 AcCordio n.• 2301-00209 Fl. 428 Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n°08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Ea7no Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantémse higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do CT1V. Diante do exposto, conheço dos Remimos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n°1.569/77, frente ao § 1° do art 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É COMO voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/1212006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa C) 4 Processo n°35600.00023412006-76 S2-C3T1: Acórdão n.• 2301-00.209 Fl. 429 oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. I03-A da Constituição Federal e altera a Lei rI2 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 22 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei 5 12 O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que o recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Daí, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, Ido CTN. Assim sendo, tendo sido cientificada a recorrente do lançamento em 08/07/2005, ficam alcançadas pela decadência todas contribuições objeto do lançamento. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para DAR PROVIMENTO ao r- so interposto. S., .. Se . em 05 de maio de 20091 At t li §MÃO ATO - Relatora 5 Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.919485/2009-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 19/09/2005 ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. Uma vez comprovado que o valor do débito foi declarado a maior em DCTF, é de se reconhecer o direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1301-001.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste Colegiado, em DAR provimento ao recurso interposto, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 19/09/2005 ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. Uma vez comprovado que o valor do débito foi declarado a maior em DCTF, é de se reconhecer o direito creditório pleiteado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste Colegiado, em DAR provimento ao recurso interposto, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1597; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 10          1 9  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.919485/2009­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.200  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de maio de 2013  Matéria  CSLL/COMPENSAÇÃO  Recorrente  OWENS CORNING FIBERGLAS A S LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 19/09/2005  ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF.  Uma vez comprovado que o valor do débito foi declarado a maior em DCTF,  é de se reconhecer o direito creditório pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  deste  Colegiado,  em  DAR  provimento  ao  recurso  interposto, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.  (documento assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Plínio  Rodrigues  Lima,  Valmir  Sandri,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 94 85 /2 00 9- 49 Fl. 685DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 10880.919485/2009­49  Acórdão n.º 1301­001.200  S1­C3T1  Fl. 11          2   Relatório  Por bem descrever os fatos transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho  Decisório, em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de  fls. 01/03, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos (CSLL  —  código  de  receita:  2484)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior de tributo (CSLL — código de receita: 6773).  Por intermédio do despacho decisório de fl. 06, não foi reconhecido qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação declarada no presente processo, ao  fundamento de que o pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP".  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  08/22,  acompanhada  dos  documentes  de  fls.  24/59,  na  qual  alega,  em  apertada  síntese,  que:  a)  em  preliminar,  a  tempestividade  da manifestação  apresentada;  .b)  que  após  a  apresentação  da  PER/Dcomp,  por  um  lapso,  deixou  de  apresentar  a  DCTF retificadora referente ao período do pagamento questionado; c) que o crédito  originou­se  do  indevido  pagamento  a  maior,  por  DARFs,  da  CSLL  apurada  em  dezembro de 2004, do que decorre a existência do direito creditório no valor de R$  44.595,53;  d)  que  o  erro  no  preenchimento  da  DCTF  não  pode  justificar  a  não  homologação pleiteada, cabendo à Autoridade fazer o exame das peças contábeis de  forma a certificar­se de  sua  real  existência;  e) que em decorrência de  alteração de  endereço  e  do  CNPJ  do  estabelecimento  matriz,  tornou­se  impossível  realizar  a  retificação  da  DCTF.  Ao  final  requer  se  dê  provimento  a  sua  manifestação  de  inconformidade com o cancelamento da cobrança do débito.  A  interessada  fez  anexar  cópia  do  cálculo  da  CSLL  de  2004,  DARFs  de  recolhimento, DCTF, PER/DCOMP.  À fl. 71, despacho de encaminhamento de petição apresentada em 14/07/2011,  pelos  representantes  da  interessada,  na  qual,  após  considerações  sobre  prazos  processuais,  diante  do  transcurso  de  mais  de  dois  anos  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  sem  que  seja  apreciada,  configurando  flagrante  desrespeito ao art. 24 da Lei n° 11.457/07 e ao art. 5°, XXXIV, a, LV e LXXVIII da  CF,  requer  seja  extinto  o  presente  processo  com  o  cancelamento  da  cobrança  ou  suspensa a aplicação dos juros de mora a partir de 29/04/2010, ou seja, a partir do  361o. dia de quando passou a aguardar a decisão administrativa.  A autoridade  julgadora  de primeira  instância  (DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP)  decidiu  a  matéria  por  meio  do  Acórdão  14­35.937,  de  28/11/2011  (fls.  139),  julgando  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  tendo  sido  lavrada  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO/CSLL  Data do fato gerador: 19/09/2005  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 10880.919485/2009­49  Acórdão n.º 1301­001.200  S1­C3T1  Fl. 12          3 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  0  reconhecimento  do  indébito  depende  da  efetiva  comprovação  do  alegado  recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do­ fato gerador: 19/09/2005  PRAZO DE JULGAMENTO.  0  Prazo  de  trezentos  e  sessenta  dias  previsto  no  art.  24  da  Lei  11.457/02  tem  natureza  de  prazo  impróprio,  ainda  mais  tendo  em  vista  que  a  decisão  a  que  a  contribuinte tem direito está sendo prestada com o presente julgamento.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 19/09/2005 .  JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE.  Os  juros  de mora,  no  caso,  de  débito  com  a  exigibilidade  suspensa,  são  devidos,  exceto na hipótese de depósito do montante integral.  É o relatório.  Passo ao voto.  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 10880.919485/2009­49  Acórdão n.º 1301­001.200  S1­C3T1  Fl. 13          4   Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Constata­se do  relatório e voto  recorrido que o presente processo é oriundo  do  PER/DCOMP  n°08904.43608.190905.1.3.04­2030,  por  meio  do  qual  a  ora  Recorrente  declarou a compensação do valor original de R$ 44.595,53 para quitar parte do IRPJ estimativa  de agosto/2005, sob alegação de possuir crédito de CSLL decorrente de pagamento realizado a  maior do ano de 2004.  Do voto condutor da decisão recorrida, extraio os seguintes fragmentos:  No  que  diz  respeito  à  CSLL,  informado  como  origem  do  crédito  na  PER/Dcomp sob questão, a contribuinte declarou, em sua DCTF do 4° trimestre de  2004, débito de CSLL, código de receita: 6773, período de apuração: 2004, no valor  de  R$  2.642.079,32,  que  foi  extinto  mediante  .pagamento,  ou  seja,  o  pagamento  informado  como  origem  do  indébito  fiscal  objeto  de  compensação  no  presente  processo foi utilizado integralmente para pagamento de débito de CSLL, no mesmo  valor (fl. 06).  Dessa  forma,  o  Despacho  Decisório  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não homologou a compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como origem do crédito já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito  da contribuinte  (período de apuração: 31/12/2004), não restando crédito disponível  para compensação do débito informado na PER/DCOMP.  •  Portanto,  no  que  atine  aos  autos,  não  há  correção  a  ser  feita  no  despacho  decisório, tendo em conta a inobservância de requisito básico para formalização da  compensação sob exame, qual  .seja,  a  existência de um  indébito  tributário  junto  à  Fazenda Nacional.  • No mais, cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra a  Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações a ele referentes, confrontando­as com os registros , contábeis e fiscais  efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática em  todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará­ lo ao pagamento efetuado.  