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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4666406 #
Numero do processo: 10680.100295/2003-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES – LIMITE DE FATURAMENTO - SÓCIO PARTICIPANTE COM MAIS DE 10% DE OUTRA PESSOA JURÍDICA – Se o sócio, indicado como participante das pessoas jurídicas cujo faturamento global ultrapassou o limite estabelecido para o SIMPLES, retira-se do quandro social de uma das empresas, em data anterior àquela em que foi apurada o excesso ao limite, não se verifica a circunstância excludente. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32314
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • OTACÍLIO DA A CARTAXO • Presidente 411111111r4 1111 LUIZ R BERTO O GO Relator Formalizado em: 23 F EV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Atalina Rodrigues Alves, Valmar Fonsêca de Menezes, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique klaser Filho e Susy Gomes Hoffinann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. mas/1 Processo n° : 10680.100295/2003-16 Acórdão n° : 301-32.314 RELATÓRIO Trata-se Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ/Belo Horizonte-MG, que indeferiu a impugnação da Recorrente que requeria a permanência no SIMPLES, com base nos fundamentos seguintes: "A descrição da razão de fato indicada no Ato Declaratório Executivo DRF/BHE n° 426.382, de 07 de agosto de 2003, fl. 04, está demonstrada de forma inequívoca mediante os documentos às • fls. 23/26. Restou esclarecido que o sócio Darly Geraldo de Sena, CPF 003.423.438-15 participa da pessoa jurídica Hidroazul • Indústria e Comércio Ltda, CNPJ 25.686.353/0001-18, com mais de • 10% (dez por cento) do seu capital e que a receita bruta global de • ambas as pessoas jurídicas ultrapassou no ano-calendário de 2001 o limite legal de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Logo não cabe razão à impugnante neste particular. Ao contrário do entendimento da defesa, a pessoa jurídica Datum Topografia e Consultoria Ltda, CNPJ 00.689.835/0001-09, não consta no ato de exclusão." Intimado da decisão de primeira instância, em 06/09/04, o recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 21/09/04, no qual alega que o sócio portador do CPF 003.423.438-15 não faz mais parte do quadro societário da empresa Hidroazul Indústria e Comércio Ltda, desde 29/11/1991. • É o relatório. • 2 . • . Processo n° : 10680.100295/2003-16 Acórdão n° : 301-32.314 • VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por preencher as condições e requisitos estabelecidos em lei e por conter matéria de competência deste Conselho. • O Ato Declaratório Executivo DRF/BHE 426382, de 07 de agosto de 2003, fls. 04, informa que a exclusão se deu pelo fato de o sócio portador do CPF 003.423.438-15, sócio da Recorrente, também é sócio com mais de 10% da empresa • portadora do CNPJ 25.686.353/0001-18, e que o faturamento de ambas somadas supera o limite estabelecido no ano de 2001. A Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais de fls. 35 informa que "o Sr. Darly Geraldo de Sena, foi admitido na sociedade • em 04/10/1988; conforme contrato social registrado sob NR. 31202945770 de • 26/10/1988, dela se retirando em 29/11/1991, conforme alteração contratual registrada sob NR. 1093603 de 08/01/1992, onde exerceu a funçao de Sócio Gerente.". • Com efeito, o portador do CPF 00342343815 é exatamente o Sr. Darly Geraldo de Sena, que saioda sociedade em 1991 e não poderia ser considerado para fundamentar a exclusão em 2001. A aplicação da norma de exclusão em que se embasou o ato declaratório combatido exige que sejam concomitantes as circunstâncias jurídicas, a saber (i) ter o sócio das empresas mais de 10% de participação, em ambas; (ii) ter faturamento global das empresas superado o limite. Se o sócio terirou-se da sociedade 1111 antes de o faturamento global superar o limite e não haverá possibilidade jurídica para a exlcusão. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em § de - b • de 2005 did~gdebTrir LUIZ ROBERTO DOMINGO — Relator 3 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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4666487 #
Numero do processo: 10711.001105/2004-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 08/05/2001 a 11/10/2002 Normas processuais. Renúncia à via administrativa. A busca de tutela jurisdicional caracteriza renúncia ao direito de questionar igual matéria na via administrativa bem como desistência de recurso eventualmente interposto. Normas gerais de direito tributário. Tutela jurisdicional. Lançamento de juros de mora. Incidem juros moratórios sobre o crédito tributário não pago nem depositado integralmente no vencimento, inclusive nos casos de exigibilidade suspensa por decisão administrativa ou judicial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.179
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto a possibilidade de compensação, por renúncia à via administrativa. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de impedimento do fisco para lançar o tributo, e no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Luiz Roberto Domingo, declarou-se impedido.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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Renúncia à via administrativa. A busca de tutela jurisdicional caracteriza renúncia ao direito de questionar igual matCria na via administrativa bem como desistencia de recurso eventualmente interposto. Normas gerais de direito tributário. Tutela jurisdicional. Lançamento de juros de mora. Incidem juros moratórios sobre o crédito tributário não pago nem depositado integralmente no vencimento, inclusive nos casos de exigibilidade suspensa por decisão administrativa ou judicial. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto a possibilidade de compensação, por renúncia à via administrativa. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de impedimento do fisco para lançar o tributo, e no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Luiz Roberto Domingo, declarou-se impedido. A01 1 t/ HENRI QUE i(f---fe,,-- '.:, ,..',;7,;- HENRIQUE PINHEIRO TORRE?- Presidente, TAKASIO CAMPELO BORGES — Relator 1 EDITADO EM 16/10/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarãsio Campelo Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo e Vanessa Albuquerque Valente. Ausente, justificadamente, a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Segunda Turma da DRJ Florianópolis (SC) que julgou procedente o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculado à importação l , acrescido de juros de mora equivalentes à taxa Selic. Efetuado com o desiderato de prevenir a decadência de créditos tributários, o auto de infração alcança valores não recolhidos em face de compensação efetuada por força de mandado de segurança2. A suspensão da exigibilidade está amparada na medida liminar ampliada por decisão do Tribunal Regional Federal da Segunda Região em sede de agravo de instrumento'. Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 175 a 189, nas quais discorre sobrei': (1) o impedimento do fisco lançar ou cobrar o tributo, nos termos do artigo 62 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972 [5]; (2) a possibilidade de compensação do tributo com crédito de IPI que a recorrente alega dispor; (3) o efeito extintivo da compensação, na forma do disposto no artigo 74, § 2°, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 [6]; (4) a inexigibilidade dos juros de mora e a inconstitucionalidade da taxa Selic. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: I Auto de infração acostado às folhas 1 a 8. 2 Mandado de segurança concedido nos autos do processo 2000.51.01.029105-0. 3 Agravo de Instrumento 2000.02.072113-3. Síntese das razões de impugnação extraídas da segunda folha do recurso voluntário. 5 Decreto 70.235, de 1972, artigo 62: Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança, do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente, à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. (Parágrafo único) Se a medida referir-se a matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso, exceto quanto aos atos executórios. 6 Lei 9.430, de 1996, artigo 74: O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei 10.637, de 2002) (§ 2°) A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei 10.637, de 2002) [...]. ))\ 2 Processo n° 10711.001105/2004-55 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.179 Fl. 316 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 08/05/2001 a 11/10/2002 LIMINAR EM PROCESSO JUDICIAL. OBJETO DISTINTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DO ADN COSIT N° 03/96. A existência de liminar em mandado de segurança não constitui óbice ao lançamento de crédito tributário quando são distintas as matérias do processo judicial e administrativo. Lançamento Procedente Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Florianópolis (SC), recurso voluntário foi interposto às folhas 235 a 244. Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras, exceto quanto à exigibilidade dos juros de mora, em que apenas assevera ser ilegal e abusiva referida incidência sobre valores já quitados. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa 7 os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em dois volumes, ora processados com 314 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o relatório. Voto Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator O recurso voluntário interposto às folhas 235 a 244 é tempestivo. 7 Despacho acostado à folha 313 determina o encaminhamento dos autos para o outrora denominado Terceiro Conselho de Contribuintes. 3 Conforme relatado, versa a lide acerca da discutida possibilidade de compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculado à importação 8 , com créditos do IPI que a recorrente alega dispor. Entendo oportuna a transcrição de dois parágrafos do voto condutor do Acórdão DRJ Florianópolis (SC) 07-9.804: O objeto do processo administrativo é a legalidade da cobrança dos tributos lançados, já o objeto do processo judicial é a legalidade da compensação requerida pela impugnante para justamente pagar os créditos tributários referentes aos tributos. Para se requerer compensação, a empresa deve antes concordar com o valor a ser compensado com o débito da mesma perante o Fisco. Devido à diferença de matérias entre os dois processos, não se aplica a este caso o ADN Cosit n o 03/96. 1-91 Nesse particular, a despeito dos julgadores de primeira instância administrativa, por unanimidade de votos, terem concluído que são distintos os objetos dos processos administrativo e judicial, penso de forma diversa, porquanto, segundo o próprio relatório do acórdão recorrido l °, o litígio instaurado, tanto na via administrativa quanto na via judicial, gira, exclusivamente, em torno da possibilidade de compensação do IPI vinculado à importação com créditos de IPI que a recorrente alega dispor. Assim, em preliminar ao mérito, creio que o ajuizamento de ação judicial implica em renúncia ao direito de questionar igual matéria na via administrativa bem como desistência de recurso eventualmente interposto, nos termos do parágrafo único do artigo 38 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980. Ademais, dada a prerrogativa constitucional do poder judiciário para o controle jurisdicional dos atos administrativos, tenho por certo irrelevante distinguir se a ação judicial está em curso ou se transitou em julgado, pois a decisão lá proferida será sempre soberana. Ainda em sede de preliminar, a ora recorrente invoca o artigo 62 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972 [ 11 ], para apontar impedimento do fisco lançar ou cobrar o tributo. Reputo desarrazoada essa pretensão. Lições da doutrina nos lembram que o interprete deve presumir inexistirem na lei palavras supérfluas e que "devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva" 12 , sem perder da 8 Auto de infração acostado às folhas 1 a 8. 9 Voto condutor do acórdão recorrido, terceiro e quarto parágrafos do verso da folha 224. 1 ° Ver relatório do acórdão recorrido, folhas 223 (verso) e 224. 11 Decreto 70.235, de 1972, artigo 62: Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança, do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente, à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. (Parágrafo único) Se a medida referir-se a matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso, exceto quanto aos atos executórios. 12 MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 110. 4 ‘1\_ Processo n° 10711.001105/2004-55 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.179 Fl. 317 lembrança que "o texto da lei forma o substrato de que deve partir e em que deve repousar o intérprete", embora evitando o apego à literalidade, "que pode conduzir à injustiça, à fraude e até ao ridículo" I3 , o elemento teleológico será adotado na busca da "[...] genuína razão da lei, de cujo descobrimento depende inteiramente a compreensão do verdadeiro espírito dela"I4. Destarte, interpreto o caput do artigo 62 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, conjugando-o com o seu parágrafo único e com o artigo 151 [ 15 ], incisos IV e V, do Código Tributário Nacional. Daí, infiro que a restrição imposta no primeiro dispositivo legal veda, tão somente, ações de constrangimento do contribuinte para dele exigir crédito tributário discutido judicialmente, mas não alcança ações administrativas tendentes à constituição do crédito tributário para prevenir a decadência. Rejeito, por conseguinte, o alegado impedimento do fisco para lançar o tributo cuja compensação é objeto de tutela jurisdicional sem trânsito em julgado. Noutro giro, entendo apropositada a incidência dos juros de mora sobre o valor devido e não pago nem depositado integralmente no vencimento, inclusive nos casos de exigibilidade suspensa por decisão administrativa ou judicial. Com efeito, o artigo 161 [ 16 ], capta e § 2°, do Código Tributário Nacional impõe a incidência de juros de mora sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, independentemente do "motivo determinante da falta", exceto na "pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito". Destaco, a propósito, outra exceção à regra de incidência dos juros de mora sobre os créditos não pagos no vencimento: depósito do seu montante integral, regra enunciada no caput do artigo 83 [ 17] do Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986. Relativamente à imposição de juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, 13 BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da constituição. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 127. 14 PORTUGAL. Estatutos da Universidade de Coimbra, de 1772, liv. 2, tít. 6, cap. 6, § 23, apud Carlos Maximiliano. Hermenêutica e aplicação do direito, 1999, p. 151. 15 Lei 5.172, de 1966, artigo 151: Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] (IV) a concessão de medida liminar em mandado de segurança. (V) a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela LC 104, de 10.01.2001) [...]. 16 CTN, artigo 161: O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. [...] § 2° O disposto neste artigo não se aplica na pendencia de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. 17 Decreto 93.872, de 1986, artigo 83: Será também feito na Caixa Econômica Federal, voluntariamente pelo contribuinte, depósito em dinheiro para se eximir da incidência de juros e outros acréscimos legais no processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários. Parágrafo único. O depósito de que trata este artigo, de valor atualizado do litígio, nele incluídos a multa e os juros de mora devidos nos termos da legislação específica, será feito à ordem da Secretaria da Receita Federal, podendo ser convertido em garantia de crédito da Fazenda Nacional, vinculado à propositura de ação anulatória ou declaratória de nulidade do débito, à ordem do Juizo competente. 7\çç\L- nenhum conflito vislumbro entre ela e o disposto no artigo 161, § 1°, do Código Tributário Nacional, visto que, em conformidade com a própria dicção do § 1°, a taxa de 1% ao mês somente prevalece "se a lei não dispuser de modo diverso". No caso presente tem primazia o artigo 61, § 3°, c/c o artigo 5°, § 3°, ambos da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabeleceu, exceto para o mês do pagamento, a incidência de juros moratórios equivalentes à taxa Selic. Com essas considerações, preliminarmente: (1) não conheço do recurso voluntário no que respeita à discutida possibilidade de compensação, dada a renúncia implícita à via administrativa; e (2) rejeito o alegado impedimento do fisco para lançar o tributo cuja compensação é objeto de tutela jurisdicional sem trânsito em julgado. No mérito, nego provimento ao recurso voluntário. ; TARÁSIO CAMPELO BORGES e e 6

