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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4825293 #
Numero do processo: 10860.000636/92-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - BASE DE CÁLCULO. Descontos concedidos anteriormente à edição da Lei nº 7.798/89. Não caracteriza desconto condicional, o fato de os mesmos terem sido concedidos pelo estabelecimento industrial com o fim de a beneficiária empregá-los na integralização do capital social de Sociedade em Conta de Participação, constituída para formação de um fundo de capital, destinado ao pagamento de veículos novos pela concessionária-distribuidora, uma vez que esses descontos foram concedidos antes da ocorrência do fato gerador, passando, desde logo, a integrar o patrimônio da beneficiária dos descontos (empresas distribuidoras). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01470
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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OS: • 2c.° oc_. .............. J 19 -q--- • C ga”ca _ ._: . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ~ . - ... t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~.. Processo no 10860.000636/92-40 SessZCo de i £8 de maio de 1994 ACORDA° No 203-01.470 Recurso no. 92.019 Recorrente VOLKSWAGEN DO BRASIL S.A. (ATUAL AUTOLATINA BRASIL S.A.) Recorrida N DRf" EM TAUBATE - sr IPI - BASE: DE CALCULO. Descontos concedidos anteriormente a eu 1. da Lei np 7.798/89. Figo caracteriza desconto condicional, o fato de os mesmos terem sido concedidos pelo estabelecimento industrial com o fim de a beneficiária empre04-les na integralizaçgo do capital social de Sociedade PM Conta de Participaç ge. constibilda para formaçgo de Lm fundo de capital, destinado ao pagamento de vizicmlos novos pela cDncessionária- distribuidora, uma vez que esses descontos foram concedido% artes da °re pt-Cm:ia do fato gerador, passando, desde logo, a integrar o patrimOnie da beneficiária dos descontos (empresas distribuidoras). Recurso provido. Vistos, relatados p discutidos os presentes autos de recurso interposto por VOLKSWASEN DO BRASIL S.A. (ATUAL. AUTO- LATINA BRASIL S.A.) ACORDAM os Membres da Terceira Cgmara do Segundo Conselho de Contribuintel.„ por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MALM WASILEMSKI e LIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das SessOe.. ^ em 18 de maio de 1991. -ft .".."5,401,31.rn..C.I.- Padhnn 13 5 liel • .- i r,,,y JSE. .. SOk A - Presidente • aviâat, my y RelatarRi: A tDO LEITE R0 i, R ..61.JE. A e. —ma is , A 1; • • J3uol% It • IL.? •- M -GA 4vAn4 DINTZ BARiEIRA - Procuradora-Represen- tante da Fazenda Na- cional VlSTA EM su,ss pio DE 2, 6 A G 01994 rartciparam, ainda. do presente julgamento, os Conselheiros MARIA 1HEREZA VASCOCELLOS DE ALMEIDA, SERSIO AFIAMASIEEF, CELSO ATMELO LISBOA GALLUCCI e SEDASUNO BORGES TAGUARY. cl1ovrs/cfiab/ja 1 V/3 • 1 . ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' -' • ' - aLA • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt . . _-- Processo no: 10860.000636/92-40 Recurso no, : 92.019 AcórdXo no: 203-01.470 Recorrente ; VOLKSWAGEN DO BRASIL S.A. (ATUAL AUTOLATINA BRASIL S.A.) RELATORIO . O juiz Singular relatou o feito "ftsral roma segue "A empresa VULKSWAGELI DO WASIL S.A., Acima identificada, teve, contra sí, lavrado o AUTO DE INERACNO de fls. 97, pelo qual o AUDITOR FISCAL DO TESOURfl NACIONAL lhe exigiu o recolhimento aos Cofres PCblices do IMPOSTO SOURE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) relativo a fatos geradores ocorridos nos meues de ABRIL a Jumvi0/1987.H que Após a respectiva atualizAçao monetária e conversão para UFIRs incluídos os juros de mora e o valor da penalidade aplicada, tudo calculado até 24 de março de 1992, resulta o credito tributária representada por 7.1.97.403,07 UFIR (sete milites, cento c noventa sete mil, quatrocentos e trés UFIR e sete centésimos). Verfficou o autuante que A empresa, ao conceder descontos nas vendas realizadas ás sua% Concessionárias naquele perlodo, acabou par reduzir. a base de cálculo imponivel do IPI incidente nas saldas das produtos comercializados. Constatando qu(•?, sob A forma de benus, tais descontos focam conce~os como decarrencia da "Convença° sobre Sistema de Comercializaçae de Velculos" firmada entre a autuada (VW2) e a ASSOBRAV (entidade representativa das Concessionárias VW) tendo por finalidade a constfluie2o de um "Funda de CapitalizAflo - Apelo" gerenciado pela Concedente (VW13) e ainda Elite seus vaiares sao cobradas juntamente com o valor flital das notas fiscais, concluiu por considera-los condicionais e como indevida nu irregular a redusjae da base de cálculo do imposta. Relatou os fatos no "Termo de Verificaeao e de Constataao Fiscal", às fls. 95/96. Demonstrou Os cálculos do valor tributável, da apuraçCái do CA/ 2 YJo , . • . „:„ • MINETERM DA FAZENDA. ..• ....,.",., . ',. n7 SEGUNDOCONSOMODECONTRMUNTES ri,- .550 no 10860.000636/92-40 Acórdao no 203-01.470 tribute devido e dos arrésrames 1eoa-1.s às fls. 92/94. Enquadrou os fatos descritos nos artigos 2p II; 1.3; 14 II. parágrafo Unica; 26 111; 34“ 35 I 19 11 "a"; 20 parágrafo Unice e 21. da Lei no 4.502, de 30.11.61, regulamentadoo pelo RIPI/32, aprovado peio Decreto no 87.981, de 23.12.82, nos seus artigos 29 113 62; 6$ II e parágrafo 3(2 107 II e parágrafo único. 22 II; 30p 55 I "b" e 59. Irresignada COM as termos da exigencia, insufle-se a autuada contra o feito, ar g uindo em sua5 razbes de defesa - dous. de fls. 100/111, em síntese, o que se segue. Diz a autuada que. PRELIMINARMENTE 1 - !SR I-05aP±C {jt À.es=2sJ. degi sáj£4.+19! sip 1Z.~.2 ttial2mIAr.ip - a fisealiza0o laborou em erro ae calcu- lar e credite tributaria compreensivo de imposto, correo5fo monetária, jurs e multa, como se ,n obrigaçao tivesse vencimento nos Ult1Jmis dias dos meses de outi_kbfl a deaembre de 1997, ou seja. 30.04.02. 31.05.92 e 30.06.92- - ao assim faze-le, a ae&e firauCt olvidou oue os produtos por ela fabricados possuiam ms seguintes prazos de pagamento. a) códigos 87.02.01.01 e 07.02.01.03 - '30 dims{ fora o mes da fato ser.:‘&r, segundo a Lei no 4,502, de 30.11.64 {art. 26, parágrafo 3p, com a redaçÃo do art. 6.3 da Lei no 7.450, de 23,12.85); b) código 87.02,03.03 - Ag di„Rs -cul. r. g mêv, do fato g erador, do acordo rem a Lei no 4.502, de 30.11.64 (art. 26 9 1-FT, cem a reda0n do Pç:a:reta-lei no Ij26, de 08.05.67). ÇL'ÇV 3 te.4/ MNISTMODAFAZENDA SEGUNDOCONSOMODECONTMBUNTES Processo no 10860.000636/92-40 ricórdINO n2 203-01.470 - face ao exposto, em obediência ao primei.- pio constitucional. do u .intrealitório e ampla defesa (CF/00 artg be, LV) e aos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/72, requer u saneamento das incorresefes de cálculos contidas no Auto do InfraOge, cem a consequente reabertura do prazo de impagnA0o, NO MERITO I g202to à Convepsáo sobre o Sistema de Co.:- mercializasAO de yetruisi - os veículos automotores que prmduz s'áo comercializados por meio de uma vasta rede de Distribuidores em todo o território nacional, mediante Contratos de Concess7o Comercial celebrados COM cada Distrg baidor, sob a égide da Lei no 6.729, de 28.11.79; - em cumprimente. ao disposto nos arts. 9g 10 e 11 da Lei citada, celebrou com A AhseciaçAo Brasileira de Distribuidores Volksmagen - nesoemw, em 31.05.95, a Convença.° sobre Sistemacl e ComercializaçAo de Veículos", por praxe indeterminado, com o objeto der "fixar normas e procedimentos relativos A encomenda, ao facturamento; ao paga(fl e • formacAo, operacionalizaçAo o • .1 ter de fundo de capitaliza0o para a compra de veículos novos.", - a refergda Convençáo é intehrada por cin- co ANEXOS a saberm (I) Normas de Procedimento; (IT) Contrato de Sociedade em Conta de PArticipaçãS; (III) Contrato de Compra e Venda a FrAzo de Yeiculos Automotores com Garantia de • Penhor Mercantil, de Depósito Mercantil e de Fiança; (TV) Carta de Adesae á CenvençATi sobre Sistema de Comercializa-. zaç'Ac. de Veículos P (V) Carta do Ades‘An às alteraglies do Contrato de Sociedade em Conta de Participa0(o; _ a . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10860,000636/92-90 Acórd3a ng. 203-01 .970 II A re%rri.s d a Sor j. Conta de Par- CFLV1Ci Apoio) e dos Descontes nos te ., rinotr, cio pili•xo Lr da (íon yen Ori sob re o Sis terna de CoíRe I' C iZt Z a Ç. n:Vo d e de í °AI „ cosi -ti tu i te- se uirra SOC:iedade em C on l• a Part i Nx cI10 ( Ar ts 375 a ::'528 do Cod L cj O COOler al. ) na qual :1. r çzt) til c) n.!)• t.prr s vc, a ApoiCJ Ad1111,n t rad o ra de fieis S/C Ltda., da qual detém Cl Capital majoritário C2, Corno CáCCOU ocultos participantes, os Distribuidores Vóikswagen, cuio objetivo foi a criapo do denominado "Fundo Apoio", ou seia, a "constituiOro e manuten0o de um Fundo de Capital exclusivamente para pagamento à vista de velculos encomendados pelos Sócios Participantes â Velkswagen do Brasil S.A.":; - a viabilizaç náo do Fundo Apoio. que é LUIS fundo de capital pertencente exclusi- vamente aos Distribuidores Comerciais e que é administrado pelo Sócio Ostensivo, de acordo com a Norma ng 4 (Donif4caOes) do Anexo I (Normas de Procedimento), se deu mediante descontos que concedeu nas notas -riscais de vendas de veículos (de até 32 oe ate 4%, em funoXo de Fatores de volume, formalidades financeiras, desempenho,... etc.), calculados sobre os ,seus preços pdblicos do vendas consumidores5 - os valores correspondentes aos descontos COR cedidos nas notas fiscais ( rnediante a express3o "irá descontado"), concomitante-- mente ao5 pagamentos dos veículos feitos pelos Distribuidores, lho foram entregues e que os transferiu a credito da conta de capital de cada Distribuidor no Fundo Apoio. par serem utilizados rotativamente na compra de seus vefeulos novos!: - a istemática de funcionamento da Socie- dade em Conta de Participaçào (Fundo Apelo) e dos descontos pode Ser assim sintetizada:: Y.2.5 , H :.- ..0.. .:.1c1:> MINISTÉRIO DA FAZENDA 'i.'irn"/ SEGUNDO CONSELHO DE comnmu~ ~iefr Processo no 10060.000636/92-40 Acórdgo no 203-01.470 "a) â impugnante concede ao Distribuidor Comercial um descmnto na nota fiswil. (com s expressão njà despontado"), calculado sobre o preço mWLico de vendar b) O Distribu~ Comercial, a par do pagamento do valor total da nota fiscal, remete o valor correspondente ao desconto concedido pela Impugnap te, o dual ri transferido a i(npugnante, o qual é transferido o crédito de sua conta de capitai no Fundo Anulou c) Mando a conta de capital do Distri- buidor atinge o valor de compra de um veículo, pode ele adquirir um veiculo da Impugnante, cujo paga(flentc é feito a esta pela Apoio - Administradora de Bens 8/C Ltds., que (1,? a gestora do Fundo Apoio; d) Adquirido o veicule pelo meio supra exposto e após mendé s io a consumidor, o Distribuidor, dentro do prazo cenvencionado e a fim de dar continuidade ao Sistema, fica obrigado a repor ao Fundo Apelo e valor de que era credor junto ao mesmo e que lhe permitiu com seus própries recursos pagar o velculo."; - a r-'. .i as anexas notas-fiscais nos 597619, 507624, 587631, 596558, 596710, 596910, 596981, 610239, .610137 e 610166, bem esclarecem a sistemática de funcicsiaimmto do Fundo Apoio e dos descontos aqui tratados; - os descontos que concedeu foram efetuados por determinação da "Convenção sobre o Sistema de Comercilalização de Velculos" celebrada em 31.05.85 com a AssociaçXo Brasileira de Distribuidores Volkswagen - ASSOBRAV, revestida de força d p lei. (art. 17 da Lei no 6.729/79), para dar cumprimento aos arts. 9p, 10 E? 11 da mesma Lei; M1.----- 6 'YKly .:,.. - . ..,*.4t. ,, MINIS~ DA FAZENDA ..:a •- .. - MUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .÷e.-1,, Y:rtir Prncessa no 10860.000636/92-40 Acórdnp no 203-01.470 s. tratam-5e pois " de descontos conttatuais e legais, representativos de ónus seus, e cujos valores correspondentes foram depositados pelos Distribuidores Comerciais A credita de suas respectivas contas de capital na Sociedade em Conta de Participação (Fundo Apoio), Nkra otilizaçao na compra de 5CMS veículos • nOvos5 III -- Sobre a Condiçáou Definiçao e Elementos .- o parágrafo 3o, inciso TI, do art. 63 da RIPI, apontado como violado, tem a sua origem no parágrafo liniC0 do art. 11 da Lei n2 4.502 de 30.11.64 e, em respeito a determinação legal do ar- 110 do Cddigo Tributário Nacional, a definiçau e os elementos da condição estão definidos no art- 114 do Código Civil. Acerca da futuridade e incerteza do evento, como elementos da condiçao, valeese da Doutrina dos Professares WashÁ.ngton de Barros Monteiro e O.X. Carvalho de. Flendonça - do que disa a lei e ensina a doutrina, ê de se concluir. que, nos casos em discus~, os descontos que concedeu aos seus Distribuidores nao tpcm, p=orittip POndlEa2Miar como entendeu a fiscalizaçao, I2T)51;P PUI7 n ao... subordinaram a uven tos futuros e ificertefkg muito ao contrário, de forma incontestável, foram descontos Rimos e simples, visto que relacionados à ta.1.95, Pft55241.2% n #.1 fql1PA ÇPX.t.êtãf a) a fatos passados porque determinados pela Convençao sobre o Sistema de ComercializaláO de Veiculeis, dotada de força de lei e que foi firmada ormente às datas dos descontos. concedidos D) a 12.1)O2 =Se l.) Mprque, em face da Cone vençao sobre e Sistema de Comercializaçao de Veículos, os W7 904. . Ãsi. MINISTÉRIO DA FAZENDA •S.:,.:( SEGUNDOCONSEMODECONTEDWINUS Processo no 10860.000636/92-40 AcerdUo no 203-01.170 valores correspondentes aos descontos foram efetivamente depositados pelos DistrUMuidores Comerciais no Fundo Apoio, do qUe stit titulares exclusivos; (grifou) IV - Rolft.tI V. gme»Jo A eteYA Per~ -, com fulcro nos arts. 16 inciso IV e 17 do Decreto no 70.235/77s requer a realizaco d p prova pericial para eluc~i da questlim tática decorrente da Convenaci sobre o Sistema de Comercializaflo de Veicules com vistas a fornecer A Autoridade Julgadora elementos que lhe permitam reconhecer que os descontos que concedeu foram contratuais, legais, mtros e simples e, portanto, incondicionais, que nãO se incluem na base de cálculo do IPI; -- para atuar por 50U lado. como perito, de- signa o Sr, Euclides Paulin (que identifica); Por flm, requer a impugnante selam conhecidas o providas as razffes expendidas; selam sanadas as - :1, ri dos cálculos argüidas e que sela declarad4R a total improcedOncia do Auto de Intrapab do Itl de 29,01„97- juntou ainda, na oratsc b~v3e, mais OS docs. a -fls. 112/15S. Ouvium o aufitante acerca da impugnaçad oferecida, este anuiu quanto à de cadencia argüida. e contraditou todos os demais pontos que entendeu de relevuncia para o decisório. ratificando (-. tCY- MOÇ; (4! fundamentos da autuaçOio C concluiu por propor a manutencao parcial da exigOncia combatida, cuias "Informag8es" prestadas As fls. 234/246. se resumem no que sequen Diz o autuante que; - fundamenta a exigencia, a redu0o Indevida da base de cálculo do itl, incidente na salda de produtos de labricaflo da Impuqnante, correspondente ao valor dos "DEECOW1P1"„ que QAil 8 :.> MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO coNsaHo DE CONTRIBUINTES .. ' talF:,- n"=-0Ç - Processo ng 10860.000636/92-40 Acór~ no 203-01.470 concedeu CA" notas fiscais emitidas para aquelas saldas, condicionados A formação de um fundo para capitalização das Concessionários para aquisiçao de veicuios novos, sendo, ainda, gtfe essee descontos foram cobrados dos adquirentes simultaneamente com o valor total das notas fiscais; r. ao calcular o crédito tributário, EDác, levou em consideraço os prazos de vencimentos nermois ostipulados pelo artigo 107 do RIPI/e2 pnrque o citado dispositivo nâf., se aplica aos casom do procedimonto de oficio. Cita e transcreve as ementas do Parecer C9T/DE21 R2 2.'