Assim,  não  basta  a  interessada  alegar  o  pagamento  a maior  ou  indevido  do  tributo, mas também deve trazer, por ocasião do presente contencioso, justificativas  lastreadas em lançamentos contábeis que identifiquem, inequivocamente, a base de  cálculo da CSLL apurada em dezembro de 2004. Ainda mais, quando a contribuinte  é  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  que,  nos  termos  do  artigo  7o.  do  Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977,  deve  manter  escrituração  com  observância das leis comerciais e fiscais.  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 10880.919485/2009­49  Acórdão n.º 1301­001.200  S1­C3T1  Fl. 14          5 Neste  contexto,  a  contribuinte  deveria  trazer  provas,  lastreadas  em  lançamentos contábeis, dentre estas, destacam­se: os registros contábeis de conta no  ativo  do  IRPJ  a  recuperar,  a  expressão  deste  direito  em  balanço  ou  balancete,  o  Livro Diário e Razão, etc., tudo de forma a ratificar o indébito pleiteado.  No  ­que  atine  ao  indébito  sob  exame,  a  recorrente  não  trouxe  referidos  registros contábeis com sua manifestação de inconformidade, embora em sua petição  reconheça a necessidade do exame em questão.  Consoante  noção  cediça,  a  escrituração  contábil  e  fiscal  mantida  com  observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim  definidos em preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999:  Nesse  sentido,  a  declaração  de  compensação  apresentada  não  contém  os  atributos  necessários  de  certeza  e  liquidez,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública.  Da  mesma  forma  transcrevo  a  seguir  as  razões  apresentadas  no  recurso  voluntário.  Deveras, constou na DCTF da Recorrente como sendo devido o valor de R$  2.584.699,01 a título de CSLL no ano­calendário de 2004, quando o correto seriam  R$  2.540.103,48.  A  corroborar  sua  argumentação,  a  Recorrente  anexou  à  sua  manifestação  cópia  da  sua  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  do  período,  que  demonstrava  o  valor  correto  da CSLL  a  ser  pago,  com  o  escopo de sanar qualquer inconsistência perante a Autoridade Julgadora.  Não obstante  a  evidente  existência  do  crédito  da Recorrente,  ou,  ao menos,  incongruências  entre  as  informações  constantes  na  DCTF  e  DIPJ  do  período,  a  DRJ/RPO sequer apreciou os dados veiculados na DIPJ e proferiu decisão julgando  improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente.  Contudo,  a  DRJ/RPO  deixou  de  apreciar  questão  de  suma  importância  ao  deslinde  da  controvérsia,  que  constou  expressamente  na  Manifestação  de  Inconformidade da Recorrente, qual  seja:  de que na DIPJ de 2005  (ano­calendário  2004) restou expressamente descrito o valor correto da CSLL devido no período, no  total de R$ 2.540.103,48, conforme cópia que se juntou aos autos.  Recorde­se  a  impossibilidade  da  recorrente  alterar  os  dados  da DCTF,  uma  vez  que  houve  alteração  do  CNPJ  da  sua  matriz,  sendo  assim,  o  sistema  informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil não autoriza a retificação  de uma DCTF entregue com o número de um determinado CNPJ, por outra DCTF,  em que veicule númro diversos de CNPJ.  Em outras palavras, a Recorrente reconheceu o equívoco no preenchimento da  DCTF,  informou  tal  fato  em  sua  defesa  e  juntou  novo  documento  a  fim  de  corroborar  suas  assertivas  (DIPJ).  Não  obstante,  a  DRJ/RPO  não  considerou  o  documento  correto  para  a  apreciação  da  validade  do  crédito  a  que  faz  jus  a  Recorrente.  Frise­se, com a simples análise da DCTF e da DIPJ do período conclui­se pela  existência de inconsistências nos dados ali descritos. Todavia, o v. acórdão sequer  tratou  sobre  a  DIPJ,  considerando  apenas  a  DCTF  como  o  documento  hábil  a  demonstrar a apuração do IRPJ no período e inexistência do crédito tributário.  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 10880.919485/2009­49  Acórdão n.º 1301­001.200  S1­C3T1  Fl. 15          6 No  que  atine  ao  tema,  em  primeiro  lugar  é  importante  destacar  que  o  procedimento  do  Ilmo.  Julgador  desrespeita  o  princípio  norteador  do Contencioso  Administrativo Tributário, qual seja, o da busca pela verdade material.  Isso porque, no caso concreto, o  Ilmo.  Julgador entendeu pela existência do  crédito  com base  em documento  que  a  própria Recorrente  atestou  como  incorreto  (DCTF)  e  ignorou  o  documento  (DIPJ)  no  qual  a  Recorrente  afirmou  conter  as  informações corretas.  Caso a DRJ/RPO houvesse analisado detidamente as informações contidas na  DCTF  e  DIPJ,  conseguiria  notar  às  inconsistências  entre  os  valores  de  CSLL  apontados  nos  documentos  e,  assim  o  sendo,  deveria,  inclusive,  determinar  a  retificação da DCTF de ofício,  nos  termos prelecionados pelo  art.  147, § 2 o  , do  CTN.  Todavia,  considerando  que  o  Ilmo.  Julgador  Administrativo  não  analisou  a  DIPJ  2005  (ano­calendário  de  2004),  a  Recorrente  pugna  pela  juntada  de  outros  documentos contábeis, com o fito de robustecer as alegações nestes autos.  Os documentos são os seguintes (todos relativos ao ano­calendário de 2004):  planilha demonstrativa da apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, planilha  demonstrativa da apuração das estimativas mensais de IRPJ e CSLL a pagar, resumo  analítico da apuração do IRPJ e CSLL (doc. 03) e razão analítico (doc. 05).  No  que  tange  a  tais  documentos,  é  importante  frisar  que,  caso  a DRJ/RPO  houvesse  analisado  as  informações  da  DIPJ  e  verificados  as  incongruências  existentes com a DCTF, esta poderia  ter determinado a  realização de diligências e  apresentação do referido documento, nos termos dos arts. 18, caput, e 29 do Decreto  n° 70.235/72, com a intenção de sanar qualquer dúvida existente, em atendimento ao  princípio da verdade material.  Por fim, relembre­se que a principal razão de defesa da Recorrente foi de que  os dados constantes da DIPJ estavam corretos, de modo a embasar a existência de  seu crédito.  Do  exposto,  em  atenção  ao  princípio  da  busca  da  verdade material,  com  o  escopo  de  evitar­se  o  indeferimento  de  crédito  e  conseqüente  cobrança  de  tributo  indevido, a Recorrente pleiteia pela análise do seu direito creditório com arrimo nas  informações  prestadas  na DIPJ/2005  (ano­calendário  2004),  que  seja  retificada  de  ofício a DCTF do mesmo período, bem como que seja realizada detida análise dos  demais documentos contábeis que instruem o presente recurso.  Ademais, caso este Colendo CARF entenda necessário, requer a Recorrente a  remessa dos presentes autos para realização de diligências, para melhor análise dos  documentos que ora se requer a juntada, tudo para que se dê estrita observância ao  princípio da verdade material.  De  fato,  de  acordo  com  a  DIPJ  e  demais  documentos  juntados  pela  recorrente,  o  valor  da  CSLL  apurado  no  ano  calendário  de  2004,  expressa  o  total  de  R$  2.540.103,48 (Ficha 12­A, Cálculo do IR s/Lucro Real).  Portanto, o valor  informado na DCTF de R$ 2.584.699,01,  como sendo devido a  título de CSLL para o ano calendário de 2004 e recolhidos conforme comprova os DARF em anexos,  afigura­se incorreto.  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 10880.919485/2009­49  Acórdão n.º 1301­001.200  S1­C3T1  Fl. 16          7 No entanto a DCTF não foi retificada pela recorrente, a qual alega que somente após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  tomou  conhecimento  do  equívoco  cometido  e,  após,  pelo  fato  de  alteração do endereço e do CNPJ do estabelecimento matriz ficou impossibilitado de proceder a  retificação.  A  despeito  disto,  este  relator  já  se  posicionou  por  considerar  o  reconhecimento ao direito creditório nas hipóteses em que  ficar comprovado o mero  erro no  preenchimento da DCTF.  Assim  sendo,  tendo  em  vista  que  se  tratou  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF por parte da ora recorrente, conforme se constada na DIPJ apresentada e devidamente  processada pela SRFB, resta evidente que deve se reconhecer o pagamento a maior da CSLL  no montante pleiteado de R$ 44.595,53, vez que já se encontra devidamente quitado.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA

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Numero do processo: 18108.000963/2007-55
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 01/03/2007 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO § 4°, ART. 150, DO CTN. Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no § 4°, Art. 150 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62-A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733. No presente caso, há a comprovação do pagamento parcial, motivo da aplicação da regra expressa no Art. 150, do CTN.