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4667146 #
Numero do processo: 10730.000469/97-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO. O prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias, contados da data em que o sujeito passivo tenha sido cientificado da decisão de primeira instância, consoante estabelece o art. 33 do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-06796
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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A00 NO D. O. U. n /409.P C - C Rubrica g * az, MINISTÉRIO DA FAZENDA c) GO- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.000469/97-27 Acórdão : 203-06.796 Sessão : 12 de setembro de 2000 Recurso : 109.714 Recorrente : GOMES DA COSTA ALIMENTOS S/A Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS — PEREMPÇÃO. O prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias, contados da data em que o sujeito passivo tenha sido cientificado da decisão de primeira instância, consoante estabelece o art. 33 do Decreto n.° 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos e recurso interposto por: GOMES DA COSTA ALIMENTOS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Ausente, justificadatnente, a Conselheira Lina Maria Vieira. Sala. ssões em 12 de setembro de 2000iretoi , 1Otacílio O. tas Cartaxo Presidente Franci • , de Ws Ri 'ir u 4 e Queiroz Relati r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Renato Scalco Isquierdo, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewslci e Daniel Correa Homem de Carvalho. Imp/ovrs 1 02 02. • .14c MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Meakr Processo : 10730.000469/97-27 Acórdão : 203-06.796 Recurso : 109.714 Recorrente : GOMES DA COSTA ALIMENTOS S/A RELATÓRIO GOMES DA COSTA ALIMENTOS S/A, pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 35/49, contra decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RI (fls. 26/29), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 01/06. O lançamento foi efetuado para cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, na modalidade Faturamento, instituída pela Lei Complementar n.° 07/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar 17/73, relativa aos períodos de apuração compreendidos pelos meses de janeiro a outubro de 1996, por falta de recolhimento. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 16/19, a autoridade julgadora de primeira instância administrativa sintetiza os argumentos apresentados pela então impugnante nos seguintes termos: "1 — apresenta argumentos sobre a natureza jurídica do PIS; 2 — que a declaração de inconstitucionalidade dos Decreto—lei 2.445 e 2.449, de 1988, demonstra que a Contribuição não se enquadra como finanças, nem constitui tributo." Decidindo a lide, a autoridade a quo considerou procedente o lançamento, proferindo a decisão de fls. 26/29, assim ementada: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL A suspensão da execução dos Decretos — Leis 2.445/88 e 2.449/88 em nada afeta a permanência do vigor pleno das Leis Complementares 7/70 e 17/73. 2 • L1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,. •••lkNi' II:: r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PI ."::: Processo : 10730.000469/97-27 Acórdão : 203-06.796 De acordo com a Medida Provisória 1.212, de 28-11-95, a contribuição passou a ser calculada mediante a aplicação da aliquota de 0,65% sobre o faturamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE". , Cientificada dessa decisão em 20 de agosto de 1998 (AR. de fls. 34), no dia 24 de setembro seguinte a autuada protocolizou seu recurso voluntário a este Conselho (fls. 35/49), em cujo arrazoado reporta-se aos argumentos expendidos quando da impugnação, acima relatados, que será lido em plenário. Consta, às fls. 56, "Termo de Perempção", firmado em 22 de setembro de 1998 1 1 pela repartição preparadora, consignando que: "Transcorrido o prazo regulamentar e não tendo o contribuinte apresentado recurso a instância superior da decisão da autoridade de primeira instância, lavro este termo na forma das instruções vigentes". té É o relatório. , , , , I 3 , i . • 32 9 S MINISTÉRIO DA FAZENDA ',•50" .%);.,2( • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10730.000469/97-27 Acórdão : 203-06.796 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ Ocorre que a ciência da decisão de primeira instância deu-se em 20 de agosto de 1998 (quarta-feira), iniciando-se a contagem do prazo de 30 (trinta) dias à interposição do recurso voluntário a partir do dia seguinte, 21 de agosto, expirando-se esse prazo no dia 22 de setembro de 1998 (segunda-feira). O recurso foi protocolizado no dia 24 de setembro, portanto, dois dias após transcorrido o prazo legal permitido. Referido prazo encontra-se definido no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, in verbis: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Diante do exposto, este Colegiado está impedido de conhecer do recurso interposto, não podendo, conseqüentemente, manifestar-se sobre o seu mérito. Sendo assim, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, em face de sua intempestividade, por não ter sido observado o prazo fatal de 30 (trinta) dias à sua interposição. É COMO voto. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2000 sy• FRANCISCO r • SAL `RIB • • O DE QUEIROZ 4

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4663918 #
Numero do processo: 10680.003132/2001-24
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. TRIBUTAÇÃO DE EXCESSO - Os rendimentos pagos a sócios de empresas que ultrapassarem o valor do lucro presumido deduzido o imposto sobre a renda correspondente serão tributados na fonte a título de antecipação na declaração de ajuste anual dos beneficiários. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 106-16.081
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. TRIBUTAÇÃO DE EXCESSO - Os rendimentos pagos a sócios de empresas que ultrapassarem o valor do lucro presumido deduzido o imposto sobre a renda correspondente serão tributados na forftra titulo de antecipação na declaração de ajuste anual dos beneficiários. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO TADEU RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que paspnC egrar o esente julgado. JOSE • • • • REgB OS PENHA PRESIDENTE TOR FORMALIZADO EM: 02 MAI 2007 • . Processo n.° 10680.003132/2001-24 CCO I /C06 Acórdão n.° 106-16.081 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, José Carlos da Matta Rivitti, Luiz Antonio de Paula, Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti, Isabel Aparecida Stuani (Suplente Convocada) e Gonçalo Bonet Allage. . , Processo n.° 10680.003132/2001-24 CC011C06 Acórdão n.° 106-16.081 Fls. 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Gilberto Tadeu Ribeiro, qualificado nos autos, representado, mandato fl. 298, em face do Acórdão DRJ/BHE n°09.211, de 24.08.2005 (fls. 266-275), que manteve o lançamento, Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 6-10), no valor de R$105.678,82, além multa de oficio e juros moratórios, total de R$218.767,73. Segundo relatado no Acórdão recorrido, foram distribuídos lucros aos sócios nos valores de R$60.524,56 e R$517.865,10, nos anos-calendário de 1997 e 1998, respectivamente. Como as parcelas isentas (lucro presumido menos IRPJ, CSLL, COFINS e Contribuição para o PIS/PASEP) a cada sócio eram de R$33.680,26 e R$128.527,99, os rendimentos tributáveis omitidos corresponderam a R$26.844,30 e R$389.337,30, nos mencionados anos-calendário. Relata-se, também, que o recorrente é sócio quotista das empresas Dinâmica Consultoria Empresarial S/C Ltda., que no ano-calendário de 1997, exercício de 1998, apresentou Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica pelo lucro presumido e consta a distribuição de lucro ao contribuinte no valor de R$22.124,56; e Dinâmica Consultoria Fiscal Financeira S/C Ltda., que no ano-calendário de 1998, exercício de 1999, apresentou Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica pelo lucro presumido e consta a distribuição de lucro ao contribuinte no valor de R$360.064,52. Relatado, ainda, que a fiscalização detectou acréscimo patrimonial não justificado pelos recursos declarados, pelo que, intimado, o contribuinte respondeu tratar-se de distribuição de lucro nos valores de R$60.524,00 e R$517.865,10, nos anos-calendário de 1997 e 1998, segundo constante de declarações retificadoras das pessoas fisicas e jurídicas. No voto, o julgador delimita a solução da lide na comprovação eficaz da existência de lucro efetivo em valor maior do que o lucro distribuído pelas empresas ao impugnante. Em razões de mérito, trazidos à colação os termos do art. 10 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, segundo o qual a partir de janeiro de 1996, os lucros ou dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado não ficarão sujeito à incidência do imposto de renda. Em seguida, "que o valor máximo que pode ser distribuído com o beneficio dessa isenção tem por base o lucro presumido, caso a pessoa jurídica optante por esse regime de tributação não mantenha escrituração contábil regular, demonstrando que o lucro efetivo é maior". Destaca o julgador que a demonstração contábil deve ser feita antes da distribuição e que, no caso, os livros "Diário" da empresa Dinâmica Consultoria Fiscal, foi registrado em 18.12.2000, quanto ao ano-calendário 1998; e da empresa Dinâmica Consultoria Empresarial, em 13.2.2001, quanto ao ano-calendário de 1997. Segundo os termos da IN SRF n° 16, de 01.3.1984, os diários devem ser registrados e autenticados até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração. A ementa do acórdão é a seguinte: DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. TRIBUTAÇÃO DO QUE EXCEDE AO PRESUMIDO — Para fins de concessão da isenção de que trata o art. 10 da Lei n°9.249, de 1995, não pode ser aceito, como prova de que o lucro efetivo é maior do que o presumido, livro Diário cujos registro e autenticação foram MCCSSO n. 10680.003132/2001-24 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.081 Fls. 4 feitos após a data de encerramento do período de entrega tempestiva da declaração. Lançamento procedente. No Recurso Voluntário, transcritos e analisados excertos do julgado, o recorrente conclui "que única razão para sustentar a tributação do lucro distribuído à pessoa física do ora recorrente assenta exclusivamente na autenticação dos livros Diários da pessoa jurídica, após o encerramento do período da entrega tempestiva da declaração de rendimentos". E que "a decisão recorrida acabou mantendo a exigência fiscal com base numa alegada extemporaneidade na autenticação na Junta Comercial do livro Diário das pessoas jurídicas que essa postergação seria fundamento para alterar a natureza (de não tributáveis para tributáveis) dos rendimentos percebidos pela pessoa física, o que, S M J, não passa de arrematado absurdo". Por tratar-se de mero requisito formal, o atraso na autenticação é ineficaz para retirar a validade do conteúdo dos registros assentados no livro Diário, assenta. O recorrente opina que a autenticação dos livros "tem como única finalidade evitar que o contribuinte, após o encerramento da ação fiscal, venha substituí-los, colocando em cheque o trabalho fiscal". A jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes lhe seria favorável. Reitera que a falta de registro dos livros fiscais na Junta Comercial é um simples erro formal que "não autoriza a transformar o lucro não tributável em tributável". O caso poderia se materializar no descumprimento de uma obrigação acessória incapaz de transformar o rendimento não tributável em tributável. Por não existir norma legal que declare a ineficácia da escrita no caso de autenticação a posteriori do documento que a materialize, a fiscalização teria invocado o disposto na IN SRF 16/94, que visa regular a apuração do lucro real, editada onze anos da vigência do art. 10 da Lei n° 9.249, de 1995. O prazo nela fixado teria sido "totalmente arbitrário, pois em vez de estabelecer como prazo limite, a entrega tempestiva da declaração, poderia estabelecer outro qualquer". A jurisprudência administrativa é invocada como tendo "aceitado a regularização do descumprimento de obrigação acessória em qualquer data desde que não prejudicasse a ação fiscal" O acórdão CSRF/01-0241, seria paradigma. Recorre-se ao disposto no art. 112, inciso II, do CTN, para refutar, com relação às datas em que foram autenticados os livros Diários, a expressão da decisão segundo a qual "sugerem que a escrituração foi feita em decorrência da ação fiscal contra os sócios com o intuito de afastar a tributação do IRPF". Aduz-se que ao prolatar a decisão foi abandonada a verdade material (existência dos lucros registrados). Os Diários apresentados à fiscalização seriam meios hábeis para demonstrar os lucros apurados e distribuídos independentemente do registro ou não na Junta comercial. Nesta parte, são mencionados a doutrina de Antonio Celso Bandeira de Mello e acórdãos administrativos. No pedido, requer a insubsistência da exigência fiscal. Às fls. 301-302, informações sobre o competente preparo recursal. É o Relatório. Processo 6.10680.0031322001-24 CCOI/C06 Acárdllo n.• 106-16.081 Fls. 5 VOO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recurso atende aos requisitos do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, pelo que dele conheço. Tratam os autos de lançamento do imposto de renda por omissão de rendimentos em face da distribuição de lucros em valor superior ao permitido na legislação de regência, segundo acusa a fiscalização com o que acordam os membros da turma julgadora de Primeira Instância. Das normas tributárias que fundamentam o lançamento cabe destacar, inicialmente, as do (a) Regulamento do Imposto de Renda - RIR/94, aprovado pelo Decreto n° Decreto n° 1041, 11 de janeiro de 1994: Art. 536. Os lucros, efetivamente pagos a sécios ou titular de empresa individual e escriturados no livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ultrapassarem o valor do lucro presumido deduzido do imposto correspondente, serão tributados na fonte e na declaração de rendimentos dos referidos beneficiários (Lei n°&541/92, art. 20). Art. 650. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 629, os lucros efetivamente pagos a sécios ou titular de empresa individual, tributados pelo regime do lucro presumido, e escriturados no Livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ultrapassarem o valor do lucro presumido deduzido do imposto correspondente (Lei n° 8.541/92, art. 20). b) Instrução Normativa SRF n° 11, de 21 de fevereiro de 1996: Art. 51. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. if 2° No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, a parcela dos lucros ou dividendos que aceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, também poderá ser distribuída sem a incidência do imposto. desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuracão da base de cálculo do imposto pela qual houver optado. ou seja. o lucro presumido ou arbitrado. c) Ato Declaratório Normativo n°4, de 29 de fevereiro de 1996. 1- no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, a título de lucros, sem incidência do imposto, o valor correspondente à diferença entre o lucro presumido ou arbitrado e os valores correspondentes ao imposto de renda da pessoa jurídica, inclusive adicional, quando devido, à contribuição social (..„7 . • PrOCESSO n.• 10680.003132/2001-24 CCOI/C06• Acórdão n.° 106-16.081 Fls. 6 sobre o lucro, à contribuição para a seguridade social - COFINS e às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. II - na hipótese do g 2° do art. 51 da IN n° 11, de 1996, a parcela dos lucros e dividendos que exceder o valor da base de calculo do imposto da pessoa Mrídica, a ser distribuída também sem a incidência do imposto, será determinada deduzindo-se do lucro líquido do período, após o imposto de renda, o valor determinado na forma do inciso anterior. Em face da legislação regulamentada, são tributados os valores distribuídos aos sócios de pessoas jurídicas que ultrapassarem o lucro presumido deduzido do imposto correspondente. Ou seja, até o limite do lucro presumido deduzido o imposto correspondente (imposto de renda da pessoa jurídica, inclusive adicional, quando devido, contribuição social sobre o lucro, contribuição para a seguridade social - COFINS e contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP) os valores distribuídos são isentos. O que ultrapassar incide o imposto de renda na fonte a título de antecipação na declaração de ajuste anual. A normalização advinda da Administração Tributária esclarece poder ser distribuído o valor que exceder o lucro presumido no caso de a pessoa jurídica possuir escrituração contábil regular. A pessoa jurídica sujeita ao regime de tributação pelo lucro presumido, por opção, embora não obrigada, pode manter escrituração nos termos da legislação comercial e só nesta condição pode realizar a distribuição lucros em valor superior ao presumido conforme manda a lei. As empresas, das quais o recorrente na condição de sócio recebeu valores distribuídos a título de lucros, não possuíam contabilidade regular conforme restou demonstrado nos autos. Quando da apresentação das Declarações de Imposto de Renda (fisicas e jurídicas) os livros "Diários" não se encontravam registrados na Junta Comercial correspondente, o que veio ocorrer somente em 2000 e 2001. Assim, os valores declarados excedentes ao lucro presumido não decorreram de escrituração segundo às normas da legislação comercial, precedentemente à distribuição dos lucros. Como visto no relatório, toda a argumentação do recorrente diz respeito a regularidade da escrituração contábil das pessoas jurídicas que realizaram a distribuição do lucro em excesso ao presumido. Não entendo dessa forma. Concordo com as conclusões do julgamento de Primeira Instância, segundo as quais restaram incomprovada a existência de escrituração contábil segundo as normas comerciais; o contribuinte não comprovou ter auferido lucro real superior ao presumido; a isenção fiscal dos lucros distribuídos exigia que referidos lucros fossem apurados regularmente quando da distribuição. De fato, as disposições do art. 10 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, determinam: Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto. A regulamentação objeto dos artigos 536 e 650 do RIR/94 tem matriz na Lei n°8.541, de 23 de dezembro de 1992, verbis: Processo n.° 10680.003132/2001-24 CCO I /C06• Acórdão n.° 106-16.081 Fls. 7 Art. 20. Os rendimentos, efetivamente pagos a sócios ou titular de empresa individual e escriturados nos livros indicados no art. 18, inciso I, desta lei, que ultrapassarem o valor do lucro presumido deduzido do imposto sobre a renda correspondente serão tributados na fonte e na declaração anual dos referidos beneficiários. [Art. 18. A pessoa jurídica que optar pela tributação com base no lucro presumido deverá adotar os seguintes procedimentos: 1: escriturar os recebimentos e pagamentos ocorridos em cada mês. em Livro-Caixa, exceto se mantiver escrituração contábil nos termos da legislacão comercial] Da comparação dos dois dispositivos, verifica-se que o art. 10, da Lei n° 9.249, de 1995, reafirma que os lucros distribuídos são isentos (não sujeitos) do Imposto de Renda. Se a empresa é tributada com base no regime de lucro presumido são isentos os valores até o limite do lucro presumido; se a tributação é feita com base em lucro real, até o limite do lucro real. É certo que a tributação com base no lucro real exige que a empresa promova a escrituração contábil com base na legislação comercial (escriturar livro Diário) além de livros previstos na legislação tributária, a exemplo do LALUR. A orientação administrativa é no sentido de que a empresa que demonstrar contabilmente a apuração de lucro real superior ao presumido pelo qual é optante pode distribuir sem tributação do Imposto de Renda o limite do lucro real. O contribuinte não carreou aos autos elementos comprovantes da escrituração contábil regular, consequentemente não demonstrou a existência de lucro real superior ao presumido declarado no prazo para apresentação das declarações de ajuste. Os autos demonstram que o agente fiscal realizou o procedimento fiscal a partir da confrontação das declarações de imposto de renda apresentadas pelo contribuinte e pelas pessoas jurídicas responsáveis pela distribuição dos lucros excedentes ao limite do presumido. No Termo de Verificação Fiscal e no Acórdão recorrido, conforme consta do relatório, o julgador deixa assentado que a solução da lide dependeria da comprovação da existência de lucro em valor maior que o distribuído pelas empresas. No voto, as conclusões de que em nenhum momento, afirma-se, expressamente, que o lucro contábil registrado nos Diários é maior do que o presumindo; não são trazidos os balanços que poderiam corroborar a isenção pretendida. A este ponto, de destacar que o recorrente aventa que "se os balanços iriam apoiar a análise bastaria solicitá-los" e que pugna pela diligência "caso seja necessária a apresentação". Ora, se a acusação é da inexistência de contabilidade capaz de demonstrar a existência de lucro real em vez de lucro presumido caberia ao contribuinte oferecer todos os meios de prova, inclusive balanço regularmente levantado pela empresas pagadoras dos lucros. O julgador só promove a realização de diligência quando os elementos constantes do processo são insuficientes para formar s sua convicção, não sendo o caso destes autos. Desnecessária a realização de diligência para trazer aos autos balanços. Para finalizar, de destacar as informações constantes do Termo de Verificação Fiscal, integrante do Auto de Infração, com relação a apuração da base de cálculo do presente lançamento. 1. Dinâmica Consultoria Empresarial S/C Ltda. (ex. 1998. aJc1997): Processo o, 10680.003132/2001-24 CC01/036• Acórdão n.° 106-16.081 Fls. 8 a) Lucro presumido R$137.060,70; b) Imposto de renda da pessoa jurídica R$20.558,97; c) Contribuição social R$4.111,73; d) Cofins R$8.565,81; e) PIS R$2.783,41; O Total dos tributos (b+c+d+e) R$36.019,92 O Lucro a distribuir com isenção (a-f) R$101.040,78 g) Valor distribuído R$181.573,68 h) Excesso distribuído (g-f) R$80.532,90 i) Excedente a cada sócio (h : 3) R$26.844,30. 2. Dinâmica Consultoria Fiscal (ex. 1999, a/c1998): a) Lucro presumido R$580.732,99; b) Imposto de renda da pessoa jurídica R$130.123,39; c) Contribuição social R$18.165,19; d) Cofins R$35.366,80; e) PIS R$11 494 22; O Total dos tributos (b+c-I-d+e) R$195.149,60 O Lucro a distribuir com isenção (a-0 R$385.583,99 g) Valor distribuído R$1.553.595,30 h) Excesso distribuído (g-f) R$1.168.011,93 i) Excedente a cada sócio (h : 3) R$389.337,30. O recorrente recebeu a título de distribuição de lucro parcela superior ao lucro tributado na pessoa jurídica, ou seja, recebeu a R$26.844,30, no ano-calendário 1997, e R$389.337,30, no ano-calendário de 1998. Os argumentos de que os lucros distribuídos estariam conforme os resultados das pessoas jurídicas restaram demonstrados o contrário. De fato, a declaração de imposto de renda das empresas retificadas no curso da fiscalização não milita em favor do contribuinte. A distribuição dos rendimentos isentos deve ser feita conforme o resultado que restou apurado e declarado ao fisco. Nos julgamentos a seguir esta matéria foi enfrentada pelo que decidido no mesmo sentido do julgamento proferido pela turma recorrida, conforme ementas a seguir. RENDIMENTOS RECEBIDOS DA PESSOA JURiDICA - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - LUCRO PRESUMIDO - Também poderá ser distribuída sem a incidência do imposto a parcela dos lucros ou dividendos que exceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeito a pessoa jurídica, quando demonstrado, através de escrituração contábil feita em observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, lucro presumido ou arbitrado. (Acórdão n° 106-15.402, de 22.3.2006) DISTRIBUIÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO - O lucro que pode ser distribuído sem a incidência do imposto é aquele correspondente à diferença , • 1 . . . • Processo n.° 10680.003132/2001-24 CC01/C06 Acórdão of 106-16.081 Fls. 9 existente entre o próprio lucro presumido e os valores pagos a título do IR, da CSLL. da COFINS e do PIS. A parcela dos lucros ou dividendos que exceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, também poderá ser distribuída sem a incidência do imposto, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado. (Acórdão n° 104-19.195, de 29/01/2003). A vista do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Ses "4" F, e 24 de janeiro de 2007. JOSÉ RIB • ki • " ; A S PENHA Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.000187/94-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. – OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ANOS DE 1989 E 1990 - O lançamento tributário resultante do exercício da atividade administrativa está submetido ao princípio da legalidade e, em conseqüência, só pode resultar em exigência de tributo quando expressamente autorizado por Lei, entendido esta em seu sentido formal e material. Em se tratando de presunções erigidas pelo ordenamento jurídico como pressupostos de fato a ensejarem a incidência do tributo, quando concretamente acontecidos, os resultados podem e devem constituir base imponível da exação. A tributação tendo por base valores depositados em contas correntes bancárias só pode ocorrer quando a fiscalização lograr estabelecer vínculos entre eles e as transações comerciais da pessoa jurídica, ou demonstrar, de alguma maneira, que as importâncias depositadas deixaram de ter como contrapartida receitas registradas em seus livros comerciais e fiscais. LANÇAMENTOS DECORRENTES. - Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum.
Numero da decisão: 101-95.748
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cortez (Relator), Sandra Maria Faroni e Caio Marcos Cândido que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10735.000187/94-73 Recurso n°. :142.916 Matéria : IRPJ E OUTROS— Exs: 1990 e 1991 Recorrente : GLJ HOTÉIS LTDA. Recorrida : r TURMA — DRJ — RIO DE JANEIRO — RJ Sessão de :21 de setembro de 2006 Acórdão n° :101-95.748 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. — OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ANOS DE 1989 E 1990 - O lançamento tributário resultante do exercício da atividade administrativa está submetido ao principio da legalidade e, em conseqüência, só pode resultar em exigência de tributo quando expressamente autorizado por Lei, entendido esta em seu sentido formal e material. Em se tratando de presunções erigidas pelo ordenamento jurídico como pressupostos de fato a ensejarem a Incidência do tributo, quando concretamente acontecidos, os resultados podem e devem constituir base imponível da exação. A tributação tendo por base valores depositados em contas correntes bancárias só pode ocorrer quando a fiscalização lograr estabelecer vínculos entre eles e as transações comerciais da pessoa jurídica, ou demonstrar, de alguma maneira, que as importâncias depositadas deixaram de ter como contrapartida receitas registradas em seus livros comerciais e fiscais. LANÇAMENTOS DECORRENTES. - Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por GLJ HOTÉIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Ghe . • PROCESSO N°. :10735.000187/94-73 ' ACÓRDÃO N°. :101-95.748 Conselheiros Paulo Roberto Cortez (Relator), Sandra Maria Faroni e Caio Marcos Cândido que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. a------ MANOEL AN e \ 10 GADELHA DIAS OlpiPRESIDEN ' / I dit SEBASTIAt si 1„.) ilw-- ,, UES CABRAL REDATOR 'a,'-~ DO • FORMALIZADO EM: ' 4 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 , • PROCESSO N°. :10735.000187/94-73 ACÓRDÃO N°. :101-95.748 Recurso n°. : 142.916 Recorrente : GLJ HOTÉIS LTDA. RELATÓRIO GLJ HOTÉIS LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 835/853) contra o Acórdão n° 3.186, de 18/02/2003 (fls. 786/812), proferido pela colenda 2° Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — RJ, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 02; CSLL, fls. 190; FINSOCIAL, fls. 195; IRFONTE, fls. 207; e PIS, fls. 219. Consta da peça básica da autuação (fls. 07), a seguinte irregularidade fiscal relativa aos anos-base de 1989 e 1990: 1 — OMISSÃO DE RECEITAS RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS Omissão de receita operacional, caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização, apurada conforme quadro demonstrativo em anexo, tomando-se por base os valores declarados pela empresa referentes as receitas de prestação de serviços e receita de venda de mercadorias e os valores levantados pela fiscalização conforme extratos bancários Enquadramento legal: Artigos 157 e § 1°, 175, 178, 179, 387, inciso II do RIRMO. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 242/252. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção parcial da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica -IRPJ 3 PROCESSO N°. :10735.000187/94-73 ACÓRDÃO N°. :101-95.748 Ano-calendário: 1989, 1990 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS. EXAME PERICIAL - Legitima é a presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários não contabilizados, quando restar comprovado que, além da Fiscalização ter identificado todos os valores depositados, os exames periciais, após expurgo das transferências interbancárias, ratificaram os indigitados depósitos como sendo de receitas omitidas. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1989, 1990 lnexistindo novos fatos ou argumentos, aplica-se ao lançamento reflexo a mesma decisão proferida no lançamento matriz, pela relação de causa e efeito. Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário 1989, 1990 Contribuição para o FINSOCIAL sobre o Faturamento — Majoração de Alíquota. Tendo em vista as reiteradas decisões do STF quanto à inconstitucionalidade da majoração de alíquota do FINSOCIAL para as empresas comerciais e mistas, deve-se reduzir a alíquota a 0,5% (Lei n° 10.522/2002). Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1989, 1990 Lançamento fundamentado em lei revogada. Improcede a autuação com base no art. 8° do Decreto — lei n° 2.065/1982, visto sua revogação pelos arts. 35 e 36 da Lei n° 7.713/1988. Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1989, 1990 Competência Indevida da Base de Cálculo. Improcede o lançamento fiscal se a base de cálculo foi considerada fora de sua competência de apuração. Lançamento Procedente em Parte Ciente da decisão de primeira instância em 07/05/2003 (fls. 832) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 05/06/2003 (fls. 835), alegando, em síntese, o c\seguinte: 622 r 4 PROCESSO N°. :10735.000187/94-73 ACÓRDÃO N°. :101-95.748 a) que é nulo o lançamento, pois dos três dispositivos legais citados na autuação, nenhum deles autoriza o procedimento adotado pela fiscalização de simplesmente somar os depósitos ou créditos bancários e levar os mesmos ao resultado, como se receita operacional da pessoa jurídica fossem. Até mesmo porque essa conclusão seria uma presunção que deveria estar !astreada na lei que assim autorizasse; b) que, diante da constatação da ausência de fundamentação legal da autuação é de ser decretada a nulidade da autuação por inobservância do disposto no art. 10 do Decreto n° 70.235/72; c) que, no caso, no quadro da autuação, onde deveriam estar descritos os dispositivos legais pertinentes que autorizassem o procedimento adotado na autuação (de simplesmente somar depósitos ou créditos bancários e presumi-los como receita omitida da tributação) nada mais estão capitulados do que disposições genéricas sobre o lucro e receita. Dessa forma, pelo fato da autuação indicar apenas conceitos genéricos de lucro, obrigatoriedade de escrituração, receita, adições, etc., ou seja, não indicar qual teria sido o dispositivo legal que autorizaria a pretensão contida na autuação, constitui vicio formal insanável como previsto no artigo 10 do PAF; d) que a jurisprudência nesse sentido é pacifica nas oito Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes; e) que a prática de lançar IRPJ tendo como base exclusivamente depósitos ou créditos bancários, antes corriqueira na fiscalização e, sempre repudiada pelo Poder Judiciário, veio a ser reprovada pelo Poder Executivo Federal por meio do Decreto-lei n° 2.471/88, que vedou expressamente tais procedimentos, determinando o cancelamento de todas as exigências fiscais assim embasadas; f) que a critica feita pelo Poder Judiciário é feita quanto ao procedimento da fiscalização, como bem explicitou o Mi istro 5 (.; PROCESSO N°. :10735.000187/94-73 ACÓRDÃO N°. :101-95.748 Carlos Velloso, o depósito bancário constitui mero indício de prova e não, como na hipótese em exame, seu objetivo final. No caso em exame, a fiscalização sequer procedeu a maiores exames, lançando o imposto sobre os créditos bancários que acredita serem receitas da pessoa jurídica; g) que a recorrente ressalta que o período da autuação medeia nos anos-calendário de 1989 e 1990, exatamente o período em que vigia a proibição expressa de efetuar o lançamento com base em extratos bancários instituída pelo Decreto-lei n° 2.471/88; h) que somente a partir da edição da Lei n° 9.430/96 é que passou a existir previsão legal para a presunção que os recursos de origem não identificadas sejam considerados como receita omitida, o que corrobora ainda mais os argumentos da recorrente que, no período que medeia a edição do DL 2471/88 e a Lei n° 9430/96, não há previsão legal para a adoção da presunção de omissão de receitas; i) que o respeito aos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada são essenciais à própria credibilidade do contencioso administrativo, e por conseguinte, indispensável para se extrair dos fatos apurados aquilo que interessa ao direito tributário em razão do que dispõe a respectiva legislação; j) que, admitir a manutenção do entendimento contido na decisão recorrida, não restarão dúvidas que a exigência fiscal está sendo exigida da recorrente de forma absolutamente ilegal, abusiva e de matéria tributável consciente e indevidamente majorada, restando absolutamente violados os artigos 43 e 142 do CTN. Às fls. 875, o despacho da DRF em Nova Iguaçu - RJ, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo, manifestando-se, inclusive, a respeito da tempestividade do mesmo. É o relatório. 1 Or#76 PROCESSO N°. :10735.000187194-73 • ACÓRDÃO N°. :101-95.748 VOTO VENCIDO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria sob exame diz respeito ao lançamento de ofício lavrado a titulo de omissão de receitas com base em depósitos bancários nos anos-calendário de 1989 e 1990. O ponto central da defesa da recorrente está adstrito à tese de ilegitimidade do lançamento com base em depósitos bancários. Entende a recorrente não pode prevalecer a presunção legal de omissão de receitas, tendo em vista que a Lei n° 9.430/96, ainda não havia sido promulgada. Muito embora o Direito Tributário não adote as presunções como regra para a definição dos fatos geradores dos tributos, a verdade é que esta regra , não é absoluta. As hipóteses de presunção de omissão de receitas são totalmente relativas, juris tantum, que admitem prova em sentido contrário. Toda a pessoa jurídica tributada com base no lucro real, está obrigada a manter a escrituração integral de todas as suas operações, principalmente aquelas que se referem a movimentação de numerário. Assim, a contribuinte que mantenha depósitos bancários, quando regularmente intimado, deve comprovar a origem de tais recursos, exatamente para que seja identificada a natureza dos rendimentos depositados. Se os depósitos corresponderem a rendimentos isentos, que já tenham sido tributados ou que se submetam à tributação exclusiva, ou ainda, se os recursos pertencerem a terceiros é evidente que não poderá existir exigência de tributos,ycomo também não se tratará de receita tributável omitida. g f..-/ 7 PROCESSO N°. :10735.000187/94-73 ACÓRDÃO N°. :101-95.748 Não há que se falar em tributação de movimentação financeira não escrituração somente após a promulgação da Lei 9.430/96. Na verdade, a pessoa jurídica que possui escrituração regular e que oferece seus resultados à tributação com base no lucro real, sempre foi obrigada a justificar a movimentação de recursos transitados em suas contas bancárias e, no caso de falta de comprovação da origem, os valores sempre tiveram o tratamento como omissão de receitas. No caso, a recorrente, devidamente intimada a comprovar a origem dos depósitos não se preocupou em trazer provas de suas alegações. Nada há, pois, que possa dar sustentação ao alegado erro cometido pelo depositante. Não se verifica qualquer elemento probatório que pudesse desvincular o depósito realizado das operações da recorrente. Assim agindo, deu ensejo à caracterização dos valores depositados como receita omitida, daí decorrendo a exigência dos tributos lançados. Está perfeita, pois, a exigência dos tributos lançados, já que a existência dos depósitos é indício de omissão de receita, cujo ônus da prova em contrário recai sobre o sujeito passivo. A. Como muito bem exposto na decisão recorrida, não se trata da tributação dos depósitos bancários em si como fato gerador do imposto de renda, mas, na verdade, o que se cogita é da apuração de receitas omitidas representadas pelos mesmos. Os depósitos são apenas a forma, o sinal de exteriorização pelo qual se manifesta a omissão de receita objeto da tributação. A falta de justificação por parte do interessado da origem dos depósitos concretiza a presunção — os depósitos bancários, que se apresentavam inicialmente como simples indício de omissão de receita, transformam-se em prova desta omissão, quando o interessado, tendo a oportunidade de comprovar a origem destes depósitos, não o fez na fase de instrução do procedimento e tampouco na atual fase processual. fi 8 PROCESSO N°. :10735.000187/94-73 - ACÓRDÃO N°. : 101-95.748 Ou seja, o que aqui foi tomado como base de cálculo do tributo, na realidade, trata-se do ingresso dos valores no patrimônio da pessoa jurídica tributada com base no lucro real, sujeita, em conseqüência, ao registro de todas as suas operações. Referidos valores estão representados pelos depósitos bancários. O simples fato de a pessoa jurídica se utilizar de conta não escriturada, revela a intenção de subtrair sua movimentação ao controle da fiscalização, para encobrir a prática de omissão de receitas. Essa hipótese, por si só, autoriza a presunção de que os depósitos nela efetuados sejam oriundos de receitas omitidas pela pessoa jurídica. Para desconstituir a presunção, cabe ao contribuinte provar a origem dos recursos e créditos na referida conta. Ao Fisco cabe fazer a prova da irregularidade fiscal, ou seja, da existência de depósitos bancários não contabilizados, os quais deixaram de ser devidamente comprovados pela recorrente, apesar das intimações para tanto. Por outro lado, à recorrente compete a comprovação, por meio de documentação hábil, da origem dos recursos creditados em sua conta de depósito, os quais deixaram de ser devidamente escriturados. Pelo exposto, entendo que o auto de infração deve ser mantido integralmente. LANÇAMENTOS DECORRENTES PIS — FINSOCIAL — CSL Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fálico em comum. r CONCLUSÃO G:() 9 PROCESSO N°. :10735.000187/94-73. ACÓRDÃO N°. :101-95.748. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF), em 21 de setembro de 2006 PAULO 00 :ORTEZ O 10 . - . PROCESSO N°. :10735.000187/94-73 ACÓRDÃO N°. :101-95.748 VOTO VENCEDOR Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator Designado "Data venia" do entendimento manifestado pelo nobre Conselheiro Paulo Roberto Cortez, entendo que não lhe assiste razão face aos fundamentos jurídicos que na seqüência estão alinhados. É inegável que as presunções legais relativas ou "juris tantum" admitem a produção da prova em sentido contrário, e que no direito tributário geralmente ocorre a inversão do ónus da prova, cabendo ao sujeito passivo produzir o elemento proba nte. Também se afigura incontroverso que toda pessoa jurídica deve ou está obrigada a manter registros, em livros revestidos das formalidades legais, de todas as operações por ele realizadas. A manutenção de depósitos em contas correntes bancárias, sem a comprovação da origem dos recursos só se traduziu em hipótese de omissão no registro de receitas com o advento da Lei n° 9.430, de 1995, que introduziu no mundo jurídico a presunção relativa nestes termos: "Art. 42. Caracteriza-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida Junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil de idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." A jurisprudência deste Conselho se firmou no sentido de afastar a tributação por presunção de omissão no registro de receitas, quando a Fiscalização deixar de comprovar a natureza dos recursos utilizados para a movimentação em conta corrente bancária, exatamente pela necessidade de se evidenciar tratar-se de receitas decorrentes do exercício da atividade empresarial. 11 . . - -PROCESSO N°. :10735.000187/94-73 - ACÓRDÃO N°. : 101-95.748 Confira-se as decisões prolatadas pelas diversas Câmaras deste Colegiado, inclusive pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, das quais trazemos as sínteses contidas em suas respectivas ementas: "OMISSÃO DE RECEITAS- DEPÓSITOS BANCÁRIOS- Em se tratando de depósitos regularmente contabilizados, incabível o lançamento efetuado tendo como suporte os valores dos depósitos bancários se a fiscalização não comprovar o vinculo entre o valor depositado com a receita que o originou. Recurso de ofício a que se nega provimento." (Ac. n° 101-92.910, de 1999). "OMISSÃO DE RECEITA — DEPÓSITOS BANCÁRIOS: Legítima a exclusão da base de cálculo da omissão dos depósitos bancários considerados comprovados em primeira instância. OMISSÃO DE RECEITA — DEPÓSITOS BANCÁRIOS: O depósito bancário somente deve ser considerado indicio de omissão de receita quando não escriturado, tendo em vista que a origem dos recursos utilizados na operação está provada, a priori, pela própria escrituração, nos termos do artigo 9° do Decreto-lei n.° 1.598/77. RECEITAS ESCRITURADAS E NÃO INCLUÍDAS NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS: Legítimo o lançamento ex officio das receitas geradas por filial da pessoa jurídica, quando não declaradas. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário parcialmente mantido." (Ac. nr. 101-92.622, de 1999). "LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. — OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. DEPOSITO BANCÁRIO. O lançamento tributário, resultante do exercido da atividade administrativa que é, está submetido ao princípio da legalidade e, em conseqüência, só pode resultar em exigência de tributo quando expressamente autorizado por Lei, estendido esta no sentido formal e material. Em se tratando de presunções erigidas pelo ordenamento jurídico como pressupostos de fato que ensejam a incidência do tributo, quando concretamente acontecidos, os resultados podem e devem constituir base imponível da exação. Eventuais indícios, suspeitas ou suposições, não autorizam concluir pela ocorrência de omissão no registro de receitas. Portanto, há de se considerar insubsistente o Ato Administrativo de Lançamento fundamentado em mera suposição ou suspeita de que a formalização do Contrato de Compromisso, de Contrato de Compra e Venda não corresponda à realidade dos fatos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO NEX OFFICIO" — Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Oficio.' (Ac. n° 101- 93.910, de 2002).( 01 12 . • - PROCESSO N°. :10735.000187/94-73 • ACÓRDÃO N°. :101-95.748 "IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA — LANÇAMENTO TENDO POR BASE, EXCLUSIVAMENTE, OS DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Na constituição do crédito tributário decorrente de lançamento "ex-offício" em procedimento de fiscalização com base, exclusivamente, em depósito bancário, na forma do prescrito no parágrafo 5° da Lei n.° 8.021, de 12 de abril de 1990, é imprescindível e inafastável que seja comprovada a utilização dos valores levados à depósito como renda consumida, evidenciado sinais exteriores de riqueza, ou seja, deve ficar devidamente comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente a omissão de rendimentos." (Ac. n° 102-45.416, de 2002). IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTO - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - Até o ano-calendário 1996, no arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em deposito bancário, nos termos do § 5°, do artigo 6°, da Lei n° 8.021, de 1990, é imprescindível seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTO - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM SAQUES BANCÁRIOS - ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430 de 1996 - A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. No entanto, tal presunção não é válida quando o lançamento for efetuado com base em saques bancários. Recurso de oficio negado." (Ac. n° 104-18.008, de 2001). "IRPJ — CSL — FINSOCIAL — PIS — OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — ANO DE 1991 — A tributação com base nos valores dos depósitos bancários somente é possível se a fiscalização lograr vinculá-los às transações comerciais da pessoa jurídica e/ou demonstrar, de alguma maneira, que as importâncias depositadas deixaram de ter como contrapartida receitas registradas em seus livros comerciais e fiscais. Recurso especial a que se nega provimento." (Ac. n° CSRF/01-02.863, de 2000). Na esteira dessas considerações, voto por dar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. rSala das Ses•õ ;i 1 (D \j-m 21 de setembro de 2006 il OSEBASTIÃO R i" ••'d ! , S CABRAL 4, 13 Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003859/2001-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF - DECADÊNCIA - Uma vez restaurada a validade da Lei nr. 8.200/91 pela Lei nr. 8.682/83 aplica-se, integralmente, a obrigatoriedade da tributação da correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF. O prazo decadencial, no caso de saldo de lucro inflacionário acumulado, inicia-se da data da realização e não de sua apuração, vez que, daquela data se verifica a ocorrência do fato gerador. Correto o lançamento. Recurso que nega provimento.