á03/02, de 03/09/82, bem come dos Acárdãom nps 201- 63.073/84 e 201-64.072/86 do 2p Conselho de Contribuintes; -- os descontos 5ak.) condicionados porque decormem de contratos formais e i piaisi meus valorem 98c concomilantemente entregues ou pagos A Volkrawagen (1mpugnante) com o total da nota . fiscol, que postertormento são transferidos a credito da conta de capital de cada Distribuidor no Fundo A.mlo, gerenciado pela VW, es valores do Fundo formado pelos descontos sAk) utilizados para compra de novos veicules iunto à Concedente, sendo, ainda obrigatório ao Concessionário repor. àquele Fundo as importàncias assim utilizados; -• quanto à futuridade e incerimzo do evento para càracteriza0c da ~iça°, e disposto no art. 114 do Código Civil é válido para efeito de conhecimento de giEM =teúdo, conceito e forma, mas n8o para definição de efeitos tributários; -. ainda a 4)3 im, sob o ponto de vista do Direito vau (hascontos também está° subordinados a eventos futuros e incertos porque, os mesmos n8o se operam de imediato. visto que DS SX2US valores são pagos à vendedora juntamente com O total da nota fiscal, ficando indieponíveSsi. à . ÇÁ1 9 49.e7.. . , lit - MINISTÉRIO DA FAZENDA 11.: SEGUNDO CONSUMO DE CONTRIBUINTES Processo no 10E160.000636/92-40 Acórdab no. 203-01.470 beneficiaria (Concessionária)g a lluiedi desses descontos semente se opera quando o valor do Fundo atinge o preço de um veículo novo a adquirirp os valeres movimentados, por ocasiXo da fruiçâe dos descontos, deverWo SPE repostos pela adquirente, era dulcgosOoado prazo. facultada A VW fvendedora) a emiss5g de rotas de débito com força de tIfiiie executivo extra ludicial, independentemente de aceiteg os "descontos" ainda nXe disponíveis aos adquirentes csIcc aplicados no mercado financeiro, gerando reemitas e encargos, e seus resultados esflo sujeitos as regras do mercado financmirog - torna-se desnecessarea. a produçeb de prova pe- pericial, pois, segundo entende, as provas j untadas ao processo (que menciona) s:K0 suficientemente esclarecedoras para a defirdfle do presente contencioso; - concluindo, opina pela manutcgaçáo parolai do lançamento. juntou, ainda, os docs. a fls. 157/233." A Autoridade julgadora de Primeira livsCncia julgou procedente a aço do fisco ementando assim sua decis5eg "IPI - IMPOSTO SOBRE: PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS a. Guando apurado em procedimento de ofício, o debito do imposto que o contribuinte deixcu de lançar ou o fez com insuficiencia tem o seu prazo de vencimento determinado segundo as normas do processo fiscal, -• Os descontos concedidos. pela autuada (VWB), cujos valores as Concessionárias-adquirentes se obrigaram a restituir, para que fossem levados a crédito de suas respectivas contas no "Fundo de . Cepitalizage Apoio", instítuddo pela "ConvenOn n e administrado pel5 própria Concedente (VBW) por 5i 5erji iá se configuram como condicjonaís. Alem do cicias, para que se tornassem eficazes, seus efeitos estavam subordinados à. . 1ocorrOncia de eventos futuros e incertos c, como , fl2.--- , 10 l'OQt:52 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SaWNDOCONSELHODECONTMBUMUS y Processo no, 10E160.000636/92-40 Acárao no, 203-01.470 tal, haveriam de integrar a base de cálculo impor) ive1 do imposto,. Infringidos ow.. artigos 62, 63, II, parágrafo 3o, e 107, II, do RIP1/62 (Decreto no 87,981, de 23 de deYembro de 1702), AL-É10 FISCAL. PROCEDENTE". Irresignacla a Recorrente ri te recurso usando os mesmos argumentos expendidos na lmeugnaçacc, E o relatório. li • '425T ' i.à;..,. ::t-:.: MINISTÉRIO DA FAZENDA - Stf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .14:4 Processo no 10060.000636/92-40 AcárdZA no 203-01.470 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIOUES Por entender que„ quanto ao ucto, cabe raz go A Recorrente, as orelimanares argMidas -ficam prejudicadas, razgo pela qual passo diretamente A apreciaçgn do mer:ito. a cerne da quest go gira em torno dos desconto% dados pela autuada aos seus concessionários, iá que o Fisco entende que tais descontos s gn condicionais e pnr isso integram a base do cálculo do IPI e, por outro lado, a Recorrente afirma que estes sáo incondicionais, logo níio integram a base de calculo do imposte acima citada. Este Conselho iá se prenuncisdu várias vezes com relaçáo a este assunto, sendo 5empre a favor do contribuinte, Entendo que neste caso -lambem cabe raz2Co A Contribuinte, inclusive existe o Acórdáci de no 201-69.134, do lime Conselheiro Sergio Gomes Velloso, provido por unanimidade, cuia recorrente e assunto 1;.,ri o% mesmos, só diferenciando o período abordado pela fiscalizaggo. Por concordar com os esclarecimentos abordados pelo douto Conselheiro, transcrevo parte deste votoz d Ao contrário do que entende a decieáo recorrida, tenho„ ao meu pensar, que a norma contida no parágraf0 3R do ar t. 63 do RIPI/22., no que concerne A expressge "com11,01i i , guando a define ".,„ como entendida a que subordina a sua efetivaelio a evento futuro e incerto", adotou o entendimento dado pelo artigo 114 do Codid0 Civil, como me expressei acima, Assim dispOe citada norma, tal como e art. III do Cddiga civiln "Mrt, 63 - ,,. Parágrafo 32 - Ir c:ainda no preço da operasáo, em qualquer caso, os descontos, abatimentos ou diferenças concedidos sob condic150, como tal entendWa a que %uhc)rdin a sua efotiivaeáo a evento futuro e incerto.1. W 12 Yd° , . . , . ... . .iça... ..; . ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CoNsaHo DE CONTRIBUINTES / -' Processo no 10860.000636/92-40 Acórdro no 203-01.4170 O ibeciym Conselheiro Henrique Heves da Silva, no citado ()cordão no 201-48.,135. em que se decidiu materAa identàca A do presente recursa no sentido de esclarecer s. cláusula "condição" inscrita no art. 63 do' RIP1/62, socorre eese do Prof. Washington de Parvos Monteiro, que em IWA obra "Curso de Direito Civil Geral. leciona:: "Em primeiro lugar, a condição diz respeite a evento futuro. Fato passado, ou mesmo presente. ainda que desconhecido' ou ignorpmla não é condição ... Mas a condição além de referir-se a fato futuro. precisa relacitmlar—se ainda a acontecimento incerto, que pode se verificar ou não. he o fato futuro for corlo, como a morte, por exemplo, não será mais condição e sim tCrA1M. Antes de realizada a condição, o ato C, inelleaz e manhum efeito produz.' (ob. cit. pág. 225). Vai, e dizer, "condição" numa venda não só é a previsão hipotética de , um evento futuro e objetivamente incerto, a respeito do desconto concedido, mas também faz depender a efetividade desse desconto da verificação do eventa isto é, o desconte somente sera condicional se a SIAR efetivação se der com a verificaOM do evento futuro e incerto. Condição e a previsão ligada per disimisiOes expressas de uma OU das partes no negócAm jurídico, por um nexo hipotético ao preceito do negocio, no sentido de suspender' ou de resolver, cora a sua verificação, o contrmtc. O fato de previamente se ajustar a cencessão de. um desconto numa operaçãb de venda, não o caracteriza como "seb cone]ição",se ele não se subordina a um fato futuro e incerto. Também não a toróa condicimenal ele ter sido concedido com o fim de permitir à empresa que c, obteve integralizar o capital da Sociedade em Conta do Participação. E que a concedente, ao conceder os descontos, cO laborou para que a concessionária formasse o mencionado Fundo de Capital. reduzindo a. 1 concedente seus preçcer de venda, e pois. DS SiOU% 1 VL/ I 13 . , • ..- • ; MINIS~ DA FAZENDA • -.: SA .:. Ai.°li ''-' .' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45..,EAwl . Processo no 10860.000636/92-10 AcerdãO no 203-01.170 lucros; mars toe° esta dentro do seu direito em dispor dos seus bens e das suas rendas da maneira que mais lhe convier, evidentemente desde que, no que diz respeito As obrigaelies tributárias, r1Z(o implique em violaeXo de norma legal, que, realmente, na hipótese inexistiu. Esses fatos também n2(o se subordinavam a evento incerto e fUturo. Por outro lado, do exame da. convençitio firmada. entre a Recorrente e suas concessionárias. para a concessXo do desconto focalizado, cuias cláusulas principais esto transcritas na decisâb recorrida, tenho como indemenstrada a afirmativa da decisab recorrida e transcrito neste voto (letra "ar aci(lia), qual seia, a de que "... 4 simples mens2o dos descontos e SSUlb valores sob a expresso "já descontado", em destaque nas notas fiscais, ngii pressupffe o aperfeiçoamento do ato concessorio. Conflgurok-ne apenas em mera expectativa, uma vez que assune'So de encargo P 4 fruiçao dos benefícios s'xIo cireunstânciais que estão adstritas aos termos da Convençâo e seus Aanexos e ao pleno cumprimento das ehrigaçâes assumidas pela Concedente (VW8) e seus Concessionarios.". Po de c± recorrida rFão esclarece a fundamentaeão dessa assertiva( nITo veio nos autos qualquer ato ou fato que A alicerce, Talvez essa afirmativa tenha por base e sustentado pelo AU tuante na informaçâo fiscal de fls. =240. Nassa informaa diz c autuante: "- O desconto n(Ici se opera de imediato, pois a importância do ME:~ é paga à vendedora juntamente com o total da nota fiscal, ficando indisponivel a. concessionaria, conforme docs de fls. 90/100. - A fruiçâo desse desconto, mantido em indisponibilidade, somente se opera quando o valor do Fundo (Fundo Apoio) de uma chaterminada compradora atinge o preço de uni velculo novo a adquirir (docs. de 'ris, 14ó, Item VIII.11, do Anexo I da Conven0e). - Os valores movimentados par ocasi:Iii da frui 0o do desconte para pagamento de veiculo O/ 11 ii .o. , .. MINISTER/O DA FAZENDA JIY- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ----.,-. Processo no 10860.000636/92-40 Acórdab ng, 203-01.470 à VW deverSfri, pela adquirente, serem repostos ao Fundo, após a venda d g velcmio a consumidor, dentro do prazo convencionada, afim do clar. continuidade ao Sistema, facultada à VW (vendedora) a emiss'Se de notas de débito com força de título executivo extrajudicial, independelftem*m'tle de aceite (vide docs. de fls. i g6/1é7), item VIII. 12 do Anexo 1 da Conven0o), - Os "deD(sill,le5"i, Ainda s3o indisponíveis aos adquirentes, que formam o Fundo Apoic. s3o aplicados no mercado linanceiro.qc~do, em consenKéncia, receitas financeiras e encargos (despesas) administrativas (vide clocs. de ti 5. 168 e DisposiOes Finais do Anexa 1 da. Cenvenr.So). ti r. 169) - A ma1versac2(e dos recursos do Hindo, a flutuaç3o do mercado flnanceire e outros fatores adversos a que está sujeita qualquer atividade erandmica, paderSo, em termos reais, diminuir a fruicáb futura dos descontos assim concedidos.". Data venia, essa afirmativa flscal raio encontra nos tatos e nes documentos acotados aos Autos qualquer jurídicidade. Dos documentos que instruem e pre~im Recurso, resta demonstrado (vide contrato da Sociedade em Conta. de Participar.'30 e ConvencYo sobre Sistema de Comercialaracri de Veículos firmado entre, a Recorrente o a ASSOURAV)r .a.) que os descontos em quest(lb. incidentes sobre o preço dos fornecirment(ms (venda de voiCtAlos) foram concedidos antes mesmo da ocerflncia do fato gerador, isto g , no momento da emiss3o da nota fiscall b) que ao contrário do sustentado pela referida informaOlo fiscal, inexiste o pagarp±o dos ditos descontos pelas coneessionAriass distribuidoras. O que 52 evidencia da docnmentaçab acostada ans autos, é que a Recorrente, como simples nhíndatária, »Agi...Amen-te com os valores 15 Y..3. J& .. _ MINGTÉEW DA FAZENDA . s iX.,,^• Si SEGUNDO CONSUMO DE CONTRIBUINTES 'N.444.A.i Processo ne. 10860.000636/92-40 AcôrdWn no, 203-01.470 correspondentes às vendas, recebia os valores dos ditoS descontos e os registrava a crédito . definitivo na conta de integralizacAn do capital da apontada Sociedade . em Canta de Participação, em nome individualizado de cada concessionária- distribuidora; c) que, destarte, esses descontos, desde que COOSed~5 na nota fiscal, passaram a definitivos e a integrar o patrisr~ das concessionárias- distribuidoras, e tanto isso é certo, que se alguma concessionária Se desligasse da Sociedade em Conta de Participação focalizada, receberia todo o seu capital integralizado (formado pelos descontos que houv( ) acrescido dos resultados das aplicaOes financeiras; é o que decorre dos ternos da convenção citada e. do Contrato da referida Sociedade em Conta de Participação, O fato de a sóciA ostensiva aplicar os valores dos descantas, parte da inteuralização do capital da sociedade, aL# que complete montante capaz de pagar um veículo novo, não caracteriza uma mera expectativa da concessionária ao desconto, eis que. este, como apontado, já íntegra o seu patrawCnio. A sua aplicacfão financeira visa apenas proteger OS valores dos danos trazidos pela inflaçWr4 de modo a mante--los plenos. Ao se deterninar na citada convençãn que os descontos em questaa de1/4.nrão ser utilizados pela cancessionaria-~tribuidora na integralização do ca p ital da Sociedade em Conta de Participação, não se pode cogitar da presença de elemento iucerto e -futuro. Os. descontos em tela sitio imutáveis, independentemente de qualquer ato futuro e ii 1( óit te A causa desses descontos e o modo de se destinarem A integralizaç2fo do capital social da concessionária na referida Sociedade em Conto de Part:r ci paran sob esse aspecto pode-s.:e caracterizar a taxisteneia de um encargo, A diferença entmo encargo e condi0o e bem definida pelo Professor Washington de 2arros Monteiro, na obra lá citada, a par). 269:1. 4 16 YjZir . ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA si, • w ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'A Processo no 10860.000636/92-40 Acór~ no 203-01.470 "Algumas vezes, O encargo confundo-se com a condição, tais as afinidades existentes entre ambas. Distinguem-se. todavia, per traços muita expressivas. Na cmndicão o direito fica suspenso ate a verificação do acontecimento future e incerto. O encargo, ao contrario, não suspende a aquisição. nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto nn ato, pelo disponentr. corno condiçãM suspensiva (art. 123). Alem disso, o encargo 0 emermitive. e que não sucede com a ~dia), Ninguém pode ser constrangido m submeter-se a UMA condição, ao passo que estará suie0Am a essa cont.ingencá.a, se se tratar de encargo, sob pena de se anular a liberalidade. Por fim, a conjunção se serve para indicar que se trata de condição, enquanto 0 emprego das locuçUes para que, a fim de que, com a abirga0M de, denota a presença de encargo.". For essas diferenças obçorvadas na cor' dos descontos, on)w:o dos autos, não maís restam dd)miMa sobre a incondicinnalidade do desc.ant0 praticado na ftkm.mem1A.se dos- autos,pela Recorrenfis, Aliás, dici,çe„ mais uma vez, esses descontos foram concedidos sempre para i n teg ral i z ação , isto é, A fim de que a concessionária integralizasse o seu capitai na dita sacif~de. Nesse sentida não deixa ddvida a Cláusula VIII, item 8, letra b, do cantrato social da aludida Sociedade em Conta de Participação: "VIII O capital será intagralizado da seguinte formam b) a parte variável atraveS de créditos decorrentes de descontos sobre velcmlos adquiridos A vista:, transferidos pela Valfswacen do Ccrasil 8.. A e:kC) sócio participante nos termos da Convenção e as créditos resultantes das ap1.ica...0(es OV 17 Y..14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -5„50a%ct Processo no 10860.000636/92-40 Acár~ no 203-01.470 financeiras do seu capital na Sociedade, mediante rateio pro rata tempore.". Por todos os fundamentos expostos e por pada um deles, entendo como influtjicional, o desconto dada pela Recorrente nas notas fiscais objeto do auto de iofraçjátio focalizado.' Pelo acima exposto, dou provimento ao repurso. Sala das Sessiles, em 18 de maio de 1994. RI/ARDO LEITE RO7-A414.1; 18

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4829512 #
Numero do processo: 10980.015513/92-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL - Quando assim destinadas, devem ser averbadas à margem da inscrição do imóvel no Registro Público. A não apresentação dos documentos em que se fundamentou a assertiva de que, à época do lançamento, toda a extensão do imóvel era composta por tais áreas, impede o reconhecimento de isenção de ITR (artigos 6, 16, parágrafo 2, e 44, parágrafo único, da Lei nr. 4.771/65, com as alterações introduzidas pela Lei nr. 7.803/89, e artigo 15 do Decreto nr. 70.235/72). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07339