Numero da decisão: 9202-002.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 01/03/2007 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO § 4°, ART. 150, DO CTN. Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no § 4°, Art. 150 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62-A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733. No presente caso, há a comprovação do pagamento parcial, motivo da aplicação da regra expressa no Art. 150, do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 18108.000963/2007­55  Acórdão n.º 9202­002.990  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  0515,  interposto  pela  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  (PGFN),  contra  acórdão,  fls.  0513, que decidiu dar  provimento ao recurso, nos seguintes termos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 01/03/2007  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  NFLD.  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS:  PARCELAS  DESCONTADAS  DOS  SEGURADOS  PARTE  PATRONAL  SAT  TERCEIROS.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  EXISTENTE.  RECURSO  RECEBIDO.  DECADÊNCIA.  RECONHECIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  ABORDAGEM  AS  DEMAIS  TESES  RECURSAIS.  PRELIMINAR  EXTINTIVA  RECONHECIDA.  Recurso Voluntário Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em dar provimento ao recurso, nos  termos do voto do(a)  Relator(a), em razão da decadência.  Como  esclarecimento  inicial,  informamos  que  o  litígio  em  questão  versa  sobre qual regra decadencial expressa no CTN, deve ser aplicada.  Em  seu  recurso  especial  a  Procuradoria  alega,  em  síntese,  que  deve  ser  aplicada ao caso a regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, pois o recolhimento  deveria ser considerado por rubrica.  Pelo exposto, requer o conhecimento e o provimento de seu recurso.  Por despacho, deu­se seguimento ao recurso especial da PGFN.  O  sujeito  passivo  –  devidamente  intimado  ­  apresentou  suas  contra  razões,  fls. 0560, argumentando, em síntese, que o recurso deve ser improvido.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  divergência confirmada e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  O cerne da questão  sobre  a decadência  é  a discussão  sobre qual das  regras  decadenciais,  presentes  no  CTN,  aplicar­se­á,  a  expressa  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN,  como  decidido no acórdão recorrido, ou a constante do I, Art. 173 do CTN.Para a recorrente, a regra  a  ser  aplicada  deve  ser  a  prevista  no  Art.  173,  pois  não  houve  a  necessária  e  obrigatória  antecipação parcial de pagamento.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  No  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o Acórdão submetido ao regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL  .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 18108.000963/2007­55  Acórdão n.º 9202­002.990  CSRF­T2  Fl. 4          5 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Portanto, o STJ, em Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC  definiu  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  Cabe  destacar  que  na  análise  dos  autos  encontramos  valores  recolhidos  no  período que importa para a definição da regra, fls. 034 e 041.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 Outro ponto importante é que o fato gerador da contribuição previdenciária é  a  totalidade  da  remuneração  paga  ou  creditada  pelos  serviços,  independentemente  do  título  que  se  lhe  atribua,  tanto  em  relação  ao  tomador  do  serviço  (empresa),  quanto  do  segurado  contribuinte.  Para  a  definição  da  regra  decadencial,  devemos  levar  em  conta  se  houve  alguma  antecipação  de  pagamento,  não  por  tipo  de  remuneração  (levantamento)  pois  é  a  totalidade  desses  pagamentos  que  se  denomina  Salário­de­Contribuição  (SC),  que  é  todo  e  qualquer pagamento ou crédito feito ao segurado, em decorrência da prestação de serviço, de  forma  direta  ou  indireta,  em  dinheiro  ou  sob  a  forma  de  utilidades,  habituais  em  relação  ao  segurado empregado.  Elucidativo  o  texto  contido  em  decisão  proferida  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (CSRF), processo 10640.001896/2007­47, pelo nobre Conselheiro Francisco  Assis de Oliveira Júnior:  “Feitas essas considerações, para solução da lide ora proposta,  ainda  resta  dirimir  a  questão  relacionada  ao  recolhimento  específico da rubrica eventualmente  lançada, conforme defende  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  ou  se  seria  suficiente  para  caracterização  de  pagamento  antecipado  o  recolhimento  genérico  relativo  aos  valores  consolidados  na  folha de pagamento elaborada pelo sujeito passivo.  Em relação à essa matéria, creio que a solução mais adequada  deve  considerar  a  regra  matriz  relacionada  efetivamente  à  definição  de  qual  seria  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Nesse  sentido,  observamos  que  à  luz  do  que  dispõe o inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, o elemento  jurídico  a  ser  considerado  para  efeito  de  análise  do  recolhimento  total  ou  parcial  refere­se  à  remuneração  total  paga, devida ou creditada aos segurados pelo empregador:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6  I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem  serviços, destinadas a retribuir o  trabalho, qualquer que seja a  sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  Nesse sentido, se eventualmente o sujeito passivo não recolhe o  tributo  em  relação a  determinada  rubrica  que  acredita  não  ter  incidência  da  contribuição  previdenciária,  tal  fato  não  descaracteriza  a  antecipação  de  pagamento  para  o  restante  calculado  e  recolhido  indicado  pela  folha  de  pagamento  do  empregador.   Em  verdade,  o  fracionamento  dessas  rubricas  revela­se  necessário  para  identificação dos  requisitos  estabelecidos para  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 18108.000963/2007­55  Acórdão n.º 9202­002.990  CSRF­T2  Fl. 5          7 verificação  da  não  incidência  do  salário  de  contribuição  em  conformidade com as  inúmeras previsões do § 9º do art. 28 da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Contudo,  o  conjunto  de  situações  e  específicas  que  caracterizam  a  contra­prestação  onerosa  do  empregado pela empresa em nada altera a natureza jurídica de  cada  uma  dessas  rubricas  que  são,  em  seu  conjunto,  a  remuneração  devida  ao  segurado.  Em  outras  palavras,  cada  rubrica é espécie do gênero remuneração.   Desse  modo,  para  efeito  de  identificação  do  pagamento  antecipado,  não  deve  ser  exigido  o  recolhimento  específico  de  uma  ou  outra  rubrica  paga  pelo  empregador,  mas  sim  a  consolidação desses valores relativos aos itens discriminados na  folha de pagamento.”  Portanto,  claro  está  que  qualquer  recolhimento  está  contido  no  termo  remuneração, o que leva, conseqüentemente, a aplicação da regra esculpida no § 4º, Art. 150  do CTN, conforme decidido no acórdão recorrido.  CTN:  Art. 150. ...  ...  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  CONCLUSÃO:   Em razão do exposto, voto em NEGAR PROVIMENTO ao recurso da nobre  PGFN, nos termos do voto.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                              Fl. 521DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10540.900077/2008-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2003 APRESENTAÇÃO DE DCTF - RETIFICADORA APÓS DESPACHO DECISÓRIO - POSSIBILIDADE. A declaração retificadora possui a mesma natureza e substitui integralmente a declaração retificada. Descaracterizadas às hipóteses em que a retificadora não produz efeitos. 1. Saldos enviados à PGFN para inscrição em DAU. 2. Valores apurados em procedimentos de auditoria interna já enviados a PGFN. 3. Intimação de início de procedimento fiscal. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3102-001.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar o impedimento ao conhecimento da DCTF retificadora, apresentada posteriormente a intimação do despacho decisório, determinando, ainda, o retorno do processo a unidade da jurisdição para apuração do crédito pretendido. O Conselheiro Winderley Pereira votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Redator Designado. EDITADO EM: 09/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes Maya Gomes, Álvaro Almeida Filho e Winderley Morais Pereira..
Nome do relator: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10540.900077/2008­93  Acórdão n.º 3102­001.267  S3­C1T2  Fl. 82          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário visando a reforma do acórdão nº 15­20.267–4ª  Turma da DRJ/SDR, que  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade. De acordo  com o relato da decisão recorrida é possível identificar que:  O  estabelecimento  acima  identificado  formalizou  PERDCOMP  eletrônica,  fls.  07  a  11,  visando  compensar  os  débitos  nele  declarados com o crédito oriundo de pagamento  indevido ou a  maior, do tributo de código 6912 – PIS (Programa de Integração  Social), referente ao PA de 31/08/2003.  A  DRF/Vitória  da  Conquista  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico, nº de rastreamento 757696809, de 24/04/2008, fl. 03,  não  homologando  a  compensação  pleiteada,  em  face  de  que  o  pagamento foi integralmente utilizado na quitação de débitos da  contribuinte, “não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP”.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  05/05/2008,  conforme  informação à  fl. 22, a contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade, fls. 01 a 02, alegando que:  ]  efetuou  pagamento  a  maior  de  valores  devidos  a  título  de  PIS/Cofins, em face da não aplicação da Lei nº 10.637, de 2002;  ]  considerando as movimentações  da  empresa  e  com espeque  na Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, o valor apurado do referido  tributo fica limitado R$ 1.234,29. Assim, no período de apuração  mencionado  foi  pago  a  maior  o  valor  de  R$  6.279,42,  que  foi  objeto de compensação, conforme PERDCOMP às fls. 07 a 11;  ]  requer,  com  base  nos  fatos  relatados,  o  deferimento  do  processo de compensação  Após  analisar  a  manifestação  de  inconformidade,  decidiu  a  4ª  Turma  da  DRJ/SDR, pela improcedência não reconhecendo o direito creditório nos termos da ementa do  voto abaixo:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  denegou a  restituição,  em razão da coincidência  entre  os  débitos  declarados  e  os  valores  recolhidos,  deve  vir  acompanhada  dos  documentos  que  indiquem  prováveis  erros  cometidos,  no  cálculo  dos  tributos  devidos,  resultando  em  recolhimentos a maior.