Numero da decisão: 101-94.958
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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COM . LTDA. Recorrida : 2a Turma/DRJ- Belo Horizonte/MG Sessão de : 15 de abril de 2005. Acórdão n° : 101-94.958 LUCRO INFLACIONÁRIO — DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF — DECADENCIA — Uma vez restaurada a validade da Lei n° 8.200/91 pela Lei n° 8.682/93 aplica-se, integralmente, a obrigatoriedade da tributação da correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF. O prazo decadencial, no caso de saldo de lucro inflacionário acumulado, inicia-se da data da realização e não de sua apuração, vez que, daquela data se verifica a ocorrência do fato gerador. Correto o lançamento. Recurso que nega provimento. Vistos, relatados e discutidos o presente recurso voluntário interposto MAROCA & RUSSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDEN ORLANDO 4OSE GO' li Á LVES BUENO RELATOR Processo n°. : 10680.00385912001-10 Acórdão n°. :101-94.958 FORMALIZADO EM: o 3 FEV 2Gar) Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR 2 Processo n°. : 10680.003859/2001-10 Acórdão n°. :101-94.958 Recurso n°. : 138.858 Recorrente : MAROCA & RUSSO IND. E COM. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de autuação referente ao IRPJ E CSLL, sobre o exercício de 1997. O fundamento do lançamento de ofício foi o seguinte: - lucro inflacionário acumulado realizado adicionado a menor na demonstração do lucro real (diferença IPC/BTNF do saldo do lucro inflacionário acumulado); - CSLL deduzida a maior na apuração do lucro líquido (provisão da CSLL em relação à CSLL apurada- excesso de provisão). O Contribuinte impugnou o lançamento, alegando o seguinte: - inobservância do "princípio da prescrição", vez que os valores autuados já se encontram prescritos (1996) e com a revogação da Lei n° 8.200/91, a fiscalização não poderia retroagir a período anterior a 1996, que, assim o fazendo, está violando o dispositivo constitucional que limita a fiscalização para cobrança de tributos a 5 (cinco) anos anteriores; - enfatiza a revogação da Lei n° 8.200/91 que não pode servir de base para o lançamento efetuado. A DRJ de Belo Horizonte julgou o lançamento procedente, com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1997 Ementa: Lucro Inflacionário. Diferença de Correção Monetária IPC/BTNF O artigo 11 da Lei n9 8.682, de 14 de julho de 1993, revigorou a Lei na 8.200, de 28 de junho de 2001, restabelecendo-se, assim, a obrigatoriedade da tributação da correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF. Lucro Inflacionário Realizado. Decadência. 7' 2) 3 Processo n°. : 10680.00385912001-10 Acórdão n°. :101-94.958 O início da contagem do prazo decadencial, em se tratando da tributação do Lucro Inflacionário Acumulado, é o exercício em que sua realização é tributada, e não o da sua apuração. Lançamento Procedente." Nesse sentido, considerou não impugnada o item 2 do fundamento fático do lançamento de ofício, qual seja, a falta de adição ao lucro real do excesso de provisão da CSLL, em relação a CSLL apurada em declaração de rendimentos, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72. Esclarece que o lançamento sobre o item primeiro, que foi mantido, decorreu de verificação do Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI), que tem entre seus objetivos, a composição do real valor do saldo do lucro inflacionário acumulado, para definir o valor realizável. Que a autoridade fiscalizadora constatou, fls. 84, que não há controle na parte B do Lalur, da correção monetária da diferença IPC/BiNF do saldo do lucro inflacionário existente em 31/12/1989, a ser adicionado na demonstração do lucro real, a partir de 1993, segundo os critérios do lucro inflacionário. Com o advento da Lei n° 8.682/93, restaurou-se a vigência e eficácia da Lei n° 8.200/91, assim como seu decreto regulamentador sob n° 332/91, confirmando a falta de observância desses diplomas legais na escrituração fiscal do lucro inflacionário do contribuinte indigitado. Esclarece, ainda, que "o lucro inflacionário, enquanto diferido, representa um ganho não financeiro que somente será tributado por ocasião de um fato superveniente, ou seja, sua realização. Em outras palavras, a simples apuração de lucro inflacionário não representa, por si só, a obrigação de recolher imposto de renda.Esse lucro pode ter sua tributação diferida para o momento de sua realização"(fls. 187 destes autos). Desta feita, a contagem decadencial na situação do lucro inflacionário inicia-se da data da realização e não da sua apuração. 71)2 4 Processo n°. : 10680.003859/2001-10 Acórdão n°. :101-94.958 1 Confirma o acerto do lançamento posto que foi baseado na Declaração de Rendimentos do Exercício de 1997, realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório, sendo evidente que não alcançou base tributária de períodos decaídos, mas apenas apurou, reconstituiu o real valor do saldo do lucro inflacionário acumulado, para definir os valores realizáveis em 1996, não alcançados pela decadência. O Contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário contra citada decisão " a quo" ,que reitera suas razões já oferecidas na defesa inicial, notadamente sobre a violação ao "princípio da prescrição", esclarecendo que matéria foi totalmente impugnada, e não como decidiu a decisão da DRJ, relativamente a falta de adição ao lucro real do excesso de provisão da CSLL. Constata-se, a fls. 197/209, o Arrolamento de bens nos termos do art. 33, § 3° do Decreto n° 70.235/72. É o Relatório. 5 Processo n°. : 10680.003859/2001-10 Acórdão n°. :101-94.958 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator O Recurso é tempestivo e reúne condições para seu conhecimento. A decisão de primeira instância, a meu ver, não merece reparos. A autoridade administrativa, com base no Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI), sistema eletrônico mantido pela SRF que acompanha a realização do lucro inflacionário, apurou o objeto da autuação, e da matéria remanescente neste grau recursal, qual seja, o lucro inflacionário acumulado realizado e adicionado a menor na demonstração do lucro real (diferença IPC/BTNF do saldo do lucro inflacionário acumulado) que, em nenhum momento foi contestado, em valores e critérios de apuração pelo Contribuinte. A bem da verdade, Contribuinte se detém, tão-somente, em suscitar a decadência, que chama, equivocadamente, de "princípio da prescrição", alegando que , uma vez revogada a Lei n° 8.200/91, não poderia a autoridade fiscalizadora retroagir para exigir tributos sobre fatos após 05 (cinco) anos do lançamento. A decisão de primeira instância bem enfrentou a questão, lembrando, com muita clareza, a existência, plenamente vigente, da Lei n° 8.682/93, que restaurou a validade da Lei n° 8.200/91, assim como seu decreto regulamentador, devendo, com acerto, ser obedecida e aplicada no tocante ao tratamento da correção monetária do lucro inflacionário acumulado, como no caso vertente, não realizado no mínimo exigido. Igualmente correto o entendimento da digna autoridade julgadora "a quo" quando assevera, para a contagem do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, seguindo a pacífica jurisprudência desse E. 1° Conselho de Contribuintes, que no caso do lucro inflacionário acumulado, deve-se iniciar o prazo a partir da data de sua realização, eis que somente com essa operação, torna-se exigível o tributo e possível o lançamento do crédito tributário em questão, e não do momento da apuração do aludido saldo. 6 Processo n°. :10680.003859/2001-10 Acórdão n°. :101-94.958 Assim, uma vez apurados o saldo de lucro inflacionário em 31 de dezembro de 1989, e a Lei n° 8.200/91, revigorada textualmente pela Lei n° 8.682/93, determinando que o saldo acumulado da correção monetária IPC/BTNF fossem tributadas (realização no caso de saldo devedor) a partir de 1993 e em se tratando de lucro inflacionário diferido, aplica-se o disposto no art. 5°, § 2° combinado com art. 6° da Lei n° 9.065/95, fundamento legal da autuação, o sistema de controle eletrônico (SAPLI) da SRF monitora a base para a realização mínima anual, utilizando-se do saldo acumulado como recomposição dessa mesma realização necessária por ano-calendário. E revisada a declaração de rendimentos de 1996, o aludido sistema apontou o descumprimento dos dispositivos legais acima mencionados, pelo que justifica a lavratura da autuação em abril de 2001, portanto, dentro prazo de validade de constituição do crédito tributário ,eis que 1996 foi a data em que se apurou a adição a menor da realização mínima de 10% do saldo de lucro inflacionário da correção monetária IPC/BTNF. Também manifesto minha concordância quanto a aplicação do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, vez que a mera afirmação genérica da Recorrente de que se insurgiu contra todo o lançamento, sem demonstrar os seus específicos argumentos e provas que sustentaria sua defesa, no tocante ao excesso de provisão da CSLL em diferença apurada na declaração de rendimentos de 1997, sem quaisquer elementos indicativos que justificasse seu procedimento, já em sede de impugnação, não é suficiente para considerar impugnada a matéria, objeto do lançamento de ofício em julgamento, razão pela qual nego, neste item também, provimento ao recurso. Isto posto, sou por negar, integralmente, provimento ao recurso voluntário, mantendo-se, na íntegra, o lançamento de ofício e seus consectários legais. Eis como voto. Sala de sess - s, DF), e 15 de abril de 2005. C4,sc :. ORLANDO S GO ALVES BUENO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.011960/2005-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 DCTF - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ENTREGA POR VIA POSTAL. Demonstrado que a entrega da DCTF deixou de ocorrer tempestivamente, através do único meio aceito pela legislação, em razão de falha no sistema da administração tributária, por culpa exclusiva desta, e não havendo previsão expressa de meio alternativo, é aplicável à espécie, por analogia, legislação diversa sobre os meios normalmente aceitos para entrega de documentos à RFB, dentre os quais, a via postal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-34856
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ENTREGA POR VIA POSTAL. Demonstrado que a entrega da DCTF deixou de ocorrer 1 tempestivamente, através do único meio aceito pela legislação, em razão de falha no sistema da administração tributária, por culpa exclusiva desta, e não havendo previsão expressa de meio alternativo, é aplicável à espécie, por analogia, legislação diversa sobre os meios normalmente aceitos para entrega de documentos à RFB, dentre os quais, a via postal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. / ARI: CRISTINA RO4 D/A COSTA - Presidente11 1 Processo n° 10680.011960/2005-60 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.856 Fls. 63 .n‘"%b SUSY § ES H • FFMANN — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi e Priscila Taveira Crisóstomo (Suplente). Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. 11) (11 2 Processo n° I 0680.0 I 1960/2005-60 CCO3/C0 I Acórdão n." 301-34.856 Fls. 64 Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário (fls. 26/59), em que o contribuinte pugna pela cassação do Acórdão n° 02-12.882, proferido pela DRJ de Belo Horizonte/MG (fls. 19/22), posto que julgou procedente o lançamento que exige do contribuinte, pagamento de multa pelo atraso na entrega de DCTF/2004. O presente processo refere-se a auto de infração (fls.04), consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de DCTF referente ao 40 trimestre de 2004 - cuja entrega se deu em 17/05/2005 - no valor de R$ 3.773,82, com infração ao disposto nos artigos 113, § 3° e 160 do CTN; art. 40 combinado com o art. 2° da Instrução Normativa SRF n°73/96; O art. 2° e 6° da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30/10/98 combinado com item I da Portaria MF n" 118/84, art. 5 0 do DL 2124/84 e art. 7° da MP n° 16/01 convertida n° 10.426, de 24/04/2002. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação e documentos (fls. 01/03) alegando em síntese que: Em 15/02/2005, prazo .final para entrega da DCTF 4" trimestre de 2004, os computadores do SERPRO apresentou problemas técnicos, não recepcionando as declarações,. O Ato Declaratório Normativo n°19 de 26/05/1997 permite a entrega via postal, considerando para exame da tempestividade, a data da postagem constante do AR; Desta forma, o escritório de contabilidade Saldo Caus Contadores Associados Ltcla encaminhou à Receita Federal arquivo magnético contendo os dados da DCTF relativa ao 4" trimestre de 2004; O atraso na entrega se deu em razão de erro no sistema da Receita Federal, o que pode ser comprovado por meio do Ato Declaratório Executivo n" 24 de 8 de abril de 2005, que foi publicado somente em 12/04/2005; Em 16/05/2005 recebeu correspondência da Receita Federal, comunicando o não processamento da DCTF, posto que a entrega via postal não tem previsão legal; Requer ao final, o cancelamento da multa aplicada. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG proferiu acórdão (fls. 19/22) julgando procedente o lançamento, sob os seguintes fundamentos: A entrega da declaração via postal não caracteriza o cumprimento da obrigação acessória em questão. A única forma de entrega é via internet, conforme dispõe o art. 4" da IN 255/2002; (J). 3 Processo n° 10680.011960/2005-60 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.856 Fls. 65 O Ato Declaratório n" 19 de 1997, citado pelo contribuinte, refere-se exclusivamente à remessa de impugnação via postal. Portanto, não se aplica aos casos de entrega de declarações; O último dia do prazo para entrega da DCTF relativa ao 4" trimestre de 2004 era dia 15 de fevereiro de 2005. Os efeitos do Ato Declaratório n" 24 de 08 de abril de 2005 alcançaram todas as declarações que foram entregues nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2005, em razão dos problemas do sistema ocorridos no dia 15. Assim, se a DCTF Ibi transmitida somente após o dia 18/02/2005, estava fora do prazo. Irresignado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário reiterando os mesmos argumentos aduzidos na impugnação, acrescentando que: O acórdão atacado não analisou adequadamente todos os pontos levantados na Impugnação; utilizando argumentos confusos e insuficientes para sustentar o lançamento efetivado; A legislação tributária estabelece que "o local para cumprimento da obrigação tributária é a Repartição Pública responsável pela administração do tributo ou contribuição", enzbasando sua alegação no art. 159 do CTN; e arts. 791 e 826 do RIR/1999; A IN n" 255/2002 restringe as alternativas para apresentação da DCTF pelo contribuinte, estabelecendo apenas a opção de entrega via internei, e não tendo outra alternativa, teve de encaminhá-la via postal; Incabível aplicação de multa, posto que a Receita Federal demorou 90 dias para comunicar que o procedimento adotado pelo contribuinte (entrega via postal) não teve aceitação, o que onerou ainda mais o contribuinte, já que a multa é calculada por mês de atraso na entrega. É o relatório. Cfr 4 Processo n" 1 0680.01196012005-60 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.856 Fls. 66 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O presente processo refere-se a auto de infração (fls.04), consubstanciando 010 exigência de multa por atraso na entrega de DCTF referente ao 4° trimestre de 2004 - cuja entrega se deu em 17/05/2005 - no valor de R$ 3.773,82, com infração ao disposto nos artigos 113, § 30 e 160 do CTN; art. 40 combinado com o art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/96; art. 2° e 6° da Instrução Normativa SRF n" 126, de 30/10/98 combinado com item I da Portaria MF tf 118/84, art. 5 0 do DL 2124/84 e art. 70 da MP n° 16/01 convertida n° 10.426, de 24/04/2002. Por bem analisar a matéria adoto como razões de decidir o voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda no julgamento do Recurso Voluntário n° 138.779 do processo n° 10680.009872/2005-06: No tocante à controvérsia dos presentes autos, depreende-se que a quaestiojuris é a seguinte: * O contribuinte, na data aprazada para entrega de declaração, via internet, não pôde fazê-lo por falha no sistema da Receita Federal; * A legislação aplicável à espécie não previa nenhuma .forma alternativa para entrega da declaração, apenas a internet; * Diante dessa perplexidade, o contribuinte, ao invés de insistir no envio da declaração pela internet no dia seguinte, optou por enviá-la na data de vencimento da obrigação, mas por via postal; * A administração tributária, posteriormente, após a data de entrega da referida declaração, através de Ato Declaratório Executivo, reconheceu os problemas técnicos para envio da declaração e passou a admitir a sua entrega extemporânea, via inteniet, nos três dias seguintes ao do prazo, como se tempestiva fosse; * Assim, in casu, muito embora a obrigação de envio da declaração tenha sido cumprida na data de vencimento, como não foi utilizado o único meio previsto na legislação para envio, qual seja, a internet, ainda que por falha no sistema da administração pública, entendeu-se pela aplicação de multa pelo descumprimento da obrigação. Ora, não se afigura razoável apenar o contribuinte em decorrência de falha no sistema da própria administração tributária, notadamente 0_7 5 Processo n° 10680.011960/2005-60 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.856 Fls. 67 quando não é dado a ele urna opção alternativa, ou melhor, sucessiva, para cumprimento da obrigação ein situações excepcionais como a da hipótese sub judice. Causa mais espécie, ainda, admitir o cumprimento da obrigação de forma extemporânea, só porque foi feita através da internet nos três dias consecutivos à data de vencimento, e não aceitar o cumprimento tempestivo apenas porque o meio adotado não foi aquele previsto em lei — que seria exigível, logicamente, em condições normais e pressupondo o funcionamento perfeito dos sistemas da Receita. Em outras palavras, o meio de cumprimento da obrigação, no caso, está sendo sobreposto à observância plena do aspecto temporal. Ademais, ainda que a administração tributária tenha .flexibilizado a entrega da declaração pela internet nos três dias posteriores, isso só se deu posteriormente, quase dois meses depois — a data para entrega da DCTF era o dia 15/02/2005 e o Ato Declarató rio Executivo n" 24, de 111 08 de abril de 2005, só foi publicado no dia 12 de abril de 2005. No dia 15/02/2005, portanto, não havia como se saber se a Receita Federal aceitaria o cumprimento até o terceiro, quarto ou quinto dia subseqüente à data do vencimento da obrigação, ou ainda se aceitaria apenas o cumprimento tempestivo pela via postal. O contribuinte, assim, diante dessa perplexidade, fez a opção pela entrega tempestiva, ainda que por meio diverso daquele previsto em lei. Diante da falta de previsão legal, portanto, não poderia ser apenado pela sua opção. O entendimento aqui esposado, a propósito, já foi adotado outras vezes pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, sendo de se destacar, dentre vários julgados, o seguinte: Número do Recurso: 138083 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo.. 13609.000781/2005-58 • Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria.. DCTF Recorrida/Interessado: DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 14/08/2008 14:00:00 Relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Decisão: Acórdão 303-35608 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário. Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004DCTF - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ENTREGA POR VIA city 6 Processo n° 10680.011960/2005-60 CCO3/C0 Acórdão o.' 301-34.856 Fls. 68 POSTAL.Demonstrado que a entrega da declaração DCTF, deixou de ocorrer pelo único meio aceito pela legislação, por culpa exclusiva da administração, e não havendo a previsão expressa de meio alternativo, é aplicável à espécie, por analogia, legislação diversa sobre os meios normalmente aceitos para entrega de documentos à RFB, dentre os quais, a via posta/RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Por oportuno, é de se destacar, ainda, o voto do ilustre Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto, citado no precedente acima aludido, que bem resolveu a questão; Como foi alegado pela recorrente, a Secretaria da Receita Federal restringiu a apresentação da DCTF a um só programa gerador e a unia só via de entrega, a internet, conforme a IN SRF n" 255/2002 e não dispôs expressamente, na legislação, sobre qualquer meio alternativo para se cumprir sua obrigação. 410 O contribuinte invoca, portanto, o emprego da analogia, prevista no art. 108, I, do CTN, que dispõe que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, entre outros meios previstos, a analogia. Cita, como legislação aplicável à espécie, por analogia, o dispositivo contido no art. 991 do Regulamento do Imposto de Renda, que assegura ao sujeito passivo o direito de remeter, via postal, requerimentos, solicitações, informações, reclamações ou quaisquer outros documentos endereçados aos órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta, bem como às fundações instituídas ou mantidas pela União. Menciona, também, a Portaria n." 12, de 12 de abril de 1982, do Ministério Extraordinário da Desburocratização, que veio permitir a remessa de documentos endereçados a órgãos públicos por via postal e o Ato Declaratório Normativo fl." 19, de 26 de maio de 1997, que determina que será considerada, como data de entrega, a data da respectiva posta gem constante do AR. Diante do exposto e considerando que; 1- a entrega, via intemet, da declaração DCTF, deixou de ocorrer no dia 15/02/2005, por culpa exclusiva da administração, que não viabilizou o único meio de entrega previsto na legislação; 2- a legislação não previa meio alternativo para esta entrega, sendo aplicável, por analogia, legislação diversa sobre os meios normalmente aceitos de entrega de documentos à SRF, entre os quais a via postal; 3- restou comprovado o envio da declaração, por via postal, na data limite para a entrega, qual seja, 15/02/2005; julgo que a recorrente cumpriu com sua obrigação de apresentar a DCTF relativa ao 4" trimestre de 2004, na data prevista na legislação, e que é incabível a multa aplicada. 7 : Processo n° 10680.01196012005-60 CCO31C0 I Acórdão n° 301-34.856 Fls. 69 Por conseguinte, em face do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Em vista do exposto e acolhendo os fundamentos do voto citado, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE, Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2008 1. Ne* '4n ' SUSY FFMANN - Relatora O 8

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4664321 #
Numero do processo: 10680.004719/00-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempres de 05 ( cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo , calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência sópode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão nº 108-05791, Sessão de 13/07/99). SEMESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se de reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA - PERÍODO ANTERIOR A JANEIRO DE 1992 - A correção monetária dos valores a restituir ou compensar relativamente ao período compreendido entre janeiro de 1988 e dezembro de 1991 foi regulada pela Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR Nº 08/97, devendo ser aplicados os índices nela previstos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-14098
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 1 Rubrica Processo n° : 10680.004719/00-17 Recurso n° : 118.373 Acórdão n° : 202-14.098 Recorrente : H.AROCAR PEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTINI - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga emes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão n° 108-05.791, Sessão de 13/07/99). SEMESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA - PERÍODO ANTERIOR A JANEIRO DE 1992 - A correção monetária dos valores a restituir ou compensar relativamente ao período compreendido entre janeiro de 1988 e dezembro de 1991 foi regulada pela Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 08/97, devendo ser aplicados os índices nela previstos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HAROCAR PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 &que Pinheiro Torres Presidente Da • - - . Relator Participaram, ainda, do presente julgam - • to os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly • encar, Raimar da Silva Aguiar e Ana Neyle Olímpio Holanda. cUcf 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ";;"',ft•k'• Processo n° : 10680.004719/00-17 Recurso n° : 118.373 Acórdão n° : 202-14.098 Recorrente : HAROCAR PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação de valores relativamente à parcela da Contribuição para o PIS recolhida em valor maior que o devido (fls. 01 e seguintes). O pedido foi indeferido pelo Despacho Decisório de fls. 47/50, trazendo como impedimento ao pleito a argumentação do prazo de seis meses (LC n° 7/70) referir-se ao prazo de recolhimento, alterado pela legislação superveniente, não procedendo a alegação contrária. Inconformada com a decisão, a interessada interpôs Recurso dirigido à DRJ em Belo Horizonte/MG (fls. 53 e seguintes), no qual sustenta o direito à restituição, considerando a semestralidade da contribuição e a contagem do prazo decadencial a partir da decisão do STF sobre a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88. A Decisão n° 1.028/01 de fls. 76/84 manteve o entendimento anterior, indeferindo a restituição dos valores glosados pela autoridade fiscal. Restou ementada da seguinte forma. "Ementa: BASE DE CÁLCULO — LEGISLA ÇAO POSTERIOR AOS DECRETOS-! El N°2.445 E 2.449, DE 1988 - PRAZO DE VENCIMENTO. Os atos legais relacionados com o PIS, interpretados em consonância com a Lei Complementar n° 07, de 1970. independentemente da data em que tenham sido expedidos, continuam plenamente em vigor, sendo incabível que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. (.) Ementa: DECADÊNCIA O direito pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida". Novamente inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, no qual reitera seus argumentos já expendidos nas suas razões dirigidas à DRJ. É o relatório. 99 2 22 CC-MF -•-•(".7,.. Ministério da Fazendac•-• ... 41, Fl. "Pill .ri-St Segundo Conselho de Contribuintes t. Processo n° : 10680.004719/00-17 Recurso n° : 118.373 Acórdão n° : 202-14.098 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — CTN, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. Entende-se que o prazo contido no citado dispositivo do CTN não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência à determinação legal em pleno vigor, não permitia alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha inicio antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n° 49/95. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado Federal é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar- se aos parâmetros da Lei Complementar n° 7/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir, quanto a este item: EMENTA "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTIV — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fálica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou 3 22 CC-MF •.; Ministério da Fazenda • Fl. ,,,..tfislr• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.004719/00-17 Recurso n° : 118.373 Acórdão n° : 202-14.098 mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida.". VOTO Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do MV, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo -I . do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, /70 cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária.' r 4 22 CC-MF - Ministério da Fazenda '4 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10680.004719100-17 Recurso n° : 118.373 Acórdão n° : 202-14.098 O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, urna vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a _função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas sendo certo que os incisos I e H do mencionado artigo 165 do C77V voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação _tática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão coisdenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e 11) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTIV: Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fátka não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatórict ' (art. 168, II, do C7N). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omites, como acontece tia hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. e- 5 2 2 CC-MF ;rã( Ministério da Fazenda Fl. yr)` --C:c- ?? Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.004719/00-17 Recurso n° : 118.373 Acórdão n° : 202-14.098 Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagens de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTA). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do IW n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.130, surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)". Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CIN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, que reconheceu a impertinência da —= exação tributária anteriormente exigida. O questionamento em epígrafe já foi definitivamente solucionado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme relatado no Boletim Informativo n° 99 daquele órgão, -- como segue: - "(..) a Seção, por maioria, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, decidindo que a base de cálculo do PIS, desde sua criação pelo art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, permaneceu inalterada até a edição da MP n° 1.212/95, que manteve a característica da semestralidade. A partir dessa MP, a base de cálculo passou a ser considerada o faturamento do mês anterior. Na vigência da citada LC, a base de cálculo, tomada no mês que antecede o semestre, não sofre correção monetária 110 período, de modo a ter- se o faturamento do mês do semestre anterior sem correção monetária. REsp 144.708-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 29/5/2001." Por se tratar de jurisprudência da Seção do STJ, a quem cabe o julgamento em última instância de matérias como a presente, e tendo em vista, ainda, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em suas Primeira e Segunda Turmas, todas no sentido de reconhecer a apuração semestral da base de cálculo do PIS, sem correção monetária no período compreendido entre a data do faturamento e da ocorrência do fato gerador, e com o resguardo da minha posição sobre o assunto, reconheço que o assunto está superado no sentido de ser procedente a tese defendida pela recorrente. Desse modo, é de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da Lei Complementar n° 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. E, if 6 22 CC-MF , Ministério da Fazenda , Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - Processo n° : 10680.004719/00-17 Recurso n° : 118.373 Acórdão n° : 202-14.098 comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior que o devido, o contribuinte tem direito à restituição de tal valor, desde que tal direito não esteja atingido pelo decurso do prazo legalmente determinado para o seu exercício. Os valores dos indébitos devem ser corrigidos monetariamente, da seguinte forma: 1. até 31/12/91, deverão ser observados os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97; 2. para o período entre 01/01/92 e 31/12/95 observar-se-á a incidência do artigo 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos; e 3. a partir de 01/01/96, tem-se a incidência da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - a denominada Taxa SELIC - sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição/compensação pleiteada, corrigida monetariamente com os índices admitidos pela Administração Tributária, após aferida a certeza e liquidez dos créditos envolvidos. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 fi , qb DAL ó— 4 !" I iNei !. OE MIRINDA 7

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Numero do processo: 10708.000590/99-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DIVERGÊNCIA NA QUANTIDADE IMPORTADA INFERIOR A 1%. Não se considera ocorrido o fato gerador do imposto de importação, nem, por conseqüência, do IPI-vinculado, no caso da mercadoria importada a granel que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, esteja sujeita a quebra ou a decréscimo, desde que o extravio não seja superior a um por cento. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.627
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Não se considera ocorrido o fato gerador do imposto de importação, nem, por conseqüência, do IPI-vinculado, no caso da mercadoria importada a granel que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, esteja sujeita a quebra ou a decréscimo, desde que o 0110 extravio não seja superior a um por cento. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,4 ANELISE AUDT PRIETO Presidente 1-n 1 ZE iLOIBMAN Relat Formalizado em: o 9 Nop 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges e Nilton Luiz Bartoli. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. Presentes os advogados Ruy Jorge Rodrigues Pereira Filho, OAB/DF 1226 e Micaela D. Dutra OAB/RJ 121248. DM Processo n° : 10708.000590/99-06 Acórdão n° : 303-32.627 . • RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração (fls.02/06), com exigência de crédito tributário no valor de R$ 9.260,69 a título de imposto de importação, acrescido de multa de oficio e juros de mora. O lançamento apontou divergência de quantidade de mercadoria importada, apurada na comparação entre a arqueação dos tanques de bordo e a efetuada nos tanques de terra, que indicou como diferença o quantitativo de 156.623 kg, conforme descrição apresentada no Certificado de Arqueação, de 07.05.1995, assinado pelo Eng. Edmilson C. Botelho (fls. 12/13). 10 Ciente do lançamento a interessada apresentou impugnação (fls. 24/25), afirmou que sempre tem feito medição, por meio de laudo, utilizando-se da arqueação de terra. Que este procedimento obedece às determinações da SRF, estabelecidas na IN DpRF n° 88/91, arts. 22 e 23 e, foi autorizado também pelo Coordenador do Sistema Aduaneiro (COANA), conforme fax enviado à época (27.04.1990) à Petrobrás (fls. 28). Diante da ausência do Certificado de Arqueação de Bordo, foi determinada uma diligência para que a unidade onde foi lavrado o auto de infração procedesse à juntada do referido Certificado. Em atendimento ao solicitado, o órgão de origem informou que não havia localizado o Certificado requerido pela DRJ, mas que o engenheiro responsável pela medição informou no Certificado de Arqueação de Carga Líquida, campo 10, fls.13, as quantidades apuradas nos tanques de terra e de bordo. A DRJ/Florianópolis , por sua 2' Turma, por maioria de votos, • decidiu ser procedente o lançamento (fls.47/50), e assentou sua decisão nas seguintes principais razões: 1. Não há dúvida, nem questão sobre o fato de que existe uma divergência entre as quantidades indicadas na arqueação de bordo e na de terra. A lide posta diz respeito a qual deve ser a arqueação considerada para a determinação de quantidade de mercadoria que serve de base para o registro da DI e para o cálculo do imposto de importação. 