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O ne .0 g .0..6 / 19 (15 MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica /6 7. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° 10980.015513/92-00 Sessão de : 11 de novembro de 1994 Recurso n.°: 96.533 Acórdão n.° 202-07.339 Recorrente : PAULO AFONSO RODRIGUES Recorrida : DRF em Londrina - PR • ITR - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL - Quando assim destinadas, devem ser averbadas à margem da inscrição do imóvel no Registro Público. A não apresentação dos documentos em que se fimdamentou a assertiva de que, à época do lançamento, toda a extensão do imóvel era composta por tais áreas, impede o reconhecimento de isenção de TTR (artigos 6.°; 16, parágrafo 2.°; e 44, polígrafo único da Lei n.° 4.771/65, com as alterações introduzidas pela Lei a° 7.803/89, e artigo 15 do Decreto a° 70.235/72). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO AFONSO RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de no la bro de 1994. é.0 Helyio Esto o : - llos reside • e Relator -or I% Queiroz de C. . io - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 22 F E V 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. OPR/mdm/JA/RS/CF 1 6 6 gAt, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." 10980.015513192.-00 Recurso a° : 96.533 Acórdão n.°: 202-07.339 Recorrente : PAULO AFONSO RODRIGUES RELATÓRIO Trata-se de recurso tempestivo interposto contra a Decisão de fls. 09/12, pela qual foi mantida a exigência constante da Notificação/Comprovante do Pagamento de fls. 02. Diz a recorrente no mencionado recurso: "4. O recorrente foi surpreendido com o valor do tributo exigido. Constatando o engano na sua Declaração do I.T.R., apresentou impugnação fundamentada. Para o seu espanto, a sua súplica não foi acolhida pelo órgão de 1.' Instância Administrativa, sob a alegação básica de que não foram apresentados os documentos comprobatórios de se tratar de área de "mata nativa sem condições de exploração a médio prazo". O contribuinte foi intimado a apresentar os documentos menciona- dos (intimação 37/93). Mas, o órgão responsável pela confecção dessa docu- mentação - lBAMA, no entanto não lhe fomeceu a documentação de que precisava para a prova pretendida, sob a alegação de que carecia de prazo maior para prestar as informações exigidas. O órgão administrativo de Instância não aguardou o prazo mínimo exigido pelo IBAlvIA, terminando por indeferir- o pedido do contribuinte, que, assim, teve o seu direito de defesa e de amplo contraditório sonegados. Não se pode punir o contribuinte que teve sonegada pelo órgão público competente a documentação de que se valeria para a prova dos seus direitos. É inquestionável o direito do contribuinte de qualquer cidadão às informações do órgão público para municiar de prova os processos instaura- dos. Não se podia considerar descumprida a intimação, quando o fato não dependia do contribuinte, do intimado, mas do órgão público. Data venia, errou o órgão administrativo de 1 a Instância ao indeferir a impugnação do 2 / 6 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 10980.015513192-00 Acórdão a° : 202-07.339 contribuinte. Aliás, aquele mesmo órgão administrativo poderia ter requisita- do, ex-officio, junto ao D3AMA a documentação pertinente, como era de se esperar. 5. Data venia, assiste razão ao contribuinte. O recorrente não tem autorização legal para explorar a sua proprie- dade. O D3AMA ainda não concedeu essa autorização' Não há especificação, por aquele órgão, da área aproveitável e da reserva legal, inviabilizando total- mente a exploração a qualquer titulo por parte do contribuinte! 6. Apesar dos seus esforços, o recorrente não conseguiu obter a certi- dão do MAMA comprobatória da real situação do imóvel em pauta. O MAMA alega não ter funcionários suficientes para proceder a necessária verificação "in loco". O recorrente até se dispôs a levá-los, mas sem sucesso. Como forma de se garantir o amplo direito de defesa do constituinte, requer a realização de perícia "in loco" no imóvel, bem como para que Vossas Excelências determinem ao MAMA o indispensável levantamento da situação real do imóvel para fins de examinar, de uma vez por todas e de forma cabal, se houve, ou não, o equívoco mencionado pelo contribuinte. Até a presente data, o MAMA ainda não se dignou a fornecer a documentação requerida, a despeito de já superado o prazo por ele próprio estipulado. É sagrado e constitucional esse direito à prova requerida, mesmo na fase administrativa (artigo 5.°, inciso LV, CFP38). Funda-se também no arti- go 5•°, inciso XXXIV, alíneas "a"e "b", da Carta Magna. Constatado o erro, dever-se-á proceder a novo lançamento do tribu- to, apurando-se-o com os fatores de redução aplicáveis ao caso." É o relatório. 3 , 1') .. - 02( a, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,. '' ,..S.• ' d.'-44.:sti- Processo n.°: 10980.015513/92-00 Acórdão n." : 202-07.339 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Apreciando a matéria, assim fundamentou sua decisão a autoridade de primeira instância: "Os proprietários de florestas, não preservadas pelo poder público, podem gravá-las com perpetuidade, através de termo assinado perante a auto- ridade florestal, que deverá ser averbado à margem da inscrição do imóvel no Registro Público, conforme determinado pelo artigo 6.° da Lei a° 4.771/65. As áreas de reserva legal de propriedades mrai.s, nos percentuais de 20% - ou 50% se localizadas na Região Norte e na Parte Norte da Região Centro-Oeste - também devem ser averbadas no Registro de Imóveis compe- tente, por força do contido no parágrafo 2.° do artigo 16 e parágrafo único do artigo 44, ambos da Lei n.° 4.771/65, com a redação dada pela Lei n.° 7.803/89. Tais áreas gozam de isenção do Imposto sobre a Propriedade Terri- torial Rural - MZ, segundo o artigo 104, parágrafo único, da Lei n.° 8.171/91. No entanto, por não terem sido apresentados os documentos em que se fundamentou a assertiva de que, à época do lançamento, a extensão total do imóvel era composta por áreas que tinham as destinaçEfres supracitadas, não há como se aplicar ao caso a referida isenção, tendo em vista o disposto no artigo 15 do Decreto n.° 70.235/72, reproduzido a seguir: "Art. 15- A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão prepa- rador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a inti- mação da exigência." (GRIFOU-SE)" Por estar de inteiro acordo com os fundamentos que embasaram essa decisão, os quais adoto como razões de decidir, voto n. : entido de que se negue provimento ao recurso. Sala das Sess . es •.. 11 ti, I bvembro de 1994. ár. HEL ii l- SC VEDO :- ARCE • S 4

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4828663 #
Numero do processo: 10950.000562/95-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - REVISÃO DO VALOR DA TERRA NUA mínimo (VTNm) - Cumpre à autoridade administrativa, por expressa determinação legal, apreciar o pedido de revisão do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser formulado pelo contribuinte através de impugnação nos termos e condições estabelecidos pela legislação vigente. Inteligência do parágrafo 4 do artigo 8 da Lei nr. 8.847/94. Processo anulado a partir da decisão de la. instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-03260
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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U: Mlgr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :-. Ç_StAd v;c:''," 4. 7 1 Rubrkea. . Processo : 10950.000562/95-49 Acórdão : 203-03.260 Sessão , : 03 de julho de 1997 Recurso : 99.985 1 Recorrente : BENJAMIN PIVETA ASSUNÇÃO Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR , ITR - REVISÃO DO VALOR DA TERRA NUA mínimo (VTNm) - Cumpre à autoridade administrativa , por expressa determinação legal, apreciar o pedido de revisão do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser formulado pelo contribuinte através de impugnação nos termos e condições estabelecidos pela legislação vigente. Inteligência do parágrafo 4° do artigo 8° da Lei n0 8.847/94. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, 1 inclusive. , , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BENJAMIN PIVETA ASSUNÇÃO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausentes , justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski. i Sala das Sessões, em 03 de julho de 1997 "P\ Otacili Ni 33 af' artaxo-0 Presiden z , . ncisco S érgio Nalini ..., /r Relator \\ , 1 Participaram, ainda, do presente\ julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Sebastião Borges Taquary, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). fclb/ 1 , 1 , i MINISTÉRIO DA FAZENDA Mg7kIn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000562/95-49 Acórdão : 203-03.260 Recurso : 99.985 Recorrente : BENJAMIN P1 VETA ASSUNÇÃO RELATÓRIO BENJAMIN PIVETA ASSUNÇÃO, nos autos qualificado, , foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR, do exercício de 1994, no valor total de 4.089,43 UFIR, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Letícia, cadastrado na SRF sob o n° 0880707.8, situado no Município de Rio Verde do Mato Grosso-MS, com área de 2.301,2 ha. Tempestivamente, impugnou o lançamento aduzindo as seguintes razões de defesa (doc. de fls. 01): a) no exercício de 1993, o valor total do lançamento foi de Cr$ 38.993,54, ou seja, 283,86 UFIR, e no exercício seguinte, isto é, de 1994, o valor total lançado foi de 4.089,43 UFIR, majorado por 10 vezes em relação ao ano anterior; b) a discrepância ocorreu devido ao exagerado preço atribuído ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), invocando como prova de sua argumentação a pauta de valores da Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, utilizada para cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis; a planilha para avaliação de imóveis na área rural, elaborada pela Prefeitura de Rio Verde do Mato Grosso (MS) (docs. de fls.04 /06); e, ao final, indica como possíveis fontes de consulta as entidades EMPAER e FAMASUL, protestando pela juntada de outros documentos e demais meios de prova em direito permitidos. Às fls. 17/18, consta despacho da autoridade preparadora determinando a intimação do impugnante para apresentar, no prazo de 30 dias, Laudo Pericial de Avaliação do Imóvel emitido por órgão ou por profissional habilitado, no qual seja apurado o valor total do imóvel e o Valor da Terra Nua, a partir de critérios técnicos, demonstrando a metodologia aplicada na fixação dos valores propostos, e, também, a Declaração Retificadora do ITR/94. Atendendo ao teor da intimação (doc. de fls. 19), o impugnante apresenta Laudo Técnico de Avaliação de Terra Nua, emitido pela empresa REFLORIL - Engenharia, Planejamento e Comércio Ltda., firmado pelo seu responsável técnico - Engenheiro Florestal Lysias Velloso da Costa Filho (doc. de fls. 22/25) acompanhado da Anotação de Responsabilidade 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA,Nrg SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Nz Processo : 10950.000562/95-49 Acórdão : 203-03.260 Técnica (ART) do signatário do laudo (doc. de fls. 26) e a Declaração de Informações - DITR/94 (doc. de fls. 27). A Autoridade Singular julgou o lançamento procedente, fundamentando sua decisão (doc. de fls. 29/32), nas seguintes razões: "A possibilidade de revisão do VTN mínimo pela autoridade administrativa, em caso de questionamento pelo contribuinte, prevista no § 4° da Lei n° 8.847/94, há que ser entendida sistematicamente e sob a égide dos princípios de direito. Pelo princípio da estrita legalidade da atividade tributária, o VTN mínimo, definido em norma administrativa complementar de lei tributária em branco, somente pode ser revisto por outra norma de igual ou superior status hierárquico, para vir a obrigar a todos indistintamente. A correta interpretação é a de que o § 4° supra-referido tão-somente amplia a delegação legal contida no § 2°. Este dá competência à SRF para fixar o VTN mínimo. Aquele para revê-lo. Mas sempre por via de norma complementar à lei, formando com esta corpo legal único, dirigido a todos. Inadmissível, por absurdo, revisão do VTN mínimo em cada caso concreto, na via do contencioso administrativo. Tal modalidade de revisão feriria o princípio da isonomia, além do supracitado da estrita legalidade da tributação." Irresignado, o impugnante interpôs recurso voluntário (doc. de fls. 36/41) tempestivamente, propugnando a reforma da decisão singular, que lhe foi adversa, pelas razões de fato e de direito que reitera e outras que acrescenta, na forma abaixo: 1. Alega que a IN SRF n° 16, de 27.3.95, que fixou o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) para o exercício de 1994, distorceu os preços reais praticados em certas áreas geográficas, conforme exemplifica comparativamente: - Município de Campo Grande - MS Terras fertéis, de grande produtividade agrícola, servidas por estradas asfaltadas. VTNin/ha 449,44 UFIR - Município de Dourados - MS Terra roxa, própria para algodão e soja, de grande produtividade VTNrn/ha 599,24 UF1R 1)\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000562/95-49 Acórdão : 203-03.260 - Município de Rio Verde do Mato Grosso -MS. Terra fraca, acesso por estradas sem asfalto. VTNm/ha 852,11 UFIR; 2. outrossim, o VTNm fixado, pela sua exorbitância na citada Instrução Normativa, passou a ter efeito confiscatório, afrontando o art. 150, inciso IV, da Constituição Federal; 3. sustenta ser equivocada a interpretação dada pela autoridade julgadora singular ao parágrafo 40 do art. 3° da Lei n° 8.847/94, que autoriza a revisão do VTNm nas condições estabelecidas no texto legal; 4. informa que a "DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ITR/94" contém ilegalidade pelo fato de incluir "as áreas imprestáveis, ocupadas com benfeitorias e reflorestadas com essências exóticas, como sendo "ÁREAS NÃO APROVEITÁVEIS - NÃO ISENTAS", embora a lei seja expressa e taxativa quanto à exclusão das ditas áreas do cálculo do ITR; 5. diz que a IN SRF n° 42/96, ao fixar o VTNm para o exercício de 1995, atribuiu para o Município de Rio Verde do Mato Grosso -MS o VTNm de 282,27 UFIR/ha, inferior ao VTNm fixado pela IN SRF n° 16/95, para o exercício de 1994, sendo tal fato prova suficiente do equívoco cometido pela administração fiscal ao elaborar a pauta do valor mínimo da terra nua; 6. anexa aos autos Laudo de Avaliação elaborado pela EMPAER - Empresa de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensa Rural do Mato Grosso do Sul (doc. de fls. 42/44), capeado pela Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, do signatário do Laudo; e 7. ao final, pede a revisão do VTN tributado, constante da Notificação de Lançamento do ITR-94, e que seja adotado o VTN indicado no Laudo de Avaliação acima citado, com emissão de nova Notificação de Lançamento. A Procuradoria da Fazenda Nacional, nas contra-razões (doc. de fls. 47/48), opina pela manutenção da decisão recorrida. \j\kÉ o relatório. 4 d•2-S. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000562/95-49 Acórdão : 203-03.260 'i : VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI , O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Em caráter preliminar, faz-se necessário proceder-se ao exame dos fundamentos da decisão singular, que não apreciou as razões da impugnação, restando o julgamento de mérito prejudicado. 1 A decisão a quo funda-se na tese da impossibilidade legal de revisão do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado em ato legal pela Secretaria da Receita Federal, em cada caso concreto, por ferir os princípios da isonomia e da estrita legalidade da tributação. , O direito de questionamento, por parte do contribuinte, do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) está expressamente previsto no § 40 do art. 30 da Lei n° 8.847, de 28.01.94, ipsis literis: "Art. 3 0 (omissis): § 40 - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." (grifei) Instrumentalizando a permissão legal constante do dispositivo legal acima transcrito, a Secretaria da Receita Federal (SRF) baixou a Norma de Execução COSAR/COSIT/N° 01, de 19.05.95, disciplinando detalhadamente os procedimentos a ser adotados, inclusive no que se refere ao cálculo do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm): "126. Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua na DITR, relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) Avaliação efetuada por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Corretor de Imóveis), devidamente habilitado; b) avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Municipais e Estaduais; c) outro documento que tenha seguido para aferir os valores em questão, como, por exemplo, anúncio de jornais, revista, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores."if 5 r:Soi‘ r . - MINISTÉRIO DA FAZENDA o.riorp.p) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000562/95-49 Acórdão : 203-03.260 Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94 -, despiciente se torna a invocação de princípios gerais de direito para subsidiar qualquer método de interpretação, visando, in extremis, retirar do contribuinte o direito de pleitear a revisão do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) e da autoridade administrativa o poder de fazê-lo, mediante prerrogativa conferida por expressa determinação de lei. A lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), à luz de determinado meio de prova, ou seja, Laudo Técnico cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico editado pelo órgão competente encarregado da administração do imposto, o qual, se devidamente formalizado, enseja a revisão do Valor da Terra Nua (VTN), inclusive mínimo, porque assim determina a lei, por parte da autoridade administrativa. A estouva tese da irreprochabilidade do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) nega curso à lei positiva vigente, e não pode merecer acolhida, pois está construída de forma implícita em cima do pressuposto da ilegalidade da autorga concedida à autoridade administrativa, para atuar como legítima instância revisora do VTNm fixado em ato legal. A revisão do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) tem sido realizada regularmente por órgãos julgadores de primeiro grau e pelas Câmaras deste Conselho, em obediência aos ditames da lei ordinária, sem oposição por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional, dando ensejo à formação de ampla e pacífica jurisprudência. Em que pese o esforço de interpretação sistemática levada a efeito pelo julgador singular, com intenso labor doutrinário, o decisum, ao não apreciar as razões da impugnação, ofendeu o princípio constitucional do devido processo legal e cerceou o direito de defesa do recorrente e, concomitantemente, ofendeu o princípio do duplo grau de jurisdição; porquanto, se a instância superior, de pronto, resolve conhecer do presente recurso, no mérito, reformando a decisão singular, suprimida estaria a instância primeira por ter o mérito do litígio permanecido intocado, prejudicado por questão preliminar, isto é, por ter entendido o julgador a quo imutável o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), por decisão administrativa, em cada caso concreto. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja proferida apreciando o mérito da lide em sua i -nitude. 1 Sala das Sessõe , e3 de julho de 1997lb ! - iíror , ' • CISCO S RGIO NALINI 6 , ,

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Numero do processo: 10880.018167/93-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto nº 84.685/80 e IN nº 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06699
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Falta de competancia do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA • S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro ;JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das em • de abril de 1994. HELVIO ESC.0 7: ü BAR .I::.1.. - Presidente . Árf mmememen- JOSE C-- • ANO - Relatar • ADECAN- aUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora•Represep tante da Fazenda Na-- • cional VISTA EM SESSNO DE 1 9 MA 1 199494 • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS DUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e TARASIO CAMPELO BORGES. hr/mas/ac-gs 1 T --6N MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO êrt ar"- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.018167/93-40 Recurso no: 96.017 Acardgo no 202-06.699 Recorrente: COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANn S/A RELATORIO COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANP S/A recorre para este Conselho de Contribuintes da decisWo de fls. 6/7 do Chefe/DISIT/CENO da Delegacia da Receita Federal em Sao Paulo - Centro Norte, que indeferiu sua impugnaflo à NotificaçWo de Lançamento de fls. 3. Em conformidade com a referida NotificaçSo de Lançamento, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importancia de Cr$ 126.656,00 a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, taxa e contribuiçffes nela referida, relativamente ao exercício de 1992, incidente sobre o imóvel cadastrado sob o Código 901016.061018.0. Impugnando a exig(4ncia, expefe a Notificada em resumon a) que a IN no 119, de 18/11/91, que fixou o VTN em Juruena e Aripuan g - MT em Cr$ 635.382,00 por hectare, está completamente equivocada, tendo sido super e excessivamente avaliado, de forma inexplicável e absurda; b) que tal valor, mesmo em dez/92, era superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; c) que o valor do VTN é superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITDI em dez/91 e abr/92, conforme tabelas que anexa (fls. 4 o5);; • d) que em dez/91 os preços vigentes no mercado imobiliário já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura, quando o valor médio de Cr$ 40.000,00 por hectare foi impraticável até para lotes infra-estruturados e mais próximos da sede do Município; e) que os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, nos últimos dois anos, nWo acompanharam a valorizaçWo pelos índices de inflaçã to, em face do que Prefeitura deixou de reajustar os valores venais da pauta do IT•I desde abr/92; 2 , 9 q°7 ,..:'È a MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO~ 4,401. ~ I' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.018167/93-40 . AcórdXo no: 202-06.699 f) que o VTN aplicado no ITR/91, de Cr$ 3.283,00 por hectare, poderia ser reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, o que resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em dez/91N 9) que o valor tributável neste ITR/92 é inaceitável e absurdo; foi aprovado equivocadamente pela IN no 119/91 da Secretaria da Receita Federal, sendo insuportável para os contribuintes. A decisão recorrida manteve o lançamento com a seguinte fundamentação: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 29 e 3q do art. 79 do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980p Considerando que os VTNm, constantes da instrução Normativa n2 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonáncia com o estabelecimento no art. 19 da Portaria Interministerial MEFP/MARA ng 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 22 e 3q do art. 72 do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980p Considerando que não cabe a esta instáncia pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de reg@ncia do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresen tando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; Considerando tudo o mais que dos autos consta;". Tempestivamente„ a interessada interpôs recurso a este Conselho, no qual pede a revisão e a retificação do lançamento, exposto: "1. Não se conformando, "data-venia", com a r. decisão proferida, que, indeferindo sua impugnação, julgou correto o lançamento do ITR/92, por ter sido efetuado com base na legislação vigente, vem dela recorrer a Instáncia Superior,". E o relatório. .., . M)19 13. ' ,è MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘A • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,.., Processo no: 10880.018167/93-40 . Ac6rdWo non 202-06.699 i VOTO DO CONSELHEIRO-RELA1OR JOSE CABRAL OAROPANO Como visto, tanto em sua impugnação como em seu recurso a este Conselho, a recorrente insurge-se contra o Valor da Terra Nua - VTN atribuído à sua propriedade pela Instrução Normativa n2 119/92, de 18/11/92, valor esse básico para o cálculo do ITR/92, objeto do lançamento em exame. Entende a recorrente que o referido VIM é excessivo e inaceitável, pleiteando sua retificação pelo preço j usto de mercado. • Todavia, a fixação do VIM pela IN no 119/92 se fez em atendimento ao disposto no artigo 72, parágrafos 22 e 32, do Decreto no 84.685/90, combinado com o artigo 12 da Lei ng 0.022, de 12/04/90, que atribui compet•ncia específica para fixar o VTI1 com vistas à incidencia do ITR sobre a propriedade. No caso do exercício de 1992, o Ministro da Fazenda juntamente com os Ministros do Planejamento e da Agricultura baixaram a Portaria Interministerial no 1.275, de 27/12/92, estabelecendo as condiçaes para a determinação do VTbl mínimo, e com sua fixação, afinal, pela Secretaria da Receita Federal através da referida IN no 119/92, por hectare (ha) e por município, devendo prevalecer sobre o VTN declarado pelo cmtribuinte sempre que este valor lhe sela inferior. Assim, uma vez que o lançamento do ITR se fez com adoção do VTNm previsto na IN no 119/92 não é de se atender aos reclamos da recorrente, eiS que, como visto, este Conselho não tem competencia para proceder à sua alteração dada a competencia atribuída a outra autoridade, como retromencionado. Pelo exposto, o lançamento em exame se fez corretamente com a adoção do VTN fixado nos termos da lei e pela autoridade para tanto competente, razão pela qual nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessffes, em 29 de abril de 1994. JOSE CABR -_,ACROFANO / 4 -

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Numero do processo: 10880.016634/91-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CESSÃO DE USO - LICENCIAMENTO - PROGRAMAS DE COMPUTADOR - SOFTWARE - Constitui bem intelectual o software fornecido mediante contrato de licenciamento ou cessão, não podendo ser considerado produto industrializado para efeito de incidência do IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02706
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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U. "e Q. 3.;/... QMINISTÉRIO DA FAZENDA C \VON SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo : 10880.016634/91-81 Sessão • 02 de julho de 1996 Acórdão : 203-02.706 Recurso : 97.825 Recorrente : COMPUCENTER INFORMÁTICA LTDA. Recorrida : DRF em São Paulo/Oeste - SP 1PI - CESSÃO DE USO - LICENCIAMENTO - PROGRAMAS DE COMPUTADOR - SOFTWARE - Constitui bem intelectual o software fornecido mediante contrato de licenciamento ou cessão, não podendo ser considerado produto industrializado para efeito de incidência do 1PI. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPUCENTER INFORMÁTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elso Venâncio de Siqueira. Sala d. s Sessões, em 02 de julho de 1996 , Sérgio Afana • Presidente • er. y erra ,",,s San -1111k Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Sebastião Borges Taquary e Francisco Sérgio Nalini. /OVRS/CF-1-1R 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0:40 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.016634/91-81 Acórdão : 203-02.706 Recurso : 97.825 Recorrente : COMPUCENTER INFORMÁTICA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida (fls. 504/507): "A interessada foi autuada e notificada a recolher Cr$ 122.430.698,81 de IPI, além dos acréscimos legais, por entender, a fiscalização, que a saída do estabelecimento industrial de "software", reproduzido por ele, é fato gerador do IPI, conforme descrito nos artigos 2°, 3° inc. II, 55 inc. I `b" e 236 inc. I do RIPI182 aprovado pelo Decreto 87.981/82. Tempestivamente a interessada impugna o feito alegando, resumidamente: NAS PRELIMINARES 1) QUE a descrição dos fatos no Auto de Infração relata que o produto sofreu uma 'transformação", enquanto que o enquadramento legal indica o inciso II do art. 3° do RIPI/82, correspondendo à atividade de 'beneficiamento". Este vicio implicaria em nulidade por desobediência ao inc. III do art. 10 do Dec. 70.235/72 e por cerceamento de defesa assegurado pelo inc. LV do art. 5° da CF 88. Neste sentido, arrola os acórdãos 58.743 e 58.968 do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes; 2) QUE o Auto não indica a posição tarifária da mercadoria autuada, implicando em descrição dos fatos inadequada, infringindo o inc. III do art. 10 do Decreto 70.235/72, além de ser condição para a incidência do 1PI que a mercadoria conste da TIPI. Estes dois fatos implicariam em nulidade do Auto; 3) QUE o Auto aplica ao "software" as conclusões do PN CST 421/70 que se refere a discos ou fitas musicais, por analogia. Seria nulo o Auto por contrariar o pár. 1° do art. 108 da Lei 5.172/66, o CTN, que proíbe o emprego de analogia para exigência de tributo; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.016634/91-81 Acórdão : 203-02.706 4) QUE sobre o "software" não incide o IPI (nem existe código na TIPI para ele), não podendo ser confundido com o suporte fisico, o disquete, sobre o qual incide o imposto; 5) QUE o IPI é exigido sobre o valor total da operação, atingindo todo o montante relativo à licença de uso do programa de computador. Além do fato de não tipificar o fato gerador do IPI, a licença de uso ensejaria, quando muito, a incidência do imposto municipal sobre serviços, que tem sido regularmente recolhido; 6) QUE, mesmo que houvesse incidência, o montante não seria o apresentado pois não foram aplicados corretamente os critérios de atualização monetária, além de estar sendo exigida a Taxa Referencial Diária, TRD, que é inconstitucional e incompatível com o CTN; 7) QUE, de acordo com a doutrina de RUBENS GOMES DE SOUSA sobre o art. 1° da Lei 4.502/64, a incidência do IPI pressupõe a coexistência de três requisitos legais: tratar-se de produto industrial, estar expressamente indicado na TIPI e tenha sido obtido por processo de industrialização; 7.1) QUE "software" não é produto industrial, mas produção intelectual, conforme pode-se inferir do pár. único do art. 1° da Lei 7.646/87, que define "programa de computador" e de seu art. 2° que protege a titularidade da propriedade intelectual; 7.1).1) QUE, seja para um usuário exclusivo, seja para uso geral, a produção será intelectual, não industrial; 7.1).2) QUE, atividade industrial é realizada sobre objeto material, nunca sobre imateriais, como o "software"; 7.1).3) QUE a produção intelectual do "software" não é produção industrial e que a sua veiculação por um disquete não se assemelha às operações de montagem ou beneficiamento; 7.1).4) QUE, não se pode confundir o disquete em si mesmo, produto industrializado, com o "software" que o utiliza como um de seus suportes fisicos. Pela ótica da utilidade preponderante o "software" prepondera sobre o disquete que pode, este, ser até dispensado ao se usar a linha telefônica, ou ser utilizado e devolvido à empresa licenciadora; 3 . . • /4k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.016634/91-81 Acórdão : 203-02.706 7.1).5) QUE além da cessão ou licenciamento do "software", a empresa presta o suporte técnico correspondente a ele que absorve quase um terço de seus funcionários, concluindo-se que se trata de produto intelectual; 7.2) QUE a reprodução do "software"não é uma industrialização, pois não configura transformação por inexistir obtenção de espécie nova na operação, nem beneficiamento, pois não aperfeiçoa o disquete para consumo; 7.2.1) QUE não se trata de operação análoga à venda de fitas musicais, pois nesta a utilidade preponderante se encontra na compra da própria fita, no "software" se encontra no programa que irá fazer funcionar o "hardware"; 7.3) QUE não há previsão do "software" na TIPI, o que inviabiliza sua incidência; 7.3.1) QUE, na posição 8523 da TIPI somente encontram-se os suportes fisicos do "software"; 7.3.2) QUE, conforme RUBENS GOMES DE SOUSA, o que não esteja expressamente na Tabela anexa ao RIPI estará excluído de tributação; 8) QUE a Port. MF 181/89, sobre a tributação do IR na aquisição de "software" de residentes ou domiciliados no exterior, disciplina que incide RI sobre os direitos autorais e II e IPI somente sobre o suporte informático, o que é uma interpretação superior de dispositivos legais pertinentes; 9) QUE esclarecimentos das Municipalidades de São Paulo e de Juquitiba, inequivocamente, enquadram a comercialização e distribuição de "software" como prestação de serviços (a interessada recolhe o ISS sobre a operação ora em litígio), o que excluir a tributação do II, conforme acórdãos arrolados no sentido de que a incidência do ISS afasta a do 1PI; 10) QUE a atualização dos valores do auto pela variação da TRD é inconstitucional pois fundamenta-se em lei ordinária, quando deveria sê-lo em lei complementar; 11) QUE foi tomado como termo inicial dos cálculos de correção monetária, multa e juros a data de encerramento do período de apuração, deixando de considerar a data de vencimento da obrigação tributária, entretanto dentro do prazo legal de recolhimento não caberia a exigência de acréscimos; Pelo exposto, requer o cancelamento do Auto de Infração." 