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10540.900077/2008­93  Acórdão n.º 3102­001.267  S3­C1T2  Fl. 83          3 Não  apresentada  a  escrituração  contábil/fiscal,  nem  outra  documentação hábil e suficiente, que  justifique a alteração dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se  a  decisão  proferida,  sem o reconhecimento de direito creditório, com a conseqüente  não homologação das compensações pleiteadas.  Inconformada  com  a  decisão  acima,  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário alegando em síntese que:  1 – Realizou o pagamento a maior do tributo ao não observar os créditos da  Lei nº 10.637/2002, referentes às compras do mês;  2  –  Afirma  que,  equivocadamente,  promovera  o  recolhimento  de  R$  6.850,24, mas que, em razão das aquisições de produtos e ao estoque de abertura, faria jus a um  crédito de R$ 6.543,67, conforme escriturado nos livros. Assim, só caberia recolher aos cofres  públicos a diferença entre esses dois valores.   3­ Tal divergência só teria sido apurada em 2004, razão pela qual optou pela  compensação ora debatida.  4  –  De  acordo  com  os  documentos  anexos  seria  possível  identificar  os  créditos  referente  às  compras.  Anexa  cópia  dos  livros  diário  e  razão,  além  de  planilhas  de  cálculo e pugna pela sua análise em nome do princípio da verdade real.  Em face do encerramento do mandato do conselheiro relator e de que, até a  presente data, não foi formalizado o acórdão, me autodesignei para tal tarefa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Redator Designado  A  matéria  é  idêntica  à  tratada  em  outros  processos  de  interesse  do  mesmo  contribuinte.  A  decisão  do  Colegiado,  na  oportunidade,  foi  seguir  a  mesma  solução  adotada por ocasião do julgamento do processo 10540.900262/2008­88, de interesse do mesmo  contribuinte, que foi alvo do Acórdão 3102­00.173, de 1º de setembro de 2011.  Reproduzo o voto­condutor do aresto, que foi referendado pela unanimidade  dos presentes:  Busca a  recorrente  em  suas  razões demonstrar a existência do  crédito  de  PIS  a  ser  compensado  com  débitos  declarados,  decorrente do pagamento a maior só constatados após a entrega  da  DCTF  original  e  posteriormente  incluídos  na  DCTF  retificadora.  (...)  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10540.900077/2008­93  Acórdão n.º 3102­001.267  S3­C1T2  Fl. 84          4 De  acordo  com  o  despacho  decisório(fls.03)  de  24/04/2008,  quando  da  transmissão  do  PER/DCOMP  no  valor  de  R$  5.032,75, observando o DARF discriminado foi  identificado um  ou  mais  pagamentos  “mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/COMP”.   Tal  e  qual  se  verificou  naquele  processo,  após  o  despacho  decisório,  foi  apresentada DCTF retificadora, conforme demonstra recibo de entrega fls. 06, oportunidade em  que  foi  informado um débito de R$ 1.234,29 de Contribuição para o PIS no 3º Trimestre de  2003 (demonstrativo à fl. 12).  Retomo a reprodução do voto condutor:  Assim  resta  analisar  a  possibilidade  de  compensar  crédito  acrescidos  em  DCTF  retificadora  mesmo  após  ciência  do  despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação.  O  decreto­lei  nº  2.124  de  1984  autorizou,  em  seu  art.  5º,  o  Ministro da Fazenda instituir obrigações acessórias relativas a  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal,  sob  esse contexto o Ministro delegou sua competência ao Secretário  da Receita Federal através da portaria nº 118 de 1984, esse, por  sua  vez  instituiu  a  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais – DCTF, através da instrução normativa nº 129/1986, a  qual vem sendo modificada ao longo do tempo.  No  caso  dos  autos  quando  da  apresentação  da  DCTF  retificadora,  estava  em  vigor  a  IN/RFB  nº  786/2007,  estabelecendo  as  diretrizes  a  serem  seguidas  pelas  pessoas  jurídicas para apresentarem a DCTF e suas retificadoras. Essa  instrução  definiu  em  seu  art.  11  caput  que  a  retificadora  obedecerá  as  mesmas  normas  da  declaração  retificada  e  a  substituirá  integralmente,  nos  termos  do  §  1º,  “e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos vinculados”.  Ressalte­se ainda que o art. 18 da medida provisória nº 2189­49,  também estabelece que a retificação  terá a mesma natureza da  declaração original, in verbis:  Art.18.A  retificação de declaração de  impostos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, independentemente de autorização  pela autoridade administrativa.  Percebe­se  a  princípio  a  inexistência  de  óbices  para  alterar  débitos  e  créditos,  entretanto  a  mesma  instrução,  logo  em  seguida,  estabelece  as  hipóteses  em  que  a  retificação,  não  produzirá efeitos, nos termos do § 2º do art. 11 in verbis:  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10540.900077/2008­93  Acórdão n.º 3102­001.267  S3­C1T2  Fl. 85          5 §2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I­  cujos  saldos a pagar  já  tenham sido enviados à PGFN para  inscrição em DAU, nos casos em que  importe alteração desses  saldos;   II­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   III­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  sobre o início de procedimento fiscal.  De  acordo  a  norma  acima,  no  caso  em  liça,  não  existe  impedimento  para  a  retificação produzir  seus  efeitos,  pois não  há  débitos  enviados  à  PGFN  e  inscritos  em  dívida  ativa,  com  também  não  houve  procedimento  de  auditoria  ou  início  de  procedimento  fiscal  e  sim  indeferimento  ao  pedido  de  compensação,  assim  a  DCTF  retificadora  passa  a  substituir  integralmente a DCTF original, produzindo seus efeitos.  De  se  acrescentar,  ademais,  que  o  acórdão  recorrido  consignou,  dentre  as  razões  de  decidir,  que  a  recorrente  não  teria  feito  prova  dos  créditos  que  dariam  respaldo  à  compensação declarada.  Em  que  pese  a  respeitável  opinião  daquele  Colegiado,  não  vejo  como,  no  presente processo, indeferir sumariamente o pleito em razão da não apresentação de elementos  da escrita em sede de manifestação de inconformidade.  De  fato,  analisando  o  despacho  decisório  à  fl.  03,  verifica­se  que  a  justificativa para a não­homologação da compensação teria sido exclusivamente a utilização do  crédito para pagamento de outro tributo, consequência, como já apontado, da não retificação da  DCTF.  Ou  seja,  o  fato  é  que,  em momento  algum o  contribuinte  foi  informado de  que,  quando  da  apresentação  da  sua  inconformidade,  além  de  demonstrar  a  realocação  do  crédito,  deveria  apresentar  elementos  da  sua  escrita. Como  se  viu,  o  despacho decisório  não  traz  qualquer  consideração  acerca  desse  aspecto  e  não  consta  dos  autos  qualquer  intimação  para apresentação de documentos.  Assim  sendo,  em  homenagem  à  regra  gizada  no  §  4º,  “c”,  do  art.  16  do  Decreto 70.235, de 1972, devem ser levados consideração os elementos da escrita apresentados  em instância recursal1.  Ocorre  que  promover  tais  análises,  no  presente  momento  processual,  representaria  supressão  de  instância,  eis  que  nem  a  autoridade  fiscal  nem  as  autoridades                                                              1 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  (...)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10540.900077/2008­93  Acórdão n.º 3102­001.267  S3­C1T2  Fl. 86          6 julgadoras  de  primeira  instância  tiveram  oportunidade  de  se  manifestar  acerca  dos  créditos  decorrentes  de  aquisição  de  produtos  para  revenda,  ou,  se  for  o  caso,  aprofundar  suas  verificações com vistas à busca da verdade material.  Igualmente  temerário, a meu ver  seria homologar a compensação à vista da  mera retificação da DCTF.  Ante ao exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para afastar o  óbice  ao  conhecimento  da  DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório  e  determinar o retorno dos autos ao órgão de jurisdição para verificação da procedência ou não  dos créditos alegados.  Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2011  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 90DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

score : 1.0
5241911 #
Numero do processo: 12045.000464/2007-63