2. Da IN DpRF n° 88/91, art.15, caput e §2°, que trata, entre outras coisas, dos métodos de medição, se retira que a medição para quantificação de mercadoria a granel efetuada a bordo exclui a medição d eterra, salvo decisão do chefe da unidade local do DpRF, na hipótese da alínea "b" o §2° do art.17, ou caso a caso, quando devidamente justificado. 2 Processo n° : 10708.000590/99-06 Acórdão n° : 303-32.627 . • 3. Os artigos 22 e 23 da referida IN, citados na impugnação,se referem ao credenciamento de assistentes técnicos, ou seja, não têm influência na presente discussão. 4. Cabe razão à autoridade lançadora, ao afirmar, na descrição dos fatos e enquadramento legal, que a medição efetuada a bordo exclui a medição de terra, conforme disciplina textual da supramencionada IN. 5. O fax do Coordenador do Sistema Aduaneiro à Petrobrás não impede taxativamente a medição de bordo, apenas menciona a autorização daquela Coordenação (para arqueação nos tanques de terra) nos casos em que a descarga for feita para tanques de terra. (Salvo autorização expressa da Coordenação para que seja feita a bordo). 6. A discussão, portanto, se dá quanto à existência, ou não, desta • autorização . Entretanto, como a IN DpRF 88/91 estabelece que a medição a bordo tem precedência à medição de terra, a questão da autorização passa a ser apenas uma questão interna, não devendo refletir no presente processo, posto que os procedimentos do fisco não se sobrepõem às normas tributárias. 7. O fato é que a quantidade informada na DI foi inferior àquela efetivamente importada, devendo ser efetuado o recolhimento do imposto de importação sobre a diferença apurada no Certificado de Arqueação de Carga Líquida. 8. Além disso o fax da COANA não constitui norma, a orientação nele contida foi expressa em data anterior à edição da IN DpRF 88/91. Irresignada a interessada apresentou tempestivamente o recurso voluntário de fls. 59/61, alegando principalmente que: 1. Preliminarmente, da edição da Lei 10.833/2003, art.66 se • observa : "Art.66. As diferenças percentuais de mercadoria a granel, apuradas em conferência física nos despachos aduaneiros, não serão consideradas para efeitos de exigência dos impostos incidentes, até o limite de 1%, conforme dispuser o Poder Executivo". 2. Em vista da nova norma que veio a beneficiar a recorrente, sendo a diferença apontada inferior ao limite estabelecido na lei, deve ser dado provimento ao recurso. 3. No caso de ser indeferida a preliminar, a recorrente reitera que havia permissão explicita da Receita Federal para proceder a mensuração em terra dos volumes importados, mediante autorização do Coordenador do Sistema Aduaneiro. 3 . Processo n° : 10708.000590/99-06 Acórdão n° : 303-32.627 4. Os desembarques de petróleo não podem sofrer solução de continuidade, visto o cumprimento de política energética do Governo Federal, principalmente quanto ao abastecimento de veículos. 5. A valoração aduaneira para este tipo de mercadoria transportada em navios-tanque, é feita por arqueação, obedecidas as normas da Receita Federal. No caso a interessada declarou na DI a importação de 124.016,229 toneladas, quantidade obtida na arqueação de terra. Na revisão aduaneira a fiscalização não concordou com a quantidade determinada na arqueação em terra, que é o procedimento que a Petrobrás vem sempre utilizando e que era consoante com a orientação da COANA, conforme se vê no fax enviado à época (27.04.90) à Petrobrás (fls. 28) 6. Portanto a interessada estava amparada em ato oficial que lhe permitia utilizar o critério de arqueação de terra, que agiu de boa-fé, e assim não há como prosperar a autuação. • Consta em anexo à fl.63 o comprovante de recolhimento do depósito recursal. É o relatório. 4 Processo n° : 10708.000590/99-06 Acórdão n° : 303-32.627 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator O recurso é tempestivo, acompanhado do depósito recursal e trata de matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. O Decreto 4.543/2002, alterado pelo Decreto 4.765/2003, Novo RA, dispõe no art.610, II, que não será aplicada penalidade enquanto prevalecer o entendimento, a quem cumprir as obrigações acessória e principal de acordo com interpretação fiscal constante de ato expedido pela Secretaria da Receita Federal. A orientação da COANA não foi exatamente como considerado pela 111 decisão recorrida. Conforme se vê às fls.28, afirmou o órgão central da SRF à Petrobrás que, em face da necessidade de agilização dos procedimentos aduaneiros na importação de combustíveis líquidos e gasosos, pela Petrobrás, para abastecimento do mercado interno, estava autorizado até segunda ordem que a arqueação somente seja feita a bordo quando houver necessidade de descarga sem que o produto fique depositado em tanques de terra, ou seja, quando tenha que ser transferido ou utilizado no ato. Caso contrário seria sempre em terra, salvo ordem em contrário da COANA. Não há nos autos notícia de segunda ordem da COANA. Por outro lado, no caso (vide verso da DI de fls. 14), o fiscal da Inspetoria IRF/Angra dos Reis informa que a diferença entre a quantidade manifestada e a descarregada "permanece a bordo por problemas no sistema de bombeamento, que oportunamente essa diferença será descarregada e medida, e então será feita a DCI para corrigir o valor desembaraçado". O que evidencia e, até certo ponto, justifica a ocorrência de quebra em casos tais. •Registra-se, a propósito, que o RA, art. 72, § 2°, II, estabelece que não se considera ocorrido o fato gerador do imposto de importação no caso da mercadoria importada a granel que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, esteja sujeita a quebra ou a decréscimo, desde que o extravio não seja superior a um por cento (D1 37/66, art.1°,§3°, c/a redação dada pelo Dl 2.472/88). O §3°, do mesmo art.72, estabelece que na hipótese de quebra ou decréscimo em percentual maior que 1%, será exigido o imposto somente do que exceder a 1%. A diferença no caso é inferior a 1% (é da ordem de aproximadamente 0,1%). A quantidade medida nos tanques a bordo era de 124.172.852,00 kg, e a quantidade medida nos tanques de terra foi de 124.016.229,00 kg, portanto, constatada uma diferença equivalente a 156.623,00 kg, muito inferior a 1% da quantidade medida a bordo. . Processo n° : 10708.000590/99-06 Acórdão n° : 303-32.627 , . . . Pelo exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005. PI il&R, ZE ' • r! LOIBMAN-Relator 411 • 6 Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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4664128 #
Numero do processo: 10680.003839/98-47
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSSL - PROPORCIONALIZAÇÃO DE RECEITAS - MATÉRIA PRECLUSA - Não se conhece de matéria que não tenha sido prequestionada, eis que preclusa pelo seu não exercício na ordem legal. SOCIEDADES COOPERATIVAS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - RECEITAS FINANCEIRAS - O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas decorrente de aplicações financeiras integra a base de cálculo da Contribuição Social. Exegese do artigo 195, caput, e inciso I, da CF/88; dos artigos 1°, 2° e 4° da Lei n° 7.689/88 e artigos 15, 22 e 23 da Lei n° 8.212/91. Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-14.068
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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Recorrida : 4a TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de :19 DE MARÇO DE 2003 Acórdão n° :105-14.068 CSSL - PROPORCIONALIZAÇÃO DE RECEITAS - MATÉRIA PRECLUSA - Não se conhece de matéria que não tenha sido prequestionada, eis que preclusa pelo seu não exercício na ordem legal. SOCIEDADES COOPERATIVAS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - RECEITAS FINANCEIRAS - O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas decorrente de aplicações financeiras integra a base de cálculo da Contribuição Social. Exegese do artigo 195, caput, e inciso I, da CF/88; dos artigos 1°, 2° e 4° da Lei n° 7.689/88 e artigos 15, 22 e 23 da Lei n°8.212/91. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOAVEMIG - COOPERATIVA MISTA DE CONSUMO E TRABALHO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar • presente julgado. VERINALDO RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE ÁLVARO BSA LIMA - RELATOROS MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003839/98-47 Acórdão n° :105-14.068 FORMALIZADO EM: 21 MAR 2003 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NIÓBREGA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, FERNANDA PINELLA ARBEX, NILTON PESS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselhyé, / DANIEL SAHAGOF MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.003839/98-47 Acórdão n° :105-14.068 Recurso n° :132.089 Recorrente : COOAVEMIG - COOPERATIVA MISTA DE CONSUMO E TRABALHO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA. RELATÓRIO A inicial dos autos processuais traz como tema central a exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, cujo libelo acusatório, fls. 02, tem por motivação o não recolhimento da contribuição incidente sobre receitas financeiras, auferidas no primeiro semestre de 1992, cuja descrição assim dispôs: "...Além disso, o art. 55, da Lei 8.212/91 inclui, entre as isentas, apenas as entidades beneficentes de assistência social. Por outro lado, o art. 195 da CF determina que a seguridade social será financiada por toda a sociedade". A mesma matéria que originou o feito objeto da presente demanda, fez surgir o Processo n° 10680.003840/98-26, que trata de exigência relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Impugnado o feito, a 4' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte —MG considerou o lançamento procedente em parte, de cujo Acórdão destacamos a seguinte ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — As sociedades cooperativas devem calcular a CSLL sobre o resultado do período-base. Cientificada da Decisão em 23/05/2002, AR às fls. 119, a entidade, por intermédio de procurador devidamente instrumentado, fls. 150, apresentou recurso a este Colegiado em 21/06/2002, conforme documentos acostados às fls. 120 a 149, cujos I, argumentos, escorados em posicionamentos de diversos estudiosos do Dire'to e faiy. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Processo n° :10680.003839/98-47 Acórdão n° : 105-14.068 jurisprudência de Tribunais Pátrios e deste Conselho de Contribuintes, estão assim sintetizados: Inicialmente faz um breve histórico dos fatos e da Decisão recorrida, para, em seguida, discorrer sobre a não incidência da CSSL e do IRPJ sobre o lucro advindo dos atos cooperativos e dissertar sobre os princípios constitucionais e tutela legal da tributação das cooperativas. Decorrente do estudo de tais princípios, assevera que estes foram dispostos para nortear as ordenações infraconstitucionais atinentes ao cooperativismo e que imantam todo o sistema jus-positivo de modo a prestar eficácia às opções feitas pelo legislador constituinte originário, representando uma preocupação com a preponderância do coletivo sobre o individual. Argüi que a Lei n° 5.764/71 traduz uma série de princípios cooperativistas, tais como: o da livre adesão, da administração democrática, da inexistência da prática de atos de comércio e da não persecução do lucro, o que diferencia o modelo cooperativista da concepção geral das sociedades comerciais. As diferenças entre os modelos, absorvidas pelo legislador, inspirou a edificação dos princípios constitucionais, quais sejam, adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, incentivo e apoio ao cooperativismo, com fincas nos princípios maiores da isonomia tributária e da capacidade contributiva. Discorrendo sobre atos cooperados, destaca que as receitas derivadas da prática destes atos jamais podem ser alcançadas pela tributação, seja em função dos ditames consyticionais, seja pela proteção que a CF garante às cooperativas através da I, n°5.764/71. -- MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.003839198-47 Acórdão n° :105-14.068 Argumenta que o principio da isonomia se constitui num dos pilares fundamentais da tributação, conseqüência direta da comunhão dos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, impondo ao legislador, em rigor, duas ordens de deveres — o de não distinguir e o de discriminar, amparando-se em manifestações de diversos doutrinadores e em dispositivos constitucionais, art. 195 — em relação às contribuições sociais, e art. 145, § 1°, relativamente à capacidade contributiva. Referindo-se à Lei n° 5.764/71, que só pode ser lida como sendo norma de caráter complementar reclamada pela Constituição, pela plena recepção de suas regras, a qual definiu adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, que não pode ser o mesmo que alcança as atividades das sociedades comerciais, e estipula a intributabilidade de sua dimensão econômica. Citando a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, assegura que as receitas decorrentes de operações com cooperados estão fora do raio de alcance da tributação pelo Imposto de Renda e pela Contribuição Social sobre o Lucro e que admitir o inverso significa subverter todo o ordenamento jurídico vigente, criando hipótese de incidência não prevista em lei. Aliás, claramente afastada pela lei. O Auto de Infração funda-se no entendimento de que as aplicações financeiras das Cooperativas não se enquadram entre os atos cooperativos propriamente ditos, o que enseja a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro.Todavia, não é esse o comando contido na Lei n° 5.764/71, que tratou da "hipótese de não-incidência tributária" sobre as atividades das cooperativas. Observando que a norma do artigo 111 é genérica, é regra geral, e que os resultados positivos obtidos pelas Cooperativas em sua operações não são tributáveis. Excetuadas as estritas exceções previstas nos artigos 85, 86 e 88 da mesma Lei. Referindo-se especificamente sobre as aplicações financeiras e amparando- se em Decisões do Poder judiciário, argumenta que tais aplicações visa/ apena MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003839198-47 Acórdão n° : 105-14.068 preservar a disponibilidade de caixa da Cooperativa, tanto que aplicava em Fundo de Aplicação Financeira, não buscando a especulação financeira como forma de crescimento da entidade. Refletindo na correta administração dos recursos existentes em caixa, auferido nas operações com os próprios associados (atos cooperativos). Dizendo ser incabível a exigência de CSLL e, ainda que factível a tributação, a decisão peca por não se alinhar à corrente do Conselho de Contribuintes, que manda deduzir todas as despesas financeiras da base de cálculo receitas financeiras. Ao concluir, referindo-se ao voto condutor do Acórdão recorrido, assim fez constar: "... a desfaçatez com que esta instância administrativa descarta liminarmente todos os precedentes judiciais que a impugnante colacionou ao feito, atribuindo-lhes eficácia estritamente "às partes que integram o processo" e ao "conteúdo dos julgados" revela uma deliberada cegueira à suprema evidência de que o Direito é uma ciência social em constante evolução. É desmerecer o controle do Judiciário a corrigir — reiteradamente — os excessos cometidos pelo Poderes Legislativo e Executivo. E no caso dos autos nem se trata propriamente de evolução das normas, mas de evolução dos seus intérpretes, de adequação das normas às evidências do mundo moderno e dá interpretação que se dá a elas." Com essa linha de raciocínio, argumenta que a CF não diz ao administrador para que observe apenas partes das leis; não diz que o administrador somente pode fazer o que a lei o autoriza mas, principalmente, fazer o que a lei determina que faça e que o legislador não quis que o administrador público pusesse diante dos olhos a viseira que alguns fazem questão de exibir. E mais. Estribando-se no art. 37 da Carta Magna, argüi que veio impugnar a imoralidade de que se tributem de forma ilegal, insensata e incoerente parte de sua receita além do que determina a Lei n° 5.764/7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.003839/98-47 Acórdão n° :105-14.068 Encerrando o seu arrazoado, solicita o acolhimento do seu recurso e julgado insubsistente o lançamento. Acaso assim não se entenda, que seja afastada a incidência do imposto de renda sobre atos cooperados e, em relação às receitas financeiras, que se adote o critério da proporcionalidade entre as receitas de atos cooperativos e a receita bruta total da cooperativa, deduzindo-se todas as despesas financeiras em que incorrida a Cooperativa. Veio o processo à apreciação deste Colegiado instruído com a prestação de bens em arrolamento para seguimento de Recurso, conforme consta em despacho de fl . 180. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003839/98-47 Acórdão n° :105-14.068 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O recurso é tempestivo e, garantida a sua apreciação pela prestação de bens em Arrolamento, dele conheço. Inicialmente, há de ser aqui demonstrado que as afirmativas do querelante, em relação aos Administradores Públicos, são descabidas e não guardam nenhum vínculo com o princípio da urbanidade que deve nortear o relacionamento entre os Contribuintes e os Representantes do Poder Público, tampouco com a finalidade do instrumento legal de que se vale. Assim como no âmbito do Poder Judiciário, regras legais existem também na área do Poder Executivo na apreciação das lides. Nem por isso, há de ser feito qualquer ataque gracioso ao Magistrado pelo fato de sua decisão contrariar a pretensão do litigante. - A exemplo disso, veja-se o que dispõe o Código de Processo Civil em seui I artigo 128: Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo- lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Assim sendo, pelo fato do Magistrado decidir sem conhecer de argumentos não trazidos pela manifestação primeira, isso não significará que a sua decisão tenha sido exarada com desfaçatez. Aplicando-se ao julgador Administrativo os mesmos parâmetros e não diferentemente, como quer a litigante, em tentar desqualificar prerrogativas conferidas por lei à livre formação de juízo da Autoridade Julgadora _1 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003839/98-47 Acórdão n° :105-14.068 Segundo o Dicionário Aurélio, desfaçatez significa: Falta de vergonha; descaramento, impudor e cinismo. Expressões que colidem com o Decreto n° 70.235/72 em seu artigo 16, § 2°, que assim dispõe: Art. 16 ... § 2° . É defeso ao impugnante, ou seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. No caso presente, pelo fato de não ver recepcionada a sua tese de defesa, em razão da interpretação do Julgador acerca de dispositivos que tratam de "não-incidência" ou "isenção", não cabe ao Recorrente o uso de expressões grosseiras e ofensivas e muito menos a assertiva da ostentação de viseira. Razão que me leva a protestar por ato de Desagravo em sua mais alta expressão. Sobre a temática tratada nos autos, necessário se faz traçar, ainda que breves, comentários sobre a temática do cooperativismo e as implicações tributárias a envolver os entes econômicos com tal natureza jurídica. A Constituição Federal prevê tratamento diferenciado para as sociedades cooperativas, tanto que consigna no Artigo 174, § 2°: "A lei apoiará e estimulará o cooperativismo ...". Enquanto que no Artigo 146, Inciso III, alínea "c", assim dispõe: "adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas". Esse tratamento especial existe no campo da incidência do Imposto de fyiRenda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, que contempla gra de não incidência para resultado positivo apurado nos chamados atos cooperativ MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003839198-47 Acórdão n° :105-14.068 Como se sabe, é patente a limitação à possibilidade de o fisco tributar os resultados obtidos nos atos cooperativos, assim entendidos aqueles praticados sob a égide do objetivo social da cooperativa, sendo permitido, pela legislação aplicável, a realização de outros atos que impliquem complemento da atividade e que permitam a plena utilização dos meios e fins da cooperativa. Estes últimos, porém, apesar de permitidos, não são alcançados pela não incidência fiscal. A sistemática tributária acima descrita é coerente com a finalidade e os objetivos dos entes económicos "cooperativas" que se amolda ao sentimento de auxílio mútuo dos associados que se unem para vender sua produção, adquirir bens necessários, prestar ou receber serviços. Ora, o tratamento fiscal dado ao resultado obtido, proporcionado pelos atos cooperativos, dentro das condições estabelecidas em lei, não pode ser estendido a quaisquer outros ganhos, resultados, lucros, superávit, etc., que a entidade possa ter. A adoção do entendimento trazido à lume pela recorrente implicaria em ampliação do texto legal, e isto não se coaduna à norma de estrutura do nosso sistema tributário, o CTN, no que pertine ao benefício fiscal, e tampouco aos mandamentos da Lei n° 5.764/71. Eis que foge às características próprias do ato cooperativo, incluindo-se entre aqueles atos negociais praticados pelas demais pessoas jurídicas. Não há como negar que as sociedades cooperativas, desde que apurem resultado positivo, que pode ser traduzido no conceito de lucro, sobra, superávit ou qualquer outra denominação utilizada para evidenciar a mais valia obtida no conjunto de operações praticadas num determinado período, originado em atos não cooperativos, se enquadram entre aqueles que são obrigados ao pagamento do tributo, uma vez que são pessoas jurídicas, logo, são sujeitos passivos legitimamente colhidos pela ordem jurídica. Na verdade, obtendo resultados positivos em atos não cooperativos, as Rendanão podem exonerar-se da incidência do Imposto sobre a Renda ediar, MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.003839198-47 Acórdão n° :105-14.068 utilização de rótulos diferenciados que, na essência, expressam a mesma grandeza econômica. O fato da lei do cooperativismo chamar a mais valia de "sobra" não tem o intuito de exclui-Ia do conceito de lucro, mas apenas permitir um disciplinamento da destinação desses resultados. Essa assertiva é válida e consentânea com o texto legal, inclusive, estando a compor a diretriz fixada pela IN 73/75. Tanto é verdade que a própria querelante, com suas palavras, requer que seja feita a proporcionalização entre as receitas dos atos cooperados e a receita bruta total da cooperativa e deduzidas as despesas financeiras da base de cálculo eventualmente apurada. A razão dessa divisão decorre, justamente, do fato de que a Lei n° 5.764/71 só retirou do alcance da tributação do Imposto de Renda os resultados obtidos decorrentes de atos cooperativos. E esses atos, para uma entidade cooperativa, devem estar intimamente ligados à capacitação e habilitação profissional dos seus cooperados. É de se ver que, o ganho obtido em outros atos, aplicações financeiras, da maneira que demonstra a sua Declaração de Ajuste Anual, fls. 13, se incorpora aos ganhos dos cooperados e querer isentá-los dos tributos seria pretender beneficiar os resultados que os cooperados obtém fora do seu campo de atuação, o que refoge à finalidade da instituição, sob pena de descaracterização de seu tipo jurídico. Da forma como imagina, estar-se-ia atribuindo a uma operação financeira, que não decorre do esforço ou do labor do corpo societário, as mesmas características próprias do trabalho dos seus cooperados. E isso representa uma verdadeira transmutação, ou seja, dar-se-ia uma roupagem de ato cooperativo a um ato que não possui estes predicados, orquanto teriam igual tratamento fiscal fatos de natureza completament distintas. MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.003839/98-47 Acórdão n° : 105-14.068 Ao alegar matéria constitucional , no que diz respeito ao princípio da isonomia, da capacidade contributiva e do não confisco, esqueceu-se a Recorrente que o princípio constitucional da isonomia, princípio da igualdade de todos perante a lei, insculpido no art. 5°, da CF, ensina que devem ser tratados igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Ou seja, este princípio deve ser entendido no sentido de que a lei deve ser a mesma para todos quando estiverem nas mesmas condições para as quais ela foi estabelecida. Significando que, não se há de querer dar o mesmo tratamento, da não incidência tributária às receitas financeiras de uma entidade que, embora com a roupagem de Cooperativa, pratique atos que não se coadunam à natureza própria dos atos cooperativos. Logo, transportam-se para campo jurídico-tributário distinto. E isto foi o que se verificou nos autos de IRPJ - Processo n° 10680.003840198-26. Deu-se um tratamento diferente ao que é dado às atividades próprias de uma cooperativa, colocando-as no mesmo patamar que aquelas praticadas pelas pessoas jurídicas comuns. Não se cogitando, daí, ter havido erro de interpretação e nem qualquer decisão que entrasse em choque com o texto legal. Ao tempo em que se observa que as decisões do Poder Judiciário, como referidas, se amoldam apenas às partes envolvidas, não tendo efeitos erga omnes. Assim, não vejo como vincular os ganhos obtidos em operações financeiras com a remuneração pelos serviços prestados pelos cooperados. Sendo este o entendimento da SRF, conforme PN CST n° 04/86, destacado na Decisão guerreada, eis que, dos atos relacionados às operações financeiras aflorou a base imponível, o lucro, hipótese que se realiza suficiente à imposição A discussão, nos presentes autos processuais, trata da incidência da Contribuição Social sobre o Lucro sofl as receitas financeiras, designadas pela recorrw>r como ato cooperativo, intributável. MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.003839/98-47 Acórdão n° :105-14.068 No entanto, com relação à seguridade social, a própria Constituição Federal fixa diretriz que deve nortear todo o sistema, enaltecendo regra elevada à categoria de principio, qual seja, o principio da universalidade do custeio. Nesse diapasão, assim reza o artigo 195, "in verbis": "Artigo 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I. dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;" Observe-se que, para não deixar dúvidas sobre a amplitude deste principio, o legislador constituinte explicitou, claramente, a única categoria exonerada desse encargo, escrevendo regra de imunidade vinculada ao Parágrafo 7°, do aludido Artigo: "§ 7° - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei". Por pertinente, colaciono o seguinte trecho, a respeito do assunto, da lavra do eminente tributarista. Dr. Paulo de Barros Carvalho: "As sociedades cooperativas não são sociedades comerciais, a despeito do seu fundamento econômico e da sua atividade de mediação. No entanto. não são entidades beneficentes de assistência social que gozem de imunidade nos termos do que prescreve o § 70 do Artigo 195 da CF/88." Desse principio não se afastou a Lei N° 7.689/88, ao instituir a contribuição social incidente "...sobre o lucro das pessoas jurídicas..." (Artigo 1°), cuja base de cálculo..." é o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda e antes da i distribuição de eventuais participações nas diferentes formas e finalidade jurídicas.. " , MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003839/98-47 Acórdão n° : 105-14.068 (Artigo 2°), em que "são contribuintes as pessoas jurídicas domiciliadas no Pais e as que lhe são equiparadas pela legislação tributária". (Artigo 4°). Não há como negar que as sociedades cooperativas, desde que apurem resultado positivo, que pode ser traduzido no conceito de lucro, sobra, superávit ou qualquer outra denominação utilizada para evidenciar a mais valia obtida no conjunto de operações praticadas num determinado período, se enquadram entre aqueles que são obrigados a contribuir para a seguridade social, uma vez que são pessoas jurídicas, logo, são sujeitos passivos legitimamente colhidos pela ordem jurídica. Na verdade, obtendo resultados positivos, as cooperativas não podem exonerar-se da incidência da contribuição social, mediante a utilização de rótulos diferenciados que, na essência. expressam a mesma grandeza econômica. O fato da lei do cooperativismo chamar a mais valia de "sobra" não tem o intuito de exclui-la do conceito de lucro, mas apenas permitir um disciplinamento da destinação desses resultados. Não se pode imaginar que o estimulo ao cooperativismo venha a impedir a instituição de contribuição destinada ao custeio da seguridade social, pois ambos são bens relevantes. E não se queira alegar que a Lei N° 5.764/71, ao determinar a incidência de "tributos" tão somente para os resultados apurados em operações com terceiros, albergou a não incidência da contribuição social sobre o lucro, uma vez que aquela norma foi editada antes da vigência da atual Constituição Federal quando não se cogitava, ainda, da existência da contribuição em destaque. Mesmo que se queira discutir ter sido a Lei n° 5.764/71 recepcionada com o status de Lei Complementar pela CF/88, ainda assim, os argumentos não podem proporcionar elasticidade ao texto da própria lei. Quando a Constituição Federal, em seu artigo 34, § 5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ass 1,,im , ,, iniu: 11 , it _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.003839/98-47 Acórdão n° : 105-14.068 "Art. 34 § 5°. Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos § 30 e 40•" É sabido que aquela lei nunca tratou de contribuição social. Tampouco a referida contribuição foi objeto de qualquer mandamento na Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional, recepcionada pela Carta de 1988 como norma de estrutura do nosso sistema tributário, a qual foi editada em 1966. Se lá não constava a nova contribuição e tendo-se em mente que a recepção se processou nos moldes especificados na Carta Magna promulgada posteriormente, não se há de cogitar que a incidência ou não da Contribuição Social sobre o Lucro esteja vinculada aos ditames excludentes daquelas normas anteriores. Ora, não se tem como aplicar à uma situação nova, não prevista naqueles dispositivos, diretrizes que com ela não se alinham, porquanto a Contribuição Social só passou a existir no mundo jurídico após a sua instituição pela Lei n° 7.689/88. Por outra, a diretiva concentrada na referida norma destina-se, exclusivamente, ao imposto de renda e à qual devem ser aditados dois princípios contidos no CTN, que espancam, de vez, com aquela pretensão interpretativa: "Artigo 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II - outorga de isenção." "Artigo 177 - Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva: II - aos tributos instituídos posteriormente à sua co são." MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.003839/98-47 Acórdão n° :105-14.068 E isto é o que se constata relativamente à Contribuição para a Seguridade Social, instituída pela Lei N° 7.689/88, que é norma posterior à que regulamenta as operações das sociedades cooperativas, norma esta que não as exclui do campo de incidência, não podendo fazê-lo o intérprete, pelos fundamentos indicados. E, se não bastasse todo o exposto, com o advento da Lei N° 8.212/91, notadamente pelo disposto nos Artigos 15, 22 e 23, que determinam expressamente a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro, sem quaisquer limitações ou restrições quanto à essencialidade ou natureza dos seus resultados, nenhuma dúvida, portanto, restou sobre a matéria. Traduzindo-se, pois, que a cooperativa, obtendo resultado positivo sujeitar- se-á à imposição fiscal, eis que não foi contemplada pelo afastamento da exação em nenhum dispositivo legal que cuida da contribuição em foco. No que diz respeito ao pleito para adoção do método de proporcionalização dos resultados, não merece prosperar a sua petição pelo fato de que este pedido não foi apresentado em sua impugnação primeira, tornando-se matéria preclusa, levando ao seu não conhecimento. Mas, ainda que tempestiva fosse, por amor à argumentação, há de se observar que os ganhos obtidos em atos não cooperados, desde a sua ocorrência, deverão ser contabilizados em separado ou realizada a proporcionalização dos ganhos, decorrente da aplicação do índice encontrado pela participação dos custos destes atos em relação ao custo total, tendo-se, desde então, a separação dos resultados tributáveis e não tributáveis. Essa proporcionalização se faz necessária quando a entidade não segrega em sua escrita contábil as receitas e os custos próprios decorrentes de atos cooperativos e não cooperativos. E pelo que consta dos autos, não foi a proporcionalização dos ganhos o critério utilizado pela recorrente para fazer a separação entre os resultados produzidos pelos ip atos cooperativos e atos não cooperativos. Não se conhec- - mo, inclusive, se houve qualquer custo para a obtenção das receitas financeiras. //1 ft ,l' .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003839198-47 Acórdão n° : 105-14.068 Aplicando-se, por conseguinte, ao caso concreto, os ensinamentos de Antônio da Silva Cabral, em "Processo Administrativo Fiscal" acerca do assunto preclusão, lecionando que: "É principio assente em Processo que a petição inicial delimita o âmbito da discussão. No processo fiscal, o âmbito do litígio está ligado à impugnação, pois é esta que inicia o procedimento litigioso. Por conseguinte, se o impugnante não ataca determinada parte do lançamento é porque concordou com a exigência. Seu direito de impugnar, portanto, ficou precluso no tocante à parte não impugnada". (grifei). Tal entendimento não é isolado, recebendo o tema o seguinte posicionamento de Alberto Xavier em "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Editora Forense 2° edição, fls. 315: "A garantia do duplo grau tem como corolário a necessidade de "prequestionamento", de tal modo que os órgãos de julgamento de segunda instância não podem pronunciar-se sobre "novas questões" não aduzidas pelo impugnante ou não conhecidas na decisão de primeira instância, dada a imutabilidade do objeto do processo".(grifei). Assim, a apreciação de tais argumentos, repita-se, só apresentados na peça recursal, implica em ferir o princípio do duplo grau de jurisdição que norteia o Processo Administrativo Fiscal. Dispõe o art. 15, do Decreto n° 70.235/72, sobre a instrução processual, sem esquecer o que rezam os artigos 16 e 17, do mesmo Diploma: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão ppreparador no prazo de 30 (trinta) di , contados da data em que f . feita a intimação da exigência.(grifei) MINISTÉRIO DA FAZENDA 18 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003839/98-47 Acórdão n° :105-14.068 Como é cediço, na conformidade do art. 15, do Decreto n° 70.235/72, e do art. 128, do CPC, desde a primeira instância, a apreciação dos autos dar-se-á na conformidade dos limites impostos, tanto pela acusação quanto pela defesa. Ou seja, não se há de desviar da matéria apresentada no procedimento e dos argumentos que lhe dão suporte, assim também daqueles trazidos em contraposição desde a petição inicial. Logo, por disposições legais, impõe-se o não conhecimento de recurso voluntário, na parte que versar sobre matéria não prequestionada no curso do litígio ou não conhecida na decisão de primeiro grau, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, inerente às lides fiscais administrativas. Pelo exposto e tudo mais que consta do processo, voto por conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2003. ÁLVAROSARBOSA LIMAi Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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