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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4826059 #
Numero do processo: 10880.013984/93-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2º, do artigo 7º do Decreto nº 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA nº 1.275/91. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06804
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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C 1 C ,s45,H115.,.... MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica s".2' 't SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no 10880.013984/93-48 Sessao de 2 19 de maio de 1.994 ACORDA° Nq 202-06.804 Recurso noz 95.087 Recorrente:: COLNIZA COLONIZAÇNO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Recorrida z DRF EM SA0 PAULO - SP ITR - BASE DE CALCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 22, do artigo 72 do Decreto no 84.685/00, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1.275/91. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇMO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos !, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente o advogado ANTONIO CARLOS GRIMALDI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. Sala das Sessees, em IS Ide maio de 1994. ' d [:E • 'MO BAR 3:::1...LOS I"' resid en te? rÇo TARAS:1:0 AMPlb.... BOR 'Re.lator. ADRT-N- QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional visrA EM SESSM DE 1 7 J U N 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e 30SE CABRAL GAROFANO. hr/mas/cf-gb 1 . .,. lít*:• ,..:¡,b.:. 4' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.013984/93-48 Recurso no: 95.887 AcórclXo no: 202-06.804 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇRO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, RELATORI O COLNIZA COLONIZAÇNO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., notfficada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuiçgo Sindical Rural - CHÁ - CONTAS, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçgo Parafiscal, relativos ao exercício de 1992, referente ao imóvel cadastrado na Receita Federal sob o n9 2659399-8, situado no Estado de Mato Grosso, apresenta, tempestivamente, 1!)) LI ao lançamen(o, argumentando que: a) a Portaria Interministerial no 3099 de 07/05/91, fixou o Valor da Terra Nua minimo-VTNm para cada município, utilizado pela Receita Federal na cobrança do ITR/91: b) posteriormente, em 31/12/91, foi publicada a Portaria Interministerial no 1.275 que, luntamente com a Instruçgo Normativa SRF n2 119, de 18/11/92, disciplinou o lançamento do I1R/92, gerando absurdas distorçffes nos valores lançados referentes a imóveis situados "na inóspita e carente regi go do extremo norte de Mato Orossoug c) o disposto no subitem 1.1 da Portaria interministerial no 1.275/91 onera insuportavelmente quem cumprir com suas obrigaçffes cadastrais, atribuindo-lhes altos índices de atualizaçgo da base de cálculo, enquanto favorece com índices mais brandos, porém corretos, os que n go tiverem cumprido aquelas obriga(Cfes d) o parágrafo 12 do art. 97 do CTN, que consagra o Princípio da Reserva Legal, determinando que somente a lei pode estabelecer a majoraç go de tributos, no caso vertente, foi inaceitavelmente afrontado, com o abusivo aumento da base de cálculo, além do limite da mera atualizaçgo monetária, representando inegável majoraçgo do tributo p e e) em reforço à tese defendida, cita a Apelaçgo Civel n2 108-040-PR, julgada pela 4a Turma do Tribunal Federal de Recursos em 21/10/87 (RTFR 152/141-145). Fundamentada nestes argumentos, a impugnante requer a suspens go da exigibilidade do crédito tributário e o reprocessamento da guia do ITR/92, com a adoç go da base de 2 tr. . <40 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,.: zJ5H, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo noz 10880.013984/93-48 AcórdWo noz 202-06.804 cálculo obtida pela multiplicação do Indica correspondente à variação do INPC de maio a dezembro/91 pelo VIM constante da tabela publicada na Portaria Interministerial no 309/91. A decisão da autoridade monocrática concluiu pela procedéncia da exigencia fiscal, com a seguinte fundamentação; a) a fixação dos VTNs por hectare (IN n2 119/92) a que se referem os parágrafos 22 e 3p do art. 72 do Decreto no 84.685, de 06/05/80, tem por base o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural em 31112/91, determinado pelo DpRE, nos termos da Portaria interministerial MEFP/MARA no 1.275, de 27/12/91, não tendo, portanto, nenhuma vinculação com OS índices oficiais de atualização monetária e nem contrariando o disposto no parágrafo co do art. 97 do WH, como alega a interessada; b) não ocorreu nenhuma modificação e/ou inovação na base de cálculo utilizada no ITR/92; c) o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente - parágrafos 2p e 3p do ar t. 72 . do Decreto ng 04.685/80; art. ip da Portaria Interministerial n2 1.275/91; e IN no 119/92, portanto, também, não infringindo o disposto no parágrafo 12 do art. 97 do CTN, como alega a interessada; d) não cabe à instância administrativa pronun- ciar-se a respeito do conteUdo da legislação de regOncia do tributo em questão, mas sim observar o fiel cumprimento da aplicação da mesma; e e) do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos. Irresignada, a notificada interpOs recurso voluntário, contestando todos os fundamentos da decisão recorrida, com as alegaçaes de fls. 11/15, que leio em sessão. • E o relatório. 3 .-).), . *kN MINISTÉRIO DA FAZENDA -tr; ° • 4 .s , 't.2" ), SEGUNDO CONSOE/M DE CONTRIBUINTESCONTRIBUINTES Processo no g 10880.013984/93-48 AcórdãO no: 202-06.804 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORDES O recurso é tempestivo e dele conheço. Toda a argumentação da recorrente é voltada para a contestação do Si TN tributado, alegando que a instrução Normativa SRF no 119, de 18/11/92, que fixou a VfNm, foi publicada posteriormente à emissão da maioria dos lançamentos do ITR/92 correspondentes aos inUmeros lotes que a recorrente possui, e Jamais se fez o levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que trata o parágrafo $2 do art. 7p do Decreto no 84.685/60, nem, menos ainda, a pesquisa do menor preço de transação COM terras no meio rural, ordenado pelo item 1 da portaria Ministerial np 1.275/91. Inicialmente, cabe ressaltar que a alegação de que a Instrução Normativa SRF no 119, de 16/11/92, foi publicada posteriormente à emissão da maioria dos lançamentos do ITR/92 correspondentes aos inómeros lotes que a recorrente possui, não é pertinente ao lançamento ora reclamado, haja vista que não ocorreu a hipótese alegada. O levantamento do valor venal do hectare de terra nua . de que trata o parágrafo 32 do art. 72 do Decreto n2 84.685/60, bem como da pesquisa do menor preço de transação com terras no meio rural, ordenado pelo item 1 da Portaria Interministerial n2 1.275/91, que a contribuinte alega não terem sido efetuados, foi simplesmente questionado, sem qualquer prova do alegado. O lançamento do ITR/92 foi efetuado com base na declaração anual apresentada pela contribuinte, sem que tenha sido acatado o VTN nela informado, por estar abaixo do VTNm de que trata o parágrafo 22 do art. 72 do Decreto no 64.685, de 06/05/80. A Instrução Normativa questionada pela recorrente foi baixada pelo Secretário da Receita Federal com base no que dispge o parágrafo 32 do art. 72 do Decreto n2 84.685, de 06/05/80, e fixa, para o exercício de 1992, o VTNm por hectare, levantado referencialmente em 31/12/91, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1.275, de 27/12/91. 4 ,. .. ágittl, MINISTÉRIO DA FAZENDA ....,A . W! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,-.4tt'Çh Processo no: 10880.013984/93-48 Ac6rdXo no: 202-06.804 Portanto, a base de cálculo do lançamento foi determinada de acordo com as normas vigentes, nau) sendo a instancia administrativa competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN/SRF ne 119/92, cabendo à mesma cumprir e exigir o cumprimento da legislaçao tributária. Quanto ao Princípio da Reserva Legal, que a recorrente diz ter sido inaceitavelmente afrontado, com o abusivo aumento da base de cálculo, além do limite da mera attializaçAn monetária, alegando representar inegável majoraç go do tributo, vejamos o que diz a legislaçao. O art. 97 do OTN, 'que, segundo a própria recorrente, consagra o Princípio da Reserva Legal, determina que somente a lei pode estabelecer a majoraç go de tributos. No presente caso, nenhum tributo foi majorado, houve fixaç go de critérios para valoração de sua base de cálculo. O parágrafo lg do citado artigo, utilizado como argumento de defesa, equipara A "majoraçAo do tributo a mod¡ficaçAg 0.A sua A.552 de çàlculg, que importe em torná-lo mais oneroso" (grifei, Ora, em nenhum momento foi modificada a base de cálculo do tributo, que continua sendo o VTN. Foi modificado o VTN, o que é bastante natural, pois, além da inflaç go, diversos nutres fatores podem influenciar a alteraçao do seu valor. Também foi incorretamente interpretado pela recor- rente o item 1.1 da Portaria Interministerial ng 1.275/91, quando afirma que para os imóveis n go cadastrados, localizados no mesmo Município de Aripuana o valor do ITR foi reajustado até 31/12/91 em 236,982% contra 19.349,01% para os imóveis cadastrados. A portaria citada nao prejudica os contribuintes cumpridores de suas obrigaçffes, como reclama a recorrente, pois seu item 1.1, em nenhum momento fixa o valor da base de cálculo do tributo inferior ao VIE de que trata o parágrafo 3g do art. 7g do Decreto no 84.685/130, verbis ."1.1 - Para fins da correçao fiscal de que trata o art. 147, parágrafo 2g do Código Tributário Nacional, bem como para os imóveis rurais que n go tenham sido objeto de deciaraçgop será adotado como paemetrp básico o Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 4g, artigo 72 do Decreto no 84.685, de 06 de maio de 1980, com o índice de variaç go do INPC (maio/91 até dezembro/91), e, após esta data, a variaçgo da Unidade Fiscal de ReferOncia (UFIR) até a data de realizaç go do lançamento" (grifei). 5 . . iL 15:":' MINISTÉRIO DA FAZENDA . . , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.,Alkii; Processo no N 10880.013984/93-48 AcórclXo no: 202-06.804 Portem to „ o :Item 1.1 acima transcrito apenas define um parAmetro básico„ que, teoricamente, poderá ser superior ao VTMm, e somente neste caso será adotado como base de cálculo para o lançamento do :[TR. haja vista que n2io foi e nem poderia ter sido descartado o VTNm de que trata o parágrafo 3o do art. 7o do Decreto no 84.685/00. • Com estas consideraçges, nego provimento ao recurso. Sala das Sessges, em 19 de maio de 1994. (C.TARA° b CA '5-Xi;;ESI 6

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4824605 #
Numero do processo: 10845.001214/93-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FUNDAF) Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização. Não integram à base de cálculo da Receita Bruta Operacional Mensal do Terminal Retroportúario (TRA) as parcelas relativas a adiantamentos que faz em nome de seus clientes para pagamento de despesas de capatazias cujo serviço é feito pela CODESP. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28.027