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/2002 SIMPLES. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. ART. 62A DO REGIMENTO INTERNO. CARF. ART. 543-C. CPC. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. STJ. O sistema de arrecadação destinado aos optantes do SIMPLES não é compatível com o regime de substituição tributária imposto pelo art. 31 da Lei 8.212/91, que constitui ‘nova sistemática de recolhimento’ daquela mesma contribuição destinada à Seguridade Social. A retenção, pelo tomador de serviços, de contribuição sobre o mesmo título e com a mesma finalidade, na forma imposta pelo art. 31 da Lei 8.212/91 e no percentual de 11%, implica supressão do benefício de pagamento unificado destinado às pequenas e microempresas. Aplica-se, na espécie, o princípio da especialidade, visto que há incompatibilidade técnica entre a sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária instituída pela Lei 9.711/98, que elegeu as empresas tomadoras de serviço como responsáveis tributários pela retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, e o regime de unificação de tributos do SIMPLES, adotado pelas pequenas e microempresas (Lei 9.317/96). Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2403-002.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/2002 SIMPLES. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. ART. 62A DO REGIMENTO INTERNO. CARF. ART. 543-C. CPC. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. STJ. O sistema de arrecadação destinado aos optantes do SIMPLES não é compatível com o regime de substituição tributária imposto pelo art. 31 da Lei 8.212/91, que constitui ‘nova sistemática de recolhimento’ daquela mesma contribuição destinada à Seguridade Social. A retenção, pelo tomador de serviços, de contribuição sobre o mesmo título e com a mesma finalidade, na forma imposta pelo art. 31 da Lei 8.212/91 e no percentual de 11%, implica supressão do benefício de pagamento unificado destinado às pequenas e microempresas. Aplica-se, na espécie, o princípio da especialidade, visto que há incompatibilidade técnica entre a sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária instituída pela Lei 9.711/98, que elegeu as empresas tomadoras de serviço como responsáveis tributários pela retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, e o regime de unificação de tributos do SIMPLES, adotado pelas pequenas e microempresas (Lei 9.317/96). Recurso de Ofício Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao Recurso de Ofício.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Júlio  de  Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Marcelo Freitas de Souza Costa.  Fl. 1244DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 12045.000464/2007­63  Acórdão n.º 2403­002.309  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se de Recurso de Ofício interposto em face do Acórdão da DRJ/CGE,  na  qual  determinou  a  exclusão  dos  valores  cobrados  a  título  de  retenção das  contribuições  previdenciárias  das  pessoas  optantes  do  SIMPLES,  cuja  autuação  consubstanciada  no  DEBCAD nº. 35.621.673­0 e  consolidada em 27/03/2003,  refere­se ao período de 02/1999 a  10/2002 e foi lançada originariamente no importe de R$ 3.848.442,04, contudo foi reduzida na  primeira  instância  de  julgamento  para R$  1.999.428,85  (um milhão  novecentos  e  noventa  e  nove mil quatrocentos e quarenta e dois reais e quatro centavos).  O Relatório Fiscal, fls. 401/404, assim consigna:  (...)  3.  Constitui  fato  gerador  das  contribuições  ora  lançadas  a  contratação de serviços mediante cessão ou empreitada de mão  de  obra,  pela Usina  Itamarati  S/A.  Na  qualidade  de  tomadora  dos serviços, caberia a Usina Itamarati S/A, reter 11% sobre o  valor das notas fiscais/faturas de prestação de serviço e recolher  essa  importância aos cofres previdenciários. Como a  tomadora  efetuou  esse  procedimento  apenas  em  parte,  recolhendo  aos  cofres  previdenciários  tão  somente  os  valores  que  efetivamente  haviam sido retidos da prestadora,  lancei o presente débito em  relação ao restante dos valores que deveriam ter sido retidos e  recolhidos  e  não  foram.  Este  lançamento,  apurado  na  contabilidade  (Livro  Razão)  e  com  o  auxílio  de  relatórios  dos  prestadores  de  serviço  fornecidos  pela  empresa,  encontra­se  detalhado  e  discriminado  mensalmente  no  relatório  de  Fatos  Geradores (...).  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  contestou  o  presente  Auto  de  Infração por meio do instrumento de fls. 406/422.  DA  DILIGÊNCIA  FISCAL  E  NULIDADE  DA  DECISÃO­ NOTIFICAÇÃO  Diante das alegações contidas na peça impugnatória, notadamente àquela na  qual se alega que algumas prestadoras de serviços arroladas na autuação fiscal seriam optantes  do SIMPLES, razão pela qual desobriga o tomador, ora autuado, de proceder com a retenção  dos  valores  presentemente  exigidos,  foi  proferido  despacho  de  fl.  723  na  qual  determinou  a  devolução do processo à fiscalização para realização de diligência fiscal.  A dita  diligência,  fls.  750/754,  culminou na  retificação  do  valor  do  crédito  previdenciário  constituído,  excluindo  do  lançamento  os  valores  eventualmente  incluídos  a  título  de  retenção  de  contribuição  previdenciária  oriunda  da  retenção  em  relação  às  pessoas  optantes do SIMPLES, conforme abaixo se vê:  Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  3­2 Muito embora durante a ação  fiscal e até mesmo agora na  defesa,  não  tenha  sido  apresentado  nenhum  documento  que  comprovasse  a  opção  das  empresas  arroladas  nesse  levantamento, como sendo optantes pelo SIMPLES, procede em  parte  às  alegações  da  empresa  relativamente  a  esse  fato.  Seguindo instruções da auditoria Analista, pesquisamos junto ao  cadastro  informatizado  do  INSS  (PLENUS)  em  01  e  02/12/04,  todas  as  empresas  prestadoras  de  serviços  incluídas  nesse  processo; como resultado da pesquisa encontramos vinte e cinco  delas como sendo optante pelo SIMPLES. Dessa forma o crédito  previdenciário  relativamente  a  essas  prestadoras  de  serviço  optantes  pelo  SIMPLES,  foram  retificados  conforme QUADRO  II,  obedecendo  aos  períodos  de  lançamento  previsto  no  QUADRO  I,  para  cada  uma  das  vinte  e  cinco  empresas  ali  relacionadas.  Ato  contínuo,  sem  que  houvesse  a  devida  intimação  acerca  da  diligência  realizada, foi proferida a Decisão­Notificação nº. 10.401./0340/2004 pela extinta Secretaria da  Receita  Previdenciária,  na  qual  julgou  procedente  em  parte  do  lançamento,  assim  como  foi  combatida pelo Recurso Voluntário interposto, fls. 947/965.  Por  não  ter  apresentado  juntamente  com  o  depósito  recursal,  a  empresa  posteriormente acostou decisão obtida em sede de Apelação na qual determinou a apreciação  da peça recursal sem a exigibilidade do dito depósito.   Sendo assim,  foi proferido o Acórdão nº. 206­01.695,  fls. 1.077/1.080, pelo  então Segundo Conselho de Contribuintes, Sexta Câmara, o qual anulou a Decisão­Notificação  retro mencionado  em  razão  do  cerceamento  do  direito  de  defesa pela  ausência  de  intimação  acerca  da  diligência  fiscal,  remetendo  os  autos  à  primeira  instância  para  intimação  do  contribuinte e nova decisão.   Neste sentido, a empresa apresentou manifestação, fls. 1097/1105.   DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  elencados  na  Impugnação,  a  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande, DRJ/CGE, prolatou  o  Acórdão  nº.  04­19.974,  fls.  1198/1227,  na  qual  julgou  pela  parcial  procedência  da  impugnação. Determinou  a  exclusão  dos  lançamentos,  informados  na  diligência,  relativos  às  retenções  realizadas  em  razão de  empresas optantes pelo SIMPLES. Haja  em vista o  crédito  exonerado  ser  superior  ao  limite  de  alçada,  foi  interposto  Recurso  de  Ofício.  O  julgado  foi  assim ementado, verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/2002  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  Não  cabe  a  esta  instância  julgadora  apreciar  argumentos  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  norma  por  ser  matéria  reservada ao Poder Judiciário.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS.  Fl. 1246DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 12045.000464/2007­63  Acórdão n.º 2403­002.309  S2­C4T3  Fl. 4          5 É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais  contrárias  à  orientação  estabelecida  pela  administração direta e autárquica em atos de caráter normativo  ordinário.  COMUNICAÇÃO PROCESSUAL.  A  comunicação  processual  será  feita  na  forma  pessoal,  ou  por  via postal ou telegráfica, com prova de recebimento no domicílio  tributário do sujeito passivo.  CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA.  A  cessão  de  mão­de­obra  ocorre  quando  a  prestadora  de  serviços  coloca,  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  forma  de  contratação.  EMPRESA CONTRATADA OPTANTE PELO SIMPLES.  No período de lançamento, a empresa optante pelo Simples, que  prestar serviços mediante cessão de mão­de­obra ou empreitada,  não está sujeita à retenção sobre o valor bruto da nota fiscal, da  fatura ou do recibo de prestação de serviços emitido.  RETENÇÃO DE 11% SOBRE A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS.  A empresa contratante de serviços realizados por pessoa jurídica  mediante cessão de mão de obra ou empreitada está obrigada a  reter  11%  sobre  o  valor  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  e  arrecadar o valor retido à Receita Federal.  ELISÃO  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  DECORRENTE  DA  RETENÇÃO.  A  elisão  da  obrigação  tributária  decorrente  da  retenção  só  ocorre com a comprovação do recolhimento de GPS com código  específico (2631) em nome do prestador de serviço.  JUROS E MULTA.  São  devidos  juros  e  multa  sobre  as  contribuições  em  atraso,  ambos  de  caráter  irrelevável.  Os  juros  e  a  multa  foram  calculados  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  vigentes,  não  cabendo  à  Administração,  manifestar­se  sobre  ilegalidade  das  normas em vigor.  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009  –  APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA.  A  análise  do  valor  das  multas  para  verificação  e  aplicação  daquela  que  for  mais  benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento do pagamento ou do parcelamento.  Impugnação Procedente em Parte  Fl. 1247DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  Crédito Tributário mantido em Parte  Conforme documento de  fl. 1235, o contribuinte obteve ciência do  acórdão  supra,  entretanto  não  apresentou  Recurso Voluntário,  cabendo  a  este  Conselho  a  análise  do  Recurso de Ofício interposto.  É o relatório.  Fl. 1248DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 12045.000464/2007­63  Acórdão n.º 2403­002.309  S2­C4T3  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  EM  RELAÇÃO ÀS PRESTADORAS OPTANTES PELO SIMPLES  A DRJ afastou da autuação fiscal os valores lançados a título de retenção em  relação à prestação de  serviços por meio de  cessão de mão de obra pelas  empresas optantes  pelo SIMPLES, em relação ao período compreendido entre 01/01/2000 a 31/08/2002.  Nos termos do art. 62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – RICARF, as decisões submetidas à sistemática prevista no art. 543­C do  Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu  que  o  sistema  de  arrecadação  destinado aos optantes do SIMPLES não é compatível com o regime de substituição tributária  imposto pelo art. 31 da Lei 8.212/91, acórdão cuja ementa segue abaixo colacionada, in verbis:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EMPRESAS  PRESTADORAS DE  SERVIÇO OPTANTES PELO  SIMPLES.  