4 ik* MINISTÉRIO DA FAZENDA 21140 tVIENOP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.016634/91-81 Acórdão : 203-02.706 Na mencionada decisão, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância (fls. 504/514) indeferiu a inpugnação, resumindo seu entendimento na Ementa de fls. 504 que se transcreve: 'Gravação de `§oftware" em disquete configura uma operação de beneficiamento sujeitando o produto à incidência do IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." Insurgindo-se contra a decisão singular, a recorrente interpôs Recurso Voluntário tempestivo às fls. 516/548 repisando os pontos expendidos na peça impugnatória e acrescentando: 1- CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA: Ou a r. decisão decretava a nulidade do auto por violação ao art. 10, inciso III, do Decreto n° 70.235/72, ou sanava a contradição apontada, mas, neste caso, deveria ter fixado o objeto da imputação e reaberto o prazo de defesa para que a recorrente pudesse deduzir suas razões especificamente sobre a matéria que viesse a ser indicada. II- NULIDADE POR FALTA DE ENQUADRAMENTO NA TIPI: A classificação fiscal do produto deve constar da acusação fiscal exordial e não da decisão que julga a defesa apresentada contra o auto de infração lavrado. Não constando deste, padece o mesmo de incontestável nulidade. Não estando adequadamente descrito o fato concreto ensejador da cobrança, resulta infringido o art. 10, inciso III, do Decreto n° 70.235/72. III - NÃO HÁ FATO GERADOR DO IPI: A r. decisão recorrida pretende sustentar que a gravação do software implicaria o surgimento de um novo produto industrial, como se resultasse uma coisa nova e diferente ('beneficiada'). No caso concreto, a pretensão fiscal confirmada na decisão singular é a de atingir a própria produção intelectual, pois a coisa em si (disquete) não sofre alterações fisicas, permanecendo com as características que lhe são próprias, quais sejam, a de ser utilizado num equipamento de processamento de dados. É o que se verifica dos contratos em anexo onde se constata, ademais, que o licenciamento de uso é feito com exclusividade ao cliente, vedada a reprodução do programa a terceiros, o que personaliza a cessão. A própria posição da TIPI invocada pela decisão recorrida (92.12.07.03) refere- se ao 'disco flexível" (disquete). Ora, este bem material não sofre industrialização nem 5 .„ ,0e4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.016634/91-81 Acórdão : 203-02.706 aperfeiçoamento para o consumo. Ele é fabricado pelas indústrias especificas, de quem a recorrente adquire, Verbatin, Maxell, JVC, Sony, etc., e está pronto para a utilização na finalidade que lhe é própria (uso em equipamento de processamento de dados). Gravado ou não ele está pronto para sua utilização. O mais, é o próprio software e pretender exigir o IPI, no caso, é querer tributar o produto intelectual. A posição 92.12.07.03 contempla apenas o disquete e não o "disquete com software". A recorrente não produz disquete, não aperfeiçoa este bem material. Ela licencia o uso de software (além de prestar serviços de orientação técnica, etc.) e para tanto encaminha o programa ao cliente num suporte físico especifico (o disquete). IV - A PORTARIA MINISTERIAL N° 181/89 EXCLUIR O FPI: Nem se diga, como fez a r. decisão recorrida, que o critério da Portaria-MF n° 181/89 seria inaplicável ao caso concreto. Este é justamente o caso dos presentes autos. A recorrente licencia o uso do software para seus clientes e o faz através de uma única cópia, vedando, inclusive, sua reprodução (a chamada "pirataria"). Em suma, a Portaria-MF n° 181/89 confirma a incidência do IPI apenas sobre o suporte físico (o que já ocorreu) e não sobre o valor do software nele gravado. V - O TRIBUTO DEVIDO SERIA O ISS MUNICIPAL: Quanto à tributabilidade pelo ISS do licenciamento de uso de software são claros os dois acórdãos do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo e a Apelação Cível n° 177.101.2, os quais são transcritos às fls. 538 a 540. Nem mesmo o argumento contido na decisão recorrida no sentido de que a "gravação do software para sua veiculação configura a industrialização por beneficiamento" é procedente, pois a atividade de gravação e a de cópia estão literalmente indicadas em vários itens da Lei Complementar n° 56/87. Existem até firmas especializadas na duplicação de disquetes, pelo que, tanto estas, como a recorrente, são alcançadas pela lista de serviços do ISS. VI- INEXIGIBILIDADE DA VARIAÇÃO DA TRD: A exigência do pagamento aqui questionado com o "acréscimo" da TRD com fundamento na Lei n° 8.177/91 desatende aos ditames constitucionais e é indevida. É o que igualmente já entendeu o Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes quando do julgamento unânime do recurso interposto nos autos do Processo n° 10865.001669/91-02, cuja ementa e voto foram transcritos às fls. 545/546. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 400,> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.016634/91-81 Acórdão : 203-02.706 VII- TERMO INICIAL DOS ACRÉSCIMOS A r. decisão recorrida consignou que lquando apurado em ação fiscal, deverá ter-se sempre como devido a partir da data dos respectivos fatos geradores o imposto (In que deixou de ser lançado na nota fiscal, segundo o Parecer-CST/DET n° 2503/82". Porém, à parte, a circunstância de a decisão não fornecer cópia da íntegra desse parecer, de modo a permitir seu adequado exame, o que implica cerceamento do direito de defesa por impossibilidade imposta pela própria decisão, tal entendimento é frontalmente contrário ao que dispõe o art. 117 do RIPI/82. Verifica-se que o termo inicial da correção monetária, conforme consta da lei específica, é o 'Inês calendário em que o débito deveria ter sido pago". Não pode o referido parecer (norma inferior) divergir do que é claramente veiculado pela lei referida (norma superior), sob pena de subversão da estrutura hierárquica e escalonada do ordenamento jurídico e violação do princípio da estrita legalidade. Portanto, também nesta parte o auto de infração padece de irregularidades que o viciam, impondo seu cancelamento ou, quando menos (e tão só para argumentar), o integral recálculo dos valores exigidos. É o relatório. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA kkqer., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \Qs' Processo : 10880.016634/91-81 Acórdão : 203-02.706 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso em prazo, em condições de admissibilidade. Quanto às preliminares argüidas, entendo-as improcedentes, máxime porque demonstrou a contribuinte, tanto na impugnação como no recurso, ter pleno conhecimento dos fatos a si imputados, exercendo seu direito de defesa cabalmente, daí não se falar em cerceamento deste direito assegurado constitucionalmente; aliás, classifico-as como meras irregularidades que não ensejam a nulidade do feito, mesmo porque não influirão na solução do processo (art. 60 do Decreto n° 70.235/72). Meritoriamente, discute-se nestes autos tormentosa matéria, qual seja, a incidência do IPI sobre o software; não é pacifica a respeito, a jurisprudência deste Colegiado, nem mesmo emanada do Poder Judiciário, tendo-se presente a constante indagação em ser o programa produto industrializado, na expressão singela deste conceito, ou produto ou produção intelectual, com suportes fáticos e jurídicos vinculados ao direito do autor. Gilberto Ulhoa Couto, em lúcido parecer inserido em sua obra Direito Tributário Aplicado (Ed. Forense, 1982, pág. 267), esclarece que: '9.1 - Entende-se como `Software" não somente o programa de computador, como também a sua descrição, o respectivo material de apoio ou suporte, para o seu entendimento e aplicação e ainda diversos outros elementos como: livretos, publicações e catálogos e outros escritos que complementem e possibilitem o seu uso". Verifica-se do conceito de software que ele compreende mais que um simples programa propriamente dito, abrangendo, é certo, também, a descrição de programa, material de apoio e instruções ao usuário. No direito brasileiro são escassas as obras sobre a matéria. Para o estudioso jurista Cláudio Amaral, "... se o `11ARDWARE" quando trate de aparato novo original e útil, deve ser amparado pelo direito de propriedade industrial; o SOFTWARE deve ser defendido pelo direito do autor, quando expressamente descrito explicitado sob a forma literária." (in Proteção Jurídica de Programas de Computador n° 32, pág. 6/8 - publicação Telecom, 1979). Já o jurista Henrique Gandelman entende que: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.016634/91-81 Acórdão : 203-02.706 'Desde logo, abandonamos a idéia de considerar o `oftware" como patente, preferindo qualificá-lo como direito autoral, já que segredo ou propriedade industrial estariam mais de acordo com o `hardware". Aliás, este é o entendimento que vem sendo aceito pelos países industrializados e com 'KNOW HOW" avançado na matéria" (in Guia Básico de Direitos Autorais, pág. 17 - Ed. Globo, 1982 - Porto Alegre). No caso deste autos, vale ressaltar que o contrato efetuado entre as partes, recorrente e sua cliente, é o contrato de licenciamento, cujos modelos estão prestados às fls. 550 e seguintes. Carlos Alberto Bittar, especialista na matéria, ensina que o software é comercializado sob três modalidades de contrato: de licença, de cessão e de encomenda; diz ainda o autor que 'são todos contratos especiais, que abrangem direitos de cunho intelectual sujeitos à disciplinação jurídica própria, em que avulta no âmbito direto dos contratantes, a prevalência dos direitos morais do titular sobre sua criação, e que se constitui na baliza primeira e maior das negociações." (in Novos Contratos Empresariais, Ed. RT, 1990, SP, pág. 39). Na mesma obra, conceitua o contrato de licença assim: 'O contrato de licença (licensing) é aquele, através do qual, o titular de direitos concede a outrem o uso do bem, nos fins e pelas condições convencionadas, podendo revestir-se, ou não, de exclusividade." (op. cit. pág. 39/40). A Lei n° 5.988/73, ao regular no capítulo próprio as `bbras intelectuais", assim dispõe: 'Art. 6° - São obras intelectuais as criações do espírito de qualquer modo exteriorizadas, tais como: "I - Os livros, brochuras, folhetos, cartas emissoras e outros escritos; 32 Ao comentar referida lei, Henrique Gandelman (op. cit. pág. 17), indaga se o programa de computador constitui um `bscrito", afirmando ser a resposta positiva, pelo que está incluída na categoria de `butros escritos', expressa no art. 6°, inciso I, da Lei n° 5.988/73, e daí sob o manto do direito autoral. Não obstante, dispõe o art. 1° da Lei n° 7.646/87 (Lei do Software) serem livres a produção e comercialização de programas de computador no País, cujo parágrafo único 9 -7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.016634/91-81 Acórdão : 203-02.706 conceitua o 'programa de computador", e ainda, no art. 2°, prescreve ser o regime de proteção à propriedade intelectual de programas de computador o disposto na Lei n° 5.988/87 (a Lei do Direito Autoral), já referida neste voto. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Apelação Cível n° 192.456-25 (fls. 570/579) entendeu que `b programa de computador ou software constitui bem intelectual regido pelas Leis n's 5.988/73 (Lei dos Direitos Autorais) e 7.646/87 (`Lei do Software"), esta regulamentada pelo Decreto n° 96.036/88" (fls. 572). Nessa esteira, o entendimento esposado no RE n° 39.797-9-SP (93.0029003-7) - 1 a Turma do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa está assim redigida: "ICMS - PROGRAMAS DE COMPUTADOR - NÃO INCIDÊNCIA A exploração econômica de programas de computador, mediante contratos de licença ou de cessão, está sujeita apenas ao ISS. Referidos programas não se confundem com seus suportes fisicos, não podendo ser considerados mercadorias para fins de incidência do ICMS. Recurso improvido." (fls. 574/579). É inegável ser o ICMS um tributo indireto e não-cumulativo da mesma natureza que o IPI; idênticos, pois. Inocorre assim, na espécie, o fato gerador do IPI. Com estas considerações, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1996 I: Ir YFE"flo DOS à n ,TOSn 10

score : 1.0
4825988 #
Numero do processo: 10880.013913/93-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - A Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o Valor da Terra Nua - VTN para as várias regiões, o fez seguindo critérios de política fiscal, que não estão sujeitos ao controle deste Colegiado. A atribuição deste Conselho é o controle da legalidade do lançamento diante da legislação posta. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01569
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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' il 'r ,-,If He vá' U I I iè 95 .. C I. qk c I -- Rubri-ca--- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 - • . : - - - : i. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 10880.013913/93-08 Sess2io de: 20 de maio de 1994 ACORDA° No 203-01.569 Recurso non 95.184 Recorrente : COLNIZA - COLONIZAÇA0 COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. . Recorrida N DRF EM SM PAULO - SP ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - A Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o Valor da Terra. Nua - VTN para as várias regieles, o fez seguindo critérios de política fiscal, que na'o e1Pt2Co sujeitos ao controle deste Colegiado. A atribuiçab deste Conselho é o controle da legalidade ,do lançamento diante da legisia0o posta Recurso . • negado. • Vistos relatados e discutidos os presentes autos 1, de recurso irit•rposto por COLNIZA - COLONIZAÇMO COMERCIO E INDUS- TRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEBASTIM BORDES TAOUARY. Fez sustenta0o oral, pela recorrente, a Dra. TERESA CRISTINA CAMPOS MELLO. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI i e TIBERANT FERRAZ DOS SANTOS. Sala das SessOes, em 20 de maio de 1994. . . A, • /-• •minderra, OSVA_/ 35 jOSEAE .31.-,ZA - Presidente • S:((pgy-,,i-__. e- i CELEJ A . jELO LI5f0.0 OALLUCCI - Relatar • . ill, \,,tos -& R )(A.dA 1,0a4kr attA.Ap;Ae IARIA UNIDA DINIZ BARREIRA - Procuradora-Represen- • tante da Faaenda Na- cional VISTA EM SESSAU DE 0 7 JUL1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LESTE RODRIGUES e SERGIO AFANASIEFF. hr/jmicf/gb • h -°::Xt.t7 MINISTÉRIO DA FAZENDA. ',—. or , : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESÇ", Processo no: 10880.013913/93-08 Recurso no: 95.186 AcórdWo no:- 203-01.569 Recorrente : COLNIZA - COLONIZAÇflO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. : RELATORIO A Contribuinte em epígrafe insurge-se tempestivamente contra a exigencia do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, referente ao exercicio de 1992, relativo ao imóvel registrado na ORE sob o no 2659412-9, denominado Gleba G 1 A9 lote 96, Projeto Colniza, alegando, em resumo, que n a) pelos critérios adotados pela Receita, com base -na Portaria interministerial 1.275/91 e na instruçâo Normativa no 119/92, gerou-se uma absurda distorça.