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a cons. Márcia Regina Machado Melaré, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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Não integram à base de cálculo da Receita Bruta Operacional Mensal do Terminal Retroportúario (TRA) as parcelas relativas a adiantamentos que faz em nome de seus clientes para pagamento de despesas de capatazias cujo serviço é feito pela CODESP. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a cons. Márcia Regina Machado Melaré, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de abril de 1996 MOACYR ELOY D u 1 OS Preisi @Lie — 4Z /-11~.. FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO Relator O 6 J AN 1997Ortre-',1(à'ifa cçanins de (çd adio Protwraaora aa Fdizanale Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, LEDA RUIZ DAMASCENO e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. Ausente a Conselheira: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. ITtle 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.982 ACÓRDÃO N° : 301-28.027 RECORRENTE : DECMAR S/A DESPACHOS ADUANEIROS ASSESORIA TRASPORTES RECORRIDA : DRF-SANTOS/SP RELATOR(A) : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATÓRIO Adoto o da decisão recorrida, nos seguintes termos: 1 .0 fato ocorrido. "Consta do presente processo que, após auditoria relativa às contribuições devidas ao FUNDAF, realizada no mês de dezembro de 1992, nas dependências da empresa acima qualificada, foi a mesma intimada a efetuar o pagamento do crédito tributário no valor de 46.618.72 UFIRs, decorrente de insuficiência de recolhimento da contribuição FUNDAF, referente ao mês de dezembro de 1992: omissão de receita operacional, de acordo com relatório de fls. 1/29, 31,32,48,49 do processo. 2. A defesa apresentada. Tempestivamente, após ciência dos termos da intimação n° DIVOPA-016/93 e 173/93, fls. 31/32 e 48/49, a empresa apresentou impugnação ao procedimento fiscal. fls. 34 a 40. Alegou em resumo que: 1 a) O relatório dos Srs. auditores fiscais submetido a chefia da DIVOPA para deliberação e exame (Notificação n° DIVOPA-016/93 e corrigida pela 173/93, foi formulado alegando falta de recolhimento em percentual sobre receitas de • capatazias, serviço não executado pela notificada: o que ela faz é adiantamento de pagamento por serviços feitos por terceiros. Em abono a impugnação diz que nenhum tributo ou contribuição pode ser exigido ou aumentado sem que lei estabeleça, confira-se neste sentido os artigos 50, I, 149 e 146 III da Constituição Federal. b) Na condição de Terminal Retroportuário Alfandegado, prestando serviços de armazenagem, é obrigado a efetuar pagamento a terceiros por serviços prestados ao cliente; no caso - capatazias; Pvi7 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.982 ACÓRDÃO N° : 301-28.027 c) Discorda dos cálculos para recolhimento da contribuição, baseada na Receita Operacional (IN.45/77), afirmando que, fogem ao conceito de Receita Bruta Operacional, os valores pagos a terceiros a titulo de capatazias, carregamentos, transportes, etc, etc d) Avoca a seu favor a IN 014/93 em seu art. 30 - I, que determina ser a base do cálculo para recolhimento ao FUNDAF - "o valor das receitas mensais de armazenagem e movimentação interna de carga": e) Finaliza afirmando ser clara a improcedência da presente intimação, e requer seja decretada a nulidade da intimação e determinada o sumário arquivamento do processo. 3. Apreciando a impugnação, os Srs. Auditores Fiscais, autores do feito, concluem que: I - a preliminar de nulidade inexiste, pois que o Decreto n° 70.235/72, em seu artigo 10, diz claramente: "A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração ou notificação de lançamento, distinto para cada produto"; II - os TRAs dependem de "ato discricionário do Poder Público", para sua operação: e, para que os mesmos existam, há gastos extraordinários com alocação de Auditores naquele recinto (TRA); que somente existem em decorrência dessa ação estatal, "qualificada como especial". Desta maneira passa a contar o TRA com "autêntico mercado cativo", importadores e exportadores. Para que os mesmos funcionem sem onerar mais os cofres públicos, cobra-se um percentual de receita bruta operacional. A impugnante todavia afirma que tal percentual deve tão somente incidir nas receitas vindas de armazenagem, recepção de cargas, descargas, unitização e desunitização. III - Demonstrado foi que os TRA prestam serviços revestidos de particularidades que fogem do comum a qualquer outra empresa annazenadora e transportadora. Os TRAs guardam mercadorias estrangeiras aguardando sua nacionalização, dentro dos quais ocorrem a conferência da mercadoria, com os respectivos serviços de desunitização/unitização de cargas, inclusive os de capatazia (transporte de mercadorias do costado do navio até o recinto alfandegado); todas as operações sob controle e vigilância da Receita Federal"; 3 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.982 ACÓRDÃO N° : 301-28.027 IV - portanto, quando os TRAs vendem os serviços ao importador ou exportador, os vende por inteiro, abrangendo inclusive os serviços de capatazia, pois não se separam as operações, formam um bloco, não podendo alegar pagamentos a terceiros, pois quando oferece o serviço é no total das operações, sem o que não funcionaria junto a clientela; V - Não "há guarida a pretensão do contribuinte em conceituar a base de cálculo das operações ocorridas anteriormente a 01/03/93", segundo a IN n° 25/01/93", alegando ser esta IN de natureza interpretativa, abrangendo fatos ocorridos antes do advento da mesma - retroatividade. Errado. A IN. n° 14/93 ateve-se tão somente à nova base de cálculo a partir de 01/03/93. Os autores do feito concluem pela manutenção da Notificação, já que total é a improcedência da impugnação. O processo foi julgado por decisão assim ementada: FUNDAF (Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização) - A base de cálculo da Receita Bruta Operacional Mensal nos Terminais Retroportuários Alfandegados (TRAs) está, no presente caso, sob regência da Instrução Normativa SRF n° 45/77 em seu item 4; o percentual incide em todo o numerário entrado destinado a realização do serviço; não excluem capatazias e pagamentos a terceiros. A distinção e determinações de cobranças somente sobre serviços internos só acontecem a partir da Instrução Normativa SRF 14/93, entrada em vigor a partir de 01/02/93, posterior aos fatos do presente processo. O fato de serem exclusivamente de ordem prática e operacional, razões pelas quais os entrepostos aduaneiros e TRAs adiantam o pagamento de taxas à CODESP, ratifica o entendimento de que se trata de custo operacional. ACÃO FISCAL PROCEDENTE" li-resignada, no prazo legal, a recorrente interpôs o seu Recurso, no qual se restringe a demonstrar a impossibilidade de ser computado, na base do cálculo da contribuição ao FUNDAF, o reembolso de despesas por ela adiantadas em nome de seus depositantes para pagamento de serviços de terceiros, no caso, de capatazia, prestados pela CODESP. É o relatório. 4 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.982 ACÓRDÃO N° : 301-28.027 VOTO O cerne da questão é a pertinência da ação fiscal que lança crédito tributário concernente à contribuição FUNDAF, nos termos definidos pela IN n° 14/93. A bem da verdade, as características que envolvem a contribuição, em tela, leva a crer tratar-se de TAXA, mas como tanto a taxa como a contribuição fazem parte da instituição dos TRIBUTOS, necessário se torna uma análise doutrinária e legal sobre os aspectos que revestem a criação de um tributo. Como é sabido, só a lei pode criar o tributo, essa assertiva é decorrência do princípio da legalidade que garante o estado de direito, conforme nos assegura o artigo 150 da Constituição Federal. Ora, instituir um tributo não se restringe a criá-lo, mas definir seu fato gerador, sua base de cálculo, o sujeito passivo da obrigação e sua finalidade. Aliás, o Professor Hugo de Brito Machado, no livro "Curso de Direito Tributário", fls. 26, "in verbis": "Criar um tributo é estabelecer todos os elementos de que necessita para saber se este existe, qual é o seu valor, quem deve pagar, quando e a quem. Assim, a lei instituidora do tributo há de conter: a) a descrição do fato tributável; (b) a definição da base de cálculo e da aliquota, ou outro critério a ser utilizado para estabelecimento do valor do tributo; (c) o critério para identificação do sujeito passivo da obrigação tributária; (d) o sujeito ativo da relação tributária.." De todos os itens para a criação deste tributo, apenas a finalidade está prescrita em lei, os demais itens se encontram definidos em Instrução Normativa. O CTN no artigo 97, inciso I e II é claro quanto ao fato de que o fato gerador e a instituição do tributo deve ser através da lei. Lei no sentido restrito. O FUNDAF foi criado pelo DL 1.437/75, porém a definição de seu fato gerador, sua base de cálculo e sujeito passivo, estão descritos na IN 14/93. ga4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.982 ACÓRDÃO N° : 301-28.027 Admitir-se que o tributo possa ser regulado por norma inferior, que esta possa definir qual o fato gerador do tributo, bem como sua base de cálculo é o mesmo que admitir-se que sejam criados tributos através de normas inferiores, é admitir-se o caos jurídico e olvidar-se do princípio da legalidade. Isto posto, dou provimento ao recurso, por admitir que o lançamento do crédito tributário, "IN CASU'', é ilegal, tendo em vista que a base de cálculo do tributo e sua regulamentação não foram instituídos por lei. Sala das Sessões, em 24 de abril de 1996 a‘à4"0,AA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO - REATOR a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.982 ACÓRDÃO N° : 301-28.027 DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO Trata-se de lançamento feito para exigência de diferença de contribuição ao FUNDAF ( Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização), criado pelo Decreto-lei n° 1.437. de 17 de dezembro de 1975, e devida pelo TRA. ( Terminal Retroportuário Alfandegado), relativamente aos fatos ocorridos em dezembro/92. Pretende-se que seja efetuado o recolhimento da FUNDAF também sobre o valor recebido a título de taxa de capatazias, montante neste expurgado pelo contribuinte da base de cálculo da exação ao FUNDAF, urna vez que aquela não integraria a sua receita. O contribuinte aduz que referidas entradas decorrentes das capatazias são diretamente repassados à CODESP, não integrando, assim, a sua receita. Alega, ainda, que através da Instrução Normativa SRF 14, de 25/01/93 restou esclarecido que tal taxa não faz parte da base de cálculo da contribuição devida ao FUNDAF. Entendo que a questão da FUNDAF deve ser analisada ou sob a égide da instrução normativa 45, de 12/07/77 ou sob a égide da instrução normativa 14 de 25/01/93, que a modificou, dependendo da data da ocorrência dos fatos. Inicialmente, contudo, é de se ressaltar que a FUNDAF, criada pelo Decreto-lei 1.437/75 é "destinada a fornecer recursos para financiar o reaparelhamento e reequipamento da Secretaria da Receita Federal, e atender aos demais encargos específicos inerentes ao desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades de fiscalização dos tributos federais e, especialmente, a intensificar a repressão às infrações relativas a mercadorias estrangeiras e a outras modalidades de fraude fiscal ou cambial, inclusive mediante a instituição de sistemas especiais de controle do valor externo de mercadorias e de exames laboratoriais." Os recursos provenientes do FUNDAF são constituídos de (art. 80 DL 1.437/75): I - dotações específicas consignadas na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais; II - transferência de outros fundos; III - receitas diversas; e IV - outras receitas que lhe foram atribuídas por lei. 5 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.982 ACÓRDÃO N° : 301-28.027 Os selos especiais a que se refere o art 46 da Lei 54.502, de 30/11/64 também são receitas do FUNDAF, segundo o artigo 7° do diploma legal citado. De se ressaltar, ainda, preambularmente, que o Decreto Legislativo n° 22, de 27/08/90, ratificou o FUNDAF, para os fins e nos termos do art. 36 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Quanto a questão de fundo, meu entendimento é de que as taxas de capatazias integram a base de cálculo da exigência da FUNDAF, enquanto em vigor a Instrução Normativa n° 45, de 1977, pois tais ingressos integram a receita operacional bruta do TRA; após, quando já em vigor a IN SRF n° 14, de 01/02/93, os ingressos tidos pelos TRAs a título de capatazias deixam de fazer parte da base de cálculo da exação, posto que não compõem a receita liquida do contribuinte A Instrução Normativa n° 45, de 12/07/77 determinou as pessoas sujeitas ao