RETENÇÃO  DE  11%  SOBRE  FATURAS.  ILEGITIMIDADE  DA  EXIGÊNCIA.  PRECEDENTE  DA  1ª  SEÇÃO (ERESP 511.001/MG).  1.  A  Lei  9.317/96  instituiu  tratamento  diferenciado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  simplificando  o  cumprimento  de  suas  obrigações  administrativas,  tributárias  e  previdenciárias  mediante  opção  pelo  SIMPLES  ­  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições. Por este  regime de arrecadação, é efetuado um pagamento único relativo  a vários tributos federais, cuja base de cálculo é o faturamento,  sobre  a  qual  incide  uma  alíquota  única,  ficando  a  empresa  optante  dispensada  do  pagamento  das  demais  contribuições  instituídas pela União (art. 3º, § 4º).  2.  O  sistema  de  arrecadação  destinado  aos  optantes  do  SIMPLES  não  é  compatível  com  o  regime  de  substituição  tributária  imposto  pelo  art.  31  da  Lei  8.212/91,  que  constitui  ‘nova  sistemática  de  recolhimento’  daquela  mesma  contribuição  destinada  à  Seguridade  Social.  A  retenção,  pelo  tomador  de  serviços,  de  contribuição  sobre  o  mesmo  título  e  com a mesma finalidade, na forma imposta pelo art. 31 da Lei  Fl. 1249DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  8.212/91  e  no  percentual  de  11%,  implica  supressão  do  benefício  de  pagamento  unificado  destinado  às  pequenas  e  microempresas.  3. Aplica­se, na espécie, o princípio da especialidade, visto que  há  incompatibilidade  técnica  entre  a  sistemática  de  arrecadação da contribuição previdenciária instituída pela Lei  9.711/98,  que  elegeu  as  empresas  tomadoras  de  serviço  como  responsáveis  tributários  pela  retenção  de  11%  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  e  o  regime  de  unificação  de  tributos  do  SIMPLES,  adotado  pelas  pequenas  e  microempresas  (Lei  9.317/96).  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  (REsp  1112467/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 21/08/2009)”  Portanto,  tendo  em  vista  o  entendimento  da  Corte  Superior,  submetida  à  sistemática dos Recursos Repetitivos,  não  sobejam dúvidas  quanto  à  correção  da  decisão  da  DRJ ao exonerar o crédito previdenciário presentemente discutido.  CONCLUSÃO  Ante todo o exposto, conheço do Recurso de Ofício, para negar provimento.    Marcelo Magalhães Peixoto.                            Fl. 1250DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10675.003005/2006-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 22/02/2006 MÁQUINA CAÇA-NÍQUEL. IMPORTAÇÃO. MULTA. A partir da publicação da Lei nº 10.833/2003, a importação de máquina do tipo “caça-níquel”, considerada como mercadoria atentatória à moral e aos bons costumes, passou a ser punível, também, com multa pecuniária no valor de R$ 1.000,00. MÁQUINA CAÇA-NÍQUEL. IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO. A responsabilidade por infrações à legislação aduaneira é objetiva e extensiva a quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da redatora designada. Vencidos os Conselheiros Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Gileno Gurjão Barreto (relator), que davam provimento ao recurso voluntário. Designado a Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó para redigir o voto vencedor. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (Assinado digitalmente) Gileno Gurjão Barreto Relator (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva(Presidente); Gileno Gurjão Barreto (vice presidente); Alexandre Gomes; Fabíola CassianoKeramidas; Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 22/02/2006 MÁQUINA CAÇA-NÍQUEL. IMPORTAÇÃO. MULTA. A partir da publicação da Lei nº 10.833/2003, a importação de máquina do tipo “caça-níquel”, considerada como mercadoria atentatória à moral e aos bons costumes, passou a ser punível, também, com multa pecuniária no valor de R$ 1.000,00. MÁQUINA CAÇA-NÍQUEL. IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO. A responsabilidade por infrações à legislação aduaneira é objetiva e extensiva a quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1950; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 70          1 69  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.003005/2006­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.362  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  MULTA ADUANEIRA  Recorrente  CLEBER ANTONIO CERQUEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 22/02/2006  MÁQUINA CAÇA­NÍQUEL. IMPORTAÇÃO. MULTA.  A partir da publicação da Lei nº 10.833/2003, a  importação de máquina do  tipo  “caça­níquel”,  considerada  como mercadoria  atentatória  à moral  e  aos  bons costumes, passou a ser punível, também, com multa pecuniária no valor  de R$ 1.000,00.  MÁQUINA  CAÇA­NÍQUEL.  IMPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  PELA INFRAÇÃO.  A responsabilidade por infrações à legislação aduaneira é objetiva e extensiva  a  quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra  para  sua  prática  ou  dela  se  beneficie.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso  voluntário, nos termos do voto da redatora designada. Vencidos os Conselheiros Alexandre  Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Gileno Gurjão Barreto (relator), que davam provimento  ao recurso voluntário. Designado a Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó para redigir  o voto vencedor.    (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 30 05 /2 00 6- 17 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por GILENO GURJ AO BARRETO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   2 (Assinado digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto  Relator  (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Redatora designada.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walber  José  da  Silva(Presidente);  Gileno  Gurjão  Barreto  (vice  presidente);  Alexandre  Gomes;  Fabíola  CassianoKeramidas; Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó    Relatório  Adota­se o relatório da decisão recorrida, por bem refletir a contenda.  “Cuida  o  presente  processo  de  multa  pela  importação  de  mercadoria  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes,  saúde  ou  ordem  pública,  no  valor  de  R$  1.000,00,aplicada  pela  fiscalização  aduaneira  com  fulcro  no  artigo  107,  inciso  VII,  alínea “b” do Decreto­Lei no. 37/1966, com a redação data pelo  artigo 77 da Lei nº 10.833/2003.  1.  Da Autuação  Os  fatos que deram ensejo ao  lançamento  foram descritos pela  fiscalização da seguinte forma (fl. 3):  Em  cumprimento  ao Mandado  de Busca  e Apreensão  expedido  nos  autos  do  processo  2005.38.03.0087918,  2ª  VF/UBERLÂNDIA/MG,  Foram  apreendidas  pela  Polícia  Federal em conjunto com a Receita Federal em 22/02/2006, 03  (três)  placas  para  máquina  “Caça­Níquel"  no  estabelecimento  comercial  denominado  "BAR  E  LANCHONETE  VIGOR"  localizado  na  Rua  Quintino  Bocaiúva,  522  Centro  Uberlândia  MG,  de  propriedade  do  Sr. CLEBER ANTONIO CERQUEIRA,  conforme  AUTO  CIRCUNSTANCIADO  E/22,  assinado  pelo  Agente  da  Polícia  Federal  e  pelo  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal, responsáveis pelo cumprimento do mandado.  As  referidas  placas  foram  entregues  ao  responsável  pelo  Depósito de mercadorias Apreendidas da Delegacia da Receita  Federal  em  Uberlândia  MG,  conforme  Termo  de  Recebimento  DRF/UBE/SAPOL/DMA n° 139/2006, de 22/02/2006.  Em 21/03/2006,  foi  lavrado o Auto de  Infração para aplicação  da  pena  de  perdimento  das  placas,  processo  10675.000789/200613.   Para  instruir  o  lançamento,  foi  juntada  cópia  do  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Apreensão  e  Guarda  Fiscal  relativo  ao  perdimento  das  placas  para máquina  caça­níquel  do Termo de  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por GILENO GURJ AO BARRETO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10675.003005/2006­17  Acórdão n.º 3302­002.362  S3­C3T2  Fl. 71          3 Recebimento de Mercadorias Apreendidas, lavrado pela Receita  Federal e do Auto Circunstanciado emitido pela Polícia Federal.  2.  Da Impugnação   O  autuado  foi  cientificado  do  lançamento  por  via  postal  em  13/11/2006  e,por  meio  de  advogado  devidamente  habilitado,  apresentou impugnação em 6/12/2006, na qual argumenta que:  1.  O  requerente  foi  autuado  por  suposta  “importação  de  mercadoria  atentatória  à  moral/bons  costumes/saúde/publica”  em  face  da  apreensão  pela  Polícia  Federal  de  placas  para  máquina “caça­níquel”,conforme descrito no Auto de  Infração,  lhe sendo aplicada multa pecuniária de R$ 1.000,00(..),com base  no  art.  107,  inc.  VII,  “b”,  do Dec.  Lei  n.  37/66,  com  redação  dada pelo art. 77 da Lei 10.833 de 29/12/2003.  2. O requerente não é “importador” e também “não importou”  as mercadorias(placa de máquina caça­níquel),bem como não é,  e nunca foi, proprietário das mesmas.  3.  O  requerente  desconhecia  a  existência  de  “placa(s)  estrangeira(s)” dentro das máquinas caça­níquel,porque não era  proprietário  da(s)  máquina(s),  por  que  nunca  as  abriu  para  olhar  o  que  tinha  dentro,  porque,  se  olhasse,  não  saberia  distinguir por não ter o mínimo conhecimento técnico pertinente  à questão. Assim, mesmo que olhasse, não saberia se seria placa  estrangeira  ou  não,  e  muito  menos  se  era  de  importação  proibida ou não.  4.  O  requerente  apenas  alugou  um  pequeno  espaço  em  seu  comércio  para  colocação da máquina  caça  níquel,sob modesto  aluguel fixo, o que é praxe geral nas cidades e do conhecimento  geral dos agentes públicos.  5.  Conforme  Nota  Fiscal  e  Laudo  de  Assistência  Técnica,  em  anexo,  o  importador  é  Grand  Columbus  Importadora  e  Exportadora Ltda., e destinatário Game Line Ltda.  6.  A  multa  pecuniária  de  R$  1.000,00(..)passou  a  vigorar  a  partir de29/12/2003,  e  a  importação  ocorreu  em data  anterior,  conf.  Nota  Fiscal,  portanto  ao  fato  não  pode  ser  aplicada  a  multa  pecuniária.  E,  mesmo  que,hipoteticamente,  se  desconsidere  a Nota  Fiscal,  ainda  assim  é  inaplicável  a multa  pecuniária  porque  a Receita Federal  não  pode  afirmar  que  tal  importação tenha ocorrido em data posterior à Lei n. 10.833 de  29/12/2003 que deu nova redação ao art. 107; inc. VII, “b”, do  Dec. Lei n. 37/66, ou seja, se a importação da(s)placa(s) ocorreu  em data anterior é inaplicável a multa.  