° em que imóveis como este, situados na inóspita e carente regiXo.do extremo norte de Mato Grosso, foram excessivamente penalizados com o abusivo aumento da base de cálculo (VIM) alcançando um índice de 19.349,04%, que distoa dos I valores atribuídos para imóveis rurais situados em regi9es mais valorizadasg b) uma exaç'âo correta, legal e justa para os imóveis já cadastrados deveria contemplar apenas o índice de variaçâo de 236,992% do INPC de maio/91 a dezembro/91g c) o princípio da reserva legal consagrado no ar t. 97 e seu parágrafo lp prescreve que, somente a lei pode estabelecer a majoraço de tributos, sendo que no caso vertente, o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), além do limite da mera atualizaçâO monetária, representa . inegável majoraçWo do tributo e, portanto, inaceitável afronta aquele principio de justiça tributária. Faz citaçâo da Apela 0o Cível no 108-040-PR, julgada pela la Turma do Tribunal Federal de Recursos, em 21.10.97 (RTFR-152/141-145). A Autoridade de Primeira Instância julgou improcedente a impugna0k) em decisâio assim ementadan "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislaçâo vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 3.5( do art. 7p do Decreto no 94.695, de 6 de maio de 1990.". Ainda inconformada, a Contribuinte interpOs o tempestivo recurso de fls. 12/16, aduzindo em resumo quen a) a fixaçâo do VTN pela instruçâo Normativa no 119/92 n(c) teve por base o levantamento do menor preço de transaçâo com terras no meio rural, na forma determinada pela Portaria interministerial n2 1.275/91 por duas raz3esn uma li gtemporal e outra material, conforme passa a explicarg -', 't 'II, ., lkr miNmnmo DA FAZENDA , ik., aft• .Y— SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`1011';41s.~ Processo no:: 10880.013913/93-08 AcórdWo no: 203-01.569 a) ngo se atendeu os exatos termos do art. 7o, parágrafos 29 e 32 do Decreto no 84.685/80g b) quanto ao item primeiro da Portaria Ii~iministerial no 1.275/91, v@-se que n go foi adotado na fixaçgo do VTN o menor preço de transaç go com terras no meio rural em 31 de dezembro; c) ao serem adotados os valores estabelecidos na Instrim;go Normativa n2 119, de 18.11.92 (item 1 da Portaria 1~ministerial no 1.275/91) para os imóveis cadastrados localizados no Município de Aripuan*, o VTH apresenta a majora0o absurda e ilegal de 19.349,04%, em flagrante injustica se comparado com o reajuste dos imóveis n ge cadastrados no mesmo município cujo valor do ITR foi reajustado ate 31.12.91 em 236,982% (item 2 da Portaria Interministerial no 1.275/91); d) ngo ó defeso ao julgwkw, na esfera administrativa, negar aplica0o de lei ou legislac*o infralegal, desde que viciada e em desatendimento a ato legal superior e e) de todo o exposto, fica claro que o lançamento ngo está correto, seja sob o aspecto formal, seja sob o legal. g< E o relatório. • 3 `i MINISTÉRIO DA FAZENDA •, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo no n 10880.013913/93-08 A cá rd Mo no 203--0i..569 VOTO DO CONSEI...HE:IRO-.REI.ATOR CEI.S0 ANGEI.0 LISBOA GAL.I.UCCI •O Re 0..k r O é tem pcis t ivo .. Dele tomo can he c j. men to n su rg: (e ..-iste a Recorrem te con Ira o 1. a ri ça m e ri to elo TR /92 „ em r a z X° de d :i. is c:o r . cl o Valor da Ter ra Nua -• vt 1,1 base, de c: c ui. ci do 1. rn po t. o a .t. j. huído a seu j. v el. e -V x a do pel s tr (;: si.?Cci Normal iva S R no 119/92. Dj. z que imóveis rurais :i. 11 adt:15 Qm c)t.Lt r1vt1:i reg j. 'de is tiveram o VTN maci orado em incli ces (nlÂi. I. o j. te rio,' eiS a O qUe foi a p :I. j. cad o ao seu „ Do Mesmo modo a rg c.:11 ta em r : c., 1 a (,; ato aos im ov is que , situados na mesma reg :i.15.10 g it e O seu • nâb foram cad a is -I ra cl an ter j. o rm ente. Cor t es :ta a legal j. cl ti e do a to norma .1 ivo aCirna ai. i.( c] ido o funda o, ii:•n to, em is :Entese, de g il. e n ao . 1 : o iram atenci id aS „ em IS 41 a g @nese , as retiras ci t a bel e c: :i. cl as na 1. eg s 1. a ç: X° de reg On c ia h i e ra g Ll C1-: -N men te •.":“.), E? Ir O r E.r, tendo n"."(o ass :I. t:i. r razão à Recorrer) te, pois a Sci, cretsr . ia cia Re c :I ta Federal ao eis ta b c.:( :I. e c e r . o Valor da ferra Nua VIII para .a reg j. in.) onde se si tua seu imóvel„ o fez seg itindo c: r . :i. os de p ca :i. is c a c- evi den temeu te n Xis is3o su.i e i t os a 0 controle deste Colegiada. A a tr . ibUi cl (e t e C o ri s lio é c; control e dai 1 cegai cl ad e do Il. ain ç: â men to cl :i. n t.te dai 1. eg sl a :1:11(o posta. que no caso em l.J.:Lgamento„ foi et e 11 .a ei C) CO In sua esti- J. 'ta O bS e r n c ia . Em ra ab cl o c j. a tez 13 O s -10 • n o p OV ¡men to ao Re CU a3. a cias ¶3 es em 20 de ma j. o de 1.994 At, . ELO 1...113: • • L.L.UCCI

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4825856 #
Numero do processo: 10880.008757/88-70
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1984, 1985, 1986 CUSTOS INEXISTENTES - DOCUMENTOS INIDÔNEOS - MULTA QUALIFICADA - Sujeitam-se à glosa e à imposição de multa qualificada os custos sustentados em documentos inidôneos, emitidos por empresas inexistentes de fato, mormente quando a contribuinte não comprova os pagamentos nem a efetiva entrada dos insumos.
Numero da decisão: 105-16.735
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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I • MINISTÉRIO DA FAZENDA- . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 10880.008757/88-70 Recurso n° 108.392 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EXS.: 1984 a 1986 Acórdão n° 105-16.735 Sessão de 18 de outubro de 2007 Recorrente INDÚSTRIAS FILIZOLA S/A Recorrida DRF-SÃO PAULO/SP IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1984, 1985, 1986 CUSTOS INEXISTENTES - DOCUMENTOS INIDÔNEOS - MULTA QUALIFICADA - Sujeitam-se à glosa e à imposição de multa qualificada os custos sustentados em documentos iniclôneos, emitidos por empresas inexistentes de fato, mormente quando a contribuinte não comprova os pagamentos nem a efetiva entrada dos insumos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por INDÚSTRIAS FILIZOLA S/A ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -\ A .1 p:13 ÓVIS ALV - • -residente fir---- • , Processo n.° 10880.008757/88-70 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.735 Fls. 2 WALDIR VEIG ROCHA Relator Formalizado em: 13 9 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado) e IRINEU BIANCHI. Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • Processo n. 10880.008757/88-70 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.735 Fls. 3 Relatório Trata o presente processo de auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), às fls. 55/58, lavrado contra a contribuinte em epígrafe, em face da apuração pela fiscalização das seguintes irregularidades: 1 — Despesas com brindes concedidos a terceiros por mera liberalidade e indevidamente apropriadas como se dedutíveis fossem. 2 — Despesas com viagens particulares de acionista-diretor e familiares, sem vinculação às atividades da empresa, e indevidamente apropriadas como se dedutíveis fossem. 3 — Despesas particulares de responsabilidade de diretor-acionista, indevidamente apropriadas como custos da empresa. 4 — Valores indevidamente apropriados a título de "Provisão para Devedores Duvidosos", e 5 — Acréscimo ilegal de Custos dos Produtos Vendidos, por utilização de valores baseados em documentos fiscais inidôneos (frios), emitidos por empresas inexistentes de fato, consoante documentos às fis. 39/49, originários do Processo n° 13802.000035/86-26, referente a auto de infração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), lavrado em face do mesmo contribuinte em 10/01/1986, sobre os seguintes valores atribuídos nas citadas notas fiscais: Ex 1984 / Período Base 1983: Cr$ 23.165.232 Ex 1985! Período Base 1984: Cr$ 57.770.477 Ex 1985! Período Base 1985: Cr$ 195.681.709 Sobre as infrações de números 1 a 4 incidiu a multa de 50% prevista no inciso II do art. 728 do Decreto n° 85.450/1980 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR/80). Sobre a infração de número 5 incidiu a multa de 150% prevista no Processo n.° 10880.008757/88-70 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.735 Fls. 4 inciso III do mesmo dispositivo legal mencionado, em face do evidente intuito de fraude. Na mesma data foram lavrados autos de infração do PIS-DEDUÇÃO, como decorrência do IRPJ, e do Imposto de Renda na Fonte (IRF), como reflexo do IRPJ. Essas exigências, no entanto, foram formalizadas em processos administrativos distintos deste, e receberam, respectivamente, os números 10880.008755/88-44 e 10880.008756188-15, e vieram a ser apensados ao presente processo em 23/10/1991, conforme despacho de fl. 80. Cientificado da exigência em 06/04/1988 (fl. 57), o contribuinte apresentou, em 05/05/1988, a impugnação de fls. 61/67, na qual informa inicialmente que "...Das irregularidades descritas no auto, a impugnante curvou-se àquelas enumeradas em seus itens '1 a 4, procedendo ao recolhimento das importâncias reclamadas conforme fazem certo os documentos 4 e 5 juntos. 2- Assim, permaneceu pendente — e é objeto da presente impugnação — exclusivamente a exigência delineada no item 5...". Em preliminar, a impugnante "requer o sobrestamento do presente processo até julgamento do de n° 13802-000035-86-26, posto ambos tratarem-se de questões conexas que, como tal, haverão de merecer decisões uniformes. Quando menos, requer a impugnante a anexação de ambos os procedimentos para os fins acima colimados". As razões de mérito alegam, em síntese: - que as empresas emitentes das chamadas notas frias habilitaram-se regularmente para praticarem atos de comércio constituindo-se pessoas de direito; - que os relatórios fiscais não fazem referência, nem de longe, a um possível envolvimento ou conluio entre as empresas fornecedoras e a impugnante, da mesma forma que não o faz o auto ora impugnado; o, /4; Processo n.° 10880.008757/88-70 CC01/035 Acórdão n.° 105-16.735 Fls. 5 - que não cabe à impugnante fiscalizar seus fornecedores nem responder pelo comportamento destes ou sofrer brutal prejuízo resultante da cobrança ora materializada, em razão da aquisição de boa-fé de mercadorias; - que contesta especificamente a multa de 150% seja por absoluta ausência de justificativa seja porque não presente o evidente intuito de fraude; - que a impugnante comprou mercadorias já nacionalizadas acobertadas pela documentação regular que operações desse tipo comportam e formalmente perfeitas. A autoridade lançadora prestou a informação fiscal de fl. 76, conforme previa a legislação então em vigor, e o auto de infração foi julgado procedente, em primeira instância, em decisão (fls. 86/89) assim ementada: DOCUMENTAÇÃO INIDÕNEA — A contabilização a titulo de custos de valores originários de documentos fiscais inidôneos emitidos por empresas inexistentes, constitui fraude e justifica a aplicação de multa qualificada. Tanto a informação fiscal quanto a decisão de primeira instância fazem referência ao mérito decidido no processo de IPI, em que a ação fiscal foi julgada procedente (em primeira instância, esclareça-se). Cientificada da decisão em 22/02/1994, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 90v, e com ela inconformada, a contribuinte apresentou, em 21/03/1994, o recurso voluntário de fls. 91/101, juntamente com os documentos de fls. 102/123. Reclama que "a decisão de primeira instância não tomou em consideração os motivos apresentados pela recorrente, cingindo-se a fazer referência àquela proferida no pré-citado processo 13802/000.035186-26". Noticia, ainda, a tramitação de Ação Ordinária (cópia da inicial às fls. 102/109) que busca exatamente a anulação da decisão proferida no citado processo de IPI, e inclui cópia de perícia judicial (fls. 110/123) da qual, segundo o entendimento da recorrente, "resultou a demonstração da manifesta boa-fé da recorrente e do seu Processo n.° 10880.008757/88-70 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.735 Fls. 6 total alheiamento (sic) a atos praticados por terceiros de quem adquiriu os produtos acobertados pela documentação tida por 'iniciei:leia". No mérito, reitera as alegações trazidas na impugnação. O recurso foi apreciado por este colegiado em 15/10/1996 e, por unanimidade, a Câmara resolveu converter o recurso em diligência (fl. 127), para que ao presente processo fosse apensado o mencionado processo n° 13802.000035/86- 26, referente ao auto de infração do IPI ou, ao menos, cópias de suas peças. Em seu voto, o Conselheiro Relator assim se manifestou (fl. 131): "... o entendimento desta Câmara tem sido no sentido de que a decisão proferida nos autos do processo de IPI, não constitui prejulgado aplicável ao julgamento dos processos conseqüentes, isto é, 1RPJ e seus reflexos, face a competência especifica Ratione materiae de cada Conselho, que lhes dá autonomia jurisdicional. Assim sendo, por tratar-se de notas fiscais consideradas inideneas e sujeitas a análise de Conselhos diferentes, faz-se necessário o exame por esta Câmara de toda documentação probatória?. A fl. 134, a unidade encarregada da diligência dá notícia de seu cumprimento em 19/06/1997, e encaminha o processo de volta ao 1° Conselho de Contribuintes. No despacho de fl. 137, entretanto, o Conselheiro Relator constatou que o presente processo "retornou a esta Câmara sem que a diligência fosse cumprida", e propôs a devolução do processo à repartição de origem para correção do equivoco e cumprimento da diligência, com o que concordou o Presidente da Câmara em 22/09/1997. Em 28111/1997, o processo foi movimentado para a DRF/LESTE/EQCCT. Em 28/05/2007 a DERAT/SPO/DICAT/EQCOB certifica, à fl. 147, que apensou ao presente processo o de n° 10880.022667/90-93, ao qual já se encontrava apensado o processo n° 13802.000035/86-26. Informa, ainda, que já estavam 003, Per Processo n.°10880.008757/88-70 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.735 Fls. 7 apensados ao presente processo os de números 10880.008755188-44 (Pis-Dedução decorrente do IRPJ) e 10880.008756/88-15 (I.R.Fonte reflexo do IRPJ). O processo foi, então, devolvido ao 1° Conselho de Contribuintes para seguimento do julgamento. Esclareço, finalmente, que o processo n° 10880.022667/90-93, acima mencionado, é um Processo Administrativo Judicial (PAJ), para acompanhamento da Ação Anulatória de Débito Fiscal n° 9000184797, proposta pela Indústria Filizola S/A junto à 15a Vara da Justiça Federal de São Paulo, com o fito de obter a anulação do débito fiscal de IPI imputado à autora mediante o processo administrativo fiscal n° 13802.000035/86-26 É o Relatório. Processo n.° 10880.008757/88-70 CCOI/COS Acórdão n.° 105-16.735 Fls. 8 Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, e merece ser conhecido. O litígio gira em tomo da autuação do IRPJ, por acréscimo ilegal de Custos dos Produtos Vendidos, mediante utilização de valores baseados em documentos fiscais inidôneos (frios), emitidos por empresas inexistentes de fato. Sobre o tributo lançado incidiu a multa d&150%, prevista no inciso III do art. 728 do Decreto n° 85.450/1980 (RIR/80). Na mesma oportunidade foram lavrados autos de infração do PIS/Dedução (decorrente) e IR Fonte (reflexo), em processos distintos (respectivamente, números 10880.008755188-44 e 10880.008756/88-15) e atualmente apensados ao presente processo, devendo ficar claro, desde, já, que a decisão aqui proferida de igual forma se aplicará aos outros dois processos. Os fatos imputados à autuada foram apurados, originariamente, no Processo n° 13802.000035/86-26, referente a auto de infração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), lavrado em face do mesmo contribuinte em 10/01/1986. Em seu recurso, preliminarmente a interessada reclama que "a decisão de primeira instância não tomou em consideração os motivos apresentados pela recorrente, cingindo-se a fazer referência àquela proferida no pré-citado processo 13802/000.035/86-26". Noticia, ainda, a tramitação de Ação Ordinária (cópia da inicial às fls. 102/109) que busca exatamente a anulação da decisão proferida no citado processo de IPI, e inclui cópia de perícia judicial (fls. 110/123) da qual, segundo o entendimento da recorrente, "resultou a demonstração da manifesta boa-fé da recorrente e do seu total alheiamento (sie) a atos praticados por terceiros de quem adquiriu os produtos acobertados pela documentação tida por Inidônean. Processo n.