recolhimento da exação e estabeleceu a sua "base de cálculo", como sendo a receita bruta operacional. E todos os ingressos de dinheiro do TRA compõem a sua receita bruta operacional. Os TRAs ao cobrar do importador os valores repassados à CODESP, faz que eles ingressem em sua receita, emitindo, inclusive, os recibos em seu próprio nome. É, pois, custo operacional do TRA, integrando, portanto, a sua receita bruta operacional, as despesas tidas com capatazias, ainda que repassadas em igual valor à CODESP. O Parecer Normativo 4/78, inclusive, afirma nesse sentido de integrar a receita bruta operacional os valores cobrados do depositário a título de reembolso de custos operacionais do entreposto, posto que outra coisa não seria do que um componente do preço do serviço. A base de cálculo da FUNDAF, foi, posteriormente, em 1993, alterada pela IN SRF n° 14. Esta determinou que a base de cálculo da FUNDAF é "o valor das receitas mensais de armazenagem e movimentação interna de carga." Os ingressos de dinheiro no TRA passaram a não mais fazer parte da base de cálculo da FUNDAF, pois a IN 14 estabeleceu, expressamente, ser BASE DE CÁLCULO DA FUNDAF somente as receitas de armazenagem e movimentação interna de carga - Excluíram-se todos os ingressos de dinheiro que compunham a receita bruta operacional do TRA. /{." MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARÁ RECURSO N° : 116.982 ACÓRDÃO N° : 301-28.027 Desta forma, a partir de 1993, não mais integram a base de cálculo da FUNDAF os valores ingressados na receita bruta operacional do TRA recebidos a título de capatazias. Assim sendo, por estar o lançamento exigindo, "in casa", diferenças de FUNDAF do período de dezembro/92, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões em, 24 de abril de 1996 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - Conselheira 9 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF _0016500.PDF _0016600.PDF

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4829201 #
Numero do processo: 10980.006578/90-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PASSIVO FICTÍCIO - Caracteriza omissão de receita operacional, ressalvado à empresa fazer prova em contrário, a manutenção em conta de passivo de obrigações, das quais não comprova constituírem reais obrigações a liquidar. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05694
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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R y.a ...../ ...4 19 13- 4Ige4': . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Del i Processo no: 10980.006578/90-94 c Lrem SessWo de: 2B de abril de 1993 ACORDO Mo 202-05,694 Recurso no: B6.559 Recorrente : EDEVAR D.R. DA SILVEIRA SUPERMERCADOS LTDA. Recorrida : DRE EM CURITIM -- FR PIS/FATURAMENTO - LANÇAM:MU DE OFICIO - PASSIVO FICTICIO - Caracter emitusWo de receita operacional. ressalvado à empresa -Fazer prova em contrário. a wanuten0e em conta de passivo de obrigaçUes. das quais no comprova censtituirem reais ebrigauffes a liquidar. Recurso negado. Vistos, relatados e ditàAtidos os presentes autos de recurso interposto por EDEVAR D.R. DA SILVEIRA SUPERMERCADOS LTDA. ncommpi es Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro jOSE ANTONIO AROCNA DA CUNHA. .71./ Sala das SessMes , em 2E4 abril de 1995. NELVIOl- IRO - Pre Residente,,,r..14YESCI '. °Il.ill ' ANTONI.P' Ec Ap r Ei:Ator - e jOSE .. -(k. : ArEIDA LEMOS -Procurador-Repre%en-y tante da Fazenda Nacional l I 1993 VISTA EM SESSMO DE g i10 u U Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, TERESA CRISTINA GONÇALVES PAHTWA. OSVALDO TAHCREDD DE OLIVEIRA, TAEASIC CAMPFLO BORGES e :JOSE CANRA[ OAROFANO opr/jm/ga/ar 1 if 12 2 ..d ,v• 1,41, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO >vin0y - ~• SEGUNDOCONSELHODECONTRIBUNTIM Processo no: 10980-006578/90-9q Recurso no: 86.559 AcórdWo no: 202-05.694 Recorrente : EDEVAR D.R. DA SILVEIRA SUPERMERCADOS LTDA. R E: L. A 1 ORIO ecmforme Auto de Int. r . aan de fls. 10, exige-se do Contribuinte acima identfficado o vxw p ihimento do 208,48 ETNIF a títUl g d• contribuiao ao FIS/F"RAMENTO, nferente ao ano de 19EPj, acre!scentin ., de multa e dos wRC:r~iffiG v4 legais cablveis. em decor~cia de omiss'ão de n~ ta caracterizada pela existCncia de Passivo Fictício, apurada em liscalizaao na área do IPPj. Sendo-lhe concedida a prorrogaao de prazo para apresentar impugnaao, prevista no artigo éo, inciso I. do Decreto np 70.235//2, a Autuada, às fls. 18/19, interpôs, tempestivamente, a sua defesa, solicitando seja julgado improcedente o ktvte, de intraao, pelos motivos expostos no Documento anexado às fls. 20/60, constante de cópia da impugnaço apresentada no processo de IRP3, do qual este e decorrente. Prestada a Informaao Fiscal (fls. 66), fixram os autos conclim= A Autoridade :Julgadora de Primeira Instancia que, balseandoe no fato do ter sido a exigencia fiscal mantida parcialmente no processo principal, julgou igualmente procedente em parte o credito fributArio exigido riem te., dada a intima reiclOn de causa e eteito criada entre ambos os processos (-fls. 72/74). Inconfomada, a Empresa recorre, tempestivamente, a este Conselho, fls. 79/90, apresentando cópia do recurso pertinerrte ao processo de TREJ, cujos tópicos principais, relevante, para o exame dos presente% autos, leio em sessao. A Secretaria desta C;~ra providenciou a juntada às fls. 94/100, do AcOrdao ne 101-83.402 da Primeira Câmara do - Primeiro Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votov negou provimento ao reciirso. E o relatório, 2 4 (10 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 11..\ .: ..4.„.. . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no o 10900.006578/90-94 Acérdo no: 202-05.694 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Cont orme rel a 'lado „ ifl Re cor ren te é irIcAMSada de ter recol hi cl o a can t r ibid. can em qUe1it3'0 COM i n sul' i. ,:::i en c i. a no pe r 1. OCI C:1 indi. c ad ci ,, ao -Fundamen tu de que crni t :1 ra • nos ISM.1115, roo i:r.t ros .ft i s cals„ r e c: pitas 0130 ra c i. on a i ro „ ev:t den c: lados ¡leia marp t'len cy. 7.(0 no . seu !Balanço en cerr ai o em 31/1.2/05 ria co ri ta " Fornecedor es" o br :1 g a r.efes g LIP 11 in..) 101.1: rara comprovar se c:oris I i tu iam em real pass ivo. A Recorrer] te n'ac] t. rou X? a esteS :MAIO% 1:111 a 1. clue r (1 ocumento cite? :irl.(' i rMaSSe a a et :a :c li s ca J. , f i C.:01.1 !kornen te em a :L em il c Ve s ; Is e ela cri' e re teu qUalquer cl o c:11 men t.a c:.tre) no sen t ido de comprovar que a cor] ta " Rex rn e c.ed o res " men c:limada e x preSSaVa real men te obriga Oleg a i. n cl a n Wo 11.1. g u :1. cl ii. Cl a 9i ,, deve t ei- sido te i to no aclo 1. n ils t r a ti vo de ri e te rm ir] a ONT) e e x igen c: Xa co S. RN) • fundado nos (Tre5MOS ta tos que .1 to g ou por te ao presen te fr)i. to .. Destarte', tenho c:orno c:comprovada a ma ter ia f, . t i ca em face do ri is c: i cl ido pelo lEg .. E r i ire á. ro Conse11,0 de Cor] 1 ri bu i ri teS :, conscan -te Cl a córcbc) de tis.. 94/100 que adoto cximo ia z lie.; de cl PC 1 d 1 r „ como Ise aqui estivessem t raro s, c r i ta g „ eis que a Man Li t ris rl 0c) de o i r ig a aes jA 1 iquidadas ( ar 1: .. :1.2 do Dec r e -lo-Lei, no 1 .57E3/77 ) al.1 te) r 1. 7 a a pre-M511115:ãb de qt te eeSéltS cl:, r i. g a stres foram liquidadas com reCUrSOS à margem da escrita fi g cal „ 1"1-9 ,;! ia I Vad (:) à empresa fazer prova em ccwrt rá 1 .- i. o ., A e x i. is NO)n c ia de obriga aes no Pass1V0 C11.10 a ergirl:»Sia l'12fr.) CCM prova cons LI. SAI r em real. " passivo" induz que ela% se referem a obriga cffes .:i A 1 ir:NidadaIS e a em o r ega ge f l.' r ta .x. re c: on he cem' essa si tua ç11,1ic).. A cmniss2(o de 1- ec:e á. Las nos ,• (-:., rj ist rots fiscais :i. mpo r ta premuni r-se que colas .LaIDIDélll CIP:1 X 47n 11;111 Cl e compor a base de c álculo da con tri. bui. ao . e,, em conseg Men c i. a, ha.' i. n g ut 1 c i. en c :i. a de I:, PU r (a cul h i ¡mon] to .. Ern face do ex posto t , nego prcxvi.men to ao recurso Sala das Sesseleg , art' 3 de abril de 19911. .../...................."1"----11 ANTON • i."- ik. _ I UE . RIBEIRO ,

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4826372 #
Numero do processo: 10880.033073/88-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Aplicável a pena do art. 365, I, do RIPI/82, aos que dão a consumo mercadorias estrangeiras introduzidas irregular ou fraudulentamente no País. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68235
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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ACORDM)114.8 n 201-68.235 1 1 Recurso n.° 87.907 1 n Rummide MEGATEL .TECNOLOGIA E SISTEMAS IND.E COM. LTDA. Recorrida DRF EM sAo PAULO — SP . i IPI - Aplicável a pena do art. 365, I, do RIPI/82, aos que dão a consumo mercadorias estrangeiras intro- i 1 duzidas irregular ou fraudulentamente no Pais. Recur- so negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MEGATEL TECNOLOGIA E SISTEMAS IND.E COM. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmarado Segundo Con . selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro- vimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE NEVES DA SILVA, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO E SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala das 5pssbes, em 08 de julho de 1992 fi ROBERTO BOS'A DE CASTRO - Presidente IP1 __.0 e LoC..4.-e0-3 t.--3 9,- G-x..1:- Le S • :4G P .cfador-Representante da Fazenda Hli . LOMAO WOLSZCZAK - Relatora 11 \ I 1 (*) vide MILS' 4,v_x u I° •(1/ verso Naclnal VISTA EM SESSÃO DE 2 5 SEI 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros 4.1 NO DE AZEVEDO MESQUITA, DOMINGOS ALFEU COLENCI ;DA SILVA NETO e ARISTÓFANES FONTOURA DE HOLANDA. MAPS 1 P' 4 (*) Assina o atual Procurador da Fazenda Nacional, o Dr. ANTÔNIO CARLOS TAQUES CAMARGO. jJ 7 7 ! ; é rr. I . • . I n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.* 10.880-033073/88-14 II Recurso n.°: 87.907 Acorde:o No: 201-68.235 Recorrente: MEGATEL TECNOLOGIA E SISTEMAS INDUSTRIA E COM. LTDA. RELATÓRIO I A empresa foi autuada por haver dado a consumo merca- n dona estrangeira introduzida irregular ou fraudulentamente •no País, e que nominalmente adquirira de Computerworld do Brasil t I ( Ltda., Century Comércio, Importação e Exportação, Baldner Co- n marcial Imp. Exp. Ltda, Ayna Exportação e Importação Ltda, Ma- I I xitrônica Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda, Inter-Ocean Industrial, Comercial Importadora e Exportadora Ltda, Monimax Ltda. e Lynar Comercial Ind. Exp. Imp. Ltda., empresas inexis- tentes de fato, ou de há muito desativadas Em defesa tempestiva, alegou boa-fé nas operações de aquisição e venda das mercadorias questionadas, disse que exis- tem produtores nacionais de bens semelhantes aqueles objeto da autuação, e apontou que a fiscalização não juntou as guias de importação que deveriam ter sido apreendidas junto aos fornece- dores, e que demonstrariam a origem estrangeira dos produtos (placas, acionadores de discos, circuitos integrados, etc.). Em fase de preparo, a autoridade administrativa soli- ; • -segue 1 Processo no 10.880-033.073/88-14 -03- • Acórdão no 201-68.235 citou, fls. 241, à impugnante, a comprovaçao de que adquirira produtos nacionais. Em resposta, fls. 292/296, a empresa juntou\ • declaração fornecida pela Century, Comércio, Importação e Ex- portação Ltda, no sentido de que as mercadorias por ela forne- cidas são de fabricação nacional. Nessa declaração não há ne- nhuma referência a eventual fabricação própria, nem à documen- tacão de origem. Em relação às aquisic5es feitas aos outros se- te fornecedores, disse não haver logrado localizá-los. A informacão fiscal foi produzida a fls. 302/304 e conclui pela procedência da autuação. A decisão de primeiro grau está a fls. 305/314, e ostenta a seguinte ementa: 'I.P.I. Sujeita-se à multa de valor igual ao da mercadoria, prevista no artigo 365, "caput', do RIPI/82, aprovado pelo Decreto n(11 87.981/62, aquele que entregar a consumo ou consumir, pro- duto de procedência estrangeira introduzido ir- regularmente no Pais ou sem prova de aquisição no mercado interno. Impugnação improcedente.' Leio em sessão o inteiro teor dessa decisão. Irresignada, a empresa recorre a este Colegiado, ale- gando que de nenhuma forma admitiu serem estrangeiras as merca- dorias questionadas. Diz que, ao receber as mercadorias, limi- tou-se a examinar se possuíam os números dos CGCs e inscrição estadual, o nome da gráfica com o seu CGC e sua inscricão na -segue- J,1 \ Processo nç 10.880-033.073/88-14 -04- ,„ Acórdão nç 201-68.235 . Fazenda do Estado, bem como o número da autorização para im- pressão." Diz ainda que, como tais dados constavam das' notas, tomou como idôneos os documentos. Alega ademais que nào lhe competia verificar se as fornecedoras existiam nos endereços apontados, e conclui que, se no trajeto entre as fornecedoras e • a adquirente a fiscalização não apreendeu os bens não pode a recorrente ser responsabilizada por essa omissão. Insiste em que o fato de não haver localizado suas fornecedoras não cons- titui prova de que elas não existiam, e, no mais, reproduz os • argumentos já expendidos em impugnação. • Leio em sessão o inteiro teor da pega recursal. 