7.  O  requerente/autuado  pede  a  improcedência  da  autuação,  determinando  o  arquivamento  do  processo  administrativo  na  forma da lei.  8. Requer produção de provas: documental e  testemunhal,  com  rol oportuno.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por GILENO GURJ AO BARRETO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   4 9. Requer sejam as intimações dirigidas, doravante, ao endereço  do  advogado  do  requerente,  cf.  consta  no  cabeçalho  desta  petição.  Vistos,  relatados  e discutidos  os  autos,  acordaram os membros  da Sétima Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em Fortaleza,  na  forma  do  relatório  e do  voto  que  passam a integrar o presente julgado:  a)  por  unanimidade  de  votos, REJEITAR  o  protesto  genérico  para posterior produção de provas;   b)  por  maioria  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  À  IMPUGNAÇÃO,MANTENDO­SE  INTEGRALMENTE  A  MULTA LANÇADA,  vencidos  os  julgadores  Mauro  Campos  Mendonça  e  Ricardo  Serra  Rocha,  que  votaram  no  sentido  de  dar  provimento  à  impugnação para anular o lançamento por vício material.”  Intimada  em  08.06.2012,  inconformada  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário em 09.07.2012.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator  O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Trava­se  a  presente  discussão  acerca  da  aplicação  da  penalidade  específica  pela importação de mercadorias estrangeiras classificadas como atentatórias à moral, aos bons  costumes,  à  saúde  ou  à  ordem  pública,  nos  termos  do  artigo  107,  inciso  VII,  letra  “b”  do  Decreto Lei nº 37/1966.  Busca­se no processo administrativo a verdade material, ou seja,  interessa à  Administração que seja apurada a verdade real dos fatos ocorridos. Isto devido ao princípio da  verdade material, onde se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador.  No  princípio  da  verdade  material  é  que,  diante  da  existência  de  fatos  imponíveis  não  declarados  voluntariamente  pelo  contribuinte,  cabe  à  Fazenda  Pública  diligenciar para descobri­los e provar a sua existência real.  O  princípio  da  livre  convicção  do  julgador  informa  o  sistema  jurídico  brasileiro. Por este princípio a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos é feita  livremente,  pelo  julgador.  Importa  saber  se o  fato gerador ocorreu  e  se a obrigação  teve  seu  nascimento.  Na  condução  do  processo  há  que  se  ter  em  conta  o  processo  de  fixação  formal da prova, no qual o julgador se atém à análise dos meios de prova definidos em lei, à  valoração e  admissibilidade das provas  apresentadas,  para  formar o  seu  livre convencimento  para decidir.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por GILENO GURJ AO BARRETO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10675.003005/2006­17  Acórdão n.º 3302­002.362  S3­C3T2  Fl. 72          5 O processo  administrativo  fiscal  tem  por  característica  justamente  permitir,  nas instâncias de julgamento, a análise irrestrita e profunda dos fatos, visando estabelecer como  se deram de modo que a tributação não ultrapasse seus limites.  Pois bem, o artigo 107, inciso VII, letra “b” do Decreto Lei nº 37/1966, com  redação dada pela Lei nº 10.833/03, temos:  “Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  VII  ­  de  R$  1.000,00  (mil  reais):  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 29.12.2003)(Vide)  (...)  b)  pela  importação  de  mercadoria  estrangeira  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde  ou  à  ordem  pública,  sem  prejuízo  da  aplicação  da  pena  prevista  no  inciso  XIX  do  art.  105;”  Conforme  exposto,  a  multa  ora  questionada  foi  inserida  no  ordenamento  jurídico  através  da  Lei  nº  10.833/03,  sendo  que  os  equipamentos  foram  apreendidos  pela  Receita Federal em fiscalização realizada em 22.02.2006, ou seja, posteriormente à entrada em  vigor da referida norma.   Ocorre, no entanto, que, se por um lado o contribuinte apresenta documentos  de outras máquinas cuja importação ocorrera em data anterior (1999) à vigência do dispositivo  punitivo, por outro a fiscalização aplicou­lhe a multa sem também provar que aquela máquina  teria sido importada posteriormente.  Ademais,  conforme  brilhantemente  exposto  no  voto  do  i.  julgador  Ricardo  Serra  Rocha,  em  nenhum momento  a  i.  fiscalização  comprovou  se  as  referidas  importações  ocorreram antes ou depois da entrada em vigor da norma em questão. E uma vez que o  tipo  penal da norma recai sobre o ato de “importar”, importante essa análise.   Por esse motivo, perfilo­me da declaração de voto proferida pelo i. julgador  Ricardo Serra Rocha, que assim prescreve:  “...o  que  aqui  está  se  tratando  é  a  aplicação  de  penalidade  específica  pela  importação  de  mercadorias  estrangeiras  tidas  pela  autoridade  fiscal  como  atentatórias  à  moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde  ou  à  ordem  pública,  tudo  amparado  no  art.  107,  Inciso VII, “b”, do Decreto­lei 37/1966  (na redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003).  Nesse ponto, tenho que a fiscalização não cuidou em apontar de  forma precisa  e  fundamentada  se  a  importação  em questão  se  deu na vigência desse referido dispositivo legal, bem como quem  a  praticou  ou  de  qualquer  forma  haja  concorrido  para  sua  prática ou dela tenha se beneficiado.  Assim, especificamente se falando no âmago da penalidade aqui  em discussão, percebe­se a fragilidade das provas apresentadas  contra a impugnante.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por GILENO GURJ AO BARRETO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   6 Pois bem. Reza o art. 142 do Código Tributário Nacional CTN  que  a  constituição  do  crédito  se  dá  pelo  lançamento,  de  competência privativa da autoridade fiscal, compreendido como  o  procedimento  administrativo,  vinculado  e  obrigatório,  tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a  matéria  tributável,  apurar  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação  da penalidade cabível.  Lei 5.172/1966 (CTN)  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível. (grifei)  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Dessa  forma,  como  se  verifica  no  caso,  não  logrou  êxito  a  autoridade  lançadora  em  demonstrar  inequivocamente  a  ocorrência do fato típico.  Como  na  atividade  do  lançamento  cabe  à  Administração  Tributária  empregar  todos  os meios  disponíveis  de  informação  para conhecer e comprovar o fato jurídico, permanecendo­se no  processo  administrativo  o  estado  de  incerteza  quanto  aos  elementos constitutivos do lançamento, a regra é que a decisão  deva ser pela não exigência da exação ou penalidade.  Dessa  forma,  privilegiando­se  a  garantia  constitucional  da  razoável  duração  do  processo  (art.  5º,  LXXVIII,  da  CF/1988),  aplicável  tanto  no  âmbito  judicial  quanto  no  administrativo,  e,  considerando­se  que  já  fora  dada  à  autoridade  lançadora,  por  ocasião  da  constituição  do  crédito,  oportunidade  de  trazer  aos  autos  os  necessários  elementos  probatórios,  bem  como,  o  princípio  da  interpretação  benigna  ao  acusado,  prescrito  pelo  art. 112 do CTN, devido remanescer dúvida quanto à subsunção  dos fatos à norma, estou pela insubsistência do lançamento em  discussão.  CF/1988  Art.  5º  (...)  LXXVIII­  a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo, são assegurados a razoável duração do processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade  de  sua  tramitação.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de2004)  Lei 5.172/1966 (CTN)  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  (...)  III à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; (...)  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por GILENO GURJ AO BARRETO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10675.003005/2006­17  Acórdão n.º 3302­002.362  S3­C3T2  Fl. 73          7 Assim,  com  a  devida  vênia,  entendo  que  não  restaram  configurados  todos os elementos nucleares da relação  jurídico­ tributária em pauta.  Dessarte, uma vez ocorrida violação a quaisquer dos requisitos  essenciais  do  lançamento,  consubstancia­se  o  chamado  vício  material;  vício  este  que  não  se  coaduna  com  a  contagem  de  prazo decadencial prescrita pelo inciso II do artigo 173 do CTN,  aplicável  apenas  na  ocorrência  de  nulidade  por  vício  de  natureza  formal,  ou  seja,  não  vinculado à  parte  substancial  do  ato.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  II  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal,  o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Ex positis, voto pela nulidade desta autuação pela ocorrência de  vício material na edificação do lançamento, não se lhe aplicando  a  reabertura do prazo decadencial previsto no  inciso  II do art.  173 do CTN.  Por  derradeiro,  anote­se  que  ao  considerar  insubsistente  o  lançamento, não estou a asseverar que a defendente não cometeu  a  infração  em  litígio,  mas  sim  que,  conforme  os  elementos  probatórios  trazidos  aos  autos,  a  autoridade  lançadora  não  demonstrou  de  maneira  cabal  a  ocorrência  do  fato  gerador  desta  penalidade,  qual  seja,  importação  de  mercadorias  estrangeiras de cunho atentatório à moral, aos bons costumes,  à  saúde  ou  à  ordem  pública,  vez  que  não  se  preocupou  em  demonstrar  minimamente  a  data  de  sua  ocorrência  e  quem  a  praticou, haja concorrido, ou dela se beneficiado, estando assim,  maculado  o  lançamento  em  apreço,  por  vício  de  nulidade  material”.  Ante o exposto, conheço do recurso e dou­lhe provimento.  É como voto.  Sala das Sessões, em 26 de novembro de 2013.  (Assinado digitalmente)  GILENO  GURJÃO  BARRETO  ­  relator Fl. 76DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por GILENO GURJ AO BARRETO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   8 Voto Vencedor  Maria da Conceição Arnaldo Jacó­ Conselheira redatora  Como ressaltado pelo relator do Acórdão ora recorrido, é incontroverso o fato  atinente à importação irregular das 03 (três) placas para máquina “Caça­Níquel", encontradas e  apreendidas,  em  22/02/2006,  no  estabelecimento  comercial  denominado  "BAR  E  LANCHONETE VIGOR" localizado na Rua Quintino Bocaiúva, 522 Centro Uberlândia/MG,  de  propriedade  do  Sr.  