° 10880.008757/88-70 MOUCOS Acórdão n.° 105-16.735 Fls. 9 No presente processo, não há noticia sobre o destino da referida Ação Ordinária. Pesquisa na intemet mostra que recebeu o número 9000184797, foi sentenciada em primeira instância (embora seu teor não seja conhecido) e se encontra, desde agosto de 2006, no Tribunal Regional Federal da 3° Região. Diferente é a situação do processo administrativo fiscal n° 13802.000035186-26, auto de infração do IPI anteriormente mencionado, o qual foi apensado ao presente processo por determinação deste Colegiado. Compulsando aquele processo, verifico que não há, ali, qualquer menção à Ação Ordinária número 9000184797, em tese movida pela interessada com o fito de desconstituir aquela autuação. Ao contrário, o processo administrativo seguiu seu trâmite normal, tendo sido a impugnação indeferida, mesma sorte que teve o recurso voluntário, por via do Acórdão n° 201-65.738, de 07/11/1989. Relevante a transcrição, a seguir, de trecho do voto do Conselheiro-Relator Ditimar Souza Brito, o qual foi acompanhado à unanimidade pelos membros da i a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes. Referido Acórdão pôs fim, no âmbito administrativo, à discussão acerca do lançamento do IPI no processo 13802.000035/86-26, o qual, nunca é demais lembrar, foi feito com base nas mesmas notas fiscais às quais aqui se atribui inidoneidade. Como fica evidenciado pelo exame das peças do processo, a ação fiscal foi precedida de cuidadosas diligências, no sentido de localização das empresas dadas como emitentes das Notas Fiscais, tendo, então, sido constatado que nenhuma delas chegou a ter existência de fato, sendo constituídas em nome de pessoas que não exercem atividade comercial e cujas condições de vida revelam situação financeira incompatível do ramo de atividades declarado nos contratos sociais e com o tipo de operações de que cogita a presente lide, caracterizando, assim, os respectivos instrumentos constitutivos, típicas empresas 'fantasmas", havendo fortes indícios, inclusive, que uma delas, PERISTRON EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA., fora constituída com a utilização do nome de pessoa já falecida como um dos seus sócios. A alegação da recorrente de que apenas está obrigada, por lei, ao exame da regularidade formal dos documentos que receba, nas operações realizadas, não afasta a sua responsabilidade pela utilização de documentos formalmente perfeitos, mas que não correspondam às operações neles descritas. Processo n.° 10880.008757/88-70 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.735 Fls. 10 É de todo inaceitável que uma empresa do porte da recorrente, fabricante de produtos de precisão, cuja qualidade é fundamental para a manutenção do seu conceito no mercado, viesse a adquirir componentes importados sem ao menos procurar certificar-se da idoneidade das empresas fornecedoras. Ainda mais, quando é sabido que, na época, dificuldades várias, inclusive suspensão ou proibição de fornecimento de guias de importação pela Cacex, tornavam a venda desses produtos no mercado interno objeto de forte suspeita da sua procedência irregular ou mesmo da sua adulteração. Essa circunstância, aliada ao fato de que as "empresas" dadas como emitentes do documentário não tinham existência de fato, eram empresas "fantasmas", reforça a convicção de que a recorrente ou sabia ou tinha condições de saber a procedência viciosa desse documentário, não importando que tenha ocorrido má-fé ou manifesto conluio. Ao final, o Acórdão foi assim ementado: IPI — NOTAS FISCAIS INIDÉSEAS — Recebimento, utilização e registro de Notas Fiscais que não correspondem às mercadorias nelas descritas. Empresas dadas como emitentes cuja inexistência de fato ficou constatada. Infração capitulada no art. 365, inciso II, do RIPI182 (art. 83. II, da Lei n° 4.502, de 30.11.64). fl. 225 do processo do IPI consta o Termo de Inscrição de Dívida Ativa da União, datado de 17/01/1991. À fl. 226 consta Informação de Encaminhamento para Cobrança Judicial, datada de 09/08/1991. Finalmente, à fl. 227, consta Petição da Fazenda Nacional dirigida ao Exmo. Sr. Dr. Juiz da Vara de Execuções Fiscais, na qual a PFN informa que "o EXECUTADO pagou integralmente o débito, objeto da presente execução". A ação judicial em curso somente teria o condão de interferir com o presente processo na hipótese de versar sobre o mesmo objeto aqui discutido, a teor da súmula n° 1 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, abaixo transcrita. Súmula I°CC n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria in distinta da constante do processo judicial. Ir . .. Processo n.° 10880.008757188-70 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.735 Fls. 11 Não é o caso. A ação judicial proposta visa a desconstituir crédito tributário de IPI, formalizado em processo administrativo distinto deste. Ressalte-se que, não obstante a ação judicial ainda não ter chegado a termo, o lançamento de IPI foi decidido administrativamente, encaminhado à execução fiscal e integralmente pago. Ao contrário, o presente processo administrativo versa sobre crédito tributário do IRPJ, com reflexo de IR Fonte e, ainda, PIS-Dedução. Afasto, assim, qualquer interferência da Ação Ordinária n° 9000184797 sobre o presente processo. Quanto ao processo administrativo do IPI, seu papel é fornecer a este Colegiado o substrato fático indispensável à apreciação do mérito da questão, a saber, os originais das notas fiscais fidas por inidõneas, bem assim os termos, declarações e demais documentos lavrados e obtidos durante o procedimento fiscal. Passando a analisar o mérito da questão, a acusação é de redução indevida da base de cálculo do IRPJ, pela via da majoração de custos, com o uso de notas fiscais emitidas pelas empresas PERISTRON EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA., GENEVE SISTEMAS ELETRÔNICOS AVANÇADOS LTDA. E TESE — TECNOLOGIA SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA. Tais empresas foram tidas pelo Fisco como inexistentes de fato, e as notas fiscais, supostamente por elas emitidas, como não correspondentes a efetiva operação de compra e venda de mercadorias. Pelo uso desses documentos, foram glosados os custos correspondentes e aplicada a multa de oficio de 150%. Quanto à inexistência de fato das empresas Peristron, Geneve e Tese, trata-se de fato incontroverso. Em exaustivas diligências empreendidas pela fiscalização (fls. 43/49 deste processo e fls. 95/160 do processo n° 13802.000035/86- 26), ficou demonstrado que: • As empresas nunca funcionaram, de fato, em seus endereços cadastrais. Na verdade, eram ali totalmente desconhecidas e o que existia nos locais eram y outras empresas, com ramos de atividade totalmente diversos. ._ . • Processo n.° 10880.008757188-70 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.735 Fls. 12 • As pessoas que constavam como sócios eram, na verdade, interpostas pessoas (no caso da Tese, fls. 46/47) ou, até mesmo, pessoa que já teria falecido por ocasião da constituição da empresa (no caso da Peristron, vide fls. 43/45). • No caso da empresa Geneve, os registros do Fisco Estadual dão conta de que a empresa nunca chegou a operar, que os talonários de notas fiscais se encontravam totalmente em branco e que foram inutilizados pelo Fiscal de Rendas responsável (fl. 47). • No caso da Tese, apurou-se a falsificação de um contrato de aluguel, para permitir a inscrição junto à Secretaria do Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (fls. 48/49) A recorrente não questiona esses fatos. Tão somente afirma que efetuou as transações comerciais que se encontram registradas nos documentos fiscais, posto que as empresas se encontravam regulamente constituídas, e não cabia a ela, recorrente, diligenciar no sentido de verificar se seus fornecedores seriam ou não "existentes de fato", ou se estariam se desincumbindo de suas obrigações perante a Fazenda. Por diversas vezes, situações semelhantes ao caso vertente já foram trazidas à apreciação deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Em que pesem as particularidades de cada caso, as quais não podem ser descartadas, a tendência é de considerar que a interessada deve trazer outras evidências, além da nota fiscal, tais como a comprovação do efetivo pagamento e do recebimento dos bens ou mercadorias. A seguir, alguns exemplos de decisões nesse sentido: IRPJ - GLOSA DE CUSTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DOCUMENTOS FISCAIS INIDÓSEOS - PROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA - LIQUIDEZ E CERTEZA TIPIFICADAS - ÓNUS PROBANTE - EVIDÊNCIAS MATERIAIS NÃO CONTRADITAS - INVERSÃO PERTINENTE - Se os documentos são inidôneos e se a parte autora não prova o ingresso de matérias-primas em seu estoque, de forma inconteste, tipifica-se a infração com multa majorada. Se o conjunto probante robusto não goza de força suficiente para se promover a inversão do ônus da prova - nada mais cumprirá tal função salvo se, casuisticamente houver expressão total dos Processo n.° 10880.008757/88-70 CCOI/CO5 Acórdão n.* 105-16.735 Fls. 13 contornos do ilícito na própria lei regente; ou, alternativamente e ainda, afastar-se a adoção - ainda que subsidiariamente - das prescrições do artigo 136, inciso V do Código Civil Brasileiro ao admitir presunções concorrentes. (Rec. 113956. Ac. 103- 20256, de 11/04/2000, 3'C PCC, Relator Neycir de Almeida) IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - NOTAS FISCAIS DE EMPRESAS INIDÔNEAS OU INEXISTENTES - Nos lançamentos efetuados sob alegação de que o contribuinte utilizou documentos fiscais iniclôneos, para o fim de efetuar deduções ou exclusões, na apuração do lucro real, cabe ao Fisco a prova da inidoneidade desses documentos, assim como da inveracidade de quaisquer dados ou elementos registrados na escrituração comercial e fiscal. Em se tratando de documentos fiscais dados como emitidos por empresa inexistente de fato, é imprescindível a prova dessa inexistência, podendo o contribuinte, entretanto, ilidir a pretensão fiscal, mediante contraprova que demonstre a efetividade da operação descrita nos referidos documentos, produzida por qualquer meio admitido em Direito. (Rec. 113927. Ac. 103-19504, de 14/07/1998, 3"C PCC, Relator Edson Viarma de Brito) IRPJ - CUSTOS/DESPESAS INEXISTENTES - DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS - Cabe à autuada demonstrar que os custos/despesas foram efetivamente suportadas, mediante prova de recebimento dos bens a que as referidas notas fiscais aludem. À utilização de documentos ideologicamente falsos - "notas fiscais frias" -, para comprovar custos/despesas, constitui fraude. MULTA AGRAVADA - Mantém-se a aplicação de multa qualificada, para os custos apoiados em documentos fiscais inidõneos, registrados com evidente intuito de fraude. (Rec. 132290. Ac. 103- 21391, de 15/10/2003, 3 3C 1°CC, Relator Alexandre Barbosa Jaguaribe) IRPJ - CUSTOS INEXISTENTES - DOCUMENTOS INIDÔNEOS Sujeitam-se à glosa e à imposição de multa agravada os custos sustentados em documentos 2, Processo n.° 10880.008757/88-70 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.735 Fls. 14 inidôneos, mormente quando a contribuinte não consegue comprovar a efetiva entrada dos insumos. (Rec. 130258. Ac. 108-07144, de 16/10/2002, 8sC 1°CC, Relator Nelson Losso Filho) IRPJ/CSLL CUSTOS/DESPESAS DOCUMENTOS INIDÉSEOS — EMITENTE INEXISTENTE DE FATO — MULTA QUALIFICADA - Constitui redução indevida do Lucro Liquido a contabilização de custo/despesas lastreado em notas fiscais material ou ideologicamente falsas porque tituladas em nome de empresa inexistente de fato. Na espécie, o dolo resta provado pela própria conduta reiterada, determinando a qualificação da penalidade aplicável. (Rec. 140894. Ac. 107-08074, de 18/05/2005, 7 aC 1°CC, Relator Luiz Martins Valero) Não foi outro o procedimento do Fisco. Conforme se observa no Termo de Inicio de Ação Fiscal (fl. 03 do processo administrativo fiscal n° 13802.000035/86-26), a fiscalizada foi intimada a "informar de imediato, os nomes das pessoas com as quais contatou, bem como o n° do telefone e endereço, relativamente aos fornecedores acima identificados e mais, comprovantes dos pagamentos referentes às mercadorias adquiridas (cópias dos cheques)". Em resposta (fis. 04 e 06 do processo administrativo fiscal n° 13802.000035/86-26), a fiscalizada limitou-se a informar os endereços cadastrais e telefones das empresas Geneve, Peristron e Tese. Em relação aos nomes dos contatos, apenas quanto à Tese informou os nomes "Kiko, Rosa e Escobar. Quanto à comprovação dos pagamentos, silenciou. Os originais das notas fiscais retidas pelo Fisco, e às quais é imputada falsidade, encontram-se às fls. 07/33 do processo administrativo fiscal n° 13802.000035/86-26. Conquanto tenham sido corretamente escrituradas nos Livros de Registro de Entradas da interessada, não se encontram nos autos (nem no de IPI, nem no presente, de IRPJ) qualquer comprovação de que as mercadorias ali especificadas tenham, de fato, ingressado nos estoques da recorrente. 1 .. . Processo n.°10880.008757/88-70 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.735 Fls. 15 Também, apesar de intimada, a recorrente em nenhum momento apresentou qualquer comprovação de que os pagamentos tenham de fato, sido efetuados às empresas que supostamente lhe venderam as mercadorias. A única prova que tenta produzir nesse sentido é o documento acostado às fls. 110/123. Seria esse documento, segundo a recorrente, um laudo produzido por Perito Judicial, nos autos da Ação Ordinária 9000184797, já anteriormente mencionada. Mas trata-se de cópia simples, sem prova de que se trate de peça integrante da referida ação. Mesmo que, por hipótese, se admitisse que o documento é, de fato, o que alega a recorrente, não há qualquer notícia sobre se foi ou não acatado pelo Juízo, nem que influência teve naquele processo. Aliás, conforme já referido, não se tem qualquer notícia sobre alguma decisão na mencionada Ação Ordinária. O procedimento do Fisco, ao se deparar com documentos sobre os quais há suspeita fundada de inidoneidade, particularmente quando supostamente emitidos por pessoa jurídica inexistente de fato, não é novo. A Portada MF n° 187, de 26/04/1993 já trazia determinação nesse sentido, certamente consolidando procedimentos anteriormente praticados. Art. 4° Sempre que, no decorrer de ação fiscal, forem encontrados documentos emitidos em nome das pessoas jurídicas referidas no art. 3°, o contribuinte sob fiscalização deverá ser intimado para comprovar o efetivo pagamento e recebimento dos bens, direitos, mercadorias ou da prestação dos serviços, sob pena de: 1— ter glosados os custos e as despesas decorrentes do pagamento não comprovado; II — ter glosado o crédito fiscal originário do documento inidôneo; e III — ter lançado o crédito tributário relativo ao imposto de renda na fonte incidente sobre pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Posteriormente, a Lei n° 9.430/1996, em seu artigo 82, tratou dos efeitos tributários dos documentos emitidos por pessoa jurídica considerada inapta. Seu caput determina que tais documentos não produzirão efeitos tributários, mas o parágrafo único ressalva a hipótese em que "o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços"7 it- Processo 11.0 10880.008757/88-70 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.735 Fls. 16 Embora a legislação mencionada seja posterior aos fatos de que trata o presente processo, ilustram que não foi descabida a conduta fiscal no caso em tela, tanto que veio a ser regulamentada e disciplinada, no mesmo sentido, pela legislação superveniente. O Fisco fez a sua parte: comprovou de forma cabal a inexistência de fato dos supostos fornecedores. Caberia à então fiscalizada fazer a sua parte, ou seja, comprovar os pagamentos e a efetiva entrada das mercadorias em seu estabelecimento. Se o fizesse, e oportunidades não lhe faltaram, afastaria qualquer dúvida em relação à realização das compras, e demonstraria o que alega, sua condição de adquirente de boa-fé. Não o fez. Em assim sendo, reputo correta a glosa de custos objeto do presente lançamento. Quanto à multa de oficio de 150%, fundou-se no art. 728, inciso III, do Decreto n° 85.450/1980 (RIR/80), a seguir transcrito: Art. 728 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas (Decreto-lei n°401/68, art. 21): 1.1 111 — de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença do imposto devido, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Após o RIR/80, sobreveio o RIR/94 e o atual RIR199. A situação de que tratava o art. 728, acima, é hoje disciplinada pelo art. 957 do RIR/99, cuja matriz legal é o art. 44 da Lei n° 9.430/1996. Esse artigo, por sua vez, sofreu alterações em sua redação por força da Lei n° 11.488/2007. A seguir, o texto em vigor: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 1.1 §* to O percentual de multa de que trata o inciso Ido caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 01 . . , Processo n.