2 o relatdrio. ' -segue- I Processo no 10.880033.073/88-14 Acórdão nO 201-68.235 • - \ VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS 'SALOMÃO WOLSZCZAK Entendo que não merece reparo a decisão recorrida. A toda evidência os produtos discriminados nas no- tas-fiscais presentes por cópia nos autos são de fabricação es- trangeira, e pertencem ao enorme rol de componentes e 'partes irregularmente introduzidos no País, que, à época, eram ofere- cidos no mercado. A.fabricação desse tipo de bens ‘ era incipien- te no Pais, e absolutamente não abrangia a gama aleancada pelas atividades da recorrente. • A alegadão de boa-fé é inteiramente descabida, em di- reito tributário, para o efeito de excluir a aplicação da pena e, ademais, nas circunstâncias notórias de mercado, não se ex- trai da conduta daquele que consegue adquirir de quem não exis- te de fato. A tese de defesa, posta no sentido de que basta, a im- pressão, na nota-fiscal, de números de inscrição e autorilação, para torná-las idôneas, é, no mínimo, grotesta. Assim também a pretensão de que o direito da União se esgota na possibilidade n de flagrar o trânsito das mercadorias irregular ou fraudulenta- • mente introduzidas no Pais. Ao contrário, a norma inscrita no artigo 365, incisb I, do RIPI, atribui, ao meu ver, e claramente, obrigações de \ • cautela aos adquirentes, cautela que sem dúvida não caracteri- • , • zou o procedimento da recorrente. • i Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 08 de julho de 1992. --92-c-C./eak SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK

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4827892 #
Numero do processo: 10925.004199/96-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - ISENÇÃO (TÁXI) - Comprovado, por meios hábeis, o cumprimento das condições estabelecidas na lei para o gozo do benefício da isenção, dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-09442
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. • 2 1.19.. Of C2 C/ 19.3 .. • C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica ~Ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.004199/96-47 Acórdão : 202-09.442 Sessão 27 de agosto de 1997 Recurso : 100.886 Recorrente MOACIR LUNARDI Recorrida : DEU em Florianópolis - SC IPI - ISENÇÃO (TÁXI) - Comprovado, por meios hábeis, o cumprimento das condições estabelecidas na lei para o gozo do beneficio da isenção, dá-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOACIR LUNARDI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Se sói em 27 de agosto de 1997 Ma o e, er de Lima Presidenti e -6-1-1-1).4)-4 swaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Flelvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Fernando Augusto Phebo Jr. (Suplente), Antonio Sinhite Myasava e José Cabral Garofano. cgf/ 1 2 I d MINISTÉRIO LIA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.004199196-47 Acórdão : 202-09.442 Recurso : 100.886 Recorrente : MOACIR LUNARDI RELATÓRIO Em 09.10.96, o contribuinte acima identificado requereu à autoridade competente da Secretaria da Receita Federal (Delegado da Receita Federal em Joaçaba - SC) isenção para a aquisição de um veiculo automóvel, para transporte de passageiros (táxi), nos termos das Leis n° s. 8.989/95 e 9.144195, instruindo o pedido com a documentação exigida, destacando-se nessa documentação (original ou cópia): Declaração firmada pelo Prefeito municipal e pelo Chefe de Tributos da Prefeitura da localidade (Marema - SC), de que é proprietário do veiculo (táxi) identificado, desde a data de 15.01.94, conforme Alvará de Licença Municipal n° 114, declaração datada de 10.10.96; Declaração de que está desobrigado de declarar o Imposto de Renda; Certificado de Registro do veiculo de sua propriedade, identificado, coincidente com o mencionado na Declaração da Prefeitura; Licença para funcionamento, na atividade de taxista; Certidão do INSS esclarecendo que não está previsto emissão de certidão negativa para pessoa física sem empregados; documentos usuais de identificação. Às fls. 15, Decisão da ORE em Joaçaba - SC indeferindo o pedido (11s 15), sob o fundamento de que o requerente não comprovou que exercia a atividade de condutor -autônomo de passageiro, na categoria de aluguel. Acrescenta, como razão, que "está demonstrado que trata- se de contribuinte de escassos recursos, tanto é que nos últimos cinco exercícios estaria desobrigado de apresentar a competente declaração de rendimentos, por ter auferido renda abaixo do limite de isenção." "Dessa forma, não se sabe de que forma o contribuinte iria obter recursos necessários para adquirir veiculo novo - zero quilômetro." Também acrescenta que o requerente deixou de comprovar que se encontra cadastrado como contribuinte individual - taxista - junto ao INSS. Segue-se, ás fls. 17 a 29, comprovantes dos recolhimentos feitos ao INSS, referentes aos meses 02/95 a 10/96, mas saldados com atraso em 30.10.96_ Em 1111.96, o requerente é cientificado do indeferimento de seu : pedido (fls. 31). Segue-se recurso ao Delegado da Receita Federal em Joaçaba - SC, em que o requerente, referindo-se ao indeferimento, alega tratar-se de pessoa de poucas luzes e reitera o 2 14, MINISTÉRIO DA FAZENDA SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES eiinft> Processo : 10925.004199/96-47 Acórdão : 202-09.442 pedido, anexando, desta feita, nova Declaração da Prefeitura, Certificado do veiculo de aluguel que utiliza, Alvará de Licença da Prefeitura, para o exercício da atividade de taxista , emitido em 1996, e Declaração de Isenção do 1CMS, para aquisição de veiculo (fls. 40), expedida em 2910_96. Esclareça-se que a nova Declaração da Prefeitura, também firmada pelo Prefeito e pelo Chefe de Tributos (fls. 44), é de 12 de novembro de 1996, no qual aquelas autoridades certificam que o contribuinte "está estabelecido com ponto de taxi (local indicado) desde a data de 15 de janeiro de 1993, conforme Alvará de Licença Municipal n° II 4." Segue-se a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgmanto em Florianópolis - SC, na qual a referida autoridade transcreve as razões do indeferimento inicial, cujas razões também já transcrevemos para ciência do Colegiado. Depois de transcrever ditas razões, passa a relacionar a documentação apresentada pelo impugnante; invoca a sua competência para decidir sobre o pedido e transcreve o art. I° e seu inciso I da Lei n° 8.989/95, que concedeu a isenção em causa Depois, passa em revista ao que chama de erros e contradições verificadas em vários dos documentos apresentados, conforme leio, às tls. 49. Com invocação desses fatos, conclui declarando que não está ocomprovada a adequação do pretendente às condições estabelecidas na legislação concessiva do favor fiscal, "falta que torna o requerente inelegível para o reconhecimento de direito à isenção do IPI pretendida", motivo porque mantém a conclusão denegatória do Despacho de fls. 14/15, da DRF em Joaçaba - SC. Ainda inconformado, o contribuinte apela para este Colegiado, em grau de recurso, contestando as razões que determinaram o indeferimento do pleito, referindo-se à documentação apresentada, na qual comprova os recolhimentos feitos ao INSS, reiterando o pedido de reconhecimento da isenção, relacionando, novamente, os documentos que apresenta, em prol de sua pretensão (documentação anexa por cópia). Pronuncia-se o Procurador da Fazenda Nacional, em contra-razões, para se declarar pela integral manutenção da decisão recorrida e improvimento do recurso. É o relatório. 3 • .E 1E MiNiSTÉRIO DA FAZENDA g:to SEGUNDO CONSELNo DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.004199/96-47 Acórdão : 202-09.442 VOTO DO CONSELHE1RO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Verifica-se que a condição essencial para o gozo da isenção de que se trata, nos termos do inciso 1 do art. r da Lei n° 8.989, de 24.02.95, é que o adquirente do veiculo, motorista profissional, "na data da publicação da lei", ou seja, em 24.02.95, esteja exercendo, comprovadamente, a referida atividade, "em veiculo de sua propriedade". Ora, conforme foi relatado, da documentação apresentada pelo recorrente aparece, em primeiro lugar, nada menos do que urna declaração firmada pelo Prefeito Municipal da localidade, juntamente com o seu "Cefe de Tributos", no qual é atestado que o ora recorrente "é proprietário do veiculo" identificado, um táxi, "desde 15 de janeiro de 1994". E a declaração é firmada em 10 de outubro de 1996, portanto, cobrindo o dia 24.02.95, data do início de vigência da lei. Nesta data, o recorrente possuia um táxi, no qual exercia o seu trabalho. Naturalmente, em face do pequeno porte da localidade em questão, não possuía o município órgão especializado de trânsito. Dai porque o atestado em questão foi firmado pelo próprio Prefeito do Município. Atestado que, em face dos princípios do direito administrativo, merece inteira fé. Por outro lado, o veiculo em questão, conforme Documento de fls. 06, estava legalmente registrado na categoria aluguel (táxi) e o seu proprietário (o recorrente) tinha licença para o exercicio da atividade de taxista, também, conforme documento apresentado e já mencionado no presente Relatório de fls. 07. Ainda há o Alvará de Licença para Localizaçao como taxi, conferido ao requerente, conforme Documento de fls. 43. Por fim, para não nos alongarmos no conteúdo da vasta documentação aprentada, também já mencionada, há, ainda, o deferimento do pedido de isenção do ICMS, conferido ao requerente, em 29.10.96, "nos termos do Convênio ICMS ir 40/95". Basta dizer que, compulsando-se o referido Convênio, verifica-se que as condições ali estabelecidos para a concessão da isenção são muito mais detalhadas e rigorosas do que as previstas na legislação federal inicialmente referida. Diante de todas essas evidências, ainda que não se saiba "de que forma o contribuinte iria obter os recursos necessários para adquirir veículo novo - zero quilômetro", o fato é que o mesmo atendeu e atende as condições previstas na lei para o gozo do beneficio da isenção. 4 1/71)— 3 141 MINISTÉRIO DA FAZENDA ",7»ls0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st:ftbgié. Processo : 10925.004199196-47 Acórdão 202-09.442 Dou provimento ao recurso Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 OSWALDO TANCREDO DE OUVE! • 5

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4827617 #
Numero do processo: 10920.001097/93-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: MULTA ADMINISTRATIVA - Art. 529, IV do R.A. Incabível a cobrança de multa quando o AI for lavrado com imperfeições apresentando, o respectivo processo, em seu bojo, sintomas de falsificações e pouca diligência por parte do AFTN quando da lavratura do AI, por não ter coletado elementos comprobatórios da infração fiscal. NULIDADE DO PROCESSO, a partir do AI, com efeito "ex tunc".