CLEBER  ANTONIO  CERQUEIRA,  sobre  as  quais  foi  aplicada,  também, a pena de perdimento das placas,por meio do processo 10675.000789/200613..  Em  assim  sendo,  até  que  se  prove  o  contrário,  é  de  se  presumir  que  a  importação tenha sido efetuada pelo dono do estabelecimento onde a máquina foi encontrada.  A contribuinte, em sua defesa (tanto na  impugnação, quanto no seu recurso  voluntário)  alega  não  ser  o  proprietário  da  máquina  caça  níquel  e  que  apenas  alugou  um  pequeno espaço em seu comércio para colocação da máquina caça níquel,sob modesto aluguel  fixo.  Entretanto,  não  traz  nenhuma  prova  da  mencionada  locação,  de  modo  a  afastar  a  sua  responsabilidade. A sua alegação, por outro ângulo, denota ser a contribuinte beneficiária de tal  importação irregular.  Por outro lado, tanto a Nota Fiscal nº 00176, anexada è e­fl 22, emitida pela  Grand Columbus Importadora e Exportadora Ltda para o destinatário Game Line Ltda, quanto  o Laudo de Assistência Técnica ANEXO SAT 1788/EQTRA, de  e­fls 23 a 26, apresentados  pela  autuada  com  o  objetivo  de  demonstrar  que  as  placas  foram  importadas  em  1999  pela  Grand  Columbus  Importadora  e  Exportadora  Ltda,  por  meio  daquela  Nota  Fiscal,  não  se  prestam à tal comprovação, pelo o fato de que não traz, a Nota fiscal, qualquer número de série  das máquinas ali comercializadas, fazendo menção genérica à “máquinas de diversão eletrônica  modelo WMH210” e o laudo, por sua vez, verifica uma única máquina, atestando tratar­se de  uma máquina de diversão eletrônica COPA 98, descrevendo as peças de sua constituição, em  nada  se  assemelhando  com  placas  para  máquina  “Caça­Níquel".  Portanto,  torna­se  inviável  confirmar se as placas para máquina “Caça­Níquel" objeto deste processo estão incluídas nas  máquinas a que se referem os citados documentos.  Convém,  aqui,  trazer  à  colação,  trecho  atinente  ao  aspecto  imediatamente  citado, retirado do voto ora recorrido:  “Adicionando­se a esse aspecto a falta de prova quanto ao liame  entre  o  autuado  e  a  Games  Line  Ltda,  conclui­se  que  não  há  como  aceitar  esses  documentos  para  os  fins  pretendidos  pela  defendente. Ou seja, eles não comprovam que as máquinas caça­ níquel encontradas em poder do autuado foram importadas por  terceiro,  nem que  a  importação ocorreu  em data  anterior  à  de  vigência  da  Lei  nº  10.833/2003.  Acaso  fossem  consideradas  as  notas  fiscais apresentadas,  sem prova  inconteste de que elas se  referem às máquinas caça­níquel apreendidas, estar­se­ia dando  margem  a  que  qualquer  possuidor  desse  tipo  de  máquina  também  possa  se  eximir  de  eventual  cobrança  de  multa,  com  base nessa mesma documentação.”  Assim ressalvado os fatos, mister se faz analisar se os mesmos subsumem­se  à regra legal que estabeleceu a Multa de R$ 1000,00, aplicada nestes autos.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por GILENO GURJ AO BARRETO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10675.003005/2006­17  Acórdão n.º 3302­002.362  S3­C3T2  Fl. 74          9 A  multa  aplicada  é  a  prevista  no  artigo  107,  inciso  VII,  alínea  “b”,  do  Decreto­lei nº 37, de 1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003,  pela importação de mercadoria estrangeira atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à  ordem pública, sem prejuízo da aplicação da pena prevista no inciso XIX do art. 150 do mesmo  Decreto­lei.  No  que  atine  à  responsabilidade  por  infrações,  o  Decreto­lei  n°  37/1966,prescreve em seu artigo 95, inciso I que:  “Art. 95 Respondem pela infração:  I conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie”; (destaquei)  Portanto, a referida multa, aplicada em face da infração devidamente descrita  em lei, atinge a todos que de qualquer forma, concorram para a prática da infração, ou dela se  beneficie.  Assim corroboro com o entendimento proferido na decisão ora  recorrida no  sentido de que:  “Assim,  estando  presentes  os  pressupostos  legais,  quais  sejam  mercadoria  estrangeira,  atentatória  aos  bons  costumes,  por  estar  caracterizada  sua  destinação  à  exploração  de  jogos  de  azar, e  tratando­se de norma cogente, aplica­se a  todos que  se  encontrarem  incursos,  a qualquer  título,  na  situação albergada  pela  lei.  No  caso  em  relevo,  verifica­se  claramente  que  o  impugnante  estava  tendo  benefícios  com  a  instalação  das  máquinas  em  seu  estabelecimento.  Pode­se  inferir  que,  independente  de  ter  sido  ele  quem  importou  as  referidas  máquinas,  a  responsabilidade  pela  infração  tem  amparo  no  artigo  95,  I,  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  visto  que  aplicável  a  todos,  conjunta  ou  isoladamente,  que  de  qualquer  forma,  concorram para a prática da infração, ou dela se beneficiem.”  E no mais, não há nenhum reparo a fazer nas fundamentações do Acórdão ora  recorrido,  motivo  pelo  o  qual  adoto­o  e  ratifico­o,  com  fulcro.  no  art.  50,  §  1º,  da  Lei  nº  9.784/99.  CONCLUSÃO   Com base na fundamentação acima posta, conduzo o meu voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário para manter o lançamento da multa aduaneira no valor  de R$ 1000,00.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó – Redatora    Fl. 78DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por GILENO GURJ AO BARRETO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   10               Fl. 79DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por GILENO GURJ AO BARRETO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10680.914167/2011-62
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.914167/2011­62  Acórdão n.º 3801­002.812  S3­TE01  Fl. 34          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra Despacho Decisório nº rastreamento 941316534 emitido  eletronicamente  em 05/07/11,  fls.  8,  referente  ao PER/DCOMP  nº 11453.06797.140907.1.3.048462 (doc. de fls. 9­12).  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido  o  direito  creditório  correspondente  a  COFINS  –  Código  de  Receita  2172,  no  valor  original  na  data  de  transmissão  de  R$3.481,52,  representado por Darf  recolhido em 14/01/05 e de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade (fl. 2), alegando que no período  de  31/12/2004  o  valor  do  imposto,  código  2172  foi  informado  indevidamente através da DCTF de 14/02/2005; que o mesmo foi  recolhido  em  14/01/2005  no  valor  de  R$  4632,77;  que  posteriormente  apurouse  o  valor  correto  de  R$1151,25,  originando  o  crédito;  que  naquela  época  o  contador  não  retificou a DCTF; que a empresa tentou retificar a DCTF, mas  não obteve êxito.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário: 2004  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.914167/2011­62  Acórdão n.º 3801­002.812  S3­TE01  Fl. 35          3 PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário apresentado, no qual, alega, em síntese, que:   A  Recorrente  após  verificação  analítica  em  sua  escrita  fiscal  percebeu que havia recolhido a maior valores devidos a título de  contribuição  para  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS.  Em momento  algum  do  feito  foi  questionado  pela  Recorrida  a  existência do crédito, sua origem e legalidade. As decisões foram  tomadas  apenas  com  base  no  descumprimento  de  obrigação  acessória.;  ausência  de  retificação  da DCTF  não  retira  do  contribuinte  o  direito  ao  crédito,  ele  existe,  e,  em  momento  algum  foi  questionado.  A apropriação de  créditos  extemporâneos das  contribuições ao  Pis  e  a  Cofins  não  pressupõe  a  retificação  de  obrigações  acessórias  e  tampouco  a  observância  do  princípio  jurídico­ contábil  da  competência,  o  que  implica  afirmar  que  o  entendimento  adotado  no  r.  acórdão  não  encontra  respaldo  legal.  É o Relatório.  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.914167/2011­62  Acórdão n.º 3801­002.812  S3­TE01  Fl. 36          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  COFINS, do período de apuração de 31/12/2004, que teria sido paga a maior. Alega ainda que  efetuou erroneamente o lançamento referente à esse débito na respectiva DCTF.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Por  certo,  na  sistemática  da  análise  dos  PERDCOMPs  de  pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não,  não  se  está  analisando  efetivamente o  mérito da questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de pagamento indevido ou a maior não foi acompanhada na peça impugnatória da retificação  da respectiva DCTF,  instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na esfera de  responsabilidade do contribuinte.  O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da  verdade  material,  sendo  que  a  falta  de  apresentação  de  DCTF  retificadora,  por  se  tratar  de  prova indiciária, não excluiria o direito da recorrente à repetição do indébito, nos termos do art.  165  do  CTN,  caso  acompanhado  de  documentos  comprobatórios,  o  que  inclusive  poderia  acarretar em eventual retificação de ofício.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito  ou  que  se  pudesse  ao  menos  considerar  como  prova  indiciária. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório, em especial, a escrituração  fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito. Se limitou, tão­somente,  a argumentar que houve um erro de fato no preenchimento da DCTF original e que, por isso,  faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e necessários para que o  julgador possa aferir  a pertinência do  crédito declarado, o  que não se verifica no caso em tela.  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.914167/2011­62  Acórdão n.º 3801­002.812  S3­TE01  Fl. 37          5 No mais, considerando­se que as  informações prestadas na DCTF situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo  Civil,  artigo 333, inciso I.   Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos  Antonio  Borges                               Fl. 37DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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