° 10880.008757/8840 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.735 Fls. 17 Como se observa, embora a matriz legal tenha mudado com o decorrer do tempo, o percentual aplicável é hoje o mesmo da época (150%), e as situações às quais é aplicável são as mesmas, aquelas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/1964. De particular interesse ao caso em tela é o art. 72, abaixo: Ar:. 72. Fraude é Oda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impósto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Por todo o exposto anteriormente, não há que duvidar. A recorrente reduziu seu lucro tributável, ao longo de três anos, mediante o uso de documentos inidâneos, não correspondentes às operações neles descritas, posto que emitidos por empresas comprovadamente inexistentes de fato. Embora alegando que as compras em realidade existiram, não conseguiu em nenhum momento comprovar os pagamentos correspondentes, muito menos o efetivo ingresso dos produtos em seu estoque. O dolo sobressai da própria conduta reiterada, a qual é enquadrada como fraude, no art. 72 acima transcrito. Também nesse sentido caminha a jurisprudência administrativa, anteriormente apontada. Correta, assim, a multa aplicada pelo Fisco. Aos processos n° 10880.008755/88-44 e n° 10880.008756/88-15, a este apensados, e que cuidam, respectivamente, de PIS-Dedução e de Imposto de Renda na Fonte, por se tratar dos mesmos fatos, decorrentes do mesmo procedimento fiscalizatório, e à míngua de outros argumentos trazidos pela recorrente, é de se aplicar a mesma decisão aqui tomada. Diante do exposto, afasto as alegações da recorrente e voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007. WALDIR VEI A ROCHA Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.002626/91-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Revisão Aduaneira. Mercadoria importada diferente da licenciada, de acordo com Laudo LABANA n° 1.789/90 e Informações Técnicas nos 002/90 e 025/90. Aplicação da penalidade capitulada no art. 526, II, do R.A. Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33.286
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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Numero do processo: 10880.014459/91-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: TAXA DE MELHORAMENTOS DOS PORTOS. É devida em função de crédito tributário principal, do qual deriva. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-32524
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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Numero do processo: 10950.001887/2002-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 Ementa: PIS. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. PROCESSO NÃO COMPROVADO. Comprovada a existência do processo judicial cuja ausência gerou o auto de infração, este deve ser cancelado. O julgador administrativo não tem competência para alterar o fundamento do auto de infração lavrado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80774
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
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Fis. 156 2/C01 Siklo IlAat.: Soo* 91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''',"•-4-": 1. PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10950.001887/2002-48 Recurso n° 132.635 Voluntário Matéria PIS/Pasep Acórdão n° 201-80.774 Sessão de 23 de novembro de 2007 Recorrente EMPRESA PRINCESA DO IVAI LTDA. Recorrida DRJ em Curitiba - PR Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 Ementa: PIS. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. PROCESSO NÃO COMPROVADO. Comprovada a existência do processo judicial cuja ausência gerou o auto de infração, este deve ser cancelado. O julgador administrativo não tem competência para alterar o ftmdamento do auto de infração lavrado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. SE A MARIA .COELer : • d P siente4, , çàCle 4,...1/4_,,,,ve»,' i • F IOLA CAS ! O KE S Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. - ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10950.001887/200248 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.774 Fls. 157 Ensina,. savio g a' Garbosa ma: Snoe 91745 Relatório Trata o presente processo do auto de infração n 2 0000457 lavrado às fls. 11/16 em decorrência de auditoria interna na DCTF do segundo trimestre de 1997, em que, consoante descrição dos fatos, à fl. 12, e anexos, de fls. 13/14, são exigidos: - para os períodos de apuração de abril a junho de 1997, por "FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA", R$ 11.481,29 de contribuição pano Programa de Integração Social - PIS, com enquadramento legal nos arts. 1 2 e 32, "b", da Lei Complementar n2 7, de 7 de setembro de 1970; 83, III, da Lei n2 8.981, de 20 de janeiro de 1995; 1 2 da Lei n2 9.249, de 26 de dezembro de 1995; 22, I, parágrafo único, 32, 52, 62 e 82, I, da Medida Provisória n2 1.495/96-11 e reedições; 2 2, I, § 12, 32, 52, 62 e 82, I, da Medida Provisória n2 1.546/96 e reedições; e R$ 8.610,97 de multa de oficio de 75%, com fundamento nos arts. 160 da Lei n 2 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN); 1 2 da Lei n2 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e 44,!, § 1 2, I, da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais. À fl. 13, no "DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS", constam valores informados na DC.1 F, a titulo de "VALOR DO DÉBITO APURADO DECLARADO", cujos créditos vinculados, informados como "exigibilidade suspensa", em face da existência do Processo Judicial n 2 96.301.3118-8, não foram confirmados, sob a ocorrência: "Proc jud não comprova"; à fl. 14, "DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR". Isto é, o auto de infração em comento foi lavrado em virtude de o sistema eletrônico da Secretaria da Receita Federal - SRF não ter localizado o processo judicial citado pela recorrente em sua DCTF como justificativa para o não recolhimento, via Darf, do crédito tributário de PIS. Cientificada da exigência fiscal, a recorrente apresentou impugnação (fls. 01/04 e 34) em 19/04/2002, alegando, em síntese, que o lançamento não procede, em razão de o processo judicial não só existir, mas contar com o depósito judicial da totalidade dos débitos em questão. Informou, neste aspecto, que o PIS está sendo discutido nos autos do Mandado de Segurança n2 96.301.3118-8, em trâmite junto à Vara Federal da Circunscrição de Maringá - PR, Seção Judiciária do Paraná, apresentando, ainda, documentos comprobatórios de suas alegações. Apresentou, ainda, cópia autenticada da DCTF que evidencia a suspensão da exigibilidade. Ao analisar a defesa apresentada pela recorrente, a 35 Turma da DRJ em Curitiba - PR proferiu o Acórdão n2 9.741, por meio do qual decidiu-se, por maioria, pela manutenção do auto de infração lavrado, mesmo que a contribuinte tenha comprovado a existência de processo judicial e depósitos integrais dos valores discutidos. Nos termos do voto da Relatora, justifica-se a manutenção integral do auto de infração, uma vez que o processo judicial ainda não havia terminado quando este foi lavrado, tendo sido ressaltado, ainda, que o depósito judicial não pode ser confundido com pagamento, do que se concluiu que a existência de depósito não significou a extinção do crédito tributário ou o impedimento da lavratura do auto de infração. WAIL ‘- 12 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGNAL Processo .• 10950.001887/2002-48 i O 7 /32)? CCO7JC01Acórdão ri? 201-80.774 Brasitia, 4 e Fls. 158 Sihikt (ilatbalt Mat. 91745 Inconformada, a recorrente apresentou recurso voluntário, pleiteando o cancelamento integral do auto de infração, uma vez que sem fundamento, pois a ação objeto do auto de infração efetivamente existe e os valores estão depositados, estando os débitos extintos. É o Relatório. NI134‘) Processo 10950.001887/2002-482/C01 Acórdão n.• 201-80.774 MF .SEGUNDOCONFCFORENSCEO,ALHOODOERCIGOINNATRIBUINTES CC0 Fls. 159 &asila 4e , 02- 1_2128: Voto "Maa 8: 3 9137r45"1 Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual o conheço. Conforme apurado da análise dos documentos acostados, o presente auto de infração foi lavrado em razão da realização, pela SRF, de auditoria eletrônica interna na DCTF e conseqüente constatação de irregularidade no crédito informado pela recorrente como vinculado ao Mandado de Segurança n 2 96.301.3118-8. Ocorreu que o sistema eletrônico da Receita Federal não localizou o processo judicial citado pela recorrente em sua DCTF, tendo inclusive registrado à fl. 14: 'Troe jud não comprova". Esta foi, portanto, a fundamentação do auto de infração. Da mesma forma, em razão da não localização dos documentos, a Fiscalização considerou que a recorrente simplesmente não havia realizado o recolhimento da contribuição ao PIS devida no período, estando, portanto, inadimplente. Em vista deste fato, foi aplicada à recorrente a multa de 75%. A questão que merece ser analisada nesta preliminar refere-se ao fato de que o auto de infração está pautado em erro. Não houve a infração autuada, qual seja, simples inadimplência. A recorrente possuía em seu favor decisão judicial que lhe garantia o direito à realização dos depósitos, bem como realizou, efetivamente, o depósito judicial dos valores exigidos administrativamente. É imperativo lógico que os créditos depositados serão utilizados pela Procuradoria para a extinção dos créditos tributários, inclusive já podem ser utilizados, uma vez que a recorrente, conforme documentos que trouxe aos autos, perdeu a ação judicial. Este entendimento, que conclui pelo cancelamento de autos de infração eletrônicos eivados de vício material, tem sido recorrente e unânime nesta Egrégia Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, conforme se verifica dos seguintes precedentes: Recursos n2s 139.050, 139.051 e 139.051 (Relator Walber José da Silva). Utilizo, ainda, como razão de decidir o excelente voto divergente do Sr. Jorge Frederico Cardoso de Menezes, vencido no julgamento de primeira instância administrativa: "Sem embargo das considerações que nortearam o voto da relatara, no sentido de que a existência de processo e respectivos depósitos judiciais, não afasta, necessariamente, a lavratura do auto de infração e o lançamento efetuado de molde a prevenir a decadência, desejo apenas assinalar que, a meu juízo, não foi este o motivo que ensejou a autuação em exame. O auto de infração foi lavrado em virtude de não ter sido comprovada a existência da ação judicial informada pelo contribuinte na DCTF, relativamente ao PIS de abril a junho de 1997. Ante a não-comprovação da existência do processo judicial, o Fisco, ao proceder o lançamento em causa, sequer tomou conhecimento e considerou aspectos próprios e inerentes aos lançamentos destinados a prevenir decadência, tais como a existência ou não de depósitos ou provimento judicial que elida a aplicação de penalidade, se houve ou ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n, 10950.001887/2002-48CCO2/C01 Acórdão o, 201-80.774 Brasila, 4 g 42- 1 74 Fls. 160 Silvio 'UM Mat : 1745 não trânsito em julgado da ação, etc, e, na mesma esteira, por óbvio, a autoridade lançadora tampouco cientificou o contribuinte desses novos pressupostos. Respeitosamente, entendo que fazer agora tais considerações, no âmbito do processo, e manter o lançamento sob pressupostos outros que sequer foram, ou puderam ser, cogitados pela autoridade autuante corresponde à verdadeira inovação no que pertine à valoração jurídica dos fatos, em época em que descabe à autoridade julgadora proceder ao agravamento da exigência, por força do que determina o § 3 0 do art. 18 do Decreto n.° 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748, de 1993, verbis: t§ 30• Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizadas no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada.' Em sintonia com o que determina a disposição legal supra, também a doutrina jurídica, na exegese de MARCOS =crus 1VEDER e MARIA TERESA MARTINEZ LOPES (in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Dialética, 2002, p.184), recomenda o seguinte: 'Assim, constatadas pela autoridade julgadora inexatidões na verificação do fato gerador, relacionadas com o mesmo ilícito descrito no lançamento original, o saneamento do processo fiscal será promovido pela feitura de Auto de Infração Complementar. Esta peça, sob pena de nulidade, deverá descrever os motivos que fundamentam a alteração do lançamento original, indicando o fato ou circunstância que ele pretende aditar ou retificar, demonstrando o crédito tributário unificado, de modo a permitir ao contribuinte o pleno conhecimento da alteração'. No caso em pauta, sabemos todos que o auto de infração é lavrado mediante simples cruzamento de dados entre o que é informado pelo contribuinte e os demais registros contidos no sistema informatizado da Receita Federal. O procedimento in casu é totalmente eletrônico e não obstante a sua validade, visto que autorizado por autoridade competente, fundamenta-se apenas no estreito limite desse cruzamento de informações. A descrição do fato, requisito de validade do auto de infração e elemento essencial ao exercício do direito à ampla defesa do sujeito passivo, encontra-se no âmbito de competência da autoridade lançadora, descabendo à autoridade julgadora supri-lo, ao argumento de que a exigência seria válida sob o prisma da falta de recolhimento'. Ora, a falta de recolhimento é, em sentido amplo e via de regra, a razão de qualquer lançamento de oficio efetuado de modo a constituir o crédito tributário. Vale dizer, em linguagem mais simples, que o Fisco não pode, durante o procedimento, atirar no que vê e, então, a autoridade julgadora, já no âmbito do processo, fazê-lo acenar no que não viu, subtraindo ao impugnante o direito de opor contra-razões, itkk MF - SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CCNFCRE COM O ORICtItAL Processo n, 109$0.001887/2002-48 I / otr. CCO2/C01 Acórdão n_• 201-80.774 ensiça. _A 7 G_g_, S• Fls. 161 SJVIJ SI slat st- • 1745 quaisquer que sejam, sem que isto, pelo menos a meu juízo, resulte na preterição do direito de defesa do contribuinte autuado. Em apertada síntese, estas são as razões pelas quais, não promovido o aludido saneamento processual e ante a insubsistência do fato que ensejou a lavratura do auto de infração em exame, visto que agora são outros os pressupostos que o ensejariam, divido, respeitosamente, da relatora e dos demais colegas julgadores que votaram pela procedência do feito, eis que, a meu juízo, sem que o processo seja saneado, impõe-se o cancelamento do auto de infração, cabendo ao Fisco efetuar o lançamento que achar devido, então já sob o pálio de novos pressupostos, e desde que dentro de prazo decadencial. • Isso posto, VOTO PELA IMPROCEDÊNCIA do lançamento, bem assim respectiva multa lançada de oficio e juros moratórios." Ante o exposto, voto por dar total provimento ao recurso voluntário apresentado pela recorrente, com o conseqüente cancelamento do auto de infração. É o meu voto. S a das Sessões, em 23 de novembro de 2007. n •Guise t F IOLA CASSI 6 KERAMIDAS Page 1 _0101900.PDF Page 1 _0102100.PDF Page 1 _0102300.PDF Page 1 _0102500.PDF Page 1 _0102700.PDF Page 1

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