Numero da decisão: 303-28014
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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' _ :',S.',W;;•:.-'-i-i =:•• '1:::k-, -,',+:'.»•:.f.s --,•-•.: : . • MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA 'E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA lgl PROCESSO N 9 10920.001097/93-77 - Sessão de 20 setembro de 1 99_4 ACORDA() N 303-28.014 Recurso n2.: 116.440 Recorrente: JOAO CANDIDO DA SILVA NETO Recorrid , DRF - JOINVILLE - SC i 1 , MULTA ADMINISTRATIVA - Art. 529, IV do R.A. Incabivel a cobrança de multa quando o AI for lavrado com im- perfeições, apresentando, o respectivo processo, em seu bojo, sintomas de falsificações e pouca diligên- cia por parte do AFTN quando da lavratura do AI, por não ter coletado elementos comprobatórios da infração fiscal. NULIDADE DO PROCESSO, a partir do AI, com efeito "ex tune". 1 VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do processo a partir do Auto de Infração, inclusive, por ser lavrado com descumprimento dos requisitos essenciais, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , Brasília-DF, em 20 de setembro de 1994. 1 1 Je'OídANDA COS A - Presidente Íg S .F n , , - ‘ER 10 S4111 I ti"A MELO - Relator rik 1)\ CARLOS MOREI'A VIEIRA - Procurador da Faz. Nacional VISTO EM 23 MAR ";995 • ,,„ Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, SANDRA MARIA FARONI, MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS, ROMEU BUE- NO DE CAMARGO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. Ausente a Cons. ZORILDA 1 LEAL SCHALL (Suplente). 111 1 da‘r;,;,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO No 116440 - ACÓRDÃO N 2 303-28.014 RECORRENTE - JOÃO CANDIDO DA SILVA NETO RECORRIDO -DRF - JOINVILLE/SC RELATOR - SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO Sobre a decisão recorrida são estas as considerações: O contribuinte acima qualificado teve confeccionado e lavrado contra si Auto de Infração no 10920.001097/93-77 em 24.06.93, no valor de 1.976,20 UFIR, cuja decisão dos autos e enquadramento legal feito pelo respectivo Auditor Fiscal, aqui transcrevemos. " No exercicio das funções de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, e em decorrência de procedimento fiscal levado a efeito junto ao contribuinte Indústrias Vitória Ltda, CGC no 82.608.100/0001-60, que resultou na apreensão de mercadorias de procedência estrangeira. Intimado a comprovar a regular importação das referidas mercadorias, o contribuinte apresentou, entre outros, uma Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA), emitida em nome do autuado, na cidade de Manaus - AM, em 30.07.91, bem como nota fiscal de entrada no 0562 Série E-2, emitida em 26.09.91 na c.dade de Joinville - SC, como comprovante de aquisição de parte das mercadorias apreendidas. 3 Rec. 116.440 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ac. 303-28.014 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - .r¥ A infração apurada pelo presente Auto de Infração embasa-se no Regularmento Aduaneiro, o qual estipula que serà punido com multa de 200% do valor da mercadoria, a pessoa fisica que vender ou colocar em comércio sob qualquer forma, mercadoria fornecida como bagagem" Em 12.07.93 foi feita pesquisa acerca do número do CPF exarado no auto de infração e o Auditor, da Delegacia da Receita Federal em Joinville/SC constatou que tal CPF inexiste, razão pelo qual procedeu a retificação de tal dado. Irresignado com a exação fiscal, o autuado apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 11 e 12, contendo as alegações a seguir fielmente expostas: I - O impugnante arguiu como preliminar a ilegitimidade passiva para responder pela infração uma vez que seu nome consta nos documentos que se encontram na DRF, sendo inclusive seu CPF diverso daquele que lá consta. II - Quanto ao mérito, afirma que nada tem a ver com o constante no Auto de Infração e com os documentos que là se encontram. III - Para a prova do alegado requereu a utilização de todos os meios de provas em direito admitidas, inclusive pericia. Instado a falar sobre a impugnação o d. Auditor Fiscal -assim manifestou-se: I - O CPF do impugnante jà foi corrigido; II - A nota fiscal emitida pelo adquirente menciona o endereço do impugnante; • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Rec. 116.440 Ac. 303-28.014 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES III - O impugnante abriu filial de sua empresa para o comércio varegista de equipamentos de informática, peças e acessórios. IV - Assevera que não é necessário pericia para a elucidação do fato, opinando pela manutenção do crédito tributário. O probo julgador de primeira instância decidiu pela procedência da autuação e assim ementou, "in vebis": - EMENTA - MULTA - Regular a exigência de multa aplicada em virtude da comercialização de bens desembaraçados como bagagem. LANÇAMENTO PROCEDENTE Na fundamentação legal da supra mencionada decisão estão presentes os seguintes pontos sumariamente esquematizados: I - Pelos documentos acostados no processo verifica-se que os bens comercializados foram desembaraçados através de DBA; além da nota fiscal de compra dos equipamentos. II - O impugnante limitou-se a alegar que não forneceu tais documentos ao adquirente. III - Na nota fiscal de entrada, emitida pelo adquirente dos equipamentos foi descrito além do nome, também o endereço completo do autuado. IV - Os elementos anteriormente elencados estabelecem a convicção de que o autuado é o sujeito passivo da aplicação da penalidade prevista vez que o número de coincidências ou evidências è grande e comprovam que o autuado 1_1 realmente quem forneceu os documentos, como também assinou o recibo, no valor da transação. V - Manifestou-se contrário ao pedido de pericia.,k , 5 Wggf4,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Rec. 116.440 303-28.014 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Inconformado, no prazo legal o Recorrente interpôs o recurso voluntário no qual corrobora os argumentos expedidos na sua impugnação, trazendo á colação explicação que sumariamente •pode ser historiado. I - Argui a invalidade do auto fiscal por indentificação errônea do sujeito passivo, vez que o auto está eivado de vicio insanável, qual seja, o CPF do recorrente não corresponde com o aposto no AI. II - Alega que a "remenda" do Auto de Infração após a defesa do recorrente è TOTALMETE ARBITRARIA, NULA E ILEGAL, culminando inclusive em CERCEAMENTO DE DEFESA. III - Salienta que não possui qualquer relacionamento com o Auto lavrado e que seu bom nome foi utilizado a sua revelia. Com base nas "ractiones" acima delineadas, roga a recorrente seja julgada intregralmente procedente a impugnação ao Auto de infração Fiscal, declarando-se nulo ou cancelando-se o mesmo. 01)15/: É o RELATÓRIO , •- 6 116.440 k'S,'MO MINISTÉRIO DA FAZENDA Rec. Ac. 303-28.014 '4 601--,4 ,, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.... . VOTO O escolpo maior do julgamento administrativo è a busca incessante da verdade e da tipicação da conduta dentro do ordenamento juridico. Para que o julgador alcance a verdade, em sua plenitude, mister se faz que o processo esteja devidamente instruido, o que não ocorreu no caso "sub judice", pois o d. AFTN não descreveu no termo de apreensão (doc. fls 01) os fatos ocorridos, principalmente, quanto a identificação do bem supostamente negociado pelo recorrente com a empresa INDÚSTRIA VITORIA LTDA. Na especificação dos bens apreendidos não consta de forma clara se o micro AT 286 descrito na NF de entrada E/2 no 0562 è algum dos bens apreendidos, dai que não se pode afirmar se há uma perfeita identidade entre algum dos bens descritos no Termo de Apreensão e aquele especificado na NF no 0562, que ensejou na lavratura do AI sob comento. Insta salientar aos doutos membros deste colegiado que o CPF no 412.780.368-81 constante no campo 6 da Declaração de Bagagem como sendo do Sr. JOÃO CANDIDO DA SILVA NETO è o mesmo CPF constante no auto de Infração. ora, è de se espantar que na verdade o CPF do autuado não è oW constante no AI "sub judice", mas sim o CPF no, - 7 tç_11 6.440 •MINISTÉRIO DA FAZENDA Rec. Ac. 303-28.014 ---5.‘~ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 513.890.379-91, dai o fundamento da arguição de "ilegitimidade passiva ad causam" na sua impugnação e ratificada no pleito recursal, devidamente comprovado pelo defendente quando acostou ás fls. 14 dos autos, fotocópia devidamente autenticada. A simples similitude entre o endereço constante na N.F _ de entrada emitida pelo adquirente da mercadoria trazida como bagagem e constante na Declaração de Firma individual do Sr. JOÃO CANDIDO DA SILVA NETO e o fato da referida firma ter como atividade o comércio de equipamentos de informática, peças e acessórios não é prova cabal de que o mesmo fora realmente que trouxera o equipamento objeto da autuação. Demais disso, não há que se argumentar que na verdade foi aposto no AI o CGC da firma individual do autado, pois este conforme sua Declaração de Firma Individual tem o no 82.136.318/0001-69. Após detida análise de todo o processo pode-se observar claramente que não consta nos autos deste uma prova contundente de que realmente o autuado tenha viajado para Manaus, visto que na Declaração de Bagagem Acompanhada não hà indicação do no do vôo previsto para ser aposto no campo 6 da r. D.B.A. Ressalta-se, outrossim, que não instrui o processo comprovação do receb:manto do valor constante da Nota Fisca.L de entrada no 0562 pelo recorrente. Ç\02( Cumpre salientar que a DECLARAÇÃO DE BAGAGEM - 8 Rec. 116.440 ..--'-----.:;4' MINISTÉRIO DA FAZENDA Ac. 303-28.014 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACOMPANHADA e o RECIBO acostado ás fls. 03 e 05 dos autos do processo á epigrafe apresentam assinatura diversa daquela constante no auto de infração, sendo que ambas deveriam ser 1 iguais, pois supostamente pertencentes á mesma pessoa: .JOÃO CANDIDO DA SILVA NETO. A lavratura de Auto de Infração pelos Auditores da Receita Federal é ato vinculado ou regrado. "Entende-se por ato vinculado aquele para os quais a lei estabelece os requisitos e condiçõesde sua realização... Na prática de tais atos o Poder Público sujeita-se ás indicações legais ou regulamentares, e delas não pode se afastar ou desviar, sem viciar irremediavelmente a ação administrativa" (apud HELY LOPES MEIRELLES, in Direito Administrativo Brasileiro, Ed. RT., 16a ed., 1991, pág. 143). O artigo 10o do Dec. no 70.235/72 dispõe de forma clara: "Art. 10 - O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; . IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável. É de uma clareza meridiana e de insofismável J questionamento que o AI submetido a julgamento não contém a ' qualificação correta do autuado, ante a constatação de erro no • 9 Rec. 116.440 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ac. 303-28.014 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CPF do recorrente. Melhor sorte não aguarda o AI quanto a descrição correta do fato, visto que como dito alhures as CPU's apreendidas constam como não identificadas a marca e a origem, entretanto, a NF de entrada já mencionada é literalmente idêntica (descrição e valor) á descrição da Declaração de Bagagem Acompanhada em nome do recorrente, bem como da NF 000027 da Importadora e Exp.República Ltda. Manaus-Amazonas. Ora, é de surpreender a identidade quanto ao valor. Será que após 03 (três) meses da compra da mercadoria o suposto Sr. JOÃO CÂNDIDO DA SILVA NETO a venderia para a INDÚSTRIA VITORIA LTDA pelo mesmo preço ? E a inflação, onde estava neste periodo ? Tratando-se o AI de infração de ato vinculado, impõe á administração ou seus agentes o dever de motivá-lo, no sentido de evidenciar a conformação de sua prática com as exigências e requisitos legais que constituem pressupostos necessários de sua existência e validade. Para um correto julgamento do AI lavrado pelo d. AFTN è imprecindivel que nos reportemos ao art. 112 do CTN, "in verbis": "art. 112 - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais FAVORAVEL AO ACUSADO, EM CASO DE DÚVIDA QUANTO: I - OMISSIS - II - á natureza ou ás circunstâncias materiais do fato, ou a natureza ou extensão dos seus efeitos; (-\ III - á autoria, imputabilidade, ou punibilidade; 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA Rec. 116.440 Ac. 303-28.014 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IV - OMISSIS - (grifos inovados). "Ex Positis", e CONSIDERANDO que na Declaração de Bagagem Acompanhada não há indicação do número do vôo previsto para ser aposto no campo 6 da r. D.B.A; CONSIDERANDO que não consta no processo indicação que o autuado viajou efetivamente para Manaus; CONSIDERANDO que não há evidência no processo que o pagamento tido como feito em 26.06.91 através do recibo acostado ás fls. 05 tenha sido contabilizado; CONSIDERANDO que as assinaturas constantes dos 03 (três) documentos, quais sejam: D.B.A. (fls. 03); Recibo (fls. 05) e Auto de Infração (fls. 06) são completamente diferentes; CONSIDERANDO que não há vinculação clara entre os equipamentos apreendidos e aquele ensejador do AI; CONSIDERANDO que há ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo administrativo, acarretando na conformidade do art. 267, IV do CPC a extinção do processo sem julgamento de mérito; VOTO pela NULIDADE DO PROCESSO á partir do AI, inclusive, por ter sido o referido auto lavrado com várias imperfeições, além do agravante que o processo sob comento . ll 11 Rec. 116.440 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ac. 303-28.014 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - apresenta em algumas das suas peças sintomas evidentes de falsificação, que em nenhum momento foram abordadas pelo d. AFTN autuante, muito menos pelo d. Julgador "a quo". Requer, outrossim, o encaminhamento deste processo, após o seu julgamento, á instância inferior para que as irregularidades constatadas neste processo por este Conselho não mais voltem a se repetir, pre j udicando o bom andamento do processo administrativo e abarrotando a Receita Federal de autos de infração eivados de vicios. • Sala das Sessões, em 20 de setembro de 1994. SkRGI1 SIL MELO - Relator

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Numero do processo: 10880.088452/92-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01196
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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O. U. INISTÉRO DA FAZENDA C 1 411 SEGUNDO CONSELHO C • u r , I i Prii-i tso no 10880.088452/92-10 i • ? SessWo de :: 23 de marco de 1994 ACORDT50 No 203-01.196 Recurso no: 93.910 I 'Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. • Recorrida z DRF' EM SND PAULO - SP 1 . 1 1 i ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - HaTo e il da competbncia deste Conselho "discutir, avaliar ou 1 mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legíslaflo de regenCia. Recurso a que se nega provimento. I ç ? i . Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONI2AÇAD LTDA. I I , I 1 , ACORDAM os Memb*os da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,. em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. I i i I Sala das SessOes, em 23 de março de 1994. • il - i I • aler."Xneara.., - OSVALIO COSI DE SOUZA - Presidente e Relator 1 i • I :SILVIO •70 , ,ERNANDES - Procurador-Represenitante da Fazenda Nacional' 'I I 1 VISTA EM SESSNO DE a•9 AB R 1994 i I ' Participaram, ainda, do presente julgamento. os Conselheiros . RICARDO LEITE RODRIOUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE !ALMEIDA, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTIAO BORGES TAOUARY.; il NR/mdm/CF/GB I ( I i i i s 1 4-0'41 â MINISTERIODAFAZENIM I ' à.: r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I 4,t~ Pró h so no 10880.088452/92-10 Recurso No: 93.910 AcórdXo No: 203-01.196 1 Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. RELATORIO • A empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçffes Paraflscal e Sindical /Rural CNA-CONTAG no montante de Cr$ 212.749,00 correspondente; ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado' no Município de Aripuana' . - MT. NMo aceitando tal notificaflo, a requerente procedeu à impugnaflo (fls. 01/02) alegando, em síntese, que: a) o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm foi superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, indlusive, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário: b) o VTNm é bem superior ao valor,' venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do dTD1 em dez/91 e abr/92: c) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no municdpio, nestes Ulti 'mos 2 anos, r(o acompanharam nem Mesmo sua valorizaçUo pelos ihdices de infla0o e que, em face dessa realidade econbmica, a Prefeitura local deixou de reajustar as valores venais da pauta do ITEM a partir de abr/9211 d) se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse 1"eaJustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria /no valor máximo de Cr$ 25.000.00 por hectare em DEZ/91: e) e, finalmente, que o imóvel localizaTse em nova e pioneira fronteira agricola na Amazónia Legal, sendo/ uma regiWo considerada inviável e de dildcil acesso. A autoridade Julgadora de primeira instância (fls. 06/07) julgou procedente o lançamento, cuja emehta deStaco: H ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislaflo vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está -prevista nos parágrafos 22 e 3p do 'art. 72 do Decreto np 84.605, de 6 de maio de 1900." 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 241 . "T SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro. • so no 108130.08/3452/92-10 Acórdão no 203-01.196 • (3 recurso volunta foi manifestado dentro do prazo legal (tis. 09), onde a recorrente reitera integralmer(kte pontos ta expendidos na peca impugnatória e 'ressalva que 5 mérito da impugnação rao foi a pré c lado em Primeira Ins Um cia ; por tal ta r-1 he competen c. i a para pronun ciar-se sobre a questão, ria ra aval:lar e Men sura r os VTIlm constantes cia IN no 119/92,J cuja ai (taci a é privativa desta Instân cia Superior . : E o relatório. I ( I ( :3 , 44) I • . .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5^„'S? .;• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES }Pr. r.so no 10880.080452/92-10 I AcOrdWo no 203-01.196 . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSE DE SOUZA I O arcabouço legal, supecbaneo de toda a estrutur4 tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, eM particular, ao saber de sua livre convicção, pudesse alterar ag normas legais. 2 Assim, porém, nab é. E nem poderia ser. A força legal reside no princípio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuida da obrigação de Julgar pudesse, /a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislação especifica de cada caso, teríamos " na veréade, não uma estrutura legal da administração tributária e sim uma balbúrdia, generalizada. I . E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicação do I1N à situação de fato, temos que o julgador de primeira ínstãncia houve-se muito bem ao ap/icar a legislação pertinente. Esta é a tarefa do funcionário da Executivo. Aplicar a legislação ;nos estritos limites de sua competencia. E assim foi feito. Entendo, em consoNencía com o julgador a quo, /que não se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver,/ de acordo com a legislação de regencia. Por estas raztles, e por entender que, eMbora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundb a recorrente, a legislação não atribui a este Conselh6 a compete/meia para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislação. Nego provimento ao recurso. Sala das Sesstles, em 23 de março de 1994.. , I / OSVALDO JOS . DE SOUZA II1, II 4

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Numero do processo: 10980.014945/92-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - IMÓVEL ENCRAVADO EM RESERVA INDÍGENA - Alegações não comprovadas são incapazes de infirmar a exigência fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07815
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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C's 7 PUBLI Ç A1)0 In 0 1). ti O ( ,..tl MINISTÉRIO DA FAZENDA e r›..0A ,_0.7-/. ..,., , o , ... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C •-;:4;:f`.' I. ,i'_: rica ..g Processo n.• 10980.01494519241 Sessão de : 20 de junho de 1995 Acórdão n.*: 202-07.815 Ftecurso n.° : 97.644 Recorrente: AMUO LOPES FERNANDES Recorrida : DRF em Maringá - PR MI - IMÓVEL ENCRAVADO EM RESERVA INDÍGENA - Alegações não comprovadas são incapazes de infirmar a exigência fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABILIO LOPES FERNANDES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, e i i , , r provimento ao recurso. t - Sala das Sess. - em 20 • e e . • de 1995 ( / ' 01 dY / He "o • s • • , e • Barce •,, Presi e 1 4. ternNiii- , • , nTi ; -i. . ie O • e :es - Re ;r I,---- _•0 0, nt-, tot-upec-2:0- o r *I • el . .. QU * , .,, Carvalho dr r, . dora-Rep e . e ., e" Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 1 SET '1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Elio Rothe, Oswaldo Tancmdo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. fclb/ . _ , 1 •:` MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -0" ra%0 Processo n2 10980.014945/92-31 Recurso n 097.644 Acórdão ng 202-07.815 Recorrente: ABÍLIO LOPES FERNANDES RELATÓRIO O presente processo trata da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Paraflscal, exercício de 1992, com vencimento em 04.12.92, referente ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o Número O 881 172.5, com 1.900,00 ha de área, situado no Município de São Félix do Xingú - PA. O contribuinte contestou o lançamento de fis. 03 alegando que referido imóvel foi desapropriado pelo Governo Federal, através da FUNAI, pois está situado em área de Reserva Indígena. Apesar de intimado pela DRF em Maringá - PR a apresentar documentos comprobatórios de suas alegações, conforme Intimação Fiscal n2 004/94, às fls. 15, o interessado nada acrescentou para fazer prova do alegado. A autoridade monocrática julgou procedente o lançamento, conforme decisão de fls. 20/22, assim ementada: "ITR - EXERCÍCIO DE 1992 A impugnação, formalizada por escrito deve ser apresentada, instruída com os documentos em que se fundamentar ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Decreto n2 70.235/72. Lançamento procedente." Irresignado, o notificado interpôs recurso voluntário em 27.07.94, cujas razões leio em Sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros. É o relatório. G) -2- .=.... ' ^ , t .7 MINISTÉRIO DA FAZENDA s^"‘ .., , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,. . -gr., fr 4W."...4Mrs" Processo n2 10980.014945/92-31 Acórdão n2 202- 07:815 . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. As cópias dos novos documentos acostados aos autos na fase de recurso apenas comprovam "a interdição de área destinada a garantir a vida e o bem-estar dos índios da etnia Kayapó, nos Municípios de Altamira e São Félix do Xingú, Estado do Pará, de acordo com os limites provisoriamente levantados pela FUNAI" (grifei). Em nenhum momento o recorrente logrou comprovar que o imóvel objeto do lançamento de fls. 03 esteja situado em área definitivamente reconhecida como reserva indígena. Os documentos capazes de comprovar a situação defendida pelo recorrente, solicitados pela repartição de origem ainda na fase de preparo do processo. , conforme Intimação de fls. 15, não foram apresentados pelo interessado. A impugnação da exigência deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar, segundo o disposto no artigo 15 do Decreto n'2 70.235/72. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de junho de 1995 TARAII _ ;09-•n •6"-- 130. RGES _1; -

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Numero do processo: 10930.000049/2002-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. AUDITORIA EM DCTF. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Art. 59, § 3º, do PAF). MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. RECOLHIMENTO DE TRIBUTO EM ATRASO DESACOMPANHADO DA MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. O dispositivo legal que estabelecia a imposição de multa de ofício isolada por falta de recolhimento da multa de mora no ato de pagamento de tributo em atraso (Lei nº 9.430/96, art. 44, § 1º, II) deixou de vigorar no período de vigência da Medida Provisória nº 303, de 2006 (não convertida em lei), e, mais recentemente, na vigência da Medida Provisória nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. Cancelamento da autuação fiscal ante a aplicação do princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, II, C). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19190
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Recorrida DRJ em Curitiba - PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PAsEp Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. AUDITORIA EM DCTF. 1 Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a rc2c declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará 1 repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Art. 59, § 3 2, do PAF).avir": MULTA DE OFICIO ISOLADA. RECOLHIMENTO DE TRIBUTO EM < ã ' ATRASO DESACOMPANHADO DA MULTA DE MORA. ‘‘' Ls . ") RETROATIVIDADE BENIGNA.311c zn 2C5 O dispositivo legal que estabelecia a imposição de multa de oficio isolada porn _ C5 E w - falta de recolhimento da multa de mora no ato de pagamento de tributo em LO I (.) atraso (Lei n2 9.430/96, art. 44, § 1 2, II) deixou de vigorar no período de 2 L12 vigência da Medida Provisória n2 303, de 2006 (não convertida em lei), e, mais recentemente, na vigência da Medida Provisória n2 351, de 22/01/2007, convertida na Lei n2 11.488, de 2007. Cancelamento da autuação fiscal ante a aplicação do princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, II, C). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO TRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ANT Is CARLOS A UM Presidente _ Processo n' 10930.000049/2002-95 CCO2/CO2 . Acórdão n.• 202-19.190 Fls. 107 11F - SEG.ADO CONSELHO DE CONFERE COM O ORIGINAL • Brasilla 02c2--/ 0.9 MARIA TE SÃ MARTNEZ LÓPEZ Coima Maria d3 Albursuor-- , , Mat. Sia . e P.c /.', 2 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina • Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer e Domingos de Sá Filho. Relatório Contra a empresa nos autos qualificada foi emitido auto de infração eletrônico exigindo-lhe a Contribuição para Programa de Integração Social - PIS, relativamente ao primeiro trimestre de 1997. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: Trata o presente processo do Auto de Infração n°0000181 às fls. 06/11 decorrente de auditoria interna na DCTF do primeiro trimestre de 1997 em que, consoante descrição dos fatos, à ft 07, e anexos, de fls. 08/09 são exigidos: • Para o período de apuração de janeiro de 1997, por 'FALTA DE PAGAMENTO DE MULTA DEMORA', R$ 11.928,89 de multa de oficio isolada com fundamento no art. 160 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — C7749, no art. 1° da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995, e nos art. 43 e 44, 1 e II, ff .1`; e 2° da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 2. A17. 09, no 'ANEXO IV— DEMONS7'RA77V0 DE MULTA E/OU JUROS A PAGAR — NÃO PAGOS OU PAGOS A MENOR', constam valores informados na DCTF, cujos créditos vinculados, informados como decorrente de DARF — Documento de Arrecadação de Receitas Federais foram recolhidos em atraso sem a incidência de multa de mora. 3. Cientificada da exigência fiscal, a interessada, por intermédio do procurador habilitado (doc. fls. 13 e 70), apresentou, conforme considerado pela autoridade preparadora à fl. 68, tempestiva impugnação ((is. 01/03) em 04/01/2002, cujo teor será a seguir sintetizado: • O valor do débito do período de apuração 01/1997 correto é de R$ 56.514,37, mas foi equivocadamente lançado na DCTF no valor de R$ 72.446,55; 2 \,1 MF - SEGUNDO CONsam0 DE COti; _ Processo rr 10930.000049/2002-95 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.202-19.190 BraSina, 02 -,- / 0 3 cat Fls. 108 Cc;ma Mar;a de Alb uquerqu.- •-= 9,144277/ • O valor efetivamente devido foi objeto de depósito judicial em virtude do Processo Judicial n° 962012937-7, sendo, portanto indevido o recolhimento dos seguintes seguinte DARF: código 8002, no valor de R$ 7.952,59, e código 8205, no valor de R$ r— 7.952,59; • Requer, assim, seja cancelado o presente lançamento, bem como lhe restituído os valores das referidas importâncias recolhidas erroneamente. 4. É o relatório." (destaques do original) Por meio do Acórdão DRI/CTA 42 9.782, de 07 de dezembro de 2005, os Membros da 3! Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR decidiram, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento. Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Eg. Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente, alega que houve erro de preenchimento de DCTF e recolhimento indevido do PIS-Dedução porque o PIS-Faturamento, que estava sub judice, foi depositado judicialmente, portanto, a lógica seria recolher a contribuição sobre urna ou outra modalidade, e não sobre as duas como foi feito. É o Relatório. Voto Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Relatora O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. Em análise ao precitado auto de infração eletrônico, juntado pela própria contribuinte às fls. 04/12, uma vez que a unidade preparadora sequer se deu ao trabalho de fazê-lo, verifica-se ser o mesmo decorrente de auditoria em DCTF exigindo crédito tributário de PI511997. Consta da descrição dos fatos e enquadramento legal, à fl. 07 o seguinte: "Foi(ram) contatada(s) irregularidade(s) no(s) crédito(s) vinculado(s) informado(s) na(s) DCTF, conforme indicada(s) no Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmados (Anexo I), e/ou no Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na(s) DCTF (Anexos Ia ou Ib), e/ou 'Demonstrativo de Pagamentos Efetuados Após o Vencimento' (Anexos fia ou 11b), e/ou no 'Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar' (Anexo 110 e/ou 'Demonstrativo de Multa eMu Juros a Pagar – Não Pagos ou Pagos a Menor' (Anexo IP). Para efetuar pagamento da(s) diferença(s) apurada(s) em Auditoria Interna, objeto deste Auto de Infração, o contribuinte deve consultar as 'Instruções de Pagamento' (Anexo 19." Tenho me posicionado no sentido contrário à validade do auto de infração eletrônico, à luz do que dispõe o art. 142 do CTN, bem como às regras impostas pelo direito administrativo. C 3 . • Processo n• 10930.000049/2002-95 14F - SE3UNDO CONSELHO DE CONTRgiu CCO2./CO2 Acórdão n.° 202-19.190 CONFERE COM O ORIGINAL Pus. 109 Brasília 6"2-r Og / Bei Colma rylash: d.: "muar 1:nt g -"e g ..a42 Hely Lopes Meirelles, em trettrAdnum vo u rasileirol, assim se posiciona: "Poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo - a lei - *-- confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização." Nesses atos, a norma legal condiciona sua expedição aos dados constantes de seu texto. Daí se dizer que tais atos são vinculados ou regrados, significando que, na sua prática, o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas especificações Nessa categoria de atos administrativos a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realizá-los eficazmente. Deixando de atender a qualquer dado expresso na lei, o ato é nulo, por desvinculado de seu tipo-padrão. O princípio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei como da essência do ato vinculado. O seu poder administrativo restringe-se, em tais casos, ao de praticar o ato, mas o de praticar com todas as minúcias especificadas na lei. Omitindo-as ou diversificando-as na sua substância, nos motivos, na finalidade, no tempo, na forma ou no modo indicados, o ato é inválido. O art. 142 do Código Tributário Nacional contém uma definição de lançamento, estabelecendo que "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível", acrescentando o seu parágrafo único que "Á atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional ". A ausência desses elementos ou de algum deles, inquestionavelmente, dá causa à nulidade do lançamento por defeito de estrutura e não apenas por vício formal, caracterizado pela inobservância de uma formalidade exterior ou extrínseca necessária para a correta configuração desse ato jurídico. No entanto, por se tratar a nulidade de preliminar prejudicial ao mérito, em favor da economia processual, sigo pelo § 32 do art. 59 do Decreto n2 70.235/72 (PAF) que dispõe que "Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Assim, passo à análise do mérito. Sustentou a decisão recorrida que é cabível o lançamento isolado de multa de oficio sobre o valor total da contribuição paga intempestivamente sem o acréscimo da multa de mora, consoante os arts. 43 e 44 da Lei n2 9.430/96. — '22' ed. - p. 101 L 4 _ • MF - UGO, CCr0.HO D CON1 RUINTES Processo n• 10930.000049/2002-95 'LOW E•St COM C, C.C.CINIAL CCM/CO.2 Acórdão n.° 202-19.190 Grasilia 02-c>"/ O'S 011 F1s. 110 • Ce!ma !Varia ez Mbuque tio N,nt. Se g :442 Muito embora a contribuinte discuta a exclusão da multa isolada sob diferente linha de argumentação, penso que a solução racional está na análise da evolução legislativa. Explico. Assim dispunha o art. 44 da Lei n2 9.430/96, verbis: "Art.44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; t i §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1 -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II -isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora;" Ocorre que o precitado art. 44 da Lei n2 9.430/96 foi alterado pelo art. 18 da Medida Provisória n2 303, de 29 de junho de 2006, que passou a regular a matéria da seguinte forma: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 11 - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 82 da Lei ni2 1713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 2' desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. §12 O percentual de multa de que trata o inciso 1 do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. - - MT - SECII,N30 C,": i 1 1_ HO DE CCM fRiuuNTES Processo n°10930.000049/2002-95 CO:EFERZ CCM O OWINAL CCO2/CO2 Acórdão C202-19.190 Grazina / ID4? 1 eig F1s. III 71Celan Maria C. 3 Albuque r ue Mat. 5 .a na §22 Os percentuais de multa a que se referem o inciso 1 d caput e o § 1g, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; 11- apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38." Posteriormente, o dispositivo legal que estabelecia a imposição de multa de oficio isolada por falta de recolhimento da multa de mora no ato de pagamento de tributo em atraso (Lei n2 9.430/96, art. 44, § 1 2, II) deixou novamente de vigorar, na vigência da Medida Provisória n2 351, de 22/01/2007, convertida na Lei ne 11.488, de 2007. Destarte, com fundamento no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172/66), a contribuinte deve ser exonerada da totalidade da multa de oficio lançada isoladamente, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei n2 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 14 da Medida Provisória n2 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei n2 11.488, de 2007. Conclusão Diante dos fatos expostos anteriormente, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para cancelar a exigência imposta. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008. MARIA TERES (ARTINEZ LOPEZ \ ti 6 Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.011731/93-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - INFRAÇÕES ENCADEADAS - Quando não existirem provas de que houve fraude, conluio ou simulação, é inviável a aplicação de penalidade em cadeias intermináveis. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-02544
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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PUBLICADO NO D. O. U. __ • De 94' / (33 I is 54 C .. "iffirl) MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica i:i;VTP:r4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AbIP Processo : 10980.011731/93-10 Sessão : 07 de dezembro de 1995 Acórdão : 203-02.544 Recurso : 98.005 Recorrente : NUTRIS TECNOLOGIA E SISTEMA DE NUTRIÇÃO LTDA. Recorrida : DRII em Curitiba - PR IPI - INFRAÇÕES ENCADEADAS - Quando não existirem provas de que houve fraude, conluio ou simulação, é inviável a aplicação de penalidade em cadeias intermináveis. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NUTRIS TECNOLOGIA E SISTEMA DE NUTRIÇAO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Bento C. de Andrade Filho. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1995 "IIe1tain O ir, o ose ouza Presidente e Relatar Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Tiberany Ferraz dos Santos, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Sebastião Borges Taquary e Armando Zurita Leão (Suplente), Sérgio Afanasieff e Mauro Wasilewski. /OVRS/MAS/MAS-RS/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8% ."*A4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10980.011731/93-10 Acórdão : 203-02.544 Recurso : 98.005 Recorrente : NUTRIS TECNOLOGIA E SISTEMA DE NUTRIÇÃO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal (fls. 03) em decorrência de apreensão de mercadorias estrangeiras descritas na relação de fls. 04/05, por se encontrarem em zona secundária sem a devida documentação comprobatória de sua importação legal, nas condições previstas no art. 514, inciso X do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030 de 05/03/85. Tempestivamente, a interessada procedeu à Impugnação (fls. 13/18), instruída com os Documentos de fls. 20/30, alegando, em síntese, que: a) adquiriu as mercadorias no mercado interno e, apresentando cópias de notas fiscais, adjudica a sua boa-fé, citando decisões do Segundo Conselho de Contribuintes; b) os bens apreendidos não constituem mercadorias, mas sim bens do ativo imobilizado da empresa, não se destinando ao comércio; c) há que ser dado duplo grau de jurisdição para exame da matéria, não se concebendo a instancia única; d) a nova Constituição Federal só admite a perda de bens no âmbito do direito penal e solicita seja julgado insubsistente a autuação; e e) apresenta como razão suplementar à sua impugnação, cópia de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Federal Regional da T Região, consagrando duplo grau de jurisdição a apelação em mandado de segurança da 3a Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro- RJ. Através do Oficio SEPOL n° 002 de 06/05/94, foi dado ciência à interessada acerca das diligências efetivadas, reabrindo prazo para impugnação. A autuada, através de seu advogado, manifesta às fls. 68 que "nada tem a haver com os fatos e documentos" levantados na diligência efetuada, pois comprou os equipamentos de empresas regularmente existentes e anexa documentos de pagamentos (fls. 69/86). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA $;".10rÉ ''11;LL4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘11; Processo : 10980.011731/93-10 Acórdão : 203-02.544 A Autoridade Julgadora de Primeira Instância, a fls. 88/93, emitiu Parecer Técnico Conclusivo n° 17/94, concluindo pela procedência da ação fiscal e aplicando à infratora, com fundamento no parágrafo único do art. 23 do Decreto-Lei n° 1.455/76, de 07/04/76, a pena de perdimento das mercadorias referidas no processo correspondente, exceto quanto a uma impressora marca Hewlett Packard, modelo Desk Jet/500 n° 20800526, que deverá ser restituída à autuada. Em razão de liminar em mandado de segurança (copia anexa a fls. 116), a recorrente interpôs Recurso Voluntário em 02/12/94 (fls. 96/115), alegando, em síntese, que: a) preliminarmente, há que apontar o nítido cerceamento do direito de defesa da contribuinte, em razão do erro de capitulação, serem-lhe aplicadas normas processuais de exceção, inadequadas à espécie, além de ter decisão proferida por autoridade incompetente; b) o Sr. Presidente da República ao editar o Decreto-Lei n° 1.455/76, atribuiu competência privativa ao Sr. Ministro da Fazenda para julgar e aplicar a pena de perdimento em casos tais; c) o Decreto-Lei n° 1.455/76 não autoriza o Sr. Ministro da Fazenda delegar sua competência para julgar processos fiscais envolvendo a aplicação da pena de perdimento de mercadorias, porque, simplesmente não cogita de tal possibilidade; d) como todo o discurso fiscal enunciado nas peças que integram a autuação diz respeito á suposta entrada irregular no pais desses bens, que não estavam exposto à venda ou em circulação, mas sim, no ativo permanente da recorrente, é cristalino que os fatos descritos e apurados pelo fisco são exatamente aqueles que trata o art. 83 da Lei n° 4.502/64 (matriz legal do art. 365, do AIPI182) e nunca os do artigo 514, inciso X do Regulamento Aduaneiro, sendo o corespondente processo regulado pelo Decreto n°70.235/72, e não pelo Decreto-Lei n° 1.455/76; e) um bem de ativo permanente não pode ser conceituado como mercadoria, posto que mercadoria é o bem destinado a comércio. Com efeito, mesmo quando se realiza venda de bens do ativo permanente - o que, por definição, é eventual - não se configura o ato de comércio, tanto assim que sequer incidia em tais operações o Imposto estadual sobre a Circulação de Mercadorias (1CM), conforme expresso no item LXII da Instrução SER n 935/85; O ainda que se ignorasse o conceito próprio de mercadorias, a lei foi abundante em sua clareza, ao descriminar como hipótese de apenação apenas aquela em que há exposição à venda, depósito ou circulação comercial; 3 A-RD tp ‘F MINISTÉRIO DA FAZENDA J!.F4t• 11411r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘; C --PÇ? Processo : 10980.011731/93-10 Acórdão : 203-02.544 g) vem de elidir a aplicação da pena de perdimento a notória boa-fé do terceiro adquirente, o qual, logicamente, adquirindo os bens mediante documentação fiscal formalmente regular por parte do vendedor não pode responder posteriormente pela pena de perdimento, uma vez que não se lhe pode imputar qualquer responsabilidade por eventual procedimento irregular por parte do estabelecimento vendedor, h) se, porventura, pudesse se cogitar da existência de irregularidade, foi no processo de importação em si, no qual não teve a recorrente qualquer participação, adquirindo os bens somente no mercado interno, como consumidora final; i) se o Fisco não provou, e tudo nos autos evidencia que não houve conluio, a aplicação da pena de perdimento representa ato abusivo de autoridade, e ainda aqui, ilegítima subtração de parte do patrimônio particular sem respaldo em lei, derivando dai confisco, assim obtido por vias transversas, e j) após o advento da nova Constituição Federal, a pena de perdimento, a rigor, deixou de exisitir no mundo jurídico, dado a sua revogação, por incompatibilidade, pela novel Carta Politica É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 21(00M, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011731/93-10 Acórdão : 203-02.544 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSÉ DE SOUZA Trata o processo de bens estrangeiros encontrados no ativo imobilizado da autuada, respaldados em documentação comprobatória de sua aquisição no mercado interno, de empresas regularmente estabelecidos que confirmam a venda, presentes também os comprovantes de pagamento, via bancária. A acusação é de que não há prova de sua importação regular. Apesar de simples, a questão chega a este Colegiado por forma conturbada, porque há conflito entre os fatos descritos como infringidos e a norma penal capitulada, que diz respeito à hipotese diferente. Em casos desse tipo não cabe a aplicação da pena de perdimento de que trata o artigo 514, X, do RA, porque os bens não estão expostos à venda, depositados ou em circulação comercial, hipóteses eleitas na norma de apenação. A recorrente postula a decretação da nulidade do auto, mas entendo que o erro na capitulação não o torna nulo e sim procedente. A matéria é de mérito e não preliminar. Por outro lado, o cerceamento do direito de defesa ficou caracterizado, nessa capitulação errônea, porque ensejou a adoção de rito processual inadequado, mas esse prejuízo foi superado pela decisão judicial que, em liminar confirmada por sentença, determinou o exame do apelo por este Colegiado, sanando-se assim o vício. Ainda neste tópico, tenho que a competência para a apreciação do recurso é deste Conselho porque se trata de bens adquiridos no mercado interno, e que o recurso é tempestivo, porque interposto no prazo assinalado pelo Juízo. Ainda em preliminar, reconheço que o erro na capitulação conduziu ao proferimento da decisão de primeiro grau por autoridade incopetente, porquanto a descrição dos fatos somente poderia ensejar a autuação pelo RIPI e seguindo o regime processual do Decreto n° 70.235/72, devendo, assim o julgamento de primeira instância ter sido prolatado pelo Delegado de Julgamento. Entendo, entretanto, que essa nulidade não deve ser proclamada, por força do disposto no artigo 14 do mesmo Decreto n° 70.235/72. No mérito. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44f:7-0.0, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vatilt-tt Processo : 10980.011731/93-10 Acórdão : 203-02.544 A jurisprudência deste Conselho é torrencial na questão e rejeita a imposição de pena ao adquirente de bens no mercado interno quando sua aquisição foi efetuada de forma regular, não tenso sido apontado quaisquer indicios de excepcionalidade, seja quanto ao preço, forma de pagamento ou, quanto à empresa vendedora, sua regularidade cadastral, sua existência de fato e de direito, no local assinalado e a compatibilidade de suas atividades com a venda questionada. A legislação de regência da matéria (aquisição de bens estrangeiros no merado interno) excluiu expressamente de seu corpo a antiga obrigação de manter com a mercadoria estrangeira as provas de sua importação regular. Desde então, só é possível lavrar autos como o que ora se aprecia quando não existem as evidências de que as mercadorias foram adquiridas no mercado interno. No presente processo estão, entretanto, fartas as provas dessa aquisição. A fiscalização, por seu lado, nem sequer demonstrou que houve irregularidade da importação das mercadorias. Limitou-se apenas à afirmação de preposto de uma empresa paulista, que nega ter vendido os bens à empresa regularmente estabelecida que os forneceu à autuada. Este Colegiado não acolhe como prova suficiente essa mera negativa, que, de toda forma, não contagiaria a operação subseqüente realizada entre o comprador e terceiro (a autuada). É de fato aqui que cabe lembrar a jurisprudência do Conselho, firme no sentido de que não existem cadeias intermináveis de apenação, salvo quando presente a prova do conluio, da fraude ou simulação. Também, não tem pertinência a alegação de que as notas de aquisição contém vicio formal. De fato, e ao que se vê dos autos, elas permitem identificar os produtos pelas quantidades e espécies. Por outro lado, a responsabilidade da adquirente que não comunica irregularidades comidas na nota fiscal restinge-se à pena que por elas for aplicada ao emitente. Essa responsabilidade não se estende para alcançar todas e quaisquer infringências cometidas pelo vendedor, e, rnenso ainda, por outra empresa, fornecedora original, em operação da qual a autuada nem participou. Ademais não tem cabimento invocar o artigo 500 do Regulamento aduaneiro, em primeiro lugar porque no caso se trata de aquisições no mercado interno, e em segundo lugar porque não se evidenciou que a autuada por qualquer forma concorreu para a prática da infração ou dela se beneficiou. Na verdade, a infração descrita (exposição à venda, depósito ou circulação comercial) não ocorreu, enquanto que a autuada comprou os bens a preço de mercado de empresa 6 fakr MINISTÉRIO DA FAZENDA 1F: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A.; 'Én É Processo : 10980.011731/93-10 Acórdão : 203-02.544 regularmente estabelecida, não se beneficiando de nada Para que a fiscahção pudesse invocar o artigo 500 teria que evidenciar primeiro que ocorreu a infração - o que não fez - e em segundo lugar deveria demonstrar que a empresa participou do cometimento da infringência ou adquiriu os bens por preço irrisório, ou obteve qualquer vantagem daquele ilícito Nada disso se demonstrou nos autos Diante de todo o exposto, voto no sentido de que se dê provimento ao recurso Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1995 /4007,_ OS á 1,110 JOSÉ SOU A 7

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